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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9010478 #
Numero do processo: 13502.902659/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Não se conhece das razões de mérito discutidas em Recurso Voluntário cuja Manifestação de Inconformidade anterior não foi conhecida por intempestiva. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento da Manifestação de Inconformidade. É intempestiva a Manifestação de Inconformidade interposta após o decurso do prazo de trinta dias da ciência da exigência (artigo 15, Decreto 70.235/72). Recurso Voluntário parcialmente conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-005.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para, quanto à parte conhecida, negar-lhe provimento. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Não se conhece das razões de mérito discutidas em Recurso Voluntário cuja Manifestação de Inconformidade anterior não foi conhecida por intempestiva. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento da Manifestação de Inconformidade. É intempestiva a Manifestação de Inconformidade interposta após o decurso do prazo de trinta dias da ciência da exigência (artigo 15, Decreto 70.235/72). Recurso Voluntário parcialmente conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para, quanto à parte conhecida, negar-lhe provimento. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 26 59 /2 01 2- 35 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902659/2012-35 Relatório PETRORECONCAVO SA, recorre a este Conselho Administrativo em face Acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/SDR que não conheceu da Manifestação de Inconformidade apresentada. Por economia processual e por bem resumir os fatos, colaciono o relatório da DRJ/SDR: O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº 041860358, de 03/01/2013, que não homologou as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 09766.47062.220612.1.3.04-7362. No despacho decisório consta que o DARF discriminado como origem do direito creditório tinha sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, motivo pelo qual não restou crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A interessada alegou a tempestividade da manifestação de inconformidade e, no mérito, que teria efetuado pagamento de IRRF já compensado por meio de PER/DCOMP. Ao tratar da questão, em conciso voto, assim decidiu o colegiado a quo: A interessada alega a tempestividade da manifestação de inconformidade, mas esta foi apresentada, em 25/02/2013, às fls. 12/19, após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do despacho decisório, previsto no art. 15 do Decreto no 70.235, de 1972 c/c art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996. A ciência foi realizada regulamente por via postal, em 23/01/2013, conforme Aviso de Recebimento e extrato de rastreamento, às fls. 3/4, e não no dia 24/01/2013, conforme alega, mas não comprova, a interessada. Dessa forma, voto por não conhecer da manifestação de inconformidade. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando que a Manifestação de Inconformidade teria sido apresentada tempestivamente, tendo em vista que a sua intimação teria ocorrido em 24/01/2013 e, por tal razão, a data limite seria 25/02/2013, data do efetivo protocolo. Menciona, ainda, que o mérito a ser discutido diria respeito à matéria de ordem pública que, em que pese a (in)tempestividade, deveria ser reconhecido de ofício a qualquer tempo pela autoridade julgadora, qual seja, erro de preenchimento da DCTF. Por fim, pugnando pelo princípio do formalismo moderado e pela busca da verdade material, requer o julgamento procedente do recurso a fim de que a compensação pleiteada seja integralmente homologada. É o relatório. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902659/2012-35 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, porém merece ressalva quanto ao seu integral conhecimento. Da forma como relatado, o contribuinte tendo sido cientificado do Despacho Decisório que não homologou a compensação pretendida, manifestou sua inconformidade em 25/02/2013. Sustenta o recorrente que somente tomou conhecimento do Despacho Decisório em 24/01/2013 e que, portanto, a Manifestação de Inconformidade teria sido apresentada dentro do prazo legal A fim de comprovar a data da sua intimação, o recorrente apresenta em seu recurso (e-fls. 114), cópia do Despacho Decisório com carimbo interno da sua recepção, pretendendo que a data desse carimbo interno surte efeitos perante a Fazenda Pública. Acontece que, ao analisar o AR (e-fls. 3), verifica-se que ele foi devidamente recepcionado no endereço do recorrente em 23/01/2013, veja: Não há qualquer alegação recursal no sentido de que o endereço estaria equivocado ou que teria sido recebido por pessoa desconhecida da empresa e, por tal razão, detém força probatória o AR devidamente assinado direcionado ao endereço do recorrente. O artigo 15, do Decreto 70.235/72, prevê o prazo dentro do qual caberá a apresentação da impugnação (manifestação de inconformidade) contra a exigência que lhe estiver sendo cobrada: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Devido ao fato do mês de janeiro conter 31 dias, o prazo final para a apresentação da Manifestação de Inconformidade seria 22/02/2013 (sexta-feira) [23/01/2013 (quinta-feira) + 30 dias]. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902659/2012-35 Assim, decidiu de forma acertada a decisão recorrida ao não conhecer das razões de mérito da Manifestação de Inconformidade apresentada e, do mesmo modo, resta prejudicada a análise de mérito contidas na peça recursal, já que não foi inaugurado o litígio porque a Manifestação de Inconformidade foi apresentada intempestivamente 1 . Se faz imperioso esclarecer que, em que pese o Processo Administrativo Fiscal seguir o Princípio do Formalismo Moderado, este não deve se confundir com a ausência de formalidade. O Processo Administrativo requer a garantia de uma formalidade, ainda que mínima, capaz de assegurar um grau de certeza e segurança, não podendo se abster da formalidade integralmente, razão pela qual não se deve conhecer dos argumentos de mérito apresentados em sede recursal. Dessa forma, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.593 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902659/2012-35 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9071944 #
Numero do processo: 14333.000640/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA ATINGIMENTO. CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme a Súmula CARF nº 103. Tendo sido devidamente analisados os documentos e informações constantes dos autos, correto o procedimento adotado pela autoridade julgadora de piso, ao acatar as alegações da autuada quanto à decadência parcial e incorreção na apuração das bases de cálculos mensais de alguns períodos de apuração objeto do lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. É dever da autuada comprovar suas alegações mediante apresentação de documentação hábil e idônea de todos os fatos, devendo ser mantido o lançamento caso não devidamente certificados os motivos de exclusões da base de cálculo por ela praticadas. REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para desconstituir o lançamento tributário. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez caracterizada a ocorrência do fato gerador cabe à autoridade tributária proceder ao respectivo lançamento, não havendo previsão legal que autorize a sua dispensa em decorrência de eventuais alegações desprovidas de elementos probatórios. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163). PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. (SÚMULA CARF Nº 163). A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial relativo ao cumprimento de obrigação principal será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). PROCESSUAIS NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-008.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de Ofício e Voluntário (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos –Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator e Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny..
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de Ofício e Voluntário (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos –Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator e Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny..

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA ATINGIMENTO. CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme a Súmula CARF nº 103. Tendo sido devidamente analisados os documentos e informações constantes dos autos, correto o procedimento adotado pela autoridade julgadora de piso, ao acatar as alegações da autuada quanto à decadência parcial e incorreção na apuração das bases de cálculos mensais de alguns períodos de apuração objeto do lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. É dever da autuada comprovar suas alegações mediante apresentação de documentação hábil e idônea de todos os fatos, devendo ser mantido o lançamento caso não devidamente certificados os motivos de exclusões da base de cálculo por ela praticadas. REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para desconstituir o lançamento tributário. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez caracterizada a ocorrência do fato gerador cabe à autoridade tributária proceder ao respectivo lançamento, não havendo previsão legal que autorize a sua dispensa em decorrência de eventuais alegações desprovidas de elementos probatórios. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163). PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. (SÚMULA CARF Nº 163). A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial relativo ao cumprimento de obrigação principal será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). PROCESSUAIS NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-18T12:01:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-18T12:01:41Z; Last-Modified: 2021-11-18T12:01:41Z; dcterms:modified: 2021-11-18T12:01:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-18T12:01:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-18T12:01:41Z; meta:save-date: 2021-11-18T12:01:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-18T12:01:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-18T12:01:41Z; created: 2021-11-18T12:01:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2021-11-18T12:01:41Z; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-18T12:01:41Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14333.000640/2007-47 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2202-008.838 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de outubro de 2021 Recorrentes FAZENDA NACIONAL ECCIR EMP. DE CONST. CIVIS E RODOV. S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/2004 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA ATINGIMENTO. CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme a Súmula CARF nº 103. Tendo sido devidamente analisados os documentos e informações constantes dos autos, correto o procedimento adotado pela autoridade julgadora de piso, ao acatar as alegações da autuada quanto à decadência parcial e incorreção na apuração das bases de cálculos mensais de alguns períodos de apuração objeto do lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. É dever da autuada comprovar suas alegações mediante apresentação de documentação hábil e idônea de todos os fatos, devendo ser mantido o lançamento caso não devidamente certificados os motivos de exclusões da base de cálculo por ela praticadas. REGIMENTO INTERNO DO CARF. § 3º ART. 57. APLICAÇÃO Presentes na peça recursal os argumentos de defesa já explicitados por ocasião do oferecimento da manifestação de inconformidade ou impugnação, que foram claramente analisados pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para desconstituir o lançamento tributário. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez caracterizada a ocorrência do fato gerador cabe à autoridade tributária proceder ao respectivo lançamento, não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 3. 00 06 40 /2 00 7- 47 Fl. 1421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000640/2007-47 havendo previsão legal que autorize a sua dispensa em decorrência de eventuais alegações desprovidas de elementos probatórios. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163). PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. (SÚMULA CARF Nº 163). A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial relativo ao cumprimento de obrigação principal será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). PROCESSUAIS NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Fl. 1422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000640/2007-47 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de Ofício e Voluntário (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos –Presidente Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antônio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator e Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-11.947 – 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (e.fls. 1304/1337), que, em análise de impugnação apresentada pelo sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento relativo à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD/DEBCAD - nº 35.769.390-6, de 03/12/2004, no valor original consolidado de R$ 6.125.051,27, com ciência pessoal, por intermédio de procurador, em 29/09/2006. O presente lançamento foi efetuado em substituição à NFLD 35.769.389-2 objetivando o cumprimento de decisão judicial, que determinou a emissão de novas Notificações de Lançamento de Crédito Previdenciário, em substituição às anteriormente emitidas. Tal providência foi determinada pela Justiça Federal, em sentença de mérito nos autos de Mandado de Segurança que julgou insubsistentes os créditos previdenciários lançados em nome do sujeito passivo, com fundamento em cerceamento de defesa, face à impossibilidade de apresentação de impugnação em tempo hábil, em virtude da apreensão dos documentos contábeis da contribuinte efetivada pela Policia Federal. A impugnação inicial, apresentada contra a NFLD 35.769.389-2, que foi substituída, foi considerada intempestiva pela DECISÃO NOTIFICAÇÃO N° 12.401.4/0116/2005, de 05/10/2005, da Delegacia da Receita Federal do Brasil - Previdenciária em Belém/PA – DRB/BEL (e.fls. 1078/1081). Em cumprimento a determinação judicial, nos autos do Mandado de Segurança n°2005.39.00.000797-6, foi elaborada nova decisão, também pela DRP/BEL, DESPACHO-DECISÓRIO N° 12.401.4/008 de 30/03/2006, desta feita, declarando a nulidade do lançamento por sentença judicial, determinado ainda a lavratura de nova NFLD, para novo lançamento relativo às mesmas irregularidades. Foi assim efetuado novo lançamento, dando nascimento à NFLD/DEBCAD nº 35.769.390-6, de 03/12/2004, no valor original consolidado de R$ 6.125.051,27, com ciência pessoal, por intermédio de procurador, em 29/09/2006. De acordo com o Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, o lançamento refere-se às contribuições devidas pela pessoa jurídica, incidentes sobre o total da remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados a seu serviço e a contribuintes individuais; para o Fundo de Previdência e Assistência Social, o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat) e as contribuições destinadas a terceiros. As principais Fl. 1423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000640/2007-47 constatações e elementos do lançamento encontram-se consignados no Relatório Fiscal, onde são descritos os levantamentos, sendo: CÓDIGO DESCRIÇÃO PERÍODO CON Folha de pagamento-extraído da contabilidade 01/1995 a 13/1998 DCA Documento de caixa-período anterior à GFIP 05/1996 a 12/1998 FE Folha extra 12/1998 e 13/1998 FC Folha complementar 01/1999 a 13/2003 DIF Diferença de Base Folha/GFIP 01/1999 a 06/2004 DC Documento de caixa não declarado em GFIP 01/1999 a 07/2004 FP Folha de Pagamento - declarado em GFIP 01/1999 a 06/2004 DAL DAL Diferença de Acréscimos Legais Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 1096/1112, onde preambularmente afirma que teriam sido detectadas várias irregularidades acerca do lançamento, realizado com erros metodológicos praticados pela fiscalização na apuração dos livros fiscais da empresa e de seus relatórios, que teriam ocasionado resultado irreal do débito apurado. Inicia assim apontando suposta nulidade, porque o lançamento relativo ao ano de 1999 teria ocorrido quando tinha seus documentos apreendidos em operação de busca apreensão determinada pela Justiça Federal. Afirma que, a ausência do Livro Razão do ano de 1999 não lhe teria possibilitado verificar a exatidão dos números apurados na fiscalização, restando cerceado seu direito de ampla/defesa. Em seguida, suscita decadência do direito de lançamento, relativamente ao período de 01/1995 a 12/2000. Adentrando ao que classifica como mérito, passa a alinhar e discorrer sobre os seguintes tópicos de defesa: a) “Do errôneo método utilizado pela fiscalização para apuração das contas da empresa”; b) “Da omissão de informações praticada pela fiscalização na apuração dos créditos tributários”; c) “Da inexistência de liquidez e certeza - nulidade eventual da certidão de divida ativa”; d) Da adesão ao parcelamento especial - MP 303/2006 – Refis III; e, e) Da necessidade da realização de perícia contábil. Finaliza clamando pela declaração de insubsistência da notificação, protestando pela produção de provas. Antes de ser levado a apreciação, à vista dos argumentos expendidos pela então impugnante, entendeu a autoridade julgadora de piso pela conversão do julgamento em diligência, solicitando que a fiscalização se manifestasse a respeito de determinados tópicos da defesa apresentada, tudo conforme o DESPACHO Nº 12.401.4/0402/2006 de 22/11/06, e.fls. 1291/1294. Em acatamento à diligência solicitada, foi elaborada, pela autoridade fiscal lançadors, a “Informação Fiscal” de e;fls; 1296/1300. Retornados os autos para julgamento, a impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgado procedente em parte o lançamento. Foi reconhecida, no julgamento de piso, a decadência parcial do crédito tributário lançado, relativamente ao período de 01/1995 a 12/1999 (inclusive) e 13/1999. Também foram afastados do lançamento diversos débitos, em razão da não apropriação de Lançamentos de Fl. 1424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000640/2007-47 Débitos Confessados (LDC) e NFLD's anteriores, ou em razão de apropriações incorretas, sendo elaborados o “RL - Relatório de Lançamentos Retificado” (e.fls. 1338/1340) e o “DADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado” (e.fls. 1341/1393), contendo o detalhamento das retificações procedidas no lançamento de piso. Foi exarada a seguinte ementa: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O crédito previdenciário plenamente regular, de conformidade com o art. 37 da Lei n° 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N., somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. DECADÊNCIA. O direito de constituir o crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Súmula Vinculante n° 08 de 12/06/2008, publicada no DJ de 20/06/2008, de observância obrigatória por força do disposto no art. 103-A da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 2° da Lei n° 11.417/2006, extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4°, do CTN). IMPROCEDÊNCIA. Deve ser reconhecida a improcedência do lançamento quando constatada a inexistência de motivação fática do mesmo. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. Na relação jurídico-tributária, o ônus de prova dos elementos positivos da base de cálculo incumbe ao Fisco. A autoridade fiscal deve, ab initio, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário. A NFLD - notificação fiscal de lançamento do débito já deve estar instruído com as provas do fato jurídico tributário, nos termos do artigo 9°, caput, do Decreto n° 70.235/1972, descabendo, após a interposição da impugnação, converter o processo em diligência para suprir deficiência probatória. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE". Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de incerteza quanto à autoria e à natureza ou às circunstâncias materiais do fato. Trata-se do princípio do "in dubio pro reo" em sua feição tributária. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. CERTEZA ABSOLUTA. PROBABILIDADE. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. INVESTIGAÇÃO EXAUSTIVA. Para se obter certeza absoluta (cem por cento!) sobre a ocorrência de determinado fato gerador, implicaria em custo da Fiscalização superior ao crédito tributário envolvido. Assim, deve-se impor a exação fiscal nos casos de alta probabilidade de que o fato tributário tenha acontecido, evitando-se a notificação na hipótese de pequena chance de sua ocorrência. O princípio da tipicidade revela que a competência impositiva fiscal deve ser exercida de modo mais exaustivo. O lançamento fiscal não pode se valer de sua própria dúvida. A certeza e a segurança jurídicas envoltas no princípio da reserva legal (artigos 3° e 142 do CTN) não comportam infidelidades nos lançamentos fiscais. Lançamento Procedente em Parte Observando o disposto no art. 34, inciso I, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, foi interposto recurso de ofício pela autoridade julgadora a quo, mediante simples declaração na própria decisão de primeira instância, vez que, por unanimidade de votos, foi julgada parcialmente procedente a impugnação, nos termos do voto do relator, tendo sido exonerado parte do crédito tributário lançado, totalizando R$ 3.363.153,98, entre valor e principal e multa, excluídos do valor originário do lançamento, considerando-se o valor principal, juros de mora e multa. Também foi interposto recurso voluntário (e.fls. 1398/1415), onde a contribuinte, considerando o recurso de ofício, reitera todos os argumentos de defesa articulados em sua impugnação Inicia apontando suposta nulidade, porque o lançamento relativo ao ano de 1999 teria ocorrido quando tinha seus documentos apreendidos em operação de busca apreensão Fl. 1425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000640/2007-47 determinada pela Justiça Federal. Afirma que, a ausência do Livro Razão do ano de 1999 não lhe teria possibilitado verificar a exatidão dos números apurados na fiscalização, restando cerceado seu direito de ampla/defesa e também volta a advogar a ocorrência da decadência do direito de lançamento, relativamente ao período de 01/1995 a 12/2000. Adentrando ao que classifica como mérito, volta a recorrente a discorrer sobre diversas operações que foram objeto de lançamento, mas que considera indevidas, dividindo a defesa de mérito nos seguintes tópicos: a) “Do errôneo método utilizado pela fiscalização para apuração das contas da empresa”; b) “Da omissão de informações praticada pela fiscalização na apuração dos créditos tributários”; c) “Da inexistência de liquidez e certeza - nulidade eventual da certidão de divida ativa”; d) Da adesão ao parcelamento especial - MP 303/2006 – Refis III; e, e) Da necessidade da realização de perícia contábil. Reitera assim todos os argumentos de defesa apresentados por ocasião da impugnação, além de contestar a decisão do julgamento de piso no que concerne ao indeferimento de seu pedido de realização de perícia, mediante os seguintes principais argumentos: • DO ERRÔNEO MÉTODO UTILIZADO PELA FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DAS CONTAS DA EMPRESA A ação fiscal foi desenvolvida de forma equivocada na apuração dos valores lançados na presente autuação. O método utilizado foi o de pegar todas as informações disponibilizadas nos documentos fiscais e contábeis da empresa, englobá-las como se todos os dispêndios fossem base de cálculo das contribuições previdenciárias. Tal procedimento gerou uma enormidade de falhas, algumas das quais serão abaixo discriminadas: O Levantamento fiscal efetuado pela ação fiscal foi feito com base no regime de caixa, e não no de competência, que é a regra para a tributação em geral, a previdenciária inclusive. Desta forma, é absolutamente impossível se constatar a efetiva correção dos lançamentos efetuados, pois vários valores de caixa foram englobados como uma única despesa, impossibilitando sua discriminação precisa nos fechamentos contábeis apurados pelo regime de competência. Outro aspecto a ser observado diz respeito ao fato de que o levantamento fiscal incluiu várias despesas mais de uma vez na mesma base de cálculo, gerando sua indevida majoração. Como exemplos às citadas irregularidades, em busca da demonstração da verdade material, demonstraremos a seguir algumas ocorrências dos equívocos praticados pela ação fiscal: (...) Na data de 31/01/2001, na NFLD à fl. 126 há o lançamento a título de pró-labore no valor de R$ 14.000,00, com a observação de pagamento conforme cheque N° 000.830. Entretanto, repetidamente dada a não análise do Razão da empresa por parte da ação fiscal, também não foi considerada a transferência deste valor para o Caixa da empresa conforme consta às fls. 019 e 012 do Razão, bem como os conseqüentes aportes deste capital discriminados em diversos pagamentos devidamente documentos e corretamente representados no Razão. Em anexo a esta defesa, na planilha 03 demonstramos analiticamente as movimentações citadas no Razão. Ademais, os referidos lançamentos indevidos também são base de cálculo no Auto de Infração N° 35.794.544-1 às ft 33 do mesmo, provocando também o equivocado e excessivo valor autuado. Na data de 05/02/2001, na NFLD à fl. 126 há o lançamento a título de pró-labore no valor de R$ 16.500,00, com a observação de pagamento conforme cheque N° 000.847 "sem comprovante de despesa". Entretanto, repetidamente dada a não análise do Razão da empresa por parte da ação fiscal, não foi considerada a transferência deste valor para o Caixa da empresa conforme consta às fls. 003 e 019 do Razão, bem como os Fl. 1426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000640/2007-47 conseqüentes aportes deste capital discriminados em diversos pagamentos devidamente documentos e corretamente representados no Razão. Em anexo a esta defesa, na planilha 04 demonstramos analiticamente as movimentações citadas no Razão. Ademais, os referidos lançamentos indevidos também são base de cálculo no Auto de Infração N° 35.794.544-1 às fl. 33 do mesmo, provocando também o equivocado e excessivo valor autuado. No Relatório de Notificação de Lançamento de Débito da NFLD, nos valores apurados no Papel de Trabalho — DIF Diferença de Base Folha/GFIP às fls. 282 e 283 da citada NFLD, há a demonstração por parte da ação fiscal das supostas diferenças entre as informações constantes nas GFIPs da empresa e as informações constantes nas Folhas de Pagamento da mesma. Ocorre que as informações consideradas como base de cálculo das GFIPs estão erradas e, consequentemente resultam em diferenças equivocadas. Ademais, a base de cálculo considerada como Folhas de Pagamento foram incluídas supostas remunerações de funcionários não inclusos nas GFIPs, que não corresponde à realidade. Devido ter sido consideradas equivocadamente as despesas da empresa como remuneração de pessoal, conforme demonstramos no item anterior. Logo, apenas neste item, verifica-se a falha no levantamento fiscal efetuado, pois a base de cálculo do tributo encontra-se superdimensionada. Os valores das GFIPs consideradas na apuração das diferenças em análise são menores aos valores reais, como abaixo exemplificamos e na planilha 05 em anexo demonstramos analiticamente estas diferenças: (...) Além dos valores autuados como sendo pagamentos a funcionários por meio de CHEQUES, conforme visto anteriormente, houve valores autuados com outras nomenclaturas, que na verdade consistiam em permuta de ativo bem como aqueles definidos anteriormente, ou seja, suprimento de caixa, realizado através do desconto de cheques. Exemplificando esse fato demonstramos as nomenclaturas utilizadas que possuíam situação idêntica à operação acima descrita. • SALÁRIO PESSOAL OBRA 355 ARAPARI (AGO/00) (...) • DÉPOSITOS E ENTREGA DE NUMERÁRIO — Os depósitos em conta corrente de funcionários e os valores referentes à entrega de numerário a funcionários, foram levantados na ação fiscal como base da contribuição do segurado, entretanto, esses valores autuados, segundo o Razão da empresa, de posse do INSS por ocasião da ação fiscalizatória, demonstram que essas operações eram destinadas ao suprimento de caixa de obras, que esses funcionários ajudavam a administrar a fim de quitar despesas diversas da obra em questão. Relacionamos abaixo os respectivos lançamentos que comprovam a omissão da análise do Razão da empresa e que elidem os valores lançados na NFLD. (...) Em relação a valores autuados com as justificativas de que não possuem referência no Razão da empresa e, tampouco, nos documentos que subsidiam este Razão, consideramos os referidos lançamentos nulos, uma vez que a ação fiscal não levantou em seu relatório NFLD nenhum documento ou indício de onde teriam advindo tais lançamentos, prejudicando desta forma o ônus da prova cabível ao contribuinte. São esses os lançamentos: Adiantamento de Viagem: Os adiantamentos pagos a funcionários, por ocasião da execução de obras fora do domicílio da empresa estão comprovados no Razão da mesma como sendo adiantamento de viagem, procedimento contábil que faz conciliação com as despesas de viagem dos funcionários a quem foram concedidos esses adiantamentos, quando essas são apresentadas, devendo ser integrado ao salário dos funcionários as despesas de viagem excedentes em 50% de seu salário Fl. 1427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000640/2007-47 mensal (Lei n ° 8.212, art. 28, § 9 °, alínea d), valor esse devido à tributação. Procedimento legal ignorado na ação fiscalizatória e inteiramente glosado no auto de infração. • ADIANTAMENTO DE SALÁRIO: No decorrer da ação fiscal foram autuados salários pagos a funcionários como sendo sem comprovante de despesa, entretanto os valores a que se refere o auto de infração, foram decorrentes de adiantamentos salariais, regularmente descontados em folha de pagamento de acordo com a competência a que os mesmos pertenciam. Demonstramos os valores autuados, bem como os recolhimentos das contribuições previdenciárias por ocasião do pagamento das referidas folhas. (...) Pelo exposto, os equívocos exemplificados acima se repetem quase na totalidade dos valores autuados em estudo e só se justificam pela economia de tempo necessário à ação fiscal para analisar corretamente os lançamentos contábeis da empresa ou pelo desconhecimento técnico na análise contábil e fiscal que o caso requer. Portanto, a verdade material só seria alcançada através do exame analítico de cada valor autuado comparativamente aos relatórios contábeis da empresa disponibilizados para a ação fiscal. Os equívocos demonstrados inutilizam por completo o levantamento fiscal efetuado e por conseguinte, a NFLD lançada. • DA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES PRATICADA PELA FISCALIZAÇÃO NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Ocorreu no decorrer da ação fiscal uma clara despreocupação em justificar cada valor autuado, este fato se constata nos RL - Relatórios de Lançamentos Fiscais onde vários dos valores autuados não possuem um conjunto de observações que justificariam sua autuação e que são tecnicamente necessárias à boa prática contábil. Desta forma, impossibilita a conferência por parte da empresa, podendo inclusive ter sido lançados em rubricas aglutinadas que não constituem base de cálculo do tributo em questão. (...) Os créditos fiscais apurados no DAD - Demonstrativo Analítico de Débito, foram deduzidos dos valores das GPS's entregues pela empresa à fiscalização, entretanto, além das GPS's em questão deveriam ter sido consideradas de igual forma comparativa as Guias de Recolhimento Registradas - GRR's do sistema da Previdência Social, o que não foi realizado pela fiscalização do INSS, em detrimento a possível diminuição dos créditos tributários em análise. Não foram analisadas durante a ação fiscal as declarações de rendimentos da pessoa jurídica e conseqüentemente, a ocorrência de lucro durante o exercício social, o que anularia em parte ou no todo os valores autuados e cobrados a título de pagamento a administradores. Os valores lançados no RL - Relatórios de Lançamentos deveriam compor posteriormente o DAD - Discriminativo Analítico de Débito, em suas respectivas bases de cálculo. Entretanto, alguns meses que compõe os citados relatórios não figuram no DAD - Discriminativo Analítico de Débito e desta forma, não são considerados os créditos efetuados pela empresa nestes meses em questão. Ressalte-se que esta metodologia não foi exposta no Relatório de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. • DA INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA — NULIDADE EVENTUAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA O procedimento adotado, totalmente equivocado como demonstramos, não pode conduzir a uma certeza , e nem a qualquer liquidez o suposto crédito fiscal aqui arrolado. A gama de falhas pode ser sucintamente descrita nos seguintes níveis: - Foram apresentadas despesas que não se constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, - Foi majorada a base de cálculo pela apuração duplicada de várias despesas; e Fl. 1428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000640/2007-47 - Não foram considerados vários dos pagamentos efetuados pela empresa. (...) DA ADESÃO AO PARCELAMENTO ESPECIAL — MP 303/2006 — REFIS III Cumpre ainda ressaltar que a lmpugnante aderiu aos REFIS III, nos termos da Medida Provisória 303/2006, ocasião em que efetuou o parcelamento da maior parte do débito constatado na presente NFLD, principalmente no que se refere às divergências de GFIP e débitos autuados anteriormente. Isto posto, enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário parcelado, há a imperiosidade de que esse órgão faça minucioso levantamento dos valores confessados por ocasião da adesão ao REFIS III e cobrados na presente NFLD, sob pena de restar configurado, bis in iden. DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL Restou demonstrado na defesa, a existência de diversas irregularidades quanto aos lançamentos efetuados por ocasião da fiscalização. Evidenciou-se em cada mês em que houve lançamento de ofício por parte do fisco, diversas irregularidades, o que ensejaria na nulidade do lançamento efetuado. No entanto, em virtude da exigüidade do prazo de defesa, é impossível para o impugnante atacar um a um os lançamentos abusivos realizados. Neste sentido, somente o levantamento dos elementos contábeis da Impugnante - que para isso se compromete, desde logo, a disponibilizar todos os documentos escriturais — pode determinar o real débito, o que se admite apenas ad argumentandum, posto que desses elementos, resultará a inexistência de possibilidade de lançamento realizado. (...) Portanto, mister se faz que, em mesmo sendo admitida a intempestividade da apresentação dos documentos do Requerente, que essa Delegacia determine a baixa em diligência para realização de perícia técnica contábil nos documentos necessários, a fim de que, na consecução do objetivo principal da Administração Pública, que é a busca da verdade, seja encontrado os valores verdadeiros supostamente devidos pela Recorrente dentro dos limites legitimamente devidos. Ao final, é reforçado pela autuada o requerimento para realização de perícia contábil mediante o seguinte argumento: “Por todo o exposto, o resultado apurado pela ação fiscal em estudo demonstra que estamos diante de um levantamento que se constitui muito mais uma miscelânea contábil do que um demonstrativo de débito e desta forma, torna-se imprestável para os fins que se destina, carecendo de realização de Perícia Contábil para alcançar a verdade material dos valores autuados.” Conclui requerendo o conhecimento e provimento do recurso, com declaração de insubsistência da Notificação, por alegada ausência de sustentação fática e legal, porque violados direitos legítimos, como de ampla defesa, do contraditório, da legalidade, da boa-fé e da busca da verdade material, protestando pela produção de provas. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Recurso de Ofício Para fins de conhecimento de recurso apresentado de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do inc. I do art. 34, do Decreto nº 70.235, de 1972, há que se observar o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000640/2007-47 conforme Súmula CARF nº 103, estando, atualmente, fixado o teto mínimo para conhecimento em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), nos termos do art. 1.º da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017. No julgamento de primeira instância, o lançamento fiscal foi considerado parcialmente procedente, tendo sido exonerada parte do crédito tributário, que totaliza R$ 3.363.153,98 (três milhões, trezentos e sessenta e três mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), considerados apenas o valor do principal (contribuições) e multa, conforme demonstrado abaixo: Lançamento Contribuições Multa Total Valor original lançado 3.137.285,88 740.908,80 3.878.194,68 Valor mantido após Acórdão da DRJ 425.077,17 89.963,53 51.5040,7 Valor exonerado 2.712.208,71 650.945,27 3.363.153,98 Evidente assim que a exoneração operada no julgamento de piso supera o atual limite de alçada da Portaria MF n.º 63, de 2017. Conheço do recurso de ofício. Foi reconhecida na decisão de piso a decadência do direito do lançamento, relativamente ao período de 01/1995 a 12/1999 e 13/99, nos termos do art. 150, § 4° c/c art. 173, inc. II, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966). Considerando que a ciência da NFLD original (DEBCAD 35.769.389-2), que foi anulada por decisão judicial, ocorreu em 28/01/2005 e o novo lançamento foi efetuado dentro do prazo de cinco anos, previsto no art. 173, II, do CTN, tendo sido constatados recolhimentos nos períodos, correta a decisão de primeira instância, ao considerar decaído o período relativo aos fatos geradores anteriores a 01/2000, mediante contagem do prazo com base no disposto no art. 150, § 4° do CTN. Compulsando os autos do presente procedimento, e em especial, os tópicos “Da Análise das Demais Razões de Defesa” e “Da Obra de Matrícula CM n° 33.740.00047/73”, tenho como corretos os procedimentos adotados pela autoridade julgadora de piso e respectivas exclusões do lançamento. Primeiramente, foram afastados, sem análise de mérito propriamente dita, os períodos de apuração abrangidos pela decadência reconhecida, o que implicou na total exclusão de sete levantamentos, quais sejam: . “CON — Folhas de Pagamento Extraídas da Contabilidade”; “DCA - Documentos de Caixa Antes da GFIP”; “FE - Folha Extra”; “FC - Folha Complementar”; “FP - Folha de Pagamento Declarada em GFIP”; “DC - Documento de Caixa Posterior à GFIP”; e “DIF- Diferença de base Folha/GFIP”. Quanto aos demais levantamentos, foram procedidas no julgamento de piso a exclusões baseadas nas seguintes conclusões, conforme fundamentações extraídas do Acórdão recorrido: - levantamento “FC - Folha Complementar”: arbitramento sem anexação aos autos de documentação comprobatória dos valores utilizados, caracterizando, ausência de elementos de prova: “...a autoridade lançadora informa que efetuou os lançamentos referentes ao levantamento "FC" com base em folhas de pagamento com código 5, pagamentos paralelos, obtidas na Delegacia Regional do Trabalho, ou seja, o levantamento "FC" é do tipo arbitrado. Quanto a tais lançamentos, apesar de constar no RL - Relatório de Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000640/2007-47 Lançamentos os nomes dos segurados com suas respectivas remunerações, não constam dos autos os indispensáveis elementos positivos, de forma que tais lançamentos não estão consubstanciados, ou seja, não foram devidamente motivados, posto que as referidas folhas de pagamento de código 5, obtidas na Delegacia Regional do Trabalho, não constam dos autos, limitando-se a autoridade fiscal a informar a fonte na forma de narrativa, sem prová-la, restando configurado aqui também o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, uma vez que os alegados elementos de prova do Fisco não lhe foram apresentados, impedindo, inclusive, a formação da necessária convicção, por parte deste Julgador, acerca da regularidade do lançamento aqui referido, posto que não há como considerar motivado um lançamento do tipo arbitrado, baseado apenas em narrativa da autoridade lançadora. Assim, providenciei a exclusão de todos os lançamentos referentes ao levantamento "FC", por ausência de motivação. - levantamento “DC — Documento de Caixa”: excluídos diversos valores da base de cálculo do lançamento devido ao fato de não se tratarem de hipótese de incidência da contribuições objeto da autuação. Também foram afastados valores cujos documentos de caixa não constam do presente processo, ou seja, não foi anexada pela fiscalização a documentação comprobatória de tal movimentação: “...no que respeita ao levantamento "DC", ora em análise, alguns dos documentos utilizados pela autoridade lançadora como elemento positivo do lançamento, no entender deste julgador, não o são, razão pela qual providenciei a retificação do presente débito, excluindo os valores relacionados a tais documentos por não representarem fato gerador de contribuição previdenciária, quais sejam: pagamento de acordo judicial; pagamento de aluguel de veículos; valores relacionados exclusivamente a compra de material; pagamento de refeições, sem que a autoridade fiscal tenha evidenciado que tais valores não foram considerados nos lançamentos referentes às folhas de pagamento, de forma a ficar clara a não ocorrência de duplicidade de lançamento, bem como, sem que a autoridade fiscal tenha mencionado, se fosse o caso, a não inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976), o que justificaria os lançamentos; pagamento de aluguel de equipamentos; despesas com gasolina (para o trabalho); documentos com valores que evidenciam apenas transferências entre contas do ativo (ex. transferências da conta BANCO para a conta CAIXA). Ressalto ainda que, a peculiaridade do levantamento "DC", que foi efetuado exclusivamente com base em documentos de caixa apreendidos, obriga que todos os valores lançados referentes ao mesmo estejam consubstanciados (elementos positivos) nos presentes autos, ou seja, faz-se imprescindível que, para cada um dos valores lançados, conste nos autos o respectivo documento de caixa a que se refere, pois, no entendimento deste julgador, a ausência do respectivo documento implica ausência de motivação do lançamento, posto que desta forma não resta provada a efetiva ocorrência do fato gerador tributário, ou o seu indício. Acrescente-se a isto o cerceamento de defesa daí resultante. Assim, por considerá-los não motivados, procedi também a exclusão de todos os lançamentos cujos documentos de caixa não constam do presente processo, nem do processo decorrente da NFLD DEBCAD 35.769.391-4 (COMPROT n° 14333.000640/2007-47) lavrada na mesma ação fiscal. - levantamento ‘FP - Folha de Pagamento Declarada em GFIP”, relativo à matrícula CEI nº 3374000047/73 (Consórcio-Eccir/Geoserv/Laje/Atlantis/Luiz Maia Lunior): trata-se de obra de construção civil executada por um consórcio de empresas, em que a autuada figura como participante. Embora realizada em consórcio, a responsabilidade de cada participante/executor é individual, em que pese sob uma mesma matrícula CEI. Dessa forma, entendeu a autoridade julgadora que não restou devidamente motivado, pela fiscalização, e o lançamento efetuado refere-se exclusivamente à participação da ora recorrente ou a contribuições devidas pelo consórcio, tendo em vista que não foi apontada a origem dos valores apurados, ou Fl. 1431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000640/2007-47 maiores detalhes acerca da participação do sujeito passivo, conforme o excerto abaixo extraído do Acórdão: Por ocasião da análise que efetuei do RL — Relatório de Lançamentos (fls. 218/220), anexo da presente NFLD, pude constatar a existência de lançamentos referentes a uma obra efetuada pelo consórcio de empresas ECCIR/GEOSERV/LAJE/ ATLANTIS/LUIZ MAIA JUNIOR, de matrícula CM n° 33.740.00047/73. Entendo que são improcedentes os presentes lançamentos referentes a esta matrícula por ausência de motivação, além de restar caracterizado o cerceamento de defesa da notificada, como pode ser visto a seguir. No entendimento deste julgador, considerando todas as especificidades normativas referentes à constituição de crédito previdenciário decorrente de obras de construção civil, do tipo empreitada total, realizadas por consórcio de empresas, faz-se indispensável constar do REFISC — Relatório Fiscal da NFLD maiores detalhes acerca da identificação do sujeito passivo, bem como da apuração das bases de cálculo consideradas no levantamento deste tipo de débito, de modo a motivar o lançamento e a não caracterizar o cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório do contribuinte. No presente caso, não constam dos anexos da NFLD em tela os necessários esclarecimentos e informações acerca da apuração do débito referente à matrícula CEI acima referida, maculando na essência os seus correspondentes lançamentos, sendo os mesmos improcedentes, por falta de motivação, sem mencionar o cerceamento de defesa incorrido. O fato de não haver previsão legal de solidariedade entre as empresas consorciadas, bem como o fato de a legislação prever que cada consorciada se obriga na forma prevista no respectivo contrato, impõe que a origem dos valores apurados seja explicitada, de forma a não restar dúvidas de que o recolhimento do débito para com a seguridade social ora levantado seja realmente de obrigação da consorciada em tela e não de outra empresa consorciada. Tem-se com isso que a autoridade fiscal, com relação à obra realizada por meio de consórcio, não motivou o lançamento, ou seja, não comprovou a sua fundamentação fática e legal. Vejamos o que dizem as normas vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores em comento: (...) Com efeito, a revisão efetuada pelo contencioso administrativo fiscal é regida pelo princípio do devido processo legal, se traduzindo, entre outros aspectos, pela estrita observância das leis, sob o aspecto formal e material, o respeito ao contraditório e à ampla defesa, o equilíbrio entre as partes, bem como, por um julgamento isento e imparcial, efetivando-se através do julgamento de primeira instância, com a emissão de Acórdão. Portanto, concluo ser imperioso, no presente caso, o exercício pela autoridade administrativa julgadora do dever legal de declarar de oficio a improcedência de todos lançamentos referentes à obra de matrícula CEI n" 33.740.00047/73 (obra realizada por meio de consórcio de empresas), posto que trazem em si o vício da falta de motivação acompanhados ainda do cerceamento de defesa. Tais lançamentos, na forma como foram efetuados, não atenderam ao disposto no art. 37 da Lei n° 8.212/91, uma vez que não consta dos presentes autos informação clara e precisa acerca do débito levantado no que tange a peculiaridade do consórcio. Esse vício, além de ferir o princípio da legalidade, ao qual está submetido todo o procedimento do lançamento fiscal, traz também em seu bojo o cerceamento de defesa do contribuinte, já que não lhe foi permitido saber com precisão os pressupostos que basearam a constituição do crédito lançado em seu desfavor. Também foram excluídos da autuação valores referentes a operações permutativas em contas do ativo e afastados diversos débitos, em razão da não apropriação de LDC’s e NFLD's anteriores, ou em razão de apropriações incorretas, sendo elaborados o “RL - Relatório de Lançamentos Retificado” (e.fls. 1338/1340) e o “DADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado” (e.fls. 1341/1393), contendo o detalhamento das retificações procedidas no lançamento de piso, conforme abaixo explicitado: Fl. 1432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000640/2007-47 (...) Vários dos lançamentos efetuados referem-se apenas à valores de permuta entre contas do ativo (Ex.: De BANCO Para CAIXA). Procede a reclamação no que se refere aos lançamentos consubstanciados em valores de permuta entre contas do ativo (ex.: de BANCO para CAIXA), razão pela qual procedi a retificação do presente débito, efetuando a exclusão destes valores; (...) Os créditos fiscais apurados no DAD — Discriminativo Analítico de Débito foram deduzidos dos valores das GPS 's entregues pela empresa à fiscalização, entretanto, além das GPS 's em questão, deveriam ter sido consideradas de igual forma comparativa as GRR 's — Guias de Recolhimento Registradas, do sistema da Previdências Social, o que não foi realizado pela fiscalização do INSS, em detrimento a possível diminuição dos créditos tributários em análise. Entendo que aqui ocorreu um equívoco por parte do contribuinte, posto que a mesma solicitou a dedução das GRR — Guias de Recolhimento Registradas. Ocorre que a expressão "GRR — Guia de Recolhimento Registradas" refere-se ao antigo nome dado ao atual RDA — Relatório de Documentos Apresentados (fl. 221/229), que é um relatório emitido sempre que uma NFLD é lavrada e que há créditos a serem considerados. Ou seja, o "GRR" em si não é nem nunca foi uma guia de recolhimento, mas um relatório que relacionava, por competência e por estabelecimento, as parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas, constituídas por recolhimentos, valores espontaneamente confessados pelo sujeito passivo e, quando fosse o caso, por valores que tivessem sido objeto de notificações anteriores. No presente processo, o "RDA", que substitui o antigo "GRR", traz todas estas informações. Por outro lado, verifiquei que a autoridade fiscal lançadora equivocou-se ao considerar que, por ocasião da lavratura da presente NFLD, que substitui a NFLD DEBCAD n° 35.769.389-2, não cabia a apropriação das GPS cujos recolhimentos foram efetuados após a data da consolidação do presente débito, ou seja, recolhimentos posteriores a 03/12/2004 (fl. 01). Na verdade, todos os recolhimentos efetuados até a data da ciência (29/09/2006, vide fl. 01) da presente NFLD, por parte do contribuinte, devem ser considerados. Assim, procedi a verificação de todos os recolhimentos referentes ao débito em questão, constantes do sistema informatizado (PLENUS) desta Instituição, no que concerne às competências com lançamentos aqui considerados procedentes, e constatei que vários deles não haviam sido considerados pela autoridade lançadora na apuração do presente débito, posto que constam do PLENUS mas não constam do RDA — Relatório de Documentos Apresentados, nem do RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, anexos desta NFLD. Com isso, efetuei a revisão do presente débito, abatendo os valores das GPS não consideradas pela autoridade lançadora, como pode ser visto no RL — Relatório de Lançamentos Retificado e no DADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado, anexos a este Acórdão. Cumpre-me esclarecer ainda que também considerei improcedentes todos os créditos tributários referentes ao período de 12/1999 a 01/2000, por vício material, posto que a autoridade fiscal lançadora não logrou êxito em determinar o valor correto do débito, somado ao cerceamento de defesa que daí também restou configurado, posto que constatei que os créditos da defendente decorrentes da LDC DEBCAD n° 35.138.017-5 (período 12/1999 a 01/2000) foram apropriados de forma equivocada pela autoridade lançadora, uma vez que, além de igualar a prioridade da apropriação, estabelecendo o grau 1 para todas as rubricas (vide o RADA, fl. 243), os valores de Terceiros foram considerados como sendo destinados ao INSS, posto que tudo foi agrupado no campo "Tot. INSS", o que está errado, posto que na verdade se destinam a outras entidades ou fundos (Terceiros) e não ao INSS. Estas competências foram excluídas por ocasião da presente revisão. No mesmo passo, excluí as competências dos períodos de 02/2000 a 01/2003, em razão de ter constatado, pela análise do "RDA" e do "RADA", que os créditos da defendente Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000640/2007-47 decorrentes da LDC DEBCAD n° 35.138.018-3 (período 02 a 04/2000), da NFLD DEBCAD n° 35.525.892-7 (período 02/2000 a 10/2002), da NFLD DEBCAD n° 35.525.894-3 (período 12/2000 a 08/2001) e da LDC DEBCAD n° 35.293.273-2 (período de 08/2002 a 01/2003) não foram considerados pela autoridade fiscal lançadora na apuração do presente débito, razão pela qual considerei improcedentes todos os créditos tributários referentes a estas competências, por vício material, posto que a autoridade fiscal lançadora não logrou êxito em determinar o valor correto do débito, somado ao cerceamento de defesa que daí também restou configurado. A exclusão total dos períodos aqui referidos pode ser verificada no DADR - Discriminativo Analítico de Débito retificado, anexo ao presente Acórdão. Conforme acima explicitado, por ocasião do julgamento de piso foi procedida a pormenorizada análise, um a um, de todos os elementos positivos apresentados pela autoridade fiscal para consubstanciar os lançamentos. Noutro giro, todas as exclusões ou reduções procedidas na autuação, decorrente do julgamento ocorrido em primeira instância, encontram-se clara e suficientemente fundamentados. Dessa forma, considerados os documentos e informações constantes dos autos, assim como, os fundamentos da decisão de piso, voto pelo conhecimento do recurso de ofício e no mérito negar-lhe provimento. Recurso Voluntário A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 01/10/2008, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 1397. Tendo sido o recurso protocolizado em 28/10/2008, conforme carimbo aposto em sua página inicial (e.fl. 1398), por servidor da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém/PA, considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, no Recurso Voluntário a contribuinte reitera todos os argumentos de defesa apresentados na peça impugnatória, inclusive relativamente aos argumentos acatados no julgamento de piso e respectivas rubricas excluídas, tendo em vista o recurso de ofício. Suscita assim, preliminarmente, a mesma nulidade por cerceamento de direito de defesa, devido à ausência, por apreensão, do Livro Razão do ano de 1999, não lhe possibilitando verificar a exatidão dos números apurados na fiscalização, e também a ocorrência de decadência. No que tange à decadência, afirma ter recebido a presente notificação em 29/09/2006, devendo assim, ser consideradas decaídas todas as competências compreendidas no período de janeiro/1995 a dezembro/2000. Cabe preliminarmente ser pontuado que decisões administrativas e judiciais que o recorrente eventualmente traz ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Foi reconhecida na decisão de piso a decadência do direito do lançamento, relativamente ao período de 01/1995 a 12/1999, nos termos do art. 150, § 4° c/c art. 173, inc. II, do CTN. Para efeito de apuração do período abrangido pela decadência foi considerada a data de ciência da NFLD original (DEBCAD 35.769.389-2), que ocorreu em 28/01/2005. A Notificação original foi anulada por decisão judicial por vício formal, o que possibilitou o novo lançamento, que foi efetuado dentro do prazo de cinco anos, previsto no art. 173, II, do CTN. Dessa forma, prevalece, para efeito de contagem do prazo decadencial, a data de ciência do lançamento original (28/01/2005), o que implica na decadência dos períodos de apuração anteriores à competência 01/2000, nos termos do § 4 do art. 150 do CTN (cinco anos, a contar da ocorrência Fl. 1434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000640/2007-47 do fato gerador), uma vez que constatada a ocorrência de recolhimentos em todos o período objeto do lançamento. Correta portanto a contagem de prazo para efeito de decadência adotada no julgamento a quo e sem razão a recorrente ao pleitear o reconhecimento da decadência até a competência 12/2000. Uma vez reconhecida a decadência de todo o período do lançamento anterior à competência 01/2000, perde-se o objeto da suscitada nulidade por cerceamento de direito de defesa, relativamente a fatos ocorridos no exercício de 1999, posto que totalmente afastadas as exigências de tal período, fulminadas pela decadência. Não obstante, cumpre pontuar que a Notificação se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, quais sejam: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento, conforme se demonstrará. Há que se destacar que todas as fases processuais preconizadas na norma foram observadas, não se justificando a alegação de cerceamento do direito de defesa, pois, antes mesmo da ciência da autuação foi concedido à contribuinte o direito de contribuir para a fiscalização, haja vista o grande número de intimações e reintimações onde foi solicitado ao, então fiscalizado, a oportunidade de esclarecimento dos fatos e apresentação de documentos à auditoria. Dessa forma, à contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Ao tratar da defesa de mérito, a recorrente volta a discorrer sobre diversas operações que foram objeto de lançamento, mas que considera indevidas e novamente dividindo sua linha de defesa nos mesmos tópicos constantes da peça impugnatória. Reitera assim todos os argumentos de defesa apresentados em sua da impugnação, além de contestar a decisão do julgamento de piso no que concerne ao indeferimento de seu pedido de realização de perícia. Acorde explanado alhures, por ocasião do julgamento de piso a autoridade julgadora procedeu a pormenorizada análise, um a um, de todos os elementos positivos apresentados pela autoridade fiscal para consubstanciar os lançamentos, cotejando tais elementos com os argumentos de defesa apresentados. Argumentos esses que são reiterados na peça recursal ora objeto de apreciação, devido, inclusive, ao recurso de ofício apresentado. Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000640/2007-47 Em que pese a extensa peça recursal, estando consubstanciados na mesma todos os argumentos de defesa já articulados por ocasião do oferecimento da impugnação, inclusive aqueles já acatados no julgamento a quo, entendo que os valores mantidos, após o julgamento de piso, foram acertada e suficientemente rebatidos nos fundamentos do Acórdão recorrido. Nesses termos, especificamente quanto aos valores mantidos no julgamento de piso, concordando com o quanto decidido, peço vênia para parcial reprodução de tais fundamentos, os quais adoto como razão de decidir: (...) DA ANÁLISE DAS DEMAIS RAZÕES DE DEFESA De forma a facilitar o melhor entendimento do Voto aqui exarado e em respeito aos princípios da eficiência e da economicidade, optei por expressar o presente Voto de forma o mais objetiva possível, sem que sua clareza fosse comprometida, abrangendo, na sua essência, todos os argumentos interpostos pela recorrente, conforme abaixo, ressaltando-se que os argumentos da defesa estão com as letras em negrito e itálico, e os comentários que esboçam a formação do juízo deste Julgador, com letras em fonte normal. (...) À respeito da ação fiscal, foram detectadas irregularidades acerca dos lançamentos previdenciários, sendo que tais lançamentos são provenientes de lamentáveis seqüências de erros metodológicos efetuados pela fiscalização na apuração dos livros fiscais da empresa e de seus relatórios, que ocasionaram o resultado irreal do débito previdenciário da mesma. (grifei) A reclamação acima não procede no que respeita aos lançamentos ora analisados, senão veja-se. Conforme exposto anteriormente, o presente Voto trata apenas de analisar os lançamentos decorrentes dos levantamentos "FP", "FC", "DC" e '`DIF", em razão da flagrante decadência dos lançamentos referentes aos demais levantamentos. Ressalto que os lançamentos referentes aos levantamentos "FP', "FC" e "DIF" foram efetuados somente com base em folhas de pagamento e GFIP, e os lançamentos do levantamento `DC" foram efetuados somente com base nos documentos de caixa apreendidos, pela impossibilidade da confrontação dos mesmos com os livros contábeis, posto que estes não foram apresentados. Com isso, tem-se que nenhum dos levantamentos em análise foi efetuado com base em livros fiscais da empresa e de seus relatórios, o que torna sem sentido a reclamação acima, mesmo porque o principal elemento motivador do levantamento "DC" foi exatamente a existência dos referidos documentos de caixa somada à não apresentação dos respectivos livros contábeis. A não apresentação dos livros contábeis resultou inclusive na lavratura do AI — Auto de Infração DEBCAD n° 35.769.392-2, conforme consta do Relatório Fiscal desta NFLD (fl. 109), cuja multa, segundo consta do sistema informatizado desta Instituição, foi paga pela defendente sem a interposição de qualquer impugnação, o que sinaliza para uma admissão da ocorrência infração por parte da autuada. Quanto ao levantamento "FP", há que se ressaltar ainda que, segundo o Relatório Fiscal (fl. 280), os lançamentos referentes ao mesmo contêm exclusivamente valores declarados em GFIP. Agiu corretamente a autoridade lançadora, posto que o §1°, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social dispõe claramente que os valores constantes das GFIP servirão como base de cálculo das contribuições, bem como, constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento das contribuições: (...) “...a autoridade lançadora informa que efetuou os lançamentos referentes ao levantamento "FC" com base em folhas de pagamento com código 5, pagamentos paralelos, obtidas na Delegacia Regional do Trabalho, ou seja, o levantamento "FC" é do tipo arbitrado. Quanto a tais lançamentos, apesar de constar no RL - Relatório de Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000640/2007-47 Lançamentos os nomes dos segurados com suas respectivas remunerações, não constam dos autos os indispensáveis elementos positivos, de forma que tais lançamentos não estão consubstanciados, ou seja, não foram devidamente motivados, posto que as referidas folhas de pagamento de código 5, obtidas na Delegacia Regional do Trabalho, não constam dos autos, limitando-se a autoridade fiscal a informar a fonte na forma de narrativa, sem prová-la, restando configurado aqui também o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, uma vez que os alegados elementos de prova do Fisco não lhe foram apresentados, impedindo, inclusive, a formação da necessária convicção, por parte deste Julgador, acerca da regularidade do lançamento aqui referido, posto que não há como considerar motivado um lançamento do tipo arbitrado, baseado apenas em narrativa da autoridade lançadora. Assim, providenciei a exclusão de todos os lançamentos referentes ao levantamento "FC", por ausência de motivação. O método utilizado foi o de pegar todas as informações disponibilizadas nos documentos fiscais e contábeis da empresa, englobá-las como se todos os dispêndios fossem base de cálculo das contribuições previdenciárias. Em razão dos demais lançamentos terem sido alcançados pela decadência, bem como em razão da exclusão do levantamento "FC", conforme exposto acima, na presente NFLD, analisamos apenas os lançamentos decorrentes dos levantamentos "FP", "DC" e "DIF". Considerando que os lançamentos decorrentes do levantamento "FP" e "DIF" tiveram como base exclusivamente as folhas de pagamento e as GFIP, depreendo que a reclamação acima possivelmente está se referindo aos lançamentos decorrentes do levantamento "DC", efetuados com base em documentos de caixa apreendidos. Para tal possibilidade, verifiquei que a reclamação acima não procede, posto que procedi a análise, um a um, dos documentos de caixa consubstanciadores dos lançamentos efetuados, referentes ao levantamento "DC", e pude constatar que não houve a utilização de tal método, alegado pela defendente, qual seja: englobar, indiscriminadamente, todos os dispêndios como se fossem base de cálculo das contribuições. O que ocorreu, na verdade, foi que, por ocasião da ação de busca e apreensão de documentos, autorizada pela Justiça, a autoridade fiscal lançadora constatou a existência de vários documentos que evidenciavam a ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária ou o seu indício. Diante da não apresentação dos livros contábeis, por parte do contribuinte, de forma que se pudesse apurar com precisão os fatos geradores e suas respectivas bases de cálculo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar os valores constantes dos mesmos, transferindo o ônus da prova em contrário para a notificada, conforme previsto em lei (artigo 33, § 30, da Lei n° 8.212/91). Não procede, portanto, a alegação de que a autoridade lançadora lançou todas as informações disponibilizadas nos documentos fiscais e contábeis da empresa, dando a entender que o procedimento foi realizado de forma indiscriminada e sem qualquer critério. Pela análise do RL - Relatório de Lançamentos (fls. 109/165), tem-se claramente que o critério adotado foi o lançamento de valores que evidenciavam a ocorrência de fato gerador de contribuição, ou o seu indício, conforme narra o Relatório Fiscal. É bem verdade que identifiquei algumas falhas em alguns dos lançamentos efetuados, mas a existência de tais falhas não deve ser confundida com erro no procedimento fiscal como um todo. Para levantar o débito, a auditora fiscal utilizou o regime de caixa ao invés do de competência. Desta forma, é absolutamente impossível se constatar a efetiva correção dos lançamentos efetuados, pois vários valores de caixa foram englobados como uma única despesa, impossibilitando sua discriminação precisa nos fechamentos contábeis apurados pelo regime de competência. Conforme explanado acima, na presente NFLD, examinamos apenas os lançamentos decorrentes dos levantamentos "FP", "DC" e "DIF". Considerando que os levantamentos "FP" e "DIF" tiveram seus lançamentos efetuados com base nas folhas de pagamento apresentadas pela empresa, ou seja, obedecendo-se a competência a que se referem (regime de competência), depreendo que tal reclamação Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000640/2007-47 não se refere aos levantamento "FP" e "DIF", mas possivelmente ao levantamento "DC - Documentos de Caixa Após GFIP". Cumpre-me neste momento ressaltar que o levantamento "DC", em análise, traz a peculiaridade de conter apenas lançamentos efetuados com base em documentos de caixa apreendidos, face a não apresentação dos livros contábeis, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A autoridade fiscal informa (fls. 1.268/1.272) que, quando da diligência fiscal realizada à empresa com o intuito de verificar a pertinência das alegações da defesa, a empresa novamente deixou de apresentar os respectivos livros contábeis, e mais, a autoridade fiscal informou ainda que mesmo as planilhas elaboradas e apresentadas pela empresa, quando analisadas em conjunto com os documentos de caixa também apresentados pela mesma, trazem uma série de inconsistências que impediram o acolhimento das suas argumentações. Como exemplo de inconsistência tem-se que alguns dos documentos que supostamente comprovam as despesas realizadas tinham data anterior à data do cheque supostamente emitido para cobrir tais despesas. Assim, a apresentação das planilhas e dos documentos de caixa, por parte da empresa, serviram na verdade para reforçar e evidenciar a necessidade do cumprimento da obrigação legal de apresentar os livros contábeis quando solicitados, que seria a forma regular de o contribuinte fazer prova a seu favor. Neste sentido o artigo §13°, do 225, RPS, c/c o inciso II do mesmo artigo, dispõe claramente: (...) Assim, como a notificada não apresentou os respectivos livros contábeis, a autoridade fiscal lançadora viu-se obrigada a efetuar o lançamento desta forma, ou seja, com base nos documentos de caixa apreendidos, considerando como data da ocorrência do fato gerador tributário a data constante de cada um dos documentos de caixa. Considerando que a notificada não cumpriu com o ônus da prova em contrário, posto que não apresentou os livros contábeis de forma que se pudesse verificar e confirmar não apenas as alegações da defesa, mas, também, a verdade dos fatos e das operações, procedeu corretamente a autoridade lançadora ao efetuar o lançamento dos valores contidos nos documentos de caixa apreendidos, considerando a data da ocorrência do fato gerador como sendo a data do documento de caixa, cabendo à notificada o ônus da prova em contrário, que seria, no caso, a apresentação dos livros contábeis, de forma que se pudesse verificar o regular lançamento das despesas da empresa e identificar com precisão os valores e as competências a que se referem, com base no regime de competência. Ou seja, a própria reclamante deu causa à forma como os lançamentos do levantamento "DC" foram efe do deixou de apresentar a sua contabilidade. A dicção do parágrafo 3°, do artigo , da Lei n° 8.212, de 24/07/91 é clara quanto a isso: (...) O método viável de repartição do ônus da prova é aquele que não sobrecarrega o Fisco nem o contribuinte. Cumpre ao primeiro trazer ao processo administrativo tributário as provas dos elementos positivos da base de cálculo. Os documentos de caixa trazidos aos autos pela autoridade lançadora são exemplos destes elementos positivos. “...no que respeita ao levantamento "DC", ora em análise, alguns dos documentos utilizados pela autoridade lançadora como elemento positivo do lançamento, no entender deste julgador, não o são, razão pela qual providenciei a retificação do presente débito, excluindo os valores relacionados a tais documentos por não representarem fato gerador de contribuição previdenciária, quais sejam: pagamento de acordo judicial; pagamento de aluguel de veículos; valores relacionados exclusivamente a compra de material; pagamento de refeições, sem que a autoridade fiscal tenha evidenciado que tais valores não foram considerados nos lançamentos referentes às folhas de pagamento, de forma a ficar clara a não ocorrência de duplicidade de lançamento, bem como, sem que a autoridade fiscal tenha mencionado, se fosse o caso, a não inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976), o que justificaria os lançamentos; pagamento de aluguel de equipamentos; Fl. 1438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000640/2007-47 despesas com gasolina (para o trabalho); documentos com valores que evidenciam apenas transferências entre contas do ativo (ex. transferências da conta BANCO para a conta CAIXA). Ressalto ainda que, a peculiaridade do levantamento "DC", que foi efetuado exclusivamente com base em documentos de caixa apreendidos, obriga que todos os valores lançados referentes ao mesmo estejam consubstanciados (elementos positivos) nos presentes autos, ou seja, faz-se imprescindível que, para cada um dos valores lançados, conste nos autos o respectivo documento de caixa a que se refere, pois, no entendimento deste julgador, a ausência do respectivo documento implica ausência de motivação do lançamento, posto que desta forma não resta provada a efetiva ocorrência do fato gerador tributário, ou o seu indício. Acrescente-se a isto o cerceamento de defesa daí resultante. Assim, por considerá-los não motivados, procedi também a exclusão de todos os lançamentos cujos documentos de caixa não constam do presente processo, nem do processo decorrente da NFLD DEBCAD 35.769.391-4 (COMPROT n° 14333.000640/2007-47) lavrada na mesma ação fiscal. O levantamento fiscal inclui várias despesas mais de uma vez na mesma base de cálculo, gerando sua indevida majoração - cita inúmeros exemplos de lançamentos efetuados para os períodos dos anos de 2000 e 2001. Os referidos lançamentos indevidos também são base de cálculo no auto de infração DEBCAD n° 35.794.544-1, provocando também o equivocado e excessivo valor autuado. Considerando o que já foi explanado anteriormente, limitaremos a análise das razões de defesa, apresentadas no parágrafo anterior, aos lançamentos decorrentes do levantamento "DC — Documentos de Caixa Após GFIP". Quanto à alegação de que "o levantamento fiscal inclui várias despesas mais de uma vez na mesma base de cálculo, gerando sua indevida majoração", tenho a informar que, efetuei a revisão do presente débito, analisando todos os documentos de caixa, um a um, de forma a garantir a não ocorrência de majoração, pelo menos no que é perceptível pela análise direta dos documentos constantes dos autos, e não verifiquei qualquer majoração. Nos lançamentos em que verifiquei a total regularidade do procedimento fiscal e que a defendente alega ter ocorrido majoração sem, no entanto, ter apresentado nos autos prova cabal do que alega, ou seja, sem cumprir com o ônus da prova em contrário, decidi pela manutenção dos mesmos, posto que procedentes. Maiores detalhes da revisão efetuada no presente débito podem ser obtidos nos relatórios RL — Relatório de Lançamentos Retificado e DADR - Discriminativo Analítico de Débito Retificado, anexos a este Acórdão. Quanto à alegação de que "os referidos lançamentos indevidos também são base de cálculo no auto de infração DEBCAD n° 35.794.544-1, provocando também o equivocado e excessivo valor autuado", tenho a informar que o Voto aqui exarado limita-se à análise dos lançamentos unicamente constituidores da presente NFLD. A questão da alegação do excessivo valor autuado no auto de infração DEBCAD n° 35.794.544-1 será analisada em processo específico, no caso de a defendente ter interposto tempestivamente defesa contra o mesmo, contendo tal reclamação, conforme determinam as normas que regem o processo administrativo fiscal. Na peça impugnatória, a defendente cita lançamentos específicos, efetuados pela autoridade lançadora, de períodos anteriores a 01/2003, com o intuito de exemplificar as suas argumentações. Por todo o acima exposto e em obediência aos princípios da economicidade e da eficiência, deixo de comentar especificamente tais lançamentos, posto que os mesmos já estão sendo excluídos por ter a autoridade lançadora deixado de apropriar os créditos decorrentes das LDC's e NFLD's anteriores, incorrendo em vício material (vide melhor detalhamento da exclusão adiante, no presente Voto). Tais exclusões podem ser verificadas pela leitura do RL - Relatório de Lançamentos Retificado e do DADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado, anexos a este Acórdão. Ressalto que apesar não comentar especificamente os lançamentos aqui referidos citados pela defendente, todos os argumentos de defesa interpostos estão sendo Fl. 1439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000640/2007-47 considerados por ocasião do presente Voto, como pode ser visto pela leitura atenta do texto do mesmo. Com relação aos lançamentos referentes ao levantamento "DIF", as informações consideradas como base de cálculo das GFIP estão erradas e, conseqüentemente, resultam em diferenças equivocadas. Ademais, na base de cálculo considerada como folhas de pagamento foram incluídas supostas remunerações de funcionários não inclusos nas GFIP, que não corresponde à realidade, por terem sido consideradas equivocadamente as despesas da empresa como remuneração de pessoal. Logo, neste levantamento fiscal, a base de cálculo do tributo encontra-se superdimensionada. Quanto à alegação acima, tenho a informar que a defendente não logrou êxito em provar o que alega, posto que não juntou aos autos as necessárias folhas de pagamento, os recibos de férias e rescisões, bem como os livros contábeis, de forma que pudessem ser analisados em conjunto, razão pela qual rejeito o acima alegado. A simples apresentação de planilhas, acompanhadas de alguns documentos de despesas, não se faz suficiente para consubstanciar a sua alegação. Vários dos lançamentos efetuados referem-se apenas à valores de permuta entre contas do ativo (Ex.: De BANCO Para CAIXA). Procede a reclamação no que se refere aos lançamentos consubstanciados em valores de permuta entre contas do ativo (ex.: de BANCO para CAIXA), razão pela qual procedi a retificação do presente débito, efetuando a exclusão destes valores; Os depósitos em conta corrente de funcionários e os valores referentes à entrega de numerário a funcionários foram levantados na ação fiscal como base da contribuição do segurado, entretanto, esse valores autuados, segundo o Razão da empresa, de posse do INSS por ocasião da ação fiscalizatória, demonstram que essas operações eram destinadas ao suprimento de caixa de obras, que esses funcionários ajudavam a administrar afim de quitar despesas diversas da obra em questão. Quanto à alegação acima, tem-se que, na peça impugnatória (fl. 1.096), a defendente montou uma planilha, com vários exemplos, na tentativa de demonstrar o que alega e na tentativa de comprovar que a autoridade fiscal não levou em consideração o livro Razão, ou seja, que houve omissão da análise do Razão por parte da autoridade lançadora. Ocorre que o que está evidenciado nos autos é que, não apenas estes valores, mas todos os valores de pagamentos não identificados nas documentações apresentadas pela empresa e que evidenciavam a ocorrência de fato gerador, ou a sua possibilidade, foram lançados como fato gerador de contribuição (vide Relatório Fiscal — fl. 283 e demais relatórios anexos da NFLD). Ou seja, o que motivou o lançamento foi exatamente a não apresentação de documentos, por parte da defendente, ou a sua apresentação deficiente. Ainda que se cogite que o livro Razão não foi considerado, foi dada uma nova oportunidade à suplicante, por meio de diligência fiscal, realizada a pedido da própria empresa, para apresentar as provas que dariam substância às razões de defesa apresentadas, inclusive os livros Razão e Diário, mas, mais uma vez, os documentos apresentados pela reclamante à autoridade fiscal em diligência não foram suficientes para elidir o crédito tributário, tendo a referida diligência fiscal resultado na confirmação, por parte da autoridade fiscal lançadora, da regularidade dos lançamentos ora impugnados, ficando evidenciado que a empresa não logrou êxito em comprovar o que alega, deixando inclusive de apresentar os livros Razão e Diário. Ressalte-se que, no presente caso, o ônus da prova em contrário é do contribuinte. A defendente menciona lançamentos contábeis constantes do livro Razão, mas não anexou prova dos mesmos ou de qualquer outro Livro Fiscal à sua peça impugnatória, limitando-se a elaborar planilhas contendo informações supostamente retiradas de tal livro. Ressalte-se que o Diário, por ser livro obrigatório e com formalidades legais, faz-se indispensável a sua apresentação para o Fisco para a segurança da análise dos lançamentos contábeis. Assim, não basta oferecer ao Fisco apenas o livro Razão ou apenas planilhas ou apenas documentos fiscais (documentos de caixa). Os livros e toda a documentação fiscal precisam ser analisados em conjunto, principalmente quando se trata de valores pagos a empregados para quitar diversas despesas de obras, como alega a reclamante. Desta Fl. 1440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-008.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000640/2007-47 forma e por tudo o mais já exposto anteriormente, não há como acolher o pleito em questão. Em relação aos valores autuados com a justificativa de que não possuem referência no Razão da empresa e, tampouco, nos documentos que subsidiam este Razão, consideramos os referidos lançamentos nulos, uma vez que a ação fiscal não levantou em seu relatório NFLD nenhum documento ou indício de onde teriam advindo tais lançamentos, prejudicando desta forma o ônus da prova cabível ao contribuinte. Conforme já explanado anteriormente, limitaremos a presente análise aos lançamentos decorrentes do levantamento "DC — Documentos de Caixa Após GFIP". Quanto à reclamação acima, tenho a informar que, no débito ora em análise, no que tange ao levantamento "DC", ressalto que, como já dito anteriormente, procedi a análise, um a um, de todos os elementos positivos apresentados pela autoridade fiscal para consubstanciar os lançamentos em questão. Os lançamentos efetuados sem que conste dos presentes autos o respectivo elemento positivo (ônus da prova do Fisco) foram excluídos, conforme pode ser visto mais detalhadamente no RL - Relatório de Lançamentos Retificado e no DADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado, anexos a este Acórdão. Os adiantamentos pagos a funcionários, por ocasião da execução de obras fora do domicilio da empresa estão comprovados no Razão da mesma como sendo adiantamento de viagem, procedimento contábil que faz conciliação com as despesas de viagem dos funcionários a quem foram concedidos esses adiantamentos, quando essas são apresentadas, devendo ser integrado ao salário dos funcionários as despesas de viagem excedentes em 50% de seu salário mensal (Lei n° 8.212/91, art. 28, §9°, alínea d), valor esse devido à tributação. Procedimento legal ignorado na ação fiscalizatória e inteiramente glosado no auto de infração. Conforme já explanado anteriormente, limitaremos a presente análise aos lançamentos decorrentes do levantamento "DC — Documentos de Caixa Após GFIP". Quanto à reclamação acima, a defendente mais uma vez argumenta tomando como base o suposto conteúdo do livro Razão, alegando ter a autoridade fiscal lançadora ignorado o disposto na legislação vigente. Ocorre que o que está evidenciado nos autos é que, não apenas estes valores, mas todos os valores de pagamentos não identificados nas documentações apresentadas pela empresa e que evidenciavam a ocorrência de fato gerador, ou a sua possibilidade, foram lançados como fato gerador de contribuição (vide Relatório Fiscal - fl. 283 e demais relatórios anexos à esta NFLD). Ou seja, o que motivou o lançamento foi exatamente a não apresentação de documentos, por parte da defendente, ou a sua apresentação deficiente. Ainda que se cogite que o livro Razão não foi considerado, foi dada uma nova oportunidade à suplicante, por meio de diligência fiscal, realizada a pedido da própria empresa, para apresentar as provas que dariam substância às razões de defesa apresentadas, inclusive os livros Razão e Diário, mas, mais uma vez, os documentos apresentados pela reclamante à autoridade fiscal em diligência não foram suficientes para elidir o crédito tributário, tendo a referida diligência fiscal resultado na confirmação, por parte da autoridade fiscal lançadora, da regularidade dos lançamentos ora impugnados, ficando evidenciado que a empresa não logrou êxito em comprovar o que alega, deixando inclusive de apresentar os livros Razão e Diário. Ressalte-se que, no presente caso, o ônus da prova em contrário é do contribuinte. A defendente menciona lançamentos contábeis constantes de um suposto livro Razão, mas não anexou prova dos mesmos ou de qualquer outro Livro Fiscal à sua peça impugnatória, limitando-se a elaborar planilhas contendo informações supostamente retiradas de tal livro. Ressalte-se que o Diário, por ser livro obrigatório e com formalidades legais, faz-se indispensável a sua apresentação para o Fisco para a segurança da análise dos lançamentos contábeis. Assim, não basta oferecer ao Fisco apenas o livro Razão ou apenas planilhas ou apenas documentos fiscais (documentos de caixa). Os livros fiscais e toda a documentação fiscal precisam ser analisados em Fl. 1441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-008.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000640/2007-47 conjunto. Desta forma e por tudo o mais já exposto anteriormente, não há como acolher o pleito em questão. De qualquer forma, na revisão do presente débito, como um todo, efetuada por ocasião da elaboração do presente Voto, vários dos lançamentos referentes ao levantamento "DC" foram excluídos, seja por estarem decadentes, seja por ausência de motivação, conforme já exaustivamente detalhado nos tópicos anteriores, seja em razão da não apropriação dos créditos decorrentes das LDC's e das NFLD's anteriores, conforme será visto adiante neste Voto. Tais exclusões constam do RL — Relatório de Lançamentos Retificado e no DADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado, anexos a este Acórdão. No decorrer da ação fiscal foram autuados salários pagos a funcionários como sendo sem comprovante de despesa, entretanto os valores a que se refere o auto de infração foram decorrentes de adiantamentos salariais, regularmente descontados em folha de pagamento de acordo com a competência a que os mesmos pertenciam (cita como exemplos lançamentos efetuados referentes aos anos de 2000, 2001 e 2002). Conforme já explanado anteriormente, limitaremos a presente análise aos lançamentos decorrentes do levantamento "DC — Documentos de Caixa Após GFIP". Quanto à reclamação acima, tenho a informar que a defendente mais uma vez argumenta, mas não prova. O que consta dos autos é que a defendente não logrou êxito em comprovar que os valores pagos adiantadamente aos empregados foram regularmente abatidos da folha de pagamento. Ainda assim, foi determinada a realização de diligência fiscal de forma a verificar a ocorrência de possíveis equívocos nos lançamentos ora em análise, mas, apesar desta segunda chance, os documentos apresentados pela reclamante à autoridade fiscal em diligência não foram suficientes para elidir o crédito tributário em questão, tendo a referida diligência fiscal resultado na confirmação, por parte da autoridade fiscal lançadora, da regularidade dos lançamentos ora impugnados, ficando evidenciado que a empresa não logrou êxito em comprovar o que alega, deixando inclusive de apresentar os livros Razão e Diário. Ressalte-se que, no presente caso, o ônus da prova em contrário é do contribuinte. Nos autos, não consta qualquer prova concreta do alegado pela recorrente, provas estas fáceis de serem trazidas aos autos, pois trata-se de cópia das respectivas folhas de pagamento dos empregados, constando o desconto dos valores pagos em adiantamento, bem como, cópias dos livros contábeis, evidenciando que tais valores fazem conciliação com aqueles registrados no Razão e Diário. Nos presentes autos consta apenas que a defendente limitou-se a elaborar planilha exemplificativa, que certamente tem o condão de elucidar o que está sendo alegado, mas de forma alguma tem a força da indispensável prova cabal. Ressalte-se que o Diário, por ser livro obrigatório e com formalidades legais, faz-se indispensável a sua apresentação para o Fisco para a segurança da análise dos lançamentos contábeis. Assim, não basta oferecer ao Fisco apenas as folhas de pagamento, que podem ser elaboradas e alteradas a qualquer tempo, nem apenas o livro Razão ou apenas planilhas ou apenas documentos fiscais (documentos de caixa). Os livros fiscais e toda a documentação fiscal precisam ser analisados em conjunto. Desta forma e por tudo o mais já exposto anteriormente, não há como acolher o pleito em questão. Quanto aos vários exemplos de lançamentos efetuados pela autoridade lançadora trazidos na peça impugnatória, referentes ao período de 2000 a 2002, informo que, pelo aqui exposto e em obediência aos princípios da eficiência e da economicidade, deixo de comentar tais exemplos um a um, uma vez que já foram excluídos todos os lançamentos deste período, pois a autoridade incorreu em vício material e em cerceamento de defesa quando deixou de apropriar as LDC's e as NFLD's lavradas em ações fiscais anteriores, com débitos levantados para o mesmo período. Maiores detalhes acerca desta última exclusão será vista em tópico mais adiante, neste mesmo Voto. Tais exclusões constam do RL - Relatório de Lançamentos Retificado e no DADR — Discriminativo Analítico do Débito Retificado, anexos a este Acórdão. Ressalto que apesar não comentar especificamente os lançamentos aqui referidos citados pela defendente, todos os Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-008.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000640/2007-47 argumentos de defesa interpostos estão sendo considerados por ocasião do presente Voto, como pode ser visto pela leitura atenta do texto do mesmo. Pelo exposto, os equívocos exemplificados se repetem quase na totalidade dos valores autuados em estudo e só se justificam pela economia de tempo necessário à ação fiscal para analisar corretamente os lançamentos contábeis da empresa ou pelo desconhecimento técnico na análise contábil e fiscal que o caso requer. Portanto, a verdade material só seria alcançada através do exame analítico de cada valor autuado comparativamente aos relatórios contábeis da empresa disponibilizados para a ação fiscal. Os equívocos demonstrados inutilizam por completo o levantamento fiscal efetuado e por conseguinte, a NFLD lançada. Conforme já explanado anteriormente, limitaremos a presente análise aos lançamentos decorrentes do levantamento "DC — Documentos de Caixa Após GFIP". Quanto à reclamação acima, considerando tudo o que consta dos presentes autos, tenho a informar apenas que se a verdade material não foi alcançada em sua plenitude no que tange aos lançamentos referentes ao levantamento "DC" foi única e exclusivamente por opção da própria defendente, posto que a mesma teve, por três vezes, a oportunidade de apresentar provas cabais do que alega, mas mesmo assim não o fez. Assim sendo, no entender deste julgador, não há que se cogitar aqui de cerceamento do direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório, bem como, não há que se cogitar de que não houve a busca da verdade material, por parte da autoridade lançadora e deste julgador, posto que esta busca ficou evidenciada não apenas por ocasião da ação fiscal, quando da solicitação formal dos livros Razão, Diário e de toda a documentação fiscal, mas também por ocasião do prazo para apresentação de defesa e por ocasião da diligência fiscal, onde, nesta última, pela terceira vez, a empresa falhou em apresentar provas cabais do alegado, posto que novamente deixou de apresentar os livros fiscais solicitados, razão pela qual rejeito totalmente o argumento de que o princípio da busca pela verdade material foi desrespeitado no presente processo. Ocorreu no decorrer da ação fiscal uma clara despreocupação em justificar cada valor autuado. Este fato se constata no RL — Relatório de Lançamentos Fiscais, onde vários dos valores autuados não possuem um conjunto de observações que justificariam sua autuação e que são tecnicamente necessárias à boa prática contábil. Desta forma, impossibilita a conferência por parte da empresa, podendo inclusive ter sido lançados em rubricas aglutinadas que não constituem base de cálculo do tributo em questão. Conforme já explanado anteriormente, limitaremos a presente análise aos lançamentos decorrentes do levantamento "DC — Documentos de Caixa Após GFIP". Quanto à reclamação acima, tenho a informar que verifiquei o RL - Relatório de Lançamentos, levantamento "DC" (fl. 109/165), e constatei que todos os lançamentos trazem no seu campo "observação" informação clara e precisa, de forma que não cabe a alegação de impossibilidade de conferência dos mesmos. Os créditos fiscais apurados no DAD - Discriminativo Analítico de Débito foram deduzidos dos valores das GPS 's entregues pela empresa à fiscalização, entretanto, além das GPS 's em questão, deveriam ter sido consideradas de igual forma comparativa as GRR 's — Guias de Recolhimento Registradas, do sistema da Previdências Social, o que não foi realizado pela fiscalização do INSS, em detrimento a possível diminuição dos créditos tributários em análise. Entendo que aqui ocorreu um equívoco por parte do contribuinte, posto que a mesma solicitou a dedução das GRR — Guias de Recolhimento Registradas. Ocorre que a expressão "GRR — Guia de Recolhimento Registradas" refere-se ao antigo nome dado ao atual RDA — Relatório de Documentos Apresentados (fl. 221/229), que é um relatório emitido sempre que uma NFLD é lavrada e que há créditos a serem considerados. Ou seja, o "GRR" em si não é nem nunca foi uma guia de recolhimento, mas um relatório que relacionava, por competência e por estabelecimento, as parcelas que foram deduzidas das contribuições apuradas, constituídas por recolhimentos, Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-008.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000640/2007-47 valores espontaneamente confessados pelo sujeito passivo e, quando fosse o caso, por valores que tivessem sido objeto de notificações anteriores. No presente processo, o "RDA", que substitui o antigo "GRR", traz todas estas informações. Por outro lado, verifiquei que a autoridade fiscal lançadora equivocou-se ao considerar que, por ocasião da lavratura da presente NFLD, que substitui a NFLD DEBCAD n° 35.769.389-2, não cabia a apropriação das GPS cujos recolhimentos foram efetuados após a data da consolidação do presente débito, ou seja, recolhimentos posteriores a 03/12/2004 (fl. 01). Na verdade, todos os recolhimentos efetuados até a data da ciência (29/09/2006, vide fl. 01) da presente NFLD, por parte do contribuinte, devem ser considerados. Assim, procedi a verificação de todos os recolhimentos referentes ao débito em questão, constantes do sistema informatizado (PLENUS) desta Instituição, no que concerne às competências com lançamentos aqui considerados procedentes, e constatei que vários deles não haviam sido considerados pela autoridade lançadora na apuração do presente débito, posto que constam do PLENUS mas não constam do RDA - Relatório de Documentos Apresentados, nem do RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, anexos desta NFLD. Com isso, efetuei a revisão do presente débito, abatendo os valores das GPS não consideradas pela autoridade lançadora, como pode ser visto no RL - Relatório de Lançamentos Retificado e no DADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado, anexos a este Acórdão. Cumpre-me esclarecer ainda que também considerei improcedentes todos os créditos tributários referentes ao período de 12/1999 a 01/2000, por vício material, posto que a autoridade fiscal lançadora não logrou êxito em determinar o valor correto do débito, somado ao cerceamento de defesa que daí também restou configurado, posto que constatei que os créditos da defendente decorrentes da LDC DEBCAD n° 35.138.017-5 (período 12/1999 a 01/2000) foram apropriados de forma equivocada pela autoridade lançadora, uma vez que, além de igualar a prioridade da apropriação, estabelecendo o grau 1 para todas as rubricas (vide o RADA, fl. 243), os valores de Terceiros foram considerados como sendo destinados ao INSS, posto que tudo foi agrupado no campo "Tot. INSS", o que está errado, posto que na verdade se destinam a outras entidades ou fundos (Terceiros) e não ao INSS. Estas competências foram excluídas por ocasião da presente revisão. No mesmo passo, excluí as competências dos períodos de 02/2000 a 01/2003, em razão de ter constatado, pela análise do "RDA" e do "RADA", que os créditos da defendente decorrentes da LDC DEBCAD n° 35.138.018-3 (período 02 a 04/2000), da NFLD DEBCAD n° 35.525.892-7 (período 02/2000 a 10/2002), da NFLD DEBCAD n° 35.525.894-3 (período 12/2000 a 08/2001) e da LDC DEBCAD n° 35.293.273-2 (período de 08/2002 a 01/2003) não foram considerados pela autoridade fiscal lançadora na apuração do presente débito, razão pela qual considerei improcedentes todos os créditos tributários referentes a estas competências, por vício material, posto que a autoridade fiscal lançadora não logrou êxito em determinar o valor correto do débito, somado ao cerceamento de defesa que daí também restou configurado. A exclusão total dos períodos aqui referidos pode ser verificada no DADR - Discriminativo Analítico de Débito retificado, anexo ao presente Acórdão. Não foram analisadas durante a ação fiscal as declarações de rendimentos da pessoa jurídica e, conseqüentemente, a ocorrência de lucro durante o exercício social, o que anularia em parte ou no todo os valores autuados e cobrados à título de pagamento à administradores. Conforme já explanado anteriormente, limitaremos a presente análise aos lançamentos decorrentes do levantamento "DC — Documentos de Caixa Após GFIP". Quanto a reclamação acima referida, não é o que consta dos autos. O que consta dos autos é que, por três vezes, foi dada a oportunidade de apresentar provas cabais do que alega, mas, mesmo assim, a recorrente não o fez. Assim sendo, no entender deste julgador, não há que se cogitar aqui de cerceamento do direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório, bem como, não há que se cogitar de que não houve a busca da verdade material, por parte do Fisco, posto que esta busca ficou evidenciada não apenas Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-008.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000640/2007-47 por ocasião da ação fiscal, quando da solicitação formal dos livros Razão e Diário, mas também por ocasião do prazo para apresentação de defesa e por ocasião da diligência fiscal, onde, pela terceira vez, a empresa falhou em apresentar provas concretas do alegado, posto que novamente deixou de apresentar os livros fiscais solicitados, razão pela qual rejeito totalmente a reclamação acima. O fato é que não consta dos autos qualquer prova que possa elidir o crédito tributário decorrente do levantamento "DC", nos termos acima alegados. Mesmo os lançamentos decorrentes do levantamento "DC", que estão sendo excluídos por ocasião do presente julgamento, estão sendo excluídos por outra razão que não a desconsideração das declarações de rendimento acima referidas. Os valores lançados no RL deveriam compor posteriormente o DAD, em suas respectivas bases de cálculo. Entretanto, alguns meses que compõem os citados relatórios não figuram no DAD e, desta forma, não são considerados os créditos efetuados pela empresa nestes meses em questão. Ressalte-se que esta metodologia não foi exposta no Relatório da NFLD. O relatório "DAD — Discriminativo Analítico de Débito", como o próprio nome diz, refere-se ao débito em si, e, por esta razão, traz apenas informações sobre as competências e rubricas que compõem o débito em questão. Isso não traz nenhum prejuízo ao contribuinte, pois de forma alguma os créditos da empresa, na sua totalidade, deixam de ser considerados. Tal fato pode ser observado pela análise dos relatórios "DAD" das duas NFLD resultantes da ação fiscal em análise. A presente NFLD trata apenas da contribuição dos segurados, razão pela qual aparecem no seu "DAD" apenas as competências com débito desta natureza. Já a outra NFLD trata apenas das contribuições patronais, razão pela qual aparecem no seu "DAD" apenas as competências com débito desta natureza. Ressalte-se que o relatório DAD visa facilitar a visualização do débito em si, e isto não representa prejuízo algum para a notificada, posto que, no que tange a identificação dos créditos considerados e a forma como os mesmos foram apropriados, as NFLD's trazem também, como anexo, o "RDA- Relatório de Documentos Apresentados" e o "RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados". O "RDA" informa clara e precisamente os créditos considerados no cálculo do débito e o "RADA" informa clara e precisamente a forma como os mesmos foram apropriados. A revisão do presente débito em razão de a autoridade fiscal lançadora não ter considerado vários dos créditos (LDC e NFLD) da defendente corrobora o que foi colocado aqui, posto que tal revisão fundamentou-se exatamente nos relatórios "RDA" e RADA". Portanto, tenho que não procede a reclamação acima. Se o método adotado para a realização do levantamento fiscal foi errado, seu resultado não pode estar correto e não há como existir certeza e liquidez do título que daí resultar. Desta forma, o melhor procedimento é, desde já, tornar nulas as NFLD's lavradas e impedir que mais dinheiro público seja gasto com a tramitação de um processo cujo destino será a declaração de nulidade na fase judicial. Conforme já explanado anteriormente, limitaremos a presente análise aos lançamentos decorrentes do levantamento "DC — Documentos de Caixa Após GFIP". Por todo o exposto anteriormente e quanto à afirmação acima, tenho a informar que o método adotado para a realização do levantamento fiscal foi correto, posto que realizado obedecendo-se a todas as normas legais vigentes. No entanto, o julgamento do débito na esfera administrativa tem como função, também, a revisão do lançamento, quando cabível. No presente julgamento, foram detectadas omissões e equívocos, por parte da autoridade lançadora, na constituição do crédito tributário em algumas competências, razão pela qual providenciei a exclusão destes valores do presente débito. Assim, tem-se que o presente lançamento é procedente em parte, posto que foram mantidos os lançamentos que foram efetuados em total consonância com a legislação vigente. A Impugnante aderiu ao REFIS III, nos termos da Medida Provisória 303/2006, ocasião em que efetuou o parcelamento da maior parte do débito constatado na presente NFLD, principalmente no que se refere às divergências de GFIP e de débitos Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-008.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000640/2007-47 autuados anteriormente. Isto posto, enquanto perdurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário parcelado, há a imperiosidade de que esse Órgão faça minucioso levantamento dos valores confessados por ocasião da adesão ao REFIS III e cobrados na presente NFLD, sob penas de restar configurado bis in iden. Cumpre-me ressaltar neste momento, que em consulta efetuada ao sistema informatizado desta Instituição, pude constatar que, no presente momento, a notificada não possui qualquer parcelamento de débito em andamento com esta Instituição. O que consta do sistema informatizado é que a mesma foi excluída do REFIS em 14/01/2005 e que desde 04/04/2008 está inscrita no CADIN - Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Lei n° 10.522, de 19/07/2002), do que concluo que o pedido de adesão ao REFIS III, interposto pela defendente em 15/09/2006 (vide fls. 1.257/1.260), não foi aceito, muito provavelmente, dentre várias outras possibilidades, por apresentação incompleta de documentação, conforme consta do campo "observação" do documento de protocolo às f1.1.257 e 1.259, juntado aos autos pela recorrente. Frize-se que, com relação à reclamação acima, informo que a mesma foi totalmente acolhida, posto que excluí todos as competências que continham erro ou omissão na apropriação dos débitos (LDC's e NFLD's) decorrentes de ações fiscais anteriores, englobando o mesmo período do presente débito, eliminando assim qualquer possibilidade de ocorrência de duplicidade de cobrança, mesmo que a notificada estivesse com algum parcelamento ativo, o que não é o caso. Em virtude da exigüidade do prazo de defesa, é impossível para o impugnante atacar um a um os lançamentos abusivos realizados. Neste sentido, somente o levantamento dos elementos contábeis da impugnante - que para isso se compromete, desde logo, a disponibilizar todos os documentos escriturais - pode determinar o real débito, o que se admite apenas ad argumentandum, posto que desses elementos, resultará a inexistência de possibilidade de lançamento realizado. Quanto ao acima, tenho a informar que apesar de o pleito da defendente ter sido atendido, com a determinação da realização de diligência fiscal, a mesma não cumpriu com a sua promessa de apresentar ao Fisco todos os seus documentos escriturais (livros Razão, Diário e outros). Não há que se cogitar mais aqui da exigüidade do prazo para apresentação de documentos e livros, posto que desde 2004, quando da ciência da primeira notificação de débito, anulada por decisão judicial, a defendente já sabia que teria que apresentar sua documentação ao Fisco por ocasião da ação fiscal determinada para a lavratura da NFLD substitutiva da anteriormente anulada, em razão de a notificada não estar de posse dos documentos apreendidos pelo Fisco e que deram base para o lançamento. Em 08/06/2005, a defendente recebeu de volta todos os documentos apreendidos, que estavam de posse do Fisco. Em agosto de 2006, por ocasião da segunda ação fiscal, ou seja, um ano após a devolução dos documentos apreendidos, a notificada falhou em apresentar as necessárias provas de suas alegações, ou seja, a defendente falhou em apresentar as provas em contrário, especialmente por deixar de apresentar os livros contábeis Razão e Diário, essenciais para a análise do fisco na determinação precisa dos fatos geradores de contribuição. Em abril de 2007, quase dois anos após a defendente estar de posse de toda a documentação apreendida, à pedido da própria defendente, foi realizada diligência fiscal e, novamente, a recorrente falhou em apresentar provas cabais de suas alegações. Portanto, rejeito totalmente a alegação de que não apresentou as necessárias provas de suas alegações em razão do prazo exíguo. (...) Conforme se verifica, a autuada traz em seu recurso os mesmos argumentos da peça impugnatória, inclusive aqueles atinentes a suposta adesão a programa de parcelamento especial da Medida Provisória 303, de 2006 e da impossibilidade de apresentação de defesa um a um dos lançamentos realizados. Passados anos da lavratura da NFLD a recorrente continua sustentando exiguidade de tempo para apresentação de documentos, o que dispensa comentários a respeito. Também quanto à alegada adesão a parcelamento, nenhum documento foi Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-008.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000640/2007-47 apresentado para corroborar tal afirmação, ainda que devidamente advertida do fato de que foi constatado não possuir qualquer parcelamento de débito em andamento, assim como, a exclusão do referido parcelamento e inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). Concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa, acima reproduzidos, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e não tendo a recorrente apresentando novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, encaminho meu voto pela negativa de provimento do recurso voluntário, adotando a decisão da DRJ de origem como minhas razões de decidir. Sustenta a recorrente que o indeferimento de seu pedido para produção da prova pericial feriria o direito constitucional da ampla defesa e reitera tal pedido, além de protestar pela produção de todas as provas admitidas em direito. Nos termos do art. 16, inc. III, do Decreto nº 70.235, de 1972, as provas devem ser apresentadas no prazo de defesa, precluindo o direito de apresentação em outro momento processual, salvo se presente alguma das condições de exceção indicadas no mesmo dispositivo legal, cuja ocorrência o impugnante não provou, nem mesmo alegou na impugnação. Na peça impugnatória a autuada requereu a realização de perícia com o objetivo de comprovar os seus argumentos, todavia, quando apreciou a impugnação a autoridade julgadora indeferiu o pedido de realização de perícia. A prova pericial, além do caráter específico, não depende exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer questões controvertidas, para que o julgador, diante de indícios ou elementos incipientes de prova, possa melhor elucidar os fatos para formar sua convicção. Hipótese esta não caracterizada na presente situação, sendo prescindível a realização da perícia pleiteada, considerando que a mesma se destinava a suprir prova que poderia ser produzida pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno, mormente o fato de que tem a obrigação de juntar os meios probatórios de seu interesse. Deve ainda ser repisado que a então impugnante sequer atendeu aos requisitos normativos prescritos no inciso IV, do art. 16, do Decreto 70.235/1972, limitando-se ao requerimento de perícia, sem a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, a indicação do nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Afim de comprovar os fatos alegados, caberia à autuada instruir sua defesa, juntamente com os motivos de fato e de direito, os documentos que respaldassem suas afirmações, ou entendesse pertinentes a sua comprovação, conforme disciplina os dispositivos legais acima reproduzidos do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Assim sendo, sem razão a alegação de nulidade do julgado por motivo de cerceamento de defesa, sendo que o tema não é estranho a este Conselho, que já se pronunciou a respeito mediante o verbete sumular de nº 163, nos seguintes termos: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” Da mesma forma, quanto ao protesto para a produção de provas, a prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-008.838 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14333.000640/2007-47 Baseado em todo o exposto, voto por conhecer dos Recursos de Ofício e Voluntário e, no mérito, negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 1448DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.900325/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que votou por negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que votou por negar provimento ao recurso voluntário. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de pedidos de compensação transmitidos pelo contribuinte Transvip - Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda., ora Recorrente, através dos quais pretendia quitar débitos próprios com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, supostamente apurado no 3º Trimestre de 2003. Como se observa do despacho decisório exarado, o saldo negativo indicado pelo contribuinte em seus pedidos de compensações não pode ser reconhecido, na medida em que na DIPJ o saldo estava zerado. Desta forma, não foi reconhecido o direito creditório e, por consequência, não foram homologados os pedidos de compensação apresentados pelo Recorrente Não concordando com aquele despacho, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que houve erro no preenchimento da DIPJ, notadamente na ficha 12A daquela declaração, na medida em que não constou, no cálculo do tributo, as RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 00 32 5/ 20 09 -6 0 Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900325/2009-60 retenção de IRRF sofridas no período, retenções estas que estariam devidamente demonstradas na ficha 53 da mesma declaração. Como prova das suas alegações, o Recorrente apresentou, por amostragem, algumas Notas Fiscais emitidas, cópia do livro razão, além da DIPJ 2004, em que se verifica claramente que na ficha 12A não constou qualquer indicação de IRRF no cálculo do tributo. A DRJ do Rio de Janeiro I (RJ), entretanto, ao analisar o apelo do contribuinte, o julgou como improcedente. A decisão proferida fincou o entendimento de que o contribuinte não teria comprovado o seu direito creditório, em especial porque teria deixado de retificar a DIPJ, mesmo lhe sendo dada a oportunidade para tanto. Por outro lado, entendeu-se que os documentos apresentados não teriam o condão de comprovar o crédito invocado nos pedidos de compensação. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. Mantém-se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe deram causa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, repisando, em síntese, os argumentos apresentados no apelo inicial. Ademais, no que tange aos documentos comprobatórios, afirmou que as Notas Fiscais foram apresentadas por amostragem, apenas para demonstrar que houve retenções de IRRF no período em discussão e que estas retenções comprovariam o erro cometido no preenchimento da DIPJ, que não nega que cometeu. Em seu Recurso, o Recorrente invoca, ainda, a aplicação do princípio da Verdade Material, argumentado, inclusive, que a Turma de Julgamento a quo poderia ter determinado a realização de diligência, para verificar se, de fato, o direito creditório existia. Ato contínuo, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 04/04/2011 (AR de fls. 613), apresentando seu Recurso Voluntário em 28/04/2011, conforme comprovante de fls. 615, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900325/2009-60 A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre o não reconhecimento do direito creditório indicado pelo Recorrente em pedido de compensação apresentado para quitar débitos próprios. Como demonstrado acima, o direito creditório invocado nos pedidos de compensação seria relativo a saldo negativo de IRPJ formado no 3º Trimestre de 2003. Neste sentido, desde a Manifestação de Inconformidade, o Recorrente alega erro no preenchimento da DIPJ, uma vez que teria se olvidado de indicar as retenções sofridas no período na ficha 12A, mas que que essas retenções poderiam ser facilmente identificadas na própria DIPJ, na ficha 53 da declaração. Ademais, como relatado acima, o contribuinte apresentou Notas Fiscais por amostragem (fls. 58 a 61), nas quais se pode observar que houve a indicação da retenção na fonte do IRRF pelos tomadores dos serviços. O acórdão proferido pela DRJ, contudo, sob o argumento de que o contribuinte deveria ter retificado sua declaração antes da emissão do despacho decisório e ter apresentado provas do seu direito creditório, entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Neste ponto, não se pode concordar com o que restou decidido pela DRJ, na medida em que, pela análise superficial das provas apresentadas pelo contribuinte, o erro no preenchimento da DIPJ se mostra evidente. De fato, os valores das retenções estão devidamente indicados na ficha 53 da DIPJ e na ficha 12A não consta nenhum valor de IRRF a ser considerado no cálculo do IRPJ. Por outro lado, quando se analisa as Notas Fiscais, com a indicação das retenções que deveriam ser realizadas pelas fontes pagadoras, percebe-se que houve a indicação de retenção do IRRF, embora não se tenha certeza de que houve a retenção dos tributos, ou seja, não se pode ter certeza que o contribuinte recebeu apenas o valor “liquido” daqueles tomadores dos seus serviços. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900325/2009-60 Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72, Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso. Como se observa, o Recorrente trouxe aos autos as Notas Fiscais por ele emitidas, com o destaque dos tributos que deveriam ser retidos, e o livro razão com a indicação do IRRF, o que a princípio demonstraria, numa análise superficial, a existência do direito creditório. Contudo, não consta dos autos a documentação que demonstre o correto cálculo do tributo no período – inclusive com a consideração do IRRF no cômputo dos valores -, o que impossibilita afirmar a existência do saldo negativo pleiteado. Por outro lado, não se pode ter certeza que as retenções foram efetivamente realizadas pelos tomadores. Assim, tendo como Norte o princípio da Verdade Material, entende-se pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem: a) Verifique na DIRF as retenções na fonte realizadas, cotejando-as com o que foi informado em DIPJ, atestando, com base nestas informações, se houve apuração de saldo negativo IRPJ no 3º Trimestre de 2003. Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.914 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900325/2009-60 b) Caso positivo, verifique e quantifique aqueles créditos. c) Ateste se os valores indicados pelo contribuinte como direito creditório nos pedidos de compensação ora em análise foram indicados como crédito em outros pedidos de compensação. Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando-se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. É como oriento o meu voto. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.000508/2003-62
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997, 1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO INDÉBITO. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRAZO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático e jurídico distinto, concernente a revisão de indébito veiculado em pedido de compensação. e não em Declaração de Compensação - DCOMP, mormente se no paradigma que admite a conversão do pedido de compensação em DCOMP, a não-homologação é editada depois de cinco anos da apresentação do pedido.
Numero da decisão: 9101-005.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997, 1999 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO INDÉBITO. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRAZO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático e jurídico distinto, concernente a revisão de indébito veiculado em pedido de compensação. e não em Declaração de Compensação - DCOMP, mormente se no paradigma que admite a conversão do pedido de compensação em DCOMP, a não- homologação é editada depois de cinco anos da apresentação do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 05 08 /2 00 3- 62 Fl. 1365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.817 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.000508/2003-62 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por CONSTRUTORA CELI LTDA. ("Contribuinte") em face do Acórdão nº 1302-002.098, no qual o Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997, 1999 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. No momento em que o contribuinte apresenta pedido de compensação/restituição de direito creditório, abre-se o prazo de 5 anos para que o Fisco se pronuncie sobre ele, sob pena de haver a homologação tácita, conforme previsto no § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96. Nesse período de 5 anos, o Fisco tem o dever de verificar a existência do direito creditório pleiteado, sendo esse o único limite temporal à ação fiscal. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Para fins tributário, a contrapartida dos JCP é despesa financeira e, como tal, deve observar o regime de competência, razão pela qual deve ser considerada despesa do ano em que os JCP foram pagos ou creditados aos sócios. LANÇAMENTO DECORRENTE CSLL Tratando-se de lançamento reflexo, a solução dada ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito que os vincula. O litígio decorreu de Declarações de Compensação –DCOMPs apresentadas em 20/02/2003, veiculando crédito de saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados nos anos- calendário 1997 e 1999, objeto de despacho decisório de não-homologação em razão: i) da prescrição do pedido, em relação ao ano-calendário 1997; ii) do transcurso do prazo para a retificação das DIPJs dos referidos períodos e iii) da desconsideração da dedução promovida nas DIPJ retificadoras na apuração do lucro real e na base de cálculo da CSLL, de despesas com pagamento de juros sobre o capital próprio contabilizados e pagos somente no ano-calendário 2001 (e-fls. 714/725). O despacho decisório foi cientificado à Contribuinte em 06/08/2007. Apesar de declarada a prescrição do indébito relativo ao ano-calendário 1997, a autoridade fiscal analisou o mérito do direito creditório, observando que em relação a ambos os períodos (1997 e 1999) foi promovida retificação das DIPJ em 11/03/2002 para evidenciação de saldos negativos em razão da exclusão de juros sobre o capital próprio somente contabilizados no ano-calendário 2001. Adicionou em relação ao ano-calendário 1999 que houve lançamento de ofício no período para glosa de custos não comprovados, sendo que à época ainda não havia sido promovida a contabilização dos juros sobre capital próprio, nem retificada a DIPJ. A retificação da DIPJ do ano-calendário 1999 também contemplou ajustes já refletidos no referido lançamento. Desconsiderando as retificações promovidas nas DIPJ, foram apurados saldos a pagar no ano- calendário 1997 e saldos negativos no ano-calendário 1999, mas em valores inferiores aos pretendidos pela Contribuinte. A autoridade julgadora de 1ª instância afirmou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve a não homologação das compensações (e-fls. 786/795). O Colegiado a quo, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso voluntário do Contribuinte, afastou a Fl. 1366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.817 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.000508/2003-62 prescrição do pedido em relação ao ano-calendário 1997 e determinou o retorno dos autos à autoridade julgadora de 1ª instância para se pronunciar a respeito da retificação de declarações após decorridos mais de cinco anos de sua apresentação, matéria não apreciada na decisão de primeira instância, bem como, prossiga no julgamento do mérito do pedido de restituição do ano-calendário de 1997. Nessa ocasião, não foram apreciadas as alegações da Contribuinte contra as objeções ao mérito do direito creditório (e-fls 1/19 e 858/867). Contra tal decisão a PGFN interpôs recurso especial (e-fls. 872/878) no qual arguiu divergência jurisprudencial em relação ao prazo de extinção do direito de postular a restituição de saldos negativos de IRPJ e de CSLL. O recurso especial foi admitido (e-fls. 903/904) e, cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões (e-fls. 910/914). Pelo acórdão nº 9101-001.865, de 29 de janeiro de 2014, a 1ª Tu rma da CSRF negou provimento ao recurso especial da PGFN, ordenando fosse cumprida a decisão recorrida determinando que a DRJ prossiga no julgamento relativo ao direito da Fazenda Pública se pronunciar a respeito da retificação de declarações após decorridos mais de cinco anos de sua apresentação, matéria não apreciada na decisão de primeira instância, bem como prossiga no julgamento do mérito. A decisão recebeu a seguinte ementa (e-fls. 990/993): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1997, 1999 IRPJ/CSLL. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para o pedido de repetição saldo negativo de IRPJ/CSLL, com apuração anual, é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte do ano- calendário subsequente ao encerramento do período de apuração (data da ocorrência do fato gerador), para pedidos protocolizados até o dia 8 de junho de 2005 (anterior à vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS com repercussão geral. Art. 62-A do RICARF. Os autos retornaram à autoridade julgadora de 1ª instância que proferiu nova decisão, pronunciando-se pela possibilidade de se promover a análise das parcelas que compõem a apuração final do IRPJ e da CSLL em pedidos de restituição de saldos negativos de IRPJ e CSLL, ou em sede de DCOMPs, mesmo após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de apresentação das DIPJs retificadoras. No mérito, não reconheceu os indébitos pleiteados por considerar que não existiu, no ano-calendário de 1997, a despesa referente a juros sobre o capital próprio, no montante de R$ 5.795.716,33, deduzida na declaração retificadora, uma vez que a contabilização do referido valor, a título de juros sobre o capital próprio, foi efetuada no ano-calendário de 2001, como também não houve o pagamento tempestivo do IRRF incidente sobre o suposto valor dos juros de capital próprio, tendo a contribuinte lançado mão de um artifício para justificar o cumprimento do art. 9º, § 2º, da Lei nº 9.249 de 1995, que consistiu em reduzir em sua DIRPJ retificadora o valor do IRRF anteriormente informado, de R$869.357,45, para zero, julgando improcedente a manifestação de inconformidade (e-fls. 1.007/1.037). O Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário mantendo o entendimento adotado pela autoridade julgadora de 1ª instância (e-fls. 1.088/1.120). A Contribuinte opôs embargos de declaração (e-fls. 1.128/1.134) acusando a decisão recorrida de omissões e lapso manifesto. Os aclaratórios foram rejeitados por despacho do Presidente da Turma (e-fls. 1.149/1.158). Cientificada em 30/08/2017 (e-fls. 1.162), a Contribuinte interpôs recurso especial em 12/09/2017 (e-fls. 1.164) no qual arguiu divergência em relação às matérias assim identificadas: “(a) PRAZO DECADENCIAL PARA VERIFICAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO - revisão do IRPJ devido para fins de análise do crédito de saldo negativo” e “(b) DESPESAS DE JCP - dedução em período pretérito ao do pagamento - regime de competência. O recurso Fl. 1367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.817 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.000508/2003-62 especial foi admitido parcialmente, apenas no tocante à matéria identificada no item “a”, nos termos do despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1.271/1.283, do qual se extrai: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a recorrente logrou demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial em relação à primeira matéria suscitada. No que se refere ao acórdão recorrido, a decisão de primeira instância considerou que não se pode aplicar a regra decadencial do direito da Fazenda constituir o credito tributário à verificação da liquidez e certeza de saldo negativo, objeto de pedido de restituição ou de declaração de compensação, já que " se submete a regramento específico e tem como limite apenas o prazo da homologação tácita de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996". Recebida a matéria, o colegiado a quo entendeu estar correta a decisão de primeira instância. Veja-se trechos do voto condutor: De plano, já sustento que está correta a decisão da DRJ, pois não se pode aplicar uma regra decadencial do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, seja o art.173, I, ou o art. 150, § 4º, ambos do CTN, para limitar no tempo o direito de o Fisco verificar se o contribuinte tem direito creditório, in casu, SNIRPJ e SNCSLL. (grifei) [...] Note-se que a partir do momento que o contribuinte apurou o SNIRPJ e SNCSLL, começou a correr o prazo do art. 168 do CTN, para que ele contribuinte pleiteasse a restituição ou compensação do seu crédito. Ao fazer o pedido de compensação/ restituição do direito creditório em 20/02/2003, abriu- se o prazo de 5 anos para que o Fisco se pronuncie, sob pena de haver a homologação tácita, conforme previsto no § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96. Nesse período de 5 anos, o Fisco tinha o dever de verificar a existência do direito creditório pleiteado, seja lá a qual período ele se referisse. Ou seja, os cinco anos da apresentação da DCOMP é o único prazo legal imposto ao Fisco para concluir a investigação sobre a existência do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. (grifei) Ora, no caso em tela, a recorrente retificou, em 11/03/2002, a DIRPJ dos anos- calendários de 1997 de 1999, para deduzir ali despesas com JCP pagos em 2001, o que gerou ao final uma redução das bases tributáveis do IRPJ e CSLL e, em consequência, IRPJ e CSLL a restituir (saldos negativos de IRPJ e CSLL). O recorrente sustenta, sem qualquer base legal, a existência de um prazo decadencial para o Fisco revisar a DIPJ/DIRPJ, o qual seria de 5 anos da data da apresentação da retificadora. Equivoca-se a recorrente, pois não existe esse prazo na legislação de regência. O prazo que tem o Fisco é o de cinco anos do fato gerador para constituir TRIBUTO, em caso de lançamento por homologação, o qual não se interrompe ou suspende pela apresentação de DIPJ retificadora. Some-se a isso o fato de que o Fisco não revisitou a DIPJ para constituir tributo, mas para verificar se o recorrente tinha o direito creditório pleiteado. (grifei) No caso do primeiro acórdão paradigma (nº 1402-002.151), foi recebida para apreciação do colegiado matéria relativa ao reconhecimento parcial de direito creditório de saldo negativo, em decorrência de " alteração na base de cálculo do IRPJ e da CSLL em função de uma exclusão no resultado, considerada indevida pela autoridade fiscal, concernente a reversão de provisões". Entenderam os membros do colegiado assistir razão à contribuinte, no que tange à alegação de decadência do direito do Fisco de contestar a exclusão no resultado do valor referente à reversão de provisões. Confira-se excertos do voto condutor: Como regra geral, a caducidade para análise das Dcomps é definida pelo prazo quinquenal de homologação, tendo como termo inicial a data do pedido. Entretanto, no presente caso, como se analisará a seguir, os pedidos de Fl. 1368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.817 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.000508/2003-62 compensação não foram convertidos em Dcomp e não se submeteriam a essa regra. Por outro lado, em se tratando de saldo negativo do IRPJ e da CSLL, excetuando-se as grandezas que atuam diretamente sobre o imposto ou contribuição devidos – e.g. estimativas e IRRF – e os valores com repercussão em diversos períodos – realização do lucro inflacionário, saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL de anos anteriores – que podem ser verificadas a qualquer tempo respeitado o prazo de que trata o parágrafo anterior, as alterações na base de cálculo do tributo ou contribuição submetem- se ao prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Daí porque entendo que assiste razão à demandante ao suscitar a decadência do direito do Fisco em contestar a exclusão no resultado do valor de R$ 10.972.717,30 referente à reversão de provisões. Trata-se de alteração no resultado da pessoa jurídica no ano-calendário de 1995 efetuada apenas em 2007. Nesse caso, o pedido de compensação não tem o condão de “reabrir” o prazo decadencial. Do exposto se extrai que, enquanto no primeiro acórdão paradigma foi firmado o entendimento de que as alterações de base de cálculo do IRPJ/CSLL, para fins de análise do crédito de saldo negativo, submetem-se ao prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tem-se registrado no acórdão recorrido o entendimento de que não é devida a aplicação da regra decadencial à verificação de crédito de saldo negativo. Assim, neste juízo de cognição sumária, concluo pela caracterização da divergência de interpretação suscitada em relação ao primeiro paradigma. O segundo paradigma apresentado (nº 9101-001.476) tratou da possibilidade de revisão da base de cálculo do IRPJ, sem o lançamento de ofício e a observância dos prazos estampados no CTN para constituição de créditos tributários. Ao apreciar recurso especial relativo a decisão que manteve o reconhecimento parcial do direito creditório relativo a saldo negativo e seu aproveitamento em compensação, o colegiado firmou o entendimento de que "é defeso à autoridade administrativa proceder a qualquer alteração de valores e informações da DIPJ do contribuinte que implique alteração da base de cálculo (lucro real após a compensação de prejuízos), salvo se dentro do prazo decadencial e por meio de lançamento de oficio". Dessa forma, quanto à primeira matéria suscitada, verifica-se demonstrada a divergência jurisprudencial também em relação ao segundo acórdão paradigma indicado. [...] Aduz a Contribuinte que o fisco tem direito de rever as informações prestadas pelos contribuintes em suas declarações, podendo questionar toda e qualquer suposta inexatidão verificada, mas que esse direito está limitado ao prazo decadencial dos tributos, o qual, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, está definido no art. 150 parágrafo 40, do Código Tributário Nacional. Como alega, este foi o caso da presente lide, pois o fisco efetuou uma verificação na escrita comercial e fiscal da ora recorrente, fazendo diversas intimações para fornecer dados e outras informações, levando a glosa diversos valores, somente através de despacho decisório, ou seja, não lavrou auto de infração ou notificação de Lançamento, e após o período decadencial. Pede, ao final, pelo provimento integral do recurso especial para que (i) seja reconhecida a decadência relacionada à alteração das bases de cálculo do IRPJ e da CSL apuradas nos períodos em comento; ou (ii) na remota hipótese de se entender pela inaplicabilidade do referido instituto, o reconhecimento do crédito pleiteado, porquanto correta a dedução das despesas de JCP no caso concreto Fl. 1369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.817 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.000508/2003-62 A Contribuinte apresentou agravo contra a admissibilidade parcial de seu recurso especial (e-fls. 1.309/1.316), que foi rejeitado conforme e-fls. 1.331/1.338. Cientificada, a PGFN apresentou contrarrazões nas quais expõe: [...] 10. Neste aspecto, esclareça-se que o decurso do prazo decadencial impede a formalização do lançamento para constituição de crédito tributário. Mas a verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de ofício, pois deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais, como no caso em exame. 11. Assim, quando constatadas ocorrências que reduzem os saldos negativos de anos anteriores ou objeto de restituição/compensação, cabe ao Fisco retificar o referido saldo, perquirir os efeitos de tais retificações em compensações efetuadas nos períodos subsequentes, ajustar o saldo porventura existente e, por consequência, o valor do indébito tributário constante em pedido de restituição ou declaração de compensação. 12. Nesse sentido, a decadência é, pois, conceituada como o perecimento de um direito, não exercitado, durante certo lapso de tempo. É prevista no Direito Tributário para encerrar o poder-dever da Administração de formalizar o crédito tributário por intermédio do lançamento. 13. A atividade de lançamento, por sua vez, é definida pelo art. 142 do Código Tributário Nacional como o “procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; determinar a matéria tributável; calcular o montante do tributo devido; identificar o sujeito passivo, e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. 14. Face ao exposto, infere-se que a decadência tributária é específica de um determinado fato gerador, trazendo como consequência para o Fisco, e unicamente isto, a perda da oportunidade de formalizar a correspondente exigência, tendo em vista o término do prazo estabelecido pela legislação. Isso porque, conforme dispõe o art. 173 do CTN, o que se extingue é “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário”, permanecendo inalterados os demais poderes conferidos ao Fisco, como, por exemplo, as prerrogativas para verificar as declarações entregues pelo sujeito passivo, bem como a correção de sua escrita contábil e fiscal, em relação a ocorrências que, por sua natureza, devem afetar fatos geradores futuros (prejuízos fiscais, lucro inflacionário, saldos negativos compensáveis, etc). 15. Relembre-se que, por meio do Despacho Decisório impugnado, não houve constituição de crédito tributário em relação aos períodos analisados. A exigência, decorrente da análise das declarações de compensação, refere-se tão-somente aos débitos indicados pela própria contribuinte e que não restaram amortizados, por compensação, pelo direito creditório reconhecido. 16. Acerca da questão, apresentam-se trechos de ementas de acórdãos que postulam o entendimento acima: [...] 17. As orientações técnicas e procedimentais internas da RFB também adotam o mencionado entendimento jurisprudencial, no sentido de que, após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4*, do CTN, há apenas a impossibilidade de lançar diferenças do imposto devido, mas não de indeferir a compensação, que se submete a regramento específico e tem como limite apenas o prazo da homologação tácita de que trata o § 5* do art. 74 da Lei n* 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 18. Tal entendimento tem sustentação nos argumentos a seguir transcritos: O lançamento por homologação é uma construção do legislador que estabelece o dever de antecipação do pagamento do tributo, independentemente do lançamento tributário pela autoridade administrativa. Fl. 1370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.817 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.000508/2003-62 O pagamento do IRPJ e da CSLL, por sua vez, quer por meio de retenções na fonte ou de compensações, quer por meio de recolhimentos em Documento de Arrecadação (Darf), é exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do sujeito ativo, ex vi dos arts. 2° a 6°, 25 e 26 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em outras palavras, o sujeito passivo, dispondo dos elementos necessários à apuração do crédito tributário, efetua o cálculo e antecipa o correspondente pagamento. Configuram as aludidas figuras impositivas, pois, tributos sujeitos a lançamento por homologação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ressona nesse sentido, a exemplo da ementa do julgado proferido no REsp n° 617.867 - SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 29/11/2004, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO- RECURSO ESPECIAL – REEXAME DE MATÉRIA DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DA CDA – SÚMULA 07/STJ - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA NA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (... ) 3. Nas hipóteses de lançamento por homologação a individualização do dever tributário - obrigação e crédito, prescinde de ato administrativo de individualização da norma abstrata e geral, essencial nas demais modalidades de tributos. Exsurge a partir do fato gerador do tributo, não só a obrigação de declarar e quantificar o tributo, mas também a obrigação de pagá-lo. Diante destas considerações, a escorreita exegese conduz à conclusão de que, não exigindo o sistema constitucional que a pretensão tributária trilhe o caminho do lançamento, mostra-se perfeitamente viável o nascimento do crédito tributário sem ato de lançamento. (...) Em reforço a essa linha de pensamento, Roque Antônio Carrazza aduz os seguintes escólios, litteris: (...) estes tributos [sujeitos a lançamento por homologação] prescindem da celebração do ato administrativo do lançamento para se tornarem exigíveis. Neles, o próprio sujeito passivo - pelo menos em circunstâncias normais – realiza as operações necessárias e suficientes à formalização do crédito tributário. Nesses casos, a autoridade fazendária apenas confere a regularidade formal dos cálculos e recolhimentos, o que faz por meio da homologação, ato administrativo distinto que não se confunde com o lançamento tributário. (... ) Isso obviamente não impede que a lei atribua (como de fato atribui) à Fazenda Pública um instrumento idôneo para reafirmar a exigibilidade do tributo, quando vem a saber que, apesar da ocorrência do fato imponível (e, assim, do consequente nascimento de seus direitos e pretensões), ele, no momento oportuno, não foi recolhido, ou foi recolhido a menos, pelo devedor. Este instrumento idôneo outro não é senão o auto de infração 'lato senso'. Da conjunção dessas premissas, deduz-se que as antecipações pagas – a pretexto de estimativas mensais de IRPJ ou CSLL - são exigíveis até o limite do montante devido apurado no final do período. Tal exigibilidade, frise-se, resulta tão somente da ocorrência do fato imponível correspondente, sendo despiciendo o ato administrativo de lançamento, pois atestada a existência de pagamento antecipado pelo sujeito passivo. Com vistas ao reconhecimento ou não do direito creditório, há que se comparar o valor pago com o valor devido, o que se traduz na análise de pedidos de Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.817 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.000508/2003-62 restituição (art. 165, CTN) ou de declarações de compensação apresentados pelo contribuinte (art. 170 do CTN e do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996), nos termos da legislação vigente. Nesse esteio, tem-se que, quando da análise da compensação declarada ou do pedido de restituição, muitas vezes a autoridade fiscal precisa verificar os elementos da obrigação tributária, incluídas a base de cálculo e a alíquota, não havendo restrições no CTN a esse tipo de investigação. Entende-se que a natureza jurídica do despacho decisório expedido em face de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ, ou de declaração de compensação lastreada nesse tipo de crédito, na hipótese em que a dimensão do indébito postulado é reduzida em virtude de alterações promovidas na base de cálculo do tributo e/ou sua alíquota, não é, em momento algum, a de tornar exigível a parcela já paga mediante antecipações, mas que excedeu o que fora declarado pelo sujeito passivo. Isto porque não há razão para tornar exigível uma parcela já paga de tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo em vista que sua exigibilidade já nasce com a ocorrência do fato imponível. Trata-se, portanto, de ato em que a Administração verifica qual parcela das antecipações promovidas pelo sujeito passivo extrapola o valor devido, sendo passível de restituição ou compensação, nos termos do art. 165 do CTN, e, por dedução, qual parcela da atividade a seu cargo deste – de levantamento e pagamento de tributo - deve ser homologada. Em reforço, oportuna a doutrina de Gabriel Lacerda Troianelli, citada por Paulsen (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora. 2012. p. 1161), com o fito de demonstrar a analogia entre o procedimento de homologação da compensação previsto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, e o de homologação do lançamento de que cuida o art. 150 do CTN, verbis: “(...) a homologação da compensação regulada pelo artigo 74 da Lei n° 9.430/96 constitui procedimento análogo ao da homologação do lançamento, prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional, com a única diferença de que, enquanto na homologação do lançamento a autoridade administrativa deve apenas verificar se é exato o débito calculado pelo contribuinte, na homologação da compensação a autoridade deve também verificar se é exato o crédito apurado pelo sujeito passivo. (TROIANELLI, Gabriel Lacerda. Compensação Tributária: homologação do procedimento e o dever de investigar. RDDT 165/26, jun/09)”. Bem diversa é a natureza do ato administrativo de lançamento de ofício, levado a efeito com base no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Com efeito, o seu pressuposto teleológico, como bem salientou Paulo de Barros Carvalho (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário – linguagem e método. 2. ed. São Paulo: Noeses. 2008. p. 443), é o de "tornar possível ao Estado exercitar o seu direito subjetivo à percepção do tributo, mediante a formalização da obrigação tributária". Defender a tese da indispensabilidade do lançamento de ofício para fins de redução ou anulação do crédito informado, por ocasião da apuração do indébito tributário, seria admitir o "lançamento de valor pago". Não é concebível, entretanto, que haja interesse processual de se "lançar valor pago", quando o tributo é sujeito ao lançamento por homologação de que trata o art. 150 do CTN. Vale reforçar que essa inferência é válida no contexto em que a alteração da base de cálculo e/ou alíquota aplicável enseje a redução ou anulação do saldo Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.817 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.000508/2003-62 negativo de IRPJ ou CSLL, hipótese diversa daquela em que a Administração pretende exigir tributo que extrapole o conjunto de antecipações realizadas pelo sujeito passivo por meio do recolhimento de estimativas. Neste último caso, em que a alteração da base de cálculo ou da alíquota enseja a apuração de valor devido superior ao que foi declarado, não havendo pagamento antecipado de IRPJ ou CSLL (quer por recolhimentos em Darf, retenções ou compensações destinados à quitação de estimativas) em valor suficiente para cobrir esse montante maior, faz-se necessário efetuar o lançamento de ofício da diferença. No caso de não reconhecimento total ou parcial de direito creditório, veiculado por despacho decisório, garante-se ao sujeito passivo o direito de manifestar sua inconformidade sob o rito processual do Decreto n° 70.235, de 1972, ex vi do disposto no art.74 da Lei n° 9.430, de 1996. No âmbito da manifestação de inconformidade, poderá o postulante discutir a imputação da prática de infração à legislação tributária, sem prejuízo do direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, não importa se o procedimento de verificação do indébito se dá dentro ou fora do prazo decadencial de que trata do art. 150, § 4°, do CTN; a alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável pode se efetuar mediante despacho decisório, desde que essa modificação implique tão-somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo, respeitado o prazo para homologação da compensação estipulado no § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Quando, entretanto, a Administração pretender exigir tributo que extrapole o conjunto de antecipações realizadas pelo sujeito passivo, fazendo-se necessário constituir um crédito tributário superior ao que havia sido declarado, e o período correspondente à infração apurada já tiver sido atingido pela decadência ao tempo dessa análise (art. 150, § 4°, do CTN), é possível negar a restituição ou não homologar a compensação mediante despacho decisório, mas sem efetuar o lançamento de ofício A negativa da restituição ou a não homologação da compensação em razão de se apurarem créditos em montante inferior ao que foi pleiteado pelo sujeito passivo independe do lançamento de ofício. Fundamenta-se no fato de a Administração Tributária não poder deferir um crédito que sabe não ser líquido e certo, premissa estabelecida pela letra do próprio art. 170do CTN: [...] Neste sentido já decidiu a Cosit por ocasião da Solução de Consulta Interna n° 11, de 24 de julho de 2006, quando, analisando a possibilidade de se reduzir o IRPF a restituir pleiteado, dispôs: “Ressalte-se, portanto, que a análise da restituição pleiteada mediante declaração de IRPF é imprescindível, independentemente do transcurso do prazo de decadência do direito de lançar da Fazenda Pública, vez que caso a autoridade administrativa conclua por um Imposto a Restituir a menor do que o valor pleiteado, não haverá lançamento ou constituição de crédito tributário, mas apenas deferimento de parte da restituição solicitada pelo contribuinte.” Cabe registrar, ainda, que o sujeito passivo não ficará prejudicado no seu direito ao contraditório e à ampla defesa quando do procedimento não resultar um lançamento de ofício, mas apenas o despacho decisório indeferindo o crédito no todo ou em parte por ter sido identificada uma infração à legislação tributária. Isso porque, por ocasião da manifestação de inconformidade, o sujeito passivo poderá discutir essa imputação de ter praticado a infração. Diante de tais injunções, infere-se que o "despacho decisório" é instrumento suficiente para veicular decisão acerca da valoração de um indébito fiscal, Fl. 1373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.817 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.000508/2003-62 mesmo quando isso pressuponha alterações na base de cálculo de um tributo e/ou em sua alíquota, das quais decorra a redução do crédito pleiteado, até o limite de sua anulação. Diante do exposto, conclui-se o seguinte: 1. Tanto o IRPJ quanto a CSLL são tributos sujeitos a lançamento por homologação, cuja exigibilidade prescinde do ato administrativo de lançamento, vez que sua eficácia decorre, por si só, do fato jurídico tributário. 2. Quando da análise da compensação declarada ou do pedido de restituição, muitas vezes a autoridade fiscal precisa verificar os elementos da obrigação tributária, incluídas a base de cálculo e a alíquota aplicável. 3. Considerando-se cabível e necessária a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em pedido de restituição ou em compensação declarada pelo contribuinte, é possível efetuar alteração da base de cálculo ou da alíquota aplicável por meio de despacho decisório, desde que essa alteração implique tão-somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Isto porque, até esse limite - em que o crédito é anulado -, há pagamento antecipado de IRPJ ou CSLL. 4. Defender a tese da indispensabilidade do lançamento de ofício para fins de redução ou anulação do crédito informado, por ocasião da apuração do indébito tributário, seria admitir o "lançamento de valor pago", o que não é concebível quando o tributo é sujeito ao lançamento por homologação. 5. Quando a alteração da base de cálculo ou da alíquota enseja a apuração de valor devido superior ao que foi declarado, não havendo pagamento antecipado de IRPJ ou CSLL (quer por recolhimentos em Darf, retenções ou compensações destinados à quitação de estimativas) em valor suficiente para cobrir esse montante maior, faz-se necessário efetuar o lançamento de ofício da diferença. 6. Neste caso, em que a Administração pretende exigir tributo que extrapola o conjunto de antecipações realizadas pelo sujeito passivo, fazendo-se necessário constituir um crédito tributário superior ao que havia sido declarado, e o período correspondente à infração apurada já tiver sido atingido pela decadência ao tempo da análise (art. 150, § 4°, do CTN), é possível negar a restituição ou não homologar a compensação mediante despacho decisório, mas sem efetuar o lançamento de ofício. 7. Quanto ao prazo a ser observado pela Administração Fazendária para a realização das alterações por despacho decisório, trata-se de prazo preclusivo de 5 (cinco) anos, contados a partir da entrega da DComp, sob pena de se operar a homologação tácita da compensação (§ 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996), abstraídas ou descontadas as ocorrências de suspensão ou interrupção do prazo prescricional neste intervalo. 19. Ante o exposto, considerando ser cabível e necessária a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em pedido de restituição ou em compensação declarada pelo contribuinte, mostram-se injustificáveis as objeções da contribuinte em relação à possibilidade de análise das bases de cálculo dos anos-calendário a que se referem o crédito objeto das Declarações de Compensação, por ela informadas nas declarações retificadoras dos ano-calendário de 1997 e 2000, mesmo tendo decorrido prazo superior a cinco anos entre a data de apresentação das referidas declarações retificadoras e a do Despacho Decisório. DO PEDIDO 20. Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer seja IMPROVIDO o presente Recurso Especial interposto pela contribuinte. (destaques do original) Fl. 1374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.817 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.000508/2003-62 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Embora não haja questionamentos ao conhecimento, as circunstâncias específicas do presente caso demandaram uma melhor análise dos paradigmas indicados. O acórdão recorrido é integrado pelo voto vencido no qual o ex-Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa afirma que estaria expirado em julho de 2007 o prazo para a autoridade fiscal deliberar acerca da liquidez e certeza do crédito postulado em pedido de restituição ou em compensação declarada pelo contribuinte, dada a retificação das DIPJ em 11/03/2002. Além de dar provimento ao recurso voluntário sob este fundamento, o relator também manteve no voto os fundamentos para afirmar a inexistência de prazo para deliberação sobre pagamento/creditamento dos JCP. Já o voto vencedor do ex-Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior afasta as regras decadenciais para verificação de direito creditório e afirma o art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, na redação como único prazo legal para investigação acerca do indébito utilizado em compensação, opondo-se expressamente à pretensão da Contribuinte de ver contado o prazo a partir da retificação da DIPJ, nos seguintes termos: O recorrente sustenta, sem qualquer base legal, a existência de um prazo decadencial para o Fisco revisar a DIPJ/DIRPJ, o qual seria de 5 anos da data da apresentação da retificadora. Equivoca-se a recorrente, pois não existe esse prazo na legislação de regência. O prazo que tem o Fisco é o de cinco anos do fato gerador para constituir TRIBUTO, em caso de lançamento por homologação, o qual não se interrompe ou suspende pela apresentação de DIPJ retificadora. Some-se a isso o fato de que o Fisco não revisitou a DIPJ para constituir tributo, mas para verificar se o recorrente tinha o direito creditório pleiteado. Diga-se en passant, que a única hipótese de interrupção do prazo decadencial tributário está prevista no art. 173, II, do CTN, o qual não se aplica na espécie. Assim, o recorrente e o I. Relator estão a criar de lege ferenda uma nova hipótese de interrupção do prazo decadencial, pela apresentação da DIPJ/DIRPJ retificadora, quando sustentam que o Fisco teria mais 5 anos para apurar o lucro real de 1997 a partir da data da apresentação da retificador em 11/03/2002. O voto condutor do paradigma nº 1402-002.151, por sua vez, traz expresso que em se tratando de saldo negativo do IRPJ e da CSLL, excetuando-se as grandezas que atuam diretamente sobre o imposto ou contribuição devidos – e.g. estimativas e IRRF – e os valores com repercussão em diversos períodos – realização do lucro inflacionário, saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL de anos anteriores – que podem ser verificadas a qualquer tempo respeitado o prazo de que trata o parágrafo anterior (prazo quinquenal destinado à homologação tácita da DCOMP), as alterações na base de cálculo do tributo ou contribuição submetem-se ao prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. No caso, ao analisar o saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 1995, afirmado em pedido de restituição e utilizado em pedidos de compensação com débitos de terceiros, o Fisco discordou de exclusão de reversão de provisões, e concluiu que não haveria indébito, mas sim saldo a pagar no período. Ocorre que, apesar de se opor à verificação da base de cálculo, no âmbito de análise de indébito, depois de ultrapassado o prazo decadencial, o Colegiado que proferiu o paradigma não tinha em conta direito creditório veiculado em DCOMP, mas sim em pedido de restituição e de compensação com créditos de terceiros, razão pela qual deixou de enfrentar o art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96 que, na redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida Fl. 1375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.817 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.000508/2003-62 na Lei nº 10.833/2003, estipulou que o prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. E este é o dispositivo legal adotado como fundamento principal do acórdão recorrido. O voto condutor do paradigma nº 9101-001.476, por sua vez, registrou que: Quanto a essa matéria, não obstante entenda que a jurisprudência deve ser uniformizada no sentido de que, ao analisar a procedência do saldo credor de IRPJ objeto do pedido de restituição, é defeso à autoridade administrativa proceder a qualquer alteração de valores e informações da DIPJ do contribuinte que implique alteração da base de cálculo (lucro real após a compensação de prejuízos), salvo se dentro do prazo decadencial e por meio de lançamento de oficio, confirmo o decidido pelo Acórdão recorrido, em relação ao direito creditório, eis que observada essa orientação. Contudo, também ali não se enfrentou o dispositivo legal que determinou a decisão desfavorável ao sujeito passivo nestes autos. Isto porque, neste segundo precedente também estava sob análise pedido de restituição vinculado a pedidos de compensação apresentados em 1999 e veiculando saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 1997. A verificação do indébito foi iniciada em 23/11/2006 e concluída com a observação, dentre outros aspectos, de que a Contribuinte não oferecera à tributação receitas de juros sobre capital próprio e promovera compensação de prejuízos acima do limite legal. A conclusão do Colegiado foi no sentido de que o Fisco teria prazo, no máximo, até 01/01/2003 para alterar a base de cálculo do tributo. É certo que na divergência seguinte, analisada pelo mesmo Colegiado, afirma-se a conversão em DCOMP de pedidos de compensação com débitos de terceiros formalizados até 10/04/2000 e pendentes de apreciação na data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002), e sob esta ótica afirmou-se a homologação tácita em razão do decurso do prazo trazido nesta nova sistemática. Ou seja, no ponto em que referido paradigma enfrenta a legislação que sustenta o acórdão recorrido, assim o faz em face de contexto fático distinto do presente, no qual o ato de não-homologação é editado depois de expirado o prazo do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Conclui-se, do exposto, não ser possível extrair dos paradigmas qual o entendimento dos Colegiados que os proferiram acerca do alcance do ato de não-homologação de compensação veiculada em DCOMP, enquanto não expirado o prazo do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Ambos julgados indicados pela Contribuinte tratam de indébitos veiculados em pedidos de compensação e, no segundo acórdão, apesar de admitida sua conversão em DCOMP, a objeção ao indébito utilizado foi manifestada depois de ultrapassado o prazo referido. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento Fl. 1376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.817 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.000508/2003-62 há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Adicione-se, por fim, que a conduta específica do sujeito passivo, no presente caso, de retificar as DIPJ dos anos-calendário 1997 e 1999 em 11/03/2002 para incluir exclusão registrada contabilmente apenas no ano-calendário 2001 e, em seguida, destinar o indébito a compensação declarada em 20/02/2003, além de ter sido contra ele lavrado lançamento de ofício referente ao ano-calendário 1999 antes de tais providências, também poderiam afetar a decisão acerca do alcance do ato de não-homologação cientificado à Contribuinte em 06/08/2007, e nada neste sentido é, sequer, tangenciado nos paradigmas. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 1377DF CARF MF Documento nato-digital

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9087427 #
Numero do processo: 13975.720094/2019-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita.
Numero da decisão: 2402-010.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.478, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726267/2019-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.478, de 05 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726267/2019-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 72 00 94 /2 01 9- 80 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.720094/2019-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do contribuinte acima identificado crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social –GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, o contribuinte ingressou com impugnação, julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Ato contínuo interpôs recurso voluntário. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Do Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.720094/2019-80 de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Denúncia Espontânea A Contribuinte diz a respeito do procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.720094/2019-80 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Importante destacar que não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pela Contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Por fim, destaco o Enunciado de Súmula CARF nº 49: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, voto por negar provimento a este mérito. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.483 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13975.720094/2019-80 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Redator Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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9040930 #
Numero do processo: 13017.720017/2020-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem a fim de apurar de forma conclusiva as razões da emissão da guia no valor de R$ 403,92 e não no valor do débito previdenciário de R$ 695,08, por ocasião do seu contato com o atendimento da Receita Federal. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem a fim de apurar de forma conclusiva as razões da emissão da guia no valor de R$ 403,92 e não no valor do débito previdenciário de R$ 695,08, por ocasião do seu contato com o atendimento da Receita Federal. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem a fim de apurar de forma conclusiva as razões da emissão da guia no valor de R$ 403,92 e não no valor do débito previdenciário de R$ 695,08, por ocasião do seu contato com o atendimento da Receita Federal. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon. Relatório Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional A Recorrente foi notificada do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, e-fl. 14, motivado pela existência de débito previdenciário que justificou o desatendimento da solicitação apresentada em 20.01.2020: DADOS DA MATRIZ: CNPJ: 07.141.254/0001-79 NOME EMPRESARIAL: LIBARDI CONTABILIDADE LTDA DATA DA SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO: 20/01/2020 DATA DE ABERTURA DA EMPRESA CONSTANTE NO CNPJ: 18/11/2004 Com fundamento no parágrafo 6° do artigo 16 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, fica a pessoa jurídica acima identificada impedida de optar pelo Simples Nacional por incorrer na(s) seguinte(s) situação(ões): Estabelecimento CNPJ: 07.141.254/0001-79 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 17 .7 20 01 7/ 20 20 -0 0 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.336 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13017.720017/2020-00 - Débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Débitos Previdenciários Lista de Débitos (saldo devedor consolidado, isto é, com os acréscimos legais): 1) Débitos sob Processo Número Debcad: 124314465 Valor INSS: R$ 695,08 Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade, a qual teve o seguinte Acórdão da 15ª Turma DRJ09 nº 109-001.633, de 05.102020, e-fls. 31-35: ACÓRDÃO Acordam os membros da 15ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo-se os efeitos do Termo de Indeferimento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional. Adotam-se a seguir excertos do relatório e voto da DRJ para melhor compreensão dos fatos: RELATÓRIO [...] O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando os seguintes fatos: [...] [...] À vista do exposto, solicita o deferimento de sua opção pelo regime especial de tributação. É o relatório. VOTO [...] Inicialmente, acerca do prazo para os contribuintes realizarem a opção pelo Simples Nacional, a Lei Complementar nº 123, de 2006, assim dispõe: [...] Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.336 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13017.720017/2020-00 [...] § 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. [...] Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial na Resolução nº 140, de 22/05/2018, cujo artigo 6º assim estabelece: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; [...] Cinge a controvérsia em verificar se foi regularizado dentro do prazo legal o débito listado no Termo de Indeferimento – Debcad 124314465 – saldo devedor consolidado INSS de R$ 695,08. O contribuinte alega que realizou o pagamento no dia 24/01/2020, após a atendente da Unidade da RFB em Canela/RS emitir uma guia GPS, mas que teria sido possível emitir somente no valor de R$ 403,92. Foi juntada aos autos cópia da GPS e do comprovante de pagamento (fls. 18 a 20). Como se pode observar, o pagamento foi de somente uma parte do débito que estava pendente de regularização. Conforme relatório com informações de apoio para emissão de certidão de 30/07/2020, o débito continuava pendente de regularização inclusive naquela data na situação “AGUAR. RECEB. PELA P.G.F.N” (fls. 28). [...] Diante do exposto, constata-se que o sujeito passivo não atendeu a todas as determinações da legislação retrocitada para poder ser incluído no Simples Nacional no ano-calendário de 2020, pois tinha débitos com a exigibilidade não suspensa em 31/01/2020, pelo que voto pelo indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Recurso Voluntário Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.336 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13017.720017/2020-00 A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, e-fls. 39-41, em 16.11.2020, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que(excertos): [...] 1. DOS FATOS Conforme relatório de pendências referente ao termo de exclusão do Simples Nacional n.º 29190123685, a recorrente possuía pendências de pagamentos atinentes à contribuição previdenciária da competência 01/2019, no valor de R$ 2.099,22, e ao DEBCAD n.º 124314465 no valor de R$ 695,08. Ambos os débitos foram pagos, sendo que, quanto ao DEBCAD, foi gerada guia específica por atendente da Receita Federal do Brasil, sendo que, no momento, o único valor que aparecia passível de recolhimento era de R$ 403,92, conforme informado pela atendente. Diante disso, sendo inviável a emissão da DARF para pagamento de diverso do informado pela Receita Federal, a recorrente procedeu ao recolhimento do valor de R$ 403,92, conforme comprovante anexado aos autos. Contudo, para sua surpresa, sobreveio indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional para o ano de 2020 justamente por conta de pendência de pagamento da diferença entre o valor pago pela recorrente (R$ 403,92) e o valor constante do sistema da Receita Federal (R$ 695,08). Portanto, por conta da ínfima diferença (R$ 291,16), a recorrente teve sua opção pelo Simples Nacional indeferida para o ano de 2020, decisão essa mantida mesmo após a apresentação de manifestação de inconformidade pela recorrente. [...] 2. DOS FUNDAMENTOS [...] 2.2. DA BOA FÉ DO CONTRIBUINTE NO RECOLHIMENTO DA GPS FORNECIDA A contribuinte, ora recorrente, efetuou o recolhimento da guia da previdência social (GPS) que lhe foi fornecida pela atendente da Receita Federal do Brasil, ou seja, efetuou o recolhimento de total boa-fé, não podendo agora ser penalizada por provável erro do atendente fazendário. Não bastasse isso, do histórico do DEBCAD n.º 12431446-5 (fls. 23-25 do procedimento administrativo) em nenhum momento é mencionado o valor de R$ 695,08, que constaria em aberto, impedindo a opção da recorrente pelo Simples Nacional. Assim, ao que tudo indica, houve um erro por parte da Receita Federal ao gerar a GPS para pagamento do DEBCAD, sendo que a contribuinte recorrente não pode ser penalizada por isso. Ainda, considerando o valor irrisório da diferença entre o recolhimento efetuado pela empresa e o que a Receita Federal entende como devido, também não se justifica o impedimento da opção da empresa pelo regime de tributação diferenciado [...] Apresenta duas decisões judiciais favoráveis aos contribuintes em sua defesa, as quais referem-se à exclusão de empresas do Simples por valor irrisório dos débitos. [...] Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.336 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13017.720017/2020-00 Diante disso, cabível o provimento do recurso voluntário para o fim de ser oportunizado à recorrente o recolhimento da ínfima diferença apurada em relação ao DEBCAD 124314465, bem como viabilizada sua opção pelo Simples Nacional no ano de 2020, tendo em vista que, se houve recolhimento a menor, não foi por culpa da recorrente, pois efetuou o recolhimento de GPS gerada por funcionário da Receita Federal de total boa-fé. 3. DO PEDIDO ANTE O EXPOSTO, requer: 3.1 seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, na esteira do artigo 33, do Decreto nº 70.235 de 1972; 3.2 seja integralmente provido o recurso voluntário, reformando-se o acórdão recorrido, para o fim de ser oportunizado à recorrente o recolhimento da ínfima diferença apurada em relação ao DEBCAD 124314465, bem como viabilizada sua opção pelo Simples Nacional no ano de 2020, tendo em vista que, se houve recolhimento a menor, não foi por culpa da recorrente, pois efetuou o recolhimento de GPS gerada por funcionário da Receita Federal de total boa-fé. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Das Alegações da Recorrente Em síntese, a Recorrente alega que o valor do débito previdenciário de R$ 695,08, que motivou a emissão do Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional foi pago a menor, no valor de R$ 403,92, por provável erro do(a) atendente fazendário(a). Afirma que foi gerada guia específica pelo(a) atendente da Receita Federal e que o único valor que aparecia passível de recolhimento era de R$ 403,92, conforme informado pelo(a) próprio(a) atendente fazendário(a). A Decisão da DRJ Como já mencionado, a DRJ considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o argumento de que o sujeito passivo não atendeu a todas as determinações da legislação para poder ser incluído no Simples Nacional no ano-calendário de 2020, pois tinha débitos com exigibilidade não suspensa em 31.01.2020. A base legal utilizada foi a LC nº 123/2006, art. 16, § 2º e 17, V e a Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 6°, parágrafo 2º, inciso I. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.336 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13017.720017/2020-00 Embora tenha mencionado a impossibilidade relatada pela Recorrente, a DRJ não se manifestou de forma opinativa sobre essa alegação. Relembre-se a afirmação da DRJ no seu voto: O contribuinte alega que realizou o pagamento no dia 24/01/2020, após a atendente da Unidade da RFB em Canela/RS emitir uma guia GPS, mas que teria sido possível emitir somente no valor de R$ 403,92. Foi juntada aos autos cópia da GPS e do comprovante de pagamento (fls. 18 a 20). Conclusão Tendo em vista o antagonismo entre as alegações da Recorrente e o Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional chancelado pela DRJ em sua decisão, este Relator entende que torna-se necessário a realização de uma diligência para se certificar, ou não, da realidade do fato alegado pela Recorrente. Importa reproduzir a nota do e-processo em tela: Em 23/01/2020, a contribuinte compareceu à ARF Canela para emissão de GPS e regularização do débito previdenciário, a fim de que tudo estivesse devidamente regularizado antes do prazo limite para opção pelo Simples Nacional. O debcad 124314465 se encontrava travado, desde 19/01/2019 na fase de encaminhamento à PGFN (AGUARD. RECEB. PELA P.G.F.N, a qual não é passível de emissão de GPS e foi, então, trazido de volta à fase da RFB para que fosse permitido emitir a GPS de quitação do debcad. A GPS foi emitida de forma integral, resultando no valor de R$ 403,92, porém, o cruzamento com o Termo de Indeferimento da opção pelo SN emitido em 11/02/2020 indicava o valor do referido débito como sendo de R$ 695,08. Data do registro: 18/02/2020 Autor: CATIA ERENO VIERO Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem a fim de apurar de forma conclusiva as razões da emissão da guia no valor de R$ 403,92 e não no valor do débito previdenciário de R$ 695,08, por ocasião do seu contato com o atendimento da Receita Federal. Elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, devendo a Recorrente ser cientificada dos procedimentos referentes à diligência efetuada, em obediência ao princípio do contraditório. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.902220/2017-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3302-011.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 22 20 /2 01 7- 15 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902220/2017-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, decorrente de pagamento indevido ou a maior. O pedido é referente a crédito PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) correto o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição - PER por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado; (2) considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF. O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em instrumento de confissão de dívida; (3) a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de venda da mercadoria; (4) as decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se. aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão; (5) as doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) A decisão proferida no RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência da contribuições ao PIS e à Cofins, mesmo tendo sido embargada pela PGFN, produz efeitos a partir de sua publicação já que os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivos. Sendo assim, os ingressos correspondentes ao ICMS não serão classificados como receita ou faturamento, uma vez que os contribuintes terão de repassá-los a Fazenda Pública; b) Diante do princípio da verdade material, e por ter apresentado, no momento da interposição da manifestação de inconformidade, planilhas demonstrativas da apuração do ICMS e sua escrituração fiscal digital – Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902220/2017-15 ECD, requer a conversão do julgamento em diligência para apuração de seu indébito tributário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902220/2017-15 Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.945 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902220/2017-15 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.933525/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado) Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório – DD em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 07443.24467.180108.1.3.04-3782, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos devidos com base no lucro real, pretende compensar débito próprio com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo, realizado em 20/09/2007. Em decisão proferida pela DRF Belo Horizonte em 07/10/2009 (ciência em 20/10/2009), não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não foi homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 33 52 5/ 20 09 -1 1 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933525/2009-11 de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em 19/11/2009, irresignado, interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese, que: DOS FATOS A teor do despacho decisório objeto da presente manifestação, a recorrente pleiteou a compensação de créditos apurados oriundos de pagamento a maior que o devido. Ocorreu que a recorrente, por lapso, não preencheu corretamente as informações referentes ao crédito, especificamente quanto ao período de apuração. Ou seja, erroneamente informou-se como sendo referente ao período de 30/06/2007, quando o correto era: março, junho, julho, agosto e setembro de 2006. Junta tabela com demonstrativo. Neste contexto, o despacho decisório de não homologação do pedido de compensação fundamentou-se nos arts. 165 e 170 do CTN e, no art. 74 da Lei n.o 9.430/96, por se entender pela inexistência do crédito disponível para compensação. DO DIREITO DO MÉRITO. Não obstante a impossibilidade de retificação do PER/DCOMP após o despacho decisório, bem como das DCTF's e das DACON's que não instruíram a declaração de compensação, a recorrente, visando atender ao princípio da verdade real orientadora do processo administrativo interpõe a presente manifestação de inconformidade, consubstanciadas nas relevantes razões de direito a seguir aduzidas. Com efeito, oportuno invocar os critérios fixados no art. 2o, Parágrafo único e incisos I a XIII da Lei no 9.784/99. De se ver que a conjugação dos critérios específicos dos incisos VI, VIII, IX, X, XII e XIII, permitem a apreciação do mérito do pedido de compensação nesta fase. A recorrente não desconhece as regras do Capitulo X, da mesma lei, que trata da instrução dos processos administrativos, mas é razoável considerar que é possível a instrução da Declara de Compensação como medida de adequação entre meios (provas) e o fim (direito à compensação), quando do contrário se verifica medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público, qual se já a regularidade da arrecadação. A presente manifestação de inconformidade, tal como manejada proporciona o atendimento as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, com a utilização de meios suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito ao direito pleiteado, em especial em relação a produção de provas nos processos de que resultam sanções, como a imposição de multa pelo suposto não recolhimento do débito objeto do pedido de compensação. Ainda sob a orientação dos incisos do parágrafo único do art. 2o, nestas condições é que se verifica a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933525/2009-11 Note-se que a teor da redação do caput do art. 38 da Lei no 9.784/99, permite que até a "decisão", o interessado instrua o processo, bem como aduza alegações referentes à matéria objeto do processo. Eis a clara opção do legislador no sentido da busca da verdade real, tão mais eficiente que a verdade material, da qual o Poder Judiciário vem abrindo mão para praticar a verdade real já praticada no âmbito do contencioso administrativo. Transcreve Ementa de Acórdão da DRJ Campinas. No caso dos autos, além das retificações que se pretendem nesta oportunidade, no mérito, tais, retificações e conseqüente apuração de crédito a compensar decorrem do recolhimento indevido por força da consideração de receita isenta da contribuição em razão das operações realizadas pela recorrente baseadas no Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados as Atividades de Pesquisa e Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural — REPETRO, Decreto n° 3.161/99, que beneficiou com isenção do PIS as receitas decorrentes da exportação decorrente do fornecimento de equipamentos (Módulos de Compressão de Gás e Geração de Energia), da Plataforma P-53, fornecimento este contratado pela empresa VETCO AIBEL do BRASIL LTDA. As operações de exportação praticadas pela recorrente ocorreram de forma que as remessas eram destinadas ao entreposto aduaneiro instalado na Rua Miguel Lemos, s/n, Niterói no Estado Rio de Janeiro, operado pela VETCO AIBEL DO BRASIL LTDA., empresa autorizada a operar o regime de entreposto pelo to Declaratório n° 185/2006, expedido pelo Superintendente Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal. DOCUMENTOS ANEXADOS. Diante deste quadro, em especial, a insuficiência do prazo para a reunião de todos os documentos os necessários para instrução do recurso, requer se digne V.Sa., conceder prazo suplementar de 60 dias para juntada dos documentos necessários. DO PEDIDO. A vista do exposto, demonstrada a regular existência do crédito apurado requer seja conhecida e provida a presente manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório proferido nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise. É lição comezinha de direito processual que a distribuição do ônus de prova ope legis atribui a parte autora a comprovação dos fatos que dão origem ao direito pleiteado, isto é, a parte autora precisa provar ao órgão julgador os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido merece destaque o artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933525/2009-11 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A partir da mesma lógica que, frisa-se, é clássica dentro da doutrina que estuda a relação jurídica processual em geral (inclusive em âmbito administrativo), merece destaque o Decreto 70.235 de 1972, que em seu artigo 16, §4º indica que a prova deve ser trazida pelo contribuinte no momento da impugnação, senão vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A Lei que rege o processo administrativo federal também impõe dispositivo que advoga neste sentido, vide: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Em que pese esses dispositivos, deve-se analisar o cenário a luz do princípio da verdade material, cabe destacar que o referido princípio deve ser aplicado em cotejo com o que está previsto nas alíneas do artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72 que regula o procedimento administrativo fiscal. É certo que a administração pública deve se valer da busca pela verdade material em seus julgamentos, mas o referido princípio não deve ser aplicado de forma irrestrita, como cláusula geral de afastamento do mecanismo preclusivo, mas a partir da baliza fornecida pelo próprio dispositivo mencionado. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto- Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933525/2009-11 Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição sine qua non para haja a restituição do crédito requerido, e ainda não decaído, com ou sem a retificação da DCTF, consoante o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, que assim orienta: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933525/2009-11 e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Desta forma, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Em suma, que fique claro: a retificação da DCTF, embora não seja condição impeditiva, também não é suficiente (Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015), há necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, circunstância a ser comprovada pela Recorrente (art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tal entendimento concilia o ônus da prova e o princípio da verdade material no âmbito do processo administrativo tributário. No caso dos autos, a Recorrente junta em sede de Recurso Voluntário – Contrato de Fornecimento de estruturas metálicas e grillage (suportes metálicos) com a empresa VETCO Aibel do Brasil Ltda. – Atos Declaratórios 141/2005 e 185/2006 da Superintendência da SRFB para habilitação da VETCO Aibel do Brasil Ltda. no REPETRO - Certificado de Depósito alfandegário n. 060272 relativo aos módulos de energia elétrica da plataforma de petróleo – Planilhas extracontábeis de PIS e COFINS e DCTFs de março, junho julho, agosto e setembro de 2006 e Notas Fiscais referentes ao contrato de fornecimento firmado com a VETCO Aibel do Brasil Ltda., o que demonstra existir condições para a apuração do crédito alegado pela recorrente. Por seu turno, sempre haverá uma análise da autoridade fiscal/julgadora na situação pretérita daquele caso, mormente quando ela indefere o pleito creditório ou discorda das razões apresentadas pelo sujeito passivo. Neste caso, a autoridade motivou o indeferimento em razão da vinculação total do pagamento a outro débito do próprio interessado. Não cabe assim, falar-se em nulidade. Outrossim, do alegado, e da solicitação da retificação de ofício, dentro do seu livre convencimento, a autoridade fiscal/julgadora pode não dar provimento à manifestação de inconformidade, e não determinar o retorno ao órgão preparador. A autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 15 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Deve-se ressaltar que esse Julgador entende ser possível a juntada de documentos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Assim, como essa Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.134 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.933525/2009-11 foi a conduta da Recorrente, conforme já explicado entendo pela conversão deste voto em diligência a fim de se fazer análise da PERDCOMP 07443.24467.180108.1.3.04-3782, após a qual intime-se as partes para, caso queiram, se manifestarem sobre a referida análise no prazo de 30 (trinta dias) e, esgotado esse prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15971.000664/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 143. A legislação tributária do imposto de renda é clara ao dispor que o imposto retido na fonte poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, bastando, para tanto, que o sujeito passivo, beneficiário, comprove que a retenção foi de fato realizada em seu nome pela fonte pagadora. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 2003-003.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não se conhecendo, pois, das alegações acerca da responsabilidade tributária da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto retido, e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação ou que não tenham sido levantadas pela autoridade julgadora de 1ª instância primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 143. A legislação tributária do imposto de renda é clara ao dispor que o imposto retido na fonte poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, bastando, para tanto, que o sujeito passivo, beneficiário, comprove que a retenção foi de fato realizada em seu nome pela fonte pagadora. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não se conhecendo, pois, das alegações acerca da responsabilidade tributária da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto retido, e, na parte conhecida, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 00 06 64 /2 00 9- 13 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.686 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000664/2009-13 (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração por meio do qual foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano-calendário de 2005, lavrado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, de modo que o crédito restou exigido no montante total de R$ 7.418,44 (fls. 128/132). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 129/130, a autoridade fiscal entendeu por efetuar o lançamento tributário com base nos motivos abaixo delineados: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 10.017,42 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Rendimento recebido por dependente da empresa Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - CNPJ 03.774.819/0001-02. Indevida solicitação de exclusão de dependente, após intimação. CNPJ/CPF – Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rend. Inf. em Dirf Rend. Declarado Rend. Omitido IRRF inf. Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 03.774.819/0001-02 – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL 141.018.698-25 10.017,42 0,00 10.017,42 0,00 0,00 0,00 Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 4.776,66 referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.686 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000664/2009-13 Valor do IRRF não foi recolhido pela fonte pagadora (Banco do Brasil) por ordem do juiz do Trabalho que alega que os valores estão sob judice. Na DIRF do Banco do Brasil foi informado apenas o valor levantado pelo contribuinte. Fonte pagadora Beneficiário IRRF Dirf IRRF Declarado IRRF Glosado 00.000.000/0001-91 – BANCO DO BRASIL S.A. 093.846.948-78 0,00 4.776,66 4.776,66 O contribuinte havia apresentado Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL de fls. 57 a qual, a rigor, foi parcialmente deferida, conforme se verifica da decisão de fls. 127 e, aí, em seguida, tendo sido intimado do resultado da referida solicitação, entendeu por apresentar, tempestivamente, Impugnação de fls. 2/31 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância apreciar a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 149/160, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo – SP entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. São tributáveis os rendimentos recebidos por dependentes quando não informados por estes em declaração própria. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Somente o imposto pago ou retido na fonte, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A multa de ofício constitui penalidade por descumprimento da obrigação tributária, cuja aplicação decorre de expressa previsão legal, refugindo à competência da autoridade julgador administrativa, a análise de aspectos constitucionais atinentes ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. CRITÉRIOS LEGAIS DE APLICAÇÃO. A aplicação de multa de ofício e multa de mora, bem como de juros de mora decorre de expressa previsão legal, sendo defeso à autoridade lançadora efetuar suas redução. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgadores não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto de decisão. ILEGALIDADE. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.686 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000664/2009-13 Não cabe a discussão de ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação vigente, na esfera administrativa. INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório do advogado/procurador. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” O contribuinte foi notificado do resultado da decisão de 1ª instância em 13/12/2011 (fls. 166) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 167/186, protocolado em 11/01/2012, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de logo, que o recorrente suscita, em síntese, as seguintes alegações: (i) Da notificação do lançamento: - Que o montante R$ 1.797,01 correspondente aos rendimentos recebidos por dependentes foi incluído em parcelamento junto à Receita Federal, não havendo, portanto, mais nada a discutir sobre a sua exigência, conforme se verifica do recibo de negociação do pedido de parcelamento de fls. 187; - Que não assiste razão à autoridade fiscal no que diz com a glosa do imposto renda retido na fonte, já que, agora, o recorrente traz novas informações no sentido de se demonstrar que o imposto de renda foi efetivamente retido pela fonte pagadora Banco do Brasil, podendo-se observar do documento de fls. 197 que o Banco do Brasil efetuou o recolhimento do imposto de renda no montante de R$ 15.487,42; (ii) Que a fonte pagadora é responsável pelo recolhimento do Imposto retido na fonte, nos termos do artigo 718 do Decreto nº 3.000/99, combinado com o artigo 28 da Lei nº 10.833/2003, de modo que o recorrente não pode ser penalizado pela não recolhimento por parte do Banco do Brasil; (iii) Que nos termos do artigo 121, inciso II do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, os quais dispõem sobre a substituição tributária e sobre a responsabilidade da fonte pagadora pelo Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.686 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000664/2009-13 pagamento do imposto retido, o contribuinte não pode ser chamado a responder pelo erro; (iv) Que houve erro de fato quando do preenchimento da declaração de ajuste anual, sendo que a autoridade fiscal pode, de ofício, revisar a declaração e corrigir os erros, nos termos do artigo 835, § 2º do Decreto nº 70.235/72, do que se pleiteia pela retificação da declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário de 2005; e (v) Que o Banco do Brasil recolheu devidamente o imposto de renda retido na fonte, de sorte que não mais assiste razão à autoridade fiscal. Com base em tais alegações, o recorrente pleiteia a retificação da declaração de ajuste anual e que o recurso voluntário seja provido e, ainda, por fim, que, havendo imposto a ser restituído, que seja deferido. Pelo que se observa, as alegações formuladas pelo recorrente dizem respeito apenas à apuração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, já que o montante apurado a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica foi incluindo no parcelamento, conforme se verifica dos documentos de fls. 187/188. Ainda em senda inicial, e antes mesmo de adentramos no exame das alegações tais quais formuladas, impende fazer uma observação de ordem processual no sentido de reconhecer que, quando da apresentação da Impugnação de fls. 2/31, o ora recorrente não suscitou quaisquer alegações acerca da responsabilidade tributária da fonte pagadora pelo pagamento do imposto retido, nos termos do que prescrevem os artigos 121, inciso II do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 46 da Lei nº 8.541/91 e, ainda, artigo 718 do Decreto nº 3.000/99, combinado com o artigo 28 da Lei nº 10.833/2003. Tendo em vista que tais alegações não foram suscitadas em sede de impugnação e, por conseguinte, não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos. Dito de outro modo, a interposição do recurso transfere ao órgão ad quem apenas o conhecimento das matérias que já foram impugnadas. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso mesmo que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto nº 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.686 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000664/2009-13 Acrescente-se, ainda, que, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto nº 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões novas levantadas apenas em sede recursal que não foram objeto de debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque, se entendesse por fazê-lo, estaria aí afrontando o princípio da não supressão de instância. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo nº 13851.001341/2006-27. Acórdão nº 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo nº 13558.000939/2008-85. Acórdão nº 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” Com fundamento nos artigos 16, inciso III e 17 do Decreto nº 70.235/72, entendo pelo não conhecimento das alegações acerca da responsabilidade tributária da fonte pagadora pelo pagamento do imposto retido, nos termos do que aludem os artigos 121, inciso II do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 46 da Lei nº 8.541/91 e, ainda, artigo 718 do Decreto nº 3.000/99, combinado com o artigo 28 da Lei nº 10.833/2003. Dito isto, passemos, então, à análise das alegações meritórias relativas à glosa da compensação do imposto de renda retido na fonte. Pois bem. Observe-se, de plano, que o artigo 12, inciso V da Lei nº 9.250/95, combinado com os artigo 87, inciso IV e § 2º do Decreto nº 3.000/99 que, a rigor, deve ser Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.686 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000664/2009-13 aplicado ao caso concreto por força do artigo 144 da Lei nº 5.172/66 1 , dispõem que o imposto retido na fonte poderá ser deduzido da do imposto a ser apurado na declaração de ajuste nas hipóteses em que o contribuinte comprova que o imposto foi retido pela fonte pagadora. Confira- se: “Lei nº 9.250/1995 Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: V - o imposto retido na fonte ou o pago. *** Decreto nº 3.000/99 Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” Note-se que o legislador foi claro ao dispor que o imposto retido na fonte poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto a ser apurado na forma do artigo 86 do Decreto nº 3.000/99, o qual trata da apuração anual do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual, apenas quando o imposto de renda na fonte é, de fato, retido, de modo que, no caso, caberá ao contribuinte comprovar a retenção realizada em seu nome pela fonte pagadora. Nesse contexto, registre-se, por oportuno, que a jurisprudência deste Tribunal Administrativo é uníssona no sentido de que a compensação do imposto de renda retido na fonte deve ser lastreada por documentação que comprove a retenção, conforme se verifica dos procedentes citados abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Tendo o contribuinte comprovado a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, deve ser afastado o lançamento. Recurso Voluntário Provido (Processo nº 13839.000972/2010-73. Acórdão nº 2202-003.287. Sessão de 10/03/2016. Acórdão Publicado em 01/06/2016). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 1 Cf. Lei nº 5.172/66. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-003.686 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15971.000664/2009-13 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO COMPROVAÇÃO A compensação do imposto de renda retido na fonte deve ser lastreada por documentação que comprove a retenção. (Processo nº 10783.722428/2011-61. Acórdão nº 2401-008.790. Sessão de 06/11/2020. Acórdão publicado em 16/12/2020).” No caso concreto, observe-se que o recorrente colacionou aos autos os seguintes documentos: (i) planilha judicial atestando que houve retenção de imposto de renda na fonte no montante de R$ 4.776,66 (fls. 67); (ii) manifestação da fonte pagadora Banco do Brasil S.A. consignando tanto o valor líquido que deveria ser levantado pelo recorrente nos autos Reclamação Trabalhista nº 01239-1999-106-1500-5, como, também, o IRRF no montante de R$ 4.776,66 (fls. 71/72); (iii) alvará judicial de levantamento do valor líquido que deveria ser levantado pelo recorrente (fls. 77); e, por fim, (iv) petição do Banco do Brasil S.A. endereçada ao juízo da Reclamação Trabalhista solicitando a expedição das competentes guias de liberação dos alvarás de previdência e IRRF (fls. 79/81). A partir da análise conjunto dos respectivos documentos acima discriminados é possível concluir que o recorrente sofreu retenção de imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 4.776,66 relativo aos rendimentos obtidos na Reclamação Trabalhista nº 01239- 1999-106-1500-5, os quais foram pagos pela fonte Banco do Brasil por ordem do juiz do Trabalho em que tramitava a referida ação judicial. A propósito, observe-que este Tribunal tem entendimento sumulado no sentido de que não é apenas a Dirf ou o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos que comprovam a efetiva retenção do imposto. Confira-se: “Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Com base em tais fundamentos, entendo por acolher das alegações do recorrente no sentido de que houve, de fato, a retenção do imposto de renda na fonte no montante de R$ 4.776,66. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do presente recurso voluntário, não se conhecendo, pois, das alegações acerca da responsabilidade tributária da fonte pagadora pelo recolhimento do imposto retido. Na parte conhecida, entendo por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.011083/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser mantida a respectiva glosa.
Numero da decisão: 9202-009.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser mantida a respectiva glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso (relator), João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 10 83 /2 00 7- 12 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.959 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011083/2007-12 Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 119/133) em face do V. Acórdão de nº 2401-007.488 (e-fls. 94/102) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 06 de fevereiro de 2020 o recurso voluntário do contribuinte em que se discutia o lançamento correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física exercício 2003 Ano-Calendário 2002, em relação a glosa de despesas médicas no montante de R$ 30.656,08 com diversos profissionais. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se seu valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS EFETUADOS EM ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. Inexiste vedação ao pagamento de despesas médicas em dinheiro; todavia fica o declarante com o ônus de comprovar a efetiva transferência dos recursos financeiros aos profissionais de saúde, quando instado a fazê-lo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. (Súmula CARF nº 108) A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 7.600,00, relativas aos pagamentos a Cybele Cristina de Souza e José Américo Souza. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso.” 03 – De acordo com a decisão de admissibilidade de e-fls. 167/173: “O sujeito passivo foi cientificado do acórdão através de Aviso de Recebimento-AR em 03/02/21 (e-fls. 116) e apresentou Recurso Especial (e-fls. 119 a 133) em 18/02/21 (e-fls. 161), dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.959 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011083/2007-12 No Recurso Especial, o recorrente visa à rediscussão da seguinte matéria: Despesas médicas” 04 – De acordo com o despacho de admissibilidade acima indicado foi dado seguimento para rediscussão da matéria relativa a despesas médicas sendo que o contribuinte em síntese alega: a) que não foram aceitos e continuam em discussão os pagamentos feitos ao profissional Ricardo Germano Efing no valor de R$ 20.000,00; b) que os fundamentos do voto recorrido não merecem prosperar, em vista que está em dissonância com outros julgados desse Conselho e em vista de tratar-se de um fundamento novo (suposto excessivo valor dos serviços de fisioterapia pago) não constante do auto de infração, não foi fundamento para a exigência; c) que desde a fase impugnatória apresentou declaração de tal profissional conformando as prestações e quando do recurso houve nova declaração confirmando a efetividade da prestação dos serviços, e quanto aos serviços de fisioterapia juntou declarações de dois médicos diferentes que atestam a necessidade de tratamento fisioterápico para problema na coluna; d) indica diversos julgados do CARF e do Judiciário a respeito do tema e pede pelo provimento do recurso; 05 – Por sua vez a Fazenda Nacional foi intimada conforme despacho de encaminhamento às e-fls. 174 de 14/05/2021 apresentando em 28/05/2021 às e-fls. 175/180 as contrarrazões, alegando: a) preliminar de inadmissibilidade do recurso especial pela não caracterização da divergência entre os acórdãos pois nos paradigmas não foi fornecida motivação para a desconsideração dos recibos apresentados e diante das diferenças fáticas e probatórias existentes entre ambos não merece conhecimento o acórdão recorrido; b) no mérito destaca os arts. 8º da Lei 9.250/95 e art. 73 do RIR/99 Na hipótese em análise, a autoridade fiscal afirmou que o contribuinte, embora intimado, limitou-se a apresentar simples recibos/declarações de despesas médicas, deixando de juntar qualquer outro documento que comprovasse o efetivo pagamento dos serviços prestados ou, pelo menos, a entrega dos recursos que teriam sido despendidos. c) Não houve, pois, prova da efetiva prestação dos serviços médicos e/ou dos desembolsos representativos dos pagamentos realizados, fato esse que autoriza a glosa da dedução pleiteada, com a consequente tributação dos valores correspondentes. d) Ora, o Fisco só pode admitir como prova do pagamento de despesas médicas os recibos emitidos por profissionais liberais quando esses documentos estejam em consonância com as disposições dos mencionados incisos II e III do artigo 80 do RIR/1999, ou seja, quando houver efetiva comprovação do gasto, o que não ocorre na hipótese destes autos. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.959 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011083/2007-12 e) Desse modo, existindo dúvida por parte da fiscalização quando à efetividade dos gastos declarados, pode esta, visando a formar sua convicção sobre o assunto em pauta, exigir do contribuinte outros meios complementares de provas, tais como cópias de cheques fornecidos pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na cota do prestador dos serviços, comprovantes de transferências de ordens de pagamento, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados em relação aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros documentos que julgar conveniente, desde que surtam os devidos efeitos legais. 06 – Sendo esse o relatório do necessário passo ao voto. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 07 - O Recurso Especial do contribuinte é tempestivo contudo em contrarrazões a Fazenda Nacional, abre preliminar de não conhecimento sob a alegação de que não se caracteriza a divergência entre os paradigmas AC 9202-003.527 e nº 9202-007.893 em vista do conjunto probatório existente entre os casos analisados. 08 – Entende a Fazenda Nacional que no caso do voto recorrido o que foi determinante para a não aceitação, pela decisão de piso e pelo acórdão recorrido, da documentação trazida pela contribuinte para a comprovação das despesas com fisioterapia, o fato de o volume destas despesas ser excessivamente alta considerando-se os valores praticados apurados pela autoridade fiscal, indicando o voto da DRJ para análise, enquanto nos paradigmas não foi fornecida motivação para desconsideração dos recibos apresentando-se justamente esta falta de motivação foi o fundamento para o afastamento da referida glosa por esta C. Turma. 09 – Entendo que não merece acolhimento a preliminar, pois ambos os paradigmas tratam da matéria a respeito de critério de comprovação de despesas médicas e inclusive no Ac. 9202-003.527 ele trata da questão objeto da divergência no voto, verbis: “Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e pagamento dos serviços médicos mediante apresentação dos recibos do profissional, não tendo a fiscalização declinado qualquer fato que pudesse macular a idoneidade de aludida documentação. Corroborou, ainda, os recibos ofertados com Declaração de um dos prestadores de serviços, sua filha, confirmando a prestação do serviço e o recebimento do respectivo pagamento. Ora, com a devida vênia ao nobre Conselheiro subscritor do voto condutor do Acórdão recorrido, estabelecer requisitos adicionais nos casos de os prestadores de serviços possuírem qualquer grau de parentesco com o Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.959 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011083/2007-12 contribuinte ou mesmo em razão do valor da despesa, além de não ter sido objeto da acusação fiscal, não encontra lastro na legislação de regência, não cabendo ao aplicador e/ou intérprete da lei conferir estabelecer exigências que não decorre de sua literalidade. Mais a mais, repita-se, a autoridade lançadora nada declinou a respeito do grau de parentesco ou valor da despesa, não levantando qualquer suspeita em razão desses fatos, o que reforça a tese de tais questões não se prestarem a amparar a pretensão fiscal.’ 10 – Portanto, com base nessas premissas entendo que deve ser conhecido o recurso especial. Mérito 11 – No caso concreto ainda está em discussão a glosa de despesa médica no valor total de R$ 20.000,00 (e-fls. 08/09) do seguinte profissional: a) R$ 20.000,00 – Ricardo F. Efing (recibo e-fls. 14/19 declaração e-fls. 77 e 84) 12 – A glosa teve o seguinte fundamento: “(...) e Dr. Ricardo F. Efing, R$ 20.000,00 - não comprovou o efetivo pagamento e a efetiva prestação do serviço por outros. Apresentou somente o recibo e declaração dos profissionais que prestaram o serviço.” 13 – Por sua vez o voto recorrido adotou o seguinte fundamento: “Para o ano-calendário de 2002, os pagamentos pelos serviços declarados, distribuídos entre fisioterapeuta e odontólogos, no total de R$ 27.600,00, mostram-se expressivos, o que, por si só, justifica o aprofundamento da investigação das despesas médicas. Não prevê a legislação tributária um meio de pagamento pré-definido para as despesas médicas, admitindo-se, entre outros, cheques, transferências bancárias, depósitos em conta e quitação em espécie. Em qualquer caso, as operações estão sujeitas à comprovação perante o Fisco, caso solicitada, cabendo ao declarante suportar o ônus da prova quando instado a fazê-lo. Mesmo na hipótese de pagamento em espécie é viável apresentar elementos adicionais de prova, tais como saques em datas e valores compatíveis, não configurando prova inexequível. Para fins de comprovação, não se impõe a obrigatoriedade de coincidência entre datas e valores, apenas a existência de correlação com os dispêndios atribuídos aos serviços realizados pelos profissionais de saúde, com base em seriedade e convergência do conjunto probatório. Segundo as palavras da recorrente, realizou todos os pagamentos em dinheiro para os prestadores de serviços. Tinha disponibilidade de recursos financeiros Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.959 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011083/2007-12 em espécie, devidamente declarados, o que é indicativo do costume de usar moeda em transações diárias, constituindo uma prova robusta que os pagamentos das despesas médicas foram feitos em dinheiro. Deveras consta na DAA 2003/2002 a posse de dinheiro em espécie no montante de R$ 50.000,00, no dia 31/12/2001, e R$ 82.858,67, em 31/12/2002, todavia não é prova cabal que usou recursos financeiros declarados em seu poder para pagamento das despesas médicas ao longo do ano-calendário, até porque o saldo do final do exercício é maior que o saldo inicial declarado (fls. 72). Por outro lado, a mesma DAA 2003/2002 confirma o recebimento mensal de valores de pessoas físicas, num total de R$ 35.600,40, declarados como rendimentos tributáveis (fls. 70). A experiência cotidiana revela que tais pagamentos, muitas vezes, são realizados em dinheiro e deixam de transitar pelas contas bancárias. Embora o contribuinte não tenha demonstrado, ao longo do processo, a efetiva materialidade dos pagamentos das despesas médicas, o ônus probatório deve ser razoável e compatível com a sua capacidade da produção da prova. Também não se pode olvidar que a pessoa física está desobrigada de manter escrituração contábil para diferenciar a disponibilidade financeira em caixa e bancos. Na tentativa de alcançar a verdade material, princípio informador do processo administrativo, o julgador administrativo procura firmar seu convencimento, por vezes, em um conjunto de elementos que possam estabelecer a evidência de uma dada situação de fato, e não com base em prova única. A aceitação ou rejeição da prova é essencialmente uma questão de convencimento do julgador administrativo à luz do contexto fático do caso concreto, em que atribui maior ou menor força axiológica a cada elemento de prova. (...) omissis Os recibos, as declarações subscritas pelos profissionais de saúde, valores e natureza dos serviços reforçam a aparência de verdade na prestação dos serviços de odontologia, mesmo na ausência de prova cabal da materialidade dos pagamentos. Em contrapartida, quanto às despesas médicas com fisioterapia, no montante de R$ 20.000,00, pago a Ricardo Germano Efing, os elementos dos autos não levam à plena convicção dos fatos. A despeito das explicações sobre as circunstâncias do tratamento de fisioterapia, o valor mensal médio é de aproximadamente R$ 1.700,00, que mesmo considerando-se um atendimento de 4 a 6 vezes por semana, o que já é incomum, resultaria na importância de R$ 60,00 por sessão, expressivo para os honorários do profissional no ano-calendário de 2002, conforme destacado pela decisão de piso (fls. 77/81 e 84). Não há como validar tal dispêndio, num total de R$ 20.000,00, sem a prova irrefutável dos pagamentos das despesas médicas, com origem nos rendimentos auferidos e declarados pelo contribuinte.” Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.959 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011083/2007-12 14 - Concordo em muitas considerações do voto recorrido em relação a essa matéria de despesa médica, principalmente na dificuldade de formação de uma convicção plena em relação a questão dos pagamentos efetuados totalmente em dinheiro e a sua prova, contudo, no caso concreto, em relação a despesa ora em discussão em que adotou como razões na prática a do voto da primeira instância julgadora, com a devida vênia, por mais que seja plausível, entendo que deixa margem ao julgador a muitas subjetividades afastando de considerar algum critério mais objetivo. 15 – A subjetividade está no fato de pretender identificar qual o valor pela prestação de um serviço da área médica, em cada local, circunstância, área de atuação, forma de tratamento e mesmo assim, sem considerar os diagnósticos de cada contribuinte, que convenhamos, precisamos de um conhecimento técnico mais apurado que muitos julgadores não o tem. 16 – Por isso, nessa questão é importante o conjunto probatório trazido pelo contribuinte, sendo que avalio com bom grado quando traz extrato de conta corrente ao menos para demonstrar boa vontade em refutar o lançamento nesses casos, contudo, não podemos obrigar o contribuinte a fazer tal tipo de prova, uma vez que, o ônus lhe cabe. 17 – Contudo, no caso concreto, afastando as subjetividades, que a meu ver ocorreu na análise quanto a essa despesa, e em vista dos rendimentos declarados pelo contribuinte em sua DIRPF (e-fls. 68/73), os recibos de e-fls. 14/19 (contendo nome do prestador do serviço, com CPF e endereço e registro do profissional em nome do beneficiário) e declarações de e-fls. 77 e 84 do profissional responsável pelo tratamento e a forma de recebimento pelo serviço e a quantidade de sessões do período, são razoáveis para indicar a realização dos tratamentos corroborados com as receitas médicas de e-fls. 86/87. 18 – Dessa forma entendo que foram apresentados, juntamente com documentos adicionais, que perfazem elementos de prova a levar à conclusão da efetividade da prestação dos serviços e do seu correspondente pagamento, entendo que o Recorrente logrou demonstrar a efetiva prestação dos serviços de fisioterapia dos quais foi beneficiário, cujo pagamento se deu com dinheiro, e que deve ser deduzido da sua DIRPF. Conclusão 19 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial e no mérito dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Voto Vencedor Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.959 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011083/2007-12 Conselheiro Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Em que pese o bem fundamentado voto do relator, dele ouso a dissentir. É que entendeu o Ilustre Conselheiro que estaria comprovado nos autos a efetividade da prestação dos serviços e do seu correspondente pagamento em relação ao recibo de R$ 20.000,00, alegadamente pago ao fisioterapeuta Ricardo Germano Efing. Relembre-se que o Fisco glosou despesas médicas declaradas da ordem de R$ 30.656,00, dentre as quais, para as de valor R$ 350.00 (admitidos pela DRJ), R$332,00 (admitidos pela DRJ), R$ 70,00 e R$ 2.770,00 sequer teria havido a apresentação dos comprovantes. Em relação às demais, com valores mais expressivos, o autuante ainda teria intimado o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento e a efetiva prestação dos serviços. Confira-se: Dedução indevida a titulo de despesas médicas. Por serem de valores relevantes foi solicitada a comprovação do efetivo pagamento e a comprovação da efetiva prestação do serviços das seguintes despesas médicas: a) Hospital São Lucas, R$ 2.304.0 - a descrição dos documentos com N/ Participação não corresponde a despesas médicas 'e não comprovou o efetivo pagamento e por outros documentos quais os serviços médicos recebidos; b) Dra. Cybele Cristina de Souza. R$ 4.830,00, e Dr. Ricardo F. Efing, R$ 20.000,00 - não comprovou o efetivo pagamento e a efetiva prestação do serviço por outros. Apresentou somente o recibo e declaração dos profissionais que prestaram o serviço. Note-se que a discussão acerca da possibilidade de se solicitar a apresentação de documentos outros que não apenas os meros recibos encontra-se superada com a edição da Súmula CARF nº 180. Verbis: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. O colegiado recorrido entendeu que não haveria como validar o dispêndio de R$ 20.000,00 sem a prova irrefutável dos pagamentos das despesas médicas, com origem nos rendimentos auferidos e declarados pelo contribuinte. E perceba-se, tratam-se de 12 recibos mensais em valores que variaram de R$ 1.000,00 a R$ 2.000,00, emitidos por fisioterapeuta ao autuado em 2002, que era médico, e que possibilitaram fosse deduzido o seu imposto de renda a pagar. Em seu recurso, a defesa técnica defende o pagamento dessas despesas por meio de dinheiro em espécie, já que o sujeito passivo possuiria saldo dessa natureza em sua DIRPF. Pois bem. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.959 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011083/2007-12 O ponto nevrálgico resume-se, pode-se assim dizer, quanto à necessidade, ou não, de o contribuinte, uma vez intimado, comprovar a transferência do numerário em função das despesas das quais pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. A base legal para dedução de despesas dessa natureza é a alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, que assim estabelece: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (destaquei) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Veja-se, não basta que tenha eventualmente havido a despesa, melhor dizendo, a prestação do serviço ao declarante ou a seu dependente declarado em sua DIRPF. É imprescindível que tenha sido efetivamente PAGA pelo contribuinte. De início, poder-se-ia até dizer que a despesa reputa-se comprovada por meio da indicação do nome, endereço e nº do CPF de quem recebeu o pagamento. Todavia, penso que o dispositivo acima presta-se a determinar os limites dos valores que poderiam ser aproveitados como dedução e não que uma vez lá declarados, seriam suficientes a comprovar a despesa alegadamente incorrida e paga pelo sujeito passivo, como se extrai da combinação com o artigo 73 do RIR/99. Em outras palavras, os recibos funcionam como início de prova a respaldar o intendo do contribuinte. Da leitura do dispositivo encimado, infere-se que não basta que haja um pagamento a determinada pessoa, há de se comprovar a natureza da despesas e/ou motivo que deu azo a tal pagamento; da mesma forma, não basta que haja a prestação de serviço descrita e inicialmente evidenciada por meio da indicação do nome, endereço e CPF do profissional que prestou o serviço, há de se comprovar seu efetivo pagamento por parte do contribuinte. Assim, penso que há de se comprovar, quando intimado, o pagamento de despesas dessa natureza, aí entendida a transferência do numerário pelo contribuinte àquele que teria prestado o serviço cuja despesa é dedutível para fins de apuração do IR, sobretudo quando o Fisco, a seu juízo, evidencia a necessidade de que assim seja feito, em função, por exemplo, da ocupação do contribuinte (em regra, profissionais liberais), valores envolvidos (em geral, abaixo do limite de isenção por emitente dos recibos), expressividade das despesas médicas em comparação aos rendimentos tributáveis declarados, tipo das despesas médicas envolvidas (a rigor, com fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, dentistas, via de regra não cobertos por planos de saúde), alíquota efetiva do imposto substancialmente inferior quando comparada com a alíquota da tabela progressiva em que se encontra o respectivo rendimento (por vezes pelo fato Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.959 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.011083/2007-12 de receber de mais de uma fonte pagadora), nenhum ou muito pouco IR retido na fonte, o que faz com que o contribuinte apure, em regra, valor a pagar em sua DIRPF, seguidas informações, em regra bastante incomum, de “dinheiro em caixa/dinheiro em espécie” na Declaração de Bens e Direitos, dentre outros. Tenho entendido que esse juízo, quanto à necessidade de se solicitar elementos adicionais ao fiscalizado, compete exclusivamente ao Fisco, que tem seu trabalho de seleção de contribuintes, ou mesmo na revisão parametrizada, pautado, a rigor, nos princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade, da finalidade e da razoabilidade, dentre outros. Em outras palavras, não são todos os contribuintes intimados a comprovar suas despesas médicas declaradas, mas aqueles que em função de determinados critérios de seleção merecem ser olhados mais de perto, seja para correção de eventual equívoco, seja para homologar a atividade do contribuinte, seja ainda para lhe impor o cumprimento da obrigação principal. Não é por outro motivo que o artigo 73 do Decreto 3.000/99 estabelece que "todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora". Da mesma forma, penso que eventual declaração posterior firmada pelo próprio profissional que emitira o recibo já apresentado, no intuito apenas de ratificar a informação que dele constou, não possui força probatória suficiente para dispensar a apresentação dos elementos adicionais requisitados pela autoridade fiscal. Assim sendo, uma vez não comprovado o desembolso para pagamento das despesas com aquele profissional, tenho que a manutenção do lançamento, quanto a esse ponto, é um imperativo. Frente ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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