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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624623 #
Numero do processo: 10746.001093/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.508
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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DRJIBRASíLIA-DF R E S O L U ç Ã O Nº301-01.508 • • • Vistos, relatados e discutidos os prcsentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . OTACíLIO~AS CARTAXO Presidente ) D~;;: • Formalizado em: VAL Relato E MENEZES Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. Imc • Processo nO Resolução nO 10746.001 093/2003-81 301-01.508 RELATÓRIO • • i,. , . • • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: "Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 18/09/2003, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01/08 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Brejo Grande V", cadastrado na SRF, sob o n° 5621868-0, com área de 6.002,1 ha , localizado no Município de São Bento do TocantinslTO . O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 11.910,00 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/08/2003 (R$ 8.104,75) e da multa proporcional (R$ 8.932,50), perfaz o montante de R$ 28.947,25. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 03, 05 e 08. A ação fiscal iniciou-se em 23/06/2003, com intimação à contribuinte (fls. 09/11) para, relativamente a DITR/1999, fornecer os seguintes documentos de prova: 1) No que diz respeito às áreas declaradas como sendo de preservação permanente, laudo técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal acompanhado da cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA; comprovante de entrega do Ato Declaratório Ambiental - ADA ao IBAMA e, com relação à Lei n° 4.771/65, Certidão do IBAMA contendo dados técnicos suficientes para caracterizar as qualidades, condições e dimensões da área objeto desse enquadramento ou cópia autenticada e atualizada da Matrícula ou Certidão do Registro de Imóveis contendo a averbação do termo de área preservada ou gravada com perpetuidade, assinada pelo IBAMA. 2) Quanto à área declarada como sendo de utilização limitada, apresentar o Comprovante de entrega do Ato Declaratório Ambiental e enviar, também, a) Cópia autenticada e atualizada da Matricula ou Certidão do Registro de Imóveis contendo a averbação do termo de área preservada ou gravada com perpetuidade, em se tratando de reserva legal; b) título de reconhecimento definitivo do IBAMA publicado no Diário Oficial e cópia autenticada e atualizada da Matricula ou Certidão do Registro de Imóveis contendo a averbação do termo de compromisso, a que se refere o inciso II do art. 6° do Decreto 1.922/96, no Cartório de Registro de Imóveis competente, em se tratando de reserva particular do patrimônio natural ou/e c) Ato do Poder Público competente, Federal ou Estadual, declarando a área de 2 Processo nO Resolução nO 10746.001093/2003-81 301-01.508 • • • • • interesse ecológico, em caráter específico, para determinada área da propriedade particular, em se tratando de área de interesse ecológico para a atividade produtiva. Entretanto, a interessada não apresentou qualquer tipo de documentação ou esclarecimento. No procedimento de análise e verificação das informações constantes da DITRJI999 (cópia às fls. 83/88), a fiscalização, face à ausência dos documentos solicitados, considerou não comprovados os dados relativos às áreas de preservação pennanente e de utilização limitada (1.200,4 e 4.501,5 hectares , respectivamente),razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração, "glosando" as referidas áreas, com conseqüentes aumentos da área/VTN tributável e aliquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 11.910,00 , conforme demonstrado pelo autuante à fl. 04. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 09/10/2003 (fl. 12), postoua interessada, em 03/11/2003 (envelope de fl. 15), através de procurador legalmente habilitado (doc. de fl. 25), sua impugnação, anexada às fls. 17/24 e respectiva documentação, juntada às fls. 25/96. Em síntese, alega e solicíta que: - adquiriu, desavisadamente, no ano de 1998, a propriedade geradora do tributo em tela - Escritura de Compra e Venda devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de São Bento do Tocantins - TO, com área total aproximada de 35.000,00 hectares, englobando as fazendas Brejo Grande I, n, m, IV e V, formatando a Declaração do ITR considerando os dados insertos na mencionada Certidão, com isto lançando como área total da fazenda Brejo Grande V a metragem de 6.002, I hectares; - para a surpresa da impugnante, a metragem destacada na Certidão do imóvel rural em tela não correspondia, como de fato não corresponde, à área total da malsinada fazenda, sendo que esta, na verdade, é sensivelmente menor em relação ao que restou outrora declarado, requerendo, para comprovar o alegado, a realização de perícia técnica; - em verificação posterior a impugnante detectou que o terreno que ongmou o débito ora combatido não é sequer de sua propriedade, porquanto, consoante atesta inclusa decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nO 79.828-5IGO, as terras situadas no município de Araguatins/TO, atualmente Arixaxá do Tocantins, Cachoeirinha e São Bento do Tocantins, onde está localizada a Fazenda Brejo Grande V, foram declaradas públicas, pertencentes à União Federal, o que implicou na anulação de todos os registros imobiliários porventura existentes na região, dentre os quais, por óbvio, o da empresa peticionária; - a impugnante vem exercendo a posse do imóvel em questão, contudo, sabidamente, dentro dos limites territoriais em muito inferiores àqueles 3 Processo n° Resolução n° 10746.001093/2003-81 301-01.508 • • • • • • delimitados no documento impugnado, denotando-se, do incluso "memorial descritivo" que a área total da fazenda (que abarca Brejo Grande I, lI, m, IV e V) soma 4.456,71 hectares; - pertinente destacar que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis em que se passou toda a operação de aquisição do imóvel rural em debate é paciente de ação criminal hodiemamente em curso na Comarca de Araguatins/TO, através da qual se apura o cometimento de diversos crimes, tais quais os de estelionato e falsificação de documentos públicos (certidão anexa aos autos); - transcreve o caput do art. 142 bem como ensinamentos de Mery Elbe Gomes Queiroz Maia, para concluir que caberia à autoridade fiscal competente, uma vez constatado o recolhimento a menor do respectivo tributo, proceder ao seu lançamento de oficio, para tanto, confirmando de maneira incontestável as características do imóvel que possibilitem a exata aferição do quantumtributável, sendo que tal não se deu, in casu; - uma vez que a área total do imóvel configura componente indispensável para o cálculo do ITR, consoante inteligência do inciso II do artigo 10 da Lei 9.393/96, no presente caso, tal extensão foi superestimada pelo agente autuante, mostrando-se evidente que o imposto ora perseguido não corresponde àquele efetivamente devido, o que não SÓ toma ilegítima a sua exigência, como também violadora do citado preceito legal e do assentado nos artigos 9°, inciso I e 97, inciso IV, ambos do CTN; - requer, com o escopo de aferir o tributo efetivamente devido, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto nO70.235/72, o deferimento de prova pericial, indicando perito e formulando quesitos; - por fim, requer o cancelamento do Auto de Infração e a anulação, via de conseqüência, do crédito fiscal dele decorrente." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa adiante transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, à época do fato gerador, cabendo ao Físco efetuar o respectivo lançamento, por ser atívidade vinculada e obrigatória. DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Incabível a redução da área total do imóvel, informada na DITR/99, tendo em vista a ausência de documentos de prova hábeis para efetuar tal alteração. 4 • • Processo nO Resolução nO 10746.00109312003-81 301-01.508 DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADAlRESERVA LEGAL. Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, bem como constatada, no que diz respeito especificamente à área de reserva legal, a averbação intempestiva da mesma à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, resta incabível a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada da incidência do ITR . PROVA PERICIAL. A pericia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação . Lançamento Procedente" • • • • Inconformada, a contribuinte recorre a este Colegiado, conforme petição de fI. 121/129, alegando que: COMO PRELIMINAR DE NNULIDADE: o Houve cerceamento do direito de defesa por parte da decisão recorrrida ao indeferir a solicitação de realização de diligência, motivo pelo qual esta deve ser declarada nula; COMO RAZÕES DE MÉRITO: o A recorrente considerou, para a sua Declaração de ITR, os dados insertos na Certidão de Registro do imóvel, lançando o valor de área total constante daquele registro; o Todavia, para sua surpresa, á area real da malsinada fazenda é menor em relação ao declarado, como prova a documentação dos autos, e que ficaria cabalmente demonstrada com a realização de perícia; o Ademais, o imóvel não é sequer de propriedade da recorrente, consoante decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal , nos autos do Recurso Extraordinário nO79.828-5, que declarou como terras públicas - pertencentes à União Federal - o que implicou na anulação de todos os registros imobiliários porventura existentes na região, dentre os queais, o da recorrente; o A Recorrente vem exercendo a posse do imóvel em questão dentro dos limites territoriais muitos inferiores àqueles 5 • • I • • Processo n° Resolução nO 10746.001093/2003-81 301-01.508 delimitados na autuação guerreada, conforme memorial descritivo; o Verifica-se, pois, que a área da fazenda em tela não corresponde àquela descrita no Auto de Infração, ressaltando que a equivocada declaração de lTR realizada pela recorrente não tem o condão de gerar a obrigação tributária, quando se verifica no mundo dos fatos a exata determinação contida na norma de tributação. É o relatório . 6 • . . Processo n° Rcsolução n° 10746.001093/2003-81 301-01.508 VOTO •• • • • • • Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento . Em vista das alegações da recorrente, quanto à área declarada do imóvel, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência para sejam juntados aos autos laudo técnico que comprove efetivamente a área ocupada pela recorrente, em observância das Normas Técnicas da ABNT e de certidão do Cartório de Imóveis competente que ateste a anulação dos registros imobiliários, como alega a recorrente, com transferência de propriedade para a União. É como voto . Sala das Sessões, em 08 d 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
4628582 #
Numero do processo: 13897.000167/2001-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.431
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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4719832 #
Numero do processo: 13839.001770/99-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a omissão no V. Acórdão proferido por este Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes, deve-se realizar a necessária retificação do julgado, nos termos do artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À VIA JUDICIAL. Não deve ser conhecido o Recurso Voluntário quando versar sobre matéria sobre a qual o contribuinte optou pela via judicial. Recurso que não deve ser conhecido
Numero da decisão: 301-33.828
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para reformar o acórdão embargado, não conhecendo do recurso interposto, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a omissão no V. Acórdão proferido por este Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes, deve-se realizar a necessária retificação do julgado, nos termos do artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À VIA JUDICIAL. Não deve ser conhecido o Recurso Voluntário quando versar sobre matéria sobre a qual o contribuinte optou pela via judicial. Recurso que não deve ser conhecido

turma_s : Primeira Câmara

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para reformar o acórdão embargado, não conhecendo do recurso interposto, nos termos do voto da Relatora.

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Constatada a omissão no V. Acórdão proferido por este Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes, deve-se realizar a necessária retificação do julgado, nos termos do artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À VIA JUDICIAL. Não deve ser conhecido o Recurso Voluntário quando versar sobre matéria sobre a qual o contribuinte optou pela via judicial. Recurso que não deve ser conhecido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para reformar o acórdão embargado, não conhecendo do recurso interposto, nos termos do voto da Relatora. \‘`Ni OTACÍLIO DANT \ CAR AXO - Presidente " Processo n.°13839.001770/99-63 CCO3/C0 1 • Acórdão n.• 301-33.828 F1s. 181 — • • IPS • SUSY GO e S HO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonse.ca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • Processo n7 13839.001770199-63 CCO3/C01 Acórdão n7 301-33.828 Es. 182 Relatório Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda nacional com pedido de re-ratificação do Acórdão 301-30.688, pelo qual, por unanimidade de votos, esta Câmara, na forma do relatório e voto de fls. 114/120, deu provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão de 1 *. instância quanto à decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição do Finsocial recolhido com aliquota superior a 0,5%. Sustentou o representante da Fazenda Nacional que na decisão de i s instância houve o reconhecimento da renúncia da via administrativa, uma vez que a contribuinte havia proposto ação judicial, conforme consta da sua ementa e que o voto condutor do acórdão embargado se mostrou manifestamente omisso com relação à questão da concomitância entre a via administrativa e judicial. • Requereu, por isso, o acolhimento e provimento dos embargos a fim de ser sanada a omissão apontada, para reformando o acórdão embargado, não ser conhecido o recurso voluntário interposto pela contribuinte. O julgamento dos embargos foi convertido em diligência por este Colendo Conselho, que entendeu ser necessária para o deslinde da questão a juntada aos autos da petição inicial da referida ação judicial Mandado de Segurança n° 95.060.7214-00 e respectiva Certidão de Objeto e Pé, nos termos de fls. 128. Juntou-se cópia da petição inicial da ação de Mandado de Segurança e informações a respeito do indeferimento da liminar requerida nesta ação, bem como, da extinção deste processo sem resolução de mérito, nos termos de fls. 131/178. Houve manifestação da contribuinte, fls. 151/152. Aduziu que não ocorreu renúncia à esfera administrativa, visto que "não ocorreu a hipótese de dois procedimentos (judicial e administrativo) com o mesmo objeto". Afirmou ainda que: "a ação judicial tem • pedido diverso do pedido de compensação, pois na primeira se pleiteava a compensação com parcelas de Cofins e, na segunda, a compensação se daria com todos os impostos e contribuições administrados pela receita federal." É o Relatório. • Processo n.°13839.001770/99-63 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.828 Fls. 183 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos legais. Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional com pedido de re-ratificação do Acórdão 301-30.688, pelo qual, por unanimidade de votos, esta Câmara, na forma do relatório e voto de fls. 114/120, deu provimento ao recurso voluntário para reformar a decisão de 1 a,instância quanto à decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição do Finsocial recolhido com alíquota superior a 0,5%. Demonstrada a omissão do V. Acórdão quanto a possível concomitância de • julgamento nas esferas administrativa e judicial, sendo causa, em tese, de renuncia à esfera administrativa, passa-se a decidir tão-somente quanto ao recorrido. Ocorre que, efetivamente, no V. Acórdão houve omissão sobre a questão atinente à concomitância entre a via administrativa e a judicial. • Para resolver a questão o julgamento foi, anteriormente, convertido em diligência, a fim de que fosse juntada a certidão de objeto e pé relativa ao processo judicial para que fosse constatada, efetivamente, a ocorrência da concomitância. Todavia, dado o prazo para a Recorrente, esta não conseguiu trazer aos autos referida certidão que seria o documento hábil a sanar a dúvida anteriormente trazida à colação. Ao contrário, os documentos acostados indicam que a Recorrente buscou, na via judicial, a compensação dos valores pagos a maior a título de finsocial com débitos da Cofins. Como não uma resposta definitiva sobre o deslinde da ação judicial, há que prevalecer o entendimento de que houve a renúncia à via administrativa. • Assim, a única via para este julgamento, a meu ver, é o ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, em vista da efetiva ocorrência da omissão no julgado, para retificar o julgado, para que não seja conhecido o Recurso em vista da ocorrência da concomitância entre a via judicial e administrativa. Portanto, ACOLHO OS EMBARGOS E RETIFICO O ACÓRDÃO anteriormente prolatado para que o Recurso Voluntário não seja conhecido em vista da concomitância entre a via administrativa e judicial e, conseqüente, RENÚNCIA, pelo Recorrente, da via administrativa. É COMO voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 I Ib • I SUSY o I • ANN - Relatora Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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4700354 #
Numero do processo: 11516.001678/2002-96
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: IRP.T - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA AGRAVADA - COMPETÊNCIA. Necessário declinar processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista tratar-se de matéria de sua competência. DECLINADA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-33.242
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida DRJ/FLORIANOPOLIS/SC 1111 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: IRP.T - FALTA DE RECOLHIMENTO - MULTA AGRAVADA - COMPETÊNCIA. Necessário declinar processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista tratar-se de matéria de sua competência. DECLINADA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. \wi OTACÍLIO DAN C • RTAXO - Presidentee. a CARL :0- '4 r".1 • ILHO - Relator . Processo n.• 11516.001678/2002-96 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.242 Fls. 273 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. e • • , ,. : Processo a° 11516.001678/2002-96 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.242 Fls. 274 Relatório Trata-se de Auto de Infração de fls. 156/169, o qual exige do contribuinte o recolhimento de valores a título de Imposto sobre Produtos Industrializados — IP!, período de apuração de 10/01/1998 a 31/12/1998, acrescida de multa de oficio de 150% e juros de mora. O Auto de Infração considerou que houve falta de lançamento de imposto caracterizada pela saída de estabelecimento de produtos sem emissão de notas fiscais, apurada através de receitas de origem não comprovada depositada junto ao Banco Real S/A, mantida a ,margem da escrituração contábil conforme Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante deste. Em fls. 261/264, o Recorrente informa que em 17 de março de 2005, a 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte julgou o processo n° 11516.001673/2002-63, decidindo por maioria de votos dar provimento parcial ao Recurso para afastar a exigência com • base em omissão de compras e reduzir a multa majorada de 150% para 75%. Assim, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento, sendo que em Resolução n°301-1.493 (fls. 267/269) esta Primeira Câmara decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência a fim de que seja juntada cópia da decisão proferida no processo n° 11516.001673/2002-63, conforme requerido pela Recorrente. Em atendimento à decisão desta Primeira Câmara, foi juntada às folhas 199/226, cópia da decisão da DRJ de Florianópolis no processo acima referido. Em fls. 261/263, a Recorrente apresenta aditamento do Recurso Voluntário onde informa que em 17 de março de 2005, a 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o processo n° 11516.001673/2002-63, decidindo por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso para afastar a exigência com base em omissão de compras e ,reduzir a multa majorada de 150% para 75%. Requer, portanto, o julgamento do recurso, reiterando sua totalidade. Vieram os autos a este Conselho para julgamento. • É o relatóriof. , .. . %. Processo n.° 11516.001678/2002-96 CCO3/C01 Acórdão C 301-33.242 Fls. 275 Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em observância aos autos e a decisão proferida no processo n° 11516.001673/2002-63, observa-se que o presente Auto de Infração de IPI é decorrente do lançamento de IRPJ objeto daquele processo cujo litígio foi apreciado pela 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual julgou parcialmente procedente apenas no sentido de afastar a multa de 150%. Necessário portanto, declinar o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, , tendo em vista tratar-se de matéria de sua competência. 411 É como voto. Sala das Sessões •m 17 de outubro de 2 e t • 11, 414 CA '• :: - - • - ~FILHO - Relator II •

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4736529 #
Numero do processo: 13736.002116/2007-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei ri° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.127
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei ri° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP no 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. 6" Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se A omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n' 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdiio paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos ¡tens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentagiio oral nos citados recursos deverao faze-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafbs e 2° do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." E o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Confonne relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARP MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SECA() DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1 0 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Mag_alhdes - Relator Íj . Participaram do pregtnpresente jingarteriid Os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 15/11/2010 por AMARYLLES REI NALD1 E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIEU pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento a fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0, inciso 111, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento 6. fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 0, da Lei n° 8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 0 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO 11112.1 - Matéria: IRPF — Exercicio: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo e 13747.00027712007-35 S2-TE01 Acdrdaio n.° 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei no 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de 11211F", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante h. matéria que resta h apreciação, assevera-se, de inicio, que a norrna posta em destaque pelo recorrente (Lei e 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providencias, in verbis: Art. I°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração publica direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convençães, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; 11 - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de mist() em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por AN-190WrEYIPSIWRAIMIA14:eia4R8Wilile/1‘04.2610.51*145COrilffg 141° .; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF g) abono pecuniário resultante da conversão de ate 1/3 (um terço) das férias; It,) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (urn terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situa cães excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda ern mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso lido art. 6.° da Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido ern lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 10. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatária. Corno se pode observar, em seu art. 1°, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a ern vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [...] ". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o As si nado diVd8iiiiireffltPadliMdbf-W9t1151.2U.ARMAMArYt/iRcalirlagEdhTfleaqYafclffthado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda Fl. 55 DF CARF MF Fl. 56 Processo n° 13747.00027712007-35 S2-TE01 Acórddo n.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3 0. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referencia foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculacão quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9 0 a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e A. hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do IZIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimoi2lal e devem ser tributadas, id mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 10/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 peto Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade ern matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado, (Recurso n° 159.315. Acórdão I° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem 5. tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar A. discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - LEIT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "IHT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, sendo vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício.' 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas , a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é rem uneratória, e não indenizatária. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAg.Zo DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/2 6TA4AifFRIADE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF F1,58 Processo e° 13747,000277/2007-35 S2-TE01 Acórdao n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não tem caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp tz° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, Lao determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11 12010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYIDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11 12010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 11516.000272/2007-09
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.140
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-26T14:02:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-26T14:02:09Z; Last-Modified: 2011-07-26T14:02:09Z; dcterms:modified: 2011-07-26T14:02:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0b1b4b58-d975-4cef-b2d7-6600efcae2c9; Last-Save-Date: 2011-07-26T14:02:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-26T14:02:09Z; meta:save-date: 2011-07-26T14:02:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-26T14:02:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-26T14:02:09Z; created: 2011-07-26T14:02:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-07-26T14:02:09Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-26T14:02:09Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RE CURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 11516.000272/2007-09 Recurso n° 163.337 Voluntário Acórdão le 2801-01.140 — la Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente MARCO ANTONIO MEDEIROS Recorrida DRJ/FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exereicio: 2002 1RPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos tennos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARE n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente c Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tania Mara Pasehoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei IV 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto tia Portaria CARE n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, ser á aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O item 78 é acárd-do paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em Jazer sustentação oral nos citados recursos clever-Jo Jazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, no fbrma do Art. 47, parágrafos 1"e 2" do Regimento Interno do ('ART. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA /1)1?]- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0 , do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 Fl 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — I' Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 lRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei e 8.852, de 1994, não outorga isencdo nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Rcinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhdes - . Relator PF ̀,,, {1'.; -6 Participaram do presente jiiIPmento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Eivauice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HEN RIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF 1\4F Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de JERRE Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, As -fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso Ill, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852194. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão As fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo ern 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento A fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário As fls. 48/49. Ern suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) serj adotado o procedimento previsto na Portaria CAR_F n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. I°, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMAR"I'LLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MASAI_ 2 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo e 13747_00027712007-35 S2-TE01 Acórdão n,' 2801 01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto if 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta b, apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1 0, da Constituição Federal, c dá outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniciria devida na administração pública dire/a, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado ern planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o poder publico tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incoipora cão ao patrim Ônio público; II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; - como remuneração, a soma dos vencimentos coin as adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo ern razão de mudança de sede ou indenização de transporter c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.137, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANADEfiqfte.**iiiffiF,146iff4fidWiq0/191 A4f,f-ANgg/Afw NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF S Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqiienta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; in) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa a sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso lido art. 60 da Lei 5.811, deli de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indeniza/ária esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no ámbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n ° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [..1". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessdrio compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado di-6MrlAretttPnlik&EitrW5M16?)14MATelYfit gia'Ailed -2-tigcfScAYAD had() que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido ern 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl.. 56 Processo n." 13747 000277/2007-35 S2-TE01 Acórdao a.° 2801-01.039 H 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, ern espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional,. Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções c empregos públicos, sem qualquer vinculacdo quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 30, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e h hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIRJ99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTAI/EIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem rondo ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso 71 ° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174. Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratifica cão constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação, Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusdes do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral e a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar a discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - IHT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "IHT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, senão vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não hzdenizatdria. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Finco - IRPF Exercício: 1996 6 1RPF - VERBAS RECEBIDAS A TiTULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado d gitalmente em 09/11/2600,4SWI VAVADE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DP CAR.F MF Fl. 58 Processo n° 137470002770007-35 S2-TE01 Acórd5o n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a tindo de HIT não lêm caráter itzdenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos et incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente clue as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 0, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusiies do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei no 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Au/entoado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo MinIstério da Fazenda

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4624696 #
Numero do processo: 10768.011105/2001-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.546
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30101546_10768011105200165_200601; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-06T17:04:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30101546_10768011105200165_200601; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30101546_10768011105200165_200601; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-06T17:04:47Z; created: 2017-06-06T17:04:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-06-06T17:04:47Z; pdf:charsPerPage: 825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-06T17:04:47Z | Conteúdo => .•or-:: .• .'. ". • Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 10768.01110512001-65 132.568 26 de janeiro de 2006 BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A. DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ R E S O L U ç Ã O Nº 301-1.546 • • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . OTACÍLIO ~AS CARTAXO Presidente D~À ~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 127 MAR 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ccs • Processo n° Resolução n° 10768.011105/2001-65 301-1.546 RELATÓRIO • • • • • • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Versa o presente processo sobre o auto de infração de fls. 79/83, complementado pelo auto de infração, de fls. 97/98, relativo ao não recolhimento do total devido para o FINSOCIAL, referente aos fatos geradores no periodo de agosto/1991, e outubro/1991 a março/1992, consubstanciando exigência de crédito tributário referente à contribuição no valor de R$ 1.857.285,60, multa de oficio de 75%, no valor de R$ 464.254,73, referente ao fato gerador de setembrol1991 e juros de mora, calculados até 31/08/2001, no montante de R$ 3.065.709,58, em um total de R$ 5.387.249,91. 2. De acordo com o Termo de Verificação de Auditoria Interna- FINSOCIAL, de fls. 85/86, o procedimento de auditoria interna originou-se do acompanhamento do Mandado de Segurança n° 91.0104625-0 da 158 Vara Federal do Rio de Janeiro, impetrado pela . empresa com o objetivo de se eximir do recolhimento do FINSOCIAL, a partir de agosto de 1991. 3. Ainda, o mesmo termo informa que à apelação da impetrante contra sentença de primeiro grau que concedeu em parte a segurança vindicada, considerando lícita a cobrança da exação à alíquota de 0,5%, foi dado parcial provimento pelo TRF da 28 Região, nada alterando eSsa decisão os efeitos práticos da decisão monocrática. 4. Continua afirmando que houve interposição de agravo de instrumento junto ao STJ, e ao STF, tendo se manifestado o STF pelo provimento do agravo, enquanto o STJ até o momento não havia apreciado o recurso. 5. Conclui afirmando que a parcela do FINSOCIAL correspondente à alíquota de 0,5% é exigível, enquanto a outra parte (alíquota de 1,5%) encontra-se com a exigibilidade suspensa por decisão judicial. . 6. Foram então lançados os valores de FINSOCIAL à alíquota de 1,5%, para os meses de agosto, outubro a dezembro de 1991, e janeiro a março de 1992, após terem sido cotejados os valores apresentados pelo contribuinte com os declarados em DCTF referentes ao ano-calendário de 1991, tendo sido verificado que apenas o valor de setembro/1991 foi declarado corretamente. 2 • • • • • • • Processo n° Resolução n° 10768.011105/2001-65 301-1.546 7. O referido crédito tributário foi lançado com a sua exigibilidade suspensa e sem a respectiva multa de oficio. 8. Em continuação ao processo administrativo-fiscal, foi efetuado um lançamento complementar referente à multa de oficio, relativa ao não pagamento dos meses de fevereiro e março de 1992, pois para os meses de agosto, outubro a dezembro/1991, e janeiro de . 1992, não há multa de oficio pois existem depósitos judiciais, em decorrência de .um despacho no processo administrativo nO 10768.004992/92-81, informando que o lançamento não estava totalmente correto, na medida em que tendo havido o trânsito em julgado, não pode existir qualquer parcela do crédito tributário relacionado ao objeto da lide com exigibilidade suspensa por decisão judicial. 9. 1nconformado, o interessado apresentou a petição de impugnação, de fls. 112/122, na qual argumenta, em resumo o seguinte: I - Da decadência do direito do Fisco em constituir o alegado crédito tributário 9.1 O lançamento formalizado através do presente auto de infração engloba fatos geradores que teriam ocorrido nos meses de agosto, outubro a dezembro de 1991, e janeiro de 1992, tendo sido a impugnante notificada do lançamento em 01/10/2001, e do lançamento complementar em 09/11/2001, portanto já havia . operado a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o alegado débito, por força do art. 173, I, do CTN; 9.2 Ora, uma vez que o crédito tributário é constituido pela notificação regular ao contribuinte, tendo sido a impugnante notificada do lançamento do crédito em questão em outubro/200l, resta clara já ter operado a decadência para os referidos fatos geradores, sendo a decadência uma das causas da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN; 9.3 Cabe ressaltar que o fato de existir uma ação judicial questionando a cobrança da contribuição não impede que o Fisco lavre auto de infração tão somente para prevenir a decadência do direito à constituição dos créditos tributários sub judice, de acordo com o art. 63 da Lei n° 9.430/1996; 11 - Os valores depositados judicialmente compreendem os valores do presente lancamento 9.4 Os valores objeto do lançamento foram depositados judicialmente, e acordo com a planilha de fl.l18, tendo excedido o . valor depositado, referente a janeiro/1992, o valor exigido pelo Fisco; 3 • • • • • Processo n° Resolução n° 10768.011105/2001-65 301-1.546 9.5 Não foram efetuados depósitos judiciais nos meses de fevereiro e março de 1992, porém além de ter se operado a decadência, a base de cálculo está incorreta para esses períodos; 111 - Da indevida base de cálculo utilizada pelo Fisco para a exigência em questão 9.6 A base de cálculo utilizada pela fiscalização para apuração do valor ora exigido está em total desacordo com a decisão proferida pelo STF nos autos do referido mandado de segurança e também com o próprio enquadramento legal indicado no auto de infração, qual seja o art. 28 da lei n° 7.738/1989; 9.7 Isso porque a impugnante impetrou o mandado de segurança objetivando se ver desobrigada do recolhimento do Finsocial, no período compreendido entre agosto/1991 a março/1992, por ser uma instituição financeira; 9.8 Após o transcurso do processo, o STF deu provimento ao recurso da União Federal, ficando decidido, em síntese, que o Fínsocial é devido pela impugnante à alíquota de 2%, devendo incidir sobre a receita bruta decorrente da sua prestação de serviço, consoante o disposto no art. 28 da Lei nO7.738/1989; 9.9 Ora, se a impugnante foi considerada, tanto no acórdão proferido pelo STF, quanto pela própria fiscalização, como enquadrado no referido dispositivo, é claro que o Finsocial somente poderá incidir sobre as receitas decorrentes das vendas de serviços que realiza, e não sobre toda e qualquer receita e renda decorrente das atividades desenvolvidas por instituição financeira . . 10. Pelo exposto, vem a impugnante requerer que sejam julgados inteiramente improcedentes o lançamento principal e o lançamento complementar." . • A DRJ-Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 150/1 60), em decisão cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: Alegação. Falta de elemento de prova e/ou indício. A mera alegação, desprovida de qualquer elemento de prova ou mesmo indício do alegado, mormente quando a alegação refere-se a dados fornecidos pelo próprio interessado, não pode prosperar, neste colegiado. 4 • Processo nO Resolução n° 10768.011105/2001-65 301-1.546 DEPÓSITOS JUDICIAIS. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO • •!• • • • • O mero depósito judicial de valores não sUjeItos a prevIa conferência, nem da autoridade fiscal, nem da autoridade judicial, só extingue, após convertidos em renda da União, todo o crédito tributário em questão, se e somente se os depósitos cobrirem todo o crédito tributário devido. DECADÊNCIA . O prazo decadencial das contribuições sociais, dentre elas o PIS, é de 10anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. Lançamento Procedente." Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls.167/189), onde alega, em suma: decadência do direito de lançamento pela Fazenda Pública: entende que, uma vez que a notificação do sujeito passivo se deu somente em 01.10.2001, a Fiscaliiação não poderia exigir débitos cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a janeiro de 1997; que o lançamento fiscal efetuado é infundado, vez que foram realizados depósitos judiciais em montante correspondente a cada um dos períodos objeto do lançamento fiscal. Alega que o depósito judicial do FINSOCIAL foi realizado à alíquota de 2%, incidentes sobre a totalidade de suas receitas, salvo nos períodos de fevereiro e março de 1992. Salienta, inclusive, que no mês de janeiro de 1992, o valor depositado judicialmente excede o valor exigido pelo Fisco; que a base de cálculo utilizada pelo Fisco está incorreta, em relação . a todos os períodos objeto de lançamento, vez que o FINSOCIAL não deve incidir sobre a totalidade de suas receitas, mas tão-somente sobre aquelas provenientes da prestação de serviços, sendo que este é comando da decisão proferída pelo STF nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela recorrente; e que, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição, é defeso ao Fisco promover o lançamento e a cobrança de créditos tributários ainda pendentes de decisão judicial definitiva, devendo ser sobrestado todo e qualquer procedimento administrativo até o trânsito em julgado no Judiciário da respectiva ação judicial. Ao final, requer: 5 I• Processo n°Resolução nO 10768.011105/2001-65301-1.546 • • • • • I. A admissão do recurso voiuntário, em razão dos bens arrolados para efeitos de depósito recursal. 2. O cancelamento dos lançamentos principal e complementar efetuados, em virtude: 2.1. da decadência do direito à constituição do crédito tributário alegado pelo Fisco; 2.2. dos valores exigidos pelo Fisco já terem sido objeto de depósito judicial; e 2.3. da base de cálculo estar em dissonância com a decisão proferida pelo STF e com o disposto na Lei n° 7.738/89. É o relatório . 6 • Processo n° Resolução nO 10768.011105/2001-65 301-1.546 VOTO • • • • • • Conselheiro Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço . Primeiramente, há que se buscar toda a trajetória judicial que vem percorrendo a contribuinte na persecução do que alega ser o seu direito. Neste ponto, valho-me das palavras da própria contribuinte, proferidas. no documento acostado às fls. 587/595, onde se acha resumida a batalha judicial que vem sendo travada: " O lançamento formalizado por intermédio do presente Auto de Infração originou-se do Processo Administrativo n°. 10768.004992/92-81, de acompanhamento do Mandado de Segurança n°. 91.0104625-0, impetrado preventivamente pela ora Requerente, para questionar a exigência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), a partir de agosto de 1991, e no qual foram realizados depósitos judiciais das quantias . supostamente devidas. (...) O ora Requerente impetrou mandado de segurança em questão objetivando o reconhecimento do seu direito liquido e certo ao não recolhimento do FINSOCIAL, no período compreendido entre agosto de 1992 a março de 1992, por se tratar de uma instituição financeira Dessa forma, no intuito de suspender a exigibilidade do suposto crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso lI, do CTN, o Requerente realizou (...) depósitos judiciais relativos ao FINSOCIAL, à aliquota de 2% (dois por cento), incidente sobre todas e quaisquer rendas e receitas decorrentes de suas atividades, relativamente ao período de agosto de 1991 a março de 1992. Após percorrer todas as instâncias, quando da apreciação do recurso extraordinário interposto pela União Federal, o Supremo Tribunal Federal acabou por dar provimento ao . mencionado recurso, decidindo, em sintese, que o FINSOCIAL é devido pelo ora. Requerente à aliquota de 2% (dois por cento), devendo esta incidir sobre a receita bruta decorrente dos serviços por ele prestados - consoante o disposto no artigo 28 da Lei n°. 7.738/89 (também indicado no 'enquadramento legal do auto de infração sob análise'). 7 • • •• Processo n° Resolução n° 10768.011105/2001-65 301-1.546 Na seqüência, o Mandado de Segurança em referência baixou para a vara de origem para cumprimento da decisão proferida pelo STF, que considerou, da mesma forma que a d. Fiscalização, o Requerente enquadrado no artigo 28 da Lei n°. 7.738/89. Ocorre que, o r. Juízo da 15" VF/RJ determinou a conversão integral dos depósitos judiciais realizados em renda da Fazenda Nacional. Contra essa decisão, o Requerente interpôs o agravo de . instrumento n° 2003.02.01.005127-0, distribuído à Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região, sustentando, em síntese, como demonstrado ao longo do presente recurso, que (i) decaiu o direito de o Fisco cobrar referida exacão; ou, caso assim não se considere, (ii) ao menos, o Requerente tem direito ao levantamento da parcela relativa aos valores do FINSOCIAL incidentes sobre as rendas e receitas operacionais decorrentes da sua atividade financeira, uma vez que a decisão final proferida pelo STF determinou o pagamento do FINSOCIAL sobre as receitas de prestação de serviços da ora Requerente . A Segunda Turma do E. TRF da 2a. Região negou provimento ao citado Agravo de Instrumento, motivo pelo qual o Requerente interpôs Recurso Especial n°, 697032, distribuído à Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o qual se encontra pendente de julgamento." (grifas não constantes do original) • • • • Assim, informa a contribuinte que se encontra pendente de julgamento Recurso Especial no STJ que versa sobre matéria afeta à questão ora posta na esfera administrativa - qual seja, a decadência do direito do Fisco em cobrar o FINSOCIAL- entretanto, não junta aos autos cópia da referida peça recursal, de modo que nada se pode decidir sem que se tenha a exata certeza da matéria que se encontra sob litígio perante o Judiciário . Desta forma, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a repartição de origem diligencie no sentido de solicitar ao contribuinte que junte aos autos os seguintes documentos: - cópia do mencionado Recurso Especial interposto pela contribuinte; - certidão de objeto e pé relativa às ações judiciais interpostas pela requerente concernentes à questão em litígio nestes autos; e - cópia da decisão do STF, no recurso extraordinário apresentado pela União, em que o órgão julgador assegura à contribuinte o direito ao recolhimento de 2% incidentes sobre as receitas operacionais decorrentes da sua atividade financeira. 8 '. • • • • • • Processo nO Resolução n° 10768.011105/2001-65 301-1.546 É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 ~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4736573 #
Numero do processo: 13739.001033/2007-79
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado
Numero da decisão: 2801-001.083
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-06T14:29:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-06T14:29:01Z; Last-Modified: 2011-07-06T14:29:02Z; dcterms:modified: 2011-07-06T14:29:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:47f3c992-b114-4ab6-a699-e5abe05beec8; Last-Save-Date: 2011-07-06T14:29:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-06T14:29:02Z; meta:save-date: 2011-07-06T14:29:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-06T14:29:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-06T14:29:01Z; created: 2011-07-06T14:29:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-07-06T14:29:01Z; pdf:charsPerPage: 1401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-06T14:29:01Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13739.001033/2007-79 Recurso n° 167.053 Voluntário Acórdão no 2801-01.083 — 1 0 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente DENILSON ROCHA FARIAS Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin., Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deli antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei IV 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na fOrma do Art. 47, parágrafos 1" e 2 0 do Regimento Interno do CARE 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RI - Matéria: IRPF - Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, mi. 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 Fl. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801 -01.039 — 1 0 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria HOF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE, PESSOA MICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CA,RF no 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Mag_alhães - Relator ",-- '1L ;11 !LI Participaram do presente jialgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL. 18111/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministrio da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em D1RF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento à fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1 0, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o &Edo colegiado de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, sera aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) serci adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas all/leas "a" até "r" do inciso 111, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1 ° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado diaitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 54 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórd5o n.° 2801-01.039 Fl. 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se A. discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante à matéria que resta A apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1 0 , da Constituição Federal, e da outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido compreende: I - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 90 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cuja capital ou património o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incoiporação ao patrimônio público; 11 - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas ã natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo exchddas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação argánica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente em 09/1 1 /2010 por Ar4490grregICe'ffaR iABIL/9■4iReit??@/1 4 61 0900kgg ir4E(0; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARP MF g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado parer a hora de trabalho no jornada normal; in) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-premio ern pecúnia facultada para os empregados de empresa publica ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1°. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito ás condições ou riscos que deram causa 21 sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso lido art. 6.° da Lei 5.811, dell de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatário esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-.04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatária. Como se pode observar, em seu art. 1°, a Lei n. 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso 11), e remuneração (inciso HI), para aplicação dos seus dispositivos. 0 inciso 111 explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a some dos vencimentos corn os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento [.7". Ao final , exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria 8 necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado d i te61271E'rehVag WiRlidbi'ffih.151RbEAR8VahORWTaCtfb-lagAiW cfqt•Vdifeis-&anado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Fl. 55 DF CARF MF FL 56 Processo n° 13747.00027712007-35 S2-TE01 Acórdao a.° 2801-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3 0. Neste prumo, assim estabelece o art. 3'; Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1°, da Lei no 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte ern sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e a hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria ate então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC 11 ° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/1212010 pelo Ministério da Fazenda 5 DF CARF MF Fl. 57 1RPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8,852, de 1994, não veicula isenção do imposto • de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) 01v115'SAO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusbes do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado. (Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC no 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) . Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem A tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar A discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - HIT" dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "LHT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos A incidência do imposto de renda, sendo vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1997, 1998 JEFF. REMUNERACÁO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOlvflNAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributária ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do Contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (.) * 1RPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAçiro DE HORAS TRABALHADAS (IH7') - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em09/11/24MI,WgiCIODi'V,-41,i3 ,6-l's4AWS-, 'DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 6 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministalio da Fazenda DF CARF MF Fl. 58 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdfio n.° 2801-01.039 Fl 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter indenizatário e, sim, natureza solarial ou rem uneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, de acordo coin precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial n° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 0 , da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE fv1AGAL 7 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda

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4626007 #
Numero do processo: 10935.002715/2002-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.544
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . OTACÍLIO D~ CARTAXO Presidente IAN~ '( ~'}'l9? IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 23 JUN 2006 .i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. ccs • Processo n° Resolução nO 10935.002715/2002-80 301-01.544 RELATÓRlO • • • • • • Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 170 a 178, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural- ITR do Exercício 1998, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 53.230,71, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Nova Prata Reas/CX-013, 016 e 017 cadastrado na Receita Federal sob n. o 1377851-0, localizado no município de Nova Prata do 19uaçu/PR, o que decorreu do fato de a fiscalização ter rejeitado a classificação de isenção para o imóvel e efetuado a tributação considerando a distribuição da área e Valor . de Terra Nua informados em documentos apresentados pela interessada, tendo sido considerada como não utilizada parte da área informada em laudo técnico como de reserva legal, por não estar averbada na matrícula do imóvel. 2. O lançamento foi fundamentado nos artigos 1~ 10, 11 e 14 da Lei n. o 9.393/1996 e artigo 10, 9 r da 1N/SRF n. o 43/1997. A descrição dos fatos que justificaram o lançamento constou do Termo de Verificação Fiscal de fls. 177/178. Instruíram o lançamento os documentos de fls. 01 a 169, a maioria apresentados pela interessada em atendimento a Intimações da fiscalização, onde foram solicitados .comprovantes visando a análise dos dados informados na D1TR/1998 . 3. Cientificada do lançamento em 31/10/2002, por via postal (AR às fls. 179), a interessada apresentou a impugnação de fls. 180 a 197, em 28/11/2002, argumentando, em suma, o que segue: 3.1- por Lei Estadual, foi autorizada a reestruturação societária da . Companhia Paranaense de Energia - Copel, com transferência das concessões, bens, instalações, direitos e obrigações para as Subsidiárias Integrais, cabendo à Copel Geração S/A responder por esse assunto/matéria, e, assim, requer que seja autorizado a esta responder ao Auto de Infração; 3.2- constata-se a nulidade do Auto de Infração por não ter sido observada a exigência constante da Portaria SRF n. 01.265/1999, alterada pela Portaria 1.614/2000 e Portaria SRF n° 407/2001, de expedição do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de 2 • • • • • • Processo n° Resolução nO 10935.002715/2002-80 301-01.544 Início de Ação jiscal; não foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal Complementar para a substituição dos AFRF e não foi dado ciência dessas substituições; e também não se observou o art. 196 . do CTN, tendo sido suprimidas formalidades essenciais para o desenvolvimento válido e regular do Auto dfi Infração; 3.3- atendendo várias intimações, apresentou documentos relativos às fazendas desapropriadas para o Reassentamento, incluindo o imóvel em questão, e à situação de imunidade/isenção declarada, e, por jim, foi surpreendida com o Auto de Infração; 3.4- a distribuição da área do imóvel no Auto de Infração não está de acordo com o Laudo Pericial; foi apurado imposto de R$ 21.689,64, mas com os dados do laudo apurou o valor de R$ 2.675,22, conforme demonstrativo apresentado; 3.5-0 ITR tem função extrajiscal; desde que passou a ser de competência da União, prevaleceu a teoria de tratar-se de um instrumento tributário a ser utilizado em conexão com o sistema da política agrícola e do processo de reforma agrária; no lançamento não foram observados os aspectos extrajiscais da Lei n. o 9.393/96 e as particularidades da legislação vigente e até a que rege o setor . elétrico brasileiro; 3.6- cumprindo a legislação que citou e o art. 225 da Constituição Federal, contratou a elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental - ElA/RIMA culminando com o Projeto Básico Ambiental que previu a implantação, entre outros, do Programa de Reassentamento, tudo devidamente aprovado pelo órgão licenciador Estadual; 3.7- para implantar o Programa de Reassentamento, foram desapropriados diversos imóveis, dentre eles o imóvel em questão, declarado de interesse social pelas autoridades competentes do Governo do Estado do Paraná, conforme art. 2~ item 111da Lei n° 4.132/1962 e Decreto Estadual n. ° 1.778/1996; o imóvel foi subdividido em aproximadamente 32 lotes e nele implantado benfeitorias e melhoramentos; 3.8-0 loteamento está em fase de regularização fundiária, sendo que em nenhum momento foi explorada ou exercida a posse pela COPEL, primeiramente porque o objetivo é a efetiva implantação . do Programa de Reassentamento e depois porque, logo após a aquisição, o imóvel foi repassado aos benejiciários do Programa; mesmo sem a regularização do loteamento, foi ratificada a transferência do domínio e da posse dos lotes subdivididos através de Escritura Pública de dação em pagamento, o que não descaracteriza o Reassentamento; portanto, o programa de 3 • • • • Processo nO Resolução n° 10935.002715/2002-80 301-01.544 reassentamento é oficial e se enquadra no art. 3o da Lei n. o 9.393/1996, sendo que o imóvel é explorado por uma associação e a fração ideal por família não ultrapassa 30,0 ha. em média e essas não possuem outro imóvel; 3.9- por ser área desapropriada para um fim determinado e estando plenamente afetada para essa finalidade, vinculada a um interesse . social, está fora do comércio e não tem valor de mercado, devendo ser declarada com o valor "zero"; o preço de mercado do imóvel é resultado da oferta e da procura das terras na mesma situação, o que não existe; não existe cotação atribuída por órgão ou entidade, pois a área foi desapropriada para um fim especíjico. 4. Ao final, a contribuinte questionou a taxa SEL1C sob a alegação, em suma, de que esta não pode ser usada como equivalente aos juros moratórios para a atualização dos débitos de natureza fiscal por não encontrar guarida em nenhum texto legal e ter natureza de juros remuneratórios e não moratórios, contrariando dispositivo do CTN, e também discordou da multa de 75%, por entender que essa ofende o princípio constitucional do não-confisco. Para amparar seu entendimento, transcreveu doutrina e jurisprudência tratando desses assuntos. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 198 a 453. " • • • • A DRJ-Campo Grande/MS indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 456/465), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: NULIDADE Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR . São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua fornecido pelo contribuinte se esse não for contestado pela fiscalização e não 4 • Processo n° Resolução n° 10935.002715/2002-80 301-01.544 existir elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa de oficio e os juros de mora exigidos encontram amparo em lei. Lançamento Procedente" • • • • • • 1rresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 471/496), onde alega, em sintese: ~ Que o loteamento da Fazenda Boa Esperança, a exemplo de outras, está em fase de regularização fundiária, e que em nenhum momento foi explorada ou exercida a posse pela requerente, inicialmente porque o objetivo sempre foi a efetiva implantação do Programa de Assentamento e depois porque, logo após a aquisição, o imóvel foi repassado aos beneficiários do Programa, que se organizaram em várias Associações, para plantarem nas áreas; ~ Que foi ratificada a transferência do domínio e da posse dos lotes subdivididos por meio de escritura pública. Esclarece que foi lavrada escritura pública de dação em pagamento tão somente por questão técnica jurídica, o que não desnatura as características de reassentamento; ~ Que, desde a desapropriação, quem detinha a posse do imóvel era "a pessoa a quem se prendia ao imóvel ", ou seja, as Associações respectivas e seus reassentados ou assentados, não podendo a contribuinte ser responsabilizada pelo ITR, porque o fato gerador deste tributo baseia-se na propriedade, no domínio útil ou . na posse do imóvel rural; ~ Que o programa de reassentamento é oficial, público e notório, não dependendo de outras provas, pois é reconhecido e caracterizado pelo Governo do estado do Paraná. ~ Que não se pode aceitar o teor da decisão de primeira instância quando esta afirma que a recorrente era a proprietária legítima do imóvel, vez que a contribuinte não dispõe da faculdade de usar, gozar e dispor da área ora sob litígio e nem sequer pode reavê-la dos assentados; ~ Que o imóvel sob litígio é área fora do comércio, pois está afeta ao reassentamento, o que poderia levar a requerente a declará-la como tendo valor zero (V1N); 5 • Processo nO Resolução n° 10935.002715/2002-80 301-01.544 » Que a taxa SELIC não pode ser usada como equivalente aos juros moratórios para atualização de débitos de natureza fiscal, por não encontrar amparo legal; e » Que a multa aplicada tem caráter confiscatório, o que viola o princípio constitucional consagrado no art.5~ XXI da CF. • • • • • Ao final, em suma, requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração, com o conseqüente cancelamento do débito fiscal e a correspondente homologação das DITR apresentadas pela contribuinte . É o relatório . 6 • Processo n° Resolução n° 10935.002715/2002-80 301-01.544 VOTO • • • • • • Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Compu1sando-se os autos, verifica-se, às fls. 346/359, que foi firmado Termo de Compromisso, para ocupação e uso, a título precário, pelos assentados, de diversos imóveis de propriedade da COPEL, datado de 1996, e que referido Termo possui validade somente para a safra agrícola de 96/97, podendo ser renovado por meio da elaboração de novo termo. Das fazendas arroladas em tal documento, não se vislumbra, entretanto, a Fazenda Nova Prata, objeto do presente 1itigio. Assim, cabe esclarecer se existe algum Termo de Compromisso firmado pela COPEL e os assentados, referente à predita Fazenda Nova Prata, que tenha sido firmado nos mesmos termos do documento que consta dos autos, conferindo a posse e uso do imóvel aos assentados no ano de 1997. Cabe esclarecer vez que o ITR ora discutido diz respeito ao exercício de 1998, cujo fato gerador ocorre em 1° de janeiro de 1998, mas que abrange os eventos ocorridos no ano de 1997, integralmente. Além disso, verifica-se que matéria similar foi analisada pela eminente Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, por ocasião do julgamento do Recurso nO. 128.251, Acórdão n° 301-31.468. No julgamento em questão, o Termo de Compromisso firmado estabelecia que a posse e o uso do imóvel ali discutido seriam exercidos concomitante pela Copel e pela Aderabi no ano de 1997, ao que entendo ser conveniente analisá-lo, a fim de que todas as dúvidas sejam dirimidas . Assim, a fim de esclarecer as questões ora postas, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora diligencie no seguinte sentido: - que se indague o contribuinte sobre a existência de algum Termo de Compromisso firmado pela COPEL, concedendo aos assentados a posse e o uso do imóvel objeto do presente litigio (Fazenda Nova Prata) durante todo o ano de 1997; e - que seja juntada aos autos cópia do Termo de Compromisso constante do processo n°. 10935.003501/2001-40. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 ~~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10070.001382/2007-01
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852194. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.169
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852194. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. - Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de ofício, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria cm litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no artigo 1 0, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARE n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, ser á aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdlio paradigma cio julgamento dos recursos correspondentes aos hens 108 a 305. Os interessados em lazer sustentação oral nos citados recursos deveriio jazi.3.-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na jOrma do Art. 47, parágrafos 1°e 2" do Regimento Interno do CARE. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.00027772007-35 - .Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 1" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO H/RJ - Matéria: 1RPF - Exercício: 2004." É, o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARE MF FL 52 S2-TE01 H. 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.00027712007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 10 Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Re corrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: INEPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 HUE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, cm negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães .-. Relator ri:. 03 Participaram do pres1ente jiflg—amento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tania Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado dlgitalmente cm 00/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo MinislCrio da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se dc Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decoirente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIR_F pela fonte pagadora, além dc compensação indevida de IRRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento a. fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III, alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR — Aviso de Recebimento à fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARE no 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, quo trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgarnento dos itens 78 (recurso-padrão,) e 108 a 305 (denials recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CART' n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclusões do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" atê "r" do inciso 111, do art. 1 0, da Lei n°8.852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: 10 TURMA/DR.1-RIO DE JANEIRO II/RJ - Malaria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecirnento. Assinado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14(12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CART? MF Fl. 54 Processo n° 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdao n.° 2801 -01.039 F1.53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte não contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante h. matéria que resta à apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e da outras providências, in verbis: Art. I°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecimiária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6.° da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, convenções, acordos ou dissídios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou patrimônio o Roder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao patrimônio público; li - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; III - como remuneração, a sorna dos vencimentos corn os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-família; Assinado digitalmente ern 09/11/2010 por ANI9CeSt We'f6RKkaiff4Rell.,izT/IT426/408giaWiEgLA1°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYCE MAGAL 3 ErrOdo ern 14/12/2010 pelo Minister° da Fazenda DF CARF MF Fl. 55 g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; I) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago ado exceda em mais de 50% (cinqiienta por cenho) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; tn) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado ern horário que fundamente sua concessão; adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio ern pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1'. de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosiclade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o periodo em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso 11 do art. 6.° da Lei 5.811, deli de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido ern lei, ou seja, reconhecido, no ennbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da Republica e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo .1°. O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Como se pode observar, em seu art. 1 0 , a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Unido, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. C) inciso III explica o que compreende a remuneração, configurando-se "a ,sorna dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas a natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento I...] ". Ao final, exclui da remuneração alguriaas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tomou importante para limitar o Acenado dWdarTirenPag 'Wki/itibi'giiiMR6E.VEW* (iffi rT4cd6- 13S9dgiligh-lfIglifeliffinado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado diltalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministório da Fazenda DF CARE ME Fl. 56 Processo 0 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórdão a.' 2501-01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluidas do alcance do inciso 111 não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3 0. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3°. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal em referência foi editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fms de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vincula(*) quanto à matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3 0, § 1°, da Lei n° 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9' a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 3° define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualqucr titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e 6. hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RER/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sabre a matéria ate então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTAfrEIS - SERVIDORES PÚBLICOS ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas ,fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo no legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174. Sessão de 24 de abril de 2008) Assinado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/201D por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda 5 DF CARF MF FL 57 1RPF - RENDIMENTOS TRIBUT4VEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e grutificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão I° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE RElvIUNERAÇÃO - As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio du Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão I° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem à tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - HIT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Camara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "HIT" não têm caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, sendo vej amos: "Assunto; Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENOMINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributdria ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é remuneratória, e não indenizatária. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 (, ) IPu"F - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (1117) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalrnente em 09/11 1 330FAS-gAVKAS(DE MAGAL. 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido cm 14/12/2010 polo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 58 Processo e 13747.000277/2007-35 S2-TE01 AcórdRo n.° 2801 -01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de IHT não têm caráter indenizatório e, sim, natureza solaria! ou remuneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atrial da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933317/RN). (Recurso Especial n° 104-1.50.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso HI, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim, repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09/1112010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 13/1112010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2710 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido ern 14/12/2010 pain MinislérIo da Fazenda

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