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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9309829 #
Numero do processo: 10880.900582/2009-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido têm diferenças essenciais.
Numero da decisão: 9303-012.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do Recurso. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido têm diferenças essenciais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram do Recurso. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 82 /2 00 9- 68 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.934 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.900582/2009-68 Trata-se de Recurso Especial de divergência interpostos pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3001-001.547, de 14/10/2020 (fls. 98/102), proferida pela 1ª Turma Extraordinária da Terceira Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da Declaração de Compensação Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP (fls. 2/6), transmitida em 29/11/2004, que indicava como crédito o pagamento indevido ou a maior de COFINS, no montante de R$ 34.787,54, referente ao período de apuração 31/12/2000, com débito próprio de COFINS, sendo o valor total do DARF igual a R$ 34.787,54. A DERAT/São Paulo/SP, emitiu, em 09/01/2009, o Despacho Decisório eletrônico nº de rastreamento 815458196 – fls. 10/12, sendo que a compensação não foi homologada, apresentando a seguinte fundamentação: “(...) Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal”. Ressalta-se que, antes foi emitido o Termo de Intimação – fl. 9 (n.º de rastreamento 654770167), cujo teor foi o seguinte: “Se houver qualquer divergência, solicita-se transmitir o PER/DCOMP retificador. Caso contrário, compareça à unidade da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição com esta intimação, o(s) DARF Originai(is) e eventuais REDARF, no prazo Indicado”. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade de fls. 13, acompanhada das cópias dos seguintes documentos: Contrato social, Despacho Decisório e o PER/DCOMP retificador criada em 17/02/2009 (fls. 15/27). Na sua Manifestação consta os seguintes argumentos: a) considerando a efetiva existência de crédito decorrente de recolhimento a maior de tributo, a FORTENGE apresentou em 29/11/2004 o PER/DCOMP em questão. No entanto, verificando os dados inseridos na declaração apresentada, detectou uma incorreção na descrição do crédito (ter informado o DARF errado em sua DCOMP) que resultou na não homologação do documento; b) assim, apresenta, em anexo, o PER/DCOMP retificador (fls. 15/19) e requer a reanálise da compensação pretendida. A DRJ em São Paulo I (SP), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 16-36.284, de 27/02/2012 (fls. 35/39), considerou improcedente a Manifestação apresentada, mantendo integralmente o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pelo Contribuinte. Assentou que, o procedimento de retificação de DCOMP está previsto na legislação de regência, sendo que tal procedimento não é cabível em sede de Manifestação de Inconformidade, tampouco está sua apreciação abrangida pela competência das DRJs. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 43/44, repisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade no sentido de que efetivamente existe o crédito decorrente de recolhimento a maior do tributo, com isso, apresenta em sede de recursos, tanto na Manifestação de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, o PER/DCOMP retificador não processado na RFB e o detalhamento do equívoco cometido. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.934 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.900582/2009-68 Acórdão/CARF O processo veio ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário e foi submetido a apreciação da Turma julgadora, que exara a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3001- 001.547, de 14/10/2020 (fls. 98/102), proferida pela 1ª Turma Extraordinária da Terceira Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão a Turma decidiu que, a retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa somente pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada, desde que não implique modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado ou inclusão de novo débito, nem represente qualquer outra alteração que implique sua modificação substancial. Não compete aos órgãos julgadores proceder a retificação de PER/DCOMP por incompetência e ausência de previsão legal. Recurso Especial do Contribuinte Notificada do Acórdão nº 3001-001.547, de 14/10/2020, o Contribuinte apresenta Recurso Especial de fls. 112/121, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “Retificação da DCOMP após a emissão do Despacho Decisório, para corrigir equívocos de preenchimento, em sede de Manifestação de Inconformidade”. Apresenta como paradigma os Acórdão nº 1401-004.490, argumentando que, no Acórdão recorrido, a Turma deixa de considerar a retificação promovida pela Contribuinte por considerar que houve alteração do crédito apresentado e, consequentemente, não teria competência para analisar a documentação apresentada. De outro lado, no Acórdão paradigma nº 1401-004.490, de 15/07/2020, no entanto, ao contrário, afirma que constado o erro de preenchimento na Declaração de Compensação esta merece ser retificada, inclusive com relação ao crédito. Cotejando os arestos confrontados, há entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto a se admitir ou não, no processo administrativo fiscal, a retificação do PER/DCOMP após a ciência do Despacho Decisório. Com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – 3ª Seção/1ª Câmara, de 24/09/2021, exarado pela Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 137/140), deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Regularmente notificada do Acórdão nº 3001-001.547, de 14/10/2020 e do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte que foi dado seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 142/145, requerendo que seja negado provimento ao citado recurso. Argumenta que, “(...) a falta de elementos probatórios faz persistir a dúvida sobre a liquidez e certeza do crédito, que haveria de ser dirimida nos autos, e não o foi, pois que é exigência do art. 170 do CTN”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.934 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.900582/2009-68 É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preencha os demais requisitos de admissibilidade, justamente por conta da existência de diferenças fáticas essenciais entre a discussão enfrentada no Acórdão recorrido e aquelas situações do Acórdão indicado como paradigma, conforme a seguir é esclarecido. A divergência suscitada é com relação à seguinte matéria: “Retificação da DCOMP após a emissão do Despacho Decisório, para corrigir equívocos de preenchimento, em sede de Manifestação de Inconformidade”. Reproduzo a ementa do Acórdão recorrido (fl. 98): “A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa somente pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada, desde que não implique modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado ou inclusão de novo débito, nem represente qualquer outra alteração que implique sua modificação substancial. Não compete aos órgãos julgadores proceder a retificação de PER/DCOMP por incompetência e ausência de previsão legal. (Grifei) Confira-se trecho do fundamento do Voto do recorrido: “No presente caso estamos diante de uma clara alteração da origem do crédito quando busca apresentar em sede recursal nova PER/DCOMP com um DARF diverso daquele informado originalmente”. O Contribuinte apresentou, como paradigma, o Acórdão nº 1401-004.490, de 15/07/2020, em que o Colegiado entendeu por reconhecer o erro de fato na formulação do Pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação elaborada no voto (análise das provas do direito ao crédito pleiteado), e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, determinando o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Confira-se excetos do Voto condutor do Acórdão paradigma: “Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente comprova de forma cabal que a origem do suposto crédito decorre de duas incorporações realizadas, daí sua legitimidade para dele utilizá-lo. Tal fato foi reconhecido e superado pela DRJ”. “Cumpre ressaltar ainda que as DCTFs e DIPJs foram retificadas antes do despacho decisório, e o contribuinte traz em seu recurso toda a sua documentação fiscal e contábil, dentre eles o seu livro razão que indica o valor do pagamento indevido. Em sede de recurso, alega a Recorrente que um mero erro de fato não pode ser meio de impedir o aproveitamento do seu crédito, invocando o princípio da verdade material e defendendo que a Receita tem meios hábeis para confirmar que os créditos não foram utilizados em duplicidade. Creio que o contribuinte tem razão”. (Grifei) Verifica-se no Acórdão recorrido, que a Turma deixa de considerar a retificação promovida pela Contribuinte por considerar que houve alteração do crédito apresentado e, consequentemente, não teria competência para analisar a documentação apresentada. Repara-se que, tanto na decisão DRJ, como no Acórdão recorrido, não se reportam em comprovação do direito pleiteado mediante analise de provas. Fundamentam basicamente que, via de regra não cabe por meio Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.934 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.900582/2009-68 do contencioso tributário federal a possibilidade de retificação dos dados informados em PER/DCOMP, em virtude de se tratar de competência alheia aos órgãos julgadores. De outro lado, no Acórdão paradigma nº 1401-004.490, de 15/07/2020, no entanto, ao contrário, afirma que constado o erro de preenchimento na Declaração de Compensação esta merece ser retificada, inclusive com relação ao crédito. No entanto, há que ser ressaltado que, no caso paradigma, o Contribuinte comprovou nos autos (cópia dos livros fiscais e contábeis) de forma cabal que a origem do suposto crédito decorre de duas incorporações realizadas, daí sua legitimidade para dele utilizá-lo, e tal fato foi reconhecido e superado pela decisão DRJ. Ressalta-se também que, no paradigma as DCTF e DIPJ foram retificadas antes do Despacho Decisório. Confira-se: “Cumpre ressaltar ainda que as DCTFs e DIPJs foram retificadas antes do despacho decisório, e o contribuinte traz em seu recurso toda a sua documentação fiscal e contábil, dentre eles o seu livro razão que indica o valor do pagamento indevido”. No recorrido, a DCOMP foi retificada após a ciência do Despacho Decisório. Confira-se trecho do recorrido (fl. 102): “Repare, ainda, que antes do despacho decisório (lavrado em 09/01/2009 – e-fl. 11) a Recorrente havia sido intimada por meio do Termo de Intimação (cientificado em 15/12/2006 (fl. 9/10) a verificar se havia alguma irregularidade no preenchimento da PER/DCOMP em virtude de não ter sido localizado o DARF informado. Entretanto, nenhuma providência foi tomada antes da emissão do Despacho Decisório”. Posto isto, entendo que, para comprovação da divergência, a Contribuinte deveria ter trazido aos autos um Acórdão paradigma em que a retificação da Declaração tivesse ocorrido antes da ciência do Despacho Decisório e com apresentação dos elementos de provas, como demonstrativos, cópia de livros fiscais e contábeis, para que fossem analisados pelo Colegiado, objetivando a comprovação do direito ao crédito alegado, Dessa forma, não tendo sido esse o ocorrido, em razão da falta de similitude fática entre o Acórdão recorrido e o Acórdão paradigma nº 1401-004.490, entendo não ser possível estabelecer a divergência jurisprudencial alegada e, com a devida vênia do Presidente da 1ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.934 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.900582/2009-68 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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4812973 #
Numero do processo: 10845.000431/89-84
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA. Art.526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. Mercadoria diversa da consignada na Guia de Importação. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. João Holanda Costa (Relator) e Fausto de Freitas e Castro Neto. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Humberto Esmeraldo Barreto Filho.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTA- ÇOES. IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA. Art.526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. Mercadoria di- versadaconsignadana Guia de Importação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos o presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. João Holanda Costa (Relator) e Fausto de Freitas e Castro Neto. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Humberto Esmeraldo Bar- reto Filho. Sala das Sessões, em 17 de maio de 1993. 4101111!: :/ - - PRESIDENTE HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO - RELATOR DESIGNADO LUIZ FERNANDO OLIVE.rA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10845/000.431/89-84 2 ACORDA() NR. CSRF/03-2.127 Participou, ainda, do presente julgamento o seguinte Conselheiro: ITAMAR VIEIRA DA COSTA. Ausentes justificadamente os Cons. UBALDO CAM- PELO NETO, SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, SSRGIO CASTRO NEVES e a Procu- radora, Dr. DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS (Substituida pelo Dr. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES). s,r, ( N l \\\_,I ._ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10845/000.431/89-84 3 Recurso nr. :RP/301-0.190 Acórdão nr. :CSRF/03-2.127 Recorrente :FAZENDA NACIONAL Recorrida :PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: USINA COLOMBINA S/A. RELATORIO Adoto o relatório proficientemente lavrado pelo Cons. João Holanda Costa nos seguintes termos, verbis: "Recorre a Fazenda Nacional de decisão consubstan- ciada no Acórdão nr. 301-26.503 que, apesar de susten- tar a reclassificação tarifária promovida pelo Fisco afastou a incidência da penalidade prescrita no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Argumenta a recorrente que nos documentos de im- portação encontram-se descritos produtos distintos da- queles efetivamente importados e submetidos a exame pe- ricial, verificando-se, pois, a ocorrência da importa- ção de produtos sem cobertura da respectiva Guia de Im- portação. Insiste em que o produto ingressado no pais è o que foi descrito no laudo pericial, cuja identificação não coincide com o que foi des2rito na G.I. que integra os autos. Lembra da importância do controle das importações na formulação de uma politica industrial e de comércio exterior, para ressaltar a irrelevância, quando for o caso, do fato de serem as mesmas as aliquotas para am- bos os códigos tarifários propostos, uma vez que a in- fração constitui-se na descrição errônea do produto. Pelo exposto, requer o provimento do recurso e, consequentemente, o restabelecimento da exigência fis- cal nos termos constantes do Auto de Infração. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 4 PROCESSO NR.10845/000.431/89-84 ACORDA() NR. CSRP/03-2.127 As fls. 95/96, o sujeito passivo ofereceu suas contra-razões que, por intempestivas, deixo de apreciá- las. 5 o relatório. „4 wwwoPuniconmAL PROCESSO NR.10845/000.431/89-84 5 ACORDÃO NR. CSRF/03-2.127 VOTO VENCEDOR Conselheiro HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, Relator Voto, com a devida vênia do eminente relator originá- rio, pelo provimento do recurso especial da Fazenda Nacional. Com efeito, não explicitou o v. acórdão recorrido quais os fundamentos que nortearam sua decisão, não se preocupando as partes em instar o órgão prolator a tanto fazer. Não é possivel, pois, iden- tificar precisamente qual o fundamento que levou a Col. Câmara a pro- ver parcialmente o recurso voluntário, expurgando da condenação a mul- ta do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. O que se pode concluir, tão-somente, è haver a v. deci- são recorrida endossado, ante a inércia da interessada, que não se de- sincumbiu dos ônus que lhe cabiam para a realização da pericia por ela postulada, o laudo técnico emitido pelo LABANA. De tal aspecto não recorreu a empresa, transitando em julgado, pois, neste particular, o v. acórdão sob comento. Neste passo, não è mais viável nesta fase processual, rediscutir-se a questão da identificação da mercadoria, prevalecendo a posição fixada pelo LABANA. Em face de tal realidade, cumpre a esta Col. Câmara Su- perior, em analisando o recurso da Fazenda Nacional, apreciar a inci- dência daquela penalidade no caso de importação de mercadoria diversa da consignada na Guia de Importação. n1 qkh - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10845/000.431/89-84 6 ACORDA° NR. CSRF/03-2.127 Não me parece passivel de dúvida que, submetendo a des- pacho aduaneiro de importação mercadoria diversa daquela registrada na Guia, está a operação ao desabrigo de tal documento, o que impele à aplicação da multa capitulando no inciso II, do art. 526, do Regula- mento Aduaneiro. Voto, portanto, pelo provimento do recurso, para resta- belecer a penalidade excluida pela v. decisão recorrida. Sala das Sessões, em 17 de maio de 1993. HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO - RELATOR IN1 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 7 PROCESSO NR. 10845/000.431/89-84 ACÓRDÃO NR. CSRF/03-2.127 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator A Egrégia 1a. Câmara do 30. Conselho de Contribuintes, com apoio no Laudo de Análise do LABANA (f 1. 14) e na Informação Téc- nica do mesmo Labana (f is. 33/35), entendeu que o produto efetivamente importado foi uma preparação contendo 0,0 Dietil -S- (4- O x O - 1,2,3 - Bebzotiazin -3 (4 H) - 11 Metil (Azinfos - Etil) e Tolueno, e com caracteristicas de inseticida e acaricida: e que, no entanto, a pre- sença do solvente o impede de ser considerado como composto orgânico de composição quimica definida. Com tais caracteristicas, o produto tinha mesmo que classificar-se, não no código 29 21 99 00 da NBM/TAB como fez a impor- tadora, mas no código 38 11 02 01 como foi proposto pelo AFTN e deci- diu a autoridade de primeira instância. A decisão da douta Primeira Câmara foi no sentido de excluir a penalidade do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, por entender que, implicitamente a mercadoria verificada em conferên- cia aduaneira era a mesma licenciada e declarada, de modo que teria havido apenas erro no enquadramento tarifário da mercadoria, não se tendo caracterizado a infração ao controle das importações. Entendo que bem decidiu a Câmara em excluir a penalida- de, mantendo no entanto a exigência dos impostos em razão da alteração da aliquota "ad valorem" no novo código tarifário adotado. Com efeito, mero erro de classificação fiscal na NBM/TAB não pode dar ensejo à aplicação da penalidade do inciso II do art. 526 do RA desde que a - mercadoria que efetivamente foi importada corresponde à que foi licen- ciada com a GI ou documento equivalente. #, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10845/000.431/89-8 8 ACORDÃO NR. CSRF/03-2.127 Nego, portanto, provimento ao Recurso Especial inter- posto pelo Procurador da Fazenda Nacional. Brasilia, em 17 de maio de 1993 i li JOÃ H LANDA COSTA - RELATOR 7" - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.001649/89-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Descrição errônea da mercadoria importada na G.I acarreta importação ao desamparo de tal documento. Recurso do Procurador provido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Sérgio Castro Neves, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Des eriça° er ranea da mercadoria importada na G.I7 acarreta importaçao ao desamparo de tal documento. Recurso do Procurador provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de RecursosFis - cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatério e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Sérgio Castro Neves, que negavam provimento ao recurso. Sal:. dos Sessões7Df, em 08 de novembro de 1993. I 'f-j"- , / ( MARI, , - PRESIDENTE \- / ó UBALDO CAMPE1VETO ? - RELATOR LUIZ FERNANDO O r IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA e JOZO HOLANDA COSTA. Ausentes justifi- cadamente os Cons. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO. ,- Ir ,, X& , -4 ti DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 J H t!XM SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N° 10711/001.649/89-44 RECURSO N9: RP/30Z-0.358 ACM00102 : CSRF/03-02.223 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÃMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: KURT INDÚSTRIA ÓTICA LTDA. RELATÓRI O Versa o presente recurso, interposto pela Fazenda Nacional, sobre o restabelecimento da exigéncia da penalidade des crita no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, cuja dis pensa, apesar da reclassificaçao tarifária sustentada, foi objeto da decisao proferida pela Camara prolatora do acérdao recorrido. Os argumentos expendidos pela recorrente consis- tem no seguinte: "3. A tese aceita pela douta maioria, é a de que a resposta do LABANA confirmou nEo se tratar de placas estratificadas. 4. Parece-nos, salvo melhor juizo, que hou- ve manifesto equivoco na r. Decisao do E. Colegia do "a quo" porque já se sabe, desde o inicio dj processo (v. laudo de fls. 9) que se trata de pla ca nao estratificada. 5. Nem a pr5pria interessada contesta a di- vergéncia. Ao contrário, argumenta, no contexto do recurso de fls. 40/41 que as ali-quotas saci idJnti cas para as chapas estratificadas e no estratifi cadas. 6. Somente no final é que protesta pela pro duçjo de nova pericia para provar que se trata orã- chapa estratificada. '4wirm 7 VI' DAPAEFP/OF SECOS $2 065/90 (LH. dm~~0,11,1hA1 PROCESSO NP 10711/001.649/89-44 3. Acérdão nP-CSRF/03-02.223 7. Nem vem ao caso, se a interessada fome ceu ou teria de fornecer amostra para tanto. Ob= serva-se, realmente, que o r. voto vencedor dá provimento com base na informaçao do LABANA, de que se trata de chapa no estratificada, tendo sido mesmo essa a razão da autuaçao, nao podendo se-lo da razao do provimento do recurso, por ma- nifesta incompatibilidade, "data venia". 8. Nesse aspecto, portanto, a decisão con- traria a prova dos autos. 9. Com relação a exclusão da multa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se, também, decisão contrária à prova dos autos, por que a fiscalizaçao aduaneira comprovou a diver= g -ância entre a descrição da mercadoria constante da guia de importação e as reais caracteristicas da mercadoria importada. 10. Logo, restando caracterizada a infraçao, não há como se lhe deixar de impor a penalidade respectiva, especialmente diante do que dispõe o paragrafo unico do art. 499, do Regulamento Adua_ neíro. li. Diante do exposto, a Fazenda NacionaZre quer o provimento do presente recurso, para que" seja integralmente restabelecida a decisJo mono- cratica." Em suas contra-razões, o sujeito passivo, an5s protestar contra a reclassificação tarifária procedida pela Cama ra recorrida, defende a exclusão da penalidade que fora imputa- da, sob o argumento de que mero erro na classificação do produto - - no pode conduzir ao entendimento de que sua importaçao foi rea- lizada sem Guia de Importação. Salienta que, à época da importacEo, as aliquo- tas vigentes eram as mesmas para ambos os produtos. Assim, defende a confirmação do ac5rdJo recorri- do. g o relatário. . r" /'''' 14 V ._,5 41\ Inn~saNac~ ~KMiLOrMihAl PROCESSO NO 10711/001.649/89-44 4. Acardão nç-CSRF/03-02.223 VOTO Conselheiro UBALDO CAMPELO NETO, Relator Quanto à classificação tarifária dos produtos em litigio, comungo do voto do ilustre Cons. Relator na Camara Recorrida, Cons. Flávio Antanio Queiroga Mendlovitz(fls. 79/80). Em relação à penalidade aplicadaem esp-écie(526, inciso II, do R.A.) entendo como correta a tese da fiscalização. Com efeito, havendo descrição incorreta da mer „... cadoria na G.I. desampara a importação de tal documento. Assim, restando caracterizada a infração,há de se manter a penalidade aplicada pela Fiscalização, fazendo-me, pois, dar provimento ao recurso da Procuradoria ora sob exame. Eis o meu voto. Sala das Sessaes-DF, em 08 de novembro de 1993. &ee i C UBALDO CAMPELO )-' TO - RELATOR rr4 r7&///7 h Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.001875/89-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO Laudo Oficial do LABANA N° 3427/87 deixa claro que a descrição dada pelo contribuinte se coaduna com o resultado da análise do LABANA Incabíveis as penalidades capituladas nos arts 524 e 526, II, do R.A Recurso da Procuradoria Improvido
Numero da decisão: CSRF/03-02.793
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo SANDOZ S/A Recorrida PRIMEIRA CÂMARADO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 06 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n° CSRF/03-02 793 CLASSIFICAÇÃO Laudo Oficial do LABANA N° 3427/87 deixa claro que a descrição dada pelo contribuinte se coaduna com o resultado da análise do LABANA Incabíveis as penalidades capituladas nos arts 524 e 526, II, do R.A Recurso da Procuradoria Improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ~~r ISON PE Y ê RIGUES PRESID / 6 /1 "7 UBALDO C ' 1 E : 'TO RELATOR FORMALIZADO EM 2 9 ABR Processo rf. 10711001875/89-43 Acórdão n° CSRF/03-02 793 Participaram ainda do presente julgado os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA E NILTON LUIZ BARTOLI 2 Processo n°. 10711.001875/89-43 Acórdão n° . CSRF/03-02 793 Recurso n° • RP/301-0.491 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo . SANDOZ S/A RELATÓRIO A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu decisão consubstanciada no Acórdão n° 301-27.337 cuja ementa tem o seguinte teor: "Classificação. Segundo Laudo Labana n° 3427/87, o produto, na forma como foi importado, trata-se de "Cera artificial à base de poliglicol eter" com classificação TAB 34.04.01.99. Incabíveis, no caso, as multas dos arts. 524 e 526, II, do R.A Recurso parcialmente provido." A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial nos seguintes termos: "A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, para excluir as multas dos artigos 524 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro. As infrações restaram bem demonstradas, tanto que se deu provimento parcial, para exclusão das multas, o que não se justifica. O r. voto vencedor reconhece expressamente a caracterização das infrações, tanto que mantém, com acerto, os tributos exigidos. Restando perfeitamente configurada a infração, não há como deixar de aplicar a penalidade respectiva, em virtude do que dispõe o parágrafo único, do art. 499, do Regulamento Aduaneiro. 3 Processo n° . 10711001875/89-43 Acórdão n° CSRF/03-02.793 Diante do exposto, a Fazenda Nacional requer o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida, nessa parte, a decisão da autoridade julgadora de primeira instância administrativa." A empresa não apresentou contra-razões. É relatório. 4 Processo n° . 10711001875/89-43 Acórdão n° CSRF/03-02 793 VOTO Conselheiro Relator UBALDO CAMPELLO NETO. O voto condutor do acórdão atacado foi o seguinte. "Como verificamos do laudo do INT elaborado em cumprimento ao determinado pela Resolução 301-624 de fls. 99 e lido em sessão, o mesmo descrevendo o resultado da análise do produto quanto aos testes específicos que procedeu para ceras artificiais ou sintéticas, segundo NESH - Ca. 34-04 conclui serem elas "positivas para todos os itens". Assim sendo, para todos os fins de classificação tarifária, dúvida não resta que o produto é cera artificial ou sintética e como tal classificável no código 34.04.0199, como exigiu o auto de infração e a decisão recorrida. Quanto a descrição da mercadoria na D I. e G. 1. de tratar-se de um "igualizante à base de um poliglicol eter cationativo, em forma cerosa..." esta descrição se coaduna com o resultado da análise do LABANA de fls. 21, laudo de análise n° 3427/87, que conclui que o produto é uma cera artificial à base de um poliglicol éter. Não ocorre, assim, no caso, a figura da declaração indevida, razão pela qual, dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação as multas dos arts. 524 e 526, II do R A/85." Concordo inteiramente com o acima exposto e nego provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional, mantida a decisão da Câmara recorrida. Sala das Sessão (DF), em 06 de abril de 1998. Mlecx/ek uBALDO CAmPELL 10. 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4755691 #
Numero do processo: 10711.005721/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação - Classificação Tarifaria. De acordo com laudo técnico conclusivo do INT o produto importado tem composição química definida e suas impurezas resultaram do processo de fabricação. Classifica-se, no capitulo 29 da NBM. Dado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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RECORRIDA : IRF - PORTO/RJ Importação - Classificação Tarifaria. De acordo com laudo técnico conclusivo do INT o produto importado tem composição química definida e suas impurezas resultaram do processo de fabricação. Classifica-se, no capitulo 29 da NBM. Dado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 23 de julho de 1997 MOACYR OY DE MEDEIROS PRESIDENTE PROCUtADORIADUAl DA FAZCNDA mACIC LUIZ - • ALVÃO CALHEIROS cOO' d.noç8 °4e°' 11".Pregt""ça°ei retendo l'aDonal RELATOR Em ,ç. LUCIANA COR :EZ RONIZ PONTES 1 O OUT 1997 Procuradora da Fazenda Nectoacd Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO ROGRIGUES MORENO. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. 1W e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 112.673 ACÓRDÃO N° : 301-28.465 RECORRENTE : HERGA - INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RECORRIDA : IRF- PORTO/RJ RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHE1ROS RELATÓRIO Através da Resolução 301-633, de 14 de março de 1991, este Conselho, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência, referindo-se ao produto "estearil dimetil amina", de nome comercial Adogen-343, quando na • realidade, o produto importado, conforme todos os documentos que instruíram o despacho, é o Unanime C, uma amina terciária líquida, com pureza de 95%. Aliás, o processo, tumultuado desde o início pela confusão entre os dois produtos, deveria ter sido, simplesmente, anulado. Contudo, atendendo à solicitação do contribuinte (fls. 68), aceita pela autoridade de primeira instância (fls. 71) foi encaminhada nova petição a este Conselho que, através da Resolução 301-887, de 15 de fevereiro de 1993, reiterou a diligência, com todas as formalidades pertinentes, inclusive formulação de quesitos. Finalmente, o processo retorna agora a este Colegiado, mas, apesar dos mais de quatro anos transcorridos, vem acompanhado, para felicidade geral, de excelentes e detalhados laudos técnicos do Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 87 a 101). É o relatório. a. ler 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 112.673 ACÓRDÃO N' : 301-28.465 VOTO Os laudos do INT não deixam a menor dúvida de que o produto Unanime C 1065/89, importado através da DI 4029/89 (fls. 96) é uma "amina graxa terciária, mais especificamente, uma imidazolina graxa, derivado de ácidos graxos de óleo de coco, portanto, de origem vegetal, que é utilizado como matéria prima na fabricação de Herquet C-B-50". Por fim, por se tratar de um produto de "constituição química definida" (fls. 98) cujas poucas impurezas são "originárias da matéria prima utilizada e subprodutos de reação" (fls. 100), classifica-se necessariamente no Capítulo 29 da Nomenclatura, o que liquida de vez a pretensão do fisco em apontar o Capítulo 38. Nessas condições, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1997 LUIZ FELIPE GAL • 1 HEIROS - RELATOR o 3 _ _ _ Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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4579134 #
Numero do processo: 44021.000043/2007-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2002 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DEIXAR DE EXIBIR LIVRO OU DOCUMENTO RELACIONADO COM, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração á legislação tributário previdenciária deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.278
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 108          1 107  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44021.000043/2007­05  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.278  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  METALGAMICA PRODUTOS GRAFICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2002  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­  IRREGULARIDADE DA AUTUAÇÃO  ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as  circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua  lavratura, não há que se  falar em nulidade da autuação  fiscal posto  ter sido  elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  DEIXAR  DE  EXIBIR  LIVRO  OU  DOCUMENTO  RELACIONADO  COM,  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui  infração á legislação  tributário­previdenciária deixar a empresa de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.     Fl. 125DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 44021.000043/2007­05  Acórdão n.º 2403­01.278  S2­C4T3  Fl. 109          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 17­19.449 ­ 9ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  II  –  SP  que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação acessória, Auto de Infração nº.  37.064.149­3, às fls. 01, sendo o valor da multa aplicada originalmente R$ 104.124,78.  O Auto de Infração, Código de Fundamentação Legal – CFL 38, foi lavrado  pela Fiscalização contra o Recorrente em função de que a empresa ter deixado de apresentar os  documentos adiante elencados exigidos através dos Termos de Intimação p/ Apresentação de  documentos  (TIAD)  de  01/11/2006  e  12/12/2006,  acompanhados  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal no. 09350191 de 01/11/2006.  ­ Livro Diário e L. Razão ref. ao período de 01/2002 a 06/2006.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  Segundo se depreende do Relatório Fiscal da Multa, às fls. 02, considerando  as  informações  constantes  no  Termo  de  Antecedentes,  onde  consta  a  existência  de  reincidências especificas, onde elevamos a multa em 9 vezes, conforme disposto no artigo 292,  inciso IV, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 09350191F00, às  fls. 09.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 22.12.2006, às fls. 01.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Multa, às fls. 02, é de 01/2002 a 06/2006.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  às  fls.  47  a  54,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância (às fls. 72 a 76):  PRELIMINARMENTE  6.  A  Defendente  aponta  prejudicial  de  status  constitucional  relativa à ocorrência de cerceamento ao direito de ampla defesa.  A  acusação  relativa  à  falta  de  apresentação  de  documentos  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 fiscais é sobremaneira  imprecisa, visto que não há expresso no  Auto  de  Infração  os  documentos  que  não  foram  apresentados.  Insta  ressaltar,  a Defendente colaborou e disponibilizou  toda a  documentação ao Fisco para a realização do trabalho fiscal.  NO MÉRITO  7.  Uma  simples  análise  da  descrição  sumária  da  infração  demonstra  a  ausência  de autuação  específica,  clara  e  objetiva,  visto que não revelou quais documentos a Defendente deixou de  apresentar  ao  Fisco,  cerceando  por  completo  o  seu  direito  de  defesa.  7.1  A  Defendente  no  momento  da  fiscalização  atendeu  à  solicitação do D. Agente Fiscal; apresentou todos os documentos  exigidos.  Ademais,  a  documentação  apresentada  foi  utilizada  para  o  lançamento  das  NFLDs.  Não  pode  a  Defendente  ser  autuada por ter deixado de exibir os documentos exigidos por lei  em  procedimento  de  fiscalização,  quando  estes  foram  devidamente apresentados   8. No tocante à gradação da multa, conforme o Relatório Fiscal  da Aplicação da Multa,  esta  foi  elevada  em nove  vezes,  face  a  ocorrência  de  duas  reincidências,  nos  termos  do  inciso  IV  do  artigo  292  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS  (transcrito pela Defendente).  8.1 O Relatório Fiscal da Infração descreve que a Defendente é  reincidente  no  mesmo  tipo  de  infração  por  duas  vezes,  no  fundamento legal 38. Assim, a multa não pode ser elevada em 9  vezes  como  se  fosse  reincidente  por  três  vezes  na  mesma  infração.  9. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória deve ser  tratada  como  crédito  tributário  e,  assim,  não  pode  ferir  o  princípio  constitucional  tributário do  não­confisco. O princípio  do  não­confisco  relaciona­se  ainda  com  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  proibição  de  excesso/proporcionalidade, de modo direto.  9.1  A  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  extremamente  alta,  o  que  viola  os  princípios  constitucionais  supra mencionados.    A  Unidade  julgadora  de  primeira  instância  analisou  a  autuação  e  a  impugnação, julgando procedente a autuação, nos termos Acórdão nº 17­19.449 ­ 9ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de São Paulo  II  ­ SP,  fls. 72 a 76,  conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2006  Documento Original: Al n° 37.064.149­3, de 22/12/2006  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 44021.000043/2007­05  Acórdão n.º 2403­01.278  S2­C4T3  Fl. 110          5 INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  NÃO  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  Constitui  infração  deixar  de  apresentar  documentos  ou  livros  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, em  conformidade  com  o  previsto  no  artigo  33,  §  2°  da  Lei  n°  8.212/91.  Lançamento Procedente  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, fls. 82 a 90, onde reitera os argumentos aduzidos em sede de Impugnação:  (i) Do cerceamento de defesa.  Diga­se  que  a  acusação  relativa  a  falta  de  apresentação  de  documentos  fiscais  é  sobremaneira  imprecisa,  visto que não há  expresso  no  Auto  de  Infração  os  documentos  que  não  foram  apresentados.  (ii) Apresentação de documentos.  Não pode a Recorrente ser autuada por ter deixado de exibir os  documentos  exigidos  por  lei  em  procedimento  de  fiscalização,  quando estes foram devidamente apresentados.  (iii) Da gradação da multa.  O  Relatório  Fiscal  de  Intimação  descreve  que  a  Recorrente  é  reincidente  no  mesmo  tipo  de  infração  por  duas  vezes,  no  fundamento legal 38. Assim, a multa não pode ser elevada em 9  vezes  como  se  fosse  reincidente  por  três  vezes  na  mesma  infração.  (iv) Da violação de princípios constitucionais.  A multa por descumprimento de obrigação acessória no valor de  R$ 104.124,78 (cento e quatro mil, cento e vinte e quatro reais e  setenta  e  oito  centavos)  é  extremamente  alta  o  que  viola  os  princípios constitucionais supramencionados.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 107.    É o Relatório.    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 107.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (iv) Da violação de princípios constitucionais.  A multa por descumprimento de obrigação acessória no valor de  R$ 104.124,78 (cento e quatro mil, cento e vinte e quatro reais e  setenta  e  oito  centavos)  é  extremamente  alta  o  que  viola  os  princípios constitucionais supramencionados.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 44021.000043/2007­05  Acórdão n.º 2403­01.278  S2­C4T3  Fl. 111          7 § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (b) Do Preceito fundamental à lavratura do Auto de Infração  De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.     Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c. REPLEG – Relatório de representantes Legais;  d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e. TIAF –Termo de Início da Ação Fiscal;  f.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  g. TEAF –Termo de Encerramento da Ação Fiscal.  h. Relatório Fiscal da Infração.    Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.    Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 44021.000043/2007­05  Acórdão n.º 2403­01.278  S2­C4T3  Fl. 112          9 para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)   Analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. artigo 293, Decreto 3.048/1999.      (i) Do cerceamento de defesa.  Diga­se  que  a  acusação  relativa  a  falta  de  apresentação  de  documentos  fiscais  é  sobremaneira  imprecisa,  visto que não há  expresso  no  Auto  de  Infração  os  documentos  que  não  foram  apresentados.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente porque o Relatório Fiscal da Multa, às fls. 02,  expressamente indica os documentos que não foram apresentados, quais sejam, o Livro Diário  e o Livro Razão:  Lavramos  o  presente  Auto  por  ter  deixado  a  empresa  de  apresentar a esta  fiscalização os documentos adiante elencados  exigidos  através  dos  Termos  de  Intimação  p/  Apresentação  de  documentos (TIAD) de 01/11/2006 e 12/12/2006, acompanhados  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  no.  09350191  de  01/11/2006.  ­  Livro  Diário  e  L.  Razão  ref.  ao  periodo  de  01/2002  a  06/2006.       (ii) Apresentação de documentos.  Não pode a Recorrente ser autuada por ter deixado de exibir os  documentos  exigidos  por  lei  em  procedimento  de  fiscalização,  quando estes foram devidamente apresentados.    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 Analisemos.  Em  que  pese  a  argumentação  da  Recorrente,  não  consta  nos  autos  que  a  Recorrente tenha exibido para a Auditoria­Fiscal os Livros Diário e Razão.  Desta forma, mantenho a autuação.      (iii) Da gradação da multa.  O  Relatório  Fiscal  de  Intimação  descreve  que  a  Recorrente  é  reincidente  no  mesmo  tipo  de  infração  por  duas  vezes,  no  fundamento legal 38. Assim, a multa não pode ser elevada em 9  vezes  como  se  fosse  reincidente  por  três  vezes  na  mesma  infração.    Analisemos.  O Auto de Infração, Código de Fundamentação Legal – CFL 38, foi lavrado  pela Fiscalização contra o Recorrente em função de que a empresa ter deixado de apresentar os  documentos adiante elencados exigidos através dos Termos de Intimação p/ Apresentação de  documentos  (TIAD)  de  01/11/2006  e  12/12/2006,  acompanhados  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal no. 09350191 de 01/11/2006.  ­ Livro Diário e L. Razão ref. ao período de 01/2002 a 06/2006.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  Segundo se depreende do Relatório Fiscal da Multa, às fls. 02, considerando  as  informações  constantes  no  Termo  de  Antecedentes,  onde  consta  a  existência  de  reincidências especificas, onde elevamos a multa em 9 vezes, conforme disposto no artigo 292,  inciso IV, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Outrossim,  em  relação  à  elevação  da multa,  a  Instrução Normativa SRP n°  03, de 14/07/2005, dispõe acerca do cálculo da multa devida:  .  Art.  659.  Caso  haja  agravante,  o  valor  da multa  será  obtido  mediante  a  multiplicação  do  valor  mínimo  estabelecido  pelos  fatores de elevação previstos nos incisos II a X do art. 657.  §1° A partir da segunda reincidência, o valor total da multa será  obtido mediante a multiplicação do seu valor­base pelo produto  dos fatores de elevação previstos nos incisos IV a VI do art. 657.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 44021.000043/2007­05  Acórdão n.º 2403­01.278  S2­C4T3  Fl. 113          11 Portanto, correta a Auditoria­Fiscal neste ponto da elevação da multa.        CONCLUSÃO      Voto no sentido de CONHECER do recurso, para, NAS PRELIMINARES,  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10831.000258/90-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: l. Segundo Informação Técnica n. 050/91 do Labana-Santos, o produto importado trata-se de "tampa à base de polidimetilsiloxano (elastômero de silicone) curado, produto de policondensação, contendo carga. Incorreta a desclassificação feita pelo Fisco (4016.99.9900 - Outras obras de borracha vulcanizada não endurecida). 2. Deu-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-26.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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Recorrente ALLERGAN LOK PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Recorrid a IRF - AEROPORTO DE VI RACOPOS - SP. 1. Segundo Informação Técnica nº 050/91 do Labana-Santos, o produto importado tratafse de "tampa ~, base de polidim~ tilsiloxano (elastômero de silicone) curado, produto de policondensação, contendo carga. Incorreta a desclassifi cação feita pelo Fisco (4016.99.9YOO: - Outras obras di borracha vulcanizada não endurecida). 2. Deu-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao r~ curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VISTO EM SESSÃO DE: 2 7 MAR 1992 janeiro de 1992. - Presidente e Relator. - Proc. da Fazenda Nacional. Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTON,IO JACQUES, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO FREIlAS DE CASTRO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLAlTO (Suplente), Ausentes os Conselheiros:. FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVIlZ, SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLU, JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK e StRGIO DE CASTRO NEVES. -2- SEAVICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINtES, I' CÃMARA. RECURSO Ng 112.650 Acórdão n9 301-26.820 RECORRENTE: ALLERGAN-LOK PRODUTOS FARMAC~UTICOS LTDA. RECORRIDA IRF - VIRACOPOS - SP. RELATOR CONSELIIEIRO ITAMAR VIEIRA DA COSTA. R E L A T 6 R I O /A empresa,submeteu a despacho através da DI nº 890/90 de 23/ 01/90 e coberta pela Guia de Importação nº 018-89/97132-6, 10000 tampas de 20mm de diâmetro de borracha de silicone para lentes de contato, cla~ sificando-as no Código TAB/SH 3923.90.9999. Baseado no Laudo Técnico nº 23/90, emitido por Engenheiro Credenciado, por es!a IRF, a fiscalização constatou Que a mercadoria importada, tratando-se de borracha de silico- ne deveria ser classificada no Código TA8/SH 40\6.99.9900. \ Face à divergência apontada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. OI. Tendo tomado ciência, a autuada tempestivamente, ppresentou impugnação de fls. 19/20. Na impugnação, a autuada alega basicamente o seguinte: I - Que o material em Questão foi definido como borracha de silicone ou elastômero de silicone, conforme laudo do Or. José Ignácio Cotrim Vasconcelos; I 2 - Que o elastômero de silicone, tem Quando em forma primá- ria, classificação TAB/SH 3910.00.0400, estando compreendidas entre as TAB's 3915e 3926; 3 - de embalagem de vos para fechar 4 - a classificação ne~ que a TAB 3923 descreve que os artigos de transporte ou plástico;, rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositi- recipi~tes de plásticos; ( que por conseguinte, a TAB 2923.50.0000 encontra-se como adequada para tampas de borracha (elastômero) de silico- Sobre a impugnação, manifesta-se o Autor do feito, às 25, propondo a manutenção do Auto de Infração. com as seguintes çoes: f Is .. alega- I - que a leitura superficial dos títulos e tulos dtTAB/SH, verifica-se que o Capítulo 39 trata de obras; ~ notas dos plástico e ,capl- suas Rec. 112.650 Ac. 301.26.820 "3- SERV1CO PUBLICO F!;OERAL 2 - ~u: a ~sição 3910 trata de sil~c~nes em formas primá- rias e que a poslçao 3923, onde a autuada classificou as mercadorias,trA tam de obras de plástico e que o Capítulo 40 e que trata de borracha e suas obras; 3 - que no caso em questão, 'baseado em Laudo técnico as fls. 14, verifica-se tratar de obra de borracha de silicone (borracha sint~ti cal portanto, classiFicada no capítulo 40 e não no Capítulo 39, como pr~ tende a autuada. A açao fiscal foi julgada procedente conforme Decisão nº 86/ 90 (fls. 30). InconFormada, a empresa recorre a este Colegiado, tempestivA mente, alegando, em resumo que (fls. 34/35): a)- O matep1al em questão foi definido como borracha de sili l cone ou elatômero de silicone, conforme laudo do Dr. José Inácio Cotrim Vasconcelos. Elastômero de silicone, tem'quando em forma primária, clas- sificação TAS 3910.00.0400. As obras dé~te material estão compreendidas entre as TASs 3915 e 3926, em nosso càso especifico, tendo em vista que o produto tem como finalidade fechar recipiente para lente de contato, a .• posição correta a nosso ver enquadfa-se na 3923.50.0000. '~.~•. b)- A TAS 3923 descreve o seguinte: "Artigos de Transportes de embalagem de plástico, rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes de plásticos". Por conseguinte, a TAB . 2923.50.0000 encontra-se como a classificação adequada para tampas de borracha (elastômero). o processo foi colocado em pauta em 14.03.91, sendo, naqllela oportunidade, determiJl[nla."'úmadiligência ao Labana-Santospara dirimir as dfividas existentes, ~trav€s da Resol~çio n9 301-640/91. Ap6s o pronun ciamento daquele Laborat6rio, retornou o processo para julgamento, - / -4- Rec. 112.650 Ac. 301-26.820 SERVIÇO PÚBLICO FF.:DERAL v O T O 39 - 39.23 - Conselheiro Itamar Vieira da Costa, relator: Trata este processo de se estabelecer a classificação correta para o produto importado pela Declaração de Importação-DI n9. 890/90, cUJa descrição foi a seguinte (fls. 08): 3923.90.9999 - Tampas de 20mm de diâmetro de borracha de si licone para lentes de contato. Na TAB/SH há a seguinte discriminação: Plásticos e suas obras Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico, rolhas, tampas, cá~sulas e 'outros dispositivos para fechar recipientes,de plás ticos 39.23.90.' ..;~ Outros 39.23.90.9999 - Qualquer outro. A fiscalizaçãõ, em base em laudo técnico de engenheiro creden- ciado pela Inspetoria, indicou a seguinte classificação: 4016.99.9900 - Na TAB/SH há a 40 - 4016 - 4016.99 4016.99.9900 - Produto feito de borracha de silicone. seguinte discriminação: Borracha e suas obras Outras obras de borracha vulcanizada nao endu recida. Outros. Outras. . Para melhor equacionar a questão, esta Câmara determinou fosse realizada diligência a fim de ser ouvido o Labana-Santos, pela Resolu_ ção n9 301.640/91. Aquele ~aboratório expediu a Informação Técnica n9 050/91 (fls. 50151) nos seguintes termos: "Em atendimento ã solicitação de informação técnica exarada ã folha 43 do presente processo, referente ã mercadoria .~'Tampa de Borracha de silicone para lentes de contato", de .interesse da firma em e~Igrãfe,informamos: Retiramos as amostras (três tampas ~ncolores) que estavam ane- xas a folha 24 e submetemo-las a analise, o saldo está sendo guardado como contra-prova. RESULTADOS DAS ANÁLISES: Aspecto: t~mpas elastoméricas incolorés Identificaçao por Infravermelho: positiva para Polidimetil Sl loxano Identificação por Microscopia: positiva para carga Dimensões: diâmetro superior de 19mm ~ , -5- Rec. 112.650 AC.30l-26.820 SEF1V1ÇO PUBLICO FEDERAL diâmetro inferior de l3mm Solubilidade: insolúvel em Tolueno, f ter de Petróleo e clo- rofórmio, a frio e a quente CONCLUSAO: Trata-se de tampa à base de Polimetilsiloxano (Elastô mero de Silicone) curado, produtos de Policondensação, con~ tendo carga. RESPOSTAS AOS QUESITOS: Pergunta 3.1) O material importado, trata-se de borrachade silicone ou plástico de silicone? Resposta) A expressão que melhor caracteriza a mercadoriae não gera dúvidas é Tampa de Elastômero de Silicone, um pro- duto de policondensação. Pergunta 3.2) f o produto feito de borracha sintética? Resposta) Não, apesar de após ser curado o Elastômero de si- licone apresentar distensão e remanência, nãõ atende a Nota 4 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH às páginas 878 a 880. Isto é, na cadeia polimérica do silicone não existe insatura ção e a vulcanização nãõ é realizada com Enxofre. Pergunta 3.3) Pode-se dizer que o produto é uma borracha vulcanizada não endurecida? Resposta) Nãõ. Pergunta 3.4) Outros esclarecimentos, se julgar necessários? Resposta) A mercadoria sob consulta "Tampa de Borracha de Silicone para lentes de contato" trata-se de Tampa à base de Polidimetilsiloxano (Elastômero de Silicone) curado, produto de Policondensação, contendo carga." Ai anáili:s.e"feitapelo Labana-Santos é suficientemênte elucida_ tiva. Costa. janeiro de 1992 Itamar Sala das Sessões, Por todo o exposto e por tudo o malS que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10711.001422/89-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Classificação. 1. O produto importado, "Preparação reticulante base de uma diamina aromática composta de poli-poliéster e agentes auxiliares e anti-hidrolíticos "Baytec 108", classifica-se no código TAB 38.19.99.00, com base na Informação Técnica nº 51/92 do Labana/RJ. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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Sendo de 27 de ieneiro de I 99 3 ACORDA() N° 301-27.279 Recurso nv. : 111.957 Recorrente . PENTEC INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : IRF - PORTO/RIO DE JANEIRO Classificação. 1. O produto importado, "Preparação reticulante base • de uma diamina aromatica composta de poli-poliéster e agentes auxiliares e anti-hidrolíticos "Baytec 108", classifica-se no código TAB 38.19.99.00, com base na Informação Tâcnica n9 51/92 do Labana/RJ. Z. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to ao recurso, na forma do relatârio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasí1ia-10,j, em '7 de janeiro de 1993. R" ' ITAMA 11 RA DA COSTA - Presidente e relator • t 14111ile - RODRIGUES DE SOUZA - Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 16 FEV 1993 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Fausto de Freitas e Castro Neto, Ronaldo Lindimar Jo s g Marton, José Theodoro Mascarenhas Menek, Sandra Míriam de Azevi do Mello c Luiz Antonio Jacques. Ausente o Conselheiro João Saptis ta Moreira. \ss_ /11 DAME9P/OF • SECOS N 047/92 - J.H. . , MF s . TU,EC,EIRG CONSELHO Rl, COWRTDMINTLS FRJ.NLIRA CAMA RA 2 RECURSO N. :11.957 - ACORDA0 H. 301-27.219 1 .....xthEErnk.:: nEriffl., INMUS1RIAL, LTDA. RECORRIDA : IRF - PORID/Rj RELATOR r, Conselheiro ITANAR VIEIRA DA COSTA R ELATOEI 0 A empresa submeteu a despacho aduaneiro, atraves da Declaraçãb de Importacab - rf. n. 015/,53/0,3 -. Adi- ção 001. produto CitA9 descreveu e cl a ssil'icou da seguinte forma, (fls.. o4 )2 30.10.00.00 - Prepara:AG reliculante à base de 11~ diamina aromática com- posta de pailol-poliwiGar e agentes auxiliares e anti-hi- dralíticos. Nome Comercial: • Baytee - 100, líquido, amarelo. indutstrial. Submetido o wouluto A analie do LAanmA„ aquele erg:ge escianaccau tratar-se de "uma cera arliTicial à base de poliesteres-poliois", utilizada na inddstria de elastameres de nretana (fias. 20). Em consequencia, foi ader tada, pelo Fisco, a. classificação TA2. 34.04.01.90„ A empresa discordou alegando que O "Paytec T.E.PU 10S", de acordo COM a própria Mayer, fabricante e ex - ;portadora deste, rtWo e una cera. artificial, nem podo ser classificado cama tal. Segundo a Comissao de Clera da S u ck- dada Alemã de CiOncias da Ora ia. definiOG de 1G54„ sa podem ser consideradas ceras artificiais os materiais que "são em- pregados em substituis:AG eu en combinação com as ceras natu- vais". lia empresa o produto em causa nao ó utilizado nem c(r- mo substituição, nem come combilaaçab de ceraas naturais, mas sim COMQ produto básico. Em face dessas alegaces, foi solicitado neve pronunciamento do Labana que enjtiu. a. Informacao U2glica n. 00 231/2G, ratificamOn O lauda anterior e concluindo que o prG- dutr possui propriedades especilMcas de cera arlificit., uma. vez que apresentou resultados positivos para todas as pra- pricedades de cera, de acordo com as ínlíICEA. Após isto, foi lavrado o Auto de Infração de frs, cri.. A empresa apresontou imptminaaz tempestiva, alegando, em síntese, c seguinte (fls. da/55): a) que a CACEX estuciou. suticientemente e Pea cl ida de Guia. de Impertaçãb (POT), com es- pw2ianstas em classificavãe„ que concor- daram plenamente com o enquadramente e descriçao do prodwhi„ sendo Guio aceito e ccmfirmado, b) que o "MAY11,fl 100 ê uma prepara0b química 15 baseada em Poliester Palio', o qual. a de r1vadc coai agontes Anti -Hiarolíticos ha:- Rec. 111.957 Ac. 301-27.279 3: 'soados no Acldo Adioieo e Glicol e Pelle carbodi)micld.)up c) qae, POr `i~ uma P repara ÇãO, n1ina pode sor iitilizada em seu esta(Jo nateraA., n).:10 M X, 15- tindo, portanto, emprego isolado, meu:essa- tando de outros componentes para obten0)e de UM produto finalp e d) que e produto analisadod nab é cera, tende side c. 1. corretamente no código TAC 2111.19.99„00. em face do disposto na. posiçab )2S,19 da TAD (produtos wilmicos dust r icals conex OS 'ir O.:: ii_ LA IS :i.VC . os que cons. sis ta 01 de M i S UI raS d C: ()nu:lutes rn1 11A r <vt :N:H nWa OS petificiAd OS eM OU trai!: posiçb'es dem- tds indEstrias). ha. réplica (fls, 101), a AFT11 aultaante nba) acolheu as raz5ecs de defesa, propendo a. manuterOb do Auto de Infraç.'11o, argumentando n seguinte", a) que o Labana identificou o produto anali- sado COMO FSCOda uma cera artificial, lendo II em vista ensaios realizados. (PA n,1585/06 As fls.. 2.0) b) que a InferaOro Tnenica n. 231/GB, ais fls. 30, ratifica o laudo de analise acima citado, demonstrando que o produto sc . en- quadra na definip'e de cera da Gemn.il2c.o de Ceras da Seriedade Alem11 de Clâncias da Graxa, também citada nas NENCCA A pagina .1. 53 e c) que a cemrdiellMicia legai para. dirimir dCvi a eac sobro cL-i .scificaç;L:10 fiscal (1, da Scom.soi taria da Receita Federa). (Dec. 20235/22 ..) art- 54, item TIS, a) n2(o cabendo, portan- to, à cncEx opinar sobre O assunte, A a0o 'fiscal foi julgada precedente em la. Instànt.ia renforme Oca:is)4(o n. 05 (fls. 1. empresa, incanfr)rmada, recorre a este Cole•- glacio. teffipestL9amente. cum Os seguintes argumentos ('ti. 12.9) IR 1_ Preliminarmente 1)1. O (gibi de Infrar)2(a„ tal come doi las' vrada, encontra-se eivado dc . erres que a tornam passível de nulidade nos termos dos artigos 59 a 61 da Decreto n. 70.235/72- 1,2. Quanto à decis(No de la. InshanCia, esta também é passível de ri'.. l absoluta. porque (ai extrapolem a de a cis(aba doc Lates ne Auto de Icfraçãb, (b1 se apoiou em dados diferentes das' queles contidos na peça vecl'ibullar, COMO (.4 O C-i:ISO da Infmonaçãb Técnica da Labana n, 221/S8, e (c) aplicou dispocctive inerimahe a. permdlidadc . SOM citar a :I i. legal infringida, consaante incise V 1 o art. 10 de De - cretb n„ 70)235/72- Rec. 111.957 . Ac. 301-27.279, .4 1.3.. Ipa r : il. ci t.te 0011010110 S4:, i' Ci 1 . ;' :1 . (ai, (j +TI, r .:. il da :i . 5 -- g 1. I.E', i' . Cl (AV :I.Ci:;11:: „ a 1"11111:10 I' I" erl :te , :1 un tan cl:, 1 1> c11 i'' e se r 'tê ce .i. co de pruri' taisiso ricas cl a I 1.. Fr .. II .. Il .. , recline r- cl :i I. :I g c.:Irt c: ia cc.: „ se ifc ci i- o ccasio ,, por :I c: ia '' lis cá:" „ 11 111 151-111.4 0111 li0rtne”.s: crci c: :i. - 1.-. ai o ria I - e cer ,, 2 ., Ho rn é ri. ......... 2 .. :I. .. A I-: ç: /1: rer-t -Ics r. IA ) e..., ,r. ,../ :j . z (:.) r • ti ', me" „„ 4 :: ‘ ::, ! :y ---- c il. W11a.'0 00 LEIA:CIO 0(.1.1. AnalSoc.:c ri cl cs (Y1711 /8,5 :, cc ag cie I.r, ou t. ra cl a. I: ri to r•::: f11 n11.1.‘:We .1....5 cri :i. ca ri .. itil. , cle. 1 cl. ../1. 2 /gg n ',irei p e.:, a rn iee rcl acl e i l'a111.. O 1:11'1111:111 : 110 aricicc I. :C Irai ec a p reciacin ta i15 c:»- c: 1:3 r" !ci.:Lm:lel:1 'f' I. --: si crat: a clUE, 'SC? 1 1: 1.111:/(11 I' '11.:71_ <1.- .1..1,1,:: n .. 231. / gg ,, mas ci e I <7111i 111 .;., 1(1Iliarli 1111.1.1 i. t:P.51 1.31.1 t riais p ro p ':1 ed acl (-35 1:1 1.1 11.111 :1. Ca 5 „ 1:1g1:1 Cell 11111. cl cc. racl.c c pelo cric:Irn i. c:o T-E1”11ponsávccil. pelo Ira I:a 1 Mc: ,. A pois :lei-g a. g:C-Ic.c. dessas i] To p ri I. ed em] es (111.1:Lni :i. r2:ai ia x cl. cri. a iir uh ---- • tign c :i. a cl a condis(o de 1-c-?,.;:g en te g it 1 m i. c cio :I ri cl :I :s !seri:infamai. na ta Ic ri :C cciiiçã'c/ da re c - i5:1.1 : 1n11. 11i e 1 :1! (13111. 1. retal :P:3 .. 2.. Ai: a p I. :i. ca si: Creis can 1.1111€'? l'"a CRLIS Ne!. C1 Tê c.n 1.... co „ n C) sou fI a i"::1:1:!r „ ria,: i:;.::t0' 1.1-11(te1 : 15:1. e vas à Cl l.. ti..:e n VL..:t.:Tin cs l: :i e to ri a cl :I vs. 1-gri,1 c -.i. pc:g. ir ci Ilairtirci c:: PU CY.I.09 ri ,Io c] me rarnen to :icia bis 'trin c:: :C a ci. ciassó ria., in 11. 1:1 !, Se 1:.K.:3.1.i.i:‘ cl e 1.11:1111:171111e1:7 : 1(.1.-1 CJ irr. ri) :i. c: cr 1 ri si :I is pcin e ave I. ria is I ri tra.rda cl a r-tri s.,. ri a. c:1 e g o 1. 1. ri rc tan ci 2 „ :I,. 0 1 :1 o 1 . 1. c1i:-, ter Po I. 1. o I. VIc IAM foi. I me pr-odU te fia. 1"1,X1 n71c: ::N. o c:1 e po I. 1 coa cl EM') 114 •JI r.,-,:Wo c/ e g 1. :i. c,:cp II. cor ir c-.) á c 1. cl o ad :t. p C. co „ can :::: : r c, raie pede iscar v :c 51.1a .1 :1. 1-. 0 0 I'l C:7 :i. toe an ' Ice ri o,- e ri c, Ni in e ce ri i n.,I. (.111111. C -.0 n ers 1-.,.-rs ror, (I .1. :i 7 !, ,,. c...11. ai:Si:ff :j flla 11. 11/ ad o- g içada do c, t.te aguei Ia cl cada I.E...,1. a C'elcrYll,C,, agi( i. Re C.:01"1"ell te „ e pecil..a AU ti :i to ra II: :its---: cal .., c:Juanc:10 ç.. -f c: licc:ii., a desc it ass 1. t i. eac, • c, 2:Il: , .11111r. 1 a a pert.:4.11(g 11 -te à 'f: C51'il/t.lia (1 e I" ea ,-.INcs -I. ri cl i. Ca cl a cei ccej a 39.. 0:1 ---- " i i]FiiiIIIITOS I/E1 CI01 ,11/1ENSP,;;g0 ,, 110 --- DI: lir I CIAIWCII 01.1 I cIrlin ,, FUI_ I i. IllIlla ZriDeS OU liAg 1....1.1,11EARIsi, 01./ rlá g .. .. .. s ' e no au I: .i. tem '22.. 0<C '' cai, t. rios pliáid ti tos d os Ia posl. ii:Iil io ,, eM Pe115 // g 1-1:':1111.111C)5 ! , e'1111.:i1lillí11.:11 L , peei :::11;10 Si insir:Ll.1. al"/.1111. , i) J. O 1.2:0111 „ 111a 1111111115 ri IlIci CO e--- I-en -tens co -rol'Illalrn !senil+, I. lian lies .. i li sien i. ca--- mon te!, ,;71 ui 95i n :::1.asv,:i.-f: i ca c. .. IX° sorneis 1:1 e r- ia ..,,“.:.?,:- t i el. ta pain a encil../ él.C:i 1" :;I en te 1'1 (11 1".(51:111 1j O 3 1? .. ()i. „ 2.... ., 00 cia if :LEI." 2.. 4 ,. Pi 11. ri to rtna ç 1:o c c:xn ticl iil il c Ali to e 10..11 -f e-- r e Y1C.1 ael s. r],:„ 15e c: 1. sitio :, de c:e:e e p rock uto (-:+s t.,.:‘,....2a ao cl esa ui pa rei de (i1.1:i.:':1 cl ce Lr pDre Li raKci ou de c:loc.:une:acto eia it 1. :ai, I. con : le ,, :fato cp.us 111e 1" 1„1 :11.1 Cie 1:1,111111e pa 1" a 11.1n peps1.- ç.',1kt) ela 1:)E.ni ai i. de: l Ci ra comi.," ad a il .:: ar t ig o . . Rec. 111.957•, Ac. 301-27.279 .5 526, II, do R.A " e absolatanente in - procedente, 2.5. A aliquota ao Imposto de Importago (I.I.) vigente à época da lavratara do AuLA de Infraçao e até a presente data e de 40% e ne de B5%, Pare dirimir aT davidas sucatadas, tendo em vista. e documentos acostados aos autos, esta Câmara decidiu ouvir a. opinGeA do Institute Nacional da Tacnologia. .... INT, em dilLgAncja deterwioada peia. ReAolucjAh n„ 301-591/90. A inspetoria do Porto OD Rio de jamairo„ COn — derWidU C anpecto tiewaçA da natAria. soli f.n.tAu o pronua a ciamento do Labana/RJ, incluelve quanto aos argi.NenJOis da recorrente e gresitos por ela formulados (fls. 1S1), G Lebane/RJ elaborou a Informac2io TÊCnics a., 51/92 (flfs. 1G5/1n7)„ E o rol atór .10. • • . ... . . 6 keeH 11.1.25/ (1ç..,; :.:30:1.-27..111129 VOTO C:can3o:1 he imo I TOMAR VI 111:FT) D g COSTA., Rel. o to r c: (11 recor rent e adotou a c 1 decesi..f Á. ca. slTe e cl edc c I- Á.- ri: iCto (111.4.. 07 ) 38., 1.9 „ 72..00 ---- Pr e pa ra r .,. ab reti C t. 1. 1 a 11 I:. e, 4t base de nma dRatona. momidtlasa cem- pesta cie po .1.11 -pol. Á. es te I- ca. ca.:Jean-. s:i. non.. " Tido, te c :1 (MI)" .. TA• está assim c! Á. s c 1-:i. m:i o a cf r:)r I :" rad IA 'te Cl :i.',.”-:<, rr ,305 ri al!'n 1. ri di tida r-1 asa g 1.t 1. /II 1. CVS .. • F. usai u tos quí ra i. cot:: (,: prv..,p4). riA‘,.; bbis cl :AS :Á n d Os -r. r las tad cios Á. ri cla is t. I- Á. as K„01'1 e X a% 1 us :É v e OS qUe cor IR115 -Ido !no ruis- tura de orei:11A tos n a tu i'dRei. c:c ) ri Ctio espe - c: i.. h 1 cad Cl:: l'Icicic cern p ¡L een di idos em OU— 't: l''.';‘:. InC)51. ii".:{fr.., 5 !; provi id ton rent daddi. dc Ci ai; inddistr ias qui m:i. cas ou das 1. nu ddistsaos conexos, nr.i especaTicddds neil comprou:lel :Á don em cotidas Ç 3E...19 .. 99 ., 00 o 01..1 t. ri:”P, .. c; t isca. . I . 1 :c: a i„lá'e diz S. rolok id --dc e de :: 34..04 „ 01 .99 •- Ihred cera artiti c tal ld base? dei po 1 Á. es terei i - po1. le cisa !, dai 1 Á. sada • na 1 n cl rua via de le,.1. n':11: te me.gdoc ft de file tall a. conformo consta do Laudo 1...aitana.:113 C 'Tis .. 2()) .. A cl :i. se r 1 ril :i . ri cd 5:1110 cl :A 'TAL dn a seg ta :I i'l 34 -- sa in ef05 !, p 1-raci u. tos o rgO. h Á_ c: cas 1: en soda t Á. do) „ prepo ic açeh,, Ei para 11 xl. vi.os „ p 1"G: pa ma çiarec c:: labuitic ytites„ ceras artificiais, cerscd, preDaradas, produton para eorncrvaard e :Limpeza, velas e artigos semelhantes, pastos para. modelar e "dsurdcs paro. odon- tologia". 34„04 ...- Cera :; artificioidd.., ioclusime as selUdd (1) dvis em águd„ ceras preparado :os nab emulsionadas e sem solvente„ , Rec. 111.957 Ac. 301-27.279 7 34.04.01 -. Ceras artificiais. 31.01.0.1..99 -. Dualquer nutra. A recorrente apresenteu documentes que SUS rad. Chi V .1. cl a 5 C este C O legiado resolveu ouvir c) Iniv,itedio Mac:lap a:1. de Tecnologia -- INI R fim de que este se prenur-- ciasse 0,,,,. conteúdo» e coil( gLiseJes do Laudo n. OAC33/0 .).) e in- forma Ob Técnica n.. 22 1 /W.) clo 1...i . 1 banacT),l assim CMMO ; .. 1 o Pare- cer' Tecalce juntado pela empresa. ia inspetoria do Farte do Rio de Janeiro, le- vando em (Mil '5 i.C1 e raçât) C/ aS pecto te CM i C'X.) da iii.ate)r-iii g SC)1 t. ou do La)bana/RCY„ pronttrurbailente antes do encaçAinh.Affl,, in to ao :111,rr. ()guete laborâtetric elaborou a inferoaç)ro T .-l. c- nica ri. 51/92% I - ) QIC seg)..intes termo% (fls. 1.B5/1.(.M.));: "Com vistas a atender a sol:i.cnit.aça dr fis. 124 9 d O processe supra, seguem as consideraçrjes abai X C a) em vista dai)) ponener'aç;:ffes interpostâs polo • 11-riere)ssado e do farto material anexabeg precodemerii a uma revisa'n completa. das d a:- dos analiticos, bom come a exame da 1:bi- bliografia disponiv(gir, b ) o produto obj E! tn do laudo ))1 5C5/B6 (115.2)e) consfitut um poliéster paliai :, que apre- senta todas as propriedades previstas para rtilA)ciais; n) si WILL it~amente, haja. vista aiii intorwiagne(as adi(iiionatin forneci:1.da y, soare sua estfiltuna do tipo poliaondeusaaWo entre acide adtpi- CO o ci li COI :. 1:1-0 C .a a slirlierie de políme- ros de poliiiirwicm)ej) d) C) que SÉ. O biSC V'',1,74 • portafto, ei que embora o prtulute satisfaça a todas as propriti,)dgmJes físicas das ciaras ârtificiais g o SPU em- pregc) e subndtancia.linente mais esvaeci:fl. CD uomo materia prima para stntese de polia- retano. Por sinal, nesta sintese g e pnxIur • t.(i r'ege atuarâ como cera; e) em outros termos, cons:Weramos que cs ar- gumentos do interessado, no sentido da cm(“:eituaçab qui.mica. do produto cOMo cera artifi Ci ai nA)o SCft" a filiiii FS 2.Cle.quada, sgWei procedentes, na integrai; e 4A segid.mos com as respostas c•A OS quesitos propostos â fls. 1. pois i ) ponto de viista i.nicial do LAPAile là foi r E) f(i) rmuj ada. 1) Do pauto de Vitál. ql.. 1011.00 t. O g i_l_a caracterizei a. 1 de polimerizasigo por' cendensaOti, clue leva -à flarmaç g)i) de no-- liuretanas? 10 A e- e a. F Wo por- policondenuaçâO se carariteriza pela elim-)..na- Oto do ,. 51.1b 1j I- c )(1 ato quando do proKur go de palimerizaçãa„ Ra casa de poliêster i'm : g ol dr ácido dipice e c; 1. :L::' ir r e eli gaina0o de ácida. ., Rec. 111.957 Ac. 301-27.279 '.5 2.) As materias-primas envolvidas na formaç4o de poliuretanos per . tencem a cjasses de compostos orgritniCOS bem defirfklas„ podendoase usar materiais que tem diferentes romprisorntos de cadela e diferente n gmero de grupos flincionais. Va- riando- -se a estrmtmra das natérias -primas reacentes, isto pode afetar as propriedades fisitaa„ qulmiras e. meognicas do produto acabadcl." R) E: obvio ;.p.ke em funçâo do tâpc de matória-prima u14 11 -,1de a estrutura do polímero final selt .era pr °fundas modlth r-a- riMes, qualquer . que SE.j & C p f. -.2 1 1 men..),, 3) De ponto de vista 14 1.11 ta i C: r. -4 O que s:;Io ceras? R) Ceras artificiais s'Ab p01.1.ms... os de ha.ixe peso molecular que se enquadram no chamado "estado cereo N . Tal. esltmle consiste em uma ednei.a de preprirtdades flsicas nos quais se destacam a estrutura micrtmfastalina, possuem transi- s .[Mo do ES tado físico sólido ao ilgu:i.do len to, dentro de uma faixa dotermih-fmla„ sem alterar:N .o de PS truturiA e, principalmente, Wâo slKo estirIvvEt is., lato produtos consti- • tuem análogos as ceras naturais, e sãlt u”npreciados em fum a - 00 de conferir diversas propriedades flsicas desejadas. Por exeM)plO p Mac agentes tixotrópicos, agentes adesivos para cápsulas, lubrificantes e muttos outros, IE:ro saâ .. 5 empregados em -hmicf"ht de propriedades q mígrifcas reagindo com outros comftoneivres. a) Como se comportariams, per exemplo !, a cera de abelha cu a cera de caf oadha como reag en to na reaçâb de forni:ui:2(e de 1. LI R) Estas ceras na .c SP sÁhnwám a síntese de poliuretanos. 5) Oese'iande um produtó de sarasterts,lit_AE físicas, químicas e mesanicas bem detrin :Mias :, COMI') g! o caso doo produtos da PENTE:: INIghiTRIAL LTDA., a escolha. das matérias-pr:his reagentes e de imporltância capital? Ror que? RD 2ues1tc ittUttl, peis ia abortlado no item I",, an tuotunr." Com este pronunciamento du orcWei ternfro da 11, Inspetoria, vO-Se que asati ..r. 'az \o à recorrente. Assim, voto ne sentido de dar provimento ao recurso, Sala dae SÇ--)ssO ?s, 2? do :ideei To de 1.991„ d J, deloon f ir ITAI TIA . VIE IRA D - COSTA Re. ator

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4606502 #
Numero do processo: 10805.004271/88-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Produto negociado no âmbito do Acordo Comercial nº 16 Brasil/Argentina - l7º Protocolo Adicional, quando acondicionado em embalagem para venda a varejo classifica-se no código TAB 38.11.06.99 e NALADI 38.11.6.99, que não foi negociado. 2. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-26.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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ACORDÃO N.o...~_QJ.".2.º__,_B__2J~ 31 de janeiro de 1992. Recurson.O 111.869 - Proc. n'? 10805-004271/88-74 Recorrente:RHODIA AGRO S/A Recorrida: DRF/SANTO ANDR:t:/SP CLASSIFICAÇAO. 1. Produto negociado no âmbito do Acordo Comercial n'? 16 Brasil/Argentina - l7'? Protocolo Adicional, quando acon- dicionado em embalagem para venda a varejo classifica- se no código TAB 38.11.06.99 e NALADI 38.11.6.99, que não foi negociado. 2. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeirac.Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das S ssoe COSTA - Presidente e Relator Fazenda Nacional VISTO EM SESSAO DE: 2 7 MAR 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Luiz Antonio Jacques, João Baptista Moreira, Fausto de Freitas e Castro Netoe Elizabeth Maria Violatto (Suplente). Ausentes os Conselheiros Flávio Antonio Queiroga Mendlovitz, Sandra Miriam de Azevedo Mello, José Theodoro Mascarenhas Mencke Sérgio de Castro Ne- ves. 2 . S[RVICO púBLICO fEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ID CÂMARA. RECURSO. N2 111.869 ACCRDÃO N9 301-26.828 RECORRENTE: RHODIA AGRO S/A. RECORRIDA DRF - SANTO ANDRÉ - SP. RELATOR CONSELHEIRO ITAMAR VIEIRA DA COSTA. R E L A T Ú R I O A empresa submeteu a despacho aduaneiro, através da Declaração de Importação-DI hº 05983, registrada em 21.10.88 pro- duto que classificou na posição TAB 38.11.02.01 e NALADI 38.11.2.99 (fls. 07). Em ato de conferência física, o APTN constatou que o produto importado estava acondicionado em ~mbalagens para venda a varejo, devendo ser classificado na posição TAB 38.11.06.99. Em consequência foi lavrado o Auto de Infração de fls. oro A autuada apresentou, tempestivamente impugnação, ar- guindo que (fls. 20/23): a) Pelo Decreto nº 96.019, de 09.05.88, foi aprovado o 172 Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria PetroquÍmica. Por esse Protocolo, Argentina, Brasil, M~ xico e Venezuela acordaram em substituir em sua cJta1idade as pre- ferências pactuadas para importação dos produtos consignados nos Anexos do referido Protocolo; b) Do Anexo 2 do Protocolo encontra-se a preferência acordada para os produtos do capítUlo 38-11, a saber: "38-11 - Desinfetantes inseticidas, fungicidas, ratici das, herbicidas, inibidores de germinação, r~ guladores do crescimento de plantas e produ- tos semelhantes, apresentados como prepara- ç6es ou em formas ou recipientes para a venda a varejo ou em artigos tais como fitas, me- chas e velas de enxofre e papéis mata-moscas. 38-11-2 Inseticidas 38-11-2-99 Os demais SER\lICO PÚBLICO fEDERAL nls bis etanimida tiolato. 3 . Rec. 111.869 Ac... 301-26.828 38-11-2-1 preferincia em vigor at~ 31.12.88" Por essa disposição as alíquotas do imposto de Impor- tação ficam reduzidas de 80%; c) Constata-se extreme de dúvidas, que a preferincia acordada pelos signatários do Protocolo, para os produtos do códi- go NALADI 38-11-2-99 abrange todas as formas de apresentação do cl ta do produto inseticida, pois nenhuma ressalva ~ feita, tanto pelo texto do Protocolo como no próprio Anexo 2. A única ressalva feita refere-se ao código da TAS 38-11-02-01, cuja preferincia vigora SQ mente at~ 31.12.88; d) O agente fiscal assevera que por se tratar de apre- sentação em recIpientes de um (1) litro para venda a varejo está #classificado no código NSM/TAS 38-11-6-99, assim não incluída no referido Protocolo l7Q; e) A apresentação do produto ~ um detalhe de menor im portância e que em nada altera o direito da autuada de beneficiar- se do Acordo. Essa verdade mais se robustece ante o fato de que se a autuada reunisse todas as embalagens em tambores, estaria aten- dendo a legislação e, consequentemente, a salvo da investida fis- cal. O absurdo, como se vê, ~ evidente. Em sua informação de fls. 45/46, o AFTN autuante diz que: a) o fato da mercadoria estar acondiconada em recipien tes de vidro de 1 (um) litro, em embalagens próprias para venda a varejo, e constar textualmente do código NALADI 38.11.3.99 (doc. fls. 44), a mesma não foi alcançada pelo benefício da redução ALADI, conforme Decreto nQ 96.019/88 citado na Dl, nem tampouco pelo re- cente Decreto ~Q 96.651, de 05.09.88; b) a importação de produtos industrializados, próprios para a venda a varejo, nenhum benefício acarreta à indústria e ao com~rcio de ambos os países signatários do acordo, pelo fato de não sofrerem quaisquer processos de industrialização at~ o seu con sumo final pelo país importador; propõe a manutenção total do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente, em parte, em la _ Instância, com a exclusão da multa do art. 524 do Regulamento AdU-ª-~ 4. Rec. 111.869 Ac. 301-26.828 SERvICO PUBLICO FEDERAL neiro aprovado pelo Decreto nº 91030/85. Desta parte, o Delegado de Santo André; recorreu, de ofício, ao Senhor Superintendente Re- gional da Receita Federal da 8! RF. Pela Decisão nº 18/89 o SRRF/8! RF negou provimento ao recurso de ofício (fls. 68/69). A empresa, da parte que lhe foi desfavorável, recorre, tempestivamente, a este Colegiado, enfatizando o seguinte: I. A classificação mencionada nos documentos de impor- tação foi TAB 3B.lI.02.11 e NALADI 38.11.2.99. Em se tratando de produto originário da Argentina, objeto de negociação segundo o 17º Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no âmbito da ALADI, sua alíquota do Imposto de Importação foi reduzida em 80% conforme consta do Decreto nº 96019, de 09.05.88. 2. O Anexo 2 ao Decreto referiqo menciona expressamen•te o produto importado dentro daquela classificação. Entretanto o Fisco deu-lhe outra classificação TAB 38.11.06.99, exigindo os tri butos já que esta posição não foi negQciada. 3. t oportuno lembrar que NALADI é o instrumento para classificação de uso exclusivo da ALADI, tendo características prQ prias. Se houvesse restrição ao acondicionamento (embalagens) dev~ ria estar expresso. t defeso a qualquer país, internamente, buscar em sua fonte de classificação tarifária uma posição que entenda mais apropriada. 4. A existência de poslçao na NALAOI, com referência a embalagem, decorre da cópia e adptação à TAB ou Sistema Harmoni- zado e até à antiga Nomenclatura de Bruxelas, mas não tem a impor- tância e peso da TAB, como quer a fiscalização e onde, aí sim, a embalagem e forma de apresentação S&O de grande importância. ObseL va-se também que a posição na TAB, lembrada pela fiscalização ..... (38.11.06.00), está muito mais voltada para as apresentações de m~ nor porte e destinadas a uso doméstico, chácaras, jardins, etc.DaÍ a referência e "apresentados em recipientes para venda a varejo ou em artigos tais como fitas, mechas e velas sul furadas e papel mata -moscas". 5. As autoridades têm sempre evidenciado estreito res- peito aos tratados internacionais, como é o caso, por exemplo, dai. recente Resolução CPA nº 00.5141, de 03.II.B8 (DOU de 13.12.88,~ SERViÇO PUBLICO FEDERAL c 5 . Rec. 111.869 Ac. 301-26.828 pág. 24107) que adaptou a TAB à NBM/SH e, em seu art. 39 estabele- ~~~ '~s alíquotas negociadas em acordos internacionais figuram nos instrumentos próprios". Para melhor esclarecer a materla, foram feitas duas dili- gências à Repartiçãõ de origem (DRF-Santo André/SP), de n9 . 301-564/90 (fls. 79/84) e 301-625/91 (fls. 110/116), cujos teores leio em SERViÇO PÚBLICO FEOERAL v O T O 6. Rec. 111.869 Ac. 301-26.828 Conselheiro Itamar Vieira da Costa, relator: Trata este processo de classificação tarifária e enqua- dramento do produto no âmbito do Acordo Comercial n9 16 Brasil x Ar gentina, mais especificamente do 179 Protocolo Adicional ao referi- do Acordo. Foram necessári;s duas diligências para que o assunto < ficasse bem esclarecido. Entendo importante. e, por isto, transcrevo os votos, assim como os resultados das referidas diligências. O voto condutor da Resolução n9 301-564/90 foi o segul~ te: que efetuou o lançamento o produto importado esta varejo, não havendo dúvI 38.11.2 38.11.2.99 "A fundamentação da autoridade do crédito tributário, está baseada em que va acondicionado em embalagem para venda a da quanto ao produto propriamente dito. Neste ponto não há discordância por parte da empresa. Onde está situada a controvérsia? Pelos documentos acostados aos autos vê-se que: a) o Fiscal autuante juntou o de fls. 44 onde se lê: "38.11.2.99 - Os demais fungicidas, herbicidas e inibi dores de germinação." - "38.11.3.99 - Desinfetantes, inseticidas, fungicidas, herbicidas, raticidas, parasiticidas e semelhantes, apresentados em fôrmas ou recipientes para venda a varejo ou em preparações ou em artefatos tais como: fitas, mechas e velas de enxofre." b) a recorrente anexou os dados constantes de fls. 62, repetidos ãs fls. 65, com os seguintes dizeres: "38.11 - Desinfetantes, inseticidas, fungicidas, raticidas, herbicidas, inibidores de germinação, reguladores do crescimento das plantas e produtos semelhantes, apre sentados como preparações ou em fôrmas ou recipientes para a venda a varejo ou em artigos tais como fitas, mechas e ve- las de enxofre e papéis mata-moscas. - Inseticidas. - Os demais." Pelo visto, há contradição entre as classificações indi cadas nos documentos apresentados pelas partes. Assim, para que fique melhor instruído o processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência ã DRF/Santo An- dré-SP, para que seja verificada a causa da divergência, juntando- se, além dos esclarecimentos que se fizerem necessários, cópia de documento oficial indicando a redação correta relativa a ambas as classificações." O Termo de Diligência teve o seguinte teor: 1:AALADI veio a substituir a ALALC em 1980. Em 1985 o novo organismo adota sua nomenclatura de mercadorias, a NABALADI,em lugar da até então utilizada NABALALC, cujas cópias aneXo ãs fls. 87ss e 94ss. 7. Rec. 111.869 Ac. 301-26.828 SERViÇO PUBLICO FEDERAl. Percebe-se que a impugnante, em defesa de seus interes- ses, não anexou a continuação da NABALADI que continha o item corre to da mercadoria, apresentando somente a fI. 65. A folha faltante~ ora anexada à fI. 101, complementa a posição 38.11. A publicação anexada pela impugnante às fls. 66ss tam- bém repete apenas parte da subposição 38.11. Cópia do DOU com todos os itens_beneficiados desta subposição encontra-se ora anexada à £1. 102. Por outro lado, o DD. Fiscal autuante anexou documento com base na NABALALC à fI. 44, cuja publicação anexo de forma mais completa as fls. 87_ss, quando deveria documentar com outro baseado na NABALADI então ji vigente, poi~ o fato gerador ocorreu em 21.10. 88 (fI. 05). O documento correto seria aquela cópia do DOU à fI. 102. Como complemento, anexo às fls. 103ss a TAB publicada pelo "Orientador Alfandegirio Edit. Ltda.", que correlaciona o item 38.11.06.99 da NBM com o item 38.11.3.99 da NABALALC (fI. 106), sen do que, posteriormente, à Resolução 45/85 da ALADI, a correspondên~ cia passa a ser com o item 38.11.6.99 da NALADI (fI. 104). Observe-se que esta_correlação é apenas indicativa, de um item genérico (99), que abrange virios tipos de mercadorias, pa- ra outro igualmente generico. Embora não solicitado na Resolução, nosso entendimento é que o item 38.11.6.02- Outros inseticidas - é mais específico que o 38.11.6.99 dado pela correlação (V. fI. 101). São estes os elementos que tínhamos a apresentar por crê-los necessirios à formação de convicção desta Egrégia Câmara." Em 27.02.91 foi determinada nova diligência, através da Resolução n9 301-625, cujo voto é o.seguinte: "O resultado da diligência relativa a Resolução numero 301-564/90 (fls. 86) não foi conclusivo. Num primeiro momento diz que a empresa não anexou o do- cumento que continha o item correto da mercadoria que complementa a pos lçao 38.11. A seguir pondera que o AFTN autuante deveria documentar a autuação com o referente à NABALADI porque o fato gerador ocorre- ra em 21.10.88. Esclarece que o documento correto é o Diirio Oficial da União-DOU, cuja cópia se encontra às fls. 102. Mais adiante esclarece que o item 38.11.06.99 da NBM se correlacionou com o 38.11.3.99 da NABALALC e, posteriormente ao 38.11.6.99 da NALADI. Finalmente sugere que a mercadoria deveria ser classifi cada no item 38.11.6.02 - Outros inseticidas, mais específico que o 38.11.6.99 dado pela correlação. Neste ponto, para melhor instruir o julgamento, voto no sentido de convertê-lo em diligência à repartição de origem para que seja esclarecido, pelo AFTN autuante, o seguinte: 1. Como o fato gerador ocorreu em 21.10.88, qual docu- mento que serviu de base à autuação? 2. Qual a correlação adequada na NALADI para o código TAB 38.11.06.99 e adotada naquela data 2l.l0.88? 3. Existem outras informaç6es que possam melhor equacl£ nar a matéria objeto deste processo? Este o resultado da Diiigência: "Em atendimento a solicitação de diligência formulada pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes tenho a oferecer os seguintes subsídios: ~ SERVICO PÚSLlCO FEDERAl. 8. Rec. 111.869 Ac. 301-26.828 As mercadorias que o presente processo discute são ori- ginárias de país integrante da ALADI - que substituiu a ALALC - e tanto esta como também aquela que se constituia a associação vigen- te à época do registro da D.I., têm nomemclaturas próprias que o Brasil, signatário de ambas, ratificou. Ora, o pagamento de tributos em transação entre países membros rege-se: 1 - Pela classificação fiscal do produto na :NABALALC ou em sua substituta NALADI; 2 - Pelo atendimento aos acordos gerais., muI ti~laterais. ou bilaterais, que sempre se referem a classificação NABALALC ou NALADI dos produtos acordados. A correspondência NBM-NABALALC ou NBM-NALADI é meramen- te informativa, com finalidades estatísticas valendo, para efeitos legais, somente a classificação NABALALC ou sua substituta NALADI, da qual então resultarãõ os acordos a serem aplicados, sendo esses sempre amarrados aos códigos NABALALC ou NALADI aplicáveis a merca- doria. -Tanto a NABALALC como sua sucessora NALADI são nomen- claturas elaboradas com base na Nomenclatura do Conselho de Coope- ração Aduaneira, com regras gerais de interpretação Idênticas e desdobramentos específicos regidos pelas mesmas regras. . A tarefa que se impõe é póis classificar o produto na NALADI, independentemente de correlações com a NBM, estas nem sem- pre confiáveis face a falta de correspondência entre seus desdobra- mentos. A classificação para a mercadoria na NALADI, com a apli cação das Regras Gerais de Interpretação da mesma é pelo ~ 38.11.6.99, não cabendo nem para exame da regra geral 3-a qualquer- outra alternativa. Ora a aplicação dos acordos, depende em primeiro lugar da correta classificação, pois os mesmos estão sempre correlaciona- dos a classificação do produto na NALADI. A classificação adotada pela fiscalização - c38:ll:6.99 NALADI - e que já existia na NABALALC no 38.11.3.99 é a exclusiva para o produto, resumindo-se a questão em confirmar ou rejeitar di- ta classificação, neste caso estabelecendo qual a alternativa corre ta. Se confirmada a classificação adotada pela fiscaliza- çao, não existe acordo aplicável sendo utilizáveis as alíquotas nor malS ALADI ou as da NBM se tais não subsistirem, o que de fato ocor reu no Auto de Infração. Sintetizando, temos: 1 - A classificação na NALADI foi ato autônomo indepen- dente da classificação N B M. 2 - O documento base de autuação foi a NALADI, vigente à época do registro da D I. 3 - O código NBM/TAB correlato é o 38.11.06.99 encontra do não em tabelas mas sim pela entrada do produto na NBM ao encontro de seu respectivo enquadramento tarifário. 4 - Informações adicionais já foram prestadas no pream- bulo." Após os esclarecimentos feitos, vê-se que foi correta a autuação. Por todo o exposto e por tudo o mais que do ..processo~ \ 9 . Rec. llL869 Ac. 301-26.828 SERVICO PÜBlICO FEOERAI. consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 31 de janeiro de 1992. ITAMAR COSTA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10320.007157/2008-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/05/2003 a 31/10/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS. NULIDADE. LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO REQUISITO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO. Considera-se cerceado o direito de defesa quando o contribuinte não tem acesso a todos os documentos da ação fiscal que motivaram a lavratura do Auto de Infração ou da NFLD, maculando o conteúdo do ato administrativo, requisito essencial para sua validade, o qual, uma vez desrespeitado e comprovada a ocorrência de prejuízo, acarretará o reconhecimento de vicio material e a consequente nulidade do ato viciado e dos posteriores que dele dependam ou sejam consequência. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2403-001.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade por vicio material. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, que entendeu que todos anexos eram de conhecimento da recorrente. Fez sustentação oral o advogado da Recorrente, Dr. Schubert de Farias Machado — OAB/CE 5213
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Carlos S2-C4T3 H. 415 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10320.007157/2008-62 Recurso n" 000.000 Voluntário Acórdão n" 2403-001.359 — 4' Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2012 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIARIA Recorrente UB UNISAOLUÍS EDUCACIONAL S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENC [ARIAS Período de apuração:01/05/2003 a 31/10/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS.NULIDADE. LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO REQUISITO DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO MATERIAL. PREJUÍZO COMPROVADO. Considera-se cerceado o direito de defesa quando o contribuinte não tem acesso a todos os documentos da ação fiscal que motivaram a lavratura do Auto de Infração ou da NFLD, maculando o conteúdo do ato administrativo, requisito essencial para sua validade, o qual, uma vez desrespeitado e comprovada a ocorrência de prejuízo, acarretará o reconhecimento de vicio material e a consequente nulidade do ato viciado e dos posteriores que dele dependam ou sejam consequência. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade por vicio material. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, que entendeu que todos anexos eram de conhecimento da recorrente. Fez sustentação oral o advogado da Recorrente, Dr. Schubert de Farias Machado — OAB/CE 5213 Cid Marconi Gurgel de Souza — Relator. Fl. 415DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto. 2 Fl. 416DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo n° 10320.007157/2008-62 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-001.359 -116 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado As fls. 321 a 342 contra decisão da 5 turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/MG (fls. 292 a 304) que julgou PROCEDENTE o AIOP n°37.162.252-2 no valor originário consolidado de R$ 709.283,30 (dois milhões, duzentos e seis mil e setecentos e nove reais e noventa e seis centavos). Segundo o relatório fiscal As fls. 72 a 87, o crédito exigido refere-se As contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social correspondente a rubrica segurados (empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços). Informou a auditoria que na data fixada no MPF e no Termo de Inicio de Ação Fiscal, a empresa ficou ciente de que deveria deixar A disposição do fisco um rol de documentos solicitados mediante TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos. Entretanto, na data firmada para esta apresentação, comunicou a recorrente que só alguns documentos foram encontrados, tendo sido estes, portanto, apresentados, juntamente com um CD-R. Posteriormente, foi expedido outro TIAD, nesse constando a necessidade de ser apresentada documentação relativa aos controles de carga horária e pagamentos aos docentes. Ademais, em 26/02/2008 foi expedido outro TIAD requerendo a apresentação de documentos ainda não exibidos pela empresa. Em resposta a esse termo, a recorrente apresentou arquivos digitais referentes As informações de carga horária e pagamento aos docentes (competências 02/2007 a 10/2007). Posteriormente, outros TIAD's foram emitidos pelos motivos expostos no relatório fiscal que se resumem na necessidade de serem apresentados outros documentos ou os mesmos solicitados anteriormente, bem como na necessidade de serem esclarecidas outras informações (contábeis, fiscais, financeiras) A fiscalização. A auditoria esclareceu ainda alguns pontos arguidos em oficio pela recorrente e considerou que os questionamentos realizados à empresa foram precisos e determinados para apurar a ocorrência do fato gerador da contribuição previdencidria. Todavia, constatou-se que houve pagamento a segurados diversos, não tendo sido estes registrados para fins de despesas com o pessoal, o que poderia revelar o fenômeno do suprimento de caixa, situação que demonstra a atitude evasiva do contribuinte com relação ao cumprimento de suas obrigações tributárias. Em síntese, a fiscalização tentou demonstrar que a recorrente pagou um certo número de funcionários, em sua maior parte docentes durante maio de 2003 a outubro de 2007, mas que não registrou esse fato em registro contábil próprio, inclusive não declarando em GFIP e nem apresentou toda a documentação solicitada pelo fisco, impedindo que tais valores estivessem sujeitos A tributação, o que levou a auditoria a proceder A aferição indireta nos 3 Fl. 417DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO moldes do art.33, parágrafos 3 a 6 da Lei n 8.212191, constituindo-se a autuação em levantamentos explicados abaixo pela tabela: Levantamento Descrição AFC Aferição Indireta cuja base de cálculo foi o maior dos montantes observados no levantamento FPC (valores não declarados em GFIP); AFD Aferição Indireta cuja base de cálculo foi o maior dos montantes pagos a titulo de remuneração complementar dos membros da diretoria para o período fiscalizado (pagamento de utilidades — aluguel, contas de energia elétrica); AFI Aferição Indireta cuja base de cálculo foi o maior dos montantes observados dentre as competências abrangidas pelo levantamento SPR, em que os segurados empregados não foram inscritos regularmente e, os que foram inscritos, tiveram o registro tardio. Vale destacar que a fiscalização lavrou autuações de acordo com cada contribuição previdencidria especifica, tendo sido feita a divisão por rubricas das obrigações principais e das obrigações acessórias, imputando a responsabilidade do pagamento aos sócios dirigentes e juntando aos autos uma vasta documentação. Desta autuação, a recorrente foi notificada em 29/12/2008 e apresentou impugnação às fls.94 a 108, alegando: - O excesso de prazo da ação fiscal, que perdurou por mais de 12 (doze) meses; - A ausência de empecilhos para o trabalho do fiscal, bem como a de fraude por parte dos gestores, considerando que a ausência de falhas é da essência humana, não podendo, portanto, a atitude da empresa já ser entendida corno fraudulenta; - A ilegitimidade do administrador não sócio corno corresponsável pelo pagamento do crédito tributário; - A ocorrência do cerceamento de defesa por Mkt de informações/anexos necessários ao Auto de Infra cão; - A inexistência dos fatos geradores contidos nas planilhas dos anexos do Auto de Infração, considerando que não reconhece o teor dessas planilhas e consequentemente das hipóteses de incidência. Por fim, requereu a improcedência do credito previdencidrio exigido no Auto de Infração de Obrigação Principal. Instada a manifestar-se acerca da matéria, a 5 turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/MG proferiu decisão (acórdão 09-35.349) nos seguintes termos: 4 Fl. 418DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo n° 10320.007157/2008-62 52-C4T3 Acórdão n.° 2403-001.359 VI. 417 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁ RIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 31/10/2007 AÇÃO FISCAL. DURAÇÃO. LANÇAMENTO. VALOR. CO- RESPONSABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÉNCIA.ELEMENTOS DE PROVA. A legislação não limita o máximo de tempo que uma ação fiscal pode perdurar, apenas determina providências periódicas para sua continuidade. O valor correto das autuações decorrentes de mesma ação fiscal são os constantes de cada um dos lançamentos, sumarizados em termo próprio. O administrador não sócio é co-responsável pela divida lançada observados os requisitos legais. Não 116 cerceamento de defesa por falta de anexos integrantes do lançamento se esses encontram-se devidcnnente juntados ao processo como parte da autuação e decorrem de cópias de documentos por terem sido fornecidos pelo próprio sujeito passivo. Os elementos de prova encontrados pela auditoria-fiscal no curso da ação podem ser usados para subsidiar o lançamento. O suprimento de caixa efetuado conjugado com outros elementos encontrados pela auditoria-fiscal desqualificando a contabilidade encontrada são aptos a ensejar a aferição indireta de contribuições sociais. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Irresignada com a decisão supra, a recorrente apresentou recurso voluntário As fis.321 a 342 ratificando grande parte dos argumentos apresentados na impugnação, alegando: - Inicialmente a ocorrência de decadência parcial (05/2003 a 11/2003); - A impossibilidade da ação fiscal ter como objeto os mesmos fatos analisados pelo fisco em momento anterior; - Os vícios contidos no arbitramento, haja vista que a técnica utilizada não se embasou em lei; - A não ocorrência da situação passível de tributação; - 0 erro no cálculo das contribuições. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso voluntário para que a decisão de 1 instância fosse reformada, tendo também sido postulada a intimação do advogado para sustentar oralmente as razões recursais. 5 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Voto Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator. 1— DA NULIDADE VERIFICADA NA AUTUAÇÃO: 1.1 — DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: A recorrente alega a ocorrência de nulidade relativa ao cerceamento de seu direito de defesa, considerando que não foram disponibilizados todos os anexos da autuação quando da ciência do lançamento pelo contribuinte. Verificando os autos atentamente, não encontrei todos os 30 anexos alegados pela recorrente como faltantes, o que dificulta o exercício pleno do direito de ampla defesa do contribuinte. Ora, a fiscalização em tela tem como questão nodal a exigência de valores fruto de urna aferição indireta cuja base de cálculo foi arbitrada com fundamento em uma planilha. Como o contribuinte pode defender-se amplamente se a fiscalização não disponibiliza esse documento? Não se admite que a fiscalização entenda que os documentos fornecidos pelo próprio contribuinte não terão a apresentação obrigatória. A planilha, como a própria auditoria menciona, reporta-se aos professores com suas cargas horárias e salários, ou se] a, é essencial para o deslinde das controvérsias aqui encontradas. Além disso, é dever da fiscalização instruir os Al's ou NFLD's com todos os elementos de prova que serviram para a formação do juizo de que o sujeito passivo incorreu em descumprimento de obrigação tributária, in verbis: Decreto n 7.574/2011 Art.38.A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 90, com a redação dada pela Lei n' 11.941, de 2009, art. 25). § l'Os autos de infração ou as notificações de lançamento, ern observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruidos com todos os termos, depoinientos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis a comprovação do fato motivador da exigência. Desse modo, se a fiscalização entende que um dos motivos da autuação foi a informação obtida por uma planilha com dados de salário e carga horária de professores, esse documento é essencial para motivar o lançamento e deveria ter sido trazido pelo agente fiscal. 6 Fl. 420DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Ademais, a ausência de documento relevante para a caracterização da infração ofende ao principio do devido processo legal, do qual também decorrem o contraditório e a ampla-defesa, sustentáculos do nosso Estado Democrático de Direito previstos na Constituição Federal de 1988: Art.5 — (.) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Sem a planilha, ressalte-se, no momento da ciência da autuação, o contribuinte não pode exercer de modo útil e pleno sua defesa. Assim, deve a autuação ser nula na forma do Decreto 7.574/2011, in verbis: Art. 12. São nulos (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59): I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e lI - os despachos e deciseies proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, imprescindível o reconhecimento da nulidade no caso em tela. 1.2 — DA NULIDADE POR VICIO MATERIAL: Reconhecida a nulidade do lançamento, há que se destacar que, sendo um ato administrativo, regulado pelo art.142 do Código Tributário Nacional, só será nulo se violar algum requisito de validade dos atos praticados pela Administração Pública. Segundo as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativo, em uma visão mais resumida, possui apenas 2 (dois) elementos: conteúdo e forma. Desse modo, o administrativista compila o entendimento majoritário da doutrina que identifica 5 (cinco) elementos do ato administrativo: sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade. Ainda seguindo os ensinamentos desse doutrinador, entende-se que a validade do ato administrativo fica ameaçada quando se verifica um desrespeito, um não atendimento a um dos requisitos, visto que o ato só será válido se todas exigências forem cumpridas concomitantemente. Assim, elenca seis requisitos, que devem ser respeitados simultaneamente pelo agente administrativo quando da utilização da prática de um ato público. São eles: 1- Requisito Teleológico (Finalidade); 2- Primeiro Requisito Objetivo (Procedimental); 3 - Requisito Subjetivo (Sujeito); 4 - Segundo Requisito Objetivo (Motivo); 5 - Requisito Lógico (Causa); 6 - Requisito Formalistic° (Formalização). No caso em tela, o requisito violado pelo agente fiscal foi o segundo requisito objetivo (motivo), tendo em vista que concluiu erroneamente que a base de cálculo deveria ser aferida com base em uma planilha, esta nem sequer disponibilizada ao contribuinte, violando 8 Fl. 421DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo n° 10320.007157/2008-62 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-001.359 FL 419 norma legal que determina a juntada, pelo agente fazenddrio, de todos os elementos que formaram sua convicção de que o sujeito passivo infringiu obrigação tributária. 0 motivo do lançamento, portanto, baseou-se em fatos que não ocorreram ou, se ocorreram, conforme entendimento do fiscal, não foi capaz de proporcionar a participação do contribuinte no controle da legalidade do ato administrativo, visto que sem o acesso a alguns anexos do Auto Infração ficou impossibilitado o exercício pleno do seu direito de defesa. O lançamento ocorrido no caso em tela violou o requisito do motivo e ainda prejudicou o direito de defesa do contribuinte, ora recorrente, maculando todo o conteúdo da autuação, motivo pelo qual a espécie de vicio encontrada é material. Diferente do vicio formal, que está relacionado à exteriorização do ato administrativo, a forma através da qual o ato produzirá seus efeitos, o vicio material prejudica todo o conteúdo, e, nos casos de cerceamento de defesa, é insanável, por ter impedido a participação plena do contribuinte em algum momento (no caso, no primeiro momento — impugnação), violando direito fundamental, que, por sua natureza, deve ter aplicação imediata, segundo Texto Constitucional: Art.5 — (.) 1° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Os neoconstitucionalistas defendem ainda que, por esse caráter de aplicação imediata, os direitos fundamentais possuem efeitos irradiantes. Em outras palavras, a importância do respeito a esses direitos são de tamanha importância que, todas as funções do Estado (legislativa, executiva e judiciária) devem trabalhar para atingir os ideais contidos nos direitos fundamentais, uma das premissas de um Estado Democrático de Direito. Além disso, essa violação dificulta o controle da legalidade, também realizado pelo Contencioso Administrativo, órgão da Administração Pública de composição democrática (conselheiros provenientes de cargos públicos — auditores fiscais e conselheiros representantes dos contribuintes — indicados por setores de relevante atuação no cenário econômico). Por todo o exposto, verifica-se que a nulidade ocorrida no caso em tela é decorrente de presença de vicio material no lançamento (agente fiscal deixou de trazer os elementos relevantes para a lavratura do Auto, cerceando o direito de defesa do sujeito passivo, este sem acesso A. documento essencial para o deslinde do caso), razão pela qual o prejuízo alberga todos os atos realizados posteriormente ao lançamento (A ciência do contribuinte da autuação) na forma do §1 do art.12 do Decreto 7.574/2011, anulando assim todo o processo administrativo tributário, in verbis: Art. 12. Sao nulos (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59): §1 A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. 9 Fl. 422DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO É como voto. Contudo, todo o processo administrativo encontra-se maculado em decorrência da nulidade do lançamento (ato inaugural do qual decorrem todos os outros) CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para reconhecer a nulidade do lançamento AIOP 37.162.252-2. id Marconi Gurgel de Souza. 10 Fl. 423DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO

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