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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10187549 #
Numero do processo: 36266.000026/2006-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1994 a 30/06/2003 INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110 IMUNIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A imunidade de contribuições previdenciárias conferida a entidades beneficentes de assistência social pela Constituição Federal está condicionada aos cumprimento de requisitos previstos em lei. A ausência de comprovação de que o contribuinte cumpria os requisitos legais para o reconhecimento da condição de entidade imune à época dos fatos geradores torna-o sujeito ao pagamento das contribuições previdenciárias. AUDITORIA FISCAL DA RFB. COMPETÊNCIA. O Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil é competente para realizar fiscalizações e para lavrar o respectivo auto de infração quando constatar a falta de cumprimento, quer da obrigação tributária principal, quer da acessória.
Numero da decisão: 2202-010.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Conselheiro Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Conselheiro Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110 IMUNIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A imunidade de contribuições previdenciárias conferida a entidades beneficentes de assistência social pela Constituição Federal está condicionada aos cumprimento de requisitos previstos em lei. A ausência de comprovação de que o contribuinte cumpria os requisitos legais para o reconhecimento da condição de entidade imune à época dos fatos geradores torna-o sujeito ao pagamento das contribuições previdenciárias. AUDITORIA FISCAL DA RFB. COMPETÊNCIA. O Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil é competente para realizar fiscalizações e para lavrar o respectivo auto de infração quando constatar a falta de cumprimento, quer da obrigação tributária principal, quer da acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Conselheiro Suplente Convocado), Gleison AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 00 26 /2 00 6- 88 Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Conselheiro Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1063 e ss) interposto em face da R. Acórdão proferido pela 14ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (fls. 1012 e ss) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra R. Decisão de não reconhecimento de direito creditório relativo a valores que teriam sido recolhidos indevidamente referentes ao Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT), no período de 07/1994 a 06/2003, no montante de R$ 1.202.467,32 (um milhão duzentos e dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos). Segundo o Acórdão recorrido: 1. Trata-se de requerimento de restituição de valores recolhidos ao INSS (fls. 01/17) protocolado em 30/09/2003, onde a requerente alega que, não obstante ser contemplada com a imunidade contida no Art. 55, da Lei 8.212/91, equivocadamente, recolheu ao INSS valores referentes ao Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT), no período de 07/1994 a 06/2003, no montante de R$ 1.202.467,32 (um milhão duzentos e dois mil quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), razão pela qual solicita a restituição dos referidos valores, indevidamente recolhidos, nos termos do art. 247 do Decreto 3.048/1999 c/c a Instrução Normativa INSS/DC no 67, de 10 de maio de 2002 e Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS/DFI n° 51, de 28 de julho de 1996. 1.1. A autoridade fiscal responsável pela análise do pedido de restituição, no despacho de fls. 557, após várias considerações em relação ao procedimento da requerente, principalmente em relação à recusa em apresentar a documentação necessária para a verificação do cumprimento dos requisitos do Art. 55, da Lei 8.212/91, solicitada por meio dos ofícios de fls. 547/548. 556 e 545/552 -, propôs a realização de auditoria fiscal na entidade. 1.1.2. Durante o procedimento de fiscalização foram solicitados vários documentos, esclarecimentos e informações à requerente, conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD (fls. 563 e 564), com o objetivo de se comprovar se a mesma, realmente, no período dos recolhimentos "indevidos", cumpria os requisitos previstos no Art. 55, da Lei 8.212/91 para ter direito à isenção alegada. Como não houve a apresentação dos referidos documentos, a autoridade fiscal lavrou o Auto-de-Infração DEBCAD 35.534.800-5, por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, III, da Lei 8.212/91. 1.1.3. A autoridade fiscal responsável pela análise do pedido de restituição, considerando que o mesmo somente poderia ser deferido se a requerente comprovasse que no período dos recolhimentos supostamente indevidos, efetivamente atendia todos os requisitos da isenção (art. 55, da Lei 8.212/91) e, ainda, considerando que a requerente se recusou a apresentar a documentação solicitada para este fim, indeferiu o pedido de restituição em 09/09/2005, conforme despacho de fls. 567/568 e 570. 1.2. Devidamente intimada, em 02/12/2005 da decisão de indeferimento do seu pedido de restituição (fls. 570), a requerente, em 03/01/2006 interpôs Recurso Voluntário ao CRPS, conforme instrumento de fls. 572/644, alegando em síntese: 1.2.1. que apresentou plausíveis fundamentação e documentos que comprovam e ratificam o seu direito à restituição e, no curso do feito, atendeu todas as exigências emanadas da fiscalização para fins de complementação de documentos (fls. 547 a 554); Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 1.2.2 que se denota que a fiscalização requereu documentos outros que excedem a sua competência e ainda, estranhos à verificação para a concessão ou manutenção da isenção de contribuições sociais relativas à quota patronal; 1.2.3 que embora tenha apresentado toda a documentação solicitada, a fiscalização, sem justificativa, lavrou o Auto-de-Infração n° 35.634.800-8, em 09/06/2005, contra qual ofertou impugnação e, em fase da Decisão-Notificação n° 21.402.4.0222/2005, interpôs o competente recurso voluntário em 19/12/2005, 1.2.4.que não houve motivo justificável para a lavratura do AI, uma vez que a impugnação ao TIAD foi apresentada no dia 07/08/2005 e o AI foi lavrado em 09/08/2005, sendo patente a intolerância e a má-fé do agente fiscal, uma vez que sempre disponibilizou a documentação necessária para a averiguação da sua natureza de entidade beneficente de assistência social; 1.2.5 que é entidade portadora do Certificado Beneficente de Assistência Social (CEAS) com validade até março de 2006, além de ter sido declarada de utilidade publica federal, estadual e municipal, de modo que é inequívoca a sua condição de entidade beneficente de assistência social , em razão dos títulos auferidos pelos órgãos competentes, sendo portanto, cumpridora de todos os requisitos relativos à imunidade, preceituados pela legislação vigente e recepcionada pela CF/88; 1.2.6. que faz jus ao direito adquirido à imunidade previdenciária, nos termos do parágrafo 10 do Art. 55 da Lei 8.212/91, tendo em vista que, conforme devidamente comprovado, é possuidora dos títulos de entidade assistencial e reconhecida como de utilidade pública federal e estadual e possuidora do CEAS, pois é entidade sem fins lucrativos, de caráter educativo, técnico, cultural, filantrópico e de assistência social desde a sua fundação em 21 de abril de 1922; 1.2.7 que não há que se falar que a recorrente não demonstrou que efetivamente atende os requisitos para se manter isenta, tendo em vista que não obstante a mesma atenda as exigências da lei previdenciária, a autoridade administrativa deve ater-se de que a entidade possui direito adquirido, o que é protegido pela Lei Máxima em nosso Pais (art. 5º, XXXVI da CF/88); 1.2.8. que é cumpridora de todos os requisitos, uma vez que é detentora do CEAS, de títulos de utilidade pública, não remunera e nem concede vantagens a seus diretores, conselheiros ou associados e pratica a assistência social Aqueles a quem dela necessitam, por meio de vários projetos assistenciais direcionados As comunidades que atende; 1.2.9.que a entidade forneceu todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, uma vez que aludidos apontamentos que demonstram a prestação de assistência social e/ou a gratuidade praticada, compõem os relatórios de atividades apresentados periodicamente ao INSS, não subsistindo, portanto, a alegação de que a entidade deixou de cumprir exigência preconizada na legislação previdenciária e tampouco, colocou óbice fiscalização; 1.2.10.que se a entidade é detentora ao direito à imunidade, deve-se observar os requisitos do art. 55 e não o cumprimento do Art. 22, inciso III, ambos da Lei 8.212/91; 1.2.11.que também não prospera a argumentação de que a entidade não é fiscalizada desde de 10/90, uma vez que o INSS procedeu fiscalização a pedido do CNAS, através do oficio CNAS/MPAS/N° 1.173, de 18 de junho de 2001, para instruir processo de renovação do CEAS, sendo que após as devidas diligências fiscais, o CNAS deferiu, em grau de reconsideração, o pedido de renovação do certificado; 1.2.12. que não é da competência do INSS analisar se determinada ação assistencial é ou não "assistência social", nos termos estabelecidos pelo Decreto n° 2.536, de abril de Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 1998, com suas alterações dadas pelo Decreto n° 3.504, de 13 de junho de 2000, que regulamenta os critérios para a obtenção do CEAS, pois referido atributo é conferido, ao Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS (conforme Parecer CJ n° 2.272/2000 e Parecer/CJ/MPS no 3.009,/2003), sendo, portanto, injustificável a exigência de documentos e informações constantes no Art. 32, III, da Lei 8.212/91, que são estranhos para certificar as atividades assistenciais promovidas pela entidade, justificando-se apenas a demonstração de gratuidade por meio de bolsas de estudo, caso houvesse delegação expressa do CNAS, o que não foi comprovado pelo agente fiscalizador; 1.2.13. que todas as informações que refletem e comprovam o caráter assistencial da entidade estão demonstrados pelos relatórios de atividades apresentados anualmente ao INSS, salientando-se que as instituições não precisam comprovar a aplicação de 20% (vinte por cento) de suas rendas em promoção de atividades de assistência social para que façam jus à imunidade prevista no art. 195, § 7°, posto ser este requisito exigido única e exclusivamente para a concessão ou manutenção do CEAS; 1.2.14. que além do relatório de atividades, a entidade também disponibilizou vários outros documentos que comprovam o seu direito à isenção e à restituição solicitada, razão pela qual não se justifica a decisão que indeferiu o pedido de restituição em virtude da suposta falta de informações e colaboração para esclarecimentos dos fatos, o que demonstra um total equivoco na interpretação da legislação previdenciária; 1.2.15. que considerando a existência de Pareceres, citados na impugnação, em que a Consultoria Jurídica do MPAS tem manifestado o seu entendimento diante de um caso semelhante ao presente, tem, portanto, força vinculante no âmbito do Ministério e aos órgãos autônomos e entidades vinculadas, nos termos do art. 11, inciso II e artigo 42, da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; do art. 19 da 520/2004 e do Regimento Interno do CRPS; 1.2.16.que a emissão do TIAD e a lavratura do AI foram embasadas em alegações e exigência de documentos que fogem à competência do órgão fiscalizador, o que implica na apuração de responsabilidade do ente fiscal, uma vez que o representante da Administração deve agir em estrita observância ao que a lei determina, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consoante preconiza o artigo 37 da Constituição Federal; 1.2.17. que cabe a invocação à ordem constitucional que diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, ou seja, a não comprovação pela fiscalização da delegação de competência do CNAS para a verificação de documentos inerentes a percentual de gratuidade oferecido por meio de bolsas de estudos, função essa exercida pelo CNAS quando do requerimento ou renovação do CEAS; 1.2.18. que não obstante constar no Oficio n° 206/2005/UARP , de 09 de setembro de 2005, que foi indeferido o pedido de restituição referente ao período de 09/98 a 07/2003, restou imposto pelo INSS, para apreciação do pedido de restituição, o período de 5 (cinco anos), ressaltando que expressamente requereu o período de 07/94 a 06/2003; 1.2.19. que não cabe ao INSS discutir a comprovação do não repasse para o custo do bem ou serviço oferecido à sociedade, para efeito de compensação ou restituição de valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição social, conforme o disposto na Portaria MPAS n° 8.927/2000; 1.2.20. que se verifica incongruência e contradição na decisão, ora recorrida, uma vez que indefere o pedido e na parte dispositiva propõe o arquivamento do processo, preterindo do direito de defesa, pois o dispositivo do decisum confunde-se com a assertiva de indeferimento do pedido de restituição, pois se ha a propositura de Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 arquivamento, resta, a principio, o entendimento de que o mérito da questão não foi apreciado, razão pela qual é patente a sua nulidade, consoante dispõe o artigo 31 da Portaria n° 520, de 19 de maio de 2004; DO PEDIDO 2. Pelo exposto a empresa requer que seja acolhido o recurso e, no mérito, dado total provimento, para reformar o parecer fiscal anexado ao Oficio n° 206/2005/UARP Braz Leme, exarado pela SRP de São Paulo — Norte, tendo em vista a nulidade da decisão proferida; 2.1. Requer, por fim, que seja dado total procedência ao pedido de restituição de SAT, uma vez que é detentora do direito adquirido de imunidade a contribuições sociais, consoante preconiza a Lei n° 3.577 de 1959 e que restou assegurado pelo art. 195, § 7º da Constituição da República e do § 1° do art. 55 da Lei 8.212/91, cumpridora de todos os requisitos para a manutenção de sua imunidade e, ainda, restou patente que agiu em conformidade com a legislação em vigor, no que tange à apresentação dos documentos cuja análise compete à fiscalização do INSS. DAS CONTRA-RAZOES 3. A autoridade fiscal ofereceu contra-razões As fls. 725/740, onde rebate as alegações da empresa e solicita que seja negado provimento ao recurso interposto e mantida integralmente a decisão, ora guerreada. 3.1. Os autos foram encaminhados ao Conselho de Recursos da Previdência Social, que, posteriormente os encaminhou à Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. 3.2. Em cumprimento ao disposto no art. 1° da Portaria 2 CC n°14, de 09/12/08, encaminhou os autos à. DERAT São Paulo, que encaminhou o processo à DRJ para julgamento. É o relatório O Acórdão proferido pela DRJ restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1994 a 30/06/2003 1. Somente será devida a restituição de contribuições previdenciárias na hipótese de recolhimento indevido. Se a requerente não comprova o seu direito A isenção, não cabe a restituição de valores recolhidos a titulo de contribuições previdenciárias (quota patronal) no respectivo período. 2. Somente ficam isentas das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212/91, no período anterior A vigência da Lei 12.101, de 27/11/2009, as entidades beneficentes de assistência social que cumpram, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. 3. Conforme o Parecer/CJ n° 2.901/2002, aprovado pelo Sr. Ministro da Previdência e Assistência Social, As entidades isentas pela Lei n° 3.577, de 1959, que continuaram a usufruir o beneficio após o Decreto-Lei n° 1.575, de 1977, apenas têm o direito de não precisarem requerer novamente a isenção ao INSS, devendo, contudo, adequarem-se a todos os requisitos da nova legislação (Lei 8.212/91), ficando sujeita a fiscalização posterior. Não há direito adquirido A "isenção" ou ao CEBAS. 4.Para o período anterior à vigência da Lei 12.101, de 27/11/2009, cabe ao Fisco verificar se os requisitos para a isenção foram cumpridos, conforme dispõe o § 7° do art. 206, do Regulamento da Previdência Social. Ao CNAS competia, com exclusividade, Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 verificar se a entidade cumpre os requisitos do Decreto n° 2.536, de 6 de abril de 1998, para obtenção ou manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos12/01/2011 (fls. 1041), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 11/02/2011 (fls. 1063 e ss), insurgindo-se contra a decisão de 1ª Instância, ao argumento de ter direito à restituição, na medida em que é entidade beneficente de assistência social, e que, portanto, gozava de imunidade à época dos fatos. Ressalta o pleno atendimento dos requisitos insertos no art. 55, da Lei 8.212/91, as condições do art. 14, do CTN, e que fora certificada como entidade beneficente de assistência social pelo órgão competente para tratar da matéria na esfera federal. Assinala que: “A negativa ao pedido da recorrente pelo órgão fazendário baseada na alegação de não apresentação de documentos necessários à comprovação do cumprimento das exigências da Lei nº 8.212, de 1991, por entender que a recorrente não teria comprovado o seu direito à "isenção" relativamente à contribuição social do SAT — Seguro Acidente de Trabalho, não pode prosperar como será devidamente demonstrado nestas razões recursais. 41. Com efeito, a obtenção e manutenção de tais títulos, alguns renovados há mais de 40 (quarenta) anos, deflagram e comprovam a natureza de assistência social Sociedade Hebraico Brasileira Renascença, fato que torna incontroversa sua dedicação filantropa, imbuida em muito empenho no exercício de suas atividades sócio-assistenciais, principalmente destinadas educação e à cultura da comunidade onde atua”(...) 53. Diante do exposto, merece reparo o acórdão ora combatido, sob pena de violação da norma constitucional, sendo flagrante a ilegalidade cometida pela autoridade julgadora, eis que os títulos acima citados, além do estatuto social e dos relatórios de atividades apresentados ao órgão competente para avaliá- los, comprovam de forma inatacável, a condição da recorrente de entidade beneficente de assistência social, enfatizando que os títulos são a declaração material e ratificam a aludida condição, não restando quaisquer dúvidas acerca da regularidade da atividade assistencial por ela promovida”. Salienta ter direito adquirido à imunidade, mas ainda que se admitisse não ser a recorrente possuidora do direito adquirido à imunidade do SAT(a instituição possuía já o direito à imunidade, devendo apenas, a partir de 1991 observar os requisitos estabelecidos para renovação do CEAS), observa-se no caso em epígrafe que resta configurada a ilegalidade deste ato, tendo em vista a ausência de instauração do devido processo legal para fins de emissão do ato cancelatório de imunidade, que deveria iniciar-se por intermédio de uma Informação Fiscal. 99. Com efeito, a decisão administrativa ora combatida viola os princípios constitucionais aos quais se subsumem a Administração. Pública, inclusive fiscal, dentre eles o da proporcionalidade, razoabilidade e da moralidade, conforme passa a demonstrar. 100. Saliente- se que, no caso em exame, não consta nos autos qualquer processo de Informa cão Fiscal (IF) visando o cancelamento do beneficio previdenciário conferido anteriormente à entidade, consoante a sistemática processual tributária em matéria previdenciária.(...) 111. Destarte, não pode a fiscalização pretender que a imunidade relativa ao SAT da recorrente seja cassada sem que haja o devido processo legal, com fundamento na mera alegação de não apresentação de documentos (que, na verdade, foram apresentados) e TIADS. O fato da recorrente já ter direito à imunidade antes da Lei n. 8.212, de 1991, não autoriza a fiscalização a cassar tal beneficio sem o competente processo administrativo.(...) 113. Ora, se para qualquer entidade fazer valer o Fl. 1733DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 seu direito à imunidade após 1991 deveria requere-lo e seus efeitos só seriam observados após tal ato declaratório, claramente se vê a desproporcionalidade na atitude da fiscalização em favor da Administração Pública e, em detrimento da segurança jurídica e da garantia jurídica do administrado. Se após a Lei n. 8.212/91, instaurou-se a necessidade de processo fiscal para concessão de isenção, não é razoável que o Fisco pretenda cassar tal beneficio sem o correspondente processo administrativo.” Afirma que a decisão da fiscalização não foi clara ao apontar quais requisitos legais teriam sido descumpridos. Sob esse enfoque, alega a falta de motivação do ato administrativo que leva a sua nulidade, cerceada a defesa. Assinala a inexistência da obrigatoriedade de recolher contribuições ao SAT, e que tem direito à restituição dos valores pagos por equívoco. Sob sua ótica : “168. Neste contexto, sendo o SAT, tributo cujo lançamento é feito por homologação, o que pelos comprovantes de arrecadação são exações em que grande parte de sua homologação ocorre de forma tácita, encontra pacificado na doutrina e jurisprudência dos Tribunais Pátrios, inclusive a majoritária do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a legalidade de o contribuinte pleitear a repetição (restituição ou compensação) dos valores recolhidos indevidamente pelo período de 10 (dez) anos, pois tal prazo contemplaria o cômputo de 5 (cinco) anos para efetivação da homologação tácita/expressa (artigo 150, parágrafo e do CTN), acrescidos de mais 5 (cinco) anos relativos ao prazo de repetição de indébito propriamente dito (artigo 168, inciso I do CTN), ou seja, havia a somatória dos prazos para fins de repetição do indébito.(...) 179. Assim, de acordo com entendimento adotado pelo STJ, a questão deve ser didaticamente tratada: Lei Complementar n.2 118/2005 — prazo qüinqüenal a partir de sua vigência Vigência: 9/6/2005 5 (cinco) anos artigo 168, I= 9/6/2010 I) Para os recolhimentos efetuados até 81612000 (cinco anos antes do inicio da vigência LC 118/2005) aplica-se a regra dos "cinco mais cinco"; II) Para os recolhimentos efetuados entre 9/6/2000 a 8/6/2005 a prescrição ocorrerá em 8/6/2010 (cinco anos a contar da vigência da LC 118/2005); e III) Para os recolhimentos efetuados a partir de 91612005 (inicio de vigência da LC 11812005) aplica-se a prescrição qüinqüenal contada da data do pagamento. (...)182. Ante o exposto, conclui-se que, tendo em vista que o pedido de restituição em epígrafe foi protocolado em setembro de 2003, o período compreendido entre julho de 1994 e junho de 2003 não foi atingido pela prescrição como alega a autoridade pública administrativa. Por outro giro, o prazo para repetição continua sendo aquele resultante da combinação dos artigos 150, § 4. E 168, inciso I, ambos do CTN, sendo perfeitamente cabível a efetivação de repetição de indébito em favor do contribuinte dos valores recolhidos indevidamente, a titulo de quota patronal e de SAT, no prazo de 9 (nove) anos anteriormente ao protocolo do pedido de restituição de indébito, que se deu em setembro de 2003, ou seja, de julho de 1994 em diante, levando-se em consideração para tanto a data do pagamento indevido, somado, ainda, o fato de que o pedido foi efetuado anteriormente à vigência da L.C. n. 118, de 2005.”. Pelo exposto, requer-se perante Vossa Senhoria seja dado integral provimento ao presente recurso voluntário, reformando-se integralmente o v. acórdão de fls. 760 a 773, para determinar a restituição dos valores pagos indevidamente a titulo de contribuição social para o SAT, no período compreendido entre julho de 1994 a junho de 2003, como requerido, tendo em vista o direito à imunidade tributaria assegurado à recorrente e comprovado documentalmente nos autos em epígrafe, bem como a ausência de processo administrativo competente para o seu cancelamento. Fl. 1734DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 Requer-se, ainda, que publicações e intimações sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado Marcelo Aparecido Batista Seba (OAB/SP nY- 208.574/A, OAB/DF n•- 15.816 e OAB/MT n.2 10.696/A). Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Cumpridos os requisitos legais e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminarmente Antes de examinar o mérito, cumpre observar entendimento desta relatora, no sentido de que o §7º, do art. 195, da CF/88, constitui norma constitucional que proíbe a tributação, para o custeio da seguridade social, das entidades beneficentes, e portanto regramento de imunidade e não isenção. Examinando a temática, Leandro Paulsen assinala que (PAULSEN, Leandro, Constituição e código tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência – 18. ed. – São Paulo : Saraiva, 2017): A imunidade condiciona o exercício da tributação, enquanto a simples isenção é benefício fiscal concedido pelo legislador e que pode ser revogado. A imunidade ora em questão não está à disposição do legislador, que não pode afastá-la. Na ADIn 2.028-DF, em 1999, foi expressamente reconhecido tratar-se de imunidade, posição confirmada no RE 636941, em 2014. Extrai-se da obra do autor citado: – “9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária, encerrando verdadeira imunidade. As imunidades têm o teor de cláusulas pétreas, expressões de direitos fundamentais, na forma do art. 60, § 4º, da CF/88, tornando controversa a possibilidade de sua regulamentação através do poder constituinte derivado e/ou ainda mais, pelo legislador ordinário. 10. A expressão ‘isenção’ equivocadamente utilizada pelo legislador constituinte decorre de circunstância histórica. O primeiro diploma legislativo a tratar da matéria foi a Lei n. 3.577/59, que isentou a taxa de contribuição de previdência dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões às entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de sua diretoria não percebessem remuneração. Destarte, como a imunidade às contribuições sociais somente foi inserida pelo § 7º, do art. 195, CF/88, a transposição acrítica do seu conteúdo, com o viés do legislador ordinário de isenção, gerou a controvérsia, hodiernamente superada pela jurisprudência da Suprema Corte no sentido de se tratar de imunidade” (STF, Pleno, RE 636941, Rel. Min. Luiz Fux, fev. 2014). – “Conquanto o legislador constitucional mencione a palavra ‘isentas’, há imunidade à contribuição para a seguridade social por parte das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, consoante dispõe o Fl. 1735DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 art. 195, III, § 7º” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 204). (...) Requisitos estabelecidos em lei. Papéis da lei ordinária e da lei complementar. No sentido de conciliar a exigência de lei complementar para a regulamentação de limitações ao poder de tributar, constante do art. 146, II, da CF, com a referência simplesmente aos requisitos de lei no art. 195, § 7º, da CF e tendo em conta a posição do STF no sentido de que, quando a Constituição refere lei, cuida-se de lei ordinária, pois a lei complementar é sempre requerida expressamente, decidiu, o STF, em junho de 2005, no AgRg RE 428.815-0, de modo inequívoco, que as condições materiais para o gozo da imunidade são matéria reservada à lei complementar, mas que os requisitos formais para a constituição e funcionamento das entidades, como a necessidade de obtenção e renovação dos certificados de entidade de fins filantrópicos, são matéria que pode ser tratada por lei ordinária. Na medida cautelar da ADI 2.028/DF, tal posição já havia sido invocada, refletindo entendimento iniciado pelo Ministro Soares Munõz em 1981, relativamente à imunidade a impostos, à luz da Constituição de 1967 com a redação da EC n. 1/69. Em março de 2017, foi julgado o mérito da ADI 2028, consolidando esse entendimento (...) – “24. A pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do § 7º, do art. 195, CF/88, com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei n. 8.212/91, alterada pelas Lei n. 9.732/98 e Lei n. 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000” (STF, Pleno, RE 636941, Rel. Min. Luiz Fux, fev. 2014). Tem-se assim que o §7º, do art. 195, da CF/88 dispõe sobre imunidade condicionada. Partindo desta premissa, a lide tratada nos presentes autos versa sobre a constatação pela fiscalização do descumprimento dos requisitos exigidos para o gozo da imunidade, insertos na Lei 12.101/2009, e a decorrente autuação de contribuições previdenciárias e destinas a terceiros, considerando-se suspenso o direito à imunidade no mesmo período, de acordo com a Lei nº 12.101, de 2009. Vejamos as questões afetas a inconstitucionalidades declaradas pelo STF, relativas à temática da imunidade a entidades filantrópicas. Ao julgar o RE 566622/RS em 23/02/2017, o Ministro Marco Aurélio (relator) aditou seu voto, resumindo a lide no recurso extraordinário: (...) o Tribunal local aplicou ao caso a redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Com base nele, fez ver que o recorrente não apresentou Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Salientou a ausência de elementos probatórios a atestarem o preenchimento de todos os pressupostos legais. Em voto, declarei a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 do aludido diploma, concluindo pela incidência do artigo 14 do Código Tributário Nacional, cujos requisitos foram observados pela recorrente, conforme veiculado na sentença: (...) Fl. 1736DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 O ministro Teori Zavascki entendeu constitucional o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, afirmando que se limita a reger aspecto procedimental necessário ao atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Assentou ser exigível, por exemplo, o Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos. Daí porque desproveu o extraordinário. A conclusão distinta alcançada por Sua Excelência no tocante a este extraordinário não decorre de questão de fato, mas, sim, de divergência quanto ao tema de fundo. Ante o quadro, adito o voto para, esclarecido quanto ao alcance da divergência verificada, manter a conclusão no sentido do provimento do extraordinário, assegurando o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respectiva execução fiscal Ao julgar os Embargos de Declaração no RE 566.622/RS, a redatora do Acórdão, Ministra Rosa Weber, explicitou a contradição: E a contradição entre as teses não se limita ao campo teórico, mas antes se traduz em incerteza que se espraia para o campo normativo. É que, a prevalecer a tese consignada no voto condutor do julgamento do RE 566.622, deve ser reconhecida a declaração incidental da inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei nº 8.212/1991, inclusive em sua redação originária, cabendo ao art. 14 do CTN a regência da espécie. A prevalecer, a seu turno, o voto condutor das ADIs, do Ministro Teori Zavascki, deve ser reconhecida a declaração de inconstitucionalidade apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, permanecendo constitucionalmente hígido o restante do dispositivo, em particular o seu inciso II, que, objeto das ADIs 2228 e 2621, teve a pecha de inconstitucional expressamente afastada, conforme o julgamento das ADIs, tanto em relação à sua redação originária quanto em relação às redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Há que ora definir, pelo menos, qual é a norma incidente à espécie, à luz do enquadramento constitucional: se o art. 14 do CTN ou o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (à exceção do seu inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º, acrescidos pela Lei nº 9.732/1998, declarados inconstitucionais nas ações objetivas). Num caso, o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) foi declarado constitucional e no outro foi declarado inconstitucional. Outro aspecto a ser enfrentado é o fato de que, tal como redigida, a tese de repercussão geral aprovada nos autos do RE 566.622 sugere a inexistência de qualquer espaço normativo que pudesse ser integrado por legislação ordinária, o que, na minha leitura, não é o que deflui do cômputo dos votos proferidos. Diante da contradição, a Ministra Rosa Weber, adotou o voto condutor das ADIs, do Ministro Teori Zavascki, para assentar com base nele a nova formulação à tese de repercussão geral: Neste ponto, tendo em vista a ambiguidade da sua redação, sugiro nova formulação que melhor espelhe, com a devida vênia, o quanto decidido por este Colegiado, com base no voto condutor do saudoso Ministro Teori Zavascki: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Fl. 1737DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 Tal formulação vai ao encontro de recente decisão unânime deste Colegiado ao julgamento da ADI 1802/DF (...) Conclusão I. Embargos de declaração nas ADIs acolhidos em parte, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. II. Embargos de declaração no RE 566.622 acolhidos em parte para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” É como voto. Neste sentido, ao reformular a tese relativa ao tema n° 32 de repercussão geral com base no voto condutor das ADIs, a Ministra Rosa Weber acolheu a tese do Ministro Teori Zavascki nas ADIs, no sentido de haver inconstitucionalidade formal apenas do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, permanecendo constitucional, o restante do dispositivo. A Procuradoria da Fazenda Nacional ao analisar o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário nº 566.622/RS (tema nº 32 de repercussão geral) e das ADIs nº 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 com o escopo de identificação do conteúdo e dos limites de aplicação da tese jurídica de repercussão geral acolhida pelo STF, emitiu a Nota SEI nº17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, parcialmente reproduzida abaixo: 62. Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: a) Enquadram-se nessa categoria de matéria meramente procedimental passível de previsão em lei ordinária, segundo o STF: (a.1) o reconhecimento da entidade como sendo de utilidade pública pelos entes (art. 55, I, da Lei nº 8.212, de 1991); (a.2) o estabelecimento de procedimentos pelo órgão competente (CNAS) para a concessão de registro e para a certificação[20] - Cebas (art. 55, II, da Lei 8.212, de 1991, na sua redação original e em suas sucessivas reedições c/c o art. 18, III e IV da Lei 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187- 13, de 2001; (a.3) a escolha técnico-política sobre o órgão que deve fiscalizar o cumprimento da lei tributária referente à imunidade; (a.4) a exigência de inscrição da entidade em órgão competente (art. 9º, §3º, da Lei nº 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001); (a.5) a determinação de não percepção de remuneração e de vantagens ou benefícios pelos administradores, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade (art. 55, IV, da Lei nº Fl. 1738DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 8.212, de 1991); e (a.6) a exigência de aplicação integral de eventual resultado operacional na promoção dos objetivos institucionais da entidade (art. 55, V, da Lei nº 8.212, de 1991)[21]; b) A delimitação do campo semântico “do modo beneficente de assistência social”, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante o disposto no art. 146, II, da Carta Política; c) A exigência de gratuidade total ou parcial na prestação dos serviços sociais é um elemento caracterizador do modo beneficente de atuação, de modo que atrai a regência de lei complementar. Citam-se, a título de exemplo, a concessão de bolsas de estudo e a oferta de leitos para o SUS; d) Consequentemente, todas as outras previsões de contrapartidas a serem observadas pelas entidades também demandam a edição de lei complementar, em atenção à norma do art. 146, II, da CF; e e) Por derradeiro, os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732, de 1998[22], também foram declarados formalmente nulos pela Corte, demonstrando que (e.1) a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade e (e.2) o cancelamento da imunidade aos que descumprirem os requisitos restringem a extensão da imunidade e requerem regulamentação por lei complementar. (...) ------------------ (...) [20] No julgamento do RE 428815 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24/6/05, compreendeu-se que a exigência de certificação instituída no art. 55, II, da Lei nº 12.101, de 2009, configura mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional. [21] Observa-se que o disposto nos incisos IV e V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, reproduzem o conteúdo dos incisos I e II do art. 14 do CTN, cuja aplicação à espécie foi de certa forma sinalizada pela Corte. [22] Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências. (...) 1.23. Imunidades h) Imunidade das entidades beneficentes de assistência social de que trata o art. 195, §7º, da CF. Constitucionalidade formal da Lei nº 8.212, de 1991. Resumo: O STF, no julgamento do tema 32 de repercussão geral, firmou a tese de que “A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, §7º da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas”. Em razão disso, há espaço de conformação para o legislador ordinário disciplinar os aspectos procedimentais, consistentes na certificação, fiscalização e no controle administrativo, das entidades beneficentes de assistência social. Observação 1. A tese firmada no tema 32 encontra-se em conformidade com o que restou decidido pela Corte nas ADIs nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, convertidas em ADPFs ao longo do julgamento, de modo que todos os incisos do art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991, com exceção do inciso III, foram considerados formalmente constitucionais pelo STF. Fl. 1739DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 Observação 2. A validade da Lei nº 12.101, de 2009, não foi apreciada em nenhum desses julgamentos. Decerto, esse diploma será avaliado no julgamento das ADIs nº 4480 e nº 4891. A primeira ação já foi julgada. No entanto, como o pedido de modulação temporal prospectiva do julgado, postulado nos embargos de declaração opostos pela União contra o seu mérito, ainda não foi examinado, é incabível por ora autorizar a dispensa de impugnação judicial no trato da matéria, assunto que será melhor explorado em parecer próprio. Os demais preceptivos dessa lei serão examinados pelo STF na ADI nº 4891. Precedentes: RE nº 566.622/RS (tema 32 de repercussão geral) e as ADIs nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, convertidas em ADPFs ao longo do julgamento A Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME foi aprovada pela Procuradora-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial e encaminhada à Secretaria da Receita Federal do Brasil O site do CARF ( internet) traz as matérias julgadas em sede de repercussão geral e as respectivas Notas Explicativas da PGFN. Dentre elas, há referência expressa à Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME. Para uma melhor compreensão da tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal, considera-se o decidido na ADI n° 4480 em que postulou-se a inconstitucionalidade dos arts. 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101, de 2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868, de 2013. Nesta ação, foi reconhecida apenas a inconstitucionalidade formal dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101, de 2009, com a redação dada pela Lei 12.868, de 2013, e a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101, de 2009. Neste ponto, cumpre consignar que a inconstitucionalidade material declarada pelo STF relativamente ao §1º, do art. 32, da Lei 12.101/2009 não traz reflexos para casos como o dos presentes autos, na medida em que uma vez verificado o descumprimento dos requisitos do art. 29, compete à Receita Federal lavrar o auto de infração e relatar os fatos (até pelo fato de que para a autoridade fiscal não é conferida opção de lavrar ou não o auto de infração quando verificar a ocorrência de fato gerador de tributo e infração tributária, consoante parágrafo único do art. 142 do CTN). Assim, em que pese a Corte Suprema tenha declarado a inconstitucionalidade material do §1º do art. 32 da Lei nº 12.101/2009, o efeito prático de dessa declaração alcança situação diversa da verificada no caso dos presentes autos, em que não fora lavrado auto de infração com constituição do crédito tributário, caso em que o direito à imunidade não pode ser automaticamente suspenso. Note-se que a declaração de inconstitucionalidade material do § 1° do art. 32 da Lei n° 12.101/2009 (ADI n°4480), não atingiu o caput do art. 32 da Lei n° 12.101/2009, que autoriza a fiscalização a autuar e imputar a suspensão da imunidade pelo relato dos fatos que demonstram o não atendimento dos requisitos para gozo da imunidade e efetuar o lançamento das contribuições Neste sentido, a fundamentação do Acórdão 2201-009.795, de 08/11/2022, do Acórdão 2401-009.640, de 14/07/2021, e do Acórdão 2402-010.448, de 04/10/2021. Como bem fundamentado no R. Acórdão 2201-009.795: Com a entrada em vigor da Lei nº 12.101/2009 houve mudança significativa no processo de verificação dos requisitos necessários para gozo da imunidade constitucional, extinguindo-se a necessidade de um ato declaratório de reconhecimento Fl. 1740DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 da imunidade e, de igual modo, de um processo administrativo prévio de cancelamento da isenção. Neste sentido, nos casos em que for verificado o descumprimento dos requisitos para o gozo da isenção, é possível o lançamento de ofício por parte da Receita Federal (autoridade competente para a cobrança de tributos). Sobre o tema, destaca-se o conteúdo do art. 26, §3º, da Lei nº 12.101/2009: (...) Saliente-se que o §1º do mencionado artigo foi declarado inconstitucional pelo STF (sem modulação de efeitos) quando do julgamento da ADI 4480, cuja decisão transitou em julgado em 24/04/2021. A decisão final plenária do STF foi no seguinte sentido: (...) Importante transcrever trechos do voto proferido pelo Exmo. Relator Ministro Gilmar Mendes (Relator da ADI 4480) na ocasião a fim de esclarecer que o dispositivo julgado inconstitucional foi o §1º do art. 32 e não a norma prevista no caput: Cumpre registrar que, no meu entender, o caput do artigo 32 não padece de inconstitucionalidade formal, tendo em vista que apenas prevê penalidade a descumprimento dos requisitos do art. 29, incisos e parágrafos, considerados constitucionais por estabelecerem condições previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional. Eis a redação do caput do artigo 32: (...) Por fim, entendo que merece prosperar o argumento de inconstitucionalidade material do § 1º do artigo 32 da Lei 12.101/2009, in verbis: (...) O referido dispositivo, a meu ver, encontra-se em clara afronta ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, uma vez que determina a “suspensão automática” do direito à isenção, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado no citado dispositivo constitucional. Nesses termos, entendo estar eivado de inconstitucionalidade material o art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009. Contudo, entendo que mencionada decisão do STF não traz reflexos no presente caso. Isto porque, ao contrário do que alega a RECORRENTE, em nenhum momento a autoridade fiscal ignorou (ou negou vigência) ao conteúdo do §2º do art. 32 da Lei nº 12.101/2009. Tal dispositivo foi integralmente citado no Relatório Fiscal à fl. 76. Conforme já observado, uma vez verificado o descumprimento dos requisitos do art. 29, compete à Receita Federal lavrar o auto de infração e relatar os fatos. Neste ponto, salienta-se que o caput do art. 32 da Lei nº 12.101/2009, anteriormente transcrito (cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF), determina expressamente que em caso de descumprimento dos requisitos elencados, caberá à fiscalização da Secretaria da Receita Federal lavrar o auto de infração. Portanto, há competência para o citado órgão efetuar o lançamento. Ou seja, por força do caput do art. 32, §2º, a fiscalização, ao constatar o descumprimento de requisitos pela RECORRENTE, lavrou o auto de infração relativo ao período correspondente obedecendo ao rito do Decreto nº 70.235/72. Desta forma, foi assegurado à RECORRENTE a ampla defesa e contraditório. Por tal razão sua defesa foi objeto de apreciação pela DRJ e está sendo julgada por este CARF. Fl. 1741DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 Deixar de lavrar o auto de infração não é uma opção da autoridade fiscal, que deve efetuar o lançamento quando verificar a ocorrência do fato gerador, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN: (...) Nestes termos, em que pese a declaração de inconstitucionalidade material do §1º do art. 32 da Lei nº 12.101/2009, talvez o efeito prático de tal declaração seja apenas observado no caso de não ser lavrado auto de infração com constituição do crédito tributário. Nestas hipóteses, o STF entendeu que o direito à imunidade não pode ser automaticamente suspenso, devendo ser observado o contraditório e a ampla defesa quanto ao direito à imunidade. Por outro lado, no caso de lançamento do crédito tributário, o direito ao contraditório e à ampla defesa são assegurados pois resta observado o rito do processo administrativo fiscal (Decreto-Lei nº 70.235/72), com todos os recursos inerentes a tal procedimento. Portanto, não merece prosperar o inconformismo da RECORRENTE Seguindo, o Ministro Relator Gilmar Mendes, cujo voto na ADI n° 4480 foi acolhido pela maioria, assinalou que: (...) por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o mérito do citado paradigma, RE-RG 566.622, que objetivou sanar divergências entre a tese fixada nesse julgado, segundo a qual “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”, e o assentado nos julgamentos realizados em sede de controle concentrado (ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228) a respeito do tema, cujo trecho abaixo transcrito consta em todas as ementas: “Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas”. Em síntese, a contradição apontada limitava-se a definir se toda a forma de regulamentação a respeito de imunidades tributárias deve estar prevista em lei complementar, ou se aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo podem ser regulados por lei ordinária. Com efeito, o entendimento firmado a partir desse julgamento é de que aspectos procedimentais relativos à comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional podem ser tratados por meio de lei ordinária. Desse modo, a lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. Assim, o Tribunal acolheu, por maioria, os embargos para assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001, fixando a seguinte tese relativa ao tema 32, da repercussão geral: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Fl. 1742DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 Partindo do julgamento das ADI 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228 e RE 566.622, o Ministro Gilmar Mendes analisou os dispositivos questionados da Lei n° 12.101/2009: Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Eis o teor dos referidos dispositivos: (...) Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. A mesma conclusão não pode ser dada ao inciso VI do art. 29 supratranscrito, uma vez que estabelece prazo de obrigação acessória tributária, em discordância com o disposto no CTN. Deveria, portanto, estar previsto em lei complementar, (...) Ressalta-se que os incisos os incisos IV e V e que os parágrafos §§ 2° e 6° todos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, guardam razoável correspondência para com incisos do art. 29 da Lei n° 12.101/2009. Assim é que o voto condutor proferido na ADI n° 4480 corrobora o entendimento de que, por força da tese jurídica relativa ao tema 32 de repercussão geral, o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser compreendido à luz do critério adotado pelo Ministro Teori Zavascki nas ADI 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, na medida em que, no julgamento conjunto dos embargos de declaração no RE 566.622 e nas ADI, o STF adotou critério para reformular a tese relativa ao tema n° 32, sem análise casuística dos incisos e parágrafos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, apenas declarando expressamente constitucional o inciso II e inconstitucional o inciso III e os parágrafos 3°, 4° e 5°, restando, por conseguinte, os demais incisos e parágrafos formalmente constitucionais). Além disso, observa-se que o Recurso Extraordinário nº 566.622/RS (tema nº 32 de repercussão geral), e as ADI nº 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 não atingem diretamente a Lei n° 12.101/2009, como bem destaca a Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME: 37. O voto-condutor do acórdão de mérito[15], proferido pelo Ministro Teori e acolhido por unanimidade, apreciou em conjunto as cinco ações judiciais[16] tratadas nesta manifestação. De início, o julgador trouxe uma questão preliminar de suma importância no sentido de excluir a apreciação da legitimidade da Lei nº 12.101, de 2009, do complexo normativo objeto das ADIs, convertidas em ADPFs durante o julgamento. 38. O Ministro pontuou que a Lei nº 12.101, de 2009, responsável pela modificação substancial do sistema de assistência social e dos procedimentos de certificação das entidades beneficentes dele participantes, seria examinada nas ADIs nº 4.480 e nº 4.891, que a impugnaram especificamente. (...) Fl. 1743DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 68. Finalmente, cumpre rememorar que o conteúdo integral da Lei nº 12.101, de 2009, foi impugnado nas ADIs nº 4480 e nº 4891, sendo certo que já houve o julgamento da primeira ação. Por conta disso, esta CRJ irá analisar os efeitos imediatos da referida decisão, bem como fornecer orientações iniciais à carreira quanto à estratégia defensiva judicial em outra manifestação. No entanto, registra-se, desde logo, a impossibilidade de adotar por ora as razões de decidir do tema 32 e da ADI nº 4480 escapara autorizar a dispensa de impugnação judicial no trato da matéria, seja em relação aos dispositivos da Lei nº 12.101, de 2009, já declarados inconstitucionais pelo STF na ADI nº 4480, seja em relação aos que ainda serão analisados pela Corte na ADI nº 4891, devido à pendência de apreciação do pedido de modulação temporal prospectiva dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, formulado pela União nos embargos de declaração opostos contra o mérito da ADI nº 4480, tópico que, também, será melhor explicado no parecer específico sobre o assunto. ----- [15] O voto foi proferido pelo Ministro Teori Zavascki. [16] RE nº 566/622 e as Adis 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, convertidas em ADPFs. Ademais, a imunidade conferida às entidades beneficentes é condicionada ao cumprimento de requisitos legais. O CTN, na qualidade de Lei Complementar estabeleceu quesitos no art. 14, posteriormente refletidos em legislação ordinária, a ensejar o usufruto da imunidade tributária em relação a tributos. Ressalta-se, neste sentido, a Súmula STJ 352: A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes Com base no exposto acima, resta afastada relativa à impossibilidade de restrição à imunidade constitucional. Doutro lado, cumpre ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A análise das matérias de defesa partirá do entendimento narrado a respeito do Tema 32 do STF. Do Mérito O Recorrente pleiteou restituição junto à Administração Tributária, de valores recolhidos ao SAT (segundo ele equivocadamente, já que imune). Fl. 1744DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 O pedido foi indeferido (fls. 784 e ss), ao fundamento de que o Recorrente não comprovara o direito à restituição. Após a decisão, foi protocolada Manifestação de Inconformidade, julgada aos 24/09/2010. Em sede de recurso, o Recorrente alega que gozava de imunidade à época dos fatos, e que cumprira os requisitos insertos no art. 55, da Lei 8.212/91, as condições do art. 14, do CTN, e que fora certificada como entidade beneficente de assistência social pelo órgão competente para tratar da matéria na esfera federal. Assinala falta de motivação da decisão da Administração Tributária, e que a decisão administrativa ora combatida viola os princípios constitucionais aos quais se subsumem a Administração Pública, inclusive fiscal, dentre eles o da proporcionalidade, razoabilidade e da moralidade. Salienta a ausência de cancelamento do beneficio isentivo previdenciário, bem como a não ocorrência de prescrição do direito à repetição de indébito. É fato que a decisão de indeferimento do pedido de restituição, ensejadora da Manifestação de Inconformidade, foi sucinta. Não obstante, observa-se que trouxe todos os elementos à plena compreensão da negativa à restituição, conforme trecho abaixo reproduzido: Em cumprimento ao r. despacho de fls. 560 do Chefe da Seção de Fiscalização, comparecemos a entidade supra identificada no dia 02/06 e solicitamos através de TIAD (fls. 563) a apresentação de vários documentos imprescindíveis para a verificação do atendimento às exigências legais para a manutenção da isenção, subsidio necessário para a análise do mérito do pedido de restituição. Retornamos no local no dia previamente marcado (07/06) e não tendo sido apresentada nenhuma documentação, emitimos outro TIAD (fls. 564) solicitando os mesmos documentos. Ao retomarmos, dia 09/06, nada foi apresentado e por esse motivo emitimos o AI DEBCAD 35.634.800-8, enviado por via postal (fls.565/566), a vista da ausência de representante legal ou mandatário para recebe-lo no próprio dia 09. Esclarecemos que todos nossos contatos na entidade foi com o Sr. João Luiz Correia Santana, Gerente de Gestão Financeira. Assim: Considerando que a entidade não é fiscalizada desde 10/90; Considerando que há precedentes de não apresentação da documentação que comprove o atendimento aos requisitos legais para a manutenção da isenção em outras diligências fiscais; Considerando que da análise do balanço Patrimonial e respectivas demonstrações contábeis da entidade não se consegue, a principio, vislumbrar o atendimento aos requisitos para que a entidade mantenha a condição de isenta dos recolhimentos previdenciários; Considerando que o pedido só poderá ser deferido se a entidade comprovar que efetivamente atende todos os requisitos para se manter isenta; Considerando o porte da entidade e a renúncia fiscal mensal que representa; Considerando o valor que é pleiteado a titulo de restituição; Fl. 1745DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 Considerando ainda que é dever do administrado perante a Administração prestar informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos (inciso IV, art. 40 da Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999); Considerando finalmente que os documentos solicitados a entidade nos TIADs dos dias 02 e 07/06 são imprescindíveis à apreciação do pedido de restituição, proponho o arquivamento deste processo, com base no art. 40 da Lei n.° 9.784, de 29/01/99, a vista da impossibilidade de análise conclusiva por falta de documentos. O pleno entendimento da decisão é corroborado pela robusta Manifestação de Inconformidade apresentada, o que afasta alegação de cerceamento à defesa. O mesmo pode ser concluído da Decisão de Piso. O Recurso apresentado de forma detalhada permite afastar de plano alegação de violação aos princípios constitucionais, e permite inferir que rito processual fora devidamente atendido, e a decisão fundamentada é sustentada pelas normas vigentes. Além do mais, o ato administrativo foi emanado por autoridade competente, em consonância com a legislação vigente. A alegação de nulidade por ofensa aos preceitos de proporcionalidade, razoabilidade e da moralidade guarda, em verdade, relação com o mérito da decisão, que será examinado na sequência. Assim, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos legais, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade da decisão da Administração Tributária de indeferimento do pedido de restituição ou da Decisão de 1ª Instância. Do mérito Vejamos os fundamentos do R. Acórdão Recorrido: 4.2. Assim, o eventual direito à restituição solicitada está necessariamente vinculado à existência de um outro direito da requerente, qual seja, o direito à isenção prevista no art. 175, § 7°, da Constituição Federal. Desta forma, para comprovar a existência do seu direito à restituição solicitada, a requerente deveria comprovar que, no período dos recolhimentos ditos "indevidos", realmente, tinha direito à referida isenção, pois, caso contrário, não só a contribuição do Seguro de Acidente de Trabalho —SAT (objeto da restituição) seria devida, mas também a contribuição ao FPAS (quota patronal) e as contribuições devidas a terceiras entidades, não havendo que se falar em restituição de valores recolhidos a titulo de contribuição previdenciária (quota patronal). (...) 4.5. Portanto, para ter direito a "isenção" prevista na Constituição Federal, as entidades beneficentes de assistência social deviam cumprir todos os requisitos acima citados [art. 55, da lei 8212/91], de forma cumulativa, de modo que o descumprimento de apenas um destes requisitos tem o condão de afastar o direito ao referido beneficio constitucional. 4.6. Conforme consta nos autos, a autoridade fiscal responsável pela análise do pedido de restituição solicitou uma série de documentos necessários à comprovação do direito a isenção da requerente, conforme instrumentos de fls. 537, 547, que não foram Fl. 1746DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 apresentados pela entidade, razão pela qual foi solicitado o procedimento de Diligencia Fiscal junto a mesma (fls. 557/560). Durante a diligência fiscal, foram novamente solicitados a interessada os documentos necessários para a comprovação do seu direito a isenção, conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos TIAD de fls. 563 e 564. Como referidos documentos novamente não foram apresentados pela empresa, a autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração DEBCAD n° 35.634.800-5, em 09/06/2005, e aplicou a multa por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, III, da Lei 8.212/91. Desta forma, na impossibilidade de análise conclusiva a respeito do direito de isenção da interessada, em virtude da falta dos documentos solicitados, o pedido de restituição, de forma acertada, foi indeferido, conforme decisão de fls. 567/670. 4.7. Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a requerente traz uma série de argumentos tentando demonstrar que é uma entidade beneficente de assistência social detentora do direito à isenção e que, portanto, a decisão de indeferimento da restituição deve ser reformada. Entretanto, seu inconformismo não tem como prosperar e a decisão de indeferimento do pleito de restituição deve ser mantida pelas razões a seguir expostas. Do Direito Adquirido 4.8. A Impugnante alega que tem direito adquirido à imunidade previdenciária , razão pela qual não há que se falar em cumprimento do Art. 22, inciso III, ambos da Lei 8.212/91. Entretanto, tal alegação não tem qualquer cabimento, pois o ordenamento jurídico brasileiro não admite o direito adquirido à manutenção de regime fiscal. 4.9. Cabe salientar que a expressão: "ressalvados os direitos adquiridos" do § 1° do artigo 55 da Lei 8.212/91, sob pena de padecer de vicio de inconstitucionalidade, deve ser interpretada combinada com o § 2° do artigo 41 do ADCT, verbis: "A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e corn prazo certo". Referindo-se, portanto, às isenções concedidas sob condição e com prazo certo. O próprio STF já decidiu no MI 232-RJ que não havia norma regulamentando o artigo 195, § 7°, isso em 1991, antes da Lei 8.212/91. Ora, se não havia norma, como se poderia excogitar de direito adquirido? 4.10.. O Supremo Tribunal Federal nunca admitiu o direito adquirido em regime de tratamento tributário. Direito adquirido não tem nada a ver com regime previdenciário e sistema tributário, razão pela qual, não é porque uma entidade "filantrópica", na década de setenta possuía isenção junto ao JAPAS/INPS, que poderá em caráter permanente e definitivo usufruir de beneficios fiscais, eis que com o passar do tempo o objeto e o quadro societário podem sofrer alterações, ou mesmo eventualmente se ver envolvida em práticas fraudulentas. (...). 4.13. Não há direito adquirido contra a Constituição Federal, que, pelo Principio da Solidariedade (caput do artigo 195), determina que TODOS devem contribuir para a seguridade social, exceto as entidades beneficentes de assistência social, e não, as entidades filantrópicas. A Constituição restringiu o rol de entidades que podem adquirir o beneficio da isenção de contribuições devidas à seguridade social, para excluir toda e qualquer entidade filantrópica, que não tem fins lucrativos, deixando só aquelas que prestam serviços eminentemente de assistência social. (...) Da Competência do CNAS X Competência do INSS/RFB 4.19. Por outro lado, os argumentos que tentam caracterizar a incompetência do INSS, atualmente a Receita Federal do Brasil, para analisar se determinada ação assistencial é Fl. 1747DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 ou não "assistência social", não têm procedência. O Parecer n° 2.272/2000, da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social dispõe que ao Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS compete, com exclusividade, verificar se a entidade cumpre os requisitos do Decreto n° 2.536, de 6 de abril de 1998, para obtenção ou manutenção do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Já ao INSS, hoje a Receita Federal do Brasil, compete verificar se a entidade cumpre os requisitos do art. 55, da Lei 8.212/91, de 24 de julho de 1991, para obter a isenção das contribuições. 4.20. Como o Certificado e o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos são concedidos e emitidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, obviamente cabe a este Órgão avaliar se a entidade tem condições ou não de obter referidos documentos, condições estas previstas no Decreto n° 2.536/98. Desta forma não cabe ao INSS, atualmente à RFB, emitir juizo de valor sobre um certificado, desconsiderá-lo e cassar a isenção de uma entidade, por descumprimento do requisito previsto no inciso II, do art. 55, da Lei 8.212/91, sob o argumento de que o CNAS errou ao conceder o certificado. Neste caso, o Fisco deveria oferecer representação junto ao CNAS visando o cancelamento do certificado. Somente após o cancelamento do certificado pelo CNAS é que a RFB, então, poderia cancelar a isenção com base no descumprimento do inciso II do art. 55 da lei 8.212/91 (falta do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social). 4.21. Entretanto, cabia à Secretaria da Receita Previdenciária verificar se os requisitos para a isenção, em determinado período, foram cumpridos, conforme estava disposto no § 7 º do art. 206, do Regulamento da Previdência Social. Se detectasse que a entidade não cumpriu todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91, de modo cumulativo, o Fisco deveria cancelar a isenção, ou, como no caso em questão, indeferir o pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de contribuições previdenciárias, cujo pressuposto é a existência do direito A isenção no período dos recolhimentos. 4.22. Por outro lado, no caso em questão, para ter direito à restituição solicitada, não bastava à requerente afirmar que é uma entidade beneficente de assistência social, cumpridora dos requisitos legais. Tais afirmações não são suficientes, por si só, para dispensá-la de qualquer comprovação perante o Fisco, mediante a apresentação de documentação suficiente para tanto. 4.23. A requerente alega que a documentação por ela apresentada já seria suficiente para comprovar o seu direito à isenção e, portanto, não havia necessidade de apresentação dos documentos solicitados pela Fiscalização. Ora a documentação apresentada pela entidade consiste basicamente do Relatório de Atividades, que devia ser entregue anualmente pela entidades beneficentes de assistência social. Entretanto, não basta a entrega do referido relatório junto ao Fisco para que seja assegurado o direito a isenção, sem a documentação necessária à comprovação das informações nele contidas. 4.24. Conforme consta nos autos, os documentos juntados às fls. 547/548 e 556 provam que referidos relatórios apesar de entregues em época própria estavam incompletos, razão pela qual a fiscalização solicitou os documentos necessários à verificação do cumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91. Por outro lado, os documentos e esclarecimentos solicitados no TIAD de fls. 564 em questão (demonstração de percentual da receita aplicada em gratuidade; demonstração de gastos que compõem os custos efetivamente incorridos na prestação de serviços educacionais; demonstrativo dos valores despendidos em gratuidade; especificação e critérios adotados para concessão de bolsas de estudos; relação nominal dos alunos bolsistas com respectiva qualificação; percentual e valor das bolsas concedidas; razão das contas "doações" e "despesas gerais"; atas de assembleia; em relação ao ano de 2004: comprovação de valores gastos em projetos sociais, comprovação da série e curso que estão matriculados alunos relacionados, valores de mensalidade, percentual e critérios adotados para concessão de bolsa), guardam estreita pertinência com os requisitos acima mencionados. De fato, sem apresentação dos referidos documentos e informações não era possível à Fiscalização verificar se a requerente cumpriu os requisitos previstos no art. 55 da Lei Fl. 1748DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 8.212/91, no período dos recolhimentos, para ter direito à isenção e, consequentemente, direito à restituição pleiteada. 4.25. Cabe salientar que esta matéria, referente à documentação solicitada pela Fiscalização, já foi discutida e analisada pelo CRPS , no processo que discutiu a impugnação do TIAD (fls. 563), que no Acórdão n° 1579/2005, cuja cópia consta nos autos às fls. 706/712, a 2a CAJ negou provimento ao recurso da empresa (...) Do Prazo de Prescrição da Restituição 4.27.A requerente alega, ainda, que embora o pedido de restituição refira-se ao período de 09/94 a 06/2003, a autoridade fiscal informou no Oficio n° 206/2005, que o indeferimento refere-se ao período de 09/98 a 07/2003, restando imposto, pelo Fisco, para apreciação do pedido de restituição, o período de 5 (cinco) anos. Em relação a tal alegação cabe salientar que a restituição foi indeferida totalmente (todo o período pleiteado), em razão da requerente não ter comprovado o seu direito A isenção por falta de apresentação de documentos. Entretanto, caso a requerente tivesse comprovado que realmente tinha direto à restituição pleiteada, obviamente, este direito somente poderia ser exercido dentro do prazo legal. (...) 4.30. Desta forma - como a requerente solicitou a restituição em 30/09/2003, caso a restituição fosse procedente, obviamente, seria concedida somente a partir da competência 09/98, ou seja, cinco anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Correto o Colegiado de Piso, acolhidos seus fundamentos como razão de decidir. A imunidade de contribuições previdenciárias conferida a entidades beneficentes de assistência social pela Constituição Federal está condicionada ao cumprimento de requisitos previstos em lei. A ausência de comprovação de que o Recorrente cumpria os demais requisitos legais à época dos fatos torna-o sujeito ao pagamento das contribuições previdenciárias. Em sede recursal, o Recorrente nada acrescenta. Não basta afirmar ser uma entidade beneficente de assistência social, a fim de ser imune das contribuições sociais. Há outros requisitos legais cuja comprovação precisa restar inconteste nos autos: não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, dentre outros. Independentemente de requisição da Administração Tributária para comprovação dos requisitos legais, não cabe ao Recorrente alegar o desconhecimento do texto legal, a fim de não trazer a comprovação dos requisitos legais à imunidade tributária. No mais, o Recorrente requer que as intimações sejam encaminhadas aos procuradores. Fl. 1749DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.414 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36266.000026/2006-88 Essa pretensão não encontra respaldo na legislação de regência, especialmente no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Neste diapasão, a matéria foi consolidada no âmbito do CARF por meio da Súmula CARF nº 110. Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 1750DF CARF MF Original

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10203390 #
Numero do processo: 10830.011816/2009-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta providencie a juntada da notificação de lançamento emitida, bem como instrua os autos com cópia das DAA (DIRPF/2005) original e retificadora apresentadas pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta providencie a juntada da notificação de lançamento emitida, bem como instrua os autos com cópia das DAA (DIRPF/2005) original e retificadora apresentadas pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo excertos do relatório da decisão ora recorrida (fls. 13/15): DA NOTIFICAÇÃO O processo refere-se a Notificação de Lançamento relativo ao(s) ano(s)-calendário de 2004. Foi exigido o valor de R$ 443,41, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física- Suplementar, Multa de Ofício e Juros de Mora. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Da Informação Fiscal RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 11 81 6/ 20 09 -9 6 Fl. 30DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.113 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.011816/2009-96 O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 5.810,36, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. (...) Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 17/08/2009. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 21/08/2009. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação em 27/08/2009, alegando, em síntese: · A diferença pleiteada refere-se ao abono pecuniário de férias. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS O prazo para o contribuinte buscar a restituição do abono pecuniário de férias é de cinco anos contados da data da retenção. Cientificado da decisão, em 05/06/2013 (fls. 20/21), o contribuinte, em 11/06/2013, interpôs recurso voluntário manuscrito (fls. 23/24), insurgindo-se contra a omissão de rendimentos apurada, alegando que o crédito tributário se encontra extinto, já que o imposto devido sobre os valores tidos por omitidos foi retido e recolhido quando da apresentação da declaração de ajuste original, sendo indevida a cobrança realizada. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 26. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 5.810,36, constatada em sede de revisão da DAA/2005 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do Fl. 31DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.113 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.011816/2009-96 afastamento da omissão de rendimentos apurada, por referir-se ao abono pecuniário de férias recebido, dada sua natureza indenizatória. Contudo, não consta dos autos tanto a notificação de lançamento IRPF/2005, lavrada em 17/08/2009, bem como as declarações de ajuste anual apresentadas pelo contribuinte, de forma que não é possível apurar a correção da conduta fiscal por ele adotada, cujos documentos requestados são imprescindíveis à regularidade, tramitação e instrução do processo administrativo fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem providencie a juntada da notificação de lançamento emitida, bem como instrua os autos com cópia das DAA (DIRPF/2005) original e retificadora apresentadas pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 32DF CARF MF Original

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10191229 #
Numero do processo: 10665.722519/2013-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES CONSIDERADAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante serão consideradas não impugnadas e, portanto, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação não poderão ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2002-008.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES CONSIDERADAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante serão consideradas não impugnadas e, portanto, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação não poderão ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê-las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal.

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NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES CONSIDERADAS NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante serão consideradas não impugnadas e, portanto, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação e analisadas na decisão recorrida, de modo que as alegações que não tenham sido arguidas na impugnação não poderão ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que se este Tribunal entendesse por conhecê- las estaria aí por violar o princípio da não supressão de instância que é de todo aplicável no âmbito do processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 25 19 /2 01 3- 13 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.051 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722519/2013-13 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de notificação de lançamento (fls. 48/55) relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao exercício 2012, ano-calendário 2011, para reduzir, o imposto a restituir declarado, de R$ 7.668,02, para R$ 4.543,66 (fls. 54/55). Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, foram detectadas deduções indevidas de dependente (R$ 3.779,28); de despesas de instrução (R$ 5.916,46) e de despesas médicas (R$ 2.965,58) porque, intimado, o contribuinte nada apresentou para comprovar a relação de dependência e as despesas. O contribuinte impugna o lançamento (fl. 31) e informa apresentar cópias das certidões de nascimento de seus dependentes que nomina (fls. 45/46) e os recibos com a instrução deles. (fls. 33/44). Silencia a respeito da glosa das despesas médicas. A decisão de primeira instância declarou a improcedência do lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 SEM EMENTA. Portaria RFB nº 2.724, de 29 de setembro de 2017. Impugnação Procedente Direito Creditório Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 19/07/2020, o sujeito passivo interpôs, em 19/07/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) A despeito de ser tempestivo, o presente recurso versa sobre a glosa de despesas médicas, no valor de R$ 2.965,58. Referida matéria foi, porém, considerada como não impugnada pela DRJ nos seguintes termos: Mantida a glosa das despesas médicas, de R$ 2.965,58, sequer contestada pelo contribuinte. […] Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.051 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722519/2013-13 Isto posto, voto por considerar, a glosa das despesas médicas matéria não impugnada e por julgar a impugnação procedente, restabelecendo saldo adicional de imposto de renda a restituir, de R$ 1.590,52, com os acréscimos legais. Dado que é a impugnação que estabelece os limites do litígio e que a interposição de recurso voluntário transfere ao órgão ad quem apenas o conhecimento das matérias que já foram impugnadas — sendo este o seu denominado efeito devolutivo — não se pode conhecer nesta instância as matérias consideradas não impugnadas nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, as quais estão preclusas: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Não impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, sob pena de se caracterizar supressão de instância. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 114DF CARF MF Original

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6229037 #
Numero do processo: 10872.000670/2010-09
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada a obscuridade acerca das razões consideradas para o devido enquadramento de abonos pagos em parcela única, impõese o devido esclarecimento. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos para sanar a obscuridade apontada, acompanhando entendimento esposado no parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011,c/c ato Declaratório Nº16/2011. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2803-002.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos termos do voto do relator, que passa a integrar a decisão embargada, sanando a obscuridade apontada.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10872.000670/2010­09  Acórdão n.º 2803­002.376  S2­TE03  Fl. 3          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.   Fl. 413DF CARF MF Impresso em 29/05/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10872.000670/2010­09  Acórdão n.º 2803­002.376  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  embargos,  fls.  404  e  ss,  opostos  tempestivamente,  contra  acórdão  2803­01.835.  Entende a  recorrente,  em  síntese,  que o  acórdão  foi obscuro,  pois determina a  exclusão da  rubrica 2017, a qual não consta da convenção coletiva apresentada,  significando  que  “não é possível depreender  qual  o  real  entendimento  desta  e.  Turma  sobre  a  questão  atinente à necessidade ou não do abono único estar expressamente consignado da convenção  coletiva para que lhe seja exonerada a incidência das contribuições previdenciárias”.  Por fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos para  efeito de suprir a obscuridade apontada.  É o relatório.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 29/05/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10872.000670/2010­09  Acórdão n.º 2803­002.376  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A  decisão  embargada  explicita  que,  no  caso  analisado,  deve  ser  adotado  o  entendimento previsto no parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011, c/c Ato Declaratório Nº 16/2011.  Nos embargos temos a obscuridade apontada.  Da leitura da ementa acima transcrita e também do próprio voto  condutor  do aresto,  observa­se que as razões de decidir deste  colegiado foram o teor do Parecer PGFN/CRF nº 2114/2011, do  Ato  Declaratório  nº  16/2011,  bem  como  o  teor  da jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça –  STJ, no sentido  de que não  incide contribuição previdenciária  sobre os valores pagos pelo empregador aos seus empregados a  título de abono único, concedido por meio de Convenção Coletiv a de Trabalho, conforme previsão do art. 28, § 9º, alínea “e”, ite m 7, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.   (...)   não é possível  depreender  qual  o  real  entendimento  desta  e.  Turma sobre a questão atinente à necessidade ou não do abono  único  estar  expressamente  consignado  da  Convenção  Coletiva para que lhe seja exonerada a incidência das contribuiç ões previdenciárias. Repita­se  que  não  fica  claro  se  este  colegiado  entendeu  que  a  Rubrica  2017  – liberalidade  compensável, estava contida no contexto da Convenção Coletiva,  ou  se entendeu que a jurisprudência  do STJ seria aplicada a esta rubrica, mesmo que ela não  esteja  contida na referida Convenção.  A  questão  a  ser  dirimida  seria  se  a  rubrica  2017 ­ LIBERALIDADE COMPENSÁVEL,  exonerada na  r.  decisão,  encontra­se prevista  na  convenção coletiva. Conforme relatório da decisão atacada, os pagamentos são efetuados aos  empregados dispensados sem justa causa e se dá somente na rescisão contratual.  A  fim  de  sanear  tal  obscuridade,  esclarecemos  que  a  referida  rubrica  encontra­se  prevista  na  convenção  anexada  às  fls  254,  sob  o  título  INDENIZAÇÃO  ADICIONAL EM CASO DE DISPENSA.  Dessa  feita,  resta  elucidado  que  o  entendimento  majoritário  da  Turma  acompanha o entendimento esposado no Parecer PGFN/CRF nº 2114/2011.       Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/05/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10872.000670/2010­09  Acórdão n.º 2803­002.376  S2­TE03  Fl. 6          5 CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo acolhimento dos embargos apresentados, nos termos  do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada, sanando a obscuridade apontada.    Oséas Coimbra ­ Relator                              Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/05/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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10190755 #
Numero do processo: 13888.002988/2005-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência de modo que a unidade de origem faça uma reanálise das glosas listadas no Termo de Informação Fiscal, considerando o critério da essencialidade e relevância trazido pela decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência de modo que a unidade de origem faça uma reanálise das glosas listadas no Termo de Informação Fiscal, considerando o critério da essencialidade e relevância trazido pela decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 14-34.319, de 27 de junho de 2011, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a impugnação. Versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento de créditos da COFINS apurados no mês de julho de 2005, combinado com declarações de compensação, homologadas até o limite do crédito tributário reconhecido. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 02 98 8/ 20 05 -7 8 Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002988/2005-78 A Fiscalização indeferiu parte do crédito, sob o argumento de que alguns itens que compuseram a base de cálculo da contribuição não deveriam compô-la, a pretexto de que não poderiam ser consideradas insumos. Com isso, efetuou glosas de créditos, a saber: A fiscalização procedeu a glosa de créditos relativos a despesas/custos com aquisições de BENS e SERVIÇOS que não estavam abrangidos pelo permissivo legal (definição de 1NSUMOS), relacionadas nas planilhas de fls. 86/91. Assim sendo, foram objeto de glosas os "centros de custos ligados as AREAS ADMINISTRATIVAS, assim corno a ARMAZÉNS não relacionados a "gastos da empresa pagos a outra pessoa jurídica nas operações de venda- (art. 3 0. IX. da Lei n° 10.833/2003). e também a DESPESAS COM ENSACAMENTOS, urna vez constatado que "a empresa não utiliza as chamadas embalagens de apresentação aceitas pela legislação como dando direito ao crédito e sim as embalagens de transpor/e" (art. 8°, I, b c/ § 4', I. a da IN 404/2004). Observou a fiscalização que também foram procedidas glosas relativas a DESPESAS COM TRANSPORTE que não correspondiam a operações de vendas do produto industrializado ou de aquisição de insumos não identificados (art. 8°, I, b c/ § 4', I. a da IN 404/2004). O relatório fiscal relacionou os "CENTROS DE CUSTO-AGRÍCOLAS que foram objetos de glosas, "por não se enquadrarem no conceito de insumo da IN 404/2004". Quanto aos créditos relacionados ao ATIVO IMOBILIZADO. a auditoria fiscal apenas considerou aqueles gastos com DEPRECIAÇÃO dos bens "intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento", e que tenham sido adquiridos após 01/05/2004, "conforme disposto no art. 31, caput e § 1° da Lei 10.865/2004".Juntada aos autos Manifestação de Inconformidade às folhas 244 a 230. Com fundamento no que dispõe o art. 3°, inc. IV, da Lei n° 10.833/2003, foram procedidas glosas de créditos relativos a despesas de ALUGUÉIS DE VEÍCULOS e ARRENDAMENTO AGRÍCOLA (PJ e PF). Foram também procedidas glosas de créditos relativos a DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. referentes a "devolução de vendas do ativo permanente entre unidades do contribuinte", além de "valores informados corno sendo de WI e ICMS substituto tributário", que não tinham "respaldo nos arquivos magnéticos das notas fiscais de saída". Por fim, a auditoria fiscal procedeu alterações no RATEIO entre receitas não cumulativa e cumulativa (conforme planilhas de lis. 111/113), em lace da constatação de indevidas inclusões, no cômputo das receitas não-cumulativas, de RECEITAS FINANCEIRAS (sujeitas a alíquota zero), de REVENDA DE ÓLEO DIESEL (sujeitas a tributação monofásica) e de REVENDA DE FERTILIZANTES (isentos). Juntada aos autos a Manifestação de Inconformidade às folhas 283 a 298. O julgador a quo manteve a decisão da autoridade fiscal, ratificando as glosas efetuadas, com base no entendimento de insumo da Instrução Normativa n° 404/2004. Inconformada, a Recorrente propôs seu Recurso Voluntário, alegando, em suma, os seguintes pontos: i. Inexistência de matéria não contestada na impugnação; Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002988/2005-78 ii. Da nulidade do acórdão recorrido e do despacho decisório ante a ausência de motivação da glosa ampla e genérica de todos os insumos; iii. Da necessidade de realização de diligência; iv. Do direito ao crédito da Cofins não-cumulativa e da impossibilidade de restrição infra legal ao conteúdo legal; v. Não equiparação do conceito de não-cumulatividade do PIS e da COFINS, originada em legislação infraconstitucional, com a não-cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI; vi. Alega que o conceito de "insumos" utilizado na legislação do IPI não pode ser equiparado para fins de PIS e COFINS, uma vez que as Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não definiram o conceito de insumos e, assim, o legislador quis utilizar o senso comum deste vocábulo; vii. Alega que os bens utilizados tratam-se se ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança da cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pela qual devem ser admitidos como insumos; viii. Alega que todos os serviços glosados estão diretamente ligados ao processo produtivo, tais como a mão-de-obra de pessoa jurídica para a manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça), utilizado na lavoura como fertilizante; ix. Que não se conforma com a glosa dos custos relacionados à armazenagem de álcool e açúcar, bem como o transporte das referidas mercadorias para fins de exportação, pois são despesas ligadas diretamente ao processo produtivo e sem as quais a exportação jamais poderia ser concretizada e, por conta disso, é absolutamente ilegal e injusta a limitação temporal pretendida pela fiscalização. x. Que no amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado também o arrendamento de propriedades rurais, pelo que é legítimo o crédito pleiteado; xi. Da possibilidade de creditamento dos valores dispendidos com a embalagem dos produtos, indispensável para o transporte, continuidade da cadeia produtiva e comercialização dos produtos acabados; xii. Defende que aluguel de veículos e equipamentos também configura legítimo insumo, uma vez que é parte integrante e inseparável da cadeia produtiva. xiii. Que deve prevalecer um conceito mais amplo de equipamentos e máquinas, um a vez que estão vinculados com o seu processo produtivo, Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002988/2005-78 com o transporte de cana (caminhões) e locomoção de funcionários nas lavouras; É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. No presente caso, a Recorrente tem como objetivo econômico e social, dentre outros, a produção e comercialização, inclusive exportação, de açúcar de cana de açúcar, de álcool carburante e demais derivados da produção agrícola, bem como a produção de parte da própria matéria prima, ou seja, da cana de açúcar. Todavia, compulsando-se os autos, verifica-se que a análise realizada pela Fiscalização e pelo Julgador a quo, no que diz respeito ao enquadramento de determinado bem ou serviço na categoria de insumos, foi efetuada com apoio na Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. Nota-se que o conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições sociais tem supedâneo em entendimento já superado pela própria Receita Federal do Brasil após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho. O problema é que não é possível afirmar com a certeza que o julgamento da matéria requer, a partir das planilhas juntadas pela Fiscalização no Despacho Decisório às folhas 156 a 167 e das razões recursais apresentadas pela Recorrente (e que seja dito, defesa formulada bem antes da decisão do REsp n°1.221.170/PR), se os bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao processo produtivo, ou mesmo se eles não são. Dessa forma, entendo que o processo ainda não se encontra apto a ser julgado por este Colegiado, razão pela qual proponho a conversão do feito em diligência, para que a unidade da RFB de origem: a) faça uma reanálise das glosas listadas no Despacho Decisório às folhas 156 a 167, a fim de, considerando o critério da essencialidade e relevância trazido pela decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR, bem como a orientação veiculada na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluir se os bens e os serviços se enquadram ou não no conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2003, bem como se as glosas devem remanescer ou se devem ser revertidas; b) observe os documentos juntados aos autos e, se for o caso, intime a Recorrente a apresentar documentos e informações necessários à formação de convicção; e c) elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando a Recorrente acerca dos resultados apurados e lhe oportunizando o Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.814 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002988/2005-78 prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 507DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.722107/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não havendo a comprovação de recolhimentos sobre a remuneração dos segurados incluída nas notas fiscais de serviço examinadas pela fiscalização, faz-se necessária a subsunção da hipótese ao disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. EMPREITADA. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. Descumpridos os requisitos para elisão da responsabilidade solidária, cabe à Auditoria-Fiscal lançar o crédito previdenciário contra o contratante, apuradas as bases de cálculo a partir dos valores das notas fiscais ou faturas. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE. APURAÇÃO PRÉVIA NO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE. A responsabilidade solidária não comporta o instituto do benefício de ordem (artigo 124, inciso II, parágrafo único do CTN), não havendo, portanto, a obrigatoriedade de que a empresa prestadora de serviços seja previamente fiscalizada ou que em seu desfavor seja efetuado o lançamento para que, somente então, a empresa tomadora possa vir a ser responsabilizada pelo crédito tributário. Em se tratando de solidariedade, o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, ainda que inexista apuração prévia no prestador.
Numero da decisão: 2201-011.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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INOCORRÊNCIA. Não havendo a comprovação de recolhimentos sobre a remuneração dos segurados incluída nas notas fiscais de serviço examinadas pela fiscalização, faz-se necessária a subsunção da hipótese ao disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. EMPREITADA. ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. Descumpridos os requisitos para elisão da responsabilidade solidária, cabe à Auditoria-Fiscal lançar o crédito previdenciário contra o contratante, apuradas as bases de cálculo a partir dos valores das notas fiscais ou faturas. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE. APURAÇÃO PRÉVIA NO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE. A responsabilidade solidária não comporta o instituto do benefício de ordem (artigo 124, inciso II, parágrafo único do CTN), não havendo, portanto, a obrigatoriedade de que a empresa prestadora de serviços seja previamente fiscalizada ou que em seu desfavor seja efetuado o lançamento para que, somente então, a empresa tomadora possa vir a ser responsabilizada pelo crédito tributário. Em se tratando de solidariedade, o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, ainda que inexista apuração prévia no prestador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 07 /2 01 1- 00 Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722107/2011-00 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se do Auto de Infração – AI Debcad nº 37.214.308-3 relativo à contribuição previdenciária dos segurados empregados do período de 12/1997 a 01/1999. O crédito tributário é decorrente da responsabilidade solidária imputada à Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP, contratante de serviços de construção civil, por não ter comprovado o cumprimento das obrigações previdenciárias pela contratada, Construtora Cláudio Helú Ltda, conforme estabelecido pela legislação vigente à época dos fatos tributários. As contribuições que integram o presente Auto de Infração foram lançadas, originalmente, por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD Debcad n. 35.469.087-6, de 23/10/2003, integrante do processo administrativo fiscal n. 14479.000912/2007-54, julgada nula em virtude da constatação de vício formal, nos termos do Acórdão n. 28/2007, de 29/01/2007, proferido pela Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. Os valores lançados referem-se aos mesmos fatos geradores objeto da NFLD Debcad n. 35.469.087-6, havendo alteração quanto ao período considerado, tendo em vista a decadência do direito de lançar as contribuições devidas nas competências 12/1996 a 11/1997, em razão da aprovação da Súmula Vinculante n. 08 pelo STF, publicada em 20/06/2008. Conforme Relatório Fiscal (fls. 41 a 46), a Fundação Armando Álvares Penteado é entidade que gozava da isenção da quota patronal de contribuições previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos. O salário de contribuição foi obtido por aferição indireta, calculando-se 40% do valor da nota fiscal, quando o contrato não incluir o fornecimento de material, e 20% do valor da nota fiscal, quando o contrato estipula o fornecimento de material. Foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária n. 1 (fls. 48 e 49), por meio do qual foi dada ciência da presente exigência tributária à empresa Construtora Cláudio Helú Ltda. A Contribuinte (FAAP) apresentou Impugnação (fls. 672 a 692), em que aduz: (1) realização de pagamento das contribuições pela contribuinte principal e elisão da responsabilidade tributária; (2) Afirma que a FAAP foi intimada em 30/10/2003 da NFLD original (35.469.087-6), cancelada por vício formal. Considerando que ocorreu lançamento por homologação e houve pagamento parcial, pede pela aplicação do art. 150, §4 do CTN e que seja reconhecida a decadência das competências de dezembro de 1997 a setembro de 1998. (3) Nulidade, considerando que resta comprovado que o crédito tributário ora exigido já foi pago pela Construtora Cláudio Helú, o que leva ao fato de que o lançamento com Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722107/2011-00 base nas notas fiscais de prestação de serviços de construção não segue a regra matriz de incidência da contribuição previdenciária. (4) responsabilidade solidária pelo adimplemento da obrigação tributária da prestadora de serviços, no que pertine às contribuições previdenciárias devidas sobre a folha de salários de seus segurados, dado que o Auto de Infração foi lavrado em razão da celebração de contrato de empreitada global entre as partes. (5) distinção entre contribuinte e responsável tributário. Considera que o dever da Impugnante, por força de solidariedade legal, consiste somente em pagar a contribuição previdenciária, como responsável tributário, com o executor dos serviços, no caso de inadimplemento deste. Isto porque a principal diferença entre o contribuinte e o responsável é que o primeiro tem o débito e a responsabilidade, enquanto o segundo tem a responsabilidade pelo pagamento sem ter o débito. (6) A prova de ausência de recolhimento do tributo pelo contribuinte cabe ao fisco, vez que o lançamento em relação ao responsável só será válido se precedido da comprovação do não recolhimento, requisito do lançamento de ofício. (7) afirma que os contratos foram realizados por meio de empreitada total, conforme os documentos juntados. Sendo assim, a contribuição referente aos segurados da Construtora Cláudio Helú Ltda. jamais poderia ser exigida da Impugnante. (8) requer a realização de perícia nas dependências da Construtora Cláudio Helú Ltda. caso se entenda que os documentos ora acostados para demonstrar o pagamento da exação em debate sejam insuficientes. Anexa diversas Guias de Recolhimento da Previdência Social (fls. a 858) e folha de pagamento de empregados (fls. 859 a 952) e Planilhas de Medição, Contratos de Empreitada Global e de Execução da Obra, juntamente com Termos de Aditamento e Termo de Encerramento do Contrato, fls. 120/650. A Construtora Cláudio Helú Ltda, teve ciência em 14/12/2011 (fl. 51), e apresentou Impugnação (fls. 672 a 692) em 11/01/2012. Afirma, em síntese: a extinção do crédito tributário pelo pagamento; decadência parcial, referente ao período de 12/1997 a 11/1998; nulidade por inexistência de fiscalização e impossibilidade de arbitramento. Quanto às alegações da FAAP, quanto à: responsabilidade solidária, distinção entre contribuinte e responsabilidade tributária, responsabilidade solidária subsidiária e responsabilidade do empreiteiro na empreitada global, Julgou-se que: (fl. 986) A Lei n. 8.212/1991, artigo 30, inciso VI, na redação alterada pela MP n. 1.523-9, de 27/06/1997, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, vigente à data de ocorrência dos fatos geradores, determina: Art. 30 [...] VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e este com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722107/2011-00 devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. Trata-se de responsabilidade solidária legal, que não tem caráter subsidiário e não comporta benefício de ordem, conforme determina o Código Tributário Nacional, in verbis: (...) Portanto, ocorrendo o fato gerador, fica o Fisco autorizado a proceder ao lançamento, constituindo o devido crédito tributário tanto em face do contribuinte, como do responsável solidário, não se aplicando o benefício de ordem, ou seja, a exigência pode ser feita a qualquer dos co-obrigados, não podendo os indicados no artigo 124 supracitado exigir que, em primeiro lugar, se convoque ou execute o contribuinte definido no artigo 121, parágrafo único, inciso I do CTN, in verbis (...) Assim, em que pesem as alegações apresentadas, resta claro a responsabilidade tanto da Fundação Armando Álvares Penteado quanto da Construtora Cláudio Helú Ltda pelo cumprimento da obrigação legalmente prevista e exigida no presente processo. Em relação ao pagamento afirmado pelas impugnantes, entendeu-se que os recolhimentos das contribuições previdenciárias devem ser individualizados por obra, mediante matrículas distintas (GRPS específica), devendo constar nos campos 3 a 7 da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS o endereço da obra e no campo 8 o número da matricula CEI e o nome do proprietário ou dono da obra, no caso de recolhimento prévio registrar também os dados da Nota Fiscal à qual as contribuições deverão ser vinculadas. Dado que, os recolhimentos não estão vinculados a obra ou notas fiscais, ou seja, não há identificação da obra e do proprietário ou dono da obra, no campo 8 da GRPS e que as folhas de pagamento examinadas também não são específicas da obra, os documentos juntados não foram aceitos para comprovar que o crédito tributário ora exigido já foi pago pela prestadora dos serviços, a Construtora Cláudio Helú. Quanto à decadência apontada, a Decisão aplicou o art. 173, I do CTN, dado que não houve a comprovação de recolhimentos sobre a remuneração dos segurados incluída nas notas fiscais de serviço examinadas pela fiscalização. Neste caso, a data de 30/10/2003, em que ocorreu a ciência da NFLD original, não se havia operado a decadência em relação às contribuições das competências integrantes do Auto de Infração (12/1997 a 01/1999). Também não reconheceu a nulidade levantada pela contribuinte, considerando-se que a aferição indireta foi utilizada de forma devida pela fiscalização. Sobre este ponto, entendeu estar caracterizada a situação que ensejou o lançamento das contribuições previdenciárias, qual seja, a não comprovação de recolhimentos em guias específicas, sobre a remuneração dos segurados incluída nas Notas Fiscais. Por fim, considerando que a adoção do procedimento de perícia objetiva, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, Indeferiu-se a produção de prova pericial. Em relação às alegações da Construtora Cláudio Helú, considerou-se que (fl. 992 e seguintes): As cópias de folhas de pagamento e as GRPS colacionadas não apresentam qualquer vinculação ao contrato ou à tomadora, não estando hábeis a desconstituir o lançamento. Trata-se de folhas de pagamento e GRPS genéricas, o que impossibilita a convicção de que as Fl. 1197DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722107/2011-00 informações e valores integrantes destes documentos referem-se, efetivamente, aos segurados que prestaram serviço à Fundação. Dessa forma, não foi comprovado o pagamento que a contribuinte alega extinguir o crédito tributário. Com relação à decadência apontada, não havendo a comprovação de recolhimentos sobre a remuneração dos segurados que prestaram serviços à contratante, julgou- se pela aplicação do disposto no artigo 173, I, do CTN. Haja vista a data de 30/10/2003, em que ocorreu a ciência da NFLD original, não se operou a decadência em relação às contribuições das competências de 12/1997 a 01/1999. Quanto ao vício de nulidade apontado (inexistência de fiscalização), decidiu-se da seguinte forma: (fl. 994) Reitere-se, conforme já examinado neste voto, que a solidariedade inscrita no artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/91 não comporta o instituto do benefício de ordem (artigo 124, inciso II, parágrafo único do CTN), não havendo, portanto, a obrigatoriedade de que a empresa contratada seja previamente fiscalizada para que, somente então, a empresa contratante possa vir a ser responsabilizada pelo crédito tributário. (fl. 995) Esclareça-se, ainda, que não se confunde procedimento administrativo de fiscalização com processo administrativo fiscal. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, do contraditório e da ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. Durante a ação fiscal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, visto que não há, ainda, a formalização de processo administrativo, e sim a instauração de um procedimento fiscal, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 70.235, de 1972. Assim, no lançamento em tela, não há violação alguma a esses princípios constitucionais, na medida que a ora impugnante teve ciência do Auto de Infração, apresentando, inclusive, suas razões de inconformidade. E quanto à impossibilidade de arbitramento: (fl. ) Quanto à inexistência de fundamentação jurídica para o arbitramento, é de se ver que pelo fato da ação fiscal ter sido realizada na empresa contratante, que não apresentou a documentação prevista na legislação para a elisão da responsabilidade solidária, a auditoria fiscal pode efetuar o lançamento com base no salário de contribuição aferido sobre o valor das notas fiscais de serviços, aplicando-se os percentuais contidos na legislação previdenciária, procedimento autorizado na Lei nº 8.212/91 (parágrafo 3º do art. 33) que dá ao fisco a prerrogativa de, ocorrendo a apresentação deficiente de documentos, inscrever de ofício importância que reputar devida, e que não exige para tanto a desconsideração da contabilidade. Acrescente-se que o valor do salário de contribuição, segundo o item 6.2 do Relatório Fiscal foi apurado aplicando-se os parâmetros de aferição estipulados nos itens 31, 31.1 e 31.1.1, da Ordem de Serviço INSS/DAF/165/97, ato normativo que estava apto a produzir seus efeitos em razão do previsto no artigo 100, inciso I do CTN e no artigo 229, incisos I e IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, vigente na época do lançamento do AI. De outra parte é de se ver que procede o argumento da ora impugnante segundo o qual, ainda que os documentos exigidos por lei não tivessem sido apresentados à proprietária da obra, se o tributo foi integral e pontualmente recolhido, não pode haver solidariedade, já que não subsiste a obrigação principal. Fl. 1198DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722107/2011-00 Todavia, no caso concreto, inaplicável o argumento em referência na medida em que, ao contrário do alegado, não restou demonstrado que as contribuições ora contestadas foram pagas pela empresa contratada, nos termos já expostos neste voto (Da Extinção Da Contribuição Pelo Pagamento). Cientificada em 30/10/2015 (fl. 1.002) a Contribuinte, Fundação Álvares Penteado, interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.007 a 1.076) em 26/11/2015 (fl. 1.007). Afirma em sede recursal: (1) Contesta o lançamento de ofício, considerando que a autoridade fiscalizadora não demonstrou nenhuma fundamentação hábil, capaz de lastrear sua pretensão quanto ao lançamento realizado por meio de base de cálculo presumida. Sendo assim, não poderia ter realizado o lançamento do crédito tributário, consubstanciado em base de cálculo presumida, visto que tal situação não se adequada ao presente caso, incorrendo ainda, contrária a própria norma constitucional (fl. 1.015) (2) Nulidade por vício material, por ausência do conjunto probatório para comprovar o lançamento, considerando que é ônus da prova que incumbe a Autoridade Fiscal (fl. 1.028); (3) alega novamente pela extinção do crédito tributário pelo pagamento, afirmando que a Decisão recorrida desconsiderou indevidamente os comprovantes de pagamento anexados aos autos. (4) reafirma a decadência das competências até 10/1998, não concordando com a aplicação do art. 173, I, do CTN conforme dispôs o Acórdão. Considera devida a aplicação do art. 150, §4 do CTN, pois, ainda que se considere que o recolhimento das contribuições tenha ocorrido de forma parcial, o que não é caso, de acordo com o que certifica item anterior, o qual atesta com clareza e certeza acerca do referido recolhimento. (5) afirma ser impossível responsabilizar a tomadora de serviços, mediante contrato de empreitada global, quando ausente a análise dos documentos da construtora. Ao contrário do que tenta fazer crer a decisão proferida pela DRJ, ora recorrida, o contrato de empreitada global firmado entre a ora Recorrente e a Construtora Cláudio Helu Ltda., não configura por si só a hipótese de responsabilidade solidária concernente as contribuições sócias quota patronal, tendo em vista que a exação de tal tributo é de estrita responsabilidade da contratada, não podendo ser atribuída a um terceiro, em decorrência de contrato civil. Houve pedido (fls. 1.107-1.110), por parte da ora Recorrente, de suspensão do processo ante o RE 566.622 (Tema 32 do STF). Também houve novo pedido (fls. 1.143-1.146) de sobrestamento, ante a Ação Civil Pública n. 0007784.03-2004.4.03.6100 e o Tema 32 do STF. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Fl. 1199DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722107/2011-00 Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificada em 30/10/2015 (fl. 1.002) a Contribuinte, Fundação Armando Álvares Penteado, interpôs Recurso Voluntário em 26/11/2015 (fl. 1.007). Sobrestamento. Tema 32 do STF Houve pedido por parte da ora Recorrente, de suspensão do processo ante o RE 566.622 (Tema 32 do STF) e a Ação Civil Pública n. 0007784.03-2004.4.03.6100. O Tema 32 do STF trata de reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social (CEBAS). Se discute, à luz dos artigos 146, II; e 195, § 7º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre as exigências para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social. Fixou-se a tese de que a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Entendo que o crédito tributário é decorrente da responsabilidade solidária imputada à Fundação Armando Álvares Penteado – FAAP, contratante de serviços de construção civil, por não ter comprovado o cumprimento das obrigações previdenciárias pela contratada, Construtora Cláudio Helú Ltda, conforme estabelecido pela legislação vigente à época dos fatos tributários. Não cabe, portanto, o pedido de sobrestamento, posto tratar-se de matérias distintas. Decadência O contribuinte reafirma a decadência das competências de 12/1997 a 11/1998, não concordando com a aplicação do art. 173, I, do CTN conforme dispôs o Acórdão. Ainda que se considere que o recolhimento das contribuições tenha ocorrido de forma parcial, tem-se pela aplicação do disposto no artigo 150, §4 do CTN. O Auto de Infração nº 37.214.308-3 é relativo à contribuição previdenciária dos segurados empregados do período de 12/1997 a 01/1999. As contribuições foram lançadas, originalmente, por meio da NFLD Debcad n. 35.469.087-6, de 23/10/2003. A FAAP foi intimada em 30/10/2003. Mantenho a decisão de 1ª instância. Não havendo a comprovação de recolhimentos sobre a remuneração dos segurados incluída nas notas fiscais de serviço examinadas pela fiscalização, faz-se necessária a subsunção da hipótese ao disposto no artigo 173, inciso I, do CTN. Arbitramento. Base de cálculo presumida. Ausência do conjunto probatório. Fl. 1200DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722107/2011-00 O contribuinte reitera a falta de provas. Aduz que a autoridade fiscal não demonstrou lastro para o lançamento realizado por meio de base de cálculo presumida. Afirma que este ônus da prova é de incumbência da Autoridade Fiscal. Pois bem. O lançamento ocorreu com base em responsabilidade solidária – serviço de construção civil contratado sob a modalidade de empreitada total. O fato de a ação fiscal ter sido realizada na empresa contratante, que não apresentou a documentação prevista na legislação para a elisão da responsabilidade solidária, autoriza a auditoria fiscal a efetuar o lançamento com base no salário de contribuição aferido sobre o valor das notas fiscais de serviços: à época do lançamento, constava na redação da Lei 8.212/1991, art. 33, §3º, que Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Nas palavras da decisão de piso: (fl. 994) Acrescente-se que o valor do salário de contribuição, segundo o item 6.2 do Relatório Fiscal foi apurado aplicando-se os parâmetros de aferição estipulados nos itens 31, 31.1 e 31.1.1, da Ordem de Serviço INSS/DAF/165/97, ato normativo que estava apto a produzir seus efeitos em razão do previsto no artigo 100, inciso I do CTN e no artigo 229, incisos I e IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, vigente na época do lançamento do AI. Extinção por pagamento. A contribuinte alega novamente pela extinção do crédito tributário pelo pagamento, afirmando que a Decisão recorrida desconsiderou indevidamente os comprovantes de pagamento anexados aos autos. Em 1ª instância juntou-se aos autos cópias das notas fiscais (fls. 738 a 817), Guias de Recolhimento da Previdência Social – GRPS (fls. 817 a 858) e folhas de pagamento (fls. 859 a 951). Conforme decisão de 1ª instância: (fls. 992-993) As cópias de folhas de pagamento e as GRPS colacionadas não apresentam qualquer vinculação ao contrato ou à tomadora, não estando hábeis a desconstituir o presente lançamento. Trata-se de folhas de pagamento e GRPS genéricas, o que impossibilita a convicção de que as informações e valores integrantes destes documentos referem-se, efetivamente, aos segurados que prestaram serviço à Fundação. Outrossim, não foi acostada aos autos prova contábil que dê suporte à vinculação dos recolhimentos à contratante. A ora impugnante também não demonstrou ter efetuado qualquer recolhimento especifico, identificado com as Notas Fiscais emitidas contra a FAAP e respectivas obras realizadas, que pudesse comprovar que parte das contribuições lançadas neste Auto de Infração já se encontra quitada. Observo que não foram apresentados documentos hábeis a comprovar a extinção da contribuição lançada pelo pagamento. Responsabilidade solidária. Fl. 1201DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722107/2011-00 Afirma o contribuinte ser impossível responsabilizar a tomadora de serviços, mediante contrato de empreitada global, quando ausente a análise dos documentos da construtora. Pois bem. A solidariedade inscrita no artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991 não comporta o instituto do benefício de ordem, não havendo, portanto, a obrigatoriedade de que a empresa contratada seja previamente fiscalizada para que, somente então, a empresa contratante possa vir a ser responsabilizada pelo crédito tributário: VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) A responsabilidade solidária não comporta o instituto do benefício de ordem (artigo 124, inciso II, parágrafo único do CTN), não havendo, portanto, a obrigatoriedade de que a empresa prestadora de serviços seja previamente fiscalizada ou que em seu desfavor seja efetuado o lançamento para que, somente então, a empresa tomadora possa vir a ser responsabilizada pelo crédito tributário. Este, inclusive, é o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se lê no Acórdão 9202-010.955, Relator Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Sessão de 23/08/2023: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 30/11/1998 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE. APURAÇÃO PRÉVIA NO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE. Conforme a jurisprudência pacífica da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em se tratando de solidariedade, o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços, ainda que inexista apuração prévia no prestador. Descumpridos os requisitos para elisão da responsabilidade solidária, cabe à Auditoria-Fiscal lançar o crédito previdenciário contra o contratante, apuradas as bases de cálculo a partir dos valores das notas fiscais ou faturas. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 1202DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722107/2011-00 Fl. 1203DF CARF MF Original

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10197644 #
Numero do processo: 18239.005084/2009-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. No entanto, sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, este deve ser conhecido com relação a intempestividade DOMICÍLIO FISCAL ELEITO PELO CONTRIBUINTE. VALIDADE DA CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.(Súmula CARF nº 9)
Numero da decisão: 2003-005.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. No entanto, sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, este deve ser conhecido com relação a intempestividade DOMICÍLIO FISCAL ELEITO PELO CONTRIBUINTE. VALIDADE DA CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.(Súmula CARF nº 9) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 50 84 /2 00 9- 96 Fl. 35DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.774 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005084/2009-96 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pela interessada contra lançamento de ofício, relativo ao exercício de 2007, ano-calendário 2006, que apurou crédito tributário de R$10.346.93. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls.5 foi apurado que os rendimentos foram indevidamente considerados como isentos por moléstia grave. A contribuinte não concorda com a autuação alegando ser portadora de moléstia grave desde 1986. Solicita que a impugnação seja analisada, como se estivesse no prazo, pois não recebeu a notificação em casa , tendo tomado conhecimento apenas em 16 de novembro de 2009 na unidade Centro. À fl.16 foi anexado o aviso de recebimento. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 07/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre classificação indevida de rendimentos como isentos A contribuinte alega que o AR da notificação postal não foi recebido por ela e alegou tempestividade na apresentação da impugnação. A DRJ, não conheceu da impugnação por ter sido apresentada intempestivamente Entendeu a DRJ, ao proferir o acórdão, que a impugnação foi apresentada intempestivamente, tendo ocorrido assim a preclusão temporal, que impossibilitaria a análise do mérito, por não ter sido instaurada a fase litigiosa. No recurso, a contribuinte não contesta a decisão da DRJ quanto a tempestividade da impugnação. Neste caso, embora intempestiva a impugnação, deve-se conhecer do recurso por ser tempestivo, e negar provimento sem analise do mérito.. Fl. 36DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.774 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005084/2009-96 Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 37DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.004434/2001-41
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-Calendário: 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO - Consideram-se precluidos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal, que não atendam aos requisitos do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. RESTITUIÇÃO IRRF — COMPROVAÇÃO -0 direito creditório correspondente ao imposto de renda retido na fonte, que forma saldo negativo de IRPJ no encerramento período de apuração, deve estar corroborado por comprovantes de retenção emitidos em nome da interessada pelas fontes pagadoras, constar das DIRFs emitidas pelas fontes pagadoras. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO - Não reconhecido o direito creditório em favor da contribuinte, impõe-se, por decorrência, a não homologação das compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 195-00.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL 11080.004434/2001-41 160.541 Voluntário IRPJ - EX.: 2001 195-0.0007 15 de setembro de 2008 RUDDER SEGURANÇA LTDA. 5' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-Calendário: 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO - Consideram-se precluidos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal, que não atendam aos requisitos do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. RESTITUIÇÃO IRRF — COMPROVAÇÃO -0 direito creditório correspondente ao imposto de renda retido na fonte, que forma saldo negativo de IRPJ no encerramento período de apuração, deve estar corroborado por comprovantes de retenção emitidos em nome da interessada pelas fontes pagadoras, constar das DIRFs emitidas pelas fontes pagadoras. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO - Não reconhecido o direito creditório em favor da contribuinte, impõe-se, por decorrência, a não homologação das compensações pleiteadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Processo n° 11080.004434/2001-41 Acórdão n.° 195 -0.0007 JOSE ALVES CCO I/T95 Fls. 2 Presi ente BENEDICT7CE ENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 17 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório Trata-se de Pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ (gerado por IRRF superior ao montante devido no período) relativo aos quatro trimestres do ano-calendário de 2000, conforme tabela a seguir: Trimestre Valor 78.151,38 II 85.556,13 III 62.950,27 IV 41.587,39 Total 268.245,17 Para fins didáticos cabe destacar que para formar o saldo negativo pleiteado, o contribuinte balisou-se nas informações prestadas em sua declaração de ajuste (fichas 12 A e 43), entregue no exercício de 2001, acerca das retenções do imposto por parte das fontes pagadoras (R$ 474.905,00), que diminuído do valor de IRPJ devidos em cada trimestre, resultaria no saldo objeto do pedido de restituição (R$ 268.245,17). Adicionalmente, são formulados nos autos do processo pedidos de compensação do crédito com débitos informados em DCOMP. A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre — RS, através do Despacho Decisório, que teve por lastro o Parecer DRF/POA/SEORT 161/06, reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e, conseqüentemente, homologou as compensações efetuadas com base no referido direito creditório, até o limite do crédito reconhecido. 0 direito creditório reconhecido encontra-se explicitado na tabela a seguir: Trimestre Valor I 57.248,04 II 84.134,58 III 45.755,64 IV 16.387,57 Total 203.525,83 2 Processo n° 11080.004434/2001-41 Acórao n.° 195-0.0007 CCO I/T95 Fls. 3 0 referido despacho, com base na documentação juntada aos autos, totalizou os valores do imposto retido na fonte e, especificamente no caso de retenção de tributos por órgãos públicos na fonte, foi tornado o cuidado de (do valor retido) retirar aquele relativo ao IRPJ — 4,8%, perfazendo retenção total relativa ao ano-calendário de 2000, do ponto de vista da autoridades fiscal o montante de R$ 410.185,56, gerando, portanto, a diferença de R$ 64.719,44, glosada no pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Em resposta a intimações especificas, foram apresentadas planilhas elaboradas pela interessada. Porém, tais planilhas não lograram esclarecer o valor por ela pretendido e, portanto, foram desconsideradas. Não obstante as planilhas terem sido desconsideradas, os documentos a que elas se referem não necessariamente o foram. Portanto, com base nos documentos constantes dos autos, foram preparadas pela própria autoridade preparadora tabelas especificas totalizando os valores de IR retido na fonte aceitos (fls. 371/374, 485/486, 503, 504, 708, 709, 730, 731, 732 e 743). Finalmente, quanto à. utilização do crédito, no parecer são referidas as DCOMP de fls 02 e 92 a 95, corn a ressalva de que elas estão em desacordo com a manifestação da interessada (fl. 710) que refere ter compensado débitos de 2000, enquanto nas referidas fls. os vencimentos dos débitos são de 2001. A ciência do despacho decisório foi dada à interessada, que apresentou manifestação de inconformidade, requerendo: (1) a suspensão da exigibilidade dos débitos, (2) a reforma do Parecer DRF/POA/SEORT n° 161/06, para a consideração total dos direitos credit6rios pleiteados, (3) correção dos créditos até a data da compensação e (4) abertura de prazo de 45 dias "destinados a possibilitar o levantamento e a aferição dos valores homologados pela zelosa fiscalização, visando o cotejo com os valores contabilizados" (fl. 793). A seguir, em apertada síntese, encontram-se relatadas as alegações da interessada. Insurgiu-se contra a desconsideração do documento de fl 496 pela autoridade preparadora por se tratar de documento do ano-calendário de 1999. Alega que o documento seria — na verdade — de 2000. Afinnou que a autoridade preparadora deixou de considerar os documentos de fls. 504 a 577 (com exceção do doc. de fl. 508) por não terem confirmação em DIRF e, inconformada, alega que não é sua obrigação declarar tais valores em DIRF — mas das fontes pagadoras dos valores que teriam o imposto retido. Discorda da desconsideração das planilhas por ela elaboradas, por não ter atendido à forma exigida em intimação, e junta documento (fls. 797 a 802) que, em seu entender, supriria a omissão. Insurge-se, também, contra o conteúdo da planilha de fl. 743, que ela entende ser composta por valores de IRRF desconsiderados pela autoridade preparadora e apresenta planilha de fl. 803 com valores que ela afirma estarem corretos. Finalmente, quanto ao aproveitamento dos direitos ereditórios, afirma que foi realizado para compensação de débitos de 2000. 3 - Discorda da glosa de documentos acostas As fls 505 (divergência de CNPJ) e 507 e 518 (por não terem imposto destacado). 4 Processo n° 11080.004434/2001-41 Acórdão n.° 195-0.0007 CCO I/T95 Fls. 4 No julgamento da manifestação de inconformidade, a 5' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS manifestou-se contrariamente a pretensão do contribuinte e manteve "in tontin" o despacho decisório, pontuando preliminarmente que: - os pedidos de suspensão da exigibilidade dos débitos e de correção dos créditos até a data da compensação não deviam ser conhecidos, visto que já decorrem da legislação e não foram negados pelo despacho decisório atacado; - a solicitação de abertura de prazo de 45 dias devia ser indeferida, por conta do que determina o art. 16 do Decreto 70.235/72, quanto aos requisitos para admissibilidade de novas provas após o prazo para a impugnação (no caso, da manifestação de inconformidade). Como não ocorrera nenhuma das hipóteses suscitadas no referido dispositivo, malogrado ficaria o pedido do contribuinte. Quanto ao mérito o órgão julgador ponderou que:. - Improcede a alegação de que o documento de fl. 496 deveria ser considerado pela autoridade preparadora por se tratar de documento do ano-calendário de 1999; - Encontra-se equivocada a insurgente quando afirma que a autoridade preparadora deixou de considerar os documentos de fl. 504 a 577 (com exceção do doc. de fl. 508) por não terem confirmação em DIRF. Com efeito, cada um desses documentos foi objeto de análise em separado pela autoridade preparadora que considerou vários deles; - Em razão da consideração dos documentos suso referida , também se encontra equivocada a insurgência do contribuinte ao afirmar que na planilha de fl. 743 constariam valores desconsiderados pela autoridade preparadora. Com efeito, na planilha de fl. 743 encontram-se valores que (apesar de não constarem em DIRF) foram reconhecidos pela autoridade fiscal. - Perdeu objeto a inconformidade contra a desconsideração das planilhas por ela elaboradas, já que com base na documentação acostada aos autos, a autoridade preparadora preparou as planilhas necessárias à apuração do valor do direito credit6rio a ser reconhecido; - Não assiste razão A. insurgente quanto ao aproveitamento dos direitos creditórios. Em que pese sua afirmação de que foram compensados com débitos do ano- calendário de 2000 as DCOMP de fls. 02, 92, 93, 94 e 95 deixam claro que os débitos pleiteados para compensação são de 2001. Intimado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera seus argumentos de defesa, destacando que: - 0 dever de informar a retenção do imposto de renda através da DIRF é da fonte pagador e não do beneficiário do rendimento; - Concorda com as glosas dos documentos das fls. 496 (R$ R$ 5.492,00) e 211 (R$ 533,39) por corresponderem a retenções de outros anos-calendário; Processo n° 11080.004434/2001-41 AcOrdzio n.° 195-0.0007 CCO I/T95 Fls. 5 - Discorda da glosa de outros documentos acostados As fls 504 e 577 que perfariam o montante de R$ 52.308,15; - Alega que diferença não comprovada documentalmente R$ 11.290,22, restaria amparada pelo registro dos Livros Diários 26 e 27, cujas páginas forma juntadas no recurso voluntário. - Expõe, que a diferença de R$ 76,38 dever ter origem de algum erro procedimental. - Por fim reitera que o valor declarado na Ficha 43 de declaração de ajuste deve ser levado em consideração "in totum". É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator 0 recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Analisando as alegações da Recorrente percebo que a mesma não conseguiu captar a plenitude dos trabalhos realizados pela fiscalização. Vejamos: Em primeiro lugar, o valor de R$ 52.308,15, informado As fls 743 não foi glosado pela autoridade fiscal, tendo sido computado ao saldo negativo considerado para fins de análise da restituição pleiteada, como resta demonstrado pelo demonstrativo de fls 744. Logo referido valor está incluso no montante de R$ 410.185,56, referente As retenções já validadas pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre — RS. A desconsideração do documento de fls 505 deu-se não por divergência do CNPJ da fonte pagadora, mas por incompatibilidade com o CNPJ informado para o beneficiário do rendimento, discrepância para a qual a Recorrente não apresentou justificativa, como por exemplo a prova da integração do rendimento As receitas de prestação de serviços informadas na declaração de ajuste. 0 documento de fls. 507 também foi considerado na formação do saldo negativo pela fiscalização, conforme denota o demonstrativo de fls. 743. 0 equivoco cometido pela autoridade fiscal foi quanto A informação do CNPJ da fonte pagadora (74.874.066/0001-47 ao invés de 92.968.106/0001-00), mas a retenção em si foi validada. 0 documento de fls 518. realmente não tem qualquer informação acerca de retenção efetuada, razão pela qual não assiste razão A alegação da recorrente. Quanto A juntada de fls do Livro Diário, na tentativa de justificar ret`tnções desamparadas de informes de rendi ento ou declaração nas DIRF's das fontes pagadoras tem- se as seguintes considerações: 5 Processo n° 11080.004434/2001-41 Acórdão n.° 195-0.0007 CCO I/T95 Fls. 6 A aceitação da juntada extemporânea de documentos que poderiam perfeitamente ter sido apresentados no curso da ação fiscalizatória ou em manifestação de inconformidade, como é o caso do Livro Diário, gera prejuízo ao andamento do processo e A. prestação da jurisdição administrativa Assim, a aplicação do referido vetor deve se pautar em critérios de razoabilidade e temporalidade, os quais são ditados pelo art. 16, §4° do Decreto n° 70.235/72: "Art. 16(..) § 4" A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de forgo maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5° Ajuntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida a autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior." Não obstante a abertura de possibilidade para produção de prova, cujo teor poderia em sede de julgamento da manifestação de inconformidade reverter o quadro que até então lhe era desfavorável, a Recorrente optou por eximir-se, abrindo mão da prerrogativa que lhe foi outorgada para se manifestar e comprovar o seu direito, ou seja, preferiu a obscuridade à clareza. Neste sentido: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuraçã o: 01/09/1998 a 30/11/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando a comprovação dos créditos alegados. Recurso negado." (Recurso Voluntário n". 138.785, 2"CC, la. Câmara, Acórdão 201- 8000, rel. Mauricio Taveira e Silva). 6 Processo no 11080.004434/2001-41 AcórelZio n.° 195-0.0007 CC01/T95 Fls. 7 A mera juntada de folhas do Livro Diário, por si só não prova o direito alegado, mesmo porque esse demonstrativo, ainda que fosse aceito corn base no principio da verdade real, retrataria apenas valores registrados em conta patrimonial da Recorrente, não havendo qualquer garantia de que esses montantes realmente decorram de retenções promovidas em função da prestação de serviços, haja vista a ausência de informe da fonte pagadora e/ou a declaração de tais valores em DIRF. Desta feita, verifica-se que o contribuinte não logrou comprovar a diferença do 1RRF do ano-calendário de 2000 no montante de 64.719,44, glosada pela DRF de Porto Alegre na análise do pedido de restituição. Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2008. BENEDI O CE O BENÍCIO JUNIOR 7

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Numero do processo: 13603.000802/2007-57
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DATA DO FATO GERADOR: 03/2003, 04/2003, 07/2003. Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE TRIBUTO PREVIAMENTE DECLARADO EM DCTF - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO, QUANDO EFETUADA, COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO E DOS JUROS DE MORA, ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL OU DO PROCEDIMENTO DE AUDITORIA INTERNA DAS DCTF - Não desnatura o instituto da denúncia espontânea o fato de o débito denunciado ter sido previamente comunicado ao Fisco através de DCTF, e de o seu pagamento, em atraso, acompanhado dos juros devidos, ter sido efetuado em data posterior ao da entrega dessa declaração, quando efetuada a denúncia e recolhidos o tributo e os juros de mora antes do início de qualquer procedimento de fiscalização ou iniciado o procedimento de auditoria interna das DCTF correspondentes. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, com relação aos quais o lançamento, como ato jurídico constitutivo do crédito tributário, só se consuma depois de homologada, tácita ou expressamente, pelo Fisco, a atividade do contribuinte de apurar o tributo devido, tem-se que, juridicamente, a apuração realizada pelo contribuinte e a entrega da DCTF correspondente, nenhuma valia tem, porquanto insuscetíveis de constituir o crédito tributário, o que se dá apenas com a homologação fazendária, expressa, com a revisão da DCTF, ou tácita, com o decurso do qüinqüênio legal.
Numero da decisão: 195-00.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T17:41:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T17:41:37Z; Last-Modified: 2009-09-09T17:41:37Z; dcterms:modified: 2009-09-09T17:41:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T17:41:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T17:41:37Z; meta:save-date: 2009-09-09T17:41:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T17:41:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T17:41:37Z; created: 2009-09-09T17:41:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T17:41:37Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T17:41:37Z | Conteúdo => ( • CCOI/T95 Fls. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13603.000802/2007-57 Recurso n° 161.396 yoluntário Matéria IRPJ - EX.: 2004 Acórdão n° 195-0.087 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente CEVA LOGISTICS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DA TNT LOGISTICS LTDA. Recorrida 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: IRPJ - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DATA DO FATO GERADOR: 03/2003, 04/2003, 07/2003. Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE TRIBUTO PREVIAMENTE DECLARADO EM DCTF - IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO, QUANDO EFETUADA, COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO E DOS JUROS DE MORA, ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL OU DO PROCEDIMENTO DE AUDITORIA INTERNA DAS DCTF - Não desnatura o instituto da denúncia espontânea o fato de o débito denunciado ter sido previamente comunicado ao Fisco através de DCTF, e de o seu pagamento, em atraso, acompanhado dos juros devidos, ter sido efetuado em data posterior ao da entrega dessa declaração, quando efetuada a denúncia e recolhidos o tributo e os juros de mora antes do início de qualquer procedimento de fiscalização ou iniciado o procedimento de auditoria interna das DCTF correspondentes. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, com relação aos quais o lançamento, como ato jurídico constitutivo do crédito tributário, só se consuma depois de homologada, tácita ou expressamente, pelo Fisco, a atividade do contribuinte de apurar o tributo devido, tem-se que, juridicamente, a apuração realizada pelo contribuinte e a entrega da DCTF correspondente, nenhuma valia tem, porquanto insuscetíveis de constituir o crédito tributário, o que se dá apenas com a homologação fazendária, expressa, com a revisão da DCTF, ou tácita, com o decurso do qüi qüênio legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ; ., . , • Processo n° 13603.000802/2007-57 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.087 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar /presente julgado. • • : ó n S AL • )' residente e BENEDICTO CE k NICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 0 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS. Relatório Trata-se de Auto de Infração emitido pela DRF - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem-MG contra o contribuinte acima identificado, no importe de R$ 163 .380,61, representado por: _ Demonstrativo do Crédito Tributário Multa paga a menor ou não paga R$ 163.380,61 Total I 1 ""---"1:RS-163.380,W" Segundo o Termo de Descrição dos Fatos, à fl. 33, o fisco apurou "falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais", considerando os valores apurados a titulo de IRPJ nos meses de março, abril e julho de 2003 e informados nas DCTF's dos I°, 2° e 30 trimestres de 2003. O enquadramento legal reporta-se ao art. 160 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966— CTN; aos arts. 43 e 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 90 da Lei n° 10.426, de 2002. Notificada do lançamento aos 19/03/2007 (fl. 81), a empresa autuada apresenta impugnação aos 16 de abril de 2007, constante às fls. 01 a 13, onde, em síntese, argumenta: - A tempestividade da impugnação. - A nulidade do lançamento, tendo em vista a utilização das IN's 45 e 77, de 1998, revogadas quando do lançamento, por contrariar a ampla defesa e o contraditório. - A nulidade do lançamento, considerando que a multa aplicada não tem amparo i\na legislação vigente. A multa de mora lançada foi excluída do ordenai ento jurídico com a 2 • • Processo n° 13603.000802/2007-57 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.087 Fls. 3 publicação da Medida Provisória 303, de 2006, que já perdeu a sua validade. Contudo, esta mesma exclusão foi inserida na Medida Provisória n°351, de 2007. - Não é válido identificar a infração em artigos ou incisos de Instruções Normativas e Portarias do MF. O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996 não se refere ao procedimento de oficio, como efetuado no caso em tela. - Traduz ilegalidade o lançamento de oficio de multa de mora efetuado sem que a lei o permita ou preveja. - Operou-se no caso ora defendido os efeitos da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. -O procedimento adotado pela autuada traduz-se na Denúncia Espontânea prevista no art. 138 do CTN, que prevê o recolhimento do principal e dos juros de mora correspondentes. Ilustra com ementas do Conselho de Contribuintes. Por fim, propugnou pelo cancelamento do auto de infração e a extinção da obrigação tributária. Ao julgar a impugnação apresentada, a 3' TURMA DA DRJ - BELO HORIZONTE — MG manteve integralmente o lançamento efetuado, fundamentando a decisão com base nas seguintes ponderações: - Não há nulidade do lançamento, já que não fora descumprido o preceito do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Ademais, a descrição dos fatos e os documentos juntados ao processo permitem esclarecer a causa das autuações, bem como toda a sistemática aplicável à constituição do crédito tributário, tanto que a argumentação desenvolvida pela interessada nas peças impugnatórias permite concluir que o motivo da autuação foi compreendido, tanto que contestado. - O fato de as IN's 45 e 77, de 1998, mencionadas no auto de infração, já se encontrarem revogadas quando do lançamento, não é prejudicial ao lançamento já que se tratam de normas complementares nos termos do art. 100 do CTN e se prestam exclusivamente a tornar "executável" o determinado na lei a que está subordinada, sem extrapolar ou alterar o seu conteúdo. Ademais, a menção das mesmas pelo Fisco deu-se tão-somente pelo caráter operacional do procedimento, que se manteve nas normas substitutivas. Estas normas não fazem parte do Enquadramento Legal que deu origem ao lançamento: as infrações cometidas pelo contribuinte estão cabalmente identificadas à fl. 33 (juros e multa de mora). - A alegação da impugnante quanto a inexistência de previsão legal para o lançamento é equivocada, pois não se aplicou a previsão de multa de oficio do art. art. 44 da Lei n°9.430. de 1996. O fisco aplicou a legislação então vigente, mais benéfica ao contribuinte, exigindo tão-somente a multa compensatória prevista no art. 61 do mesmo dispositivo legal, da forma prescrita de seu art. 43. - Em relação a caracterização da denúncia espontânea a mesma não prevalece, pois o instituto previsto no art. 138 do CTN somente se aplica a multa de oficio, não desonerando a multa moratória prevista no art. 61 da Lei n°9.430, de 199 . 3 • . . . Processo n° 13603.000802/2007-57 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.087 FIs 4 - Não prevalece a pretensão do contribuinte ao alegar que a multa de mora não pode ser objeto de lançamento de oficio, já que considerando o pagamento intempestivo da obrigação, não cumpriu em sua plenitude com as determinações contidas na lei, não recolheu a multa de mora devida. Assim sendo, amparado pelo art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996, o fisco cumpriu o seu dever de oficio, nos termos do art. 142 do CTN. Cientificada da decisão proferida pela turma de julgamento a contribuinte apresentou recurso voluntário que reitera os argumentos apresentados em sua impugnação, requerendo, assim, a revisão da decisão de I' instância, com o cancelamento do auto de infração e a extinção da obrigação tributária. É a síntese do essencial. É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A despeito, de outras questões suscitada pela Recorrente em seu recurso voluntário, o ceme da questão refere-se a ocorrência ou não da denúncia espontânea no procedimento efetuado pelo contribuinte. E sobre ela será o teor desse voto. Frise-se inicialmente, que os pretensos valores da IRPJ objeto da pretendida denúncia espontânea, foram declarados em DCTF retificadora enviada à RFB em 10.10.06, tendo os mesmo sido recolhidos aos cofres públicos em 13.10.06. O respectivo auto de infração foi cientificado ao contribuinte apenas em março de 2007. Entendo que não desnatura o instituto da denúncia espontânea o fato de o débito denunciado ter sido previamente comunicado ao Fisco através de DCTF, e de o seu pagamento, em atraso, acompanhado dos juros devidos, ter sido efetuado em data posterior ao da entrega dessa declaração, quando efetuada a denúncia e recolhidos o tributo e os juros de mora antes do início de qualquer procedimento de fiscalização ou iniciado o procedimento de auditoria interna das DCTF correspondentes. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, com relação aos quais o lançamento, como ato jurídico constitutivo do crédito tributário, só se consuma depois de homologada, tácita ou expressamente, pelo Fisco, a atividade do contribuinte de apurar o tributo devido, tem-se que, juridicamente, a apuração realizada pelo contribuinte e a entrega da DCTF correspondente, nenhuma valia tem, porquanto insuscetíveis de constituir o crédito tributário, o que se dá apenas com a homologação fazendária, expressa, com a revisão da DCTF, ou tácita, com o decurso do qüinqüênio legal Neste sentido, são os julga Çâmara a qual se vincula ess‘ turma especial: 4 • • Processo n° 13603.00080212007-57 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.087 Eis. 5 "Órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-16.561 em 14.06.2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - a: 1999 RESTITUIÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF DEPOIS DO VENCIMENTO E DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO DA MULTA DE MORA - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (..)". DENÚNCIA PçPnler4'A.E4 DE TRIBUTO PREVIAMENTE DECLARADO EM DCTF - 1RRELEVÁNCI4 PARA A CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO, QUANDO EFETUADA, COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO E DOS JUROS DE MORA, ANTES DO INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL OU DO PROCEDIMENTO DE AUDITORIA INTERNA DAS DCTF - Não desnatura o instituto da denúncia espontânea o fato de o débito denunciado ter sido previamente comunicado ao Fisco através de DCTF, e de o seu pagamento, em atraso, acompanhado dos juros devidos, ter sido efetuado em data posterior ao da entrega dessa declaração, quando efetuada a denúncia e recolhidos o tributo e os juros de mora antes do início de qualquer procedimento de fiscalização ou iniciado o procedimento de auditoria interna das DCTF correspondentes. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, com relação aos quais o lançamento, como ato jurídico constitutivo do crédito tributário, só se consuma depois de homologada, tácita ou expressamente, pelo Fisco, a atividade do contribuinte de apurar o tributo devido, tem-se que, juridicamente, a apuração realizada pelo contribuinte e a entrega da DCTF correspondente, nenhuma valia tem, porquanto insuscetíveis de constituir o crédito tributário, o que se dá apenas com a homologação fazendária, expressa, com a revisão da DCTF, ou tácita, com o decurso do qüinqüênio legal." No mesmo sentido: "Órgão: 1° Conselho de Contribuintes /5a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara/ACÓRDÃO 105-16.274 em 26.01.2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO DA MULTA DE MORA-Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a den'ncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos jur s de mora devidos, exclui st: abilidade pela infração, inclust a 5 . . Processo n° 13603.000802/2007-57 CC0I1T95 Acórdão n.° 195-0.087 Fls. 6 penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (.J." E, ainda: "órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara /ACÓRDÃO 105-14.349 em 14/04/2004 1RPJ - EX.: 2002 IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - O art. 138 do CTN é norma de caráter nacional, veiculando norma geral de direito tributário dirigida, portanto, a todos os entes tributantes. Por isso que, consoante o art. 146. IH, da Constituição de 1988, só lei complementar pode alterar seu conteúdo. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138. Se inexigível a multa de mora, perde a causa a multa de oficio aplicada isoladamente pelo não recolhimento daquela quando da denúncia espontânea." Isto posto, conheço do recurso para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2008. IbT .." BENEDICTO CE Si ICIO JUNIOR 6 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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10195169 #
Numero do processo: 10935.004247/2006-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. O crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução dos débitos apurados na sistemática da não cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3801-001.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 3.012          1 3.011  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.004247/2006­10  Recurso nº  5   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.718  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  C.VALE ­ COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.  O  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  dos  débitos  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  na  apuração  das  contribuições  sociais,  não  sendo  passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges,  Jose Luiz Bordignon,  Paulo Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl,  Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 42 47 /2 00 6- 10 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  do  saldo  credor  da  COFINS  não  cumulativa  apurada  em  conformidade  o  disposto  Lei  nº  10.833  de  30  de  dezembro de 2003.  O  montante  de  crédito  pleiteado  pela  requerente  é  referente  ao  quarto  trimestre de 2005.  Juntados  documentos  a  SAORT­DRF­CASCAVEL  emitiu  parecer  cuja  conclusão é a seguinte:  “com fundamento no § 2° do art. 6° da Lei 10.833, no art. 41 da  IN­SRF 600­2005 e ainda no art. 165, I da Lei 5172, reconhecer  PARCIALMENTE o pedido de ressarcimentos referente ao saldo  credor  da  Cofins  sobre  as  operações  realizadas  no  mercado  externo no quarto trimestre de 2005 formulado pela empresa no  valor de R$ 1.309.392,78, sem atualização monetária, conforme  disposto  no  art.  52,  §  50  da  IN  SRF  600­2005,  sendo  que  este  valor  deverá  ser  utilizado  integralmente  para  compensação  voluntária,  conforme  dispõe  a  IN  SRF  600­2005  e,  com  fundamento nos arts.  49 da Lei 10637 e 17 da Lei 10.833, que  deram nova redação ao art. 74 da Lei 9430, e ainda no uso das  atribuições  do  art.  41  da  IN  SRF  600­2005,  HOMOLOGAR  INTEGRALMENTE o pedido de compensação  formalizado pela  empresa,  extinguindo  integralmente  os  débitos  declarados,  no  valor de R$ 1.309.392,78."  Nesse sentido, a DRF homologou parcialmente o pedido da requerente, que  pleiteava o montante total de R$ 1.895.680,38.  Inconformada com o conteúdo da decisão administrativa exclusivamente no  ponto  em  que  reconhece  do  direito  ao  crédito  presumido,  contudo  admitindo­o  apenas  para  compensação da própria COFINS, apresentou a Recorrente Manifestação de Inconformidade à  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  argumentando  que  o  crédito  presumido  acumulado em razão da sua atividade eminentemente exportadora tem matriz constitucional e  legal que se encontra em pleno vigor, razão pela qual sua compensação, desde que reconhecida  a legitimidade do crédito, é seu direito liquido e certo.  Segundo  a  contribuinte,  tal  negativa  decorreu  de  uma  má  interpretação  promovida  por  atos  de  hierarquia  inferior  que  não  podem,  em  absoluto,  contrariar  atos  legislativos, os quais não vedam a impugnante de obter seu ressarcimento.  A  Recorrente  argumenta  que  foi  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  15­ 2005  que,  junto  com  a  IN  SRF  660­06,  foram  responsáveis  pelo  erro  hermenêutico  da  legislação de regência.  A  DRJ  julgou  a  manifestação  de  Inconformidade  com  base  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.004247/2006­10  Acórdão n.º 3801­001.718  S3­TE01  Fl. 3.013          3 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE  DA  COFINS.  Lógica  do  ICMS.  Inocorrência. A técnica da não­cumulatividade da cofins segue a  estrutura  base  contra  base,  ao  contrário  do  ICMS que  segue  a  estrutura imposto contra imposto.  DISCRIMINAÇÃO DE HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DA NÃO­  CUMULATIVIDADE.  PAUTA  CONSTITUCIONAL.  Inocorrência. Cabe à lei definir as hipóteses de incidência desta  técnica,  no  âmbito  das  contribuições  sociais,  não  constituindo  direito  constitucional  assegurado  a  todas  as  atividades  econômicas.  ISONOMIA  TRIBUTÁRIA  DA  LEI  PROMULGADA.  Ofensa.  Impossibilidade  do  órgão  administrativo  aferir  o  conteúdo  de  princípios  tributários  presentes  em  atos  normativos  primários,  por razões de competência legal.  IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA NO CRITÉRIO JURÍDICO  QUE  IMPLIQUE  MODIFICAR  ATO  JURÍDICO  PERFEITO  CONSUBSTANCIADO  EM  LANÇAMENTO.  Ausência  da  hipótese  arguida  pelo  contribuinte.  Ato  administrativo  que  indefere pedido de ressarcimento não constitui lançamento e não  viola o princípio da segurança nem da previsibilidade dos atos  do fisco.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Dessa decisão apresenta a Recorrente Recurso Voluntário no qual aponta os  mesmos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.  Ressalta­se  que  a Recorrente  desistiu  parcialmente  do  recurso  no  tocante  à  parte em que foi vencedora.  É o que importa relatar,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Importante  destacar  que  o  objeto  litigioso  tratado  nos  autos  se  restringe  apenas  à  não  homologação  dos  créditos  apurados  sob  a  forma  dos  art.  8º  a  15  da  Lei  nº  10.925/2004, que confere dedução do valor devido a título de PIS/COFINS por meio de crédito  presumido.  Os  outros  valores  glosados  não  foram  objeto  dos  recursos  apresentados  pela  contribuinte.  Portanto,  estamos  tratando  aqui  somente  dos  créditos  presumidos  da  Agroindústria.  Antes de tratar especificamente dos argumentos postos em debate, é relevante  tecer  algumas  considerações  acerca  da  apuração  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  delineada,  em  nosso  ordenamento  jurídico,  pelo  §  12,  artigo  195  da  Constituição  Federal,  vejamos:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  As  Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, estabeleceram a cobrança do PIS/PASEP e da COFINS pelo sistema não  cumulativo.   A base legal para o desconto dos créditos ordinários está no artigo 3º da Lei  nº 10.637, de 2002, em relação ao PIS/PASEP, e no artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em  relação à COFINS.  Ainda como forma de manter o funcionamento do sistema não cumulativo da  melhor  forma possível, o  legislador ordinário garantiu o aproveitamento  integral dos créditos  ordinários de PIS/PASEP e COFINS.   Assim,  após  reduzir  o  valor  das  próprias  contribuições  a  pagar,  caso  remanesça  saldo  de  créditos  ordinários,  o  legislador  facultou  ao  contribuinte  o  seu  aproveitamento mediante compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições  administrados pela Receita Federal do Brasil ou o seu ressarcimento em dinheiro.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.004247/2006­10  Acórdão n.º 3801­001.718  S3­TE01  Fl. 3.014          5 Essa  duas  formas  extraordinárias  de  aproveitamento  de  créditos  (compensação  e  ressarcimento)  estavam  inicialmente  previstas  apenas  para  as  exportações,  operações  isentas  do  pagamento  das  contribuições.  Posteriormente,  o  legislador  ordinário  estendeu o benefício para todos os demais casos de suspensão, alíquota zero,  isenção ou não  incidência das referidas contribuições.  O inciso II do § 1º e § 2º do artigo 5º da Lei nº 10.637, de 2002, o inciso II do  § 1º e § 2º do artigo 6º da Lei nº 10.833, de 2003, e o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 maio de  2005,  são  os  dispositivos  que  conferem  os  fundamentos  legais  para  a  compensação  e  ressarcimento dos créditos ordinários.  Tratamento  legal  diverso  foi  dado  aos  chamados  créditos  presumidos.  O  desconto de tais créditos é autorizado pelos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de  2004, nos seguintes termos:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  Depreende­se da redação do referido artigo, que o legislador teve a intenção  de  desonerar  os  produtos  agropecuários,  por  meio  da  dedução  da  parcela  devida  –  a  cada  período  de  apuração  –  de  um  crédito  presumido  relativo  às  aquisições  de  pessoas  físicas.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 “Presumido” porque estas pessoas não sendo contribuintes das contribuições não geram direito  a crédito para os adquirentes de seus produtos.  É  de  notar­se  que  o  crédito  presumido  foi  destinado,  exclusivamente,  à  dedução do valor devido, de modo que, não havendo contribuição a pagar, inexiste o direito de  manutenção desse crédito, ou seja, no procedimento de apuração do PIS e da COFINS, acima  explicitado, o direito ao crédito presumido de PIS e COFINS exsurge após a compensação de  créditos  (apurados  a partir  das despesas)  e débitos  (apurados  a partir  das  receitas),  para que,  restando saldo a pagar, seja deduzido o crédito presumido da contribuição devida, ou seja, ao  estabelecer que o crédito presumido só se aplica aos bens adquiridos ou recebido, no mesmo  período de apuração, a interpretação que se extrai do enunciado prescritivo é de ser impossível  a  utilização  do  crédito  presumido  de  outro  período  ou  em  outro  período,  de modo  que  esse  benefício não é passível de ser acumulado para formação do saldo credor e, conseqüentemente,  não é passível de ressarcimento.  Essa  foi  a decisão do  legislador ordinário ao permitir o aproveitamento dos  créditos presumidos somente para fins de dedução do PIS/PASEP e da COFINS, conforme se  depreende do caput dos artigos. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, acima transcritos.  A compensação, como forma de extinção da obrigação do contribuinte, é um  benefício concedido pela lei e o artigo 1701 do Código Tributário Nacional dá ampla liberdade  ao legislador para que estabeleça as condições e a forma como se dará a compensação.  O Parlamento poderia ter aprovado leis que autorizassem a compensação ou o  ressarcimento de créditos presumidos, mas não o fez, foi opção do legislador não conceder aos  créditos presumidos o mesmo tratamento reservado para os créditos ordinários. Portanto, não  existe  dispositivo  legal  que  permita  o  aproveitamento  do  saldo  excedente  de  créditos  presumidos  mediante  compensação  ou  ressarcimento  em  dinheiro.  Os  créditos  presumidos  somente podem ser utilizados para reduzir o pagamento do PIS/PASEP e da COFINS.  Por outro lado, não há como se discutir as questões constitucionais apontadas  pela Recorrente  porque  é  defeso  a  esse Conselho  apreciar  tal  argumento  pois  o  controle  de  constitucionalidade das  leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou  difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.004247/2006­10  Acórdão n.º 3801­001.718  S3­TE01  Fl. 3.015          7 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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