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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7804311 #
Numero do processo: 10880.914759/2006-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação contábil-fiscal suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. VERDADE MATERIAL. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa ao princípio da verdade material quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou nenhuma prova capaz de infirmar a apuração consolidada no despacho decisório. Considerar as provas insuficientes pressupõe a sua análise, sendo portanto improcedente o argumento de nulidade da decisão por ofensa à verdade material. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3003-000.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Márcio Robson da Costa.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação contábil-fiscal suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. VERDADE MATERIAL. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa ao princípio da verdade material quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou nenhuma prova capaz de infirmar a apuração consolidada no despacho decisório. Considerar as provas insuficientes pressupõe a sua análise, sendo portanto improcedente o argumento de nulidade da decisão por ofensa à verdade material. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade das decisões administrativas: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 47 59 /2 00 6- 61 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.356 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914759/2006-61 Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Márcio Robson da Costa. Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: 4. Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fIs. 06 a 10), transmitida em 06.10.2003, na qual o contribuinte informa compensação de débito próprio com suposto crédito referente a Pagamento Indevido ou a Maior de CIDE do período de apuração de 07.2003. 5. A Delegacia de Administração Tributária de São Paulo (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório eletrônico de fls. 01 homologando parcialmente a compensação declarada. Na fundamentação do Despacho Decisório consta: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/COMP: 14.962,35. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." 6. O contribuinte, inconformado corn Despacho Decisório, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 11 a 13, na qual argumenta que: 6.1 A requerente apresentou DCOMP do valor que indevidamente recolheu a titulo de CIDE, referente ao período de apuração de 31.07.2003, no importe de R$ 14.962.35; 6.2 No período em questão a requerente apurou como devido a titulo de CIDE o valor de R$ 3.090,70 (conforme contratos de câmbio juntados às fls 25 a 61) e, por manifesto equivoco, recolheu a importância de R$ 17.997,76 (R$ 17.648,32 mais R$ 349,44 de multa por atraso no recolhimento); 6.3 Constatado o equivoco, a requerente apresentou pedidos de compensação relativamente ao valor recolhido a maior; 6.4 A requerente já apresentou Declaração retificadora relativa a essa ocorrência, bem como informa que efetuou o recolhimento do valor compensado a maior; 6.5 Requer a reforma do despacho decisório. Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.356 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914759/2006-61 A 9ª Turma da DRJ em São Paulo I proferiu decisão, negando provimento à impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Data do fato gerador: 31/07/2003 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. O erro de preenchimento da DCTF, de cuja correção resulte crédito ao sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante documentos contábeis e fiscais. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual alega, em síntese: (i) que a decisão recorrida deve ser julgada nula por cerceamento do direito de defesa. Neste ponto, a recorrente afirma que o colegiado a quo, além de não apreciar os argumentos apresentados, deixou de analisar as provas juntadas, eximindo-se, assim, de seu dever de ofício de buscar a verdade material, inclusive por meio de diligência; (ii) que os documentos apresentados na manifestação são suficientes para comprovar todas as suas alegações, de maneira que "(q)uanto aos registros contábeis e demais documentos fiscais, sua juntada era de todo desnecessária, pois a informação era de conhecimento do fisco e passível de confrontação das informações e dos documentos já juntados". Assevera, ainda, que a falta de apresentação da escrituração contábil não seria motivo para a decisão de improcedência da manifestação de inconformidade apresentada, pois "as informações solicitadas estavam convenientemente prestadas, e registradas nos livros da Recorrente", cabendo ao colegiado a determinação de diligência, na hipótese de insuficiência dos documentos apresentados. Assinala que traz, junto ao recurso voluntário, documentos que reproduzem e confirmam aqueles já juntados à manifestação. É o relatório. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu o PER/DCOMP descrito no relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior da CIDE, período de apuração de julho de 2003, a ser compensado com débito próprio. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que parte do crédito indicado já havia sido utilizado para quitação de débito confessado em DCTF. Foi, então, emitido Despacho Decisório cuja decisão homologou parcialmente a compensação declarada. Cientificado da decisão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou que o débito de CIDE, período de apuração 07/2003, foi de R$ 3.090,70, conforme contratos de câmbio juntados ao processo, divergindo, portanto, do valor informado na DCTF orignal. Da diferença entre o valor confessado e o valor alegado como correto adviria o crédito indicado na declaração de compensação. Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.356 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914759/2006-61 Em sua impugnação, a recorrente deixou de apresentar documentos para comprovar o direito creditório alegado, em especial, para demonstrar o valor da CIDE apurada no período de julho de 2003, de maneira que, ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, nos termos do voto condutor, transcrito, em parte, a seguir (grifei partes): (...) 14. Conforme já relatado o Despacho Decisório combatido aponta como causa da homologação parcial o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP corno origem do crédito, o valor correspondente fora parcialmente utilizado para a extinção anterior de débito confessado pela interessada, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido. 15. Registre-se que nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública. 16. Nesse contexto, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instancia administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do crédito. Dessa forma, deve restar demonstrado que este tem apoio não só legal como documental. 17. Em sua defesa alega a interessada ter se equivocado no preenchimento das informações da DCTF, e informa que procedeu à retificação dessa declaração, isso após a ciência da não homologação da compensação. 18. Ocorre que a DCTF é instrumento de confissão de divida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5.° do Decreto- lei n°2.124, de 1984, e Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF). 19. Eventual retificação dos valores antes nela informados pelo interessado devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte. 20. Afinal, nos termos dispostos no art. 923 do RIR/99, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. 21. Dessa forma, os registros contábeis e demais documentos fiscais, acerca do real valor devido a titulo da contribuição apurada para o período de apuração em questão, são indispensáveis para que se comprove a existência do direito creditório indicado na DCOMP, não bastando a retificação da DCTF. 22. Porém, não foram trazidas aos autos cópias da escrita contábil e fiscal do interessado, hábeis A comprovação do equivoco alegado. 23. Os contratos de câmbio apresentados pela impugnante (fls 25 a 61) por si sós não comprovam o suposto pagamento a maior de CIDE. Somente a escrita contábil e fiscal do interessado é apta para comprovar que o contribuinte recolheu tributo a maior do que o efetivamente apurado.(...) Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que o aresto recorrido negou provimento à impugnação porque não restou comprovado, por meio de documentação contábil- fiscal, o direito creditório alegado, especificamente o erro da DCTF original, com a apuração da CIDE de julho de 2003. O colegiado de primeira instância entendeu que somente a escrituração contábil e demais documentos fiscais poderiam confirmar o valor da CIDE para o período em questão, de maneira a infirmar o débito regularmente constituído em DCTF, não servindo, a tal propósito, os documentos juntados pela manifestante. Verifica-se que o colegiado a quo se debruçou sobre os documentos trazidos aos autos, valorou-os e entendeu que não eram suficientes para a demonstração da redução da CIDE de julho de 2003, conforme a DCTF retificadora, fato que ensejaria, diante do pagamento efetuado, crédito daquela contribuição. Observa-se, além disso, que o aresto recorrido assume que o ônus da prova recai sobre a manifestante, de maneira que a não comprovação do direito creditório deve ensejar a negativa de provimento por parte do órgão julgador. Fl. 130DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.356 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914759/2006-61 Tendo em mente tais considerações e voltando às alegações preliminares da recorrente, não vislumbro qualquer nulidade na decisão recorrida. Com efeito, não há que se falar em cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da verdade material, uma vez que a decisão recorrida se volta à análise dos elementos dos autos e conclui, após valorá-los, que não há prova do crédito alegado: considerar como insuficientes os documentos apresentados pressupõe a sua análise, sendo portanto improcedente o argumento de nulidade da decisão por ofensa à verdade material e cerceamento de defesa. Além disso, está correta a decisão recorrida ao assumir que o ônus da prova é do sujeito passivo. Neste caso, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência, visto que todas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas no momento da impugnação. O órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Descabe, entretanto, a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade: procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Há que se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. Nesse contexto, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos, sobretudo processuais. Importa lembrar, ainda, que diante de decisões minuciosas, com fundamentos claros e suficientes, não vislumbro ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. A partir da decisão recorrida, pôde a recorrente compreender plenamente a razão da homologação parcial da compensação declarada, tendo apresentado, em sede de recurso, contestação que ataca diretamente os fundamentos da decisão. Pela leitura do recurso voluntário, depreende-se que a recorrente demonstrou possuir pleno conhecimento dos fundamentos da decisão administrativa, tendo formulado defesa específica contra tal decisão. Em suma, pode-se dizer que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. Voltando ao mérito do recurso, observa-se, pela análise dos autos, que, de fato, a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), escrituração contábil-fiscal apta a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Os documentos então apresentados referem-se, tão somente, a contratos de câmbio avulsos, sem a devida escrituração contábil-fiscal apta a demonstrar a base de cálculo da CIDE. Como se sabe, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela como pressuposto fundamental para a concreção da compensação. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 131DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.356 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914759/2006-61 Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a manifestação de inconformidade - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, no recurso voluntário, escrituração contábil-fiscal apta a demonstrar o valor de CIDE de julho de 2003. Para afastar o débito informado na DCTF original, faz-se necessário a prova de erro mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, não sendo suficiente a transmissão de DCTF retificadora ou de documentos que não se prestam à demonstração do valor do tributo devido. Em síntese, verifica-se que não há provas para (i) confirmar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora, tornando-a apta a infirmar o débito de CIDE regularmente constituído na DCTF original, nem para (ii) atestar a devida escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. Explico. Quanto à confirmação do valor devido da CIDE, a recorrente deveria ter apresentado o Razão da conta CIDE a Recolher (juntamente com suas contrapartidas), a fim de demonstrar a apuração da CIDE em julho de 2003. Fl. 132DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.356 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914759/2006-61 Observe-se, neste contexto, que os contratos de câmbios juntado aos autos não servem à comprovação da apuração do tributo devido, uma vez que podem representar apenas parcela das operações de pagamento ao exterior que deram azo à incidência da CIDE. Nesse caso, a recorrente deveria ter apresentado o Razão das contas ligadas à apuração da CIDE. Restringiu-se, todavia, a apresentar contratos de câmbio sem as páginas do Razão atinentes a sua escrituração. A ausência dos registros contábeis, sobretudo do Razão das contas do passivo e de despesa atinentes ao pagamento ao exterior, impede aferir se os contratos de câmbio apresentados correspondem ao total dos valores que devem ser considerados na apuração da base de cálculo da CIDE em julho de 2003. Também a escrituração apresentada (fls. 100 a 119), juntada apenas em sede de recurso voluntário, não serve para demonstrar qual o valor da CIDE de julho de 2003. Com efeito, analisando as páginas do Diário e do Razão, pode-se apenas verificar que houve lançamento de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na conta 63010511 IRENDA/CID S/ REMESSA EXTERIOR, em 21/08/2003 e 03/09/2003, atinente às remessas ao exterior do mês de julho de 2003 - o histórico dos lançamentos faz referência ao período de 07/2003. Abaixo estão expressos os referidos lançamentos: Diário de 21/08/2008 (fl. 110) Razão do IRRF (fl. 113) Documento à fl. 115 Diário de 03/09/2003 (fl. 116) Razão do IRRF (fl. 119) Fl. 133DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.356 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914759/2006-61 Dos registros acima, constata-se que houve lançamento de IRRF atinente às remessas ao exterior do mês de julho de 2003, perfazendo um total, a título de IRRF, de R$ 32.875,96 (R$ 17.997,76, em 21/08/2003, somado a R$ 14.878,20, em 03/09/2003). Tais registros não servem, como já assinalado, para comprovar o valor da CIDE em julho de 2003, mas a partir deles poderíamos estimar, a grosso modo, a base de cálculo usada para o cálculo do IRRF, encontrando, a partir dela, um valor de CIDE em torno de R$ 21.917,31: valor bem distinto daquele apurado na DCTF retificadora (fls. 91 a 94) no valor de R$ 3.090,70. Nesse ponto, a propósito, assinale-se que a recorrente juntou, para a CIDE de julho de 2003, outra DCTF retificadora (fls. 120 a 123) com débito da contribuição no valor de R$ 13.869,86, divergente, assim, do valor da DCTF retificadora apresentada com a manifestação de inconformidade (fls. 91 a 94), o que causa ainda mais dúvidas sobre o real valor da CIDE em 07/2003, sobretudo em face da ausência de qualquer explicação, no recurso voluntário, sobre qual valor deve ser considerado correto. Como se vê, os documentos apresentados no recurso voluntário não contribuem para demonstrar o valor de CIDE do período 07/2003, servindo, tão somente, para enfraquecer a alegação da recorrente, em sede de manifestação, de que o referido débito foi de R$ 3.090,70. Registre-se, ainda, que os documentos juntados aos autos não servem para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa - tal escrituração se mostra fundamental para aferição da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente deveria ter necessariamente apresentado o Razão da conta CIDE a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à CIDE e lançamento a débito na conta do ativo CIDE a compensar - e da compensação declarada - lançamento a crédito na conta de CIDE a compensar e lançamento a débito na conta do passivo IRRF a recolher. Sublinhe-se que, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.000282/2008-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2002-001.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­001.184  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  Recorrente  IONE DE MEDEIROS LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  ISENÇÃO.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ  SOBRE  A  MATÉRIA.  EFEITO REPETITIVO.  O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543C,  do CPC  (Recurso Especial  nº  1.306.393 DF),  definiu  que  são  isentos  do  Imposto  de  Renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  (PNUD).  Por  força  do  art.  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos  recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 82 /2 00 8- 39 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 14041.000282/2008­39  Acórdão n.º 2002­001.184  S2­C0T2  Fl. 198          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  29/34),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2005. A autuação  implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$184,95  para saldo de imposto a pagar de R$11.395,62.  A notificação noticia omissão de rendimentos recebidos do exterior, no valor  de R$51.600,00, do PNUD ­ Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (fl.33).    Impugnação  Cientificada  ao  contribuinte  em  22/2/2008,  a  contribuinte  apresentou  Solicitação de Retificação de Lançamento ­ SRL, em 20/3/2008 (fls. 11/27).  Cientificada  do  indeferimento  da  SRL  em  23/1/2009,  a  contribuinte  apresentou sua defesa em 30/1/2009 (fls. 89/131), assim sintetizada na decisão recorrida:  Preliminarmente, por meio de transcrição dos artigos 43 e 45 do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  sustenta  que  a  responsabilidade pelo  pagamento  do  Imposto  de Renda Pessoa  Física é da fonte pagadora (Programa das Nações Unidas para  o  Desenvolvimento  —  PNUD),  independente  de  constar  no  contrato  de  trabalho  que  a  obrigação  pela  retenção  do  IRPF  seria  do  contratado. Por  conseguinte,  os  valores  recebidos  são  líquidos.  Relata  que  foi  contratada  pelo PNUD,  a  fim  de  trabalhar  com  horário  pré­estabelecido,  sob  subordinação  hierárquica,  em  labor  não  eventual  e mediante  o  recebimento  de  salários  fixos  mensais.  De  acordo  com  o  previsto  em  convenções  e  acordos  internacionais  promulgados  pelo  Brasil,  deveria  gozar  de  isenção  de  Imposto  de  Renda  em  virtude  de  trabalhar  para  Organismo  Internacional,  mas,  apesar  de  haver  informado  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  que  gozava  de  isenção,  foi  surpreendida com o lançamento.  A  Notificação  de  Lançamento  está  a  lhe  exigir  o  Imposto  de  Renda devido em  virtude da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fonte  no  exterior,  que  deveriam  ser  pagos  sob  a  forma  de  recolhimento mensal obrigatório (carnê­leão). Contudo, não era  esta a sua situação, haja vista que era servidora de Organismo  Internacional,  do  qual  o  Brasil  participa.  Logo,  fazia  jus  a  isenção prevista no inciso II do art.22 do RIR/ 1999 (transcrito),  que tem como base legal o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 14041.000282/2008­39  Acórdão n.º 2002­001.184  S2­C0T2  Fl. 199          3 Defende,  então,  a  supremacia  dos  tratados  internacionais  em  relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5º, §2°  da Constituição Federal e nos artigos 96 e 98 do CTN.  A  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe no  artigo V que os funcionários da ONU serão isentos de qualquer  imposto  sobre  salários  e  emolumentos  recebidos  das  Nações  Unidas,  sem  especificar  se  os  rendimentos  deveriam  advir  do  trabalho assalariado ou não, com ou sem vínculo empregatício.  A  regulamentação  da  situação  fática  dos  servidores  de  Organismos  Internacionais  é  feita  pelo  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia Atômica, promulgada pelo Decreto n° 59.308, de 1966.  O  Acordo  não  estabelece  distinções  entre  as  categorias  de  funcionários  do  Organismo  Internacional,  para  efeito  de  aplicabilidade da Convenção sobre Privilégios e Imunidades.  Em  seguida,  com  apoio  em  transcrição  de  doutrina  pátria,  faz  distinção entre o trabalho eventual e o adventício, para concluir  que a relação de  trabalho que mantinha com o Organismo era  de  natureza  adventícia.  Dessa  forma,  a  contribuinte  era  servidora do PNUD e gozava de isenção de Imposto de Renda.  Transcreve  o  art.  5°  da  Lei  n°  4.506,  de  1964  e  defende  ter  havido um equívoco na interpretação da legislação em relação à  Língua  Portuguesa,  pois  a  isenção  prevista  no  inciso  II  é  aplicável  aos  brasileiros.  A  intenção  do  legislador  era  tributar  os  rendimentos  de  domiciliados  no  Brasil  como  residentes  no  exterior em relação aos demais rendimentos produzidos no País.  No tocante à lista exigida na IN SRF n° 208, de 2002, assevera  que o descumprimento não acarreta qualquer responsabilidade a  ser  imputada aos  funcionários, pois se  trata de determinação a  ser  cumprida  pelos  Organismos  Internacionais.  Ocorre  que  as  instruções normativas são normas complementares das leis (art.  100  do  CTN),  mas  não  tem  a  mesma  força  e  devem  seguir  o  princípio da hierarquia das leis, sob pena de não terem validade.  Contudo, as IN SRF nºs.73, de 1988 e 208, de 2002, ao criarem  tal  limitação,  inovaram  o  texto  da  lei  instituidora.  Transcreve  doutrina versando sobre o princípio da hierarquia das leis.  Analisa,  ainda,,  os  termos  "servidor"  e  "funcionário'  e  conclui  que, no Brasil, a palavra funcionário aplica­se tanto ao servidor  público  como  ao  empregado  de  empresas  privadas  (fl.  53).  É  ilação lógica que a designação "funcionário' está inclusa na de  "agente  público"  que  está  na  de  "servidor  público'.  Via  de  consequência,  o  conceito  de  servidor  público  engloba  todos  os  demais.  Destarte,  é  inegável  que  ela  se  insere  no  conceito  de  servidor e faz jus à isenção.  Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela  Receita Federal, contidas no Parecer CST n° 897, de 1973 e no  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 14041.000282/2008­39  Acórdão n.º 2002­001.184  S2­C0T2  Fl. 200          4 Parecer Normativo  nº  717,  de  06/04/1979. Colaciona,  também,  excertos jurisprudenciais favoráveis à sua tese.  Por  fim,  solicita  a  declaração de  insubsistência  da Notificação  de  Lançamento  e  a  conseqüente  inexigibilidade  do  crédito  tributário lançado.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 141/157):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS DO  TRABALHO  RECEBIDOS  DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.  Sujeitam­se  à  tributação  sob  a  forma  de  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão),  sem  prejuízo  do  ajuste  anual,  os  rendimentos  recebidos  por  residentes  ou  domiciliados  no  País  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  Organismos  Internacionais de que o Brasil faça parte.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 20/7/2009 (fl. 165), a contribuinte, em  10/8/2009 (fl. 167), apresentou recurso voluntário, às fls. 167/191, no qual repete o teor de sua  impugnação,  alegando  que  os  valores  tidos  por  omitidos  seriam  isentos,  visto  que  se  configuram em rendimentos recebidos do PNUD, no âmbito de projetos de cooperação técnica  desenvolvidos pelo Brasil.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 14041.000282/2008­39  Acórdão n.º 2002­001.184  S2­C0T2  Fl. 201          5   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O  litígio  recai  sobre  rendimentos  recebidos  pela  recorrente  do  PNUD.  Os  documentos acostados aos autos demonstram que a recorrente prestou serviços à Organização  das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura ­ Unesco (fls. 121/131).  Sobre  a  matéria,  o  STJ  definiu  que  são  isentos  do  IR  os  rendimentos  do  trabalho recebidos por técnicos a serviços das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar  como consultores no âmbito do PNUD. Trata­se do Recurso Especial nº 1.306.393DF, julgado  em  24/10/2012,  sendo  relator  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  que  teve  o  acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543C  DO  CPC).  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS NO BRASIL  PARA ATUAR COMO  CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.  1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob  a  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  firmou  o  posicionamento  majoritário  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  –  PNUD.  No  referido  julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a Organização  das  Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico  de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica", no que se refere a essas atividades específicas.  2. Considerando a  função precípua do STJ – de uniformização  da  interpretação  da  legislação  federal  infraconstitucional  –,  e  com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada  ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 14041.000282/2008­39  Acórdão n.º 2002­001.184  S2­C0T2  Fl. 202          6 3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.  Ressalto  que  a  Súmula  CARF  nº  39,  que  apontava  a  natureza  tributável  desses rendimentos, foi revogada por meio da Portaria nº 3, de 9/1/2018.  Assim, deve ser cancelada a omissão de rendimentos consignada na NL em  análise.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.901746/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo para homologação tácita da compensação declarada, nos termos do art. 74 da Lei 9.430, de 1996 e alterações, é de 5 anos, e o termo inicial é a data da entrega da declaração de compensação. Esse é o prazo que o Fisco tem para analisar se o crédito fiscal do contribuinte é líquido e certo, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo sem que haja manifestação do Fisco ter-se-á homologação tácita. O prazo decadencial de 5 anos para fins de lançamento de ofício, nos termos do art. 150, §4º c/c art. 173, I do CTN, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, salvo na ausência de pagamento, ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que o termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1201-003.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito creditório adicional no valor original de R$ 5.901,32 (IR-Fonte Órgão Público, cód. 6147 e 6190, no valor de 592,47 e IR-Fonte, código 1708, no valor de R$ 5.308,85). (ASSINADO DIGITALMENTE) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram ainda do presente julgamento: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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1201­003.000  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TOSHIBA MEDICAL DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  LEGAL  PARA  VERIFICAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.  O prazo para homologação  tácita da compensação declarada, nos  termos do  art. 74 da Lei 9.430, de 1996 e alterações, é de 5 anos, e o termo inicial é a  data da entrega da declaração de compensação. Esse é o prazo que o Fisco  tem  para  analisar  se  o  crédito  fiscal  do  contribuinte  é  líquido  e  certo,  conforme  preconiza  o  art.  170  do  CTN. Decorrido  tal  prazo  sem  que  haja  manifestação do Fisco ter­se­á homologação tácita.   O prazo decadencial de 5 anos para fins de lançamento de ofício, nos termos  do  art.  150,  §4º  c/c  art.  173,  I  do CTN,  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, tem como termo inicial a data da ocorrência do  fato gerador, salvo na ausência de pagamento, ocorrência de dolo, fraude ou  simulação, situação em que o termo inicial se desloca para o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  ­ ELEMENTOS  PROBATÓRIOS.  COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.  Não  colacionado  aos  autos  elementos  probatórios  suficientes  e hábeis,  para  fins  de  comprovação  do  direito  creditório,  fica  prejudicada  a  liquidez  e  certeza do crédito vindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe parcial provimento para reconhecer o direito creditório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 17 46 /2 00 6- 10 Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10882.901746/2006­10  Acórdão n.º 1201­003.000  S1­C2T1  Fl. 361          2 adicional  no  valor  original  de  R$  5.901,32  (IR­Fonte Órgão  Público,  cód.  6147  e  6190,  no  valor de 592,47 e IR­Fonte, código 1708, no valor de R$ 5.308,85).     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Efigênio de Freitas Júnior – Relator    Participaram  ainda  do  presente  julgamento:  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigênio de Freitas  Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves  (suplente  convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório     TOSHIBA  MEDICAL  DO  BRASIL  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  interpôs  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  05­31.028,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ  Campinas/SP, em 14 de outubro de 2010.  2.  Trata­se de declarações de compensação,  transmitidas em 2003 e 2004, em que o  contribuinte  compensou  débitos  próprios  com  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  referente ao ano­calendário 2002, no valor originário de R$ 812.904,48.  3.  A  autoridade  local, mediante Despacho Decisório  de  06.04.2009,  cuja  ciência da  recorrente ocorreu  em 20.04.2009,  indeferiu parcela do  crédito no valor de R$ 254.000,00 e  homologou parcialmente  o montante  de R$ 558.416,65,  nos  seguintes  termos,  veja­se  (e­fls.  149­162):  INDEFERIMENTO  PARCIAL  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  E  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DAS  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  [...]  V ­ ANÁLISE DO MÉRITO  O  contribuinte  declara  na  linha  18,  da  ficha  12  A,  da  DIPJ  exercício  2003  (AC  2002),  fls.  39  e  40,  o  Saldo  Negativo  no  valor de R$ 812.904,48.  Procedemos as seguintes verificações:  I. Verificação do Imposto de Renda Retido na Fonte ­  IRRF no  valor de R$ 156.354,92 declarado na linha 13, da ficha 12 A, fl.  40, e de R$ 95.908,81 informado na linha 07, da ficha 11, ambas  da DIPJ exercício 2003 (AC 2002), totalizando R$ 252.263,72.  Encontramos inconsistências entre os valores declarados quando  confrontamos  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  na  ficha  43  da  DIPJ,  fls.  50  a  52,  com  o  declarado  na  PERDCOMP  inicial,  fls.  4  a  6,  e  com  declarado  pelas  fontes  pagadoras  em  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10882.901746/2006­10  Acórdão n.º 1201­003.000  S1­C2T1  Fl. 362          3 DIRF, fls. 53 a 66, vide tabela a seguir. Intimamos o contribuinte  a  explicar  e,  se  for o  caso, proceder às devidas  regularizações  através do "item 3" do Termo de Intimação SEORT/DRF/BRE n°  253/2009, fl. 67.    CNPJ  DIPJ 2002  PER/DCOMP  DIRF     Cod  Rend. Bruto  IRRF  IRRF  Cod  Rend. Bruto  IRRF  00.000.000/5044­08  6800  164.736,70  32.947,34  32.947,34           00.834.072/0001­34  6800  6.528,94  1.305,71  1.305,71 6800  6.528,77  1.305,71  00.529.743/0001­89  8045  250.000,00  3.750,00  3.750,00 8045  250.000,00  3.750,00  03.209.812/0001­30  8045  72.840,00  1.092,60  1.092,60           16.676.520/0001­59  8045  61.560,00  923,40  923,40 8045  61.560,00  923,40  30.227.284/0001­14  8045  164.000,00  2.460,00  2.460,00           30.822.936/0001­00              6800  164.736,97  32.947,34  43.073.394/0515­30  6800  7.979,23  1.595,80  1.595,80 6800  7.980,47  1.596,04  43.310.218/0001­55  8045  24.490,00  367,35  367,35           47.115.449/0001­89  8045  30.000,00  450,00  450,00           48.015.119/0001/84  8045  169.349,33  2.540,24  2.540,24 1708  169.352,95  2.540,24  52.376.910/0001­77  8045  70.200,00  1.053,00  1.053,00           35.979.736/0001­45  1708  123.014,00  1.845,21  1.845,21 1708  123.013,73  1.845,21  60.251.527/0001­10  8045  39.930,00  598,95  598,95          60.498.557/0001­26  6800  193.115,60  38.623,12  66.483,83 6800  99.287,35  19.857,47                 6800  93.828,25  18.765,65  60.518.222/0001­22  6800  238.690,70  47.738,14  86.693,68 6800  207.750,25  41.550,05                 6800  30.940,45  6.188,09  60.701.190/0001­04  6800  111.545,48  22.308,86  22.308,86 6800  111.545,48  22.308,86  60.746.948/0001­12  6800  104.195,45  20.839,09  20.839,09 6800  65.729,14  13.145,69                 6800  34.647,58  6.929,41  61.411.633/0001­87  6800  10.078,85  2.015,77  2.015,77                                  61.510.574/0001­02              6800  4.610,02  921,93  63.899.744/0001­00  8045  23.800,00  357,00  357,00          68,321,538/0001­31  8045  180.000,00  2.700,00  2.700,00          80.627.979/0001­61  8045  144.000,00  2.160,00  2.160,00 8045  144.000,00  2.160,00  Soma     2.190.054,28  187.671,58  254.487,83    1.575.511,41  176.735,09                      Valores sem inconsistência DIRF vrs. DIPJ vrs. PERDCOMP   89.451,90    Para  dar  cumprimento  aos  §§  1°  e  2º  do  art.  943  do Decreto  3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, intimamos o  contribuinte a apresentar cópias autenticadas dos Informes de  Rendimentos  e  de  Retenção  de  IRRF  do  ano­calendário  de  2002  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  artigos  941  e  942 do Decreto n° 3.000/99, vide fl. 40 item 2.  O contribuinte não apresentou os  Informes de Rendimentos  e  de Retenção de IRRF do ano­calendário de 2002 solicitados na  intimação. Este fato fica evidenciado no documento apresentado  como resposta a intimação, fls. 71 a 74.  A falta de apresentação dos referidos informes por força do que  dispõe §§ 1º e 2º do art. 943 do Decreto 3.000/99, Regulamento  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10882.901746/2006­10  Acórdão n.º 1201­003.000  S1­C2T1  Fl. 363          4 do  Imposto  de Renda  ­ RIR por  si  só  impede o  contribuinte  de  compensar  estes  IRRF  na  linha  13  da  ficha  12  A  da DIPJ  ex.  2003 (AC 2002).  Ademais  o  contribuinte  em  sua  resposta  confessa  que  está  utilizando  na  PER/DCOMP  n°  15902.42680.250907.1.7.02­ 0902 para compor o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  2002, IRRF de períodos anteriores. O que não é permitido.  Além disso,  sabemos  que a  ficha  "Imposto  de Renda Retido  na  Fonte" deve  ser preenchida com os dados  relativos ao  imposto  de renda retido, no período de apuração a que se refere o saldo  negativo de IRPJ objeto do Pedido Eletrônico de Restituição ou  da Declaração  de  Compensação,  em  pagamentos  efetuados  ao  contribuinte  detentor  do  crédito,  desde  que  os  referidos  pagamentos  tenham  integrado  a  base  de  cálculo  do  IRPJ.  O  contribuinte admite em sua resposta não conseguir comprovar o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  que  geraram  as  fontes.  Desta  forma  também  fica  inviabilizado  o  aproveitamento  do  IRRF  em  questão,  vez  que,  só  é  defeso  ao  contribuinte  o  aproveitamento  do  IRRF  para  efeito  de  compensação  se  as  receitas que o geraram tiver sido oferecidas à tributação.  Diante do exposto proponho a glosa do valor de R$ 156.354,92  referentes aos  IRRF's presentes na  linha 13 da ficha 12 A da  DIPJ ex. 2003 (AC 2002).  II­  Verificação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  por  Órgão Público ­  IRRFOP no valor de R$ 2.224,10 declarados  na linha 14, da ficha 12 A, da DIPJ exercício 2003 (AC 2002),  fl. 40:  Para  dar  cumprimento  aos  §§  1º  e  2º  do  art.  943  do Decreto  3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, intimamos o  contribuinte a apresentar cópias autenticadas dos Informes de  Rendimentos  e  de  Retenção  de  IRRF  do  ano­calendário  de  2002  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  artigos  941  e  942 do Decreto n° 3.000/99, vide fl. 67 item 4.  O contribuinte não apresentou os  Informes de Rendimentos  e  de Retenção de IRRF do ano­calendário de 2002 solicitados na  intimação. Este fato fica evidenciado no documento apresentado  como resposta a intimação, fls. 71 a 74.  A falta de apresentação dos referidos informes por força do que  dispõe §§ 1o e 2° do art. 943 do Decreto 3.000/99, Regulamento  do  Imposto  de Renda  ­ RIR por  si  só  impede o  contribuinte  de  compensar  estes  IRRF  na  linha  14  da  ficha  12  A  da DIPJ  ex.  2003 (AC 2002).  Ademais,  o  contribuinte  não  comprovou  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  que  geraram  as  fontes,  alegando  não  conseguir identificar de forma individualizada as notas  fiscais  que  geraram  o  saldo  de  IRRF.  Desta  forma  também  fica  inviabilizado  o  aproveitamento,  vez  que,  só  é  defeso  ao  contribuinte  o  aproveitamento  do  IRRF  para  efeito  de  compensação  se  as  receitas  que  o  geraram  tiverem  sido  oferecidas à tributação, o que não foi comprovado.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10882.901746/2006­10  Acórdão n.º 1201­003.000  S1­C2T1  Fl. 364          5 Diante  do  exposto  proponho  a  glosa  do  valor  de R$  2.224,10  referentes aos  IRRFOP presente na  linha 14 da  ficha 12 A da  DIPJ ex. 2003 (AC 2002).  III­  Verificação  do  Importo  de  Renda  mensal  pago  por  estimativa no valor de R$ 1.397.582,60 declarados na linha 16,  da ficha 12 A, da DIPJ exercício 2003 (AC 2002), fl. 40:  Verificamos que na Ficha 11, fls. 41 a 46, "Cálculo do Imposto  de Renda Mensal por Estimativa", o contribuinte declara como  computo  total  das  estimativas  mensais  a  pagar,  somatório  das  linhas  11,  o  valor  de  R$  1.301.673,79  (meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  do  ano­calendário  de  2002),  tais  valores  encontram­se devidamente declarados em DCTF fls. 47 a 49.  Diante  da  inconsistência  constatada  nos  valores  informados  como  IRRF,  intimamos o contribuinte a apresentar cópias dos  DARF's  correspondentes  às  estimativas  pagas  de  IRPJ  referentes ao ano­calendário de 2002 e a explicação por escrito,  com  data  e  assinatura  do  representante  legalmente  habilitado,  da  diferença  entre  o  valor  declarado  na  DIPJ  exercício  2003  (ano­calendário 2002), Ficha 12 ­ A, linha 16 "Imposto de renda  pago  como  estimativa"  de  R$  1.397.582,60  e  os  valores  declarados na Ficha 11 "Cálculo do  Imposto de Renda Mensal  por  Estimativa"  linha  11  "Imposto  de  Renda  a  Pagar",  cujo  computo  total  perfazem  o  valor  de R$  1.301.673,79  (referentes  aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março do referido período).  O contribuinte apresentou em resposta, conforme fls. 71 a 74,  96 e 97, apenas 3 comprovantes de arrecadação referentes aos  meses de janeiro, fevereiro e março do ano­calendário de 2002  cujos valores montam em R$ 1.301.673,79. Não apresentando a  explicação da diferença solicitada na intimação.  Para  este  item  entendemos  restarem  comprovados  apenas  os  valores de R$ 1.301.673,79 a título de Imposto de Renda Mensal  Pago por Estimativa.  Diante do exposto propomos a glosa do valor de R$ 95.908,81  na linha 16, da ficha 12 A, da DIPJ exercício 2003 (AC 2002).  VI ­ MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA O SALDO NEGATIVO  COM AS GLOSAS PROPOSTAS:    Linhas da Ficha 12 A da DIPJ exercício 2003 (ano­calendário 2002)  Declarado  Glosa  Valor Validado  01. A ALÍQUOTA DE 15%  464.178,76    464.178,76  03. ADICIONAL  285.452,51    285.452,51  DEDUÇÕES           05. (­) PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR  (6.374,13)    (6.374,13)  13. (­) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  (156.354,92)  156.354,92    14. (­) IMP DE RENDA RETIDO NA FONTE POR ÓRGÃO PÚBLICO  (2.224,10)  2.224,10    16. (­) IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA  (1.397.582,60)  95.908,81  (1.301.673,79)  18. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  (812.904,48)  254.487,83  (558.416,65)  [...]  Conclusão  Pelo exposto, considerando que as informações prestadas tem a  apuração de  valor  de  saldo negativo  inferior ao declarado nas  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10882.901746/2006­10  Acórdão n.º 1201­003.000  S1­C2T1  Fl. 365          6 declarações  de  compensação  aqui  analisadas,  proponho  o  reconhecido  o  direito  creditório  parcialmente,  no  valor  de  R$  558.416,65  para  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  e  homologadas  as  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  até  o  limite  desse  valor,  na  forma  constante  dos  cálculos  demonstrados  às  fls.  1741/1744  (sistema  neo­sapo),  com a apropriação de multa e juros pelo pagamento com atraso.  (grifo nosso)    4.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  a  recorrente  alegou,  em  síntese,  legitimidade do direito creditório não reconhecido, na importância de R$ 254.487,83, motivo  pelo qual deveria ser totalmente deferido o crédito e reconhecida a decadência do direito de o  Fisco glosar parcela do saldo negativo de imposto de renda relativo ao ano calendário 2002.   5.  A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, em 14.10.2010, julgou  procedente, em parte, a manifestação de inconformidade e reconheceu, adicionalmente, parcela  do direito creditório no montante de R$172.964,05, conforme ementa abaixo transcrita:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  IRPJ.  DEDUÇÕES.  IRRF.  Como  se  trata  de  declaração  apresentada  pelas  fontes  pagadoras,  portanto,  por  terceiros,  as  informações  constantes  das  DIRF  podem  ser  utilizadas  para  a  validação  de  dados  informados  pelos  contribuintes  em  suas  Declaração  de  Rendimentos,  com  a  condição  de  que  as  receitas  e  os  rendimentos  sobre  os  quais  incidiu  o  IRRF  tenham  sido,  obrigatoriamente, oferecidos à tributação.   DIREITO CREDITÓRIO EM LITÍGIO. COMPENSAÇÃO.   Diante  dos  dados  presentes  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  reconhece­se  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologam­se  as  compensações declaradas, até o limite desse direito.   Manifestação de Inconformidade Improcedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    6.  Cientificada da decisão de primeira instância, em 10.12.2010, a recorrente interpôs  recurso voluntário, em 06.01.2011, em que aduz, em resumo, os  seguintes argumentos (e­fls.  335­359):  i) o saldo negativo apurado no ano calendário de 2002 foi informado na DIPJ/2003;  assim, qualquer questionamento com relação à apuração e  ao controle dos  saldos  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10882.901746/2006­10  Acórdão n.º 1201­003.000  S1­C2T1  Fl. 366          7 negativos de imposto de renda relativos ao ano calendário 2002, nos termos do art.  150, §4º do CTN, só poderia ocorrer dentro do prazo de 5 anos, a contar da data da  entrega da DIPJ, ou seja, até 2008; "Constata­se, portanto, a flagrante decadência  do direito das autoridades fiscais em glosar os valores aqui exigidos";  ii)  o  contribuinte  está obrigado  a  conservar os  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  até  que  ocorra  a  "decadência"  do  crédito  tributário,  nos  termos  dos  parágrafo  único  do  artigo  195  CTN (cita jurisprudência do STJ);  iii)  transcorrido  prazo  decadencial  de  5  anos,  não mais mantinha  sob  sua  guarda  documentação  relativa  ao  ano  calendário  2002;  entretanto,  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  253/2009,  apresentou:  planilha  demonstrativa  da  apuração  do  IR­Fonte  referente  ao  ano­calendário  de 2002;  Livro Razão,  com as  retenções de IR efetuadas durante o ano de 2002; explicação por escrito, cópias de  DARF's correspondentes às estimativas pagas de IRPJ referentes ao ano­calendário  2002;  iv) além do decurso do prazo decadencial de 5 anos, é contraditório a autoridade  fiscal  solicitar  informe  de  rendimentos  para  comprovar  os  valores  declarados  na  DIPJ,  uma  vez  que  "é  a  própria  autoridade  fiscal  quem  determina  que  as  informações constantes nos informes de rendimentos não representam a totalidade  das informações que deverão constar da DIPJ", conforme informação extraída do  site  da Receita  Federal  nos  seguintes  termos:  “As  informações  apresentadas  não  substituem o Comprovante de Rendimento, emitidos pelas fontes pagadoras, assim  como  não  representam,  necessariamente,  a  totalidade  dos  rendimentos  a  que  o  contribuinte  está  obrigado  a  informar  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (DIRPF)  ou  Declaração  de  Informações  Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)”   v)  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  às  fls.  26  da  decisão  recorrida  é  desconexa  porque,  após  manifestar­se  expressamente  pela  obrigatoriedade  da  apresentação  dos  Informes  de  Rendimento,  concluiu  pela  homologação  adicional  de  R$  172.964,05,  sem  qualquer  demonstração  dos  valores  utilizados  ou,  tampouco,  apresentação da memória dos cálculos efetuados;  vi)  após  o  reconhecimento  do  direito  creditório  adicional,  no  valor  de  R$  172.964,05,  tem­se um  valor  indeferido de R$ 81.523,73,  entretanto,  é  absurda  a  cobrança no valor total de R$ 232.461,37 (cód. 2362, R$ 27.831,00; cód. 2484, R$  22.068,60 e cód. 3548, R$ 182.561,77);  vii)  o  acórdão  recorrido  e  o  despacho  decisório  devem  ser  revistos,  sob  pena  de  evidente infração ao principio da verdade material dos fatos;  viii) por fim, requer a homologação integral da compensação declarada.  7.  É o relatório.    Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10882.901746/2006­10  Acórdão n.º 1201­003.000  S1­C2T1  Fl. 367          8 Voto             Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator.  8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  9.  O contribuinte apresentou declarações de compensação em que compensou débitos  próprios com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano­calendário 2002,  no  valor  originário  de  R$  812.904,48. A  autoridade  local,  mediante  Despacho Decisório  de  06.04.2009,  homologou  parcialmente  o  crédito  no  montante  de  R$  558.416,65.  Interposta  manifestação de inconformidade, decisão de primeira instância reconheceu o direito creditório  adicional de R$ 172.964,05.   10.  Cinge­se  a  controvérsia,  portanto,  ao  direito  creditório  referente  à  parcela  não  homologada no montante de R$ 81.523,73.   11.  Inicialmente, a recorrente alega decadência do direito de o Fisco glosar parcela do  saldo negativo de imposto de renda relativo ao ano calendário 2002. Entende que, nos termos  do art. 150, §4º do CTN,  tal glosa só poderia ocorrer dentro do prazo de 5 anos, a contar da  data  da  entrega  da  DIPJ/2003,  ou  seja,  até  2008.  Considerando  que  a  ciência  do  Despacho  Decisório ocorreu em 2009, já teria transcorrido o prazo decadencial. Vejamos.  12.  Tanto  na  decadência  quanto  na  prescrição,  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  o  termo  inicial  começa  fluir  a  partir  do  momento  em  que  a  parte  detentora  de  determinado direito possa exercê­lo. Afinal, se o direito não pode ser exercido a parte não pode  ser penalizada com a perda desse direito, não há inércia.  13.  Assim, na decadência, uma vez ocorrido o fato gerador, não confessado o débito,  tem o Fisco o prazo decadencial de 5 anos para efetuar o lançamento, a contar da ocorrência do  fato gerador, regra geral, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, salvo  na ausência de pagamento ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que o  termo inicial se desloca para o primeiro dia do exercício àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado (art. 150, §4º c/c art. 173, I do CTN).  14.  Na prescrição, por sua vez, efetuado o lançamento, e uma vez exigível o débito, o  Fisco tem o prazo prescricional de 5 anos para efetuar a cobrança, cujo termo inicial é data em  que o débito torna­se exigível (art. 174, do CTN).   15.  De igual forma, no caso de repetição do indébito, efetuado pagamento indevido ou  a maior, o contribuinte tem o prazo de 5 anos para exercer seu direito à repetição a partir do  pagamento, conforme arts. 165, I c/c 168, I do CTN, inclusive no caso de pagamento a título de  estimativa (Súmula CARF 84).  16.  O art. 170 do CTN, por sua vez, estabelece que "a lei pode, nas condições e sob as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10882.901746/2006­10  Acórdão n.º 1201­003.000  S1­C2T1  Fl. 368          9 administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".   17.  Em  consonância  com  o  art.  170  do CTN,  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  19961  e  alterações, estabeleceu condições e garantias para a operacionalização da compensação, dentre  as quais destaca­se:   i)  a  compensação  deverá  ser  efetuada  mediante  entrega  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados;   ii) a compensação declarada extingue o crédito tributário, sob condição resolutória  de sua ulterior homologação;   iii) o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será  de 5 anos, contado da data de entrega da declaração de compensação;   iv) a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente para exigência dos débitos indevidamente compensados.   18.  Veja­se que dentre as condições e garantias estabelecidas, a compensação declarada  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tem­se na  hipótese presunção de boa­fé do contribuinte em relação ao crédito declarado. Pois bem, uma  vez  declarada  a  compensação,  o  débito  está  extinto,  porém,  sob  condição  resolutória  até  ulterior homologação.   19.  O crédito fiscal declarado, entretanto, pode não ser líquido e certo – condição sine  qua non para homologação da compensação. Daí o legislador ter concedido ao Fisco prazo de  cinco anos para homologar, ou não, a compensação, a contar da data de entrega da declaração  de compensação. Esse prazo, portanto, é conferido ao Fisco para verificar a liquidez e certeza  do crédito fiscal do contribuinte, conforme preconiza o art. 170 do CTN. Decorrido tal prazo  sem que haja manifestação do Fisco  ter­se­á homologação  tácita. Forçoso  concluir,  portanto,  que o termo inicial da homologação tácita é a data da entrega da declaração de compensação e  não a data da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º do CTN) ou da entrega da DIPJ, como  pretende a recorrente.                                                              1  Lei.  9430/96.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo a  tributo ou contribuição  administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)     § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.                 (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) [...]  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10882.901746/2006­10  Acórdão n.º 1201­003.000  S1­C2T1  Fl. 369          10 20.  Na  hipótese  de  o  contribuinte  apurar  indébito  tributário,  a  ocorrência  do  fato  gerador faz nascer para o Fisco o direito de verificar a liquidez e certeza do crédito fiscal para  fins de compensação? Ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador, o Fisco já pode exercer o  seu direito de verificar a certeza e  liquidez do crédito  fiscal do contribuinte? Não, não pode.  Esse  direito  nasce  para  o  Fisco  somente  a  partir  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Afinal, se o contribuinte não exercer o seu direito de repetição do indébito não há que se falar  em verificação de liquidez e certeza por parte do Fisco.  21.  E Na hipótese de o Fisco verificar que o crédito declarado pelo contribuinte não é  líquido e certo? Referido crédito não é homologado e o débito, até então extinto sob condição  resolutória, é cobrado, uma vez tratar­se de confissão de dívida. Essa não homologação implica  glosa do crédito exatamente por ele não ser líquido e certo.  22.  Situação diversa ocorre se durante a análise da liquidez e certeza do crédito o Fisco  apurar infração sujeita a lançamento de ofício. Nessa hipótese aplica­se o prazo decadencial do  art. 150, §4º ou 173, I, do CTN, e o termo inicial será a data da ocorrência do fato gerador ou o  primeiro dia do exercício do seguinte, a depender da situação fática (pagamento, dolo, fraude  ou simulação).  23.  Temos, portanto, dois prazos de 5 anos, com finalidade e termo inicial distintos. O  primeiro,  para  fins  de  lançamento  de ofício,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, cujo  termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador ou o primeiro dia do  exercício seguinte (art. 150, §4º ou 173,  I, do CTN); o segundo, para que o Fisco verifique a  liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte e homologue, ou não, a compensação  declarada, cujo termo inicial é a data de entrega da declaração de compensação (art. 74, §5 da  Lei 9.430/96).  24.  Considerar que o prazo de homologação de declaração de compensação tem como  marco inicial a data da ocorrência do fato gerador seria conferir ao sujeito passivo a faculdade  de definir o prazo de que dispõe o Fisco para homologar, ou não, a  compensação declarada.  Bastaria  o  contribuinte  transmitir  uma  declaração  de  compensação  no  último mês  do  quinto  ano a contar da data da ocorrência do fato gerador. Nessa hipótese teria o Fisco apenas um mês  para verificar a  liquidez e certeza do crédito e homologar, ou não, a declaração. Certamente,  esse não é o objetivo da norma. Tal  situação  foi bem descrita pela Conselheira Edeli Pereira  Bessa, veja­se:  Em verdade,  a  interpretação  veiculada  pela  recorrente  confere  ao sujeito passivo a faculdade de definir o prazo do qual o Fisco  dispõe  para  homologar,  ou  não,  a  compensação  declarada.  Optando  o  sujeito  passivo  por  utilizar  seu  crédito  depois  de  transcorridos quatro anos e 11 meses do  fato gerador,  o Fisco  teria apenas um mês para avaliar a liquidez e certeza do credito.  Se utilizasse mais  rapidamente seu credito, maior prazo  teria o  Fisco para esta confirmação. (Acórdão CARF 1101­001.084, de  08 de abril de 2014)    25.  Por  fim,  desconsiderar  a  data  de  entrega  da  declaração  de  compensação  como  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10882.901746/2006­10  Acórdão n.º 1201­003.000  S1­C2T1  Fl. 370          11 termo inicial para contagem do prazo de homologação tácita seria negar vigência ao §5º do art.  74  da  Lei  9.430,  de  1996  e  alterações;  o  que  significa,  por  via  indireta,  considerá­lo  inconstitucional, o que vai de encontro à Súmula CARF nº 2 (“O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”).   26.  No mesmo sentido já se pronunciou este CARF, veja­se:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  LEGAL  PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS  CRÉDITOS  ENVOLVIDOS.  DECADÊNCIA  CONTRA  O  FISCO. INOCORRÊNCIA.  O  §5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  confere  o  prazo  de  "5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação"  para  a  Receita  Federal  verificar  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  utilizado  pelo  contribuinte  para  quitar  débitos  próprios,  mediante  compensação.  O  entendimento  que  pretende  aplicar  os  prazos  previstos no  art.  150,  §4º,  ou  no  art.  173,  ambos  do  CTN,  para  fins  de  reconhecer  direito  creditório  e  homologar  compensação  tributária,  torna  absolutamente  inútil  a  regra  estabelecida  no  §5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  fazendo  letra  morta  do  referido  prazo  legal.  A  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito creditório reivindicado pela contribuinte, e a negativa da  compensação  em  razão  do  não  reconhecimento  desse  direito  são plenamente possíveis dentro do referido prazo legal.  [...]  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  do Recurso Especial. No mérito,  (i)  em  relação à  preclusão do direito do Fisco  em reapurar as bases de  cálculo  de IRPJ de 2004, por unanimidade de votos, acordam em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra;  (ii)  em  relação  à  glosa  de  estimativas  compensadas  em  outra  PER/DCOMP,  pelo  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto  e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (Acórdão  CARF 9101­003.708, 1ª Turma, de 09 de agosto de 2018; grifo  nosso).    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO  ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  GLOSA  DE  SALDO  NEGATIVO  SEM  TRIBUTO  A  PAGAR.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10882.901746/2006­10  Acórdão n.º 1201­003.000  S1­C2T1  Fl. 371          12 Quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  tem  origem  em  saldos  negativos  de  anos  anteriores,  há  que  se  proceder  com  análise da apuração de cada um dos anos­calendário pretéritos,  que  serviram  para  a  composição  do  saldo  negativo  utilizado  como direito creditório. Trata­se de apreciação no qual não se  aplica  contagem  de  decadência,  vez  que  se  restringe  à  verificação da liquidez e certeza do crédito tributário.  Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em  tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão  pela  qual  não  se  submete  à  contagem  do  prazo  decadencial.  Trata­se  de  situação  complemente  diferente  daquela  em  que  a  glosa  do  saldo  negativo  tem  como  resultado  tributo  a  pagar,  ocasião  na  qual  o  correspondente  lançamento  de  ofício  só  poderá  ser  efetuado  caso  esteja  dentro  do  prazo  decadencial  previsto na legislação tributária.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis  Fabiano  Alves  Penteado  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Lívia  De  Carli  Germano,  que  lhe  negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro  André  Mendes  de  Moura.  (Acórdão  CARF  9101­ 003.994, 1ª Turma, de 18 de janeiro de 2019; grifo nosso).    27.  Sem  razão,  portanto,  a  recorrente  ao  invocar  decadência  no  caso  em  análise.  Aceitar essa tese significa dizer que houve inércia do Fisco, o que não é o caso, porquanto o  direito de verificar a  liquidez e certeza do crédito  fiscal nasceu para o Fisco somente após a  entrega da declaração de compensação.  28.  Passo à análise da compensação não homologada no valor de R$ 81.523,77.   29.  Conforme visto acima, faz­se necessário que o crédito fiscal do sujeito passivo seja  líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96).   30.  Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos  atos  administrativos,  impõe  que  prevaleça  a  verdade  acerca  dos  fatos  alegados  no  processo,  tanto  em  relação  ao  contribuinte  quanto  ao  Fisco.  O  que  nos  leva  a  analisar,  ainda  que  sucintamente, o ônus probatório.  31.  Nos  termos  do  art.  373  da  Lei  13.105,  de  2015  ­  CPC/2015,  o  ônus  da  prova  incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  O  que  significa  dizer,  regra  geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo­se à outra parte infirmar  tal pretensão com outros elementos probatórios.  32.  Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte  colacionar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis; em não  o fazendo fica prejudicada a apuração da liquidez e certeza do crédito vindicado.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10882.901746/2006­10  Acórdão n.º 1201­003.000  S1­C2T1  Fl. 372          13 33.  No  caso  em  análise,  de  acordo  com  as  DIRF's,  constante  dos  autos,  tem­se  os  seguintes rendimentos e retenções em nome da recorrente (e­fls. 282):    Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF  Ano­calendário: 2002  CNPJ do beneficiário: 46.563.938/0001­10   Código  Rendimento bruto  Imposto retido  1708  353.926,69  5.308,85  5706  216,21  32,35  6147  127.057,72  7.718,51  6190  1.076,50  1.076,50  6800  827.584,73  165.516,24  8045  394.000,00  5.910,00    34.  Mediante  confronto  entre  os  valores  declarados  em  DIPJ  (Ficha  43)  e  DIRF,  a  decisão  de  primeira  instância  confirmou os  seguintes  valores  de  IR­Fonte:  i) R$ 165.516,24  (cód. 6800), ii) R$ 5.910,00 (cód. 8045) e iii) R$ 1.537,61 (cód. 6147 e 61902), o que resultou  no montante de R$ 172.964,05 de crédito adicional. Tais valores foram assim discriminados na  apuração  do  IRPJ:  IR­  Fonte  estimativa: R$ 95.908,60;  IR­Fonte: R$ 75.517,64;  e  IR­Fonte  Órgão Público: R$ 1.537,61.   35.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  IR­Fonte  no  valor  de  R$  5.308,85  ­ R$1.845,21,  R$  923,40  e  R$  2.540,24,  esses  dois  últimos  declarados  equivocadamente  no  código 8045 ­ deve ser confirmado, uma vez que também constam em DIPJ (Ficha 43) e em  DIRF (e­fls. 293 e 294).   36.  Em  relação ao  IR­Fonte Órgão Público  (códigos 6147 e 6190),  de  acordo com o  Anexo I, da  IN SRF/STN/SFC nº 23, de 2001, as alíquotas de IRPJ, no ano­calendário 2002,  são: cód. 6147, 1,2 do total de 5,85; cód. 6190, 4,8 do total de 9,45. Assim, o valor de IR­Fonte  deve ser R$ 1.583,28 e R$ 546,79, respectivamente, o que resulta no montante de R$ 2.130,08.  Portanto, o valor de R$ 1.537,61 apurado pela DRJ deve ser acrescido de R$ 592,47.   37.  Em relação aos demais valores cujo crédito não foi confirmado, o contribuinte foi  devidamente  intimado,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  SEORT/DRF/BRE  Nº  253/2009, a apresentar os seguintes documentos (e­fls. 70­71):  2)  Cópias  autenticadas  dos  Informes  de  Rendimentos  e  de  Retenção  do  IRRF  do  ano­calendário  de  2002  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  artigos  (...),  a  fim  de  subsidiar  os  valores  declarados:  na  DIPJ  exercício  2003  (ano­calendário  2002), Ficha 12­A, Linha  Imposto de Renda Retido na Fonte –  IRRF,  no  valor  de  R$  156.354,92;  no  PER/DCOMP  n.º  (...),  páginas 3 a 5, cuja soma perfaz o valor de R$ 254.487,83 e na  DIPJ  exercício  2003  (ano­calendário  2002),  Ficha  43                                                              2  Aplicou­se  a  alíquota  de  1,2%  sobre  o  rendimento  apurado  (art.  64,  §5º  da  Lei  9.430/96  c/c  art.  15  da  Lei  9.249/95).   Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10882.901746/2006­10  Acórdão n.º 1201­003.000  S1­C2T1  Fl. 373          14 “Demonstrativo  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte”  cujo  cômputo total alcança o valor de R$ 187.671,58;   3)  Explicação  por  escrito,  com  data  e  assinatura  do  representante legalmente habilitado, e, se for o caso, proceder às  devidas regularizações no prazo estipulado para o cumprimento  da  presente  intimação,  das  diferenças  entre  os  valores  especificados no item anterior;  4) Cópias autenticadas dos comprovantes de retenções do IRPJ  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  por  órgãos  públicos,  conforme  artigos  941  e  942  do Decreto  n.º  3.000/99,  a  fim  de  subsidiar os valores declarados em DIPJ (...), Ficha 12­A, Linha  Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgão Público, no valor  de R$ 2.224,10;   5)  Cópias  autenticadas  das  páginas  do  Livro  Diário  e  Razão  (junto  com  o  respectivo  Plano  de  Contas),  formalizadas  de  acordo com os artigos 251, 258 e 259 do Decreto n.º 3.000/99,  onde  se  encontrem  registradas  as  receitas  que  geraram  os  valores  de  “Imposto  de Renda Retido  na Fonte  –  IRRF”  que  estão  suportando  o  Saldo Negativo  pleiteado  na  PER/DCOMP  n.º  (...),  ou  seja,  as  receitas  que  geraram  os  IRRF’s  relacionados  na  PER/DCOMP  supra  e  os  IRRF’s  declarados  em  DIPJ  exercício  2003  (ano­calendário  2002),  Ficha  43.”  (grifo nosso)    38.  No  tocante  aos  comprovantes  de  retenção  na  fonte,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar "planilha demonstrativa da apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte do ano­ calendário  de  2002,  assim  como  cópia  autenticada  do  Livro  Razão  desse  período  no  qual  constam as retenções de IR efetuadas durante o ano de 2002" (e­fls. 77­98, grifo nosso).   39.  O art. 55 da Lei 7450, de 1985, por sua vez, estabelece que "o  imposto de renda  retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de  pessoa  física ou  jurídica,  se o contribuinte possuir comprovante de  retenção emitido em seu  nome pela fonte pagadora dos rendimentos".  40.  Como  argumento  para  não  apresentar  os  comprovantes  de  retenção  na  fonte,  referente  ao  ano­calendário  2002,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  recorrente  invoca  o  parágrafo  único  do  artigo  195  do  CTN,  o  qual  estabelece  que  "os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a  que se refiram".   41.  Em consonância com o exposto no início deste voto, o prazo de cinco anos a que se  refere o parágrafo único do art. 195 do CTN, no caso de declaração de compensação, tem como  termo inicial a data da entrega da declaração de compensação, exatamente o prazo concedido  ao Fisco para verificar a  liquidez e certeza do crédito  fiscal do  contribuinte, ocasião  em que  eventuais documentos podem ser solicitados, tal qual o caso em análise.  42.  Além  de  não  apresentar  os  comprovantes  de  IR­Fonte,  o  contribuinte  informou  ainda  que  as  receitas  que  geraram  as  retenções  de  IR  que  dão  suporte  à  parcela  do  saldo  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10882.901746/2006­10  Acórdão n.º 1201­003.000  S1­C2T1  Fl. 374          15 negativo de IRPJ pertencem aos anos­calendário 2000, 2001 e 2002. Veja­se:  “Conforme  se  verifica  na  documentação  apresentada  para  cumprimento dos tópicos 2 e 4 acima, as receitas que geraram as  retenções  de  IR e  que  suportam o  Saldo Negativo  pleiteado na  referida  PER/DCOMP  são  relativas  aos  anos­calendário  de  2000,  2001  e  2002 e  não  é  possível  identificar  quais  as  notas  fiscais  de  forma  individualizada  que  geraram  o  saldo  de  IRRF”(grifo nosso).    43.  Ocorre que, na hipótese, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar  ou a ser compensado, a pessoa jurídica somente poderá deduzir do imposto devido o valor do  imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro  real (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º).  44.  Verifica­se ainda que não procede a alegação da recorrente no sentido de que é a  “própria  autoridade  fiscal  quem  determina  que  as  informações  constantes  nos  Informes  de  Rendimentos  não  representam  a  totalidade  das  informações  que  deverão  constar  na  DIPJ,  todavia,  em  evidente  contradição,  exige  a  apresentação  dos  Informes  de  Rendimentos  para  comprovação  dos  valores  apresentados  em  DIPJ  (...)”.  O  que  significa  dizer  que  independentemente de o rendimento tributável sofrer retenção na fonte ele deve ser oferecido à  tributação, portanto, deve constar da DIPJ.   45.  Abaixo  os  valores  de  IR­Fonte  declarados  em  DIPJ  (Ficha  43)  que  foram  confirmados  na  DIRF,  bem  como  os  valores  não  confirmados  (cód.  8045),  cuja  glosa  foi  mantida:     DIPJ/2003  DIRF ­ AC­2002 (crédito confirmado de IR­Fonte)  CNPJ  Cod  Rend. Bruto  IRRF  CNPJ  Nome  Cód. Rend. Bruto  IRRF  00.000.000/5044­08  6800  164.736,70  32.947,34 30.822.936/0001­69  BB Adm de Ativ  6800  164.736,97  32.947,34  00.834.072/0001­34  6800  6.528,94  1.305,71 00.360.305/0001­40  Caixa Econ Fed  6800  6.528,77  1.305,71  43.073.394/0515­30  6800  7.979,23  1.595,80 43.073.394/0001­10  Nossa Caixa  6800  7.980,47  1.596,04  99.287,35  19.857,47  60.498.557/0001­26  6800  193.115,60  38.623,12 60.498.557/0001­26  Bco. De Tojyo  6800  93.828,25  18.765,65  207.750,25  41.550,05  60.518.222/0001­22  6800  238.690,70  47.738,14 60.518.222/0001­22  Sumitomo  6800  30.940,45  6.188,09  60.701.190/0001­04  6800  111.545,48  22.308,86 60.701.190/0001­04  Banco Itaú  6800  111.545,48  22.308,86  65.729,14  13.145,69  60.746.948/0001­12  6800  104.195,45  20.839,09 60.746.948/0001­12  Bradesco  6800  34.647,58  6.929,41  61.411.633/0001­87  6800  10.078,85  2.015,77 61.510.574/0001­42  Banespa   6800  4.610,02  921,93  Subtotal  836.870,95  167.373,83  Subtotal  827.584,73 165.516,24  02.529.743/0001­89  8045  250.000,00  3.750,00 02.529.743/0001­89  Clin. Beroaldo  8045  250.000,00  3.750,00  80.627.979/0001­61  8045  144.000,00  2.160,00 80.627.979/0001­45  Servitom Serv  8045  144.000,00  2.160,00  03.209.812/0001­30  8045  72.840,00  1.092,60              ­  30.227.284/0001­14  8045  164.000,00  2.460,00              ­  43.310.218/0001­55  8045  24.490,00  367,35              ­  47.115.449/0001­69  8045  30.000,00  450,00              ­  52.376.910/0001­77  8045  70.200,00  1.053,00              ­  60.251.527/0001­10  8045  39.930,00  598,95              ­  63.899.744/0001­00  8045  23.800,00  357,00              ­  68.321.538/0001­31  8045  180.000,00  2.700,00              ­  Subtotal  999.260,00  14.988,90  Subtotal  394.000,00  5.910,00  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10882.901746/2006­10  Acórdão n.º 1201­003.000  S1­C2T1  Fl. 375          16 35.979.736/0001­45  1708  123.014,00  1.845,21 55.979.736/0001­45  Dabi Atlante  1708  123.013,73  1.845,21  16.676.520/0001­59  8045  61.560,00  923,40 16.676.520/0001­59  Hosp. Mater Dei 1708  61.560,00  923,40  48.015.119/0001/64  8045  169.349,33  2.540,24 48.015.119/0001/64   Gnatus Eqtos  1708  169.352,96  2.540,24  Subtotal  353.923,33  5.308,85  Subtotal  353.926,69  5.308,85  Total  2.190.054,28  187.671,58  Total  1.575.511,42 176.735,09    CNPJ  Nome  Cód. Rend. Bruto IRRF ­ global  IRRF ­ IRPJ (crédito  confirmado de IR­Fonte)  00.394.502/0148­70 Hospital Naval Marcilio Dias  6147  303,4  303,4  62,24  03.568.867/0001­36 Hospital das Forças Armadas  6147  7.990,00  467,42  95,88  04.378.626/0001­97 Fundação Universidade do Amazonas 6147  51.000,00  2.983,50  612,00  06.279.103/0001­19 Fundação Universidade do Maranhão  6147  50.000,00  2.925,00  600,00  15.461.510/0001­33 Fundação Univers Fed MTS  6147  17.764,32  1.039,19  213,17  Subtotal  127.057,72  6.947,69  1.583,28  00.394.502/0148­70 Hospital Naval Marcilio Dias  6190  1.076,50  1.076,50  546,79  Total  128.134,22  8.024,19  2.130,08    46.  Conforme visto acima, não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes  e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza  do crédito vindicado.  47.  Confirmada  a  parcela  de  IR­Fonte  no  valor  de R$  5.308,85,  o  acréscimo  ao  IR­ Fonte Órgão Público no valor de R$ 592,47 e a glosa, desta feita, no valor de R$ 75.622,45,  tem­se a seguinte apuração do IRPJ, ano­calendário 2002:    DIPJ/2003 (AC 2002)     Valores confirmados Ficha 12A  Declarado  Desp. Decisório  Dec. 1ª Instância  CARF  Parcela  indeferida  01. IRPJ ­ À Alíquota de 15%  464.178,76  464.178,76  464.178,76  464.178,76  ­  03. Adicional  285.452,51  285.452,51  285.452,51  285.452,51  ­  IRPJ Apurado – Total  749.631,27  749.631,27  749.631,27  749.631,27  ­  Deduções  ­  ­  ­  ­     05. PAT  ­6.374,13  ­6.374,13  ­6.374,13  ­6.374,13  ­  13.IRRF  ­156.354,92  0,00  ­75.517,64  ­80.826,49 ­75.528,43  14. IRRF ­ Órgão Público  ­2.224,10  0,00  ­1.537,61  ­2.130,08  ­94,02  16. IRRF ­ Estimativa  ­1.397.582,60  ­1.301.673,79  ­1.397.582,60  ­1.397.582,60  ­  18. Imposto de Renda a Pagar  ­812.904,48  ­558.416,65  ­731.380,71  ­737.282,03  ­75.622,45  Parcela reconhecida pela DRJ R$ 172.964,05; Parcela reconhecida pelo CARF R$ 5.901,32    48.  Insurge­se a recorrente ainda contra os valores dos débitos cobrados decorrentes da  compensação não homologada, os quais considera absurdos. No ponto, salienta­se que débitos  compensados além do limite do crédito homologado estão sujeitos à cobrança com acréscimos  legais nos termos do art. 61 e 74 da Lei 9.430, de 1996 e alterações.  49.  Cumpre salientar ainda que, nos termos do §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei 9.430, de  1996  e  alterações,  no  caso  de  não  homologação  de  compensação  a  matéria  passível  de  ser  submetida  à  apreciação  das  instâncias  administrativas  de  julgamento  diz  respeito  à  não­ Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10882.901746/2006­10  Acórdão n.º 1201­003.000  S1­C2T1  Fl. 376          17 homologação  da  compensação,  e  não  à  cobrança  de  eventual  saldo  de  débito  remanescente  dessa não homologação. Por outro lado, a competência para execução de atividades relativas à  cobrança de crédito tributário é da Delegacia da Receita Federal do Brasil, nos termos do art.  224, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela  Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, vigente à época da decisão de primeira instância.    Conclusão  50.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer,  parcialmente,  o  direito  creditório  adicional  no  valor original de R$ 5.901,32 (IR­Fonte Órgão Público, cód. 6147 e 6190, no valor de 592,47 e  IR­Fonte, código 1708, no valor de R$ 5.308,85).    É como voto.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Efigênio de Freitas Júnior ­ Relator                              Fl. 376DF CARF MF

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7812014 #
Numero do processo: 16004.720497/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE A existência de ação judicial não obsta a formalização do crédito tributário, devendo haver o lançamento para prevenir a decadência, nos termos do artigo 63 da Lei n. 9430/96. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo. As matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo administrativo e impugnadas devem ser apreciadas no âmbito administrativo, desde que não tenham influência quanto ao mérito do objeto litigado judicialmente.
Numero da decisão: 3302-007.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargado, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE A existência de ação judicial não obsta a formalização do crédito tributário, devendo haver o lançamento para prevenir a decadência, nos termos do artigo 63 da Lei n. 9430/96. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo. As matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo administrativo e impugnadas devem ser apreciadas no âmbito administrativo, desde que não tenham influência quanto ao mérito do objeto litigado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 04 97 /2 01 3- 17 Fl. 8012DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720497/2013-17 (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão que negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009, 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas, pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por ausência de previsão legal, as despesas com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte não geram direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas. Segundo a Embargante, houve omissão em relação a alegação de existir uma decisão judicial afastando qualquer restrição quanto ao direito aqui discutido. Às folhas 7.974-7.975 foi proferido despacho admitindo os Embargos Declaração para sanar a omissão supra citada. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. Os embargos de declaração teve o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento. Fl. 8013DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720497/2013-17 Conforme noticiado anteriormente, os Embargos de Declaração foram admitidos para sanar a omissão quanto ao fato de existir uma decisão judicial afastando qualquer restrição quanto ao direito aqui discutido. De fato, o acórdão embargado não se pronunciou sobre os argumentos suscitados pela Embargante em sede recursal, merecendo, assim, aclaramento. Inicialmente, insta tecer que a fiscalização efetuou o lançamento das glosas sobre os fretes internos sem a imposição da multa de ofício, com respeito ao art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, já que a exigibilidade do crédito tratado no presente feito prende-se ao destino decisório definitivo a ser proferido nos autos da ação de Mandado de Segurança (processo n° 0020812- 28.2010.4.03.6100) impetrado pela Copersucar e que beneficia a autuada no entender da autoridade lançadora. Em relação à constituição do crédito tributário, entendo que a propositura de ação judicial não se presta a obstar a formalização do lançamento, pois não há ou havia, na época do fato gerador, quaisquer óbices para que fosse formalizado, ao contrário, era poder dever da autoridade administrativa salvaguardar o crédito tributário, efetuando o lançamento para prevenção da decadência. Neste sentido: LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento preventivo da decadência. 2. A administração, embora não possa praticar qualquer outro ato visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc, deve proceder ao lançamento, para evitar o transcurso do prazo decadencial. 3. Precedentes do CARF e do STJ. [...] (Acórdão 2402005.437, Recurso Voluntário, Rel. João Victor Ribeiro Aldinucci, data da sessão 16/08/2016) Como é de conhecimento, a decadência não se interrompe, nem se suspende, de tal sorte que, na pendência da suspensão da exigibilidade do crédito, o Fisco deve realizar o lançamento preventivo. A existência de tal ato ou procedimento está prevista no art. 63 da Lei 9.430/1996, cuja redação é a seguinte: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001) Desta forma, a administração, embora não possa praticar qualquer outro ato visando à cobrança do seu crédito, tais como inscrição em dívida ativa, execução, penhora, etc, deve proceder ao lançamento para evitar o transcurso do prazo decadencial. A questão sobre a possibilidade de lançamento de crédito suspenso já foi sumulado por este Conselho, a saber: Súmula CARF nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 8014DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.279 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720497/2013-17 Assim, entendo que o lançamento fiscal sob análise não descumpriu determinação judicial. Outro argumento trazido pela Embargante diz respeito a inaplicabilidade do artigo 170-A, do CTN, já que não se trata de compensação de direito de crédito que exige o trânsito em julgado de decisão que considere indevida determinada exação. A respeito desse assunto, constatasse que o Termo de Descrição dos Fatos não motivou o indeferimento do crédito nos termos do artigo 170-A, do CTN, mas sim com base no fato de inexistir decisão transitada em julgada, sendo, no entendimento deste relator, matéria estranha ao litígio, não devendo, assim, ser conhecida por este Colegiado. Por fim, entendo que deve ser aplicado a Súmula CARF 01 em relação a matéria levada ao judiciário que tratou das despesas com frete no transporte entre estabelecimentos Embargante ou entre estes e armazéns gerias e alfandegários, tópico "III.1.a - Fretes Internos", do acórdão Embargado. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão, atribuindo-lhe efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 8015DF CARF MF

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7789902 #
Numero do processo: 13819.900005/2009-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO DO IPI ART. 11 DA LEI 9.779/99. O benefício fiscal a que alude o art. 11 da Lei 9.799/99 só incide sobre aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados no processo industrial da adquirente, o que refoge ao caso dos autos em que a empresa os revende. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-008.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13819.900005/2009­16  Recurso nº         Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.674  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  IPI   Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  RESSARCIMENTO DO IPI ART. 11 DA LEI 9.779/99.   O  benefício  fiscal  a  que  alude  o  art.  11  da  Lei  9.799/99  só  incide  sobre  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem aplicados no processo  industrial  da  adquirente,  o que  refoge  ao  caso dos autos em que a empresa os revende.  Recurso especial do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 00 05 /2 00 9- 16 Fl. 639DF CARF MF     2 Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Redator designado      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  nº  3301­003.040,  da 1ª Turma Ordinária  da  3ª Câmara da  3ª  Seção  de  Julgamento,  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  a  seguinte  ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  RESSARCIMENTO DO IPI. ART. 11 DA LEI 9.779/99. APLICÁVEL  QUANDO HOUVER ATIVIDADE INDUSTRIAL  O  ressarcimento  do  IPI  aplica­se  exclusivamente  a  contribuintes  que  pratiquem atividades industriais. Como o contribuinte compra e revende e é  contribuinte  por  opção  (inc.  I  do  art.  11  do RIPI/2002),  não  tem direito  a  requerer o ressarcimento.  ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. VIOLAÇÃO DO DIREITO À PROPRIEDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  dispositivo  legal,  nos  termos  da  Súmula CARF  n°  2.”    Irresignado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 13819.900005/2009­16  Acórdão n.º 9303­008.674  CSRF­T3  Fl. 3          3 · A  recorrente  adquiriu  produto  intermediário,  bem  de  produção  com  destaque  do  IPI  e  os  revendeu  à  estabelecimento  industrial  que  os  utilizou no seu processo produtivo;  · Nos  termos  do  inciso  I,  do  art.  11,  do  RIPI/2002,  equipara­se  a  estabelecimento industrial, estabelecimento comercial que der saída a  bens de produção para estabelecimentos industriais ou revendedores;  · A recorrente se creditou do  IPI pela aquisição de chapas de aço que  foram adquiridas com o destaque do r. imposto e, tendo em vista que  a saída se deu com suspensão, por  força do que dispõe o art. 29, da  Lei 10.637/02, acumulou saldo credor  · No  entanto,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  recorrida  não  teria  direito  ao  ressarcimento  do  IPI,  uma  vez  que  não  realiza  qualquer  processo industrial ou não realiza industrialização por encomenda;  · Reputa­se  existente  o  direito  à  restituição,  no  caso  concreto,  por  existir, em qualquer hipótese, crédito do contribuinte para com o ente  federativo  tributante,  o  que  ocasiona  o  dever  inafastável  da  Administração Pública de restituir este imposto ao contribuinte como  determina  a  lei,  em  obediência  ao  conceito  de  Justiça  Fiscal  e  do  Estado de Direito.    Em Despacho às fls. 520 a 522, foi dado seguimento aos recursos especiais  interpostos pelo sujeito passivo.    Contrarrazões  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional,  que  trouxe,  entre  outros,  que,  diante  da  prescrição  normativa  veiculada  pelo  art.  29  da  Lei  10.637/02  e  da  regulamentação posta no art. 44 do RIPI/02 e na IN SRF 296/03, alterada pela IN SRF 429/04,  a argumentação da defesa não deve prevalecer.    É o relatório.  Voto Vencido    Fl. 641DF CARF MF     4 Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015 –  Portaria MF 343/2015. O que concordo com o Despacho de admissibilidade de recurso.    Vê­se que a própria Fazenda Nacional traz que o recurso do sujeito passivo deva ser  conhecido:  “6. Com efeito, como concluiu o ilustre conselheiro­presidente, o acórdão recorrido  diverge  em  relação  ao  acórdão  paradigma  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária relativamente ao aproveitamento de créditos de IPI. O acórdão paradigma  não  apresenta  nenhuma  restrição  quanto  ao  fato  de  o  estabelecimento  ser  equiparado a industrial "por opção", o que é ponto central no acórdão atacado.”    Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.    Quanto ao mérito, importante recordar que:  · O sujeito passivo compra aço da CSN com destaque do IPI;  · Posteriormente,  vende  o  aço  para  a  empresa  que  o  processa  (industrializa)  com suspensão do  IPI,  restando,  a  rigor,  credora da União –  acumulando o  crédito da aquisição do aço.    Para melhor  elucidar,  importante  trazer  o  art.  29  da  Lei  10.637/02  –  que  trata  da  suspensão do IPI na saída do produto especificado nesse dispositivo que, por sua vez, corresponde ao  caso vertente:  “Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16,  17,  18,  19,  20,  23  (exceto  códigos  2309.10.00  e  2309.90.30  e  Ex­01  no  código  2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados),  sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  referido  imposto. (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) [...]”    Fl. 642DF CARF MF Processo nº 13819.900005/2009­16  Acórdão n.º 9303­008.674  CSRF­T3  Fl. 4          5 Sendo  assim,  na  saída  do  produto,  a  recorrente  agiu  corretamente  ao  observar  a  suspensão  do  r.  tributo,  eis  que,  nos  termos  do  art.  11  do Decreto  4.544/02  (RIPI/2002 –  vigente  à  época), ela seria equiparada a industrial:  “Equiparados a Industrial por Opção   Art.  11. Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial,  por  opção  (Lei  nº  4.502,  de  1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª):  I  ­  os  estabelecimentos  comerciais  que  derem  saída  a  bens  de  produção,  para  estabelecimentos industriais ou revendedores; e  II ­ as cooperativas, constituídas nos termos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de  1971, que se dedicarem a venda em comum de bens de produção, recebidos de seus  associados para comercialização.”    Sendo  assim,  de  forma  singela,  considerando  os  comandos  legais,  inegável  que  a  recorrente tinha o direito ao ressarcimento do crédito do IPI da aquisição do aço, nos termos do art. 11  da Lei 9.779/99:  “Art. 11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos,  poderá  ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts.  73  e 74 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Ministério da Fazenda.”    Tal dispositivo é abrangente ao dispor que a equiparação deve valer “para todos os  efeitos” da lei do IPI.     Vê­se  que  a  equiparação  a  industrial  teve  a  finalidade  de  colocar  os  distintos  estabelecimentos  na  mesma  condição,  no  mesmo  patamar,  sujeitando­se  às  mesmas  obrigações  e  adotando os mesmos procedimentos previstos na legislação do IPI.     Fl. 643DF CARF MF     6 Dessa forma, considero que a Instrução Normativa nº 296, de 2003, especificamente  o art. 23 (redação dada pela IN SRF 429/04 é de discutível legalidade, vez que os comandos legais não  restringiam a equiparação a industrial para a recorrente:  “Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica:   I­ [...]   II­ a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de  equiparação prevista no art. 4º.”    Tal IN restringe dispositivo de lei que trata de equiparação industrial, em confronto  aos ditames do art. 100 do CTN.     Frise­se  a  inteligência  da  decisão  dada  pelo  STF  quando  da  apreciação  do  RE  950.841:  “JURÍDICA.  FATO  GERADOR.  IMPORTADOR.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  SAÍDA  DO  ESTABELECIMENTO.  BITRIBUTAÇÃO.  FATOS  GERADORES  E  CONTRIBUINTES DIVERSOS.  1. O IPI não recai sobre a atividade de industrialização, de elaboração do produto,  mas  sobre  o  resultado  do  processo  produtivo,  ou  seja,  a  operação  jurídica  que  envolve a prática de um ato negocial  do qual  resulte a  circulação econômica da  mercadoria.  2. Mostra­se equivocada a assertiva de que a operação jurídica abrange somente o  fabricante e o adquirente direto do bem industrializado, não abarcando situações  em que a mercadoria não  foi  industrializada por nenhuma das partes envolvidas  no negócio jurídico de transmissão da propriedade ou posse.  [...]”    Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 13819.900005/2009­16  Acórdão n.º 9303­008.674  CSRF­T3  Fl. 5          7 Voto Vencedor  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Redator designado  Com a devida vênia, divirjo da ilustre relatora.  O contribuinte em questão não é contribuinte do IPI. Assim, a meu sentir, é  absolutamente despropositado querer­se aplicar à hipótese a incidência da norma insculpida no  art. 11 da Lei 9.799/99.   No caso em testilha não se discute o direito à fruição da saída com suspensão  do IPI incidente sobre as revendas da recorrente, e nem mesmo a legitimidade do acúmulo de  créditos. A questão de  fundo é se é possível a  recorrente pleitear o  ressarcimento de  IPI nos  termos do mencionado art. 11 da Lei 9.799/99, regulado pela IN SRF nº 33/99, pois este foi o  fundamento  do  suposto  crédito,  que  mesmo  sem  sua  certeza  o  contribuinte  já  saiu  a  se  compensar do mesmo. Dispõe a referida norma:  "Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda."  De sua feita, reza o art. 4º da IN SRF 33/99.   Art.  4°  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes,  isentos ou  tributados à alíquota  zero, alcança, exclusivamente,  os  insumos  recebidos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999.  Ou seja, simplório que o incentivo a que se refere o art. 11 da Lei 9.779/99  aplica­se  exclusivamente  em  relação  a  créditos  decorrentes  da  aquisição  de matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem. E, estreme de dúvida, que as aquisições da  recorrente  deram­se  exclusivamente  para  fins  de  revenda,  não  se  enfeixando  na  hipótese  de  incidência  daquela  norma  incentivadora,  vez  que  não  se  destinavam  a  serem  aplicados  na  industrialização  de  produtos.  Pelo  que  despicienda  a  discussão  acerca  de  a  recorrente  ser  equiparada à industrial por encomenda.  Assim,  sem  reparos  à  r.  decisão,  que  deve  ser mantida  pelos  seus  próprios  termos.  CONCLUSÃO  Fl. 645DF CARF MF     8 Ante o exposto, nego provimento ao especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                   Fl. 646DF CARF MF

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7830764 #
Numero do processo: 10680.934379/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/08/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.470  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 24/08/2012  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 43 79 /2 01 6- 71 Fl. 46DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10680.934379/2016­71  Acórdão n.º 3401­006.470  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 48DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10680.934379/2016­71  Acórdão n.º 3401­006.470  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 50DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 51DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.983045/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 SIMPLES. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NO PRAZO LEGAL, SOB O CÓDIGO DE RECEITA INCORRETO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA DE PER/DCOMP. ERRO DE FATO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO. A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo sistema SIMPLES, sob o código incorreto, ao invés de apresentação de pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato. Não há, in casu, que se cogitar de tributo não pago no prazo previsto na legislação específica (Simples), pois o foi, sendo inequívoca a intenção do contribuinte de apurá-lo e recolhê-lo, no período de apuração, na forma fixada pelo sistema Simples. A exigência de acréscimos legais sobre o tributo já recolhido e outra vez confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional, posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do prazo legal. Trata-se de situação absolutamente atípica, não prevista nas normas complementares emanadas da administração tributária que, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais exigidos.
Numero da decisão: 1302-003.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.983040/2011-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 SIMPLES. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NO PRAZO LEGAL, SOB O CÓDIGO DE RECEITA INCORRETO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA DE PER/DCOMP. ERRO DE FATO. ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO. A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo sistema SIMPLES, sob o código incorreto, ao invés de apresentação de pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato. Não há, in casu, que se cogitar de tributo não pago no prazo previsto na legislação específica (Simples), pois o foi, sendo inequívoca a intenção do contribuinte de apurá-lo e recolhê-lo, no período de apuração, na forma fixada pelo sistema Simples. A exigência de acréscimos legais sobre o tributo já recolhido e outra vez confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional, posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do prazo legal. Trata-se de situação absolutamente atípica, não prevista nas normas complementares emanadas da administração tributária que, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais exigidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.983040/2011-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.983045/2011­60  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.688  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  ACADEMIA ESPORTIVA ACLIMACAO COMERCIAL LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  SIMPLES.  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  PRAZO  LEGAL,  SOB  O  CÓDIGO  DE  RECEITA  INCORRETO.  APRESENTAÇÃO  INDEVIDA  DE  PER/DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  ACRÉSCIMOS LEGAIS EXIGIDOS. NÃO CABIMENTO.  A indevida apresentação de Declaração de Compensação de tributo pago pelo  sistema  SIMPLES,  sob  o  código  incorreto,  ao  invés  de  apresentação  de  pedido de retificação do DARF, caracteriza um erro de fato.   Não  há,  in  casu,  que  se  cogitar  de  tributo  não  pago  no  prazo  previsto  na  legislação  específica  (Simples),  pois  o  foi,  sendo  inequívoca  a  intenção  do  contribuinte  de  apurá­lo  e  recolhê­lo,  no  período  de  apuração,  na  forma  fixada pelo sistema Simples.   A  exigência  de  acréscimos  legais  sobre  o  tributo  já  recolhido  e  outra  vez  confessado na DCOMP configuraria claro bis in idem e enriquecimento sem  causa  por  parte  da  Fazenda Nacional,  posto  que  o  crédito  tributário  a  que  teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito pelo contribuinte dentro do  prazo legal.  Trata­se  de  situação  absolutamente  atípica,  não  prevista  nas  normas  complementares  emanadas  da  administração  tributária  que,  em  atenção  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  equidade,  cuja  aplicação  é  prevista no art. 108 do CTN, impõem o cancelamento dos acréscimos legais  exigidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 30 45 /2 01 1- 60 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.983045/2011­60  Acórdão n.º 1302­003.688  S1­C3T2  Fl. 3          2 processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.983040/2011­37,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão da 2ª Turma da  DRJ/Belo  Horizonte/MG,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Despacho  Decisório  que  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado relativo a recolhimento do Simples, mas homologou apenas parcialmente a  compensação uma vez que o crédito reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificada  do  acórdão  recorrido,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente, no qual alega, em síntese:  a) que  apurou  e  recolheu  o  imposto  relativo  ao Simples  na  forma devida  e  dentro do prazo legal;  b)  que  cometeu  mero  erro  no  preenchimento  do  código  do  DARF  e  prontamente ao identificá­lo apresentou a DCOMP para corrigir o erro visando a extinção do  tributo com o código correto;  c) que não há que se falar em acréscimos legais em razão do pagamento fora  do prazo, uma vez que o tributo foi liquidado dentro do prazo legal previsto;  d)  que  o  entendimento  veiculado  no  acórdão  recorrido  que  manteve  a  incidência  dos  acréscimos  previstos  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  vai  de  encontro  ao  princípio da razoabilidade, ao desconsiderar o pagamento realizado em razão da ocorrência de  um simples erro formal que nenhum prejuízo causou aos cofres públicos.  É o relatório.      Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.983045/2011­60  Acórdão n.º 1302­003.688  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.682,  de  13/06/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.983040/2011­ 37, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.682):    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  A questão controvertida nos autos refere­se ao fato de, em que pese tenha sido  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  a  autoridade  administrativa  competente  homologou  apenas  parcialmente  a  compensação  pleiteada, tendo em vista a incidência de acréscimos legais em face do pagamento do  débito compensado a destempo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996.  A recorrente se rebela contra o fato de a autoridade ter considerado a quitação  do  débito  objeto  de  compensação  fora  do  prazo  de  vencimento,  por  se  tratar  do  mesmo tributo apurado e recolhido no prazo legal, porém com o código de receitas  incorreto.  Com efeito, examinando o PER/DCOMP verifica­se que o crédito informado  refere­se à pagamento do Simples sob o código 7104 (grupo do tributo: Lançamento  de  Ofício),  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/01/1996  e  vencimento em 20/02/2006, no valor de R$ 1.476,91.  Por outro lado, a contribuinte informa como débito compensado na DCOMP o  valor  devido  a  título  de Simples  sob  o código  6106  (grupo  de  tributo:  Simples)  ­  período  de  apuração:  Janeiro  de  2006  ­  com  vencimento  em  20/02/2006,  no  valor de R$ 1.476,91.  Verifica­se a quase absoluta  identidade entre o crédito e débito pleiteado na  PER/DCOMP, com exceção unicamente do código de recolhimento.  O contribuinte recolheu o tributo sob o código equivocado, embora do mesmo  tributo, pertencente ao grupo de código relativos a  lançamento de ofício, quando o  correto  seria  preencher  com  o  código  relativo  ao  grupo  do  tributo  próprio  do  Simples.  É gritante que a contribuinte adotou o procedimento equivocado para corrigir  o seu erro no preenchimento do DARF.   Bastava  ter  apresentado  um  pedido  de REDARF na  unidade de  origem e  a  situação teria sido prontamente corrigida.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.983045/2011­60  Acórdão n.º 1302­003.688  S1­C3T2  Fl. 5          4 Ao utilizar­se do  instrumento da PER/DCOMP para  tentar  solucionar o erro  cometido,  a  contribuinte  acabou  por  confessar  a  liquidação  do  mesmo  tributo  (Simples), só que desta feita à destempo.  Aplicando­se  friamente  a  norma,  e  observando­se  puramente  o  formalismo,  não haveria outra opção senão imputar os acréscimos legais ao débito compensado.  Todavia, penso que a solução para o presente caso deve ser feita com alguma  temperança,  posto  que  se  encontra  evidenciado  um  erro  de  fato  por  parte  do  contribuinte quando do cumprimento de sua obrigação de apurar e recolher o tributo  devido no regime adotado (Simples).  A rigor, o contribuinte cumpriu, embora com erro (na indicação do código da  receita), a obrigação de adimplir sua obrigação de recolher o tributo dentro do prazo  legal. Ao tentar corrigir o erro (no preenchimento do DARF), acabou confessando o  mesmo  débito  (por  meio  da  DCOMP),  só  que  desta  feita  já  fora  do  prazo  de  vencimento.  O art. 61 da Lei nº 9.430/1996, estabelece a cobrança de juros e multa sobre  os tributos pagos em atraso, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.         § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado  a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.          Entendo que, desta feita, não há que se cogitar de tributo não pago no prazo  previsto  na  legislação  específica  (Simples),  pois  o  foi.  Ainda  que  feito  com  a  indicação  incorreta  do  código  de  recolhimento  resta  inequívoca  a  intenção  do  contribuinte  de  recolher  o  tributo  devido  no  sistema  Simples,  naquele  período  de  apuração.  Assim,  exigir  acréscimos  legais  sobre  o  tributo  confessado  na  DCOMP  configuraria, ao meu ver, claro bis in idem, posto que se trata de tributo já recolhido  no prazo legal, repito, ainda que sob o código errado.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.983045/2011­60  Acórdão n.º 1302­003.688  S1­C3T2  Fl. 6          5 A  imposição  de  penalidade  de  juros  e  multa  de  mora  no  presente  caso  configuraria, também, um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional,  posto que o crédito tributário a que teria o direito de constituir e exigir foi satisfeito  pelo contribuinte, ora recorrente, dentro do prazo legal.  Não se desconhece aqui os efeitos da declaração de compensação apresentada  pelo contribuinte, mas sim de considerar o erro de fato cometido pelo contribuinte  como um ato que não trouxe prejuízo ao Fisco.   Entendo  que  teria  sido  o  caso  de  cancelamento  da  declaração  de  compensação, indevidamente apresentada, posto que instrumento inábil para corrigir  o  erro  cometido  no  recolhimento,  seguido  da  simples  retificação  do  código  de  recolhimento.  A  desistência  do  pedido  de  compensação,  todavia,  é  vedada  pelas  normas  que  regem  a  compensação1,  uma  vez  proferido  o  despacho  decisório  e,  ainda, tal análise compete à autoridade administrativa.  Releva  observar,  que  o  tratamento  da  compensação  foi  feito  por  meio  dos  sistemas eletrônicos da Receita Federal. Houvesse o tratamento manual dos dados, a  autoridade  administrativa  poderia,  ela  mesma,  ter  constatado  o  equívoco  do  contribuinte  na  apresentação  da  DCOMP  e  intimá­lo  a  adotar  o  procedimento  correto que seria a solicitação de retificação do código do DARF (REDARF).  Trata­se  de  situação  absolutamente  atípica,  não  prevista  nas  normas  complementares  emanadas  da  administração  tributária,  mas  que  demanda  um  solução que atenda aos interesses do Fisco e do contribuinte.  Assim,  com  base  nos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  equidade, cuja aplicação é prevista no art. 108 do CTN2, entendo que os acréscimos  legais  exigidos  devem  ser  cancelados,  homologando­se  integralmente  a  compensação pleiteada.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.                                                                  1 IN.RFB nº 900/2008:  CAPÍTULO XII DA DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO,  DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO  Art.  82.  A  desistência  do  pedido  de  restituição,  do  pedido  de  ressarcimento,  do  pedido  de  reembolso  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pedido  de  cancelamento  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP ou,  na  hipótese  de  utilização  de  formulário  em meio  papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição,  o  pedido  de  ressarcimento,  o  pedido  de  reembolso  ou  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado  após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação.  2 CTN:  Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade.  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.983045/2011­60  Acórdão n.º 1302­003.688  S1­C3T2  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                    Fl. 73DF CARF MF

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7816019 #
Numero do processo: 11070.000772/2008-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em omissão da decisão recorrida por não ter se manifestado sobre o dispositivo legal que embasa o lançamento, quando na fundamentação da decisão embargada consta expresso os dispositivos e os fatos que embasam a autuação
Numero da decisão: 1103-000.671
Decisão: ACORDAM os membros da lª câmara / 3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Eric Castro e Silva
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T3 Fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 11070.000772/2008-08 Recurso n° Embargos Acórdão no 1103-00.671 — la Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2012 Matéria SIMPLES NACIONAL Recorrente CASALI - MÓVEIS E UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRENCIA. Mk) há que se sfá/ar em 0771iSSa0 da decisão recorrida por não ter se manifestado sobre o dispositivo legal que enibasa o lançamento, quando na fUndamentaçao da decisão embargada consta expresso os dispositivos e os fatos que embasam a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la câmara / 3' turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, 0 e de votos, REJEITAR os embargos. 1 10 DA SILVA - Presidente ERIC CASTRO E SILVA - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio Jose Percinio da Silva. José Sérgio Gomes, Décio Lima Jardim, Hugo Correia Sotero e Marcos Shigueo Takata. Fl. 1720DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16157.W328. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração tempestivamente aviados contra o acórdão desta Turma que julgou improcedente o Recurso Voluntário interposto pelo Embargante contra o acórdão da la Turma da DRJ de Santa Maria, Rio Grande do Sul, que manteve a exclusão do contribuinte do SIMPLES, "com o consequente arbitramento do lucro, sobre as receitas declaradas e mais as receitas tidas pelo Fisco como omitidas, estas idenlificadas por depósitos bancários de origem não comprovada, mantidos em nome de terceira pessoa" (fls. 897). Aduz o Embargante que a decisão recorrida teria sido omissa, por não ter apreciado o item 20 do seu Recurso Voluntário, que requeria expressamente o seguinte: 20. Requer, igualmente, seja apreciada, sob o enfoque do pré-queslionamenlo, a determinação inserta no art. 281 do Decreto 3.000/99 e no art. 50, LV, da Constituição Federal, tendo por finalidade a propositura de Recurso Especial e Recurso Extraordinário it Camara Superior de Recursos Fiscal, caso tal situação se imponha" (fls. 893) Sustenta que tal pronunciamento é indispensável para a proposição de eventual Recurso Especial, razão pela qual requer o pronunciamento deste colegiado. É o relatório. 2 Fl. 1721DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16157.W328. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Process() n" 11070.000772/2008-08 Acórao n.° 1103-00.671 SI-CIT3 VI. 2 Voto Conselheiro ERIC CASTRO E SILVA, Relator Os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual admito-os e passo a apreciar suas razões meritórias. Inicialmente registre-se que o auto de infração originário não é decorrente da quebra de sigilo bancário, matéria cuja constitucionalidale se encontra em análise pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral e que, por disposição regimental deste CARF, impõe a suspensão do julgamento administrativo até o deslinde pela Suprema Corte. No caso dos autos, as informações bancárias foram fornecidas pela própria contribuinte, conforme se verifica nas fls. 01/02 dos autos. No mérito destes Embargos, como exposto no relatório, o Embargante entende que a decisão recorrida foi omissa por não ter se pronunciado sobre o item 20 do seu Recurso Voluntário, que mencionava o art. 281 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99_, que dispõe sobre omissão de receita, nos seguintes termos: Art. 281. Caracteriza-se coma omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei 11 ° 1.598, de 1977, art. 12, § 2°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seta comprovada. Na realidade, a pretensão do contribuinte é demonstrar que no caso dos autos teria havido unia das três hipóteses elencadas nos incisos do artigo acima transcrito para afastar a presunção de omissão de receita, cerne da sua exclusão do Simples e conseqüente arbitramento da base de calculo dos tributos objetos do lançamento originário. Contudo, a decisão recorrida foi enfática e extremamente minuciosa ao fundamentar as razões que justificaram a presunção de omissão de receita combatida pelo contribuinte, conforme se verifica pela sua transcrição, verbis: "No que concerne à omissão de receitas, inferida a partir de movimentação financeira de origem não comprovada que transitou pela conta corrente mantida ell7 nome da Sra. Ilse Jost Casali junto à Caixa Econômica Federal de Três de Maio, é inconteste que tal movimentação, ao menos em parte, pertencia el recorrente. (03 Fl. 1722DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16157.W328. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Segundo o Termo de Constatação Fiscal (fls. 590), o procedimento .fiscal se iniciou por constada a incompatibilidade, em ralação aos rendimentos declarados, da movimentação financeira da conta bancária n° 8452-3, mantida na CEF agencia de Três de Maio, de titularidade da Sra. use Jost Casali, em conjunto com o seu filho, Sr. José Antônio Casali, sócio administrador da recorrente. Intimada a esclarecer a incompatível movimentação, a Sra. use informou não possuir qualquer responsabilidade sobre tais recursos, atribuindo-os, integralmente, ao outro titular, Sr. João Antonio Casali, proprietário da recorrente. Informou ainda que o Sr. Joao mantinha com ela a conta em conjunto, o que se confirmou através do exame da documentação concernente a conta em foco, junto A CEF. Posteriormente, intimado o Sr. João a comprovar a origem dos recursos, este, após assumir inteira responsabilidade sobre aquela movimentação, informou que "utilizou a rejerida conta por estrita necessidade de valer-se do limite de crédito oferecido pela agência bancária, para caucionar e negociar cheques provenientes de aluguéis auferidos pela empresa Lojas Becker, pertencentes a ele e sua esposa e decorrente das vendas efetuadas pelas firmas Cantu Móveis e Utilidades Domésticas Ltda., CNAI 17" 89.675.88/001-76, Roberto Adriano Krug, CNP n° 06.948.387/0001-99 e Natal ‘lair Pes, CNPJ n° 05.739.042/001-62, das quais era procurador, exercendo inclusive a função de administrador financeiro destas '('tic. 591/592). Para comprovar eventual contabilização dos valores movimentados na conta em foco, na parte concernente à Casali, indicada em um livro caixa elaborada paralelamente contabilidade, onde também estavam indicadas as participações na movimentação financeira das outras duas empresas, o fisco examinou os livros e documentos postos it disposição pela Casali, não localizando nenhum documento ou registro que contemplasse a movimentação financeira operada na conta paralela. Posteriormente, o fisco intimou as três empresas que partilhavam a conta bancária em questão, dentre estas a recorrente, a comprovarem a origem dos valores nela depositados. Entretanto, embora todas tivessem assumido participação, nenhuma delas conseguiu .justijicar, cabalmente, a origem dos valores depositados. Antes esses fatos, o fisco, com fundamento não art. 58 da Lei n" 10.637/2002, que deu nova redação ao art. 42 da Lei n" 9.430/96, atribui a movimentação financeira aos terceiros titulares, alocando a cada empresa os valores assumidos, rateando os demais depósitos em parks iguais, its três participantes. Diante disto restou comprovado o motivo que fundamentou a exclusão do Simples (inciso V, do art. 195, do RIR/99), restou comprovada a omissão de receita (art. 42 da Lei n°9.430/96), bem como, restou justificado o arbitramento do lucro (art. 530, inc. II, letra "a", do RIR/99), pois a escrituração apresentada pelo contribuinte revelou-se viciada, contendo erros e deficiências que a tornaram imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, especialmente a bancária" «is. 900/901). A fundamentação acima da decisão embargada deixa claro que não houve qualquer omissão quantos aos fatos que justificaram a presunção de omissão de receita e dos respectivos dispositivos legais que embasaram tal presunção, no caso o art. 42 da Lei n° 9.430/96. Por todo o exposto, voto por conhecer, mas rejeitar os embargos de declaração. 4 Fl. 1723DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16157.W328. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo IV 11070.000772/2008-08 SI-CIT3 Acórdão n.° 1103-00.671 Fl. 3 E como voto. Sala de Sessões, 08 de maio de 2012. Eric Moraes de Castro e Silva Relator. Fl. 1724DF CARF MF Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16157.W328. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS em 12/12/2012 12:03:43. Documento autenticado digitalmente por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS em 12/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0719.16157.W328 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DCB0FCA32549756406CC37CC618BA48814230DA9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11070.000772/2008-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7785082 #
Numero do processo: 10880.900655/2014-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 55 /2 01 4- 89 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900655/2014-89 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900655/2014-89 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900655/2014-89 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900655/2014-89 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900655/2014-89 Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.969957/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.048
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.048  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).   Relatório   Trata de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:    (...)  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  À  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.   A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é  válida  quando  acompanhada  dos  elementos  de  prova  que  demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 69 95 7/ 20 09 -4 8 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 15374.969957/2009­48  Resolução nº  3402­002.048  S3­C4T2  Fl. 3            2 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  alegando a procedência de seu pedido de restituição e compensação, pela existência do direito  creditório pleiteado, mesmo considerado o erro no preenchimento da DCTF já retificada, por se  tratar  de  receita  de  exportação  de  serviços,  com  base  nos  documentos  e  demonstrativos  anexados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.038,  de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 15374.969941/2009­35.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.038):  "A questão trazida ao julgamento refere­se a alegado direito creditório  decorrente de recolhimento a maior de COFINS, e compensação com  débitos diversos. A unidade de origem não homologou a compensação  pleiteada tendo em vista a utilização do valor indicado na quitação de  outros débitos do contribuinte, não restando saldo a compensar.  A recorrente alega que cometeu um erro no preenchimento da DCTF,  retificando­a posteriormente ao despacho decisório com a informação  correta  da  apuração  das  contribuições.  Trata­se  de  recolhimento  indevido sobre receita decorrente de exportação de serviços.  Apresenta,  como  prova  de  suas  alegações,  contrato  de  câmbio  (doc.06),  planilha  de  faturamento  (doc.07),  e  notas  fiscais  de  serviço  (doc.08).  Dessa forma, entendo que é necessária a conversão do julgamento em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  as  alegações  da  recorrente, comprove a natureza das receitas e a sujeição à incidência  das contribuições, e apure saldo passível de restituição, considerando,  exclusivamente, os documentos anexados aos autos.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora:  (i) analise as informações contidas no Recurso Voluntário às fls. 63 a  81 e os documentos anexos 06 (fls. 173 a 223), 07 (fls.224 a 227) e 08  (fls.228  –  arquivos  não  pagináveis),  analise  a  suficiência  de  tais  documentos,  intimando  a  recorrente,  caso  entenda  necessário,  a  apresentar  outros  documentos,  e manifeste­se,  de  forma  conclusiva,  acerca do alegado direito creditório da recorrente; (ii) apresente um  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 15374.969957/2009­48  Resolução nº  3402­002.048  S3­C4T2  Fl. 4            3 demonstrativo  retificador,  caso  entenda  cabível,  discriminando  os  valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado  para que se dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade  preparadora:   (i) analise as informações contidas no Recurso Voluntário e documentos anexos,  analise  a  suficiência  de  tais  documentos,  intimando  a  recorrente,  caso  entenda  necessário,  a  apresentar outros documentos, e manifeste­se, de forma conclusiva, acerca do alegado direito  creditório da recorrente;   (ii) apresente um demonstrativo retificador, caso entenda cabível, discriminando  os valores passíveis de ressarcimento e compensação.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 302DF CARF MF

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