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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6540340 #
Numero do processo: 10830.003689/89-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1984 a 01/12/1986 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão no acórdão embargado. Embargos Rejeitados Acórdão Ratificado
Numero da decisão: 3302-003.392
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração para ratificar o Acórdão Embargado. A Conselheira Lenisa Prado se declarou impedida. Fez sustentação oral o Dr. Júlio Cesar Soares - OAB 29266 - DF (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.003689/89­10  Acórdão n.º 3302­003.392  S3­C3T2  Fl. 186          2 Inexistência  de  publicação  dos  atos  do Conselho Monetário Nacional,  pelo  BACEN, resulta na  ineficácia dos mesmos, por  inexistência de obrigatoriedade de  seu cumprimento — Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  INTEGRAL.  A  correção  monetária  de  indébito  tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real  perda  de  valor  da  moeda,  não  se  admitindo  a  adoção  de  índices  inferiores  expurgados.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.  O  Relatório  que  fundamentou  o  Acórdão  pelo  presente  embargado  teve  o  seguinte teor.   O Contribuinte ingressou, na via administrativa, em 31/07/1989, com Pedido  de  Restituição  do montante  que  indevidamente  recolheu  a  titulo  de  Contribuição  sobre o Consumo de Açúcar e o Álcool e respectivo Adicional, durante o período  compreendido  entre  junho  de  1984  e  dezembro  de  1986,  acrescido  de  correção  monetária,  desde  a  data  do  pagamento  até  a  data  de  sua  efetiva  devolução  à  suplicante,  eis  que  as  referidas  exigências,  a  seu  ver,  padeciam  de  vícios  de  ilegalidade e inconstitucionalidade.  Às  fls.  156/161,  foi  certificado  que  os  valores  reclamados  foram,  efetivamente, pagos pelo Contribuinte.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Campinas/SP  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  sob  o  fundamento  de  que  (i)  os  recolhimentos  obedecem aos  ditames  dos Decretos­leis n.° 1.712/79 e n.° 1.952/82; (ii) não está caracterizada nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional;  e  (iii)  o  disposto no art. 166 do CTN é condição necessária mas não suficiente à restituição  pleiteada.  Ademais  sustentou  que  a  "'arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o  julgamento da matéria do ponto de vista constitucional,  consoante orientação que  emana do Parecer Normativo CST n.° 329/70.  Irresignado,  o  Contribuinte,  em  16/02/1995,  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade de fls. 166/170, onde alegou, em síntese, que:  i) houve reconhecimento expresso da d. autoridade administrativa quanto ao  fato  de  terem  sido  observados  os  requisitos  do  art.  166  do CTN,  eis  que,  por  se  tratar  de  tributo  cuja  natureza  comporta  a  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro a terceiro, foram apresentadas as autorizações dos compradores da ora  Recorrente;  ii) o c. Primeiro Conselho de Contribuintes vem orientando seus julgamentos  em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte;  iii) o Conselho Monetário Nacional era o órgão competente para estabelecer  os  percentuais  da  contribuição  e  do  adicional,  indicando  apenas  que  estes  não  poderiam  ser  superiores  a  20%  do  preço  oficial  dos  mencionados  produtos.  No  entanto,  inexistiu  ato  formal  do  Conselho  Monetário  Nacional  fixando  esses  percentuais, sendo certo que este era o único órgão habilitado pela legislação para  estabelecê­los;  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.003689/89­10  Acórdão n.º 3302­003.392  S3­C3T2  Fl. 187          3 iv) ainda que o CMN tivesse exercido regularmente essa competência, tal fato  não foi regularmente publicado no Diário Oficial para produzir efeitos;  v) o Decreto­lei n.° 1.952/82 contemplava uma delegação legislativa vedada  pela Constituição Federal; e  vi) a base de cálculo da contribuição e do adicional eram desconformes com  a  legislação  que  os  instituíra,  eis  que  deveria  ser  o  preço  oficial  (Preço  de  Liquidação) e não, o Preço de Faturamento (PVU).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas  negou  provimento à Impugnação do Contribuinte, mantendo o indeferimento de seu Pedido  de Restituição, sob o argumento de que a via administrativa não seria competente  para apreciar alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade.  Inconformado,  o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  alegando,  como  novidade,  cerceamento  de  defesa,  eis  que,  a  seu  ver,  o  argumento  de  que  a  via  administrativa  depende  de  prévio  posicionamento  do  Poder  Judiciário  para  se  manifestar sobre a legitimidade de um tributo esvazia o principio da ampla defesa,  tornando inócua a opção pela discussão nessa via.  Conforme descreve o Despacho de Admissibilidade dos Embargos de que se  trata  Após a formalização do Acórdão acima identificado, através do despacho de  fl.  378,  a  DRF/Limeira/SP  encaminha  ao  CARF  Embargos  de  Declaração  nos  seguintes termos:  o Acórdão 303­31.850, de 23 de fevereiro de 2005 ["determina correção dos  pagamentos "...crédito este que deverá ser apurado,  tomando por base a Norma de  Execução COSIT/COSAR nº 08/1997, porém com a recomposição de seus índices...  Por fim, a partir de 01/01/1996 deve ser aplicada a Taxa Selic"] (grifos do original);  a referida Norma de Execução trata de atualização de valores apenas a partir  de janeiro/1988; data posterior aos pagamentos a serem restituídos;  encaminhe­se ao CARF [...para que este se manifeste em relação à correção  a partir da data dos pagamentos até janeiro/1988, omitida no Acórdão.].  Admitidos os Embargos, o processo foi a mim distribuído por sorteio.  É o Relatório.  Voto             Como  fica  claro  da  breve  descrição  dos  fatos  acima,  haveria  aparente  omissão do acórdão embargado em relação ao índice de correção do valor do indébito para o  período compreendido entre o pagamento indevido e o mês de janeiro de 1988, na medida em  que  a  Norma  de  Execução  COSIT/COSAR  nº  08/1997  trata  de  atualização  de  indébitos  ocorridos a partir desse mês (janeiro de 1988) e os pagamentos de que aqui se trata ocorrem em  período bem anterior.  De fato, vê­  se que  a  tabela  (folha 200) com a qual a Relatora do processo  pretendeu demonstrar, mês a mês, os  índices aplicáveis à correção do pagamentos  indevidos,  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.003689/89­10  Acórdão n.º 3302­003.392  S3­C3T2  Fl. 188          4 inicia  no  mês  de  janeiro  de  1989  e  termina  no  mês  de  fevereiro  de  1991,  ao  passo  que,  conforme consta no Relatório do Acórdão e no pedido formulado pelo contribuinte (folha 01),  a seguir reproduzido, os pagamentos que deram azo ao pleito ocorreram entre junho de 1984 e  dezembro de 1986.  A Suplicante é empresa que se dedica à  fabricação de açúcar e de álcool e  §como tal promoveu, no período compreendido entre junho de 1984 e dezembro de  1986,  pagamento  de  uma  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  natureza  tributária,  incidente  sobre  o  preço  dos  referidos  produtos.  (grifos  acrescidos)  A  primeira  vista,  pareceria  tratar­se  de  lapso  que  exigisse  a  integração  do  acórdão  com  nova  formação  de  juízo  a  respeito  do  assunto,  uma  vez  que  fosse  impossível  determinar com certeza qual seria a interpretação que o Colegiado de origem daria aos fatos, à  legislação que considerasse aplicável  e a consequente decisão que adotaria,  acaso  tivesse  ele  enfrentado,  em  sua  plenitude,  a  questão  posta  nos  autos.  Contudo,  uma  releitura  do  teor  da  decisão sugere que o encaminhamento deva ser outro.  A Norma de Execução COSIT/COSAR nº 08/1997, como é de sabença, tem  origem  no  reconhecimento,  por  parte  da Fazenda  Pública,  do  direito  à  correção  do  valor  do  indébito, decisão tomado com fulcro no Parecer AGU nº 001/96, se não vejamos.   Norma de Execução COSIT/COSAR nº 08/1997  Regulamenta  a  atualização  monetária,  até  31/12/95,  de  valores  pagos  ou  recolhidos  no  período  de  01.01.88  a  31.12.91,  para  fins  de  restituição  ou  compensação.  OS  COORDENADORES­GERAIS  DOS  SISTEMAS  DE  TRIBUTAÇÃO  E  ARRECADAÇÃO  E  COBRANÇA,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista  o  disposto nos arts. 40, § 1º, e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de  1993,  no  art.  39  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  bem  assim  as  conclusões do Parecer da Advocacia­ Geral da União nº AGU/MF­01/96, de 11 de  janeiro de 1996, resolvem: (grifos acrescidos)  Por seu  turno, o Parecer da Advocacia­ Geral da União nº AGU/MF­01/96,  de 11 de janeiro de 1996, está alicerçado na jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores  do  Poder  Judiciário  e  trata  da  possibilidade  da  incidência  de  correção  monetária  para  pagamentos indevidos realizados em data anterior à Lei 8.383/91. Observe­se sua ementa.  ASSUNTO: Incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão  de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei nº 8.383/91.  EMENTA:  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a  título de  tributo. A restituição  tardia e  sem atualização é  restituição  incompleta  e  representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui plus a  exigir  expressa  previsão  legal.  É,  apenas,  recomposição  do  crédito  corroído  pela  inflação.  O  dever  de  restituir  o  que  se  recebeu  indevidamente  inclui  o  dever  de  restituir  o  valor  atualizado.  Se  a  letra  fria  da  lei  não  cobre  tudo  o  que  no  seu  espírito  se  contém,  a  interpretação  legislativa  se  impõe  como medida  de  Justiça.  Disposições  legais anteriores à Lei nº 8.383/91 e princípios  superiores do Direito  brasileiro autorizam a conclusão no sentido de  ser devida a correção na hipótese  em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.003689/89­10  Acórdão n.º 3302­003.392  S3­C3T2  Fl. 189          5 à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas, tão­somente,  aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe.   Em recente pronunciamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio  do  Parecer/PGFN/CRJ/Nº  2601/2008,  tratando  da  dispensa  de  interposição  de  recursos  e  da  desistência  dos  já  interpostos  nos  casos  de  litígios  que  envolvam  a  inclusão  de  índices  expurgados pelos planos econômicos na atualização dos créditos tributários, esclarece:  O  entendimento  reiteradamente  invocado  pela  Fazenda  Nacional  em  sua  defesa sempre foi no sentido de ser descabida a aplicação dos índices expurgados  para  fins  de  correção  monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  serem  compensados ou restituídos, somente sendo possível, para este fim, a aplicação dos  índices legalmente estatuídos.   5.  Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  entendeu  diversamente,  tendo  sido  pacificado no âmbito do STJ o entendimento no sentido de que devem ser incluídos,  para  cálculo  da  correção  monetária  de  débitos  judiciais,  os  percentuais  dos  expurgos  inflacionários  verificados  na  implantação  dos  planos  governamentais,  sendo esta incidência decorrente de lei (Lei 6.899/81), pelo que se faz desnecessária  a expressa menção no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art 293 do  CPC.  A Lei 6.899/81 citada no texto do Parecer e o Decreto nº 86.649, do mesmo  ano, têm o seguinte teor.  LEI No 6.899, DE 08 DE ABRIL DE 1981.     Determina a aplicação da  correção monetária nos débitos  oriundos  de  decisão  judicial  e  dá outras providências.  O  PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA ,  faço  saber  que  o  CONGRESSO  NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art  1º  ­  A  correção  monetária  incide  sobre  qualquer  débito  resultante  de  decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.  §  1º  ­  Nas  execuções  de  títulos  de  dívida  líquida  e  certa,  a  correção  será  calculada a contar do respectivo vencimento.  § 2º ­ Nos demais casos, o cálculo far­se­á a partir do ajuizamento da ação.  Art 2º ­ O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a  forma pela qual será efetuado o cálculo da correção monetária.    Art  3º  ­  O  disposto  nesta  Lei  aplica­se  a  todas  as  causas  pendentes  de  julgamento.  Art 4º ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  Art 5º ­ Revogam­se as disposições em contrário.  Brasília, em 08 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República.    DECRETO No 86.649, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981.    Regulamenta  a  Lei  nº 6.899, de 8 de abril  de  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.003689/89­10  Acórdão n.º 3302­003.392  S3­C3T2  Fl. 190          6 1981,  que  determina  a  aplicação  de  correção  monetária  nos  débitos  oriundos  de  decisão  judicial.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o  artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei  nº 6.899, de 8 de abril de 1981, combinado com o artigo 2º da Lei nº 6.423, de 17 de  junho de 1977,   DECRETA:  Art  . 1º Quando se  tratar de dívida  líquida e certa, a correção monetária a  que  se  refere  o artigo  1º  da  Lei  nº  6.899,  de  8  de  abril  de  1981,  será  calculada  multiplicando­se  o  valor  do  débito  pelo  coeficiente  obtido mediante  a  divisão  do  valor  nominal  reajustado  de  uma  Obrigação  Reajustável  do  Tesouro  Nacional  (ORTN) no mês em que se efetivar o pagamento (dividendo) pelo valor da ORTN no  mês  do  vencimento  do  título  (divisor),  com  abandono  dos  algarismos  a  partir  da  quinta casa decimal, inclusive.  Parágrafo único. Nos demais casos, o divisor será o valor da ORTN no mês  do ajuizamento da ação.  Art  .  2º  A  correção  monetária  das  custas  a  serem  reembolsadas  à  parte  vencedora será calculada a partir do mês do respectivo pagamento.  Art  .  3º  Nas  causas  pendentes  de  julgamento  à  data  da  entrada  em  vigor  da Lei  nº  6.899/81 e  nas  ações  de  execução  de  títulos  de  dívida  líquida  e  certa  vencidos antes  do advento  da mesma  lei, mas  ajuizadas  a  partir  do  início  de  sua  vigência, o cálculo a que se refere o artigo 1º se fará a partir de 9 de abril de 1981.  Art  .  4º  Nos  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  objeto  de  cobrança  executiva ou decorrentes de decisão judicial, a correção monetária continuará a ser  calculada em obediência à legislação especial pertinente.  Art . 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília,  25  de  novembro  de  1981;  160º  da  Independência  e  93º  da  República.  JOÃO FIGUEIREDO  Ibrahim Abi­Ackel  A leitura de todo o arcabouço normativo acima reproduzido deixa claro que a  decisão  tomada  pelo  Poder  Executivo,  expressa  na  Norma  de  Execução  COSIT/COSAR  nº  08/1997, foi motivada pelo Parecer da Advocacia­Geral da União nº AGU/MF­01/96, que, por  sua vez,  teve como escopo a jurisprudência  formada pelos Tribunais Superiores, e, conforme  esclareceu mais tarde o Parecer/PGFN/CRJ/Nº 2601/2008, particularmente pela jurisprudência  pacífica do Superior Tribunal de Justiça, firmada em torno das disposições contidas na Lei nº  6.899/81.  Notadamente,  tanto  a  Lei  nº  6.899/81  quanto  o  Decreto  nº  86.649/81  reconhecem o direito à correção monetária do valor do indébito para pagamentos ocorridos em  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.003689/89­10  Acórdão n.º 3302­003.392  S3­C3T2  Fl. 191          7 data anterior ao mês de janeiro de 1989, ao tempo que o Parecer nº AGU/MF­01/96 reconhece  esse direito para períodos anteriores a 1991.   Isto  posto  e,  considerando  que  é  descabida  a  aplicação  da  Norma  de  Execução COSIT/COSAR nº 08/1997 a indébitos havidos em data anterior ao mês de janeiro  de  1988,  é  de  se  imaginar  que,  em  consonância  com  animus  que  se  depreende  da  decisão  tomada no acórdão embargado, a estes indébitos devesse ser aplicado o critério informado no  Decreto nº 86.649/81, uma vez que, à época, a correção determinada na Lei nº 6.899/81 fosse  por ele regulamentada.  Assim  sendo,  e  a  correção monetária  correspondente  ao  período  anterior  a  janeiro de 1988 deveria ser calculada multiplicando­se o valor do pagamento pelo coeficiente  obtido  mediante  a  divisão  do  valor  nominal  reajustado  de  uma  Obrigação  Reajustável  do  Tesouro Nacional (ORTN) no mês do pagamento (dividendo), pelo valor da OTN do mês de  janeiro  de  1989  (divisor),  com  abandono  dos  algarismos  a  partir  da  quinta  casa  decimal,  inclusive.  Contudo,  embora  a  toda  a  lógica  abraçada  até  aqui  demonstre­se,  a  meu  sentir, irretocável, o problema é que o Acórdão embargado em nenhum momento demonstrou  intenção de proteger os valores pagos  indevidamente pelo contribuinte dos efeitos corrosivos  da inflação ocorrida em períodos anteriores a janeiro de 1988.   De fato, a leitura atenta das disposições finais do Voto permite compreender  que  a  Relatora  não  fez  qualquer  referência  à  data  em  que  teriam  ocorrido  os  pagamentos  indevidos. Significa dizer que não houve confusão (obscuridade/contrariedade) a esse respeito.  Nitidamente, o Acórdão apenas determinou que fosse observada a Norma COSIT/COSAR nº  08/97 e, para os meses de Janeiro de 1989, Fevereiro de 1989, Março de 1990, Abril de 1990,  Maio de 1990, Fevereiro de 1991, os  índices  fossem recompostos pela aplicação do  IPC. Ao  fim, que, a partir de 01/01/1996, fosse aplicada a Taxa Selic.   Observe­se como consta no Voto.  Assim,  por  todas  as  razões  acima  expostas,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, deferindo a restituição pleiteada,  crédito  este  que  deverá  ser  apurado,  tomando  por  base  a  Norma  de  Execução  COSIT/COSAR  n.°  08/97,  porém  com  a  recomposição  de  seus  índices  para  aplicação do IPC nos seguintes períodos:  Período  Norma  Execução  n.°  IPC  —  Percentual  de  Índice  a  ser  a  ser  Janeiro de 1989  x  42,72%  42,72%  Fevereiro de 1989  3,6%  6,31%  10,14%  Março de 1990  41,28%  30,46%  84,32%  Abril de 1990  21,87%  44,80%  44,80%  Maio de 1990  5,38%  2,36%  7,87%  Fevereiro de 1991  21,87%  x  21,87%    Por fim, a partir de 01/01/1996 deve ser aplicada a Taxa Selic.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10830.003689/89­10  Acórdão n.º 3302­003.392  S3­C3T2  Fl. 192          8 Finalmente,  releva  dizer  que  não  se  pode  aqui  discutir  se  o Colegiado  que  proferiu  a  decisão  embargada  acertou  ou  não  em  aplicar  índices  de  correção  que,  conforme  letra fria da Norma de Execução COSIT/COSAR nº 08/1997, somente poderiam ser aplicados  em  relação  aos  pagamentos  havidos  a  partir  de  janeiro  de  1989. Certo  ou  errado,  foi  essa  a  decisão  tomada  e,  sendo  ela,  salvo  hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação,  irreformável, deve prevalecer.   Nestes termos, VOTO rejeitar os Embargos e ratificar o Acórdão embargado.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/10/2016 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10711.006163/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.006163/2010­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­003.493  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/10/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar, Domingos  de Sá  Filho,  Lenisa Rodrigues  Prado,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  e  Walker Araujo.  Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo,  no  que  for  relevante, o relatório da decisão de piso proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 61 63 /2 01 0- 13 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006163/2010­13  Acórdão n.º 3302­003.493  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006163/2010­13  Acórdão n.º 3302­003.493  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006163/2010­13  Acórdão n.º 3302­003.493  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006163/2010­13  Acórdão n.º 3302­003.493  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006163/2010­13  Acórdão n.º 3302­003.493  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006163/2010­13  Acórdão n.º 3302­003.493  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006163/2010­13  Acórdão n.º 3302­003.493  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.006163/2010­13  Acórdão n.º 3302­003.493  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 129DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6642175 #
Numero do processo: 10120.006884/2010-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.655  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICIPIO DE GOIANIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 68 84 /2 01 0- 83 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10120.006884/2010­83  Acórdão n.º 9202­004.655  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10120.006884/2010­83  Acórdão n.º 9202­004.655  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10120.006884/2010­83  Acórdão n.º 9202­004.655  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10120.006884/2010­83  Acórdão n.º 9202­004.655  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10120.006884/2010­83  Acórdão n.º 9202­004.655  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10120.006884/2010­83  Acórdão n.º 9202­004.655  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10120.006884/2010­83  Acórdão n.º 9202­004.655  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10120.006884/2010­83  Acórdão n.º 9202­004.655  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10120.006884/2010­83  Acórdão n.º 9202­004.655  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.007374/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/06/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não identificado tal pressuposto, incabíveis os embargos, especialmente quando pretende dar aos embargos efeitos infringentes. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3201-002.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos declaratórios. Acompanhou o julgamento, pela Embargada, o advogado Antonio Sinhiti Myasava, OAB/PR nº 25937. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro  Souza.  Relatório  Trata­se  de  despacho  para  apreciar  a  admissibilidade  de  embargos  de  declaração opostos pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 65 do RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 e alteração, em face do acórdão n° 3201­002.062,  de 24/02/2016, que foi assim ementado:  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração:30/06/2002 a 31/12/2002   PRELIMINARES  DE  NULIDADE.INEXISTÊNCIA.  Em  matéria  de  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  caso  não  se  encontrem  presentes  as  circunstâncias  previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IPI. CRÉDITOS.  PRESCRIÇÃO.   Período de apuração:30/06/2002 a 31/12/2002   Consideram­se  prescritos  os  créditos  de  IPI  apurados  em  relação  aos  períodos  de  apuração  anteriores  a  cinco  anos  da  ação  judicial  proposta  com  o  fim  de  garantir  o  direito  de  sua  escrituração.  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração:30/06/2002 a 31/12/2002   AÇÃO  JUDICIAL.  OBEDIÊNCIA  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO  A  empresa  tem  direito  ao  reconhecimento  do  crédito  do  IPI  decorrente  dos  insumos  isentos  e  sujeitos  à  alíquota  zero,  de  acordo  com  decisão  judicial,  ainda  que  extra  petita,  posto  que  transitada em julgado, estando válida, vigente e eficaz.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração:30/06/2002 a 31/12/2002   ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  DOS  CRÉDITOS/CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DECISÃO  JUDICIAL.  Deve  ser  efetuada  a  atualização  monetária  dos  créditos  que  têm  direito,  posto  que  deferida  pela  sentença  do  TRF  da  4ª  Região,  aplicando­se  os  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos na Resolução n° 561 do Conselho de Justiça Federal.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 10980.007374/2007­06  Acórdão n.º 3201­002.375  S3­C2T1  Fl. 631          3 A  penalidade  pecuniária  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  converte­se  em  obrigação  principal  e  está  sujeita,  como  tal,  a  incidência  de  juros de mora após o seu vencimento.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  exação  impõe­se  a  sua  exigência  por meio  de  lançamento  de  oficio,  a  aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I e  § 1° da Lei n° 9.430/96 e dos juros de mora, com base na taxa  Selic.  MULTA CONFISCATÓRIA  Aplica­se Súmula CARF de n° 2. O Carf não é competente para  se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.  TAXA SELIC  Aplica­se Súmula CARF de n° 4. A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário a que se dá Provimento em Parte.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  afastar  as  preliminares  e  no  mérito  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário;  exceto  quanto  à  incidência  dos  juros sobre a multa de ofício, matéria a que se negou provimento  por  voto  de  qualidade.  Vencidos  os Conselheiros  Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo, que, nesta parte,  davam provimento ao recurso.   A  Fazenda  nacional  apresentou,  tempestivamente,  os  embargos  de  declaração, alegando omissão, contradição e obscuridade a serem sanadas, tendo em vista a não  fundamentação  pelo  afastamento  da  Súmula  CARF  nº  1,  que  proibiria  o  conhecimento  da  matéria levada ao Judiciário, nestes termos:  É importante observar que essa matéria foi levada ao Judiciário  pelo contribuinte. Portanto, em seu voto, a e. Turma deveria ter  se  pronunciado  sobre  o  afastamento  da  Súmula  CARF  nº  1,  que  assim  dispõe:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial”.   Assim,  em  relação  a  esse  tema,  o  Recurso  Voluntário  não  merecia ser conhecido. A decisão judicial deveria ser cumprida  em seus exatos termos, de forma que não poderia haver previsão  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     4 de  incidência  de  índices  estranhos  ao  pedido  da  ação  e  ao  dispositivo do acórdão judicial.  Diante do exposto, requer seja dado provimento aos embargos de declaração,  por conta das matérias apontadas acima.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  do  Presidente  da  Turma, na forma do art. 65, caput, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Foi determinada, assim, a inclusão do processo em  pauta para julgamento do Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  Para  relembrar,  versa  o  processo  de  auto  de  infração  referente  ao  IPI  não  recolhido, acrescido de juros de mora e de multa, no período de junho/2002 a dezembro/2002,  por se utilizar de créditos indevidos. A mesma obteve, na esfera judicial, o reconhecimento do  direito  de  se  creditar  do  IPI  em  decorrência  de  aquisições  de  matérias­primas  isentas,  não­ tributadas  ou  com  alíquota  reduzida  a  zero,  por  força  do  Mandado  de  Segurança  no  98.0020926­3, com Acórdão transitado em julgado, com certidão de 20/11/2000, que foi objeto  de  Recurso  Voluntário  julgado  pela  1a  Turma  Ordinária,  da  2a  Câmara,  da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  na  sessão  do  dia  em  24/02/2016,  nos  termos  do  Acórdão  n°  3201­ 002.062, de 24/02/2016.  Por  sua vez, a Fazenda nacional  apresentou,  tempestivamente, os  embargos  de declaração, alegando omissão, contradição e obscuridade a serem sanadas, tendo em vista a  não fundamentação pelo afastamento da Súmula CARF nº 1, que proibiria o conhecimento da  matéria  levada  ao  Judiciário;  assim,  em  relação a  esse  tema,  continua,  o Recurso Voluntário  não merecia ser conhecido. A decisão judicial deveria ser cumprida em seus exatos termos, de  forma que não poderia haver previsão de incidência de índices estranhos ao pedido da ação e  ao dispositivo do acórdão judicial.  Relatados os fatos, passemos à análise:  1) Quanto à primeira matéria:  Sobre  a  alegação  inicial  de  que  no  resultado  do  julgamento  nada  foi  dito  sobre o afastamento da Súmula CARF de n° 01, tem­se que de fato não houve referência direta,  por desnecessária, pois a embargada obteve, na esfera judicial, o reconhecimento do direito de  se creditar do IPI em decorrência de aquisições de matérias­primas isentas, não­tributadas ou  com  alíquota  reduzida  a  zero,  por  força  do Mandado de  Segurança  no  98.0020926­3,  com  Acórdão  transitado  em  julgado,  com  certidão  de  20/11/2000,  ou  seja,  o  lançamento  foi  decorrente  do  entendimento  da  fiscalização  de  que  o  contribuinte  teria  exacerbado  o  provimento dado em decisão final, utilizando créditos ilegítimos de IPI para compensação, na  escrita, com débitos do mesmo imposto, além aproveitar indevidamente crédito presumido de  IPI, restando em aberto esse débito, ou seja, o lançamento foi decorrente da diferença apurada  pela compensação  indevida  referente  ao  alcance e  abrangência do M.S. 98.0020926­3 da 2  ª  Vara  da  Justiça Federal  do  Paraná,  conforme  relatado  na  Folha  de Continuação  do Auto  de  Infração. Portanto, o auto de infração, em discussão, não foi realizado com efeito suspensivo  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA Processo nº 10980.007374/2007­06  Acórdão n.º 3201­002.375  S3­C2T1  Fl. 632          5 para evitar a decadência e sim, por conta do entendimento da fiscalização da abrangência do  MS. A embargada teve ciência do mesmo (AI).  Logo,  neste  item,  não  há  que  se  falar  na  existência  de omissão  no  acórdão  embargado, daí o  seu  conhecimento;  bem como, não há que  se  falar  em não observância da  Súmula CARF n° 01.  Quanto  à 2)  segunda matéria,  que  a decisão  judicial  deveria  ser  cumprida  em  seus  exatos  termos,  de  forma  que  não  poderia  haver  previsão  de  incidência  de  índices  estranhos  ao  pedido  da  ação  e  ao  dispositivo  do  acórdão  judicial,  tem­se  que  consta  na  descrição do Auto de infração (e­fl. 208, subitem 1.2):  Utilização  dos  Indices  UFIR  +  1%  e  Taxa  SELIC  como  Correção Monetária.  A fiscalização constatou, através da documentação apresentada,  que a empresa utilizou para correção monetária dos créditos de  IPI os  índices da UFIR +.1%, ate dezembro de 1995 e a­ Taxa  SELIC,  a  partir  de  Janeiro  de  1996.  Considerando  que  no  âmbito  legal  a  utilização  do  crédito  do  IPI  se  dá  pelo  valor  nominal  e  que  a  decisão  não  fixou  os  índices  de  correção  monetária, ouvido o Serviço de Tributação, este se manifestou ,  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI,  no  presente  caso deve  ser  feito  sem a  correção monetária,  já que,  omissa  a  decisão  judicial,  não  cabe  a  Administração  fixar  índices não previstos em lei. Conforme, cópias em anexo, docs,  de fls. 161 a 163.  A  fiscalização em seu  levantamento não utilizou nenhum índice  de correção monetária.  Verifica­se  que  na  peça  incial  do MS,  o  contribuinte  afirma  que  ­busca  a  declaração do direito de aplicar a correção monetária sobre créditos pretéritos não alcançados  pela prescrição quinquenal não aproveitados na época, por oposição do fisco.  O fato do MS, não haver determinado o índice, não prejudica a determinação  judicial  de  existência  da  correção  monetária.  Enfim,  é  um  aspecto  não  enfrentado  pela  autoridade fiscal que simplesmente desconsiderou a ordem judicial.  Não  resta  dúvida  que  houve  deferimento  da  correção  monetária,  o  que  possibilita  ao  contribuinte  de  forma  conservadora  utilizar  os mesmos  índices  aplicados  pelo  fisco para correção de seu crédito tributário.  Caso a autoridade fiscal não concordasse com esses índices, deveria substituir  por  outro  índice, mas  não  afastar  a  incidência,  uma  vez  que  a  aplicação  decorre  de  decisão  judicial transitada em julgado.  Dessa maneira  que  as  razões  do AI  são  decorrentes  de  parte  da  glosa  dos  créditos escriturados, por entender que os mesmos terem sido escriturados sem nenhum tipo de  correção.  Enfim,  os  créditos  pleiteados  não  admitidos  pelo  fisco,  havendo  oposição  ilegítima do fisco à sua escrituração, daí o direito da atualização monetária sobre esses créditos.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA     6 Portanto,  também,  nessa parte,  não  há  que  se  falar  em omissão  no  acórdão  embargado, pois o mesmo enfrentou a matéria de atualização do crédito.  Por todo o exposto, e com a devida vênia, não há que se  falar em omissão,  contradição e obscuridade no  referido acórdão na parte que verse  sobre o não enfrentamento  pelo  afastamento  da  Súmula  Carf  n°  1,  e  da  atualização  monetária,  fundado  que  está  em  legítima interpretação da norma por parte do colegiado que julgou a lide. Se a Fazenda Pública  não  se  conforma  com  aludido  entendimento,  tem  a  seu  dispor  a  possibilidade  de  interpor  recurso especial, como faculta o artigo 67 do anexo II do Regimento do CARF.   Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  para  que  seja  rejeitado  o  recurso  formulado  pela  Fazenda Pública.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 642DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 6/09/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAI S PEREIRA

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Numero do processo: 15892.000071/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser acolhido o Embargo que aponta omissão e obscuridade, e que leva à necessidade de apreciar preliminar e matéria de mérito que implica em revisão da decisão recorrida. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE SALDO RESIDUAL NÃO RECONHECIDO EM PER ANTECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO PRETENDENDO APROVEITAR SALDO RESIDUAL CREDOR NÃO RECONHECIDO EM PER ANTECEDENTE. Não pode ser deferida e ou homologada, por conflitar com o que dispõe o inciso IV do § 3º do artigo 74 da Lei n. 9.430, de 1996, o pedido de ressarcimento e declarações de compensação para aproveitar saldo credor residual quando já existia decisão administrativa indeferindo o pedido originário e que, no mérito, não reconhecera a existência desse saldo credor. O inciso IV do § 3º do artigo 74 da Lei n. 9.430, de 1996, impõe que não pode ser objeto de compensação via PER/DCOMP valor informado em Declaração de Compensação a título de crédito contra a Fazenda Nacional que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente. Recurso Voluntário não provido. Direito creditório não reconhecido.
Numero da decisão: 3401-003.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, nos seguintes termos: a) por maioria, para reconhecer a tempestividade do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl; e, b) por unanimidade, para negar provimento ao recurso voluntário, em razão da inexistência de saldos credores de períodos anteriores. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: Relator Eloy Eros da Silva Nogueira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, nos seguintes termos: a) por maioria, para reconhecer a tempestividade do recurso voluntário, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl; e, b) por unanimidade, para negar provimento ao recurso voluntário, em razão da inexistência de saldos credores de períodos anteriores. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 unanimidade, para negar provimento ao recurso voluntário, em razão da inexistência de saldos  credores de períodos anteriores.  Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira,  Rodolfo Tsuboi, Fenelon Moscoso de Almeida, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata  o  presente  de  Embargos  ingressados  nos  termos  do  artigo  65  do  RICARF em vigor, face o Acórdão n. 3401­003.068 proferido por esta turma na sessão de 26  de fevereiro de 2016, cuja Ementa ficou assim redigida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS ­ não cumulativo e da COFINS ­  não  cumulativo,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização;  e  que  insumos  utilizados  na  fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas  às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários  para  o  processo  de  produção  ou  de  prestação  de  serviços  e  obtenção  da  receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os  serviços  diretamente  utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  ­  não  cumulativo  e  da  COFINS  ­  não  cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  quando  utilizado  como  insumo  no  processo  de  produção  dos  bens  vendidos  e  que  geraram  receita  tributável.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.212  S3­C4T1  Fl. 3          3 CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RENÚNCIA  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  DESPESAS  COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL.  Não  há  como  reconhecer  o  direito  à  apuração  de  créditos  do  PIS  ­  não  cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel  de propriedade rural, por falta de expressa autorização em Lei.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou  do Pis ­ não cumulativo.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  direito  de  utilizar  o  crédito  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  ­  não  cumulativa  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação,  ficando vedada,  nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.  Apenas  os  créditos  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  não  cumulativa  apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10.627/2002 e do art.  3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de  compensação ou ressarcimento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Regra  geral,  considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  As  alegações  apresentadas  no  recurso  devem  vir  acompanhadas  das  provas  correspondentes.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam os membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  i)  Despesas  e  custos  relacionados  às  oficinas  ­  por  unanimidade  de  votos,  parcial provimento, nos termos do voto do relator; ii) Despesas relacionadas  diretamente ao preparo da cana de açúcar para se tornar insumo na produção  do álcool e do açúcar ­ por unanimidade de votos, provimento, nos termos do  voto  do  relator;  iii)  Despesas  relacionadas  a  armazenamento  ­  por  unanimidade  de  votos,  provimento,  nos  termos  do  voto  do  relator;  iv)  Despesas de materiais elétricos e de materiais de construção usados na área  agrícola  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento,  nos  termos  do  voto; v) Despesas e custos com serviços de manutenção (i) das oficinas e (ii)  dos armazéns pagos a pessoas jurídicas ­ por maioria de votos, deu­se parcial  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 provimento, nos termos do voto, vencido o Conselheiro Robson José Bayerl,  que  dava  provimento  em  menor  extensão;  vi)  Comissões  e  corretagens  e  gastos  em  venda  e  comercialização,  pagas  a  pessoas  jurídicas  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento;  vii)  Despesas  de  transporte  pagos a PJ  ­ Por maioria de votos, deu­se provimento,  nos termos do voto,  vencido  o Conselheiro Robson  José Bayerl;  viii) Despesas  com aluguel  de  veículos ­ por unanimidade, negou­se provimento; ix) Despesas com aluguel  e  arrendamento  rural  PF  e  PJ  ­  por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  para  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas,  vencidos  os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Rosaldo Trevisan e Robson José  Bayerl, designado o Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira para redigir o  voto  vencedor;  x)  Despesas  portuárias,  despesas  com  armazenagem  e  despesas  com documentação  e  estadias,  nas  operações  de  exportação  ­  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso;  xi)  Despesas  de  exportação  pela  proporcionalidade  das  receitas  de  exportação  ­  por  unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso.    O  recurso  alega  que  houve  omissão  e/ou  obscuridade  com  relação  ás  seguintes matérias: (a) sobre a tempestividade do recurso; (b) direito ao ressarcimento pelo  suposto  saldo  credor  residual  dos  processos  originários  13888.001431/2005­10,  13888.001886/2005­35  e  13888.002068/2005­50;  (c)  glosa  dos  gastos  com  combustíveis  usados no transporte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Este processo cuida de pedido de ressarcimento da contribuição social e das  Declarações  de  Compensação  a  ele  vinculadas,  por  meio  dos  quais  a  contribuinte  requer,  primeiramente, reconhecimento de créditos da contribuição social em comento, do regime não  cumulativo (PIS ou COFINS mercado externo ­ nos termos do art. 3o da Lei n. 10.627/2002 e  Lei n° 10.833/2003). A contribuinte alega possuir créditos no período de apuração, referentes a  custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de  mercadorias para o exterior.   A auditoria fiscal propôs glosas, confirmadas pela autoridade administrativa  no Despacho Decisório, que,  somadas,  reduziram o pretendido e  solicitado pelo  contribuinte  DISPONÍVEL  para  as  compensações.  E  concluíram  não  existir  saldo  disponível  para  o  ressarcimento  tratado  neste  processo.  Após  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade,  os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  as  alegações  da  contribuinte  e  mantiveram  as  glosas  fiscais.  Este  colegiado  apreciou  o  recurso  voluntário  e,  na  sessão  de  26  de  janeiro  de  2016,  decidiu dar­lhe parcial provimento.  Senhores  Conselheiros,  proponho  que  analisemos  separadamente  cada  uma  das  matérias  questionadas  nos  Embargos,  e  dessa  maneira  verifiquemos  a  existência  da  omissão ou da obscuridade aventada e,  se admitida, passemos à apreciação  do mérito. Creio  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.212  S3­C4T1  Fl. 4          5 que  nesse  andar,  conjugando  a  decisão  de  admissão  do  recurso  com a  decisão  de mérito  da  matéria, ganharemos em eficiência e objetividade.    1ª Matéria: sobre a tempestividade do recurso.    O  Acórdão  deixou  de  registrar  a  apreciação  do  Colegiado  a  respeito  das  razões  propostas  pelo  Conselheiro  relator  para  que  se  admita  como  tempestivo  o  recurso.  Vejamos:    Sobre os requisitos de admissibilidade.    O Acórdão de 1º piso  foi proferido na  sessão de 27/01/2012 e  anexado aos  autos  em  24/02/2012 (fls. 135­150).  Verifico  que  o  processo  foi  encaminhado  da  Delegacia  da  RFB  em  Bauru  para  a  DERAT em São Paulo em 07/03/2012 (fls. 151), em função da mudança de jurisdição da  contribuinte.  E  que  a  contribuinte  solicitou  cópia  do  processo  em  01/06/2012,  e  a  recebeu  em  19/06/2012 tomando ciência dos autos nessa data (fls. 175­232, em Piracicaba).  Ademais,  constato  que  a  contribuinte  foi  intimada  pela  DERAT  em  04/07/2012  (Intimação  n.  2106/2012,  às  fls.  152)  com  ciência  em  16/07/2012  (AR  às  fls.  153)  do  Acórdão da DRj e do prazo para recorrer.  A contribuinte novamente solicitou cópia do processo em 26/07/2012, recebendo­a em  08/08/2012 (fls. 155­172).  A contribuinte apresentou seu  recurso voluntário em 09/08/2012 no CAC da DERAT  em São Paulo­ SP.  Tendo  a  Receita  Federal  intimado  a  contribuinte  do  Acórdão  da  DRJ,  apesar  do  contribuinte já dele ter tomado ciência ao obter cópia do processo e dessa decisão, entendo  que a data da sua segunda ciência deve prevalecer sobre a primeira e que há reabertura do  prazo para recurso.  O recurso voluntário foi apresentado antes do decurso dos trinta dias contados a partir  da segunda ciência.  Sendo assim, concluo e proponho que seja considerado tempestivo esse recurso.  Foram atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Proponho  a  este  Colegiado  seja  admitido  o  Embargo  e  seja  esta  matéria  submetida  a  julgamento,  para  que  fique  registrada  no  Acórdão  recorrido  a  decisão  a  seu  respeito, para considerar tempestivo o recurso voluntário.      2ª Matéria:  direito  ao  ressarcimento  pelo  suposto  saldo  credor  residual  dos  processos  originários 13888.001431/2005­10, 13888.001886/2005­35 e 13888.002068/2005­50.    Fl. 377DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 O Acórdão  recorrido  deixou de por em  relevo que  este processo  tinha uma  relação de dependência direta com três outros processos, que lhe são anteriores, e dos quais ele  pretenderia  aproveitar  eventual  saldo  credor  residual. O  relatório  do  voto  condutor  trazia  as  seguintes explicações:  Relatório:  Este  processo  se  refere  a  Pedido  de  Ressarcimento  (PER  n.º21180.37503.180110.1.1.09­2262) de créditos da contribuição para a Cofins do período  de todo o 2° trimestre de 2005, no valor de R$ 647.375,06  Este  valor  é o  resultado  do  saldo  do  crédito  apurado  no  período  ­ R$ 8.241.563,07  ­  deduzido do valor utilizado no pagamento da Cofins do próprio período (R$ 763.377,98) e  deduzido do valor  já utilizado em declarações de compensações  ­ via PER/DCOMP (R$  6.830.810,03­fls. 02).  Procurando demonstrar como o contribuinte justifica o cálculo do valor pleiteado:    Quadro: crédito exportação x parcela deduzida x parcelas compensadas = saldo para ressarcir    abril 2005  maio 2005  junho 2005   total                Crédito de  COFINS  exportação  2.174.819,63  2.368.810,95  3.697.932,49  8.241.563,07    Parcela usada  para deduzir a  COFINS  269.186,49  109.430,29  384.761,20  763.377,98    Parcela usada  para compensar  via  PERDCOMP  1.693.856,52  2.012.860,39  3.124.093,12  6.830.810,03    Saldo de crédito  para ser  ressarcido  0,00  0,00  0,00  647.375,06      Os valores desses créditos foram solicitados em diferentes processos administrativos e a  cada  um  deles  foram  vinculados  vários  pedidos  de  compensação  para  aproveitar  esses  créditos, conforme indicados no quadro a seguir:    Quadro:  Processos  administrativos  com  pedidos  de  reconhecimento  de  créditos  e  valores  de  compensação cujos pedidos PERDCOMP foram respectivamente vinculados:    abril 2005  maio 2005  junho 2005   total                13888.001596/2005­91  955.169,83      955.169,83    13888.001431/2005­10  738.686,69      738.686,69    13888.002291/2005­10    343.783,84    343.783,84    13888.001926/2005­49    1.508.892,78    1.508.892,78    13888.001886/2005­35    160.183,77    160.183,77    13888.003087/2005­01      886.459,71  886.459,71    13888.002818/2005­93      968.336,,02  968.336,,02    13888.002577/2005­82      606.159,84  606.159,84    13888.002378/2005­74      97.252,40  97.252,40    13888.002292/2005­41      2.938,97  2.938,97    13888.002068/2005­50      562.946,18  562.946,18    TOTAL  1.693.856,52  2.012.860,39  3.124.093,12  6.830.810,03      Fl. 378DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.212  S3­C4T1  Fl. 5          7 Na  sessão  em  que  se  apreciou  este  processo,  foram  analisados  as  razões  arguidas  no  recurso  voluntário  para  discutir  as  glosas  fiscais,  que  haviam  reduzido  o  saldo  pretendido  pela  contribuinte  em  sua  petição  originária.  Ocorre  que,  nessa  ocasião,  deixou  o  Colegiado de apreciar as considerações do Conselheiro relator sobre a relação de dependência  deste processo com aqueles a partir dos quais se demonstraria o saldo credor, e, ainda, o direito  da contribuinte a esse ressarcimento. O Conselheiro relator teria exposto, na oportunidade,  in  verbis:    Sobre o mérito do pedido de ressarcimento, com relação ao saldo de crédito no 2º trimestre  de 2005:    Como  vimos,  este  processo  tem  como  objeto  o  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  de  créditos  de  COFINS  exportação  ao  final  do  2º  trimestre  de  2005.  Esse  saldo  seria  o  resultado,  após  se  apurar  os  créditos  de COFINS Exportação  nos meses  de  abril maio  e  junho de 2005, da subtração dos valores usados como dedução da contribuição devida em  cada um desses meses, e da subtração dos valores usados em pedidos de compensação.  Os  créditos  de COFINS  exportação  estão  sendo  tratados  pelos  processos  indicados  a  seguir:    Período de  apuração  N. do processo  Objeto do processo e processos  vinculados  Situação do  processo          abril de  2005  13888.001431/2005­10  pedido de reconhecimento de crédito  COFINS Exportação;  PERD/COMPs pedidos de  compensação vinculados;  13888.001596/2005­91    aguardando  apreciação de  Recurso Especial da  PFN pela CSRF.  aguardando ciência  do acórdão pelo  contribuinte.  maio de  2005  13888.001886/2005­35  pedido de reconhecimento de crédito  COFINS Exportação;  PERD/COMPs pedidos de  compensação vinculados;  13888.002291/2005­05,  13888.001926/2005­49    aguardando  apreciação de  Recurso Voluntário  pela 1ª TO da 4ª  Câmara da 3ª Seção.  junho de  2005  13888.002068/2005­50  pedido de reconhecimento de crédito  COFINS Exportação;  PERD/COMPs pedidos de  compensação vinculados;  13888.003087/2005­01,  13888.002818/2005­93,  13888.002577/2005­82,  13888.002378/2005­74,  13888.002292/2005­41.    decisão da  autoridade  administrativa é  definitiva., pois  contribuinte  perdeu o prazo  para recorrer.     Fl. 379DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8   Com  relação  aos  processos  administrativos  referentes  ao  crédito  de  COFINS  Exportação de junho de 2005, a autoridade de jurisdição iniciou os procedimentos para a  exigência  dos  valores  devidos  pelas  compensações  não  homologadas.  A  contribuinte  ingressou em juízo (em 10/08/2010) com a ação ordinária n.º 0006610­22.2010.403.6108.  A  sentença  proferida  este  ano  (16/03/2015)  nos  autos  foi  desfavorável  à  pretensão  da  contribuinte. Ela apelou ao Eg. Tribunal Regional Federal.    Com relação aos demais períodos de apuração e respectivos processos administrativos,  eles aguardam a conclusão do contraditório na esfera administrativa.  Mas  essa  conclusão,  a  meu  sentir,  não  conseguirá  estabelecer  os  valores  de  crédito  pleiteados  pela  contribuinte,  de  modo  a  gerar  o  saldo  de  crédito  para  o  ressarcimento  pedido neste processo.  No processo 13888.002068/2005­50, o crédito de COFINS exportação do mês de junho  é  insuficiente  para  as  compensações  (PER/DCOMP)  vinculadas,  logo  não  há  qualquer  saldo residual a ser ressarcido.  No processo 13888.001431/2005­10, o crédito de COFINS exportação do mês de abril  de  2005  é  insuficiente  para  as  compensações  (PER/DCOMP)  vinculadas,  logo  não  há  qualquer saldo residual a ser ressarcido. E é necessário recordar que seria necessário que a  apreciação  do  Recurso  Especial  da  PFN  pela  CSRF  aumentasse  o  crédito,  de  modo  a  beneficiar a contribuinte, mas, creio que seria pouco provável que esse eventual aumento  chegaria a alterar o quadro até aqui obtido.  No processo 13888.001886/2005­35, cujo recurso voluntário foi apreciado nesta sessão  e foi dado provimento parcial, o crédito de COFINS exportação do mês de maio de 2005 é  insuficiente para as compensações (PER/DCOMP) vinculadas, logo não há qualquer saldo  residual a ser ressarcido.  Não  há  saldo  residual  no  2º  trimestre  de  créditos  de  Cofins  Exportação  passível  de  ressarcimento.  Portanto, proponho a este colegiado não dar provimento ao recurso voluntário.    A apreciação das  razões das glosas  fiscais  foi necessária,  tendo em vista as  alegações  brandidas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  e  o  teor  do  julgado  de  1º  instância.  Mas  essa  apreciação  pelo  Colegiado  não  resolve  a  questão  objeto  desta  matéria  omitida.  E  a  sua  submissão  ao  Colegiado  pode  alterar  o  resultado  daquele  julgamento,  resultado que me parece necessário, como explicado acima.  Como  se  vê,  esta  é  matéria  relevante  que  compunha  o  contraditório,  cuja  omissão não pode ser aceita. Por essas razões, proponho que os Embargos sejam acolhidos para  sanear a omissão e, no mérito, a decisão obtenha efeitos infringentes, e negue provimento ao  recurso voluntário.       3ª Matéria: glosa dos gastos com combustíveis usados no transporte.  A  autoridade  fiscal  firmou  seu  entendimento  de  que  insumo,  utilizado  na  fabricação ou produção de bens destinados à venda, compreende “a matéria­prima, o produto  intermediário,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam,  incluídos  no  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.212  S3­C4T1  Fl. 6          9 ativo imobilizado (IN 404/04, art. 8o, § 4o c/c § 9o)”. Além desse entendimento, adotado como  critério para a glosa, a autoridade fiscal glosou também as despesas relacionados a centros de  custos que não estavam diretamente vinculados á produção e fabricação dos produtos vendidos.  Nesse conjunto, estavam os gastos com combustíveis usados no transporte.  A contribuinte trouxe ao contraditório as razões por que defende a legalidade  e correção dos créditos apurados a partir desses gastos. Em resumo:  sobre as despesas com combustíveis ­ que os combustíveis foram adquiridos para o  transporte  do  produto  para  exportação  e  que  são  indispensáveis  à  atividade  agroindustrial. Argumenta que não há como se negar que a atividade agroindustrial  integrada demanda grandes espaços, e, por  isso mesmo, uma movimentação muito  grande de máquinas  e veículos,  seja  na  colheita  e nos  transporte de matéria­prima  dos fundos agrícolas para a indústria, seja no transporte de máquinas, equipamentos  e,  sobretudo,  adubos  e  produtos  químicos  aos  diversos  fundos  agrícolas  onde  são  aplicados. Sem mencionar o transporte da mão de obra que é indispensável em todo  o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização. Em decorrência da  necessidade  de  constante  vigilância  das  lavouras,  em  todo  o  seu  estágio,  são  necessárias  diligências  diárias  aos  diversos  fundos  agrícolas  por  agrimensores,  agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura.  E que todo esse transporte se faz em sua grande parte por meio de veículos próprios  e de terceiros movidos à gasolina ou álcool ou, na hipótese de ônibus, óleo diesel.  Sem combustível, portanto, não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a  colheita,  o  transporte  e,  por  fim,  a  industrialização  da  cana­de­açúcar.  ...  resta  patente que os combustíveis se consubstanciam em verdadeiro insumo de produção  intrinsecamente ligados ao processo agroindustrial e, conseqüentemente, à atividade  da Recorrente.    Os  julgadores  de  1ºpiso,  sobre  combustíveis  utilizados  no  transporte,  decidiram  que  a  legislação  equiparou  os  combustíveis  aos  demais  bens  considerados  como  insumos,  desde  que  aqueles  também  sejam utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  de  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool  destinado  à  venda.  Portanto,  em  seu  entendimento,  não  haveria que se falar em creditamento na aquisição de combustíveis utilizados no transporte da  produção para  a  exportação ou mesmo da mão­de­obra  utilizada no processo  agrícola,  como  pleiteou  expressamente  a  recorrente.  A  aquisição  de  combustíveis  geraria  direito  a  crédito  apenas quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. No caso, não  aceitaram as alegações da contribuinte.    Essa  matéria  foi  contraditada  novamente  pela  contribuinte,  vindo  para  julgamento  da  2ª  instância.  No  voto  do  Conselheiro  relator  constaram  as  seguintes  considerações e decisões a respeito dessa matéria:  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 Sobre as despesas e custos relacionados às oficinas ­ (a) Depreendo, portanto, que  as  despesas  com  combustíveis,  lubrificantes,  consumo  de  água,  materiais  de  manutenção e materiais elétricos nas oficinas de  serviços de  limpeza operativa, de  serviços  auxiliares,  de  serviços  elétricos,  de  caldeiraria  e  de  serviços mecânicos  e  automotivos  para  as  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo da cana­de­açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até  a usina onde será fabricado o açúcar, atendem ao critério para caracterização  como  insumos.  (b)  CONTUDO,  as  despesas  relacionadas  aos  centros  de  custos:  "Diretoria  Industrial/Administração  planejamento",  "Manutenção  Conservação  Civil" e "brigada de incêndio", "Central de ar condicionado", "Serviços Auxiliares",  Funcionários  afastados  industrial,  incentivo  vale  transporte  industrial  ,  não  têm  demonstradas pela recorrente a sua característica de insumo e a sua vinculação com  o processo de produção propriamente dito e com os produtos vendidos. Por falta de  comprovação e previsão legal, entendo que as glosas devem ser mantidas. Proponho  dar PARCIAL provimento ao recurso neste item. (GRIFOS ACRESCIDOS)  Sobre  as  despesas  relacionadas  diretamente  ao  preparo  da  cana  de  açúcar  para  se  tornar  insumo  na  produção  do  álcool  e  do  açúcar  ­  Com  a  mesma  razão  anteriormente  exposta,  entendo que  atendem aos  critério para  caracterização  como  insumo  as  despesas  e  custos  com  combustíveis,  consumo  de  água  e  materiais  elétricos  para  emprego  nas  atividades:  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento  de  açúcar;  fabricação  de  açúcar;  fermentação;  geração  de  energia  (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  e  armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento do caldo; captação de água;  rede  de  restilo;  refinaria  granulado.  Proponho  dar  provimento  ao  recurso  neste  item.  (GRIFOS ACRESCIDOS)    Como  se  vê,  o  voto  tratou  da  matéria,  propondo  provimento  ao  recurso  quanto a este ítem. Contudo, no desdobrar da sessão, faltou a apreciação dos Conselheiros  sobre  a  seguinte parte  do  voto  do  relator,  com considerações  e  proposição  diretamente  vinculadas a essa matéria. Vejamos:    Glosa das despesas de transporte pagos a PJ e dos gastos relacionados a transportes ­  a autoridade fiscal e os julgadores a quo decidiram que essas despesas não podem  ser consideradas insumo e não podem gerar credito na apuração da contribuição em  questão.  Consultei  os  documentos  que  instruem  este  processo,  as  planilhas  demonstrando a  apuração das  receitas,  as despesas  e os centros de custos e, nelas,  vejo dois tipos de categorias de serviços de transporte:   Fl. 382DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15892.000071/2010­62  Acórdão n.º 3401­003.212  S3­C4T1  Fl. 7          11 1º) as que se referem a transporte de empregados e de mão de obra no contexto do  cultivo e colheita da cana de açúcar, transporte aéreo para aplicação de produtos na  área cultivada, transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase  de tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto final  (açúcar ou alcool);  2º) as que se referem a transporte de produtos acabados e os serviços de transporte  que  não  se  relacionam  diretamente  com  as  atividades  de  cultivo,  colheita  e  tratamento da cana de açúcar e de seus subprodutos, antes da obtenção do produto  final açúcar ou alcool.  Nesse  ponto,  entendo  que  razão  assiste  à  recorrente  quando  se  trata  da  primeira  categoria  acima,  de  gastos  e  custos  agrícolas,  pois  elas  se  referem  a  serviços  e  insumos necessários ao processo de produção da cana e  seus derivados, e  também  transporte de pessoal no âmbito das colheitas, e, a meu ver, guardam relação direta  com a produção de cana de açúcar. Mas entendo que razão não lhe assiste quanto ao  segundo grupo de despesas acima indicado, pois não guardam relação direta com o  processo  de  produção  da  cana,  de  seus  derivados,  e  também  com  a  fabricação  de  açúcar e alcool. Entendo que a glosa deve ser mantida para essa segunda categoria,  pois não se trata de insumo necessário tendo em vista as especificidades do processo  da  colheita  de  cana  de  açúcar,  nem  se  enquadram  na  previsão  para  obtenção  de  créditos a partir de despesas de transporte. Proponho dar PARCIAL provimento ao  recurso neste aspecto.    A  meu  ver,  o  texto  do  Acórdão  recorrido  traz  obscuridade  que  deve  ser  sanada,  para  que  fique  expresso  e  julgado  o  entendimento  do  relator  de  que  os  gastos  com  combustíveis usados no transporte podem gerar crédito nos termos que constam do voto, o que  justificaria dar parcial provimento ao recurso voluntário neste item. Por essas razões, proponho  seja admitido, conhecido e apreciado este Embargo, e no mérito passe a constar do Acórdão  recorrido o entendimento do relator que seria favorável ao provimento do recurso neste item.        CONCLUSÃO FINAL    Seja  acolhido  o  Embargo  para  não  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  inexistir  saldo  residual  credor  obtido  a  partir  dos  processos  listados  na  1ª  matéria  ­  tratada  acima  ­  antecedentes  deste  processo.  Que  essa  decisão  altere  o  que  consta  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     12 como  dispositivo  conclusivo  do  Acórdão  recorrido,  com  efeitos  infringentes,  cuja  Ementa  passa ser totalmente substituída pela seguinte:  IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE SALDO RESIDUAL NÃO  RECONHECIDO  EM  PER  ANTECEDENTE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  PRETENDENDO  APROVEITAR  SALDO  RESIDUAL  CREDOR NÃO RECONHECIDO EM PER ANTECEDENTE.  Não pode ser deferida e ou homologada, por conflitar com o que dispõe o inciso  IV  do  §  3º  do  artigo  74  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  o  pedido  de  ressarcimento  e  declarações de compensação para aproveitar saldo credor residual quando já existia  decisão  administrativa  indeferindo  o  pedido  originário  e  que,  no  mérito,  não  reconhecera a existência desse saldo credor. O inciso IV do § 3º do artigo 74 da Lei  n.  9.430,  de  1996,  impõe  que  não  pode  ser  objeto  de  compensação  via  PER/DCOMP valor informado em Declaração de Compensação a título de crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  que  não  tenha  sido  reconhecido  pela  autoridade  competente.  Recurso Voluntário não provido.  Direito creditório não reconhecido.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 384DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 10/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 10708.000038/00-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento ou sofrido retenções em valor maior que o imposto devido. Mas nada impede que o Fisco verifique a existência e procedência dos valores que compuseram o saldo negativo pleiteado, a partir dos elementos constantes de suas bases de dados, se o contribuinte se encontra impossibilitado de fazê-lo por comprovado motivo de força maior. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9101-002.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo, André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Luis Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento ou sofrido retenções em valor maior que o imposto devido. Mas nada impede que o Fisco verifique a existência e procedência dos valores que compuseram o saldo negativo pleiteado, a partir dos elementos constantes de suas bases de dados, se o contribuinte se encontra impossibilitado de fazê-lo por comprovado motivo de força maior. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Hélio Eduardo de Paiva Araújo, André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Luis Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10708.000038/00­61  Acórdão n.º 9101­002.370  CSRF­T1  Fl. 911          2 Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Carlos  Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  MATOS  TEIXEIRA  CONSTRUÇÕES  E  TERRAPLENAGEM  LTDA  recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Especial (e­fls. 737/777), contra o acórdão de nº  1302­00.342  (e­fls.  691/701)  que,  por unanimidade  de votos,  deu  provimento  parcial  ao  seu  recurso  voluntário  e  reconheceu,  em  parte,  o  direito  creditório  pleiteado.  Transcreve­se  a  ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício:  1999  DIREITO  CREDITORIO.  RECONHECIMENTO. DOCUMENTAÇÃO. EXTRAVIO.   Provado  por  meio  de  elementos  carreados  aos  autos  que  o  contribuinte  não  deu  causa  ao  extravio  dos  documentos  de  suporte  dos  registros  feitos  em  Declaração  de  Informações,  e  que foram adotadas as providências exigidas pela legislação de  regência, o eventual indeferimento do pedido de reconhecimento  do  direito  creditório  deve  ser  feito  a  partir  da  indicação  de  justificativas  inequívocas  da  insubsistência  dos  elementos  formadores do crédito pleiteado.   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  COMPROVAÇÃO, DECADÊNCIA, INOCORRÊNCIA.   Tratando­se de aferição de liquidez e certeza de direito crédito,  promovida  dentro  do  prazo  regulamentar,  descabe  falar  em  decadência  do  direito  de  se  constituir  o  crédito  tributário.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial  entre  o  Acórdão  nº  1302­ 00.342, e os Acórdãos nº 101­93.224 e 101­95.683, no que respeita ao  tema "penalização do  contribuinte,  na  ocorrência  de  caso  fortuito,  ao  exemplo  do  arbitramento".  As  ementas  dos  paradigmas são as seguintes:  Acórdão nº 101­93.224  IRPJ ­ LUCRO ARBITRADO ­ DETERIORAÇÃO DE LIVROS E  DOCUMENTOS  ­  CASO  FORTUITO  ­  Se  por  ocasião  da  elaboração das declarações de rendimentos e sua apresentação  nos  respectivos  prazos,  o  sujeito  passivo  tinha  a  escrituração  contábil  e a documentação em ordem, a deterioração posterior  em virtude de inundação, não pode dar causa a arbitramento de  lucro  fundada  na  recusa  de  apresentação  dos mesmos  livros  e  documentos,  já  que  não  há  indícios  de  que  o  sujeito  passivo  tenha  deixado  de  tomar  as  cautelas  necessárias  para  evitar  o  caso fortuito ou de força maior.  Acórdão nº 101­95.683  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10708.000038/00­61  Acórdão n.º 9101­002.370  CSRF­T1  Fl. 912          3 IRPJ ­ LUCRO ARBITRADO ­ DETERIORAÇÃO DE LIVROS E  DOCUMENTOS  ­  CASO  FORTUITO  ­  Se  por  ocasião  da  elaboração das declarações de rendimentos e sua apresentação  nos  respectivos  prazos,  o  sujeito  passivo  tinha  a  escrituração  contábil  e a documentação em ordem, a deterioração posterior  em virtude de inundação, não pode dar causa a arbitramento de  lucro  fundada  na  recusa  de  apresentação  dos mesmos  livros  e  documentos,  já  que  não  há  indícios  de  que  o  sujeito  passivo  tenha  deixado  de  tomar  as  cautelas  necessárias  para  evitar  o  caso fortuito ou de força maior.  O contribuinte, em suas razões recursais: a) preliminarmente,  ressalta que o  valor  a  restituir  de  IRPJ  é  da  ordem  de R$  221.033,27,  não  restando  quaisquer  dúvidas;  no  mérito,  defende que: b) houve caso  fortuito  comprovado nos  autos,  em que  a documentação  contábil  e  fiscal  foi  destruída  por  fenômeno  natural,  não  tendo  como  promover  sua  reconstituição; c) a presunção de veracidade da DIPJ do exercício 1999, ano­calendário 1998,  não  pode  ser  elidida  pelo  fisco,  pois  foram  declarados  corretamente  os  valores;  d)  ao  final,  deve ser reformada a decisão para que sejam desfeitas as glosas efetuadas.  O  recurso  foi  admitido  por meio  do Despacho  de  e­fls.  893/896,  e  a  PFN  apresentou Contrarrazões às fls. 899/907, em que aduz: a) não merece prosperar a intenção do  contribuinte  em ver  seu  direito  creditório  atendido em  face da não­demonstração da origem,  liquidez e certeza do crédito pleiteado, b) apesar da demora na apreciação do pedido por parte  da  RFB  e,  ainda  que  tenha  ocorrido  o  evento  natural  que  resultou  na  destruição  de  seus  documentos,  esses  fatos  não  descaracterizam  a  necessidade  de  ser  demonstrado  o  direito  pleiteado; c) a diligência, efetuada pelo fisco buscou comprovar os créditos que a interessada  pleiteia  em  relação  ao  ano­calendário  1999,  ocorreu  em  2003,  ocasião  em  não  foram  homologados  os  valores  por  falta  de  comprovação,  não  havendo  que  se  falar  em  aceitação  obrigatória dos valores  em decorrência de  admissão  tácita;  d) que  seja  improvido o Recurso  Especial do contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O recurso é tempestivo.  Mas, com a devida vênia, discordo de sua admissibilidade por entender que a  divergência  argüida  não  se  caracterizou,  vez  que  a  decisão  do  acórdão  recorrido  analisou  situação distinta dos acórdãos trazidos como paradigma.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  pleiteia  o  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  1999,  no  valor  de  R$  221.033,97, para utilizá­lo em compensações com outros débitos.  O acórdão recorrido entendeu que, como a contribuinte comprovou que não  deu causa ao extravio da documentação que deu suporte à declaração apresentada, para deixar  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10708.000038/00­61  Acórdão n.º 9101­002.370  CSRF­T1  Fl. 913          4 de reconhecer o crédito, a autoridade administrativa deveria indicar os elementos que tornaram  o  crédito  insubsistente.  A  partir  dessa  premissa,  verificou  o  que  constava  da  declaração  retificadora, comparou com declarações de anos anteriores, e reconheceu uma parte do crédito  pleiteado.   Por  outro  lado,  ambos  os  paradigmas  apreciaram  constituição  de  crédito  tributário pelas regras do arbitramento dos lucros.  Para  demonstrar  melhor  a  falta  de  similitude  fática  entre  as  decisões,  transcrevo os seguintes excertos do acórdão paradigma nº 101­93.224:  [...]  No  mérito,  o  lançamento  diz  respeito  a  lucros  arbitrados  nos  anos­calendário de 1994 e 1995, por  infração do  inciso  III,  do  artigo 539 do RIR/94 com a seguinte dicção:  [...]  Efetivamente e como diz a recorrente, há uma incompatibilidade  entre  a  descrição  do  fundamento  para  arbitramento  do  lucro  com a capitulação legal contida no Auto de Infração.   Se o sujeito passivo não mantinha a escrituração contábil como  diz o item 25 1, Termo n° 13 — Constatação Final, não poderia  recusar­se a apresentar os  livros e documentos da escrituração  comercial e fiscal à autoridade tributária.  A autoridade julgadora de 1° grau percebeu esta discordância e  na tentativa de sanar a incompatibilidade disse que existiram as  duas infrações, ou seja, falta de escrituração em virtude de não  reconstituição  e  recusa  da  apresentação  da  escrituração,  também,  pela  não  reconstituição  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  Em verdade, este posicionamento não se sustenta por falta de um  mínimo de lógica porque não ficou evidenciado nos autos que o  sujeito  passivo  tenha  sido  intimado  para  apresentar  os  livros  comerciais  e  fiscais  relativos  aos  anos­calendário  de  1994  e  1995.  Uma retrospectiva dos procedimentos adotados pela autoridade  lançadora  pode  esclarecer  melhor  o  fato  acima  examinado,  porquanto  as  intimações  expedidas  pela  fiscalização,  em  sua  maior parte, diziam respeito aos anos­calendário de 1996 e 1997  e de um momento para outro passou a exigir a reconstituição da  escrituração  contábil  de  1994  e  1995,  sem  a  prévia  intimação  para apresentar os livros e os respectivos documentos.  [...]  A  bem  da  verdade,  as  três  intimações  expedidas  e  que  se  relacionam  com  anos­calendário  de  1994  e  1995  não  tem  qualquer eficácia pretendida pela fiscalização posto que somente  em  30  de  novembro  de  1999,  o  Senhor  Delegado  da  Receita  Federal  em  Guarulhos,  em  Memorando  n°  0129/99/DRF/GUA/GAB,  de  fls  89,  autorizou  a  reabertura  da  fiscalização  na  FORMILINE  INDÚSTRIA  DE  LAMINADOS  LTDA., para os anos­calendário objeto dos presentes autos e o  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10708.000038/00­61  Acórdão n.º 9101­002.370  CSRF­T1  Fl. 914          5 Auto/de Infração foi lavrado no dia subseqüente, ou seja, no dia  10 de dezembro de 1999.  Se a autorização para a reabertura da fiscalização deu­se no dia  30 de novembro de 1999, qualquer providencia anterior a  esta  autorização  não  poderia  ter  qualquer  eficácia  e,  portanto,  restaria válido apenas o Termo n° 13 ­ Constatação Final, que  arbitrou o lucro.   Com  estas  considerações  e  tendo  em  vista  que  não  restou  comprovada  a  recusa  do  sujeito  passivo  para  apresentar  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  à  autoridade tributária e que o sujeito passivo não foi intimado em  nenhum  momento  para  apresentar  a  escrituração  fiscal  e  comercial, não vejo como prosperar o arbitramento do lucro.  O paradigma de nº 101­95.683  também  tratou de analisar autos de  infração  para constituição de crédito tributário pelo lucro arbitrado:  [...]  Como visto do relatório, trata­se de arbitramento dos lucros da  interessada,  tendo  em  vista  a  falta  de  apresentação  à  fiscalização, os livros e documentos contábeis e fiscais por parte  da recorrente.  [...]  À época do exame de admissibilidade do REsp da contribuinte, o Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, dispunha, no caput do art. 67:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (*)  (*) destaquei  Ora, não se pode dizer que os mesmos comandos normativos (lei  tributária)  regem declarações de compensação e autos de infração pelo arbitramento dos lucros.  Veja­se  que,  em  ambos  os  casos  do  paradigmas  o  comando  legal  adotado  para  fundamentar as autuações foi o artigo do regulamento do  imposto de renda que  trata de  arbitramento ­ no caso do RIR/94, o art. 539 e, no caso do RIR/99, o art. 530 ­ enquanto que no  caso do recorrido o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não  homologou  as  compensações,  fundamentou­se  nos  seguintes  dispositivos  normativos  (fls.  92/94 do volume 1 digitalizado):  ­ Art. 170, II, do CTN;  ­ Lei nº 10.637, de 2002;  ­ Art. 21, §§ 1º e 2º e 35, §§ 1º e 2º, ambos da IN SRF nº 210, de 2002.  Poder­se­ia  dizer  que  a  similitude  fática  entre  as  decisões  residiria  na  deterioração  dos  livros  e  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  dos  contribuintes,  por  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10708.000038/00­61  Acórdão n.º 9101­002.370  CSRF­T1  Fl. 915          6 ocorrência  de  caso  fortuito/força  maior  o  que,  com  efeito,  ocorreu  em  todos  os  casos  ­  recorrido e paradigmas.  Mas esse  fato  ­ deterioração dos  livros e documentos da contabilidade ­  foi  considerado  irrelevante,  tanto  no  caso  do  recorrido,  quanto  no  caso  dos  paradigmas,  para  o  deslinde dos litígios. Pelo contrário, no caso do acórdão recorrido, constou expressamente do  voto do relator:  Divergindo  do  posicionamento  adotado  pela  autoridade  julgadora de primeira instância, entendo que, na medida em que  Recorrente  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  a  comprovação  de  que  não  deu  causa  ao  extravio  da  documentação  de  suporte  da  declaração  apresentada  e  que  adotou as providências exigidas pela  legislação de  regência, a  autoridade  administrativa,  para  decidir  pela  ausência  de  liquidez e certeza do crédito pleiteado, deveria indicar, de forma  inequívoca, os elementos que, contribuindo para a formação do  crédito, o tornaram insubsistente.  Não identifico, também, recomendação no parágrafo 2° do art.  264 do RIR/99 no sentido de que o contribuinte deveria envidar  esforços para reconstruir a escrituração contábil e recuperar  as  informações  que  dela  constavam,  bem  como  os  papéis  e  documentos pertinentes, eis que o  citado dispositivo  trata  tão  somente da legalização de novos livros e documentos. (*)  (*) negritei  Como visto, o extravio dos livros e documentos fiscais também não pesou na  decisão consignada pelo paradigma de nº 101­93.224, como se verifica do extenso  trecho do  voto  reproduzido  anteriormente,  já  que,  naquele  caso,  o  relator  entendeu  que  não  havia  autorização para que a fiscalização procedesse ao arbitramento dos lucros nos anos­calendário  1994 e 1995, pois “porque não  ficou evidenciado nos autos que o sujeito passivo  tenha sido  intimado para apresentar os livros comerciais e fiscais relativos aos anos­calendário de 1994  e  1995”,  ou  seja,  a  motivação  para  afastar  o  arbitramento  é  peculiar  e  em  nada  pode  ser  aplicada ao presente processo.  E, no mesmo sentido do recorrido, o paradigma de nº 101­95.683:  Como  visto  acima,  a  recorrente  tomou  todas  as  providências  legais  exigidas  em  vista  do  infortúnio  ocorrido,  denotando  que  não houve recusa na apresentação dos livros fiscais e comerciais  e respectivos documentos.  Também  não  seria  cabível  argumentar  no  sentido  de  que  teria  ocorrido a  falta de adoção de medidas mínimas para preservar  seus  livros  e documentos contábeis e  fiscais,  pois a  inundação,  conforme  comprovam  os  documentos  juntados  aos  autos,  abrangeu  todo  o  município  de  Nova  Friburgo/RJ,  tendo  motivado a decretação de situação de emergência por parte do  Executivo Municipal.  [...]  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10708.000038/00­61  Acórdão n.º 9101­002.370  CSRF­T1  Fl. 916          7 No caso, deve­se registrar que, diante dos fatos em análise, não  houve recusa, mas sim impossibilidade de apresentação ao fisco  dos documentos destruídos pela inundação.  [...]  Portanto, além de entender que as situações fáticas analisadas são distintas, se  semelhança  houvesse,  as  decisões  comparadas  não  seriam  divergentes,  mas  exatamente  convergentes sobre o ponto questionado.  Conclusão  Em face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial da  Contribuinte.  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora                                Fl. 916DF CARF MF Impresso em 12/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 09/08/2016 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 10/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 15463.722270/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE RELATIVIZAÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. 1. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. 2. Excepcionalmente, pode ser atenuado o rigor legal, para, com base nos princípios da razoabilidade e da legalidade, alcançar-se a desejada verdade real. 3. O próprio julgador pode, de ofício, determinar a realização das provas que entender necessárias para a formação do seu convencimento. DIREITO DE DEFESA. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A fiscalização transcorreu dentro da mais restrita legalidade e não houve qualquer inobservância ao direito de defesa da parte. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A fiscalização se originou dos dados internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e a omissão apontada foi suficientemente precisa, sendo desnecessária a apresentação de qualquer outro documento que respaldasse o lançamento. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE OU NO AJUSTE ANUAL. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. Ao tributar os valores no ajuste anual, o agente fiscal inobservou a regra geral, que determina que os valores devem ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. 2. Por opção do contribuinte, o total dos rendimentos acumulados poderá integrar a base de cálculo do imposto devido no ajuste anual. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA RETIFICAR A DIRPF. 1. Não compete ao CARF retificar a declaração do contribuinte. 2. A retificação somente pode ser feita de acordo com as regras e os prazos estabelecidos na legislação tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, a fim de determinar a retificação do lançamento, nos termos da fundamentação do voto, vencido o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, que votou na reunião de junho pelo provimento total do recurso. Não votou o Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho, posto que atuou em substituição ao Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, que já havia votado em sessão anterior. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  1. Ao  tributar os valores no ajuste anual, o agente  fiscal  inobservou a  regra  geral, que determina que os valores devem ser tributados exclusivamente na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos recebidos no mês.  2.  Por  opção  do  contribuinte,  o  total  dos  rendimentos  acumulados  poderá  integrar a base de cálculo do imposto devido no ajuste anual.  INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA RETIFICAR A DIRPF.   1. Não compete ao CARF retificar a declaração do contribuinte.   2. A retificação somente pode ser feita de acordo com as regras e os prazos  estabelecidos na legislação tributária.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso  e  dar­lhe  provimento  parcial,  a  fim  de  determinar  a  retificação  do  lançamento,  nos  termos  da  fundamentação  do  voto,  vencido  o  Conselheiro  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  que  votou  na  reunião  de  junho  pelo  provimento  total  do  recurso.  Não  votou  o  Conselheiro  Theodoro  Vicente  Agostinho,  posto  que  atuou  em  substituição  ao  Conselheiro  Lourenço  Ferreira do Prado, que já havia votado em sessão anterior.    (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15463.722270/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.469  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 17ª Turma da  DRJ/SPO, cuja ementa e resultado são os seguintes:  NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR.   Constatado  que o procedimento  fiscal  foi  realizado com estrita  observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos  lavrados  por  servidor  competente  e  respeitado  o  direito  de  defesa da  contribuinte,  fica afastada a hipótese de nulidade do  lançamento.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  DECORRENTES  DE  AÇÃO  DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.   Não comprovado o preenchimento das condições prescritas para  a  tributação  exclusiva  na  fonte  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  devem  os  rendimentos  considerados  omitidos  ser mantidos na base de cálculo do imposto de renda.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Assim, foi mantida integralmente a exigência do crédito tributário constituído  através de Notificação de Lançamento  Imposto de Renda Pessoa Física, no valor  total de R$  74.892,85, decorrente da seguinte acusação:  a) omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial federal, no valor de R$ 159.897,92;  b) foi  compensado  o  IRRF  sobre  os  rendimentos  omitidos,  no  valor  de  R$5.546,93;  c) regularmente intimada, a contribuinte não logrou comprovar o número de  meses referentes aos rendimentos recebidos, razão pela qual eles foram  tributados no ajuste anual.  Para  manter  o  lançamento,  o  acórdão  da  DRJ  se  baseou  nos  seguintes  fundamentos:  d) quanto à alegação de que não houve investigação dos fatos, a contribuinte  foi  intimada  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos  no  curso do procedimento fiscal, de forma que houve sim investigação;  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  e) quanto  à  alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  não  anexou  a  DIRF  à  notificação  de  lançamento,  o  Decreto  nº  70.235/1972  não  faz  essa  exigência.  Ademais,  a  contribuinte  demonstra,  em  sua  impugnação,  conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas;  f) a  respeito  da  alegação  de  nulidade,  verifica­se  que  a  notificação  de  lançamento  contém  todos  os  requisitos  estabelecidos  no  Decreto  nº  70.235/72, tendo sido lavrada por servidor competente;  g) não houve cerceamento de defesa;  h) em relação aos RRA, a contribuinte afirma que não foi intimada a informar  o  número  de  meses  referentes  aos  rendimentos  recebidos  da  Justiça  Federal e que o auditor autuante teria condições de obter este dado com  as  informações  de  que  dispunha.  Com  o  fim  de  esclarecer  a  situação,  juntou documentos;  i)  a contribuinte informa que ao fazer o somatório do número de meses entre  a  data  de  início  do  benefício  (01/07/2008)  e  o  período  em  que  o  benefício voltou a ser regularmente pago (07/2008), obteve o número de  120  meses  em  que  o  beneficio  deixou  de  ser  pago  pelo  INSS,  que  corresponderia  ao  número  de  meses  relativo  à  verba  recebida  acumuladamente  em  abril  de  2010.  Contudo,  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  relativo  ao  processo  judicial  que  demonstrasse  exatamente  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  e  os  meses a que correspondem;  j)  desse modo, não há como corrigir o erro da contribuinte no preenchimento  da DAA, para aplicar a tributação exclusiva na fonte;  k) a  prova  documental  deve  ser  apresentada  da  Impugnação,  precluindo  o  direito  de  a  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  admitidas  as  exceções  somente  em  casos  previstos  em  lei.  Até  o  momento  da  decisão  pela  DRJ,  a  contribuinte  não  anexou  aos  autos  outra  documentação  adicional  que  pudesse  justificar  e  materializar  o  pedido formulado.   A contribuinte  tomou ciência da decisão em 24/03/2015 (fl. 306) e  interpôs  recurso  voluntário  em  10/04/2015  (fl.  88),  reiterando,  em  linhas  gerais,  os  termos  da  sua  Impugnação:  l)  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  não  intimação  da  contribuinte para informar o número de meses referentes ao rendimento  recebido  da  Justiça  Federal.  O  termo  de  intimação  fiscal  recebido  limitou­se  à  solicitar  outros  elementos  (comprovante  de  todos  os  rendimentos  recebidos  e  sentença  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente; planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de  sentença,  planilha  com  discriminação  das  parcelas  de  previdência  patronal  e do  empregado, quando  for o  caso;  atualização dos  cálculos;  alvará de levantamento com autenticação mecânica do banco ou extrato  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15463.722270/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.469  S2­C4T2  Fl. 4          5  da conta corrente judicial; DARF do recolhimento do IRRF; e recibos de  honorários advocatícios);  m)  a autoridade tributária valeu­se das informações constantes nos sistemas  internos  da  SRFB,  sem  ter  dado  à  contribuinte  a  oportunidade  de  manifestar­se  a  respeito,  posto  que  tais  informações  não  foram  disponibilizadas.  Ademais,  não  anexou  qualquer  documento  comprobatório que respalde o lançamento;  n) no  que  se  refere  ao  número  de  meses  a  que  se  refere  os  rendimentos  recebidos, discorda que não comprovou;  o) o  número  de  meses  poderia  ser  obtido  mediante  simples  análise  da  documentação já acostada ao processo.  p)  em  relação  aos  documentos  juntados  após  a  impugnação,  invoca  o  princípio da verdade material e defende o seu recebimento;  q) o agente fiscal optou indevidamente pela forma de tributação mais gravosa  (regime  de  caixa),  quando,  em  verdade,  a  contribuinte  tinha  o  direito  legal de optar pelo regime de competência;  r) por  distração,  a  contribuinte  declarou  indevidamente  como  rendimentos  isentos o montante recebido acumuladamente proveniente de decisão da  justiça federal;   s) em  verdade,  tais  rendimentos  deveriam  ter  sido  declarados  na  ficha  “rendimentos recebidos acumuladamente – RRA da DAA”;  t)  optou  por  lançar  como  rendimentos  isentos,  uma  vez  que  entendeu,  corretamente,  não  se  tratar  de  rendimento  tributável  em  função  da  quantidade de meses a que o valor recebido se referia;   u) mencionou  o  RE  nº  614.406,  com  repercussão  geral  reconhecida  nos  termos  do  artigo  543­B  do  CPC,  concluindo  pela  impossibilidade  de  aplicação do regime de caixa, previsto no art. 12 da Lei nº 7.713/1988,  disciplinando  que  a  partir  dessa  data  passaria  a  utilizar  o  regime  de  competência;  v) a  manutenção  do  credito  tributário  na  decisão  singular  baseou­se  exclusivamente  no  argumento  simplório  de  que  “não  teria  sido  comprovado o número de meses a que corresponderiam os rendimentos  decorrentes de decisão da Justiça Federal”;  w)  no entanto, tal argumento resta totalmente superado face à documentação  ora  anexada,  que  deve  ser  considerada  de  forma  integral  para  fundamentar  e  comprovar  os  fatos  e  argumentos  apresentados,  com  o  cancelamento do lançamento efetuado;  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  x) caso tivesse utilizado a opção pela forma de tributação exclusiva na fonte,  teria  apurado  imposto  a  restituir,  ao  invés  de  a  pagar,  conforme  declaração retificadora apresentada na impugnação (doc. 4);  y) apresenta demonstrativo de apuração do imposto a restituir, no valor de R$  4,270,00.  Nesses termos, a recorrente pede o cancelamento integral do lançamento e a  liberação do valor de sua restituição  É o relatório.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15463.722270/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.469  S2­C4T2  Fl. 5          7    Voto               Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator    1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Juntada de documentos no recurso  A  DRJ  tem  razão  quando  afirma  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.   Excepcionalmente, contudo, pode ser atenuado o rigor legal, para, com base  no princípio da razoabilidade, alcançar­se a desejada verdade real, que decorre do princípio da  legalidade.   Embora os princípios da boa­fé e da lealdade processual obriguem a parte a  agir  com  zelo,  cuidado,  cooperação  e  diligência  (colaborando  com  a  marcha  processual),  a  razoabilidade  e  a  legalidade  permitem,  em  caráter  excepcional,  a  juntada  ulterior  de  documentos.   O próprio  julgador  pode,  de  ofício,  determinar  a  realização  das  provas  que  entender necessárias para a formação do seu convencimento.   Não  raro,  a  propósito,  este  Conselho  resolve  converter  o  julgamento  em  diligência, para aperfeiçoar a instrução probatória.   No caso dos autos, na medida em que a própria acusação fiscal é de omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  a  determinação  do  número  de  meses  é  imprescindível para permitir a correta aplicação da lei sobre os fatos.   Sendo assim, deve ser deferida a juntada dos documentos apresentados após a  impugnação, mormente daqueles em anexo à peça  recursal, pois de  fundamental  importância  para o julgamento da presente controvérsia.   3  Preterição do direito de defesa e ausência de peça essencial  A  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente,  que  concedeu  à  recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos;  a Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física foi devidamente motivada e foi  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  concedido  ao  sujeito  passivo  o  prazo  legal  para  a  formulação  de  impugnação;  a Notificação  ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante  do  tributo  devido,  da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  penalidade  aplicável;  não  houve  nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório da recorrente, que puderam ser  exercidos na forma e no prazo legal.  Isto  é,  a  fiscalização  transcorreu  dentro  da  mais  restrita  legalidade  e  não  houve qualquer inobservância ao direito de defesa da parte.   A  contrario  sensu,  se  a  recorrente  tivesse  apresentado  os  documentos  inicialmente solicitados, como ela mesma o afirma1, é bem provável que o mui digno agente  fiscal já tivesse se utilizado do regime de tributação exclusiva na fonte. É o que se depreende  da complementação da descrição dos fatos de fl. 24. Veja­se:    Ademais, na medida em que a fiscalização se originou dos dados internos da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  na  medida  em  que  a  omissão  apontada  foi  suficientemente precisa, não havia necessidade de anexação de qualquer outro documento que  respaldasse o lançamento.   Os  fatos  foram  adequadamente  relatados  pela  agente  fiscal  nos  seguintes  termos:    Esse  relato  propiciou  o  exercício  do  direito  de  defesa  por  parte  da  contribuinte, como se vê, a propósito, na sua impugnação e no seu recurso, peças nas quais ela  se insurgiu contra o mérito do lançamento, fazendo­o com indubitável conhecimento dos fatos.  Logo, afastam­se as alegações de que houve cerceamento do direito de defesa  e de que havia necessidade de documento comprobatório para o lançamento.                                                               1  Comprovante  de  todos  os  rendimentos  recebidos  e  sentença  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente;  planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença, planilha com discriminação das parcelas de  previdência patronal e do empregado, quando for o caso;  atualização dos cálculos; alvará de  levantamento com  autenticação mecânica do banco ou extrato da conta corrente judicial; DARF do recolhimento do IRRF; e recibos  de honorários advocatícios  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15463.722270/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.469  S2­C4T2  Fl. 6          9  4  Omissão de rendimentos  Inicialmente,  cumpre  observar  que  os  rendimentos  em  questão  foram  recebidos no ano­calendário 2010, conforme notificação fiscal de lançamento.   Trata­se,  outrossim, de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA), vez  que  decorrentes  de  ação  ordinária  para  implementação  de  benefício  previdenciário  (vide  petição inicial de fls. 112/115), cujo montante total foi pago de forma acumulada (vide planilha  de fls. 276/279, petição de fl. 283 e requisição de pagamento de fl. 284).   A própria acusação fiscal é de que os  rendimentos são acumulados (vide fl.  24),  não  tendo  sido  feita  a  tributação  exclusivamente  na  fonte  por  falta  de  comprovação  do  número de meses.   Desta  forma, o presente caso é  regido pelo art. 12­A da Lei nº 7.713/1988,  com a redação da Lei nº 12.350/2010, vigente à época dos fatos, conversão da MP nº 497/2010,  sendo inaplicável o precedente do Supremo Tribunal Federal, RE nº 614.406, com repercussão  geral e trânsito em julgado.   Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de  2010)  §  1o  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos pagos, mediante a utilização de  tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito.  [...]  §  3º.  A  base  de  cálculo  será  determinada mediante  a  dedução  das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  I  –  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão  alimentícia  em face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)  II  –  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios.    (Incluído  pela  Lei nº 12.350, de 2010)  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  § 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto  sobre  a  Renda  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­ calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.  §  6o  Na  hipótese  do  §  5o,  o  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na Declaração de Ajuste Anual. (destacou­se)  O programa gerador da declaração do referido ano­calendário já contava com  campo específico para a declaração dos  rendimentos  tributáveis de pessoa  jurídica  recebidos  acumuladamente pelo titular ou dependentes.   Logo, os valores em questão, correspondentes àqueles descritos no caput da  norma encimada, deveriam ter sido declarados naquele campo específico (regra do caput) ou,  opcionalmente, serem oferecidos ao ajuste anual (opção prevista no § 5º).   No  caso  concreto,  vê­se  que  a  recorrente  não  declarou  os  rendimentos  no  campo  atinente  aos RRA,  tampouco os  ofereceu  ao  ajuste  anual  (vide Declaração  de Ajuste  Anual de fls. 47/52).   Logo, conclui­se que houve omissão.   Contudo,  e  ainda  que  por  fato  imputável  exclusivamente  à  recorrente,  o  lançamento está equivocado.   Ao tributar os valores no ajuste anual, o agente autuante inobservou a regra  geral, que determina que os valores devem ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do  recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.   Como dito  acima,  a  regra  é  a  tributação exclusivamente na  fonte  (caput do  art. 12­A), sendo a exceção, por opção do contribuinte, a tributação no ajuste anual (§ 5º do art.  12­A).   Sendo  assim,  deve  ser  retificado  o  lançamento,  para  que  o  imposto  seja  calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de meses  a  que  se  referem  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal  correspondente  ao  mês  do  recebimento  ou  crédito (§ 1º), permitida a dedução, já feita em sede de fiscalização, da quantia de R$5.546,93,  a título de IRRF.   5  Imposto a restituir  A recorrente alega que se tivesse utilizado a opção pela forma de tributação  exclusiva na  fonte,  teria  apurado  imposto  a  restituir,  ao  invés  de  imposto  a  pagar,  conforme  declaração retificadora apresentada na impugnação (doc. 4).   Apresenta,  em seu recurso, quadro demonstrativo de apuração de  imposto a  restituir, no valor de R$ 4,270,00, pedindo, assim, a sua liberação.   Ocorre que a única declaração de rendimentos constante dos autos é do tipo  original, e não retificadora. Veja­se:    Fl. 320DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15463.722270/2014­17  Acórdão n.º 2402­005.469  S2­C4T2  Fl. 7          11  Diante do procedimento de fiscalização, não é mesmo crível que a recorrente  tivesse  conseguido  apresentar declaração  retificadora. Veja­se,  nesse  sentido, o que dispõe o  art. 832 do Regulamento do Imposto de Renda:  Art.  832.  A  autoridade  administrativa  poderá  autorizar  a  retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado  erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do  saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento  de ofício  (Decreto­Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto­Lei  nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º).  Parágrafo  único.  A  retificação  prevista  neste  artigo  será  feita  por  processo  sumário,  mediante  a  apresentação  de  nova  declaração  de  rendimentos,  mantidos  os  mesmos  prazos  de  vencimento do imposto. (destacou­se)  Veja­se, ainda, o que dispõe o art. 82 da IN RFB nº 1500/2014:  Art. 82. Eventuais erros ou omissão de  informações verificados  na DAA, depois de sua apresentação, devem ser retificados pelo  contribuinte por meio de declaração retificadora, desde que não  esteja  sob  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  autorização administrativa.  Parágrafo único. A declaração retificadora referida no caput:  I  ­  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada, substituindo­a integralmente, devendo conter todas  as  informações  anteriormente  declaradas  com  as  alterações  e  exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se  for o caso; e   II ­ será processada, inclusive para fins de restituição, em função  da data de sua entrega. (destacou­se)  Isso já seria suficiente para desprover o recurso neste ponto.   Ocorre  que  também não  compete  a  este Conselho  retificar  a  declaração  do  contribuinte.   Em primeiro lugar, e conforme preleciona o art. 64 da Lei nº 9.784/1999, que  regulamenta  o  processo  administrativo  federal,  "o  órgão  competente  para  decidir  o  recurso  poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se  a matéria for de sua competência".   Tendo  competência  apenas  para  confirmar,  modificar,  anular  ou  revogar  a  decisão  recorrida,  é  evidente  que  este  Conselho  não  tem  competência  para  retificar  a  declaração de rendimentos da parte.  Em  segundo  lugar,  e  nos  termos  da  legislação  retro mencionada,  eventuais  erros ou omissões verificados na DAA devem ser retificados pelo contribuinte, o que exclui a  possibilidade de retificação pela autoridade julgadora.   Fl. 321DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  6  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação.     (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 322DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 2/09/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 03/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6635808 #
Numero do processo: 19515.002989/2004-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. A declaração de nulidade sem indicação expressa acerca se ser uma nulidade por vício material ou formal, por implicar prejuízo à defesa da Fazenda Nacional constitui omissão a ser sanada. LANÇAMENTO. NULIDADE, VÍCIO MATERIAL. A ausência da descrição dos fatos e da indicação do enquadramento legal correta, determinam a nulidade do ato administrativo de lançamento por vício de natureza material. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-004.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada, declarar a nulidade do lançamento por vício material (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Marcio de Lacerda Martins, Andre Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.552  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROBERTO MYUNG JIN CHOI    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2000  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO.  A declaração de nulidade sem indicação expressa acerca se ser uma nulidade  por  vício  material  ou  formal,  por  implicar  prejuízo  à  defesa  da  Fazenda  Nacional constitui omissão a ser sanada.  LANÇAMENTO. NULIDADE, VÍCIO MATERIAL.   A  ausência  da  descrição  dos  fatos  e  da  indicação  do  enquadramento  legal  correta, determinam a nulidade do ato administrativo de lançamento por vício  de natureza material.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 89 /2 00 4- 56 Fl. 176DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos de declaração, para, sanando a omissão apontada, declarar a nulidade do lançamento  por vício material      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Marcio de Lacerda Martins,  Andre Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 19515.002989/2004­56  Acórdão n.º 2401­004.552  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  ROBERTO MYUNG  JIN CHOI,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos do processo  em  referência,  teve contra  si  lavrado o Auto de  Infração exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  a6o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  constatação de omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada e transferência de recursos ao exterior mediante operação Beacon Hill, em relação  ao  exercício  2000,  conforme  Auto  de  Infração,  às  fls.  78/79,  e  demais  documentos  que  instruem o processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 1ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara,  em 21/10/2010, por unanimidade de votos, achou por bem conhecer do Recurso do  contribuinte  e  DAR­LHE  PROVIMENTO,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  consubstanciados no Acórdão nº 2101­00.832, com sua ementa abaixo transcrita:  "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2000   IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  TRANSFERÊNCIA  DE  RECURSOS  AO  EXTERIOR  NO  ÂMBITO  DA  OPERAÇÃO  "BEACON  HILL".  RECORRENTE  IDENTIFICADA  COMO  ORDENANTE  E  BENEFICIÁRIA FINAL EM DOCUMENTO ANEXO A LAUDO  DE EXAME ECONÔMICO­FINANCEIRO.  O Recorrente foi identificado, ao mesmo tempo, como remetente  e beneficiário final de recursos ao exterior, não se lhe podendo  atribuir a presunção de omissão de rendimentos de que  trata o  artigo 42 da Lei 9.430/96, uma vez que, na origem, supostamente  transferiu  recursos  para  conta  corrente  de  sua  titularidade.  A  única presunção que poderia eventualmente ter sido utilizada é a  de acréscimo patrimonial a descoberto, o que não foi  feito pela  fiscalização.  Ainda  que  a  acusação  fosse  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  caberia  à  fiscalização  comprovar  de  forma  inequívoca  a  entrega  do  numerário  aos  doleiros  ou  a  titularidade da conta no exterior. Precedentes.  Recurso voluntário provido."  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração,  à e­fl. 168/169, com fulcro no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, pugnando pela sua reforma em virtude da omissão a seguir exposta.  Insurge­se  contra  o Acórdão  recorrido,  por  entender  ter  havido  omissão  na  sua  fundamentação,  eis  que  o  crédito  exonerado  do  lançamento,  pela  leitura  do  corpo,  foi  anulado por vício, não constando a natureza deste.  Fl. 178DF CARF MF     4  Entende a embargante tratar de uma nulidade formal, pois seu fulcro estaria  centrado em fato procedimental.  Por  fim, pugna pelo  recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de  Declaração, para que a Turma recorrida se pronuncie a respeito da omissão suscitada, capaz de  justificar a conclusão levada a efeito no resultado final do julgamento.  Submetido  à  análise  de  admissibilidade,  por  parte  da  nobre  Conselheiro,  Heitor de Souza Lima  Junior,  este  entendeu  por  bem acolher  o  pleito  da PGFN  inscrito  nos  Embargos  de  Declaração,  propondo  inclusão  em  nova  pauta  de  julgamento  para  sanear  a  omissão  apontada,  onde  se  explicite  a  natureza  do  vício  que  maculou  o  lançamento  por  nulidade, nos termos do Despacho de e­fls. 173/174.  Distribuídos os presentes Embargos, ad hoc, a este Relator já com Despacho  de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante Despacho encimado, assim o  faço.  É o relatório.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 19515.002989/2004­56  Acórdão n.º 2401­004.552  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  uma  vez  tempestivos  e  comprovada a omissão apontada pela Embargante, acolho os Embargos de Declaração, pelas  razões de fato e de direito a seguir esposadas.  Como  já  devidamente  lançado  no Despacho  que  propôs  o  acolhimento  dos  presentes Embargos, constata­se que, de fato, o Acórdão guerreado deixou de explicitar qual  teria sido a natureza do vício que ensejou a nulidade do lançamento.  Com mais especificidade, constata­se do voto a nulidade, mas não contempla  aludida matéria de maneira a esclarecer qual fora a natureza do referido vicio levado a efeito no  julgamento,  impondo seja conhecido os Embargos para  fins de esclarecimento em relação ao  tema.  Nesse  sentido,  procedem  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  douta  representante  da  Fazenda  Nacional,  impondo  seja  acolhida  sua  pretensão  para  que  aludida  omissão seja devidamente saneada.  De fato houve declaração de nulidade sem indicação expressa acerca de  ser  uma nulidade por vício material ou por vício formal, sendo certo que na segunda modalidade a  Fazenda tem prazo específico para promover novo lançamento, nos termos do inciso II do art.  173  do CTN,  de  forma  que  não  ter  constado  essa  informação  no  acórdão,  em  tese,  implica  prejuízo  à  Fazenda  Nacional  por  lhe  vedar  a  aplicação  do  dispositivo  do  CTN  encimado,  motivo pelo qual defende o vício formal.  A nulidade declarada por meio da Decisão Guerreada decorre das seguintes  deficiências do auto de infração, senão vejamos:    Fl. 180DF CARF MF     6        Como  se  observa,  entendeu  a  Turma  recorrida  que  os  vícios  presentes  no  lançamento  estão  intimamente  ligados  à materialidade  do  crédito  tributário,  posto  que  são  a  própria verificação da ocorrência do  fato gerador, determinação da matéria  tributável  etc, ou  seja, são intrínsecos ao lançamento, portanto, ostentam a natureza de vício material.  Para melhor elucidar a questão, válido transcrever o disposto no artigo 142 do  CTN, que trata do lançamento, in verbis:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Os requisitos definidos no artigo 142 acima transcrito representam elementos  essenciais  para  a  formação  e  existência  do  lançamento,  sendo  que  sua  ausência  gera  insubsistência da autuação, não sua anulação por vício formal.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 19515.002989/2004­56  Acórdão n.º 2401­004.552  S2­C4T1  Fl. 5          7    Na presente hipótese, verifica­se a existência de vício material que macula o  lançamento em questão. Com efeito, o auto de  infração possui vícios quanto à descrição dos  fatos e ao enquadramento legal, comprometendo o direito de defesa da contribuinte.  A este respeito, é pacífica a jurisprudência deste CARF, inclusive o próprio  relator tem acórdão neste sentido:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Exercício: 2000  LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Reconhece­se  a  nulidade  material  do  lançamento  quando  inexiste  descrição  da  infração,  que  ofende  o  direito  à  ampla defesa e ao contraditório pelo contribuinte.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  NA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO,  APLICA­SE  O  PRAZO  DECADENCIAL  PREVISTO  NO  ART. 173,  I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DE  ACORDO  COM  A  SISTEMÁTICA  PREVISTA  PELO  ARTIGO  543C  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62A, DO  ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO.  Consoante  entendimento  consignado  no  Recurso  Especial  n.º  973.733/SC,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em  que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Nos  casos  em  que  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  e  esse  ocorre,  a  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se  para a regra do art. 150, §4º, do CTN.  Hipótese  em  que  houve  princípio  de  pagamento,  reconhecendo­se a decadência.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos"  (Acórdão  n°  2101­002.168  ­  1°  Câmara/1°  Turma  Ordinária ­ Rel Alexandre Naoki Nishioka)  Fl. 182DF CARF MF     8  Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO, exclusivamente para incluir no acórdão a descrição de que a motivação  da nulidade foi por vício material, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                              Fl. 183DF CARF MF

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6491121 #
Numero do processo: 13005.720038/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.773          1 1.772  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.720038/2011­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.818  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de agosto de 2016  Assunto  Diligência  Recorrente  DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório Os  processos  administrativos  13005.720742/2010­37,  13005.720743/2010­81,  13005.720027/2011­85,  13005.720025/2011­96,  13005.720038/2011­65,  13005.72041/2011­ 89,  13005.720363/2011­28  e  13005.720364/2011­72,  a  mim  sorteados  e  em  julgamento  na  presente  sessão,  referem­se,  respectivamente,  a  pedidos  de  ressarcimento,  cumulado  com  DCOMP no  processo  13005.720363/2011­28,  de  saldos  credores  de  exportação  de COFINS  2Trimestre/2010,  PIS  2T  2010,  COFINS  3T  2010,  PIS  3T  2010,  COFINS  1T/2010,  PIS  1T/2010, COFINS 4T 2010 e PIS 4T 2010.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .7 20 03 8/ 20 11 -6 5 Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13005.720038/2011­65  Resolução nº  3402­000.818  S3­C4T2  Fl. 1.774          2 Encaminhados  os  referidos  pleitos  à  SAFIS/DRF  em  Santa  Cruz  do  Sul/RS,  esta, em todos esses processos, propôs glosa de valores nos seguintes termos, (transcrevo como  exemplo o que consta no PA 13005.720742/2010­37), o que foi acatado pelo correspondente  despacho decisório:    Do transcrito, observa­se que o agente fiscal ao fundar a glosa fez referência ao  processo do auto de infração, sem transcrevê­la nos processos de ressarcimento/compensação.  Nas  manifestações  de  inconformidade  opostas  aos  despachos  decisórios  nos  referidos PA, a requerente adentrou no mérito das glosas conforme consta do processo do auto  de infração, de nº 13005.721311/2011­79, a que alude as informações fiscais, e que abrange os  períodos objetos dos pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS sob análise. Isto porque, como  dito,  o  relatório  fiscal  que motivou  o  lançamento  e  as  glosas  nos  processos  em  análise  não  foram  anexadas  aos mesmos.  E  justamente  por  essa  omissão  foi  que  a DRJ/POA baixou  os  processos  em  diligência  para,  dentre  outras  questões,  determinar  que  fosse  anexado  a  esses  processos "uma cópia daquele relatório que amparou o referido Auto de Infração", o que veio a  ser feito.  A  DRJ/POA,  em  29/04/2014,  manteve  (fls.  563/596)  a  glosa  em  seus  termos  originais.  Não  resignada,  a  empresa  recorreu  dessa  decisão.  O  Acórdão  3202­000.291,  de  15/10/2014,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  fosse  intimada  a  apresentar  laudo  técnico  que  descrevesse  detalhadamente  seu  processo  produtivo,  o  que  foi  feito, conforme acostado aos autos. O órgão local replicou o laudo, em suma concluindo "que  fosse  a  intenção  do  legislador  que  o  conceito  de  insumo  alcançasse  todas  as  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  da  atividade  econômica,  como  pretende  o  contribuinte,  não  haveria necessidade de elencar uma a uma as hipóteses de creditamento".  É o relatório.        Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13005.720038/2011­65  Resolução nº  3402­000.818  S3­C4T2  Fl. 1.775          3 VOTO  Emerge do relato que todos os períodos de apuração dos processos da recorrente  por mim pautados para esta sessão de julgamento, arrolados no relatório, estão abarcados pelo  auto de infração constante do processo 13005.721311/2011­79. E o entendimento desta Turma  Ordinária é que o destino dos processos de ressarcimento/compensação quando a análise dos  mesmo der azo  a glosas  e que  em  função dessas  tenha havido  lançamento de ofício,  estarão  aqueles  vinculados  ao  decidido  neste.  Com  efeito,  julgado  o  lançamento,  a  própria  unidade  local da RFB pode liquidar os processos de ressarcimento/compensação aos termos do que se  tornar julgado em definitivo naquele. Por isso, entendo que os processos em questão deveriam  estar apensados aos autos do processo de lançamento.  Ou,  em  outros  termos,  entende­se  haver  prejudicialidade  da  análise  dos  processos  administrativos  de  PER/DCOMP  em  relação  ao  decidido  no  processo  do  auto  de  infração.  Deveras,  a  decisão  nos  autos  do  processo  administrativo  onde  esteja  encartada  a  exigência  fiscal  vinculará  a  decisão  nos  processos  de  PER/DCOMP  dos  períodos  e  tributos  abrangidos pelo período da autuação. Justamente por esta causa que esses processos deveriam  "correr" apensados ao processo de cobrança de crédito tributário, assim vinculados ao decidido  neste. Mas não foi isso que ocorreu in casu, pois embora absolutamente conexos, tiveram seu  iter processual apartado, o que, a meu juízo, não faz o menor sentido.  No presente caso ocorreu o inverso, pois o julgamento do recurso voluntário no  processo  do  auto  de  infração  a  que  aludi,  examinando­o  no  e­processo,  nos  termos  da  Resolução 3403­000.464, de 27/06/2013, foi convertido em diligência para que   "...os autos  retornem ao órgão preparador,  onde deverão aguardar a  solução  definitiva dos processos administrativo­fiscais em que se debate a existência e a extensão do  direito ao ressarcimento (autos cujos números estão relacionados às fls. 2.183/4). Tão logo a  cópia da decisão última de cada um deles seja  trasladada para estes autos, a autoridade de  origem encarregada da diligência deverá elaborar quadro demonstrativo, a fim de identificar  a porção do crédito definitivamente reconhecida à recorrente e, eventualmente, a parcela que  lhe foi recusada".  E  em  cumprimento  à  essa  diligência,  o  processo  13005.721311/2011­79  (AI)  encontra­se na repartição local de origem, na ARF Montenegro/RS.  Sem embargo, o que vimos entendendo é que o julgamento do auto de infração é  que é prejudicial, vinculando os processos de PER/DCOMP dos mesmos períodos de apuração  ao que nele for decidido. Nesse rumo foram julgados os acórdãos 3402­003.120, 3402­003.121  e 3402­003.122, em 23/06/2015, ementados nos seguintes termos:  COMPENSAÇÃO ­ VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO  O destino da compensação vincula­se ao decidido no processo cujo objeto é  o  lançamento  do  IPI  que  glosou  os  créditos  que  foram  compensados  refazendo  a  escrita  do  IPI  e  lançando  eventual  saldo  devedor.  Assim,  invalidado  o  lançamento,  que  abarca  o  período  de  apuração  do  crédito  compensado,  por  decisão  do CARF,  em  decorrência  restitui­se  o  crédito  à  escrita fiscal e homologa­se a compensação feita com arrimo naquele.  E nosso  entendimento não destoa do da Administração Tributária,  pois  vai  ao  encontro  do  que  consigna  a  Portaria  RFB  nº  354,  de  11/03/2016  (DOU  14/03/2016),  que  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13005.720038/2011­65  Resolução nº  3402­000.818  S3­C4T2  Fl. 1.776          4 "dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal (RFB)". Estatui seu artigo 3º:  Art. 3° Os autos serão juntados por apensação nos seguintes casos:  I  ­  recurso  hierárquico  relativo  à  compensação  considerada  não  declarada e ao lançamento de ofício de crédito tributário, inclusive da  multa isolada, dela decorrente;  II  ­  autos  de  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações  apuradas  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte  (Simples) que tiverem dado origem à exclusão do sujeito passivo dessa  forma de  pagamento  simplificada,  autos  de  exclusão  do  Simples  e  os  possíveis  autos  de  lançamentos  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente dessa exclusão em anos­calendário subsequentes que sejam  constituídos  contemporaneamente  e  pela  mesma  unidade  administrativa; e   III ­  indeferimento de pedido de ressarcimento ou não homologação  de DCOMP e o lançamento de ofício deles decorrentes.  § 1° No caso de que trata o inciso III do caput, o processo principal  ao qual devem ser apensados os demais será:  I ­ o que contiver os autos de infração, se houver; ou   II  ­  o  de  reconhecimento  de  direito  creditório  mais  antigo,  não  existindo autuação.  §  2° A  apensação,  na  hipótese  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  caput,  deve ser efetuada:  I ­ depois do decurso do prazo de contestação dos autos de infração e  dos despachos decisórios e envolverá todos os processos para os quais  tenham  sido  apresentadas  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade,  observado  o  disposto  no  §  18  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996; e ...  Portanto,  forte  nessa  norma  administrativa,  decido  converter  o  presente  julgamento em diligência para determinar que este e os demais processos (13005.720742/2010­ 37,  13005.720743/2010­81,  13005.720027/2011­85,  13005.720025/2011­96,  13005.720038/2011­65, 13005.72041/2011­89, 13005.720363/2011­28 e 13005.720364/2011­ 72) retornem à repartição de origem (ARF Montenegro/RS), devendo ser todos apensados ao  processo  13005.721311/2011­79,  no  qual  se  controverte  o  auto  de  infração,  anexando  nele  (processo do auto de infração) todas as decisões dos processos em referência, acima listados, e  ora em julgamento.   Feito  isso,  deve  o  processo  13005.721311/2011­79  regressar  a  esta  Terceira  Seção do CARF para novo sorteio e posterior julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13005.720038/2011­65  Resolução nº  3402­000.818  S3­C4T2  Fl. 1.777          5 Jorge Olmiro Lock Freire    Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 29/08/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6494392 #
Numero do processo: 16561.000192/2007-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. LEGISLAÇÃO DIVERSA. INADMISSIBILIDADE. Não há que se falar em divergência de interpretação da legislação tributária entre os acórdãos recorrido e paradigma, na medida em que as normas que orientaram cada um dos julgados não coincidem.
Numero da decisão: 9101-002.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Luís Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.391          1 2.390  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16561.000192/2007­13  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.405  –  1ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ­ SOLIDARIEDADE ­ INTERESSE  COMUM  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  DIVERSA.  INADMISSIBILIDADE.  Não há que se falar em divergência de interpretação da  legislação  tributária  entre os  acórdãos  recorrido  e paradigma, na medida  em que  as normas que  orientaram cada um dos julgados não coincidem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa,  Luís  Flávio  Neto,  Nathalia  Correia  Pompeu  e  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Ausente  momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa.   Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial  (e­fls.  2291/2301),  contra o  acórdão de nº 1101­00.571  (e­fls.  1621/1662),  que,  por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 92 /2 00 7- 13 Fl. 2391DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000192/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.405  CSRF­T1  Fl. 2.392          2 unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício, rejeitou a arguição de nulidade  de  decisão  recorrida  e  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  imputação  de  responsabilidade tributária à recorrente. Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003  DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIAS.  EXONERAÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CORRESPONDENTE. REGULARIDADE.  Correta  a  decisão  que  afasta  crédito  tributário  exigido  em  duplicidade  sobre  infrações  submetidas  à  incidência  tributária  em outro lançamento, especialmente se há evidências de erro de  cálculo no lançamento cancelado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  ARGUMENTOS  NÃO  APRECIADOS  NA  DECISÃO  RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.   Válida a decisão na qual foram apreciados os argumentos defesa  apresentados em impugnação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.   Deve  ser  conhecido  o  recurso  interposto  por  sujeito  passivo  apontado em lançamento como responsável tributário solidário.   CARACTERIZAÇÃO  DE  INTERESSE  COMUM.  SOCIEDADE  DE  FATO  ENTRE  EMPRESAS  DE  MESMO  GRUPO  EMPRESARIAL.  RESULTADOS  INFLUENCIADOS  POR  OPERAÇÕES INTERNAS. INSUBSISTÊNCIA.   Não  é  possível  imputar  responsabilidade  tributária  a  outra  empresa  de  um  mesmo  grupo  por  crédito  tributário  significativamente  influenciado  por  operações  internas,  sem  maior  aprofundamento  acerca  da  efetividade  destes  ganhos,  mormente  depois  de  se  ter  questionado  a  existência  daquelas  operações.  Houve  a  apresentação  de  Embargos  (e­fls.  1665/1673)  interpostos  pela  Fazenda Nacional, os quais não foram acolhidos.   A Recorrente aponta divergência jurisprudencial no que se refere ao acórdão  nº  2803­001.075,  em  relação  à  matéria  Responsabilidade  Tributária,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 31/08/2002  Fl. 2392DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000192/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.405  CSRF­T1  Fl. 2.393          3 OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES.  LEI  nº  11.941/2009.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  REDUÇÃO  DA  MULTA.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  constitui  infração  a  legislação previdenciária.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º  449 de 2008, convertida na Lei n º 11.941/2009, sendo benéfica  para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212/91.  Conforme previsto no art. 106 do CTN, a lei aplica­se a ato ou  fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado.  GRUPO  ECONÔMICO.  CARACTERIZAÇÃO.  RESPONSABILIDADE.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas  estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra,  compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer atividade  econômica,  ainda  que  cada  uma  delas  tenha  personalidade  jurídica própria.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  tributárias  decorrentes  da  Lei  8.212/1991,  não  comportando  benefício de ordem.  Por  certo,  se  existe  compartilhamento  na  utilização da mão de  obra  de  segurados,  certamente,  haverá  compartilhamento  nas  obrigações das contribuições previdenciárias.  Em  síntese,  argumenta  a  Fazenda  Nacional  que:  a)  para  se  imputar  a  responsabilidade  solidária  é  suficiente  a  configuração  do  interesse  comum  entre  o  efetivo  contribuinte  e  o  co­responsabilizado  na  situação  que  descreve  o  fato  gerador,  rebatendo  o  argumento  da  Parmalat  Brasil,  que  confunde  os  conceitos  de  contribuinte  e  responsável,  exigindo provas que demonstrassem tal interesse; b) o interesse comum, tal qual o preconizado  no art. 124,  I, do CTN,  seguindo palavras de  ementa colacionada ao  recurso, não é  relevado  somente pelo interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo  interesse  jurídico,  que  diz  respeito  à  realização  comum ou conjunta que constitui o fato gerador; c) a PRM é inscrita no CNPJ como holding, e  suas  despesas  e  seu  aporte  financeiro  ficavam  a  cargo  da  responsável,  pois  a  mesma  não  possuía receita própria e a Parmalat costumeiramente se apropriava das despesas da PRM; d) o  interesse jurídico revela­se através de uma atitude voltada ao atendimento de uma necessidade,  seja  ela  econômica, moral  ou  social,  e,  no  interesse  comum,  as  pessoas  são  interligadas  por  circunstâncias fáticas que as tornam solidárias.  O recurso foi admitido por meio do Despacho (e­fls. 2303/2306), havendo a  apresentação  de  Contrarrazões  (e­fls.  2357/2387),  que  visam  atacar  o  acórdão  paradigma  colacionado  pela  Fazenda  Nacional,  pois,  em  suas  palavras:  a)  seu  objeto  é  contribuição  previdenciária; b)  houve utilização comum de  funcionários das  empresas  envolvidas;  c)  esta  utilização comum teve impacto direto na apuração do tributo envolvido da autuação fiscal; d) o  artigo  30,  inciso  IX  da  Lei  nº  8.212/91,  dispõe  sobre  a  existência  de  solidariedade  entre  empresas do mesmo grupo econômico pelas obrigações decorrentes da referida lei, ou seja, de  contribuições previdenciárias e não sobre tributos em geral, não se aplicando pois, ao IRPJ.  Fl. 2393DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000192/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.405  CSRF­T1  Fl. 2.394          4 É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  Embora tempestivo, o  recurso não deve ser conhecido pelas  razões a seguir  expostas.  Preliminar de Imprestabilidade do Paradigma  Como  relatado,  argumenta  a  Contribuinte  em  suas  contrarrazões  que  o  acórdão paradigma  indicado pela Fazenda Nacional para  sustentar o dissídio  jurisprudencial,  não  se presta  para  esse  fim,  uma vez  que  tem por  objeto  contribuição  previdenciária,  houve  utilização comum de funcionários das empresas envolvidas e tal utilização teve impacto direto  na apuração do tributo envolvido na autuação fiscal, bem como porque "o artigo 30, inciso IX  da Lei nº 8.212/91, dispõe sobre a existência de solidariedade entre empresas do mesmo grupo  econômico  pelas  obrigações  decorrentes  da  referida  lei,  ou  seja,  de  contribuições  previdenciárias e não sobre tributos em geral".  Compulsando­se  o  paradigma,  vê­se  que,  de  fato,  a  argumentação  para  manter a solidariedade atribuída pela Fiscalização se baseou em norma específica atinente às  contribuições previdenciárias, qual seja o art. 30, inciso IX, da Lei n.° 8.212/1991, que estatui  que  "as  empresas  que  integram grupo  econômico  de qualquer  natureza  respondem entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  desta  lei"  (sublinhou­se).  E  quando  aplicou  disposição Código Tributário Nacional sobre a matéria da solidariedade, utilizou o inciso II do  art.  124,  que  estabelece  solidariedade  entre  "as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei",  combinando  esse  dispositivo  com  o  antes  referido  da  Lei  n.°  8.212/1991.  Confira­se  (sublinhei):  ANÁLISE DA CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO  DE FATO E DEMAIS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO  CONTRIBUINTE PRINCIPAL E SOLIDÁRIOS  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  ­  DECISÃO­ NOTIFICAÇÃO  n°  12.401.4/0332,  de  13/11/2006,  fls.  159/179,  já analisou todos os argumentos apresentados pelo contribuinte  principal  e  solidários  constantes  dos  autos,  concluindo  pela  procedência da autuação fiscal dos valores retificados, inclusive  quanto  à  formação  do  grupo  econômico  de  fato.  Assim  se  pronunciou, itens 24 e seguintes, fls. 167/179:  24. Passarei a seguir a contra argumentar, nesta decisão, todas  as questões suscitadas pelo contribuinte principal SOLUÇÃO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  e  solidário  D'AMAZÔNIA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  por  meio das impugnações de fls. 18/52, 88/100, 111/113 e 133.  (...)  37.  A  legislação  previdenciária  prevê  a  solidariedade  entre  as  empresas  que  integram o  grupo  econômico  no  inciso  IX,  do art. 30, da Lei n.° 8.212/1991, que estatui:  Fl. 2394DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000192/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.405  CSRF­T1  Fl. 2.395          5 IX  —  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas  obrigações decorrentes desta lei."  38.  A  solidariedade  fixada  na  legislação  previdenciária  em  relação ao grupo econômico é bastante ampla, abrange todas  as  obrigações  das  empresas  ali  imposta.  Basta  uma  das  componentes  do  grupo  não  cumprir  as  obrigações  previdenciárias,  para  todas  assumirem  a  responsabilidade  por  via  da  solidariedade,  sem  benefício  de  ordem.  O  INSS  poderá exigir de uma das empresas a dívida de outra, sem ter  que demonstrar a incapacidade da originariamente devedora.  39. Doutro lado, ainda que a existência de grupo econômico  entre as empresas  supra citadas pudesse comportar dúvidas  ou suscitar discussões, em nada alteraria a presente situação,  pois  o  Código  tributário  Nacional  —  CTN,  claramente  dispõe:  "Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I — as pessoas que tenham interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II — as pessoas expressamente designadas por lei;  Parágrafo único — A solidariedade referida neste artigo não  comporta beneficio de ordem."  40.  Portanto,  respondem  solidariamente  pelas  obrigações  decorrente  da  legislação  previdenciária,  as  empresas  que  integram grupo econômico e, dentro do permissivo constante  no art. 124,  II do CTN, a Lei do Custeio atribui a qualquer  integrante  deste  grupo  a  responsabilidade  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas.  A  citada  norma  determina  que  todo  o  patrimônio  do  grupo  econômico  responda  pelas  obrigações  tributárias  de  natureza  previdenciária de cada uma das empresas membros.  41.  Assim,  face  a  todo  o  exposto  agiu  corretamente  a  fiscalização  ao  caracterizar  o  grupo  econômico,  fundamentado  na  legislação  de  comando  e  em  consonância  com  a  doutrina  reinante,  e  apesar  de  toda  a  negativa  da  empresa  nesse  sentido,  sem  comprovação  alguma  de  suas  argumentações  restou  mais  do  que  comprovado  o  grupo  econômico  e  a  sua  responsabilidade  pelo  débito  previdenciário apurado.  O  grupo  econômico  responde  solidariamente  pelas  obrigações  tributárias  previdenciárias  dos  segurados  (empregados  e  contribuintes  individuais)  que  lhes  prestem  serviços.  É  o  que  determina  o  art.  2o,  §2o  da  CLT  –  Decreto  n  º  5.452/43,  bem  como, art. 124 do CTN, e art. 30, inciso IX da Lei 8.212/91,  in  verbis:  (...)  Da análise do art. 124, inciso II do CTN c/c art. 30, inciso IX da  Lei  n  º  8.212/91,  podemos  concluir  que  as  empresas  que  integram grupo econômico, não  importando a  sua natureza  (de  Fl. 2395DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000192/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.405  CSRF­T1  Fl. 2.396          6 fato ou de direito), são solidárias nas obrigações previdenciárias  dos segurados que lhes prestem serviços.  Assim, a questão a saber é se o contribuinte principal (Solução  Indústria)  e os  suposto  solidários deram causa a  incidência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  previdenciária,  melhor  dizendo,  se  é  fato  incontroverso  nos  autos  que  as  empresas  compartilharam  instalações  e  funcionários,  se  houve  negócios  entre as  empresas  (cessão de bens)  e outros mais que denotam  que fazem parte de um mesmo grupo econômico.  Determinadas  as  condições  de  grupo  econômico  e  a  utilização  compartilhada de mão de obra de segurados está caracterizada  a  solidariedade  pelo  cumprimento  das  obrigações  tributárias  previdenciárias.  Por  certo,  se  existe  compartilhamento  na  utilização  da  mão  de  obra  de  segurados,  certamente,  haverá  compartilhamento  nas  obrigações  das  contribuições  previdenciárias.  (...)  Diante  do  exposto,  no  plano  fático  não  há  separação  entre  as  empresas, o que comprova a existência de um grupo econômico  e  justifica  o  reconhecimento  da  solidariedade  entre  o  contribuinte principal (Solução Indústria) e os solidários. Assim,  incide a regra do art. 124, inciso II, do CTN c/c art. 30, inc. IX,  da  Lei  n.  8.212/91,  nos  casos  em  que  configurada,  no  plano  fático,  a  existência  de  grupo  econômico  entre  empresas  formalmente  distintas  mas  que  atuam  sob  comando  único  e  compartilhando  trabalhadores,  justificando  a  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a serviço das empresas indistintamente,  bem  como,  a  obrigação  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias previdenciárias.  Já  no  acórdão  recorrido,  a  fundamentação  para  afastar  a  solidariedade  foi  construída em torno da insuficiência dos elementos colhidos pela Fiscalização para caracterizar  o disposto no  inciso  I  do  art.  124 do CTN, que  trata da  solidariedade  estabelecida  "entre as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal". É dizer, não se cogitou da aplicação nem do art. 30, inciso IX, da Lei n. 8.212/1991,  nem do inciso II do art. 124 do CTN. Veja­se:  Como relatado, a autoridade lançadora afirmou existir interesse  comum, na forma do art. 124, I do CTN, e expôs os motivos de  fato  e  de  direito  para  assim  concluir.  E,  nestes  fundamentos,  resta  evidente  que  vislumbrou­se,  dentre  outros  aspectos,  a  existência  de  uma  sociedade  de  fato  entre  a  recorrente,  a  autuada (PRM) e a outra responsável tributária (PPL), além de  estarem elas submetidas a controle comum.  (...)  Para caracterizar o interesse comum mencionado no art. 124, I  do  CTN,  a  autoridade  lançadora  desenvolveu  quatro  argumentos, que a recorrente pretendeu desconstituir.  Necessária, portanto, a análise individualizada de cada um deles  para,  na  seqüência,  determinar  se  tais  argumentos,  quando  Fl. 2396DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000192/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.405  CSRF­T1  Fl. 2.397          7 confirmados  e  mantidos,  prestam­se  a  caracterizar  a  responsabilidade  tributária  solidária  da  recorrente  pelos  créditos tributários remanescentes nestes autos.  (...)  Como  antes  exposto,  os  fundamentos  apresentados  pela  autoridade  lançadora  são  contraditórios:  se  existe  uma  total  dependência da autuada em relação ao Grupo Parmalat, hábil a  integrar  a  fundamentação  da  responsabilidade  tributária  atribuida  a  outras  empresas  do Grupo  por  interesse  comum,  a  determinação do crédito  tributário, neste contexto, não poderia  se limitar à desconstituição dos efeitos negativos das operações  postas  em  dúvida,  e  deveria  ter  tido  em  conta,  também,  as  receitas decorrentes de operações realizadas dentro do Grupo.  Em  conseqüência,  não  é  possível  imputar  responsabilidade  tributária  a  outra  empresa  do  referido  Grupo  por  crédito  tributário  relativo  a  IRPJ  e  CSLL  incidentes  sobre  acréscimo  patrimonial  significativamente  influenciado  por  operações  internas,  sem  maior  aprofundamento  acerca  da  efetividade  destes  ganhos,  mormente  depois  de  se  ter  questionado  a  existência daquelas operações.  Assim,  por  todo  o  exposto,  e  também  tendo  em  conta  o  disposto no art. 59, §3 ° do Decreto n° 70.235/72, é dispensável  concluir  a  apreciação  da  argüição  de  nulidade  do  lançamento  apresentada pela  recorrente,  pois  deve­se DAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário, para afastar a responsabilidade tributária  solidária que lhe foi imputada.  Não há falar, assim, em divergência de interpretação da legislação tributária  entre os acórdãos recorrido e paradigma, na medida em que as normas que orientaram cada um  dos julgados não coincidem.  Além  disso,  se  no  acórdão  paradigma  se  entendeu  que  diante  do  comando  único  e  compartilhamento  de  funcionários  e  instalações,  além  da  cessão  de  bens,  restava  caracterizado a formação de grupo econômico da qual fazia parte a empresa responsabilizada  solidariamente, no acórdão recorrido a responsabilização foi afastada em razão de ter a Turma  entendido  que  a  Fiscalização  não  podia  imputar  responsabilidade  tributária  com  base  em  interesse  comum  na  situação  que  constitui  fato  gerador  de  IRPJ  e  CSLL  se  limitando  a  desconstituir as despesas das operações de mútuo postas em dúvida, mas deveria  ter  tido em  conta, também, "as receitas decorrentes de operações realizadas dentro do grupo". Confira­se:  Como  antes  exposto,  os  fundamentos  apresentados  pela  autoridade  lançadora  são  contraditórios:  se  existe  uma  total  dependência da autuada em relação ao Grupo Parmalat, hábil a  integrar  a  fundamentação  da  responsabilidade  tributária  atribuída  a  outras  empresas  do Grupo  por  interesse  comum,  a  determinação do crédito  tributário, neste contexto, não poderia  se limitar à desconstituição dos efeitos negativos das operações  postas  em  dúvida,  e  deveria  ter  tido  em  conta,  também,  as  receitas decorrentes de operações realizadas dentro do Grupo.  Em  conseqüência,  não  é  possível  imputar  responsabilidade  tributária  a  outra  empresa  do  referido  Grupo  por  crédito  tributário  relativo  a  IRPJ  e  CSLL  incidentes  sobre  acréscimo  patrimonial  significativamente  influenciado  por  operações  Fl. 2397DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16561.000192/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.405  CSRF­T1  Fl. 2.398          8 internas,  sem  maior  aprofundamento  acerca  da  efetividade  destes  ganhos,  mormente  depois  de  se  ter  questionado  a  existência daquelas operações.  É  dizer,  além  de  a  responsabilidade  tributária  ter  sido  imputada  pela  Fiscalização pelo interesse comum no fato gerador de que trata o art. 124, inciso I, do CTN, o  afastamento  da  imputação  da  responsabilidade  se  deu  por  incompletude  do  procedimento  fiscal, incompletude essa que diz com aspecto próprio do IRPJ e da CSLL, de incidência sobre  lucro, o qual resulta, grosso modo, da diferença entre receitas e despesas.  Da leitura do recurso especial da Fazenda, tem­se a impressão de que ela quer  demonstrar  a  divergência  a  partir  das  soluções  distintas  para  situações  que  caracterizariam  a  existência de grupo econômico.   Contudo,  a  divergência  não  está  em  uma  decisão  reconhecer  se  tratar  de  grupo econômico e a outra, não. A divergência é porque como o acórdão paradigma tratava da  Contribuição  Previdência,  e  como  para  essa  legislação,  a  simples  caracterização  do  grupo  econômico já permite a responsabilização por solidariedade, no caso, solidariedade de direito,  nos termos do art. 124, inciso II, do CTN, o julgamento manteve a responsabilidade tributária  atribuída pela Fiscalização. Já no caso do acórdão recorrido, a relatora também reconheceu a  existência de grupo econômico (na própria ementa ela faz essa afirmação); entretanto, mesmo  sendo  um  grupo,  ela  entendeu  que  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  Fiscalização  eram  insuficientes para caracterizar o interesse comum de que trata o art. 124, inciso I, do CTN, a  ensejar a solidariedade de fato.  Acolhe­se, portanto, a preliminar de imprestabilidade do paradigma.   Conclusão  Em face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  Fazenda Nacional.  Adriana Gomes Rêgo                            Fl. 2398DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 13/09/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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