Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10175977 #
Numero do processo: 10880.940112/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 15/01/2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E Á COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. Tendo sido comprovado pagamento a maior em função do alargamento da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS, declarado inconstitucional pelo STF, em repercussão geral, no RE 585.253, deve este valor ser restituído ao contribuinte, após análise detalhada pela autoridade fiscal. BONIFICAÇÕES / BÔNUS PAGOS PELAS MONTADORAS ÁS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO AS PRÓPRIAS MONTADORAS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 366/2017 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária.
Numero da decisão: 3301-012.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 15/01/2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E Á COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. Tendo sido comprovado pagamento a maior em função do alargamento da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS, declarado inconstitucional pelo STF, em repercussão geral, no RE 585.253, deve este valor ser restituído ao contribuinte, após análise detalhada pela autoridade fiscal. BONIFICAÇÕES / BÔNUS PAGOS PELAS MONTADORAS ÁS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO AS PRÓPRIAS MONTADORAS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 366/2017 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.940112/2011-51

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6966913

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.998

nome_arquivo_s : Decisao_10880940112201151.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 10880940112201151_6966913.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10175977

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628868382720

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-11T02:09:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-11T02:09:53Z; Last-Modified: 2023-10-11T02:09:53Z; dcterms:modified: 2023-10-11T02:09:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-11T02:09:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-11T02:09:53Z; meta:save-date: 2023-10-11T02:09:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-11T02:09:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-11T02:09:53Z; created: 2023-10-11T02:09:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-10-11T02:09:53Z; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-11T02:09:53Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.940112/2011-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.998 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente RODOBENS VEÍCULOS COMERCIAIS S.P. S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 15/01/2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E Á COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. Tendo sido comprovado pagamento a maior em função do alargamento da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS, declarado inconstitucional pelo STF, em repercussão geral, no RE 585.253, deve este valor ser restituído ao contribuinte, após análise detalhada pela autoridade fiscal. BONIFICAÇÕES / BÔNUS PAGOS PELAS MONTADORAS ÁS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO AS PRÓPRIAS MONTADORAS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 366/2017 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 01 12 /2 01 1- 51 Fl. 5115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.998 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940112/2011-51 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Tratam os presentes autos de análise de Pedido de Restituição Eletrônico – PER, de Restituição, no valor de R$ 11.223,04, correspondente a parte do pagamento de R$ 116.969,00 de COFINS (código 2172), efetuado em 15/01/2000, do período de 31/12/1999, uma vez que o Darf não foi localizado nos sistemas da Receita Federal .Os presentes autos foram objeto de apreciação por esta Turma Julgadora, que exarou a Resolução nº 3301.000464, de Relatoria da Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, da qual extraímos os seguintes excertos : Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (Rastreamento nº 941465771), emitido em 05/07/011, pela Derat São Paulo, que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do Per/Dcomp nº 23240.22541.200704.1.2.046522, no valor de R$ 11223,04, correspondente a parte do pagamento de R$ 116.969,00 de COFINS (código 2172), efetuado em 15/01/2000, do período de 31/12/1999, uma vez que o Darf não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando haver cometido equívoco ao confeccionar seu pedido de restituição, uma vez que no campo relativo ao DARF informou a soma de dois e/ou três pagamentos realizados em vez de um único pagamento, por referirem a um mesmo tributo e um mesmo período de apuração. Ressalta, todavia, que esse erro em nada prejudica seu direito creditório pleiteado. Na seqüência, após citar a legislação atinente à matéria e jurisprudências, salienta o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal de que a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins somente devem incluir os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Fl. 5116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.998 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940112/2011-51 É o relatório. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em decisão que restou assim ementada : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 15/01/2000 COFINS. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. A concessão de restituição vinculada a pagamento indevido ou a maior do que o devido está condicionada à demonstração inequívoca da base de cálculo da contribuição e do pagamento dito indevido, que deve ser realizada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea e da escrituração contábil-fiscal da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 24/05/2014 (fls. 48) e, insatisfeito com seu teor, interpôs, interpôs em 11/06/2014 Recurso Voluntário (fls. 50/62), através do qual pleiteou a reforma da decisão recorrida. Alegou, resumidamente, que a lei excetua a impossibilidade de afastamento da aplicação de lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade nos casos em que o órgão máximo do Poder Judiciário assim já declarou, como é o caso do afastamento da aplicação do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 (RE 390.840). ........................................................................................................................................... 1. Esclarecimentos fáticos De início, é importante que sejam feitos alguns esclarecimentos fáticos relativos ao caso vertente. Consoante se constata do despacho decisório, a motivação para o indeferimento do pedido de restituição decorreu da não localização do pagamento informado como indevido ou a maior que o devido nos sistemas da Receita Federal. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte esclareceu que cometeu equívoco no preenchimento do seu pedido, tendo informado o total do pagamento de COFINS, no período ao invés dos pagamentos individualmente efetuados.de outras receitas que não de vendas de mercadorias e de serviços. Nesta oportunidade, anexou aos autos cópias dos DARFs que comprovam a alegada falha, a qual restou confirmada pelo DRJ (vide fls. 41). Ocorre que, apesar da comprovação atinente á falha no preenchimento do pedido de restituição, entendeu a DRJ que não poderia acolher o pleito do contribuinte. É o que se extrai da passagem a seguir colacionada, extraída do voto que compõe a decisão recorrida : “ Entretanto, apesar da comprovação dos recolhimentos assim efetuados, o pedido de restituição não pode ser acatado, Isso porque não existem provas cabais nos autos de que teria havido pagamento a maior do que o devido, relativamente a esses recolhimentos. Em sua manifestação, a contribuinte argumenta tão somente a Fl. 5117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.998 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940112/2011-51 inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal em relação á inclusão no faturamento das pessoas jurídicas. ............................................................................................................................................. ...... Seguiu dispondo a decisão recorrida que, nos termos do parágrafo 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, cumulado com o parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, a prova deveria ter sido apresentadas pelo contribuinte juntamente com a sua impugnação, razão pela qual teria precluído o seu direito de fazê-lo em outro momento processual. Sendo assim, concluiu pela manutenção do indeferimento da restituição pleiteada, face á inexistência de prova hábil que demonstrasse o pagamento indevido do tributo. ............................................................................................................................................. ...... 3. Mérito Ou seja, a questão de mérito posta em discussão cinge-se á análise do direito da recorrente á COFINS pago com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718, dispositivo este que já veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por negar provimento da manifestação de inconformidade sob o fundamento de que “a concessão de restituição vinculada a pagamento indevido ou a maior do que o devido está condicionada á demonstração inequívoca da base de cálculo da contribuição e do pagamento dito indevido, que deve ser realizada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea e da escrituração contábil/fiscal da empresa. “. No caso concreto, portanto, entendeu que que o contribuinte não havia trazido aos autos dita comprovação. Ou seja, restringiu-se aquela instância de julgamento a negar o direito á restituição, em razão da ausência de comprovação quanto á certeza e liquidez do montante apontado, nada tendo disposto acerca do mérito da contenda. ............................................................................................................................................. ...... Quanto ao mérito, é cediço que tal dispositivo legal (parágrafo 1º do qrt. 3º da lei nº 9.718/1998) , além de já ter sido declarado inconstitucional em decisões sem efeito erga omnes ( RE 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG), também já o foi em processo com repercussão geral reconhecida ( RE 585.253, cuja decisão foi publicada no Diário da Justiça nº 227, do dia 28 de novembro de 2008). Como se não bastasse, destaque-se que a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, em consonância com o que decidira o STF, revogou expressamente o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. ............................................................................................................................................. ...... 4. Necessidade de diligência Embora a matéria de direito já se encontre pacificada, tendo em vista que a presente demanda versa sobre pedido de restituição, é essencial que se perquira, ainda, se o montante apontado pelo contribuinte se reveste de certeza e liquidez. Ou seja, há de se verificar se os valores indicados a título de crédito correspondem, de fato, ao alargamento da base de cálculo disposta no parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, declarado inconstitucional. Fl. 5118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.998 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940112/2011-51 Ocorre que tal análise não chegou a ser realizada nos presentes autos, visto que a documentação tendente a comprovar o direito alegado apenas foi anexada aos autos juntamente com o Recurso Voluntário interposto. Defende o contribuinte em seu recurso que não teria precluído o seu direito á comprovação do valor que pretende ter restituído. Neste particular, entendo que assiste razão ao contribuinte. ............................................................................................................................................. ..... No caso específico aqui analisado, entendo que o contribuinte não se manteve inerte no intuito de comprovar o seu direito. Em princípio, ao ter denegado seu pleito sob o fundamento de não localização do DARF indicado, apresentou manifestação de inconformidade através da qual apontou a falha identificada, tendo juntado naquela oportunidade cópia dos DARFs cuja soma corresponde ao valor apontado em seu pedido de restituição. Em um segundo momento, quando teve indeferido o seu pleito pela DRJ em razão da ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito apontado, anexou aos autos , através de Recurso Voluntário, no intuito de comprovar o alegado, planilha com a indicação dos valores que teriam sido incluídos indevidamente na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que correspondiam a receitas financeiras da empresa (fl. 70 dos autos0, bem como cópia do seu livro razão. Verifica-se que tais documentos não forma até o momento analisados pela fiscalização. Entendo, portanto, que a sua análise pela fiscalização se apresenta imprescindível á correta solução desta lide. ............................................................................................................................................. ..... 5. Conclusão Voto, portanto, no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem : a) analise se os valores de crédito indicados pela recorrente em seu pedido de restituição correspondem, de fato, ao indevido alargamento da base de cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. b) elabore parecer conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido de restituição apresentado. Os autos, então, foram enviados á DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, que emitiu a Informação Fiscal – Diligência 9e-fls. 5061/5068, em atendimento á Resolução citada. A recorrente apresentou manifestação a respeito da diligência, em petição de e-fls. 5077 / 5091, onde finaliza : 4. Pedido. Diante disso, a Intimada ratifica os fundamentos já apresentados nos autos dos referidos processos, requerendo ainda, que as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS. Fl. 5119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.998 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940112/2011-51 Ademais, requer sejam mantido o entendimento da DRF no que diz respeito à parcela do crédito já reconhecida. Assim me vieram os presentes autos. É o relatório. Voto Ari Vendramini, Conselheiro Relator. O recurso voluntário atende aos pressupostos legais e requisitos formais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Como bem destacado pela Ilustre Relatora da Resolução componente deste processo, a questão de direito já se encontra pacificada a favor da recorrente, diante da decisão do STF, em repercussão geral, o que estava em pendência era a análise da documentação apresentada, para que se verificasse a certeza e a liquidez do crédito alegado pela recorrente. Da Informação Fiscal – Diligência apresentada pela DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, por sua pertinência, extraímos os seguintes trechos : Primeiramente, cabe esclarecer que o contribuinte em epígrafe transmitiu diversos PERs referentes a créditos de PIS e COFINS, da própria empresa e da empresa incorporada SADIVE AUTOMÓVEIS LTDA, de CNPJ: 02.992.628/0001-46, oriundos da majoração indevida das suas bases de cálculos pela Lei nº 9.718/98, tendo os mesmos após serem indeferidos pela DERAT São Paulo, com manutenção integral e/ou parcial desta decisão pela DRJ, também terem sido baixados para diligência pelo CARF a esta Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da DRF/SJC. Desta forma, tendo em vista todos estes processos tratarem do mesmo tipo de apuração de crédito de PIS/COFINS, se diferenciando somente em relação aos débitos, períodos de apuração e de serem provenientes da própria empresa ou de empresa incorporada (COFINS de PAs 12/99, 06/00 a 10/00, 12/00 a 02/01, 08/02 a 11/02 e PIS de PAs 08/02 a 11/02 da empresa em epígrafe e COFINS de PAs 09/99, 10/99, 12/99 e PIS de PAs 09/99 a 01/00 da empresa incorporada SADIVE AUTOMOVEIS LTDA, de CNPJ: 02.992.628/0001-46), resolveu-se, por bem, analisar os referidos créditos em conjunto. ............................................................................................................................................. . Após o atendimento da referida intimação e analisando a documentação e planilhas apresentadas pelo contribuinte, verificou-se que o mesmo relacionou as contas- contábeis que teriam sido incluídas indevidamente nas bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS nos períodos em análise. Dentre as citadas contas-contábeis, cabe uma análise mais detalhada a respeito das contas “Bonificação MBB Veículos”, “Bonificação MBB Peças/Motores”, “Recuperação de Despesas”, “Recuperação despesas c/ Garantia-Peças” e “Recuperação Fl. 5120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.998 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940112/2011-51 despesas c/ Garantia-M.Obra”. A empresa em epígrafe defende que não haveria incidência de PIS/COFINS nas citadas contas, conforme argumentação exposta no Recurso Voluntário interposto em um dos processos analisados, o de nº 10880.660310/2011-34, transcrita abaixo: “Inicialmente, com relação às bonificações, olvidou o v. acórdão combatido que as bonificações nada mais são que valores recebidos pela recorrente das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela recorrente. Ou seja, a recorrente adquire os caminhões das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos caminhões, não configurando novas receitas da recorrente. Em outras palavras, as bonificações não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como recuperação de custos, esses valores realmente aumentam o lucro bruto da recorrente, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis que o valor das vendas não é alterado, não havendo qualquer interferência desses valores na receita da recorrente, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. Esses valores são recebidos pela recorrente em decorrência das suas vendas, mas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atrelados às vendas dos seus caminhões. Demonstrado, pois, que os valores das bonificações recebidas nada mais são que recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos pela recorrente para revenda, passa-se a esclarecer a natureza dos valores indicados como recuperações de despesa, os quais são valores que a recorrente arca em um primeiro momento, mas, posteriormente, recupera junto a terceiros. Apenas para esclarecer, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da recorrente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionaria emite uma nota fiscal para o cliente, porém a montadora é quem efetua o pagamento. Assim, quando a recorrente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa.” Analisando os demonstrativos contábeis apresentados e a argumentação exposta acima pelo contribuinte, entende-se que o mesmo assiste razão em relação a não incidência do PIS/COFINS sobre as rubricas referentes à recuperação de despesas, uma vez que juridicamente “receita”, que é a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, deve ser um acréscimo de riqueza nova ao patrimônio da sociedade, e não um ressarcimento ou recuperação de custos incorridos, verdadeira recomposição patrimonial. Já em relação às rubricas referentes às bonificações, conforme o contribuinte expôs acima, as mesmas são pagas pela montadora ao contribuinte em epígrafe, concessionária de veículos, em decorrência das suas vendas ao consumidor final. Assim, o preço que foi pago na aquisição dos veículos e peças/motores pela concessionária de veículos junto à montadora não poderia ser alterado posteriormente após a venda dos mesmos ao consumidor final, não fazendo qualquer sentido a argumentação do contribuinte de que estas bonificações seriam redutoras dos custos de aquisição destes bens. Frisa-se que os custos de aquisição destes bens são os valores efetivamente pagos no momento das suas aquisições. Fl. 5121DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.998 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940112/2011-51 Desse modo, mesmo considerando que os valores destas bonificações fossem retidos na aquisição dos veículos e peças/motores, e sendo posteriormente pagos à concessionária como bonificações após a venda ao consumidor final, não poderiam estas bonificações serem consideradas como redutores de custo de aquisição, como defende o contribuinte, mas sim receitas novas, oriundas da atividade principal do contribuinte, devendo, portanto, serem incluídas nas bases de cálculo do PIS/COFINS. Este entendimento encontra respaldo na Solução de Consulta COSIT Nº 366, de 11 de agosto de 2017, cuja cópia foi anexada no presente processo às fls. 5025/5036. ............................................................................................................................................. ..... 4. CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Conforme relatado anteriormente, o presente processo trata especificamente da análise da restituição pleiteada através do PER nº 23240.22541.200704.1.2.04-6522, referente ao crédito de COFINS de PA 12/99 da própria empresa em epígrafe. Assim, analisando as apurações de créditos efetuadas através do Programa CTSJ relatadas acima, em decorrência do indevido alargamento das bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS ocorrido com a Lei nº 9.718/98, verifica-se que em relação ao débito de COFINS de PA 12/99 da empresa em epígrafe, os valores dos créditos apurados foram de R$ 2.981,37 na data de 14/01/2000 e R$ 1.656,61 na data de 16/02/2000, devendo, portanto, o PER nº 23240.22541.200704.1.2.04-6522 ser deferido parcialmente nos valores destes créditos apurados. Portanto, diante da análise detalhada do crédito efetivada pela autoridade fiscal, deve-se adotar o seu resultado como razão de decidir a presente demanda, qual seja, os dizeres contidos na conclusão da diligência. Quanto á matéria bonificações, com a qual a recorrente não concordou e apresenta divergência com relação á conclusão da diligência, adotamos, por sua didática, as mesmas conclusões apresentadas pela autoridade fiscal em sua Informação Fiscal, com respaldo nos dizeres da Solução de Consulta COSIT nº 366/2017 : Já em relação às rubricas referentes às bonificações, conforme o contribuinte expôs acima, as mesmas são pagas pela montadora ao contribuinte em epígrafe, concessionária de veículos, em decorrência das suas vendas ao consumidor final. Assim, o preço que foi pago na aquisição dos veículos e peças/motores pela concessionária de veículos junto à montadora não poderia ser alterado posteriormente após a venda dos mesmos ao consumidor final, não fazendo qualquer sentido a argumentação do contribuinte de que estas bonificações seriam redutoras dos custos de aquisição destes bens. Frisa-se que os custos de aquisição destes bens são os valores efetivamente pagos no momento das suas aquisições. Desse modo, mesmo considerando que os valores destas bonificações fossem retidos na aquisição dos veículos e peças/motores, e sendo posteriormente pagos à concessionária como bonificações após a venda ao consumidor final, não poderiam estas bonificações serem consideradas como redutores de custo de aquisição, como defende o contribuinte, mas sim receitas novas, oriundas da atividade principal do contribuinte, devendo, portanto, serem incluídas nas bases de cálculo do PIS/COFINS. Fl. 5122DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.998 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940112/2011-51 Este entendimento encontra respaldo na Solução de Consulta COSIT Nº 366, de 11 de agosto de 2017, que assim está redigida : “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Fl. 5123DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.998 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940112/2011-51 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.”(g.n.) Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para adotar como razões de decidir a conclusão da Informação Fiscal quanto á liquidez do crédito pleiteado, como segue : 4. CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Conforme relatado anteriormente, o presente processo trata especificamente da análise da restituição pleiteada através do PER nº 23240.22541.200704.1.2.04-6522, referente ao crédito de COFINS de PA 12/99 da própria empresa em epígrafe. Assim, analisando as apurações de créditos efetuadas através do Programa CTSJ relatadas acima, em decorrência do indevido alargamento das bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS ocorrido com a Lei nº 9.718/98, verifica-se que em relação ao débito de COFINS de PA 12/99 da empresa em epígrafe, os valores dos créditos apurados foram de R$ 2.981,37 na data de 14/01/2000 e R$ 1.656,61 na data de 16/02/2000, devendo, portanto, o PER nº 23240.22541.200704.1.2.04-6522 ser deferido parcialmente nos valores destes créditos apurados. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Declaração de Voto Laércio Cruz Uliana Junior, Conselheiro. A sistemática de Hold Back é uma prática muito comum utilizada pelas concessionárias junto às montadoras de veículos, que consiste em acréscimo de um percentual no seu custo na nota fiscal de compra, o qual, após o pagamento à montadora, é oportunamente devolvido à concessionária. A não incidência das contribuições PIS e COFINS sobre os valores recebidos pelas concessionárias de veículos a título deHold Back, pelos seguintes fatos: Fl. 5124DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.998 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940112/2011-51 (i) trata-se de sobrevalor pago no momento da aquisição do veículo, que compõe uma espécie de fundo e é objeto de aplicação financeira, sendo posteriormente devolvido à concessionária; (ii) são valores pertencentes às concessionárias, não ao fabricante, que têm direito subjetivo de pedir a restituição, acrescida de juros; (iii) não se trata de pagamento, mas sim a devolução dos valores doHold Back; Com base nas premissas acima, entendo pela inexistência de relação jurídica que obrigue as concessionárias a recolher PIS/COFINS sobre os valores que lhe foram restituídos à título de Hold Back, exceto em relação à receita financeira do capital retido. Nesse sentido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 5014845-14.2012.4.04.7200/SC RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE: DIMAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL VOTO-VISTA O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: Trata-se de embargos de declaração em que se discute se os valores recebidos por concessionária de veículos, concedidos pela indústria montadora, em operações denominadas hold back, constituem receita das concessionárias para fins de apuração da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. A questão é bastante interessante, até porque, nos termos do art. 1º da Lei 10.637/02 e do art. 1º da Lei 10.833/03, as contribuições PIS e COFINS incide sobre o total das receitas auferidas no mês, “independentemente da sua denominação ou classificação contábil”. Como não há determinação legal de exclusão, da base de cálculo, dos valores de hold back, temos de analisar se podem ser considerados receita tributável, submetida à regra geral. (...) Os arranjos contratuais são complexos, mas a análise a respeito de o hold back ser ou não receita tributável parece-me simples. Os juros recebidos como acessórios certamente constituem receita tributável, porquanto se trata de ingresso novo. Mas o valor principal, esse corresponde ao montante prestado pela própria concessionária à montadora e que lhe é prestado de volta na mesma espécie. Essa equivalência revela seu caráter devolutivo. Receita que já fora obtida, tributada e utilizada para a prestação do hold back por ocasião da aquisição de veículos junto à montadora, acaba por retornar, conforme as cláusulas contratuais que regem o regime. Fl. 5125DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.998 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940112/2011-51 Esse retorno, independentemente do nome que se lhe atribua, apenas recoloca a concessionária na disponibilidade da receita que anteriormente obtivera e que, inclusive, já fora submetida à tributação. Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, com excepcionais efeitos infringentes, de modo a declarar que os valores recebidos a título de bônus/incentivos de vendas, bem como de hold back, não podem ser submetidos à incidência do PIS e COFINS, uma vez que não constituem nova receita obtida pela concessionária de veículos. Ainda, nesse sentido: Ao analisar a figura jurídica em comento, não nos parece adequado, com todas as vênias, discutir se ele configura ou não um desconto ou bonificação incondicional, dada pela montadora. Rigorosamente, ao adquirir o veículo, a concessionária paga duas coisas diferentes, destacadamente, quais sejam, o valor do bem adquirido e o hold back, sendo que este último obrigatoriamente será devolvido posteriormente, salvo o implemento de condição ou termo, remunerado por juros. Ora, caso se tratasse do pagamento de um bônus, que sentido se faria remunerar esse capital ao devolvê-lo ao concessionário? Em se tratando de um valor entregue pela concessionária à montadora para posterior devolução, dentro de um determinado prazo, a problemática se coloca em uma etapa anterior à discussão de haver ou não um desconto incondicional, ou mesmo se esse valor já fora tributado na concessionária. A questão aqui é se há, efetivamente, receita auferida nessas duas operações. Nesse sentido, considerando a premissa de que a devolução do hold back deverá ocorrer, sendo um direito subjetivo da concessionária (ainda que sujeita à perda desse direito pelo implemento de condição ou termo), não há como se reconhecer receita na fabricante, por carecer do atributo de definitividade do ingresso (a entrada sem reservas ou condições), e tampouco na concessionária, na devolução, por não se tratar de elemento novo e positivo. Caso o hold back estipule alguma cláusula na qual a concessionária perca o direito à restituição, por exemplo, pelo transcurso de X dias após a aquisição do veículo, há que se reconhecer que apenas nesse momento, com o implemento dessa condição que faz decair o direito à restituição dos valores, é que nascerá uma receita para a montadora, e uma perda para a concessionária. De um modo ou de outro, parece-nos que o hold back é um valor que passa ao largo do real custo de aquisição do veículo pela concessionária, independente da sua inclusão ou não no valor da nota fiscal, mas desde que previsto contratualmente e mantido o seu controle segregado. É, em rigor, a entrega de valores para restituição futura, sujeito a eventual condição decadencial desse direito do concessionário: em se implementando a condição, tratar-se-ia de reconhecer uma receita na montadora, nesse momento. Por outro lado, quando da devolução desses valores à concessionária, não há que se falar, como afirmado acima, em receita nem para a montadora, quando houve o ingresso dos valores, nem para a concessionária, quando houve o seu retorno. Essa conclusão tem impacto sobre um dos argumentos mais invocados nesses casos, de que esses valores não poderiam ser tributados no recebimento pela concessionária, porque já teriam sido tributados pelo PIS/Cofins monofásico pela fabricante. Na verdade, na esteira do que argumentamos, em regra esse valor sequer poderia ser incluído na base de cálculo desses tributos pagos pela montadora, não compondo o custo do veículo, no momento da aquisição do veículo pela concessionária. Posteriormente, caso implementada alguma condição que implicasse a perda do direito à restituição desses valores, o seu reconhecimento contábil, pela montadora, deveria se dar a título de receita, e tributado conforme. Fl. 5126DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.998 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940112/2011-51 Naturalmente, as conclusões acima pressupõem que o hold back seja estabelecido na forma típica que ele possui, e com a estrutura com a qual ele se disseminou nesse setor, no âmbito nacional e internacional, como foi anteriormente explanado. Chamar de “hold back” um bônus (ou outro tipo de receita financeira paga pela montadora) não tem o condão de magicamente transmutá-lo em outra coisa. Como advertira Montaigne, “il y a le nom et la chose” - o exame concreto dos termos contratuais é essencial à identificação da figura jurídica presente. Portanto, revisitando os precedentes do CARF sobre o tema, verifica-se a necessidade de que esses casos, e outros análogos, sejam minuciosamente analisados, para que se depure o que é bônus, independente do fundamento, do que é o hold back. A análise dos principais argumentos enfrentados nos acórdãos, quais sejam, de se tratar de um desconto incondicional ou de que os valores já teriam sido tributados pelo PIS/Cofins monofásico, evidenciam um atropelo de questão anterior, que nos parece fulcral: a sua não caracterização como receita da montadora, enquanto carente de definitividade do ingresso, e a não caracterização de receita da concessionária, quando da sua devolução. Trata-se de um tema complexo, que evidencia a complexidade dos arranjos contratuais construídos setorialmente, e a necessidade de uma compreensão profunda dos aspectos técnicos, para na definição da incidência tributária, separar o joio do trigo. DIRETO DO CARF, PIS/Cofins sobre o hold back no mercado de automóveis Por Carlos Augusto Daniel Neto https://www.conjur.com.br/2021-jun-02/direto-carf-piscofins-hold-back-mercado- automoveis?imprimir=1 Diante de todo o exposto, voto por dar provimento. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 5127DF CARF MF Original

score : 1.0
10191263 #
Numero do processo: 11065.001133/2010-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IRRF. RENDIMENTOS AUFERIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. É legítima a compensação do Imposto Retido na Fonte (IRRF) no âmbito de recebimento de verbas trabalhistas oriundas de ação judicial trabalhista quando os elementos de prova juntados aos autos permitem concluir que houve a retenção no ano­calendário da autuação. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. A multa de oficio lançada tem sede no art. 44 da Lei n° 9.430/96 e os juros de mora no art. 61, § 3.° da Lei n° 9.430/96, sendo incabível o seu afastamento quando configurada a hipótese ensejadora de sua aplicação.
Numero da decisão: 2002-008.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para admitir a compensação do Imposto Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 8.895,01. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IRRF. RENDIMENTOS AUFERIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. É legítima a compensação do Imposto Retido na Fonte (IRRF) no âmbito de recebimento de verbas trabalhistas oriundas de ação judicial trabalhista quando os elementos de prova juntados aos autos permitem concluir que houve a retenção no ano­calendário da autuação. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. A multa de oficio lançada tem sede no art. 44 da Lei n° 9.430/96 e os juros de mora no art. 61, § 3.° da Lei n° 9.430/96, sendo incabível o seu afastamento quando configurada a hipótese ensejadora de sua aplicação.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11065.001133/2010-45

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6977298

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-008.042

nome_arquivo_s : Decisao_11065001133201045.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO ALVARES FEITAL

nome_arquivo_pdf_s : 11065001133201045_6977298.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para admitir a compensação do Imposto Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 8.895,01. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10191263

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628872577024

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-17T18:37:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-17T18:37:14Z; Last-Modified: 2023-11-17T18:37:14Z; dcterms:modified: 2023-11-17T18:37:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-17T18:37:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-17T18:37:14Z; meta:save-date: 2023-11-17T18:37:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-17T18:37:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-17T18:37:14Z; created: 2023-11-17T18:37:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-11-17T18:37:14Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-17T18:37:14Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.001133/2010-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-008.042 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2023 Recorrente JOÃO ANTUNES CASTANHO SOBRINHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IRRF. RENDIMENTOS AUFERIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. É legítima a compensação do Imposto Retido na Fonte (IRRF) no âmbito de recebimento de verbas trabalhistas oriundas de ação judicial trabalhista quando os elementos de prova juntados aos autos permitem concluir que houve a retenção no ano-calendário da autuação. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. A multa de oficio lançada tem sede no art. 44 da Lei n° 9.430/96 e os juros de mora no art. 61, § 3.° da Lei n° 9.430/96, sendo incabível o seu afastamento quando configurada a hipótese ensejadora de sua aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para admitir a compensação do Imposto Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 8.895,01. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 11 33 /2 01 0- 45 Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.042 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001133/2010-45 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 9.702,86, relativo ao ano-calendário 2008, em virtude da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação trabalhista, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. O contribuinte, à fl. 02, impugna tempestivamente o lançamento, juntando documentos, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. Com relação ao valor apontado como Rendimentos Tributáveis Apurados, de R$ 114.078,33, faz-se as seguintes considerações: O valor total lançado pela Secretaria da 2a Vara do Trabalho de São Leopoldo, na rubrica de principal no valor de R$ 91.909,93, mais os juros sobre o principal no valor de R$ 21.303,02, extraído da folha 487 dos autos e utilizado como marco inicial pelo Sr. Auditor, não é somente de rendimentos tributáveis. Desde montante são tributáveis apenas R$ 45.337,69, dos quais foram deduzidos R$ 6.214,90, sendo a base de calculo do Imposto de Renda R$ 39.122,79, sobre o qual aplicando-se a tabela de incidência, chega-se ao valor descontado na fonte de R$ 10.233,58, tudo conforme os cálculos de liquidação da folha 443 dos autos. Logo, do montante total, são tributáveis apenas 34,26%, e não 85,54% como apontado na Notificação de Lançamento, pois os demais rendimentos são de indenização pelo uso de veiculo próprio, multa do artigo 477 da CLT, FGTS, multa de 40% do FGTS e seus respectivos juros de mora. Caso o valor tributável fosse R$ 114.078,33, aplicando se a tabela de incidência na fonte do ano de 2007, o valor da retenção na fonte deveria ser de R$ 30.846,35 e deveria ser cobrado da reclamada, pois o reclamante firmou o acordo onde consta que a reclamada arcará com o pagamento das contribuições (Imposto de Renda) e recolhimentos previdenciários, conforme folha 497 dos autos. Em vista de todo exposto, o impugnante requer o cancelamento do débito fiscal reclamado, e a liberação da restituição a que tem direito neste exercício. A decisão de primeira instância (fls. 27-30) manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. A isenção deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.042 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001133/2010-45 A fonte pagadora tem o dever apenas de antecipar o pagamento do tributo, não sendo esta o contribuinte, que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, sendo que a não retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre o rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 23/01/2013, o sujeito passivo interpôs, em 18/02/2013, Recurso Voluntário (fl. 36), alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os valores autuados referem-se a rendimentos recebidos acumuladamente em ação trabalhista no ano-calendário de 2008, sendo a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre os pagamentos da reclamada na ação trabalhista. Deste modo, conclui que não pode ser responsabilizado pelo pagamento nesta instância tributária e complementa seu recurso, informando que os valores foram finalmente repassados pelo Banco do Brasil à União. Para o demonstrar, junta peças relativas ao processo trabalhista em questão e, dentre elas, comprovante de recolhimento do IRPF à fl. 257, juntado aos autos pelo Banco do Brasil. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a compensação do imposto retido pela fonte pagadora, uma vez que a incidência do imposto sobre os rendimentos auferidos em si não foi questionada pelo recorrente e, assim, encontra-se fora do escopo desta instância. Por ocasião do recurso, o contribuinte trouxe aos autos cópia de peças do processo trabalhista, no intuito de demonstrar ter havido a retenção. Considerando que o documento de fls. 257 demonstra inequivocamente o pagamento do IRRF, no valor de R$ 10.630,08, e que originalmente já foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.735,07 — conforme descrição dos fatos e enquadramento legal do auto d infração à fl. 04 — resta compensar do imposto devido o montante de R$ 8.895,01. Restando provado pelo recorrente que o IRRF foi realmente retido na ação trabalhista, é dever autorizar a compensação do IRPF. Pede ainda o recorrente que sejam afastados a multa de ofício e os juros de mora no presente processo. Neste aspecto, sem razão o recorrente, uma vez que estes acréscimos têm fundamento legal, estando previstos respectivamente no art. 44 e no art. 61, § 3.° da Lei n° 9.430/96. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.042 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001133/2010-45 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe parcial provimento para admitir a compensação do Imposto Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 8.895,01. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 264DF CARF MF Original

score : 1.0
10183675 #
Numero do processo: 19515.000864/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12 da Lei 8.218/1991.
Numero da decisão: 2401-011.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12 da Lei 8.218/1991.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19515.000864/2011-11

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6970841

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-011.522

nome_arquivo_s : Decisao_19515000864201111.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 19515000864201111_6970841.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023

id : 10183675

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628894597120

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-11T19:57:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-11T19:57:34Z; Last-Modified: 2023-11-11T19:57:34Z; dcterms:modified: 2023-11-11T19:57:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-11T19:57:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-11T19:57:34Z; meta:save-date: 2023-11-11T19:57:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-11T19:57:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-11T19:57:34Z; created: 2023-11-11T19:57:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2023-11-11T19:57:34Z; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-11T19:57:34Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa FFaazzeennddaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19515.000864/2011-11 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-011.522 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 08 de novembro de 2023 RReeccoorrrreennttee CRISTALFRIGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12 da Lei 8.218/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 21, lavrado contra a empresa em epígrafe, relativo à multa pelo descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa deixado de atender a forma estabelecida pela RFB de apresentação de arquivos com informações em meio digital, conforme previsto na Lei 8.218/91, art. 12, I, parágrafo único. Foi apresentada impugnação às fls. 82/96. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 08 64 /2 01 1- 11 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.522 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000864/2011-11 Foi proferido o Acórdão 14-54.432 - 9ª Turma da DRJ/RPO, fls. 116/120, que julgou improcedente a impugnação. Cientificada do Acórdão em 10/3/2015 (Termo de Ciência de fl. 125), a empresa apresentou recurso voluntário em 6/4/2015, fls. 131/145. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. INFRAÇÃO O Contribuinte foi autuado por ter infringido o disposto na Lei 8.218/91, artigo art. 12, I, parágrafo único. Quanto à infração em comento, a matéria foi objeto da Súmula CARF nº 181: No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991. A origem dessa súmula decorre do entendimento de que é incabível a aplicação da lei geral (Lei 8.218/1991) quando há lei específica regulando a mesma conduta (Lei 8.212/91, art. 32, III, e Lei 10.666/2003, art. 8º), pois havendo antinomia, aplica-se a lei especial. Sendo assim, improcedente a autuação. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 177DF CARF MF Original

score : 1.0
10189276 #
Numero do processo: 10950.901254/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PER/DCOMP ELETRÔNICO NÃO HOMOLOGADO. A inexistência de saldo a compensar, aliada à ausência de qualquer documento apto a demonstrar o direito creditório do contribuinte inviabiliza a possibilidade de compensação.
Numero da decisão: 1201-000.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PER/DCOMP ELETRÔNICO NÃO HOMOLOGADO. A inexistência de saldo a compensar, aliada à ausência de qualquer documento apto a demonstrar o direito creditório do contribuinte inviabiliza a possibilidade de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10950.901254/2011-22

conteudo_id_s : 6974600

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1201-000.948

nome_arquivo_s : Decisao_10950901254201122.pdf

nome_relator_s : ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10950901254201122_6974600.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014

id : 10189276

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628895645696

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-08-14T02:12:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: OmniPage CSDK 19; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt; dcterms:created: 2018-08-14T02:12:12Z; Last-Modified: 2018-08-14T02:12:12Z; dcterms:modified: 2018-08-14T02:12:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2018-08-14T02:12:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: OmniPage CSDK 19; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-08-14T02:12:12Z; meta:save-date: 2018-08-14T02:12:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-08-14T02:12:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt; meta:creation-date: 2018-08-14T02:12:12Z; created: 2018-08-14T02:12:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2018-08-14T02:12:12Z; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-08-14T02:12:12Z | Conteúdo => SI-C2TI Fl. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10950.901254/2011-22 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1201-000.948 — 2 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 11 de fevereiro de 2014 Matéria Compensação Recorrente ESTE VAM & CIA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PER/DCOMP ELETRÔNICO NÃO HOMOLOGADO. A inexistência de saldo a compensar, aliada à ausência de qualquer documento apto a demonstrar o direito creditório do contribuinte inviabiliza a possibilidade de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Franci de Sal Ri seiro de Queiroz - Presidente Róberto‘ Zr((. - Relator EDITADO EM .13/0840,1"/ Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, André de Almeida Blanco, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado. Fl. 88DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10112.H5LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10112.H5LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10950.901254/2011-22 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.948 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Por se tratar de compensação que envolve várias DCOMP, muitas das quais não constam dos autos, reproduzimos, a seguir, com alguns acréscimos, o relatório elaborado na decisão recorrida, por bem descrever os fatos e circunstâncias atinentes ao processo: Trata o processo da Declaração de Compensação Per/Dconzp n° 04916.32123.190106.1.3.049728, transmitida em 19/01/2006, págs. 2/6, relativa à compensação de débito de R$ 5.084,36 de código 2089 - IRPJ do período de apuração de 4° trimestre/2005, vencimento em 31/01/2006, com utilização do direito creditório de pagamento indevido ou a maior de código 2089 - IRPJ lucro presumido, do 10 trimestre de 2005, recolhido em 20/05/2005, requerendo o crédito no valor de original de R$ 4.498,64. A DRF em Maringá/PR, por meio do Despacho Decisório proferido em 04/05/2011, n° de rastreamento 930845399, págs. 7/9, não homologou as compensações declaradas, porque o crédito requerido e que foi reconhecido foi insuficiente para quitar todos os débitos; apurou o saldo devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/05/2011, no valor do principal de R$ 67,48, acrescido de multa e juros de mora. 4. Regularmente cientificado por via postal em 18/05/2011, pág. 10, o contribuinte apresentou, tempestivamente, em 07/06/2011, a manifestação de inconformidade de págs. 12/20, explicando que é relativa às Dcomp: 27461.21115.150707.13.043705; 27150.09537.190106.1.3.042808; 23223.87365.150707.1.3.042331; 35419.76380.100707.1.3.042370; 26300.41528.100707.1.3.040081; 04916.32123.190106.1.3.049728; 34598.20340.181005.1.3.040952; 18105.95335.150707.1.3.048106; 04439.22368.100707.1.3.044644; 28940. 55721. 190106. I .3.040349 ; 08340.66241.100707.1.3.047250; 03725.57289.100707.1.3.041458; 09674.23645.100707.1.3.047338; 05730.26252.190106.1.3.044695; 35417.11029.100707.1.3.041629; 32319.71690.190106.1.3.045898; 32362.79071.100707.1.3.042106. Fl. 89DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10112.H5LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10112.H5LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10950.901254/2011-22 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-000.948 Fl. 4 Descreve cada Dcomp e o correspondente Despacho Decisório. Discorda dos Despachos Decisórios, porque o IRPJ do 30 e 4° trim/2005 foi compensado em valor superior ao do débito devido pela empresa, restando, conforme planilha que anexa, um crédito de RS 9.076,16 e não valores a pagar; por isso, requer o cancelamento dos valores a pagar dos Despacho Decisórios n's 930845513, 930845368 e 930845500 referentes ao IRPJ código da receita 2089 devido no 3° trim/2005, e dos n's 930845442, 930845411 e 930845399 referentes ao IRPJ código da receita 2089 devido no 4° trim/2005, e REQUER ainda a compensação do saldo devedor da IRPJ código da receita 2372 período de Apuração no 30 trim/2005 no valor de R$ 1.638,44; do IRPJ código da receita 2372 período de apuração 4° trim/2005 no valor de R$ 1.984,37; a compensação da COFINS código da receita 2172 período de apuração 01/04/2005 no valor de R$ 1.437,38; a compensação da COFINS código da receita 2172 período de apuração 01/04/2005 no valor de R$ 569,00; a compensação do PIS código da receita 8109 período de apuração 01/04/2005 no valor de R$ 65,00; a compensação do PIS código da receita 8109 período de apuração 01/07/2005 no valor de R$ 33,99; a compensação do PIS código da receita 8109 período de apuração 01/09/2002 no valor de R$ 8,28; a compensação do IRPJ código da receita 2089 período de Apuração 3° trirn/2003 no valor de R$ 143,96; a compensação da IRPJ código da receita 2372 período de apuração 30 trinz/2003 no valor de R$ 205,18. Às págs. 19/20, apresenta demonstrativos de imposto devido, compensações e saldos resultantes, cuja somatória resulta R$ 5.456,96. Intimado da decisão em 08 de março de 2013, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual alega que: - Todas as declarações se referem ao mesmo débito; - O valor do débito original declarado é de R$ 5.436,06; - A amortização do débito nas Dcomp gerou uma compensação a maior de R$ 2.894,29, de forma que o DARF emitido não é procedente e que haveria, ainda, direito de crédito para futuras compensações. É o relatório. 3 Fl. 90DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10112.H5LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10112.H5LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10950.901254/2011-22 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.948 Fl. 5 Voto Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual deve ser conhecido. A questão trazida aos autos não envolve matéria de direito, mas apenas a questão dos cálculos efetuados nas diversas compensações, que foram objetados pela Recorrente. Convém ressaltar que não constam dos autos as diversas DCOMP mencionadas no relatório da decisão recorrida, mas apenas a Declaração de Número 04916.32123.190106.1.3.04-9728, de fls. 02 a 06. Por seu turno, a Recorrente também não apresenta nenhum documento de suporte ou planilha de cálculo como subsídio às alegações formuladas na peça recursal. Portanto, toda a matéria fática utilizada como fundamento para a presente decisão consubstancia-se nos demonstrativos elaborados pela Delegacia de Julgamento de Curitiba, a seguir reproduzidos: Pesquisando-se nos sistemas da RFB, 38/52, localizaram-se as seguintes Dcornp enviadas pelo contribuinte relativas ao mesmo crédito de recolhimentos de "2089 — IRPJ lucro presumido", do 1° trimestre de 2005: Crédito 2089- l' TR2005 Débito declarado Créd declarado Vir débito Fato Valor or4, Data n" P ERVCOMP págs débito PA Venct" &durado Tributo gerador requerido 1/41 I 0.'05 34598.20340.181005.1.3.04-0952 a-16 20893° ir, 03 31:1012003 1.136,30 2089 01/042005 l.882,79 2372 3"0/03 3 h1012003 205,18 810909/02 15/10/2002 11,28 19i01,06109370.74986.190106.1.3.04-1053 h 2089 30 tr.'05 31.10/2005 1.725.00 2089 31t 1 02005 2.057,21 19/01,06 27504.51922.190106.1.3.04-7439 e 20894" 1r.05 3 1:01/2006 299,38 2089 14/042005 4.159,20 20893° tr05 3110/2005 3.553,73 I 010707 35419.76380.100707.1.3.04.2370 d - 7111 20894" tr.,05 3 1.0 1/2006 4.743,07 2089 14/042005 5.100,39 23724° 0.,05 31;0112006 270.00 10107(07 04439.22368.100707.1.3.04-444 e-216 20893° tr205 31/10/2005 4.555,00 2089 01/04.2005 4.848.25 8109 04;05 1310512005 65,00 19/0! /0604916.32123.190106.1.3.04-9728 f 20894" tr/0531101/2006 5.084,36 2089 20/0512005 4.498,64 10107;07 26300.41528,10070713.04-0081 g -7/1 I '2089 3' li205 31/1012005 123035 2089 20/05/2005 5.438,79 20894" Ir/OS 31.01/2006 3.011,00 810907/05 12/08/2005 33,99 15/07.07 I 8105.95335.150707.1.3.04-8106 h - 216 2089 3" 0'105 31;10/2005 330,00 2089 01/04/2005 2,294,10 8109 04/05 13;05/2005 65,00 2172 0405 13;05/2005 1.437,38 06102/09 I 8940.51919.060209.1,3.04-1066 2089 3" tr..05 31:1 012005 1.164,07 2089 01/042005 1.388,25 4 Fl. 91DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10112.H5LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10112.H5LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10950.901254/2011-22 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.948 Fl. 6 a) processo 10950.900925/2011-38; Darf R$ 6.100,00; Homologado em parte, porque somente foi reconhecido o crédito de R$ 1.388,25. b) sem processo; crédito não reconhecido. c) processo 10950.900930/2011-41; Homologação Total. d) processo 10950.900938/2011--15; Darf R$ 6.648,00; Homologado em parte, porque somente foi reconhecido o crédito de R$ 2.438,80. e) processo 10950.900939/2011-51; Darf R$ 6.100,00; Não Homologado, porque o crédito reconhecido foi consumido na Dcomp 34598.20340.181005.1.3.040952. processo 10950.901254/2011-22 (processo 10950.900929/2011-16, segundo Sief (?) ); Darf R$ 8.041,58 (Principal R$ 7.496,55); Despacho Decisório, Homologação Parcial, porque o crédito requerido de R$ 4.498,64 foi insuficiente, restando saldo de débito R$ 67,48. g) processo 10950.900941/2011-21; Darf R$ 8.041,58 (Principal 7.496,55); Despacho Decisório, Homologação Parcial, porque reconhecido o crédito remanescente de R$ 3.498,31, depois de homologada a Dcomp 04916.32123.190106.1.3.049728 e pagos R$ 53,63 de 2089 IRPJ do 10 tr/2005. h) processo 10950.900944/201164; Darf R$ 6.100,00; Não Homologado. Inexistência de crédito. i) processo 10950.907018/201110; Darf R$ 6.100,00; Não Homologado, porque R$ 1.388,25 do crédito foi consumido na Dcomp 34598.20340.181005.1.3.040952 e R$ 4.711,75 no pagamento de 2089 - IRPJ do 1° tr/2005. Os sistemas da RFB, fls. 53/75, informam os valores de "2089 - IRPJ lucro presumido": IRPJ 7 D1PJ ori , .DIPJ rd I8/05/2011 '1.11. DIPJ reli f DCTF n:tit espont DARF A maior he d d-c 4" trf2004 .. — 3.020,33! ....» ......— --, ... „.. - .. - . . - 6.306.1h 16.671.1 2./ 10364 96 I" 2005 2" ir/2005 7.646,7.5. 4.1411,75, 4.811,75 4.811.75 I 20.244,59) 15.432,84 5,x22.1, 7.193,05 3.450,69 3.223,44 7.030.361 3.806.92 3° tr12005 i 15.771,50 6.875.55 6.785.55 6.7$5,55 0,00' -6.785,55 4" W2005 8.294,071 4.727,01 5.087,01 t I 7.754.071 0,00; -7.754,07 Dos recolhimentos referentes ao I° trimestre de 2005, o valor a maior resultou em R$ 15.432,84 porque o valor informado de IRPJ devido no 1° trim/2005, na DIPJ original, entregue com espontaneidade foi R$ 7.464,75; a DIPJ retificadora entregue em 18/05/2011, às 18:51:38h, mesmo dia em que foi o contribuinte cientificado do Despacho Decisório por via postal, não foi espontânea, porém, a confissão de dívida em DCTF, Fl. 92DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10112.H5LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10112.H5LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10950.901254/2011-22 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.948 Fl. 7 retificado em 08/12/2007, foi espontânea; e o total de recolhimentos com Darffoi de R$ 20.244,59, nos seguintes Darf - em 01/04/2005 — R$ 6.100,00 - em 14/04/2005 — R$ 6.648,00 - em 20/05/2005 — R$ 7.496,59 de IRPJ que, acrescidos de multa e juros de mora, totalizaram R$ 8.041,58. A presente Dcomp pleiteia o crédito do pagamento efetuado em 20/04/2005, Darf R$ 8.041,58; deste recolhimento, R$ 53,63 foram consumidos no pagamento com atraso de R$ 50,00 de 2089 — IRPJ do próprio 1° trim/2005 e R$ 4.498,64, na compensação da presente Dcomp 04916.32123.190106.1.3.049728, que foi o valor requerido pelo interessado. Cabe esclarecer que os recolhimentos relativos a 2089 — IRPJ do 1° trim/2005 foram consumidos da seguinte forma: - em 01/04/2005 — R$ 6.100,00: R$ 4.711,75 foram consumidos para pagar 2089 — IRPJ referente ao próprio 1° tr/05, tendo sido reconhecidos como crédito disponível a diferença de R$ 1.388,25, que foi consumido na compensação parcial da Dcomp 34598.20340.181005.1.3.040952, restando saldo R$ 0,00; (grifamos) - em 14/04/2005 — R$ 6.648,00: R$ 50,00 foram consumidos para pagar 2089 —IRPJ referente ao próprio I° tr/05, tendo sido reconhecidos como crédito disponível a diferença de R$ 6.598,00, que foi consumidos na compensação total da Dcotnp 27504.51922.190106.1.3.047439, restando saldo de R$ 2.438,80; este saldo, por sua vez, foi consumido na compensação parcial da Dcomp 35419.76380.100707.1.3.042370, restando saldo R$ 0,00; (grifamos) - em 20/05/2005 — R$ 8.041,58: R$ 53,63 foram consumidos no pagamento com atraso de R$ 50,00 de 2089 — IRPJ do próprio 1° trim/2005 e R$ 4.498,64, na compensação da Dcomp 04916.32123.190106.1.3.049728, restando saldo de R$ 3.489,31, consumido na compensação da Dcomp 26300.41528.100707.1.3.040081 restando saldo R$ 0,00. (grifamos) Tendo em vista todo o trabalho de pesquisa nos sistemas da Receita Federal do Brasil elaborado pela decisão recorrida, bem como a demonstração dos cálculos e dos valores efetivamente compensados nas diversas declarações do Contribuinte, que indicam, como destacado acima, saldo zero de créditos, aliado ao fato de que a Recorrente, na peça recursal, não trouxe qualquer documento ou planilha de cálculo aptos a desqualificar os valores demonstrados no acórdão, acolho, à luz das provas acostadas aos autos, o entendimento daquela instância de julgamento. Fl. 93DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10112.H5LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10112.H5LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10950.901254/2011-22 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.948 Fl. 8 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE provimento. É como voto. /74 Róberto adofVATMida - Relator 7 fl Fl. 94DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10112.H5LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10112.H5LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 15/08/2014 11:31:00 por ANDREA FERNANDES GARCIA. Documento autenticado digitalmente em 15/08/2014 11:31:00 por ANDREA FERNANDES GARCIA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/11/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.1123.10112.H5LT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1FF0365B26FA77243CE45D9FB883491206CC799C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10950.901254/2011-22. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7

score : 1.0
6154632 #
Numero do processo: 10945.013598/2004-22
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PERÍODO DE APURAÇÃO TRIM 2/1999 - 01/ABR/1999 A 30/JUN/1999 IPI- CRÉDITO-PRÊMIO E SEUS ACRÉSCIMOS PELA CORREÇÃO MONETÁRIA — PEDIDO PROTOCOLADO EM 12 DE NOVEMBRO DE 2004 - DECADÊNCIA Prevalência do entendimento pelo qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 10 do DL 491/69, se aplica também às vendas para o exterior realizadas após 04.10.1990, DESDE QUE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO SEJA PROTOCOLADO DENTRO DE 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DA DATA EM QUE OCORREU 0 FATO GERADOR. Recurso negado.
Numero da decisão: 294-00.021
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : PERÍODO DE APURAÇÃO TRIM 2/1999 - 01/ABR/1999 A 30/JUN/1999 IPI- CRÉDITO-PRÊMIO E SEUS ACRÉSCIMOS PELA CORREÇÃO MONETÁRIA — PEDIDO PROTOCOLADO EM 12 DE NOVEMBRO DE 2004 - DECADÊNCIA Prevalência do entendimento pelo qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 10 do DL 491/69, se aplica também às vendas para o exterior realizadas após 04.10.1990, DESDE QUE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO SEJA PROTOCOLADO DENTRO DE 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DA DATA EM QUE OCORREU 0 FATO GERADOR. Recurso negado.

numero_processo_s : 10945.013598/2004-22

conteudo_id_s : 6975837

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 294-00.021

nome_arquivo_s : 29400021_140131_10945013598200422_002.pdf

nome_relator_s : RENATA AUXILIADORA MARCHETI

nome_arquivo_pdf_s : 10945013598200422_6975837.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008

id : 6154632

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628915568640

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-16T17:47:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-16T17:47:39Z; Last-Modified: 2011-08-16T17:47:39Z; dcterms:modified: 2011-08-16T17:47:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c0359249-48d8-4ecc-8bc1-05a117e54ed9; Last-Save-Date: 2011-08-16T17:47:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-16T17:47:39Z; meta:save-date: 2011-08-16T17:47:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-16T17:47:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-16T17:47:39Z; created: 2011-08-16T17:47:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2011-08-16T17:47:39Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-16T17:47:39Z | Conteúdo => CCO2/T94 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 10945.013598/2004-22 140.131 Voluntário IPI CRÉDITO PRÊMIO 294-00.021- 29 de outubro de 2008 DYBAS CAR PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA DRJ-PORTO ALEGRE/RS PERÍODO DE APURAÇÃO TRIM 2/1999 - 01/ABR/1999 A 30/JUN/1999 IPI- CRÉDITO-PRÊMIO E SEUS ACRÉSCIMOS PELA CORREÇÃO MONETÁRIA — PEDIDO PROTOCOLADO EM 12 DE NOVEMBRO DE 2004 - DECADÊNCIA Prevalência do entendimento pelo qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 10 do DL 491/69, se aplica também às vendas para o exterior realizadas após 04.10.1990, DESDE QUE 0 PEDIDO DE RESSARCIMENTO SEJA PROTOCOLADO DENTRO DE 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DA DATA EM QUE OCORREU 0 FATO GERADOR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo e Arno Jerke Processo n° 10945.013598/2004-22 Acórdão n.° 294-00.021- CCO2/T94 Fls. 2 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI relativo a operações de exportação ocorridas após 1990. Indeferido o pedido, o contribuinte inconformado, manifestou-se requerendo o julgamento pela procedência do pedido de ressarcimento do crédito-prêmio do IPI apurado. A DRJ competente julgou a manifestação de inconformidade improcedente e manteve o indeferimento do ressarcimento. Recorre agora, contribuinte, para esta 4a Turma Especial do Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheiro RENATA AUXILIADORA MARCHETI, Relatora 0 Crédito-prêmio de IPI é um direito do contribuinte, instituído pelo Decreto-lei no 491/69, em beneficio das "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", aos quais foram outorgados "créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente", em uma tentativa, do governo, para acelerar o crescimento do Brasil, então um pais subdesenvolvido, através da exportação. Inobstante o fato de entender e reiteradamente votar no sentido de que o crédito- prêmio não se trata de beneficio setorial, portanto, não foi extinto em 1990 pela ausência de ratificação legislativa a seu respeito, quanto ao prazo prescricional, tenho para mim que é de 5(cinco) anos, consoante previsto nos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional e Decreto 20910/32, tendo em vista que sua natureza é escritural, independendo de ato do poder público para sua constituição. 0 pedido de ressarcimento que ora se julga foi protocolado em 12 de novembro de 2004, relativo ao segundo trimestre de 1999, ou seja, de 01 de abril de 1999 a 31 de julho de 1999. Isto posto, tendo o contribuinte aforado seu pedido de ressarcimento em prazo superior a cinco anos, voto para aplicar ao caso a rega da prescrição, deixando de adentrar no méritum causae e negando provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008 , 2

score : 1.0
10192260 #
Numero do processo: 10166.912977/2016-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de comprovantes de retenção e documentação diversa atinente à período alheio ao do objeto da demanda, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-003.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que a propôs, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de comprovantes de retenção e documentação diversa atinente à período alheio ao do objeto da demanda, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10166.912977/2016-16

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6977325

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1001-003.136

nome_arquivo_s : Decisao_10166912977201616.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10166912977201616_6977325.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que a propôs, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023

id : 10192260

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628919762944

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-16T15:30:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-16T15:30:05Z; Last-Modified: 2023-11-16T15:30:05Z; dcterms:modified: 2023-11-16T15:30:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-16T15:30:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-16T15:30:05Z; meta:save-date: 2023-11-16T15:30:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-16T15:30:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-16T15:30:05Z; created: 2023-11-16T15:30:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-11-16T15:30:05Z; pdf:charsPerPage: 2480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-16T15:30:05Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.912977/2016-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-003.136 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de novembro de 2023 Recorrente BRASFORT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de comprovantes de retenção e documentação diversa atinente à período alheio ao do objeto da demanda, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 29 77 /2 01 6- 16 Fl. 1694DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.136 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912977/2016-16 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que a propôs, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório BRASFORT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 03308.89318.260312.1.7.02-8817, de e-fls., para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao 3º trimestre de 2009, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 02, da DRF em Brasília/DF, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando parcialmente, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 07/17, a qual fora julgada procedente em parte pela 33ª Turma da DRJ 08 em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 108- 008.709, de 21 de janeiro de 2021, de e-fls. 1.560/1.573, com sua ementa abaixo transcrita: Fl. 1695DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.136 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912977/2016-16 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. É válido o ato administrativo formalizado por agente competente, com a devida motivação e abertura de prazo para apresentação do recurso cabível. NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A prévia intimação para prestação de esclarecimentos não se constitui em requisito de validade do ato administrativo, se a partir das informações disponíveis, prestadas pela própria interessada e/ou por terceiros, pode a autoridade fiscal competente formar a sua convicção acerca da ocorrência do fato jurídico tributário. DCOMP. CRÉDITO. INOVAÇÃO. Em sede de manifestação de inconformidade não cabe inovação quanto ao crédito utilizado na compensação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. As retenções comprovadas por instrumentos hábeis devem integrar o saldo negativo do período, ainda que não discriminadas na DCOMP, desde que os rendimentos a elas correspondentes tenham sido oferecidos à tributação. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. Apenas as retenções efetuadas no curso do período de apuração configuram antecipação de imposto e integram o saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 1.581/1.588, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando em parte a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que colacionou aos autos os comprovantes das retenções, mais precisamente, Notas Fiscais e demais documentos fiscais, os quais se prestam a corroborar o seu pleito. Fl. 1696DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.136 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912977/2016-16 Em defesa de sua pretensão, assevera que a legislação de regência, mais precisamente o artigo 65 da IN RFB nº 1.717/17, artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e Solução de Consulta COSIT nº 160/2016, possibilita a utilização de créditos não deduzidos de um período em período seguinte. Igualmente, alega que o ordenamento jurídico tributário, notadamente a Solução de Consulta nº 66/2019, contempla a possibilidade de utilizar créditos de outros tributos federais para compensação com os débitos de IRPJ. Assevera que a legislação tributária admite como prova os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, corroborados pelas notas fiscais e planilhas constantes dos autos, não fazendo sentido deixar de acolher os documentos trazidos à colação pela contribuinte com o fito de demonstrar seu direito creditório. Sustenta que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs - ou até mesmo da Recorrente no preenchimento do PER/DCOMP quanto aos dados das retenções - não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, in casu, informes de rendimentos, notas fiscais e planilhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da recorrente, pretende seja determinada a conversão do julgamento em diligência, com esteio no artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, para análise da documentação acostada aos autos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência para produção das provas cabíveis. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte o direito creditório Fl. 1697DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.136 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912977/2016-16 requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao 3º trimestre de 2009, consoante peça inaugural do feito. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. No mérito, em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. De um lado, a autoridade recorrida, após reformar o Despacho Decisório (que admitiu parte do direito da contribuinte) reconheceu parcialmente os créditos da recorrente, não homologando integralmente, portanto, as compensações declaradas, a pretexto de não restar comprovada a totalidade das retenções arguidas pela empresa. Com mais especificidade, o julgador de primeira instância, rechaçou em parte a pretensão da contribuinte, com base nos seguintes fundamentos sintetizados: “[...] Nesse aspecto, tem-se que, isoladamente, as notas fiscais e a escrituração não são instrumentos hábeis à comprovação da retenção, porque ambas se inserem no âmbito de produção probatória da própria interessada no fato a ser provado, sendo imprescindível que as informações tenham respaldo em documentos emitidos por terceiros. Ademais, para desconstituir a prova hábil das retenções, constante dos comprovantes de rendimentos e das DIRF, prestadas pelos responsáveis tributários, não basta a mera juntada de notas fiscais, impondo-se o confronto de informações a demonstrar que se trata de rendimentos e retenções que não integraram os documentos hábeis. É ônus da interessada desconstituir a prova hábil. [...] Por oportuno, esclareça-se que apenas as retenções efetuadas no curso do período de apuração, in casu, no 3º trimestre de 2009, configuram antecipação do imposto devido, sendo passíveis de dedução no encerramento do período (30/09/2009). Os saldos negativos e/ou as retenções de outros períodos não são admitidas como deduções válidas no ajuste, seja trimestral ou anual, para determinar o saldo negativo do período. Os saldos negativos de períodos anteriores são créditos completamente autônomos em relação ao crédito ora utilizado, e cada um deles possui um regime jurídico próprio, com seu próprio período de apuração, e conseqüente prazo de prescrição, não podendo integrar o mesmo Pedido Eletrônico de Restituição – PER ou a mesma Declaração de Compensação – DCOMP. [...]” De outra banda, argumenta a recorrente que a legislação de regência, mais precisamente o artigo 65 da IN RFB nº 1.717/17, artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e Solução de Consulta COSIT nº 160/2016, possibilita a utilização de créditos não deduzidos de um período em período seguinte. Fl. 1698DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.136 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912977/2016-16 Igualmente, assevera que o ordenamento jurídico tributário, notadamente a Solução de Consulta nº 66/2019, contempla a possibilidade de utilizar créditos de outros tributos federais para compensação com os débitos de IRPJ. Alega que a legislação aplicável ao caso admite como prova os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, corroborados pelas notas fiscais e planilhas constantes dos autos, não fazendo sentido deixar de acolher os documentos trazidos à colação pela contribuinte com o fito de demonstrar seu direito creditório. Sustenta que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs – ou até mesmo da Recorrente no preenchimento do PER/DCOMP quanto aos dados das retenções - não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, in casu, informes de rendimentos, notas fiscais e planilhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: Fl. 1699DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.136 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912977/2016-16 “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para parte das compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar parcialmente sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar aos mesmos documentos trazidos à colação na defesa inaugural e já devidamente analisados, os quais, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim Fl. 1700DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.136 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912977/2016-16 procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as retenções que foram admitidas no julgamento atacado. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, sobretudo no que diz respeito ao regime de competência levado a efeito nos autos, uma vez que as retenções que não foram reconhecidas dizem respeito a período diverso do objeto da presente demanda, o que é vedado pela legislação de regência. A propósito da matéria, a jurisprudência administrativa é por demais enfática ao exigir que as retenções objeto do pedido de compensação se refiram, além de receitas submetidas à tributação, ao mesmo período do saldo negativo aduzido, consoante se extrai dos recentíssimos julgados com suas ementas abaixo transcritas, in verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. COMPENSAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do IRPJ de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80.” (Processo nº 10680.919425/2017- 92 – Acórdão nº 1002-003.000 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão de 15/09/2023) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2009 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).” (Processo nº 10880.910689/2018-13 – Acórdão nº 1003-003.757 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Sessão de 12/07/2023) Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando Fl. 1701DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.136 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912977/2016-16 a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na manifestação de inconformidade, especialmente notas fiscais e planilhas, e reiterar as razões desta, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada (NF´s e planilhas), isoladamente, não tem o condão de comprovar o direito creditório pretendido em sua integralidade. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da recorrente, pretende a recorrente seja determinada a conversão do julgamento em diligência, com esteio no artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, para análise da documentação acostada aos autos, pleito que, igualmente, não merece acolhimento. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da controvérsia e observados os pressupostos para tanto, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Fl. 1702DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.136 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912977/2016-16 Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação complementar capaz de comprovar que os valores pleiteados foram integralmente recolhidos, impondo seja indeferido o pedido de diligência. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 1703DF CARF MF Original

score : 1.0
10203486 #
Numero do processo: 18239.002411/2009-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO A comprovação da moléstia grave deve ser efetuada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial, e somente terá efeito a partir da data do laudo ou da data de ocorrência da moléstia quando determinada no laudo.
Numero da decisão: 2003-005.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO A comprovação da moléstia grave deve ser efetuada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial, e somente terá efeito a partir da data do laudo ou da data de ocorrência da moléstia quando determinada no laudo.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18239.002411/2009-58

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6982113

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2003-005.761

nome_arquivo_s : Decisao_18239002411200958.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 18239002411200958_6982113.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10203486

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628927102976

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-23T13:55:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-23T13:55:02Z; Last-Modified: 2023-11-23T13:55:02Z; dcterms:modified: 2023-11-23T13:55:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-23T13:55:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-23T13:55:02Z; meta:save-date: 2023-11-23T13:55:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-23T13:55:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-23T13:55:02Z; created: 2023-11-23T13:55:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-23T13:55:02Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-23T13:55:02Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 18239.002411/2009-58 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-005.761 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de outubro de 2023 RReeccoorrrreennttee SONIA DE SOUZA COUTO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO A comprovação da moléstia grave deve ser efetuada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial, e somente terá efeito a partir da data do laudo ou da data de ocorrência da moléstia quando determinada no laudo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte foi lavrada notificação de fls.3 a 7, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2006, para apurar crédito tributário no valor de R$4.453,71. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 24 11 /2 00 9- 58 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.761 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002411/2009-58 Foram apuradas as seguintes infrações: omissão de rendimentos provenientes do Fundo Especial do Município do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e compensação indevida no valor de R$165,88 da Secretaria do Estado de Planejamento e Gestão. A contribuinte impugna o lançamento alegando ser portadora de cardiopatia grave. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 20/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos b) o laudo pericial apresentado comprova a isenção de IRPF por moléstia grave É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica DA ISENÇÃO DE IRPF POR MOLÉSTIA GRAVE A recorrente apresenta o documento de fls . 35-40, que se trata de uma avaliação por junta médica, da Superintendência de Perícias Médicas, da Secretaria de Educação do Rio de Janeiro, referente ao pedido de isenção da mesma, datada de 05/08/2013. No documento consta que a recorrente é portadora de patologia prevista nas Leis Federais 7.713/88 e 11.052/2004 Da analise da documentação verifica-se que não é identificada a patologia da qual a recorrente é portadora, bem como, não consta a data de inicio da patologia. Nesta caso, para produzir os efeitos da isenção vale a da emissão do laudo, 06/08/2013, no presente caso, o lançamento refere-se ao ano calendário de 2006 Sendo assim, não restou comprovados os requisitos legais para a fruição da isenção,nostermosdodispostonoincisoXIV,art.6ºdaLei7.713/88,de modo que não deve ser reconhecida a mencionada isenção. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.761 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002411/2009-58 Fl. 74DF CARF MF Original

score : 1.0
10198231 #
Numero do processo: 10907.722321/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria de defesa não impugnada fica preclusa, sendo inviável o exame de matéria apresentadas de forma inovadora em sede de Recurso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DEVERES INSTRUMENTAIS ADUANEIROS. SÚMULA CARF 126. Súmula CARF 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3201-011.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria de defesa não impugnada fica preclusa, sendo inviável o exame de matéria apresentadas de forma inovadora em sede de Recurso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DEVERES INSTRUMENTAIS ADUANEIROS. SÚMULA CARF 126. Súmula CARF 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10907.722321/2013-31

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6980930

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-011.286

nome_arquivo_s : Decisao_10907722321201331.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 10907722321201331_6980930.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10198231

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628931297280

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-20T20:05:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-20T20:05:59Z; Last-Modified: 2023-11-20T20:05:59Z; dcterms:modified: 2023-11-20T20:05:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-20T20:05:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-20T20:05:59Z; meta:save-date: 2023-11-20T20:05:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-20T20:05:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-20T20:05:59Z; created: 2023-11-20T20:05:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-11-20T20:05:59Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-20T20:05:59Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10907.722321/2013-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.286 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2023 Recorrente CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria de defesa não impugnada fica preclusa, sendo inviável o exame de matéria apresentadas de forma inovadora em sede de Recurso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DEVERES INSTRUMENTAIS ADUANEIROS. SÚMULA CARF 126. Súmula CARF 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 23 21 /2 01 3- 31 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722321/2013-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 16.94.016 da 17ª turma da DRJ SPO, que relatou o feito de forma breve, que aqui reproduzo: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  A multa fere princípios constitucionais pela sua magnitude. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário com argumentos diversos daqueles apresentados em sede de Impugnação, à exceção do pedido de aplicação do pedido de denúncia espontânea, como será melhor detalhado no voto. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, não preenche integralmente as condições de admissibilidades. As razões expostas em sede recursal são inovadoras relativamente à Impugnação apresentada. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722321/2013-31 Impugnação Recurso Voluntário DO PEDIDO Por todo o exposto requer digne-se Vossa Senhoria acolher a presente impugnação para, com base nos seguintes argumentos, (i) aplicação do instituto de denúncia espontânea; (ii) aplicação do princípio da razoabilidade; e (iii) a exigência de multa multiplicada por números HAWB consiste em violação a legislação e à jurisprudência administrativa 3. PRELIMINAR 3.1. Vício no Auto de Infração – Nulidades 3.1.1. Da descrição incompleta dos fatos 3.1.2. Da ausência de comprovação da ocorrência dos fatos geradores 4. MÉRITO 4.1. Da não caracterização da infração imposta 5. Denúncia Espontânea Aduaneira Nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235 72, “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Logo, as matérias objeto de Recurso Voluntário e que não foram diretamente impugnadas não podem ser conhecidas. O único tema comum a ambas as peças de defesa é o requerimento de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea, portanto, único ponto do Recurso Voluntário que se conhece. A matéria em questão é objeto de súmula deste CARF, portanto, de aplicação obrigatória: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Como relatado, a infração objeto de autuação consiste exatamente não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, informação prestada à administração aduaneira e a aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, é exatamente o fundamento das razões de pedir apresentadas. Assim, impõe-se a negativo do pleito recursal. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722321/2013-31 Fl. 158DF CARF MF Original

score : 1.0
10176023 #
Numero do processo: 12448.726325/2020-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 OMISSÃO DE RECEITA. PROVENTOS RECEBIDOS POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. JUNTADA AOS AUTOS DESSE DOCUMENTO COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Uma vez juntado aos autos o laudo oficial descritor da doença que acomete o recorrente, com a indicação da data de provável início, deve-se restabelecer o direito à isenção pleiteada, com o consequente reconhecimento de que inexiste a omissão de receita inicialmente identificada.
Numero da decisão: 2001-006.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 OMISSÃO DE RECEITA. PROVENTOS RECEBIDOS POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. JUNTADA AOS AUTOS DESSE DOCUMENTO COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Uma vez juntado aos autos o laudo oficial descritor da doença que acomete o recorrente, com a indicação da data de provável início, deve-se restabelecer o direito à isenção pleiteada, com o consequente reconhecimento de que inexiste a omissão de receita inicialmente identificada.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12448.726325/2020-06

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6966934

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.660

nome_arquivo_s : Decisao_12448726325202006.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 12448726325202006_6966934.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10176023

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628933394432

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-16T14:07:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-16T14:07:12Z; Last-Modified: 2023-10-16T14:07:12Z; dcterms:modified: 2023-10-16T14:07:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-16T14:07:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-16T14:07:12Z; meta:save-date: 2023-10-16T14:07:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-16T14:07:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-16T14:07:12Z; created: 2023-10-16T14:07:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-10-16T14:07:12Z; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-16T14:07:12Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12448.726325/2020-06 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-006.660 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 27 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee SONIA MARIA CORREIA PESSOA DE MELLO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 OMISSÃO DE RECEITA. PROVENTOS RECEBIDOS POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. JUNTADA AOS AUTOS DESSE DOCUMENTO COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Uma vez juntado aos autos o laudo oficial descritor da doença que acomete o recorrente, com a indicação da data de provável início, deve-se restabelecer o direito à isenção pleiteada, com o consequente reconhecimento de que inexiste a omissão de receita inicialmente identificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 63 25 /2 02 0- 06 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.660 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726325/2020-06 Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2017, ano-calendário 2016, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 47.647,68, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoas Físicas – Pensão alimentícia e outros: [...] Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação. Suas razões estão a seguir transcritas. [...] Voto Constatando-se que o contribuinte se enquadra no art. 69-A, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que assegura prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente, em qualquer instância, concede-se prioridade no julgamento. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações. O contribuinte declarou os rendimentos lançados como isentos, por entender referirem-se a pensão recebida por portador de moléstia grave. Quanto à isenção por moléstia grave, no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de renda (RIR/1999), vigente à época do lançamento, a isenção encontra-se disciplinada no art. 39, inciso XXXIII, e §§ 4º, 5º e 6º, abaixo transcritos: [...] Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas, estabelece: [...] Assim, para que os rendimentos de pensão recebidos pelo dependente sejam considerados isentos, é necessário o laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial. No laudo pericial, juntado à fl. 27, o carimbo de identificação do Serviço Médico Oficial está ilegível, não permitindo a identificação do órgão emissor. Assim, deve o contribuinte providenciar, junto ao serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, com a apresentação dos exames e relatórios médicos em seu poder, novo laudo pericial, com a identificação da data em que foi considerado portador da moléstia grave e o prazo de validade do laudo pericial. Por conseguinte, deve ser mantida a omissão de rendimentos. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. O sujeito passivo interpôs, em 30/06/2021 (int. 31/05/2021), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.660 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726325/2020-06 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.660 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726325/2020-06 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.660 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726325/2020-06 Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. No caso em exame, a recorrente junta com seu recurso voluntário os seguintes documentos emitidos por serviços médicos estatais: a) LAUDO PERICIAL PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, emitido por Rosane Petrelli Ficara, sob responsabilidade do CMS Rocha Maia, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro (CNPJ 29.468.055/0001-02), datado de 24/06/2021, com identificação do início da doença em 19/07/2011; b) RELATÓRIO MÉDICO, subscrito por José Eudes R. da Costa, em papel com o timbre do Sistema Único de Saúde – SUS, mas sem indicação da unidade médica. O relatório médico não pode ser considerado idôneo, por faltar-lhe a identificação da unidade médica ao qual vinculado o médico subscritor. Já o “laudo pericial” se reveste das formalidades legais, sem que seja possível identificar falhas patentes, de percepção imediata e sem a intermediação de técnicas específicas para aferição de sua autoria. Nessa linha, o respectivo conteúdo material é de responsabilidade da subscritora do documento, nas esferas administrativa, penal e cível. Com a juntada de laudo pericial emitido por serviço público, resta superado o obstáculo identificado pelo órgão julgador de origem, de modo a restaurar a isenção pleiteada e, consequentemente, afastar o reconhecimento da omissão de proventos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 128DF CARF MF Original

score : 1.0
10176857 #
Numero do processo: 10530.900492/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2009 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado, à luz dos documentos colacionados aos autos, e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se houver indícios de que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os princípios da verdade material e da moralidade administrativa, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que estejam amparados em tais elementos incorretos, uma vez que o mero erro formal nas informações prestadas pelo contribuinte em declarações obrigatórias não deve prevalecer, caso seja comprovada a verdade dos fatos.
Numero da decisão: 3302-013.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente reforma do acórdão embargado para dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado à luz dos documentos colacionados aos autos e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2009 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado, à luz dos documentos colacionados aos autos, e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se houver indícios de que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os princípios da verdade material e da moralidade administrativa, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que estejam amparados em tais elementos incorretos, uma vez que o mero erro formal nas informações prestadas pelo contribuinte em declarações obrigatórias não deve prevalecer, caso seja comprovada a verdade dos fatos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10530.900492/2014-12

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6967087

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-013.953

nome_arquivo_s : Decisao_10530900492201412.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FLAVIO JOSE PASSOS COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 10530900492201412_6967087.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente reforma do acórdão embargado para dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado à luz dos documentos colacionados aos autos e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10176857

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628943880192

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-07T02:17:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-07T02:17:39Z; Last-Modified: 2023-11-07T02:17:39Z; dcterms:modified: 2023-11-07T02:17:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-07T02:17:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-07T02:17:39Z; meta:save-date: 2023-11-07T02:17:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-07T02:17:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-07T02:17:39Z; created: 2023-11-07T02:17:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-11-07T02:17:39Z; pdf:charsPerPage: 2125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-07T02:17:39Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.900492/2014-12 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-013.953 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2023 Embargante MINERACAO CARAIBA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe- se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2009 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado, à luz dos documentos colacionados aos autos, e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se houver indícios de que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os princípios da verdade material e da moralidade administrativa, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que estejam amparados em tais elementos incorretos, uma vez que o mero erro formal nas informações prestadas pelo contribuinte em declarações obrigatórias não deve prevalecer, caso seja comprovada a verdade dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 04 92 /2 01 4- 12 Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900492/2014-12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente reforma do acórdão embargado para dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado à luz dos documentos colacionados aos autos e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela contribuinte em 24/02/2022 contra o acórdão nº 3302-011.632, proferido em 25/08/2021, no qual, por unanimidade de votos, a 2ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF rejeitou a preliminar arguida e negou provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A ementa do referido acórdão sintetiza desta forma os entendimentos aprovados pelo Colegiado na ocasião do julgamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2009 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. De modo resumido, a embargante alegou que o acórdão padeceria dos seguintes vícios: Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900492/2014-12 1. Omissão acerca do fundamento relacionado à teoria dos motivos determinantes, pois não foi apreciado o argumento de que originalmente (Despacho Decisório emitido eletronicamente) a negativa do direito ao crédito decorreu da ausência de retificação da DCTF, com a retificação apenas do DACON, e posteriormente (Acórdão DRJ) o argumento do decisum está fundamentado na falta de comprovação do crédito propriamente dito. 2. Omissão sobre apreciação dos documentos juntados no Recurso Voluntário e em petição apartada. Em juízo registrado no despacho de admissibilidade, no entanto, os embargos foram admitidos somente em relação ao item 1 acima, para sanar a omissão quanto à alegação de inovação nas razões de decidir da DRJ. Encaminhe-se para inclusão em pauta de julgamento por este presidente. Esse é o relatório. Voto Conselheiro Flávio José Passos Coelho, Relator. Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos normativos, razão pela qual deles conheço. No presente ato, conforme o que foi destacado no despacho de admissibilidade, a análise sobre as contestações deveria restringir-se à alegada omissão acerca do fundamento relacionado à teoria dos motivos determinantes, pois não foi apreciado o argumento de que originalmente (Despacho Decisório emitido eletronicamente) a negativa do direito ao crédito decorreu da ausência de retificação da DCTF, com a retificação apenas do DACON, e posteriormente (Acórdão DRJ) o argumento do decisum está fundamentado na falta de comprovação do crédito propriamente dito. De acordo com o juízo de prelibação, O recurso voluntário pugnou no capítulo “IV – DA PROVA DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO” que a decisão da DRJ inovara nas razões de decidir quanto à falta de prova do direito creditório. Quanto a este aspecto, de fato, a decisão não apreciou o argumento da embargante, mas efetuou a apreciação do recurso voluntário quanto ao ônus probatório e o momento processual adequado para a dilação probatória. A embargante tem razão. A questão inicia-se com o pedido de restituição e compensação (PER/DCOMP) formulado pela embargante, decorrente de pagamento a maior de contribuição para o PIS/PASEP. A DCOMP gerada pelo programa foi transmitida com o objetivo de compensar os Fl. 1451DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900492/2014-12 débitos discriminados com crédito de PIS/PASEP, código de receita 6912, decorrente de recolhimento com DARF efetuado em 23/10/2009, no valor de R$475.801,26. No despacho decisório emitido pela DRF Feira de Santana/BA consta o seguinte: A partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da aparente inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Como enquadramento legal, foram citados os arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. A fundamentação para o não reconhecimento do crédito no montante postulado consiste no fato de o valor correspondente ao DARF indicado ter sido utilizado para quitação de débito do contribuinte. No processamento eletrônico, tal constatação foi feita com base nos dados contidos no DARF e confrontados com as informações prestadas pelo contribuinte em DCTF. Desde a instalação da controvérsia, com a manifestação de conformidade, a contribuinte reconhece que incorreu em erro formal ao manter a indicação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base em sua DACON retificadora, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de DARFs. De acordo com a suposição enunciada pela requerente naquela manifestação inicial, o que poderia ter gerado a errônea impressão da inexistência de crédito em seu favor teria sido um mero erro formal existente na DCTF transmitida, aliada à desconsideração, por parte do julgador, dos documentos que comprovariam o crédito, como o DACON e o DARF. Afirma que, no período de abril de 2009 foi apurado um débito, demonstrado no DACON retificador, que teria sido quitado por meio do DARF indicado neste processo. Ou seja, segundo a reclamante, houve um pagamento a maior, não restando quaisquer dúvidas acerca da (i) existência e (ii) da origem do crédito pleiteado. Em suma, a compensação não teria sido homologada em razão da ausência de retificação da DCTF. Nesse contexto, a manifestação de inconformidade trouxe as alegações a seguir sintetizadas: (a) Sendo constatado erro na apuração e existência de créditos de PIS não considerados no período, decorrentes da aquisição de produtos e serviços creditáveis no PIS/Cofins não cumulativos, foi apresentada DACON retificadora. (b) O indébito decorrente da retificação, haja vista o pagamento a maior, por si só já justificaria o pedido de compensação. (c) A simples ausência de retificação da DCTF é um mero erro formal, e não é um impeditivo à análise do teor do direito creditório pleiteado. Fl. 1452DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900492/2014-12 O acórdão proferido pela DRJ/BHE, no entanto, rejeitou a manifestação de inconformidade com base nos seguintes fundamentos: (a) Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui-se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente quando evidenciada divergência entre os valores informados em DCTF e Dacon. (b) A retificação de DACON, sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente, fazendo-se acompanhar dos documentos comprobatórios pertinentes, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado. Também o DARF, por si só, não constitui prova de pagamento indevido ou a maior; antes atesta tão somente o pagamento de débito originalmente declarado. (c) Ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior. (d) A contribuinte não apresentou prova da ocorrência de erro na apuração original do tributo ou na fundamentação do despacho decisório, de forma a evidenciar a existência do crédito pretendido. Percebe-se nesse ponto uma aparente alteração do fundamento para manter a rejeição ao pedido de compensação da embargante: à ausência de retificação da DCTF, que leva à conclusão existente no despacho decisório, acrescentou-se como justificativa a ausência de comprovação do direito creditório e do erro na apuração original. Já em seu recurso voluntário, a embargante arrimou sua defesa nos seguintes argumentos: (a) Primeiramente, reiterou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. (b) Suscitou a prevalência da verdade material sobre os erros formais, como a ausência de retificação da DCTF. (c) Alegou a impossibilidade da inovação por parte da DRJ/BHE, que teria, no seu entender, agregado fundamento novo à rejeição do pedido de compensação. (d) Socorrendo-se da previsão contida no art. 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/72, 1 informou o fundamento jurídico do crédito pleiteado e juntou a 1 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] Fl. 1453DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900492/2014-12 documentação necessária à comprovação do crédito de PIS utilizado na retificação do DACON, com vistas a atestar o indébito apurado e utilizado na DCOMP em discussão. O Acórdão proferido por esta colenda Turma, no entanto, negou provimento ao recurso voluntário considerando, essencialmente, que “a mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas”. Além disso, notando que a prova é ônus do contribuinte e não sendo praticada no início do processo, geraria “a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se fenômeno denominado preclusão temporal”. Em síntese, limitou-se a afirmar a ausência de provas a respeito do erro em que se apoia o pedido de compensação, bem como a preclusão quanto à juntada das provas em sede de recurso voluntário. Desse modo, deixou-se de enfrentar os demais pontos, inclusive aqueles que foram inicialmente direcionados aos fundamentos do despacho decisório para a negativa da homologação pleiteada. Casos semelhantes vêm sendo julgados neste Conselho e na Câmara Superior nos últimos anos, inclusive tratando de recursos apresentados pela embargante. 2 A respeito da exigência de retificação da DCTF como pré-requisito para verificar a existência do direito creditório, a jurisprudência administrativa tem levado em conta o entendimento manifestado no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, para decidir que a apresentação de DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação não é condição indispensável para a apreciação da existência do direito creditório, que surge pelo pagamento indevido ou a maior de tributo. Dentre os vários julgados que abordam esse tema, 3 cito aqui o acórdão nº 3302- 009.999, de autoria da Nobre Conselheira Denise Madalena Green, assim ementado: COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A apresentação de DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de restituição/compensação de tributo não é condição para a apreciação da existência do direito creditório, que surge pelo pagamento indevido ou a maior. A recusa em analisar as razões e as provas carreadas ao processo configura cerceamento do direito de defesa. Já no que se refere ao fundamento acrescentado à decisão de piso, qual seja, o de que a contribuinte não apresentou prova da ocorrência de erro na apuração original do tributo ou na fundamentação do despacho decisório, de forma a evidenciar a existência do III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: [...] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ............ 2 E.g. Acórdão nº 1301-003.881 (14/05/2019). 3 E.g. Acórdão nº 9101-005.421 (07/04/2021); Acórdão nº 1201-005.965 (19/07/2023); Acórdão nº 3402-008.838 (29/07/2021); e Acórdão nº 9303-008.110 (20/02/2019). Fl. 1454DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900492/2014-12 crédito pretendido, haveria a possibilidade de considerar que tal argumento apenas complementaria o embasamento da decisão de primeira instância. 4 Seja como for, tanto nas diferentes Turmas deste Conselho quanto na Câmara Superior, tem prevalecido em casos análogos a convicção de que é preferível reconhecer parcialmente a pretensão da recorrente, de modo a não lhe suprimir instâncias de julgamento, além de abrir a oportunidade para que os documentos apresentados sejam analisados adequadamente, a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e, consequentemente, aferir o direito de crédito do sujeito passivo. Nesse sentido, é corrente neste Órgão Julgador o entendimento de que, nos casos relacionados à comprovação de créditos originalmente indeferidos por despacho eletrônico, somente após a decisão proferida pela DRJ o sujeito passivo tem uma percepção mais completa das razões do indeferimento, passando então a ter condições de oferecer provas consistentes sobre suas alegações. Sobre esse ponto de vista, veja-se por exemplo o seguinte excerto extraído do voto proferido recentemente pela I. Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz, em 19/07/2023, no Acórdão nº 1201-005.965: Como se sabe, é amplamente aceita por este Conselho a apresentação de provas em sede recursal no contexto da comprovação de créditos que, na origem, foram indeferidos por despacho eletrônico, como ocorre no presente caso. Isto porque é somente com a decisão proferida pela DRJ que o particular passa a ter pleno conhecimento das razões do indeferimento, podendo apresentar as provas pertinentes em seu favor. Ou seja, trata- se de situação em que o direito ao contraditório e ampla defesa fica postergado, tornando-se imperioso o aceite de apresentação de provas quando da apresentação de recurso voluntário. Tudo isso no contexto do princípio da verdade material e do formalismo moderado, os quais prevalecem no contencioso administrativo, além da estar no sentido da prescrição contida no art. 29 da Lei n. 9.784/99: “as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.” Lembremos que o acórdão combatido adotou como uma das razões para não reconhecer o direito creditório a falta de apresentação de documentos no momento da manifestação de inconformidade, sob o argumento de preclusão. Entretanto, no caso sob análise, é forçoso observar que o recurso voluntário foi a primeira oportunidade em que a embargante poderia ter produzido as provas em questão, pois a controvérsia original residia na divergência entre a as informações contidas na DCTF e no DACON, posto que o DARF recolhido coincidia com o valor da DCTF não retificada. Em resumo, no caso concreto, verifica-se então que:  O fundamento do despacho decisório é pacificamente superado pela jurisprudência do CARF.  As razões adicionais do acórdão da DRJ foram contestadas tempestivamente, na primeira oportunidade, com a tentativa de comprovação do crédito por meio de planilhas e notas fiscais. 4 Justificativa semelhante foi adotada, por exemplo, para a rejeição dos embargos no processo nº 10580.903617/2009-03, tendo a questão sido apreciada de maneira mais abrangente pela CSRF, ao julgar o recurso especial que culminou na prolação do Acórdão nº 9101-005.421, com relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fl. 1455DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900492/2014-12  Os documentos acostados aos autos precisam ser analisados, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Entretanto, evidente está que, nesta instância administrativa de julgamento, não convém analisar provas do preenchimento equivocado da DCTF e verificar erros no preenchimento da DCOMP. Por outro lado, a eventual conversão do julgamento em diligência também implicaria supressão de instância, em termos práticos, uma vez que não permitiria ao contribuinte o direito de discutir provas em duas instâncias. Tem-se então que, admitindo a desnecessidade da retificação formal da DCTF para superação da inexatidão material cometida no preenchimento da DCOMP, e atendendo aos princípios da verdade material e da moralidade administrativa, a retomada do exame desde a unidade origem, com a prolação de um despacho decisório complementar, permitiria ao contribuinte que, diante de um eventual indeferimento do pleito em relação ao mérito de seu pedido, em tese, a matéria pudesse ser discutida em duas instâncias, com a apresentação de nova manifestação de inconformidade, e, conforme o caso, novo recurso voluntário. Dessa forma, a unidade de origem poderia verificar o mérito do pedido acerca da existência do crédito, sua liquidez e certeza, bem como a respectiva compensação, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. Ante o exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente reforma do acórdão embargado para dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado à luz dos documentos colacionados aos autos e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 1456DF CARF MF Original

score : 1.0