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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10097483 #
Numero do processo: 16327.900067/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE IRPJ. EXIGIBILIDADE DE ESTIMATIVA COMPONENTE DO CRÉDITO SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. A estimativa declarada pelo contribuinte em DCTF e não liquidada em razão da suspensão da sua exigibilidade por decisão judicial, não reúne os atributos de liquidez e certeza previstos no art. 170 do CTN para possibilitar sua inclusão no cômputo do saldo negativo utilizado como direito creditório em declaração de compensação. PAGAMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCOMP. UTILIZAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Subsiste válida a homologação parcial da compensação se somente depois da apresentação da DCOMP o sujeito passivo recolhe a parcela que legitimaria o saldo negativo utilizado.
Numero da decisão: 1402-006.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. EXIGIBILIDADE DE ESTIMATIVA COMPONENTE DO CRÉDITO SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL. A estimativa declarada pelo contribuinte em DCTF e não liquidada em razão da suspensão da sua exigibilidade por decisão judicial, não reúne os atributos de liquidez e certeza previstos no art. 170 do CTN para possibilitar sua inclusão no cômputo do saldo negativo utilizado como direito creditório em declaração de compensação. PAGAMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCOMP. UTILIZAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Subsiste válida a homologação parcial da compensação se somente depois da apresentação da DCOMP o sujeito passivo recolhe a parcela que legitimaria o saldo negativo utilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 00 67 /2 01 4- 15 Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900067/2014-15 Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 147/161) interposto em face do v. acórdão de fls. 105/111, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 02/03, aviada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela Delegacia de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil que, considerando que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 38654.05707.150211.1.3.02-2043 e não homologou a compensação declarada nos PER/DCOMPs nº s 32990.68218.150211.1.3.02-2098, 18945.17861.180211.1.3.02-0089, 34490.48353.230211.1.3.02-5540, 05474.80785.250211.1.3.02-9713, 36629.66267.150311.1.3.02-0207 e 35583.98014.130111.1.3.02-8189; tendo homologado integralmente todas as demais. 2.O Despacho Decisório com os valores e razões de decidir está abaixo reproduzido (fls. 22): 3.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada em meio eletrônico (PER/DCOMP nº 11214.71916.290910.1.7.02-4003) em 29/09/2010, cujos relatórios foram anexados ao presente processo administrativo às fls. 59/70. 1.1. Nesta declaração, o contribuinte informa um valor de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao exercício 2010 (ano-calendário 2009) no valor de R$ 34.556.189,40. Este saldo negativo foi obtido a partir da subtração do IRPJ devido (R$ 25.932.128,72 conforme DIPJ) do somatório das parcelas de composição do crédito Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900067/2014-15 (estimativas e Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF) declarado em DIPJ, no valor de R$ 60.488.318,12. 1.2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras (DEINF) emitiu Despacho Decisório (fls. 22) em 07/02/2014, no qual se pronunciou pela homologação parcial e não homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP vinculados ao mesmo direito creditório. Isto porque, após a análise automática realizada pelos sistemas informatizados da RFB, as informações prestadas pelo contribuinte no conjunto de declarações consideradas (PER/DCOMP e DIPJ) permitiram o reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 28.363.569,34, obtido a partir da subtração do IRPJ devido do somatório das parcelas confirmadas que compuseram o saldo negativo do exercício. 1.3. Conforme se verifica adiante no corpo do referido Despacho Decisório, foram confirmadas todas as parcelas de composição de crédito informadas pelo contribuinte na PER/DCOMP, que totalizaram o valor de R$ 54.295.698,06, sendo R$ 245.829,75 referente a IRRF e R$ 54.049.868,31 referente a estimativas pagas. Tais informações se encontram detalhadas no relatório “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito” (fls. 49/50). 1.4. O valor do crédito reconhecido foi suficiente para liquidar parte dos débitos informados nos PER/DCOMP vinculados ao mesmo direito creditório, conforme relatório “PER/DCOMP Despacho Decisório – Detalhamento da Compensação” (fls. 51/57) abaixo sintetizado: Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900067/2014-15 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 2. Cientificado da solução dada à declaração de compensação apresentada, o contribuinte, por seu representante legal, interpôs tempestivamente a Manifestação de Inconformidade de 19/03/2014 (fls. 2/3), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 2.1. Destaca que apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 34.556.189,40 na ficha 12B de sua DIPJ 2010 (ano-calendário 2009). 2.2. A diferença entre o saldo negativo apurado em DIPJ e reconhecido no despacho decisório (R$ 28.363.569,34) equivale ao valor de R$ 6.192.620,06 referente a estimativa declarada em DCTF do mês 03/2009 com exigibilidade suspensa em razão de liminar concedida no Mandado de Segurança (MS) nº 98.00004081-1. 2.3. Referindo-se ao processo nº 16327.720767/2012-58, alega equívoco na data do período de apuração considerada no lançamento do valor da estimativa: deveria ter sido considerado como valor devido em 31/12/2009 por força do art. 221 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto nº 3.000/99) e não em 31/03/2009. 2.3.1. Acrescenta que, por meio do Acórdão nº 1101-001.030, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgou procedente a impugnação contra o lançamento do crédito tributário do valor da estimativa de R$ 6.192.620,06. 2.4. Por fim, solicita (i) a reconsideração da decisão e a compensação integral dos débitos declarados nos PER/DCOMP vinculados ao presente processo. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900067/2014-15 4.A 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) houve por bem julgar improcedente a MI em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação não homologada a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO DECLARADO. As estimativas declaradas pelo contribuinte em DCTF e não pagas, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, não detém os atributos de liquidez e certeza previstos no art. 170 do CTN para possibilitar sua inclusão no cômputo do saldo negativo utilizado como direito creditório em declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5.Inconformada, a Recorrente manejou o Recurso Voluntário de fls. 147/161, instruído com documentos de fls. 172/234, via do qual alega, em breve resumo, que:  a celeuma envolvendo o saldo negativo apurado pela Recorrente orbitou em torno apenas da estimativa de março/2009, com exigibilidade suspensa por decisão judicial, onde se discutia a inclusão da CSLL na base de cálculo do IRPJ (Mandado de Segurança nº 0004081-74.1998.4.03.6100 - antiga numeração nº 98.0004081-1);  após acórdão desfavorável em 2ª instância, os créditos tributários em discussão tiveram sua exigibilidade suspensa por força de decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 1647, ajuizada com o fim específico de conceder efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário nº 554.545, interposto nos autos do mandamus.  em decorrência dessa decisão judicial, a Recorrente declarou em sua DCTF a estimativa de março de 2009, no valor de R$ 6.192.620,06, com a exigibilidade suspensa.  caso tivesse sido vitoriosa a tese da Recorrente nos autos do mandamus, o saldo negativo em questão passaria a ser suficiente para a homologação da íntegra dos PER/DCOMPs em discussão, tendo em vista que haveria a redução do valor de IRPJ devido naquele ano-calendário.  se a decisão judicial fosse desfavorável à Recorrente, a União Federal seguiria com a cobrança do crédito tributário referente à estimativa de março de 2009, convalidando, assim, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2009, conforme apurado na DIPJ/2010 Retificadora de fls. 24/25.  na pior das hipóteses, ainda que a Recorrente não tivesse pago espontaneamente o débito em aberto após a revogação da sua decisão favorável, ele certamente constaria como pendência de CND, hipótese em que o débito já teria sido quitado, dada a necessidade de sempre possuir certidão válida.  nessa linha, cai por terra o fundamento do despacho decisório que não homologou parte das compensações, reiterado no acórdão recorrido, no Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900067/2014-15 sentido de que os créditos não seriam líquidos e certos, como demanda o artigo 170 do Código Tributário Nacional.  no curso do Mandado de Segurança nº 0004081-74.1998.4.03.6100, a Recorrente optou por incluir os débitos discutidos naquele processo na Reabertura do REFIS da Lei nº 11.941/2009, instituído pela Lei nº 12.865/2013.  como referido programa de anistia estava limitado apenas aos débitos vencidos até 30 de novembro de 2008 e a mencionada ação envolvia também débitos posteriores a esse período que não tinham sido recolhidos por força da liminar na Ação Cautelar nº 1647, a Recorrente optou por quitar os débitos de períodos posteriores com os benefícios do artigo 63, § 2º da Lei nº 9.430/19962, sem o recolhimento da multa moratória.  verifica-se que foi quitado o IRPJ do ano inteiro de 2009, que estava com a exigibilidade suspensa por força da liminar. Referida quitação compreendeu os valores de principal e juros, desconsiderando apenas o valor da multa moratória, conforme benefícios do artigo 63, § 2º da Lei nº 9.430/1996.  se foi pago valor integral a título de principal, é evidente que não há qualquer razão para que tal pagamento não seja considerado no saldo negativo do período. Assim, a estimativa de março de 2009, que estava com a exigibilidade suspensa por decisão judicial, foi integralmente quitada em 27.01.2014.  com essa informação, resta evidente a necessidade de reforma do v. acórdão, que equivocou-se ao afirmar que "não há qualquer comprovação de que este valor tenha sido efetivamente liquidado" (fls. 110), quando, na verdade, a estimativa já havia sido sim liquidada quando do julgamento da manifestação de inconformidade da Recorrente.  o referido pagamento fora realizado antes mesmo da prolação do despacho decisório que iniciou o presente contencioso administrativo, tendo em vista que o pagamento se deu em janeiro de 2014, tendo o despacho decisório sido prolatado só no mês seguinte (fevereiro de 2014).  considerando-se que a estimativa de março de 2009, não reconhecida na composição do saldo negativo, já fora quitada pela Recorrente antes mesmo da prolação do r. despacho decisório, faz-se necessária a pronta reforma do v. acórdão guerreado para homologar integralmente todas as compensações realizadas.  subsidiariamente, faz-se necessário que seja expressamente reconhecido o direito da Recorrente de, após o encerramento do presente contencioso, buscar a restituição do crédito complementar de saldo negativo de IRPJ decorrente da quitação posterior do débito de março de 2009, afastando qualquer argumento fazendário tendencioso no sentido da suposta perda do direito ao crédito pelo tempo transcorrido em relação ao fato gerador.  nesse aspecto, convém registrar que, se o recolhimento ocorreu em janeiro de 2014, e, adotando-se como válida a premissa da I. Fiscalização, de que eventual direito ao saldo negativo só nasceria com o recolhimento dessa estimativa, fato é que só a partir de janeiro de 2014 é que nasceu então o direito da Recorrente ao saldo negativo complementar, razão pela qual não há Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900067/2014-15 dúvidas de que não terá decaído ou prescrito o seu direito à recuperação do crédito.  cientes das dificuldades que são impostas pelo Fisco para restituições de créditos após decorridos mais de 5 anos do fato gerador, é importante que essa C. Turma ateste, de forma categórica, que a Recorrente possui referido direito, desde que, obviamente, não entenda pelo acolhimento dos argumentos principais do contribuinte para homologação das compensações em discussão.  ainda que os documentos de quitação da estimativa tenham sido apresentados nesses autos apenas quando da interposição do presente recurso voluntário, é de rigor que sejam considerados no julgamento do recurso, visto que, pensar de forma diversa, corresponderia a violar o princípio da busca pela verdade material.  subsidiariamente, caso a documentação encartada nos autos não seja reputada como suficiente para que se reconheça a existência do crédito integral e homologue as compensações realizadas, mister se faz a conversão do presente julgamento em diligência, com a baixa dos autos à I. Unidade de Origem, para que sejam analisados todos os documentos ora acostados e, consequentemente, a suficiência do crédito utilizado nas respectivas compensações. 6.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 8.Cuidam os autos de DCOMPS total ou parcialmente homologadas e DCOMPs não homologadas, tendo em vista a insuficiência do crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 11214.71916.290910.1.7.02-4003 (que retificou o PER/DCOMP nº 12171.05431.200810.1.3.02- 8701). 9.A Recorrente informou o direito creditório de R$ 34.556.189,40 a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2009, obtido a partir da subtração do IRPJ devido de R$ 25.932.128,72 do somatório de R$ 60.488.318,12, relativo às parcelas de composição do crédito, consistentes em estimativas e IRRF, conforme DIPJ. 10.No entanto, após a análise automática realizada pelos sistemas informatizados da RFB, as informações prestadas pelo contribuinte no conjunto de declarações consideradas (PER/DCOMP e DIPJ) permitiram o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 28.363.569,34, obtido a partir da subtração do IRPJ devido de R$ 25.932.128,72 do somatório das parcelas confirmadas que compuseram o saldo negativo do exercício, de R$ 54.295.698,06, sendo R$ 245.829,75 referentes a IRRF e R$ 54.049.868,31 referentes a estimativas pagas. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900067/2014-15 11.O valor do direito creditório não reconhecido corresponde à estimativa de IRPJ declarada em DCTF no mês de março/2009, no valor de R$ 6.192.620,06, que se encontrava com a exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial. 12.As razões recursais noticiam que, quando ainda se encontrava em curso o Mandado de Segurança nº 0004081-74.1998.4.03.6100, pendente da apreciação de Recurso Extraordinário aviado contra decisão de 2ª instância que lhe fora desfavorável, a Recorrente optou por incluir os débitos discutidos naquele processo na reabertura do REFIS da Lei nº 11.941, de 2009, reinstituído pela Lei nº 12.865, de 2013. 13.Informa o RV, ademais, que como o referido programa de anistia estava limitado aos débitos vencidos até 30.11.2008 e a ação mandamental envolvia também débitos posteriores que não tinham sido recolhidos por força de decisão liminar na Ação Cautelar nº 1647 (ajuizada para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário), a Recorrente optou por quitar os débitos de períodos posteriores com os benefícios do artigo 63, § 2º da Lei nº 9.430, de 1996, sem o recolhimento da multa moratória. 14.Vale dizer, ao fim e ao cabo, a estimativa de IRPJ do mês de março de 2009, que estava com a exigibilidade suspensa por decisão judicial, foi liquidada apenas em 27.01.2014. 15.Em verdade, estando o crédito tributário em questão com a exigibilidade suspensa, somente decisão judicial definitiva poderia dispor sobre sua higidez, isto é, se desapareceria do universo jurídico, caso em que não poderia ser considerado para outros efeitos supervenientes, ou se recuperaria a sua exigibilidade, caso em que poderia ser cobrado pelo sujeito ativo. Nessa ultima hipótese, somente com a sua extinção por uma das modalidades de que trata o artigo 156 do CTN é que se viabilizaria a sua compensação. 16.Ademais, ainda que o objeto da writ se resumisse à exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ, é fato incontroverso nos autos que não houve liquidação da estimativa de IRPJ do mês de março de 2009 na integralidade, atraindo, em relação a essa parcela, o disposto no artigo 170-A do CTN, que soa: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 17.Desse modo, não procede a pretensão da Recorrente de compensar saldo negativo de IRPJ composto por parcela de estimativa cuja certeza dependia de manifestação judicial e, assim, extinguir débitos em caráter definitivo. 18.Pois bem, se a compensação da estimativa não se viabilizava em razão da suspensão da sua exigibilidade por medida judicial, também não é autorizada no caso de pagamento posterior à declaração de compensação. 19.De fato, o pagamento que a Recorrente alega ter realizado sob os auspícios do artigo 63, § 2º da Lei nº 9.430, de 1996, mesmo que fosse confirmado, consubstancia fato superveniente às compensações declaradas, que não pode configurar pagamento a maior de estimativa de IRPJ de forma retroativa para, desse modo, compor o saldo negativo do período. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.583 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900067/2014-15 Ou seja, não há como se compensar saldo negativo de IRPJ se, no momento da compensação, parcela que o compunha não se encontrava liquidada, pois, nesse caso, o direito creditório pleiteado não se reveste, no que toca a esse quinhão, dos requisitos de liquidez e certeza de que trata o artigo 170, caput, do CTN, litteris: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 20.Nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. (...) PAGAMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCOMP. UTILIZAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Subsiste válida a homologação parcial da compensação se somente depois da apresentação da DCOMP o sujeito passivo recolhe a parcela que legitimaria o saldo negativo utilizado. (Acórdão 1101-001.125) 21.Registre-se que o pagamento posterior, como é o caso dos autos, não se confunde com a conversão em renda de depósito judicial, que, dependendo de determinadas circunstâncias, como a data de realização do depósito e a data da conversão, pode eventualmente ser considerada na composição do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL. 22.Por derradeiro, anote-se que o pedido de reconhecimento do direito da Recorrente de, após o encerramento do presente contencioso, buscar a restituição do crédito complementar de saldo negativo de IRPJ decorrente da quitação posterior do débito de março de 2009, independe de deliberação nos presentes autos, cujo objeto limita-se ao exame dos PER/DCOMPs aqui tratados, constituindo matéria pertinente a fato futuro e incerto, que deve ser objeto de pedido específico e determinado pela interessada, pelas vias próprias. DISPOSITIVO 23.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 249DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13116.720268/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. GANHO DE CAPITAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. O instituto constitucional da desapropriação tem natureza totalmente distinta do instituto civil da compra e venda. Não é possível, com base em mera interpretação, estender o benefício da imunidade tributária ao produto da alienação de imóvel para fins de reforma agrária. Os valores recebidos por pessoa física em virtude de operação de compra e venda de imóvel rural para fins de reforma agrária não estão isentos ou imunes do imposto de renda, devendo, portanto, ser apurado o ganho de capital de acordo com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2202-010.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. GANHO DE CAPITAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. O instituto constitucional da desapropriação tem natureza totalmente distinta do instituto civil da compra e venda. Não é possível, com base em mera interpretação, estender o benefício da imunidade tributária ao produto da alienação de imóvel para fins de reforma agrária. Os valores recebidos por pessoa física em virtude de operação de compra e venda de imóvel rural para fins de reforma agrária não estão isentos ou imunes do imposto de renda, devendo, portanto, ser apurado o ganho de capital de acordo com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 02 68 /2 01 4- 10 Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720268/2014-10 Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar dos anos-calendário de 2011 a 2013, apurada em decorrência de apuração de Ganho de Capital na alienação de imóveis. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso (fl. 606): Do Procedimento Fiscal Segundo o TVF o contribuinte foi intimado em 19/7/2013 a apresentar diversos documentos e esclarecimentos para: a) comprovar o estado civil e regime de comunhão; b) disponibilizar cópias de escrituras públicas de compra e venda de diversas propriedades rurais para verificação da aquisição e da alienação dos imóveis; c) indicar se as benfeitorias correspondentes aos imóveis alienados em 2010 (Fazenda São Cristóvão – Glebas 6, 7, 8, 9 e 10 foram apropriadas como despesas da atividade rural no ano de aquisição e como receita no ano da alienação; d) apresentar os demonstrativos de apuração do ganho de capital separadamente para cada imóvel alienado em 2010. Em resposta o interessado apresentou documentos e alguns esclarecimentos: a) comprou uma área de 3.945,3475 hectares do Sr. Guilherme Stein e esposa, registrada no Cartório de Registro Geral de Cristalina/GO (escritura fls. 43 a 53), propriedade posteriormente fracionada em oito glebas denominadas Fazenda São Cristóvão III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X e que permanece com as glebas III, IV e V; b) a Fazenda São Cristóvão VI foi vendida a Larissa Guerra Martini e seu marido (escritura fls. 71 a 81), as Fazendas São Cristóvão VII, VIII, IX e X foram vendidas em 18/6/2010 ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e não houve benfeitorias nestes imóveis; c) apresentou demonstrativo de apuração do ganho de capital das glebas VII, VIII, IX e X (fls. 82 a 92) e Declaração de ajuste do exercício 2011. Após intimações ao cartório, ao INCRA e à empresa Furnas Centrais Elétricas, estes enviaram à fiscalização esclarecimentos e Certidões das Escrituras, das Matrículas dos Imóveis e Laudos de Avaliação elaborados por técnicos de Furnas, utilizados na aquisição das fazendas I, II, VII, VIII, IX e X (fls. 277 e 278). Devidamente intimado o contribuinte não atendeu à solicitação de apresentação do Livro Caixa da atividade rural. Diante dos fatos narrados e do exame da documentação disponibilizada, a autoridade autuante apurou as seguintes infrações: Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos Conforme relato fiscal, consta das Escrituras de Compra e Venda com Quitação do Preço e Outras Avencas (fls. 107 a 267), como vendedores Edu Cristóvão Martini e a esposa Gleonicy Fátima Guerra Martini e do outro como comprador o INCRA, comparecendo como interveniente anuente Furnas Centrais Elétricas. O TVF informa que o contribuinte, na DIRPF do exercício 2011 declarou os rendimentos oriundos da alienação como isentos por entender tratar-se de desapropriação, mas a situação examinada não está de acordo com o artigo 184, § 5º da Constituição Federal, ou seja, não se está diante de desapropriação para fins de reforma agrária. Fundamenta esta parte do lançamento no artigo 19 da Lei 9.393/96, segundo o qual no artigo 8º dispõe que o custo de aquisição será o Valor da Terra Nua – VTN declarado. Na DITR/DIAC/DIAT do ano de 2005 o imóvel denominado Fazenda Manacá, com área total de 5.173,50 ha foi declarado o VTN de R$780.000,00, o que corresponde ao VTN/ha de R$150,7683. Em 2005 os imóveis registrados sob os nºs 11.333, 3.700 e 11.332 tiveram suas áreas retificadas, conforme demonstrado nos itens 37 a 39 de fl. 27, o que culminou com a retificação da área total de 5.173,50 para 5.227,77 ha. A fazenda Manacá que envolve as Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720268/2014-10 três matrículas mencionadas foi adquirida em 18/10/2005. Posteriormente, houve mudança de nome para Fazendas São Cristóvão I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X. As tabelas de fl. 401 demonstram o VTN nos anos de aquisição e de alienação e a tabela de fl. 402 indica a apuração do ganho de capital. Às fls. 403 a 515 constam os demonstrativos de apuração do ganho de capital. Tendo em vista o regime de comunhão universal de bens adotado pelo contribuinte e Gleonicy Fátima Guerra Martini, a tributação ocorre à base de 50% para cada um deles relativamente aos bens comuns. Com base na tabela 3 de fl. 402 o ganho de capital, observadas as reduções legais, apurado em 2010 em relação a cada uma das propriedades alienadas é o seguinte: ... Omissão de Rendimentos da Atividade Rural – Arbitramento do Resultado Com base no que dispõem a Lei 8.023/90 e o Regulamento do Imposto de Renda sobre a tributação da atividade rural, a autoridade lançadora informa que o valor da alienação dos investimentos integra a receita bruta da atividade rural no mês da alienação. O valor dos investimentos/benfeitorias na venda será apurado pela diferença entre o valor da alienação constante da Escritura Pública de Compra e Venda e o valor da terra nua (VTN) declarado na DITR/DIAT do ano da alienação. Prossegue afirmando que o sujeito passivo optou em sua DIRPF exercício 2011 pela tributação da atividade rural pelo resultado das receitas menos despesas. O contribuinte apurou totalmente em sua DIRPF o resultado da atividade rural dos imóveis rurais Fazenda São Cristóvão VII, VIII, IX e X enquanto a esposa apurou totalmente em sua declaração de ajuste o resultado dos imóveis I e II. Em obediência à opção do casal em suas DIRPF, a apuração da omissão de rendimentos pela venda das benfeitorias então foi feita totalmente no Sr. Edu Cristóvão em relação às glebas VII, VIII, IX e X e na Sra. Gleonicy Martini em relação às glebas I e II. Ainda nos termos do TVF, a legislação tributária prevê que o resultado da atividade rural produzido pelos bens comuns do casal, em decorrência do regime de casamento, deve ser apurado e tributado pelos cônjuges à base de 50% para cada. Opcionalmente, este resultado poderá ser tributado pelo total na declaração de um dos cônjuges, junto com a totalidade dos demais rendimentos. Resguardada a opção adotada pelo sujeito passivo, foi apurado o resultado da atividade rural totalmente (100%) e separadamente em cada um dos cônjuges de acordo com a opção na DIRPF, nos termos do artigo 4º da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. De acordo com os itens 61 a 63 do TVF, fls. 31 e 32, primeiramente foi apurado o valor da benfeitoria para cada gleba, observado que o VTN está de conformidade com as escrituras e DITR/DIAT e em seguida o resultado da atividade rural, arbitrado em 20%, conforme legislação tributária já mencionada, em razão da falta de apresentação do Livro Caixa da Atividade Rural. As tabelas a seguir demonstram o trabalho de apuração fiscal. Valor das benfeitorias Compensação Indevida de Prejuízos da Atividade Rural O prejuízo da atividade rural apurado erroneamente pelo contribuinte no ano-calendário 2010 no montante de R$75.145,20 foi compensado indevidamente nos anoscalendário 2011 (R$55.223,33) e 2012 (R$19.921,87), conforme DIRPF de fls. 429 a 453. De acordo com os artigos 14 a 16 da Lei 8.023/90 o contribuinte não poderia compensar o prejuízo apurado por dois motivos: a) primeiro porque não teve prejuízo fiscal e, b) em segundo lugar, diante do arbitramento, ainda que houvesse resultado negativo ele perderia o direito à compensação do prejuízo em virtude da falta de escrituração do Livro Caixa. Representação Fiscal para Fins Penais Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720268/2014-10 Em razão do exposto, foi lavrada representação fiscal para fins penais pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 1º, inciso I da Lei 8.137/90. Da Impugnação Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou a peça de defesa de fls. 543 a 547, na qual alega em síntese: 1. adverte que a autoridade lançadora interpreta de forma literal a legislação do imposto de renda, ao entender que somente a desapropriação para fins de reforma agrária estaria isenta, o que não está correto por tratar-se na verdade de não incidência prevista no artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda. Cita o Decreto nº 433/1992 para afirmar que o INCRA não precisa tão somente de se utilizar da desapropriação para fazer a reforma agrária; 2. entende que esta fórmula foi utilizada para se promover o assentamento de moradores de programa de reforma agrária atingidos por obra de barragem de Furnas. Devido à função social e a rápida mudança do acampamento, optou-se pela aquisição da área por meio da compra e venda; 3. destaca que apesar de o artigo 111 do Código Tributário Nacional não comportar muitas discussões no âmbito da legislação tributária, sua análise à luz da Constituição Federal permite alguma relativização, pois uma coisa é interpretar as outorgas de isenção de forma literal, outra é interpretar literalmente o próprio artigo 111; 4. discorda do entendimento fiscal segundo o qual a não incidência de imposto de renda somente ocorre no caso de desapropriação destinada à reforma agrária, ao passo que a venda mesmo tendo a mesma destinação seria tributada; 5. afirma que seu objetivo é definir se a não incidência do IR se dá pela forma ou pelo destino da coisa, no caso presente a reforma agrária, que foi efetuada dentro do que dispõe o Decreto 433/1992 que prevê a compra de determinado imóvel para esse fim; 6. assevera que houve pagamento pelo valor das propriedades por uma questão de acordo entre as partes, mas na verdade trata-se de uma indenização, definida por laudo de avaliação; 7. aduz que os tribunais federais vêm continuamente acolhendo a tese de não incidência do imposto de renda nas indenizações em dinheiro, observando-se que em quase todos os casos os julgamentos há menção à Súmula 39 do Tribunal Federal de Recursos. Cita julgados do antigo Conselho de Contribuintes; 8. Ao final, pugna pelo cancelamento da exigência fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BH), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada (fl. 364): RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. GANHO DE CAPITAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. Interpreta-se de forma literal os casos de imunidade e isenção tributária. Não se aplica a regra imunizante do art. 184, § 5º da Constituição Federal à reforma agrária realizada por meio de compra e venda de imóvel rural pelo Poder Público. Os valores recebidos por pessoa física em virtude de operação de compra e venda de imóvel rural para fins de reforma agrária não estão isentos ou imunes do imposto de renda, devendo, portanto, ser apurado o ganho de capital de acordo com a legislação de regência. ARBITRAMENTO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Recurso Voluntário Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720268/2014-10 O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 18/9/2014012 (fl. 629) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 20/10/2014 (fls. 631 e seguintes), por meio do qual, após relatar os fatos, inicialmente se insurge quanto ao fato de ter o julgador de piso considerado não impugnada parte das matérias objeto do lançamento, quais sejam: 1 - ARBITRAMENTO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL (COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS DA ATIVIDADE RURAL); e 2- OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Por esse motivo pretende seja considerado nula a decisão recorrida, alegando cerceamento do direito de defesa. No mérito, reitera as teses já apresentadas à apreciação da primeira instância. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Inicialmente alega o recorrente ser nula a decisão recorrida por ter entendido que parte das matérias objeto do lançamento não teriam sido impugnadas. Tais matérias são: 1 - OMISSÃO/APURAÇÃO INCORRETA DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS; e 2- OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. A impugnação está às fls. 543 a 547 e sua leitura permite perceber que o contribuinte naquela oportunidade não verteu uma linha sequer sobre tais matérias, limitando sua impugnação em tratar apenas sobre as questões de venda e desapropriação para fins de reforma agrária. Vejamos como inicia a impugnação: I - O DIREITO II-1 PRELIMINARMENTE O contribuinte vai contestar a interpretação dada pela autoridade fiscal, de que houve tão somente uma venda e não desapropriação. Em sua argumentação das fls. 24 - item C - DA APURAÇÃO DOS FATOS - C.1 - DESAPROPRIAÇÃO PARA FIN DE REFORMA AGRARIA X OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA - diz ele em sua explanação, citando caso que o imóvel foi adquirido pelo INCRA através de Furnas, por intermédio de um Termo de Acordo de Cooperação e não houve a desapropriação. ... II-2 DO MÉRITO Como vemos, nós temos um impasse no entendimento da autoridade fiscal, que interpreta de forma literal a legislação do IR, ou seja, somente a desapropriação para fins de reforma agraria estaria isenta, alias isenta, não, é caso de não incidência prevista no artigo39 do Regulamento do Imposto de Renda. ... Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720268/2014-10 A seguir passa a tratar exclusivamente dessa matéria, de forma que rejeito a alegação de nulidade. Quanto à matéria conhecida desde o julgamento de piso, o tema não é estranho a este Conselho e meu posicionamento é por acompanhar a decisão recorrida, no sentido de que não se aplica no presente caso a imunidade prevista no § 5º do artigo 184 da Constituição Federal, uma vez que não se trata de operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, mas sim de venda de imóveis. Nesse mesmo sentido, adoto os fundamentos lançados no voto vencedor proferido no Acórdão 9101-002.483, de 22 de novembro de 2016, como minhas razões de decidir, transcrevendo-os no necessário: ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. COMPRA E VENDA. O instituto constitucional da desapropriação tem natureza totalmente distinta do instituto civil da compra e venda. Na compra e venda o que impera é a vontade das partes, uma em alienar, a outra em adquirir. Na alienação de imóvel para fins de reforma agrária, o proprietário da terra é quem fixa o preço da alienação ou, ao menos, é ele quem precisa concordar com o preço oferecido. Na desapropriação, há a perda da propriedade por um ato unilateral e soberano do Poder Público que, como contrapartida, oferece uma indenização também estipulada unilateralmente pelo mesmo Poder Público, pouco importando a vontade do proprietário de deixar de ter a posse/propriedade sobre o imóvel. Não é possível, com base em mera interpretação, estender o benefício da imunidade tributária ao produto da alienação de imóvel para fins de reforma agrária. ... Incidência da Imunidade Tributária sobre a Compra e Venda para Fins de Reforma Agrária. Inicio este tema aduzindo que a imunidade tributária se dá quando o legislador constituinte, ao promover a repartição de competência, deixa fora do campo de incidência tributária certos bens, pessoas, patrimônios ou serviços. Assim, a imunidade tributária é um instrumento limitador do poder de tributar, excluindo da esfera de competência de determinado ente federativo situações previamente disciplinadas no texto constitucional. O Professor Paulo de Barros Carvalho traz o seguinte conceito de imunidade: “A classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito interno, para expedir regras instituidores de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas.” (Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 178). Vê-se, então, que a imunidade atinge uma classe finita e determinável, é estabelecida de modo expresso, alcançando situações específicas e suficientemente caracterizadas. Diante disso, e rendendo minhas homenagens à riqueza com que foi abordado o tema neste julgamento, não posso concordar que, por via de interpretação, seja estendida a imunidade tributária prevista no art. 184, da Constituição Federal, sobre imóveis desapropriados para reforma agrária, ao caso em tela, que trata de alienação - compra e venda - ainda que para a mesma finalidade, no caso, para reforma agrária, e isto por inexistência de expressa disposição constitucional nesse sentido. Como já exaustivamente dito, a imunidade tributária que alcança os imóveis desapropriados para reforma agrária encontra-se prevista no art. 184, da Constituição Federal: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720268/2014-10 § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. Diante dessas premissas e, como já consignado, o instituto constitucional da desapropriação tem natureza totalmente distinta do instituto civil da compra e venda. E a grande distinção entre eles é o elemento volitivo, ou seja, a vontade do agente, presente em um e ausente em outro. Na desapropriação, há a perda da propriedade por um ato de soberania do Poder Público, pouco importando a vontade do possuidor de deixar de ter a posse/propriedade sobre o imóvel, imperando a vontade do Poder Público em tomar aquela propriedade para o fim de reforma agrária. Aqui, não há uma contrapartida, já que não há qualquer tipo de contrapagamento por um preço que fora pré-pactuado. O que existe é mera compensação, via indenização, a ser estipulada também unilateralmente, pelo ente que está a promover a desapropriação. Assim, ao possuidor/proprietário, não resta praticamente nenhuma liberdade de decidir pela transferência de propriedade. Por outro lado, na compra e venda, grosso modo, o que impera é a vontade das partes, uma em adquirir, a outra em alienar. Há estipulação de preço, forma e local de pagamento e essa negociação pode resultar até em ganho econômico para ambas as partes. No presente caso o que ocorreu foi uma operação de compra e venda de imóvel rural para fins de reforma agrária. O sujeito passivo, legítimo possuidor/proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Santa Mônica, vendeu-o, alienou-o, por sponte própria ao Poder Público - INCRA, por um preço pré-estabelecido. O ilustre relator afirma que, mesmo nas condições acima, e ainda que não haja expressa disposição constitucional, a venda da Fazenda Santa Mônica pela pessoa jurídica PLATINA AGROPECUÁRIA S.A. (antiga Hidalgo Participações), ao INCRA estaria protegida pela imunidade constitucional. E faz isso a partir de uma interpretação muito particular que estende o benefício da imunidade destinada aos imóveis desapropriados para reforma agrária, ao imóvel rural alienado pela PLATINA AGROPECUÁRIA S.A. Entendo que compete, privativamente ao Poder Judiciário e, em especial, ao STF, interpretar a Constituição Federal, tarefa essa defesa ao agente administrativo mormente quando essa interpretação resulta em limitar a competência tributária de um ente federativo que foi legitimamente atribuída pelo legislador constituinte. Isto porque, como dito, ao falar de competência não estamos a tratar apenas do poder de tributar mas também na limitação a este poder. Outro não poderia ser o diploma legislativo a tratar de competência dos entes tributários senão a Constituição Federal, pois são normas que definem o modo de aquisição e limitação do poder Estatal. É bem verdade o que aqui tanto se consignou a respeito da situação em que se encontrava o imóvel rural alienado, correndo o risco de ser invadido por integrantes de movimentos sociais. Essa situação pode ter influenciado, de certa forma, a vontade do sujeito passivo em proceder a alienação, por entender que essa seria a melhor ou até a única solução para o seu caso. Contudo, tudo o que se disse a respeito da falha do Poder Púbico em proteger a propriedade particular, não garantir a posse pacífica de um bem pelo seu legítimo possuidor, não pode ser justificativa para o Poder Público incorra em outro erro, o de, por meio de seus agentes, descumprir uma prescrição constitucional. Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720268/2014-10 O Decreto nº 433, de 1992, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 2.614, de 1998, regulamentou a aquisição de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, por meio da compra e venda. Esse diploma legal prevê o seguinte: Art. 1º. Observadas as normas deste Decreto, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a adquirir, mediante compra e venda, imóveis rurais destinados à implantação de projetos integrantes do programa de reforma agrária, nos termos das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. § 1º. A compra e venda autorizada por este Decreto realizar-se-á ad mensuram, na forma estabelecida pela legislação civil. § 2º. É vedada a aquisição de imóveis rurais, que, pelas suas características, não sejam adequados à implantação de projetos integrantes do programa de reforma agrária. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.614, de 03.06.1998) Art. 2º. A aquisição imobiliária de que trata este Decreto ocorrerá, preferencialmente, em áreas de manifesta tensão social para o assentamento de trabalhadores rurais, visando atender à função social da propriedade. Parágrafo único. Compete ao INCRA definir e priorizar as regiões do País consideradas preferenciais para os fins do disposto neste artigo. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 2.614, de 03.06.1998) [...] Art. 4º Definidas as regiões do País que atendem ao disposto no art. 2º, o INCRA procederá à seleção dos imóveis rurais que pretende adquirir por compra e venda, a fim de neles implantar projetos integrantes do programa de reforma agrária, destinados a reduzir demandas de acesso à terra ou a aliviar tensões sociais ocorrentes na área. Observa-se que o referido decreto prevê, de forma expressa, que tem preferência na aquisição por compra e venda, para fins de reforma agrária, justamente o imóvel que se situe em área de manifesta tensão social. Exatamente como no caso sob apreciação. Portanto, a ameaça de invasão do imóvel por integrantes de movimentos sociais não pode ser escusa para pretender-se exigir que a imunidade tributária dirigida aos imóveis desapropriados para reforma agrária, alcance os resultados econômicos de uma compra e venda, quando não há nada que disponha nesse sentido. Ao contrário, há expressa disposição constitucional em via inversa. Ademais, é de se ressaltar que ao proprietário que teve a posse esbulhada, se esse era o motivo que comprometia a sua liberdade, se apresentavam possibilidades outras de retomar a legitima posse do imóvel por meios jurídicos. Sim, é verdade que esses meios poderiam demandar em um longo período de tempo, sem falar no prejuízo econômico, até que se retornasse o resultado almejado, que poderia nem sequer ser experimentado. Mas esse tipo de avaliação também não cabe neste momento porque macularia a parcialidade deste julgamento. Afinal, todos nós estamos sujeitos ao mesmo ordenamento jurídico, com suas virtudes e suas mazelas. Voltando ao ponto, vimos que a grande distinção entre o instituto constitucional da desapropriação e o instituto civil da compra e venda é a vontade. Numa compra e venda a vontade das partes é aquela manifestada no estabelecimento de um preço, das condições de pagamento desse preço. E só detém o poder de estabelecer preço e condições de pagamento quem é o legítimo proprietário do imóvel, no uso e fruição de sua posse. E o mesmo Decreto nº 433, de 1992 (com alterações posteriores) deixa claro a partir de suas previsões quem, no presente caso, detinha a vontade, a liberdade e, portanto, a posse do imóvel rural Fazenda Santa Mônica: Art. 4ºA. Feita a seleção de um ou mais imóveis, o INCRA poderá proceder a abertura de processo administrativo destinado a adquiri-los por compra e venda. Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720268/2014-10 § 1º. Cada processo administrativo de aquisição terá por objeto um único imóvel, e será instaurado com a oferta de venda formulada pelo titular do domínio ou por seu representante legal ou com a proposta de compra de iniciativa do INCRA, que poderão abranger a totalidade ou parte da gleba. § 2º. A oferta de venda formulada pelo proprietário ou por seu representante legal deverá conter o preço pedido, a forma e as condições de seu pagamento, e expressa permissão para que o INCRA proceda à vistoria e avaliação do imóvel ofertado. Claro está que é o proprietário da terra é quem fixa o preço da alienação para fins de reforma agrária, ou, ao menos, é ele quem precisa concordar com o preço oferecido. Ora, se é o proprietário quem fixa o preço da alienação do imóvel para o fim de reforma agrária, é óbvio que não se trata de desapropriação, tampouco se pode dizer que há qualquer semelhança com esse instituto. Como visto, na desapropriação, a perda da propriedade se dá por um ato soberano e unilateral do Poder Público, e a indenização devida ao proprietário pela expropriação também é estipulada unilateralmente pelo Poder Público. Ao proprietário, neste caso, resta apenas se conformar... Mais uma vez, e como bem lembrou o relator do voto condutor do acórdão atacado, a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária é instituto de estatura constitucional, daí porque a “isenção” prevista no art. 184, § 5º, do Texto Magno é, tecnicamente, uma imunidade, haja vista que não pode ser revogada pelo legislador ordinário. O legislador constitucional restringiu a imunidade do imposto de renda exclusivamente para os casos em que haja a perda da propriedade por ato do poder público, não podendo se estender tal beneficio para os contribuintes que exerçam o direito de alienar por moto próprio seus bens, independentemente da motivação que sustenta o exercício do direito de comprar e vender e mesmo que a destinação seja para a reforma agrária. Essa imunidade constitucional não pode ser estendida pelo agente administrativo, por meio de mera interpretação, para o fim de limitar o poder de tributar de um ente da Federação, cuja competência foi-lhe outorgada pela Constituição Federal. Em face a tudo o quanto aqui se expôs, não se pode equiparar a venda realizada pelo sujeito passivo, do imóvel rural em comento, à desapropriação, para o fim de incidir, ao caso, a imunidade tributária. Isso posto, é de se manter o lançamento, mormente como no caso presente, em que não havia nenhuma pressão social (invasão de terras ou algo semelhante) que ensejasse a desapropriação do imóvel. Por oportuno, registro ainda que em recente reunião desta Turma, ocorrida em 12/7/2023, foi julgado o Processo de nº 13116.720269/2014-64, do cônjuge do recorrente, relatado pelo Conselheiro Martim da Silva Gesto, sendo que a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso. A decisão que restou assim ementada: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. REJEIÇÃO. ARBITRAMENTO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Conforme art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Preliminar de nulidade do acórdão rejeitada. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. GANHO DE CAPITAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. Não se aplica a regra imunizante do art. 184, § 5º da Constituição Federal à reforma agrária realizada por meio de compra e venda de imóvel rural pelo Poder Público. Os valores recebidos por pessoa física em virtude de operação de compra e venda de imóvel rural para fins de reforma agrária não estão isentos ou imunes do imposto de Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.290 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720268/2014-10 renda, devendo, portanto, ser apurado o ganho de capital de acordo com a legislação de regência. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 667DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.002662/2009-67
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. O preenchimento de folha de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos na legislação previdenciária caracteriza infração ao disposto no art. 32, I, da Lei 8212/91, ensejando a aplicação de multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002662/2009­67  Acórdão n.º 2803­001.884  S2­TE03  Fl. 80          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  infração  à  Lei  8.212/91,  artigo  32,  inciso  I,  onde  a  empresa  deixou  de  incluir  em  folhas  de  pagamento  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais, conforme discriminado no Relatório Fiscal da Infração de fl. 6.  A multa está prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e RPS, artigo 283,  inciso I, alínea 'a'. A empresa é primária e não houve circunstância agravante.  DA CIÊNCIA  O contribuinte foi cientificado da autuação e apresentou impugnação.  A decisão de primeira instância administrativa julgou procedente a autuação  fiscal.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  18/11/2010.  Irresignado  apresentou recurso voluntário em 14/12/2010, alegando em síntese:  ­  os  pagamentos  à  pessoa  física  se  referem  na  realidade  a  pagamentos  realizados à pessoa jurídica que efetuaram transporte de equipamentos;  ­ pelo fato de efetuar adiantamento de alguns pagamentos para os carreteiros  antes da conclusão do serviço são lançados em nome do sócio da transportadora. Logo que é  apresentada a nota fiscal do valor total dos serviços realizados durante o mês é feito o acerto  contábil dos adiantamentos efetuados para o carreteiro. Não há ofensa ao disposto no art. 32,  inciso I a Lei 8.212/91.  ­ por fim, requer a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002662/2009­67  Acórdão n.º 2803­001.884  S2­TE03  Fl. 81          3 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima  O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual passo à análise do recurso  do contribuinte.  INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO D OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  O  preenchimento  de  folha  de  pagamento  em  desacordo  com  os  padrões  e  normas estabelecidos na  legislação previdenciária caracteriza infração ao disposto no art. 32,  inciso I, da Lei 8.212/91 c/c art. 225,  inciso  I, § 9°, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  ensejando  a  aplicação  de  multa  decorrente  do  descumprimento da obrigação acessória.  Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Decreto 3.048/99  Art.225. A empresa é também obrigada a:   I­  preparar  folha  de  pagamento  da  remuneração paga,  devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  §9ºA  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:   I­  discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)   III­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;   IV­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002662/2009­67  Acórdão n.º 2803­001.884  S2­TE03  Fl. 82          4 V­  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  O valor da multa aplicada  tem por base o art. 92 e 102 da Lei 8.212/91 c/c  art.  283,  inciso  I,  alínea  “a”  e  art.  373,  do  RPS  (Dec.  3.048/99),  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF 48, de 12/02/2009.  Consta do relatório fiscal da infração, fl. 8, que a fiscalização constatou, pela  contabilidade e  recibos apresentados, que a empresa deixou de preparar  folhas de pagamento  das remunerações dos segurados contribuintes individuais (autônomos e carreteiros), de acordo  com os padrões  e normas  estabelecidas pelo  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS, no  período de 01/2006 a 12/2006.  A  tese  trazida  pelo  contribuinte  de  que  os  pagamentos  foram  realizados  à  pessoa  jurídica  já  foi apreciada pela decisão de primeira  instância que a  rejeitou por  falta de  comprovação.  O  contribuinte  não  comprova,  novamente,  que  os  valores  se  referem  a  adiantamentos de pessoa jurídica (transportadora).  O  argumento  sem  comprovação  dos  fatos  não  é  prova  suficiente  para  a  desconstituição do lançamento fiscal.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes dos  autos,  bem como,  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais  e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Relator.                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13894.720510/2012-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial através de documentos apresentados em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-005.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial através de documentos apresentados em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 05 10 /2 01 2- 73 Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.232 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720510/2012-73 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 54 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 46 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com Dependentes, de Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, de Dedução Indevida de Despesas com Instrução e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Este processo trata da impugnação em face da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 4/13), resultante da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF – do exercício de 2010 (ano 2009)(fls. 38/42). A notificação tratou das deduções indevidas de dependentes, de previdência privada/Fapi, de pensão alimentícia, de instrução e de despesas médicas. Como resultado, foi apurado o imposto suplementar de R$ 1.526,73, mais multa de ofício e juros de mora, em detrimento do saldo de imposto a restituir declarado de R$ 3.154,39. Sua ciência ocorreu em 06/06/12 (fl. 37), e a impugnação foi apresentada em 25/06/12 (fls. 2/3), acompanhada dos documentos às fls. 4/36. O Contribuinte informa que procedeu à entrega da DIRPF com todas as fontes de renda e todas as deduções, inclusive a pensão alimentícia não considerada na notificação, cujos documentos cabíveis anexa. Elabora o seguinte demonstrativo, indicando que, com a inclusão da pensão alimentícia, o resultado seria de R$ 1.147,90 a restituir: Total dos Rendimentos Tributáveis 56.863,63 Total das Deduções Após a Glosa 9.706,76 Acrescentando a Pensão 10.960,00 Base de Cálculo 36.196,87 Imposto Devido 2.338,14 Total do Imposto Pago 3.486,04 Imposto a Restituir 1.147,90 A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES, INSTRUÇÃO, MÉDICAS E PREVIDÊNCIA PRIVADA. Consolida-se administrativamente o lançamento tributário relativo à matéria não impugnada. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente é cabível a dedução da pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.232 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720510/2012-73 pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869/73, quando comprovada por meio de documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/09/2015 (e-fl. 52), o sujeito passivo interpôs, em 29/09/2015 (e-fl. 53), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o documento ora apresentado (e-fl. 56) comprova o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial, referente a seu filho Wesley Tadeu Rosa Aureliano. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$5.480,00, referente ao filho Wesley Tadeu Rosa Aureliano. Quanto à pensão alimentícia, assim preceitua o art. 4º da Lei nº 9.250/95: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Veja-se conforme excerto a seguir os fundamentos apontados pela Primeira Instância que justificaram a manutenção parcial da glosa relativa a dedução indevida de pensão alimentícia judicial: Quanto ao alimentando Wesley, a despeito da comprovação de que é filho do Contribuinte e de Elaine Cristina Rosa (fls. 17 e 23) e da apresentação dos recibos por ela emitidos (fls. 30/32), verificamos que a cópia da certidão judicial juntada à fl. 36, que supomos se referir a Wesley, é ilegível, não se prestando a comprovar que o Contribuinte estava obrigado ao pagamento da pensão alimentícia a seu filho. Não é possível também se determinar o valor supostamente acordado e a forma de pagamento. Assim, a glosa deve ser mantida no valor de R$ 5.480,00. Diante da apresentação da nova cópia de Certidão do Juízo de Direito da Quarta 94ª) Vara da Comarca de Suzano-SP (e-fl. 56), prova que pode ser conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória, inferem-se por atendidos os quesitos comprobatórios de pagamento da pensão alimentícia a Wesley Tadeu Rosa Aureliano ainda faltantes, a saber: a obrigação de pagamento, o pagamento de um salário mínimo mensal e o depósito em conta da genitora. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.232 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.720510/2012-73 Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 61DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.722179/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. CUSTO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ARBITRAMENTO COM BASE NO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB. O custo da construção de edificações deve ser comprovado por meio da apresentação das notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores. A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento da edificação com base nas tabelas do CUB divulgadas pelo SINDUSCON. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 9.250/95. REQUISITOS. A isenção prevista no artigo 23 da Lei 9.250/95, aplica-se somente ao ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00, e desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE BENS. Está sujeita a multa prevista no art. 948 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, a pessoa física que deixar de apresentar relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no mesmo ano. Trata-se de obrigação acessória, que pelo fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada.
Numero da decisão: 2301-010.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: ALFREDO JORGE MADEIRA ROSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. CUSTO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ARBITRAMENTO COM BASE NO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB. O custo da construção de edificações deve ser comprovado por meio da apresentação das notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores. A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento da edificação com base nas tabelas do CUB divulgadas pelo SINDUSCON. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 9.250/95. REQUISITOS. A isenção prevista no artigo 23 da Lei 9.250/95, aplica-se somente ao ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00, e desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE BENS. Está sujeita a multa prevista no art. 948 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, a pessoa física que deixar de apresentar relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no mesmo ano. Trata-se de obrigação acessória, que pelo fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).

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ÔNUS DA PROVA. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. CUSTO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ARBITRAMENTO COM BASE NO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB. O custo da construção de edificações deve ser comprovado por meio da apresentação das notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores. A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento da edificação com base nas tabelas do CUB divulgadas pelo SINDUSCON. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI 9.250/95. REQUISITOS. A isenção prevista no artigo 23 da Lei 9.250/95, aplica-se somente ao ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00, e desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos cinco anos MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE BENS. Está sujeita a multa prevista no art. 948 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, a pessoa física que deixar de apresentar relação pormenorizada dos bens imóveis e móveis e direitos que, no País ou no exterior, constituam o seu patrimônio e o de seus dependentes, em 31 de dezembro do ano-calendário, bem como os bens e direitos adquiridos e alienados no mesmo ano. Trata-se de obrigação acessória, que pelo fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 21 79 /2 01 3- 51 Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.696 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722179/2013-51 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF incidente sobre omissão de rendimentos, nos anos-calendário de 2008, 2009, 2010, e 2011, caracterizada por acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados. O lançamento foi impugnado (e-fls. 766 a 788) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 793 a 809). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 820 a 836) em que se alegou: a) suficiência dos recibos apresentados para as despesas não acatadas pelo fisco; b) que auditor pediu excessivas provas e concedeu prazo exíguo; c) que a fiscalização não poderia questionar compras e vendas anteriores de imóveis; d) cerceamento de defesa, arbitrariedade da autoridade fiscal, e nulidade do lançamento; e) que não houve dolo nem falta de colaboração na conduta do contribuinte; f) que as despesas foram pagas pelo pai da contribuinte; Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.696 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722179/2013-51 g) que não houve omissão do ganho de capital, visto se tratar de imóvel único no valor de R$100.000,00 ou, tampouco, houve omissão de transações imobiliárias passadas, posto que não estaria obrigada à declará-las ao fisco; h) que eventual imposto deve ser cobrado do pai da contribuinte, o qual seria o proprietário do imóvel. É o relatório. Voto Conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa, Relator. O recurso é tempestivo. A recorrente elencou alguns questionamentos, mas não carreou provas que elucidassem os fatos de modo a apontar conclusão diversa da descrita no auto de infração. Alegou suficiência dos recibos e comprovantes apresentados, e insuficiência dos prazos para sua apresentação, o que implicaria, em seu entendimento, prejuízo à defesa da contribuinte. Não é o que se observa nos autos. O Termo de Início da Ação Fiscal (e-fls. 64-5), ciência dada em 08/03/2013, adota o prazo de vinte dias estabelecido no art. 19 da Lei nº. 3.470, de 28/11/1958, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. O mesmo prazo legal foi adotado em intimações posteriores, não excluindo deferimentos de prazos adicionais solicitados pelo contribuinte. O procedimento teve seu encerramento cientificado ao contribuinte em 10/10/2013 (e-fls.762-3), sete meses após seu início. Informado sobre os fatos que se buscava esclarecer no procedimento de fiscalização, e intimado objetivamente sobre quais provas deveria apresentar, a contribuinte não apresentou provas suficientes ao longo dos sete meses de fiscalização. Em manuscrito datado de 28/08/2013 (e-fls. 215-6) a fiscalizada reconhece o não atendimento das intimações anteriores, e afirma que documentos como notas fiscais, contratos, etc, teriam sido descartados. Afirma também ter tentado obtê-los junto aos fornecedores, e ter ficado sem solução. Ora, o não atendimento não se deu por exiguidade de prazo, nem houve cerceamento à defesa. A recorrente efetivamente não possui documentos que respaldem os fatos alegados, o que se comprova pela não apresentação também em sede de impugnação em 08/11/2013, ou mesmo do recurso voluntário apresentado em 07/04/2014. A ausência de comprovantes hábeis e suficientes à comprovação do custo de construção dos imóveis questionados pela fiscalização motivou o arbitramento realizado, sobre o qual a recorrente faz algumas indagações em seu recurso. O arbitramento realizado pela Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.696 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722179/2013-51 fiscalização encontra amparo legal no art. 148 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional (CTN), e no art. 6º, §4º, da Lei nº8.021, de 12/04/1990. Foi utilizado como parâmetro do custo mínimo de construção o Custo Unitário Básico (CUB), divulgado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo (SINDUSCON-SP), conforme detalhado no Relatório Fiscal (e-fls. 54 a 56). Quanto à alegação de que a recorrente não estava obrigada a declarar suas transações imobiliárias realizadas em períodos anteriores ao fiscalizado, não merece prosperar. Não foi citado pela recorrente a fundamentação legal que suportaria essa suposta dispensa de declaração da fiscalizada. A obrigação legal da declaração dos imóveis constituintes do patrimônio pode ser encontrada no art. 51 da Lei nº 4.069, de 11/06/1962 e, de modo mais específico, na Lei nº 9.250, de 26/12/1995, em seu art. 25, §1º, inciso I. Ademais, tal informação sobre as transações imobiliárias anteriores é essencial para aferir a regularidade de alguns tipos de isenção sobre ganho de capital. A isenção sobre o ganho de capital na alienação de imóvel único, contida no art. 23 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, e invocada pela fiscalizada, é exemplo de isenção para a qual é necessária a correta declaração ao fisco de todas as transação imobiliárias anteriores, bem como da posição atualizada dos bens imóveis constituintes do patrimônio do declarante. A recorrente omitiu bens de sua declaração, descumprindo obrigação acessória (e-fl. 59), ensejando multa corretamente aplicada. Por conta da omissão de bens imóveis, a fiscalizada utilizou-se indevidamente de isenção tributária (e-fl.60), esquivando-se do pagamento de obrigação principal, o qual foi objeto também de correta autuação. A alegação da recorrente de que não teria agido dolosamente não se sustenta frente ao conjunto de fatos relatados e comprovados pela fiscalização. Ano após ano foram omitidos inúmeros imóveis, transações imobiliárias, utilização indevida de isenções fiscais, omissão dos rendimentos que suportaram as compras e construções realizadas por vários anos, e ausência de documentos que comprovem o real custo das construções realizadas. A alegação de que as despesas teriam sido pagas pelo pai da contribuinte não encontram respaldo nas declarações de IRPF apresentadas ao fisco pelo pai da contribuinte durante os anos-calendário objeto de análise, tampouco foram carreadas provas durante a fiscalização, impugnação ou recurso voluntário, que suportassem tal alegação. A sujeição passiva da recorrente restou clara, não havendo permissão legal para que sejam responsabilizados terceiros, seja o pai da recorrente, seja qualquer outra pessoa. Não há como reparar o acórdão recorrido. De fato, a recorrente não apresentou nenhum documento que permitisse levar a conclusão diversa da já apontada no Relatório Fiscal. Conclusão Voto por conhecer do recurso, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Alfredo Jorge Madeira Rosa Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.696 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.722179/2013-51 Fl. 849DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.721023/2017-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (§ 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1003-003.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (§ 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 10 23 /2 01 7- 20 Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721023/2017-20 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 107- 002.631, proferido pela 8ª Turma da DRJ07, em 14 de outubro de 2020, que julgou, parcialmente, procedente a impugnação apresentada pela Recorrente para manter a exigência no valor de R$ 21.496,56. Por bem resumir os fatos, transcrevo o relatório do acórdão de piso complementando-o adiante: “1 Lançamento Trata-se de multa por compensação não-homologada, no valor de R$ 125.370,01, apurada conforme demonstrativo abaixo (fl. 11): Foi aplicada a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, com redacao dada pela Lei n° 13.097/2015, in verbis: Art. 74 Omissis. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). (Grifamos). 2 Impugnação A Interessada foi intimada do lançamento em 16/03/2017 (fl. 45) e, em 24/03/2017 (fl. 49), interpôs Impugnação, acrescentando, em síntese, o que segue: - O Fisco tem 5 (cinco) anos, contados a partir da transmissão do PER/DCOMP, para cobrar a multa. Como a Interessada foi intimada do lançamento em 16/03/2017, todas as multas relativas a PER/DCOMPs transmitidos ate 15/03/2012 foram extintas por decadência. - A multa não poderia ser imputada a Interessada porque não se pode punir o exercício de um direito, e a glosa, por si só, não justifica a imposição da multa. - O contribuinte de boa-fé não pode ser punido por lhe faltar culpabilidade. - A Interessada agiu de boa-fé. O Auto de Infração não menciona má-fé nem fraude. - A multa vem sendo considerada invalida pelo Judiciário, conforme decisões que cita. Haveria ofensa ao direito de petição e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721023/2017-20 - Consoante o art. 15 do CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 1.035, § 5°, daquele mesmo código, ou seja, o presente processo deve ser sobrestado ate o julgamento do RE n° 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida, no qual foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a multa em discussão. Pede: (i) reconhecimento da extinção, por decadência, da parcela da multa referente aos PER/DCOMP que menciona; cancelamento do Auto de Infração, com reconhecimento da invalidade da multa, ou, no mínimo, sua redução; subsidiariamente, o sobrestamento do processo ate o julgamento definitivo do RE n° 796.939/RS. Protesta pela realização de sustentação oral e indica endereço onde deseja ser intimada. 3 Diligência Nos autos do processo 10845.901433/2014-18, por meio do Acordão 12-117.182, de 16/06/2020, este colegiado deu provimento em parte a Manifestação de Inconformidade da Interessada, reconhecendo direito creditório de R$ 185.346,27. Dessa forma, por meio do Despacho da fl. 69, o presente processo foi encaminhado a unidade preparadora, para que informasse os débitos remanescentes apos aproveitamento do direito creditório mencionado acima. Na Informação Fiscal da fl. 74, consta que: o crédito deferido foi suficiente para a extinção total por compensação dos débitos dos processos nº 10845.901749/2014-00 e 10845.901750/2014-26, da extinção parcial do processo nº 10845.901751/2014-71 e na manutenção do débito do processo nº 10845.901753/2014-60, restando não homologado o montante de R$ 42.993,13 (quarenta e dois mil, novecentos e noventa e três reais e treze centavos), conforme extrato de fls. 70 a 73.” Por sua vez, a 1ª Turma, a 8ª Turma da DRJ07, ao analisar a impugnação apresentada, manteve parte do lançamento conforme ementa da decisão abaixo transcrita ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. DECADÊNCIA. O prazo de 5 (cinco) anos para lançar a multa por compensação não-homologada inicia- se no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. BASE DE CALCULO. A multa prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 13.097/2015, tem como base de calculo o montante dos débitos indevidamente compensados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão de 1ª. Instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário com as seguintes alegações: Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721023/2017-20 a) nos termos dos arts. 151, inciso III do CTN e 74, §18 da Lei nº 9.430/96 (incluído pela Lei nº 12.844/13), a multa em causa tem sua exigibilidade suspensa até o julgamento definitivo do processo de crédito nº 10845.901.433/2014-18, de modo que o v. Acórdão recorrido nº 107-002.631 não poderia ter intimado a Recorrente a efetuar o pagamento de tal penalidade; b) a invalidade da Multa Materializada no Auto de Infração: Ofensa ao Direito de Petição e aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade; c) a constitucionalidade da multa em questão será apreciada pelo Pleno do E. STF no RE nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida, logo, o entendimento a ser adotado pelo E. STF no RE nº 796.939/RS será aplicado a todos os casos que envolvam o mesmo assunto; d) a maior parte da multa materializada no auto de infração está integralmente extinta pela decadência Por fim, a Recorrente requereu lhe fosse permitida a sustentação oral de suas razões recursais. É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, os presentes autos versam acerca de lançamento de multa isolada, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, em razão da não homologação de compensação informada em DCOMP. A Recorrente interpôs recurso questionando a aplicação da referida multa que foi mantida em parte pela decisão recorrida. Preliminarmente Da alegação de decadência No que tange à preliminar suscitada, deixo de apreciá-la, tendo em vista que a matéria de mérito pode ser decidida, de plano, por esse Colegiado, favoravelmente à Recorrente, em obediência ao disposto no artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1°, a Lei n°8.748, de 1993, que assim dispõe: Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721023/2017-20 “Art. 59: (...) § 3 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Assim, passo ao exame das questões de mérito do litígio. Mérito A Recorrente se opôs à decisão de primeira instância alegando a inconstitucionalidade do dispositivo legal (§ 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996) que fundamentou a lavratura do combalido auto de infração. Entendo assistir razão à Recorrente, pois em decisão, publicada no DJE em 23/05/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do dito parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Referido acórdão transitou em julgado na data de 26/05/2023, conforme certidão adiante reproduzida: Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721023/2017-20 A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Mencionado acórdão, restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721023/2017-20 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo”. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Por outro lado, o artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2015) reproduz a mesma regra legal, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se pode ver, os órgãos de julgamento do processo administrativo fiscal estão desobrigados de aplicar uma lei considerada inconstitucional em decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal desde que esta atenda a dois requisitos: que seja tomada pelo Tribunal Pleno e que seja uma decisão definitiva. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, com trânsito em julgando da do acórdão na data de 26/05/2023, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte e, por conseguinte, não há no atual cenário jurídico, suporte legal para manter a penalidade aplicada. Por fim, a Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721023/2017-20 Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 323DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35301.013533/2006-45
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-01.400
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria e votos, anular a o auto de infração/lançamento nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Marco André Ramos Vieira
Nome do relator: ADRIANA SATO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado • I \\\: , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Bre s,ila2. 20_°312009ST ‘i1/4) i 1 Processo n° 35301.013533/2006-45 CCO2CO5 Acórdão n7 205-01.400 Fls. 1.539 • ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por ma iria ' e votos, anular a o auto de infração/lançamento nos termos do voto do Relator. Vencido d e heiro Marco André Ramos Vieira A;k JULI6 D v i. • VIEIRA GOMES Pre ‘ t te a Ifel A S • TO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Edgar Silva Vidal (Suplente) O 4.23 r9j2 Processo n° 35301.013533/2006-45 CCO2CO5 Acórdão 205-01.400 Fls 1.540 Relatório Trata-se de crédito correspondente à contribuição da empresa relativa a remuneração paga a qualquer titulo a segurados empregados correspondentes a Terceiros. A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal (fis.48) com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD a fiscalização determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. No capitulo do relatório fiscal titulado "Considerações Gerais", a fiscalização inforrna que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicilio fiscal na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. O requerimento teve como resposta Parecer da Procuradoria do INSS onde se concluiu que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 07s. 14). Por conta da 20" alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (l7s. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecido na Rua São José, n" 90 — Centro, Rio de Janeiro/RI, para a Rua Capitão Jorge Soares, n" 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Er, 3003 th; 6:1;RaEllt /- Processo n°35301.013533/2006-45 CCO2.0O5 Acórdão n." 205-01.400 Fls. 1.541•• Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por cottsectário legal, de seu domicílio . tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no§ 20 do art. 127 do CTN, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicilio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultou' a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munus fiscalizatário dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CIN reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos • ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicílio tributário. - Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica -se que, a principio. a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CM - "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito..." -, não se revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre st Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicilio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, conto consignado na contestação (lis. 93), não pode implicar restrição ao legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua • sede onde melhor lhe aprouver. 20 CnI -")uinta Cétrnia • CONFEt COU O ORiGiNAL Brasília, ,0 00 Rosileno A #44111r 111:ntr. chC;77 res Processo n°35301.013533/2006-45 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.400 fls. 1.542 Ainda que não dispondo de dados estatísticos. para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do RJ, grandes devedores do INSS, o que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciária de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobranca de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n" 6.247. de 1 28 de dezembro de 1999. que, revogando a Portaria n"458/92, aprovou Interno daquela Autarquia. Cabe inda em'. como poderia a Autora, no ano de 1995. promover a mudanca de sua sede buscando dificultar a atuacão fiscal de um Órgão até então inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicilio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no timbiro desta E. Corte, a reforma da r. sentença recorrida. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n" 04, Centro, Município de Rio das Flores — Ri Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. É COMO 1101O. EMENTA ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, 5 2°, DO CTN. 1 — Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a principio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o r‘l?-‘) local de sua sede. i II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O 5 2° do art. 127 do CT7V permite que a autoridade administrativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha si do_por eleição, e não em CON i- C!, r..IA- , 4-, st Li - - Erasilia. ov0.3 , e.,.. ki _ Processo n° 35301.013533/2006-45 CCO2'015 Acórdão n.° 205-01.400 fls. 1343 virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III — Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWAITZER RELATOR PROCESSO N" 1003.51.01.011430-0 IV - APELA CAO CÍVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N'200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI APTE: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA ADI': JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO UNO VIEIRA RELATOR: DES.FED SER GIO SCHWAITZER - 7A. TURMA ESPECIALIZADA - LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007 - 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 . 1 Em 27/11/2007- 12:40 Trânsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento NA (0) SUBSECRETARIA DA 7A. TURMA ESPECIALIZADA Prosseguindo, após a resposta da Procuradoria do INSS, acima já detalhada, reiniciou-se a ação fiscal. Para fins de instrução processual, o requerimento e todos os demais documentos dele decorrentes, sob o titulo "Alteração de Domicilio Fiscal", foram anexados aos autos de vários processos relativos aos lançamentos e autuações. Retornando à autuação, a decisão de primeira instância a julgou procedente e, assim, inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese o que se segue: a) inicia reafirmando que tem sede na Rua Capitão Jorge Soares, 4 Rio das Flores Volta Redonda/RJ; b) decadência dos débitos anteriores a julho/2001; c) juntada de documentos no curso do processó administrativo; (.,-- - cci . _ BraL. 430/ a 3€24:91_ 6 1" Processo n° 35301.013533/2006-45 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.400 Fls. 1.544 d) dos lançamentos constantes dos livros comerciais; e) princípios básicos da contabilidade; • O utilização indevida dos lançamentos contábeis; h) não aproveitamento da documentação obrigatória e da utilização ilegal de documentos secundários; i) descumprimento de decisão judicial que afastava a incidência de juros e multa moratórios; j) decadência dos débitos anteriores a julho/2001; • k) erro grosseiro e absurdo da fiscalização; Voto 1 Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DA QUESTÃO PRELIMINAR A primeira questão preliminar a ser enfrentada é relativa ao domicilio tributário e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. A matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo Código Civil: Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicilio é: IV - das demais pessoas 'jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou onde elegerein domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Código Tributário Nacional: Art. 127. Na _falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se ALQ:-)?) como tal: 2° CC/NIF - Ct. nta C.ftrnrsa CONFERE COCO O CR•GiNAL Erasilia, O 3„2.4,:x) Rosilono Ai:,.s Matr. T:r.;;;"•- n Processo n°35301.013533/2006-45 CCO2JCO5 Acórdão n.• 205-01.400 As. 1.545 II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; g 1° Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicilio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. g 2" A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalizacão do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005: Art. 388, Considera-se: X - domicilio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição fiscal fixada; Art. 741. Domicílio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n°5.172. de 1966 (CTN). Art. 743. Estabelecimento centralizador; em regra, é o local onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no g 2" do art. 22. Constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito de eleição do domicilio tributário. É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalizacão integral. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicilio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicilio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava noQk estabelecimento centralizador eleito. A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procurqdpria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese São' 20 CC/MF - Otiit,tc C!Irtir.“1 CONFERE COM O ORoGiNAL o 8 Brasília, rç.. o 3 ,,,X1 Rosnemo • Matr„ Processo n0 35301.013533/2006-45 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.400 Fls. 1.546 - a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibilizada no estabelecimento ora fiscalizado; b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta Redonda/RJ; e c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requerimento. Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou para a recusa do domicilio eleito pelo sujeito passivo, já que a matéria estava sendo deduzida em juizo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. De fato, a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada Só que o fundamento evidencia que sequer o juizo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2' Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. Entendo que ao se sujeitar integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicilio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 126. (.) • 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n" 9.711, de 20.11.98). Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a - matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicilio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de oficio do domi 'lio— ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa 2° ctiror 01.1,1/13 C.,"•rtaaftx CONFER:i CO:..1 Cs ORiGINAL •Bratiallla,W(23,2a04 9 Roadeno 'dep. -3 s Matr. , 7 Processo n°35301.013533/2006-45 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.400 ;j E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, corno conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se por fim que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela anulação do lançamento. Sal as Sessõe , m 02 de dezembro de 2008 lhiaw ANA ATO • Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recus ela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, cabij à 2° cenm- - CONWER ' liii Brasa/m.3_0 0,3_2001 -10C41 Rositc no Mau' 1 Processo n° 3530 I .0 13533/2006-45 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.400 F15 1348 empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 1° e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9 0 , parágrafo 2° do Decreto n ° 70.235, na redação conferida por meio da Lei n ° 8.748 de 1993, nestas palavras: Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) § Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, fonnalizadós em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005) § 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7'; serão válidos, mesmo que fornzalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) § 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n" 8.748, de 1993) Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da • desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, detenninando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, erá a — . _ 1• Le ,r9p423 zo • a • • Processo n" 35301.013533/2006-45 • CCO2ÍCO5 Acórdão n.° 205-01.400 Fls. 1.549 , notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, ai sim, assegurado o contraditório c ampla defesa , Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da l' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n ° 10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n ° 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de 1 fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA. i Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja de jurisdição diversa do domicilio fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitoriat Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no § 1" do art. 16 da Lei n" 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2" da mesma leL A dispensa trazido pela Portaria MF n" 6/97. art. 4". II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. • . Recurso negado. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. ellillir , - •;001.... a - - ... !, -Ira, I re of• i0,,, :I r- -IP A ', "lt • W.)54 • S VIEIRA . ' •. • . .. . I., 12 41. • • Rb I , 4101P) _ .

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Numero do processo: 19732.720022/2013-86
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/04/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta ou ao agente de carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A PRAZO CERTO. DESCABIMENTO. A denúncia espontânea não se aplica às obrigações acessórias vinculadas a prazo certo, cuja inobservância já consuma a infração, não havendo como reverter o dano causado pelo atraso no cumprimento delas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº2. É vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação de norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade ou violação a princípios constitucionais. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RETIFICAÇÃO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública.
Numero da decisão: 3201-010.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovações de argumentos de defesa e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta ou ao agente de carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A PRAZO CERTO. DESCABIMENTO. A denúncia espontânea não se aplica às obrigações acessórias vinculadas a prazo certo, cuja inobservância já consuma a infração, não havendo como reverter o dano causado pelo atraso no cumprimento delas. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº2. É vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação de norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidade ou violação a princípios constitucionais. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RETIFICAÇÃO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovações de argumentos de defesa e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 73 2. 72 00 22 /2 01 3- 86 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19732.720022/2013-86 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Soares de Oliveira e Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-96.993 exarado pela 17ª Turma da DRJ São Paulo, em sessão de 07/07/2020, que julgou por unanimidade improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. O Auto de Infração de fls. 02/11, lavrado em 18/04/2013, relativo à aplicação de multa por descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga pelo transportador ou seu mandatário, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal, resultando em crédito tributário apurado de R$ 5.000,00, previsto na alínea "e" do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 1966, (com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 2003) e pelos Arts 1° a 4°, 22, 45 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007. A Autoridade Aduaneira informa na descrição dos fatos (parte integrante do Auto de Infração) que a autuação teve origem na inobservância dos prazos legais para prestação de informações relativas à vinculação do Conhecimento Eletrônico Agregado (CE Mercante) n° 051.005.055.435.326. As referidas informações em questão deveriam ter sido prestadas até o dia 08 de abril de 2010, as 06h42min (48h antes da atracação), considerando que a embarcação atracou no Porto de Natal/RN às 06h42min, do dia 10.04.2010. Entretanto, a empresa World Freight Agenciamento e Transportes Ltda somente procedeu a prestação das referidas informações no dia 14 de abril de 2010, as 08h50min. Por este motivo a empresa sofreu a presente autuação. A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação (fls 23/37) na qual se insurgiu contra os seguintes pontos: - nulidade do Auto de Infração por falta de pressupostos legais, tendo em vista que não teria sido adequadamente descrita a causa da infração e por falta de base legal; -a impugnante estaria amparada pelo instituto da denuncia espontânea por haver prestado as informações antes do início de qualquer procedimento fiscal; - a multa aplicada estaria a ferir princípios constitucionais (proporcionalidade e razoabilidade). Requereu a nulidade do lançamento. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19732.720022/2013-86 Foi exarado Acórdão de Impugnação n° 16-96.993 no qual foi proferida decisão de primeira instância (fls. 62/76) que julgou por unanimidade de votos improcedente a impugnação, mantendo a multa aplicada. Inconformada, a Recorrente apresentou, em 28/11/2020, Recurso Voluntário (fls. 86/113) alegando, em síntese, os seguintes pontos já abordados quando da impugnação: - denuncia espontânea - estaria acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea, pois teria prestado as informações antes da lavratura do Auto de Infração; - desrespeito a princípios constitucionais em razão da falta de proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada. Insurgiu-se, ainda, contra novos pontos da discussão, os quais ainda não haviam integrado a lide previamente instaurada: - prescrição intercorrente e perempção - preclusão na constituição definitiva do crédito tributário; - ilegitimidade passiva - tendo em vista que a obrigação de prestação de informações seria do transportador e a empresa atuava como agente de carga; - a empresa teria prestado as informações cumprindo assim a obrigação acessória. Requer a reforma do Acórdão recorrido, julgando totalmente procedente este recurso e cancelando a multa. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, por isso dele toma-se conhecimento. Tendo a Recorrente trazidos vários argumentos a fim de afastar a penalidade, ora discutida, estes serão analisados ponto a ponto para fique mais ordenado o presente voto. Do Processo No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa em razão da não prestação de informação sobre carga, ou sobre as operações que execute na forma e Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19732.720022/2013-86 prazo previstos pela RFB. Tal multa está prevista na alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 1966 (com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003), abaixo transcrita: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga.” (Destacou-se) Em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade à referida norma, foi editada a Instrução Normativa RFB n° 800, de 2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/11), a conduta que motivou a imputação da multa em questão foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos à vinculação do CE-Mercante nº 051005055435326. Tais informações deveriam ter sido efetuadas 48h antes da atracação da embarcação. A atracação da embarcação ocorreu no dia 10/04/2010, as 06h42minh e o prazo máximo para prestação das informações era no mesmo horário do dia 08/04/2010 (48h antes da atracação). Entretanto a obrigação acessória somente foi cumprida em data posterior, qual seja, dia 14/04/2010, às 08h59min:35s, ensejando a aplicação da multa. Das Matérias não Arguidas em Sede de Impugnação (Ilegitimidade passiva, prescrição intercorrente e efetivo cumprimento da obrigação acessória) No Recurso Voluntário apresentado a parte trouxe ao processo novas argumentações que não haviam sido apresentadas à autoridade julgadora a quo: ilegitimidade passiva, prescrição intercorrente e efetivo cumprimento da obrigação acessória. Em sua defesa a contribuinte expõe uma série de situações fáticas e jurídicas, inovando o litígio, que entende laborar a seu favor. Entretanto, o limite da lide deve circunscreve-se unicamente aos termos da impugnação. Em relação a estes argumentos trazidos no Recurso Voluntário verifica-se que extrapolam o que foi aduzido na Impugnação, constituindo inovação recursal. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, que assim dispõe sobre o tema: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19732.720022/2013-86 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente;); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Significa dizer que a matéria objeto do Auto de Infração que não foi contestada por ocasião da apresentação da Impugnação deve ser considerada como não impugnada e, em virtude da preclusão consumativa, tornou-se definitiva na esfera do processo administrativo fiscal. Tivesse a Recorrente, tido o zelo de expor as razões colacionadas com o Recurso Voluntário em sua Impugnação, as autoridades julgadoras de primeira instancia poderiam as ter apreciado. Não há como se superar os argumentos decisórios da instância de origem, pois as alegações trazidas no Recurso Voluntário não são de ordem pública, razão pela qual, não podem ser conhecidas de ofício. A jurisprudência é pacífica em relação a esta matéria: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2007 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.” (Processo nº: 10980.920569/2012-01. Acórdão nº 3003-001.812, de 15/06/2021 Relatora: Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral.) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo.” (Processo nº 16327.001740/2000-85. Acórdão nº 1201-005.549; de 08/12/2021. Relator: Conselheiro Jeferson Teodorovicz.) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2009 a 30/11/2009 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa.” (Processo nº 3002-002.069. Acórdão nº 3002-002.069; de 16/09/2021. Relator: Conselheiro Paulo Régis Venter). Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19732.720022/2013-86 Nestes termos, operou-se o instituto da preclusão, razão pela qual, estes tópicos recursais não devem ser conhecidos. Da Denúncia Espontânea A Recorrente requereu, ainda, que fosse reconhecida a ocorrência da denúncia espontânea para fins de exclusão da multa em debate, sob a alegação de que as informações prestadas a destempo o foram antes de iniciado qualquer procedimento fiscalizatório referente ao cumprimento dessas obrigações. As infrações objeto do presente processo, entretanto, ocorrem quando da violação da forma ou do prazo previsto para prestação de informações no sistema informatizado da RFB. Seria, portanto, incabível a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos em que o atraso na prestação de informações é a própria conduta combatida. Tal é o entendimento contido na Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), abaixo transcrita: “Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." (Destacou-se) A impossibilidade deste caso é de natureza lógica. Ocorre quando fatores de ordem material tornam impossível a denunciação espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que têm por objeto as condutas do sujeito passivo, caracterizadas pelo cumprimento da obrigação, após o prazo estabelecido na legislação. Para tais tipos de infração, a denúncia espontânea não aplicação. Afasta-se, assim, o pleito relativo à aplicação da denúncia espontânea. Dos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade Quanto às alegações de que o Auto de Infração seria desproporcional e irrazoável, violando princípios constitucionais e da administração pública, importa compreender que o mesmo foi lavrado com base em normas vigentes. Neste sentido, a autoridade fiscal deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas da legislação tributária, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN. Código Tributário Nacional “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19732.720022/2013-86 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” A apreciação desta matéria por parte do deste colegiado encontra óbice na súmula CARF nº 02, cujo teor transcreve-se a seguir: “Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim sendo, não há como se conhecer deste argumento apresentado no Recurso Voluntário interposto. Conclusão Diante do exposto, voto no seguinte sentido: 1) não conhecer de parte do Recurso Voluntário por inovação de argumentos de defesa (relativas à ilegitimidade passiva, prescrição intercorrente e que teria prestado as informações em questão); 2) na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário nas demais discussões, mantendo integralmente a multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 125DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.721064/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. SÚMULA CARF Nº 69 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento do Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-011.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. CONTROLE ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é mero instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, não sendo requisito legal para a validade do lançamento. Somente a lei pode estabelecer os elementos essenciais para a constituição do crédito tributário e o MPF não está entre eles, não havendo, portanto, fundamento para declaração de nulidade do ato administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. SÚMULA CARF Nº 69 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento do Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 10 64 /2 01 2- 18 Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721064/2012-18 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 271/280) interposto contra decisão no acórdão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 260/265, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no Auto de Infração lavrado em 14/05/2012, no montante de R$ 33.837,92 (fls. 21/24), referente aplicação de Multa por Falta de Entrega de Declarações – Falta/Atraso na Entrega da Declaração (Com Imposto Devido), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 19/20), em decorrência do procedimento de fiscalização do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas do exercício de 2008, ano-calendário de 2007. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 261): Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado, em 14/05/2012, o Auto de Infração de fls. 19 a 24, que apurou a multa, no valor de R$ 33.837,92, motivada pela não entrega da entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2008, ano-calendário 2007, tendo em vista que estava o contribuinte obrigado a fazê-lo, face a omissão de rendimentos, no valor de R$ 638.152,44, objeto de lançamento no processo de número 19515.721024/2012-76. (...) Da Impugnação Regularmente intimado do lançamento em 17/05/2012 (AR de fl. 25), o contribuinte apresentou impugnação em 15/06/2012 (fls. 28/39), acompanhada de documentos (fls. 40/256), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão recorrido (fl. 261): (...) Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721064/2012-18 A ciência do Auto de Infração se deu em 17/05/2012 (fl. 25) e o interessado apresentou, por intermédio de seu procurador, impugnação de fls. 28 a 39, em 15/06/2012, fazendo as mesmas alegações já apresentadas no processo de número 19515.721024/2012-76 e quanto ao Auto de Infração, objeto do presente processo, apenas cita que houve o lançamento. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da impugnação, a 6ª Turma da DRJ/JFA, em sessão de 19 de maio de 2016, no acórdão nº 09-59.794, julgou a impugnação improcedente (fls. 260/265), conforme ementa do acórdão abaixo reproduzida (fl. 260): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A nulidade do auto de infração somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MULTA POR ATRASO/AUSÊNCIA NA ENTREGA. A falta de apresentação da Declaração de Ajuste Anual ou a sua apresentação fora do prazo, sujeitará a pessoa física à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 06/06/2016 (AR de fl. 269), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 05/07/2016 (fls. 271/280), acompanhado de documentos (fls. 281/291), em síntese, repisando os mesmos argumentos da impugnação abaixo reproduzidos: I – DOS FATOS II – PRELIMINAR DE NULIDADE II.1 – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Alega que o auto de infração foi lavrado na ausência de MPF válido, uma vez que o MPF se extinguira pelo decurso de seu prazo de validade, qual seja o disposto no artigo 12 da portaria SRF nº 1295/99, o auto de infração lavrado contra o contribuinte é incontestavelmente nulo, notadamente pelo disposto no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. III – DO MÉRITO Embora seja certo que a eminente autoridade julgadora declarará nulo o presente auto de infração pelas razões de fato e de direito anteriormente expostas, ad argumentandum tantum, serão examinadas as razões de direito que mostram a inexistência de qualquer fato gerador do tributo, cabível de tributação pelo autoridade fiscal. IV. DAS FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A multa aplicada pela falta de entrega de declaração de Imposto de renda Improcede em sua inteireza, pois se não há o principal, não se pode cogitar do acessório, ou seja, se não houve rendimento que obrigasse a entrega da declaração de IRPF exercício de 2018, conforme constou do Auto de Infração e é alvo de recurso, improcede o pagamento de multa por atraso na entrega. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721064/2012-18 Com a fiscalização a efetiva prova de omissão de receitas, não sendo elemento bastante e suficiente para a configuração do ilícito o simples cotejo de declaração e/ou informações prestadas pelo contribuinte. Como é sábido a exigência fiscal do tributo não pode estar assentada unicamente em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, porque estes por si só não constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda, porquanto, não caracterizam disponibilidade econômica e jurídica de renda ao abrigo do que dispões o artigo 43 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional). Assim, é ilegítimo e nulo de pleno direito o lançamento com base em extratos e depósitos bancários, quando não demonstrada qualquer relação entre os valores depositados e supostas receita auferidas e não declaradas. Como se pode verificar através das faturas de cartão de crédito ora acostadas a esta, o Impugnante utilizou-se dos Cartões de crédito para sua própria subsistência e de vários familiares que pediam ao Impugnante para realizar compras e pagamentos com seu cartão e quando do vencimento davam a importância que cabia a cada um ao mesmo ,restando claro que com os cartões eram adquiridos basicamente alimentos e pagamento de contas, não se atentando o Sr Agente Fiscal a este fato, limitando-se basicamente a autuar o Recorrente. Sabemos que o Sr. Agente Fiscal poderia estender sua fiscalização a movimentação financeira do Impugnante e eventuais Bens adquiridos, pois a Legislação o permite, conforme prevê a (LC n° 105), ou até o fez, mas como viu que o mesmo não tinha movimentações financeiras , nem tão pouco bens, limitou-se a fazer alegações de "supostas receitas" auferidas, o que não se tornam verdadeiras. Vale realçar ainda que utilizou um cartão para pagar o outro, pagava juros do cartão o que reforça a tese de que o Impugnante não auferiu os valores que pretende o Agente Fiscal lhe imputar. Em tempos áureos, a própria administração tributária federal se viu obrigada a editar ato legal anulando processos e atuações tributárias baseadas exclusivamente em depósitos bancários, determinando inclusive o arquivamento de autos e execuções fiscais assim constituídas (Art. 9°, inciso VII do Decreto —Lei n° 2.471/88). É farta a jurisprudência administrativa e judicial a respeito da matéria em tela. Para destaca-la, as principais súmulas e acórdãos a respeito da respectiva matéria foram inseridas no item VI desta impugnação. Limitou-se o V. Acordão a fazer alegações genéricas não rebatendo na integra as razões de Impugnação lançadas pela recorrente. V — DOS JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC Não bastasse a impropriedade das exações impostas, sobre o tributo lançado foi acrescida a cobrança de exorbitantes juros, calculados pela taxa denominada SELIC. O artigo 161 do Código Tributário Nacional estipula que o crédito tributário não pago no vencimento será acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% "se a lei não dispuser de modo diverso". Para esse fim, não se prestam os juros denominados SELIC. Primeiro, por inexistência da legislação que defina essa taxa. O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC foi criado para a custódia e liquidação de títulos públicos federais. Inexistente, fora das circulares expedidas pelo Banco Central. legislação que institua forma ou critérios para fixação da taxa hoje denominada simplesmente "taxa SELIC" ou "juros SELIC". Se o Código tributário nacional, que é Lei Complementar, remete à lei ordinária dispor sobre a taxa de juros a serem cobrados a título de mora, só a lei poderia estabelecer o cálculo e a forma de apura-la. Não se diga que a Lei n° 9.065/95, em seu artigo 13, atendeu o preceituário naquele artigo 161 do CTN, pois nada mais fez do que determinar a adoção da taxa SELIC como juros moratórios. Mas qual o dispositivo legal que criou essa taxa? Qual o dispositivo que discriminou sua forma de apuração ou os critérios para fixação de seu percentual? A Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721064/2012-18 Lei n° 9.065/95, na verdade, faz remissão ou adota um índice que não existe no campo jurídico tributário, pois não foi criado por lei, conforme exigência do CTN. Segundo, porque a taxa dita SELIC é taxa remuneratória de capital e não pode ser exigida como juros de mora. É clara a natureza remuneratória da taxa SELIC, mesmo porque é desta forma que ela se referem as normas do Banco Central. Foi criada para remuneração dos títulos públicos, e sua fixação atende critérios ditados pela política econômica do governo federal. Os juros moratórios, seu nome já o diz, exercem o papel e ressarcir pelo inadimplemento de uma obrigação no termo certo, configuram uma indenização pelo dano causado ao credor pela não satisfação da dívida ou da obrigação à época correta. O artigo 161 do Código Tributário Nacional é claro quando fala em juros de mora, acrescentando que, na ausência de lei que os determine, serão eles de 1% (um por cento) ao mês. Por conseqüência, ainda que julgada pertinente a absurda exigência fiscal, o que se admite apenas para argumentar, os juros cobrados não poderiam superar o percentual de 1% ao mês. VI - JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL Colaciona jurisprudência administrativa. VII— ANEXOS Anexamos ao presente impugnação os seguintes documentos: 1°) Fotocópia do Acordão 2°) Procuração VIII — REQUERIMENTO A recorrente, à vista de todo o exposto, com a devida vênia, solicita aos Ínclitos Julgadores que declare a nulidade do presente auto de infração, em razão de todas as argumentações apontadas no presente recurso administrativo. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual deve ser conhecido. A princípio, delineia-se oportuno lembrar que o caso em análise trata-se de multa pela falta de apresentação da declaração de ajuste anual do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, tendo em vista que, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 19/20), em consonância com as regras fixadas pela Instrução Normativa RFB nº 820/2008 1 , notadamente 1 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 820, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008. (Publicado(a) no DOU de 18/02/2008, seção , página 12). Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, pela pessoa física residente no Brasil. CAPÍTULO I DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2008 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2007: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 15.764,28 (quinze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos); Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721064/2012-18 fixada no inciso II do artigo 1º, em procedimento de fiscalização foi constatado que o contribuinte omitiu rendimentos tributáveis no montante anual de R$ 638.152,44, estando, portanto, obrigado à apresentação da declaração de ajuste anual, não tendo cumprido essa obrigação acessória. Em decorrência disso, não serão apreciados nos presentes autos os argumentos do contribuinte relativos ao lançamento da omissão de rendimentos decorrentes da variação patrimonial a descoberto, no valor de R$ 638.152,44, objeto do processo nº 19515.721024/2012- 76. Tendo em vista que o Recorrente repisou os mesmos argumentos da impugnação, não apresentando, em sede recursal, novas razões de defesa ou mesmo elementos comprobatórios que pudessem afastar os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, motivo pelo qual adoto-os, como razões de decidir, valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015, nos pontos que aqui nos interessa, a seguir reproduzidos (fls. 261/265): (...) Da Preliminar de Nulidade: Afirmou o contribuinte que o lançamento deveria ser considerado nulo. Porém, descabe razão ao ora defendente. Os casos de nulidade estão previstos no artigo 59, do Decreto nº 70.235/72. Como segue: Art. 59. São nulos: I - (...) II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - participou, em qualquer mês, do quadro societário de sociedade empresária ou simples, como sócio ou acionista, ou de cooperativa, ou como titular de empresa individual; IV - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; V - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 78.821,40 (setenta e oito mil, oitocentos e vinte e um reais e quarenta centavos); b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2007 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2007; VI - teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); VII - passou, em qualquer mês, à condição de residente no Brasil e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro; VIII - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. § 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual as seguintes pessoas físicas: I - no caso do inciso III, a que teve participação em sociedade por ações de capital aberto ou cooperativa, cujo valor de constituição ou aquisição tenha sido inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II - no caso do inciso VI, aquela cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); e III - a que se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a VIII do caput caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua. § 2º A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração. Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721064/2012-18 Em outras palavras, inocorreu o pressuposto no art. 59, inc. II in fine, do Decreto nº 70.235/1972. Ademais, o Auto de Infração atende a todos os requisitos elencadas no artigo 10, do Decreto nº 70.235/72. Assinale-se, ainda, que não se vislumbra do exame dos autos qualquer falta ou violação aos princípios e critérios elencados no art. 2º e parágrafo único da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Portanto, rejeitada a preliminar de nulidade. Quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, a Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011, que o disciplina, em seus artigos 11 a 15, trata dos prazos de validade e suas possíveis prorrogações: Do Mandado de Procedimento Fiscal 4º O MPF será emitido exclusivamente na forma eletrônica e assinado pela autoridade emitente, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Parágrafo único. A ciência do MPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, no endereço, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Dos Prazos Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - 120 dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; e II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art. 12. A prorrogação do prazo de que trata o art. 11 poderá ser efetuada pela autoridade emitente, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, os prazos fixados nos incisos I e II do art. 11, conforme o caso. Art. 13. Os prazos a que se referem os arts. 11 e 12 serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Parágrafo único. A contagem do prazo do MPF-E far-se-á a partir da data do início do procedimento fiscal. Da Extinção Do Mandado De Procedimento Fiscal Art. 14. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo; ou II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12. Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF Art. 15. A hipótese de que trata o inciso II do art. 14 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela expedição do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Cabe esclarecer que o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, disciplinado pela Portaria anteriormente citada, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. É uma ordem emanada de dirigentes das unidades da RFB para que seus auditores, em nome desta, executem atividades fiscais (fiscalização, diligência, etc.) tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. Se ocorrerem problemas com o MPF, não serão invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721064/2012-18 vinculada e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. No entanto, não se verificou qualquer erro na emissão do MPF ou em suas prorrogações. O MPF não perdeu a validade, tendo sido sucessivamente prorrogado, sendo a última validade até 30 de agosto de 2012, como se verifica nas fls. 02 e 03. Frise-se que a ciência do MPF pelo sujeito passivo dar-se-á no sítio da RFB na Internet, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Cabe salientar, ainda, que as normas legais que tratam do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não abordam aspectos relacionados com a competência para a constituição do crédito tributário pelo lançamento. E nem poderiam fazê-lo, já que, sendo ato inferior à lei, não poderiam contrariar, restringir ou ampliar suas disposições. Tal competência é designada no art. 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (g.n.) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.(g.n.) E como preceitua o parágrafo único do artigo anteriormente citado, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Neste sentido, o Auditor-Fiscal, ao apurar infrações, deve proceder ao competente lançamento de ofício, sem necessidade de qualquer ato administrativo que o determine. Apenas para ilustrar o entendimento desta relatora acerca do assunto, transcreve-se algumas manifestações recentes do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda sobre o tema: (...) Destarte, não se vislumbra a existência de vício de qualquer ordem que macule o lançamento, especialmente na hipótese de falta de competência do Auditor Fiscal. Superada a preliminar argüida, será analisado o mérito. Da Multa pelo Atraso/Ausência da Entrega de Declaração de Ajuste Anual: O lançamento decorre de multa pela não entrega da Declaração de Ajuste Anual - DAA, exercício 2008, ano calendário 2007, no valor de R$ 33.837,92. A obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2008, ano- calendário 2007, se dá conforme art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 820, de 11 de fevereiro de 2008: Obrigatoriedade de Apresentação Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2008 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2007: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 15.764,28 (quinze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos); (...) O contribuinte foi autuado por omissão de rendimentos, referentes ao exercício 2008, ano-calendário 2007, no valor de R$ 638.152,44, tendo sido mantido o lançamento de acordo com o constante no processo de número 19515.721024/2012-76. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721064/2012-18 A Lei de número 8.981/1995, inciso I, artigo 88, dispõe: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (...) Ainda, a Lei de número 9.532/1997, também, dispõe sobre o assunte em tela: Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, será: a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. O imposto suplementar apurado, no lançamento da omissão de rendimentos no valor de R$ 638.152,44, foi de R$ 169.189,60, assim correta a cobrança da multa no percentual máximo, ou seja, 20% do imposto devido, perfazendo o valor de R$ 33.837,92, tendo em vista a ausência de entrega da citada DAA. Face a todo o exposto dever ser mantido o lançamento da multa pela não entrega da Declaração de Ajuste Anual, no valor de R$ 33.837,92. Em complemento ao acima exposto, convém ponderar que em relação a eventuais questionamentos acerca da emissão do MPF, a matéria não comporta maiores discussões, sendo pacífico o entendimento neste Conselho, que eventual irregularidades do MPF não acarreta a nulidade do lançamento, consubstanciado na Súmula CARF nº 171, abaixo reproduzida e de observância obrigatória por parte de seus membros, a teor do disposto no artigo 72 do RICARF, aprovado pela Portaria nº 343 de 9 de junho de 2015: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No tocante a multa por falta de apresentação da declaração, a matéria já se encontra pacificada pela Súmula Vinculante CARF nº 69, de aplicação obrigatória por parte dos Conselheiros do CARF, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 69 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à insurgência da exclusão da taxa Selic, aplicando-se os juros de mora no percentual de 1%, conforme artigo 161, § 1º do CTN, tal matéria está pacificada neste colegiado, Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.178 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721064/2012-18 sendo correta a aplicação da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora, conforme teor da Súmula CARF nº 4, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 302DF CARF MF Original

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10118045 #
Numero do processo: 10830.001833/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-013.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com o objetivo de corrigir o vício de omissão identificado, sem que isso resulte em modificações no mérito da decisão. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-29T19:19:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-29T19:19:44Z; Last-Modified: 2023-09-29T19:19:44Z; dcterms:modified: 2023-09-29T19:19:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-29T19:19:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-29T19:19:44Z; meta:save-date: 2023-09-29T19:19:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-29T19:19:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-29T19:19:44Z; created: 2023-09-29T19:19:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-09-29T19:19:44Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-29T19:19:44Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.001833/2011-30 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-013.611 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Embargante KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com o objetivo de corrigir o vício de omissão identificado, sem que isso resulte em modificações no mérito da decisão. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em relação ao acórdão de número 3302-011.987, que, por maioria de votos, acolheu o recurso de ofício, de acordo com a ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 18 33 /2 01 1- 30 Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.611 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001833/2011-30 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. REPOSITOR ENERGÉTICO E/OU SUPLEMENTO VITAMÍNICO. Classificam-se no código 2202.90.00 da TIPI as bebidas isotônicas que se destinam à reposição hídrica e eletrolítica, decorrente da prática desportiva, e as bebidas energéticas. A parte que apresentou os embargos alega que o acórdão em questão apresenta uma omissão a respeito do fato de os autos terem sido encaminhados de volta à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRJ), conforme deliberado durante a sessão de julgamento realizada em 25 de outubro de 2022. Contudo, tal medida não foi refletida no acórdão objeto dos embargos. De acordo com o despacho de admissibilidade, os embargos foram aceitos com o intuito de corrigir a omissão apontada pela parte que interpôs os embargos. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os Embargos de Declaração foram apresentados dentro do prazo previsto e estão em conformidade com os demais critérios de admissibilidade. Tomei ciência da sua interposição. Conforme mencionado anteriormente, o despacho de admissibilidade aceitou os Embargos de Declaração com o propósito de corrigir a omissão assinalada pela parte que interpôs os embargos. A seguir, estão os termos em que essa omissão foi exposta: A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão sobre o retorno dos autos à DRJ, que foi medida deliberada na sessão de julgamento do dia 25 de outubro de 2022, mas não constou do acórdão embargado. (...) A embargante afirma que o colegiado deliberou que os autos deveriam retornar à DRJ para julgamento das demais matérias de mérito, conforme transcrição da gravação juntada aos autos, que abaixo transcrevo: “Patrono da Contribuinte: Como parece que o argumento é meio novo da Tribuna, porque a DRJ não passou por isso, só para esclarecer a Conselheira Larissa que está lá no termo, mas essas alíquotas fixas estão numa portaria 222 para os repositores eletrolíticos, que estão lá nominados e a Recorrente não está nessa Portaria, mas sim em outra. Foi por isso que os dois outros autos de infração foram cancelados, porque eles disseram: “olha, essa tabela só vale para quem está na 222”. Por isso que os dois autos de infração que concluíram com as mesmas razões sobre a classificação fiscal foram cancelados por esse fundamento. Concordam que é bebida, mas não concordam com essa tabela. E a DRJ não enfrenta isso porque considerou correta. Conselheira Larissa: Não entendo como a gente vai tratar com isso, se isso não foi tratado no relatório. Conselheiro Walter: Posso opinar? Opinar sobre a opinião da Larissa e do patrono a respeito dessa matéria. Na verdade nós não vamos julgar isso. Vamos julgar o Recurso Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.611 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001833/2011-30 de Ofício. Sendo dado provimento ao Recurso de Ofício o processo vai voltar para a DRJ para analisar as demais questões. Ai vai se atualizar essa questão de nulidade do Auto de Infração e depois quando o contribuinte perdendo lá vai interpor o Recurso Voluntário e vai trazer todas essas questões que não foram julgadas. A classificação em si não vai ser objeto de análise, vai ser as demais questões. [...] A classificação não vai descer para ser objeto de análise, mas essas outras questões que foram arguidas em sede de impugnação vão ter que ser analisadas pela DRJ [...]. Patrono da contribuinte: Presidente, então enquanto a gente aguarda, só para esclarecer, está dando provimento para anular a decisão da DRJ? Presidente: Não. Está dando provimento ao Recurso de ofício, para reverter a DRJ. Não anular. Patrono: E ai, só para fazer menção expressa que vai ser devolvida para lá para que analise as demais questões? Presidente: Sim. Veja, aqui estamos analisando única e exclusivamente o recurso de ofício. Apenas isso. Conselheiro José Renato: Quem for fazer o Voto Vencedor vai ter que lembrar de descer para julgar isso. As questões que não foram tratadas no Recurso de Ofício vão ter que ser tratadas pela DRJ, porque não foram apreciadas, sob pena de supressão de instância aqui da gente fazer isso. Patrono: Era só para ficar claro, porque às vezes depois isso vem aqui para a unidade e prossegue na cobrança. Então só deixar bem claro que volta para DRJ para examinar as outras questões.” A transcrição acima é compatível com o áudio juntado aos autos. Compulsando o relatório e a decisão da DRJ, verifico que a impugnação trouxe os seguintes argumentos: “Cientificado do auto de infração, em 10/02/2011, o contribuinte apresentou, em 11/03/2011, a impugnação de fls. 151/181. Alegou: 1) a competência técnica do Ministério da Saúde para identificar o produto autuado; 2) a correta classificação que adotara, tendo em vista que tem seu fundamento no registro conferido pelo Ministério da Saúde, que leva em conta as características específicas do produto, bem como na legislação e Portarias da ANVISA relativas à matéria. Sua linha de "Alimentos", categorizados como SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS, MARCA XTAPA, está corretamente classificada no capítulo 21 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, que trata de alimentos, mais especificamente na posição 2106.90.30 - complementos alimentares. O registro concedido pela ANVISA aos seus "suplementos vitamínicos" levou em consideração as disposições do Decreto-Lei n° 986/1969, art. 2º, que regulamenta, em todo o território nacional, os "Alimentos", desde a sua obtenção até o consumo. Seguindo a diretriz traçada pelo Decreto-Lei n° 986/1969, o Regulamento Técnico para Suplementos Vitamínicos e/ou de Minerais, aprovado pela Portaria n° 32/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, descreveu a abrangência do conceito dos suplementos vitamínicos. O destaque dado pela Portaria fica por conta da definição dos suplementos como alimentos destinados a complementar a dieta diária dos indivíduos saudáveis. É por essa razão que ao consultar, no site da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o produto "SUPLEMENTO VITAMÍNICO DE VITAMINA C e FERRO", fabricado Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.611 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001833/2011-30 pela Impugnante, aparece no "Resultado da Consulta de Produtos de Empresas", como "ALIMENTO". A já citada Portaria n° 32 estabelece, ainda, o percentual mínimo equivalente a 25% (...) e máximo de 100% (...) de IDR para cada nutriente que compõe os suplementos (item 4.1.1), observadas as doses recomendadas pelo fabricante. É possível notar, pela amostra dos rótulos dos produtos ora anexados, que os suplementos vitamínicos fabricados pela Impugnante estão em conformidade com os percentuais estabelecidos pela Portaria específica do Ministério da Saúde, e nem poderia ser diferente! Ora, se os produtos fabricados são alimentos sob a forma líquida, com sabores de frutas e adição de vitaminas e minerais, como atesta o rótulo, que também é submetido à aprovação da ANVISA, e se o Ministério da Saúde confirmou a natureza de "alimento" dos produtos fabricados pela Impugnante, pois "servem para complementar com estes nutrientes a dieta diária de uma pessoa saudável" (Portaria 32/98), comando traduzido pela NESH como produtos "que se destinam à manutenção da saúde e do bem-estar geral" (item 16), não pode a SRFB alterar ao seu talante a natureza específica do produto, pois o Ministério da Saúde é o órgão técnico competente para essa tarefa, como visto no item precedente. Portanto, a classificação fiscal adotada, referente à posição 2106.90.30 da TIPI, é a única adequada à linha de produtos denominados "Alimentos", da categoria "SUPLEMENTOS VITAMÍNICOS DE VITAMINA C E FERRO", Marca XTAPA, fabricados pela Impugnante; 3) o indevido enquadramento dos suplementos vitamínicos sob o título genérico de "bebidas"; 4) a dificuldade da fiscalização para encontrar classificação fiscal no capítulo 22 da TIPI (bebida); 5) a impossibilidade de equiparação dos suplementos vitamínicos a repositores energéticos - Portaria 32/1998 x Portaria 222/1998; 6) que a classificação pretendida pelo fisco agride o princípio da seletividade que é diretriz para o IPI; 7) o reconhecimento pelo Conselho da Fazenda Estadual da Bahia do produto fabricado pela recorrente como suplemento vitamínico; 8) que a DRJ de Ribeirão Preto já reconheceu a correta classificação do suplemento vitamínico no capítulo 21. Impossível a mudança de critério jurídico; 9) a aplicabilidade da tributação diferenciada dos alimentos para praticantes de atividades físicas aos produtos da recorrente; 10) a imprestabilidade dos valores lançados no auto de infração; 11) que o regime de pauta fiscal é exceção, só aplicável por expresso ato normativo de enquadramento; 12) a presença de equívocos na recomposição da escrita - reflexos dos anos-calendário anteriores; 13) a indevida multa de ofício sem exigência do IPI; 14) a presença de LAUDO TÉCNICO apresentado pela impugnante; 15) a impossibilidade de aplicação da SELIC sobre a multa de ofício.” Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.611 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001833/2011-30 Ao final, a DRJ considerou equivocada a classificação fiscal adotada pela fiscalização e deixou de analisar os demais argumentos do contribuinte, por entender prejudicados, conforme excerto abaixo: “Dados os fatos acima, não há dúvida que possa persistir sobre o equívoco da classificação fiscal adotada pela fiscalização, razão pela qual voto pela improcedência da autuação. Assim sendo, a análise das demais argumentações do contribuinte contrárias ao lançamento de ofício se tornam desnecessárias. É como voto.” Portanto, de fato, o colegiado concordou que a reversão da decisão da DRJ implicaria o retorno dos autos à primeira instância, para continuação da apreciação da impugnação. Contudo, a decisão proferida, seja na ementa, seja no corpo do voto, não dispôs sobre a necessidade de retorno dos autos, o que pode gerar um procedimento equivocado por parte da Unidade Preparadora ou pelo próprio CARF, uma vez que findada a discussão sobre a posição correta de classificação fiscal, ainda restarão matérias a serem decididas, conforme excerto acima extraído do relatório da decisão da DRJ. Com efeito, é evidente que o relator do voto majoritário objeto dos embargos deixou de mencionar e incluir na parte dispositiva a necessidade de encaminhar os autos de volta à DRJ para a análise das demais questões não tratadas, o que demanda a correção do vício de omissão identificado. De acordo com os elementos apresentados, é incontestável que a Turma Julgadora deliberou, durante a sessão de julgamento, que os autos deveriam ser remetidos à DRJ para avaliação das demais questões de mérito, conforme consta na transcrição do áudio da sessão que foi anexado ao processo. Portanto, não resta alternativa senão incluir uma determinação expressa para o retorno dos autos à DRJ a fim de examinar as outras matérias apresentadas na impugnação, com a exceção da matéria já deliberada por este Colegiado. Diante desse entendimento, é necessário fazer a seguinte alteração no voto anterior: Onde Constou Por todo o exposto, dou provimento ao recurso de ofício, revertendo o cancelamento efetuado pela DRJ e mantendo o lançamento em sua integralidade. Deve Constar Por todo o exposto, dou provimento ao recurso de ofício para reverter a decisão proferida pela DRJ, determinando o retorno dos autos à DRJ para apreciação das demais matérias apresentadas na impugnação, exceção feita a matéria já julgada por este Colegiado. Portanto, com base no exposto, decido acolher os Embargos de Declaração com o objetivo de corrigir o vício de omissão identificado, sem que isso resulte em modificações no mérito da decisão. Este é o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.611 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.001833/2011-30 Fl. 725DF CARF MF Original

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