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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10094920 #
Numero do processo: 13868.720075/2011-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA somente é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.
Numero da decisão: 2001-006.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial paga ao filho Eduardo Emílio, no valor de R$ 15.000,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA somente é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial paga ao filho Eduardo Emílio, no valor de R$ 15.000,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-69.634 da 7ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 54 e segs.). Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 6 a 10, em 09/05/2011, referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009, que lhe exige crédito tributário no valor de R$12.197,81, atualizado até 31/05/2011. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual, quando foram verificadas as seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$27.000,00. Motivo da glosa: Falta de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 8. 72 00 75 /2 01 1- 13 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.522 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.720075/2011-13 comprovação ou falta de previsão legal para sua dedução. Glosado o valor de R$27.000,00 porque na sentença judicial proferida após a audiência de tentativa de reconciliação consta a obrigatoriedade de pagamento de pensão aos filhos menores. Entretanto, os filhos Marcela e Eduardo nasceram, respectivamente, em 04/09/1985 e 22/03/1984 e, portanto, não eram menores no ano calendário de 2009. O contribuinte depositava dinheiro na conta da filha Marcela por liberalidade e não por obrigatoriedade. A fundamentação legal da infração encontra-se descrita na referida Notificação de Lançamento. Conforme extrato de fl. 27, o contribuinte foi cientificado da autuação em 19/05/2011. Em 08/06/2011, apresentou impugnação ao lançamento (fl. 2 a 5), acompanhada dos documentos de fls. 11 a 26, alegando, em síntese, que: - A legislação tributária reza que é dedutível na declaração anual de ajuste a importância paga a título de pensão alimentícia de acordo com as normas do Direito de Família, em cumprimento de decisão judicial; - As deduções das pensões pagas a seus filhos Marcela e Eduardo, no exercício de 2009, observaram estritamente as regras do Direito de Família e a decisão judicial que as fixou; - Seu filho Eduardo Emilio de Sá Bertti é incapaz para os atos da vida civil, pois é portador de síndrome de "Down", conforme laudo médico e documentos anexados, portanto, apesar de ter alcançado a maioridade civil, é seu dependente vitalício, sendo também vitalícia obrigação do contribuinte de prestar alimentos a ele; - Sua filha Marcela de Sá Bertti, apesar de ter atingido a maioridade em 2009, também permaneceu sob a dependência do impugnante até o término da faculdade, que ocorreu no final de 2010, conforme histórico escolar juntado; - O dever de prestar alimentos, conforme disposto no art. 1.694 do Código Civil, não cessa com a maioridade, mas perdura até o filho obter condições de se sustentar com seu próprio labor; - A maioridade civil não implica em automática extinção do dever de pagar pensão alimentícia, especialmente aos filhos incapazes e que estejam concluindo cursos superiores; - Portanto, o pagamento das pensões alimentícias declaradas não ocorreu por mera liberalidade, mas por obrigação legal decorrente das regras do Direito de Família e em cumprimento de determinação judicial, de modo que são legítimas as deduções realizadas; - Cita jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto; - Requer o cancelamento do crédito tributário exigido. Considerando-se que a comprovação do pagamento da pensão alimentícia é um dos requisitos para que o valor possa ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, o presente processo foi remetido à Delegacia da Receita Federal de origem, para que o contribuinte fosse intimado a apresentar os comprovantes de pagamento da pensão declarada (fl. 50). Transcorrido o prazo da intimação, os referidos comprovantes não foram apresentados. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Trata-se de lançamento referente à infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. O art. 78 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99) estabelece critérios para dedução de pensão alimentícia judicial: Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.522 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.720075/2011-13 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (...) Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II) § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. (...) Como se depreende da legislação acima transcrita, a dedução de despesas com Pensão Alimentícia deve preencher dois requisitos legais. O primeiro, a comprovação do pagamento aos alimentandos. O segundo, que tais pagamentos sejam realizados em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou decorrentes de previsão estabelecida em escritura pública de separação/divórcio consensual. No caso em tela, o contribuinte declarou pensões alimentícias em benefício de Marcela de Sa Berti (R$12.000,00) e Eduardo Emilio de Sa Berti (R$15.000,00), as quais foram glosadas tendo em vista que ambos já eram maiores de idade no ano-calendário em questão. Em sua impugnação, o contribuinte alega que filho Eduardo Emílio de Sá Bertti é portador de síndrome de "down", conforme laudo médico (fl. 23), de modo que, apesar de este ter alcançado a maioridade civil, é seu dependente vitalício, sendo também vitalícia obrigação do contribuinte de prestar alimentos a ele. Em relação à filha Marcela de Sá Bertti, aduz que, apesar de esta ter atingido a maioridade em 2009, também permaneceu sob a dependência do impugnante até o término da faculdade, que ocorreu no final de 2010, conforme histórico escolar juntado (fls. 19 a 22). Inicialmente, cumpre destacar que, da análise do que dispõe a legislação supra, resta claro que a pensão dedutível é aquela paga de acordo com as normas do Direito de Família, que em momento algum determinam que a prestação de alimentos seja apenas em favor de filhos menores (vide artigos 1694 a 1710 do Código Civil). Dessa forma, a exigência de que o alimentando seja menor, ou que esteja cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau somente se aplica quando constar expressamente da decisão judicial que determinou o pagamento da pensão alimentícia. Nesse ponto, cumpre ainda destacar o disposto na Instrução Normativa nº 1.500/2014: Da Pensão Alimentícia Art. 101. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. § 1º É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. § 2º O disposto no caput não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. § 3º Aplica-se o disposto no caput, independentemente de o beneficiário ser considerado dependente para fins do disposto no art. 90. (grifou-se) Dessa forma, o simples fato de os filhos do contribuinte terem atingido a maioridade civil não é suficiente para exonerar a obrigação do impugnante de prestar alimentos. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.522 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.720075/2011-13 Contudo, é necessário que o alimentando demonstre que a pensão alimentícia declarada é respaldada por determinação judicial que permanecia válida no ano em utilizou a dedução correspondente. No caso em tela, os documentos apresentados comprovam que determinação judicial correspondente à pensão alimentícia declarada em benefício de Eduardo Emílio de Sá Berti era válida no ano-calendário em análise, conforme despacho judicial de fl. 40, que homologou aditamento ao acordo de alimentos (fls. 37/38) para fazer constar que a referida pensão é de natureza vitalícia. Contudo, tais documentos não são suficientes para autorizar sua dedução pois, muito embora referida pensão esteja respaldada por determinação judicial válida, não foram apresentados pelo contribuinte quaisquer comprovantes de seu pagamento. Portanto, deve ser mantida a glosa. Ressalte-se que, em relação à pensão alimentícia declarada em benefício de Marcela de Sa Berti, não é possível concluir que a determinação judicial que a fixou (fls. 14/15) permanecia válida no ano-calendário em análise. Ademais, também não foram apresentados os comprovantes de pagamento da referida pensão, de modo que deve ser mantida a glosa. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/12/2015, o sujeito passivo interpôs, em 15/12/2015, Recurso Voluntário, fl. 88, sustentando, em apertada síntese, que os documentos comprobatórios dos efetivos pagamentos de pensão não foram anteriormente juntados por motivo de força maior, o que agora é feito, e que a continuidade dos pagamentos à filha Marcela, já maior de idade, deu-se em razão de a mesma estar cursando estabelecimento de ensino superior no período fiscalizado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se à dedução de pensão alimentícia judicial glosada pelo Fisco, supostamente paga aos filhos Eduardo Emílio (R$ 15.000,00) e Marcela (R$ 12.000,00), ambos com idades de 25 e 24 anos respectivamente. Pensão alimentícia judicial As glosas foram integralmente mantidas no julgamento da impugnação na DRJ uma vez que a turma julgadora entendeu que, ainda que tenha sido comprovada a obrigação judicial da continuidade do pagamento dos alimentos ao filho Eduardo Emílio, em razão de sua dependência econômica permanente e irreversível, não há nos autos comprovação da efetiva transferência dos valores do alimentante para o alimentado, para ambos os filhos. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.522 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13868.720075/2011-13 Em sede de Recurso Voluntário, o recorrente apresenta depósitos bancários dos valores em conta bancária da filha Marcela (processo apensado com as cópias legíveis), e alega que a mesma cursava à época dos fatos estabelecimento de curso superior. Com relação aos valores transferidos ao filho Eduardo Emílio, no valor total de R$ 15.000,00, há que se considerar comprovados, ainda que os depósitos tenham sido feitos em conta de sua irmã, em razão de sua incapacidade. Já quanto à filha do recorrente, o interessado não carreia aos autos qualquer comprovante de que a mesma concluía curso superior à época dos fatos, condição para os pagamentos pudessem ser deduzidos pelo alimentando de sua base de cálculo do imposto. Desta forma, acato parcialmente os argumentos trazidos pelo recorrente em sua defesa, no sentido de restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial paga ao filho Eduardo Emílio, no valor de R$ 15.000,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial paga ao filho Eduardo Emílio, no valor de R$ 15.000,00. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 152DF CARF MF Original

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10106741 #
Numero do processo: 10480.911944/2009-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. A compensação de tributo ou contribuição deve ser acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação da compensação, declarada pela sujeito passivo, é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1001-003.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. A compensação de tributo ou contribuição deve ser acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação da compensação, declarada pela sujeito passivo, é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. A compensação de tributo ou contribuição deve ser acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação da compensação, declarada pela sujeito passivo, é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 19 44 /2 00 9- 59 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.056 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.911944/2009-59 Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11-33.986 da 1ª Turma da DRJ/REC que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório (fls. 06 a 10) que homologou parcialmente as compensações declaradas, conforme o relatório, resumidamente, adiante transcrito: A DRF/Recife-PE emitiu Despacho Decisório eletrônico, com ciência em 02/06/2009, fls. 06 a 10, HOMOLOGANDO PARCIALMENTE a compensação declarada, pois, após analisadas as informações prestadas na PER/DCOMP, constatou- se a procedência do crédito original informado, reconhecendo-se o valor do crédito pretendido, entretanto, este revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DECOMP, restando um saldo devedor de: Principal R$247,04 —Multa R$49,40 e Juros R$183,10,corrigidos até 30/06/2009. Em sua MI, a ora recorrente argumentou: 01 – A requerente sendo optante pelo regime de recolhimento do Simples, recolheu regularmente todos os seus impostos pelo DARFSimples no ano base de 2003, e entregando via internet a Declaração PJ Simplificada 2004 Ano-Base 2003 em 30/05/2004, ou seja, no devido prazo legal, sendo surpreendida em Setembro/2004 com o recebimento de Notificação de Exclusão do Simples retroativo a 01/01/2003, obrigando a requerente a entregar as DCTF's e a DIPJ do ano base 2003 — exercício 2004 fora do prazo legal de entrega, para que ficasse regular com suas obrigações acessórias junto a RF e pudesse, assim, retornar ao regime do Simples, o que veio a gerar Multas p/Atraso na entrega, bem como débitos relativos a COFINS, PIS, IRPJ e CSLL do ano base 2003, todos gerados após vencimentos, pela exclusão retroativa, e sendo orientada por técnicos da RF a proceder a transmissão de PER/DCOMP para poder fazer a compensação dos débitos gerados dos impostos , acima, pelos pagamentos.do Simples recolhidos em 2003, conforme procedeu, tendo em vista que os pagamentos do Simples eram de valor maior que os débitos gerados nas DCTF's e DIPJ que totalizavam em seu valor original R$ 70.524,64 e os pagamentos do Imposto Simples pagos indevidamente no ano base de 2003 representam o valor total de R$ 89.346,84, conforme poderá ser constatado nas cópias dos documentos em anexo. 02 - Conforme poderá constatar na cópia da PER/DCOMP e nas cópias das declarações que originaram todos os dados acima, os valores gerados pela exclusão do Simples, foram devidamente compensados em seu valor original e ainda houve um saldo remanescente em favor da requerente relativo aos pagamentos do Simples, o que liquida qualquer valor residual que possa vir a ocorrer nas referidas cobranças do Despacho Decisório, ficando a requerente desobrigada do recolhimento de tributos concernentes ao período do ano base de 2003, visto que ainda tem um crédito de recolhimentos a maior de tributos. A DRJ de Recife julgou improcedente a manifestação de inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PROCEDIMENTO DE IMPUTAÇÃO. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.056 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.911944/2009-59 A compensação de tributo ou contribuição será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou pericias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as quais considerar prescindíveis ou impraticáveis. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário. Ciente dessa decisão, em 11/01/2012, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 09/02/2012, o qual reitera as razões aduzidas na Manifestação de Inconformidade, acrescentando ainda a questão da decadência do crédito em questão. Em julgamento, ocorrido em 06 de março de 2013, através da resolução de número 1802-000.177, foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. Em resumo, a turma assim decidiu: Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE que manteve o despacho decisório eletrônico da DRF que não homologou integralmente a compensação pleiteada pela Recorrente, eis que entendeu que os créditos ofertados na PER/DCOMP não eram suficientes para a extinção dos débitos correspondentes. A Recorrente no ano-calendário de 2003 procedeu regularmente com a sua apuração de tributos pela sistemática do Simples, tendo recolhido os DARF SIMPLES mês a mês e, posteriormente, procedido com a entrega tempestiva da Declaração PJ Simplificada 2004. Constata-se que no momento em que tais fatos ocorreram não havia qualquer ato que determinasse a exclusão da empresa do regime de apuração, ato este que só ocorreu em setembro de 2004. Neste caso entendo que deve prosperar o princípio da verdade material. Cita a doutrina e a jurisprudência administrativa, e continua: Vale registrar que nos casos de lançamento de ofício para exigência de diferenças de tributos apuradas em decorrência de exclusão do Simples com efeitos retroativos, o aproveitamento dos pagamentos feitos sob o regime simplificado pode se dar até mesmo de ofício, independentemente de apresentação de PER/DCOMP pelo contribuinte. O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como uma forma simplificada e unificada de recolhimento dos vários tributos que engloba, dentre eles o IRPJ e as contribuições CSLL, PIS e COFINS, que mantêm, cada um deles, sua perfeita identidade, mesmo nesse regime de tributação, inclusive sob o aspecto quantitativo, uma vez que a lei especifica as parcelas relativas a cada imposto ou contribuição, em termos percentuais. No caso aqui examinado, a Contribuinte, conformando-se com sua exclusão do Simples, procurou aproveitar pagamento a título de Simples para quitar débitos, apurados, de acordo com o regime do lucro presumido. A solução dessa lide depende de uma instrução complementar, a ser realizada pela delegacia de origem. Assim, o exame do encontro de contas depende: Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.056 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.911944/2009-59 1- da decomposição do pagamento no código 6106, para identificação das parcelas referentes a cada um dos tributos englobados neste pagamento unificado; 2- da confrontação destas parcelas com os débitos relativos ao regime de tributação que substituiu o Simples (Lucro Presumido), identificando eventuais excessos, caso existam. Só depois disso é que se poderá verificar em que medida os débitos informados no PER/DCOMP objeto destes autos podem ser quitados pelo alegado crédito. As informações devem ser prestadas em relatório circunstanciado, com a ciência da Contribuinte para que se manifeste no prazo de trinta dias. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a DRF Recife atenda ao acima solicitado. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, transcrevo parte do requerimento da recorrente, tanto na MI quanto no RV, para não restar dúvidas, eventualmente, quanto à prescrição/decadência: ...a Per/DComp tendo sido enviada em 16/05/2005, só em 20/04/2009 é que a mesma foi analisada, impossibilitando assim, que a requerente pudesse pedir restituição dos valores pagos a maior em 2003... Cabe aqui ressaltar que o art. 74, parágrafo 5º, da Lei 9.430/96, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Portanto, a análise do pedido foi efetuada pela Unidade de Origem dentro do prazo legal, descabendo qualquer alegação de prescrição/decadência. Com relação à diligência, a Unidade de Origem efetuou o trabalho, adequadamente, na minha opinião, tal como lhe fora requerido. Peço a devida vênia, para transcrever, em parte (fls.120 a 122), a sua conclusão: 5.2) Confrontando o pagamento, número de registro 4207076518-4, partilhado por tributo conforme percentual acima correspondente à receita bruta do mês, relativo à COFINS (R$ 4.258,16) e ao PIS/PASEP (R$ 1.383,90), com os débitos confessados na DCTF, concernentes ao COFINS (R$ 6.387,24) e ao PIS (R$ 1.383,90), nota-se que os débitos apurados pelo regime de tributação do lucro presumido são superiores às parcelas do pagamento associadas a cada tributo, salvo o PIS/PASEP, que foi equivalente. Por conseguinte, isso não indica excesso do referido pagamento, mesmo pormenorizado, a ser devolvido, para além do que foi concedido. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.056 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.911944/2009-59 6. Ante o exposto, encaminho esta informação fiscal ao sujeito passivo, para querendo, se pronunciar a respeito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência. Após estes autos serão devolvidos ao órgão julgador, para continuação do julgamento. Cientificado do resultado da diligência, a recorrente não se manifestou nos autos. Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 134DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.739000/2018-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2018 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada a penalidade.
Numero da decisão: 1002-002.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, e no mérito, na parte conhecida, em lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada a penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, e no mérito, na parte conhecida, em lhe dar provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de multa por compensação não homologada (e-fls. 2). A compensação foi declarada no PER/DCOMP n. 035167086523051413048184, decorrente do processo administrativo de crédito nº 13896.903681/2014-88. Irresignada com o lançamento o contribuinte apresentou a Impugnação de e-fls. 10, através da qual alega, em síntese (conforme o Relatório da decisão recorrida), o que segue: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 90 00 /2 01 8- 12 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.961 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739000/2018-12 Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº rastreamento 090614486, emitido em 04/09/2014, que não homologou a Declaração de Compensação – DCOMP abaixo identificada: O direito creditório pleiteado na DCOMP é o Pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, código de receita 0481, no valor de R$ 101.571,86, não reconhecido no Despacho Decisório, o que implicou a não homologação da DCOMP, conforme abaixo: Cientificado o contribuinte do Despacho Decisório em 16/09/2014, o contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade em 16/10/2014, onde contesta: (...) No despacho decisório eletrônico proferido foi consignado que o crédito informado na declaração de compensação não existiria, sem, contudo, prévia intimação da Requerente para prestar os esclarecimentos que se fizessem necessários, cerceando o direito de defesa. (...) no despacho decisório recorrido a autoridade administrativa realizou mero cruzamento eletrônico de informações (PER/DCOMP x DCTF), sem que a Requerente sequer_ tivesse sido intimada para se manifestar a respeito, o que viola o princípio do contraditório e da ampla defesa (...) no mês de março de 2014, a Requerente efetuou a remessa simbólica de juros ao exterior no valor de R$ 677.226,97, recolhendo o IRRF incidente na operação, à alíquota de 15%, no valor de R$ 101.584,04 (...) mesmo após o recolhimento do DARF, a Requerente, por um equívoco, no momento da efetivação da operação, recolheu novo DARF, no valor de R$ 101.571,86, correspondente ao IRRF (código 0481) incidente sobre a mesma operação incidente sobre a mesma operação de remessa simbólica de juros ao exterior. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.961 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739000/2018-12 (...) restou configurado o pagamento indevido de IRRF, nos termos do inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional, justamente por ter a Requerente recolhido o imposto incidente sobre a remessa do valor de R$ 677.226,97, em duplicidade. (...) para sanar qualquer equívoco no preenchimento de sua documentação fiscal, e na demonstração da mais absoluta boa-fé, a Requerente transmitiu, em 07/10/2014, DCTF Retificadora, excluindo o pagamento indevido de IRRF, no valor de R$ 101.571,86 (...) os recolhimentos do IRRF, nos valores de R$ 101.584,04 (devido) e R$ 101.571,86 (indevido), incidente sobre a operação de remessa simbólica de juros no valor de R$ 677.226,97 ao exterior foram devidamente registrados a débito na contabilidade da Requerente, na Conta Contábil Patrimonial de Natureza Credora n° 8040010.2130.204005 (IRRF S/ OPERAÇÕES EXTERIOR — doc. 06) (...) Na remota hipótese de se entender que as informações e documentos apresentados não são suficientes para a confirmação da integralidade do direito creditório pleiteado pela Requerente, deverá, então, ser determinada a realização de diligência, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, sob pena de cerceamento do direito de defesa. A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/06, conforme acórdão n. 106- 013.367, de 11 de maio de 2021 (e-fls. 205). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 90, repetindo, em linhas gerais, os fundamentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e do disposto na Portaria CARF nº 6.786/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente, eis que guarda no seu bojo alegação de violação a dispositivos constitucionais, matéria cuja apreciação é vedada aos órgãos de julgamento no âmbito do CARF, conforme reza a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em razão disso, a arguição relacionada ao tema não será conhecida. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.961 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739000/2018-12 Mérito Trata-se de notificação de lançamento de ofício que exige multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos objeto de declaração de compensação não homologada, objeto do processo de crédito nº 13896.903681/2014-88. O presente lançamento encontra fundamentação legal no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9430/96 (destaque deste relator): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o (...) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Como se vê, a multa isolada incidirá somente sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 supra mencionado, que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação da declaração de compensação apresentada ao Fisco. Em razão disso, foi fixada tese de repercussão geral nos seguintes termos: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Assim, em que pese o impedimento do CARF para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplicará aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo “que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.” Nesse quadro, a multa isolada em questão deve ser cancelada, em observância ao entendimento expresso pelo STF sobre a matéria. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que a multa isolada aplicada seja integralmente cancelada. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.961 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739000/2018-12 É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 243DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.735706/2018-05
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.600
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a decisão final do processo nº 10783.902389/2013-46, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.597, de 25 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.737869/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a decisão final do processo nº 10783.902389/2013-46, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.597, de 25 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.737869/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-06T19:35:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: OmniPage CSDK 19; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; language: pt; dcterms:created: 2021-04-06T19:35:05Z; Last-Modified: 2021-04-06T19:35:05Z; dcterms:modified: 2021-04-06T19:35:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2021-04-06T19:35:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: OmniPage CSDK 19; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-06T19:35:05Z; meta:save-date: 2021-04-06T19:35:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-06T19:35:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; pdfaid:conformance: B; dc:language: pt; meta:creation-date: 2021-04-06T19:35:05Z; created: 2021-04-06T19:35:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-04-06T19:35:05Z; pdf:charsPerPage: 2517; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-06T19:35:05Z | Conteúdo => 0 S3-C3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.735706/2018-05 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.600 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente BRAZIL TRADING LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a decisão final do processo nº 10783.902389/2013-46, nos termos do voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.597, de 25 de fevereiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.737869/2018-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: decadência; ausência de dolo ou má-fé; a multa é inconstitucional. Fl. 98DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.17531.YWID. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.17531.YWID. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735706/2018-05 A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, dispensada a ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário repisando os argumentos já colacionados na peça impugnatória. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 27/11/2019 (fl.54) e protocolou Recurso Voluntário em 03/12/2019 (fl.55) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata o processo de aplicação da multa isolada, no percentual de 50%, com base no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em razão das declarações de compensação não homologada discutida no processo nº 10783.902389/2013-46. Sendo assim, é fato incontroverso que as decisões proferidas nos processos de restituição/compensação e no de auto de infração deverão seguir no mesmo sentido, uma vez que reconhecido o crédito discutido no processo destacado acima, esvai-se a multa aplicada neste. Com relação ao Processo nº 10783.902389/2013-46, verifiquei que em sessão realizada na data de 26/02/2019, a 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, decidiu por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do art.29 do Decreto nº 70.235/72, “para que a autoridade fiscal de origem oportunize à Recorrente a apresentação de documentos e informações adicionais que podem confirmar a validade dos créditos pleiteados” e no momento aguarda distribuição. Senão vejamos: Fl. 99DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.17531.YWID. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.17531.YWID. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735706/2018-05 Como a multa isolada discutida neste autos origina-se da declaração de compensação discutida no Processo nº 10783.902389/2013-46 destacado acima, entendo que os processos são decorrentes e dessa forma, este processo posto em julgamento deve aguardar a decisão definitiva do processo principal, nos termos que dispõe o artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do Fl. 100DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.17531.YWID. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.17531.YWID. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.600 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735706/2018-05 processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10783.902389/2013-46, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento no CARF, até a decisão final do processo nº 10783.902389/2013-46. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 101DF CARF MF Original Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.17531.YWID. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.17531.YWID. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 05/04/2021 16:00:00 por VILMA SANTOS DA GRACA. Documento assinado digitalmente em 05/04/2021 17:55:07 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1023.17531.YWID Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 5BF2FCD7A89619BDA3B23BE5B9F06DF249AD8BAA8ADC1B3ABCA851ECB87F6378 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.735706/2018-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4

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10102748 #
Numero do processo: 10384.721905/2013-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATO CANCELATÓRIO NÃO IMPUGNADO NO MOMENTO PRÓPRIO. DEFINITIVIDADE. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. A exclusão da empresa do regime tributário simplificado por meio de ato administrativo válido implica no retorno ao regime tributário geral, ensejando o lançamento de ofício das diferenças de contribuições previdenciárias e de terceiros decorrentes do re-enquadramento e independente da situação de adimplemento das contribuições do regime simplificado original. Eventual exclusão do sistema simplificado por ato cancelatório impõe controverter a matéria em processo próprio, sob pena de definitividade do ato, hipótese em que nova inclusão em regime simplificado somente ocorrerá em momento posterior quando superado o óbice e cumpridos os novos requisitos legais para novo período de apuração.
Numero da decisão: 2202-010.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATO CANCELATÓRIO NÃO IMPUGNADO NO MOMENTO PRÓPRIO. DEFINITIVIDADE. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. A exclusão da empresa do regime tributário simplificado por meio de ato administrativo válido implica no retorno ao regime tributário geral, ensejando o lançamento de ofício das diferenças de contribuições previdenciárias e de terceiros decorrentes do re-enquadramento e independente da situação de adimplemento das contribuições do regime simplificado original. Eventual exclusão do sistema simplificado por ato cancelatório impõe controverter a matéria em processo próprio, sob pena de definitividade do ato, hipótese em que nova inclusão em regime simplificado somente ocorrerá em momento posterior quando superado o óbice e cumpridos os novos requisitos legais para novo período de apuração.

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ATO CANCELATÓRIO NÃO IMPUGNADO NO MOMENTO PRÓPRIO. DEFINITIVIDADE. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. A exclusão da empresa do regime tributário simplificado por meio de ato administrativo válido implica no retorno ao regime tributário geral, ensejando o lançamento de ofício das diferenças de contribuições previdenciárias e de terceiros decorrentes do re-enquadramento e independente da situação de adimplemento das contribuições do regime simplificado original. Eventual exclusão do sistema simplificado por ato cancelatório impõe controverter a matéria em processo próprio, sob pena de definitividade do ato, hipótese em que nova inclusão em regime simplificado somente ocorrerá em momento posterior quando superado o óbice e cumpridos os novos requisitos legais para novo período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 19 05 /2 01 3- 36 Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721905/2013-36 Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 440/444), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 433/438), proferida em sessão de 13/06/2014, consubstanciada no Acórdão n.º 14-50.967, da 10.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 255/258), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2012 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se como não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada, cristalizando-se como incontroversa e definitiva no âmbito administrativo. MATÉRIA FORA DO OBJETO DO PROCESSO. CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADA. A contestação de matéria não integrante do objeto do processo não é apreciada pelo órgão julgador. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. A exclusão da empresa do regime tributário simplificado por meio de ato administrativo válido implica no retorno ao regime tributário geral, ensejando o lançamento de ofício das diferenças de contribuições previdenciárias decorrentes do re-enquadramento e independente da situação de adimplemento das contribuições do regime simplificado original. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal (e-fls. 38/43) juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização e materializado por meio dos seguintes Autos de Infração (AI) contra o sujeito passivo acima identificado, verificado no estabelecimento de CNPJ nº 05.../0001-73 desse contribuinte, lançados em 09/07/2013 e com a ciência pessoal ao contribuinte em 11/07/2013 (fls. 003 e 024): DEBCAD Objeto Valor 51.044.099-1 Ref. às contribuições previdenciárias da empresa (cota patronal) R$ 1.371.288,50 51.044.100-9 Ref. às contribuições destinadas a outras entidades (terceiros) R$ 295.401,71 O contribuinte foi excluído do regime de tributação Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/TSA nº 078380 (fl. 049), de 22 de agosto de 2008, com efeitos a partir de 01/01/2009. Em decorrência dessa exclusão, foram efetuados os lançamentos objeto do presente processo. Constituíram fatos geradores das contribuições lançadas a remuneração de empregados e contribuintes individuais não oferecidos à tributação adequada em virtude de auto-enquadramento em regime simplificado que foi posteriormente descaracterizado, pela exclusão efetuada pela autoridade competente, no período de 01/2009 a 12/2012. Foi aplicada a multa de 75% decorrente do lançamento de ofício realizado. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721905/2013-36 forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte apresentou impugnações para cada auto de infração (fls. 340/343 e 255/258), em 12/08/2013 (Despacho a fl. 341), com as considerações a seguir consolidadas. Afirma que não poderia ter sido excluída do regime simplificado, pois a pendência com o Município de Teresina referir-se-ia a crédito tributário incluído em parcelamento que vinha sendo cumprido, conforme comprovariam cópias de decisões em processos judiciais que anexa, e que o processo de execução já teria tido, inclusive, seu arquivamento requerido pelo executante. Sustenta que o débito previdenciário é indevido e se deu em decorrência da equivocada exclusão do regime simplificado. Alega que esse débito previdenciário seria impossível de adimplir por sua desproporção em relação ao porte da empresa. Reforça que não discute as razões da impugnação, mas a existência de elementos de prova que possibilitam a comprovação do alegado e a suspensão do crédito tributário. Da mesma forma, informa que todos os parcelamentos junto à Receita Federal do Brasil estariam adimplidos e em dia, conforme comprovariam cópias de documentos em anexo. Sustenta a inexistência do débito cobrado no presente processo, pois o impugnante preencheria todos os requisitos necessários para participar do regime simplificado, tanto que já integrou referido regime em duas ocasiões, nas quais foi aceita pela própria Receita Federal do Brasil, e durante o que buscou cumprir rigorosamente o pagamento dos tributos, por meio de recolhimentos ou por meio de parcelamentos. Alega não ter sido notificado da exclusão de ofício do Simples Nacional pelo Município de Teresina. Requer o contribuinte, ao final, a sua permanência ou inclusão no regime simplificado, de 01/01/2009 a 31/12/2012, com a consequente anulação do valor lançado. Pugna por todos os meios de prova além dos já apresentados. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Posteriormente ao recurso voluntário apresentou petição (e-fls. 965/968) e documentos reiterando sua tese de defesa, inclusive alegando que não deveria ter sido excluída do SIMPLES porque estava em dia com parcelamento e o teria cumprido. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721905/2013-36 Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 01/07/2014, e-fl. 439, protocolo recursal em 25/07/2014, e-fl. 440, e despacho de encaminhamento, e-fl. 962), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa a lançamento de ofício de contribuições previdenciárias e de terceiros por ter sido a empresa sido excluída do SIMPLES Nacional. A referida exclusão ocorreu por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/TSA n.º 078380, de 22 de agosto de 2008, com efeitos a partir de 01/01/2009 (e-fl. 49). Em decorrência dessa exclusão, foram efetuados os lançamentos, no período de 01/2009 a 12/2012, objeto do presente processo. Constituíram fatos geradores das contribuições lançadas a remuneração de empregados e contribuintes individuais não oferecidos à tributação adequada em virtude de auto-enquadramento em regime simplificado que foi posteriormente descaracterizado, pela exclusão efetuada pela autoridade competente. Foi aplicada a multa de 75% decorrente do lançamento de ofício realizado. O contribuinte não se insurgiu contra as bases de cálculo e composição do lançamento em si mesmo das contribuições previdenciárias e de terceiros destinadas as empresas em geral não sujeitas ao regime simplificado, sendo a controvérsia acerca da exclusão do SIMPLES e a pretensão de ser mantida no dito regime simplificado. Alega equívocos na exclusão, mas não demonstra que tenha recorrido em processo próprio acerca do inconformismo com o Ato Declaratório Executivo DRF/TSA n.º 078380, que restou consolidado conforme informação nos autos. Sustenta que a exclusão seria por pendências fiscais, mas que teria parcelado e, por isso, não se justifica. Reitera a tese e detalha o parcelamento e pagamentos em petição posterior ao recurso voluntário juntada aos autos com documentos, todavia o óbice municipal se mantém em 2009 e em 2011 é tido com parcial cabendo a Receita Federal a análise dos impasses eventuais na seara federal. Muito bem. Além de manter a discussão sobre as mesmas matérias indicadas na impugnação, inclusive por imposição do princípio da devolutividade e da preclusão, atentando-se ao contencioso administrativo instaurado, o recorrente desenvolve a mesmíssima linha argumentativa exposta na impugnação, sem haver modificações significativas e sem que a petição avulsa posterior seja capaz de modificar o contexto probatório dos autos, neste prisma, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a peça referida, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721905/2013-36 recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Matéria não impugnada Inicialmente, cabe ressaltar que a impugnação não ataca em nenhum momento a apuração do crédito tributário e a aplicação das multas, (...). Portanto, considera-se a matéria como não contestada. De fato, quanto à apuração do crédito tributário e à aplicação das multas, o impugnante não fez qualquer tipo de questionamento, sendo o assunto definitivo na esfera administrativa. (...) Conforme se verifica da impugnação, o contribuinte não contestou a apuração do crédito tributário e a aplicação das multas, restringindo-se a contestar a exclusão do regime simplificado que originou o lançamento e a afirmar o adimplemento das contribuições a ele associadas. (...) Questionamento dos fundamentos da exclusão do regime simplificado O contribuinte questiona a exclusão do regime simplificado apresentando argumentos contra a caracterização de pendências em relação a tributos municipais e federais, alegando que tais créditos tributários estariam parcelados e os parcelamentos correspondentes estariam em dia ou até finalizados, ou então que os créditos teriam decorrido da própria exclusão e seriam indevidos, diante da falta de fundamento dessa exclusão. Ambas as matérias não integram o objeto do presente processo e, portanto, não podem ser apreciadas no âmbito do presente julgamento. A exclusão do regime do Simples Nacional foi objeto do Ato Declaratório Executivo DRF/TSA nº 078380 (fl. 049), de 22 de agosto de 2008, e, nos termos do art. 4º, da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, a esse ato está associada a possibilidade de instauração de contencioso administrativo específico para discussão de qualquer controvérsia em relação à exclusão e, encerrada com decisão definitiva contrária ao contribuinte ou não iniciada a discussão, torna-se definitiva a exclusão. Portanto, a exclusão do regime simplificado e o lançamento dos tributos decorrentes da exclusão são objetos de processos distintos, não cabendo a reabertura dos fundamentos da exclusão no processo referente ao lançamento dos tributos. (...) O impugnante deveria ter apresentado os argumentos aqui trazidos por ocasião da exclusão, momento para o qual a legislação prevê a oportunidade de reverter a decisão. A exclusão foi publicada no sítio do Simples Nacional na Internet e a empresa, ao contrário do que alega, mostrou ter tido ciência dessa exclusão, tanto que solicitou a sua reinclusão no regime em 07/01/2009 (conforme registro a fl. 288), a qual foi negada pela permanência da pendência que determinou a exclusão (débito municipal). Tendo restado inerte na ocasião própria, não há previsão legal de reabertura de prazo ou de reapreciação da matéria no presente processo que trata do lançamento. Ressalte-se que o registro aponta a existência de pendência inicial referente a débitos federais não previdenciários (fl. 288), portanto a eventual solução da pendência municipal não teria sido hábil para afastar todos os fundamentos da exclusão. Em reforço, a título de argumentação, cabe destacar que há diversos elementos que apontam no sentido da improcedência das alegações. O contribuinte foi excluído a partir de 01/01/2009 por existirem débitos com a Prefeitura de Teresina e com a RFB e, conforme já mencionado, não constam nos registros do sistema (fl. 287) que o impugnante tenha apresentado defesa na época ou quitado o débito em 30 dias, pois a exclusão permanece ali registrada. Ao contrário, o que consta é que teve novos pedidos de adesão ao regime simplificado negados em 2011 e 2012 (fls. 293/294). Outro ponto, a sentença que extinguiu o processo de execução, condenou a executada às custas da sucumbência, pois o parcelamento que deu causa ao fim da execução somente se deu em 30/03/2011 (fl. 296) por acordo entre as partes e não era Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.297 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721905/2013-36 anterior ao início da execução, portanto também não procede a alegação de que o débito não existia e a cobrança e a execução teriam se dado de forma equivocada pelo município. E ainda, mesmo que, por absurdo, se superassem todas as outras questões e se concluísse que a pendência com o ente municipal pudesse ser considerado resolvida nessa data de 30/03/2011, a quitação do débito após o prazo não permite a revogação da exclusão, apenas permitiria a reinclusão a partir da data do novo pedido, caso não houvesse outras pendências. Porém, não é o que ocorre, pois as pendências persistem até 2012, conforme os pedidos negados. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, aferida toda a prova documental colacionada, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 984DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.904467/2008-11
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando claro no despacho decisório os motivos do não reconhecimento do direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. Somente o saldo credor acumulado do Imposto Sobre Produtos Industrializados ao final de cada trimestre-calendário pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99.
Numero da decisão: 3801-000.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.   Estando claro no despacho decisório os motivos do não  reconhecimento do  direito creditório pleiteado, não há que se falar em nulidade por cerceamento  do direito de defesa.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).    COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.   Somente  o  saldo  credor  acumulado  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ao  final  de  cada  trimestre­calendário  pode  ser  objeto  de  ressarcimento ou compensação, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)   Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.      Fl. 753DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904467/2008­11  Acórdão n.º 3801­00.624  S3­TE01  Fl. 376          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.      EDITADO EM: 07/02/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Junior e José Luiz Bordignon. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta.    Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos,  em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  n°  17944.65640.271004.1.3.01­4050 (fls. 01/171), relativo a crédito  de IPI de R$ 53.141,31, do 3° trimestre de 2000.  A  Delegacia  de  origem  emitiu  o  despacho  decisório  de  fls.  172/177,  no  qual  reconheceu  o  crédito  de  R$  44.714,33  e  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP em questão, em razão de o saldo credor passível  de ressarcimento ser inferior ao valor pleiteado.  A  contribuinte  apresentou,  em  18/12/2008,  manifestação  de  inconformidade (fls. 178/195) na qual alega, que:  a) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, inciso LV,  assegura aos litigantes, em processo judicial mi administrativo, e  aos  acusados  em  geral,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  com  todos os meios e recursos a ela inerentes.  b)  Em  se  tratando  de  Processo  Administrativo,  cabe  a  Autoridade Administrativa  Julgadora,  ao  proferir  uma decisão,  fundamentar e demonstrar as razões que o motivaram a decidir  de uma forma e não de outra.   c)  No  caso  em  apreço,  analisando  os  valores  elencados  na  PER/DCOMP,  mais  precisamente  na  parte  que  trata  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  no  Período  de  Ressarcimento —  Entradas, não restam dúvidas de que, na data da apresentação  da Declaração  de Compensação,  possuía  créditos  de  IPI,  cuja  origem decorrem da aquisição de matérias­primas, materiais de  embalagem e produtos  intermediários, nos  termos do art. 16, §  4°,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  passíveis  de  ressarcimento  no montante  de  Fl. 754DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904467/2008­11  Acórdão n.º 3801­00.624  S3­TE01  Fl. 377          3 R$ 53.141,31. Relacionou os créditos relativos as aquisições de  julho/2000 a setembro/2000.  d)  Ao  analisar  a  compensação  realizada  pela  Manifestante,  a  Autoridade  Fiscal  decidiu  pela  homologação  parcial  da  compensação  por  ela  realizada,  sem  esclarecer  o  porquê  da  redução dos créditos informados.  e) Se existia algum motivo para a Receita Federal do Brasil ter  realizado  a  homologação  parcial,  tal  motivo  deveria  ser  especificado de maneira clara e inequívoca, a fim de possibilitar  ao  contribuinte  (no  caso,  a Manifestante)  aferir  e,  até  mesmo,  tentar corrigir aquilo que foi decidido.  f)  No  caso  em  questão,  onde  as  informações  estão  atreladas  umas as outras, o simples fato da Administração Pública indicar  que a sua decisão possui enquadramento nas leis 'x", "y" ou "z",  não  são  suficientes  para  que  o  contribuinte  possa  exercer  plenamente o seu direito de defesa.  g) Em  tal  situação,  há  que  se  indicar,  de  forma cristalina,  por  exemplo, o que motivou que o valor 'x" fosse reconhecido como  "y" e não como “x”.  h)  Sem  esta  descrição  precisa,  obviamente  que  o  Despacho  Decisório  há  de  ser  considerado  nulo,  na  medida  em  que  impossibilita que a Manifestante  conheça  todas as  informações  necessárias para identificar, plenamente, os fatos que motivaram  a Administração Pública a deixar de homologar integralmente a  compensação por ela promovida.  i)  Diante  da  impossibilidade  de  se  escrever  as  razões  técnicas  pelas quais  se  fundamentou a decisão recorrida, pugna­se pela  sua nulidade.  j) Ante a nítida violação do contraditório e da ampla defesa, e a  nulidade  do  Despacho  Decisório,  há  que  converter  o  feito  em  diligência.  k)  Àquelas  informações  na  qual  se  baseou  a  decisão  aqui  guerreada, são desconhecidas pelo contribuinte, sendo por esta  razão,  de  sua  importância  para  a  solução  do  conflito  a  conversão  do  feito  em  diligência,  a  fim  de  que  a Manifestante  possa comprovar que, de fato, faz jus aos créditos informados i a  PER/DCOMP,  que  não  foram  reconhecidos  pela  Autoridade  Administrativa.  I)  Ao  converter  o  feito  em  diligência  a  Manifestante  poderá  provar, ainda mais, que a compensação por ela realizada, deve  ser declarada como válida.  m)  Em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  princípio  amplamente reconhecido em todos os âmbito de julgamento dos  processos administrativos, caso o Despacho Decisório não seja  considerado  nulo,  impõe­se  como  necessária  a  homologação  integral da compensação realizada pela manifestante.  Fl. 755DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904467/2008­11  Acórdão n.º 3801­00.624  S3­TE01  Fl. 378          4 n)  Deveria  a  Autoridade  Fiscal,  antes  de  decidir,  buscar  a  verdade material, a fim de verificar se a Manifestante possuía ou  não crédito suficiente para a compensação do que estava sendo  declarada.  Por fim, requer que seja acatada a nulidade de cerceamento de  defesa, convertendo­se o feito em diligência e caso não seja esse  o  entendimento,  aplicar  o  entendimento  mais  favorável  ao  contribuinte e, então, julgar procedente a presente Manifestação  de Inconformidade.  A DRJ em Belém(PA) indeferiu a solicitação, fls. 314 a 320, nos termos da  ementa abaixo transcrita:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  uma  vez  que  as  planilhas  constante  do  despacho  decisório foram produzidas com dados extraídos da escrita fiscal  do sujeito passivo (Livro Registro de Apuração do IPI), sobre os  quais ele tem pleno conhecimento, e que abaixo de cada planilha  existem  várias  observações  com  explicações  sobre  os  dados  de  cada  coluna,  as  quais  encontravam­se,  por  ocasião  do  prazo  para  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  à  disposição  da  contribuinte  para  o  exercício  de  seu  direito  de  vista  e  cópia  dos  autos,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento  fiscal.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  QUANTUM  RECONHECIDO DE CRÉDITO.  A  declaração  de  compensação  depende  da  existência  de  um  crédito, razão pela qual deve  ser homologada na exata medida  do direito creditório reconhecido.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  no]  nativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  for  prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o  processo contiver os elementos necessários para a formação da  livre convicção do julgador.  RESSARCIMENTO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99.  O  direito  ao  ressarcimento  se  dá  em  relação  ao  saldo  credor  apurado ao final do trimestre em que o crédito foi escriturado, e  não ao IPI destacado em cada nota fiscal de aquisição.  Fl. 756DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904467/2008­11  Acórdão n.º 3801­00.624  S3­TE01  Fl. 379          5 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  322  a  349,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  350  a  373.  Em  síntese,  apresentou as mesmas alegações suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando  basicamente:  ­  aduz  o  julgador  de  Primeira  Instância  que  teriam  sido  produzidas  planilhas  constantes  do  despacho  decisório,  cujos  dados foram supostamente extraídos da escrita  fiscal do sujeito  passivo,  as  quais,  segundo  ele,  estavam  à  disposição  da  contribuinte para o exercício do seu direito de vista e cópia dos  autos, motivo pelo qual não se poderia falar em cerceamento de  defesa;  ­  a  Recorrente  não  concorda  com  as  alegações  acima  citadas,  uma vez que desvirtuam o conteúdo semântico dos princípios do  contraditório  e  ampla  defesa,  corolários  do  devido  processo  legal;  ­ é notório que o direito ao processo, seja ele no âmbito judicial  ou  administrativo,  envolve,  necessariamente,  não  só  a  defesa  técnica, mas também aquela que pode ser realizada por qualquer  outro meio de prova, dentre as quais destaca­se as diligências e  as perícias;  ­ se a Recorrente pleiteou que lhe fosse deferida a realização de  diligência  é  porque  elas  se  faziam  indispensáveis  para  demonstrar, de forma clara e inequívoca, a verdade material dos  fatos levantados no procedimento fiscal;  ­  ao  contrário  do  alegado  pela  Autoridade  Administrativa,  a  Recorrente não só apurou os seus créditos em conformidade com  a  legislação  de  regência  como,  também,  demonstrou  de  forma  inequívoca  que  o  crédito  tributário  favorável  ao  contribuinte  existe  (e  tanto  existe,  que  se  atentarmos  para  o  Registro  de  Apuração do  IPI  anexo  aos  autos  pode­se  verificar  claramente  que o valor do crédito  informado na PER/DCOMP encontra­se  devidamente  escriturado na  contabilidade da  empresa)  e  que a  compensação  foi  procedida  de  forma  regular  e  nos  moldes  da  legislação aplicável;  ­ desta feita, além do desencontro dos valores apresentados pela  empresa  e  os  apontados  pela  Administração  Fazendária  referirem­se ao  fato da Receita Federal  do Brasil  ter utilizado,  ao  proceder  à  nova  apuração,  de  uma  metodologia  trimestral  inconsistente, a Fazenda Pública sequer demonstrou o equívoco  da empresa;  ­  a  Administração  Pública  não  demonstrou  aritmeticamente  a  razão pela qual entendeu que o valor a ser compensado é maior  do que os créditos que foram exaustivamente apresentados pela  Recorrente;  ­ ao contrário do que afirma o acórdão, decisões reiteradas do  Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  demonstram  entendimento  administrativo  sobre  a  matéria,  fazendo nascer uma expectativa de  segurança  jurídica  Fl. 757DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904467/2008­11  Acórdão n.º 3801­00.624  S3­TE01  Fl. 380          6 para o contribuinte, que passa a pautar sua conduta de acordo  com o entendimento dominante da administração fazendária;  ­ ainda que não se reconheça o caráter vinculante das decisões  administrativas, necessário se faz admitir o seu papel de orientar  acerca do modo de cumprimento da lei.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele tomo conhecimento.  Em preliminar,  a  recorrente  sustentou a nulidade do despacho decisório  em  face da violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sustentou  que a decisão deixou de especificar de maneira clara e inequívoca os erros cometidos, inclusive  não constou a demonstração cabal da origem do crédito, com o detalhamento da diferença de  tributo resultante em contraste com o montante apurado em PER/DCOMP.   Essa tese não merece prosperar, visto que o Despacho Decisório de fls. 172 a  176  contém  todos  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  a  efetiva  compreensão  dos  motivos pelos quais o crédito  reconhecido foi  inferior ao solicitado e a compensação não foi  homologada. A fundamentação é clara no sentido de esclarecer que o saldo credor passível de  ressarcimento é inferior ao valor pleiteado.    É  certo  que  não  há  maiores  dificuldades  para  a  compreensão  dos  demonstrativos de créditos e débitos e de apuração do saldo credor ressarcível. Os cálculos se  resumem em simples somas algébricas, a partir do saldo credor de período anterior dos créditos  e débitos por período de apuração. Não se pode perder de vista que os demonstrativos foram  elaborados segundo informações apresentadas pela recorrente.   Constata­se  que  no  caso  em  tela,  o  direito  à  ampla  defesa  foi  plenamente  assegurado,  uma  vez  que  à  interessada  teve  acesso  a  todos  os  elementos  constantes  do  despacho  decisório  e  demonstrou  ter  pleno  conhecimento  de  todos  os  fatos  relativos  à  não  homologação  das  compensações,  além  de  ter  apresentado  sua  defesa  de  forma  ampla  e  pormenorizada,  com  as  provas  que  entendeu  necessárias,  em  tempo  hábil,  por  conseguinte,  demonstrou  pleno  conhecimento  dos  fatos  apresentados.  Destarte,  não  houve  prejuízo  ao  direito de ampla defesa.   Além do mais,  no  âmbito do processo  administrativo  fiscal  as hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Fl. 758DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904467/2008­11  Acórdão n.º 3801­00.624  S3­TE01  Fl. 381          7 No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que o Despacho  Decisório  demonstrou  de  forma  concreta  a  razão  da  não  homologação  da  compensação,  de  sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Despacho  Decisório  guerreado por cerceamento de direito de defesa.  Diferentemente  do  alegado,  metodologia  trimestral  inconsistente,  a  Lei  nº  9.779/99 estabelece que somente o saldo credor ao final de cada trimestre­calendário pode ser  objeto de ressarcimento ou compensação, como bem assentou a decisão recorrida, in verbis:  Art.11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.(grifou­ se)  Neste sentido, a Instrução Normativa nº  33/99 regulamentou esse dispositivo  legal:  Art.  2o  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  (...)  §  1o O aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz menção o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2o  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:   I  ­  o  saldo  credor  remanescente de cada período  de apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;   II ­ ao final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na forma da Instrução Normativa SRF No 21, de  10 de março de 1997.(grifou­se)  Outra questão relevante consiste em observar que a recorrente não computou  de  forma  adequada  nos  seus  cálculos,  em  cada  período  de  apuração,  o  correto  saldo  credor  apurado  ao  final  do  trimestre­calendário  anterior,  ajustado  pelos  valores  dos  créditos  Fl. 759DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904467/2008­11  Acórdão n.º 3801­00.624  S3­TE01  Fl. 382          8 reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores, segundo consta do demonstrativo de fl.  174.    A  recorrente  insiste  na  tese  do  princípio  da  verdade  material,  inclusive,  colacionou vasta  jurisprudência administrativa acerca deste   princípio. Ocorre,  todavia, que a  interessada  não  apresentou  o  documento  essencial  para  o  reconhecimento  de  seu  pleito:  o   Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  escriturado  de  acordo  com  os  períodos  de  apuração  estabelecidos  na  legislação  de  regência.  Os  dados  constantes  no  referido  livro  permitem  o  controle  dos  valores  contábeis  e  fiscais  das  operações  de  entrada  e  saída,  e,  em  especial,  o  saldo credor, se porventura existente,  ao final de cada trimestre­calendário.  Um  dado  a  acrescentar  é  que  não  há  indícios  de  que  as  informações  apresentadas ao Fisco contenham erros materiais.  Ademais, o art. 333 do Código de Processo  Civil  preceitua  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito. Ora, tendo alegado que o crédito tributário existe em montante suficiente para acobertar  os débitos declarados no PER/DCOMP,   a  recorrente  tinha por obrigação  legal de  juntar aos  autos  administrativo  os  respectivos  documentos  fiscais  e  contábeis  que  sustentariam  seu  direito.   Além disso, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo  mencionados:     §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  Fl. 760DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904467/2008­11  Acórdão n.º 3801­00.624  S3­TE01  Fl. 383          9 O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja,  a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  tinha a obrigação legal de comprovar por documentos hábeis que tinha crédito suficiente para  compensar os débitos declarados.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não o comprovou  por meio de provas documentais hábeis.  Em que pese o fato de que as jurisprudências administrativas são importantes  para a formação da convicção do julgador,  elas não se constituem em normas gerais de direito  tributário,  e produzem efeitos  apenas  em  relação às partes que  integram  os processos  e  com  estrita observância do conteúdo dos julgados.   Nessa  esteira,  é  sobremodo  assinalar  que  deve  ser  indeferida  a  diligência  requerida com o  intuito de verificar a natureza do crédito postulado, uma vez, como visto, o  ônus da prova do direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional.  Outrossim, é  desnecessária  a  realização de diligência ou  apresentação de outras provas porque o processo  encontra­se instruído com os elementos suficientes para formar a convicção do julgador.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando as compensações.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                Fl. 761DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.904467/2008­11  Acórdão n.º 3801­00.624  S3­TE01  Fl. 384          10                   Fl. 762DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 08/02/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 14479.000054/2007-48
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 EMBARGO DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Contradição na aplicação da regra de decadência. Ocorrência. Necessidade de explicitação da regra decadencial aplicável. Reconhecimento do período decadencial. Fixação do marco da decadência Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-002.028
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, para reconhecer a existência de contradição na aplicação da regra decadencial. Diante disto, necessário se faz corrigir a aplicação da decadência para considerá-la ocorrida somente até a competência 11/2001.
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10003.NL7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14479.000054/2007­48  Acórdão n.º 2803­002.028  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Junior, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira Júnior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.                                                  Fl. 670DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10003.NL7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14479.000054/2007­48  Acórdão n.º 2803­002.028  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  pela  PGFN  –  em  face  de  decisão exarada pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF/MF, sob a alegação de haver contradição na decisão  embargada, quanto à fixação da regra decadencial.    Aduz a embargante, em síntese, que:  1.  O  acórdão  embargado  deu  provimento  a  recurso  voluntário  para  reconhecer a decadência das contribuições previdenciárias em relação aos  fatos geradores ocorridos anteriormente a maio de 2002;  2.  Com a devida vênia, constata­se a existência de contradição nas próprias  conclusões  do  relator.  É  que  no  voto  do  douto  relator,  ele  reconhece  a  necessidade de aplicação da regra constante do artigo 173, I, do CTN para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  considerando  a  inexistência  de  pagamento parcial dos tributos em questão, mas declara a decadência das  competências até 05/2002;  3.  É justamente neste aspecto que reside a contradição na aludida decisão: a  contagem realizada pelo Relator encontra­se de acordo com o art. 150, §  4º, do CTN e não em conformidade com o art. 173, I, do CTN;  4.  Isso  por  que  para  as  competências  de  12/2001  a  05/2002,  consideradas  decaídas pelo acórdão em questão, em conformidade com o art. 173, I, do  CTN,  o  prazo  somente  se  iniciou  em  01/01/2003,  findando  em  31/12/2007.  Como  a  ciência  do  contribuinte  se  deu  em  20/06/2007,  apenas as competências até 11/2001 foram abrangidas pela decadência;  5.  Ante  o  exposto,  requer  a  União  a  solução  da  contradição  existente  no  julgado para se declarar decaído tão somente o período até a competência  11/2001, nos termos do artigo 173, I, do CTN.   É o relatório.                Fl. 671DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10003.NL7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14479.000054/2007­48  Acórdão n.º 2803­002.028  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.     Trata­se  de  embargos  de  declaração  em  face  de  acórdão,  amparado  na  existência de contradição na decisão embargada.    De  acordo  com  o  artigo  65,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009, a obscuridade, omissão ou contradição, se existentes, possibilitam a oposição de  embargos de declaração.  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual devia pronunciar­se a turma.     Analisando  as  alegações  da  embargante  e  contrastando­a  com  o  Acórdão  guerreado, concluo que há razão na peça recursal, pois se afigura nítida a contradição no que  diz  respeito  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  relativamente  às  competências de 12/2001 a 05/2002 e a consequente fixação do marco da decadência.    Assim sendo, em face da inexistência de pagamento parcial de contribuições,  aplicando­se a regra do artigo 173, i, do CTN, nos exatos termos do precedente do STJ – RESP  973.733­SC,  Min.  Luiz  Fux,  a  decadência  deve  ser  aplicada  somente  até  a  competência  11/2001, estando as competências 12/2001 a 05/2002 aptas para cobrança.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos  propostos,  para  reconhecer  a  existência  de  contradição  na  aplicação  da  regra  decadencial.  Diante  disto,  necessário  se  faz  corrigir  a  aplicação  da  decadência  para  considerá­la  ocorrida  somente  até  a  competência  11/2001, como supramencionado.  Posto  isto,  empresto  a  estes  embargos  efeitos  modificativos  da  decisão  original, para corrigir o período decadencial como declarado, integrando este àquela decisão.  É o voto.  (Assinado Digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                Fl. 672DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10003.NL7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 14479.000054/2007­48  Acórdão n.º 2803­002.028  S2­TE03  Fl. 6          5               Fl. 673DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10003.NL7J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 07/02/2013 10:17:03. Documento autenticado digitalmente por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 07/02/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 27/02/2013 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 07/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.10003.NL7J Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EF7B156BB0D289DE8DC50BC0EA85EEBEE165EC09 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 14479.000054/2007-48. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10112753 #
Numero do processo: 10830.722479/2018-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 13/05/2013, 20/05/2013 MULTA ISOLADA É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal - STF em Tema de Repercussão Geral.
Numero da decisão: 3401-011.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.918, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.722477/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-02T19:24:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-02T19:24:15Z; Last-Modified: 2023-10-02T19:24:15Z; dcterms:modified: 2023-10-02T19:24:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-02T19:24:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-02T19:24:15Z; meta:save-date: 2023-10-02T19:24:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-02T19:24:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-02T19:24:15Z; created: 2023-10-02T19:24:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-10-02T19:24:15Z; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-02T19:24:15Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.722479/2018-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.926 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente GICS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 13/05/2013, 20/05/2013 MULTA ISOLADA É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal - STF em Tema de Repercussão Geral. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.918, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.722477/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 24 79 /2 01 8- 57 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722479/2018-57 de 1996, com alterações posteriores, sendo exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, nos seguintes termos, em síntese: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 13/05/2013, 20/05/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa isolada aplicada sobre a compensação não homologada. Cientificado do acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para a exigência de multa isolada regulamentar, prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96, em razão de compensações não homologadas, analisadas no âmbito do PAF n° 10830.914144/2012-78. Considerando o apensamento aos autos principais, assim como o voto pelo provimento ao Recurso Voluntário, foram revertidas as glosas efetuadas, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722479/2018-57 Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, dentre outros, integram o custo e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, sendo específicos e íntimos ao processo produtivo, haja visto que sem o transporte o processo de fabricação não acontece. Assim, o valor a ser cobrado nos presentes autos é mera consequência do que veio a ser definitivamente decidido no processo principal. Da Ação Direta de Inconstitucionalidade A imposição da multa isolada foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). Em 17/03/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de ambos os casos, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma que previa a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado. No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Considerando a repercussão geral e o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, aplica-se ao caso o art. 62, do, Anexo II, do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722479/2018-57 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Isto posto, a referida decisão deve ser integralmente observada. Apesar da improcedência dos argumentos lançados pela Recorrente, considerando ainda a perda do objeto em razão da declaração de inconstitucionalidade, serão listadas as demais alegações constantes da peça recursal. Da alegação de nulidade As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são disciplinadas pelos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Desse modo, somente serão declarados nulos os atos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não é, contudo, o caso dos autos. Nesse ponto, oportunas as razões trazidas pelo i. Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira no julgamento que culminou com o Acórdão nº 3201- 008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722479/2018-57 objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Nesse trilhar, não há que se falar em nulidade na aplicação da multa. Da alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade pela violação de princípios constitucionais As alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, não são passíveis de apreciação, tendo em vista que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a validade de dispositivos legais, atribuição reservada ao Poder Judiciário nos termos do art. 102, I, a e III, b, da Constituição Federal. Nesse sentido também a Súmula CARF n° 2: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante a decisões judiciais mencionadas, não se tratando de precedente vinculante, não há aplicabilidade ao julgamento administrativo, consoante o art. 62 do RICARF. Da alegação de violação aos princípios da ampla defesa e razoabilidade Aduz a Recorrente que ao apresentar a declaração de compensação, agiu no exercício do seu direito de petição, constitucionalmente assegurado, de modo que a aplicação da multa também configuraria cerceamento de defesa. Nesse ponto, razão também não lhe assiste conforme razões reproduzidas pelo i. Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira no julgamento que culminou com o Acórdão nº 3201-008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722479/2018-57 Nesse mesmo trilhar, não se vislumbra falta de proporcionalidade e razoabilidade da aplicação da multa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.953820/2015-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-000.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que sejam julgados e prolatados acórdãos dos processos: 13887.000540/2004-49 - DCOMP 08191.19653.250407.1.3.08-3809, Processo 13887.000238/2005-71 - DCOMP 33277.91433.260407.1.3.08-8186, Processo: 13887.000580/2004-91 - DCOMP 00588.31996.300407.1.7.08-6901 que com este tem correlação. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Marco Rogerio Borges, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes, momentaneamente os conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados).
Nome do relator: Não se aplica
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1402­000.717  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  VOTORANTIM S.A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento até que sejam julgados e prolatados acórdãos dos processos: 13887.000540/2004­49 ­  DCOMP  08191.19653.250407.1.3.08­3809,  Processo  13887.000238/2005­71  ­  DCOMP  33277.91433.260407.1.3.08­8186,  Processo:  13887.000580/2004­91  ­  DCOMP  00588.31996.300407.1.7.08­6901 que com este tem correlação.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Evandro  Correa  Dias,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Marco  Rogerio  Borges,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente).  Ausentes,  momentaneamente  os  conselheiros  Edgar  Bragança  Bazhuni  e  Eduardo Morgado  Rodrigues  (Suplentes Convocados).           RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 53 82 0/ 20 15 -8 6 Fl. 298DF CARF MF Original Processo nº 10880.953820/2015­86  Resolução nº  1402­000.717  S1­C4T2  Fl. 299          2   Relatório     Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ  que julgou parcialmente improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  O  presente  feito  é  relativo  a  pedido  de  restituição  PER/DCOMP  nº  17361.90050.190911.1.2.02­4480  referente  a  saldo  negativo  de  IRPJ  ano­calendário  2007,  exercício de 2008, referente a estimativas antecipadas no decorrer do mesmo ano­calendário de  2007, apurada pela SUCORRICO S.A. empresa incorporada pela Recorrente em 28.12.2007 e  pedido de compensação ­ Dcomp vinculada nº 24589.54007.190112.1.3.02­0081.  O referido crédito se encontra descriminado no demonstrativo do PER/DCOMP  nº 17361.90050.190911.1.2.02­4480.   A  compensação  é  referente  a  um  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  ano­ calendário  2007,  no  valor  de  R$  3.140.324,48,  composto  por  retenções  na  fonte  e  compensações de estimativas.  O  r. Despacho Decisório  (fls. 41)  reconheceu parcialmente o direito creditório  relativo ao Saldo Negativo de IRPJ, conforme abaixo demonstrado:    O valor reconhecido de R$ 3.591.662,57 ­ IRPJ devido de R$ 1.954.376,19 =  R$ 1.637.286,38 de Saldo Negativo disponível, ou seja o r. Despacho Decisório reconheceu R$  1.637.286,38 de saldo negativo.  Dos  R$  3.140.324,48  de  débitos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  na  PER/DCOMP 24589.54007.190112.1.3.02­0081, foi subtraído o valor de R$ 1.637.286,38 de  Saldo  Negativo  disponível,  restando  R$  1.503.408,11  que  não  foi  reconhecido  e  por  conseqüência não foi homologada a compensação.   O  saldo  negativo  ora  pleiteado  e  não  reconhecido  é  relativo  a  parte  das  "Estimativas  Compensadas  com  Saldo  Negativo  do  Período  Anterior"  e  parte  das  "Demais  Estimativas Compensadas", restando um montante de R$ 1.503.408,11.   De acordo com a Análise de Crédito (fls. 44­45), o não reconhecimento integral  do  direito  creditório  decorreu  da  confirmação  parcial  ou  não  confirmação  das  seguintes  compensações:  Fl. 299DF CARF MF Original Processo nº 10880.953820/2015­86  Resolução nº  1402­000.717  S1­C4T2  Fl. 300          3   "Estimativas Compensadas com Saldo Negativo do Anterior"    "Demais Estimativas Compensadas"      (Obs:  os  respectivos  processos  administrativos  das DCOMP's  acima  indicadas  que não foram homologadas ou parcialmente homologadas estão apontados na PER/DCOMP  de fls. 127/166, acostada a manifestação de inconformidade de fls. 64/88.)   A parcela das  estimativas  do  ano  de 2007  foi  glosada  pela Fiscalização  sob  o  argumento  de  que  as  mesmas  foram  extintas  por  meio  de  PER/DCOMPs  nos  quais  as  compensações  não  foram  homologadas,  ou  homologadas  parcialmente,  em  outros  processos  administrativos,  concluindo  então  que  o  referido  montante  não  poderia  ser  computado  para  formação do saldo negativo.   Em  face  do  despacho  decisório,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade demonstrando que todas as estimativas consideradas como “não confirmadas”  pela  Fiscalização  foram  objeto  de  despachos  decisórios  contra  os  quais  foram  apresentadas  Manifestações  de  Inconformidade  que  ainda  se  encontram  pendentes  de  decisão  definitiva  administrativa.  A Recorrente pleiteou em sua Manifestação de Inconformidade o cancelamento  das  glosas  sob  o  argumento  de  que:  (i)  preliminarmente  aduz  nulidade  do  r.  Despacho  Decisório  devido  a  falta  de  acesso  as  informações  complementares  da  análise  do  crédito,  acarretando em cerceamento no direito de defesa (ii) as estimativas foram extintas por meio de  compensações formuladas em PER/DCOMPs, as quais constituem declaração de dívida e, caso  não  homologadas  após  decisão  final  proferida  nos  processos  administrativos,  deverão  ser  cobradas mediante procedimento próprio; (iii) subsidiariamente, na remota hipótese de que se  condicione  o  reconhecimento  do  saldo  negativo  à  efetiva  homologação  das  estimativas  compensadas,  faz­se  necessário  aguardar  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  no  processo  administrativo  que  controla  tais  estimativas,  compensações,  uma  vez  que  as  compensações  Fl. 300DF CARF MF Original Processo nº 10880.953820/2015­86  Resolução nº  1402­000.717  S1­C4T2  Fl. 301          4 podem  ser  homologadas  ante  o  provimento  da  manifestação  de  inconformidade  ou  recurso  voluntário por ventura interposto.   Todavia,  a  DRJ  julgou  parcialmente  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, afastando a preliminar de cerceamento ao direito de defesa eis que foi aberto  novo  prazo  para  oferecimento  de  manifestação  de  inconformidade  após  ter  tido  acesso  as  informações  complementares  da  análise  do  crédito  e  em  relação  ao  mérito  fundamentou  o  seguinte  (i)  o  crédito  pleiteado  não  seria  líquido  e  certo,  mesmo  ante  a  pendência  de  julgamento definitivo dos processos que controlam as estimativas compensadas; e (ii) não há  base legal para o sobrestamento do processo até o julgamento das estimativas e (iii) reconheceu  o  crédito  de  Saldo  Negativo  no  importe  de  R$  13.440,52  relativo  a  DCOMP  30119.08016.280307.1.7.08­4051 a qual a Recita Federal do Brasil homologou expressamente  as  compensações  ali  declaradas,  restando o montante para  ser discutido  em sede de Recurso  Voluntário de R$ 1.489.967,59. Ou seja, até o v. acórdão da DRJ foi reconhecido o crédito de  R$ 1.650.726,90.   Ao  julgar a  impugnação da Recorrente, a DRJ decidiu dar parcial provimento,  registrando a seguinte ementa:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007   COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.   É  facultado  à  autoridade  fiscal  diligenciar  o  contribuinte  a  apresentar  a  documentação comprobatória do crédito pleiteado. Não havendo convicção a  respeito da existência do credito informado na declaração de compensação, a  autoridade fiscal pode tomar sua decisão com base nos elementos disponíveis.   SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA E HOMOLOGADA.   As  estimativas  mensais  de  IRPJ,  objeto  de  compensação  declarada  e  expressamente  homologada,  podem  ser  utilizadas  para  compor  o  saldo  negativo do imposto apurado ao final do período.   SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA E NÃO HOMOLOGADA. EFEITOS.   As  estimativas  mensais  de  IRPJ,  objeto  de  compensação  declarada  e  não  homologada,  não  possuem  a  liquidez  e  certeza  necessária  para  compor  o  saldo negativo do imposto passível de compensação.   Impugnação Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte    Inconformada, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos  argumentos de defesa.    É o relatório.  Fl. 301DF CARF MF Original Processo nº 10880.953820/2015­86  Resolução nº  1402­000.717  S1­C4T2  Fl. 302          5     Voto     Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator       ­ Recurso Voluntário:      O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto, dele tomo conhecimento.     Do cerceamento ao direito de defesa devido a falta de acesso ao nulidade do  r. Despacho Decisório as informações complementares da análise do crédito:    Em  relação  a  esta  alegação  preliminar  de  nulidade  entendo  que  o  v.  acórdão  deve  ser  mantido,  eis  que  após  ter  sido  juntado  o  documento  relativo  as  Informações  Complementares  da  análise  do  crédito,  foi  aberto  novamente  prazo  para  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  oferecida  pela Recorrente  pela  segunda  vez  nos  autos.  De resto, para evitar  repetições, adoto os  fundamentos do v. acórdão  recorrido  para fundamentar meu voto em relação as alegações preliminares.       A recorrente  suscitou nulidade por cerceamento do direito de defesa,  em  razão  de  falhas  no  acesso  às  informações  complementares  da  análise do crédito.   Todavia,  eventual  cerceamento  de  defesa  restou  afastado  pela  devolução do prazo para apresentação de suas razões, que resultou na  manifestação do sujeito passivo de folhas 64­88.   Alega  também cerceamento do direito do defesa e  falta de motivação  da  decisão,  pelo  fato  de  não  haver  explicação  da  razão  da  não  confirmação de algumas compensações de estimativas.   Compulsando a Análise do Crédito (fls. 44­45), verifica­se as seguintes  justificativas  para  a  não  confirmação  dessas  compensações:  compensação  não  confirmada,  compensação  não  homologada  e  compensação confirmada parcialmente.   Afasta­se também, para essa hipótese, a tese de cerceamento do direito  de  defesa,  pois  há,  sim,  uma  justificativa  expressa  para  o  não  reconhecimento  do  crédito,  quais  sejam,  a  não  confirmação  das  compensações ou sua não homologação.   Fl. 302DF CARF MF Original Processo nº 10880.953820/2015­86  Resolução nº  1402­000.717  S1­C4T2  Fl. 303          6 A não homologação da compensação é a razão pura e simples, em si  mesma,  da  negativa  do  direito  creditório  derivado  de  débitos  compensados,  vez  que  revela  o  insucesso  da  extinção  do  débito  por  meio da compensão.   Quanto  às  compensações  de  estimativas  não  confirmadas,  cumpre  recordar  que  a  compensação  tributária  deve  ter  por base  um  crédito  líquido e certo. Se não há confirmação da compensação do débito de  estimativa, não há certeza nem liquidez no crédito desta antecipação,  não podendo a mesma compor o crédito de saldo negativo do período  para efeito de compensação. Por outro lado, não se deve olvidar que a  apreciação da compensação é um encargo da administração tributária,  portanto,  o  sujeito  passivo  não  deve  ser  penalizado  pela  omissão  daquele.  Para  que  haja  a  negativa  do  crédito  do  sujeito  passivo,  necessário se faz que a administração esgote seu encargo de apurar o  crédito sujeito passivo, com os meios que lhe estão disponíveis.   Do exposto,  há  justificativa para o não  reconhecimento do  crédito,  o  que  poderia  se  suscitar  seria  a  ilegitimidade  desta motivação.  Se  os  motivos  da  decisão  são  inconsistentes,  cumpre  a  administração,  quando  provocada,  promover  sua  reforma,  ou  declarar  sua  nulidade  apenas quando o vício for insanável e macular toda a decisão. O que,  como se verá, não foi o caso.   A recorrente suscita ainda nulidade da decisão, baseada no fato de não  ter  sido  intimada  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  do  crédito descrito.   Não assiste razão a recorrente.   A  redação  original  do  caput  do  art.  76  da  IN  RFB  nº  1300/20121,  faculta,  e não obriga, portanto, a autoridade da RFB a diligenciar o  contribuinte  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  do  crédito  pleiteado.  Desse  modo,  não  havendo  convicção,  com  base  nos  elementos  disponíveis,  de  que  o  sujeito  passivo  é  detentor  do  crédito  declarado  na  DCOMP,  a  autoridade  pode  proferir  sua  decisão  a  respeito da inexistência do direito creditório.   Pensar  de  modo  diverso,  além  de  ser  claramente  contra  legem,  é  fulminar  de  morte  o  princípio  constitucional  da  eficiência  administrativa, consagrado no art. 37 da Constituição Federal2.    Desta  forma  afasto  as  alegações  preliminares  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa e de falta de motivação do r. Despacho Decisório.     Do  sobrestamento  do  feito  devido  a  pendência  de  decisão  dos  demais  processos que tratam das compensação das estimativas que compões o saldo negativo que  se pretende compensar neste processo:       O  presente  processo  encontra­se  dependendo  do  julgamento  das  DCOMP`s  abaixo  indicadas  onde  estão  sendo  tratadas  em  processos  administrativo  indicadas  na  Fl. 303DF CARF MF Original Processo nº 10880.953820/2015­86  Resolução nº  1402­000.717  S1­C4T2  Fl. 304          7 PER/DCOMP acostada aos autos (fls. 64/88), que estão julgando as estimativas compensadas  que compõe o saldo negativo que se pretende compensar com o IRPJ dos autos do processo em  epígrafe.   As PER/DCOMPs que controlam as estimativas compensadas e que compõe o  saldo negativo do IRPJ que se pretende compensar nestes autos encontram­se nas DCOMP´s a  seguir:          Com  exceção  das  DCOMP`s  33554.66421.181007.1.3.09­7718  e  36783.33332.141107.1.3.09­9897 as quais a Recorrente apresentou desistência nos respectivos  processos  administrativos  por  ter  aderido  ao  parcelamento,  a  DCOMP  30119.08016.280307.1.7.08­4051 a qual foi expressamente homologadas pela Receita Federal  e  a  DCOMP  16303.44255.220207.1.3.02­8709  na  qual  foi  preferida  decisão  administrativa  definitiva,  as  demais  DCOMP´s  acima  indicadas  ainda  não  foram  objeto  de  decisão  administrativa  definitiva,  uma  vez  que  aguardam  julgamento  pela  DRJ  ou  pelo  CARF/MF  acerca das manifestações de inconformidade e recursos apresentados, nos processos indicados  na  PER/DCOMP  acostadas  aos  autos  às  fls.  64/88  e  no  Demonstrativo  de  situação  das  PER/DCOMPs de fl. 167.   Ou  seja,  caso  sobrevenha  decisão  administrativa  definitiva  no  sentido  da  homologação  das  estimativas  compensadas,  tal  decisão  implicará  necessariamente  no  reconhecimento  integral  do  crédito  de  Saldo  Negativo  pleiteado  nos  presentes  autos,  mostrando­se cristalina a relação de prejudicialidade mantida entre este processo e os processos  acima indicados.   Vejam  nobres Conselheiro,  note­se  que  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  que  haja  julgamento  definitivo  das  estimativas  que  compõem  o  crédito  pleiteado  é  decorrência  lógica  do  próprio  raciocínio  traçado  no  acórdão  ora  atacado.  Isto  porque,  reconhecidamente,  o  valor  revertido  por  meio  do  provimento  da  manifestação  de  inconformidade (ou em sede de recurso) deverá ser devidamente computado no saldo negativo,  Fl. 304DF CARF MF Original Processo nº 10880.953820/2015­86  Resolução nº  1402­000.717  S1­C4T2  Fl. 305          8 implicando  na  necessidade  de  se  aguardar  o  desfecho  dos  processos  que  controlam  as  estimativas.   O entendimento para  sobrestar os processos que  acarretam prejudicialidade  ao  presente  julgamento  dos  autos  do  processo  em  epígrafe,  pode  ser  visto,  em  recente  decisão,  onde  o  CARF  determinou  o  sobrestamento  do  processo  referente  a  saldo  negativo  até  o  julgamento definitivo dos processos referentes as estimativas, conforme atesta a Resolução nº  1402­000.348,  proferida  no  PA  10880.902342/2011­12,  cujas  linhas  conclusivas  transcrevemos:     “Isso  porque  na  composição  do  saldo  negativo  há  estimativas  que  foram compensadas.   A parcela de estimativa compensada no processo 10880.900202/2011­ 18  foi  homologada  por  meio  do  Acórdão  1801­002.015,  não  sendo  óbice para a continuidade da presente análise.   Contudo, o restante da estimativa de janeiro de 2005 foi compensada e,  até o momento, não homologada. A discussão a esse respeito se dá no  bojo  do  processo  nº  10880.673243/2009­01,  sobrestado  por  meio  da  Resolução nº 1402­000.347.   Entendo, portanto, que o presente processo deva ser sobrestado até que  seja  proferida  decisão,  no  âmbito  do  CARF  (recurso  voluntário),  no  processo nº 10880.673243/2009­01.   3 CONCLUSÃO   Assim sendo, voto no sentido de sobrestar o julgamento até que seja  apreciado  o  recurso  voluntário  relativo  ao  processo  nº  10880.673243/2009­01,  devendo  tal  processo  ser  vinculado  ao  presente.   Os autos deverão ser remetidos à unidade de origem para ciência do  contribuinte da presente Resolução,  retornando em seguida ao CARF  até  que  se  encontre  em  condição  de  julgamento.”  (2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF;  Resoluçao  nº  1402­000.348;  PA  10880.902342/2011­12;  julgado  em  20.01.2016;  Relator  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto)    Por  fim,  insta  ressaltar  que  o  argumento  constate  no  acórdão  de  que  inexiste  norma que autorize a suspensão do trâmite processual não se encontra em consonância com o  Regulamento  Interno  do CARF  (Portaria MF 343/2015),  uma vez  que  o  art.  6º,  §§4  e  6º do  Anexo II determinam o sobrestamento do processo quando dependente de decisão de processos  vinculados por decorrência, assim como foi decidido no julgado acima transcrito.   Vejamos o texto do dispositivo citado:    Fl. 305DF CARF MF Original Processo nº 10880.953820/2015­86  Resolução nº  1402­000.717  S1­C4T2  Fl. 306          9 Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;   II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados em razão de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas;   (...)   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal  não estiver  localizado  no CARF, o  colegiado deverá  converter  o  julgamento  em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos  autos ao processo principal.   (...)   § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo  CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade  do julgamento do processo sobrestado.     Desta  forma, ante  a nítida correlação existente entre o crédito pleiteado nestes  autos  e  os  Processos Administrativos  indicados  na  PER/DCOMP  de  fls.  64/88,  impõe­se  ao  menos  o  sobrestamento  deste  feito  até  o  julgamento  dos  processos  abaixo  indicados  no  E.  CARF/MF.  Os  processos  que  acarretaram  prejudicialidade  no  processo  em  epígrafe  e  que  devem ser julgados antes deste são os de numero:   Número  do  Processo:  13887.000540/2004­49  ­  DCOMP  08191.19653.250407.1.3.08­3809,  Processo  13887.000238/2005­71  ­  DCOMP  33277.91433.260407.1.3.08­8186,  Processo:  13887.000580/2004­91  ­  DCOMP  00588.31996.300407.1.7.08­6901. (VERIFIQUEI NO COMPROT QUE OS PROCESSOS  ESTÃO ARQUIVADOS)  Em  relação  a  DCOMP  ­  19846.88995.201207.1.3.02­7376  e  a  DCOMP  21794.35406.210907.1.3.02­5139  não  consta  informação  nos  autos  dos  processos  que  estão  analisando a compensação das estimativas, devendo a Autoridade Local diligência e informar  quais são os respectivos processos a que estão tratando as respectivas DCOMP´s.  Quanto  as  DCOMP´s  33554.66421.181007.1.3.09­7718  (Proc.  10865­ 720.003/2009­93)  e  a DCOMP 36783.33332.141107.1.3.09­9897  (Proc.  13887.000237/2005­ 27), as quais a Recorrente apresentou desistência nos respectivos processos administrativos por  ter  aderido  ao  parcelamento  e  a  DCOMP  30119.08016.280307.1.7.08­4051  (Proc.  13887.000580/2004­91)  a  qual  foi  expressamente  homologadas  pela  Receita  Federal,  bem  como a DCOMP 16303.44255.220207.1.3.02­8709 na qual foi preferida decisão administrativa  Fl. 306DF CARF MF Original Processo nº 10880.953820/2015­86  Resolução nº  1402­000.717  S1­C4T2  Fl. 307          10 definitiva no processo 10865.000556/2007­64 negando provimento  ao  recurso da Recorrente  ali  interposto,  não  verifico  prejudicialidade  ao  julgamento  do  recurso  interposto  no  presente  processo.     É como voto.   (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves    Fl. 307DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.724595/2019-10
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-002.135
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARÃES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou-a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, pleiteia o afastamento da multa em razão (i) da existência de bis in idem; (ii) ausência de má-fé; e (iii) da inconstitucionalidade da multa. Fl. 200DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10381.0I2F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10381.0I2F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.724595/2019-10 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.934774/2018-69, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 201DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10381.0I2F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10381.0I2F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.135 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.724595/2019-10 diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.934774/2018-69, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.934774/2018-69, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 202DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10381.0I2F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10381.0I2F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 04/03/2022 14:36:00 por VILMA SANTOS DA GRACA. Documento assinado digitalmente em 18/03/2022 16:32:10 por VINICIUS GUIMARAES. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1023.10381.0I2F Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: BB7F3577F993347BC463E41BED57E5B0B66CBAD10932CCC27430C5F344E5C08F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10730.724595/2019-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3

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