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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10561433 #
Numero do processo: 10835.721131/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 LANÇAMENTO COM BASE EM VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS OU PAGOS E VALORES ESCRITURADOS NA CONTABILIDADE. O lançamento fiscal efetuado com base nas chamadas verificações obrigatórias consiste em confrontar os valores declarados ou pagos com aqueles constantes na escrita contábil ou fiscal da Contribuinte. No procedimento, não há apuração da base de cálculo dos valores devidos, mas tão somente o lançamento dos valores já registrados na contabilidade da fiscalizada. Para infirmar os valores por ela mesma apurados, cabe à Contribuinte demonstrar, com documentos hábeis, idôneos e suficientes, que sua escrita fiscal continha vícios que macularam o resultado apurado e objeto de lançamento pela autoridade fiscal. Se não comprovada a existência dos vícios, impõe-se a manutenção do lançamento fiscal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO. CONCOMITÂNCIA. À autoridade administrativa não é dada opção de não aplicar as leis vigentes. Ademais, as estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há coincidência de motivação entre as penalidades, sendo distintas tanto as suas causas, quanto os seus fundamentos legais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento. A matéria é pacificada no âmbito deste Conselho desde a edição da Súmula CARF nº 108. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 RESPONSABILIDADE ART. 124, I DO CTN. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL Não cabe à autoridade julgadora administrativa imiscuir-se no mérito da imputação da responsabilidade tributária atribuída a terceiros se o Poder Judiciário já se manifestou sobre a matéria. No caso concreto, há decisão judicial vigente que estabelece a responsabilidade tributária aos devedores solidários reconhecidos como tais pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1202-001.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer em parte do recurso voluntário da pessoa jurídica e dos responsáveis solidários. Na parte conhecida: negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica quanto ao mérito da exigência e ao recurso voluntário dos coobrigados quanto à imputação da multa de ofício. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica quanto à exigência das multas isoladas. Vencidos nessa matéria os Conselheiros Marcelo José Luz de Macedo, André Luís Ulrich Pinto e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS OU PAGOS E VALORES ESCRITURADOS NA CONTABILIDADE. O lançamento fiscal efetuado com base nas chamadas verificações obrigatórias consiste em confrontar os valores declarados ou pagos com aqueles constantes na escrita contábil ou fiscal da Contribuinte. No procedimento, não há apuração da base de cálculo dos valores devidos, mas tão somente o lançamento dos valores já registrados na contabilidade da fiscalizada. Para infirmar os valores por ela mesma apurados, cabe à Contribuinte demonstrar, com documentos hábeis, idôneos e suficientes, que sua escrita fiscal continha vícios que macularam o resultado apurado e objeto de lançamento pela autoridade fiscal. Se não comprovada a existência dos vícios, impõe-se a manutenção do lançamento fiscal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO. CONCOMITÂNCIA. À autoridade administrativa não é dada opção de não aplicar as leis vigentes. Ademais, as estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há coincidência de motivação entre as penalidades, sendo distintas tanto as suas causas, quanto os seus fundamentos legais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento. A matéria é pacificada no âmbito deste Conselho desde a edição da Súmula CARF nº 108. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 RESPONSABILIDADE ART. 124, I DO CTN. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 11 31 /2 01 7- 11 Fl. 4952DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 Não cabe à autoridade julgadora administrativa imiscuir-se no mérito da imputação da responsabilidade tributária atribuída a terceiros se o Poder Judiciário já se manifestou sobre a matéria. No caso concreto, há decisão judicial vigente que estabelece a responsabilidade tributária aos devedores solidários reconhecidos como tais pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ofício e não conhecer em parte do recurso voluntário da pessoa jurídica e dos responsáveis solidários. Na parte conhecida: negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica quanto ao mérito da exigência e ao recurso voluntário dos coobrigados quanto à imputação da multa de ofício. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica quanto à exigência das multas isoladas. Vencidos nessa matéria os Conselheiros Marcelo José Luz de Macedo, André Luís Ulrich Pinto e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente) Relatório Trata-se de recurso de ofício e de recursos voluntários interpostos pela Contribuinte acima identificada e pelos devedores solidários Ivo Antônio Dalla Costa, Ivana Dalla Costa, Thiago Dalla Costa, Marcelo Dalla Costa, Mauricio Dalla Costa, Palmali Industrial de Alimentos Ltda, Palmali Agroindustrial Ltda – Epp, Dalla Costa Transportes de Cargas Rodoviárias Ltda, Loteamento Dona Clarice Spe Ltda, Original Indústria Comercio Negócios e Participações Ltda – Me contra o acórdão de impugnação nº 03-79.109, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília, que deu provimento parcial às impugnações apresentadas. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 NULIDADE - TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). O TDPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. Fl. 4953DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO. CONCOMITÂNCIA. À autoridade administrativa não é dada opção de não aplicar as leis vigentes. Ademais, as estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há coincidência de motivação entre as penalidades, sendo distintas tanto as suas causas, quanto os seus fundamentos legais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa somente pode ocorrer quando a Autoridade Fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte do contribuinte. No caso de lançamento efetuado sob a sistemática das verificações obrigatórias, o valor objeto da autuação fiscal está escriturado nos registros contábeis e fiscais da Contribuinte, não se justificando a imposição da penalidade qualificada. RESPONSABILIDADE ART. 124, I DO CTN Para se confirmar a responsabilidade positivada no art. 124, I do CTN, imprescindível a prova do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Diferença apurada entre valores contabilizados e declarados/pago difícil de se concretizar tal interesse. RESPONSABILIDADE ART. 135 DO CTN Para a confirmação da responsabilidade estampada no art. 135 do CTN se faz necessário que os créditos correspondentes sejam resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Diferença apurada entre valores contabilizados e declarados/pago difícil de se concretizar tal responsabilidade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O colegiado a quo decidiu por reduzir a multa de ofício aplicada de 150% para 75% e afastou a responsabilidade tributária dos devedores solidários LOTEAMENTO DONA CLARICE SPE LTDA e as pessoas físicas IVANA DALLA COSTA, IVO ANTONIO DALLA COSTA, MARCELO DALLA COSTA, MAURÍCIO DALLA COSTA, THIAGO DALLA COSTA. Em função do decidido, a DRJ, com fundamento no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, submeteu sua decisão ao reexame por este Colegiado. O presente processo foi objeto de duas resoluções anteriores. Peço vênia para adotar o relatório integrante da Resolução nº 1402-001.690, de 17/11/2022, complementando-o em seguida com os eventos ocorridos posteriormente: Fl. 4954DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) oriundo do Procedimento Fiscal nº. 0810500.2017.00034 (e-fls 3269 a 3338) lavrados contra Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Ltda e solidários: Ivo Antônio Dalla Costa, Ivana Dalla Costa, Thiago Dalla Costa, Marcelo Dalla Costa, Mauricio Dalla Costa, Palmali Industrial de Alimentos Ltda, Palmali Agroindustrial Ltda – Epp, Dalla Costa Transportes de Cargas Rodoviárias Ltda, Loteamento Dona Clarice Spe Ltda, Original Industria Comercio Negócios e Participações Ltda – Me. O auto de infração ocorreu em função da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, para os anos-calendário de 2013, 2014 e 2015, sendo aplicado multa qualificada, tendo em vista que a fiscalização entendeu que os Recorrentes tinham prática reiterada de não pagamento dos tributos devidos e aplicavam tal evasão fiscal na aquisição de bens ocultos registrados na empresa patrimonial Original Negócios e Participações. Além da multa qualificada, foi aplicado multa isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais. De acordo com a fiscalização, foi aplicado a solidariedade passiva, nos termos art. 124, I, do CTN, pela inexistência da separação das operações entre as empresas, qualificando a confusão patrimonial e de negócios. Além disso, as empresas do Grupo Econômico possuíam endereços idênticos, funcionários em comum e utilizavam a mesma marca, formando um conglomerado familiar com controle e direção unitários. Para aplicação da multa qualificada a fiscalização identificou transferência de vultosos ativos e passivos (mútuos) de forma contínua e habitual entre as empresas do grupo empresarial, sendo que os valores transacionados entre as empresas do grupo não estavam corretamente contabilizados, havia diferença de saldos entre as empresas. Além disso, a fiscalização verificou, ainda, que a Agroindustrial Irmãos Dalla Costa e Palmali Industrial de Alimentos utilizavam a empresa patrimonial Original Negócios e Participações para recebimentos de depósitos sem origem e/ou causa; pagamentos a beneficiários não identificados e/ou sem causa; ocultação patrimonial dos bens pertencentes ao grupo familiar etc. Segundo à fiscalização os recursos necessários para pagamento das dívidas tributárias da Agroindustrial Irmãos Dalla Costa e Palmali Industrial de Alimentos eram aplicados na aquisição dos bens ocultos na empresa patrimonial Original Negócios e Participações, causando prejuízo ao Erário. A fiscalização destacou que a Fazenda Nacional ajuizou Medida Cautelar Fiscal para garantir os créditos tributários, pois uma das empresas do grupo, a Palmali Industrial de Alimentos Ltda, é a maior devedora da Fazenda Nacional no Sudoeste do Paraná, sendo que este estado de inadimplência contumaz veio se agravando ao logo do tempo, basicamente à vista de uma série de ilícitos praticados por ela e seu sócio-administrador, Ivo Antônio Dalla Costa. A medida cautelar sustenta que há abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial no grupo empresarial, no intuito de frustrar a cobrança fiscal, através de constituição de empresas, num âmbito apenas formal, com o mesmo Fl. 4955DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 objeto social e funcionando no mesmo local, sem empregados, para as quais foram direcionadas o patrimônio da empresa devedora. Inconformada com o auto de infração, realizou a impugnação, alegando, em síntese, a nulidade da autuação (i) por incompetência da autoridade fiscal para realizar a autuação; (ii) por inobservância ao art. 5º. § 2º, da Portaria RFB 1.687/2014. E, no mérito, a aplicação do princípio da verdade material pelo erro na Contabilidade da Recorrente, tendo em vista o não lançamento de variações cambiais passivas e erro na avaliação do estoque pelo método do arbitrado conforme art. 296 do RIR/99 (Decreto 3.000/99). Além disso, a impugnação repulsa a multa qualificada, pois não houve qualquer intuito doloso de fraude a fim de sonegar tributos, já que todo o débito tributário autuado estava devidamente reconhecido na Contabilidade do Recorrente. Alegou também a impossibilidade da concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício, já que ambas incidem sobre o mesmo tributo. E, por fim, argumentou pela inexistência de previsão legal para incidência de juros sobre a multa de ofício. Impugnação da Dalla Costa Transportes de Carga Rodoviários Já referente a impugnação da Dalla Costa Transportes de Carga Rodoviários Ltda, foi apresentado em preliminar, a nulidade do auto de infração por ambiguidade na fundamentação legal da responsabilidade tributária das pessoas jurídicas, uma vez que conforme consta no demonstrativo de responsáveis solidários (e-fls. 3272 a 3276), a autoridade fiscal fundamentou, individualmente, a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas com base no artigo 124, inciso II, do CTN. Contudo, no Relatório de Fiscalização (e-fls 3403) a fiscalização fez constar como fundamentação para a inclusão no polo passivo da relação jurídico- tributária o art. 124, inciso I, do CTN. Logo, essa ambiguidade na fundamentação legal inviabilizaria o regular exercício ao direito à ampla defesa e ao contraditório, violando o devido processo legal administrativo, vez que as duas hipóteses de responsabilidade tributária previstas nos incisos do art. 124 do CTN são distintas e atraem, cada uma, uma tese jurídica diferente para afastá-la. No mérito, foi alegado (i) insubsistência dos fundamentos do auto de infração, pois não há prova subsistente e concreta de que de fato exista grupo econômico formado entre as pessoas jurídicas arroladas pela autoridade fiscal e, ainda que se considerasse a existência deste suposto grupo econômico, tal constatação não pode levar à responsabilização solidária de seus integrantes sem que se demonstre a existência dos requisitos para a aplicação da previsão legal contida no art. 124 do CTN. Ressalta-se, ainda, a impugnante, que não haveria qualquer menção, quer seja no Relatório Fiscal, quer seja no Auto de Infração, da participação da Dalla em qualquer operação em conjunto com a empresa Autuada, tendo a impugnante sido incluída no polo passivo do presente procedimento fiscalizatório pelo mero fato de ter como sócios familiares dos sócios da empresa autuada. (ii) Além da insubsistência, a impugnante ressalta a inaplicabilidade do art. 124, I do CTN pela inexistência de grupo econômico e de interesse comum, uma vez Fl. 4956DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 que a impugnante e a empresa Agroindustrial Irmãos Dalla Costa apenas mantiveram relações comerciais, inexistindo qualquer vínculo ou realização de atos em conjunto (interesse comum) na constituição do fato gerador dos tributos autuados. (iii) Da inaplicabilidade do art. 124, II, do CTN, segundo a impugnante a fiscalização não poderia indicar a previsão legal decorrente do inciso II do art. 124 do CTN, pois este menciona que serão solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, ou seja, nos casos em que a lei relaciona explicitamente os responsáveis tributários. (iv) Da inexistência dos requisitos para responsabilização tributária solidária mesmo se existisse grupo econômico, a impugnante adicionou, de maneira subsidiária, que o conceito de grupo econômico para fins tributários pode ser alcançado na jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, a qual preceitua que o instituto restará configurado quando existir a comprovação de que há um único comando (direção) de diversas empresas, cada qual com personalidade jurídica distinta. Nestes termos, assevera a impugnante, que a solidariedade tributária somente pode ser imposta àquele que tiver relação com o fato gerador do tributo, mesmo quando houver a responsabilização solidária por configuração de grupo econômico entre as empresas envolvidas, sendo insuficiente apenas a relação de unidade de comando ou direção, mas necessária também a participação na constituição do fato gerador do tributo. Portanto, conclui a impugnante, mesmo que restasse configurada a constituição de grupo econômico entre a Autuada e a contribuinte, seria necessário comprovar a realização conjunta pelas empresas do fato gerador para fins de responsabilidade solidária. Desta forma, a fiscalização deveria, de acordo com a impugnante, demonstrar a participação da Impugnante na situação que constitua o fato gerador do IRPJ e CSLL, ou seja, na percepção de receitas não declaradas pela Autuada. Mas não, a fiscalização se preocupou apenas em demonstrar eventual vínculo entre as empresas. Por fim, asseverou que para se caracterizar responsabilidade solidária em matéria tributária entre duas empresas pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, é imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, sendo irrelevante a mera participação no resultado dos eventuais lucros auferidos pela outra empresa coligada ou do mesmo grupo econômico. [REsp 834044/RS, Rei. Min. Denise Arruda, DJe 15/12/2008) (v) Da insubsistência das multas aplicadas pela autoridade fiscalizatória e da impossibilidade de extensão de responsabilidade na aplicação de multas/sanções/penas. De acordo com a impugnante é absolutamente inadmissível a extensão da responsabilidade por multas, por cristalina violação aos preceitos legais, principalmente da Constituição Federal no tocante à individualização das penas. (vi) Por fim, tratou da insubsistência da multa qualificada, alegando que a suposta prática de sonegação, segundo a fiscalização, corresponderia ao Fl. 4957DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 seguinte: a) reiteradamente deixar de pagar e omitir em instrumento de confissão de dívida, nos anos de 2013, 2014 e 2015, os vultosos débitos de IRPJ e CSLL; b) desviar os recursos da Agroindustrial Irmãos Dalla Costa para acréscimo do patrimônio oculto da empresa patrimonial Original Negócios e Participações, em detrimento do recolhimento dos elevados tributos devidos, num evidente intuito de lesar o fisco; c) desviar vultosos recursos da Agroindustrial Irmãos Dalla Costa para Palmali Industrial de Alimentos, em detrimento do recolhimento dos vultosos tributos devidos, num evidente intuito de prejudicar o fisco, e a Palmali Industrial de Alimentos por sua vez também desviava recursos para incremento do patrimônio oculto da empresa Original Negócios e Participações; e d) desviar significativos recursos da Agroindustrial Irmãos Dalla Costa para a Palmali Agroindustrial, em prejuízo ao recolhimento de tributos. Contudo, a autuação foi feita com base na própria contabilidade da empresa enviada para o Fisco através da DIPJ e SPED, não havendo, portanto, a configuração da intenção dolosa de fraudar, uma vez que a empresa Autuada entregou sua contabilidade ao Fisco. Além disso, a impugnante ressaltou que durante o procedimento fiscal a empresa Autuada entregou todos os documentos ao Fisco, e em nenhum momento foi declarada que sua contabilidade era imprestável, reforçando assim, que não houve intuito de fraude. Impugnação do Loteamento Dona Clarice SPE Ltda A impugnação apresentou as mesmas razões da empresa DALLA COSTA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA. Impugnação Palmali Agroindustrial Ltda A impugnação apresentou as mesmas razões da empresa DALLA COSTA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA. Impugnação da Original Industria Comercio Negócios e Participações Ltda A impugnante em suas razões colaciona poucas novidades em relação a impugnação da empresa DALLA COSTA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, a saber: Informa que a partir da contabilidade é possível constatar que não há qualquer confusão patrimonial, pois quase a totalidade dos valores transferidos em virtude dos contratos de mútuo verificados são remetidos de uma empresa para a outra e devidamente devolvidos. Observou que no período fiscalizado, de 2010 a 2015, conforme consignou o próprio AFRFB no relatório fiscal (e-fls. 3352-3354), foram realizados pela empresa Autuada créditos a título de mútuo no valor total de R$ 535.970.415,36 e débitos sob a mesma rubrica no valor total de R$ 498.750.534,70. Os valores supramencionados comprovariam inexistir qualquer confusão patrimonial, porquanto demonstram de forma cabal que os valores transferidos a título de mútuo de uma empresa para outra eram efetivamente devolvidos, extinguindo-se as obrigações deles decorrentes. Fl. 4958DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 Impugnação da Palmali Industrial de Alimentos Ltda A impugnante em suas razões colaciona poucas novidades em relação a impugnação da empresa DALLA COSTA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA e ORIGINAL INDUSTRIA COMERCIO NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, a saber: Afirma a impugnante que visando a sustentar a tese acerca da formação de grupo econômico, o AFRFB arguiu, no Relatório Fiscal, que no período de janeiro/2005 a dezembro/2014, as atividades do estabelecimento matriz da empresa Autuada teriam sido desenvolvidas por trabalhadores vinculados à Impugnante e que, posteriormente, os funcionários foram todos transferidos da Impugnante para a Autuada. Contudo, afirma a impugnante, essa operação não evidenciaria qualquer confusão patrimonial ou formação do grupo econômico. Trata-se de mera operação comercial em que a Impugnante forneceu a sua mão de obra própria, não havendo qualquer elemento juntado aos autos que demonstre ter havido gestão por parte da Autuada sobre o corpo de funcionários da Impugnante, destacado para a prestação de serviços no processo produtivo mencionado. Impugnação da Ivana Dalla Costa Em preliminar, sustenta a impugnante a nulidade do auto de infração por ausência de referência ao inciso do art. 135 do CTN. Logo, há vício de fundamentação incompleta e genérica, pois a fiscalização teria incorrido em evidente cerceamento de defesa, veja a argumentação da impugnante: “Ora, do que a impugnante terá de se defender? De ser sócia das empresas Original Negócios e Participações e Loteamento Dona Clarice SPE Ltda, hipótese em que estaria enquadrado no inciso III do artigo 135, ou de ser mandatária da empresa Agroindustrial Irmãos Dalla Costa, submetendo-se à aplicação do inciso II? Qual seria, precisamente, a norma legislativa infringida ou qual situação jurídica está sendo imputada à impugnante?” Assim, o auto de infração não seria claro e não permitiu entender seu fundamento legal, impossibilitando o exercício do direito de defesa da impugnante. Já no mérito alegou (i) a impossibilidade de responsabilização tributária de pessoa física que não é sócia da pessoa jurídica autuada. Aduz a impugnante que pelo fato da Autoridade fiscal ter responsabilizado solidariamente as empresas Original Negócios e Participações e Loteamento Dona Clarice SPE Ltda, entendeu que os sócios das mencionadas empresas também respondem solidariamente pelos tributos lançados no auto de infração. Logo, o que se verifica, na visão da impugnante, é verdadeira aberração jurídica, na qual a autoridade Fiscal, sem qualquer fundamento legal ou argumentos legítimos e consistentes, buscou responsabilizar solidariamente alguém que sequer é sócio da empresa autuada. (ii) Das alegações acerca das procurações em nome da impugnante. Segundo a impugnante, a existência de procurações outorgadas à Ivana não é fato que caracteriza ato ilícito, ou seja, não há nos autos nenhuma demonstração ou Fl. 4959DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 indícios de que a impugnante tenha cometido atos com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social através das procurações apontadas pelo AFRFB. Logo, inexiste qualquer demonstração de que a impugnante teria exercido atos de gestão ou mandatária da empresa autuada, no período dos débitos autuados, que pudesse responsabilizá-la solidariamente. (iii) Da inaplicabilidade do art. 135, do CTN, por inexistência da comprovação dos requisitos necessários. Segundo a impugnante a fiscalização deixou de demonstrar de maneira cabal e irrefutável de que houve a ação da impugnante, de forma dolosa e com excesso de poderes que infringisse à lei ou ao contrato social relacionado ao crédito tributário ora combatido. A impugnante ressalta que a autoridade fiscal em nenhum momento aponta objetivamente quais foram os atos dolosos praticados pela impugnante com infração à lei ou ao contrato social, não demonstra e muito menos comprova a prática de qualquer ato pela impugnante com excesso de poderes que pudessem caracterizar os requisitos necessários a fim de aplicar o art. 135, II, do CTN, para responsabilizá-la pessoalmente pelo lançamento tributário. (iv) Da inaplicabilidade do art. 124, I do CTN. Na opinião da impugnante é impossível concluir pela responsabilidade tributária solidária da impugnante pelos créditos tributários constituídos em face da devedora originária, uma vez que a impugnante e a empresa Agroindustrial Irmãos Dalla Costa não tem qualquer correlação, ou seja, não há qualquer vínculo entre a impugnante e a empresa autuada. Isto porque para caracterizar a hipótese de responsabilidade tributária nos termos do citado dispositivo seria indispensável a configuração do interesse comum na situação constitutiva do fato gerador dos débitos tributários lançados no auto de infração, o que não restaria configurado no presente caso. (v) Da inaplicabilidade do art. 124, II do CTN. A impugnante salienta que, conforme expresso no CTN é necessário haver previsão legal para a responsabilização solidária da impugnante com fundamento no inciso II do art. 124. No entanto, qual a Lei utilizada como embasamento para a autoridade fiscal incluir o impugnante no polo passivo? não há qualquer menção. Evidente, portanto, a total carência de fundamentação. (vi) Da insubsistência das multas aplicadas pela autoridade fiscalizatória e da impossibilidade de extensão de responsabilidade na aplicação de multas/sanções/penas A impugnante entende ter sido imposta uma pena pela conduta realizada apenas pela empresa Agroindustrial Irmãos Dalla Costa, sendo absolutamente inadmissível a extensão da responsabilidade por essa pena - aplicada em forma de multa - à Impugnante, por cristalina violação aos preceitos legais, principalmente da Constituição Federal no tocante à individualização das penas. (v) Da insubsistência da multa qualificada. Os argumentos são os mesmos da impugnante DALLA. Já a impugnação de IVO ANTONIO DALLA COSTA, MARCELO DALLA COSTA, MAURÍCIO DALLA COSTA e THIAGO DALLA COSTA, utiliza os mesmos argumentos da Sra. IVANA DALLA COSTA. Fl. 4960DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 Diante das alegações, os membros da 8ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF), decidiu por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, para rejeitar as preliminares, reduzir a multa de ofício para 75%, e manter a responsabilidade tributária dos seguintes sujeitos passivos solidários: DALLA COSTA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, ORIGINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, PALMALI AGROINDUSTRIAL, através do Acórdão 03-79.109 (e-fls 3880 a 3917), o qual abaixo reproduzo a ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 NULIDADE - TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). O TDPF é instrumento de controle administrativo e eventual irregularidade em sua emissão não tem o condão de trazer nulidade ao lançamento. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO CONCOMITÂNCIA À autoridade administrativa não é dada opção de não aplicar as leis vigentes. Ademais, as estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há coincidência de motivação entre as penalidades, sendo distintas tanto as suas causas, quanto os seus fundamentos legais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa somente pode ocorrer quando a Autoridade Fiscal provar de modo inconteste o dolo por parte do contribuinte. RESPONSABILIDADE ART. 124, I DO CTN Para se confirmar a responsabilidade positivada no art. 124, I do CTN, imprescindível a prova do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Diferença apurada entre valores contabilizados e declarados/pago difícil de se concretizar tal interesse. RESPONSABILIDADE ART. 135 DO CTN Para a confirmação da responsabilidade estampada no art. 135 do CTN se faz necessário que os créditos correspondentes sejam resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Fl. 4961DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 Diferença apurada entre valores contabilizados e declarados/pago difícil de se concretizar tal responsabilidade.” Tendo em vista que a impugnação foi considerada procedente em parte, a Recorrente, AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA LTDA, apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a existência de erro material no lançamento, devido a erros perpetrados na contabilidade utilizada pela Autoridade Fiscal. Afirma que vinha realizando uma revisão da apuração de seus resultados e que já havia identificado erros, principalmente na avaliação de estoque e variação cambial, que acarretaram na verificação de um lucro inverídico, errôneo ou incorreto. Afirma que realiza a avaliação de seu estoque pelo método do arbitramento, prevista no antigo art. 296, II, do RIR/99. Esta metodologia acarretaria a seu ver em uma distorção no custo e, portanto, na base tributável do período. Afirma ainda que existiram despesas com contrato de HEDGE que não foram reconhecidas, o que impactaria seu resultado. Tais equívocos justificariam que os autos fossem baixados em diligência para sua correção. Defende ainda a ilegalidade da aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício. Acrescenta que é clara a ilegalidade do procedimento adotado pelo Agente Fazendário, pois a Recorrente está sendo duplamente penalizada pelo mesmo fato, as multas, que somadas chegam a 125% (cento e vinte e cinco por cento), visam penalizar unicamente a suposta ausência de pagamento de tributo. E arremata, afirmado que caso se mantenha a multa isolada, está a Recorrente sendo penalizada com base em uma obrigação jurídico-tributária que já não mais existe no universo jurídico, qual seja, o pagamento das estimativas mensais, conforme se depreende da Súmula 82 do CARF. Sustenta ainda inexistir previsão legal para a incidência de juros sobre a multa de ofício, uma vez que o art. 161 do CTN não é autoaplicável. Haveria então violação ao art. 10, IV do Decreto 70.235/72. Defende ainda que deve ser mantido o acórdão quanto a insubsistência da multa qualificada, por não estarem presentes os requisitos previstos o art. 44 da Lei nº 9.430/96. No relatório fiscal, não há prova alguma de que houve desvio de patrimônio entre os responsabilizados solidariamente nos autos em epígrafe ou que houve intenção dolosa de fraude, sonegação ou conluio para que pudesse ser aplicada a multa qualificada. Além disso, em relação ao suposto desvio de recursos entre a autuada originária e demais empresas com intuito de prejudicar o Fisco, não há comprovação alguma de que efetivamente houve o desvio de patrimônio entre as pessoas jurídica, tendo em vista que todos os recursos foram devidamente contabilizados como mútuo pela autuada, sendo que tal fato por si só não pode ser considerado requisito apto a configurar confusão patrimonial. Ademais, ressalta-se que todo o procedimento administrativo foi embasado em documentação contábil e financeira fornecida pela empresa autuada, sendo, portanto, impossível sustentar qualquer intuito fraudulento desta que, ao contrário, cooperou durante todo o desenrolar do procedimento de fiscalização levado a cabo pelo AFRFB. Isto posto, atrai-se a aplicação da Súmula 14 do CARF ao caso. Fl. 4962DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 Já a responsável DALLA COSTA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA alegou, preliminarmente, a nulidade do acórdão proferido pela r. DRJ, por não ter analisado o conteúdo do art. 124, I do CTN por entender que a questão estava sendo discutida no judiciário. Aduz que não há previsão legal para que a existência de uma decisão judicial afaste a necessidade de a Autoridade Administrativa enfrentar argumentos de mérito, que esta não está vinculada ao poder judiciário. Assim, aduz a recorrente: “no presente caso, o R. Acórdão, ao deixar de analisar o mérito da impugnação apresentada pelo Recorrente, baseou-se em decisão judicial proferida em sede liminar – que pode ser revogada a qualquer tempo – nos Autos de Ação Cautelar promovida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL”. No mérito, sustenta a inexistência de grupo econômico. Que apenas manteve relações comerciais com a autuada. E que não há prova subsistente e concreta de que de fato exista grupo econômico formado entre as pessoas jurídicas arroladas pela autoridade fiscal e, ainda que se considerasse a existência deste suposto grupo econômico, tal constatação não pode levar à responsabilização solidária de seus integrantes sem que se demonstre a existência dos requisitos para a aplicação da previsão legal contida no art. 124 do CTN. O interesse comum a que se refere o preceito legal, deve ser entendido como o interesse jurídico, o qual se verifica quando há a atuação conjunta das pessoas na situação que constitui o fato gerador. Reitera os demais argumentos aduzidos na Impugnação, acima transcritos, relativamente não caracterização de grupo econômico e à inaplicabilidade do art. 124, I do CTN. Sustenta ainda a insubsistência das multas aplicadas pela autoridade fiscalizatória, principalmente, em relação a extensão de responsabilidade na aplicação de multas, sanções e penas. Defende ainda a insubsistência da multa qualificada pela ausência dos pressupostos do art. 44 da Lei n. 9.430/96. Aplicar-se-ia a espécie o disposto na Súmula 14 do CARF. As Responsáveis PALMALI AGROINDUSTRIAL LTDA e ORIGINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA apresentaram Recurso Voluntário nos mesmos termos aduzidos pela DALLA COSTA TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA. A Responsável LOTEAMENTO DONA CLARICE SPE LTDA apresentou o presente Recurso Voluntário aduzindo os fundamentos para manutenção da decisão recorrida no que diz respeito a impossibilidade de ser apontada como responsável tributário nos termos do art. 124 do CTN. O Auto de Infração não fundamenta devidamente a responsabilização tributária da Recorrente, principalmente ao se considerar que esta Empresa não tem qualquer relação com o fato gerador dos tributos ora pleiteados. Além disso, aduz a insubsistência das multas aplicadas, com a impossibilidade de extensão da responsabilidade em sua aplicação e ausência dos requisitos para a qualificação da multa. Fl. 4963DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 Por fim, o responsável MAURÍCIO DALLA COSTA sustenta a impossibilidade de atribuição de responsabilidade por ausência dos requisitos do art. 135 do CTN. Inclusive não teria sido discriminado em qual dos incisos do art. 135 ele teria sido incluído. Acrescenta-se que não se caracteriza nos autos fraude, conluio ou simulação. Não se aplica a espécie o art. 124 do CTN. E, por fim, aduz a insubsistência das multas aplicadas, com a impossibilidade de extensão da responsabilidade em sua aplicação e ausência dos requisitos para a qualificação da multa. Em sede de memoriais acostado aos autos por ocasião da véspera da sessão de julgamento sustenta a contribuinte que houve a edição da LC 160/2016 e Convênio n.190/2017 que além de proceder a convalidação dos incentivos fiscais de ICMS categorizou os incentivos fiscais fruídos pela recorrente como subvenções de investimentos; o que repercute diretamente no lançamento de IRPJ e PIS/COFINS da recorrente; o que eventualmente desconsiderado pela autoridade fiscal. Assim, a partir desses argumentos e considerando a plausibilidade das alegações trazidas pela recorrente, o relator entendeu por razoável promover a conversão dos presentes autos em diligência para comprovação, pelo sujeito passivo, se há, em razão da legislação superveniente, receitas a serem excluídas da base de cálculo dos tributos lançados. Logo, conforme Resolução nº. 1402-000.799 (e-fls 4258 a 4283) resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator, para comprovação, pelo sujeito passivo, se há, em razão da legislação superveniente, receitas a serem excluídas da base de cálculo dos tributos lançados. Nestes termos, o Recorrente apresentou diversos documentos, dentre os quais: 1 – Demonstração do Resultado do Exercício referente ao ano-calendário de 2014 extraídos da Escrituração Contábil Digital (ECD) (e-fls 4290 a 4291) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF) (e-fls 4292 a 4294); 2 – Livro Razão da conta 2.03.03.02.000001 - SUBVENÇÃO P/ INVESTIMENTOS do ano-calendário de 2018 (e-fls 4298) no qual consta a constituição de reserva para subvenção para os anos-calendários de 2013 a 2015 no valor total de R$ 40.796.401,86; 3 – Planilha demonstrativa das subvenções (e-fls 4299 a 4304), a qual como incentivo fiscal passível de exclusão nos termos do art. 30 da Lei 12.973/2014 (i) o crédito presumido de aves; (ii) o crédito presumido de suínos, (iii) a redução de base de cálculo, (iv) a isenção e (v) o diferimento; 4 – A Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (e-fls 4305 e 4306), a qual demonstra a exclusão no ano-calendário de 2013 de R$ 4.974.171,43; 5 – A Ficha 09A - Demonstração do Lucro Real - PJ em Geral (e-fls 4307 e 4308), a qual demonstra a exclusão no ano-calendário de 2013 de R$ 4.974.171,43; Fl. 4964DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 6 – O LALUR - Parte A (e-fl 4309) o qual demonstra a exclusão no ano- calendário de 2014 de R$ 13.213.144,41; 7 - LACS - Parte A (e-fl 4310) o qual demonstra a exclusão no ano-calendário de 2014 de R$ 13.213.144,41; 8 - O LALUR - Parte A (e-fl 4311) o qual demonstra a exclusão no ano- calendário de 2015 de R$ 22.609.086,02; 9 - LACS - Parte A (e-fl 4312) o qual demonstra a exclusão no ano-calendário de 2015 de R$ 22.609.086,02; 10 – Resposta (e-fls 4313 a 4325) nos termos solicitados pela Resolução nº. 1402-000.799 com apresentação dos valores referentes às subvenções, bem como apresentação do erro na contabilidade que aumentou a base de cálculo do ano-calendário de 2014 no valor de R$ 38.430.496,98. Logo requereu-se o seguinte: “i)Para o ano calendário de 2014, sejam adequados os cálculos efetuados erroneamente à época do lançamento, em observância às informações e comprovações ora trazidas em ECD retificadora, cujo reflexo importa na diferença entre o resultado líquido do período no importe de R$ 38.430.496,98 (trinta e oito milhões, quatrocentos e trinta mil, quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos) a menor e indevidamente incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL – decorrente da adequação dos custos e despesas; ii)Para o ano calendário de 2013, requer sejam excluídos os valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o que se dignem em relação as subvenções de investimentos, no importe de R$ 4.974.171,43 iii)Para o ano calendário de 2014, além da adequação decorrente dos ajustes referentes aos custos e despesas, resultando na diferença a menor de R$ 38.430.496,98 no lucro líquido, conforme requerido no item i), requer sejam excluídos os valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o que se dignem em relação as subvenções de investimentos, no montante de R$ 13.213.144,41; iv)Para o ano calendário 2015, requer sejam excluídos os valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o que se dignem em relação as subvenções de investimentos, no importe de R$ 22.609.086,02.” Este é o relatório. A Resolução então aprovada demandou à unidade de origem da RFB respostas aos seguintes questionamentos e adoção das providências assim elencadas: Desta forma, tendo em vista o Princípio da Verdade Material que rege o processo administrativo fiscal, voto por converter o julgamento, novamente, em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para que: 1 – A fiscalização ateste se realmente há uma superavaliação do estoque da Recorrente nos termos do art. 296 do RIR/99 (Decreto 3.000/99); 2 – Caso positivo a superavaliação do estoque, verifique se existe a possibilidade da dedutibilidade dessa superavaliação e indique qual o valor pode ser abatido do auto de infração em questão; Fl. 4965DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 3 – Revise a documentação referente as despesas com Hedge e diga se essas podem ser deduzidas das apurações do IRPJ e CSLL do auto de infração; 4 – Verifique se as subvenções apresentadas podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e CSLL do período autuado, nos moldes da Lei 12.973/2014; 5 – Refaça a base de cálculo do IRPJ e CSLL do auto de infração com as possíveis deduções identificadas (superavaliação do estoque, despesa do hedge e subvenção de investimento); 6 – Ao final deverá ser elaborado Relatório conclusivo, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações; 7 – Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dada vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A diligência em questão deve ser realizada a partir dos documentos acostados neste processo, bem como em quaisquer outros elementos que entender necessário (cabendo se for o caso requerê-los ao sujeito passivo). A RFB, por meio da Informação Fiscal (fls. 4.848 a 4.908) atendeu ao requisitado pelo CARF. A Contribuinte, cientificada da Informação Fiscal, apresentou a petição de fls. 4.914 a 4.932, assim finalizada: IV. DA CONCLUSÃO As conclusões levadas a efeito pela autoridade fiscal, data vênia, não merecem prosperar quanto aos questionamentos, estes tecidos pelos CARF, constantes nos itens 3 e 4 da Resolução nº 1402-001.690, uma vez que: i) Consoante o item 3, que trata sobre as despesas de hedge, demonstrou-se que estas foram corretamente reconhecidas pela Interessada; ii) Para o item 4, foi demonstrado pela Interessada todas as operações que, abarcadas pelos benefícios fiscais de ICMS, deram ensejo à dedução do lucro real por ela realizada, estando todos os requisitos formais para tanto, em completa consonância frente à legislação vigente, qual seja, Lei nº 12.973/2014 c/c Lei Complementar nº 160/2017. Em seguida, considerando-se que o relator original não mais integra este Colegiado, procedeu-se a novo sorteio, cabendo a relatoria do feito. É o relatório. Voto Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. Fl. 4966DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 1 – ADMISSIBILIDADE 1.1 – DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS A admissibilidade dos recursos voluntários foi anteriormente atestada, conforme seguinte excerto do voto condutor do julgado do acórdão 1402-001.690: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Ressalvo, entretanto, o conhecimento de parte das alegações de mérito suscitadas pela Contribuinte posteriormente à impugnação e até ao recurso voluntário. A Resolução nº 1402-001.690 (fls. 4.384 a 4.397) converteu o julgamento em diligência para que a RFB, em relação à subvenção para investimentos, aferisse o seguinte: 4 – Verifique se as subvenções apresentadas podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e CSLL do período autuado, nos moldes da Lei 12.973/2014; Peço vênia para discordar quanto à determinação de realização de diligência quanto a esta matéria. A Lei Complementar nº 160, de 07/08/2017, passou a viger na data da sua publicação: Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República. A impugnação da ora Recorrente fora apresentada 06/09/2017 posteriormente à vigência da Lei Complementar: [...] Fl. 4967DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 O Decreto nº 70.235/1972 afirma em seu artigo 16, inciso III que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. O direito de comprovar as alegações preclui após a impugnação, a menos que ocorra um dos fatos elencados no art. 16, § 4º (destaques ora acrescidos): Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 4968DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) É absolutamente incontestável que a Lei Complementar nº 160/2017 estava vigente à época da apresentação da peça impugnatória e a defesa nada alegou quanto aos supostos efeitos que seu texto provocaria na autuação ora em julgamento. Mais ainda, o recurso voluntário apresentado em 19/04/2018 (fl. 4.232), muitos meses após a vigência da Lei Complementar nº 160/2017, sequer mencionou a matéria (com destaques acrescidos): Tais equívocos que influenciaram na apuração de resultados desacertados nos períodos fiscalizados estão relacionados especialmente à avaliação de estoque e à variação cambial nos exercícios fiscalizados, do modo como se passará a demonstrar, exemplificativamente. A matéria foi suscitada apenas a partir da petição de 22/01/2019, quase dois anos após a vigência da LC nº 160/2017, em clara inovação das razões recursais, já que o tema não havia sido objeto de questionamento quando da impugnação, tampouco por meio do recurso voluntário. Da mesma forma, e pelas mesmas razões, não devem ser conhecidas as alegações apresentadas em 11/11/2019 e relativas a supostos “ajustes” na contabilidade do ano-calendário 2014. A matéria, tal qual a anterior, constitui inovação nos argumentos de defesa e não encontra respaldo em alguma das exceções do art. 16, § 4º do PAF para ser conhecida. Pelo exposto, e considerando-se que a LC nº 160/2017 estava vigente à época da impugnação e do recurso voluntário, e a Recorrente não apontou qualquer razão de direito vinculado às disposições desta Lei Complementar para contestar o lançamento em julgamento, voto por não conhecer do recurso voluntário quanto a esta matéria, bem como pelos mesmos motivos por não conhecer das alegações de “ajustes” na contabilidade do ano-calendário 2014, já que os dois temas constituem nítida inovação recursal, prática vedada no processo administrativo fiscal. 1.2 – DO RECURSO DE OFÍCIO A DRJ, diante da decisão que exonerou parcialmente o crédito tributário pela redução da multa de ofício de 150% para 75%, bem como pela exoneração de devedores solidários, apresentou sua decisão para reexame pelo CARF: Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, por força de recurso necessário. A exoneração do Fl. 4969DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. O valor do crédito tributário exonerado supera o limite previsto no art. 1º da Portaria MF nº 2/2023, razão pela qual também deve ser conhecido por este Colegiado: 2 – RECURSO DE OFÍCIO A DRJ submete ao CARF as seguintes decisões em relação às impugnações apresentadas: Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, para rejeitar as preliminares, reduzir a multa de ofício para 75 %, e manter a responsabilidade tributária dos seguintes sujeitos passivos solidários: DALLA COSTA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, ORIGINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, PALMALI AGROINDUSTRIAL. [...] Cientifiquem-se do resultado do julgamento a empresa LOTEAMENTO DONA CLARICE SPE LTDA e as pessoas físicas IVANA DALLA COSTA, IVO ANTONIO DALLA COSTA, MARCELO DALLA COSTA, MAURÍCIO DALLA COSTA, THIAGO DALLA COSTA. A primeira questão devolvida a este Colegiado diz respeito à aplicação da multa qualificada sobre as infrações apuradas pela autoridade fiscal, que assim fundamentou a qualificação: O sujeito passivo Agroindustrial Irmãos Dalla Costa, por meio de seus sócios administradores e mandatários, agiu dolosamente na sonegação, fraude e conluio previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, mediante as condutas de: a) reiteradamente deixar de pagar e omitir em instrumento de confissão de dívida, nos anos de 2013, 2014 e 2015, os vultosos débitos de IRPJ e CSLL; b) desviar os recursos da Agroindustrial Irmãos Dalla Costa para acréscimo do patrimônio oculto da empresa patrimonial Original Negócios e Participações, em detrimento do recolhimento dos elevados tributos devidos, num evidente Fl. 4970DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 intuito de lesar o fisco; c) desviar vultosos recursos da Agroindustrial Irmãos Dalla Costa para Palmali Industrial de Alimentos, em detrimento do recolhimento dos vultosos tributos devidos, num evidente intuito de prejudicar o fisco, e a Palmali Industrial de Alimentos por sua vez também desviava recursos para incremento do patrimônio oculto da empresa Original Negócios e Participações; e d) desviar significativos recursos da Agroindustrial Irmãos Dalla Costa para a Palmali Agroindustrial, em prejuízo ao recolhimento de tributos. Assim sendo, pelo fato dos sócios administradores, Maurício Dalla Costa e Marcelo Dalla Costa, e os mandatários/procuradores, Ivo Antônio Dalla Costa, Ivana Dalla Costa e Thiago Dalla Costa, terem exercido a administração ou gerência da Agroindustrial Irmãos Dalla Costa com prática de atos com infração à lei, pondo em execução a sonegação fiscal, a fraude e o conluio, estes devem responder solidariamente pelas dívidas tributárias, nos termos do art. 135 do CTN. Já a DRJ, para afastar a aplicação da multa de 150%, valeu-se dos seguintes fundamentos: DA MULTA QUALIFICADA A impugnante lembra que as receitas foram devidamente escrituradas e informadas à RFB, e que sua contabilidade e as informações ali existentes foram o único substrato para todo o lançamento tributário. Aduz que a ausência de declaração em instrumento de confissão de dívida não seria suficiente para qualificar a multa. Os motivos apontados pela Autoridade Fiscal para a qualificação da multa foram que a Agroindustrial Irmãos Dalla Costa, por meio de seus sócios administradores e mandatários teriam agido dolosamente na sonegação, fraude e conluio para: a) reiteradamente deixar de pagar e omitir em instrumento de confissão de dívida, nos anos de 2013, 2014 e 2015, os vultosos débitos de IRPJ e CSLL; b) desviar os recursos da Agroindustrial Irmãos Dalla Costa para acréscimo do patrimônio oculto da empresa patrimonial Original Negócios e Participações, em detrimento do recolhimento dos elevados tributos devidos, num evidente intuito de lesar o fisco; c) desviar vultosos recursos da Agroindustrial Irmãos Dalla Costa para Palmali Industrial de Alimentos, em detrimento do recolhimento dos vultosos tributos devidos, num evidente intuito de prejudicar o fisco, e a Palmali Industrial de Alimentos por sua vez também desviava recursos para incremento do patrimônio oculto da empresa Original Negócios e Participações; e d) desviar significativos recursos da Agroindustrial Irmãos Dalla Costa para a Palmali Agroindustrial, em prejuízo ao recolhimento de tributos. Conforme relatado, o auto de infração aqui guerreado é sobre verificações obrigatórias, ou seja, foi obtido da própria escrita da contribuinte. Esse fato não tem relação alguma com sonegação, fraude ou conluio. Ou seja, não haveria o dolo deliberado, haja vista que tudo foi retirado da escrita da contribuinte. Fl. 4971DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 Pelo menos, não logrou êxito a fiscalização de comprovar a intenção deliberada da contribuinte em sonegar, fraudar ou até mesmo de conluio. O que de fato aconteceu foi que a contribuinte em questão não apresentou suas declarações, e assim, omissa ela está. Quanto à motivação do desvio de recursos para outras empresas, se houve este desvio ele não tem relação com as verificações obrigatórias destes autos. Ou melhor, não tem relação com o valor lançado nestes autos. Então o que ocorrera de fato foi a falta de declarações por parte da contribuinte, este fato já foi penalizado com o respectivo auto de infração, e a multa devida só pode ser a de 75%. Não vejo reparos a fazer na decisão recorrida. De fato, os lançamentos deste processo tiveram por fundamento as chamadas verificações obrigatórias, procedimento pelo qual há o cotejo entre os valores declarados em DCTF e os valores escriturados pela pessoa jurídica. Ainda que a empresa não tenha declarado os valores devidos ao longo de 3 anos calendários, o IRPJ e a CSLL apurados estavam devidamente contabilizados e informados à RFB, ainda que por meio de informações que não constituem confissão de dívida. Não me parece que a conduta praticada pela empresa em relação à infração apurada seja compatível com algum dos tipos previstos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Comungo ainda do entendimento da DRJ quanto à ausência de relação dos supostos desvios apontados pelo fisco com a infração que ensejou o lançamento do crédito tributário. Os eventuais desvios, se ocorreram, não produziram qualquer efeito no valor do crédito tributário constituído, já que este foi apurado pela própria pessoa jurídica em sua escrituração contábil/fiscal, onde estão também registrados os fatos contábeis qualificados como desviados pelo fisco. Ou, por outras palavras, a autoridade fiscal não comprovou que, se não fossem os supostos desvios, os resultados da empresa nos anos sob fiscalização seriam diversos daqueles registrados em seus assentamentos contábeis e fiscais. Por estas razões, não há que se dar provimento ao recurso de ofício nesta matéria. Fl. 4972DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 A segunda questão trazida no recurso de ofício diz respeito à exoneração da responsabilidade tributária atribuída a LOTEAMENTO DONA CLARICE SPE LTDA e as pessoas físicas IVANA DALLA COSTA, IVO ANTONIO DALLA COSTA, MARCELO DALLA COSTA, MAURÍCIO DALLA COSTA, THIAGO DALLA COSTA. Para a autoridade fiscal, a responsabilidade atribuída à pessoa jurídica e às pessoas físicas acima nominadas decorreu das seguintes razões: LOTEAMENTO DONA CLARICE SPE LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.303.076/0001-01, empresa integrante do grupo econômico e familiar, foi constituída com imóvel que pertencia à AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA e outro adquirido de terceiros, sendo que os dois imóveis foram adquiridos pela sócia IVANA DALLA COSTA com recursos, segundo a contribuinte, obtidos por empréstimo junto à AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA, em operação mantida à margem da contabilidade desta empresa. As empresas do grupo econômico são de controle e direção de fato pelo grupo familiar, composto pelo Sr. Ivo Dalla Costa e seus filhos. Assim, o grupo econômico deve responder solidariamente pelos débitos tributários, nos termos do art. 124, I, do CTN, que estabelece a solidariedade pelo adimplemento das obrigações tributárias entre as pessoas que possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador. [...] Assim sendo, pelo fato dos sócios administradores, Maurício Dalla Costa e Marcelo Dalla Costa, e os mandatários/procuradores, Ivo Antônio Dalla Costa, Ivana Dalla Costa e Thiago Dalla Costa, terem exercido a administração ou gerência da Agroindustrial Irmãos Dalla Costa com prática de atos com infração à lei, pondo em execução a sonegação fiscal, a fraude e o conluio, estes devem responder solidariamente pelas dívidas tributárias, nos termos do art. 135 do CTN. Já a decisão recorrida exonerou a responsabilidade tributária da empresa e das pessoas antes listadas com base nos seguintes fundamentos: Quanto à empresa LOTEAMENTO DONA CLARICE SPE LTDA, não há provas nos autos que a referida empresa tenha atuação conjunta na situação que constitui o fato gerador destes autos, nem tampouco interesse jurídico na situação constitutiva do fato gerador. Não é demais lembrar que o auto de infração trata-se de verificações obrigatórias. Dessa forma, não há como manter a responsabilização solidária da LOTEAMENTO DONA CLARICE SPE LTDA na sua capitulação que foi o inciso I do art. 124 do CTN. Quanto as pessoas físicas IVANA DALLA COSTA, IVO ANTONIO DALLA COSTA, MARCELO DALLA COSTA, MAURÍCIO DALLA COSTA, THIAGO DALLA COSTA, primeiramente constata-se que a fiscalização não definiu exatamente qual inciso do art. 135 em que eles se enquadrariam. Fl. 4973DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 No mais, como já afirmado diversas vezes o auto de infração aqui discutido trata-se de verificações obrigatórias, então a infração à lei imputada às pessoas físicas em comento deveria se referir à questão da diferença entre os valores escriturados e os declarados ou pagos. Quanto a questão crucial do auto de infração, de fato a empresa em questão está omissa, contudo, este fato não gera responsabilidade das pessoas físicas sócias ou não, gerentes ou não. O STJ sumulou a matéria nos seguintes termos: 430. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. No mais, outros fatos narrados pela fiscalização, como mútuos ou procurações, também não geram por si só essa responsabilidade atribuída pela fiscalização. Alias, tratando-se de verificações obrigatórias, dificilmente essa prova conseguiria ser estabelecida. Talvez uma confissão de não ter declarado de propósito, ou não ter pagado de propósito. Contudo, estas provas não se encontram nos autos. Dessa forma, não há como manter a responsabilidade das pessoas físicas aqui descritas. Cotejando as informações do relatório fiscal (fls. 3.339 a 3.405) com os fundamentos da decisão recorrida, não encontro motivos para reformá-la. Quanto à apontada devedora solidária Loteamento Dona Clarice SPE Ltda, apontada como responsável pelo crédito tributário com base no art. 124, I do CTN, não consta nos autos qualquer vinculação da empresa com o fato gerador da obrigação tributária. Reitere-se que a infração apurada decorreu de verificações obrigatórias, procedimento pelo qual a autoridade fiscal procede ao lançamento de valores apurados pela pessoa jurídica em sua escrita contábil ou fiscal. Ademais, a medida cautelar fiscal oposta pela União, e parcialmente acatada pelo Poder Judiciário, não incluiu o Loteamento Dona Clarice como integrante do grupo econômico: 2. UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ajuizou a presente Medida Cautelar Fiscal com Pedido Liminar em face de PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA LTDA, PALMALI AGROINDUSTRIAL, ORIGINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e DALLA COSTA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, devidamente qualificadas nos autos. Afirma que a presente ação visa garantir os créditos tributários em cobrança da primeira e principal requerida Palmali Industrial de Alimentos Ltda, cujas execuções fiscais estão tramitando perante este Juízo. Aduz que a requerida Palmali Industrial de Alimentos Ltda. - que é contribuinte originária dos débitos em cobrança - possui contra si inúmeros executivos fiscais em curso nesta Comarca, cuia cifra supera 220 milhões de reais. A principal requerida Palmali Industrial de Alimentos Ltda é a maior devedora da Fazenda Nacional no Sudoeste do Paraná, sendo que este estado de inadimplência contumaz veio se agravando ao logo do tempo, basicamente à vista de uma série de ilícitos Fl. 4974DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 praticados por ela e seu sócio-administrador, Ivo Antonio Dalla Costa. Sustenta que evidencia-se o abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial, no intuito de frustrar a cobrança fiscal, dentre os quais, em suma: constituição de empresas, num âmbito apenas formal, com o mesmo objeto social da Palmali Industrial de Alimentos Ltda, funcionando no mesmo local, sem empregados, para as quais foram direcionadas o patrimônio da empresa devedora. Não há fundamento, portanto, para manter o Loteamento Dona Clarice como devedor solidário do crédito tributário constituído. Também não se encontra fundamento para manter a responsabilidade tributária das pessoas físicas acima arroladas. Note-se que a responsabilidade atribuída neste processo há de ter relação com a infração apurada pelo fisco. E esta, como dito e reafirmado, consistiu unicamente no cotejo entre os valores declarados e os escriturados ou pagos e não consta nos autos qualquer documento que vincule as pessoas listadas a fato ensejador do lançamento do crédito tributário. Ainda, como bem salientou o voto condutor do acórdão recorrido, o relatório fiscal atribuiu a responsabilidade às pessoas físicas com base no art. 135 do CTN, sem especificar a qual dos incisos se reporta. Também não consta dos autos prova de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei e vinculados à infração apurada pela autoridade fiscal. Não há razões, portanto, para reformar a decisão recorrida quanto às exoneração da responsabilidade tributária imputada ao LOTEAMENTO DONA CLARICE SPE LTDA e às pessoas físicas IVANA DALLA COSTA, IVO ANTONIO DALLA COSTA, MARCELO DALLA COSTA, MAURÍCIO DALLA COSTA, THIAGO DALLA COSTA. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso de ofício e a ele NEGAR PROVIMENTO. 3 – RECURSOS VOLUNTÁRIOS 3.1 – AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA LTDA 3.1.1 – MÉRITO Sustenta a Recorrente em seu recurso voluntário (fls. 4.208 a 4.232) que teria havido “erro material no lançamento firmado com base na contabilidade da Recorrente”. Os principais argumentos esgrimidos quanto ao tema são os seguintes: Ocorre que, conforme bem argumentado em sede de impugnação, no presente caso, antes mesmo do início da fiscalização, a Recorrente vinha realizando uma revisão da apuração de seus resultados nos períodos fiscalizados e constatou a existência de alguns equívocos em sua escrita fiscal que precisaram ser retificados, pois destes indevidamente decorreu a verificação de um lucro inverídico, errôneo ou incorreto. Tais equívocos que influenciaram na apuração de resultados desacertados nos períodos fiscalizados estão relacionados especialmente à avaliação de estoque Fl. 4975DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 e à variação cambial nos exercícios fiscalizados, do modo como se passará a demonstrar, exemplificativamente. Para fins de apuração do seu resultado, a Recorrente realiza a avaliação de seu estoque pelo método do arbitramento, com fulcro no art. 296, II, do RIR/99, in verbis: [...] Isso significa que, nesse caso, o maior preço de venda do produto acabado é a referência para que se realize a avaliação do valor do estoque da Recorrente nos exercícios fiscalizados e, por consequência, do seu custo. Destarte, acaso a avaliação do estoque esteja superavaliada em determinado exercício por equívoco na utilização do maior preço de venda, tal circunstância acarretará em influência indevida no resultado do período, bem como refletirá nos exercícios posteriores. [...] Este é o caso dos autos, a Recorrente verificou que existiram alguns equívocos na avaliação de seu estoque, principalmente no tocante a superavaliação do maior preço de venda de alguns produtos, os quais devem ser corrigidos a fim de se apurar o correto resultado dos exercícios fiscalizados, em observância ao princípio da verdade material. Outrossim, quanto à variação cambial dos contratos de Hedge, mês a mês a Recorrente deveria verifica-la para fins de contabilização de perdas ou ganhos, nos termos da legislação. Ocorre que, por um lapso, nos exercícios fiscalizados existiram despesas com contrato de Hedge em virtude da variação cambial que não foram reconhecidas e, por consequência, tal ato influenciou indevidamente o resultado dos exercícios fiscalizados. Tais equívocos ora apontados possuem grande relevância ao presente caso, na medida em que, devidamente retificados, alteram sobremaneira a apuração do resultado dos exercícios fiscalizados e, outrossim, refletem diretamente nos valores dos autos de infração ora combatidos, ao contrário do consignado pelo R. Acórdão, ora recorrido. Assim, em respeito e observância ao princípio da verdade material, os equívocos perpetrados na contabilidade da Recorrente, a qual foi utilizada em sua integralidade para lavratura dos autos de infração ora combatidos, devem ser levantados e retificados para a correta apuração de seus resultados. Portanto, sustenta a Recorrente que o lançamento, realizado exclusivamente com base nos valores constantes nos assentamentos contábeis ou fiscais elaborados pela Contribuinte, conteria eventual erro material. O recurso voluntário, contudo, pretende demonstrar que se havia erro, este estaria na escrita contábil/fiscal da Recorrente, não no lançamento do crédito tributário. Sustenta ainda a peça de defesa que haveria incorreções na apuração do estoque final e em despesas decorrentes de variação cambial. Fl. 4976DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 Pois bem. A Recorrente insiste na alegação de que o lançamento estaria eivado de vícios e que deveria ser considerado nulo. Esta alegação deve ser de plano rechaçada, já que conforme reiteradamente afirmado neste voto, o procedimento fiscal levado a efeito em desfavor da Recorrente limitou-se a confrontar os valores declarados ou pagos e os escrituradas na ECD ou na ECF da Contribuinte. A autoridade fiscal procedeu ao lançamento dos valores apurados pela própria fiscalizada em sua escrita fiscal, tão somente isso. Portanto, se havia algum erro na escrita, tal lapso não pode ser atribuído, de forma alguma, à autoridade lançadora. Ademais, registre-se que neste documento de 22/01/2019 (memoriais de fls. 4.243 a 4.257) a Recorrente admite expressamente que o valor a ser cobrado de IRPJ e de CSLL somaria, sem a multa e os juros, R$ 15.807.321,36: Diante das alegações da Contribuinte contidas no recurso voluntário e no memorial de 22/01/2019 esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência a fim de que a unidade de origem da RFB apresentasse os esclarecimentos e tomasse as providências assim determinadas: Desta forma, tendo em vista o Princípio da Verdade Material que rege o processo administrativo fiscal, voto por converter o julgamento, novamente, em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para que: 1 – A fiscalização ateste se realmente há uma superavaliação do estoque da Recorrente nos termos do art. 296 do RIR/99 (Decreto 3.000/99); 2 – Caso positivo a superavaliação do estoque, verifique se existe a possibilidade da dedutibilidade dessa superavaliação e indique qual o valor pode ser abatido do auto de infração em questão; 3 – Revise a documentação referente as despesas com Hedge e diga se essas podem ser deduzidas das apurações do IRPJ e CSLL do auto de infração; 4 – Verifique se as subvenções apresentadas podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e CSLL do período autuado, nos moldes da Lei 12.973/2014; 5 – Refaça a base de cálculo do IRPJ e CSLL do auto de infração com as possíveis deduções identificadas (superavaliação do estoque, despesa do hedge e subvenção de investimento); 6 – Ao final deverá ser elaborado Relatório conclusivo, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações; 7 – Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dada vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A diligência em questão deve ser realizada a partir dos documentos acostados neste processo, bem como em quaisquer outros elementos que entender necessário (cabendo se for o caso requerê-los ao sujeito passivo). Fl. 4977DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 A unidade de origem, por meio da Informação Fiscal de fls. 4.848 a 4.908 atendeu à Resolução. Veja-se que a diligência visava esclarecer 3 pontos alegados pela Recorrente no recurso voluntário e no memorial de 22/01/2019: i) erro na avaliação do estoque; ii) eventual despesa com variação cambial não aproveitada; iii) possibilidade de se excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as subvenções apontadas pela Contribuinte. Sobre a alegada superavaliação do estoque, a autoridade responsável pela diligência alcançou as seguintes conclusões: Diante do exposto, verifica-se que o contribuinte deixou de comprovar a origem e causa das divergências dos saldos de estoque no período de 2013 a 2015. Foi constatado ainda que o estoque final de 31/12/2014 no valor de R$ 16.429.918,814 é substancialmente inferior ao valor do estoque inicial do período imediatamente subsequente de 01/01/2015 no valor de R$ 31.815.133,165, portanto houve redução indevida do lucro do ano de 2014 no montante de R$ 15.385.214,35 (R$ 31.815.133,16 – R$ 16.429.918,81). Ao mesmo tempo verifica-se divergência no saldo do Patrimônio Líquido, na conta de Lucros Acumulados, com o saldo final de R$ 17.472.116,31 em 31/12/2014 passando para saldo inicial de R$ 56.829.601,97 em 01/01/2015, que representa um incremento de R$ 39.357.485,66 (56.829.601,97 - 17.472.116,31) nos lucros sem a correspondente demonstração do oferecimento à tributação destes valores. [...] 2 – Caso positivo a superavaliação do estoque, verifique se existe a possibilidade da dedutibilidade dessa superavaliação e indique qual o valor pode ser abatido do auto de infração em questão; O contribuinte não atendeu intimações para apresentação do Livro Registro de Inventário, da memória de cálculo do Inventário mensal, do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, preenchimento do Informativo da Composição de Custos da ECF – L2106 entre outras exigências, conforme exposto questão 1 anterior. Foi constatada a subavaliação do estoque em 31/12/2014 implicando na redução indevida do lucro, conforme relatado na questão 1. Portanto, ainda que a Resolução tenha atendido ao pedido expresso da Recorrente, ela, intimada, não apresentou os documentos requeridos pela autoridade fiscal que constatou, ao contrário do alegado no recurso voluntário, que houve subavaliação do estoque em 31/12/2014, o que acarretou redução indevida do lucro no período. Intimada a se manifestar sobre as conclusões da Informação Fiscal, a Recorrente apresentou o documento de fls. 4.914 a 4.932. Entretanto, não contesta a conclusão a que chegou a autoridade fiscal quanto aos estoques do período examinado, conforme se conclui com a seguinte passagem do documento (fl. 4.932): IV. DA CONCLUSÃO As conclusões levadas a efeito pela autoridade fiscal, data vênia, não merecem prosperar quanto aos questionamentos, estes tecidos pelos CARF, constantes nos itens 3 e 4 da Resolução nº 1402-001.690, uma vez que: Fl. 4978DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 Os itens 3 e 4 da referida Resolução não trataram do alegado erro na apuração do estoque. Rememore-se: 3 – Revise a documentação referente as despesas com Hedge e diga se essas podem ser deduzidas das apurações do IRPJ e CSLL do auto de infração; 4 – Verifique se as subvenções apresentadas podem ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e CSLL do período autuado, nos moldes da Lei 12.973/2014; Conclui-se assim que, no entendimento da própria Recorrente, não há óbices a serem opostos às conclusões da autoridade responsável pela diligência quanto à alegada e incomprovada superavaliação do estoque. Portanto, a Recorrente admite tacitamente que, ao contrário do que sustentou em seu recurso voluntário, houve subavaliação do estoque em 31/12/2014 que resultou na redução indevida de R$ 15.385.214,35 do lucro no período. Nada há, portanto, a se reduzir do valor do crédito tributário constituído com base na avaliação dos estoques dos anos sob procedimento fiscal. O segundo aspecto apontado pela Recorrente em recurso voluntário dizia respeito a despesas com hedge que influenciariam os resultados dos períodos e não haviam sido devidamente consideradas. O tema constou do questionamento 3 da Resolução nº 1402-001.690: 3 – Revise a documentação referente as despesas com Hedge e diga se essas podem ser deduzidas das apurações do IRPJ e CSLL do auto de infração; Sobre a matéria, a autoridade fiscal checou às seguintes conclusões: Desta forma, considerando que o contribuinte, optante pelo regime de caixa para reconhecimento das variações cambiais nos anos-calendário de 2011 a 2016: a) Não efetuou, no Lalur ou no e-Lalur, adições ao lucro líquido correspondentes às variações cambiais ativas das operações liquidadas; b) Não forneceu demonstrativo de apuração e cálculo das variações cambiais ativas das operações liquidadas (regime de caixa); c) Não efetuou, no Lalur ou no e-Lalur, adições ao lucro líquido correspondentes às despesas com variações cambiais passivas escrituradas no período de apuração, correspondentes as operações não liquidadas; d) Não adicionou na parte B do Lalur as receitas de variações cambiais diferidas até o momento de sua realização, em razão da não opção pela consideração, para efeito de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dessas variações monetárias segundo regime de competência, ressaltando-se que essas receitas, apropriadas na contabilidade pelo regime de competência, são inicialmente excluídas no e-Lalur e, quando realizadas, são adicionadas nesse livro; e) Não justificou por que as variações monetárias não foram reconhecidas pelo critério de regime de Caixa, embora seja optante; Fl. 4979DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 f) Não forneceu memória de cálculo detalhada do reconhecimento das receitas e despesas das variações monetárias pelo regime de Caixa; g) Não demonstrou o reconhecimento das variações monetárias mediante preenchimento e retificação da ECF (parte A e B do Lalur etc.); ficaria sujeito a autuação para cobrança de diferenças devidas, não sendo legítimo o pedido do contribuinte para reconhecimento do aumento de despesas de variações cambiais passivas na apuração do lucro real. Portanto, concluiu a autoridade fiscal que a Contribuinte, optante pelo reconhecimento das variações cambiais pelo regime de caixa, não efetuou as adições determinadas pela legislação para fins de apuração do lucro real, tampouco forneceu os documentos e esclarecimentos requeridos pela autoridade fiscal, que arrematou sua conclusão afirmando que, diante dos fatos, a Contribuinte estaria sujeita à autuação para cobrança das diferenças devidas, e não à redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Intimada sobre as conclusões, a Recorrente, por meio da petição de fls. 4.914 a 4.932, apresentou as seguintes considerações: Tal conclusão, por seu turno, não deve prosperar, ao passo que o procedimento contábil adotado pela Interessada se revela correto. Bem como destacado pela Autoridade Fiscal, a Interessada se trata de contribuinte que optou por reconhecer as variações cambiais pelo regime de caixa, o que faz com que o reconhecimento destas sejam registrados contabilmente de acordo com a realização das operações as quais se referem. Esta contribuinte cumpriu em registrar as variações tangente às variações cambiais de acordo com o regime de caixa. Isto é, conforme os contratos de HEDGE iam sendo cumpridos, com o consequente cumprimento das obrigações neles contidas, a Interessada registrava tais valores em sua contabilidade. Isto faz com que não haja falar em qualquer ajuste entre as adições e exclusões de lucros e receitas, como busca fazer crer a Informação Fiscal. Ora, seria o caso de realizar ajustes contábeis caso a apuração se desse pelo regime de competência. Aludido regime de apuração contábil permite que os lucros e despesas sejam reconhecidas ainda que não haja a satisfação das operações a eles inerentes. In casu, a utilização do regime de competência, faria com que a Interessada escriturasse os lucros e as despesas referentes aos contratos de HEDGE a partir do momento em que realizados os contratos, urgindo então em momento posterior a necessidade de que a escrituração contábil sofresse ajustes em relação a tais valores, ajustes estes causados pelas alterações cambiais existentes no momento do cumprimento da obrigação contratual. De modo diametralmente diverso, não há falar na realização de qualquer ajuste quando o reconhecimento dos efeitos tangentes aos contratos de HEDGE se dá de acordo com o regime de caixa, caso em que os reconhecimentos escriturados refletem, justamente, a alteração cambial de acordo com o momento da satisfação contratual, seja ela integral ou parcelada. Fl. 4980DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 O formato como procedida a escrituração contábil da Interessada invalida por completo a alegação constante no item “f” da conclusão fiscal, no sentido de que não teria sido justificado “por que as variações monetárias não foram reconhecidas pelo critério de regime de Caixa, embora seja optante”. As variações cambiais reconhecidas pela Interessante foram devidamente registradas pelo Regime de caixa, de modo a tornar prescindível e até mesmo inverídica a realização de qualquer ajuste em sua escrituração contábil. A fim de comprovar o então alegado, passa-se a tratar o Contrato sob nº 000121423998, ora juntado ao feito (Anexo I). Aludido contrato foi formalizado pela Interessada na data de 17/04/2014, no valor de R$ 1.138.753,00, com data de liquidação limite em 14/10/2014, senão vejamos O valor atrelado ao referido contrato foi devidamente reconhecido contabilmente na data de 22/04/2014, no valor, justamente, de R$ 1.138.753,00, sendo que as alterações cambiais a ele inerentes foram reconhecidas somente em 10/10/2014, data próxima ao limite da escrituração, no importe de R$ 1.226.902,83. Para melhor elucidação do exposto, destaca-se: Fl. 4981DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 Neste prospecto, revela-se incontroverso que a Interessada reconheceu as variações cambiais de acordo com o Regime de Caixa, isto é, com a liquidação dos contratos por ela formalizados. Tais variações, que alcançam a quantia de R$ 88.149,83, encontram-se, portanto, devidamente reconhecidas dentro do regime indicado pela fiscalização, não havendo impedimento algum em sua dedução do Lucro Real. Importante frisar ainda que a operação acima se estende aos demais contratos que ensejaram as despesas de Hedge reconhecidas pela Interessada. Neste prospecto, há de ser destacado que o d. Auditor Fiscal responsável por elaborar a Informação Fiscal em análise indica que as informações constantes o fato de que a Interessada indicou a existência de variações cambiais ativas, senão vejamos: Fl. 4982DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 Assim, não havendo qualquer manifestação indicando que os valores escriturados pela Interessada não correspondam à realidade dos valores passíveis de dedução e, superadas as questões de ordem formal que poderiam terminar por conferir ilegalidade a dedução praticada, deve ser reconhecida a higidez destas. Não há como acolher as razões da Recorrente. Relembre-se que conversão do julgamento em diligência decorreu de pedido por ela formulado visando comprovar que havia cometido equívocos na apuração dos tributos que foram lançados pelo fisco. Embora esta Turma Julgadora tenha presumido a boa-fé da Contribuinte, quando da realização da diligência ela simplesmente não apresentou os documentos requeridos pela autoridade fiscal, tanto em relação à avaliação do estoque, como à contabilização das variações cambiais. Fl. 4983DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 Ficou devidamente comprovado pela Informação Fiscal que a Contribuinte optou pela contabilização da variação cambial pelo regime de caixa. Tal opção implica, necessariamente, em ajustes a serem realizados para apuração do lucro real, dado que a contabilidade da empresa tributada com base no lucro real continua obedecendo ao princípio da competência. Então, evidentemente, quando do registro da operação cambial, há de se fazer a contabilização desta pelo regime de competência. Se a empresa optou pelo reconhecimento das variações cambiais com base no regime de caixa, há de proceder aos ajustes necessários no e- Lalur. O procedimento está devidamente detalhado na Informação Fiscal: O manual de orientação da ECF de junho de 2016 explica que os valores das variações cambiais passivas/ativas e variações cambiais ativas/passivas liquidadas devem ser informados no Registro M300 – Demonstração do Lucro Real do Lalur da ECF. Fl. 4984DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 Ao examinar o Registro M300 – Parte A do Lalur e DIPJ anos-calendário 2011, 2012 e 2013 (vide fls. 898 a 1217, 4733 a 4784 e 4643 a 4702), verifica-se que o contribuinte não adicionou as Variações Cambiais Ativas cujas operações tenham sido liquidadas no decorrer do período de apuração tampouco as Variações Cambiais Passivas contabilizadas como despesas no decorrer do período de apuração. Na Parte B do Lalur (vide fls. 3248 a 3268 e fls. 4643 a 4702) não há registros de adições das receitas de variações cambiais diferidas até o momento de sua realização nem exclusões das despesas de variações cambiais diferidas até o momento de sua realização. A Recorrente pretende infirmar as conclusões da autoridade fiscal apresentando em sua petição de resposta um caso que supostamente comprovaria que agiu corretamente. Tivesse atendido à intimação, a autoridade fiscal poderia firmar conclusão sobre todas as operações realizadas, não apenas sobre uma que possa servir, eventualmente, para confirmar a alegação da Recorrente. Ademais, quanto à afirmação de lavra da autoridade fiscal que a Contribuinte teria indicado as variações cambiais ativas, há de se ressaltar sua imprecisão, já que a mesma autoridade considerou também as variações cambiais passivas, consideradas como despesas. Fl. 4985DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 Contudo, como antes salientado, a Contribuinte não apresentou a documentação apta e suficiente para comprovar que houve a tributação com base no regime de caixa, opção por ela formalizada em DCTF. Não deve prosperar, portanto, a alegação quanto à existência de despesas com variações cambiais não contabilizadas. Em vista do exposto, não há como prover o apelo no que respeita a eventuais e não comprovados erros na autuação fiscal. 3.1.2 – DA MULTA ISOLADA Sustenta a Recorrente que foi penalizada duas em dois momentos, pela aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício. Afirma que a autoridade fiscal adotou procedimento ilegal e que as multas somadas chegam a 125% e visas punir unicamente a falta de recolhimento dos tributos. Aduz que está sendo penalizada pela multa isolada em função de uma obrigação jurídico-tributária que não existe mais, que são as estimativas mensais, mera antecipação do valor devido ao final do período de apuração. Informa que encerrado o período de apuração (anual), não existe mais a obrigação de pagamento das estimativas mensais, não havendo que se falar em multa pelo não pagamento de algo que não existe mais. Assevera que, encerrado o período de apuração, cabe somente aferir se houve o pagamento do valor do IRPJ e da CSLL devidos, em caso de resultado positivo no ano- calendário. Sentencia que não cabe a aplicação da multa isolada em qualquer hipótese após o encerramento do período de apuração. Traz informações doutrinárias e julgados deste Conselho que ratificariam seu entendimento. A decisão recorrida, seguindo caminho diverso do defendido pela Recorrente, concluiu pela procedência da aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício. Sem razão a Recorrente. Embora o tema não seja pacífico no âmbito deste Conselho, filio-me à corrente que admite a concomitância da multa isolada com a multa de ofício. Peço vênia para adotar como fundamento para decidir o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado no acórdão nº 9101-005.695, de 13/08/2021: Inexiste qualquer conflito legal para aplicação da multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo em conjunto com a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas. Desde logo afasto a aplicação da súmula CARF nº 105, porquanto o lançamento da multa isolada, sobre os períodos abrangidos no recurso especial, foi fundamentado no Fl. 4986DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007. Com efeito, o alcance da referida súmula é limitado às exigências formalizadas anteriormente às alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 11/488/2007. O enquadramento legal citado expressamente no texto da súmula (art.44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) deixou de existir a partir de 22/01/2007. Na mesma data, foi publicada no DOU (edição extra) e entrou em vigor a Medida Provisória nº 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007. Foram alterados o percentual aplicável (de 75% para 50%) e também a base de incidência da multa (antes, a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, após, o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado). Assim, se, além das estimativas mensais que deixaram de ser recolhidas, a fiscalização constata que também o saldo de imposto anual devido em face da apuração do resultado do exercício não foi declarado/recolhido, ou o foi à menor, impõe-se a cobrança das diferenças de tributos devidas acrescidas da respectiva multa de ofício (75%), aplicada sobre o saldo de tributo devido. Ora, é princípio basilar de hermenêutica que "a lei não contém palavras inúteis". Ao estabelecer que é devida a multa isolada ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da contribuição social, o legislador deixou muito claro que a penalidade isolada não se confunde e não pode se fundir com a multa de ofício eventualmente devida pelo saldo de tributo devido no ano. Interpretação nesse sentido implica em negar validade ao citado dispositivo. A imposição da multa isolada visa prestigiar o contribuinte que cumpre com suas obrigações e observa um dos princípios essenciais da atividade econômica, previsto na Constituição Federal de 1988: o princípio da livre concorrência (vide Art. 170, inc IV, Art. 146-A e Art. 173, § 4°). Ao impor ao infrator a penalidade isolada a lei visa desestimular comportamentos que levem a condições desiguais, pois enquanto os contribuintes que honram com suas obrigações sacrificam parte de seus fluxos de caixa para contribuir com a coisa pública, muitas vezes tendo que recorrer ao pagamento de juros a terceiros, o infrator (que deixa de recolher o tributo estimado) preserva o seu "Caixa" e se coloca em situação vantajosa economicamente perante os seus concorrentes. É cediço os efeitos que a sonegação tem sobre o equilíbrio concorrencial. Portanto, ao se desonerar da multa isolada o contribuinte que deixa de efetuar o recolhimento por estimativa ferir-se-ia, além da legalidade, o princípio da isonomia. Rejeito, também, o argumento, que tem sido reiteradamente utilizado pelos que defendem a impossibilidade de coexistência das duas penalidades, quanto a possibilidade de estarmos diante da ocorrência de um "bis in idem": aplicação da multa isolada e da multa de ofício sobre um mesmo fato. Não vejo como se possa defender a existência de um mesmo fato a ensejar a aplicação das penalidades. A lei é cristalina ao estabelecer cada uma das hipóteses em que as penalidades são aplicáveis, sendo certo que as infrações ocorrem em momentos absolutamente distintos, embora possam ser detectadas num mesmo momento pela fiscalização. Enquanto a infração pelo não recolhimento dos tributos devidos com base na estimativa mensal ocorre durante o ano-calendário de sua apuração, a infração pelo não recolhimento do tributo anual devido só pode ocorrer depois de encerrado o período de Fl. 4987DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 apuração respectivo. São fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro. O percentual da multa isolada que antes coincidia com o mesmo percentual da multa de ofício também era comumente utilizado para justificar o alegado "bis in idem!". Porém, também não existe mais essa coincidência, em face de sua redução para 50% pela Lei n° 11.488/2007, e que passou a ser aplicada aos casos pretéritos (inclusive neste) em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, alínea "c" do CTN. Os prazos para cumprimento das obrigações em questão também são distintos em cada caso. A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97, inc.V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a penalidade aplicada em tal e qual caso é adequada ou se é excessiva, a não ser que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que é vedado no âmbito deste colegiado. Por fim quanto à alegação da recorrida sobre a aplicação do princípio penal da consunção, valho-me da precisa fundamentação trazida pelo d. conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no acórdão nº 1302-001.080, apontado como um dos paradigmas pela recorrente, para afastá-la, verbis: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Em conclusão, se a lei não prevê a possibilidade de aplicação de uma penalidade em detrimento da outra não cabe ao intérprete afastá-la ou modular sua aplicação. Por estes fundamentos, não há como acolher a pretensão da Recorrente, impondo- se a manutenção da multa isolada aplicada pela autoridade fiscal. 3.1.3 – JUROS SOBRE MULTA Sustenta a Recorrente que não existe previsão legal para incidência de juros sobre as multa aplicadas pelo fisco. Fl. 4988DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 Apesar do longo e substancioso arrazoado da Recorrente visando reformar a decisão recorrida sobre a matéria, o tema está pacificado no âmbito deste Conselho desde a aprovação da Súmula CARF nº 108, cujo teor é vinculante para os Conselheiros: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por este fundamento, não há como acolher a pretensão da Recorrente, impondo-se a manutenção dos juros incidentes sobre as multas aplicadas. 3.2 – RECURSOS VOLUNTÁRIOS DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS Os recursos voluntários dos devedores solidários DALLA COSTA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, ORIGINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, PALMALI AGROINDUSTRIAL serão analisados conjuntamente, posto apresentarem os mesmos fundamentos de defesa. 3.2.1 – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Sustentam os Recorrentes que a decisão recorrida teria incorrido em nulidade por não ter analisado o mérito das impugnações, o que implicaria em cerceamento do direito de defesa. Os fatos e fundamentos que levariam, segundo suas conclusões, à nulidade do acórdão da DRJ estão assim apresentados nas peças do recurso voluntário: Primeiramente, não pode a Autoridade Administrativa pautar-se na simples existência de uma decisão judicial – que sequer transitou em julgado e nem ao menos é definitiva – para esquivar-se do seu dever legal, qual seja, julgar os argumentos trazidos pela Recorrente em sede de impugnação. Isto porque, não há qualquer previsão legal a qual consigna que a Autoridade Administrativa, quando da existência de uma decisão judicial, estará impedida de analisar as questões de mérito trazidas pelo contribuinte no bojo do processo administrativo fiscal. Além disso, a decisão administrativa não está vinculada ao Poder Judiciário, ambos são autônomos para decidir as questões postas sob sua apreciação – podendo, até mesmo, em esfera administrativa, haver pronunciamento distinto ao consignado judicialmente, sem que haja violação à lei. No presente caso, o R. Acórdão, ao deixar de analisar o mérito da impugnação apresentada pelo Recorrente, baseou-se em decisão judicial proferida em sede liminar – que pode ser revogada a qualquer tempo – nos Autos de Ação Cautelar promovida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL. Destaca-se, NÃO HÁ TRANSITO EM JULGADO, NÃO HÁ DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA PARA QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA TENHA SE UTILIZADO DE TAL FUNDAMENTO. Fl. 4989DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 Desde logo verifica-se o absurdo cometido pela DRJ/BSB, dado que não pode respaldar-se apenas na existência de uma decisão liminar que decidiu pela indisponibilidade de bens dos integrantes do suposto grupo econômico formado por diversas empresas, dentre elas, a Recorrente. Como se sabe, uma decisão proferida em sede liminar está pautada apenas em uma análise perfunctória quanto as alegações iniciais, a fim de constatar presença dos requisitos necessários para concessão ou não do pleito, quais sejam: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano. Em outras palavras, a cognição relativa ao mérito, quando da apreciação de pleitos liminares é totalmente superficial, fundada apenas em um “juízo de aparência”. Sendo assim, ao deixar de analisar o mérito, a DRJ/BSB incorre em ilegalidade, posto que esquivou-se do seu dever de analisar e julgar as questões de mérito suscitadas em sede de impugnação e, inclusive, acaba por violar o direito de defesa do Recorrente, assegurado constitucionalmente. Tal situação é ocasionada pois, conforme já dito, a decisão judicial, em sede liminar, baseia-se em um juízo de aparência, fundado em uma análise perfunctória das questões trazidas para subsidiar tal pleito. Isso significa que tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial, a Recorrente não teve seus argumentos apreciados – o que acarreta em cerceamento de defesa. Nesse sentir, resta claro que o exercício da ampla defesa e contraditório deve ser assegurado ao contribuinte, mediante apreciação dos argumentos trazidos no mérito da impugnação apresentada pelo Recorrente, haja vista que, primeiramente, a decisão administrativa ora recorrida não está atrelada à quaisquer pronunciamento judiciais – inclusive, quando não há transito em julgado confirmado, como é o caso – bem como ante ao fato de que, no presente feito, o R. Acórdão proferido baseou-se apenas em decisão liminar, proferida em medida cautelar proposta pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL. Diante disso, requer seja declarada a nulidade do R. Acórdão proferido pela DRJ/BSB, determinado o retorno dos Autos à fase de apreciação da impugnação apresentada pela Recorrente, a fim de que seja efetuada a análise dos argumentos de mérito. Pois bem. Sustentam as Recorrentes que a DRJ não poderia deixar de apreciar o mérito das suas alegações, especialmente porque a decisão que considerou constituído o grupo econômico teve natureza liminar e poderia ser revista a qualquer tempo. Sobre a matéria, a DRJ assim decidiu: Conforme relatado, a justiça Estadual da Comarca de Palmas/PR decidiu pela indisponibilidade dos bens das empresas do grupo econômico formado por Palmali Industrial de Alimentos Ltda, Agroindustrial Irmãos Dalla Costa Ltda, Palmali Agroindustrial Ltda, Original Negócios e Participações Ltda e Dalla Costa Transportes de Cargas Rodoviárias Ltda. 2. UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ajuizou a presente Medida Cautelar Fiscal com Pedido Liminar em face de PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA LTDA, PALMALI AGROINDUSTRIAL, ORIGINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e DALLA COSTA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, devidamente qualificadas nos autos. Afirma que a presente ação visa garantir os créditos tributários em cobrança da primeira e principal requerida Palmali Industrial de Fl. 4990DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 Alimentos Ltda, cujas execuções fiscais estão tramitando perante este Juízo. Aduz que a requerida Palmali Industrial de Alimentos Ltda. - que é contribuinte originária dos débitos em cobrança - possui contra si inúmeros executivos fiscais em curso nesta Comarca, cuia cifra supera 220 milhões de reais. A principal requerida Palmali Industrial de Alimentos Ltda é a maior devedora da Fazenda Nacional no Sudoeste do Paraná, sendo que este estado de inadimplência contumaz veio se agravando ao logo do tempo, basicamente à vista de uma série de ilícitos praticados por ela e seu sócio-administrador, Ivo Antonio Dalla Costa. Sustenta que evidencia-se o abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial, no intuito de frustrar a cobrança fiscal, dentre os quais, em suma: constituição de empresas, num âmbito apenas formal, com o mesmo objeto social da Palmali Industrial de Alimentos Ltda, funcionando no mesmo local, sem empregados, para as quais foram direcionadas o patrimônio da empresa devedora. (...) É o relatório. Decido. (...) Assim, analisando detidamente os autos, atenta aos documentos acostados na inicial, verifico a presença da fumaça do bom direito, porquanto demonstrado, a princípio, a existência de um grupo econômico formado pelas requeridas, havendo, em tese, confusão patrimonial entre elas e desvio de finalidade. Com efeito, a Lei n° 8.397/92, em seus artigos 1°e 2°, prevê o procedimento cautelar fiscal de indisponibilidade de bens, no curso das execuções fiscais, caso sejam praticados atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito tributário. De fato, em juízo de cognação sumária é possível constatar que a principal requerida Palmali Industrial de Alimentos Ltda. realiza negócios, assumindo as dívidas e as outras requeridas existem, aparentemente, para desvio patrimonial. Verifica, em juízo perfunctório, que os filhos do Sr. Ivo Antonio Dalla Costa, sócio-administrador da requerida principal, são sócios das demais requeridas, outorgando procurações ao Sr. Ivo, com amplos poderes para administração das sociedades, as quais possuem números incompatíveis de empregados, com relação à produção realizada. Ademais, denota-se que a sede das empresas ou é no mesmo endereço das filiais da requerida principal ou as filiais são em imóveis das demais sociedades. Como se não bastasse, até o nome utilizado pelas requeridas é capaz de causar confusão, pois são muito parecidos. Inclusive, as demais requeridas se utilizam do nome fantasia "Palmali". O artigo 50 do Código Civil preceitua que: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certos e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Fl. 4991DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 Entendo que referido artigo não exige que a confusão patrimonial ocorra entre os bens dos sócios e da pessoa jurídica, cuja personalidade se pretende desconsiderar, havendo a possibilidade de aplicação da norma caso a confusão patrimonial seja estabelecida com terceiros, como in casu. Ainda, em cognição sumária, denota-se nos autos a estreita ligação econômica, financeira, administrativa e patrimonial entre a requerida principal e as demais requeridas, sendo indubitável a existência de um grupo econômico ou, pelo menos, de uma confusão patrimonial entre as empresas. O grupo econômico é caracterizado pela coincidência dos sócios, restando evidenciado, ainda, diante da outorga de procuração dos sócios, conferindo amplos poderes de administração ao Sr. Ivo Antonio Dalla Costa, sócio da requerida principal, além da utilização dos mesmos imóveis e número incompatível de funcionários nas empresas com relação a sua produtividade. Assim, caso re te comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, as demais requeridas são responsáveis solidárias pelos débitos tributários da requerida principal, os quais se encontram inscritos em dívida ativa (itens 1.2/1.3), nos termos do artigo 124,I, do CTN e artigo 30, IX, da lei n°8.212/91.(negritado) Ou seja, entendo que quanto as empresas DALLA COSTA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, ORIGINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, PALMALI AGROINDUSTRIAL, não cabe a esfera administrativa discutir se estas empresas são solidárias ou não, pois este assunto já está na esfera judicial, que expressamente afirmou que estas empresas são responsáveis solidárias nos termos do art. 124, I do CTN. Segundo o transcrito, a DRJ decidiu que não caberia àquele Colegiado discutir se as empresas ora Recorrentes são solidárias ou não porque o Poder Judiciário já havia se decidido sobre a questão, ao afirmar que as ditas empresas são solidárias nos termos do art.124, I do CTN. Não vislumbro qualquer vício no decidido pela DRJ. De fato, eventual decisão administrativa em sentido diverso daquela proferida pelo Poder Judiciário seria absolutamente inócua, posto que a sentença judicial sempre prevalece em relação à decisão proferidas no âmbito do processo administrativo. Ademais, a imputação da responsabilidade solidária aos Recorrentes é procedimento dirigido, essencialmente, a garantir a satisfação do crédito tributário, especialmente quando demandada em juízo. Obviamente que o Poder Judiciário, já tendo decidido pela responsabilidade solidária com base no art. 124, I do CTN quanto às Recorrentes, não deixaria de aplica-la ao caso ora em julgamento. Além disso, as Recorrentes afirmam que a decisão proferida pelo Poder Judiciário seria precária, posto tomada liminarmente. Ocorre, contudo, que a liminar foi proferida em 2015 e os Solidários não trouxeram aos autos qualquer elemento que permita demonstrar que, decorridos mais de 8 anos da decisão, houve qualquer modificação em relação à solidariedade lá estabelecida. Fl. 4992DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 Por fim, registro que o pedido formulado pela PGFN naqueles autos (fls. 1.790 e seguintes) visava a garantia para todas as execuções fiscais, inclusive as futuras, ligadas ao grupo econômico: Note-se, por fim, que por ocasião da sustentação oral, o Patrono da Recorrente informou que a medida cautelar fiscal havia sido revertida no âmbito do Poder Judiciário. Consultando-se o sítio do TRF4, entretanto, verifica-se que não houve julgamento da apelação por aquela Corte. O último ato praticado no âmbito do TRF4 consistiu em mero despacho do Sr. Desembargador responsável pelo feito proferido em 22/04/2024: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5021062-37.2020.4.04.9999/PR APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: AGROINDUSTRIAL IRMÃOS DALLA COSTA LTDA DESPACHO/DECISÃO Na origem, trata-se de medida cautelar fiscal, de competência delegada. Diante da manifestação do evento 580.1, intime-se a União para indicar a razão social e o respectivo CNPJ de cada uma das apeladas, a fim de que sejam adequadamente cadastradas no polo apelado. Prestada a informação, providencie a Secretaria a inclusão das demais apeladas na autuação, vinculando o respectivo procurador. Por fim, inclua-se o processo em sessão de julgamento presencial. Ao invés disso, o que se constata é que há um rol de processos ligados ao mesmo grupo empresarial: Fl. 4993DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, com fundamento no decidido pelo Poder Judiciário nos autos da ação cautelar fiscal nº 0003276- 18.2015.8.16.0123 da Justiça Estadual do Paraná, deixo de analisar o mérito quanto à solidariedade imputada a DALLA COSTA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, ORIGINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, PALMALI AGROINDUSTRIAL com base no art. 124, I do CTN, posto que o Poder Judiciário decidiu que os ora Recorrentes são solidários nos termos do referido dispositivo legal. 3.2.2 – DA SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS Sustentam as Recorrentes que a solidariedade tributário não pode ser extensiva às multas aplicadas pela autoridade fiscal. Os termos apresentados nas defesas são os seguintes: Nobres Julgadores, os responsabilizados solidariamente nos autos em epígrafe não podem também ser responsáveis pela multa aplicada, haja vista que, conforme consignado no R. Acórdão, não houve provas acerca da existência de intenção dolosa de fraude, sonegação ou conluio por parte das Empresas incluídas no polo passivo. E mais, se a pena aplicada refere-se à conduta realizada pela empresa Agroindustrial Irmãos Dalla Costa, é absolutamente inadmissível a extensão da responsabilidade por essa pena – aplicada em forma de multa – à Recorrente que sequer é sócia da empresa Agroindustrial, por cristalina violação aos preceitos legais, principalmente da Constituição Federal no tocante à individualização das penas. Fl. 4994DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 Não há razão para os apelos. A responsabilidade tributária prevista no art. 124, I do CTN trata das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Se assim é, a responsabilidade decorrente é pelo pagamento integral do crédito tributário constituído, inclusive as multas aplicadas pela autoridade fiscal. Este CARF editou a Súmula nº 113, que determina que a responsabilidade dos sucessores estende-se às multas aplicadas: Súmula CARF nº 113 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Se o entendimento, no caso da sucessão, é pela abrangência da responsabilidade também pelas multas aplicadas, ainda que o lançamento não tenha sido formalizado antes do evento sucessório, desde que se relacione a fatos ocorridos antes deste evento, mais ainda justifica-se a responsabilidade pelas infrações no caso do art. 124, I do CTN, quando os responsáveis tiveram interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária. Por estes fundamentos, não há como acolher a pretensão das Recorrentes, impondo-se a manutenção da responsabilidade tributária também quanto às multas aplicadas pela autoridade fiscal. 4 – CONCLUSÕES Pelo exposto, e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer do recurso de ofício e a ele NEGAR PROVIMENTO. Voto ainda por conhecer parcialmente do recurso voluntário da Contribuinte e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se integralmente a decisão recorrida. Quanto aos recursos voluntários dos devedores solidários Dalla Costa Transportes de Cargas Rodoviárias Ltda, Original Indústria e Comércio Negócios e Participações Ltda, Palmali Industrial de Alimentos Ltda, Palmali Agroindustrial, voto por conhecê-los e por afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e deixo de examinar o mérito relacionado à solidariedade passiva a eles atribuída posto existir decisão judicial vigente sobre a matéria a por NEGAR PROVIMENTO quanto à responsabilidade solidária por multa aplicadas, mantendo-se integralmente as responsabilidades tributárias atribuídas aos devedores solidários DALLA COSTA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIÁRIAS LTDA, ORIGINAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, PALMALI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA, PALMALI AGROINDUSTRIAL. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 4995DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1202-001.305 - 1ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721131/2017-11 Fl. 4996DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15924.000057/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 02/08/2010 a 30/11/2010 MEDIDA PROVISÓRIA. DESLOCAMENTO DE PRAZOS DE INCENTIVO FISCAL. As importações ocorridas entre 28/07/2010 e 20/12/2010 devem ter o Imposto de Importação regido nos termos das alterações veiculadas pelo art. 10, da Medida Provisória nº 497/2010, sobre o art.5º, da Lei nº 10.182/2001. Assim, não haveria qualquer direito à repetição/restituição, já que não seria o caso de pagamento indevido de valor desse imposto.
Numero da decisão: 3301-014.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Bruno Minoru Takii, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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DESLOCAMENTO DE PRAZOS DE INCENTIVO FISCAL. As importações ocorridas entre 28/07/2010 e 20/12/2010 devem ter o Imposto de Importação regido nos termos das alterações veiculadas pelo art. 10, da Medida Provisória nº 497/2010, sobre o art.5º, da Lei nº 10.182/2001. Assim, não haveria qualquer direito à repetição/restituição, já que não seria o caso de pagamento indevido de valor desse imposto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Bruno Minoru Takii, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.112 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15924.000057/2012-14 2 RELATÓRIO Trata-se de caso de requerimento de retificação de Declarações de Importação, referente aos períodos de 08/2010 e 11/2010, apresentado com o objetivo de se ter reconhecido o direito à restituição do Imposto de Importação, o qual decorreria de alterações legislativas ocorridas dentro do regime de incentivo ao setor automotivo, previsto no artigo 5º da Lei nº 10.182/2001. Em apertada síntese, originariamente, o artigo 5º da Lei nº 10.182/2001 previa redução em 40% do imposto de importação incidente sobre partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos. Após a entrada em vigor da MP nº 497/2010 (em 28/07/2010), passou esse mesmo dispositivo a prever a redução escalonada do benefício, de forma que (a) até o período de 07/2010, a redução seria de 40%, (b) entre 08/2010 a 10/2010, 30%, (c) entre 11/2010 e 04/2011, 20%, e (e) a partir de 05/2011, 0%. Durante o curso do processo legislativo, o texto da MP foi modificado, inclusive no que diz respeito à redução escalonada do benefício, tendo sido aprovado PLV (posteriormente, convertido na Lei nº 12.350/2010, publicada em 21/12/2010) em que (a) até o período de 08/2010, a redução seria de 40%, (b) entre 09/2010 a 11/2010, 30%, (c) entre 12/2010 a 05/2011, 20%, e (d) a partir de 06/2011, 0%. Após analisar o pedido, a autoridade aduaneira proferiu o Despacho Decisório nº 307/2016 (fls. 468-471), indeferindo o pleito da Recorrente com fundamento na Solução de Consulta Interna Cosit nº 05/2016, onde se entendeu que “quando, em decorrência da conversão de medida provisória em lei, forem alteradas reduções das alíquotas de determinado tributo, o lançamento rege-se pelo ato vigente e eficaz na data da ocorrência do fato gerador”: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MUDANÇA DE ALÍQUOTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Quando, em decorrência da conversão de medida provisória em lei, forem alteradas as reduções das alíquotas de determinado tributo, o lançamento rege-se pelo ato vigente e eficaz na data da ocorrência do fato gerador. Dispositivos Legais: CTN, art. 144; MP nº497/2010, arts. 10 e 33; Lei nº12.350/2010, arts. 42 e 64. Em 19/10/2016, a Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 476-494), sustentando a aplicação retroativa do artigo 42 d Lei nº 12.350/2010. Em sessão de 29/04/2020, a DRJ julgou pela improcedência da manifestação de inconformidade, tendo ementado a sua decisão nos termos abaixo (fls. 599-610): Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.112 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15924.000057/2012-14 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 02/08/2010 a 30/11/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RECOLHIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA VIGENTE À DATA DO FATO GERADOR. A lei que rege a redução de alíquotas do Imposto de Importação é a vigente à época do registro da declaração de importação, produzindo efeitos na data de ocorrência do fato gerador, devendo ser indeferido o pedido de restituição com base em lei nova, sem expressa previsão de retroatividade. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Na ausência de reconhecimento de direito creditório não se homologam as compensações declaradas. Em, 28/08/2020, a Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, buscando a aplicação retroativa da Lei nº 12.350/2010, trazendo os argumentos recursais já apresentados à instância de piso. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 1. Mérito 1.1. Conflito entre normas instituidoras de benefício fiscal Cinge-se o presente julgamento em se decidir se, para os períodos de 08/2010 e 11/2010, deve ser aplicado o texto legal disposto na MP nº 497/2010, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, ou as disposições da Lei nº 12.350/2010 – veículo normativo sucessor da MP aprovada pelo Congresso Nacional –, que trataram de regular a mesma matéria, mas de forma mais benéfica ao contribuinte. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.112 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15924.000057/2012-14 4 Para melhor ilustrar o direito pleiteado pela Recorrente, trago neste voto ilustração com as linhas cronológicas de redução de incentivo ao setor automotivo, demonstrando que as divergências existentes entre a MP nº 497/2010 e a Lei nº 12.350/2010 se limitam aos períodos de 08/2010 e 11/2010: Isto posto, cabe aqui esclarecer que a diferença existente entre o texto originário da MP nº 497/2010, e o seu texto final, convertido na Lei nº 12.350/2010, advém de emenda, aprovada durante o curso do processo legislativo. Na doutrina constitucionalista, os efeitos das emendas sobre a eficácia das medidas provisórias foi tema bastante controvertido, não se tendo claro se, em caso de emenda que viesse a suprimir ou substituir o texto original, essa modificação poderia ser entendida como denegação de conversão parcial da MP em lei, resultando em efeito ex tunc, ou se em ab-rogação, contemporânea à lei de conversão, resultando em efeito ex nunc; conforme esclarece doutrina de Raul Machado Horta (Revista de Informação Legislativa, v. 27, p. 09): “MORTATI sustenta que a emenda supressiva contém efeito ex tunc, apagando a eficácia da norma desde o início, e a aditiva, efeito ex nunc, a parti de sua adoção, para o futuro. BISCARETTI, sem assumir posição prévia, preferindo acompanhar o juízo de PIZZORUSSO, para quem o assunto não comporta resposta de caráter geral, admite dupla colocação: a eliminação da regra, por emenda supressiva, pode ser interpretada como denegação de conversão, com efeito ex tunc, ou como ab-rogação, contemporânea à lei de conversão, dotada de eficácia ex nunc.” Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.112 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15924.000057/2012-14 5 Todavia, no texto da Constituição Federal, especialmente após a promulgação da Emenda Constitucional nº 32/2001, os efeitos decorrentes da apresentação de emenda mostram- se mais claros, isto porque, conforme estabelece o artigo 62, § 12, da CF, uma vez aprovado o projeto de lei de conversão (PLV) alterando o texto original da MP, esta - a MP - mantém-se integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. Portanto, o texto constitucional nega a retroatividade dos efeitos do PLV sobre o período regulado pela MP: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (...) § 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. Note-se ainda que, para que se possa cogitar na aplicação retroativa da Lei nº 12.350/2010, há a necessidade de se desrespeitar atos jurídicos perfeitos, isto é, aqueles já consumados, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (tempus regit actum). É o que estabelece o artigo 6º, caput, c/c seu § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.(Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957) Já na seara tributária, o tratamento dado pelo artigo 144 do CTN não é diferente, estabelecendo-se que o lançamento tributário se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.112 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15924.000057/2012-14 6 Diante disso, conclui-se que a pretensão de regulação retroativa de fatos já consumados não só carece de amparo jurídico, como também é contrária ao ordenamento jurídico brasileiro, de forma que, por ser teratológico, impossível é a aplicação do artigo 42 da Lei nº 12.350/2010 às competências de 08/2010 e 11/2010. Adotando fundamentação similar, o TRF da 3ª Região já rejeitou a possibilidade do reconhecimento de efeitos ex tunc para a Lei nº 12.350/2010, conforme se verifica na ementa a seguir transcrita: E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGIME AUTOMOTIVO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÕES TEMPORÁRIAS DE ALÍQUOTA. ARTIGO 5º, LEI 10.182/2001. MP 497/2010 CONVERTIDA NA LEI 12.350/2010. ALTERAÇÕES NO TEXTO ORIGINAL. VIGÊNCIA “EX NUNC”. ARTIGO 62, § 12, CF/1988. ARTIGOS 105, 106 E 144, CTN. RETROATIVIDADE AFASTADA. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de omissão ou erro material no julgado, vícios que nem de longe se evidenciam na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "No mérito, pleiteou a autora, empresa do ramo automotivo, recolher imposto de importação, de modo retroativo, nas alíquotas previstas pela Lei 12.350/2010, nos percentuais de 40% em agosto de 2010 e 30% em novembro de 2010.A temática foi tratada na Lei 10.182/2001, cujo artigo 5º, na redação original, assim dispôs: “Art. 5o Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos.” A MP 497/2010 alterou a redação de tal preceito, passando a prever:“Art. 5o O Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em: (Redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010)I - quarenta por cento até 31 de julho de 2010; (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)II - trinta por cento até 30 de outubro de 2010; (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010) III - vinte por cento até 30 de abril de 2011; e (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010) IV - zero por cento a partir de 1o de maio de 2011. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)”.Posteriormente, quando da Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.112 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15924.000057/2012-14 7 conversão da medida provisória na Lei 12.350/2010 (DOU de 21/12/2010), foram dilatados os prazos de concessão do benefício fiscal, nos seguintes termos:" Art. 5o O Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em: (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)I – 40% (quarenta por cento) até 31 de agosto de 2010; (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)II – 30% (trinta por cento) até 30 de novembro de 2010; (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) III – 20% (vinte por cento) até 30 de maio de 2011; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) IV – 0% (zero por cento) a partir de 1o de junho de 2011. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)[...]”.A autora alegou fazer jus à aplicação da previsão contida na lei de conversão, poisos fatos geradores ocorreram sob a égide da MP 497/2010 posteriormente convertida na Lei 12.350/2010,diploma normativo que se considera único e que deve ser observado desde a edição do ato normativo do Presidente da República. Ressaltou-se na sentença que, nos termos do artigo 62, § 12, da CF, incluído pela EC 32/2001, aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. Não existe espaço para interpretação divergente, já que o § 12 do artigo 62, CF, vigente deste 2001, expressamente dispõe que alterações inseridas no projeto de lei de conversão não produzem efeitos na vigência da medida provisória, mas, ao contrário, esta mantém-se integralmente eficaz até a sanção ou veto presidencial ao projeto de lei de conversão. Logo, se a prorrogação do prazo de concessão do benefício foi inserido no texto do projeto de lei de conversão, não constando do texto da medida provisória em discussão, a redução de alíquota do imposto de importação deve ser regida, até 21/12/2010, data da publicação da Lei 12.350, pela regra editada pelo ato do Presidente da República, e não conforme o texto que passou a viger somente posteriormente". 3. Consignou o julgado, ademais, que: "Mesmo no caso de regra que fixa prazo, se houver alteração congressual com a respectiva ampliação que, porém, se encerre antes do início da vigência da lei de conversão, não se admite, à luz do § 12 do artigo 62, CF, a eficácia imediata da alteração congressual, pois a modificação, enquanto projeto de lei, não corresponde ao texto da medida provisória, nem pode usufruir, pois, da eficácia imediata própria e exclusiva do ato do Presidente da República. Considerando, pois, o sistema constitucional, resta claro que a medida provisória tem eficácia imediata quanto ao texto nela contido e conforme editado pelo Presidente da República, e não para abranger inovação ou alteração inserida no ato do Executivo pelo Legislativo, na fase de discussão e votação da lei de conversão. Para tal efeito, as modificações congressuais equivalem a projeto de lei, com efeitos a partir da respectiva sanção, salvo disposição expressa em contrário, cuja validade, ainda assim, não dispensa o exame do princípio da segurança jurídica e da irretroatividade. Portanto, diante do regramento constitucional, é vedado o tratamento unificado da eficácia do texto originário da medida provisória e das alterações inseridas pelo Congresso Nacional". Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.112 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15924.000057/2012-14 8 4. Aduziu o aresto, ainda, que: "No caso concreto, as modificações inseridas pelo Congresso Nacional não podem retroagir para produzir efeitos antes da sanção presidencial ao projeto de lei de conversão, que resultou na Lei 12.350, de 20/12/2010, vigente quando de sua publicação em 21/12/2010, como pretendido. Logo, as reduções de alíquota do imposto de importação dos produtos e bens, indicados no artigo 5º da Lei10.182/2001, na redação dada pela Lei12.350/2010, conversão da MP 497/2010, têm vigência, no que interessa à espécie, somente até julho de 2010 (40%) e outubro de 2010 (30%).Além da solução constitucional vedar a aplicação da alteração congressual ao texto da medida provisória antes de sua sanção e vigência, no plano legal tal solução também é imperativa, bastando registrar, a propósito, que o artigo 144 do CTN dita que: “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Quando o legislador fala em lei, refere-se à lei em sentido lato, o que tange a todas as espécies normativas constitucionais capazes de alterar alíquotas de impostos - mormente os extrafiscais - , como é o caso da MP (artigo 59, V, CF/1988). É aplicável, pois, a MP 497/2010 ao período anterior à entrada em vigor da Lei 12.350/2010.De outro lado, dispõe o artigo 105 do CTN que a legislação tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores futuros e aos pendentes, sendo certo que, nos termos do artigo 19 do CTN, o fato gerador do imposto de importação sobre produtos estrangeiros é a entrada destes no território nacional. Excepciona-se tal regra em favor da aplicação de lei nova a atos e fatos pretéritos, apenas nos casos do artigo 106, cujas condicionantes e hipóteses não se encontram em discussão na espécie. Logo, é consentâneo com a legislação tributária o teor da Solução COSIT 5/2016 (ID 87283380, f. 1/4), que estipula que se, em virtude da conversão de medida provisória em lei, forem alteradas reduções de alíquotas de determinado tributo, o lançamento rege-se pelo ato vigente e eficaz na data da ocorrência do fato gerador. Ademais, cite-se que, de acordo com o artigo 111, II, do CTN, a regra de isenção ou equivalente deve ser interpretada literalmente, não se cogitando da extensão da benesse fiscal aos casos não expressamente previstos. Portanto, o teor da Lei 12.350/2010, com os prazos e reduções respectivas, passou a viger a partir de 21/12/2010, conforme o respectivo artigo 64, sendo, pois, improcedente a alegada nulidade da decisão administrativa proferida no PA 10314.720109/2015-71 (ID 87283380, f. 6/13), afastando-se o pedido de restituição formulado pelo contribuinte". 5. Ainda, restou devidamente assentado no acórdão que: "De outro lado, não procede a tese de analogia com a sistemática do parcelamento instituído pela MP 783/2017, convertida na Lei 13.496/2017, conferindo a contribuintes em geral dilação de prazos de adesão (até 31/10/2017)e redução retroativa da multa no maior percentual (70%).Nem se invoque analogia a partir do parcelamento previsto na MP 783/2017, convertida na Lei 13.496/2017, pois o fato de o contribuinte pleitear equivalência para vertente materialmente distinta- condizente, na espécie, com a regra matriz de incidência dos tributos (tais como o lançamento, o fato gerador e o alcance literal da concessão) -não torna válida a Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.112 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15924.000057/2012-14 9 premissa da exposição, equivocada por ser incompatível com o regime constitucional de eficácia das medidas provisórias e leis de conversão. A interpretação da eficácia de medidas provisórias e leis de conversão, como a de todo o ordenamento em geral, deve preservar a supremacia do texto constitucional, impondo, assim, que a lei seja sempre interpretada "conforme a Constituição", vedada a prática contrária(interpretação da Constituição "conforme a lei"), como ora pretendido. Reitere-se, neste sentido, que, observada a aplicação das regras do processo legislativo constitucional, os percentuais de redução pleiteados pelo contribuinte não vigiam no momento do fato gerador dos tributos, não lhes afetando, portanto, sendo este o foco constitucional a ser adotado na interpretação das normas citadas, a revelar a improcedência da pretensão". 6. Como se observa, não se trata de omissão ou erro material, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. 7.De fato, as articulações da embargante quanto a ter havido omissão e erro material objetivam mera discussão das teses veiculadas anteriormente, na linha de que a prorrogação de prazos de redução de alíquota de imposto de importação estava inserida na MP 497/2010, embora demonstrado no acórdão embargado que houve alterações significativas promovidas por emenda congressual, que se pretende prevaleçam sobre o texto originário da medida provisória como se constassem do ato editado pelo Presidente da República de forma retroativa, pois, e não somente a partir da publicação da Lei 12.350/2010, que as incorporou, como determina o artigo 62, § 12, CF. A mera prorrogação configura alteração profunda, e não superficial do texto executivo, na medida em que alterara eficácia da norma de vigência delimitada no tempo, conforme constou do aresto recorrido, revelando, portanto, o conteúdo inovador da emenda congressual, sujeita a condição de eficácia constitucionalmente prevista, e contra a qual se insurge a embargante, propondo o acolhimento de solução que viola o parâmetro constitucional a título de omissão e erro material do acórdão embargado. 8.Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 2º da Lei 9.784/1999; 489, § 1º, IV, do CPC; 105, 106, 144 do CNT; 5º, 37, 62, § § 3º e 12, 150, I e II, da CF), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 9. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.112 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15924.000057/2012-14 10 efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 10. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003355-67.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 25/05/2022, Intimação via sistema DATA: 30/05/2022) No âmbito do CARF, também há precedente a negar a possibilidade de aplicação retroativa da Lei º 12.350/2010: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2015 MEDIDA PROVISÓRIA. DESLOCAMENTO DE PRAZOS DE INCENTIVO FISCAL. A retirada gradual da redução do valor devido de Imposto de Importação, previsto no art.5º, da Lei nº 10.182/2001, operado através de um cronograma previsto no art.10, da Medida Provisória nº 497/2010, posteriormente convertido no art.42, da Lei nº 12.350/2010, nem sempre pode ser visto como permissivo à restituição de tributo pago sob a vigência do cronograma instituído pela mencionada Medida Provisória. As importações ocorridas entre 28/07/2010 e 21/12/2010 devem ter o Imposto de Importação regido nos termos das alterações veiculadas pelo art.10, da Medida Provisória nº 497/2010, sobre o art.5º, da Lei nº 10.182/2001. Assim, não haveria qualquer direito à repetição/restituição, já que não seria o caso de pagamento indevido de valor desse imposto. No caso das importações efetivadas entre 01/05/2011 e 30/05/2011, a conclusão não seria a mesma, pois o que estava em vigor, para o art.5º, da Lei nº 10.182/2001, era o texto alterado pelo art.42, da Lei nº 12.350/2010, não aquele decorrente do art.10, da MP nº 497/2010. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção. PAF nº 10831.723424/2015-10. Acórdão nº 3201-011.813 . Rel. Mateus Soares de Oliveira. Publicação: 08/05/2024) Portanto, conclui-se que inexiste fundamento jurídico que possa suportar a pretensão da Recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.112 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15924.000057/2012-14 11 Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 676DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17227.720766/2023-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2018 REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS ACIONISTAS. VALOR CONTÁBIL. LEGALIDADE. Os artigos 22 e 23 da Lei nº 9.249, de 1995, adotam o mesmo critério, tanto para integralização de capital social quanto para devolução deste aos sócios ou acionistas, conferindo coerência ao sistema jurídico. O artigo 22 prevê que os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. É lícita, portanto, a devolução de bens e direitos aos acionistas pelo valor contábil quando não comprovada a artificialidade das operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO PAGAS. MULTA ISOLADA DE 50%. A lei determina a imposição de multa isolada de 50% sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o tributo devido apurado no encerramento do período. Com efeito, sendo o lançamento decorrente dos pontos que resultaram no afastamento da autuação do IRPJ e da CSLL, deve-se afastar também o lançamento da multa isolada de que trata a alínea b do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2018 REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS ACIONISTAS. VALOR CONTÁBIL. LEGALIDADE. Os artigos 22 e 23 da Lei nº 9.249, de 1995, adotam o mesmo critério, tanto para integralização de capital social quanto para devolução deste aos sócios ou acionistas, conferindo coerência ao sistema jurídico. O artigo 22 prevê que os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. É lícita, portanto, a devolução de bens e direitos aos acionistas pelo valor contábil quando não comprovada a artificialidade das operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO PAGAS. MULTA ISOLADA DE 50%. A lei determina a imposição de multa isolada de 50% sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o tributo devido apurado no encerramento do período. Com efeito, sendo o lançamento decorrente dos pontos que resultaram no afastamento da autuação do IRPJ e da CSLL, deve-se afastar também o lançamento da multa isolada de que trata a alínea b do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).

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ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS ACIONISTAS. VALOR CONTÁBIL. LEGALIDADE. Os artigos 22 e 23 da Lei nº 9.249, de 1995, adotam o mesmo critério, tanto para integralização de capital social quanto para devolução deste aos sócios ou acionistas, conferindo coerência ao sistema jurídico. O artigo 22 prevê que os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. É lícita, portanto, a devolução de bens e direitos aos acionistas pelo valor contábil quando não comprovada a artificialidade das operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO PAGAS. MULTA ISOLADA DE 50%. A lei determina a imposição de multa isolada de 50% sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o tributo devido apurado no encerramento do período. Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.138 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720766/2023-57 2 Com efeito, sendo o lançamento decorrente dos pontos que resultaram no afastamento da autuação do IRPJ e da CSLL, deve-se afastar também o lançamento da multa isolada de que trata a alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face do Acórdão n.º 109-020.386 (fls. 1.204) proferido pela 15ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, que julgou procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração lavrado Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.138 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720766/2023-57 3 com o objetivo de constituir crédito tributário referente a IRPJ e CSLL, referentes ao ano- calendário de 2018, no valor histórico de R$ 290.932.059,67. O referido Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2018 REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS ACIONISTAS. VALOR CONTÁBIL. LEGALIDADE. Os artigos 22 e 23 da Lei nº 9.249, de 1995, adotam o mesmo critério, tanto para integralização de capital social quanto para devolução deste aos sócios ou acionistas, conferindo coerência ao sistema jurídico. O artigo 22 prevê que os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. É lícita, portanto, a devolução de bens e direitos aos acionistas pelo valor contábil quando não comprovada a artificialidade das operações. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2018 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal (Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando tudo é descrito e fundamentado exaustivamente e a contribuinte se defende adequadamente, em nada tendo de prejuízo. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.138 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720766/2023-57 4 As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de última instância nas situações expressamente previstas na legislação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO PAGAS. MULTA ISOLADA DE 50%. ANO-CALENDÁRIO ENCERRADO. A lei determina a imposição de multa isolada de 50% sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o tributo devido apurado no encerramento do período. Com efeito, sendo o lançamento decorrente dos pontos que resultaram no afastamento da autuação do IRPJ e da CSLL, deve-se afastar também o lançamento da multa isolada de que trata a alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Impugnação procedente. Crédito Tributário Exonerado. Em síntese, a DRJ entendeu pela exoneração integral do lançamento, com base nos seguintes fundamentos: a) Que se tratam de exigências a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes ao ano-calendário de 2018, decorrentes de omissão de receitas não operacionais e multa isolada de 50% pela falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada. b) Que a nulidade suscitada pelo contribuinte deve ser afastada, pelo fundamento de que os valores lançados no Auto de Infração foram apurados a partir dos levantamentos de DARF's e dos Anexos de Ganho de Capital dos acionistas, levantados a partir de planilha apresentada pela interessada em resposta à intimação fiscal e cientificados à contribuinte, proporcionando-se amplo direito de defesa. Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.138 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720766/2023-57 5 c) No mérito, salientou que a redução de capital, a priori, não pode ser tida como ilegítima, seja a valor contábil, seja a valor de mercado, bem como que a redução de capital, com a negociação dos ativos pelo acionista - em momento posterior - não tem qualquer impedimento legal, exceto se comprovada alguma ilicitude. d) Que no caso em análise, a fiscalização entendeu serem "legítimas as operações" e que "não se pode caracterizar a Simulação, uma vez que nada ali fora efetivamente simulado". Entretanto, concluiu que "mesmo sendo a operação da Cisão legítima, por não apresentar nenhum outro propósito negocial que a redução da carga tributária, se faz necessária a recomposição da base de cálculo e a tributação na pessoa jurídica, uma vez que as meras convenções e interesses particulares não podem afetar o resultado da empresa". e) Que no entendimento da DRJ, teria sido demonstrado pela interessada que a cisão em análise ocorreu no contexto preparatório para o IPO da XP Investimentos e cumpriu o propósito negocial de solucionar a divergência existente entre os acionistas, permitindo-se que passassem a ter participação direta na XP Investimentos, conforme seus interesses de desinvestimento, e, ainda, que elegessem, de forma autônoma, o percentual dessa participação que alienariam no IPO, conforme sua intenção de momento de liquidez. f) Que trata-se de possibilidade legal posta à disposição dos contribuintes pelo art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, sendo que o próprio legislador possibilitou que as pessoas jurídicas, ao entregarem bens ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, pudessem avaliar tais bens pelo valor contábil ou de mercado, e que não existe diferença na utilização entre tais opções do contribuinte e as que comumente se permitem, como as opções pela forma de tributação, não cabendo ao Fisco questionar essa escolha; g) Que ademais, nos autos não consta que momentos após a redução de capital reverteu-se tal situação, denotando operação para se posicionar artificialmente perante a norma; h) Por fim, considerou que pelas mesmas razões, a autuação reflexa referente à CSLL deve ser afastada, por sua aderência à matéria fática inserida nos fundamentos do lançamento primário e, consequentemente restou afastada a multa isolada prevista na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. É o relatório do essencial. Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.138 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720766/2023-57 6 VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Trata-se de Recurso de Ofício que preenche os requisitos de limite de alçada e, portanto, os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Não houve nenhuma manifestação específica da PGFN relativas as razões para deferimento do Recurso de ofício. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que concordo inteiramente com a decisão recorrida no seu mérito. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida em sua análise de mérito: Vamos à análise. Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.138 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720766/2023-57 7 A impugnante alega, em preliminar, a nulidade do lançamento fiscal por iliquidez e incerteza no cálculo do montante supostamente devido. Argumenta que em uma simples análise da base de cálculo autuada já se verifica que ela não tem identidade com a tributação de ganho de capital auferido por pessoa jurídica, uma vez que a autoridade fiscal desconsiderou a legislação aplicável, apurando a base de cálculo a partir dos valores de IRPF recolhidos pelos acionistas pessoas físicas, vício que, segundo a impugnante, impõe o reconhecimento da nulidade do lançamento fiscal, em razão da ausência de liquidez e certeza. Observe-se que após obter todos os CPF dos sócios com a contribuinte, a fiscalização buscou os anexos de Ganho de Capital de cada sócio quotista que alienou participação societária da XP Investimentos ao Banco ITAÚ em 2018, resultado da mesma Cisão. Com base nos DARF’s e anexos de Ganho de Capital dos acionistas, apurou-se o montante de IR a descontar da apuração de R$ 159.790.856,09. Frisou-se que do quadro societário apresentado apenas foram considerados aqueles sócios que efetivamente apresentaram o Demonstrativo de Ganho de Capital e recolheram os respectivos DARF’s daquela operação. A partir de tais valores, foi recomposto o saldo da venda do ativo imobilizado e apurado o ganho de capital no montante de R$ 809.408.439,98 - resultado não operacional da XP Controle na venda realizada em 31/08/2018, com a correspondente apuração de IRPJ e CSLL, descontando-se os valores de IR declarados e pagos pelos acionistas pessoas físicas (Súmula CARF 176), detalhados nos demonstrativos anexos aos autos de infrações (fls. 49 a 55): Portanto, foi deduzido no auto de infração o montante de IR de R$ 159.760.856,09, pois parte do valor total de R$ 2.346.861,09 (=R$ 162.107.717,16 - R$ 159.760.856,09) não constou em alguns Demonstrativos de Ganho de Capital. Observe-se que o total do valor principal do IR decorrente do ganho de capital Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.138 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720766/2023-57 8 apurado pelos sócios pessoas físicas corresponde a cerca de 20% da base de cálculo total apurada pela fiscalização. Diante do exposto, há que se afastar a nulidade suscitada, pois os valores foram apurados a partir dos levantamentos de DARF’s e dos Anexos de Ganho de Capital dos acionistas, levantados a partir de planilha apresentada pela interessada em resposta à intimação fiscal, detalhados nos demonstrativos anexos aos autos de infrações (fls. 49 a 55) e cientificados à contribuinte, proporcionando-se amplo direito de defesa. Com efeito, caso fosse mantido o lançamento, teria que ser aproveitada a integralidade do imposto de renda recolhido sobre o respectivo ganho de capital auferido pelos sócios pessoas físicas. No mérito, a interessada afirma que as reorganizações societárias foram legítimas e transparentes, inexistindo qualquer simulação, e que cumpriram o propósito negocial, enquadrando-se perfeitamente na opção legal conferida pelo art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995, não havendo que se falar em planejamento tributário abusivo. Da legislação aplicável O artigo 22 da Lei nº 9.249, de 1995, prevê a possibilidade de devolução de capital social, facultando a avaliação pelo valor contábil ou de mercado, in verbis: Art. 22. Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. § 1º No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos entregues será considerada ganho de capital, que será computado nos resultados da pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido devidos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado. § 2º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que esteja devolvendo capital. § 3º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa física, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão informados, na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do respectivo ano-base, pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica. § 4º A diferença entre o valor de mercado e o valor constante da declaração de bens, no caso de pessoa física, ou o valor contábil, no caso de pessoa jurídica, não será computada, pelo titular, sócio ou acionista, na base de cálculo do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.138 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720766/2023-57 9 O mesmo critério foi adotado pelo artigo 23 da Lei nº 9.249, de 1995, ao dispor: Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. A redução de capital é prevista também na Lei nº 6.404, de 1976: [...] Art. 173. A assembléia-geral poderá deliberar a redução do capital social se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, ou se julgá-lo excessivo. § 1º A proposta de redução do capital social, quando de iniciativa dos administradores, não poderá ser submetida à deliberação da assembléia-geral sem o parecer do conselho fiscal, se em funcionamento. § 2º A partir da deliberação de redução ficarão suspensos os direitos correspondentes às ações cujos certificados tenham sido emitidos, até que sejam apresentados à companhia para substituição. Oposição dos Credores Art. 174. Ressalvado o disposto nos artigos 45 e 107, a redução do capital social com restituição aos acionistas de parte do valor das ações, ou pela diminuição do valor destas, quando não integralizadas, à importância das entradas, só se tornará efetiva 60 (sessenta) dias após a publicação da ata da assembléia-geral que a tiver deliberado. § 1º Durante o prazo previsto neste artigo, os credores quirografários por títulos anteriores à data da publicação da ata poderão, mediante notificação, de que se dará ciência ao registro do comércio da sede da companhia, opor-se à redução do capital decairão desse direito os credores que o não exercerem dentro do prazo. § 2º Findo o prazo, a ata da assembléia-geral que houver deliberado à redução poderá ser arquivada se não tiver havido oposição ou, se tiver havido oposição de algum credor, desde que feita a prova do pagamento do seu crédito ou do depósito judicial da importância respectiva. § 3º Se houver em circulação debêntures emitidas pela companhia, a redução do capital, nos casos previstos neste artigo, não poderá ser efetivada sem prévia aprovação pela maioria dos debenturistas, reunidos em assembléia especial. [...] Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.138 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720766/2023-57 10 Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. [...] § 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) [...] Percebe-se que a redução de capital, a priori, não pode ser tida como ilegítima, seja a valor contábil, seja a valor de mercado. A redução de capital, com a negociação dos ativos pelo acionista – em momento posterior - não tem qualquer impedimento legal, exceto se comprovada alguma ilicitude. Concordo com a autoridade fiscal que a opção de tributação na pessoa física do sócio não pode ser utilizada ao completo alvedrio do contribuinte, fazendo-se necessária a avaliação do propósito negocial da devolução da participação acionária ao sócio ou acionista que, posteriormente, aliena essa participação com substancial redução tributária. No caso em análise, a fiscalização entendeu serem “legítimas as operações” e que “não se pode caracterizar a Simulação, uma vez que nada ali fora efetivamente simulado”. Entretanto, concluiu que “mesmo sendo a operação da Cisão legítima, por não apresenta nenhum outro propósito negocial que a redução da carga tributária, se faz necessária a recomposição da base de cálculo e a tributação na pessoa jurídica, uma vez que as meras convenções e interesses particulares não podem afetar o resultado da empresa”. Com efeito, compulsando-se as informações, entendo ter sido demonstrado pela interessada que a cisão em análise ocorreu no contexto preparatório para o IPO da XP Investimentos e cumpriu o propósito negocial de solucionar a divergência existente entre os acionistas, permitindo-se que passassem a ter participação direta na XP Investimentos, conforme seus interesses de desinvestimento, e, ainda, que elegessem, de forma autônoma, o percentual dessa participação que alienariam no IPO, conforme sua intenção de momento de liquidez. Não foi comprovada pela fiscalização a artificialidade da cisão em análise, ocorrida em 03/03/2017, antes de qualquer operação de alienação de ações da XP Investimentos. Trata-se de possibilidade legal posta à disposição dos contribuintes pelo art. 22 da Lei nº 9.249, de 1995. O próprio legislador possibilitou que as pessoas jurídicas, ao Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.138 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720766/2023-57 11 entregarem bens ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderiam avaliar tais bens pelo valor contábil ou de mercado. Entendo não existir diferença na utilização entre tais opções do contribuinte e as que comumente se permitem, como as opções pela forma de tributação: não havendo vedações, pode a pessoa jurídica optar pelo lucro presumido ou pelo Simples Nacional em detrimento à regra geral do lucro real. Ou, em relação aos optantes pelo lucro real, optar pela apuração trimestral ou anual. No que tange às pessoas físicas, como regra, é oferecida a opção pelo desconto simplificado em detrimento à utilização das deduções permitidas pela legislação tributária. Observe-se que se fossem os acionistas que integralizassem capital na pessoa jurídica também poderiam optar por transferir as ações a valor constante em suas declarações de renda ou a valor de mercado. Optando pelo valor de mercado, deveriam oferecer à tributação, pelas próprias pessoas físicas, o ganho de capital correspondente, mas não seriam obrigadas a assim agirem. Se o legislador quis deixar às pessoas jurídicas/pessoas físicas a escolha de uma entre duas opções, não cabe ao Fisco questionar tal escolha, a não ser que se vislumbrasse alguma patologia no caso concreto, tal qual uma fraude ou simulação. Embora a livre iniciativa possua limites diante da solidariedade a todos imposta pela Constituição Federal, no presente caso estamos diante de normas que permitem ao contribuinte optar pelo caminho a percorrer, não merecendo prosperar a exigência. Ademais, nos autos não consta que momentos após a redução de capital reverteu-se tal situação, denotando operação para se posicionar artificialmente perante a norma. Em conclusão, não se vislumbrando irregularidade na conduta da contribuinte, não se sustenta o lançamento tributário, devendo ser reconhecida a legitimidade de redução de capital analisada neste processo com a tributação do respectivo ganho de capital pelos sócios pessoas físicas. A exigência da CSLL é reflexo da “omissão” apurada, e não decorrente de dedução de ágio como constou do voto. Por sua vez, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas igualmente decorre da alegada omissão de resultado tributável. Pois bem, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida. Discordo da decisão recorrida quanto à análise da preliminar de nulidade em razão da incerteza na base de cálculo. De fato, a autoridade fiscal reconstituiu a base tributável a partir de uma apuração de ganho de capital de pessoa física, quando deveria, em verdade, recompor o resultado tributável de acordo com a forma de tributação da pessoa jurídica, que leva em Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.138 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720766/2023-57 12 consideração o custo do investimento que deveria ser apurado através de equivalência patrimonial. A autoridade fiscal fez uma verdadeira apuração híbrida, basicamente tributando o ganho de capital apurado pela pessoa física como se fosse da jurídica. Método absolutamente equivocado. Ao se desconsiderar a operação de redução de capital deveria ter recomposto e reapurado o alegado imposto exigível na forma de apuração realizada pela Recorrente, que aliás não foi contestada e nem originou exigência de tributo. Entretanto, além desse vício material que, ao meu ensejaria em nulidade do lançamento, entendo que o mesmo é, no mérito, absolutamente improcedente. A DRJ fez uma análise adequada sobre o tema. Esta TO já enfrentou a questão no Acórdão 1401-002.307 de relatoria do então Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto, por unanimidade, e que recebeu a seguinte ementa: REDUÇÃO DE CAPITAL. ENTREGA DE BENS E DIREITOS DO ATIVO AOS SÓCIOS E ACIONISTAS PELO VALOR CO NTÁBIL. SITUAÇÃO AUTORIZADA PELO ARTIGO 22 DA LEI Nº 9.249 DE 1995. PROCEDIMENTO LÍ CITO. Os artigos 22 e 23 da Lei nº 9.249, de 1995, adotam o mesmo critério tanto para integralização de capital social, quanto para devolução deste aos sócio s ou acionistas, conferindo coerência ao sistema jurídico. O artigo 23 pre vê a possibilidade de as pessoas físicas transferirem a pessoas jurídicas, a título de integraliza ção de capital social, bens e direitos pelo valor constante da respectiva dec laração ou pelo valor de mercado. O artigo 22, por sua vez, prevê que os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que for em entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado. Quando os bens, tanto na integralização quanto na devolução de participaç ão no capital social, forem entregues/avaliados por montante superior ao que consta da declaração da pessoa física ou valor contábil da pessoa jurídica, a diferença a maior será tributada como ganho de capital (Inteligência dos artigos 22, § 4º e 23, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995). Não seria lógico Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.138 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720766/2023-57 13 exigir ganho de capital quando os bens e direitos fossem entregues p elo valor de mercado na integralização de capital social e não se admitir a devolução destes, aos acionistas, pelo valor contábil. INTERESSE PROTEGIDO E NORMA INDUTORA DE COMPORTAMENTO. É juridicamente protegido o procedimento levado a efeito pelas Companhi as e seus acionistas por meio do qual se devolve a estes, pelo valor contábil, bens e direitos do ativo da pessoa jurídica (art. 22, caput, da Lei n º 9.249, de 1995). Diante do fato de que o acesso a recursos junto ao mercado financeiro, de que necessitam as empresas, está ligado, em parte, ao capital social das Companhias, a regra que permite a devolução da participação acionária pelo valor contábil, sem que isto implique em custo tributário ao titular dos recursos, se constitui em norma indutora de comportamento que tem por finalidade aumentar o capital social das empresas, garantindo a devolução destes aos sócios acionistas, pelo valor contábil, sem exigência de tributação neste ato. Ademais, o fato de os acionistas planejarem a redução do capital social, celebrando contratos preliminares de que tratam os artigos 462 e 463 do Código Civil, com cláusulas suspensivas, visando a subsequente alienação de suas ações a terceiros, tributando o ganho de capital na pessoa física, se constituem procedimento expressamente previsto no direito brasileiro. No caso concreto, não se pode confundir os contratos preliminares feitos entre os titulares das ações e o contrato definitivo que foi o instrumento que materializou e conferiu validade e eficácia na transação feita entre os titulares das ações e a empresa adquirente. Como muito bem observado no precedente acima citado, trata-se de faculdade legal expressa em lei. Faculdade legal, lícita e que pode ser utilizada pelos contribuintes sem qualquer exigência de causa ou de alegado propósito negocial. Trata-se de ato de liberalidade e o propósito é a própria intenção manifestada pela empresa e seus sócios. Guardadas as devidas proporções, seria comparável à opção de alternância anual de regime de tributação (Lucro Real x Presumido) de acordo com os interesses da empresa, mesmo que para fins de economia tributária. Entretanto, no caso concreto, mesmo que se pensasse em exigir alegado propósito negocial, no caso resta claro a sua presença. No presente caso, além de inexistir qualquer prova de eventual acordo negocial de venda antes da operação, o que poderia justificar uma alegação de simulação (isso sequer foi Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.138 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720766/2023-57 14 alegado e não há imputação de multa qualificada), no presente caso entendo que restou absolutamente comprovado que a redução de capital foi a solução adotada para solucionar divergências entre sócios acionistas, segregar investimentos e preparar a empresa para uma operação posterior de venda. Algo absolutamente justificável face ao tamanho e complexidade da operação. O quadro abaixo apresentado pela Recorrente retrata bem os fatos e provas dos autos: Por sua vez, outro fato que chama atenção e, que também tem o condão de tornar insubsistente o pressuposto da fiscalização de que tal operação ocorreu exclusivamente para que os sócios vendessem diretamente suas ações com custo tributário menor. Isto porque, o quadro abaixo mostra que alguns acionistas sequer venderam as ações, outros venderam em proporções absolutamente distintas. Tais fatos invalidam a premissa fiscal e apenas confirmam a tese defensiva de redução para dirimir divergências de entendimentos dos acionistas. O quadro abaixo também retrata bem os fatos: Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.138 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720766/2023-57 15 Assim, por todos esses argumentos, seja pela liberdade negocial lícita de proceder com a redução, seja pela existência de efetivo proposito negocial, o lançamento é absolutamente improcedente. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido negar provimento ao Recurso de Ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1270DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10621224 #
Numero do processo: 11080.731340/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/10/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/10/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.569 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731340/2017-14 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada e o julgamento do RE 796.939/RS no Supremo Tribunal Federal que definiu pela inconstitucionalidade da multa aplicada, entre outros. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.569 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731340/2017-14 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.569 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731340/2017-14 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 418DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12898.001865/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO DESCONEXO COM OS FATOS. RECURSO INEPTO. Constatado que o recurso é genérico, desconectados do Acórdão Recorrido e até mesmo da Impugnação, deve-se considerar inepto o recurso voluntário, desmerecendo conhecimento.
Numero da decisão: 1201-006.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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RECURSO INEPTO. Constatado que o recurso é genérico, desconectados do Acórdão Recorrido e até mesmo da Impugnação, deve-se considerar inepto o recurso voluntário, desmerecendo conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O Acórdão Recorrido bem relata a autuação: “Tratam os presentes autos de exigências do imposto de renda de pessoa jurídica, R$ 62.872,02, fls. 126, do PIS, R$ 59,19, fls. 132, da CSLL, R$ 262,28, fls. 137 e R$ 53.668,44, fls. 147 e da COFINS, R$ 273,20, fls. 142, atinentes ao ano calendário de 2007, de pessoa jurídica tributada sob lucro presumido, acrescidas de penalidade de oficio, 75%, e encargos moratórios. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 18 65 /2 00 9- 61 Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.980 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001865/2009-61 2.- De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 118/120, fundamentaram as exações: 2.1.- diferenças entre os valores deduzidos como retenções do IRPJ e da CSLL e aqueles efetivamente comprovados, intimado o contribuinte a tal, fls. 118/119; 2.2.- omissão de receita, R$ 9.107,00 referentes à diferença entre o valor de emissão da Nota Fiscal (NF) no 10, R$ 690.893,00 e o valor recebido em 04/07, R$ 700.000,00 2.3.- postergação do pagamento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativamente às NFs. 001 a 003, emitidas a tributadas em abril/07, sendo os pagamentos recebidos em março/07 e NF no 10, emitida em 08/07, com pagamentos recebidos em abril/07, oferecida a tributação no mês de emissão da NF. 3.- Cientificado as exigências em 20/10/09, fls. 127, o sujeito passivo acosta aos autos a impugnação de fls.171/180 e documentação que lhe foi anexada, protocolada em 19/11/09, através das quais intenta demonstrar que:” Assim o Acórdão Relata a autuação. Cientificado, o Recorrente apresentou Impugnação na qual alegou: i. Que inexistiu a alegada omissão de receitas de R$ 9.107,00, e que a fiscalização se equivocou ao tentar relacionar exclusivamente o valor da Nota Fiscal nº 10 (de R$ 700.000,00) com a transferência bancária de R$ 690.893,00, pois na realidade esta transferência se prestava a remunerar a Recorrente pelo valor líquido de tributos retidos correspondente à NF nº 10 (valor bruto de R$ 700.00,00 e líquido de R$ 669.129,87) mas também pelo saldo remanescente de R$ 30.870,13 complementar ao pagamento a menor da NF nº 004, que tinha valor líquido de retenções, de R$ 503.620,00, tendo sido pago apenas R$ 472.750,00. ii. Quanto às demais acusações, nas palavras do Acórdão Recorrido, que “além das retenções efetuadas pela fonte pagadora, conforme documentação anexada aos autos, invocaram-se os equívocos da fiscalização quanto a não consideração das retenções, de PER/COMP e pagamento efetuados. Dentre estes: A diferença da CSLL, R$ 28.000,00, relativa ao 3 trimestre de 2007, objeto do lançamento de oficio, fls. 149, desconsiderou o per/dcomp de fls. 251/254, que pleiteou a compensação do mesmo valor, relativo a CSLL, de idêntico período de apuração.” iii. Por fim, requereu perícia técnica para verificar se os valores alegadamente postergados foram recolhidos corretamente nos trimestres subsequentes, alegando que trata-se de prova que requer conhecimentos técnicos contábeis. O Acórdão Recorrido conheceu da Impugnação, mas asseverou que o ora Recorrente não teria impugnado a autuação decorrente das diferenças entre os valores deduzidos como retenções do IRPJ e da CSLL e aqueles efetivamente comprovados considerando tal Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.980 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001865/2009-61 matéria preclusa e não impugnada. Na parcela Impugnada, deu provimento parcial à Impugnação, nos seguintes termos: i. Negou o pedido de perícia, considerando-a desnecessária; ii. Cancelou as exigências tributárias decorrentes da alegada “postergação”, anotando que a fiscalização não poderia restringir a opção do contribuinte pelo Regime de Competência e exigir a tributação pelo Regime de Caixa. Asseverou que o Contribuinte era optante pelo regime de competência, razão pela qual o reconhecimento das receitas deve acompanhar a emissão da Nota Fiscal, sendo que os recebimentos antecipados ainda não se configurariam como receita. iii. Cancelou as exigências tributárias decorrente da alegada omissão de receitas de R$ 9.107,00, acatando a argumentação e prova produzida pelo contribuinte conforme descrito mais acima em nosso relatório; iv. Por fim, considerou não impugnadas as diferenças decorrentes das retenções sofridas informadas como dedutíveis do IRPJ e CSLL e aquelas efetivamente comprovadas. Asseverou que as diferenças foram demonstradas às fls. 118/119 e comprovadas às fls. 05/06 e 07/08 e fls. 92/97 (NFs. 004 a 008), mas o sujeito passivo não se manifestou sobre elas, sendo matéria não impugnada nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando que:  Apura seu resultado tributável trimestralmente tendo feito recolhimentos de IRPJ e CSLL conforme consta de sua DIPJ e dos comprovantes já acostados aos autos;  O ônus da prova é da fiscalização e não do contribuinte;  O uso de presunções em matéria fiscal encontra limite na verdade material e na matriz constitucional de incidência tributária;  O ordenamento jurídico não admite provas obtidas de maneira ilícita, sendo que a fiscalização agiu de maneira ardil e intimidatória;  A quebra de sigilo fiscal seria inconstitucional. É o relato do essencial. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.980 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001865/2009-61 Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, observando que o Recurso Voluntário é tempestivo mas não tende aos demais requisitos de admissibilidade, por ser inepto. A inépcia recursal é clarividente, e decorre não só do fato de ser ele completamente genérico, mas também da completa desconexão do Recurso Voluntário com as razões da autuação, com as razões do Acórdão Recorrido e até mesmo com a própria Impugnação. A título exemplificativo, a Impugnação foi considerada parcial, pois não atacava todas as matérias objeto de autuação, mas o Recurso Voluntário nada disso sobre isso. O Acórdão Recorrido também considerou não comprovadas as retenções supostamente sofridas que o contribuinte deduziu na apuração do IRPJ e da CSLL a pagar, e sobre este ponto nada disse o Recurso Voluntário. Por fim, o Recurso Voluntário traz aos autos alegações inovadoras, totalmente genéricas, sem ao menos traçar qualquer cotejo fático com os autos e com qualquer elemento de prova. 2 - Dispositivo Pelo exposto, entendo que o Recurso é inepto e não merece sequer conhecimento. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 346DF CARF MF Original

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4836332 #
Numero do processo: 13839.001429/2002-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. O simples relato dos fatos e das medidas tomadas pela reclamante, desacompanhados de argumentos consistentes para contradizer a fiscalização, não dão supedâneo ao julgador para reformar o acórdão recorrido, que bem fundamentou o decisum. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. O simples relato dos fatos e das medidas MIN. DA FAZENDA - 2 Q CD tomadas pela reclamante, desacompanhados de argumentos CONFERE COM O ORIGINAL consistentes para contradizer a fiscalização, não dão supedâneo BRASILIA .922-...1....ne ao julgador para reformar o acórdão recorrido, que bem fundamentou o decisum. VISTO . Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAPHIC PACKAGING INTERNACIONAL DO BRASIL - EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. .4 „to, Herinque Pinheiro I - Urres - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 • ; Ministério da Fazenda MIN. DA FA7evo& . 2st cc 2ICC-MF , "tP,--12....)r Segundo Conselho de Contribuintes CONFEIC O MOINAI n. •••• 15RASLIA c>21 tiga Processo ta* : 13839.001429/2002-83 Se e Recurso n2 : 133.675 VISTO Acórdão n* : 204-01.359 Recorrente : GRAPHIC PACKAGING INTERNACIONAL DO BRASIL — EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: A empresa em epígrafe peticinou ressarcimento de saldo credor do IPI, relativo aos quatro trimestres do ano de 2001, no montante total de R$I 92.497,64. Referida solicitação teve como fundamento o artigo 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa -IN/SRF n • 33, de 1999. A Delegacia da Receita Federal — DRF — em fundia — SP indeferiu o ressarcimento, conforme despacho de fls. 104/106, sob o fundamento de que não se ter confirmado qualquer valor de crédito decorrente de aquisição de insumos. A informação Fiscal de fls. 102 dá conta da existência de créditos oriundos de aquisição de materiais de uso/consumo/ativo incluídos no pedido de ressarcimento e a falta de estorno na escrita A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fl. 113, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na aual nada Questionou, somente anexou documentos p justificativas vara comprovar °pedido de ressarcimento. Referidos documentos consistem em livro de apuração do 1P1; carta de estorno do crédito pleiteado, cana de procedência do crédito acumulado, declarações de inexistência de procedimentos fiscal ou ação judicial e de não produção de produtos NT, entre outros Acordaram os membros da 2* Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir o solicitado. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — 1PL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ONUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS. ADMISSIBILIDADE. É incabivel a homologação da compensação se o direito creditário reclamado não for admitido à luz da legislação tributária. Solicitação Indeferida. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho. É o relatório. 2 4 4%1 CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZ EN:. OA - 2Q CC Fl. CONFERE „C • 1O orhisulAi Processo n't : 13839.001429/2002-83 BRASILIA aa- UVA:2.4-1 Recurso n9 : 133.675 A ta.” Acórdão n 204-01.359 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo. Passo a examiná-lo. Tratam os autos de declaração de compensação de créditos de IPI com débitos de outros tributos. O órgão julgador a quo manteve a não homologação da compensação pleiteada, sob a alegação de que o sujeito passivo não teria provado o seu direito, isto é, não teria trazido aos autos documentos que demonstrassem a existência dos créditos alegados. Inconformada com a decisão de primeira instância, a autuada apresenta recurso a este Colegiado, onde, em preliminar, retrata os fatos sobre seu ponto de vista; no mérito, restringe-se a informar que "comprovamos o nosso direito em questão, apresentando documentos autenticados, cabível a homologação da compensação de direito creditório reclamado admitido à luz da legislação tributária." O direito estaria demonstrado, por meio de cópias de livros e documentos juntado aos autos. A não homologação da compensação deu-se sob o fundamento de não se ter confirmado qualquer valor de crédito decorrente de aquisição de insumos. A Informação Fiscal de fl. 102 dá conta da inclusão no pedido de ressarcimento de créditos oriundos de aquisição de materiais de uso, de consumo ou do ativo permanente, créditos estes que não podem ser aproveitados pelo estabelecimento contribuinte. Todavia, assim como na peça impugnatória apresentada na primeira instância, no recurso, a defesa não traz argumentos consistentes para contradizer a fiscalização, limitando-se a dizer que teria comprovado o direito em questão. Na realidade, a defesa restringe-se à negativa geral, o que não se admite no Processo Administrativo Fiscal. À míngua de argumentos e de provas consistentes que pudessem demonstrar o direito pleiteado, não pode o julgador reformar o acórdão recorrido, que bem fundamentou o decisum. Desta feita, é de se concordar com a decisão de primeira instância e mantê-la por seus próprios fundamentos. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. .. „. (HENRIQUE PINHEIRO 'TORRES 3 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003005/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. REGRAS PARA A IMUNIDADE. LEI COMPLEMENTAR.Faz jus à imunidade das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no art. 14 do CTN, até o advento da Lei Complementar n. 187/2021. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. EXIGÊNCIA DO CEBAS. TEMA 32 DO STF. A exigência do CEBAS é constitucional, dada decisão do Supremo Tribunal Federal de que o Certificado é um aspecto procedimental da imunidade. REMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR 187, ART. 41. ADI 2026 E 4480 do STF.Aplica-se a remissão prevista no art. 41 da Lei Complementar 187/2021 nos casos em que o cancelamento do reconhecimento de entidade beneficente foi lastreado por artigos declarados inconstitucionais nas ADIs 2026 e 4480.
Numero da decisão: 2201-011.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, LuanaEsteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. REGRAS PARA A IMUNIDADE. LEI COMPLEMENTAR.Faz jus à imunidade das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no art. 14 do CTN, até o advento da Lei Complementar n. 187/2021. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. EXIGÊNCIA DO CEBAS. TEMA 32 DO STF. A exigência do CEBAS é constitucional, dada decisão do Supremo Tribunal Federal de que o Certificado é um aspecto procedimental da imunidade. REMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR 187, ART. 41. ADI 2026 E 4480 do STF.Aplica-se a remissão prevista no art. 41 da Lei Complementar 187/2021 nos casos em que o cancelamento do reconhecimento de entidade beneficente foi lastreado por artigos declarados inconstitucionais nas ADIs 2026 e 4480.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, LuanaEsteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente).

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DEUS RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. REGRAS PARA A IMUNIDADE. LEI COMPLEMENTAR. Faz jus à imunidade das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no art. 14 do CTN, até o advento da Lei Complementar n. 187/2021. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. EXIGÊNCIA DO CEBAS. TEMA 32 DO STF. A exigência do CEBAS é constitucional, dada decisão do Supremo Tribunal Federal de que o Certificado é um aspecto procedimental da imunidade. REMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR 187, ART. 41. ADI 2026 E 4480 do STF. Aplica-se a remissão prevista no art. 41 da Lei Complementar 187/2021 nos casos em que o cancelamento do reconhecimento de entidade beneficente foi lastreado por artigos declarados inconstitucionais nas ADIs 2026 e 4480. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.846 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003005/2010-01 2 Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, LuanaEsteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente). RELATÓRIO Trata o Auto de infração DEBCAD nº 37.240.759-5 (fl. 04), consolidado em 27/09/2010, de Contribuições Previdenciárias parte patronal, inclusive SAT/RAT, incidentes sobre as remunerações de empregados, e Contribuições Previdenciárias parte patronal, incidentes sobre as remunerações de contribuintes individuais, referente ao período de 01/01/2006 a 13/2007. Informa a Fiscalização que a autuada possuía CEAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) e diversas renovações, concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), com última validade assegurada até 31/12/2006. Posteriormente, o CNAS publicou os deferimentos dos pedidos de renovação de CEBAS de diversas entidades, em 04/02/2009, com base no art. 37 da MP nº 446, de 2008, inclusive da autuada, através do processo nº 71010.003841/2006-00, cuja validade do Certificado compreendia o período de 01/01/2007 a 31/12/2009. A Contribuinte figura no polo passivo da Ação Civil Pública nº 2008.34.00.038.314-4, proposta pelo Ministério Público Federal, tendo sido prolatada a decisão judicial nº 070, de 03/04/2009, que determina a fiscalização das entidades favorecidas pela citada MP nº 446, de 2008. Posteriormente, houve a suspensão da execução da medida liminar em razão de decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Anteriormente, em 17/04/2006, foi emitido Ato Cancelatório nº 01/2006, cancelando a isenção da autuada, com efeitos a partir de 01/01/1995. Atualmente, o processo se encontra tramitando em grau de recurso no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Conclui-se que a empresa, em que pese ter obtido a renovação do CEAS pelo CNAS, não tem direito à isenção de contribuições previdenciárias a partir de 01/01/1995, pois teve seu Ato Declaratório de Isenção cancelado por Ato Cancelatório e descumpriu o inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 206, inciso IV (redação original), do Decreto nº 3.048, de 1999. Apurou-se que houve informação incorreta nas GFIP dos campos “FPAS”, “alíquota RAT”, “% isenção filantropia” e “outras entidades”, o que acarretou informação menor da contribuição patronal devida, fato que ensejou a lavratura dos autos de infração nº 37.240.757-9 Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.846 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003005/2010-01 3 (CFL 68) e 37.240.758-7 (CFL 69). Ademais, houve falta de recolhimento das contribuições patronais, no período de 01/2006 a 13/2007, motivo pelo qual foi efetuado o presente lançamento. Foi efetuada comparação entre as multas previstas na legislação em vigor à época dos fatos geradores (Lei 8.212/1991) e legislação em vigor (MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009), para aplicar a penalidade mais benéfica ao contribuinte. Nesse sentido, em todas as competências lançadas, constatou-se que as multas mais benéficas eram as previstas na legislação da época dos fatos geradores. Cientificada do lançamento a Contribuinte apresentou Contestação (fls. 69 a 162), conforme trechos do relatório do acórdão de primeira instância: O Acórdão 15-36.612 (fls. 306 a 321) da 6ª Turma da DRJ/SDR, em Sessão de 09/09/2014, julgou a impugnação improcedente. Entendeu a Autoridade Julgadora que: (...) Cumpre frisar que a pendência de decisão definitiva no processo administrativo no qual se discute a manutenção da isenção pela entidade não constitui óbice à constituição do crédito tributário correspondente às contribuições devidas. O lançamento pode e deve ser efetuado pela administração tributária, a fim de evitar que as contribuições sejam alcançadas pela decadência. A decisão definitiva no processo de isenção é requisito apenas para que a União proceda à cobrança das contribuições lançadas. Destaque-se que as contribuições previdenciárias que se encontram com a exigibilidade suspensa não poderão ser objeto de atos pertinentes à cobrança, inscrição em Dívida Ativa e a propositura da ação de execução fiscal enquanto não julgado definitivamente o referido recurso. Na ocorrência de extinção da causa suspensiva da exigibilidade, o crédito passa a ser imediatamente exigível, devendo a Administração proceder aos respectivos atos de cobrança. Na hipótese do recurso ser decidido favoravelmente à autuada, com reconhecimento de imunidade retroativa, seus efeitos repercutirão nestes autos, com a extinção do crédito lançado relativo ao período em que for reconhecida a imunidade. Note-se, porém, que a falta de decisão administrativa de segunda instância naquele processo não representou óbice para o presente lançamento, tampouco para o seu andamento. Nesse sentido, havendo ou não recurso contra esta decisão, o presente processo é conexo ao citado processo nº 36624.005492/2006-33, pendente de julgamento, motivo pelo qual este processo deve ser encaminhado ao CARF para ser apensado àquele. Cumpre registrar que a impugnação anexada ao presente processo faz menção ao presente processo nº 19515.003005/2010-01, mas menciona o auto de infração nº 37.240.757-9 (obrigação acessória - CFL 68), que consta de outro processo nº 19515.003003/2010-11, enquanto neste processo foi lançado o auto de infração nº 37.240.759-5 (contribuições previdenciárias – parte patronal). As alegações referentes ao auto de infração nº 37.240.757-9 (obrigação acessória - CFL 68) não são pertinentes a este processo, motivo pelo qual serão objeto de análise no processo apropriado. Ademais, quanto à sua alegação de que o resultado das impugnações apresentadas nos autos de infração nº 37.240.759-5 e 37.240.760-9 influencia no resultado do julgamento Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.846 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003005/2010-01 4 do auto de infração nº 37.240.757-9, cumpre registrar que este último auto de infração citado (CFL 68) somente será julgado após a conclusão do julgamento daqueles autos de infração (nº 37.240.759-5 e 37.240.760-9), que tratam do descumprimento de obrigações tributárias principais. Nesse sentido, esta decisão, como já dito, refere-se ao auto de infração nº 37.240.759-5. Em face das razões expendidas e à luz da legislação previdenciária, rejeito as alegações suscitadas na peça de Impugnação, votando no sentido da PROCEDÊNCIA do presente crédito tributário, consubstanciado no Auto de Infração nº 37.240.759-5. Cientificada em 19/02/2015 (fl. 326) a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 332 a 380) em 23/03/2015 (fl. 329). Nos seguintes termos: I — DO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS (fl. 333): Estão presentes os requisitos autorizadores do recurso, tendo a Recorrente tomado ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) no dia 20 de fevereiro de 2015 (sexta-feira), conforme Intimação n° 673/2015 encaminhada via postal — AR n° JH 499 248 511 BR (comprovante de entrega emitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — Doc. 1). Tendo em vista que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, a contagem do prazo para o presente recurso voluntário iniciou-se em 23 de fevereiro de 2015 (segunda-feira), terminando em 24 de março de 2015 (terça- feira). Portanto, tempestivo é o presente recurso, por estar dentro do lapso temporal peremptório estabelecido pela legislação que rege o processo administrativo fiscal no âmbito da administração federal, que é de 30 dias, contados a partir da ciência do ato administrativo (art. 33 do Decreto n° 70.235/72). Sendo assim, o recurso deve ser admitido. II— DOS FATOS (fl. 333): (...) III — PRELIMINARMENTE: 3.1 — Da desobediência à decisão judicial (fl. 336): Cumpre demonstrar o total equívoco cometido pela Ilustre Relatora, e porque não dizer, desobediência à decisão judicial válida, contrapondo ao princípio da segurança jurídica, princípio esse que orienta igualmente os atos da Administração Pública. Vejamos o que decidiu o Juízo Federal de São Paulo — SP, conforme consta de excerto extraído de sentença firmadaem 1a Instância e confirmada pelo Tribunal ad quem: (...) Ao não considerar tal decisão manejada por Juízo competente, reconhecendo e determinando o reconhecimento do direito da Recorrente em ter seu processo avaliado e julgado no âmbito administrativo, conforme legislação à época, fere de morte o auto de infração de lavra da D. Fiscalização, além de todos os atos que dele decorrem no sentido de manter tal ato, inclusive, o próprio acórdão 15-36.612 da 6a Turma DRJ/SDR da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.846 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003005/2010-01 5 Julgamento em Salvador (BA), que ora se enfrenta. Além disso, serve essa decisão para evidenciar, de forma patente, o desleixo administrativo em ofensa aos direitos da Recorrente, já que a Ilustre Relatora deixa anotado em seu voto o seu descompromisso e interesse em analisar as considerações apresentadas, limitando-se a afirmar que o ato da fiscalização teve por objetivo evitar a decadência de um direito que nemexiste. Nas falas da Ilustre Tributarista Mizabel Machado DERZI1 "...onde não existe nada, até o Rei perdeu o seu direito". 3.2 — Do efeito suspensivo no processo tributário administrativo (fl. 338) (...) Atesta a Ilustre Relatora com o seu entendimento, ofensa grave ao princípio da legalidade, que por obrigação de norma que garante ao administrado a preservação da moralidade administrativa, ver o seu pleito analisado e julgado com decisão devidamente motivada, o que não acontece in casu. E mais, de forma completamente contraditória, ao eximir- se em analisar a condição de entidade beneficente de assistência social, condição que assiste à Recorrente o direito à imunidade das contribuições previdenciárias, a Ilustre Relatora contamina toda a fundamentação legal que justificou a lavratura do Al. Isto porque é em função dessa condição de entidade beneficente de assistência social, que a legislação que regula o processo administrativo de cancelamento de isenção atribui às entidades desse escol o direito ao efeito suspensivo em relação aos efeitos do cancelamento, sendo o principal deles o lançamento do crédito tributário. Novamente, é forçoso concluir que onde não existe situação fática que caracteriza a legalidade da constituição do crédito por meio do lançamento, se este ocorre, encontra-se totalmente desconectado da legalidade atribuída ao ato vinculante. Conforme se depreende de todo esse contexto, o processo administrativo que tratava à época do gozo e cancelamento do benefício da imunidade tributária das contribuições previdenciárias, ainda que sob a ótica míope da isenção, possuía rito próprio. Desse rito específico, percebe-se de forma clara e concisa, a real preocupação tanto do legislador ordinário quanto do normatizador, em proteger o interesse público que as entidades beneficentes de assistência social, assim como a Recorrente, carregam em seu DNA. Daí, fundamentado na legislação de regência, pode-se afirmar que o efeito suspensivo conferido ao recurso contra Ato Declaratório de Isenção tem o condão de reestabelecer a situação pré-existente que figurava no cenário jurídico antes da ocorrência do próprio ato cancelatório. E nesse caso, a situação pré-existente reconhece o direito da Recorrente à fruição da imunidade tributária das contribuições sociais, ainda que sob a pecha de isenção. No âmbito da Recorrente, tal conclusão é de substancial importância para que esse Colendo Conselho determine a anulação do AI aqui enfrentado e, consequentemente, o arquivamento do processo com a respectiva extinção de suposto crédito tributário, ao invés de considerar-se simplesmente fato ligado à suspensão de exigibilidade do respectivo crédito. Ou seja, o Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.846 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003005/2010-01 6 lançamento justificado pela Ilustre Relatora nasce de ato eivado de ilegalidade, que o contamina a ponto de determinar sua extinção pelo arquivamento do processo. Tal procedimento em nada contrasta com o interesse público, que difere em muito do interesse arrecadatório. (...) Sendo assim, a lavratura dos Autos de Infração por parte da D. Fiscalização estavam assim como estão condicionados e vinculados ao desdobramento do processo administrativo n° 35462.0001287/2005 no qual se discute a validade do Ato Cancelatório n° 01/2006. De forma equivocada, contrariando o efeito suspensivo atribuído por norma plenamente válida aplicável ao caso, o lançamento do tributo partiu de presunção completamente ilegal de que a perda da isenção é real e válida, contrariando sim a presunção constitucional do direito imunitário, o que veda tal conclusão, uma vez pendente de julgamento o recurso voluntário apresentado junto à 4ª Câmara / 2a Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF (sob a numeração 36624.005492/2006-33 /Recurso n° 151.083). IV — NO MÉRITO 4.1 — Da inobservância ao contexto fático para fins de aplicação da norma versus atividade administrativa vinculada e obrigatória (fl. 344): A abordagem apresentada pela Recorrente em sua impugnação, situa-se no campo da interpretação apresentada pela D. Fiscalização e chancelada pela Ilustre Relatora ao não levar em consideração o universo jurídico trazido à baila na impugnação dos Ars enfrentados. Ou seja, da inobservância do contexto fático para fins de aplicação da norma imunizante contida no art. 195, § 7° da Constituição Federal. Não é deixar de aplicar a norma, mas saber qual a norma que se amolda aos fatos concretos trazidos à discussão. E no caso em tela, não restam dúvidas de que o nosso ordenamento jurídico prioriza a aplicação da imunidade tributária nos contornos apresentados pela Recorrente, o qual foi totalmente desprezado no julgamento que aqui se combate. E, considerando o efeito suspensivo, que aqui deve ser aplicado em sua totalidade, conforme expressado no item 3.2 — Do efeito suspensivo no processo tributário administrativo e que passa a fazer parte desse conjunto de alegações, conjugado com as questões aplicadas ao universo da imunidade tributária, tem-se a declaração de total ilegalidade do crédito tributário constituído, não podendo o mesmo sobrestar-se ao direito da Recorrente, ainda que sob a alegação de defender um suposto interesse público não verificado no caso. Esse é o pano de fundo que gostaríamos de delinear, para que os Eminentes Conselheiros analisassem especificamente as normas contidas no art.195, § 7° da Constituição e no art. 14 do CTN, como fontes primárias e suficientes à fruição do direito à imunidade tributária da Recorrente, e o tratamento a que se propõe o Art. 206, inc. IV § 8°, do Decreto n° 3.048/99, ao atribuir efeito suspensivo em face de recurso contra ato declaratório de cancelamento de isenção. Tal processo de subsunção se faz necessário, para que se compreendam os fundamentos apresentados pela Recorrente, contrários à constituição do crédito tributário, tanto a nível de imunidade Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.846 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003005/2010-01 7 tributária quanto à nível de inexistência de um possível fato gerador que possa ocasionar a constituição de crédito e a posterior suspensão desse mesmo crédito por força de aplicação do Art. 151 do CTN, assim como entende a Ilustre Relatora. Daí que, faz-se necessário que se cumpra os princípios norteadores, o sentido e o alcance da norma imunizante, albergada constitucionalmente. 4.2 — Da correta aplicação da legislação (fl. 355): A verdade é uma só: o princípio da legalidade impõe que o agente público observe fielmente, todos os requisitos expressos nas leis como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas de praticá-lo com todas as minúcias especificadas na lei, o que compreende a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, lhe sendo vedado conduta diversa, sob pena de invalidade do ato. Ademais, a Constituição apresenta-se como fonte primária do Direito Administrativo. Sendo assim, este poder vinculado obriga que o agente administrativo observe, em primazia, os fundamentos constitucionais. No exercício de tal poder, a Administração Pública, se assim não preconiza, fere novamente o princípio da legalidade, já que a vinculação tem natureza de matéria legal. Dessa forma, entende-se que as questões de natureza constitucional devem prevalecer sempre sobre os aspectos administrativos de livre convicção do agente administrativo, devendo fazer parte de sua aplicação. Porque afastar a aplicação da imunidade tributária albergada constitucionalmente no art.195, §7° da Constituição Federal e no art. 14 do CTN? Qual o motivo? Qual o fundamento para esse procedimento? O não enfrentamento das condições postar à discussão verdadeira omissão) não pode ser fundamento de um ato administrativo, por ser, apenas uma vontade de seu agente. (...) 4.3 — Da limitada apreciação, por parte da autoridade julgadora, das questões apresentadas pela Recorrente (fl. 356): A teor do acima esposado, a Recorrente, no exercício de seu direito à ampla defesa e ao contraditório, apresentou nas impugnações aos Autos de Infração constitutivos do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, vastos argumentos e fundamentos contrários às situações elencados pela D. Fiscalização. No entanto, apesar de a Recorrente ter provocado o debate das questões mencionadas, a D. Autoridade Julgadora se absteve do enfrentamento das matérias arguidas pela Recorrente, se limitando, apenas, a desconsiderar os fundamentos trazidos à discussão: (...) Ora, porque os requisitos do art. 14 do CTN não são suficientes para reconhecimento da situação imunitória? E por, que todas as ações realizadas pela Recorrente no campo da educação e da assistência social, de forma benemérita, não foram objeto de conhecimento e análise por parte da Ilustre Relatora? Por que os argumentos não devem ser acatados? Por Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.846 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003005/2010-01 8 que considerar a existência de fato gerador onde se verifica a validez da imunidade tributária? Quais os motivos ou os fundamentos para subsidiarem esse entendimento? Essa questão assume especial relevância no âmbito do processo administrativo, uma vez que a Recorrente tem o direito em ver apreciada a matéria sob a qual apresenta fatos e fundamentos capazes de tornarem ineficaz o ato administrativo. A falta de manifestação expressa e fundamentada acerca dos fatos apresentados pela Recorrente macula o ato administrativo da D. Autoridade Julgadora, uma vez que a Administração tem o dever de proceder, em relação aos administrados, com sinceridade e clareza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso e omissivo, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos por parte dos cidadãos. (...) 4.4 — Do ato cancelatório exarado em 2006, como pressuposto e fundamento para a constituição do crédito tributário (fl. 361): Ao fundamentar os procedimentos adotados pela D. Fiscalização para fins de lavratura dos autos de infração, a Ilustre Relatora toma como referência o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 01/2006, de lavra da Delegacia da Receita Previdenciária, expedido em 17 de abril de 2006, alegando que a Recorrente teria sua suposta isenção de contribuições previdenciárias "CANCELADA" a partir de 10 de janeiro de 1995. Saltam aos olhos, pela simples observação das ponderações apresentadas e trazidas à baila no item acima. Como poderia, à luz dos princípios que regem o Direito Tributário assim como as normas gerais abstraídas do nosso Código Tributário Nacional, um ato Cancelatório expedido em abril de 2006 ter o condão de cancelar direito de natureza constitucional, a partir do ano de 1995? Só mesmo um desconhecimento injustificável, que vicia todo o entendimento esposado pela Ilustre Relatora, para trafegar nessa linha de entendimento. Além disso, devemos ressaltar que, ainda que tal Ato Cancelatório possa produzir os efeitos dispostos em norma, que é o cancelamento da suposta isenção das contribuições previdenciárias da Recorrente, o mesmo não tem o condão de perdurar através do tempo, já que seus efeitos são de aplicação limitada, extremado no âmbito de determinado período onde foram verificados possíveis procedimentos (em tese) que justificaram a perda da isenção no período. Ou seja, os efeitos do Ato Cancelatório não devem perdurar na eternidade, mas sim, no lapso temporal onde foram verificados os possíveis descumprimentos que motivaram a sua expedição. O Ato Cancelatório n° 01/2006, especificamente na Decisão-Notificação de Cancelamento de Isenção n° 21.003/001/2006, está evidenciado o período submetido à fiscalização e sobre o qual foram encontradas as supostas irregularidades, ou melhor, constatado o suposto descumprimento dos requisitos do inciso III, do art. 55 da Lei n°8.212/91, e, por consequência, determinado o "cancelamento da isenção": 1995 a 2004. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.846 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003005/2010-01 9 Tomemos agora o AI ora enfrentado, para identificarmos qual o período de constituição do crédito tributário que aqui se combate: 01/2006 a 13/2007. Vê-se que o suposto "cancelamento" da "isenção", independente do efeito suspensivo atribuído à decisão, diz respeito ao período de 1995 a 2004, período esse examinado pela Fiscalização Previdenciária e que serviu de fundamento para a decisão do ato administrativo que impediu a fruição do benefício tributário por parte da Recorrente. No entanto, o período do crédito tributário constituído por intermédio do AI que ora se combate é completamente diferente daquele sob o qual recai o dito "cancelamento": 2006 a 2007. (...) 4.5 — Representação Fiscal para fins penais (fl. 372): Muito embora a Ilustre Relatora tenha se abdicado (ilegalmente) de apreciar os argumentos apresentados pela Recorrente quando da impugnação, argumentos estes relacionados ao contexto da execução de políticas públicas promovidas pela entidade, assim esta não age em relação ao procedimento dito vinculado, no que tange à D. Fiscalização, ao abordarmos a proposição da fiscalização: Representação Fiscal para Fins Penais. E assim se pronuncia a Ilustre Relatora, deixando à mostra o corporativismo predominante: (...) Conforme consta do corpo do Relatório Fiscal de lavra do Ilustre Auditor Fiscal, a celeuma que gera a interpretação do agente público quanto a ocorrência de ilícito criminal, de forma resumida, diz respeito ao fato de a Recorrente ter aposto código considerado impróprio nas GFIP apresentadas à época. Mas, como considerar crime a aposição de informação considerando a entidade como legítima pertença ao universo das instituições imunes, se o que sustentou o entendimento da D. Fiscalização vincula-se a ato que não deveria extrapolar os seus efeitos a anos distintos a 1994 a 2005, conforme abordado no item 4.4 deste recurso? No entanto, farto material probatório que comprova a condição de entidade beneficente de assistência social da Recorrente foi anexado à Impugnação e, por conduta omissiva e ilegal, não foram objetos de análise nem pela D. Fiscalização e muito menos considerada pela Autoridade Julgadora titular do ato revisional. Assim, para que tal entendimento seja por vez sepultado, faz-se necessário que tais documentos e informações sejam objeto de análise por parte dessa instância recursal, para que no mérito, possa afastar de vez a existência de qualquer conduta delituosa cometida pelos integrantes da direção da Recorrente em face dos cargos de direção que ocuparam no período abrangido pela fiscalização. De forma que, para que tal pleito seja atendido, faz-se necessário que esse Colendo Conselho revisite a peça impugnatória para fins de verificação de todo o material probatório relacionado à condição de entidade beneficente de assistência social da Recorrente, sob pena de novamente, ver esta o seu pleito não validado pelo princípio basilar da legalidade dos atos administrativos. (...) Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.846 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003005/2010-01 10 4.6 - Do Interesse Público inerente às operações da Recorrente — Razoabilidade e Proporcionalidade (fl. 361): Ao anotar o entendimento aqui reportado, a Ilustre Relatora demonstra total desconhecimento dos interesses a que o Estado, na pessoa do administrador público, obriga-se a preservar. Interesses esses previstos no Art. 37 da Constituição Federal, mas que sabidamente o legislador infra- constitucional soube preservar, de forma a não prevalecer interesses particulares em detrimento do interesse público. Diante desta situação, até pela falta de pressuposto econômico nas operações daRecorrente, orientado pelos princípios que regem a Administração Pública, e, por conseguinte, o Processo Administrativo na esfera Pública, quais sejam o Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, o julgador deve balizar-se pela adequação entre meios e fins. O Princípio da Razoabilidade, que guarda estreitas relações de proporção entre meio e fim, está contido implicitamente no art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 9.784/99 que determina à Administração Pública balizar os meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público. Nota-se que a tributação faz parte do interesse público, mas não é sinonimo deste. Conforme dito anteriormente, e que a Autoridade Julgadora se eximiu de considerar e avaliar, o princípio da proporcionalidade determina que a aplicação da lei seja congruente com os exatos fins por ela visados em face da situação concreta. Deve haver lógica entre a decisão administrativa e a sua própria eficácia. Se a atuação da administração restringe a situação jurídica dos administrados além do que caberia, por imprimir às medidas tomadas uma intensidade ou extensão desnecessária, ressalta a ilegalidade da conduta. O excesso não milita em benefício de ninguém, sendo apenas um agravo inútil aos direitos de cada qual. Nesse sentido, o que podemos dizer acerca da conduta da D. Fiscalização, patrocinada pela Autoridade Relatora que, diante de todos os fatos e documentos comprobatórios de suas ações e programas de assistência social realizados a pessoas carentes, se nega a validar tal situação, apegando-se a ato declaratório com limitação temporal que não alcança o período em discussão, para imputar à Recorrente a perda eterna do beneficio da imunidade tributária, dita isenção das contribuições previdenciárias? O princípio da razoabilidade, por sua vez, tem fundamento em análise valorativa, afastando condutas contrárias ao bom-senso que não estabeleçam relação racional entre a finalidade normativa e a conduta administrativa. O administrador, em suas decisões e despachos no processo administrativo, deve agir com certa margem de discricionariedade, visando a adequação da providência requerida às necessidades administrativas. Por garantia desses princípios, resguardados como dito, na Lei n° 9.784/99, Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.846 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003005/2010-01 11 apresenta-se como ator principal o interesse público a que se quer preservar. A verdade é uma só: o princípio da legalidade impõe que o agente público observe fielmente, todos os requisitos expressos nas leis como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, a não-somente praticar o ato, mas de o praticar com todas as minúcias especificadas na lei, em sentido lato, sendo vedado-lhe conduta diversa sob pena de invalidade do ato. 4.6 - Do Interesse Público inerente às operações da Recorrente — Razoabilidade e Proporcionalidade (fl. 375): As entidades sem fins lucrativos são instituições com propósitos específicos de provocar mudanças sociais; as contribuições, doações e subvenções se constituem, normalmente, nas principais fontes de recursos financeiros, econômicos e materiais, sendo que a atividade assistencial apresenta-se como forma de cumprimento de seus objetivos; o patrimônio pertence à entidade como um todo, não cabendo aos seus membros ou mantenedores quaisquer parcelas de participação econômica no mesmo; o superávit não é a sua razão de ser, mas um meio necessário para garantir a continuidade e o cumprimento de seus propósitos institucionais. São características reveladoras da ausência de fins lucrativos, cujo resultado final se reverte em prol da sociedade, numa típica conduta estatal. São agentes 'de mudança humana. 'Seu produto, exemplificadamente, é um paciente curado, uma criança que aprende, um jovem que se transforma em um adulto com respeito próprio, isto é, toda uma transformação de vida. Nesse sentido, julgamos imperioso asseverar que a Recorrente, conforme fartamente demonstrado em toda a documentação colhida pela D. Fiscalização, assim como em todos os argumentos e provas anexados à impugnação, é, sem dubitações, uma Instituição de Educação e Assistência Social sem Fins Lucrativos e benemerente, se enquadra nas especificidades aqui delineadas, estando assegurada a ausência de capacidade econômica, pois, todas as forças da Instituição estão voltadas ao bom desempenho de relevante atividade complementar e de colaboração com o Estado. (...) É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificada em 19/02/2015 (fl. 326) a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 332 a 380) em 23/03/2015 (fl. 329). Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.846 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003005/2010-01 12 CEBAS. Exigências legais. A tratativa quanto às exigências necessárias à fruição da imunidade concedida pela CF/1988 (art. 195, § 7º) às Entidades de Assistência Social merece alguns comentários antes de adentrar-se ao mérito dos autos. Inicialmente, cabe citar o texto constitucional acerca do tema: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Os requisitos dispostos pelo CTN são: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. O art. 9º, IV, C do mesmo dispositivo legal, por sua vez, dispõe: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - cobrar imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001). Logo, a imunidade constitucional se destina à Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que respeitem os critérios estabelecidos por lei, quais sejam: os incisos I, II e III do CTN, anteriormente citados. Estes são os únicos critérios a serem observados, dado que o STF firmou o Tema n. 32/2022: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Anteriormente, a Lei n. 8.212/1991 estabelecia exigências de contrapartida, bem como a lei n. 9.732/1998. Ocorre que, com o advento da LC n. 187/2021, art. 41, ficam extintos os Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.846 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003005/2010-01 13 créditos decorrentes de contribuições sociais expressamente baseados em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão das ADIs n. 2028, 4480 e correlatas. Feitas essas considerações iniciais, vejamos o caso. Através do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 01/2006, da Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo Oeste, emitido em 17/04/2006, a Entidade teve a sua isenção de contribuições previdenciárias cancelada a partir de 01/01/1995, por descumprimento do inciso III (redação original) do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991, combinado com o art. 206, inciso IV (redação original), do Regulamento da Previdência Social — RPS, conforme relatório fiscal. O art. 55 da Lei n. 8.212/1991 assim dispunha: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008). III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). Com advento da Lei Complementar nº 187/2021, que “Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal”, houve remissão dos créditos tributários constituídos com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2028 e 4480: Art. 41. A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 2028 e 4480 e correlatas. A ADI 2028 assim decidiu: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta como arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli, Carmen Lúcia e Marco Aurélio. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto Ministro Teori Zavascki, o Tribunal julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998. Aditou seu voto o Ministro Marco Aurélio, para, vencido na preliminar de conversão da ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, assentar a inconstitucionalidade formal do art. 55, inciso III, da Lei Fl. 399DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/446.htm#art48 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.846 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003005/2010-01 14 8.212/1991, na redação conferida pelo art. 1º da Lei 9.732/1998. Redigirá o acórdão a Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que proferiu voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 02.03.2017. O Ato Cancelatório n. 01 ocorreu em 2006, com efeitos a partir de 1995, baseado no descumprimento do Inciso III do art. 55 da lei n. 8.212/1991: (fl. 176) 1. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DECLARO CANCELADA, com base no disposto no § 8º , artigo 206, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06 de Maio de 1999, a partir de 1 o de janeiro de 1995, a isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n. 8.212, de, 24 de Julho de 1991 concedida à entidade Associação Pio XII - Irmãs Franciscanas da Divina Providência, acima identificada, por descumprimento do inciso III (redação original) do artigo 55 da Lei n.° 8.212, de 1991, combinado com o artigo 206, inciso IV (redação original), do Regulamento da Previdência Social - RPS. São Paulo, 17 de Abril de 2006 Este é o entendimento adotado neste Conselho, como demonstram os julgados abaixo: Processo: 15983.000076/2011-57, Acórdão n. 9202-011.070, Relator Conselheiro Régis Xavier Holanda, Sessão de 18/12/2023. Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL FAZENDA NACIONAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO Diante da comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, em razão da divergência de entendimentos entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, em situações fáticas similares, mostra-se imperioso o conhecimento do Recurso Especial. PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RE 566.622. No julgamento conjunto dos embargos de declaração no RE 566.622 e nas ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, o STF reformulou a tese relativa ao tema nº 32, declarando o inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001, expressamente constitucional e o inciso III e os parágrafos 3º, 4º e 5º, alterado e acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, expressamente inconstitucionais, restando, por conseguinte, os demais incisos e parágrafos formalmente constitucionais na medida em que não interfiram na definição do modo beneficente de atuação, especificamente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas, não se configurando, por óbvio, tal interferência quando houver respaldo no art. 14 do CTN. Quanto aos dispositivos vigentes à época dos fatos geradores, não houve declaração de inconstitucionalidade em relação ao art. 55, incisos I, II, IV, V, § 1º, da Lei nº 8.212/91. Processo: 15758.000009/2010-15, Acórdão n. 2401-009.644, Relatora Andrea Viana Arrais Egypto, Sessão de 14/07/2021. Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE COTA PATRONAL. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.846 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003005/2010-01 15 Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). A norma que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações sócio-assistenciais de forma gratuita, adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral, em que, naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão em lei complementar" (STF, ADI 4480, Voto do Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020). Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente). Processo: 35366.002312/2002-63, Acórdão n. 2402-011.110, Relatora Ana Claudia Borges De Oliveira , Sessão de 07/03/2023. Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2002 ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRAPARTIDAS A SEREM OBSERVADAS. LEI COMPLEMENTAR. Extrai-se da ratio decidendi do RE 566.622 que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, razão pela qual apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 tenha sido declarado constitucional. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos para a fruição da imunidade. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.846 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003005/2010-01 16 Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Em acréscimo, no julgamento da ADI 4480, o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 31 e 32, § 1º, da Lei nº 12.101/2009 (revogou o art. 55 da Lei nº 8.212/1991), que indicavam que apenas após a concessão do CEBAS haveria o direito à imunidade sobre as contribuições sociais, consignando que a entidade será considerada imune a partir do momento que cumprir os requisitos estabelecidos na legislação complementar, e não a partir da obtenção do certificado, da Súmula 612 do STJ: Súmula 612: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Da análise da Certidão (fls. 174 e 175), a Associação possui CEBAS com validade assegurada até 31/12/2009, mediante renovação, como segue: (fl. 213-2014) CERTIFICAMOS que a entidade requereu 4ª Renovação do CEAS, pelo processo 71010.002076/2003-50, formalizado tempestivamente em 02/12/2003, o qual foi Deferido, pela Resolução 073/2007, de 17/05/2007, publicada em 28/05/2007, com validade assegurada de 01/01/2004 a 31/12/2006. CERTIFICAMOS que a entidade requereu 5ª Renovação do CEAS, pelo processo 71010.003841/2006-00, Publicado o Deferimento pela Resolução 007/2009 de 03/02/2009, publicada no DOU de 04/02/2009 por força do artigo 37 da Medida Provisória 446, de 7 de novembro de 2008 - validade da Renovação: 01/01/2007 a 31/12/2009, ressalvada disciplina diversa posterior por norma lega ll/////////////ffif//////////////////////////////////////////////////// ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR SEIS MESES A PARTIR DA DATA DE SUA EMISSÃO."///// Brasília - CNAS, 21 de Maio de 2009 Portanto, considerando que a Associação não descumpriu exigência para o gozo da imunidade constitucional, concluo que deve ser dado provimento ao recurso voluntário para cancelar o crédito constituído no DEBCAD n. 37.240.759-5 (patronal). Em relação às demais alegações da Recorrente, dado provimento para a anulação do ato Cancelatório, perde-se o objeto. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou provimento. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Conselheiro Fl. 402DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720175/2018-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3302-014.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 15 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 15 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini.

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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 15 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.433 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720175/2018-82 2 Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de n. 12-99.974 (fls. 396/403), proferido pela da 16ª Turma da DRJ/RJO, que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada em oposição ao Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação (fls. 272/282), a contribuinte requereu a anulação da cobrança, uma vez que:  a exigibilidade da multa isolada estaria suspensa por força do §18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, de modo que o auto de infração nunca poderia ter sido lavrado;  a multa de 50% não poderia coexistir com a multa de mora de 20%, sob pena de bis in idem;  a multa estaria sendo exigida em relação a fatos anteriores à sua própria instituição;  a multa prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96 seria ilegal, pois não incide sobre qualquer ato ilícito praticado pelo contribuinte, além de representar óbice ao seu direito de petição, constante do art. 5º, inciso XXXIV. A DRJ, ao analisar a referida Impugnação, decidiu que:  não cabe ao julgador administrativo apreciar a matéria do ponto de vista constitucional, devendo tão somente acatar as normas legais vigentes à época do fato gerador que acarretou a exigência fiscal;  com o advento da Lei nº 13.097/2015 (e da MP nº 668/2015, convertida na Lei nº 13.137/2015), a multa isolada em questão deixou de ser aplicada nos casos de pedidos de ressarcimento indeferidos e teve a sua base de cálculo alterada para que passasse a ser calculada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada e não mais sobre o crédito nela constante. No caso dos autos, porém, haveria uma equivalência aritmética na base de cálculo da infração, já que créditos e débitos se igualam, não cabendo a aplicação retroativa da norma;  não há óbice na legislação tributária à lavratura da multa isolada logo após a emissão do despacho decisório que não homologa as compensações que dão Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.433 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720175/2018-82 3 origem à atuação. Pelo contrário, autoridade tributária tem o poder-dever de lavrar o auto de infração após a não homologação das compensações, já que não haveria que se falar em suspensão da exigibilidade da multa se esta já não tivesse sido objeto de auto de infração;  não há impedimento de se aplicar as duas multas, uma de mora, referente aos pagamentos em atraso e outra de ofício, decorrente das compensações indevidas efetuadas pelo contribuinte;  a manifestação de inconformidade interposta no âmbito do processo nº 16682.721524/2013-79 foi julgada parcialmente procedente, de modo que o valor reconhecido deveria ser excluído da base de cálculo da presente autuação. Diante da exoneração do crédito em valor superior ao limite de alçada, previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, houve Recurso de Ofício. Para além do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ/RJO, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 417/429), por meio do qual reiterou as razões apresentadas em sua Impugnação, requerendo a reforma do Acórdão proferido pela DRJ. É o relatório. VOTO Conselheira Erro! Fonte de referência não encontrada., Relatora. 1. Recurso de Ofício No presente caso, o Recurso de Ofício foi apresentado, em razão da exoneração pela DRJ do montante de R$5.711.105,53 (cinco milhões e setecentos e onze mil e cento e cinco reais e cinquenta e três centavos). Ocorre que, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto o nº 70.235/1972, bem como da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, caberá Recurso de Ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), apenas quando a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Ressalta-se que, o referido limite de alçada, para fins de admissibilidade do recurso, deve ser aquele vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme disposto na Súmula CARF nº 103. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, uma vez que o valor exonerado é inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17/01/2023. 2. Recurso Voluntário Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.433 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720175/2018-82 4 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Sobre o tema, sobreveio recentemente tese firmada no âmbito do julgamento do RE n.º 796.939/RS, em sede de repercussão geral, no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”. O referido acórdão restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se Fl. 448DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.433 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720175/2018-82 5 mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Tendo o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Pelo exposto, voto por (i) não conhecer do Recurso de Ofício, uma vez que o valor exonerado é inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17/01/2023 e (ii) dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 796.939/RS. É como voto. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 449DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.007534/2009-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único.
Numero da decisão: 3002-003.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-03T13:48:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-03T13:48:42Z; Last-Modified: 2024-09-03T13:48:42Z; dcterms:modified: 2024-09-03T13:48:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-03T13:48:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-03T13:48:42Z; meta:save-date: 2024-09-03T13:48:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-03T13:48:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-03T13:48:42Z; created: 2024-09-03T13:48:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-09-03T13:48:42Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-03T13:48:42Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.007534/2009-93 ACÓRDÃO 3002-003.105 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/08/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 187. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.105 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007534/2009-93 2 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 06/10/2009, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 5.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.105 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007534/2009-93 3 O Siscomex Carga (Sistema Integrado de Comércio Exterior) da Receita Federal do passou, a partir de 31 de março de 2008, a registrar eletronicamente o controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidade de carga em todos os portos alfandegados do pais, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB n.° 800, editada em 27 de dezembro de 2007. FATOS O Agente de Carga ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ 86.846.847/0001-07, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 150805149379374 a destempo em 29/08/2008, às 15h25, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE150805164969896. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container SUDU3998036, pelo Navio M/V "CAP NORTE", em sua viagem 140S, no dia 12/08/2008, com atracação registrada às 19hl4. Os documentos eletrônicos de 'transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala CE 150805149379374 e conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805164969896. A tipificação legal atualmente em vigor para a imposição de penalidade como aqui tratada é a alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003. Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 09/11/2009 (fls. 40), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 28/06/2011, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 51 à 67, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: A arguição de que não foi a impugnante quem deu causa a tal irregularidade e/ou incorreção; A arguição de que tal irregularidade e/ou incorreção influi no exercício do direito de defesa da ora impugnante. aplicação do artigo 50 da IN 800/2007; A arguição de que é caso de retificação; A arguição de ausência de dano ao Erário; A arguição de ausência de má fé; DO PEDIDO Assim, em face de todo o exposto,-requer seja declarada a nulidade absoluta do Auto de Infração, quer pela ausência de previsão legal que discipline multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por desconsolidação no sistema mercante, em homenagem ao princípio estrita legalidade do art. 37, caput da Constituição Federal, nos termos do art. 28, § § 1° e 2° da ADE Corep n° 03/08 e art. 137,1 do CTN c/c art. 647 do CC, art. 44, § 1° do Decreto n° 4.543/02 c/c art. 24 da IN 800/07. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.105 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007534/2009-93 4 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/08/2008 A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. O autuado foi impelido a agir em virtude de um ato da fiscalização: o bloqueio do sistema. A lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. Denominar de “retificação” a prestação de informação extraetemporânea é desconsiderar o propósito do controle aduaneiro (gerenciamento de risco) implementado pela fiscalização e premiar aquele que não atentou para a obrigação imposta a todo operador do comércio exterior. O exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da multa não é passível de exame neste foro, porquanto a autoridade administrativa não pode usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, alega preliminar de prescrição intercorrente e no mérito repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.105 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007534/2009-93 5 IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/12), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE150805164969896, vinculado à operação de desconsolidação do C.E. Mercante Genérico (MBL) nº 150805149379374, conforme explicitado no trecho colacionado ao relatório. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.105 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007534/2009-93 6 Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado.. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente em 29/08/2008, as 15h25. (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), portanto, após a atracação da embarcação, ocorrida no dia 12/08/2008, às 19h14. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: preliminar de prescrição intercorrente, retificação, incidência de denúncia espontânea e ausência de responsabilidade em função do mandato. Preliminarmente, quanto a alegação de que o lapso temporal entre a impugnação e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente, não assiste razão ao recorrente. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo fiscal: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art.151, inciso III, do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Recurso especial conhecido e não provido .(STJ,REsp 1197885 /SC, DJe 22/09/2010) (grifou-se) Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.105 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007534/2009-93 7 Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Apesar da natureza aduaneira, de controle do comércio exterior, da infração constante no presente processo, o Decreto-Lei n. 37/66 prevê que a sua apuração se dará mediante processo fiscal: TÍTULO V - Processo Fiscal CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Na mesma linha vai o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6.759/2009, no seu Art. 768, reiterando a aplicação do processo administrativo fiscal ao caso: TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a alegação de enquadramento na Lei nº 9.873/99 a própria norma traz dispositivo expresso afastando tal possibilidade, em seu art. 5º: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.105 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007534/2009-93 8 Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a referida Lei remete diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que rege o PAF – Processo Administrativo Fiscal, norma jurídica que trata dos “processos de natureza tributária” em âmbito federal e demais procedimentos submetidos ao seu rito processual, abrangendo o contencioso administrativo de competência desse Conselho, inclusive a infração constante no presente processo, consoante legislação retro colacionada, razão pela qual entendo que não se aplica ao caso. De qualquer forma esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Ressalvo ainda que o crédito em discussão não está definitivamente constituído e encontra-se com a exigibilidade suspensa, visto que o seu recurso voluntário está sendo apreciado, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, existindo recurso administrativo pendente de julgamento, não corre o prazo prescricional. Essa inclusive é a ratio decidendi (tese jurídica) constante na maioria dos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11. Deste modo, entendo pela aplicação ao caso do enunciado da referida súmula que, como se sabe, é de observância obrigatória. As alegações de que as informações foram efetivamente prestadas e inexistência de tipificação da penalidade não procedem. Vale lembrar que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre a operação de desconsolidação da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A planilha colacionada aos autos evidencia que houve a inclusão do CE agregado após o prazo ou atracação, ou seja, vinculado a própria operação de desconsolidação. Não consta nenhuma informação de que se trata apenas de alterações ou retificações no referido conhecimento eletrônico e que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.105 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007534/2009-93 9 Assim, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Quanto à alegação de que o registro das operações foi efetuado antes da vigência do artigo 22 da IN RFB 800/2007, sendo obrigatórios somente a partir de 01 de abril de 2009, impedindo a imposição de penalidade pelo descumprimento do prazo antes dessa data, não assiste razão a recorrente. O art. 50 da IN RFB 800, de 27/12/2007, com a redação dada pela IN RFB 899, de 29/12/2008, assim dispunha: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação do prazos previstos no artigo 22, mas entendo que não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, que já era previsto na sua redação original. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto a responsabilização da Recorrente, entendo que esta resta configurada. Esta se dá pela aplicação da legislação de regência, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, que prevê a obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal, in verbis: Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.105 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007534/2009-93 10 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1oO agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente de carga e demais pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte e emitem conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.105 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007534/2009-93 11 Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto- lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. No caso em tela, é fato incontroverso que, em relação às operações de desconsolidação que executou, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, no País. Logo, dada essa condição, era dela a responsabilidade de proceder o registro tempestivo, no Siscomex Carga, dos dados sobre as operações que executou em nome da empresa de navegação representada. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Nesse mesmo sentido, colaciono ementa da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. (Acórdão nº 9303-007.908 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.105 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.007534/2009-93 12 Atualmente, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 187: Súmula CARF nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Com base nessas considerações, resta demonstrado que a recorrente deve ser mantida no polo passivo da autuação, porque há expressa previsão legal nesse sentido. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto por, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12689.001144/2010-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/01/2010 CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES APRESENTADAS APÓS O PRAZO IMPUGNATÓRIO. PRECLUSÃO. A impugnação, com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas os documentos em que se fundamentar, deve ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Preclui o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual se não comprovadas as situações excepcionais previstas na legislação.
Numero da decisão: 3001-002.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ALEGAÇÕES APRESENTADAS APÓS O PRAZO IMPUGNATÓRIO. PRECLUSÃO. A impugnação, com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas os documentos em que se fundamentar, deve ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Preclui o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual se não comprovadas as situações excepcionais previstas na legislação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.822 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.001144/2010-51 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração nº 0517600/00515/10, lavrado para aplicação da multa de que trata o artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00. De acordo com o referido Auto de Infração: A Empresa em epígrafe como agente desconsolidadora de carga, e representante da NVOCC - MANUPORT LOGISTICS NV, não prestou, dentro do prazo legal, as informações correspondentes A desconsolidação do CE (master) - MERCANTE 101005001291229, uma vez que essa só foi efetivada com o lançamento extemporâneo do CE house Mercante 101005009922899, referente à embarcação CAMELLIA cuja operação no porto de Salvador ocorreu no dia 24/01/2010, e as informações só foram prestadas às 15hs:49min:02seg do dia 22/01/2010, conforme se observa no extrato do CE - MERCANTE. Resta demonstrado o descumprimento do prazo legal, ficando, portanto, sujeita as penalidades previstas no Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. A interessada apresentou impugnação esclarecendo que o armador havia informado a NCM incorreta no CE master e, por essa razão, ficou impossibilitada de realizar a desconsolidação da carga no prazo previsto em legislação. Alega que solicitou a correção mais de uma vez, mas que por ter a embarcação atracado antes do previsto, o prazo não foi cumprido. A DRJ julgou a manifestação improcedente e manteve o crédito tributário. Cientificada em 22/05/2018, a ora recorrente apresentou Recurso Voluntário em 08/06/2018, alegando preliminarmente: (i) nulidade do auto por erro de formação; (ii) insubsistência do auto por decisão judicial; e no mérito: (iii) informações efetivamente prestadas; (iv) inexistência de tipificação da penalidade; (v) ofensa ao princípio da motivação; e, por fim, (vi) da denúncia espontânea. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo, mas não atende às demais condições de admissibilidade. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.822 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.001144/2010-51 3 Conforme se verifica no relatório que antecede este voto, na impugnação apresentada pela ora recorrente, esta se limitou a relatar que as informações foram prestadas de forma intempestiva por motivos alheios a sua vontade. Nesse sentido, todos os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário são inovações e, por isso, entendo que houve preclusão consumativa, nos termos do artigo 58 do Decreto nº 7.574, de 2011. Ademais, em momento algum a recorrente apresenta qualquer argumento contra a decisão da DRJ, se limitando a atacar o próprio Auto de Infração, o que deveria ter sido feito em sua impugnação. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso por ausência de dialeticidade. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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