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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9854974 #
Numero do processo: 10746.902845/2011-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não deve ser conhecido o recurso especial de divergência quando ausente a comprovação do dissenso interpretativo, pois os acórdãos recorrido e paradigma não tratam do mesmo dispositivo legal. Do teor do acórdão indicado como paradigma, verifica-se que embora o afastamento do crédito seja fundamentado no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 10.925/2004, incluídos pela Lei nº 11.051/2004, não houve discussão com relação ao período compreendido entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse interregno de tempo específico
Numero da decisão: 9303-013.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não deve ser conhecido o recurso especial de divergência quando ausente a comprovação do dissenso interpretativo, pois os acórdãos recorrido e paradigma não tratam do mesmo dispositivo legal. Do teor do acórdão indicado como paradigma, verifica-se que embora o afastamento do crédito seja fundamentado no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 10.925/2004, incluídos pela Lei nº 11.051/2004, não houve discussão com relação ao período compreendido entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse interregno de tempo específico Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 28 45 /2 01 1- 32 Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.860 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902845/2011-32 Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3301-009.156, de 17 de novembro de 2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.860 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902845/2011-32 No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). (grifo nosso) O acórdão recorrido, no ponto que interessa ao presente recurso especial, decidiu que a suspensão das contribuições, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 2004, e disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006. Diante desse quadro, reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito básico da Contribuição no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da IN-SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), com desconto do valor do crédito presumido apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos. Não resignada em parte com o acórdão que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de as cooperativas tomarem créditos das contribuições sociais não-cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigma o acórdão nº 3301-002.299. Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Câmara, de 01 de março de 2021, proferido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, foi negado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, sob o fundamento da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial: “[...]Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há como extrair o dissídio, nos termos em que foi suscitado pelo recorrente: possibilidade de as cooperativas tomarem de créditos das contribuições sociais não cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados. Nenhum dos arestos abordou a possibilidade de creditamento sob esse prisma”. Interposto agravo pela Fazenda Nacional, o mesmo foi acolhido pelo despacho CSRF/3ª Turma, de 22 de março de 2021, e dado seguimento ao recurso especial, relativamente à matéria “possibilidade de as cooperativas tomarem créditos das contribuições sociais não cumulativas no período em que elas não incidiam sobre o resultado dos atos praticados com seus cooperados”, in verbis: [...] Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.860 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902845/2011-32 Passa-se à análise do agravo. E se impõe o seu acolhimento, visto que o exame de agravo está adstrito às razões expostas no despacho agravado em confronto àquelas suscitadas no recurso. No presente caso, o despacho se limitou a afirmar que nenhum dos acórdãos “abordou a possibilidade de creditamento sob esse prisma”. Mas a Fazenda Nacional demonstra ter sido isso feito em ambos os acórdãos, consoante as transcrições acima. O que não está claro é que se possa concordar com a afirmação posta no agravo de que a decisão recorrida teria entendido que até 2006 não haveria suspensão das contribuições. Em verdade, da leitura do trecho por ela mesma transcrito, parece que o entendimento do colegiado é de que a suspensão teria começado a valer em 2005, com a entrada em vigor da Lei citada, não em 2006, com a publicação da IN RFB. E isto sim poderia constituir óbice à comparação dos julgados, pois enquanto o acórdão recorrido examina períodos anteriores à lei, os analisados no paradigma lhe são posteriores, embora ainda anteriores à IN. Cediço, porém, que a análise de agravo não pode promover inovação na fundamentação para negar seguimento ao recurso, propõe-se aqui o seu acolhimento. [...] De outro lado, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial, postulando, preliminarmente, o seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.860 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902845/2011-32 Em sede de contrarrazões, sustenta o contribuinte que não deve ter prosseguimento o recurso especial pois (a) não cabe recurso especial contra decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula do CARF, nos termos do art. 67, § 3º do Regimento Interno do CARF; (b) não pode a Fazenda Nacional, em sede de Recurso Especial, tentar ampliar a matéria, sob pena de reformatio in pejus do Recurso do Contribuinte; e (c) o paradigma trata de existência ou não de direitos a créditos sobre insumos adquiridos para comercialização no mercado interno, tendo em vista que os créditos pleiteados pela Recorrida decorrem de operações com o mercado externo (exportações). Com a devida vênia ao despacho de agravo, o pedido do Sujeito Passivo pelo não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional merece prosperar. Em seu recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional que, no acórdão recorrido, foi externado entendimento reconhecendo o direito ao crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período entre a produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006). Como paradigma, indica o acórdão nº 3301-002.299. Com relação ao paradigma, embora oriundo da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, o acórdão indicado foi proferido em 23 de abril de 2014, antes do novo Regimento Interno do CARF, aprovado em 09 de junho de 2015, enquanto o acórdão recorrido foi prolatado posteriormente, em 17 de novembro de 2020. Assim, as Turmas julgadoras são consideradas distintas, nos termos do art. 67, § 2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. No caso dos presentes autos, o período em discussão abrange o ano-calendário de 2005, tendo entendido que a suspensão da contribuição para o PIS/COFINS somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004, com produção de efeitos a partir de 01/04/2005. No acórdão paradigma, o período de apuração é de 01/01/2006 a 31/03/2006, quando ainda não havia sido publicada a IN SRF nº 636/2006, o que só ocorreu em 04/04/2006. Do teor do acórdão indicado como paradigma, verifica-se que embora o afastamento do crédito seja fundamentado no art. 9º, incisos II e III da Lei nº 10.925/2004, incluídos pela Lei nº 11.051/2004, não houve discussão com relação ao período compreendido entre a publicação da Lei 10.925/2004 e a IN SRF nº 636/2006, não se podendo afirmar que houve a discussão com relação a esse interregno de tempo específico. Veja-se o teor do acórdão recorrido: [...] No entanto, a Fiscalização não considerou que a suspensão da contribuição para o PIS/Cofins, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (publicada em 30/12/2004, produção de efeitos 01/04/2005), e disciplinada com a publicação, em 04/04/2006, da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006: Lei nº 10.925, de 23/07/2004 Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.860 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902845/2011-32 [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] Lei nº 11.051, de 29/12/2004 [...] Art. 29. Os arts. 1º , 8º , 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação: I – ao art. 7º , a partir de 1º de novembro de 2004; II – aos arts. 9º , 10 e 11, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação; III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação. [...] Diante de tal quadro, deve-se reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Por outro lado, consta do acórdão indicado como paradigma: [...] Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.860 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902845/2011-32 Conforme consta do Despacho Decisório, às fls. 06/40, e também da decisão recorrida, o indeferimento do pedido de restituição, objeto deste processo, teve como fundamento a inexistência do saldo credor reclamado, tendo em vista as glosas efetuadas pela Fiscalização sob os argumentos de que os custos dos bens e serviços sobre os quais foram apurados os créditos não estão amparados na Lei nº 10.833, de 29/12/2003. [...] Já a Lei nº 10.925, de 23/07/2004, assim determina: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: [...]; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...]. Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O direito ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 2º O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das aquisições, de alíquota correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.860 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10746.902845/2011-32 § 3º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa na hipótese de venda de produtos in natura de origem vegetal, efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade rural e cooperativa de produção agropecuária, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 4º É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica que exerça atividade rural e pela cooperativa de produção agropecuária, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. [...].” De acordo com o Despacho Decisório às fls. 06/40, todos os créditos da COFINS glosados pelo autuante correspondem a créditos básicos, calculados à alíquota de 7,6 % sobre os custos/despesas de bens e serviços destinados à revenda e/ ou utilizado na produção de bens. Nem o autuante nem a recorrente referiram-se ao crédito presumido da agroindústria. [...] 2) produtos recebidos de associados (leite, café, caroço de algodão e milho); de cordo com art. 9º, II e III, da Lei nº 10.925, de 2004, além de grande parte ter sido adquirida/recebida de pessoas físicas, trata-se de produtos comercializados com suspensão da contribuição, assim não dão direito a crédito, inclusive, os adquiridos/recebidos de pessoas jurídicas; [...] Do confronto entre os acórdão recorrido e aquele indicado como paradigma, vislumbra-se não ter se estabelecido a necessária divergência jurisprudencial para ter prosseguimento o recurso especial. 2 Dispositivo Dessa forma, não deve ser conhecimento o recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 268DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.002537/2005-15
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 30/04/2004 a 22/08/2004 EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA REGISTRO, NO SISTEMA DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX, DAS INFORMAÇÕES DOS DESPACHOS DE EXPORTAÇÃO (DDE's). MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Exige-se que os dados de embarque dos despachos de exportação sejam registrados no SISCOMEX em certo prazo. Sendo incontroverso, no caso concreto, que não foi cumprida tal providência, já que o registro se deu apenas em 05/05/2004 e 03/06/2004, para exportações cujos mercadorias foram embargadas no navio em 29/04/2004 e 22/05/2004, respectivamente, a incidência da multa por descumprimento de obrigação acessória deve ser mantida, consoante comando legal da alínea 'c', do inciso IV, do art. 107 do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pela Lei n° 10.833/03 e demais normas pertinentes. Em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, dentre outros, não se conhece, em 2° grau, de matéria e/ou argumentos não deduzidos na instância a quo, pois não é licito ao recorrente inovar em sede recursal. Recurso voluntário a que se nega provimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.188
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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Recorrida DRJ/Florianópolis/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 30/04/2004 a 22/08/2004 EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA REGISTRO, NO SISTEMA DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX, DAS INFORMAÇÕES DOS DESPACHOS DE EXPORTAÇÃO (DDE's). MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Exige-se que os dados de embarque dos despachos de exportação sejam registrados no SISCOMEX em certo prazo. Sendo incontroverso, no caso concreto, que não foi cumprida tal providência, já que o registro se deu apenas em 05/05/2004 e 03/06/2004, para exportações cujos mercadorias foram embargadas no navio em 29/04/2004 e 22/05/2004, respectivamente, a incidência da multa por descumprimento de obrigação acessória deve ser mantida, consoante comando legal da alínea 'c', do inciso IV, do art. 107 do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pela Lei n° 10.833/03 e demais normas pertinentes. Em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição, dentre outros, não se conhece, em 2° grau, de matéria e/ou argumentos não deduzidos na instância a quo, pois não é licito ao recorrente inovar em sede recursal. Recurso voluntário a que se nega provimento. Recurso Voluntário Negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. e-'1\ I --jir Processo n° 11128.002537/2005-15 83-1T02 Acórdão n.° 3802-00.188 U. 87 n I Regis • av - Presidente 4, PO 11' c; k Ru( Adélcio ./ el giro -Relator FORMAL1ZAD 8 • • 9 de a. de 2010. Partic ' aram de presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Adélcio Salvalágio, Alex e • eira Rodrigues de Lima, Maria de Fátima Oliveira Silva, Francisco José Barroso Rios e Luis Cláudio Farina (Suplente). Ausente o conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. 2 Processo n © 11128.002537/200515 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.188 Fl. 88 Relatório Cuida-se de processo administrativo instaurado por Wilson Sons Agência Marítima Ltda., originados a partir do auto de infração de fls. 1-8. A recorrente realizou exportações, deixando de registrar no SISCOIVIEX, tempestivamente, os dados das mercadorias despachadas. O quadro abaixo demonstra as datas de embarque e registro, extraídas da fl. 2: EMBARQUE REGISTRO Dias de atraso MULTA 29104/2004 07105/2004 8 5.000,00 22/05/2004 03/06/2004 12 5.000,00 03/08/2004 05/08/2004 2 5.000,00 21/08/2004 25/08/2004 4 5.000,00 O auto de infração, de que cuida este processo, foi omitido no valor de R$ 20.000,00 (fl. 2), em função de "embaraço à fiscalização por registro extemporáneo no SISCOMEX dos dados de embarque da exportação" (fl. 63-v). Insatisfeita, apresentou a impugnação de fls. 43-51, requerendo, além do pedido de diligência, o cancelamento da exigência tributária. Apreciando-a, a 2/' Turma da DRJ de Florianópolis/SC, através do acórdão de fls. 63-65-v, deu-lhe parcial provimento apenas para reduzir o crédito tributário para R$ 10.000,00, mantendo-se o lançamento. Deste acórdão, a recorrente foi intimada nos termos do documento de fls. 68 e 55. Insatisfeita, apresentou o recurso voluntário de fls. 71-8. Sustenta em síntese: (i) que é "absurda a imposição da multa pretendida pela fiscalização com base no Art. 107, inc. IV, alínea `e', do Decreto Lei n° 37/66, com a redação dada pelo Art. 77 da Lei n°10.833/2003" (fl. 72— item 3); (h) "por razões alheias à vontade da Recorrente, corno o atraso das informações que deveriam ser prestadas pelos exportadores, as referidas DDEs i não puderam se entregues dentro do prazo estabelecido" (fl. 73 — item 7); (iii) "A conduta da Recorrente (atraso) não se encontra tipificada na alínea 'e do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pela Lei n° 10833/03" (fl. 73 — item 8), I . DDDs Declarações de Despacho de Exportação; ( 3 "õõr Processo Il° 11128.002537/2005-15 S3-TE02 Acórdão n.°3802-00.188 Fl. 89 (i.V) "a recorrente não deixou de prestar informações sobre veiculo ou carga nele transportada. Apenas o fez com atraso, hipótese diferente da prevista na penalidade cominaria. (...) Portanto, não se pode interpretar que o pequeno atraso das DDEs no SISCOMEX, possa configurar como embaraço ou impedimento à fiscalização, razão pela qual resta descaracterizada a infração" (fl. 73 — itens 9 e 10); (v) de outro giro, defende que realizou a entrega das DDEs espontaneamente à "repartição aduaneira antes de qualquer intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida pela fiscalização aduaneira" (fl. 73 — item II); com isso, ter-se-ia hipótese de denuncia espontânea, delineada no art. 138, do CTN; (vi) defende ainda que não pode sofrer a sanção da alínea 'e', do inciso IV, do art. 107 do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pela Lei n° 10.833/03, porque é uma agência de navegação e não uma empresa transportadora (fl. 74— item 15). Finaliza, pedindo a reforma do acórdão de 1° grau, com o cancelamento integral do crédito tributário, vale dizer, da multa imposta. É O SUCINTO RELATO. o, .. -gi,-.1 ,,,:\ (» of la 4 Processo n° 11128.002537/2005-15 S3-TE02 Acórdão n.°3802-00.188 Fl. 90 Voto Conselheiro ADÉLCIO SALVALÁGIO, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da 2' Turma da DRJ de Florianópolis/SC, que por unanimidade de votos manteve o lançamento tributário, embora tenha reduzido o valor do crédito de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00. O recurso é tempestivo, consoante registra certidão de fl. 83, e satisfaz os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, merece conhecimento. A discussão, neste processo, restringe-se unicamente à multa aplicada pelo deseumprimento de obrigação tributária acessória. No entender do Fisco, a recorrente não fez o registro dos dados de embarque dos despachos de exportação que realizou, no Sistema de Comércio Exterior — SISCOMEX, dentro do prazo legal para a prática do ato. Por conta disso, foi aplicada a multa prevista na alínea 'c', do inciso IV, do art. 107 do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pela Lei n° 10.833/03. A meu sentir, a sanção deve ser mantida. Registro, para que não passe despercebido, que tanto a recorrente quanto o acórdão recorrido se equivocaram na referência a alínea onde foi tipificada a conduta. Colhe-se do auto de infração (fl. 2) que o enquadramento se deu na alínea 'c', do inciso IV, do art. 107 do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pela Lei M 10.833/03. Não obstante, a recorrente e o acórdão recorrido fazem menção à alínea "e". Contudo, tenho que se tratou de um mero lapso, incapaz de modificar o desfecho do caso, porquanto, tanto numa quanto noutra alínea ("e" ou "c") cuida-se de multa por embaraço à fiscalização. Prosseguindo, tenho que é incontroverso que o registro das informações de exportação, no caso dos autos, se deu com atraso. Há no recurso voluntário confissão expressa do fato, nesses termos. "Por razões alheias à vontade da Recorrente, como o atraso das informações que deveriam ser prestadas pelos exportadores, as referidas DDEs não puderam ser entregues dentro do prazo estabelecido" (item 7, )l. 73). "... não se pode interpretar que o pequeno atraso das DDEs no SISCOMEX ..." (item 10,]?. 73). Os fatos debatidos neste processos se deram entre 29/04/2004 e 21/08/2004. À época, consoante redação da 119/SRF n° 28/1994, previa-se que o registro das exportações no SISCOMEX deveria ocorrer imediatamente. Este, aliás, era o termo empregado pela norma. imediatamente. Não obstante, em 2005, a partir da IN/SRF n° 510, alongou-se este prazo, em beneficio do responsável pelo cumprimento da obrigação acessória. Assim, aplicando-se o instituto da "retroatividade benigna da lei tributária" entendo que no caso deve se considerar os NOVOS prazos, estes da IN/SRE ri° 510/2005, para disciplinar o registro. Assim também C1\ Jç,2) Processo n° 11128.002537/2005-15 S3-TE02 Acórdão n..° 3802-00.188 Fl. 91 entendeu a DAL no acórdão de fls. 63-65-v, embora não tenha feito menção a respeito, pois cancelou duas multas, deixando apenas duas. Deste modo, o prazo para o registro vem disciplinado no art. 37, da Instrução Normativa/SRF n°28/1994, com a redação da IN SRF n°510/2005, in verbis: "Art. 37. O transportador deverá registrar no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de 2005) § I° Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2° Na hipótese de EMBARQUE MARÍTIMO, o transportador terá o prazo de sete dias para o rev.strotdosdados mencionados no caput deste artigo. No caso em julgamento, considerando que o transporte se deu por via marítima, o prazo para o registro era de 7 dias, contado do embarque. Contudo, colhe-se do auto de infração (fl. 2) que as mercadorias foram efetivamente embarcadas ao exterior c registradas no SISCOMEX nas datas especificadas no quadro abaixo. EMBARQUE REGISTRO Dias de atraso MULTA 29/04/2004 07/05/2004 8 5.000,00 22/05/2004 03/06/2004 12 5.000,00 03/08/2004 05/08/2004 9 5.000,00 21/08/2004 25/08/2004 4 5.000,00 Como se observa, para dois casos (embarques de 29/04/2004 e 22/05/2004) o registro no S1SCOMEX foi extemporâneo. Para os outros dois, a multa já foi afastada no acórdão recorrido. A meu sentir, o registro tardio das informações de exportação, em tese, pode ter dificultado ou, no mínimo, retardado a ação da fiscalização. Portanto, tenho que o caso dos autos se amolda na hipótese legal prevista no art. 107, IV, do DL 37/66, especialmente na alínea "c". Noutras palavras ao reverso do que sustenta a recorrente, sua conduta tipifica o comando legal já destacado, pois, mesmo que involuntariamente, embaraçou o trabalho do Fisco. Alias, ainda segundo o auto, a recorrente deixou de atender a intimação (fl. 2), fato por ela não negado. Há precedentes sobre a matéria. Cito-os abaixo, inclusive um desta Turma: "ADUANEIRA. EXPORTAÇÃO. MULTA EMBARAÇOS À FISCALIZA CÃO. Descumprimento de prazo de registro de SISCOMEX dos dados referentes a despacho de exportação e de apresentação dos documentos de embarque. Multa do art. 522, inciso I, do R.A. Recurso improvido". (3° Conselho, 2' Camara, Processo n° 11128.002537/2005-15 S3-1E02 Acórdão n.° 3802-00.188 Fl. 92 RV n° 120.043, Processo n° 11131.000305/98-20, J. 05/07/2000, Relatar: Henrique Prado Megda). "SISCOMEX. Falta de registro de mercadoria despachada. Multa regulamentar. Existindo descumprimento de obrigação acessória, cabível a aplicação de multa. O agente marítimo responde solidariamente nela infração. Recurso a que se nega provimento" (3° Conselho, 2' Turma Especial, RV n°144058, Processo n° 11128.008084/2005-22, .I. 19/11/2009, Rd Alex Oliveira Rodrigues de Lima). Ressalvando opiniões em contrário, consigne-se que a hipótese não comporta aplicação do instituto da denúncia espontânea. A entrega intempestiva das declarações de despacho de exportação (DDEs), no caso dos autos, é ato de natureza formal, desvinculado do fato gerador do tributo e, sendo obrigação acessória autônoma, não é sujeita aos comandos do art. 138 do CTN, consoante entendimento já consolidado. Vale dizer, mesmo que cumprida voluntariamente a obrigação acessória fora do prazo, não constitui denúncia espontânea, conforme já sedimentou a jurisprudência, inclusive do STJ. Para ilustrar citam-se precedentes jurisprudenciais na linha deste entendimento: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAçÃo ACESSÓRIA. INAPLICABIL1DADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido." (STJ, 2" T, AGRESP n° 200700052315, Rel, Min. Herman Benjamin, J. 24/03/2009). "TRIBUTiíR10. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1- A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fatie° delineado no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denuncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg no AG n° 490.44I/PR, Relatar Ministro LUIZ FUX DJ de 21/06/2004, p. 164). II - Agravo regimental improvielo." (STJ, 2" T, ADRESP n° 200601981658, Rel. Min. Francisco Falcão, J. 27/02/2007). De outra parte, sustenta a recorrente que não pode sofrer a multa prevista no auto de infração porque "não se reveste na condição de empresa transportadora, mas apenas uma agência de navegação que tem por fim prover todas as necessidades do navio no porto de destino" (sie - fl. 74— item 15). Contudo, esta tese não pode ser conhecida. Lendo-se a manifestação de inconformidade (fls. 43-51), nota-se com facilidade que o tema não foi suscitado em 1° grau. Trata-se, portanto, de inovação recursal, estando prectusa. eryi Processo n° 11128.002537/2005-15 S3-1-E02 Acórdão nn 3802-00.188 G. 93 Aprecia-la somente nesta 2, instância administrativa provocaria inequívoca afronta ao principio do duplo grau de jurisdição. E mais, acatá-la agora significaria, no mínimo, suprimir uma instância de julgamento, o que é defeso também pelos princípios da legalidade e da ampla defesa. Como se sabe, "É inadmissível a inovação em grau recursal, abordando tese não aventada por ocasião dos embargos monitórios, na medida em que afronta o duplo grau de jurisdição e os princípios da ampla defesa e do devido processo legal"2 . Ou "Não pode a parte inovar, suscitando em grau recursal questões que não foram objeto da litiscontestatio, pois a apelação devolve ao tribunal o conhecimento de questões suscitadas e discutidas no processo, vedado conhecer de matéria que traduza inovação recursal, sob pena de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição"3 Da jurisprudência deste Conselho, colhe-se: "ITR/92 - PRECLUSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE LYSTÁNCIA - 1-O contribuinte não pode inovar seu pedido na instância ad quem. 2 - Não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e com ele o devido processo leaat Neste sentido, quanto ao prazo de vencimento do lançamento, refeito e encargos moratórias, deve a autoridade julgadora monocrática sobre eles manifestar-se, para então, se fbr o caso, retornarem os autos a este Colegiada. Recurso não conhecido" (2° Conselho, l a Câmara, RV n° 104.321, Processo n° 13847.000106/92-68, Rel. Jorge Freire). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A impugnação apresentada pelo sujeito passivo, entre outros requisitos, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta (art. 16, Decreto n° 70,235/72), os quais serão julgados em Primeira Instância Administrativa (arts. 27 e 28, Decreto n` 70.235/72). Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, ao Conselho de Contribuintes competente (art. 33, mesmo Diploma legal). O sujeito passivo não pode inovar em relação aos motivos de fato e de direito constantes da defesa recursal, tendo em vista os princípios da legalidade e do duplo grau de jurisdição. Aruumentos não apresentados quando da impugnação tão preclusos. RECURSO NEGADO." (3° Conselho, 2" Câmara, RV n° 130.573, Processo n° 10930.004537/2003-52, Rel. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, J 11/11/2005), Como se vê, "não é licito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Se o julgador monocrático não apreciou determinada matéria, não compete ao 2 . TRT 4' R. — RO 00673-2007-662-04-00-8 — Rel a Des' Rosane Serafini Casa Nova — J. 11.02.2009; TJMG — AC 1.0024.07.537628-51001 — 9 C.Civ. —Rei. Tarcisio Martins Costa — J. 13.07.2009; 5Ç, Processo n° 11128.002537/2005-15 S3-TE02 Acórdão n.' 3802-00.188 EL 94 Conselho apreciá-la, simplesmente porque haveria de ferir o princípio do duplo grau de jurisdiçâo"4. Portanto, tenho que, no caso em julgamento, pelas particularidades que o cercam, a multa deve ser mantida. COM ESSES FUNDAMENTOS, nego provimento ao recurso. É o voto. I, Sala das Se õe , 15 de março de 20W. # f.'' i ADÉ C,I• 5/1 1,,VALÁGIO — Relator — .2° Conselho, 23 Câmara, RV n° 111.965, Processo n° 13116.000691/96-48, Rel. Marcos Vinícius Nela de Lima, I. 24/01/2001; 9

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5879214 #
Numero do processo: 13884.001417/2005-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/03/2005 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL POR DIFERENTES TESES. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Inexiste nulidade na decisão recorrida, com base na alegada falta de fundamentação, pois da sua leitura infere-se com clareza as razões que motivaram o julgamento improcedente da impugnação. A concomitância de processos nas vias administrativa e judicial não importa, automaticamente, em desistência do recurso administrativo. Para tanto, faz-se necessária a perfeita identidade de objeto e matéria (teses) em ambas as esferas, o que não se verifica neste caso concreto. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-000.143
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive para que outra seja proferida, nos termos do relatório e votos que integram presente julgado.
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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Numero do processo: 13609.001188/2009-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 - DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como técnico na UNESCO. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2002-007.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de concomitância e nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ORGANISMOS INTERNACIONAIS. UNESCO. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 - DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como técnico na UNESCO. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de concomitância e nulidade, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 11 88 /2 00 9- 52 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.565 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001188/2009-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2005, Ano Calendário 2004, que formalizou a exigência de Imposto Suplementar no valor de RS 7.146,20, multa de ofício e juros de mora, total R$ 15.857,41, atualizado até 31/10/2008. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 66, foi apurada infração decorrente de Omissão de Rendimentos Recebidos do Exterior. Confrontando os valores dos rendimentos recebidos do exterior declarados com o valor informado na Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), constatou-se a omissão de R$ 53.847,67. O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento -SRL, sendo a mesma indeferida em 27/07/2009, conforme documento de fls. 69. Tendo sido cientificado do indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL (AR de fls. 73), o contribuinte impugnou a Notificação de Lançamento, peça impugnatória às fls. 02/15, instruída com os documentos de fls. 16/64. De início, faz uma exposição sobre as atividades da Organização das Nações Unidas - ONU, por intermédio de suas Agências Especializadas, mediante programas de assistência e cooperação técnica com os Governos dos Estados Membros, que incluem no corpo funcional desses Organismos Internacionais vinculados à ONU, de modo permanente, profissionais nacionais desses países, de reconhecida capacidade técnica, os quais são contratados (via concurso), conforme edital que anexou aos autos na Solicitação de Retificação de Lançamento. Acrescenta que estes passam a trabalhar junto à ONU, todos sujeitos a normas e procedimentos estabelecidos pela mesma e atingidos por prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Estados Membros. Informa que durante os anos que figurou como funcionário do quadro da UNESCO - Organizações das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, realizou suas atividades junto ao Ministério da Saúde e por mais de uma vez representou o Ministério, nacional e internacionalmente, conforme documento já apresentado na Solicitação de Retificação de Lançamento. Porém, apesar dos fatos e documentos apresentados, a RFB entendeu que o ora impugnante não está sob o amparo dos Tratados Internacionais aplicáveis ao caso por ser este prestador de serviços da UNESCO e não servidor/funcionário daquele organismo. Em sede de preliminar, para reforçar a argumentação trazida nessa peça, o contribuinte anexa à impugnação, decisão dos autos 00115-2009-018-10-00-4, ainda sem trânsito em julgado, que o considerou servidor da UNESCO, condenou esta e de forma subsidiária também a União Federal a pagar-lhe todas as devidas verbas trabalhistas e ainda declarou a isenção do imposto de renda que está sendo exigido nestes autos, bem como de todo aquele que teve como fato gerador a sua relação empregatícia com a Unesco. Apresenta também decisão proferida em caso análogo ao debatido nesta impugnação, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal, processo nº 2008.34.00.020598-8. Frisa que não quer vincular a decisão do julgador àquelas proferidas pelo Poder Judiciário mas requer que possam servir de subsídio para que seja reformada a decisão de primeira instância. No mérito, primeiro esclarece que não se aplica à UNESCO o artigo 37, da Constituição Federal/88, ou seja, que a investidura em cargo ou emprego público se dê mediante Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.565 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001188/2009-52 concurso de provas e títulos, portanto, o referido órgão jamais terá um corpo de servidores públicos nos moldes da legislação brasileira. Conclui que a forma pela qual foi contratado, conforme contratos anexos, é a forma de contratação da UNESCO. Aduz que os contratos fazem prova de suas afirmações pois deles constam a função exercida, qual seja. Coordenador Executivo do Projeto, os termos de férias/avaliação de desempenho, bem como os holerites, que demonstram que o impugnante tinha que cumprir horário e estava totalmente subordinado a qualquer tipo de ordem delegada pela UNESCO, demonstrando que o contrato não era firmado para uma única prestação de serviços. Transcreve o conceito de empregado e prestador de serviços, dado por Sérgio Pinto Martins, dos quais conclui que jamais foi um prestador de serviços da UNESCO, pois teve que passar até por avaliação de desempenho. Diz que a visão do Fisco foi a de quem fez uma interpretação literal do item V do contrato firmado com a UNESCO, mas entende que. uma vez provado que a relação de emprego, existiu a referida cláusula é nula, pois extirpa o direito à isenção concedida pelo Decreto 59.308/66. Ressalta que se a isenção somente se aplica aos funcionários e não aos prestadores, ficando provado que a UNESCO fez dos contratados verdadeiros funcionários, configura-se fraude internacional contra os direitos dos trabalhadores digna da imediata denúncia ao Ministério Público do Trabalho e â Organização Internacional do Trabalho - OIT. O contribuinte alega que, se não for considerado funcionário da UNESCO como o faz o Fisco, e sendo certo que há subordinação, se enquadrado como trabalhador, supostamente não se aplicaria a ele a isenção do Tratado mas se aplicariam a CF/88 e a CLT, pois não pode haver relação de trabalho na qual não haja normalização, num país onde vigora o Direito Positivo. Em conseqüência, entende não haver dúvida de que o presente lançamento deve ser reformado por lhe faltar hipótese de incidência. Em segundo lugar, citando o disposto no artigo 624 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 diz que o IR pago por qualquer pessoa jurídica, inclusive de direito público externo, caso da UNESCO, deve ser recolhido na fonte. Baseia-se no referido artigo para afirmar que o lançamento deve ser anulado pois a cobrança que a Receita Federal faz do impugnante somente poderia ser feita à UNESCO ou ao Ministério da Saúde sendo que somente eles tinham o dever de reter o tributo caso este fosse devido. Neste ponto, transcreve texto do Parecer Normativo n° 01, de 24/09/2002 da RFB. Assevera que. se a UNESCO colocou cláusula contratual (item 5) afirmando que o contratado não estava sob o pálio da isenção deveria, por força do RIR/99 e da Lei 7.713 de 1988. art. 7 o , inciso I, reter exclusivamente na fonte os tributos devidos ao Estado Brasileiro, sob pena de ter que arcar com as penalidades cabíveis. Assim, deve ser declarado nulo o lançamento, dirigido a pessoa do suposto contribuinte quando deveria ser ao responsável tributário, UNESCO/Ministério da Saúde. Alega ainda que, se a relação for considerada como de prestação de serviços por autônomos, o lançamento seria nulo por erro quanto ao valor da alíquota utilizada. Respaldando-se no artigo 649 do RIR/99 fala que se somente houvesse a contratação de mão-de-obra o percentual aplicado seria de 1% e não o da tabela de empregados que recebem salários. Alegando inexistência de culpa, o defendente aduz que não pode sei enquadrado como omisso e multado em 75% do valor do suposto crédito do Fisco, atitude esta, que vai de fronte com princípios democráticos, de modo especial com o da Legalidade. Não pode ser chamado a purgar mora do aparelho arrecadador, de acordo com o disposto no Código Civil (art. 397, parágrafo único), por haver divergência sobre a procedência da dívida. Entende que não deve arcar com o pagamento de multa, por jamais ter agido com culpa ou dolo. Com a finalidade de ilustrar a defesa transcreve algumas decisões sobre o tema. Por fim, requer: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.565 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001188/2009-52 a) seja declarada a anulação total do lançamento, com a consequente inexigibilidade do crédito tributário lançado; b) caso não seja esse entendimento acolhido, deverá o impugnante ser excluido do feito, por ser parte ilegítima para atuar no mesmo, frente à obrigatoriedade de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte pela UNESCO e pelo Ministério da Saúde; c) de modo sucessivo, que seja refeito o lançamento para retirar do contribuinte a multa de ofício, restando provada a ausência de culpa ou dolo e que se aplique a alíquota de 1% no cálculo do tributo por ser esta a pertinente à contratação de mão-de-obra; d) na hipótese de manutenção do auto de infração, seja feita a remessa do processo ao Ministério Público do Trabalho e a OIT a fim de seja apurada a fraude na contratação de funcionários no Brasil por parte da UNESCO e Ministério. Posteriormente, foram juntados ao processo, fls. 78 a 111, novos julgados do Supremo Tribunal da Justiça que. segundo o impugnante, corroboram com a defesa já apresentada. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO). Sujeitam-se à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos decorrentes de prestação de serviço junto ã UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, percebidos por técnicos e consultores contratados, residentes no Brasil, que não detenham a condição de funcionários do Organismo Internacional. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. E aplicável a multa de ofício, de 75%, nos casos de infração definidos na legislação tributária. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando em grande parte o já apresentado em sua impugnação, tendo acrescentado apenas os seguintes argumentos preliminares, em apertada síntese, que: - a decisão de piso não analisou os seguintes argumentos apresentados em sua impugnação: a) a decisão judicial na Justiça de Trabalho comprova de maneira transparente que o ora recorrente é servidor da Unesco; b) da obrigatoriedade da retenção na fonte, o que exclui o ora Recorrente do polo passivo da presente demanda; c) da alíquota diferenciada caso de fato, o que não corresponde a realidade, o Recorrente fosse prestador de serviços da ONU; - por não ter sido analisado esses três argumentos acima citados, entende ser nula a decisão de piso, ou em atendimento ao princípio da celeridade, ser totalmente reformada para que seja declarado a ilegalidade do crédito tributário; - diante da decisão judicial da Justiça do Trabalho, entende que apesar de não haver a vinculação da mesma com o presente processo administrativo, por equidade, requeremos em pedido sucessivo que caso não seja anulado o lançamento do crédito tributario que o presente processo seja suspenso até a decisão final do processo judicial 00115.20009.018.10.00.4. É o relatório. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.565 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001188/2009-52 Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso apresentado é tempestivo. Das Preliminares Primeiramente, há de se esclarecer que não ocorre concomitância entre o presente processo em análise no CARF com o impetrado pelo Recorrente junto à Justiça do Trabalho, uma vez que a Justiça do Trabalho não é o órgão competente para determinar se um rendimento seria ou não sujeito ao imposto de renda pessoa física. O Recorrente alega que a decisão de piso não analisou os seguintes argumentos apresentados em sua impugnação: a) a decisão judicial na Justiça de Trabalho comprova de maneira transparente que o ora recorrente é servidor da Unesco; b) da obrigatoriedade da retenção na fonte, o que exclui o ora Recorrente do polo passivo da presente demanda; c) da alíquota diferenciada caso de fato, o que não corresponde a realidade, o Recorrente fosse prestador de serviços da ONU, logo a decisão a quo seria nula. Vale lembrar que mesmo que o julgado não tivesse analisado cada uma das alegações do recorrente isso não prejudicaria em nada sua validade, pois, como cediço, o julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, bastando apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada nas Cortes Superiores (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP), a qual vem sendo respeitada mesmo após o advento do art. 489 do CPC, a teor do decidido no EDcl no MS 21.315, j. 08/06/2016. No mesmo sentido, já lecionava o processualista Manoel Caetano Ferreira Filho 1 que a instância recorrida não está obrigada a resolver todas as questões atinentes aos pedidos das partes, podendo apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas - "basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença". Portanto, não vislumbro neste momento preliminar razões para declarar a nulidade da decisão de piso. Por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento Do Mérito A matéria em discussão é a isenção de Imposto de Renda relativa aos rendimentos recebidos de Organismos Internacionais. Primeiramente, cabe destacar que, tanto em sede de impugnação, como em seu recurso, o contribuinte alegava que os rendimentos recebidos por funcionários pertencentes à UNESCO eram isentos do imposto de renda, mesmo que sejam brasileiros atuando no Brasil, conforme caso análogo ao debatido nesta impugnação, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal, processo nº 2008.34.00.020598-8. Junta também aos autos o Resp. nº 1.159.379 – DF, para embasar suas alegações. 1 FERREIRA FILHO, Manoel Caetano. Comentários ao Código de Processo Caivil. São Paulo: RT, 2001, v. 7, p. 121. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.565 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001188/2009-52 Compulsando os autos, constata-se que o contribuinte prestou serviços de consultor técnico especializado para a Organizações das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), junto ao Ministério da Saúde, no período de junho de 2002 até agosto de 2007 (e-fls. 23/63). Os serviços perduraram mais de cinco anos e as atividades foram desempenhadas no Projeto 914BRA61 Atenção Básica – PRODOC (e-fl. 44). Sujeita-se, pois, aos contornos da decisão do Colendo STJ. De mais a mais, transcreva-se a respeitada decisão do STJ, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC) ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ. ao julgar o REsp 1.159.379/DF. sob a relatoria do Ministro Tcoti Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. No referido julgamento entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agencias Especializadas e a Agencia Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional -, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ a 808. (REsp 1306393/DF. Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. PRIMEIRA SEÇÃO. julgado em 24/10/2012. DJe 07/11/2012) Logo, por força da decisão definitiva no recurso representativo de controvérsia, não há mais discussões sobre a matéria, sendo a isenção reconhecida, de modo que inexiste omissão de rendimentos. Sendo assim, com razão o recorrente. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.565 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001188/2009-52 Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de concomitância e nulidade, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles- Relator Fl. 153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.900162/2010-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES NA FONTE. Para fins de determinação do saldo de CSLL a pagar ou a ser compensada, a pessoa jurídica pode deduzir da contribuição devida o valor da contribuição paga ou retida na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real e ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção desta contribuição no período correspondente. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DA PARTE INTERESSADA. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão da parte Interessada na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.
Numero da decisão: 1002-002.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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RETENÇÕES NA FONTE. Para fins de determinação do saldo de CSLL a pagar ou a ser compensada, a pessoa jurídica pode deduzir da contribuição devida o valor da contribuição paga ou retida na fonte, desde que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real e ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção desta contribuição no período correspondente. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DA PARTE INTERESSADA. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão da parte Interessada na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 01 62 /2 01 0- 82 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.760 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900162/2010-82 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ELEVA IN-HAUS MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., em face do acórdão de n° 02-87.487, proferido pela C. 2ª Turma da DRJ/BHE, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), o qual será complementado ao final: “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 857196451, emitido em 10/02/2010, referente ao PER/DCOMP nº 04922.50875.260809.1.6.03-0137 e outros cinco relacionados ao mesmo crédito (fls. 34/39). Os PER/DCOMP foram gerados com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de CSLL apurado no exercício 2008, no valor de R$ 2.162.899,34, compensar os débitos discriminados nas declarações de compensação e obter a restituição do saldo remanescente, se houver. De acordo com o despacho decisório, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual a compensação declarada no PER/DCOMP nº 38407.35507.240909.1.3.03-2488 foi PARCIALMENTE HOMOLOGADA e o pedido de restituição formalizado pelo PER/DCOMP nº 04922.50875.260809.1.6.03-0137 foi INDEFERIDO, sendo o crédito reconhecido suficiente para a homologação das demais compensações declaradas. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.760 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900162/2010-82 As parcelas de composição do crédito, representadas por retenções na fonte passíveis de aproveitamento a título de antecipação da contribuição social, foram assim confirmadas: Tendo em vista que, como consta do despacho decisório, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, das parcelas de composição do crédito confirmadas foi deduzida a CSLL devida no período, no valor de R$ 1.010.621,91, o que resultou no reconhecimento do direito ao crédito no valor de R$ 2.103.981,65, inferior ao informado na Declaração de Informações Econômico- Fiscais (DIPJ), R$ 2.162.899,34. No documento intitulado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito”, que é parte integrante do despacho emitido, vê-se ser a razão para não confirmação das parcelas: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 23/02/2010, conforme documento de fl. 41, o sujeito passivo protocolou, em 25/03/2010, a Manifestação de Inconformidade de fls. 42 a 47 e documentação de fls. 54/109. Afirma que “com relação a fonte pagadora Ford Motor Company Brasil Ltda. (CNPJ nº 03.470.727/0001-20), a Requerente anexa à presente Manifestação de Inconformidade planilha contendo a discriminação dos valores das notas fiscais emitidas no ano-calendário de 2007 e da respectiva retenção. O informe que comprova as retenções de CSL declaradas pela Requerente no PER/DCOMP n° 38407.35507.240909.1.3.03-2488 será anexado oportunamente, uma vez que a fonte pagadora irá efetuar a retificação do Comprovante de Retenção de CSLL anteriormente emitido. Além disso, as parcelas do crédito que deixaram de ser reconhecidas, ou que foram reconhecidas parcialmente pela Fiscalização, estão devidamente comprovadas por meio dos Comprovantes Anuais de Retenção de CSLL/PIS/COFINS acostados à presente Manifestação de Inconformidade.” Anexa ao processo comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras Proema Automotiva S/A, CNPJ nº 04.450.767/0001-73; DHB Componentes Automotivos S/A, CNPJ nº 89.734.537/0001-99; e TEC Master Componentes Industriais Ltda., CNPJ nº 94.743416/0001-43”. (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.760 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900162/2010-82 Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES NA FONTE. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 2017 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em sessão do dia 28/08/2018, a DRJ/BHE ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) não é cabível, nesta instância de julgamento, qualquer consideração relacionada ao resultado apresentado pelo contribuinte no encerramento do período, por não se tratar de autoridade lançadora. No contexto da presente lide, cabe considerar, tão somente, a análise individualizada das parcelas de composição do crédito; (ii) de acordo com o § 2º do artigo 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário; (iii) a Interessada anexa ao processo comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras que confirmam integralmente ou com pequena diferença os valores informados no PER/DCOMP nº 42370.14174.250708.1.2.03-9907; (iv) quanto às retenções sob responsabilidade da fonte pagadora CNPJ nº 03.470.727/0001-20, o comprovante de retenção não foi anexado ao processo. A Interessada apresentou, apenas, uma relação de notas fiscais que corresponderiam aos serviços prestados, desacompanhada de qualquer documento fiscal que comprove o valor da operação, do imposto retido e do recebimento por parte do prestador do serviço em montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. Nos termos da legislação acima transcrita, tal relação é insuficiente para comprovar as retenções que a interessada teria em seu favor; (v) a ausência do comprovante de retenção pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf. Consulta aos sistemas da Receita Federal mostram que o valor confirmado no despacho decisório corresponde ao constante das bases de dados da Receita; (vi) reconhece direito creditório complementar referente ao saldo negativo de CSLL apurado pela interessada no exercício 2008, no valor de R$ 29.962,57; Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.760 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900162/2010-82 (vii) por fim, conclui que o valor do crédito complementar reconhecido, somado ao valor do direito creditório concedido no despacho decisório, soma R$ 2.133.944,22, inferior ao apurado na DIPJ/2008, no valor de R$ 2.162.899,34. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 140/151), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/BHE, sob a alegação de que: (i) com relação à fonte pagadora Ford Motor Company Brasil Ltda. (CNPJ nº 03.470.727/0001-20), a Recorrente informou que o informe que comprova as retenções de CSLL declaradas no PER/DCOMP seria apresentado oportunamente, uma vez que a fonte pagadora iria efetuar a retificação do Comprovante de Retenção anteriormente emitido; (ii) mesmo diante da manifestada intenção da Recorrente de apresentar os referidos documentos, e sem que fosse determinada a realização de diligência fiscal, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo o direito creditório complementar apenas com relação às retenções relativas às fontes pagadoras inscritas nos CNPJs nºs 04.450.767/0001-73, 89.734.537/0001-99 e 94.743.416/0001- 43, para as quais foram apresentados os comprovantes de retenção; (iii) a Fiscalização deixou de considerar, porém, que a DIRF é documento fiscal transmitido pela fonte pagadora diretamente para a Receita Federal do Brasil, sobre o qual a Recorrente não tem qualquer ingerência; (iv) as parcelas do crédito que deixaram de ser reconhecidas pela Fiscalização, no valor de R$ 163.012,90 estão devidamente comprovadas por meio do Razão Contábil Analítico; (v) o documento ora acostado comprova que as retenções na fonte foram realizadas pela Ford Motor Company Brasil Ltda. em nome da Recorrente no valor informado e pleiteado por meio do PER nº 04922.50875.260809.1.6.03-0137; (vi) com base nos princípios da verdade material e da liberdade da apreciação da prova, bem como dos artigos 28 do Decreto nº 7.574/11 e 29 do Decreto nº 70.235/11, devem ser considerados todos os documentos apresentados pela Recorrente, que comprovam a existência e a suficiência do crédito pleiteado nestes autos, suficiente para a homologação integral das compensações a ele vinculadas; (vii) caso se entenda que não teria sido plenamente comprovado o direito postulado pela Recorrente, deve ser determinada a realização de diligência nesse sentido, pois cabe ao Fisco fiscalizar e verificar as alegações do contribuinte; Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.760 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900162/2010-82 (viii) por fim, requer o reconhecimento do direito à integralidade do crédito pleiteado nestes autos, suficiente para a homologação integral da compensação declarada na DCOMP nº 38407.35507.240909.1.3.03-2488, uma vez comprovada a existência da totalidade do saldo negativo de CSLL apurado no exercício de 2008. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 08/10/2018 (e-fl. 127), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 07/11/2018 (e- fl. 139), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.760 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900162/2010-82 Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL, exercício 2008, no valor de R$ 3.173.521,25 (três milhões, cento e setenta e três mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos), oriundo das retenções de CSLL. Da análise dos autos, verifica-se que o Despacho Decisório (e-fls. 34/36) reconheceu o valor de R$ 3.114.603,56 (três milhões, cento e quatorze mil, seiscentos e três reais e cinquenta e seis centavos), a título de retenções na fonte, de forma que a compensação restou parcialmente homologada, já que as retenções não confirmadas totalizaram R$ 58.917,69 (cinquenta e oito mil, novecentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos). Confira-se: A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 42/47), a qual foi julgada parcialmente procedente pela C. 2ª Turma da DRJ/BHE, reconhecendo direito creditório complementar no valor de R$ 29.962,57 (vinte e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), nos seguintes termos: “A interessada anexa ao processo comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras que confirmam integralmente ou com pequena diferença os valores informados no PER/DCOMP nº 42370.14174.250708.1.2.03-9907, como demonstrado na tabela a seguir: (...) Quanto às retenções sob responsabilidade da fonte pagadora CNPJ nº 03.470.727/0001-20, o comprovante de retenção não foi anexado ao processo. A interessada apresentou, apenas, uma relação de notas fiscais que corresponderiam aos serviços prestados, desacompanhada de qualquer documento fiscal que comprove o valor da operação, do imposto retido e do recebimento por parte do prestador do serviço em montante tal que configure a retenção do imposto por parte da fonte pagadora. Nos termos da legislação acima transcrita, tal relação é insuficiente para comprovar as retenções que a interessada teria em seu favor. No entanto, a ausência do comprovante de retenção pode ser suprida pelas informações prestadas pelas fontes pagadoras na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf. Consulta aos sistemas da Receita Federal mostram Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.760 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900162/2010-82 que o valor confirmado no despacho decisório corresponde ao constante das bases de dados da Receita.” (e-fl. 117, g.n.) Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação da suficiência do crédito declarado, mediante prova inequívoca, ou seja, mediante a apresentação de documentação contábil e fiscal que dê suporte à alegação, com bem pontuou a decisão recorrida. Contudo, a Recorrente se limitou a afirmar que as parcelas que deixaram de ser reconhecidas - que no caso seriam com relação à fonte pagadora CNPJ n° 03.470.727/0001- 20, no valor R$ 28.955,12 (vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos) – estariam “devidamente comprovadas por meio do Razão Contábil Analítico em anexo (DOC. 01)”. (e-fl. 145, g.n.) Entretanto, o documento mencionado pela Recorrente não foi juntado aos autos. Mister ressaltar que, restariam ainda os extratos bancários do período, a fim de comprovar que efetivamente houve a retenção da referida contribuição pela fonte pagadora. Isso porque, o acórdão recorrido consignou expressamente que “o valor confirmado no despacho decisório corresponde ao constante das bases de dados da Receita”. (e-fl. 117, g.n.). Confira-se: Nesse contexto, o entendimento manifestado no acórdão recorrido encontra respaldo em precedentes deste Conselho: LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. RETENÇÕES DA CONTRIBUIÇÃO NA FONTE. PROVA. REQUISITO INAFASTÁVEL. É admitida a dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das correspondentes receitas na determinação da exação devida, inteligência da Súmula CARF n° 80. LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte, deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida, não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (inteligência da Súmula CARF n° 143). Mas incumbe ao interessado a apresentação de documentação hábil e idônea na qual poder-se-ia, em cotejo, verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos na fonte, como as notas fiscais emitidas pela interessada, acompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários). (Processo n° 10880.917449/2013-27. Acórdão n° 1001-002.821. Sessão de 01/02/2023. Relator Fernando Beltcher da Silva, g.n.) Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.760 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900162/2010-82 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. (Processo n° 10882.902746/2014-39. Acórdão n° 1003-003.445. Sessão de 02/02/2023. Relator Márcio Avito Ribeiro Faria, g.n.) RETENÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar, através de documentação hábil e idônea, que sofreu retenção de imposto de renda no valor informado em DIRPF, principalmente quando tal valor difere do indicado em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF apresentada pela fonte pagadora. (Processo n° 13811.002679/2001-68. Acórdão n° 2102-001.013. Sessão de 02/12/2010. Relator Carlos André Rodrigues Pereira Lima, g.n.) Não custa lembrar, que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, a teor do que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do CTN4 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. A propósito: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de Declaração de Compensação quando o crédito pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez e o Recorrente não traz aos autos elementos de prova capazes de infirmá-la. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.760 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.900162/2010-82 realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Processo n° 10880.914113/200926. Acórdão n° 1002000.528. Sessão de 05/12/2018. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Assim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o do artigo 57, §3º, do RICARF 6 . Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 164DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11041.000171/2003-20
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PIS Compensação de tributos sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.226
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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DO VESTUÁRIO LTDA, Recorrida DM-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/0.3/200.3 a 31/03/2003 PIS Compensação de tributos sem trânsito em julgado, Impossibilidade. Recurso a que se nega provimento. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,. ACORDAM os membro e is Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos de datário , voto que integram o presente julgado. , I ... REGIS .. à l ' , 1,41201eA - Presidente f ji ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA - Relator FORMALIZADO EM: 21 de julho de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Francisco José Barroso Rios, Adélcio Salvalágio e Alan Fialho Gandra (Suplente). 1 Relatório Adoto in Lotam o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de valores relativos ao Programa de Integração Social-PIS que montam R$ 76.539,50 — compensação com valor devido de PIS referente ao período de apuração 03/2003, no valor de R$ 555,56 — essa amparada no processo judicial — Mandado de Segurança n°2001.71,06,000878-4, impetrado em 29/06/2001 junto à Vara Federal de Santana do Livramento (RS) — fl. 01. À Declaração de Compensação, que foi protocolada em 15/04/2003, a contribuinte juntou o formulário Créditos Decorrentes de Decisão Judicial —11. 02. Após, foram anexados os documentos de fls, 03/74. Às lis, 75/79 esta anexado o Parecer IRF/BAG/Sotat n°031, de 11105/2005, bem como à fi. 80 o Despacho Decisório IRF/BAGE/RS, da mesma data, onde o Si. Chefe da Inspetoria da Receita Federal em Bagé (RS) não homologa a compensação do débito do PIS cio período de apuração 03/2003, eis que houve desconformidade com a legislação. Posteriormente, a DRY de origem, em função da determinação contida no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, efetuou a anexação do processo IV 11041.000232/2006-00 (multa isolada de PIS), sendo esse processo remunerado a partir da fl. 111. Em relação àquele processo tem-se que foi lavrado o Auto de Infração de fls.113/114, com o Relatório de Ação Fiscal de fls.. 117/118 e o demonstrativo de fl. 119, formalizando a exigência de Multa de Oficio — Multa Isolada, relativamente a compensação indevida de contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, com intimação para recolhimento do valor de R$ 416,67, tendo como base legal o art. 18 da Lei n°10.833, de 2003; os arts. 43 e 44, inciso 1, § 1°, e II, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996.. Houve ciência do Parecer e do Despacho Decisório, bem como do Auto de Infração, em 07/07/2006 --- fls. 79, 80 e 113. Não conformada com os termos daquele despacho e com a imputação da multa de oficio assentada no auto de infração, a contribuinte apresentou em 31/07/2006 a manifestação de inconformidade de fls. 82/95, onde aponta, em síntese, os seguintes argumentos: • teve reconhecido direito à compensação de indébito de PIS na Ação Ordinária (sie) n°2001,71.06.000878-4, em decorrência da declaração de inexistência de relação jurídica material nos moldes estabelecidos pelos Decretos-lei ris 2.445 e 2..449, de 1988; • teve alcançado a pretensão de proceder ao recolhimento do PIS conforme a Lei n° 07, de 1970, bem como o direito de compensar os créditos apurados em decorrência dos pagamentos indevidos efetuados com parcelas vineendas, corrigidos monetariamente; 2 Processo e 1 1041 000171/2003-20 S3-TE02 Acórdão o "3802-00,226 FF 201 • do despacho decisório se depreende que a compensação realizada relativamente ao período de apuração 03/2003 não foi homologada em face da ausência de trânsito em julgado da ação à época do encontro de contas, que veio ocorrer somente na data de25/10/.2004; • a exigência fiscal é totalmente descabida, porque: a) o indébito tributário foi reconhecido mediante declaração incidental de inconstitucionalidade, restando suspensa a exigência do tributo pela Resolução n°49 do Senado Federal; b) o valor jurídico resguardado pelo art 170-A do CTN resta observado nos casos de declaração de inconstitucionalidade da exigência tributária, apontando a certeza inquestionável de seu crédito, Do DIREITO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 170-A DO CTN EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS 2.445/88 E 2A49/88 • a autoridade administrativa não homologou a compensação de PIS que a empresa realizou relativamente ao período de apuração 04/2003 (sie), em virtude da inexistência de trânsito em julgado no processo judicial à época do encontro de contas; • no entanto, o art. 170-A não é aplicável aos casos nos quais há declaração incidenter tantun de inconstitucionalidade da exação, com a superveniente Resolução do Senado Federal, suspendendo a eficácia do veiculo normativo que instituiu a exigência tributári a; • o valor segurança que a norma do art. 170-A busca garantir resta inafastavelmente resguardado por ato do Congresso Nacional, cujo efeito erga omnes retira do mundo a eficácia da norma impositiva; • a certeza quanto à inexistência de relação jurídica que obrigue o contribuinte a recolher o PIS na forma dos malsinados decretos-lei está definitivamente reconhecida pela Resolução do Senado, demonstrando a existência de crédito contra o Fisco, Registra posicionamento do Poder Judiciário; • conclui que a exigência de trânsito em julgado para a compensação do indébito se aplica, tão somente, aos casos em que a certeza do débito depende de demanda .judicial, demonstrando-se incongruente a aplicação da regra aos casos em que a imposição tributária sequer tinha fundamento de validade e cujos efeitos foram retirados do ordenamento jurídico por Resolução do Senado Federal, DA COMPENSAÇÃO NO ÂMBITO DOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — LEI 8_383/91 • discorre longamente acerca do instituto da compensação, referindo aos arts, 170 do CTN e 66 da Lei n°8.383, de 1991, c registrando entendimentos doutrinários; 3 A d.DRI em seu decisum asseverou que Destaca-se, ao início, que o despacho decisório proferido pela Inspetoria da Receita Federal em Bagé (RS), exarado nos termos da competência prevista pela Portaria DRF/SLV n° 108, de 03/11/2003 (fl. 08), atendeu as disposições administrativas que tratam do terna, estando correto em sua plenitude. Nada deveria ser acrescentado ao que ali foi disposto, porquanto corretamente analisada a questão, tendo sido abordados pontos que mereceriam verificação, considerando-se a plausibilidade ou não da compensação declarada.. Entretanto, atentando-se à manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, faz-se necessário alguns apontamentos. Verifica-se, de plano, que, relativamente à pretensa compensação efetuada, conforme cópia de medida judicial impetrada (Mandado de Segurança n°2001.71.06.00878-4), a contribuinte obteve sentença judicial favorável que declarou a inconstitucionalidade das alterações do PIS introduzidas pelos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, com o reconhecimento do direito de compensar os recolhimentos a maior que o devido pela apuração nos moldes da LC n° 07, de 1970, e alterações promovidas até o advento dos citados decretos lei, utilizando-se como base de cálculo da contribuição o valor do faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, nos dez anos anteriores à impetração, corrigidos monetariamente desde os efetivos recolhimentos pelo 1NPC (até dez/91) e LIFIR entre (jan/92 e dez/95), acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC a partir de 01/0111996, com prestações de PIS, sujeita a ulterior homologação fiscal no prazo do art.. 150, § 4 0, do CTN. É de atentar-se, então, que aquela medida judicial foi ajuizada em 29/06/2001 (informação contida no site do TRF 4 a/R), em momento posterior, portanto, à edição da Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, que alterou dispositivos do CTN, Inserindo naquele diploma legal o art. 170-A, do qual passar-se-á a tratar. Devem, pois, serem examinadas as questões relativas à aplicação daquele artigo, contra o que se insurge, basicamente, a contribuinte, porquanto o período de apuração tido por compensado se refere a 03/2003, observando-se que a pretensa compensação se deu antes do trânsito em julgado da sentença, que só ocorreu em 25/10/2004 - fi. 61. É de ser verificado, também, o que dispõe o art.. 70 da Portaria 11.4F no 258, de 24/08/2001 (DOU de 27/08/2001), que determina aos julgadores a observação do entendimento expresso pela SRF em atos tributários e aduaneiros. Então, com efeito, o art.170-A do CTN veda de forma expressa a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial Já a legislação infralegal, que regulamenta a compensação na esfera administrativa, apresenta a mesma proibição, como deixa claro o capta do art. 50 da IN SRF n°600, de 2005, que hoje rege administrativamente as questões relacionadas com a restituição ou a compensação de tributos federais — abaixo transcrito - que na verdade apenas reproduz a orientação já contida no art. 37 da IN SRF n° 210, de 2002, vigente à época de protocolização da declaração de compensação de fl. 01: Art, 50. São vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito crediário. 4 Processo n" 11041 000171/2003-20 S3-TE02 Acórclilo n." 3802-00,226 Ainda que tivesse obtido um provimento judicial precário, autorizando-a a efetuar por sua conta e risco e em sua própria escrita contábil a compensação do PIS com parcelas da mesma contribuição, nos termos da Lei n° 8383, de 1991, a empresa apresentou uma declaração de compensação, nos termos da IN SRF n° 210, de 2002, inferindos e de sua manifestação que, na sua concepção, não seria necessária. Ocorre que, quando da protocolização da declaração de compensação (fl. 01), feita em obediência à IN SRF n° 210, de 2002, já vigia a Lei n° 10.6.37, de 2002, sendo de ser observado que relativamente a fatos geradores a partir de 30/09/2002, caso a contribuinte possuísse créditos de PIS e quisesse compensá-los com débitos da mesma contribuição, deveria haver aplicação das disposições contidas no art. 49 daquela lei. A Administração Tributária, segundo o art. 37 da Constituição Federal, está obrigada a seguir o principio da legalidade, decorrendo dai uma atividade plenamente vinculada. Então, observadas as disposições contidas no art. 7° da Portaria n° 258, de 2001, já citada, se o legislador entendeu que nos casos como os ora em debate, a multa aplicável seria de 75%, não tem a área administrativa competência e poderes para, através de um juízo discricionário, admitir a inaplicabilidade ou evitabilidade de aplicação da penalidade.. É o Relatório. Decido. 5 Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. Decido. Em seu recurso de fls.172 informa que, independentemente do fato de tratar- se de atesto proferido em procedimento mandamental, a decisão judicial no presente caso tomou-se executável desde sua ciência às partes, ainda que provisoriamente. Isto porque, não obstante tratar-se de provimento mandamental,toma o acórdão unânime e não caberia qualquer recurso dotado de efeito suspensivo. E ainda "conforme se infere do artigo 12 da Lei 1,533/51 que regula o Mandado de Segurança, a decisão que concede a segurança é passível de execução imediata, ainda que dela caiba recurso de apelação". Vejamos tal artigo: Art. 12, Da sentença, negando ou concedendo o mandado, cabe apelação. Parágrafo único, A sentença, que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente. Por fim há que se registrar que, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou.. O lançamento, corno sabido, é urna atividade vinculada, sendo de se presumir que a lei aprovada nos estritos moldes constitucionais tenha estabelecido multas, para cada situação, dentro de limites aceitáveis. Assim, considerando-se que a contribuinte buscou junto ao Poder Judiciário o seu direito à compensação, tendo pretendido compensar valores devedores de PIS com créditos de PIS cujo direito foi obtido naquela esfera de poder, e, observando-se que tal compensação foi efetivada antes do trânsito em julgado da sentença, portanto sem o atendimento a disposições legais regulamentadoras da matéria, conclui-se que se mostram presentes os requisitos básicos para demonstração da culpabilidade. Portanto, face a existência de legislação embasadora da aplicação da exação, entende-se correto o procedimento da Fiscalização. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso, 6 Processo o" 11041.000171/2003-20 83-TE02 Acórdão n "3802-00226 F 203 É o meu voto, Publique-se, registre-se, intime-se, ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA 7

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Numero do processo: 11128.722461/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PENALIDADE POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA DO TRANSPORTADOR. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007.
Numero da decisão: 3401-011.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA DO TRANSPORTADOR. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 24 61 /2 01 1- 88 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722461/2011-88 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em outubro/2011 para exigência da penalidade prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66 e reproduzida no artigo 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), no valor individual de R$ 5.000,00, pela falta de prestação de informações sobre operações dentro do prazo estabelecido na legislação pertinente. Mais especificamente, a multa foi lançada em virtude da informação sobre a escala ter sido realizado após o prazo determinado, o que ocasionou o bloqueio. Devidamente cientificada, a interessada alegou em sua impugnação: i) é do transportador a responsabilidade de registrar no SISCOMEX CARGA as informações sobre cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado, portanto, não sendo responsabilidade da Impugnante, agência marítima, tal responsabilidade; ii) enquadramento incorreto da Impugnante pelo agente fiscal como sendo "operador portuário", o que contraria o art. 142 do CTN que determina que o auto de infração deve estar corretamente lavrado, contendo dentre outras informações, a pessoa do sujeito passivo da obrigação tributária; iii) a Impugnante, agência marítima, não reveste a condição de operador portuário, empresa de transporte internacional, prestadora de serviço de transporte internacional expresso porta-a-porta e nem tampouco possui a natureza de agente de carga ou de armazém geral ou alfandegado, como determinado pelo dispositivo legal utilizado pela fiscalização para a aplicação da penalidade; iv) a ocorrência de denúncia espontânea; v) as ações de fiscalização devem estar devidamente consubstanciadas na legislação de regência e por provas que sustentem o fato acusado, o que no caso do presente auto de infração. Ao analisar tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento0no Rio de Janeiro (RJ) julgou a impugnação improcedente, sob os seguintes fundamentos principais, cujo acórdão dispensou a ementa: Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao operador portuário, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “f”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722461/2011-88 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário. (Destaque não constam no original.) O caso ora apreciado diz respeito à informação da escala a qual deveria constar do Sistema Siscomex Carga, comsoante o inciso “I” , do art. 22, da IN SRF nº 800/2007, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação, inobstante de constar do sistema o CE máster, pois o controle da importação deve ser realizado por inteiro e se há falta de uma parte da carga que fora desconsolidada após a atracação, interfere diretamente no controle aduaneiro. No que tange à argumentação da interessada acerca da responsabilidade objetiva do agente de carga, ressalta-se não ter fundamento a não aplicação da penalidade estampada no auto de infração estabelecida IN RFB nº 800/2007. Essa norma é clara ao definir o alcance do termo transportador nela utilizado, consoante demonstram os dispositivos a seguir reproduzidos: ... Portanto, quando a IN RFB nº 800/2007 utiliza o termo transportador se refere a todos os intervenientes nela especificados como tal. Caso não fosse esse o entendimento, essa norma se tornaria incoerente e perderia sua eficácia, pois agentes que devem prestar informações similares ficariam em situações bastante diferentes, já que uns estariam obrigados ao cumprimento de prazos e outros não. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722461/2011-88 Ressalta-se que a definição do significado de qualquer palavra não deve ser realizada sem considerar o contexto em que ela está sendo empregada. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que não se restringe ao mero deslocamento físico da mercadoria de um local para outro. Abrange várias etapas, dentre elas a consolidação e a desconsolidação1 de cargas, as quais envolvem a participação de diferentes intervenientes, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando: i) do erro na definiçao do sujeito passivo ii) da ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade quanto ao dever de prestar as informações à RFB seria, por lei, do transportador, do agente de carga ou do operador portuário, mas em nenhuma hipótese da agência marítima, já que representação não se confunde com responsabilidade. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que deve ser conhecido. Conforme relatado, a agencia de navegação, ora Recorrente, representando a empresa operadora de embarcação em viagem internacional, solicitou, a destempo, a inclusão de informação sobre a escala. Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. Do alegado erro na identificação do sujeito passivo Segundo o Recorrente, a “agência de navegação, também denominada agência marítima, como é o caso da Recorrente, é uma empresa, como veremos mais adiante, que se destina a atender apenas as necessidades do navio que se encontra atracado em porto brasileiro e não se confunde com o operador portuário, como entende o e. relator do acórdão recorrido”. Confira-se um pouco mais da linha de defesa adotada: 9. Cabe esclarecer que, o agente marítimo é aquele que desempenha sua função com enfoque exclusivo no modal marítimo, não sendo utilizada essa profissão em outros modais. Já o agente de cargas abrange todos os meios de transporte de carga internacional. 10.Ainda, vale deixar claro, para que não paire dúvidas, que o agente marítimo é o representante do armador (dono do navio) nos portos, e do navio, perante as autoridades portuárias. Sua participação na cadeia logística se dá a cada escala do navio em um porto, onde sua missão é assumir seu gerenciamento, entendido o navio como empresa autônoma, a ser administrada com competência. Ele lida com as empresas de transporte e armazenagem, despachantes aduaneiros, terminais de contêineres e operadores portuários. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722461/2011-88 11.No que tange ao Operador Portuário é a pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área de um porto organizado. 12.Consequentemente, é absurda a imposição da multa pretendida pela fiscalização sob o pressuposto de descumprimento do prazo ou forma estabelecidos pela RFB para o fornecimento de informações obrigatórias, ausência de ilegitimidade passiva, com base no Art. 107, inc. IV, alínea `f; da-Decreto bei d--37166, com a redação dada pelo Art. 7-7-da-Lei-n° 10.833/2003, que dispõe, in verbis: Primeiramente, conforme muito bem destacado pela colega Conselheira Fernanda Kotzias, quando da relatoria do Processo nº 10209.720044/2011-38 (Acórdão nº 3401-009.914), de mesmo contribuinte, julgado na sessão de 27 de outubro de 2021, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam que o próprio recorrente vinculou o seu CNPJ nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo, como se verifica pelo exemplo extraído da fl. 05 dos presentes autos: E além de executar os serviços de agenciamento, o Recorrente também atua na qualidade de NVOCC, agente de carga, consolidador e desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social (fl. 37). Cláusula Terceira - A Sociedade tem como objetivo o agenciamento marítimo; despachos e agente de carga: • consolidador e desconsolidador de cargas marítimas (NVOCC para transportador marítimo comum de carga não operador de navio); a prestação de serviços de processamento de dados; a participação no capital de outras empresas como acionista ou quotista. Nos termos do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, temos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV- de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722461/2011-88 Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. Isso significa que o agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), ou ainda terceiro que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. A decisão recorrida refere-se aos intervenientes no contexto do transporte nacional, tendo em vista que além da empresa de transporte internacional, também o agente de cargas, pode ser penalizado caso deixe de prestar informações relativas aos dados de embarque, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal: Portanto, quando a IN RFB nº 800/2007 utiliza o termo transportador se refere a todos os intervenientes nela especificados como tal. Caso não fosse esse o entendimento, essa norma se tornaria incoerente e perderia sua eficácia, pois agentes que devem prestar informações similares ficariam em situações bastante diferentes, já que uns estariam obrigados ao cumprimento de prazos e outros não. Ressalta-se que a definição do significado de qualquer palavra não deve ser realizada sem considerar o contexto em que ela está sendo empregada. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que não se restringe ao mero deslocamento físico da mercadoria de um local para outro. Abrange várias etapas, dentre elas a consolidação e a desconsolidação1 de cargas, as quais envolvem a participação de diferentes intervenientes, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Nesse sentido, cita-se ainda o Acórdão nº 3401-009.123, julgado por unanimidade por esta Turma, na sessão de 21/09/2021: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Nesses termos, entendo que a preliminar não merece prosperar. Da legitimidade passiva Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722461/2011-88 Em síntese, assinala o Recorrente que a responsabilidade quanto ao dever de prestar as informações à RFB sobre as operações que execute e respectivas cargas transportadas é por lei, do transportador, do agente de carga ou do operador portuário, mas em nenhuma hipótese da agência marítima, “já que representação não se confunde com responsabilidade, até porque o mandatário no exercício de suas atribuições não assume qualquer responsabilidade do mandante, mormente de natureza tributária ou administrativa.” Acrescenta ainda que não poderia ser possível admitir a derrogação da súmula 192 de 19/11/1975 do extinto Tribunal Federal de Recursos, já que não há outra súmula substituindo- a ou revogando-a. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que a legislação atualmente vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, exatamente pela atuação como representante do transportador, nos termos do art. 32 e 37 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. A obrigação de prestar as informações pertinentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do referido Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) De forma a regulamentar a norma, foi expedida a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, que estabeleceu os prazos em seu art. 37, § 2º, posteriormente alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14/02/2005. Da mesma forma, a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no art. 5º, estabelece que “As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722461/2011-88 Quanto à alegação de defesa referente à Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, o entendimento anteriormente sumulado encontra-se em desacordo com a evolução da legislação de regência, haja visto que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, de modo que o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Outrossim, o enunciado prescinde de compatibilidade também em relação ao teor do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, estabelecida pela Lei nº 10.833/2003: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1129430, de relatoria do então Ministro Luiz Fux assentou que o agente marítimo somente não ostentava a condição de responsável tributário em razão da ausência de previsão legal à época, o que deixou de ocorrer na vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no consequente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279) No tocante à menção ao PAF n° 10711.003636/2006-44 pela defesa, o Recorrente afirma que naquele caso também lhe estava sendo exigida a multa em comento, contudo, como agente marítimo, teria sido considerado ilegítimo para figurar no polo passivo, dada a distinção em relação ao agente de carga: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722461/2011-88 Data do fato gerador: 25/11/2004, 02/12/2004, 07/12/2004, 13/12/2004, 16/12/2004, 17/12/2004, 23/12/2004 É ilegítimo para figurar no pólo passivo o agente marítimo, que não se confunde com o transportador ou agente de carga, responsáveis pelo cumprimento da obrigação e, se for o caso, responder pela multa de que trata a alínea e do inciso VI do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/66. Recurso Voluntário Provido. Acerca da decisão, é necessário esclarecer que nada obstante ter prevalecido tal entendimento na 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária, em 2010 (Acórdão nº 3102.00.79), ao contrário do que tenta fazer crer o recurso, a questão não chegou a ser analisada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF quando da apreciação do Recurso Especial fazendário, em sessão de 14/03/2018, conforme expressamente ressaltado pelo relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza em seu voto: A apontada segunda divergência –a responsabilidade do agente marítimo pela infração – é de apreciação absolutamente desnecessária, frente ao entendimento, aqui adotado, de que a nulidade que viciou o ato administrativo do lançamento tem natureza substancial. A realidade é que o entendimento predominante neste Conselho corrobora a legitimidade passiva do agente marítimo, não apenas nesta Turma, no já citado voto da colega Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, como também na CSRF, destacando-se voto de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. (Acórdão nº 3401-009.914 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27/10/2021) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.573 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722461/2011-88 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 16/06/2020) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Sendo assim, inclusive como mero representante do transportador estrangeiro, no país, o Recorrente poderia ser responsabilizado, de modo que, comprovada a representação, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.914969/2013-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 49 69 /2 01 3- 50 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.490 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914969/2013-50 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 16- 86.788, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo- SP que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado. A DRF de Curitiba lavrou em face da Contribuinte 2 (dois) Autos de Infrações no dia 28/outubro/2010, cujos dados seguem abaixo: - Auto de Infração de IRPJ (e-fls. 60/66), com valor do crédito tributário apurado de R$ 1.642.860,27, incluindo imposto, juros de mora e multa proporcional. - Auto de Infração de CSLL (e-fls. 67/75), com valor do crédito tributário apurado de R$ 253.280,45, incluindo contribuição, juros de mora e multa proporcional. DA IMPUGNAÇÃO A Contribuinte afirmou que ao analisar sua Declaração de Imposto de Renda do período identificou alguns equívocos na Informação das Retenções na Fonte que foram devidamente corrigidas através da declaração retificadora (Doc. 15- DIPJ Retificadora), de forma que não restaram dúvidas sobre a validade das retenções na fonte e a possibilidade para creditamento. Pleiteia que seja recebida e integralmente provida a presente Impugnação ao Auto de Infração, com a Declaração de Nulidade dos lançamentos e homologação das apurações de IRPJ e CSLL do ano de 2007. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 16-86.788 Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.490 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914969/2013-50 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a procedente em parte (e-fls. 1257/1265). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls 1271/1286): “MASTER PUBLICIDADE LTDA. (antes denominada MASTER PUBLICIDADE S.A), pessoa jurídica de direito privado já devidamente qualificada no processo administrativo fiscal em epígrafe, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.513.101/0001-17, com sede na Rua Nunes Machado, nº 68- Conj. 1101 11º Andar- Centro- Curitiba-PR, CEP 80250-000, vem, respeitosamente, perante Vossas Senhorias, por intermédio do seu representante legal infra-assinado, com fulcro no art. 33 do Decreto- lei 70.235/72, interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO em face do Acórdão de nº 16-86.788- 8ª Turma da DRJ/SPO, prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza- CE, que, julgou por unanimidade de votos parcialmente procedente a Impugnação apresentada, em 29.11.2010, pela ora Recorrente. 1. DA TEMPESTIVIDADE 1.1. Inicialmente, a Recorrente cumpre informar que tomou ciência do Acórdão ora recorrido em 23/04/2019 (terça-feira). Assim, tendo em conta o prazo de 30 dias para a interposição do recurso voluntário perante este ilustre Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem-se que o prazo recursal finda-se-á 23/05/2019 (quinta-feira), de sorte que o presente recurso é manifestamente tempestivo. 2. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL 2.1. DA DECISÃO RECORRIDA Com a devida vênia da Turma Julgadora, o entendimento firmado no Acórdão recorrido não merece prosperar, razão pela qual se interpõe o presente Recurso Voluntário. 3. PRELIMINARMENTE 3.1. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO (...) Cumpre mencionar, no entanto, que o r. Auditor Fiscal sem observar os demonstrativos fiscais que informam os saldos de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) e CSRF (Contribuição Social Retida na Fonte) sobre serviços prestados aos seus clientes públicos e privados, cujos serviços e tributos retidos na fonte, foram informados à autoridade nota a nota, e forma integralmente glosados, apesar da apresentação integral da composição dos saldos de IRRF e CSRF. (...) A r. autoridade fiscal analisou as declarações fiscais, notas fiscais e os livros da Recorrente para auditar os pagamentos de IRPJ e CSLL do ano de 2007. Ocorre que a r. autoridade fiscal NÃO ANALISOU os documentos apresentados no curso do procedimento fiscal, em especial os valores deduzidos a título de PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), o qual sequer foi solicitada à apresentação de documentação comprobatória acerca da referida dedução, bem como NÃO ANALISOU os documentos e comprovantes de retenção do IRRF e CSRF utilizados a extinção do Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.490 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914969/2013-50 crédito tributário, de modo a compreender de fato o pagamento dos tributos objeto da auditoria. Frisa-se que tais informações comprovaram à minúcia a composição dos créditos utilizados pela Recorrente. É claro, portanto, o vício dos lançamentos fiscais pela falta de elementos que justifiquem a glosa dos créditos, e pela ausência de conhecimento e análise das informações apresentadas, como se o contribuinte nada tivesse apresentado, o que determina a anulação do Auto de Infração em sua integralidade. (...) Note-se que o critério material é um dos elementos que integram o lançamento tributário, devendo, portanto, ser reconhecida a existência de vício material tendo em vista a incorreta subsunção do fato à norma- o que se evidencia pela situação concreta não se amoldar ao mencionado material. 3.3. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA (...) Data a máxima vênia, mas a Fazenda não tem mais o direito de exigir do Contribuinte pretensa obrigação tributária, tendo ficado por mais de 08 anos, com os autos do processo em seu poder, sem ter proferido decisão que vinculasse a obrigação do Contribuinte em pagar ou se defender perante as esferas competentes. Assim, cumpre destacar que o crédito tributário consignado no Acórdão cientificado em 23 de abril de 2019, cuja decisão tem a pretensão de glosar crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 está atingida pela decadência, uma vez que a r. autoridade fiscal tem 5 anos para exigir eventual tributo do Contribuinte, com fulcro no disposto no art. 150, § 4ª, do CTN, e decisões reiteradas dos tribunais superiores que pacificou o entendimento de que o prazo decadencial do direito de o Fisco constituir o crédito tributário para tributos sujeitos ao lançamento por homologação (como o IRPJ e CSLL) é de 5 anos. Portanto, tendo a Impugnação sido recebida há mais de 05 anos, ou melhor, há mais de 8 (oito) anos, o Acórdão que pretende constituir crédito tributário está atingido pela Decadência, sequer devendo ser recebido pelo E. Conselho para fins de análise, motivo pelo qual o lançamento fiscal deve ser anulado em sede de preliminar. De todo modo, em não entendo a aplicação da decadência ao Acórdão ora Recorrido, apresentamos nossas razões de Mérito. 4. DO MÉRITO 4.1. DA VALIDADE DOS CRÉDITOS APROPRIADOS PELA RECORRENTE, MATERIALIZADOS NO RECOLHIMENTO DO IRF SOB O CÓDIGO 8045 E DA EFETIVA RETENÇÃO DO IRF. Conforme se verifica do Acórdão emanado pela DRJ de São Paulo- SP, ficou reconhecido a quase totalidade do saldo de IRRF compensado pela Recorrente para extinguir o crédito de IRPJ a pagar referente ao ano-calendário de 2006, remanescendo segundo a DRJ o valor de R$ 34.872,92, a título de obrigação principal do IRPJ, a saber. (...) Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.490 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914969/2013-50 Observe-se que apesar de a DRJ não informar expressamente a composição do crédito tributário remanescente exigido, é possível depreender que obteve o débito por diferença, sendo deduzido do valor devido de R$ 812.412,54 o montante de R$ 777.579,62, sendo este último composto basicamente pelo valor do PAT e de IRF recolhidos por terceiros e pela própria Recorrente sob o código 8045. Considerando a composição dos créditos mantidos pela DRJ acima apresentados, no valor de R$ 777.579,62, os quais julgados procedentes, nosso Recurso focará a partir deste ponto na defesa do direito da dedução do IRF pago, porém glosado no montante de R$ 34.872,92 (principal) e respectiva multa de ofício no valor de R$ 26.154,69, sendo que valor do principal decorre exclusivamente de glosa de pagamentos efetuados pela Recorrente sob o código 8045. A Recorrente apresentou no curso do procedimento de fiscalização a composição dos DARFs e PERDCOMPs (vide página 772 dos autos do processo administrativo) que compuseram os pagamentos de IRF sob o código 8045, no ano de 2006, cuja tabela reapresentamos abaixo totalizando o valor de R$ 202.673,25, compostos por R$ 158.201,66 (pagos via DARF) e R$ 44.471,59 (pagos via PERDCOMP), tal como apresentado no curso do procedimento de fiscalização juntado em 02.12.2010 à pagina 772 dos autos a saber. (...) No próximo quadro, apresentamos a composição dos DARFs NÃO COMPENSADOS, recolhidos em 10/jan/2008, sob a alegação de não estarem compreendidos no período do AI, os quais no entanto, são devidos em face da emissão das notas fiscais de serviços de competência de dezembro de 2007, o qual em nosso entendimento devem ser considerados, na medida em que integram a receita tributável do contribuinte, e sendo assim, nada mais justo, legítimo e legal que o valor relativo ao IRF recolhido sobre tais NF’s no valor de R$ 19.287,39 (vide página 772 dos autos), sejam objeto de compensação do IRPJ devido em 2007, a saber. (...) Por fim, apresentamos a composição dos PERFCOMPs sequer analisados ou referidos no Acórdão da DRJ, os quais por consequência não foram contemplados como pagamento para fins de dedução do crédito tributário exigido pela RFB da Recorrente, no valor de R$ 44.471,59 (vide página 772 dos autos). (...) Assim, diante do todo exposto, e exaustivamente demonstrado no curso do procedimento de fiscalização, na Impugnação ao IR, e no presente Recurso, se considerados os valores dos PERDCOMPs, referidos anteriormente, e dos DARFs recolhidos em 10/jan/2008 (ref. a competência de DEZ/2007) devidamente informados pelo contribuinte e compensados na DIPJ/2008 (ano-calendário 2007), a totalidade do crédito principal de R$ 34.872,92, seria extinto e referido lançamento julgado improcedente. (...) Portanto, uma vez demonstrado exaustivamente que o pleito da Recorrente é simplesmente que a RFB considera os pagamentos efetuados pelo contribuinte, nada mais, nada menos, é nosso entendimento que inexiste o crédito tributário exigido pela Receita Federal, devendo o presente Recurso ser julgado procedente na sua integralidade. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.490 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914969/2013-50 5. DA VERDADE MATERIAL NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS PAGAMENTOS INFORMADOS SOB PENA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (...) Portanto, em observância aos Princípios da Verdade Material, do Informalismo e da instrumentalidade, deve a r. autoridade fiscal proceder com a fiscalização das atividades da Recorrente para que se possa confirmar as alegações ora apresentadas. 6. DO PEDIDO Diante de tudo o que foi exposto, requer-se o integral provimento do recurso voluntário interposto, com a consequente reforma do Acórdão de nº 16-86.788- 8ª Turma da DRJ/SPO, com extinção do crédito tributário exigido, seja o principal e a multa de ofício, em razão da demonstração de improcedência das glosas efetuadas pela respeitável autoridade fiscal, com deferimento integral do ressarcimento e compensação dos créditos apurados pela ora Recorrente na DIPJ 2008 (ano-calendário 2007)”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2006, no valor de R$ 125.848,58 (R$ 441.736,44 – R$ 294.506,50- DRF – R$ 21.381,39- DRJ) que, conforme o princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da Nulidade do Auto de Infração Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.490 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914969/2013-50 Afirma a Contribuinte que a autoridade fiscal não analisou os documentos apresentados no curso do procedimento fiscal, em especial os valores deduzidos a título de PAT, bem como não analisou os documentos e comprovantes de retenção de IRRF e CSRF utilizados a extinção do crédito tributário. Pleiteia a anulação do auto de infração em sua integralidade. Pois bem. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.490 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914969/2013-50 Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Da Prescrição Intercorrente A Contribuinte assevera que a Fazenda não tem mais o direito de exigir da mesma pretensa obrigação tributária, vez que os autos ficaram por mais de 8 anos e 2 meses em seu poder, sem que tenha sido proferida decisão que vinculasse a mesma em pagar ou se defender perante as esferas competentes. A Recorrente aduz que o crédito tributado consignado no Acórdão foi atingido pela decadência, vez que a autoridade fiscal tem 5 anos para exigir eventual tributo da mesma, conforme disposto pelo art. 150, §4º do CTN e decisões reiteradas dos tribunais superiores que pacificou o entendimento de que o prazo decadencial do direito de o Fisco constituir o crédito tributário para tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 5 anos. Pois bem. Insta destacar que a Súmula vinculante CARF nº. 11, de observância obrigatória a membros desse Colegiado, determina que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais. Senão vejamos o teor da Súmula: “Súmula CARF nº. 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº. 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003”. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.490 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914969/2013-50 A Recorrente alega que o lançamento fiscal deve ser anulado, vez que o credito tributário discutido no Acórdão da DRJ foi atingido pela decadência, nos termos do art. 150, §4 do CTN. Insta esclarecer que compete analisar a objeção de decadência por ser matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Inexistindo declaração prévia de condição de dívida do débito, e em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta qualificada pelo dolo, pela fraude, pela interposta pessoa ou pela simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o prazo de cinco anos se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 142, art. 150 e art. 173 do Código Tributário Nacional e Recurso Especial Repetitivo do STJ nº 973.733/SC). Por conseguinte, não há que se falar em decadência, instituto especial aplicável ao prazo legal de constituição do crédito tributário de ofício pela Fazenda Pública. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Isto Posto, não há que se falar em prescrição intercorrente e decadência, devendo o débito consolidado objeto do presente processo ser mantido. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas. Do Saldo Negativo de IRPJ A Contribuinte inconformada com o saldo negativo apurado pela autoridade julgadora de 1. Instância, pugnou pela reforma da decisão recorrida, afirmando no Recurso interposto que: “dado que a Recorrente declarou ter compensado o valor de R$ 132.352,15 sob o Cód. 8045, tem-se que há comprovação de recolhimento suficiente para comprovar o direito de compensação do IRRF até o limite declarado, dado que o valor recolhido foi de R$ 135.222,36”. “o valor glosado pela RFB no montante de R$ 105.586,55, deve ser integralmente considerado como crédito válido e a compensação julgada procedente, na medida em que a sua retenção e recolhimento foram integralmente comprovadas”. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.490 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914969/2013-50 Por fim, a Contribuinte afirmou em sede recursal que possui crédito de IRRF líquido e certo suficiente para a homologação da compensação indeferida pela DRJ. Do Imposto de Renda Retido na Fonte Inicialmente, em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: “ 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.490 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914969/2013-50 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Pelo já exposto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e a DIRF. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.490 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914969/2013-50 reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob em exame, a Contribuinte colacionou aos autos Comprovante de Recolhimento de IRRF (e-fls. 202), Lista das Notas Fiscais (e-fls. 240/330), Notas Fiscais de Órgãos Públicos (e-fls. 331/937). E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente podem e devem ser analisados objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.490 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.914969/2013-50 Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 280DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.951295/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-010.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 12 95 /2 01 0- 50 Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951295/2010-50 A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 817, apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/MG em fls. 795, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 563 e manteve a glosa constante no Despacho Decisório de fls. 495. Para a melhor e fiel apreciação dos fatos, trâmite e matérias dos autos, transcreve- se o relatório da decisão a quo: “Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório eletrônico de fl. 56, emitido pelo SCC quando da análise da DCOMP a seguir discriminada, por intermédio da qual a contribuinte identificada pretendeu utilizar o saldo credor do IPI apurado no 1º trimestre/2006, pelo estabelecimento detentor do crédito CNPJ nº 67.712.562/0017-04, no montante de R$1.464.810,71, para a compensação de débitos de igual monta, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Concluiu o mencionado Despacho pelo INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO e, consequentemente, pela NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação, pelos seguintes motivos: Da auditoria realizada para verificação dos créditos demandados, consolidada na INFORMAÇÃO FISCAL anexa ao DETALHAMENTO DO CRÉDITO [fl.555] disponibilizado ao contribuinte no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br mediante informação consignada no despacho decisório logo após o quadro demonstrativo do valor do débito consolidado1, anexada, nesta data, por esta Relatora às fls. 739/744 dos autos para maior clareza, se concluiu pelas seguintes glosas, em síntese: I- Créditos indicados nas Notas Fiscais de Entrada emitidas pela BELFAM INDÚSTRIA COSMÉTICA S/A, CNPJ 33.011.396/0001-21, discriminadas na Relação Anexa à informação fiscal [fls. 745/794 dos autos]: Os fundamentos das mencionadas glosas indicados na informação fiscal foram: 1.0. Na análise por amostragem das notas fiscais de saída emitidas pela empresa em epígrafe, com o Código CFOP: 6.124 (Industrialização efetuada para outra empresa), registradas pelo Sujeito Passivo em seu Livro de Registro de Entrada com o Código CFOP: 2.124, constatamos as seguintes ocorrências: a) A operação fiscal se destinava à aquisição de diversos produtos acabados, entre os quais destacamos: máscara de tratamento capilar (Lifetex), creme alisante para cabelos (Wella Chic), tintura creme para cabelo (Koleston Kit), tonalizante para cabelos (Soft Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951295/2010-50 Color Kit), shampoo tonalizante para cabelos (Wellaton), descolorante para cabelos (Blondor), etc..; b) Em algumas notas, a empresa emitente informava o código NCM nº. 33059000 – Produtos Outros, diferente da descrição dos produtos inseridos no corpo da nota fiscal; c) Também na amostragem examinada verificamos, em diversas notas, a omissão do código NCM, dificultando, portanto, a análise dos produtos acabados; [...]4.0. Analisando a documentação apresentada, constatamos as seguintes ocorrências: 4.1. As notas fiscais de saída emitidas pela empresa BELFAM INDUSTRIA COMESTICA S/A - CNPJ: 33.011.396/0001-21, com o Código CFOP: 6.124 (Industrialização efetuada para outra empresa), registradas pelo Sujeito Passivo em seu Livro de Registro de Entrada com o Código CFOP: 2.124, apresentavam as seguintes inconsistências: 4.2. Conforme já exposto as entradas tratavam - se de aquisições de produtos acabados (xampus, laquês para cabelos e outros produtos capilares) do Grupo 33.05 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI ( aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28/12/2006 e alterações),conforme tabela abaixo, entretanto, codificados com o código NCM nº. 33059000 – Produtos Outros: 4.3. Por outro lado, mesmo tratando – se de produtos industrializados por encomenda, conforme consta do Código CFOP inseridos nas notas fiscais ( Código CFOP : 6.124 - Industrialização efetuada para outra empresa) , as notas fiscais apresentavam as seguintes irregularidades: a) As Notas fiscais foram emitidas em frontal desacordo com os procedimentos legais estabelecidos nos artigos 415 a 419 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 –Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados; b) As notas fiscais do executor da encomenda não foram emitidas com os códigos correspondentes à natureza da operação ( Código CFOP – 5.902 / 6.902 - referentes aos insumos utilizados na industrialização, bem como Código CFOP 5.124 / 6.124 correspondente à mão-de-obra aplicada na industrialização), bem como com os dados adicionais e informações estabelecidas no art. 42, VI do Decreto nº 4.544/2002; [...]Considerando as irregularidades descritas, considerando se tratar de aquisições de produtos para revenda e, considerando que o art. 11 da Lei nº 9.779/99 prescreve ser passível de ressarcimento somente o saldo credor decorrente das aquisições de matériaprima, produto intermediário e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, entendeu a Autoridade Fiscal pela glosa dos créditos atinentes às aquisições da BELFAM, CFOP´6.124 [industrialização efetuada para outra empresa]. II- Crédito indicado em Notas Fiscais de Entrada cujo CNPJ Emitente é OPTANTE PELO SIMPLES, a seguir discriminado: Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951295/2010-50 Além das mencionadas glosas, constatou também a Fiscalização, a existência dos seguintes CRÉDITOS NÃO PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO, atinentes aos CFOPs 1.949, 2.949, 2.102, 3.102: RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS O resultado da auditoria realizada se deu nos seguintes termos: 10.0.0. Em razão das verificações acima, validamos parcialmente os créditos informados no PERDICOMP, propondo as seguintes GLOSAS: O registro do resultado da fiscalização no sistema SCC resultou nos Demonstrativos de Apuração de fl. 555, com a apuração do saldo a seguir demonstrado: Cientificado do Despacho Decisório e intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não-homologação da compensação com os acréscimos moratórios pertinentes, em 16/03/2011 (fls. 561/562), manifestou a pleiteante a sua inconformidade em 15/04/2011, por intermédio do arrazoado de fls. 563/577, no qual, em síntese: _ relata os seguintes fatos: Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951295/2010-50 _ alega que “em momento algum recebeu desta d. Delegacia, cópia física do relatório do procedimento fiscal realizado em seu estabelecimento comercial que apontasse especificamente para esta Perd/Comp em epígrafe, os reais fundamentos para tal alegação de "ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal"”; _ acrescenta que “Diligenciando internamente e revisando casos similares de despachos decisórios sobre Perd/Comp de IPI recebidos pela RFB no decorrer do ano de 2011,a Requerente vislumbrou que a Perd/Comp em epigrafe, ou seja, de n.° 24371.55108.150506.1.3.01-0790 foi objeto do Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.24.00-2010-00694-3 de 16.08.2010 que menciona esta e outra Perd/Comp que fora alvo da mesma fiscalização (Doc.8)” _ resume as conclusões da Fiscalização que levaram à glosa dos créditos das aquisições da BELFAM, nos seguintes termos: Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951295/2010-50 _ no mérito, pontua que não há qualquer irregularidade nos créditos requeridos decorrentes de operação de industrialização por encomenda executada pela Belfam Indústria Cosmética S/A, correspondente aos seguintes passos: _ pondera que, quando o industrializador valer-se de insumos por ele importados ou produzidos, não lhe está facultada a saída com suspensão de que cuida o art. 42,VIII, do RIPI/2002, “devendo, neste caso, tomar como valor tributável o preço da operação de saída, incluído mão-de-obra e insumos empregados e não incluídos o valor dos insumos recebidos do encomendante, que devem retornar com suspensão, através de Nota Fiscal Simbólica de retorno”; Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951295/2010-50 _ cita e reproduz a ementa da Solução de Consulta nº 2, de 06/01/2004, da SRRF 08, cuja orientação se dá nos termos do acima alegado; _ menciona, quanto às apontadas irregularidades na emissão das notas fiscais: · o próprio Auditor reconhece, na Informação Fiscal que embasa a decisão, a possibilidade de estarmos diante de industrialização por encomenda e não de aquisição de produtos acabados para revenda; · houve desrespeito ao direito constitucional da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que dentro do embasamento legal citado [arts. 415 a 419, do RIPI/2002, cuja afronta foi indicada pelo Auditor] “não foram apontadas quais irregularidades especificamente aplicam-se ao caso em questão”; · “no entanto, pela análise do item (b)2 presente no relatório de Informação Fiscal (Doc 7) entende-se que o descumprimento ocorre quanto ao art. 415,II, pois, deveras se verifica o descumprimento da obrigação acessória quanto ao ‘destaque do valor dos produtos industrializados ou importados pelo estabelecimento, diretamente empregados na operação, se ocorrer essa circunstância, e o destaque do imposto, se este for devido’”; · segundo o entendimento legal as notas fiscais deveriam conter o destaque: i) do serviço de industrialização e ii) dos produtos industrializados ou importados pelo estabelecimento diretamente empregados na operação e o destaque do imposto. Entretanto, “embora não tenha ocorrido o destaque dos produtos, houve o destaque do imposto sobre a mesma base de cálculo e alíquota. Dessa forma, o valor global do IPI destacado nas notas fiscais em questão seria o mesmo”; _ reproduz a ementa da Solução de Consulta nº 184, de 09/07/2008, para embasar seu entendimento; _ requer, ao final, a reforma da decisão para reconhecimento da existência do direito ao ressarcimento dos créditos gerados nas operações com a Belfam Indústria Cosmética S/A. e o reconhecimento total do crédito do IPI pela comprovação de ter sido realizada a operação de industrialização por encomenda. É o relatório, no essencial.” A mencionada decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/PE, foi publicada com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 I-CRÉDITO DO IMPOSTO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Diante das inconsistências apontadas pela Fiscalização nas notas fiscais emitidas pela fornecedora e ausente a comprovação de que o valor creditado se refere à alegada hipótese de industrialização por encomenda, garantidora do direito de crédito, é ilegítima a sua apropriação na escrita fiscal. Não basta alegar que os créditos são legítimos pois que decorrentes de industrialização por encomenda; é necessário desencadear providências no intuito de demonstrar tal condição, mediante apresentação de elementos de prova nesse sentido. II- DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez indeferido o direito creditório indicado pela interessada para compensar os débitos objeto da DCOMP em análise, cabe a sua não homologação, por falta de lastro creditório. Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951295/2010-50 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em recurso voluntário o contribuinte reforçou seus argumentos iniciais. Após, os autos foram distribuídos e pautados no devidos moldes previstos no regimento interno deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Inicialmente, é importante registrar que as matérias consideradas como preclusas na decisão de primeira instância, a respeito dos fornecedores enquadrados no simples e da reclassificação da natureza dos créditos para “não-ressarcíveis”, devem continuar preclusas, pois, de fato, não houve contestação inicial sobre a matéria, nos moldes do Art. 17 do Decreto 70.235/72. - Preliminares de nulidade; Em que pese o contribuinte ter alegado a falta de fundamentação do despacho decisório, sua nulidade e também a nulidade da decisão de primeira instância pelo mesmo motivo, nenhuma das hipóteses previstas no Art. 59 1 do Decreto 70.235/72 ocorreu, pois tanto o despacho decisório quanto a decisão a quo fundamentaram a glosa no RIPI/2002, razão pela qual não há nulidade do despacho decisório e nem mesmo da decisão de primeira instância. 1 CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951295/2010-50 O contribuinte, por sua vez, obteve plena ciência dos fundamentos da glosa, tanto que apresentou seus argumentos de defesa ao longo dos autos. Devem ser negadas as preliminares de nulidade. - Mérito; Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Desde o início do processo ficou evidente que o contribuinte não comprovou que a industrialização ocorreu por encomenda, fato determinante para o aproveitamento do crédito, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir e extraídos da decisão de primeira instância: “Inicialmente é de se refutar a assertiva da defendente no sentido de que “o próprio Auditor reconhece a possibilidade de estarmos diante de produtos industrializados sob encomenda e não de aquisição de produtos acabados”. Note-se que a Autoridade Fiscal, na Informação Fiscal, item 4.1.1, destaca se tratar de aquisições de produtos acabados e também a existência de ocorrências nas notas fiscais [i) indicação de NCM 3305.90.00 – Produtos Outros, diferente da descrição dos produtos inseridos no corpo da Nota; ii) omissão do código NCM] que dificultaram a análise dos produtos acabados adquiridos. A menção a “mesmo se tratando de produtos industrializados por encomenda” decorre do CFOP 6.124 (Industrialização Efetuada para Outra Empresa) inserido nas notas, não se constituindo em reconhecimento da existência de operação de industrialização por encomenda, que, nos termos do inciso IV, do artigo 9º, do RIPI/20025, equipararia a industrial o estabelecimento adquirente e possibilitaria o crédito do IPI incidente na operação de entrada. Sobre o ponto da defesa no qual a interessada descreve a suposta operação de industrialização por encomenda [cujos passos foram transcritos no item precedente deste voto] cumpre destacar que a comprovação documental de tais operações não se deu. Nenhuma das notas fiscais indicadas nos passos 1, 2 e 3 anteriormente mencionados foi anexada, ainda que uma pequena amostra, que pudesse revelar indícios de que a argumentação se reveste de plausibilidade. Acrescente-se que o Contrato de “Toller” – DOC. 5 [ou Contrato de Tolling, fls. 624/641 dos autos], que segundo informa a defesa equivale no direito brasileiro ao contrato de industrialização por encomenda, registra, em sua cláusula 6.1 o período de vigência entre 1º de janeiro de 2008 e 31/12/2008, não se prestando, pois, como elemento de prova indicativo das alegadas operações de industrialização a que se refere o período em análise no presente processo, o 1º trimestre/2006. Note-se que a data consignada na página 17 [fl. 641 dos autos] do citado contrato é 16 de dezembro de 2007, data essa compatível com o período de vigência indicado na cláusula 6.1. Registre-se que ainda que a vigência do contrato abrangesse o período em análise neste processo, tal documento, tomado isoladamente, não constituiria elemento de prova suficiente para comprovar a industrialização por encomenda. Quando muito, um indício. Nesse passo, diante das inconsistências apontadas pela Fiscalização nas notas fiscais emitidas pela Belfam e da falta de comprovação documental, ainda que por amostragem, da alegada operação de industrialização por encomenda, só resta concluir pelo acerto da glosa dos créditos do IPI atinentes a tais aquisições, realizadas no procedimento de verificação da procedência do pleito de ressarcimento. Não restando Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951295/2010-50 comprovada a operação de industrialização por encomenda estamos diante da hipótese de comercialização de produtos acabados, cuja aquisição tributada não possibilita o direito de manutenção do crédito na escrita fiscal. Registre-se, neste ponto, por oportuno, que se trata o ressarcimento de pleito do interesse do contribuinte, cabendo ao requerente o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 28 do Decreto Nº 7574, de 29/09/2011 [que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil], a seguir transcrito: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Assim, não basta alegar que os créditos são legítimos pois que decorrentes de industrialização por encomenda; é necessário desencadear providências no intuito de demonstrar tal condição, mediante apresentação de elementos de provas nesse sentido. Como a interessada, a quem cabe desencadear tal providência, não trouxe qualquer elemento de prova no sentido de se tratar da hipótese de industrialização por encomenda é de ser mantida a glosa realizada pela Autoridade Fiscal. Prosseguindo-se na análise é de se registrar que o exame do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL em contraposição às informações prestadas na DCOMP do período, a seguir colacionado, revela o cometimento de erro de preenchimento, pelo contribuinte, conforme a seguir se demonstra. Examinando a DCOMP 24371.55108.150506.1.3.01-0790 nota-se, no quadro Demonstrativo de Débitos da Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento - Saídas, no período de apuração FEVEREIRO/2006 [fl. 11], compondo o valor do débito do período, o preenchimento do campo “ESTORNO DE CRÉDITOS”, conforme a seguir indicado. Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951295/2010-50 Examinando esta Relatora as informações disponibilizadas nos sistemas de controle da RFB [Sistema SCC Comunica, Sief Per/Dcomp e CPERDCOMP] verificou que mencionado valor informado a título de ESTORNO DE CRÉDITOS refere-se a quantia utilizada na DCOMP transmitida para aproveitamento de saldo credor do trimestre de apuração anterior, que o contribuinte pretendeu estornar após a transmissão da respectiva DCOMP, conforme a seguir demonstrado: Ocorre que ao fazê-lo COMETEU O EQUÍVOCO DE INFORMAR NO CAMPO “ESTORNO DE CRÉDITOS”, gerando o seu lançamento na coluna (g) – Débitos Ajustados do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL antes reproduzido. O CORRETO SERIA informar o valor atinente ao estorno dos valores utilizados no campo “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS”, cujo processamento não resultaria no lançamento do valor na coluna débitos. Elaborando-se o citado demonstrativo para realização do ajuste mencionado nos item precedente deste voto [quanto à eliminação do valor lançado indevidamente no campo “estorno de créditos”] tem-se a apuração que a seguir se demonstra: Verifica-se daí, que mesmo depois do ajuste realizado, permanece a apuração de Saldo Credor Ressarcível ZERO, refletindo o ajuste tão somente na redução do saldo devedor apurado, em razão das glosas realizadas no procedimento de verificação pela Fiscalização da legitimidade dos créditos demandados, mantidas no presente voto. Ressalte-se, a propósito dos saldos devedores, a impossibilidade de representação para sua exigência, porquanto atingidos pela decadência, nos termos do prazo disposto no §4º, do art. 150, do CTN. Resta consignar, por fim, sobre o alegado desrespeito ao direito constitucional da ampla defesa e do devido processo legal, sob o argumento de que dentro do embasamento legal citado [arts. 415 a 419, do RIPI/2002, cuja afronta foi indicada pelo Auditor] “não foram apontadas quais irregularidades especificamente aplicam-se ao caso em questão”, que a própria defendente menciona no penúltimo parágrafo da página 13 da Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.323 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951295/2010-50 manifestação de inconformidade [fl. 575 do processo] que, “pela análise do item (b)6 presente no relatório de Informação Fiscal (Doc 7) entende-se que o descumprimento ocorre quanto ao art. 415,II, pois, deveras se verifica o descumprimento da obrigação acessória quanto ao ‘destaque do valor dos produtos industrializados ou importados pelo estabelecimento, diretamente empregados na operação, se ocorrer essa circunstância, e o destaque do imposto, se este for devido’”. Ante a demonstração do entendimento da irregularidade cometida na nota fiscal emitida pelo Fornecedor, e, tendo a pleiteante apresentado sua defesa quanto ao mencionado ponto e aos demais que entendeu pertinentes à sua defesa, entendo não restar configurado o cerceamento do direito de defesa.” Conforme previsto no Anexo II, Art. 57, §3.º, do regimento interno, a decisão recorrida e seus fundamentos podem e devem, no presente caso em concreto, serem adotados como fundamentos decisório da presente decisão. - Conclusão. Diante do exposto, com base nas mesmas razões de decidir do Acórdão de primeira instância, vota-se pela rejeição das preliminares e, no mérito, para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 997DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.001139/2006-10
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 09/01/2006 IMPORTAÇÃO. CRÉDITO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR CONTA DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA LIBERAR AS MERCADORIAS SEM RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEPOSITO INTEGRAL DA EXAÇÃO. JUROS DE MORA. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Não são devidos juros de mora sobre créditos tributários com a exigibilidade suspensa em decorrência de depósito judicial do seu completo montante, cujo lançamento visou unicamente prevenir a decadência, nos termos da Súmula n° 7, da 3a Seção (editada ao tempo do 3° Conselho). Contudo, na hipótese tratada nos autos, diante da inexistência de prova de que houve o depósito judicial, no seu todo, dos tributos, os juros de mora são cabíveis. Recurso voluntário improvido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.212
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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Recorrida DRJ/Florianópolis/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 09/01/2006 IMPORTAÇÃO. CRÉDITO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR CONTA DA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA LIBERAR AS MERCADORIAS SEM RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEPOSITO INTEGRAL DA EXAÇÃO. JUROS DE MORA. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Não são devidos juros de mora sobre créditos tributários com a exigibilidade suspensa em decorrência de depósito judicial do seu completo montante, cujo lançamento visou unicamente prevenir a decadência, nos termos da Súmula n° 7, da 3 a Seção (editada ao tempo do 3° Conselho). Contudo, na hipótese tratada nos autos, diante da inexistência de prova de que houve o depósito judicial, no seu todo, dos tributos, os juros de mora são cabíveis. Recurso voluntário improvido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar - provimento ao recurso, nos termosJ.atéri t . e voto que integram o presente julgado. r ___. Regis 4 :I n o', nÁ1L- P - -idnete00 e ! -, —..,- I, Á À Ad4 ci e . 4 : lágio - Relator L i Processo n° 10711.001139/2006-10 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.212 Fl. 318 • FORMALIZADO EM: 06 de maio de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Alan Fialho Gandra, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Francisco José Barroso Rios. Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Cláudio Farina Ventrilo. ),\J 2 Processo n° 10711.001139/2006-10 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.212 Fl. 319 Relatório Cuida-se de processo administrativo instaurado em 26/09/2001 por Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda., originado a partir do auto de infração n° 70/06 (fls. Contra a recorrente foi lavrado o auto, exigindo-se-lhe tributos representados pelo IPI-Importação, pela Cofins e pelo PIS/PASEP, acrescidos de juros moratórios e outros encargos. Segundo consigna o documento, "a empresa autuada submeteu a despacho aduaneiro de importação um aparelho para tomografia modelo SENHOGRAPHE 700T, registrando em 09/01/2006 a Declaração de Importação n° 06/0027070-4, anexa, instruída com o Conhecimento de Carga n° 6040060756 e com a fatura n° 1121314, de 31/08/2005" (fl. 2). • Noutras palavras, a autuação decorre de importação, através da DI n° 06/0027070-4, sem incidência de tributos, com amparo em Mandado de Segurança n° 2004.51.01.025633-0, que tramitou perante o Juizo da 30' Vara Federal/RJ, cuja decisão teria liberado os bens importados, sem recolhimento dos tributos lançados, vez que teria havido o depósito judicial dos tributos devidos. Na impugnação de fls. 77-112, anunciando a existência de depósitos judiciais, a recorrente pediu, dentre outros, a exclusão dos juros moratórios por estar a matéria (incidência ou não dos tributos na importação em foco) sob apreciação do Poder Judiciário e haver depósito integral do débito (fl. 111). • Num primeiro momento, o Fisco entendeu que, de fato, houve o depósito integral dos tributos referente a DI n° 06/0027070-4. É o que se constata nos documentos de fls. 265-6 e 267. Remeteram-se os autos à DRJ de Florianópolis/SC. A 2 a Turma, através do acórdão n° 07-9.805 (fls. 271-273), não conheceu TODA a matéria levada à apreciação do Poder Judiciário; quanto ao tema "juros de mora", anotando que não diz respeito ao mandado de segurança, conheceu-o, e, admitindo a existência de depósito integral, concluiu pela impertinência do lançamento, nesta parte, e afastou os juros moratórios. Tempos depois, revendo o processo, o Fisco admitiu o cometimento de equivoco. Conforme registra o documento de fls. 279-280, aprovado pelo Despacho Decisório de fl. 281, os depósitos anunciados nestes autos NÃO dizem respeito à DI n° 06/0027070- 1/001, mas a outras. E ainda anotou: "propomos que sejam ratificados de Oficio o Parecer Conclusivo n° 070/06 e seu respectivo Despacho Decisório no sentido de se considerar que a exigibilidade da quantia questionada está suspensa em virtude da Sentença de Mérito proferida pelo Juizo da 30" Vara Federal/RJ e não por depósito integral, conforme foi consignado no Parecer e Decisão às fls. 265 a 267" (fl. 279). 3 Processo n° 10711.001139/2006-10 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.212 Fl. 320 Os autos, então, retornaram à DRJ de Florianópolis/SC, que, em julgamento integrativo por conta do fato novo trazido (fl. 284-v, penúltimo §), a r Turma, através do - acórdão n° 07-14.235 (fls. 283-286-v), novamente não conheceu TODA a matéria levada à apreciação do Poder Judiciário; quanto ao tema "juros de mora", anotando que não diz respeito ao mandado de segurança, conheceu-o, porém afastou a tese e o pleito da impugnante, preservando os juros moratórios no lançamento, ao entendimento de que NÃO houve depósito integral do tributo decorrente da DI n° 06/0027070-4. Deste acórdão, a recorrente foi intimada nos termos do documento de fls. 287 e SS. Insatisfeita, apresentou o recurso voluntário de fls. 291-305. Sustenta, em linhas gerais, impertinência quanto à manutenção, no lançamento, dos juros de mora, entendendo serem incabíveis por conta da existência de depósitos judiciais. Citou, em apoio ao seu ponto de vista, inúmeros precedentes desta Instância Administrativas. Defende que ajuizou o mandado de segurança n° 2004.5101.025633-0, realizando depósitos integrais no curso daquela demanda para fins de liberar, sem o recolhimento tributário, os bens objeto das DI's que menciona. Finaliza, pedindo o acolhimento do seu recurso para ser excluído do lançamento os juros de mora (fl. 304). É O SUCINTO RELATO. 4 Processo n° 10711.001139/2006-10 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.212 Fl. 321 Voto Conselheiro Adéleio Salvalágio, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da 2' Tumia da DRJ de Florianópolis/SC, que por unanimidade de votos manteve os juros moratórios no lançamento, através do acórdão de fls. 283-286-v. Consigne-se, inicialmente, que, o auto de infração de fls. 1-14 constitui-se meramente numa cautela adotada pelo Fisco para evitar eventual decadência do seu direito de constituir o crédito tributário, já que pelo tempo de trâmite da ação judicial (mandado de segurança) poderá, ao seu final, ter passado mais de 5 anos da ocorrência do fato gerador, inviabilizando o recolhimento do tributo. Nesse contexto, o lançamento tem por propósito unicamente prevenir a decadência, prosseguindo-se na exigência do tributo apenas se a decisão judicial vier a ser desfavorável à recorrente. É certo, já que não divergem recorrente e Fisco, que a pertinência (ou não) da exigência tributária, na importação noticiada nestes autos, foi levada à apreciação do Poder Judiciário. Não obstante, constata-se um ponto, representado pela incidência (ou não) dos juros de mora, que pode e deve ser aqui enfrentado, já que NÃO abarca o objeto daquela demanda judicial. Aliás, este é o único propósito do recurso voluntário, qual seja: a pertinência (ou não) de se manter, no lançamento, os juros moratórios. É assente na jurisprudência desta Instância Administrativa que os depósitos judiciais efetuados tempestivamente e por inteiro, vale dizer, compreendo a totalidade do tributo lançado, afastam a imposição de juros de mora. Aliás, a matéria já restou inclusive sumulada nesta 3' Seção (ao tempo do 3° Conselho), na Súmula n° 7, (DOUs de 11 a 13/12/2006), in verbis : "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." E a Súmula n° 5, da 1° Seção do CARF, editada pelo antigo 1° Conselho, vai no mesmo sentido. Portanto, COMPROVADA a existência de depósito judicial integral do tributo reclamado, os juros de mora não são devidos. Em verdade, os recursos (representados pelo depósito total) não estão à disposição do contribuinte/depositante, rendendo frutos, mas sim depositados em instituição financeira previamente indicada pelo Fisco, gerando os rendimentos próprios. Ao final da demanda judicial (mandado de segurança), caso a empresa reste vencida, não apenas o principal mais também os frutos do período, vale dizer os rendiMentos pagos pelo banco, serão convertidos em renda e levantados pela União. 5 Processo n° 10711.001139/2006-10 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.212 Fl. 322 "São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam-se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, _é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro." (2° Conselho, 2a Câmara, RV n° 123.723, Processo n° 10980.007199/2001-53, Relatora Nayra Bastos Manatta, J. 29/01/2004) Logo, os juros, constituindo-se como simples rendimento do capital, não dizem respeito à obrigação tributária propriamente dita, mas sim à disponibilidade (ou não) deste capital. Se o contribuinte entregou os valores devidos, no seu todo, ao Poder Judiciário, mediante depósito regularmente autorizado, desembaraçou-se da incidência de juros, pois a responsabilidade de remunerar o capital não mais lhe pertence. Logo, exigir juros de mora, mesmo estando os valores depositados, constitui-se bis in idem, devendo ser rechaçada. Deste modo, se, no caso em julgamento, tivesse o contribuinte realizado o depósito integral dos tributos, referentes à DI n° 06/0027027-4, seria incabível a exigência de juros de mora. Porém, não é o que se dá na hipótese. Ao proferir o acórdão de n° 07-9.805 (fls. 271-273), a 2a Turma da DRI/Florianópolis, induzida em erro pelos documentos de fls. 265-6 e 267, que informam existência de depósito integral para a referida DI 06/0027027-4, afastou os juros moratórios. Contudo, depósito integral para esta DI não houve. Ao menos prova nos autos inexiste. Conforme registra o documento de fls. 279-280, aprovado pelo Despacho Decisório de fl. 281, os depósitos anunciados nestes autos não dizem respeito à DI 06/0027070-4. Diante deste fato novo, a 2 Turma, da DRJ de Florianópolis/SC, em julgamento integrativo, através do acórdão n° 07-14.235 (fls. 283-286-v), manteve os juros moratórios no lançamento, ao entendimento de que NÃO houve depósito integral do tributo. Este ponto, objetivamente, não é atacado no recurso voluntário de fls. 291- - 305. Limita-se a recorrente a alegar genericamente que, nos autos do mandado de segurança n° • 2004.5101.025633-0, realizou depósitos integrais. Não prova, contudo, que estes tais depósitos contemplariam também a DI n° 06/0027070-4. Não trouxe qualquer prova com seu recurso, muito mesmo aponta onde estaria nos autos dita prova do depósito integral. E aqui me refiro especificamente ao depósito dos tributos decorrentes da DI n° 06/00270270-4. Por outro lado, lendo-se a sentença de fls. 229-238, proferida justamente nos autos do mandado de segurança n° 2004.5101.025633-0, não se vê qualquer referência à DI n° 06/0027070-4, mas sim a outras. • Portanto, reputo como inexistente o depósito. De conseqüência, não vislumbro razão para acolher o pleito da recorrente, diante da insuficiência probatória por el mesma provocada. 6 Processo n° 10711.001139/2006-10 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.212 Fl. 323 COM ESSES FUNDAMENTOS, conheço do recurso, presente os requisitos de admissibilidade, e nego provimento. É o voto. -) ' Sala da. S-ssies, m 15 de março de 2010 Adil* .1\;.lágio - Relator 7

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