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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841519 #
Numero do processo: 37178.001244/2003-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998 Ementa:PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE POR FORÇA DO PARECER AGU N° 8/2006. Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU n° 8/2006. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 206-00.029
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37178.001244/2003-49 Recurso n° 141.237 De Oficio Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão n° 206-00.029 Sessão de 09 de outubro de 2007 Recorrente SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - RORAIMA Interessado ESTADO DE RORAIMA — DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE RORAIMA EM EXTINÇÃO Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO —- CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE POR FORÇA DO PARECER AGU N° 8/2006. Não há responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito público com as construtoras, por força do Parecer AGU n° 8/2006. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r CC/MF - Sexta Centaca CONFERE COMO ORKIINA. Processo n.° 37178.001244/2003-49 Brasília, 23 /O_/ CCO2/C06• Acórdão n.° 206-00.029 Maria de Fátima F- ra de rvalho Fls. 159 Matr. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO • DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente eiCÁÁd E AINE CRISTINA MONTEIRO A VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n°37178.001244/200349 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.029 2 OCOMP - Santa Cismara CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 160 Brasília, 23 razia. rC8 —Erni Mana de Falena Farreara det-a—r;aWèj• ~N.. Stade 751683 Relatório A preSente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados. O período do presente levantamento abrange as competências maio a novembro de 1995, fevereiro a novembro de 1996, fevereiro a novembro de 1997, janeiro, maio, julho e setembro a dezembro de 1998, fls. 04 a 12; decorrente da responsabilidade solidária com a empresa S.P.A. TERRAPLANAGEM LTDA. Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 46, a notificação foi lavrada diretamente no ente público estadual — ESTADO DE RORAIMA, por encontrar-se o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE RORAIMA, autarquia estadual, em fase de extinção, conforme previsto em Lei Estadual n°332 de 30 de abril de 2002 e Decreto Estadual n° 4731-E, de 30 de abril de 2002, tendo sido cópia da NFLD encaminhada ao Procurador Geral do Estado de Roraima. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 66 A 134, pela S.P.A. TERRAPLANAGEM LTDA Foi comandada diligência fiscal, a fim de esclarecer as alegações apresentadas pelo notificado quando da apresentação da defesa, devendo a fiscalização manifestar-se acerca: se as obras se enquadram nas hipóteses de não existir necessidade de GRPS específica para elidir a resp. solidária, se existem hipóteses de elisão da responsabilidade solidária, existência de recolhimentos a serem aproveitados, encaminhamento de relatório fiscal complementar com a fundamentação legal do arbitramento. A fiscalização emitiu o relatório complementar às fls. 144 a 145, atendendo as solicitações pretendidas e encaminhando ao contribuinte relatório complementar com a fundamentação legal solicitada, tendo sido reaberto prazo para impugnação, fl. 143. A Decisão-Notificação determinou a improcedência do lançamento tendo em vista a publicação do parecer da Advocacia Geral do União — AC 55 de 24/11/2006, que determina que a Administração Pública não responde solidariamente pelas obrigações da empresa contratada para execução de obras de construção civil por empreitada total, desde a edição do Decreto Lei n° 2.300/86, fls. 148 a 157. A unidade da SRP apresenta Recurso de Oficio para o Conselho de Recursos da Previdência Social, nos termos do art. 366, § 2°, do RPS e art. 10,1 da Portaria MPS n° 158, de 11 de abril de 2007. Decide, também, notificar o contribuinte acerca da decisão recorrida, fl. 157. É o Relatório. ti Processo n.° 37178.001244/2003-49 • CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.029 2° CC/MF - Sexta Câmara Fls. 161CONFERE COM O ORIGINAL Brasília a2CIL Maria de Fatima mata de Carvalho • Matr. Siape 751683 Voto - Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Trata-se de Recurso de Oficio apresentado pela unidade local da SRP, nos termos do art. 366, § 2°, do RPS e art. 1°, Ida Portaria MPS n° 158, de 11 de abril de 2007, por ter sido declarado a improcedência de notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD contra o Ente Público Estadual — ESTADO DE RORAIMA, na qualidade de responsável solidário na construção civil. DO MÉRITO: • Com a publicação em 24 de novembro de 2006 no DOU do Parecer n° AGU/MS-08/2006 adotado pelo Advogado-Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, toda a Administração Federal está vinculada ao cumprimento da tese jurídica nele fixada, conforme previsão nos arts. 40 e 41 da Lei Complementar n°73/1993. Do referido Parecer infere-se o seguinte: entre a vigência do Decreto-Lei n° 2.300/86, até a Lei n° 9.032/1995, a Administração Pública não responde solidariamente, em nenhuma hipótese, pelas contribuições previdenciárias. Os arts. 30, VI, e 31 da Lei de Custeio são inaplicáveis ante a norma específica referente a licitações e contratos públicos (Decreto-Lei n°2.300/86 e Lei n°8.666/93). Com a entrada em vigor da Lei n° 9.032, de 28 de abril de 1995, que conferiu nova redação ao § 2° do art.71 da Lei n° 8.666/93; há remissão expressa somente ao art.31 da Lei de Custeio, porém, sem alteração do caput e do § 1°. Desse modo, a responsabilidade solidária prevista no art. 30, VI, da Lei de Custeio continuaria inaplicável à Administração Pública. Nesse sentido é o disposto no caput e no §1 0 do art. 71 da Lei n° 8.666/93, nestas palavras: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. sç 1° A inadimplência do contratado, com referência aos encargos referidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e uso das obras e edificação, inclusive perante o Registro de Imóveis". Por sua vez, o disposto no art. 31 da Lei de Custeio (responsabilidade solidária na cessão de mão-de-obra) somente é aplicável a partir da vigência do novo § 2° do art. 71 da Lei n°8.666/93, na redação conferida pela Lei n°9.032/1995, e até 31/01/1999 (quando passa a viger a retenção de 11% (onze por cento) a partir de 01/02/99, conforme a Lei n° 9.711/1998, nestas palavras: Lv • 2 CC/MF - Sexta Câme.n. • CONFERE COMO ORIGINA. • Processo n.° 37178.001244/2003-49 . Brasilia 2_? Sia / 04" CCO2/C06 "Ur /Acórdão n.° 206-00.029 Maria de Fátima F, • ra • • - rva ho Fls. 162 matr. siar). 751683 • ".§. 2° A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciá rios resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. (redação dada pela Lei n°9.032/95)". Uma vez que o presente lançamento foi baseado na solidariedade do art. 30, inciso VI da Lei de Custeio, fls. 17 a 20; e diante da força vinculante do Parecer da AGU, ratifico o procedimento adotado pela unidade local da Secretaria da Receita Previdenciária em Boa Vista, não existindo como sustentar o presente lançamento em nome do ESTADO DE RORAIMA. Desse modo, a apuração do crédito previdenciário resultante desta NFLD deve ser efetuada junto à empresa contratada para execução da obra. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso de oficio para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO A IMPROCEDENCIA DO LANÇAMENTO. O lançamento não poderia ter sido realizado junto ao ente público estadual, em função da inexistência de responsabilidade solidária na construção civil. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2007. -ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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4755781 #
Numero do processo: 10768.005859/88-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Nos termos do art. 26 do Regimento Interno, as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto são retificadas pela Câmara.
Numero da decisão: 303-27.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em fazer correção da folha de rosto do Acórdão 3031-27.275, de 13.05.92: onde se lé: "Dar Provimento", leia-se: "Negar provimento", na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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Numero do processo: 13736.001132/2007-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do pagamento do imposto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.624
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-03-12T19:05:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-03-12T19:05:44Z; Last-Modified: 2013-03-12T19:05:44Z; dcterms:modified: 2013-03-12T19:05:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:46e8fe33-b02c-43b7-83b3-db0a9bfb363f; Last-Save-Date: 2013-03-12T19:05:44Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-03-12T19:05:44Z; meta:save-date: 2013-03-12T19:05:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-03-12T19:05:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-03-12T19:05:44Z; created: 2013-03-12T19:05:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-03-12T19:05:44Z; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2013-03-12T19:05:44Z | Conteúdo => S2‐TE01  Fl. 79          1 78  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13736.001132/2007­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.624  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE RIBAMAR DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente  na fonte extingue­se após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados  da data do pagamento do imposto.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães  (Presidente),  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, Tânia Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis. Ausente, justificadamente, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 11 32 /2 00 7- 81 Fl. 71DF CARF MF Excluído Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10066.1KCL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13736.001132/2007­81  Acórdão n.º 2801­002.624  S2‐TE01  Fl. 80          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Em  08/10/2007,  o  interessado  ingressou  com  o  pedido  de  restituição  do  Darf  IRPF,  no  valor  de  R$  861,30,  pago  em  25/04/2002.  Por meio do Parecer SEORT/DRF/NIT (fls. 27/29) foi indeferido  o pleito do  contribuinte  com base na decadência  (§1°,  art.  150,  incisos I e II, art. 165 e inciso I, art. 168, da Lei n°5.172, de 25 de  outubro de 1996 ­ Código Tributário Nacional) e art. 3° da Lei  Complementar n° 118/2005.  Em  26/06/2008,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls.32/34, alegando, em síntese, que:  1.  equivocadamente  requereu  "a  priori"  a  restituição  dos  13os.  Salários  relativos  aos  exercícios  2000  a  2005,  quando  ao  certo  seria  requerer  a  restituição  dos  Darf  pagos  referentes  aos  períodos  de  apuração  dos  anos  de  31/12/2001,  31/12/2002  e  31/12/2003;  2.  ressalta,  no  entanto,  que,  no  espaço  do  protocolo,  relativo  a  informações  referente  ao  processo  em  epígrafe,  consta  anotado  pelo 10. datador, o seguinte: " restituição 13° salário IR Fonte e  Rendimentos Isentos", conforme cópia do documento em anexo;  3.  salienta  que  o  pedido  de  restituição  e  isenção do  imposto  de  renda na fonte se dá pelo fato de o contribuinte ser portador de  moléstia grave;  4.  argui  que,  conforme  farta  documentação  acostada  o  interessado  é  portador  de moléstia  grave  desde  ante  do  ano  de  2001, razão pela qual a presente se impõe;  5.  em  face  do  exposto,  requer  a  reconsideração  da  decisão  de  indeferimento, no sentido de deferir a restituição ora pleiteada.  Em  18/11/2009,  foi  solicitada  prioridade  na  tramitação  do  processo com base no Estatuto do Idoso (fl.64).”  Ao  analisar  o  pedido  do  contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  imposto  de  renda  retido  indevidamente na fonte extingue­se após o transcurso do prazo de  cinco anos, contados da data da retenção do imposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente"  Fl. 72DF CARF MF Excluído Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10066.1KCL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13736.001132/2007­81  Acórdão n.º 2801­002.624  S2‐TE01  Fl. 81          3 Direito Creditório Não Reconhecido”  Diante  daquela  decisão,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos da Impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Conheço do Recurso, pois presentes os seus requisitos de admissibilidade.  Trata­se, na origem, de Pedido de Restituição de Imposto de Renda recolhido  a maior pelo Recorrente em 30 de abril de 2002, no montante de R$ 816,30.  Referido pleito de restituição, por sua vez, como se apura da primeira folha  do processo, foi protocolado em 08 de setembro de 2007.  O art. 165, inciso I c/c 168, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional,  dão conta que o direito do contribuinte pleitear a  restituição de  tributo eventualmente pago a  maior extingue­se nos 05 (cinco) anos posteriores à quitação. Veja­se:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;”  Tendo  em  vista  que  o  pedido  de  restituição  do  crédito  tributário  pelo  Recorrente  deu­se  após  o  transcurso  dos  05  (cinco)  anos  previstos  na  lei  complementar,  encontra­se inegavelmente decaído o seu direito.  Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                Fl. 73DF CARF MF Excluído Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10066.1KCL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13736.001132/2007­81  Acórdão n.º 2801­002.624  S2‐TE01  Fl. 82          4                   Fl. 74DF CARF MF Excluído Documento de 21 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10066.1KCL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SANDRO MACHADO DOS REIS em 12/03/2013 16:11:27. Documento autenticado digitalmente por SANDRO MACHADO DOS REIS em 12/03/2013. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES em 12/03/2013 e SANDRO MACHADO DOS REIS em 12/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.1019.10066.1KCL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D1B6E2D459338F9958A8871DDA4909BE7C4152CB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13736.001132/2007-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13502.000819/2001-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ORIGINAL. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS QUE NÃO SE SUBSUMEM NO CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. Incluem-se entre os insumos para Fins de crédito do IPI os bens não classificados no ativo permanente que, embora não se integrando ao produto em fabricação, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em Função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. O hidrogênio, quando empregado no processo de redução dito hidrogenação, para industrialização do hidrocarboneto buteno-1, por ser consumido em contato direto com o produto final, enquadra-se como insumo consoante à legislação do IPI e por isto é computado na base de cálculo do benefício fiscal.
Numero da decisão: 3803-000.700
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para admitir a inclusão dos gastos com hidrogênio na base de cálculo do crédito presumido de IPI, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin, que reconheceu o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de vapor, ar de serviço e ai de instrumentos. Fez sustentação oral: Drª. Fernanda Rocha Taboada Fontes OAB/BA n° 16.340.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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COMPENSAÇÃO Recorrente COPENE MONÔMEROS ESPECIAIS S/A (Sucedida por Braskem S/A) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a .30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO, REGIME ORIGINAL. BASE DE. CÁLCULO, AQUISIÇÕES DE 1NSUMOS QUE NÃO SE SUBSUMEM NO CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM. Incluem-se entre os insumos para Fins de crédito do IPI os bens não classificados no ativo permanente que, embora não se integrando ao produto em fabricação, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em Função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação. ou deste sobre aquele. O hidrogênio, quando empregado no processo de redução dito hidrogenação, para industrialização do hidrocarboneto buteno-1, por ser consumido em contato direto com o produto final, enquadra-se como insumo consoante à legislação do IPI e por isto é computado na base de cálculo do benefício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para admitir a inclusão dos gastos com hidrogênio na base de cálculo do crédito presumido de CPI, nos termos do voto do relator.. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin, que reconheceu o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de vapor, ar de serviço e ai de instrumentos. Fez sustentação oral: Dr", Fernanda Rocha Taboada Fontes OAB/BA n° 16,3410. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci F iorin. Relatório O presente processo trata de pedido de ressarcimento do Crédito Presumido de IPI — CP-1PI, instituído pela Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, regulamentado pela Portar ia ME n2 38, de 27 de fevereiro de 1997, relativamente ao 3' trimestre de 2001 (El 1), cumulado com declarações de compensação do crédito com débitos próprios do requerente (DCOMP, lis, 72, 96 a 99 e 106). O pedido foi parcialmente deferido em razão da inclusão, na base de cálculo do CP-(P1, do valor das aquisições de insumos (vapor a 3,5 kgf/cm2, vapor a 15 kgf/cm2, energia elétrica, ar de serviço, ar de instrumentos, hidrogênio e água desmineralizada) que não se subsumem no conceito de matéria-prima — MP, produto intermediário (P1) e material de embalagem - ME esposado pela legislação do imposto, tudo nos termos do Despacho Decisório da DRUCCI de fls. 135 e l36). Sobreveio reclamação, julgada improcedente pela DRJ/SDR-4" Turma, O Acórdão n2 15-16.781, de 3 de setembro de 2008, fls. 206 a 209, teve ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNTO • IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS— IPI Data do fato gentio,. • 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO BASE DE CÁLCULO Somente as matérias-primas, pr °chilas irnermediát ias e materiais de embalagem, conforme a concentração albergado pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. Res-t/Ress Indeferklo - C01111) não homologada Cuida-se agora de recurso contra a decisão da DRJ/SDR-4" Turma, protocolado em 15/10/2008. O arrazoado de fls.. 215 a 243, após resumo dos fatos relacionados com o processo, articula a exegese das normas regentes da matéria (Lei n 2 9..363, de 1996 e Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IP1, aprovado pelo Decreto n° 4,544, de 26 de dezembro de 2002 — RIP1/2002) com excertos de doutrina e ,jurisprudência administrativa, para rechaçar as glosas procedidas com base no Parecer . Normativo CST n2 65, de 1979 (D.O,U. de 06-11-1979), insistindo na possibilidade de creditamento presumido de IP1 nas aquisições dos insumos, posto que os mesmos desgastam-se e são imprescindíveis no processo produtivo executado no estabelecimento. Ilustra o argumento com a descrição do emprego dado a cada um dos insumos, à exceção da água desmineralizada. Pede refbrma da decisão da DRJ/SDR, para que seja reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado e homologadas as compensações declaradas. Modo sintético, é o Relatório. 2 Processo n" 13502 0008 19/200 I -57 S3-1"013 Acórdão n " 3803-00:700 1--1 256 Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fis, 215 a 243 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DR.I-SDR-4" Turma n 2 15-16.781, de .3 de setembro de 2008.. Circunscreva-se o litígio à inclusão na base de cálculo do CP-IP1, no regime originalmente instituído pela Lei n2 9.363, de 1996, do valor das aquisições dos insumos vapor a 3,5 kgf/cm 2, vapor a 15 kgf/cm2, energia elétrica, ar de serviço, ar de instrumentos, hidrogênio e água desmineralizada. Reporto-me, nesse sentido, às descrições sobre a utilização desses insumos no processo produtivo do estabelecimento industrial-exportador, oferecidas na peça recusai. Extrai-se que o vapor d'água, sob qualquer das pressões, é injetado nas máquinas trocadoras de calor, como fluido de aquecimento; a energia elétrica, como força eletromotriz dos equipamentos industriais; o ar de serviço é injetado no leito dos catalisadores, para extração do coque depositado de paládio dos reatores; o "ar de instrumentos" é o ar comprimido para acionamento de equipamentos pneumáticos; o hidrogênio é alimentado com o propadieno, butadieno e acetilenos, na industrialização do Buteno-1, agregando-se à corrente de hidrocarbonetos. A água desmineralizada, por sua vez, muito embora não tenha sido abordada na peça recursal, sabe-se ser empregada na remoção de contaminantes por contato direto com a corrente de isopreno.. A base de cálculo do beneficio fiscal de que se trata é composta pelo valor das "...aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo ", consoante o art. 1 0 da Lei instituidora. A definição do que sejam matéria-prima — MP, produto intermediário (PI) e material de embalagem - ME é remetida à legislação do IPI (parágrafo único do art. 3 0 da Lei). Em sentido stricto, MP, PI e ME são os insumos que se integram ao produto em fabricação, consoante a inteligência do art. 25, Inc. 1, da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964 (base legal do art 147 do Regulamento do Imposto sobre Produtos industrializados - !PI, aprovado pelo Decreto n2 2.637, de 25 de junho de 1998 — RIP1/98; do art. 164 do RIPI/2002, e do art. 226 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto n 7.212, de 15 de junho de 2010 —DOU de 16-06-2010). Entretanto, o próprio dispositivo estende essa definição, incluindo no conceito de MP, PI e ME os insumos que, ".,.embora não .se integrando ao novo produto, Ibrem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Embora o Recorrente discorde, a interpretação do alcance da expressão "consumidos no processo produtivo" é controversa e demandou a edição de dois pareceres da Coordenação do Sistema de Tributação da então Secretaria da Receita Federal.. Refiro-me ao PN-CST n2 181, de 1974, e ao PN-CST n2 65, de 1979, este último . já alçado à condição de norma complementar da legislação tributária, consoante o inc.. 111 do art.. 100 do CTN, em face da reiteração da sua aplicação. 3 Peço vênia para repisar matéria por demais debatida nos autos: MP, Pi e ME é aquilo que se incorpora ao produto em fabricação no GUISO do processo produtivo. Sem perder essa noção básica de vista, o PN-CST n 2 65, de 1979, esclareceu que também se incluem entre as MP e os Pl, como se incorporados ao produto em fabricação Fossem, os insumos que, embora não se incorporando ao produto, desgastam-se no processo de fábricação Não se trata aqui de qualquer desgaste, qualquer consumição, mas daquele resultante da ação física reciproca entre pioduto e insumo. Evidentemente, esse alargamento do conceito não se aplica quando o insumo for classificável como bem do ativo permanente, Pica claro, portanto, que não é qualquer instou() utilizado no processo produtivo que se caracteriza como MP, P1 ou ME, como pretende o recorrente. Ao caso concreto: desde logo, salta aos olhos que os insumos (a) vapor a 3,5 kgf/cm2 ; (b) vapor a 15 Icsf/cm 2 , (c) energia elétrica, (d) ar de serviço, (e) ar de instrumentos, e (e) água desmineralizado não se subsumem nem mesmo no conceito lato de MP ou de Pl. No caso da energia eléti ica, aplica-se inclusive a Súmula CARE n2 19, publicada no DOU de 22/12/2009: Súmula CARF nE 19 Não integram a base de cálculo do ci édito pi esumido da Lei N. 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e eneigia elétrica uma vez que nãO são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-pi ima ou pi oduto intermediário As aquisições cio insumo hidrogênio terão melhor sorte. Esse insumo, empregado na hidrogenação (redução pelo hidrogênio, em presença de catalisadores) seletiva por contato direto na corrente de buteno-1 no reator DC-5101 e DC-5102 com os contaminantes metil acetileno e propadieno, possibilitando a especificação clo buteno-1, é consumido no processo de produção deste hidrocarboneto, sofrendo transFormação por contato direto com este produto final. Por isto deve ser considerado no cálculo do beneficio. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão, na base de cálculo do CP-IPI do trimestre em questão, apenas os valores das aquisições de hidrogênio empregado na hidrogenação do buteno-l. Sala das Sessões, em 29 de setembro de 2010 Alexandre Kern 4 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara CAR}-M1' Processo n9 : 13502,000819/2001-57 Interessada : COPENE MONÔMEROS ESPECIAIS S/A TERMO DE. INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § LI° do art. 63 e no § 3 9 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 9 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n 2 3803-000300 (lis. / Brasília - DF, em de de 2010. (assinado digitalmente) Areovaldo Mariano Tavares Chefe de Secretaria da Primeira Câmara Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração ( ) Com recurso especial Em / /

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9519088 #
Numero do processo: 10830.000847/87-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Coordenação de Intercâmbio Comercial do Ministério da Economia,Fazenda e Planejamento, levantada de ofício pelo Conselheiro José Alves da Fonseca, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton(suplente) Relator designado o Conselheiro José Alves da Fonseca.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON
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Recurso n.O Recorrente Recorrid 111.483 - Processo nº 10830/000847/87-91 IBM - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA DRF - CAMPINAS RESOLUÇÃO Nº 303 - 0.404 • " V I 5 T O 5, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por IBM BRASIL -I~IDÚSTRIAS, MÁQUINAS E 'SERVI ÇOS LTDA; A C O R D A M os Membros da Terceira Câmara do Te£ ceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Coordena - ção de Intercâmbio Comercial do Ministério da Economia,Fazenda e Planejamento, levantada de ofício pelo Conselheiro José Alves da Fonseca, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton(suplen te). Relator designado o Conselheiro José Alves da Foanseca. Brasília -DF, em 21 setembro de 1990 JOÃO ANDA COSTA - Presidente ".~d<-~ JOS~ ALV DA FONSECA - Relator designado -JL~ ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz.Nac. V 1ST O EM S E S SÃO DE: 1 J M,l\R 1991 Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselhei - ros: v. V •• '.~~._.... PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR MILTON DE SOUZA COELHO ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA Ausentes,justificadamente, os Conselheiros: CARLINDO DE SOUZA MACHADO E SILVA MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES ,"'.1'1 ~:,; ,'J'- , ", j •.~ '..: -j t J.' ~ , ""y: . . t -,o. ;'r A~ : ~,' 3" :;. h r.. -, 'J , : ". r -. •.• ,'-, 1-. i . : .~ ,. •• • • .-... ~, . ~-~ -' • ~ ',~ ..: -' .p ". . I~ • ;.: _:;, ~_ a' ',- ./ :: ' RESOLUÇÃO Nº RECORRENTE: RECORRIDA RELATOR designado: • • SERVICO púBlico FEDERAL ME - FAZENDA E PLANEJAMENJO, RECURSO Nº 111. 183 303 - O'. 404 IBM BRASIL - INDÚSTRIA, DRF - CAMPINAS - SP JOS~ ALVES DA FONSECA RELATÓRIO E VOTO MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA • A empresa em epígrafe apresentou correspondência de fls. 01 ao Delegado da Receita Federal de Campinas, -justificando antecipadamente a nio apresentaçio do anexo da GI abaixo rel'acio- nado dentro do prazo estabelecido na alínea A do Telex de Brasí - lia, BSA SRF 00134, de 13.01.85, do Sr. Secretário da Receita F~ deral, por ter-se expirado o referido prazo sem que a CACEX tenha emitido o competente anexo da GI. Atrav~s do documento de fls. 5, a empresa foi intima- da a reco,lher atrav~s de DCI, no prazo de 30 dias,a,rul~ estabele cida no inciso VII do artigo 526 do RA, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, pelo fato de o Anexo da GI ter sido apresentado fora do prazo legal. Em 25/04/89 foi lavrado auto de infraçio para recolhi menta de multa estabelecida pelo artigo 526, VII, do RA, que foi tempestivamente impugnado. Alega o contribuinte que o atraso na entrega do anexo referido,que deveria ter sido apresentado no prazo de 60 dias,con forme compromisso assumido, deu-se por motivos alheios à ivontade do importador. Afirma ainda que, após demoradas negociações, os anexos foram integralmente emitidos, por~m fora do prazo. A autoridade de lªinstincia mant~m a exigência,consi derando que o atraso da apresentaçio do anexo cancela automatica- mente a autorização dada pelo Telex BSA/SRF 134/83, saJvo justifi cativa aceita exepcionalmente pelo Delegado. Considerou-se,ainda, que é de responsabilidade da autuada o ,retardamento pela emissão do anexo. Em recurso tempestivo o contribuinte reitera os argu- mentos levantados na impugnaçioJ ressaltando que remeteu à CACEX, ~. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso nº ';"'1H.483; Res. nº 303 - 0.404 telexesrelativamente à emissão dos anexos, sete cartas e cinco assinados ~elo Vice-Presidente da recorrente. Com o objetivo de afirmar minha convicção sobre assunto, voto no sentido de transformar o presente julgamento diligência à Coordenação de Intercâmbio Comercial do MEFP, que aquele órgão informe se a recorrente contribuiu de forma ta ou indireta :' para a ocorrência do atraso na emissão anexo que deu origem ao presente litigio. Sala das Sessões, em 21 setembro de 1990 ~\)t~.~ JOSt ALVES DA FONSECA - Relator designado o em para dire- do SERViÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO VENCIDO Recurso 111.483 Res. 303 -0.404 °e • Conforme se verifica, a autuada confessa ter assumido o compromisso de apresentar o Anexo à Guia Genérica dentro do prazo de sessenta dias, a contar do registro da D.A. (nos termos do telex BS8/SRF 00111/A3), confessando, também, n~o ter cumprido o;prazo estipulado. O registro da D.A. ocorreu em rS~12/86 , o Anexp foi emitido em9/11/87 e entregue à autoridade aduaneira em 15/dez/67 Toda argumentaç~o da autuada é no sentido de respons~ bilizar a CACEX pelo atraso na emiss~o do referido Anexo, o que teria impossibilitado à autuada cumprir o prazo a que se obriga~. Em conseqUência, e sustentando n~o ter a infraç~o apontada caráter tributário, a recorrente pretende escudar-se na excludente de força maior, para eximir-se da responsabilidade pe- la entrega intempestiva do documento em quest~o. Todavia, mesmo que fos~em aceitos os documentos e as explicaç~es fornecidas pela autuada, a invocaç~o da excludente de força maior, caso aplicável à espécie, apenas dilataria o termo fi- nal para a entrega do documento, que deveria ser diligentemente efetivada logo ap6s suaemiss~o pela CACEX. Os autos demonstram que, já de posse do Anexo questiQ nado ( 9/nov/87 ), a recorrente, semoqualq~er justificativa e, portanto, por sua culpa, apenas em 15/d~z/87 o entr~gouà aQ toridade aduaneira, IIdenotando negligência de suao partell, confor- me a autoridade de primeira inst~ncia observou em um de seus consideranda. a diligência. 1990 MARTON - Relator vencido OLS/CF 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9519064 #
Numero do processo: 13821.000115/2003-33
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É de cinco anos, contados a partir da data do pagamento antecipado, o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.566
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É de cinco anos, contados a partir da data do pagamento antecipado, o prazo para pleitear a repetição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Fiorin. Relatório Trata-se de declaração de compensação, fls. 1 e 2, dos valores recolhidos a titulo de PIS, no importe de R$ 3.112,52, com débito do SIMPLES administrado pela Secretaria da Receita Federal, sob a alegação de que tais recolhimentos foram indevidos à vista da ADIn 1417-0, que declarou inconstitucional o art. 17 da Medida Provisória. n2 L212, de 28 de novembro de 1995, e reedições, e da Instrução Normativa SRF n2 6 de 19 de janeiro de 2000, que vedou a constituição de crédito tributário e determinou o cancelamento de lançamentos baseados na aplicação do disposto nessa MP, de 1995, a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 10 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. A DRF-Araçatuba/SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 57 a 59, não homologou a compensação declarada porque julgou inexistente o direito creditório, sob o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade mencionada aludia apenas ao efeito retroativo imprimido à vigência da Contribuição para o PIS na parte final do art, 15 da MP 1.212, de 1995, e ao prazo de 90 dias após a edição da mesma. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fis, 66 a 78, julgada improcedente pela 1" Turma da DM-Ribeirão Preto, nos termos do Acórdão ng 10.846, de 6 de março de 2006, fls. 85 a 89, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerado;'.31/07/2003 Ementa DECLARAÇÃO DE COMPENSA çÃo HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante entrega de declaração de compensação (Dcomp), depende da comprovação da certeza e liquidez dos indébitos fiscais utilizados por ele. Assunto; Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador. 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999 Ementa: FUNDAMENTO LEGAL. A partir de 1" de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser devida de confim-miriade com a Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 199.5, e suas reedições, que elegeram como base de cálculo dessa contribuição o faturamento mensal da pessoa jurídica Solicitação Indeferida Cuida-se agora de recurso (fls. 95 a 120) interposto pelo contribuinte contra a referida decisão de primeira instância, defendendo as razões a seguir resumidas. O recorrente discorre sobre o direito à compensação de indébitos tributários, para argumentar que não se aplica o lapso prescricional previsto no art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN, que diria respeito tão-somente ao direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente,. Segundo a recorrente, o direito à compensação independe da vontade de outrem e pode mesmo dar-se à revelia da vontade da Fazenda Pública, Aduz que a lei não exige que se trate de créditos líquidos e certos. Na continuação, digressiona sobre as modalidades de lançamento previstas no CTN, para pugnar pela aplicação da tese que ficou conhecida como "5+5" para a apuração do prazo prescricional para a compensação de tributos lançados pelo regime de homologação. O recorrente faz então um apanhado da evolução da legislação da contribuição e das polêmicas levadas ao conhecimento do poder judiciário, mencionando a Processo n" 13821 000115/2003-3.3 S3-TE03 Acórdão n "3803-00566 F I 129 declaração da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei n2 2.449, de 21 de julho de 1988; e a tese da semestralidade da base de cálculo. Refere-se ainda a um "acórdão anulado anteriormente" (fl. 113), para rechaçar a tese de que o termo inicial do prazo prescrieional seja a data da publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federal, em 1995. Retoma a discussão sobre o seu direito de compensar e de seu fundamento constitucional, para concluir que o mesmo não se extinguiu pelo tempo. Pede provimento para seu recurso, para o efeito de homologação da compensação declarada, É o Relatório, Voto Conselheiro Alexandre K.ern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls.. 104 a 130 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão n° 10.845, de 6 de março de 2006, da DRJ/RPO-1 a Turma, fls. 94 a 100. O prazo para pleitear a restituição de pagamento indevido é tratado no art. 168 do CTN, que assim estabelece: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de .5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 16.5, da data da extinção do crédito tributário, - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em Julgado a decisão .judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, Ora, da literalidade das disposições acima transcritas infere-se que o prazo de decadência em questão é qüinqüenal e seu termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A polêmica incitada pela peça recursal diz respeito então ao marco temporal dessa extinção, defendido pelo recorrente como sendo o momento em que se resolve a condição referida no art. 150, § 1", acima transcrito, pela homologação do lançamento. Sendo assim, na hipótese de homologação tácita, esse marco temporal ocorreria 'no quinto ano do fato gerador correspondente ao pagamento efetuado, em consonância com o § 4" desse mesmo art. 150. Para fixar o termo inicial do prazo em questão, o art. 168 do CTN diferenciou apenas hipóteses de indébito tributário, não fazendo distinção entre extinção do crédito tributário sem condição e sob condição. Ocorre, porém, que, ao tratar da extinção do crédito tributário, o art. 156 desse mesmo Código estabeleceu, ipsis litteris: Art. 1.56. Extinguem o crédito tributário.. 3 1- o pagamento, ) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus ff 1"e 4", ) Observe-se, pois, que o art, 156 do CTN, em seus incisos 1 e VII, caracterizou e bem diferenciou o mero pagamento, concernente aos tributos em geral, e o pagamento antecipado, intrinsecamente relacionado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para definir o momento em que ocorre a extinção do crédito tributário. Ora, na redação do referido inc. VII, utilizou-se do conectivo "e" para afirmar a necessidade de concorrência de duas condições para se operar a extinção do crédito tributário na hipótese de lançamento por homologação, quais sejam, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento.. Destarte, à luz apenas dessas disposições do CTN, poder-se-ia dizer que assiste razão à recorrente relativamente à defesa do prazo decenal, contado a partir do fato gerador', para repetição de indébito sujeito ao lançamento por homologação, na hipótese em que tratar-se de homologação tácita, Entretanto, não se pode olvidar que a Lei Complementar n° 118, de 2005, estabeleceu que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, conforme dicção da seu art. 3", que assim dispõe: Art 3 Para eleito de inteipretação do inciso Ido art, 168 da Lei no 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo ,suj"eito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o áç lo do art. 150 da referida Lei Cabe também sublinhar a cláusula de vigência desse mesmo diploma legal assim formulada no seu art. 4° que prescreve: Art. 4' Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no ar!. 106, inciso I, da Lei no 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Ora, o art, 106, inc. 1, do CTN trata exatamente da aplicação retroativa de lei, com a seguinte dicção: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito' - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à inlíaçâo dos dispositivos inteipretados; ) Quanto a eventuais aduções de ilegalidade da Lei Complementar n" 118, de 2005, não cabe ao órgão julgador administrativo exercer o controle de constitucionalidade das leis, que é atividade exclusiva do Poder Judiciário, devendo o Poder Executivo, em face da estrita vinculação legal de sua atividade, aplicar as leis vigentes enquanto não afastadas do ordenamento jurídico pelo Poder competente. 4 Por todo o exposto, voto por que se negue provimento ao recurso. ndre Kern Processo n" 13821.000115/2003-33 S3-T E03 Acórdão n " 3803-00.566 Fl 130 No caso concreto, tratando-se de pedido protocolado em 20/08/2003, o direito em questão já havia prescrito, relativamente aos pagamentos indevidos ou a maior efetuados antes de 20/08/1998, o que alcança o pagamento efetuado em 15/01/1998. Nada obstante, em que pesem as digressões entabuladas na peça recursal, quedou controvertida, exclusivamente, a matéria atinente à prescrição do direito de pleitear restituição. O recorrente silenciou quanto à materialidade de seu direito creditório, refutado expressamente pela decisão de piso, fls. 99 e 100, motivo pelo qual tenho a questão como definitivamente julgada,. Com efeito, a decisão a quo, fl. 89, defendeu o entendimento de que, no julgamento da ADIn n2 14170, o STF declarou a inconstitucionalidade apenas da retroação dos efeitos da MP n2 1.212, de 1995, em face da ofensa do principio da inetroatividade das leis e de que, ao contrário do entendimento do requerente, ora recorrente, nos meses de competência de março de 1996, em diante, a contribuição para o PIS era devida nos termos da MP n" 1112, de 1995, e suas reedições, posteriormente, convertidas na Lei n°9.715, de 1998, posteriormente alterada pela Lei n" 9.718, de 1998. Dessa forma, a contribuição apurada e recolhida por ele, nos termos destes diplomas legais, era devida e não constitui indébito tributário. Contra esse entendimento, o recorrente não se insurgiu. CONCLUSÃO 5

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9520058 #
Numero do processo: 10830.901795/2006-50
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CREDITAMENTO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES. Existe vedação legal à transferência de créditos ao IPI relativamente aos valores recolhidos pelas empresas fornecedoras optantes pela sistemática simplificada de pagamentos de tributos - Simples. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. Há determinação legislativa para a exigência de juros de mora em relação a tributo não pago no prazo legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas na legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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S3-TE03 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10830,901795/2006-50 Recurso n" Voluntário Acórdão n" 3803-00.615 — 3" Turma Especial Sessão de 24 de agosto de 2010 Matéria IPI - RESSARCIMENTO Recorrente CLOROETIL SOLVENTES ACÉTICOS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CREDITAMENTO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES. Existe vedação legal à transferência de créditos ao IPI relativamente aos valores recolhidos pelas empresas fornecedoras optantes pela sistemática simplificada de pagamentos de tributos - Simples, ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. Há determinação legislativa para a exigência de juros de mora em relação a tributo não pago no prazo legal, ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas na legislação. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado, TyrY Hélcio Lafetá Reis - Relator. EDITADO EM: 21/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Daniel Maurício Fedato e Rangel PeITUCCi Fiorin Relatório Em 15 de setembro de 2003, o contribuinte transmitiu à Receita Federal Pedidos de Ressarcimento ou Restituição e Declarações de Compensação relativos a créditos decorrentes de Ressarcimento de IPI (fls. 1 a 59), que foram parcialmente homologados, tendo havido glosa de créditos relativos a aquisições de insumos de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microernpresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples (fls. 60 a 68). Não concordando com o teor do despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.. 69 a 89) e requereu o reconhecimento da validade do crédito glosado e a procedência da homologação da totalidade da compensação, alegando, em síntese, o seguinte: a) o pedido de ressarcimento e de compensação se referiria a crédito acumulado de IPI; b) o entendimento esposado no despacho decisório feriria a Constituição Federal, tendo em vista que a matéria relativa a creditamento somente poderia ser veiculada por meio de lei complementar; c) a Constituição Federal não criou nenhuma restrição à não-cumulatividade do IPI, de forma que sua aplicação deveria se dar de forma ampla e irrestrita; d) indevida aplicação da taxa Selic sobre o débito remanescente. A DRJ Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação (fls. 91 a 93), considerando que inexistiria autorização legal para o creditamento de IPI em relação às aquisições de empresas comerciais varejistas não equiparadas a industrial e estabelecimentos optantes pelo Simples, bem como pela impossibilidade de a autoridade administrativa se manifestar acerca de inconstitucionalidade de lei, inclusive em relação à aplicação da taxa Selic Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 101 a 119) e reitera seu pedido, repisando os mesmos argumentos e solictando que se reconhecesse ao menos o crédito correspondente a 0,5% sobre as aquisições glosadas, crédito esse que corresponderia à parcela do IPI inclusa nos valores efetivamente pagos pelo fornecedor a título de recolhimento pelo Simples. É o relatório. () 2 Processo n° 10830 901795/2006-50 Acórdão n " 3803-00.615 83-TE03 Fl. 2 Voto Conselheiro Melei° Lafetá Reis, Relator O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele torno conhecimento. De início, registre-se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art. 26-A e parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei IV 11,941/2009, bem corno no art. 62 e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o afastamento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identificados no parágrafo anterior e assim definidas: — norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II — norma que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei ri° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar 11'7.3, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar IV 73, de 10 de fevereiro de 1993, 1. IPI. Não-eumulatividade Creditamente. Optantes pelo Simples. Como bem destacou o relator a quo, a sistemática da não-cumulatividade do IPI, prevista pela Constituição Federal, tem seu disciplinamento na legislação tributária, inclusive no Código Tributário Nacional (CTN), no sentido de autorizar aos contribuintes o creditamento do imposto pago nas etapas anteriores do processo produtivo, abarcando alguns casos relativos a incentivos fiscais, dentre os quais não se inclui a possibilidade de aproveitamento de créditos em relação a aquisições de fornecedores optantes pelo Simples, A Lei n" 9.317/1996, art. 5', § 5 0, veda, expressamente, a transferência de créditos ao IPI relativa aos valores pagos pelas empresas optantes pela sistemática simplificada de pagamentos de tributos. A pessoa jurídica optante pelo Simples desfruta de tratamento especial, - . . . mexistmdo a incidência do IPI em sua real conformação quando da saída de produtos do•-,--, estabelecimento. Logo, inexistindo o imposto na aquisição de produtos de empresas 1,.antes — ) (": 3 t 3 o que se torna ainda mais evidente por não haver destaque do imposto na nota fiscal não há que se falar em creditamento na sistemática da não-cumulatividade. O Tribunal Regional Federal da 1" Região já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa a seguir transcrita: AR 0008576-75,2004,4,01,0000/MG, AÇÃO RESCISORIA 02/08/2010 e-DJFI p11 - 21/07/2010 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO, AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS IPI CREDITAMENTO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDA.DE. MATÉRIA-PRIMA E INSUMO ISENTOS OU SUJEITOS À ALIO UOTA ZERO PRODUTO FINAL ONERÁVEL. OPERAÇÕES REALIZADAS COM EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES IMPOSSIBILIDADE, PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE-, 3, Inviável a pretensão da autora de crédito do IPI sobre operações realizadas com empresas optantes pelo Simples, em razão do impedimento previsto no art. 5", § 5", da Lei ti 9,317/96 e art. 149 do Decreto 2.637/98. Mais ainda, a adesão ao referido beneficio fiscal obriga a empresa optante a recolher o imposto mensalmente em conjunto com demais impostos e contribuições-, Precedentes do STJ e deste Tribunal Quanto ao pedido do Recorrente de se acatar, pelo menos, o crédito correspondente ao percentual de 0,5% incluso na parcela paga pelo fornecedor optante, esclareça-se que inexiste autorização legislativa nesse sentido que excepcione a regra acima refèrerenciada. Por fim, saliente-se que a restrição prevista no art. 146, III, "b", da Constituição Federal, quanto à delimitação das matérias sujeitas ao disciplinamento por lei complementarar, que o termo "crédito" ali versado se refere ao "crédito tributário", muito bem trabalhado no Titulo III do Código Tributário Nacional (CTN), não guardando similitude com o creditamento do montante pago nas operações anteriores na apuração do saldo a recolher no regime da não-cumulatividade, Dessa fbnna, por falta de autorização legal, não se acata o pedido do Recorrente de reforma da decisão a quo denegativa de seu pleito, II. Acréscimos legais. Juros de mora. Quanto aos juros de mora a serem exigidos juntamente com os tributos não pagos no vencimento, o CTN assim dispõe: Art 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual . fOr o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária, § I" Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. s 4 Processo n" 10830.901795/2006-50 S3-1E03 Acórdão n " 3803-00615 El 3 Constata-se que a fixação dos juros em 1% ao mês nos termos acima transcritos somente se aplica se a lei não dispuser de modo diverso. A Lei n° 9,06511995 lixa os juros a serem aplicados no caso de pagamento extemporâneo de qualquer tributo da competência da União nos seguintes termos: Art. 13.A partir de 1" de abril de 199.5, os juros de que tratam a alínea c do parágrafb único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6" da Lei n" 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n" 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo única, alínea a.2, da Lei n" 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensahnente.(grifei) O art. 84, inciso 1, da Lei if 8.981/1995, acima referenciado, trata dos juros a serem acrescidos aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1° de janeiro de 1995. Também a Lei n° 9.4.30/1996 prevê a exigência de juros de mora da seguinte forma: Ari. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. ) 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês- subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n" 9.716, de 1998)_ Referida matéria, inclusive, já se encontra sumulada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ia verbis: Súmula CARF n° 4 A partir . de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal da Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos fèderais Portanto, constata-se inexistir autorização legislativa para a dispensa dos juros de mora em relação aos tributos não pagos no prazo legal.. n)a. III. Conclusão. 5 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, por haver proibição legal ao creditamento, no âmbito do regime da não-eumulatividade, relativo a produtos e insumos adquiridos de fornecedores optantes pelo Simples, bem como inexistir autorização legislativa que dispense a exigência de juros de mora nos pagamentos fora do prazo. d'S -á- - 1-Meio Lafetá ennin vntnÉ como voto. 6

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9524805 #
Numero do processo: 10935.003429/2004-01
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. Cabem embargos de declaração quando verificado, no acórdão hostilizado, a existência de omissão, embora sem alteração no resultado do julgamento, bem como para corrigir inexatidão material devida a lapso manifesto. LIVRO CAIXA. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. As despesas com combustíveis somente são dedutíveis no livro caixa no caso de trabalho não assalariado desempenhado por representante comercial autônomo. Embargos Acolhidos em Parte, sem Efeitos Infringentes
Numero da decisão: 2801-003.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente dos embargos para esclarecer que as despesas com combustíveis somente são dedutíveis no caso de trabalho não assalariado desempenhado por representante comercial autônomo e para reconhecer que a expressão "Referidos custos são decorrentes da atividade do Recorrente" foi inserida no voto vencedor por mero equívoco (erro material) do Relator, haja vista que a negativa de provimento ao recurso foi motivada em cláusula do contrato celebrado entre o Embargante e a empresa contratante.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente dos embargos para esclarecer que as despesas com combustíveis somente são dedutíveis no caso de trabalho não assalariado desempenhado por representante comercial autônomo e para reconhecer que a expressão "Referidos custos são decorrentes da atividade do Recorrente" foi inserida no voto vencedor por mero equívoco (erro material) do Relator, haja vista que a negativa de provimento ao recurso foi motivada em cláusula do contrato celebrado entre o Embargante e a empresa contratante.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10468.MO1A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.003429/2004­01  Acórdão n.º 2801­003.093  S2­TE01  Fl. 639          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração (fls. 1.258/1.263 deste processo digital)  opostos  em  face  do  Acórdão  nº  3804­00.007  (fls.  1.246/1.250)  que  negou  provimento,  por  unanimidade de votos, ao recurso interposto pelo Recorrente.  Em  suas  razões  o Embargante  aponta,  no  acórdão  hostilizado,  os  seguintes  vícios:  CONTRADIÇÃO DO JULGADO  ­ Alega que demonstrou que as despesas glosadas eram imprescindíveis para  a obtenção da receita e cita precedentes deste Conselho no sentido de que basta a demonstração  da respectiva necessidade e efetividade para que seja reconhecida a dedutibilidade de despesas.  Aduz  que  o  acórdão  embargado  declarou  que  “referidos  custos  são  decorrentes da atividade do Recorrente”, o que, a  teor do art. 6º, caput e  inciso II, da Lei nº  8.134/1990, já ensejaria, por si só, a dedutibilidade das despesas.  ­ Se o acórdão recorrido reconheceu que "referidos custos são decorrentes da  atividade  do  Recorrente”,  era  imperioso  o  provimento  do  recurso,  a  teor  da  remansosa  jurisprudência do CARF. Do contrário,  deveria  ser  expressamente  justificado porque não  foi  contemplada a interpretação do art. 6º, caput e  inciso II, da Lei nº 8.134/1990, de longa data  assentada neste Tribunal Administrativo.  ­ Assim, o acórdão recorrido padece de contradição entre seus fundamentos e  o  dispositivo  decisório,  pois,  ao mesmo  tempo  em que  reconhece  e  declara que  a  despesa  é  decorrente da atividade do Recorrente (art. 6°, inciso II, da Lei n° 8.134/90), nega provimento  ao Recurso Voluntário sem apresentar qualquer justificativa para a divergência instaurada com  a interpretação do dispositivo legal firmada no âmbito deste Conselho.  OMISSÕES  ­ Os nobres julgadores não apreciaram os pedidos específicos referentes ao:  a) item III do Recurso Voluntário ­ p. 32 da petição: despesas com veículo no  período de Outubro de 2001 a Agosto de 2002;  b)  item  IV  do  Recurso  Voluntário  ­  p.  33  da  petição:  identificação  do  comprador ­ despesas usuais e inerentes à atividade do contribuinte ­ dedutibilidade;  c) item V do Recurso Voluntário ­ p. 36 da petição: glosa das despesas com  hospedagem nos valores de R$ 430,20; R$ 387,70 e R$ 507,00.  ­  Os  pedidos  retro  são  independentes  e  deveriam  ter  sido  apreciados  explicitamente pelo acórdão recorrido, pena de nulidade por omissão.  Fl. 1271DF CARF MF Documento de 7 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10468.MO1A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.003429/2004­01  Acórdão n.º 2801­003.093  S2­TE01  Fl. 640          3 OBSCURIDADE  ­ O Relator afirmou que:   a)  do  “acordo de distribuição  celebrado  entre o Recorrente  e  a  empresa  a  qual presta serviços, constando­se que o Recorrente na verdade, é um distribuidor individual";  e   b)  "não  há  obrigatoriedade  do  fornecimento  de  materiais  didáticos,  alimentação, hospedagem, e uso de equipamentos e instalações de ponta".   ­ Das passagens retro transcritas o Embargante não conseguiu discernir se os  nobres  julgadores  estimam  que  suas  receitas  decorrem,  exclusivamente,  das  comissões  recebidas pelas vendas que ele mesmo realizou ou se reconhecem a percepção dos royalties nos  moldes explicitados nos fundamentos do recurso.  ­  Uma  vez  que  se  reconheça  a  existência  de  receitas  decorrentes  do  recebimento dos royalties ­ que são recebidos em razão das vendas efetuadas pelas pessoas que  foram  treinadas  pelo  Embargante  ­  é  temerário  e  desarrazoado  afirmar  que  as  despesas  glosadas não são necessárias à percepção da renda tão somente em razão de que o contrato não  prevê a obrigatoriedade do pagamento de todas aquelas despesas às equipes em treinamento.  PEDIDOS  Requer, ao final, o conhecimento e o provimento dos presentes Embargos de  Declaração,  atribuindo­se­lhes,  excepcionalmente,  o  caráter  infringente  para  sanar  a  contradição  existente  entre  os  fundamentos  do  julgado  que  reconhecem  que  as  despesas  são  decorrentes da atividade do Embargante e a conclusão do dispositivo, dando­se provimento ao  Recurso Voluntário por força da interpretação fixada por este Conselho ao art. 6°, inciso II, da  Lei nº 8.134/1990.  Pleiteia, outrossim, sejam enfrentados os pontos omissos apontados.  Solicita,  por  fim,  que  sejam  esclarecidas  as  questões  trazidas  ao  conhecimento  deste  Colegiado  sob  a  ótica  do  principio  da  verdade  real  e  da  razoabilidade,  atentando­se para o fato de que parcelas das receitas recebidas decorrem dos royalties auferidos  pelo  trabalho  das  pessoas  formadas  pelo  Embargante  e  que,  para  auferir  essas  receitas,  as  despesas  glosadas  são  absolutamente  necessárias  e  pertinentes  à  atividade,  não  sendo  lícito  tratar o Embargante como mero "distribuidor individual".  Os  embargos  foram  parcialmente  acolhidos  por  intermédio  do  despacho  de  fls. 1.265/1.269.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e  vieram  subscritos  por  procurador  regularmente constituído nos autos (fl. 711).  Fl. 1272DF CARF MF Documento de 7 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10468.MO1A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.003429/2004­01  Acórdão n.º 2801­003.093  S2­TE01  Fl. 641          4 CONTRADIÇÃO  Afirma o Embargante  que o  acórdão  recorrido  padece de  contradição  entre  seus  fundamentos  e  o  dispositivo  decisório,  pois,  ao  mesmo  tempo  em  que  reconheceu  e  declarou que "referidos custos são decorrentes da atividade do Recorrente”, negou provimento  ao Recurso Voluntário sem apresentar qualquer justificativa para a divergência instaurada entre  o que foi reconhecido pelo Relator e a interpretação do art. 6º, inciso II, da Lei nº 8.134/1990,  firmada no âmbito deste Conselho.  Sem  razão o Embargante. É que, não obstante  constar do  corpo da decisão  recorrida que "referidos custos são decorrentes da atividade do Recorrente”, a motivação para  a negativa de provimento ao recurso está inserida, de forma cristalina, no voto do Relator do  acórdão embargado, a ver:  Desprende­se ainda do contrato entre o Recorrente e a empresa  Herbalife,  que  o  encargo  que  o  recorrente  teria  seria  o  "treinamento  básico",  não  havendo  obrigatoriedade  do  fornecimento  de materiais  didáticos,  alimentação,  hospedagem,  e uso de equipamentos e instalações de ponta.  Portanto  as  despesas  glosadas,  o  qual  o  Recorrente  insurge  como  telefone,  contador,  materiais  de  expediente,  material  publicitário,  folhetos,  etc.,  não  podem  ser  classificadas  como  custos  necessários,  de  caráter  essencial,  incorreto  torna­se  a  classificação  de  tais  como  despesas  de  custeio  passível  de  dedução.  Referidos custos são decorrentes da atividade do Recorrente.  Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso, mantendo­se  a decisão da DRJ.  A  leitura  do  exceto  transcrito  revela  que  não  existe  contradição  entre  a  fundamentação  e  o  dispositivo  do  acórdão  recorrido,  mas  mero  equívoco  do  Relator  (erro  material) ao mencionar,  antes da parte dispositiva, que  “Referidos custos  são decorrentes da  atividade do Recorrente”, haja vista que a negativa de provimento  foi motivada em cláusula  contratual que previa o “treinamento básico”, o que, na visão do Relator, tornaria desnecessário  o fornecimento de determinados bens e serviços às pessoas treinadas.  Por  outro  lado,  oportuno  observar  que  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  a  interpretação  firmada  em  outros  julgados  proferidos  no  âmbito deste Conselho, em relação à norma inserta no art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.134/1990  (e não  inciso  II,  como apontado pelo Embargante), não é servil  à  interposição dos embargos  declaratórios,  senão  apenas  ao  recurso  especial  previsto  no  art.  67  do Regimento  Interno  do  CARF.  Neste  tópico,  portanto,  sou  pelo  conhecimento  dos  embargos  apenas  para  reconhecer que a expressão “Referidos custos são decorrentes da atividade do Recorrente” foi  inseria  no  voto  vencedor  por  mero  equívoco  (erro  material)  do  Relator,  haja  vista  que  a  negativa  de  provimento  ao  recurso  foi  motivada  em  cláusula  do  contrato  celebrado  entre  o  Embargante e a empresa Herbalife.  OMISSÕES   Fl. 1273DF CARF MF Documento de 7 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10468.MO1A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.003429/2004­01  Acórdão n.º 2801­003.093  S2­TE01  Fl. 642          5 Aponta  o  Interessado,  no  acórdão  embargado,  omissões  em  relação  a  despesas  de  combustíveis  e  de  hospedagem  (itens  III,  IV  e  V  do  recurso  voluntário,  às  fls.  32/36 deste processo digital).  No concernente às despesas de hospedagem, o acórdão recorrido é expresso  ao refutá­las como custos necessários à atividade do Embargante, de forma de não há omissão  a ser suprida neste ponto. Confira:  Desprende­se ainda do contrato entre o Recorrente e a empresa  Herbalife,  que  o  encargo  que  o  recorrente  teria  seria  o  "treinamento  básico",  não  havendo  obrigatoriedade  do  fornecimento  de materiais  didáticos,  alimentação,  hospedagem,  e uso de equipamentos e instalações de ponta.  Portanto  as  despesas  glosadas,  o  qual  o  Recorrente  insurge  como  telefone,  contador,  materiais  de  expediente,  material  publicitário,  folhetos,  etc.,  não  podem  ser  classificadas  como  custos  necessários,  de  caráter  essencial,  incorreto  torna­se  a  classificação  de  tais  como  despesas  de  custeio  passível  de  dedução.  Em  relação  às  despesas  com  combustíveis  (itens  III  e  IV  do  recurso  voluntário),  no  entanto,  não  há  qualquer  menção  no  acórdão  recorrido.  Foram  glosadas  despesas  com  combustível  no  valor  de R$  192,00,  período  de  15/10/2001  a  23/10/2001,  no  valor  de  R$  1.536,76,  período  de  26/10/2001  a  23/12/2001,  e  R$  4.157,42,  período  de  02/01/2002 a 19/08/2002.  A  dedução  de  despesas  da  receita  auferida  por  trabalhador  não  assalariado  está  regulada  no  artigo  6°  da  Lei  nº  8.134/1990,  cuja  redação,  na  parte  que  interessa,  é  a  seguinte:  Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade:   (...)  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  § 1° O disposto neste artigo não se aplica:   (...)  b)  a  despesas  de  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante  comercial  autônomo.(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.250, de 1995)  Depreende­se, da leitura do trecho em destaque, que as despesas de transporte  somente são dedutíveis da receita auferida por representante comercial autônomo.  O  Acordo  firmado  entre  a  empresa  Herbalife  e  o  “Distribuidor”  (nome  atribuído  ao Embargante  no  “Acordo  de Distribuição”,  à  fl.  717)  estabelece,  em  seu  item 2,  Fl. 1274DF CARF MF Documento de 7 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10468.MO1A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.003429/2004­01  Acórdão n.º 2801­003.093  S2­TE01  Fl. 643          6 que:  “O Distribuidor  é  um  contratante  independente  (para  todos  os  fins,  inclusive  fiscais  e  outros), e não é empregado, representante legal ou agente da Herbalife ou de qualquer outro  Distribuidor da Herbalife”.  A correspondência enviada pela Herbalife à Delegacia da Receita Federal em  Cascavel, acostada aos autos em fls. 1.086/1.087, afirma, com todas as letras, que “Tal relação  não qualifica, em nenhuma hipótese, contrato de trabalho (vinculo empregatício) ou mesmo de  representação”.  Verifica­se,  assim,  que  o  Embargante  não  revestia  a  qualidade  de  representante comercial autônomo em sua relação profissional com a empresa Herbalife, sendo  incabível,  por  conseguinte,  a  dedução  de  despesas  com  combustíveis  das  receitas  por  ele  auferidas, em face do disposto na alínea “b” do parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 8.134/1990.  Neste  tópico,  portanto,  sou  pelo  conhecimento  dos  embargos  apenas  para  explicitar que as despesas com combustíveis somente são dedutíveis no caso de trabalho não  assalariado  desempenhado  por  representante  comercial  autônomo,  que  não  é  o  caso  do  Embargante.  OBSCURIDADE  O  Embargante  requereu  fosse  explicitado  se  os  nobres  julgadores  consideraram  a  receita  decorrente  do  recebimento  dos  royalties  ou  estimaram  que  os  seus  ganhos limitaram­se às comissões decorrentes das vendas realizadas por ele próprio.  Segundo a sua tese, caso se reconheça a existência de receitas decorrentes dos  royalties  (receitas  das  vendas  efetuadas  pelas  pessoas  por  ele  treinadas),  seria  temerário  e  desarrazoado  afirmar  que  as  despesas  glosadas  não  são  necessárias  à  percepção  da  renda  somente  porque  o  contrato  não  prevê  a  obrigatoriedade  do  pagamento  de  todas  aquelas  despesas às equipes em treinamento.  Como  se  percebe,  pretende  o  Embargante  rediscutir,  por  via  transversa,  o  mérito da causa, o que não se admite nos embargos declaratórios. É notório que a insurgência  consubstancia mero inconformismo em face da decisão que lhe foi contrária e cuja motivação  se deu, na visão dos  julgadores da instância  recursal, porque o  Interessado estava obrigado a  fornecer  apenas  treinamento  básico  às  pessoas  por  ele  treinadas,  o  que  não  viabilizaria  a  dedução  de  despesas  relacionadas  a  fornecimento  de  materiais  didáticos,  alimentação,  hospedagem e uso de equipamentos e instalações de ponta (fl. 1250 deste processo digital).  Por  este  motivo,  os  embargos  não  foram  conhecidos,  nesta  parte,  pelo  despacho de fls. 1.265/1.269.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  parcialmente  dos  embargos  para esclarecer que as despesas com combustíveis somente são dedutíveis no caso de trabalho  não assalariado desempenhado por representante comercial autônomo e para reconhecer que a  expressão “Referidos custos  são decorrentes da atividade do Recorrente”  foi  inseria no voto  vencedor  por  mero  equívoco  (erro  material)  do  Relator,  haja  vista  que  a  negativa  de  provimento ao recurso foi motivada em cláusula do contrato celebrado entre o Embargante e a  empresa contratante.  Fl. 1275DF CARF MF Documento de 7 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10468.MO1A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.003429/2004­01  Acórdão n.º 2801­003.093  S2­TE01  Fl. 644          7 Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                                Fl. 1276DF CARF MF Documento de 7 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1019.10468.MO1A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor. Histórico de ações sobre o documento: Documento assinado digitalmente por: TANIA MARA PASCHOALIN em 25/06/2013 e MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA em 25/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.1019.10468.MO1A Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BDCF03F8DB478774C21CD221ECF57BFA066BA9BC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10935.003429/2004-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9520055 #
Numero do processo: 10814.004251/87-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 303-00.407
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à CIC, nos termos do voto do relator. outubro de 1990
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
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4573897 #
Numero do processo: 10768.006271/2008-16
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA. SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ORIGINAL. O contribuinte obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente para todos os efeitos. MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia grave os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.658
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 216          1 215  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.006271/2008­16  Recurso nº  926.684   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.658  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ADILSON DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  RETIFICADORA.  SUBSTITUIÇÃO  AUTOMÁTICA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL ORIGINAL.  O contribuinte obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode  retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova  declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa  e  essa  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  para  todos  os  efeitos.  MOLÉSTIA GRAVE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO.  Somente estão acobertados pela isenção concedida aos portadores de moléstia  grave os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos a partir  da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia     Fl. 216DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10768.006271/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.658  S2­TE01  Fl. 217          2 Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Luiz  Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  às  fls.  03/05,  referente ao  IRPF  ­  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física,  exercício 2005, ano­calendário  2004, para  exigência de  crédito  tributário no montante de R$ 4.479,26,  incluídos  a multa de  ofício e os juros de mora, estes calculados até 29/08/2008.  O  lançamento decorreu da revisão de oficio da Declaração de Ajuste Anual  retificadora apresentada pelo contribuinte ao fisco, em que foi apurada omissão de rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  total  de  R$  68.640,86.   Segundo  a  descrição  dos  fatos,  os  rendimentos  recebidos  no  período  de  janeiro  a  novembro  de  2004  foram  indevidamente  declarados  como  isentos  do  imposto  de  renda (isenção/portadores de moléstia grave), vez que o contribuinte somente comprovou fazer  jus à isenção a partir do mês de dezembro de 2004.  Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação afirmando  ser  portador  de  doença  grave,  colacionando  aos  autos  a  documentação  que  embasou  o  lançamento.  Após  o  exame  do  litígio,  a  Segunda  Turma  de  Julgamento  da DRJ/Rio  de  Janeiro II/RJ decidiu, por unanimidade de votos, considerar  improcedente a  impugnação, nos  termos do Acórdão DRJ/RJ2 nº 13­34.116, de 08/04/2011, às fls. 78/79, mantendo a exigência  do crédito tributário lançado.   Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  13/06/2011,  nos  termos  do  AR  –  Aviso  de  Recebimento  à  fl.  82,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário, em 11/07/2011, alegando que:  “(...)  durante  o  ato  de  retificar  as  declarações,  equivocou­se  o  requerente  no  preenchimento,  deixando  de  completar  campos  específicos  do  formulário,  fato  que  redundou  na  lavratura  de  auto  de  infração  que,  inobstante  à  defesa  apresentada,  gera  intimação para pagamento de quantia determinada.  Em  resumo,  acha­se  o  requerente  obrigado  a  recolher  imposto  para  o  qual  possui  isenção  legal  em  razão  de  haver  se  equivocado quando da  retificação de  sua declaração,  condição  que é absolutamente diversa de lançar­se cobrança em desfavor  de  quem  efetivamente  deixou  de  recolher  imposto  devido  ou,  ainda, que tenha lançado declaração tida fraudulenta.  No  caso  presente,  o  débito  fiscal  é  originado de  erro  cometido  por  absoluta  falta  de  conhecimento,  o que,  salvo  engano,  pode  ser sanado com a revalidação da declaração original, abrindo­ se  ao  requerente  a  possibilidade,  em procedimento  próprio,  de  comprovar sua condição de isento.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10768.006271/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.658  S2­TE01  Fl. 218          3 Aliás,  tal  medida  poderia  ter  sido  perfeitamente  adotada  pelo  ilustre auditor que conduziu o procedimento administrativo, por  força  do  disposto  no  artigo  18,  caput  e  §  3°  da  Resolução  70.235/72,  que  possibilita  à  autoridade  julgadora  a  realização  de  diligências  no  curso  daquele,  em  especial  quando  existirem  "incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento da exigência inicial".  E quando afirmamos existir tal possibilidade, o fazemos porque  houve de fato agravamento da exigência inicial, uma vez que por  haver  o  requerente  deixado  “em  branco”  campo  para  lançamento  do  IR  retido  na  fonte,  foi  desdobrado  o  presente  procedimento em outro,  que  se ocupa de exigir a devolução de  restituição  tida  indevidamente  recebida,  tudo  em  referência  ao  Exercício  2005,  já  se  encontrando  este  nos  registros  de  dívida  ativa  ­  inscrição  70  1  09  025603­74  –  Processo  10735.602489/2009­64.  (...)  requerer,  por  medida  de  direito,  a  revalidação  da  declaração  original  referente  ao  Ano  2004/Exercício  2005,  anulando­se  a  retificadora  apresentada  e,  por  via  de  consequência, o imposto lançado em desfavor do requerente.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Não  há  no  documento  recursal  qualquer  alegação  preliminar.  Passa­se,  portanto, ao mérito da questão.  A não  tributação dos proventos de  aposentadoria  recebidos por portador de  moléstia  grave  encontra­se  expresso  no  art.  6°,  inciso XIV,  da  Lei  n°  7.713/88  e  alterações  posteriores, e regulamentado pelo art. 39, inciso XXXIII, do Decreto n° 3.000/99, onde estão  definidos critérios a serem devidamente observados para o reconhecimento da isenção.   Diante  desse  regramento,  infere­se  que,  existindo  laudo médico  emitido  na  forma  especificada  na  lei,  comprovando que,  antes  ou  após  a  concessão  da  aposentadoria,  o  contribuinte contraiu uma das doenças citadas na legislação, a ele cabe o direito à isenção do  imposto de renda sobre tais proventos a partir do mês da emissão do laudo ou da data em que a  doença foi contraída, quando devidamente identificada no laudo.  Conforme  assevera  o  próprio  interessado,  o  laudo  médico  pericial  colacionado aos autos atesta que o início da doença se deu em dezembro de 2004. Deste modo,  a  isenção  a qual o  recorrente  tem direito  somente  engloba os  proventos de  aposentadoria ou  reforma  percebidos  após  o  reconhecimento  da  moléstia.  Portanto,  correta  a  exigência  fiscal  formulada no presente processo.   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10768.006271/2008­16  Acórdão n.º 2801­002.658  S2­TE01  Fl. 219          4 Quanto ao pleito do recorrente no sentido de que seja revalidada a declaração  de  ajuste  anual  original  entregue  para  este  Exercício  (2005),  anulando­se  a  declaração  retificadora  apresentada,  cabe  destacar  que  esta  declaração  retificadora  possui  a  mesma  natureza da  original  anteriormente  encaminhada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive para  efeitos de revisão por parte do Fisco, como ocorreu no caso concreto.   Assim,  agiu  com acerto  o  agente  autuante  ao  efetuar  o  lançamento  a  partir  dos dados contidos na declaração retificadora entregue pelo contribuinte.  Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.                            Assinado digitalmente             Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 219DF CARF MF Impresso em 19/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 30/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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