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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809896 #
Numero do processo: 10510.000072/92-61
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10661
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Numero do processo: 10783.000285/89-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04361
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/REPI- QUE - Decorrência - Arbitrado o lucro de empresa prestadora de serviço, torna-se devida a contribuição ao PIS/REPIQUE em valor idêntico ã parcela do PIS/DEDUÇA0 incidente sobre o imposto de renda suple- mentar resultante do arbitramento procedi_ do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por CESPROD - CENTRO ESPÍRITO SANTENSE DE PROCESSAMEN_ TO DE DADOS S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao re- curso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. -. da Se sões,em 26 de abril de 1990 --i». ;2' 401? ./. - PRESIDENTE E RELATORA VIM EM DIVA . * IAlgg511 -i-EIS - PROCURADORA DA FAZENDA NACIO- SESare DE: 21 JUN Ror) NAL Participaram,ainda doprasentejulwrento,os seguintes Conselheiros: Ra-- fael Garcia Calderon Barranco (Suplente convocado), Afonso Celso Mattos Lourenço, Aldenor Abrantes, Manoel Antonio Gadelha Dias (Su- plente convocado), Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral. fl dè:t/,s0.4. O , i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP? 10.783/000.285/89-12 REcURsoNg: 57.770 AcORDA0N9:105-4.361 RECORRENTE CESPROD - CENTRO ESPÍRITO SANTENSE DE PROCESSAMENTO. . DE DADOS S/C LTDA. RELATÓRIO Exige-se neste processo, consoante Auto de Infração de fls. 01, a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS/RE- PIQUE,calculada sobre o imposto de renda-pessoa juridica relativo aos exercícios de 1984 a 1986, períodos-base de 1983 a 1985, lança do de oficio, em, processo fiscal próprio, resultante de ação fis- cal levada a efeito junto â epigrafada, pela qual foram arbitrados os seus lucros. Trata-se, portanto, de cobrança decorrente da formali- zada no processo concernente ao imposto de renda, protocolizado sob o n9 10.783/000.277/89-86. Em impugnação -tempestivamente apresentada, fls. 05/06, a empresa contesta a exigência, postulando a sua suspensão, até julgamento final do processo que lhe deu origem: A exigência foi integralmente mantida pela -autoridade julgadora de primeiro grau, sob o fundamento de que por ser refle xodaautuação no processo matriz, o presente processo deve ser jul gado com vistas ã decisão proferida naquele, o qual foi julgado procedente, conforme decisão de fls. 17/18. • t5.4 • - 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.783/000.285/89-12 02 Acórdão n9 105-4.361 No recurso apresentado a este Conselho, fls. 21, a con tribuinte reitera seu pedido de suspensão da exigência reportan- do-se às razões arroladas em sua impugnação. É o relatório.' , - SERMO POUCO FEDERAL Processo n9 10.783/000.285/89-12 03 Acórdão n9 105-4.361 VOTO Conselheira MARIA!'! SEU', relatora O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do De creto n9 70.235/72, merece, portanto, ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n9 10783/000.277/89-86, cujo recurso foi ;protocoliza- do neste Conselho sob o n9 96.255. Citado recurso foi submetido ã apreciação desta Câmara em Sessão realizada em 23/04/90, ocasião em que, por unanimidade de votos, negou-se-lhe provimento , nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão n9 105-4.286 , lastreada nos fundamen_ tos sintetizados na ementa a seguir transcrita: - "LUCRO ARBITRADO - Inexistência de Escrituração - Cabível o arbitramento do lucro quando o contri- buinte não dispõe de escrita regular, de acordo com as leis comerciais e fiscais, ou _recusar-se a apresentar ã autoridade tributária os elemen- tos solicitados, apesar de regularmente intima._ do." Mantida que foi no processo matriz a cobrança do impos to de renda pessoa jurídica, que se constitui na própria base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social PIS/ /REPIQUE ora exigida, e observado o princípio da decorrência, ou tra não poderá ser a decisão neste recurso. No tocante à alegação de que o lançamento reflexo só pode ser intentado após o julgamento definitivo do crédito tribu tãrio de que decorre e que, no caso em questão o mesmo encontra- -se com exigibilidade suspensa, não procede, pois o crédito prin _ cipal.encontra-se definitivamente materializado na esfera ..admi nistrativa, "ex vi" do disposto no art. 42 do Decreto n9 70.235/72: . (4) 01 14 \ sim~suomnmmm Processo n9 10.783/000.285/89-12 04, Acórdão n9 105-4.361 "Art. 42 - São definitivas as decisões I omissis II- de segunda instância, de que não caiba recur so ou, se cabível, quando decorrido o .prazo sem sua interposição." Como o procedimento instaurado no processo matriz já foi julgado em segunda instância, por esta Câmara, conforme 'já referido, e tendo em vista que o artigo 29 do Decreto n9 75.445, de 06.03.75, extingUiu opedido de reconsideração de decisões pro feridas pelos Conselhos de Contribuintes, a partir daquela data, o suporte fático da autuação mantida naqueles autos, que também alicerça a relação jurídica, referente à exigência formalizada contra a pessoa física, ora em litígio, faz coisa julgada no mes mo grau de jurisdição administrativa, nos termos do Acórdão CSRF/01-0.304/83, cuja ementa está assim redigida: "A decisão prolatada no procedimento .instaurado - contra á pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou insubsistente o suporte fáti- co que também alicerça a relação jurídica refe- rente à exigência formalizada contra a pessoa física ou a fonte, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e, nos demai, se a decisão for irrecorrível ou sendo recorrí- vel, não houver sido apresentado apelo no prazo legal." Nestas circuntâncias, nego provimento ao recurso. O' t 1 a • ), 26 de abril de 1990 . _pe(prif/ - RELATORA - ( Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001360/92-96
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
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PIS/RECEITA OPERACIONAL - EXS. 1989 A 1993 RECORRENTE : CONSULT E CONSULTORIA E ASSESSORIA S/C LTDA. RECORRIDA . DRF EM CURITIBA - PR SESSÃO DE : 17 de maio de 1996. ACÓRDÃO N° : 105-10.448 PIS/Recelta Operaclonal - Prestadora de Serviços - Incablvel a exigência tributária, eis que inconstitucional a legislação de suporte (Decretos-Lei n°s. 2.445 e 2.449 de 1988. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por CONSULT E CONSULTORIA E ASSESSORIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente Julgado. Ifia toltry VERINALDO iitt E DA SILVA PRESIDENTE VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980/007.215/93-19 ACÓRDÃO N°: 105-10.448 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GILBERTO GILBERT1 e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. futv-JuLx--- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980/007.215/93-19 ACÓRDÃO N°: 105-10.448 RECURSO N° : 00.182 RECORRENTE: CONSULT CONSULTORIA E ASSESSORIA S/C LTCA. RELATÓRIO O presente recurso voluntário, apresentado por CONSULT CONSULTORIA E ASSESSORIA S/C LTDA., em 06/04/94, vem manifestar a Insurgência da contribuinte em questão contra a decisão de primeira instancia constante dos autos às fls. 67/70, que negou provimento à impugnação de fls. 25/51, que requeria o cancelamento do lançamento formalizado em 30/07/93 referente ao PIS/Receita Operacional relativo ao período entre 1989 e 1993. O lançamento foi efetuado com base nas próprias informações da contribuinte a respeito das bases de cálculo, tendo sido aplicadas multas cabíveis, os Juros de mora e a correção monetária. A fiscalização indicou que a contribuinte deixou de efetuar os recolhimentos regulares com base na obtenção de medida liminar em mandado de segurança em que contestou a referida exação. Capitulou a infração nos arts. 3°, "b" da Lei Complementar 07/70 c/c art. 1° parágrafo único da Lei Complementar 17/73, e art. 1° do Decreto-Lei n° 2.445/88 c/c art. 1° do Decreto-Lei n* 2.449/88. A contribuinte Impugnou a exigência fiscal alegando em síntese que os • Decretos-Lei n°s. 2.445 e 2.449 de 1988 são inconstitucionais, ou, no mínimo, ilegais, devendo, ao seu ver, incidir o PIS, nos moldes da Lei Complementar 07/70, todavia excluídas do campo de Incidência as prestadoras de serviço. a Afirmou ainda ser incabível a exigência da TR como correção monetária, além de discutir a aplicabilidade da muita de 100% de que trata o art. 4° da Lei n° • 8.218/91, uma vez que esta tinha como pressupostos a falta de recolhimento do tributo e a não apresentação da declaração, ou apresentação de declaração inexata. Fundamentou o seu último tópico apontando que, à época, não mais era requerida a apresentação da DCTF, o que impossibilitaria, em regra, a hipótese de descumprimento 1 (54- 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 109801007.215/93-19 ACÓRDÃO N°: 105-10.448 de obrigação acessória. Sustentou que a única penalidade imputável seria a contida no art. 30 daquele diploma legal. Informação fiscal de fls. 64/65 manifestou opinião do Fisco no sentido de que era de ser mantida a autuação, eis que não se poderia discutir a constitucionalidade ou não de norma com força legal na esfera administrativa. A decisão de primeira Instância veio assim ementada: "PISFATURAMENTO - Período de apuração: JULHO de 1988 a DEZEMBRO de 1992. Insuficiência e falta de recolhimento da contribuição. É devida a contribuição ao PIS formalizada conforme a legislação vigente. MULTA DE OFICIO: É aplicável a multa em conformidade com a legislação vigente. INCONSTITUCIONALIDADE - Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Lançamento procedente' Negou ainda provimento à pretensão da contribuinte no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo, por falta de previsão legal. A contribuinte foi Intimada da decisão em 14/03/94. Em recurso protocolizado em 06/04/94, a contribuinte reependeu as alegações contidas na impugnação. É o relatório. 4 4#194 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980/007.215193-19 ACÓRDÃO N°: 105-10.448 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso, legitima a parte e preenchidas as demais condiçoes de admissibilidade, dele conheço. Como deflui do relatado, trata-se de processo relativo a exigencia do PIS sobre a Receita operacional, na qual se exige o referido tributo com base nos Decretos Lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal já proferiu diversas decisões considerando inconstitucionais os referidos Decretos Lei, eis que estes não poderiam alterar características essenciais do tributo em questão. O Senado, por sua vez, editou a Resolução n°49/95, suspendendo a vigência dos referidos diplomas legais. Assim sendo, considerando que aplicáveis as Leis Complementares n° 07/70 e 17/70 à espécie, incabível a exigência do tributo incidente sobre o fattramento, eis que na legislação acima eiencada as prestadoras de serviço são tributadas através do PIS/Repique. E é de se ressaltar, neste ponto, que a contribuinte alegou, incontestada pelo Fisco, que as receitas elencadas em seus demonstrativos de fls. 02/06 referiam-se a serviços prestados, incluindo ainda receitas financeiras - estas últimas, cabe apontar, não são sequer contempladas na Lel Complementar 07/70 ou na de n° 17/73 como integrantes da base de cálculo do tributo. Com essas considerações, voto pelo provimento integral do recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de maio de 1996.e (1% ktà VICTOR WOLSZCZAK e 5 Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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CLAN TURISMO LTDA. Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE—MG: IRF - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo princi- pal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CLAN TURISMO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 17 de novembro de 1993. I 40,0 . CELI DEPINE NARIZ D'LDUO - PRESIDENTE E RELATOR, VISTOS EM 2FONSO td • RI R COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DEZ NACIONAL 1 6 DEZ 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Márcio Machado Caldeira, Hissao Anta, Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider, Afonso Celso Mattos Lourenço e Jose Geraldo Rosa (su- plente convocado). Ausente, o Conselheiro José do Nascimento Dias e ausentes, justificadamente,os Conse,jLheiros Gilberto Congro Bastos e 111 Lui2 Edmundo Cardoso Barbosa. • >, _ ... .. :ttg2',4> SERVIÇO PI:MICO FEDERAL PROCESSO NT 10.680/002.283/90-79 RECURSONP : 64.112 ACORDÃOW: 105-07.943 RECORRENTE: CLAN TURISMO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Con selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls.02/04. Trata-se de tributação decorrente de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição preparadora sob o n9 10680/002.282/90-14, no qual se apurou redução indevida do lucro liquido do exercício por omissão de receita e outros procedimentos que a legislação de regência corrsidera rendimentos distribuídos aos sócios da pessoa juridica,no(s) ano(s) de 1985, 1986 e 1987. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a recor- rente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aproveitando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do proces so principal. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris- dição, conforme decisão de fls. 27/28. SERVIDO "MICO FEDERAL PROCESSO N9 10.680/002.283/90-79 3. Acórdão n9105-07.943 Dessa decisão,a contribuinte inconformada apresen- tou recurso voluntário de fls. 33. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. Cii)ç E o relatório. .... -_ SUIVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.680/002.283/90-79 4. Acórdão n9105-07.943 VOTO_ Conselheira CELI DEPINE NARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisi- tos legais. Conforme visto no Relatório, a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram paga mento a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mes- mo embasamento ft-tico, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. Nestes autos, não foi identificado qualquer elemen- to novo que ensejasse conclusão diversa daquela a que chegou este Colegiada em relação ao processo principal, consunstanciada no Acórdão n9 105-7.904, de 17/1V 9Z que manteve a exigência fiscal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF) , 17 de novembro de 1993. o CELI DEPINE NARIZ D LDUQUE - RELATORA Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T21:02:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T21:02:54Z; Last-Modified: 2009-08-20T21:02:55Z; dcterms:modified: 2009-08-20T21:02:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T21:02:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T21:02:55Z; meta:save-date: 2009-08-20T21:02:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T21:02:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T21:02:54Z; created: 2009-08-20T21:02:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-20T21:02:54Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T21:02:54Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0810/029.168/80 Mat-‘7, Nt4,:;,* MINISTÉRIO DA FAZENDA AJMS Sessão de .0.7...de...julhet.. de 19 ...83. ACORDÃO N° Recurso n° : 86.903 IRPJ -EX: DE 1979 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO LOTUS S/A Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO ÇSP) DESPESAS OPERACIONAIS - Impostos - somente serão dedutiveis, como custo ou despesa, os impostos cobrados por pessoas jurídicas de direito público, ou por seus delegados, que sejam efetivamente pagos durante o exercí- cio financeiro a que corresponderem, ex vi do art. 165, do RIR/75. O estabelecido nos dispositivos do Decreto-lei 1598/77 não po de ser invocado como elemento de defesa pa- ' ra justificar redução de tributo devido em qualquer ano-base anterior à sua eficácia, ex vi do Ac. CSRF/01-0.184/8l. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos_de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO LOTUS S/A, ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente-julgadoà Sala das Sessões, e4 07 de julho de 1983 ee, - • /10,410111" PEDRO MAR S •,ANDES - PRESIDENTE CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR CA-3444.0,1Lv VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 07 atm ZENDA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Ronaldo Lindimar José Marton e Mari ho Mendes Domenici. Ausente o Conselheiro Paulo Leite de Lacerda. , OWW tLi;T:t V> , - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N O 0810/029.168/80 RECURSO N9: 86.903 ACÓRDÃO N9: 105-0.269 RECORRENTEN9: INDÚSTRIA E COMÉRCIO LOTUS S/A RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LOTUS S/A, empresa jurisdicio nada à Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de la. instância em seu domicílio, que julgou procedente a ação fiscal para decla- rar devido o imposto de renda no valor de Cr$ 343.608,00, acresci- dos dos encargos legais. A matéria tributável está descrita no Auto de In- fração de fls. 19/20 a saber: "A Fiscalização Estadual, através do Auto de Infração (cópia anexa) n9 062437/8, série C, lavrado em 11.10.78, exigiu da Indústria e Comércio Lotus S/A o ICM no valor de Cr$ 700.688,11 e a multa de Cr$ 1.397.150,48, por haver constatado que a mesma havia se credita do, indevidamente, de ICM, pelo regis- tro de notas fiscais da firma SS FRIOS, SALGADOS, LATICÍNIOS e CEREAIS LTDA.,em setembro de 1977, que não corresponde- ram a uma efetiva entrada das rrercadorias no estabelecimento. O total dessas no- tas importou em Cr$ 4.950.000,00. Da mesma forma, registrou, ainda, no mesmo ano, no livro de Registro de Entradas, DMF - DF/14 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90810/029.168/80 2. • Acórdão n9105-0.269 notas fiscais da firma MARIA DO ROSÁRIO SILVA VASCONCELOS, emitidas entre 02/09/ /77 e 06/10/77, no valor de Cr$ 3.750.000,00, relativas às operações com mercadorias isentadas do ICM, não corres- pondentes a uma efetiva entrada. A rejei- ção das citadas notas fiscais deveu-se ao fato de estarem essas duas firmas em uma relação de firmas frias ou emitentes de notas frias,publicada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Alertada do problema pela Fiscalização, pois que, embora tenha sido lavrado o Auto em 11/ /10/78, a fiscalização se iniciou em 06/ /10/77, conforme termo lavrado às fls. 33 do livro mod. 06 de n9 01, a ora autuada procedeu ao estorno do valor das referi- das notas fiscais, ainda no ano-base de 1977 (Diário n9 26, fls. 1242), excluin- do-as, portanto, das respectivas .contas de Mercadorias. Renundiando à defesa ou recurso, a ora autuada efetuou em 11/10/ /78 o recolhimento das importâncias exigi das, sendo que, a multa, com a redução 50%, a saber: ICM Cr$ 700.688,11 ICM.(ACRÉSCIMO) Cr$ 147.817,58 MULTA Cr$ 698.575,24 CORREÇÃO MENETARIAS/ICM Cr$ 222.466,44 A parcela de Cr$ 698.575,24 foi contabili zada =multa e incluída, juntamente com outros valores, nas adições ao lucro .lí- quido do exercício de 1979. Os valores de Cr$ 700.688,11 e Cr$ 147,817,58 foram le- vados à conta Imposto Circulação de Merca donas e, ocasiao do encerramento do aba- lanço, à conta Lucros e Perdas. A parcela de Cr$ 222.466,44 foi debitada à conta de Variações Monetárias e, na apuração do re sultado do exercício, debitado a conta LU cros e Perdas. Foi, ainda, debitada em• conta de Variações Monetárias,ra .quantia de Cr$ 74.388,00 referente ã correção mo- netária do imposto de renda - P.Jurídica, pago com atraso (Diário Auxiliar n9 10, fls. 4121), em 26.12.78. Os valores de Cr$ 700.688,11, Cr$ 147.817,58 Cr$ 222.466,44 e Cr$ 74.388,00 que totalizam Cr$ • 1.145.360,13 não foram adicionados ao lu- cro liquido do exercício para determinai_ ção do lucro real, infringindo a IndúsW, ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/029.168/80 3. Acórdão n9105-0.269 tria e Comércio Lotus S.A. o disposto no caput do art. 165 do Decreto n9 76.186/75, com as alterações do art. 16, inciso I, do Decreto-lei . n9 1.598/77 e incorrendo, assim, na penalidade prevista no art. 534, letra b, do citado Decreto 76.186, de 02/ /09/757" Tempestivamente, a ora recorrente, impugnou (f is. 24/27) a ação fiscal, alegando, em resumo, o seguinte: 1 - Que a impugnante é uma empresa que se dedica ã exploração de extração e refino de óleo vegetal de mamona; 2 - Que, diante das dificuldades do mercado, vê- -se obrigada a celebrar contratos a ordem e entrega futura, de ma- téria-prima; 3 - Que jamais se utilizou de alguma nota fria, ao longo de toda sua existência; 4 - Que foi vítima de ação inescrupulosa de um .co merciante, que emitiu a nota fria a que se refere o auto de infra- ção; 5 - Que ã época da suposta infração, o fisco esta dual não adotava o sistema de publicação periódica de listas _con- tendo o nome de firmas ou de inscrições frias, o que a impelia de se acautelar contra atos dessa natureza; 6 - Que ressarciu o erário estadual pelo valor do crédito do ICM, indevidamente escriturado, com base na nota fiscal que recebera e que ignorava sua inidoneidade; 7 - Que o ressarcimento não foi feito no próprio exercício,, através de estõrno, porque o fisco estadual apreendeu toda a sua documentação; 8 - Que ficou evidenciada na ação fiscal estadual que sua posição é de vitima, não tendo agido com dolo ou intuito de fraude; 9.- Que com base nos lançamentos corresponden= 0:Ar SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/029.168/80 4. Acórdão n9.105-0.269 tes aos recolhimentos do ICM, para regularização da situação peran te o fisco estadual, a ação fiscal glosou todos esses pagamentos, por infração ao artigo 165 do RIR/75, alterado pela redação do in- ciso I do artigo 16 do Decreto-lei n9 1.598/77; 10 - Que segundo o auto de infração, o lançamento se deu porque as importâncias foram apropriadas fora do exercício de competência; 11 - Que como se trata de uma despesa redutora do resultado do exercício, uma vez não apropriada no exercício ante- rior, contribui para a antecipação do recolhimento do imposto. Se houvesse ocorrido o reverso e a despesa se referisse a exercício posterior, teria ocorrido a postergação do pagamento do imposto; 12 - Que a própria fiscalização menciona, em. _seu relatório, que o tributo deveria ter sido recolhido no exercício anterior, quando do lançamento do estorno; . 13 - Que, em decorrência da manutenção do crédito na escritura fiscal, a impugnante não teve que recolher o ICM, de igual valor, no decorrer daquele exercício, aumentando, assim, o resultado do período-base; 14 - Que esse tributo só foi pago no ano de 1978, após deciãão_do fisco estadual, mantendo o credito e notificando a impugnante a recolher o tributo; 15 - Que a exigência fiscal, baseado no valor de Cr$ 700.688,11, infringe as normas do artigo 69, 59 e §. 69, do Decreto-lei 1.598/77, porque no exercício de 1978 o resultado foi aumentado pela manutenção do crédito; 16 - Que o Parecer Normativo CST n9 174/74 admite, sem reserva, a apropriação de juros de mora e correção monetária, em despesas dedutiveis; 17 - Que além de tratar-se de tributo dedutivel, houve antecipação do recolhimento do imposto de renda. 94r A autoridade a 252, julgando o processo às fls. 28/ c SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/029.168/80 5. Acórdão n9 105-0.269 /31, assim decidiu, verbis: "Considerando que está provado nos autos (f is. 04/05) que o:B24nãofoipago no exercício de competência, em flagrante contrariedade ao disposto no artigo 165, do Regulamento do Im- posto de Renda aprovado pelo Decreto 76.186/75; Considerando que o disposto no artigo.131, do Regulamento aprovado pelo Decreto n985.450/ /80, no se aplica à espécie, por se tratar de en- cargo incorrido em períCido-base 41977). discàplinadb pela legislação, anterior ao DL n9 1.598/77; — Considerando, entretanto, que; descabe, no caso,.cobran9a de juros de mora, visto que esse encargosii'edevido quando o sujeito passiT vo, regularmente notificado, deixa de adimplir a obrigação tributária no prazo legal; Considerando tudo o mais que dos autos constay conheço da impugnação apresentada, por tempestiva, para julgar procedente a ação fis cal, determinando, de oficio, se exclua da e= xigencia, a cobrança dos juros moratórios, por descabida, e se_retifique o termo inicial da correção monetária para oldes de Janeiro/80, face ao que dispõe o artigo 705, § 89, do RIR/ /80 aprovado pelo Decreto . n9 85.450/80." Inconformada, apresenta a autuada o recurso de fls. 36/39 alegando, em resumo, o seguinte: 1 - "Eméritos Julgadores. É de pasmar. O auto de infração lavrado a 07/03/80, assinado pelo agente fiscal Humberto Fernandes _Antas, diz que à época em que ocorreu a pseudoinci_, ciência, o artigo 165, do Decreto n9 76.186/757 já fora alterado pelas disposições do _artigo 16, inciso I, do Decreto-lei n9 1.598/77. Vem agora a decisão de primeira instância afirmar que: O disposto no..artigo 171, do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, não se a- plica à espécie por se tratar de encargo incor rido em período-base (1977) disciplinado pela legislação anterior ao Decreto-lei n9 1.598/ 77." 2 - "Certo é que, vigente ou não o refe-c.k rido Decreto-lei no período-base 1977, a normaL; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/029.168/80 6. Acórdão n9 105-0.269 contida no artigo 69, do Decreto-lei n9 1.598/ /77, norma matriz da disposição regulamentada no artigo 171,.do vigente Regulamento do Impos to de Renda, é reguladora de ato procedimental e endereçada aos senhores fiscais. Referidanor ma encontrava-se em pleno vigor no dia 07/037 80, data em que foi lavrado o auto de infração e, portanto, cabia ao agente fiscal respeitá- -la ,ecumpri-la, sem questionar a respeito dope ríodo-base em que ocorreu a antecipação do pa- mento do Imposto. Referida desposição visa _a corrigir grave imoralidade fiscal, qual seja, o enriquecimento ilícito do fisco, _recebendo duap, vezes o que lhe é devido, enquanto o con tribuinte permanecia desarmado, sem meios de. pleitear o reembolso da quantia que de boa-fé pagou ao fisco em exercício anterior ou poste- rior, mas sempre antes da ação fiscal." 3 - "A decisão, ..como posta, deixa claro que o fisco reconhece que o imposto recolhido a maior num exercício deve ser compensado no outro, desde que após a vigência do Decreto- -lei 1.598/77. Certo é que o direito é sistêmi co, e as várias desposições legais devem,.. ser interpretadas em conjunto, isto é, harmonica- mente." 4 - "O artigo 16 deve, pois, ser inter- pretada em hamonia com as disposições do arti- go 69, ambos do Decreto-lei 1.598/77 e, ainda que o recolhimento a maior do Imposto de Renda, resulte de não apropriação de tributo no perlo do-base correspondente, a compensação há deser. feita, porque assim determina o artigo 69, da- quele diploma legal." 5 - "Isto posto, requer a Recorrente se- ja o presente recurso recebido, processado, jul gado, e determinado o cancelamento do lançamen to e o arquivamento do processo, porque o tri- buto que lhe é exigido já foi pago em exercí- cio anterior e a parcela de correção monetária do ICM levada à conta ae despesa do exerclêio parcela dedutível, conforme orientação da • CST, divulgada pelo PN n9 174/74." f)-/É o relatório:4W • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/029.168/80 7. Acórdão n9 105-0.269 'VOTO_ Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, Relator Recurso tempestivo; eN: vi do art. 33, do Decreto n9 70.235/72. AR recebido em 30/11/82 (fls. 33) e recurso protocolado em 28/12/82 (fls. 34). A matéria em questão refere=se ao exercício de 1979, ano-base de 1978. O Auto de Infração, lavrado em 07/03/80, conside- rou que a ' ora recorrente infringiu o disposto no caput do art. 165, do RIR/75, "com as alterações do art. 16, inciso I, do Decreto-lei n9 1.598/77". Creio que, quanto ao mérito, não assiste razão à re- corrente em argüir, a seu favor, o contido no 59, letra a, e §. 69, do art. 69, do Decreto-lei n9 1.598/77. Tais dispositivos legais, que foram consolidados pe- lo art. 171, do RIR/80, não se aplicam à espécie, uma vez que, no caso presente, o encargo incorreu em período-base disciplinado pe- la legislação anterior ao Decreto-lei n9 1.598/77. Assim, o estabelecido nos dispositivos do Decreto- -lei n9 1.598/77 não pode ser invocado como "elemento de defesa para justificar redução de tributo devido em qualquer ano-base anterior sua eficácia, ex vi do Acórdão CSRF/01-0.184/81. O art. 165, do RIR/75, assim estabeleceu: - "Somente serão dedutíveis, como custo ou despesa, os impostos, taxas e contribui çóes cobrados, por pessoas jurídicas de direito público, ou por seus delegados, que sejam efetivamente pagos durante o e xercício financeiro a que corresponkmenç ressalvados os casos de impugnação ou de recurso tempestivo, e os casos em que a firma ou sociedade tenha crédito vencido_l_ contra entidade de direito público, in-Vir jj1; • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/029.168/80 8. Acórdão n9 105-0.269 clusive empresas estatais, autarquias e so ciedades de economia mista, em montante n6 inferior ã quantia do imposto, taxa ou con tribuiçã6 devida." Verifica-se, pelas Guias de Recolhimento, constantes de fls. 04 e 05, que o ICM não foi pago no exercício de competêmia, ocorrendo, desta forma flagrante contrariedade ao dispositivo le- gal acima mencionado. Desta forma, a exigência fiscal de tributar, no e- xercício de 1979, o valor de Cr$ 700.688,11, correspondente ao ICM recolhido no ano-base de 1978, está de acordo com a norma legal a- plicada por esta razão, voto no sentido de negar provimento ao recurso .'1 Brasília-DF, em 07 de julho de 1983 CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI -RELATOR

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Numero do processo: 10880.009419/92-69
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11843
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Numero do processo: 10855.002311/92-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM SOROCABA - SP PIS/ICMS - Descabe a exclusao do ICMS da base de cálculo do PIS faturamento da em- presa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso, interposto por MEPS - PRODUTOS SINTERIZADOS LTDA. Acordam os membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1.995 AP VERINALDO HE 110011,A SILVA - Presidente JACKSO/N EDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator VISTO EM ANTONIO DE MOURA BORGES - Procurador da SESSAO DE: 2 0 OUI 1995 Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço, Jorge Ponsoni Anorozo e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. \ PROCESSO N. 10855/002.311/92-06 Acórdão n. 105-9.654 Recurso nr. 84.297 - PIS FATURAMENTO - EXS. DE 1991 e 1992 Recorrente: MEPS - PRODUTOS SINTERIZADOS LTDA. Recorrida : DRF em SOROCABA - SP. RELATORI0 Tratam os autos de lançamentos efetivado contra a contribuinte â epígrafe tendo em vista, consoante vê-se no au- to de infração de folhas 18 a 23, a exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo de apuração do PIS Faturamento nos exercícios de 1991 e 1992.. As folhas 26 a 30, a contribuinte apresenta sua im- pugnação afirmando que a base de cálculo do PIS, indicada pela legislação de regência, é a Receita Operacional Bruta, pelo que nela não se incluem os impostos não cumulativos, como entende ser o caso do ICMS, conforme entendimento expresso, inclusive, no item 02 da Instrução Normativa nr. 51/78 do Ministério da Fazenda. Tal IN teria excetuado, exemplificativamente, o IPI e o IUM da Receita Bruta, mas também aplicar-se-ia ao ICMS. Sobre o assunto, indica jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais das las. e 3as. regiões. No entanto, a autoridade singular, baseada na in- formação fiscal de folhas 37 e 38, que ora leio, houve por bem manter a exigência fiscal. Insurge-se, então, a contribuinte, apresentando re- curso perante este colegiado onde repisa suas argumentações, es- tribadas desta vez em manifestações doutrinais E o relatório. erS7À" 2 PROCESSO N. 10855/002.311/92-06 Ac 9rdéo n. 105-9.654 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator No me rito, não há que se falar em exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, notadamente porque a legislação própria relativa à instituição do tributo, como reconhece até mesmo o contribuinte, estipulou como sua base de calculo o faturamento da empresa. O ICMS, pela sua própria natureza é um imposto que perfaz o montante referente a tal faturamento, dele não podendo ser excluido. Descabe, outrossim, o argumento de que a incidência do tributo assim se aplicando seria eivada de ilegalidade, vez que se o estaria cobrando em montante englobador de outro tributo. E assim o ê pelas próprias características do ICMS, um imposto que compOe 0 preço da mercadoria por expressa determinação legal. Ora, se o ICMS perfaz o montante relativo ao prego da mercadoria, ele comp79 e o faturamento da empresa. E, por sua vez, se a base de calculo do PIS é o faturamento, não há como se falar em exclusão daquele tributo do montante sobre o qual es- te será aplicado. Sendo assim, calcado no acima exposto, nego provi- mento ao recurso. Braailia-DF, 24 de agosto de 1995 , 7/. -/ JACK N MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER Ale 4600 3

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Numero do processo: 13896.000385/92-11
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8209
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Recorrida : DRF em OSASCO - SP. IRPJ - APURAÇA0 DE CUSTOS DE FABRICAÇA0 - EXERCI- CIO DE 1991 - A orientação contida no MAJUR, re- lativamente ao preenchimento do Quadro 11/05 (Cus- tos dos Bens e Serviços Vendidos), é no sentido que sejam informados somente os custos de insumos importados, efetivamente utilizados na fabrica- ção, durante o ano-base. Ao se incluir a totali- dade dos custos dos insumos, deve-se informar, em contrapartida, os estoques finais desses mesmos insumos, sob pena de majoração indevida dos custos de fabricação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESINAC - RESINAS SINTETICAS NACIONAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta amara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões , - de março de 1994 , I 1, 1 I , CELI DEI • I : A WE — - PRESIDENTE 4111Ç4 AlIr e 1•0 ARITA - RELATOR VISTO EM,,,'''''e 0 R I-RO"C-1:e.TA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: . NACIONAL 2 1 OUT 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. Ausentes os Conselheiros Jackson Medeiros de Farias Schneider, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nascimento Dias, sendo que os doia primeiros juetificadamente. elf PROCESSO N4 13.896-000.385/92-11 RECURSO N4 104.845 ACÓRDÃO N4 105-8.209 RECORRENTE: RESINAC - RESINAS SINTÉTICAS NACIONAIS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe recurso a este Conselho (fls. 24/44), contra a decisão exarada pela autoridade singular (fls. 21), que manteve o lançamento suplementar do imposto de renda da pessoa jurídica do exercício de 1991, ano-base 1990, formalizado pela notificação de fls. 02, que fixou prazo para pagamento ou impugnação em 30.10.92. A irregularidade apurada refere-se a erro na apuração do cálculo do imposto, causado pelo lançamento a maior do valor da contribuição social e falta de lançamento do adicional do imposto de renda a que estava obrigada a ora Recorrente. Tempestivamente, a empresa impugnou o lançamento ao argumento de que todos os cálculos efetuados na sua Declaração de Rendimentos se encontravam corretos, conforme demonstrada na cópia que anexou. A decisão monocrática manteve o lançamen o, fundamentando-se de que ocorrera erro no cálculo •a contribuição social, efetuado a maior, diminuindo, e consequência, a base de cálculo do imposto de renda e do Processo n9 13.896-000.385/92-11 Acórdão n9 105-8.209 adicional devidos, concluindo, ainda, por identificar divergência entre o valor do estoque declarado no balanço e o utilizado para apuração do custo dos produtos vendidos. Inconformada, aduz, agora em recurso, discordância parcial da decisão recorrida. Acolhe como corretos o novo cálculo da contribuição social e, pois, do imposto e do seu adicional, informando, inclusive, que está providenciando o recolhimento das diferenças, conforme demonstrativo de fls. 28/27. Já no que se refere à divergência de estoque citada na decisão recorrida, alega a Recorrente que o valor constante do balanço é composto das importâncias correspondentes aos gastos com insumos havidos no periodo-base e aqueles relativos às importações em andamento, devidamente registrados, consoante orientação do MAJUR (Item 11/05) e ensinamento contido em "Normas e Práticas Contábeis no Brasil", organizado pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, em conjunto c. a Arthur Andersen, editado pela Editora Atlas S.A.. É o relatório. Processo n9 13.896-000.385/92-11 Acórdão n9 105-8.209 VOTO Conselheiro HISSAO APITA, Relator. Recurso tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. Entendo que não assiste razão à Recorrente, em suas razões de recurso, e observo, desde logo, que a peça recursal não aborda o lançamento original na parte relativa ao adicional do Imposto de Renda e ã diferença de imposto sobre o lucro real. O apelo agora em julgamento diz respeito, portanto, apenas ao valor apontado pelo contribuinte no quadro 11, item 18 de sua Declaração de Rendimentos. Na verdade, a leitura atenta dos autos demonstra que o fundamento do lançamento está no valor apontado na linha 05 daquele quadro 11, onde a empresa consignou, segundo confessa expressamente na peça recursal, o montante das importações de insumos realizadas no ano-base, ao invés do valor dos insumos importados efetivamente utilizados na produção no curso do ano-base. Para justificar seu procedimento, a empresa invoca a nota contida no MAJUR pertinente àquele perlo,. base, que, entretanto, é expressa em determinar q e ". empresa que mantiver sistema de contabilidade de custe integrado e coordenado com o restante da escri uraçã. poderá utilizar essa linha" (11/05) "para indicar o alor total dos insumos de origem estrangeira utilizados a Processo n9 13.896-000.385/92-11 Acórdão n9 105-8.209 produção durante o período-base, caso em que deixará em branco as linhas 11/01 e 11/18". Ao alocar na linha 05 o total dos insumos importados no período, e não o total dos insumos utilizados, a empresa distorceu o montante da linha 21. O Quadro 11 apura o custo dos bens e serviços vendidos, mediante a soma de todos os valores lançados a custo com os estoques iniciais, subtraídos dos estoques finais. Se os estoques finais são computados a menor, o custo resulta indevidamente majorado. Confrontado o custo majorado - linha 02 do Quadro 13 do Formulário 1 - com a receita liquida - linha 01 do Quadro 13 - o lucro bruto fica desfalcado e por conseqüência o lucro liquido também - linha 29 do mesmo quadro 13. O MAJUR efetivamente admite que a empresa não inclua nas linhas 01 e 18 do Quadro 11 os insumos importados, porque manda alocar na linha 05 apenas os utilizados efetivamente na produção, e, pois, inexistentes no findar do exercício. Ao incluir no Quadro 11 a totalidade dos insumos importados, necessário seria ali colocar, também, os estoques finais desses insumos, aí incluídos aqueles em trânsito que a empresa já adquiriu, mas ainda não recebeu, e que incluiu indevidamente na linha 05 do mesmo Quadro 11. Em síntese, a divergência objeto do recurso resultou apenas da leitura equivocada que o contribuinte fez da nota contida no MAJUR, quando não se apercebeu de que somente os insumos importados utilizados no peri do base cabem no Quadro 11. Vejo, portanto, perfeitamente configur a a insuficiência do valor do tributo apurado pela empre a, Processo n9 13.896-000.385/92-11 Acórdão n9 105-8.209 e, assim, voto no sentido de se n.=, • ovimento ao recurso. Brasilia (D , em 22 de 'arço de 1994 10111.9- ' I -SA0 •RITA - RELATOR ; Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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