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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8618167 #
Numero do processo: 10980.722342/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura­se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário de 2008, relativamente a diferenças de pensão paga pelo INSS, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2301-008.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado observando o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário de 2008, relativamente a diferenças de pensão paga pelo INSS, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado observando o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 23 42 /2 01 2- 93 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.559 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722342/2012-93 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício 2009, Ano Calendário 2008. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi constatada Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 201.821,24, com retenção de imposto de renda na fonte de R$ 7.494,84, referentes à ação judicial nº 2007.04.02.013689-0, relativo a valores atrasados de revisão do benefício de pensão Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação onde alegou o seguinte de acordo com o relatório do acórdão recorrido: - não concorda com a omissão pois o valor recebido refere-se a verbas previdenciárias, de natureza alimentar, recebida do INSS, referente à diferença de pensão deixada pela morte de seu marido, a ela e seus filhos menores; - quando do recebimento dos valores foi descontado diretamente na fonte o imposto de renda de R$ 7.494,84; - realmente não declarou os rendimentos porque achou desnecessário, já que havia ocorrido o desconto do IRRF, e porque parte desse valor foi entregue aos filhos por meio de depósito bancário; - se o INSS tivesse pago o benefício de forma correta, mês a mês, não incidiria imposto de renda sobre os valores recebidos de forma acumulada. Traz jurisprudência nesse sentido (fls. 4/5), e cita o Ato Declaratório PGFN nº 1 e 287, ambos de 2009; - o valor recebido relativo ao período de 1992 a 2004 está decaído, não podendo a Receita Federal lançar o crédito tributário; Diante do exposto, requer o cancelamento da notificação, ou se não for esse o entendimento, que os cálculos sejam feitos mês a mês, de acordo com a lei, deduzindo o valor do período decaído de 1992 a 2004. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso onde requer que o cálculo do imposto seja feito mês a mês, bem como seja restituído o valor do imposto retido no pagamento da ação judicial. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.559 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722342/2012-93 Trata-se de rendimentos recebidos acumuladamente pela recorrente, pagos pelo INSS, em ação de concessão de benefício de pensão. A legislação da época, previa a tributação exclusiva na fonte somente para os rendimentos do trabalho e provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (MP nº 497, de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 2010). Para, os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma recebidos acumuladamente anteriores a 28/07/2010, seriam tributados de acordo com o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, incidindo o imposto, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos. Somente a partir de 2015, com a edição da MP nº 670, de 2015, convertida na Lei nº 13.149, de 2015, deixou de existir a restrição quanto à natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente, passando a abranger qualquer verba percebida e submetida à incidência do IR com base na tabela progressiva. Assim, os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte no ano calendário 2008, do INSS, estavam submetidos ao artigo 12 da Lei nº7.713, de 1988. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 614.406/RS, concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, conforme ementa abaixo: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Neste caso, de acordo com o disposto no artigo 62, §2º, do RICARF, trata-se de decisão observância obrigatória por este Colegiado. Desse modo, deverá ser afastada nos julgamentos do CARF a aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713/88, adotando-se o regime de competência para apuração do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Dessa forma, no tocante aos rendimentos auferidos pelo recorrente, no ano calendário 2008, decorrentes de ação na Justiça Federal, no valor de R$ 201.821,24, o tributo deve ser recalculado considerando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos. Do exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado observando o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.559 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722342/2012-93 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.900935/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 2018.
Numero da decisão: 1301-005.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o valor de R$ 2.865.579,61, a título de estimativas compensadas na composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o valor de R$ 2.865.579,61, a título de estimativas compensadas na composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão 12-66.463, proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJ1 que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, para não reconhecer o direito creditório em litígio. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório confeccionado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 09 35 /2 01 3- 00 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.690 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900935/2013-00 Trata o presente processo sobre declarações de compensação (DCOMPs), por meio das quais o interessado está pleiteando um crédito oriundo do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007 – exercício 2008, no valor de R$ 3.419.442,10, objetivando a compensação com débitos de IRPJ e de CSLL. Através do Despacho Decisório nº 050910450 (fl. 83), emitido em 03/05/2013, do qual o interessado tomou ciência em 13/05/2013 (fl. 88), a autoridade a quo homologou parcialmente a DCOMP nº 31699.04870.040512.1.7.03-9349 e não homologou as DCOMPs nºs 32308.97397.231008.1.3.03-0692 09318.26009.241008.1.3.03-3558 41516.01508.151008.1.3.03-0957, já que o crédito reconhecido parcialmente, no valor de R$ 553.862,49, foi insuficiente para compensar integralmente o débito informado. O referido Despacho Decisório contém a seguinte fundamentação: “Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 3.419.442,10 Valor na DIPJ: R$ 3.419.442,10 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 5.848.279,32 CSLL devida: R$ 2.428.837,22 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (CSLL devida), limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 553.862,49” Verifica-se, pelo quadro demonstrativo das ‘PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP’, constante do Despacho Decisório (fl. 58), que, das Demais Estimativas Compensadas, no total de R$ 5.052.782,89, somente foi comprovado o montante de R$ 2.187.203,28, restando um crédito não comprovado no valor de R$ 2.865.579,61. Por conseguinte, do saldo negativo de CSLL pleiteado, no total de R$ 3.419.442,10, não foi reconhecido o valor de R$ 2.865.579,61. As parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas constam no ‘Detalhamento do Crédito`, às fls. 84/86. Inconformado, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade em (fls. 02/16), requerendo o provimento da manifestação de inconformidade e a homologação total do saldo negativo, alegando, em síntese, o seguinte: . que, no tocante as estimativas compensadas não reconhecidas tratam-se, na origem, de Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento relativos aos créditos de PIS e da COFINS apurados em decorrência de operações no mercado interno realizadas no ano calendário de 2007. . que utilizou tais créditos integrais para pagamento de débitos de CSLL através de diversas DCOMPs, dentre as quais, as não homologadas, ou homologadas parcialmente, as quais foram objeto de processos administrativos autônomos. . que as d. Autoridades fiscais, de forma equivocada, homologaram parcialmente o saldo negativo de CSLL do exercício de 2008 (AC 2007), pelo presente despacho decisório, sob o fundamento de não terem localizados saldo suficiente nas DCOMPs apresentadas. . que as d. Autoridades administrativas, entretanto, não atentaram para o fato de que tais DCOMPs já são objeto de processos administrativos próprios, nos quais a Manifestante recorreu das decisões que não homologaram integralmente as compensações efetuadas através de competentes Manifestações de Inconformidade, estando todos os processos administrativos em questão pendentes de julgamento definitivo. . que o prosseguimento da presente demanda acarreta dupla cobrança do mesmo débito - bis in idem -, uma vez que, de um lado, há cobrança do débito decorrente do CSLL paga sob o regime de estimativa mensal através da compensação com os créditos de PIS/Cofins não homologada nos processos mencionados na manifestação de inconformidade, e, de outro, há a redução do saldo negativo de CSLL nos presentes autos, gerando outro débito com a mesma origem. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.690 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900935/2013-00 . que o art. 156, II, do CTN elegeu a compensação (ao lado do pagamento, da prescrição, da decadência, etc.) como modalidade de extinção do crédito tributário. Dessa forma, tendo o contribuinte quitado determinado débito por compensação, o mesmo deve ser considerado extinto para todos os fins. . que, como no pagamento antecipado dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a compensação validamente realizada (ou seja, cumprindo as formalidades legais) extingue o crédito tributário para todos os fins, a despeito de o Fisco poder desconsiderá-la no futuro. . que não é lícito à autoridade fiscal reduzir o crédito fiscal que tem como origem saldo negativo de CSLL, ao singelo argumento de que o mesmo é formado por outras compensações ainda pendentes de análise. . que, se a estimativa mensal de CSLL foi compensada nos termos da lei, a mesma deve ser considerada paga para fins de composição do saldo negativo apurado pela pessoa jurídica ao final do ano-calendário, uma vez que a compensação equivale ao pagamento e extingue o crédito tributário, até ser afastada pelo Fisco mediante ato administrativo próprio (qual seja, despacho decisório de não homologação), abrindo-se, nesta hipótese, a possibilidade de recurso. . que, conforme os §§ 7º a 10°, do art. 74 da Lei 9.430/96, os recursos aviados contra o despacho decisório que não homologa a compensação têm efeito suspensivo quanto à cobrança do débito compensado, nos termos do art. 151, III, do CTN. . que, enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão final, o débito de estimativa mensal de CSLL compensado tem sua exigibilidade suspensa, de modo que não pode ser realizado qualquer ato tendente à sua cobrança pelo Fisco, o que também impede a cobrança indireta desse débito mediante redução do saldo negativo apurado ao final do período de apuração. . que, havendo possibilidade de revisão da decisão que não homologou a compensação de estimativa em âmbito administrativo, não há como se desconsiderar essa estimativa utilizada na composição do saldo negativo. . que, mesmo que haja decisão administrativa definitiva não homologando a compensação de um débito de estimativa, ainda sim, essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo. Isto porque, em caso de não homologação da compensação, o respectivo crédito tributário será regularmente exigido do contribuinte através inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, que, quando paga (voluntária ou forçadamente), irá recompor o saldo negativo. . que o entendimento das d. Autoridades fiscais - de glosarem o saldo negativo sendo este composto por estimativas quitadas por compensações não homologadas – implica em bis in idem do mesmo crédito tributário, uma vez que: de um lado, está desconsiderando o pagamento da estimativa mensal e reduzindo o saldo negativo pleiteado no PER/DCOMP e, de outro, também estará exigindo o pagamento no processo autônomo onde a estimativa do CSLL foi paga através da compensação com os créditos de PIS/Cofins. . que a Manifestante, em caso de perda, terminaria pagando duas vezes o mesmo débito: (i) mediante a redução do saldo negativo aqui presente e (ii) pela cobrança do débito de estimativa objeto da compensação não homologada nos processos autônomos. . que, se não entender pelo cancelamento desta cobrança a R. Delegacia de Julgamento deverá então, no mínimo, sobrestar o presente processo administrativo até que advenha decisão definitiva naqueles autos onde se discute o pagamento das estimativas de CSLL através da compensação com os créditos de PIS/Cofins. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, com o seguinte ementário: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.690 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900935/2013-00 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de CSLL, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não devem ser homologadas as compensações efetuadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após sua regular intimação, a empresa autuada apresenta, tempestivamente, o respectivo Recurso Voluntário, pugnando pelo seu provimento, onde apresenta seus argumentos. Numa primeira apreciação, esta Turma de Julgamento, mediante a prolação da Resolução nº 1301-000.396, resolveu converter o julgamento em diligência, com o propósito de aguardar o julgamento definitivo de determinados processos discriminados na aludida decisão. Na sequência, a Unidade de Origem aportou aos autos o documento de e-fls. 189- 190, dando notícia da situação dos aludidos processos. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Consoante relatado, trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual o contribuinte pleiteia crédito relativo à saldo negativo de CSLL, apurado no ano- calendário de 2007, no valor de R$ 3.419.442,10, composto por retenções, estimativas pagas e compensadas. De acordo com a DIPJ/2008, apurou-se CSLL devida no valor de R$ 2.428.837,22. De acordo com o Despacho Decisório, deferiu-se parcialmente o pleito pretendido, conforme declinado a seguir: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.690 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900935/2013-00 Ou seja, - Das retenções, no valor de R$ 23.337,12, todas foram integralmente confirmadas; - Das estimativas pagas, no total de R$ 772.159,31, todas foram integralmente confirmadas. - Das demais estimativas compensadas, no total de R$ 5.052.782,89, foi reconhecido o montante de R$ 2.187.203,28, restando não confirmada a quantia de R$ 2.865.579,61; Assim, considerando a composição do saldo negativo de CSLL pleiteado, não foi confirmada a quantia de R$ 2.865.579,61, à título de estimativas mensais quitadas por compensação. Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, cujas alegações foram analisadas pela DRJ competente, que julgou-a improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Cientificado, apresenta suas razões recursais, defendendo, em síntese, a indevida homologação parcial das compensações por estimativa ...”. Passamos a análise. Das estimativas compensadas No que atina às estimativas compensadas, em síntese, alega o contribuinte a impossibilidade de desconsideração das estimativas mensais compensadas sob pena de exigência dos valores em duplicidade; aduz as estimativas devem ser consideradas na apuração do saldo negativo no presente processo, até porque nenhum prejuízo advirá ao Fisco que poderá exigir o débito decorrente da não homologação pela via ordinária. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.690 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900935/2013-00 Ao se deparar com estas alegações, naquela primeira apreciação, esta Turma Julgadora, mediante a Resolução nº 1301-000.396, decidiu sobrestar este feito, para aguardar o julgamento definitivo de processos listados na aludida decisão. Em decorrência, a Unidade de Origem aportou aos autos o documento de e-fls. 189-190, dando notícia da situação dos aludidos processos. Pois bem. Quanto a este tema, independentemente do resultado da diligência, a discussão que se trava consiste em responder a seguinte pergunta: As estimativas extintas por compensações ainda não homologadas continuam a compor o saldo negativo do respectivo ano para compensação com outros débitos, ou deve-se reconhecer questão prejudicial que impeça por ora o julgamento, sobrestando-o, até decisão final a ser proferida naqueles processos já relacionados? Em inúmeros julgados, apreciando situações semelhantes, entendi que, deparando-se com parcela do direito creditório correspondente a estimativas compensadas declaradas em outros processos, melhor solução seria aguardar decisão definitiva deles, pois seriam neles que estaria ocorrendo a discussão sobre a certeza e liquidez dos valores que se desejou compensar, suscitando, assim, questão prejudicial para prosseguir com o julgamento. Penso (ainda) não ser razoável reconhecer-se indébito tributário sem que os componentes que formam o crédito possuam os atributos de certeza e liquidez. Se a mera possibilidade de cobrança de débito confessado fosse suficiente para reconhecer um determinado indébito, não haveria motivo para não ser reconhecido direito creditório decorrente de débitos de estimativa, por exemplo, confessados em DCTF e que não foram adimplidos, pois, da mesma forma que ocorre no casos da DComp, o débito informado em DCTF configura confissão de dívida. Porém, não há como ignorar que a Receita Federal, por meio do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 03 dezembro 2018, expôs seu entendimento sobre o assunto, alinhando-se, de uma certa forma, ao pleito principal do contribuinte. De acordo com o citado Parecer, na hipótese de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, o fato de tal compensação encontrar-se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente, não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período-base, uma vez que o adiantamento de tributo devido, então confessado por Dcomp, seria, ulteriormente, objeto de cobrança. Confira-se trecho abaixo extraído do Parecer aludido: Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: (...) e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.690 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900935/2013-00 seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; (destacamos) Assim, a própria Receita Federal do Brasil – responsável pelo processamento e, originalmente, pela homologação das manobras compensatórias de tributos sob sua administração – entende que não mais existe óbice na inclusão da monta das estimativas, mesmo que objeto de compensação anterior não homologada, na formação dos créditos dos contribuintes de IRPJ e de CSLL, apurados ao longo de anos-calendários. É de se notar, por outro lado, que não se trata aqui de estimativas cujas compensações correspondentes foram consideradas inexistentes ou não declaradas, mas, simplesmente, não foram homologadas, nos precisos moldes da hipótese tratada na alínea “f” do conclusivo item 13 do Parecer Normativo COSIT, acima destacado. Nestes termos, denegar neste momento a procedência desta parcela do crédito, diante do atual cenário normativo sobre o tema, representaria a criação de entrave pelo próprio Julgador em demanda na qual há convergência de entendimento das Partes envolvidas, sobre a mesma matéria. Assim, considerando o entendimento externado na forma de parecer normativo pela própria Receita Federal, há de se reconhecer na composição do saldo negativo em questão o valor de R$ 2.865.579,61, correspondente às estimativas compensadas. Conclusão Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o valor de R$ 2.865.579,61, a título de estimativas compensadas na composição do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2007. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.930429/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Os Conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Os Conselheiros Andréia Lúcia Machado Mourão e Paulo Henrique Silva Figueiredo votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa indicada acima. Em resumo, o caso versa sobre compensação transmitida por meio de PER/DCOMP que não foi homologada. De acordo com o despacho decisório, o DARF indicado como comprovante que teria dado origem ao crédito estaria vinculado a tributo devido, não havendo crédito a ser reconhecido. A empresa apresentou manifestação de inconformidade explicando que o crédito existia, embora tenha admitido que se equivocou sobre as informações constantes das declarações fiscais (DIPJ e DCTF), razão pela qual retificou mais de uma vez tais documentos, a fim de expressar os valores corretos. A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade porque, apesar das retificações da DCTF posteriores ao despacho decisório, a empresa não comprovou contabilmente as informações que foram objeto de retificações. Além disso, consultados os RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 30 42 9/ 20 12 -0 3 Fl. 8386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930429/2012-03 sistemas internos da Receita Federal do Brasil, detectou-se divergências entre os valores de IRRF informados na DIPJ e os efetivamente retidos pelas fontes pagadores. A empresa interpôs recurso voluntário, esclarecendo as razões das divergências e juntando documentos, dentre os quais notas fiscais, com o fim de comprovar suas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual deve ser admitido. No voto do relator da decisão recorrida encontra-se resumo dos fatos bastante preciso, inclusive com datas e detalhes, razão pela qual peço vênia para reproduzi-lo nos pontos principais: Inicialmente, em consulta aos sistemas da RFB, verificou-se que em 31/01/2012, foi pago o DARF (no. 0597425963) no valor de R$ 459.053,39, referente ao código de receita 2089 — 4º trimestre de 2011. Em 17/02/2012, foi entregue a DCTF original (cancelada), constando o Débito Apurado de R$ 459.053,39, vinculado ao pagamento de mesmo valor, referente ao 4° Trimestre de 2011. Em 28/06/2012, foi apresentada DIPJ original (ativa) constando o débito de R$ 373.534,88, referente ao 4° Trimestre de 2011. Em 17/09/2012, foi apresentada DCTF retificadora (cancelada) constando o Débito Apurado de R$ 459.053,39, vinculado ao pagamento de R$ 373.534,88, restando um Saldo a pagar de R$ 85.518,51, referente ao 4° Trimestre de 2011. A interessada informa na manifestação que inverteu os valores, pois o débito correto é R$ 373.534,88 e o pagamento que é o valor maior. Desse modo, retificou novamente a declaração em 22/01/2013. Em 17/09/2012, foi apresentada a PER/DCOMP (no. 34122.38312.170912.1.3.04-5028), indicando como Crédito Pagamento Indevido ou a Maior, referente ao DARF supracitado. Nesse passo, como o Despacho Decisório foi emitido em 03/01/2013, não reconheceu o direito creditório, por considerar que o pagamento foi utilizado para a quitação de débito do contribuinte (informado na DCTF retificadora cancelada). Após, em 22/01/2013, a interessada apresenta a DCTF retificadora (ativa), na qual informa um débito apurado de R$ 373.534,88, vinculado a um pagamento de mesmo valor. Cumpre realçar que a retificação da DCTF ocorreu em 23/01/2013, após a emissão do Despacho Decisório (03/01/2013). Fl. 8387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930429/2012-03 Em princípio, como se vê, a controvérsia gira em torno do erro do contribuinte em ter informado em DCTF valor que não corresponderia ao valor que alega ser o débito efetivo de IRPJ, resultando em uma diferença de R$ 85.518,51, que constitui o suposto crédito em favor da empresa. Em que pese a retificação da DCTF ter ocorrido depois da expedição do despacho decisório, entendo que tal questão foi superada pela DRJ, de modo que caberia à empresa não apenas retificar suas declarações fiscais, mas respaldar essas alterações com provas contábeis. No ponto, assim asseverou a decisão recorrida. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância. E isso deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF retificadora, mormente quando a retificação se der após a ciência do despacho decisório, como no caso presente. [...] A divergência entre os valores informados nas declarações originais e os valores informados nas declarações retificadoras, não acompanhadas de provas cabais do direito, afasta a certeza do crédito, justificando a improcedência do pedido. Mesmo que a DCTF-Retificadora apresente números compatíveis com o indébito pleiteado, o fato é que aquela por si só não comprova o crédito alegado. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. No caso em análise, verifica-se que o contribuinte transmitiu PER/DCOMP sem o alegado direito creditório e, após Despacho Decisório negando a compensação, transmitiu novas declarações (DIPJ e DCTF) para embasar o questionado crédito. Ocorre que a retificação de declarações após Despacho Decisório, como forma de justificar direito creditório negado, não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados em DCTF e DIPJ estejam coerentes e sejam confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos no momento da impugnação. Fl. 8388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930429/2012-03 Vê-se, portanto, que até a manifestação de inconformidade de fls. 15/16, a empresa não havia apresentado documentação contábil que pudesse comprovar as alterações feitas em suas declarações fiscais, especialmente na DCTF. E isso foi uma das causas de não ter sido acolhida sua defesa na primeira instância. Além desse ponto, a DRJ esclareceu que havia divergências entre os valores de IRRF informados na DIPJ retificadora e os constantes dos sistemas da RFB, como se observa do seguinte excerto: Em consulta aos sistemas da RFB, verificou-se que as fontes pagadoras informaram o valor total de R$ 66.903,24 de IRRF referente ao 4º. Trimestre de 2011. Ou seja, o valor de IRRF constante da DIPJ (R$ 112.505,25) não corresponde ao valor declarado em DIRF pelas Fontes Pagadoras (R$ 66.903,24), demonstrando assim que o valor do Imposto de Renda a pagar deveria ser diferente do informado pela interessada na DIPJ e na DCTF. Desse modo, além de não justificar com documentos hábeis e idôneos a necessidade de retificação da DCTF — o que seria imprescindível para o reconhecimento do direito creditório —, constatou-se também que as informações não estão coerentes com outras declarações apresentadas à RFB. Sobre este ponto específico, entendo que tal não foi motivo do despacho decisório para não homologar a compensação, que se limitou a externar como causa, o fato de que a DARF referente ao pagamento do tributo estava alocada a débito devidamente confessado em DCTF. Assim, não poderia a DRJ suscitar este fato para obstar o direito creditório da empresa, sob pena de violar a ampla defesa, especialmente porque a contribuinte não teve oportunidade de se defender desses fatos na primeira instância. No entanto, no recurso voluntário, a empresa esclarece os motivos que a levaram a retificar a DCTF, de modo a torna-la compatível com a DIPJ. Além disso, não refutou eventual violação à ampla defesa em relação às divergências de valores de IRRF. Ao contrário, explicou as razões de tal diferença e ainda juntou as notas fiscais de fls. 352/8383, visando comprovar o montante de tributo retido. Diante da falta de oposição da empresa à inovação trazida pela DRJ e considerando que, ao contrário, a empresa traz provas referentes ao total de retenções de IRRF durante o período questionado, entendo ser o caso de se afastar eventual reconhecimento de nulidade da decisão da DRJ por violação à ampla defesa e passar-se ao exame meritório também deste ponto da decisão. No recurso voluntário, a recorrente explica os motivos do pagamento indevido, juntando, para tanto, o balancete de fls. 105/111, referente ao período gerador do crédito, com esclarecimentos sobre os valores apurados. Quanto a divergência de IRRF, informa que de acordo com o parágrafo único do art. 526 do RIR de 1999, é admitido que o contribuinte utilize em períodos subsequentes o imposto de renda retido em determinado período de apuração. E exemplifica argumentando que, o IRRF retido e não compensado no 1º trimestre poderá sê-lo nos trimestres seguintes. E que essa sistemática teria ensejado tal diferença. No ponto esclarece o seguinte: 41. A recorrente é prestadora de serviços e sofreu retenções de imposto de renda na fonte no montante total de R$ 197.607,65 (Anexos II e III). Fl. 8389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930429/2012-03 42. Contudo, no ano-calendário 2011, compensou apenas R$ 188.674,04 - as fontes pagadoras foram devidamente apresentadas na “Ficha 57 - Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte”, página 76 da DIPJ (Anexo V). Os R$ 188.674,04 foram assim utilizados – valores extraídos das páginas 3 a 6 da DIPJ, “Ficha 14A – Apuração do imposto de Renda sobre o Lucro Presumido”: Retenção – razão contábil Compensação - Ficha 14A Saldo de IRRF a compensar 1º trimestre 1.974,98 - 1.974,98 2º trimestre 56.337,59 58.170,49 142,08 3º trimestre 58.789,66 17.998,30 40.933,44 4º trimestre 80.506,42 112.505,25 8.934,61 Total 197.607,65 188.674,04 Assim, ressalta que os valores retidos são superiores aos valores compensados na sistemática do artigo 526, parágrafo único do RIR. Para comprovar o alegado, junta o razão contábil referente às retenções (fls. 113/236), relação das retenções (fls. 128/269) e todas as notas fiscais de serviços referentes aos valores retidos em cada operação (fls. 352/8383). Junta também a DIPJ do período (fls. 271/351). Entendo que, embora a recorrente tenha retificado a DCTF depois da expedição do despacho decisório, isso não constitui óbice intransponível para o alcance da verdade material no processo contencioso da compensação. Nesse sentido vejam-se os seguintes precedentes deste CARF: Numero do processo: 13609.901606/2014-71 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Numero da decisão: 1201-002.865 E no mesmo sentido: Numero do processo: 13896.911819/2009-55 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu Fl. 8390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930429/2012-03 recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADA APÓS DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PN-COSIT Nº 02/2015. POSSIBILIDADE. Admite-se a possibilidade de retificação da DCTF, após o Despacho Decisório, em atenção ao Princípio da Verdade Material, e corroborado pelo Parecer Normativo COSIT nº 02/2015. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. VERDADE MATERIAL Adimplindo o conteúdo principiológico da verdade material, torna-se possível o reconhecimento de valores creditórios, comprovados dentro do limite do acervo probatório colacionado aos autos. RETORNO DOS AUTOS: A unidade de origem deve analisar os documentos que comprovam o direito creditório para gerar o despacho decisório, assim como neste caso tal análise não foi efetuada, deve retornar à unidade de origem, para se for o caso, elaborar despacho complementar. Numero da decisão: 1301-004.178 Por outro lado, a fase probatória do processo contencioso inicia com a apresentação da defesa na primeira instância, oportunidade em que, de acordo com a legislação de regência, o interessado deverá trazer todas as provas referentes ao seu direito. O art. 16, III do Decreto nº 70.235, de 1972 é exato em estabelecer que as provas devem ser juntadas com a impugnação (manifestação de inconformidade para o processo de compensação), ficando precluso o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções do §4º do referido dispositivo, que não veem ao caso: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) No entanto, este conselheiro tem pautado seus votos e participação nos julgamentos com a premissa de que o caso concreto poderá recomendar que se interprete a norma transcrita à luz da verdade material. Isto é, se o contribuinte trouxer com o recurso voluntário provas que atestem a liquidez e certeza do seu crédito, é possível apreciar-se a documentação, a despeito de não ter instruído o processo na fase adequada. No presente caso, a recorrente afirma no recurso voluntário que o despacho decisório elaborado eletronicamente é lacônico, não permitindo que o contribuinte compreenda com clareza os motivos da não homologação, o que dificulta sua defesa na fase própria, Fl. 8391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.930429/2012-03 especialmente a certeza de quais documentos deverão ser juntados com a manifestação de inconformidade. Realmente, em que pese a advertência a seguir ser opinião particular deste relator, o despacho eletrônico não homologatório da compensação muitas vezes possui linguagem cifrada de difícil compreensão sobre os reais motivos que levam à sua conclusão. Tanto assim que, no caso concreto, não constou como motivação do ato as divergências de IRRF, razão pela qual o contribuinte não pôde se defender deste ponto. Essa advertência, acrescida dos fundamentos jurídico-filosóficos da verdade material como sistema probatório do processo administrativo, tem me sensibilizado a conceder ao contribuinte oportunidade de aprofundar a dilação probatória, ainda que na fase recursal ou até mesmo juntar as provas contábeis que não anexou no momento da manifestação de inconformidade. Tudo indica que este foi também o intuito da DRJ, ao esclarecer na decisão, que a defesa não veio acompanhada da prova contábil que respaldasse as alterações das declarações fiscais. Embora, no plano ideal, a melhor solução teria sido a DRJ converter o julgamento em diligência para que tais provas fossem juntadas e posteriormente analisadas, entendo que a decisão sugere, nas entrelinhas, que, se tal documentação for juntada com o recurso voluntário poderá ser analisada à luz da verdade material. Feitas estas considerações, entendo que a empresa se esmerou em comprovar o seu eventual direito creditório, juntando a prova contábil referente às alterações da DCTF, bem como as notas fiscais que podem respaldar os valores efetivos de tributos retidos na fonte. Ocorre que essa análise depende de auditoria fiscal que está a cargo da unidade gestora de origem realizar, razão pela qual entendo que o feito deve ser convertido em diligência para que tais providências sejam adotadas. Diante do exposto, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Analise o balancete e razão contábil trazidos com o recurso voluntário e emita relatório conclusivo se o crédito apontado pelo contribuinte existe e qual o seu montante. b) Audite as notas fiscais juntadas com o recurso e se pronuncie em relatório conclusivo, se os valores de IRRF correspondem ao informado na DIPJ da empresa e se tais foram laçados na documentação contábil juntada. c) Conceda o prazo de 30 (trinta) dias para a recorrente se manifestar sobre os resultados da diligência. d) Com ou sem manifestação da contribuinte restitua o processo para este Conselho prosseguir com o julgamento. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 8392DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.727015/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DIRF x DCTF DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Não procede a autuação quando o contribuinte comprova ter transmitido espontaneamente a declaração do respectivo débito em DCOMP em razão da natureza de confissão de dívida dessa declaração, conforme art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996. IRRF NÃO DECLARADO EM DCTF. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. A falta de registro em DCTF do Imposto de Renda Retido na Fonte impõe necessidade do lançamento para constituição do crédito tributário correspondente, cujos pagamentos efetuados deverão ser utilizados na sua amortização quando da fase de cobrança. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. Exclui-se a multa de ofício incidente sobre os valores de IRRF exigidos, para os quais houve o recolhimento espontâneo.
Numero da decisão: 1402-005.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para, i) reduzir o valor do IRRF relativo ao período de apuração de dezembro de 2010 no montante de R$ 168.127,63, permanecendo a exigência do IRRF no valor de R$ 20.841,64, sendo R$ 6.346,78 (código 0561), objeto da redução nesta decisão, R$ 1.746,31 (código 0588) e R$ 12.748,55 (código 1708); ii) reduzir o valor da multa de ofício em R$ 14.543,76, que equivale a 75% do valor do crédito tributário de R$ 19.391,68 (R$ 2.260,79 + R$ 4.382,34 + R$ 12.748,55) cujo pagamento ocorreu antes do início do procedimento de fiscalização. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). A Conselheira Bárbara Santos Guedes declarou-se impedida, substituída no julgamento pelo Conselheiro Lucas Issa Halah (suplente convocado).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DIRF x DCTF DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Não procede a autuação quando o contribuinte comprova ter transmitido espontaneamente a declaração do respectivo débito em DCOMP em razão da natureza de confissão de dívida dessa declaração, conforme art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996. IRRF NÃO DECLARADO EM DCTF. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. A falta de registro em DCTF do Imposto de Renda Retido na Fonte impõe necessidade do lançamento para constituição do crédito tributário correspondente, cujos pagamentos efetuados deverão ser utilizados na sua amortização quando da fase de cobrança. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. Exclui-se a multa de ofício incidente sobre os valores de IRRF exigidos, para os quais houve o recolhimento espontâneo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para, i) reduzir o valor do IRRF relativo ao período de apuração de dezembro de 2010 no montante de R$ 168.127,63, permanecendo a exigência do IRRF no valor de R$ 20.841,64, sendo R$ 6.346,78 (código 0561), objeto da redução nesta decisão, R$ 1.746,31 (código 0588) e R$ 12.748,55 (código 1708); ii) reduzir o valor da multa de ofício em R$ 14.543,76, que equivale a 75% do valor do crédito tributário de R$ 19.391,68 (R$ 2.260,79 + R$ 4.382,34 + R$ 12.748,55) cujo pagamento ocorreu antes do início do procedimento de fiscalização. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 70 15 /2 01 1- 88 Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.625 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727015/2011-88 Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). A Conselheira Bárbara Santos Guedes declarou-se impedida, substituída no julgamento pelo Conselheiro Lucas Issa Halah (suplente convocado). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/Recife, que julgou parcialmente procedente a impugnação contra Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). 2. O lançamento, relativo aos anos-calendário de 2008 a 2010, no valor total de R$ 2.495.947,16, teve como motivação diferenças apuradas entre valores constantes na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e aqueles confessado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou pagos via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme consta no Auto de Infração (fls. 02/12), cuja ciência se deu em 22.08.2011 (fls. 33). 3. Em impugnação (fls. 917/959), o sujeito passivo alegou que reconhece equívocos no recolhimento do IRRF, razão pela qual procedeu o recolhimento de parcela do auto de infração que entendeu devida; que parte dos valores não declarados em DCTF foram objeto de compensação via Declaração de Compensação (DCOMP); que a autoridade lançadora não considerou alguns DARF pagos e não informados em DCTF; que a multa no percentual de 75% é confiscatória. 4. A DRJ deu provimento parcial à impugnação (fls. 983/992) por entender que autoridade fiscal, ao proceder o lançamento de valores pagos ou compensados, mas não confessados em DCTF, agiu de acordo com a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 2007, que dispensa apenas a exigência da multa de ofício, visto que o contribuinte não retificou a DCTF para incluir débitos pagos, conforme normatizado pela IN RFB nº 786, de 2007, art. 11, § 2º, III, e § 4º; em relação aos valores já pagos, a autoridade julgadora fez detalhada análise e excluiu o valor de R$ 780.211,68 (do valor total lançado a título do código 0561, R$ 1.208.391,91) a título de valores compensados em DCOMP e o valor de R$ 111.069,01 a título de multa de ofício em razão do pagamento espontâneo do IRRF lançado (R$ 105.164,09, código 0561; R$ 419,01, código 0588; e R$ 5.485,91, código 1708). A decisão restou materializada com o seguinte Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Anocalendário: 2008, 2009, 2010 Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.625 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727015/2011-88 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. DIRF x DCTF DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Não procede a autuação quando o contribuinte comprova a declaração do respectivo débito em DCOMP. IRRF NÃO DECLARADO EM DCTF. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. A falta de registro em DCTF do Imposto de Renda Retido na Fonte impõe a necessidade do lançamento, para constituição do crédito tributário correspondente, sem considerar os pagamentos efetuados, os quais deverão ser utilizados na sua amortização quando da fase de cobrança. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. Exclui-se a multa de ofício incidente sobre os valores de IRRF exigidos, para os quais houve o recolhimento espontâneo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2008, 2009, 2010 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 1.042/1.113), a Recorrente alega que a r. decisão não excluiu do lançamento o valor de R$ 168.127,63, código 0561,compensado via DCOMP nº 31247.69972.110111.1.3.02-9830, transmitida em 11.01.2011, e o valor de R$ 8.388,05, DCOMP nº 32193.41513.041010.1.7.02-0543, de 04.10.2011; que apesar de a r. decisão, em razão de anteriores pagamentos tempestivos ter exonerado o valor de R$ 111.069,01 a título de multa de ofício, conforme Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 2007, não considerou pagamentos, também efetuados de forma tempestiva, no valor total de R$ 15.925,91; que a multa de 75% é inconstitucional; ao final, requer o provimento do Recurso para exonerar a exigência relativa aos valores pagos ou compensados para o fim de declarar a improcedência parcial do auto de infração e a redução da multa ao patamar de 30%. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.625 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727015/2011-88 Conhecimento 7. O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 02.07.2012, aviso de recebimento (fls. 1.114), dessa forma, o Recurso Voluntário juntado aos autos em 30.07.2012, conforme carimbo aposto na primeira folha da peça recursal (fls. 1.042), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito 8. O objeto do litígio versa sobre três pontos, a exclusão dos valores compensados e das multa de ofício sobre os pagamentos efetuados de forma tempestiva, todos reconhecidamente pela Recorrente como não declarados em DCTF, e o percentual da multa de ofício. a) Valores compensados mediante DCOMP 9. Conforme relatado, a r. decisão excluiu parte dos valores lançados que haviam sido objeto de compensação, via DCOMP em razão da natureza de confissão de dívida dessa declaração, conforme art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996. 10. Em grau recursal, alega o sujeito passivo que ainda persistem duas DCOMPs que não foram consideradas pela decisão de primeira instância, no valor de R$ 168.127,63 (0561), DCOMP nº 31247.69972.110111.1.3.02-9830, transmitida em 11.01.2011, e R$ 8.388,05 (R$ 173,19 e R$ 7.880,10 [1708] e R$ 334,76 [0588]), a DCOMP nº 32193.41513.041010.1.7.02- 0543, de 04.10.2011, documentos 01 e 02. 11. Para fins de identificação sobre a espontaneidade das DCOMPs apresentadas, ressalte-se que o procedimento de fiscalização teve início em 15.06.2011 (fls. 37). 12. De fato, a DCOMP nº 31247.69972.110111.1.3.02-9830, transmitida em 11.01.2011, extinguiu sob condição resolutória o débito de IRRF (0561), relativo a dezembro de 2010, vencimento em 20.01.2011, no valor de R$ 168.127,63. 13. Em dezembro de 2010, a título de IRRF (0561) foi lançado o valor de R$ 174.474,41, logo, procede o argumento do sujeito passivo, devendo ser reduzida a exigência no valor da DCOMP apresentada, permanecendo as exigências dos demais códigos do IRRF. 14. Dessa forma, em relação ao período de apuração de dezembro de 2010, o valor da exigência do IRRF deverá ser reduzido para R$ 20.841,64, sendo R$ 6.346,78 (código 0561), objeto da redução nesta decisão, R$ 1.746,31 (código 0588) e R$ 12.748,55 (código 1708). 15. Por outro lado, a DCOMP nº 32193.41513.041010.1.7.02-0543, destinada a compensar, entre outros, o valor de R$ 8.388,05, relativo aos débitos de R$ 173,19 e R$ 7.880,10 (1708) de e R$ 334,76 (0588) de junho de 2010, apresentada conforme informado na peça recursal em 04.10.2011 (o recibo de entrega desta DCOMP não foi juntado ao processo) não se deu de forma espontânea. Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.625 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727015/2011-88 16. A referida DCOMP foi apresentada após o início formal do procedimento de fiscalização, 15.06.2011 (fls. 37), e após a ciência do lançamento em 22.08.2011 (fls. 33), logo, os valores exigidos no lançamento de ofício, que remanesceram após a decisão de primeira instância, seguem devidos, isto é: R$ 592,94 (0588) e R$ 7.545,81 (1708). b) Valores pagos mediante DARF 17. Preliminarmente, ressalte-se como absolutamente correta as razões da Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 2007, utilizada como fundamento pela r. decisão para não extinguir o valor do principal lançado, mas apenas a multa de ofício, nos casos de pagamento efetuados sem a respectiva confissão do débito em DCTF. 18. A SCI nº 8, de 2007, possui a seguinte ementa: ORIGEM : Coordenação-Geral de Fiscalização ASSUNTO: Lançamento de ofício. Apuração de tributo devido com dedução de valor relativo a indébito do contribuinte. EMENTA: O indébito decorrente de pagamento de tributo a maior do que o informado pelo contribuinte em DCTF, DIRPF ou declaração de ITR, não deverá ser considerado para efeito de aproveitamento/utilização na apuração do tributo devido, devendo o respectivo crédito tributário ser constituído de ofício em sua totalidade. Comprovando o contribuinte, na impugnação, que já pagou o tributo lançado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento poderá exonera-lo da multa de ofício, quando o pagamento houver sido tempestivo. DISPOSITIVOS LEGAIS : Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006; Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 6, de 30 de setembro de 1999. 19. A razão é de caráter administrativo e controle do crédito tributário que, por não ter sido objeto de confissão em DCTF, possibilitaria que o pagamento restasse disponível nos sistemas de controle da RFB. 20. Assim, quando a SCI nº 8, de 2007, determina a manutenção do valor do tributo lançado de ofício, permite a alocação do pagamento ao débito (tributo lançado). Por seu turno, ao determinar a exclusão da multa de ofício do lançamento elimina qualquer ônus adicional ao sujeito passivo que não apresentou DCTF. 21. Diante dessa situação, busca a Recorrente excluir a parcela da multa de ofício relativos a pagamentos, no valor total de R$ 15.925,91, que entende pagos via DARF e que não foram reconhecidos na r. decisão. O valor discutido em grau de recurso se refere aos seguintes valores: Período de Apuração Código Crédito Tributário DARF Folhas Março 2008 0561 2.679,42 4.120,94 DARF não juntado Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.625 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727015/2011-88 Março 2008 0588 2.260,79 2.683,09 1.098 Março 2008 1708 3.521,72 4.860,66 DARF não juntado Maio 2008 1708 4.382,34 24,06 1.091 Dezembro 2010 1708 12.748,55 12.875,24 1.088 22. Assim, diante da comprovação adicional dos três pagamentos identificados anteriormente, deve a multa remanescente após a decisão de primeira instância ser reduzia de forma complementar no valor de R$ 14.543,76, que equivale a 75% do valor dos créditos tributários de R$ 2.260,79, 4.382,34 e 12.748,55. Esses pagamentos, contudo, deverão ser utilizados para amortizar o crédito no momento em que se der a cobrança. c) Multa de ofício - constitucionalidade 23. Com relação à multa de ofício em percentual de 75%, onde a Recorrente alega ser inconstitucional e de que o Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradas vezes por reduzi-la ao percentual de 30%, ressalte-se, primeiramente, que os julgados colacionados se referem a multa em decorrência de mora, isto é pelo pagamento em atraso, que em âmbito federal é ainda mais baixa (20%). 24. No caso presente, a multa aplicada decorre de conduta objetiva, a saber: a falta ou recolhimento do imposto. O lançamento foi efetuado com aplicação da multa básica de ofício, isto é, em seu patamar mais baixo, tal como preceitua o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. 25. Sobre o aspecto da constitucionalidade da multa, ressalte-se que as leis têm presunção de constitucionalidade até que o Supremo Tribunal Federal, que possui competência para afastar ato normativo que ofenda a Carta Magna se pronuncie em sentido contrário. 26. Não é por outra razão que foi editada a Súmula CARF nº 2, com o seguinte teor: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão 23. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para (i) reduzir o valor do IRRF relativo ao período de apuração de dezembro de 2010 no valor de R$ 168.127,63, permanecendo a exigência do IRRF no valor de R$ 20.841,64, sendo R$ 6.346,78 (código 0561), objeto da redução nesta decisão, R$ 1.746,31 (código 0588) e R$ 12.748,55 (código 1708); (ii) reduzir o valor de multa de ofício em R$ 14.543,76, que equivale a 75% do valor dos créditos tributários de R$ 2.260,79, 4.382,34 e 12.748,55 cujo pagamento ocorreu antes do início do procedimento de fiscalização. Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.625 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727015/2011-88 . (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13975.000587/2008-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Uma vez comprovado que o contribuinte era portador de moléstia grave no ano-calendário da ocorrência do fato gerador, mediante apresentação de laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e preenchidos os demais requisitos legais, o contribuinte deve ter reconhecido o direito à isenção tributária de IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Uma vez verificada a omissão de rendimentos, é devido o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário, multa de ofício e demais consectários legais.
Numero da decisão: 2001-003.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à isenção dos rendimentos oriundos de aposentadoria por ser o Recorrente portador de moléstia grave. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Uma vez verificada a omissão de rendimentos, é devido o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário, multa de ofício e demais consectários legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à isenção dos rendimentos oriundos de aposentadoria por ser o Recorrente portador de moléstia grave. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 19 de maio de 2008, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 5.445,41, a título de IRPF, ano-calendário 2004, exercício 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e do exterior – Dimob e Derc no valor de R$ 6.345,25 e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 18.675,44. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 05 87 /2 00 8- 47 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.951 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000587/2008-47 Devidamente notificado sobre o lançamento, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: a) concorda parcialmente com a omissão de rendimento, tendo em vista que, por esquecimento, não foi informado, mas o valor recebido é inferior ao apurado pelo Auditor Fiscal; b) já a omissão de rendimentos relativa a aposentadoria, foi informada como rendimento isento através da declaração de ajuste anual simplificada retificadora; c) o valor do aluguel recebido é de R$ 6.690,53 do valor da taxa de administração cobrado pela imobiliária é de R$ 1.105,60, restando um valor líquido de R$ 5.586,93; d) a aposentadoria é isenta em virtude do Recorrente ser portador de moléstia grave (neoplasia maligna);e e) tomou conhecimento da isenção após ter entregue a declaração de ajuste anual simplificada ano-calendário 2004. Na declaração original o valor foi considerado como um rendimento tributado e o imposto foi devidamente recolhido no prazo regulamentar. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de IRPF (fls. 10 e 11); (ii) recibo de entrega da declaração de ajuste anual simplificada (fls. 12 a 16); e (iii) laudo médico (fls. 17 a 10). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, proferiu o acórdão de nº 07-22.116 – 5ª Turma da DRJ/FNS julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que a imobiliária, ao ser intimada para esclarecer a divergência, informou que o montante correto é o informado em DIMOB e não apresenta nenhum documento que comprove que seu rendimento advém do INSS. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) desconhece o motivo da divergência de informação entre ele e fonte pagadora, uma vez que os comprovantes recebidos demonstram valores inferiores; b) se a fonte pagadora reconheceu a receita maior como sendo verdadeira, não há mais discussão por parte do Recorrente, mas pleiteia-se o cancelamento da multa e juros referente a esse rendimento; c) anexa carta de concessão de aposentadoria do INSS (fls. 83), bem como o informe de rendimento (fls. 79) recebido do INSS; e d) afirma que possui a moléstia desde 2002. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.951 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000587/2008-47 Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e dele eu conheço. Omissão de rendimentos de aluguel Quanto à tributação dos rendimentos decorrentes de aluguel, verifica-se que a fonte pagadora confirmou o valor dos rendimentos declarados em DIMOB no valor de R$ 6.345,25, deduzida a taxa de administração de R$ 1.204,67 (fls. 35/36). Tendo em vista a coincidência entre os valores informados pela fonte pagadora, valores constantes da DIMOB, a autuação e a divergência dos informes de rendimentos apresentados pelo contribuinte, deve ser mantida a autuação pelo valor original. Não se escusa o contribuinte de informar os rendimentos tributáveis por omissão ou erro da fonte pagadora. Incumbe ao contribuinte oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes ou que este tenha sido emitido com erros. Observe-se: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Eventual omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor total efetivamente recebido. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos nas declarações emitidas pelas fontes pagadoras. (Processo nº 10660.002908/2005-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.590 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente NIVALDO ELIAS MURAD Interessado FAZENDA NACIONAL). Caso a fonte pagadora não forneça os recibos ou o forneça com erros ficará sujeita às penalidades legais ante a ausência ou inexatidão da declaração, porém, as penalidades eventualmente aplicadas à fonte pagadora não se excluem a responsabilidade da contribuinte pelo pagamento do imposto. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.951 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000587/2008-47 Ademais disso, entendo que não há que se falar na aplicação da Súmula CARF nº 73, uma vez que não vislumbro a presença de indícios de que o Recorrente foi induzido a erro pela Fonte pagadora. Ao contrário disso, O Recorrente recebeu os informes de rendimentos com a indicação de rendimentos tributáveis e não os declarou em sua DAA. Isenção por moléstia grave Quanto à alegada isenção por moléstia grave, é sabido que a isenção aqui discutida encontra-se prescrita no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, que assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Ademais disso, a legislação exige que a moléstia grave seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. É o que dispõe o art. 30, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, pode-se afirmar que a concessão de isenção por moléstia grave só merece ser deferida quando presentes os três requisitos cumulativos indispensáveis para tanto, são eles: (i) serem os rendimentos proventos de aposentadoria ou pensão; (ii) ser o contribuinte portador de moléstia grave; e (iii) estar comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, nos termos da solução de consulta interna nº 11 – Cosit, de 28/06/2012. Neste sentido, deve-se destacar que a súmula nº 63 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais estabelece as condições para o gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física portadora de moléstia grave, sendo certo que, para tanto, o interessado deve demonstrar a existência de moléstia grave por meio da apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Veja-se: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.951 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000587/2008-47 Por fim, com relação à aplicação da isenção no tempo, deve-se dizer que em se tratando de moléstia grave pré-existente à emissão do laudo pericial, hipótese que – sempre de acordo com o que alega o Recorrente – estaria presente no caso em questão, a data em que a doença foi contraída precisa estar expressamente indicada no laudo pericial. Se do laudo pericial não constar a data a partir da qual o contribuinte foi diagnosticado com moléstia grave, será considerada a data da emissão do laudo, de acordo com o que estabelece o art. 39, §5º, do RIR/99, que assim dispõe: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Conforme ao que se verifica do caso em tela, o laudo de fls. 80/81, emitidos pelo serviço médico oficial atesta que o Recorrente é portador da moléstia grave enquadrada no CID 61.X (neoplasia maligna de próstata). Apesar do laudo ter sido emitido apenas em 2006, após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador em análise, consta dos autos a informação de que o Recorrente foi submetido a uma cirurgia na próstata em 2003, constando do mesmo laudo pericial que a data de início da doença seria 01/11/2002, ou seja, anterior preexistente e anterior ao ano-calendário em exame. Deste modo, assiste razão ao Recorrente que merece ver reconhecida a isenção de IRPF por ser portador de neoplasia maligna. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito à isenção dos rendimentos oriundos de aposentadoria por ser o Recorrente portador de moléstia grave. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.951 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000587/2008-47 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13886.000647/2006-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2000 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A regra geral sobre prazo de prescrição do direito de pleitear restituição é de cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. A regra decenal é aplicável apenas a pedidos transmitidos antes de 09/06/2005, conforme entendimento da Súmula CARF n. 91.
Numero da decisão: 3401-008.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A regra geral sobre prazo de prescrição do direito de pleitear restituição é de cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. A regra decenal é aplicável apenas a pedidos transmitidos antes de 09/06/2005, conforme entendimento da Súmula CARF n. 91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos do autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/RPO (fl. 43): “Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da Cofins, de fls. 2/3, no valor de R$ 204.769,92, do período de fevereiro de 1999 a maio de 2000. O pleito, referente à incidência da contribuição sobre receitas financeiras e outras receitas (julgada inconstitucional pelo STF no RE 346.084) foi formalizado em formulário de papel, uma vez que “o programa Per/Dcomp não permite quando se trata de período superior a 5 anos”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 06 47 /2 00 6- 69 Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.479 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000647/2006-69 A DRF de Piracicaba (SP), por meio do despacho decisório de fls. 16/21, indeferiu a solicitação da contribuinte, em razão da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins, no mencionado RE, só aproveitar ao contribuintes que integraram a demanda judicial, além da intempestividade do pedido, tendo em vista o prazo para se pleitear restituição ser de cinco anos contados da data do pagamento indevido a maior, a teor do art. 168 do CTN. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 25/32, alegando que o Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em diversas oportunidades, pela extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas. No tocante ao prazo para pleitear restituição, argumentou que a Lei Complementar nº 118/05, de pretenso cunho interpretativo, só tem efeitos a partir de 09/06/2005, não se aplicando aos seus recolhimentos, de períodos entre fevereiro de 1999 e maio de 2000. Para eles, aplica-se a sistemática anteriormente vigente, de dez anos a contar do fato gerador, conforme decidiu o STJ em acórdão cuja ementa transcreveu.” Da análise do caso, a DRJ/RPO decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em razão de ter ocorrido a prescrição do direito e, no mérito, pela ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2000 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. O prazo para repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos contados da data do recolhimento. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, enfatizando a ausência de prescrição diante do prazo decenal para realização de pedido de restituição/compensação e do crédito ser derivado de recolhimento a maior do tributo com base em lei posteriormente declarada inconstitucional. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.479 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.000647/2006-69 O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme se verifica dos autos, a DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que a interpretação da fiscalização de que teria ocorrido a prescrição do direito à restituição. Tal decisão se pauta na interpretação de que o prazo para apresentação de PER/DCOMP seria de 5 (cinco) anos da extinção do crédito pelo pagamento. Por sua vez, defende a recorrente que a regra aplicável ao caso vertente é a dos 5+5 (prazo decenal), de forma que o pedido teria sido realizado de forma regular e tempestiva. Considerando que o pagamento tido como indevido se refere ao período de apuração de fevereiro/1999 a maio/2000 e que o PER que suporta os pedidos de compensação foi transmitido em 05/10/2006, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque, conforme entendimento fixado pelo STJ e pacificado neste Conselho por meio de súmula, o prazo decenal aplica-se somente a pedidos de restituição realizados antes de 09/06/2005, o que não ocorreu no presente caso: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, correta a decisão de piso ao declarar a prescrição do direito creditório ora pleiteado. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10880.928580/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/03/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-009.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.534, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.928583/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/03/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/03/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.534, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.928583/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 85 80 /2 00 9- 33 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.540 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928580/2009-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual o interessado pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de COFINS. Após a análise eletrônica pelo sistema de processamento da RFB, foi emitido despacho decisório homologando parcialmente a compensação. A empresa apresentou manifestação de conformidade informando que teria verificado equívoco nas declarações originalmente prestadas, visto que teria declarado que sua receita estaria totalmente sujeita ao regime cumulativo, quando, em verdade, por força mudança na regra trazida pela IN 468/2004, os contratos que sofressem reajustes nos preços pré- determinados passariam a ser regidos pelo regime não-cumulativo. Todavia, não retificou a DCTF, mas requereu a homologação dos créditos em respeito ao princípio da verdade material. Diante disso, o processo foi submetido à julgamento pela DRJ/SP1, que concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade diante de carência probatória. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e não constitui elemento de prova suficiente para justificar a retificação dos valores dos tributos devidos constantes da DCTF, as informações declaradas pelo Contribuinte por meio da Declaração de Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, quando desacompanhada dos documentos e demonstrativos contábeis aptos a lhe darem sustentação. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, alegando, preliminarmente, haver nulidade do acórdão por vício de motivação devido a adoção de premissa fática equivocada, uma vez que a DRJ desconsiderou a decisão proferida no MS n. 2005.61.00.012288-8 a favor da recorrente, deixou de observar que existia liminar com efeito suspensivo existente à época, concedida por Ação Cautelar, impedindo a consideração de juros e multa sobre os débitos objeto do presente PAF. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.540 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928580/2009-33 Além disso, a titulo de mérito, defende a impossibilidade de cobrança de juros e multa diante da decisão proferida pelo STJ no REsp 1.375.380, relativo ao MS impetrado, que reconheceu a denúncia espontânea realizada por meio de compensação. Assim, requer o provimento do recurso e, alternativamente, que o processo seja sobrestado até o trânsito em julgado do MS. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de DCOMP parcialmente homologada pela fiscalização. Da nulidade por vício de motivação Preliminarmente, aduz a recorrente vício do acórdão da DRJ por adoção de premissa fática equivocada, o que ensejaria sua nulidade. Afirma que teria utilizado a DCOMP para saldar débitos existentes diante da verificação de equívocos na apuração das Contribuições, de forma a se beneficiar da denúncia espontânea. Por precaução, teria impetrado Mandado de Segurança para evitar a cobrança de eventuais juros e multas pela fiscalização, tendo a segurança concedida em primeiro grau. Ocorre que, do julgamento do PAF pela DRJ, foi observado que a sentença obtida pela recorrente havia sido reformada pelo TRF3, o que fez com que a manifestação de conformidade fosse julgada improcedente e o processo judicial desconsiderado pela seguinte razão: “demonstrado nos autos que houve reversão de provimento jurisdicional que respaldou a contribuinte a compensar tributos devidos sem acréscimo da multa de mora, cabível a cobrança dos débitos indevidamente compensados, na forma da legislação de regência”. Todavia, a recorrente busca demonstrar que a decisão da DRJ foi equivocada, na medida em que, diante da perda da segurança, a recorrente ajuizou Ação Cautelar, obtendo liminar vigente à época do julgamento e que não poderia ser ignorada. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque, com ou sem liminar deferida, a ausência de trânsito em julgado do processo judicial não impede a fiscalização de lançar juros e multas considerados devidos. A única diferença é que, em casos em que exista segurança deferida, a cobrança dos referidos valores, mesmo após o fim do processo administrativo, deverá ficar suspensa até a que o processo judicial transite em julgado. Assim, não vislumbro qualquer tipo de vício de motivação e/ou cerceamento do direito de defesa da recorrente que possa ensejar a nulidade do acórdão da DRJ. Mérito Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.540 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928580/2009-33 A questão de fundo da presente lide vai na linha do que foi aduzido pela recorrente em sede preliminar. Isto porque, busca reverter a decisão de piso a partir da aplicação de decisão proferida pelo STJ no REsp 1.375.380, relativo ao MS n. 2005.61.00.012288-8, que reconheceu a denúncia espontânea realizada por meio de compensação. Ocorre que, por mais que exista, de fato, decisão do STJ favorável à recorrente, a mesma veio a ser modificada em sede de Embargos de Declaração, o que resultou no trânsito e julgado do processo em 14/06/2017 em desfavor da empresa, visto que o STJ acabou por afastar a configuração da denúncia espontânea por se tratar de compensação ocorrida após o vencimento dos débitos envolvidos. Diante disso, considerando a ausência de outras provas que amparem os fatos e direito trazidos pela recorrente, bem como pela decisão judicial transitada em julgado ser de observação obrigatória pelo CARF, entendo que a decisão de piso foi correta e acertada ao caso vertente. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14033.000718/2006-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizado o procedimento fiscal proceder à revisão de ofício dos débitos confessados, conforme as formalidades explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014.
Numero da decisão: 1003-002.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizado o procedimento fiscal proceder à revisão de ofício dos débitos confessados, conforme as formalidades explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 29106.23029.081105.1.2.04-6188 em 08.11.2005, e-fls. 06-08, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), código 0588, no valor de R$4.619,94 recolhido em 14.02.2005 para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 07 18 /2 00 6- 27 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.000718/2006-27 Consta no Despacho Decisório Diort/DRF BSA/DF, e-fls. 09-10: RESTITUIÇÃO O sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, poderá solicitar restituição. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO INDEFERIDO Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/07 nº 107-000.614, de 27.08.2020, e-fls. 49-53: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM, por unanimidade de votos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado, os membros da 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 em NEGAR PROVIMENTO à Manifestação de Inconformidade, para NÃO RECONHECER o direito creditório. Recurso Voluntário Notificada em 23.10.2020, e-fl. 57, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 16.11.2020, e-fls. 59-64, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. DO DEVER DE REVISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO O processo administrativo deve priorizar o princípio da verdade material, que atribui à autoridade fiscal o dever-poder de anular, corrigir ou modificar o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito (art. 53, da Lei 9.784/1999). Essa revisão constitui-se num dever do próprio Fisco para resgatar a legalidade violada do ato do lançamento, pois é inadmissível considerar como válidos lançamentos maculados por vícios, equívocos e incorreções que comprometam a própria essência do crédito. Registre-se, novamente, e para concluir, que a conduta fiscal adotada visou adequar a correta e comprovada origem do crédito declarado, sendo, portanto, aplicáveis à espécie, os arts. 147, § 2º, e 149, VIII, do Código Tributário Nacional (CTN). E, uma vez demonstradas a origem e apuração do crédito declarado no PER ora apresentado, não existe razão para manutenção do indeferimento, de modo que é imperiosa a reforma do despacho decisório. O Fisco tem o dever legal de revisar ‘de ofício’ o lançamento tributário, nos termos do art. 149 do CTN, uma vez que não é dado ao ente tributante deixar de apreciar questões que fragilizem ou lancem por terra o crédito apurado. Caso contrário, estar-se-á imputando ônus indevidos e injustos ao contribuinte, configurando em invasão do direito de propriedade, resultando no repudiado enriquecimento sem causa do Poder Público. Sob esta óptica, não se discute também que a Administração deve obedecer aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da moralidade administrativa. E, nesta ordem de ideias, a manutenção do despacho recorrido que indeferiu o PER apresentado, além de indevida, viola frontalmente os preceitos constitucionais. Conclui-se, portanto, que a revisão ‘de ofício’ do despacho decisório proferido, em vez de ser uma atividade ilegal, é medida vinculada (não discricionária) imposta Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.000718/2006-27 pela ordem jurídica vigente. Se assim proceder, estar-se-á efetivamente agindo com razoabilidade, sobretudo para evitar que vícios e incorreções tenham o condão de se transformar em fatos geradores de obrigação tributária (Acórdão n.º 104-18028 do CARF), sob pena de confisco. Destarte, não assiste razão para o indeferimento do PER apresentado, pois contrariou e negou vigência ao art. 5º, II, da CRFB/88, e ao art. 97, IV, do CTN, além de violar literalmente os princípios da legalidade e tipicidade cerrada em matéria tributária, devendo, por conseguinte, ser anulado o despacho decisório objurgado, por vício material e formal. No que concerne ao pedido conclui que: III. CONCLUSÃO ISSO POSTO, por se tratar de direito creditório comprovado, requer-se o provimento do presente recurso, para o efeito de que seja determinada a homologação integral do PER em questão. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.000718/2006-27 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Acréscimos Legais A Recorrente discorda da incidência dos acréscimos legais. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.000718/2006-27 vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) O enunciado vinculante instituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com fundamento de validade no art. 5º e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Esta previsão legal consta no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Consta no Despacho Decisório Diort/DRF BSA/DF, e-fls. 09-10, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 4. O direito de a contribuinte efetuar a compensação, nos moldes em que foi solicitada, está previsto no art. 170 do CTN; no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e regulamentado pela IN RFB nº 1.717/2017, que em seu art. 2º combinado com o art. 65, abaixo transcritos, faculta ao sujeito passivo o direito de restituir/compensar o crédito decorrente de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, desde que decorrente de pagamento espontâneo, indevido ou maior que o devido, e mediante apresentação à RFB de Declaração de Compensação. Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 Art. 2º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I – cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nas Seções VII e VIII deste Capítulo, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.000718/2006-27 5. Na análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte no citado Pedido, o pagamento indevido ou a maior foi realizado para cobrir multa e juros relativos a código de receita acima citado. Apesar de o DARF ter sido pago com código de receita do tributo, o sistema da RFB alocou os pagamentos corretamente sob os códigos de multa e juros. Dado que o pedido de restituição foi feito com código de receita do tributo, é natural que o batimento não possa ter sido feito automaticamente, resultando no presente tratamento manual. 6. Consta dos sistemas RFB que o débito original foi declarado em DCTF e, embora tenha sido pago integralmente por meio de DARF (diverso daquele objeto do presente Pedido), foi utilizada data de vencimento incorreta. Em outras palavras, foi pago com atraso. Disso resulta que multa e juros são cabíveis, estão corretos e não são passíveis de restituição. [...] 7. Pelo exposto, conclui-se que seja INDEFERIDO o Pedido de Restituição acima identificado. Os critérios legais de valoração incidentes sobre o direito creditório e sobre os débitos foram regulamente adotados no cálculo dos acréscimos legais no caso especificado. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Revisão de Ofício A Recorrente discorda do débito confessado. Em relação à retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, orienta: Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.000718/2006-27 do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (grifos acrescentados) No presente caso, cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizado o procedimento fiscal proceder à revisão de ofício dos débitos confessados, conforme as formalidades explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. Declaração de Concordância A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/07 nº 107-000.614, de 27.08.2020, e-fls. 49- 53, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Depreende-se dos autos que a Inconformada havia declarado em DCTF, período de apuração relativo ao ano de 1998, débito de IRRF, código de receita 0588, o qual teve o valor do seu principal pago em atraso. Em consequência, em relação ao referido pagamento, restou em aberto (não pago) débito referente à multa e aos juros. Em 14/02/2005, o contribuinte realizou espontaneamente um novo pagamento referente ao mesmo tributo e período de apuração, mediante um segundo DARF, com a utilização do mesmo código de receita acima mencionado. Em 08/11/2005, o contribuinte efetuou então o pedido de restituição (fls.6/8) referente a este segundo DARF. Neste próprio pedido de restituição, o contribuinte identificou que o crédito supostamente pago de forma indevida se referia exclusivamente ao valor da multa e dos juros, sendo que preencheu com zero o valor do principal. Entende a Inconformada que o débito da multa e dos juros estaria prescrito e assim sendo o pagamento realizado por meio do segundo DARF se traduziria em pagamento indevido. Neste cenário, faz-se relevante transcrever o art.174 da Lei nº 5.172/1966 – CTN, que trata de prescrição: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. [ Grifei ] Ocorre que, em caso de pagamento espontâneo efetuado pelo próprio contribuinte, não há que se falar em prescrição, em razão de que a prescrição ocorre em relação à ação para cobrança por parte da RFB do crédito tributário, não em relação ao crédito tributário em si, conforme diretriz do art.174 acima transcrito. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.000718/2006-27 A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. Verificada a prescrição, a RFB fica impossibilitada de tomar as medidas cabíveis para realizar a cobrança do crédito tributário, porém o mesmo continua ativo. Assim, o segundo pagamento em DARF realizado de forma espontânea pelo contribuinte foi aproveitado através de procedimentos internos da própria RFB para abater o débito relativo à multa e aos juros, originado do primeiro pagamento, que fora realizado em atraso, situação esclarecida no Despacho. Constata-se assim que inexiste crédito originado de pagamento indevido, tendo em vista que o contribuinte ainda se encontrava com idêntico valor de débito em aberto (multa e juros) para com a RFB, quando realizou o segundo pagamento, através de DARF. O procedimento interno da RFB simplesmente realocou de maneira acertada o pagamento espontâneo efetuado pelo contribuinte para saldar o débito que o mesmo tinha referente aos juros e à multa, originado do pagamento em atraso do tributo, sendo que a existência do próprio débito em aberto fundamentou a referida realocação. Importante observar que não houve ação efetiva por parte da RFB para realizar a cobrança do débito (multa e juros), sendo que tampouco o mesmo, estava prescrito, conforme entendimento da Inconformada, pois o que prescreve, como já esclarecido, é ação para cobrança. Outrossim, esclareça-se que no caso de débito declarado através de DCTF e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectivo lançamento fiscal. A própria declaração do contribuinte elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, não havendo que se falar em decadência. Assim, também não têm sentido as alegações da Inconformada em relação à revisão de ofício do lançamento tributário, nos termos do art. 149 do CTN. O Despacho Decisório, em observância à legislação de regência, indeferiu, após acertada análise fiscal, o pedido de restituição, em razão de ter constatado a inexistência do crédito ora pleiteado. Destarte, em nada contrariou o art. 5º, II, da CRFB/88 e art. 97, IV, do CTN, tampouco violou os princípios da legalidade, do não confisco ou da tipicidade em matéria tributária, não havendo motivos para sua anulação, seja por vício material ou formal, conforme entendimentos da Inconformada. Diante das exposições, voto por NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade, para NÃO RECONHECER o direito creditório pleiteado. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14033.000718/2006-27 aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.000771/2010-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZOES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF - RICARF autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Mantém-se a infração de omissão de rendimentos comprovadamente recebidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2003-003.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZOES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF - RICARF autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Mantém-se a infração de omissão de rendimentos comprovadamente recebidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 07 71 /2 01 0- 65 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.523 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000771/2010-65 Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2006, constituído em decorrência da apuração de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. A propósito, registre-se que, a priori, a autoridade fiscal havia efetuado o lançamento com base na apuração de omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica no valor R$ 13.251,40, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, no caso, teria informado em DIRF o pagamento de rendimentos na ordem de R$ 51.652,38, enquanto que o contribuinte havia declarado R$ 38.400,98, tendo omitido, pois, o montante de R$ 13.251,40 (fls. 21/25). O contribuinte havia apresentado Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL de fls. 27 a qual, a rigor, foi deferida parcialmente, conforme se verifica da decisão de fls. 30, de modo que autoridade fiscal acabou efetuando um novo lançamento que, no caso, acabou substituindo integralmente o lançamento anterior. Conforme se verifica da notificação de lançamento de fls. 31/34, o presente lançamento que ora se discute foi lavrado em decorrência da apuração de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo, uma vez que, segundo a autoridade fiscal, o contribuinte teria recebido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o montante de R$ 44.868,31 e teria declarado o valor de R$ 38.400,98, tendo omitido, pois, o montante de R$ 6.457,33. Com efeito, o contribuinte foi devidamente intimado da presente autuação e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 2/10 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para a autoridade julgadora de 1ª instância apreciar a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 58/63, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro – RJ entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Mantém-se a infração de omissão de rendimentos comprovadamente recebidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos à tributação. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados.” O contribuinte foi notificado do resultado da decisão de 1ª instância em 08/01/2013 (fls. 66) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 69/74, protocolado em 06/02/2013, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.523 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000771/2010-65 Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações tais quais formuladas. Observo, de logo, que o recorrente suscita, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que a remuneração recebida de forma intempestiva é composta, na proporção de 20%, das verbas indenizatórias de locomoção de que trata o artigo 14, § 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3.893/2002 e que, por isso, deve haver a proporcional exclusão para efeitos de apuração da base de cálculo do imposto de renda, o que irá repercutir no imposto a ser restituído; e (ii) Que se o total dos atrasados é de R$ 4.614,84 e a gratificação de locomoção corresponde a 20%, R$ 1.109,96 recebidos como atrasados equivalem proporcionalmente à referida gratificação indenizatória que, por sua vez, não compõe a base de cálculo do imposto de renda. Pelo que se observa, o recorrente não apresentou novas razões de defesa em sede recursal que pudessem para afastar os fundamentos jurídicos lançados pela 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ quando do julgamento do Acórdão recorrido nº 12-51.152. Por essas razões, e tendo em vista que a autoridade julgadora de piso bem tratou das alegações tais quais formuladas, entendo por adotar, aqui, como razões de decidir, os fundamentos que foram ali perfilhados, valendo-me, para tanto, da autorização constante do artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 1 . Passarei, portanto, a reproduzir o acórdão nº 12-51.152 proferido pela 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ nos pontos que aqui nos interessa: “A Autoridade Fiscal efetuou o lançamento com base nas informações constantes da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) Ano Calendário 2005 de fl. 57, apresentada pela fonte pagadora Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CNPJ 28.538.734/0001-48 à Secretaria da Receita Federal do Brasil, onde o contribuinte consta como beneficiário de rendimentos tributáveis do trabalho assalariado no valor de R$ 51.652,38 , com IRRF no valor de R$ 7.057,68. Como visto acima, a Autoridade Lançadora efetuou o lançamento já abatendo o valor pertinente a Gratificação de Locomoção (R$ 6.794,07), em atenção ao Ato Declaratório nº 4 de 01/12/2008 , da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo qual foi autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos “nas ações judiciais que visem a obter declaração de que não incide imposto de renda sobre verba recebida por oficiais de justiça a título de 1 Cf. Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015. Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.523 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000771/2010-65 ‘auxílio-condução’, quando pago para recompor as perdas experimentadas em razão da utilização de veículo próprio para o exercício da função pública”. (R$ 51.652,38 – R$ 6.794,07 = R$ 44.858,31) Nesse aspecto, a Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei no 11.033/2004, determina, em seu art. 19, inc. II, e §§ 4o e 5o, que a Secretaria da Receita Federal não deve constituir os créditos tributários relativos às matérias que sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, cabendo a revisão de ofício dos créditos tributários já constituídos. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) § 2o A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório. § 3o Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negar-lhe seguimento, desde que, intimado o Procurador da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse. § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) § 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004). Neste momento, todavia, é importante esclarecer que os rendimentos referentes a cada mês de competência são pagos somente no mês seguinte, (contracheques de fls. 36/41). Portanto, os valores das gratificações a serem excluídas devem também obedecer a este critério. Esclareça-se, adicionalmente, que embora o contribuinte não tenha juntado ao processo o contracheque do pagamento efetuado no mês de Janeiro de 2005 (competência de Dezembro de 2004), a experiência com outros contribuintes e a própria constância do valor dos rendimentos tributáveis informados na DIRF (fl. 57), permitiu a conclusão de que o valor da gratificação é o abaixo discriminado (R$ 512,76). [...] Com relação a infração de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício referente a pessoa jurídica Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CNPJ 28.538.734/0001-48 no valor de R$ 6.794,07 , o contribuinte afirmou em sua impugnação de fls. 02/10 em síntese o seguinte: “7 - Pelo valor que foi considerado pelo fisco federal como verba indenizatória, qual seja, R$ 6.794,07, conclui-se que a autoridade fiscal no momento da Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.523 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000771/2010-65 apreciação da SRL só levou em conta os valores que aparecem nos comprovantes de rendimentos mensais classificados sob o código 493 (20% Grat. Locomoção). Mesmo assim, vale dizer que é um valor incorreto, pois como demonstrado no quadro abaixo, uma vez somando-se os valores que aparecem classificados sob código 493 (20% Grat. Locomoção), chega-se ao valor de R$ 6.922,26 ao invés de R$ 6.794,07.” “8 - Por outro lado, há que se levar em conta a incidência de tal gratificação de locomoção (20%) sobre os valores recebidos a titulo de atrasados nos meses de julho e setembro, isto é, de acordo com o comprovante de rendimentos do mês de julho/2005, confere-se que o impugnante recebeu R$ 4.614,84 de atrasados, valor que é composto pelos 20% da gratificação de locomoção, ou seja, R$ 922,96, refere-se a verba indenizat6ria em questão, enquanto no mês de setembro/2005, o impugnante recebeu de atrasados o valor de R$ 935,02, o que equivale dizer que R$ 187,00 é a titulo de gratificação de locomoção (20%). Tais valores não foram, equivocadamente, considerados pelo fisco federal como verba indenizatória.” “9- Também não foi considerado como verba indenizatória os valores recebidos em decorrência do artigo 12, §§ 30 e 4° da lei estadual n° 793/1984, 3 nos meses de fevereiro, abril, junho, julho, agosto, setembro e novembro, que também tem caráter indenizatório em razão de expressa previsão legal. Cumpre observar que tais valores aparecem nos respectivos comprovantes de rendimentos mensais classificados sob o código 330 (Custas).” Nos contracheques anexados aos autos pelo procurador do contribuinte, de acordo com as fls. 36/41, foram levados em consideração pela Autoridade Lançadora as rubricas pertinentes a Gratificação de Locomoção (código 493). Quanto as rubricas de Custas (código 330) de fls. 36, 38 e 40, bem como as rubricas Exercício Anterior Ativo (código 336) de fl. 40, e Vencimento (código 1) de fl. 38, relacionadas pelo interessado como de natureza indenizatória, nada justifica tal classificação, uma vez que a própria fonte pagadora não proporcionalizou os rendimentos em questão, não se podendo precisar se haveria de fato percentual da rubrica (código 493) referente a Gratificação de Locomoção contido nas mesmas. Concluindo, vemos que em sua impugnação, o contribuinte através de seu procurador, limitou-se a afirmar que o rendimento tido como omitido pelo Fisco teria natureza indenizatória. Ocorre, porém que o interessado não juntou aos autos provas que respaldassem suas alegações. Caberia ao interessado comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo apresentando documentos hábeis e próprios para tanto, rebatendo, de forma coerente e com meios de prova idôneos. Apenas alegar e não provar, é como não alegar, como preconiza o brocardo jurídico: “Allegatio et non probattio, quasi non allegatio” (grifei). Com base nas razões e fundamentos acima reproduzidos, tem-se que o lançamento aqui discutido deve ser mantido nos termos expostos pela 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ quando do julgamento do acórdão nº 12- 51.152. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.523 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000771/2010-65 Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.720702/2011-13
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA CONTRIBUINTE É ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos crite´rios da essencialidade ou releva^ncia, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importa^ncia de determinado item bem ou servic¸o para o desenvolvimento da atividade econo^mica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018).
Numero da decisão: 3301-010.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios: - Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas; - Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas; Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e - Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.850, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720660/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ÔNUS DA PROVA A CARGO DA CONTRIBUINTE É ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. - de determinado item da pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. FASE AGRÍCOLA. A permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios: - Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas; - Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas; Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e - Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.850, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720660/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 07 02 /2 01 1- 13 Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720702/2011-13 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS não cumulativa - exportação, relativo ao período de apuração acima identificado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (i) para efeitos de apuração dos créditos da PIS não-cumulativa, entendesse como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (ii) somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não-cumulativa os gastos expressamente previstos na legislação de regência; (iii) os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. (iv) a solicitação de intimação pessoal do advogado de todos os atos do processo administrativo, e não somente do sujeito passivo, deve ser indeferida por contrariedade ou falta de previsão legal destes em relação à legislação que rege o processo administrativo fiscal. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações e, por fim, solicita: Do Pedido: Desta forma, diante do exposto, requer que o presente recurso seja conhecido e a ele seja dado provimento, para reformar a respeitável decisão ora combatida e reconhecer a totalidade do direito ao crédito solicitado, pelos motivos delineados no presente Recurso, por ser medida de direito e de justiça. Caso não seja este o entendimento, o que não se acredita, a contribuinte, ora Recorrente, requer proceder-se aos recálculos do real valor devido, expurgando-se a capitalização e os demais acréscimos abusivos. Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720702/2011-13 Requer, por fim, tal como determina a Constituição Federal, que a decisão a ser prolatada seja devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Nestes Termos, pede deferimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO II.1 Considerações iniciais As glosas efetuadas pela fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram sobres g ê “ANEX II – Demonstrativos de Apuração C FINS ã C ” do Relatório Fiscal:  Bens Utilizados como Insumo  Alugúéis-Prédios/Máq Equipamentos  Combustíveis e Lubrificantes  Serviços Utilizados como Insumo  Depreciação Máq/Equip-Ativo Imobilizado  Arrendamento Mercantil  Frete sobre Venda  Frete sobre Compra O questionamento das glosas, por parte da Recorrente, foi assim delimitado: [...] Deste modo, dos créditos injustamente glosados, restou devidamente comprovado que os produtos e/ou serviços, combustíveis e lubrificantes e encargos de depreciação do ativo imobilizado, frete sobre compras de produtos agrícolas, constantes das notas fiscais analisadas, e também daquelas não apresentadas por impossibilidade, referem-se a matérias primas e/ou produtos intermediários imprescindíveis à consecução da atividade fim da empresa Recorrente. Portanto, há que se consignar sobre a legitimidade do aproveitamento do crédito. [...] II.2 Conceito de insumo No mérito de seu recurso, a Recorrente trata de lições acerca do regime de não cumulatividade das contribuições e sobre o conceito de insumo e sua evolução no âmbito deste Colegiado, defendendo ser tal conceito mais amplo que o adotado pela Fiscalização e pela decisão recorrida. Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720702/2011-13 A Recorrente, a fim de respaldar suas alegações, cita julgados deste Conselho, doutrina e decisões judiciais acerca da matéria, entre as quais se inclui a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do REsp nº 1.221.170/PR. Pois bem. Na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Portanto, não há qualquer ressalva quanto ao exposto pela Recorrente de que o conceito de insumo deve ser mais amplo que aquele adotado no procedimento fiscal e na decisão recorrida. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : A . 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins Não-Cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. II.3 Dispêndios da fase agrícola Segundo A Fiscalização, a Recorrente exerce, além das atividades de produção de açúcar e álcool e subprodutos, também a atividade de representação comercial por conta própria de mercadoria em geral, exploração em imóveis próprios ou de terceiros referentes a atividades agrícolas, serviços de transporte de cana, geração e comercialização de energia elétrica própria, comércio de combustíveis, dentre outras atividades. Dessa forma, apurou a Fiscalização que as atividades da Recorrente envolvem não só as atividade específica de produção de açúcar e álcool, mas também o plantio, transporte, vendas dos produtos fabricados, abrangendo os tratos culturais e o transporte de materiais utilizados no plantio, cultivo e corte da cana, dos trabalhadores, das mudas e da cana colhida. De acordo com a própria Recorrente, suas atividades (sucroalcooleiras) compreendem a fase agrícola, mediante a plantação, manutenção e colheita da cana-de-açúcar, a qual faz claramente parte de seu processo produtivo, notadamente pelo fato de que ali se produz a principal matéria-prima (insumo), capaz de permitir a geração de seu produto (açúcar, álcool ou até energia). Pois bem. Observa-se que as questão primordial para definir quais os insumos podem ser admitidos para fins de creditamento das contribuições para o PIS/Cofins Não- Cumulativos resume-se em saber se o processo produtivo da Recorrente se encerra apenas na produção de açúcar e álcool ou seria mais amplo, compreendendo a fase agrícola para a obtenção de sua principal matéria-prima (cana-de-açúcar). Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720702/2011-13 Entendo eu que o processo produtivo da Recorrente inicia-se com o cultivo da cana-de- açúcar e termina com a produção de seus subprodutos (açúcar, álcool ou até energia), dentro das dependências fabris da Recorrente. E, diferentemente do que concluiu a Fiscalização ao analisar os insumos atinentes ao processo produtivo da Contribuinte, considero que os insumos da fase agrícola devem ser considerados para fins de creditamento das contribuições para o PIS/Cofins Não- Cumulativos. Neste ponto, importante trazer ao presente voto trechos do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 17/12/2018, que relaciona os insumos ao processo produtivo como um todo e destaca a possibilidade da existência do denominado “ ”, conforme a seguir: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo “ á x ã ” a essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Partindo-se de tal conclusão, abrangência do processo produtivo para a fase agrícola, voto para que sejam revertidas as glosas relativas aos seguintes dispêndios, incluídos no Anexo I da Informação Fiscal, desde que o motivo para a glosa seja unicamente o fato de estarem vinculados à fase agrícola:  Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas;  Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas;  Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e  Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. II.4 Dispêndios não comprovados Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720702/2011-13 Por outro lado, quanto aos dispêndios glosados pelo Fisco por falta de comprovação e/ou identificação e quantificação dos valores associados ao processo produtivo da Recorrente, entendo que o procedimento fiscal não merece reparos, visto que o ônus da prova, no caso sob análise, recai sobre a Contribuinte. Em outras palavras, na apuração do PIS/Cofins Não-Cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe à Contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela Fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou/identificou/quantificou os dispêndios, conforme relatado pelo Fisco. Assim, devem ser mantidas as seguintes glosas, conforme Anexo I da Informação Fiscal:  Combustíveis e Lubrificantes: Falta de vinculação ao processo produtivo;  Aquisições de Serviços referentes ao mês 08/2006: Falta de comprovação;  Fretes sobre Vendas referentes ao mês 08/2006 (Glosa Parcial): Falta de comprovação no valor de R$ 158.661,47; e  Arrendamento Mercantil: Falta de Comprovação;  Fretes sobre Compras referentes ao mês 09/2006 (Glosa Parcial): Falta de comprovação no valor de R$ 8.335,02. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios:  Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas;  Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas;  Depreciação do Imobilizado: quanto aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e  Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para admitir créditos da Contribuição sobre os seguintes dispêndios: - Insumos Agrícolas e Industriais: referentes a produtos utilizados nas plantações de cana-de-açúcar: adubos, corretivos, fertilizantes, herbicidas e inseticidas agrícolas; - Locação de Máquinas: referentes a máquinas e equipamentos agrícolas; Depreciação do Imobilizado: quanto Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720702/2011-13 aos bens identificados como veículos, máquinas e equipamentos agrícolas; e - Fretes sobre Compras: relativos a fretes de compra de produtos agrícolas. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital

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