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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8989993 #
Numero do processo: 18470.904748/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.872
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.866, de 26 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 18470.901038/2013-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.866, de 26 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 18470.901038/2013-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório peticionado e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas. Segundo relatório fiscal, a contribuinte deixou de recolher o imposto em virtude da utilização de créditos indevidos alusivos à aquisição de mercadorias da Zona Franca de Manaus. Com a reconstituição da escrita fiscal, houve a apuração de saldos devedores. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .9 04 74 8/ 20 13 -3 5 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.904748/2013-35 Disso decorreu a reescrituração dos créditos do IPI, resultando na redução do saldo credor que o interessado apresentou como direito creditório para compensar os débitos confessados na presente declaração de compensação. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em razão do resultado dos Autos de Infração, que resultaram na reconstituição da escrita fiscal. Irresignada com a decisão “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme exposto anteriormente, constasse que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 18470.727907/2013-71 e 108470.727909/2013-61 (julgados definitivamente). Aqueles processos resultaram na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Como se vê, as decisões definitivas proferidas nos processos nº 18470.727907/2013-71 e 108470.727909/2013-61, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que as decisões proferidas nos processos administrativos nºs 18470.727907/2013-71 e 108470.727909/2013-61 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i)) apurar os reflexos das decisões definitivas proferidas naqueles processo com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. É como voto. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.872 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.904748/2013-35 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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6738413 #
Numero do processo: 10880.684276/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.083, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do Acórdão 16-032.083, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo. Os autos dizem respeito a compensação de tributos cuja origem de crédito derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS. O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face inexistência do crédito alegado. A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, sustenta que o montante devido é menor que o efetivamente recolhido e assevera que os documentos carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial. Após exame da Manifestação de Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. No processo administrativo fiscal, as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Não é admitida a realização de diligências ou perícias quando se tratar de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com redação da pela Lei nº 8.748/1993. (...) COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a apresentação de provas materiais. Inconformada, a Contribuinte apresentou sucinto Recurso Voluntário a este CARF, reiterando a existência do direito creditório postulado e apresentando novas provas documentais. É o relatório.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.684276/2009­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.797  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  COFINS. COMPENSAÇÃO. RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO.   Recorrente  DINÂMICA TRATORES IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  Contribuinte  em  face  do  Acórdão 16­032.083, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo.  Os  autos  dizem  respeito  a  compensação  de  tributos  cuja  origem  de  crédito  derivaria de recolhimento indevido ou a maior de COFINS.  O despacho decisório da unidade de origem não homologou a compensação face  inexistência do crédito alegado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  o  montante  devido  é  menor  que  o  efetivamente  recolhido  e  assevera  que  os  documentos  carreados aos autos comprovam sua alegação. Protesta, finalmente, pela produção de todas as  provas admitidas em direito, notadamente documental e pericial.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 84 27 6/ 20 09 -7 9 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.684276/2009­79  Resolução nº  3201­000.797  S3­C2T1  Fl. 3          2 Após exame da Manifestação de  Inconformidade, a DRJ proferiu acórdão cuja  ementa se transcreve na parte objeto da irresignação da Recorrente:  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente com a impugnação do lançamento, salvo nos casos previstos no §4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/1972.  Não  é  admitida  a  realização  de  diligências  ou  perícias  quando  se  tratar  de  matéria  de  prova  a  ser  feita  mediante  a  juntada  de  documentação,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  própria interessada.  Tem­se  por  não  formulado o  pedido de  diligência  ou  perícia  que  não  atenda  aos requisitos previsto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, com  redação da pela Lei nº 8.748/1993.  (...)  COFINS APURADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  A redução do valor da Cofins declarada em DIPJ e DCTF em razão de ajustes  das receitas e/ou exclusões da base tributável, somente é admitida mediante a  apresentação de provas materiais.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  sucinto  Recurso  Voluntário  a  este  CARF,  reiterando  a  existência  do  direito  creditório  postulado  e  apresentando  novas  provas  documentais.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.762,  de  24  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.684284/2009­15,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3201­000.762:  "O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  (...)  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por  meio  de  PER/DCOMP,  correspondente  à  apuração  de  COFINS  não  cumulativa  no  período  de  apuração  de  março  de  2003.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.684276/2009­79  Resolução nº  3201­000.797  S3­C2T1  Fl. 4          3 De  acordo  com  o  PER/DCOMP  apresentado,  o  crédito  postulado  teve  origem no pagamento a maior de COFINS realizado por meio do recolhimento  de DARF.  Consoante  Despacho  Decisório  proferido,  o  crédito  indicado  seria  inexistente,  posto  que  o  recolhimento  do  DARF  em  questão  teria  sido  integralmente utilizado para a quitação de débito de COFINS declarado pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente  aduz  que  o  crédito utilizado é legítimo, apresentando cópias dos seguintes documentos:  i)  Registro  de  Entradas  e  Saídas  onde  se  comprovam  as  vendas  canceladas,  devoluções  de  compras,  as  exportações,  frete  e  energia  elétrica;   ii) Extrato do total do acumulado de aliquotas zero nas vendas e compras  A DRJ, ao analisar a defesa apresentada, aponta que a conclusão de que  o  DARF  quitado  pela  Recorrente  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos da própria contribuinte decorre do exame da DCTF e  da DIPJ por ele apresentada.  Embora não afaste a possibilidade de revisão do lançamento a partir dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  entendeu  a  Turma  Julgadora  de  origem  que  os  documentos  apresentados não seriam suficientes para a análise do crédito postulado.  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reafirma os argumentos de  defesa e, diante dos fundamentos do acórdão recorrido, acrescenta os seguintes  documentos aos autos:  i) cópia da DARF com o recolhimento indevido;   ii) cópia da DCTF retificadora;  iii)  cópia  da  DIPJ  com  o  valor  indevido  do  campo  "11.  (­)  Receitas  Isentas ou Sujeitas a Alíquota zero";  iv) novo cálculo da COFINS cumulativa subtraindo da base de cálculo  apenas as receitas sujeitas a alíquota zero; e   v)  cópia  da  listagem  das  vendas  dos  produtos  monofásicos  com  especificação dos nºs e datas da emissão.   Esta Turma, em reiterados julgados, busca sempre prestigiar o princípio  da  verdade  material,  notadamente  naquelas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  nitidamente  se  esforça  para  a  apresentação  de  todos  os  documentos  e  esclarecimentos necessários para a elucidação da lide.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  inércia  do  contribuinte  na  apresentação  de  documentos.  O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  inicialmente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  se  mostraram  insuficientes  para  que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em sede  de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais,  não  se  pode  olvidar  que  se  está  diante  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte para a apresentação de documentos comprobatórios do seu direito  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.684276/2009­79  Resolução nº  3201­000.797  S3­C2T1  Fl. 5          4 foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E, foi apenas em sede de acórdão, que tais documentos foram  tidos por insuficientes.  Sabe­se  quem  em  autuações  fiscais  realizadas  de maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de documentos e esclarecimentos, por meio dos Termos de Intimação emitidos  durante o procedimento. Assim, limitar, na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, em prol do princípio da  verdade material, e  considerando  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  diversos  documentos  comprobatórios  do  seu  direito,  voto  por  CONVERTER  O  FEITO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se  necessário,  à  apresentação de documentos adicionais.  Após a manifestação  fiscal,  conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo  de 30  (trinta dias),  prorrogável por  igual período, para  se manifestar acerca  das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório, também foram juntados em cópias nestes autos, a  saber:  comprovante  do  recolhimento  (DARF), DCTF  retificadora, DIPJ  com  informação  das  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  apuração  da  Cofins  não  cumulativa  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  e  listagem  das  vendas  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica (art. 3º da Lei 10.485/2002). Desta forma, os elementos que justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam  no  presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência, para que a Autoridade Preparadora analise a existência do crédito postulado a partir  dos documentos  apresentados pelo  contribuinte,  intimando­lhe,  se necessário,  à  apresentação  de documentos adicionais.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), prorrogável por igual período, para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira     Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.003225/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 COMPENSAÇÃO. Reconhecido o direito creditório em decisão judicial, devem ser homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido
Numero da decisão: 3401-009.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Reconhecido o direito creditório em decisão judicial, devem ser homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 16-59.852, proferido pela 6ª Turma da DRJ/SPO, que por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, confirmando Despacho Decisório de fls. 05/09. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 32 25 /2 00 9- 38 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003225/2009-38 Tratam os autos de análise de compensações que a interessada acima qualificada pretende efetuar, utilizando créditos de FINSOCIAL decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, a fim de quitar débitos do auto de infração da COFINS lavrado no processo administrativo nº 11080.004742/93-79. O processo nº 11080.004742/93-79, juntado por apensação a estes autos (fl. 74 - observe-se que os números de folha ora mencionados referem-se sempre à numeração do processo digitalizado), refere-se a auto de infração da COFINS do período de apuração de fevereiro a maio de 1993, no montante de 1.013.717,33 UFIRs, incluindo a contribuição, multa e juros de mora calculados até 08/07/1993 (fls. 02/06 do processo apenso). Verifica-se no referido processo, que a contribuinte impugnou o auto de infração (fls. 11/16 do processo apenso), alegando que os valores devidos de COFINS no período de apuração autuado estavam quitados por meio de compensação efetuada nos termos da Lei nº 8.383/91, com créditos resultantes de recolhimento a maior de FINSOCIAL. As decisões administrativas, tanto da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, quanto do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 23/27 e 43/48, respectivamente, ambas do processo apenso) não acolheram a compensação requerida, sendo que o processo foi encaminhado à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul para inscrição em dívida ativa (fl. 74 processo apenso). Após discussões judiciais a respeito da exigência do FINSOCIAL e da possibilidade de compensar os valores recolhidos indevidamente (cópias dos documentos anexas no processo apenso), a contribuinte obteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em acórdão que transitou em julgado em 06/10/94, reconhecendo o direito da empresa de recolher o FINSOCIAL sem as majorações de alíquota superiores a 0,5% (fls. 217/220 processo apenso) e decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em acórdão que transitou em julgado em 01/06/05, que lhe garantiu o direito à compensação dos créditos de FINSOCIAL, com os valores devidos à título de COFINS (fls. 321/326 e 365 processo apenso). Assim, o processo nº 11080.004742/93-79 foi encaminhado à SECAT/AUDITORIA INTERNA para verificação da certeza e liquidez dos créditos pretendidos para cálculo dos créditos da interessada (fl. 392 processo apenso), onde foi feita a apuração dos valores devidos de FINSOCIAL à alíquota de 0,5% nos períodos de apuração de 09/1989 a 12/1990 (fls. 432/433 processo apenso). Por fim, foi efetuado o cálculo do crédito favorável à contribuinte, que resultou na planilha de fl. 455 (processo apenso). Desta forma, o presente processo foi formalizado para análise das compensações dos créditos de FINSOCIAL da interessada com os débitos lançados no citado auto de infração da COFINS (fl. 03). No Despacho Decisório de fls. 05/09, proferido pela Delegacia da Receita Federal - DRF em Porto Alegre (RS), no qual foram relatadas as fases dos processos administrativo e fases dos processos judiciais que deram origem ao crédito; foram descritos os procedimentos e demonstrativos para apuração dos créditos da contribuinte; e concluiu pelo reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 410.027,85 e pela homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003225/2009-38 A interessada tomou ciência da referida decisão por meio da Intimação DRF/SEORT/COMPENSAÇÃO nº 097/2010 (fl. 22) em 14/01/2010 (fl. 23). Consta à fl. 29 um Demonstrativo de Compensação e à fl. 18 a listagem dos débitos remanescentes referentes ao auto de infração da COFINS. Após a compensação (fl. 29) foi constatado saldo devedor no processo 11080.004.742/93-79 (fls. 18 e 32/33) sendo feita nova intimação DRF/SEORT/COMPENSAÇÃO nº 878/2010 (fl.36) a qual realizou a cobrança do saldo devedor informando o prazo de pagamento deste, e abriu prazo para a manifestação de inconformidade. A empresa tomou ciência desta nova intimação em 19/04/2010 (fl. 37) e apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 40/52 em 19/05/2010, alegando, em síntese, que: - Traça um breve histórico sobre a lavratura do auto de infração no processo administrativo nº 11080.004742/93-79, o recolhimento do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% e o êxito no processo judicial que reconheceu a legitimidade do crédito e da compensação implementada pela interessada. - Analisando os cálculos operacionalizados por este insigne órgão fiscalizatório, sobre o crédito decorrente dos pagamentos a maior do FINSOCIAL, é possível perceber que o mesmo afastou, sponte propria, os Expurgos do EPC, legitimamente incluídos na correção monetária do crédito em análise. - Faz um quadro demonstrativo no qual compara os cálculos feitos pela fiscalização e os cálculos incluindo os expurgos do IPC (fl. 42). - Partindo dos cálculos apresentados a fl. 420 do processo em foco, com a aplicação da correção monetária plena do crédito em análise - o que determina a inclusão dos expurgos do IPC consoante anunciado na Súmula 37 do TRF da 4ª Regido e 1ª Seção do Insigne Superior Tribunal de Justiça - o crédito objeto da compensação em foco é suficiente para suportar integralmente as exigências fiscais da COFINS, no tocante aos períodos de 02/1993, 03/1993, 04/1993 e 05/1993, restando ainda uma saldo credor em favor da Impugnante. - A Utilização dos expurgos do IPC na correção plena do crédito tributário em análise, é pacificada pela 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se percebe na ementa transcrita, cuja íntegra encontra-se em anexo (doc 1). Cita ainda outros julgados do STJ. - Assim, acaso o entendimento deste ilustre órgão fiscalizatório seja pela manutenção da exigência fiscal, nos moldes em que ela se apresenta — com a supressão dos expurgos do IPC na correção monetária aplicada sobre o crédito do FINSOCIAL — entende a Impugnante que a redução da multa no tocante aos débitos da COFINS que supostamente restaram descobertos do crédito do FINSOCIAL, é medida que se impõe, em observância ao Principio do Não Confisco, inserido no art. 150, IV da CF/88. - Por fim, a Impugnante destaca a Lei 9430/96, que enuncia em seu art. 61, §2°, que o percentual da multa moratória a ser aplicada aos débitos para com a União Federal, Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003225/2009-38 decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica limitada a 20%. - Em complemento, a Impugnante postula pela aplicação do art. 106 do CTN, que trata da retroatividade benigma (sic) da lei, ao possibilitar a aplicação da mesma a atos ou fatos pretéritos, quando lhe comine penalidade menos severa da prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, como no presente caso. - Postula seja reconhecida a insubsistência da exigência consignada no processo administrativo fiscal; e pela redução da multa aplicada. -Requer, com isso, seja determinada a baixa e cancelamento das exigências fiscais constantes do P.A.F. indicado no preâmbulo desta defesa, tomando-se os procedimentos necessários para excluir tais débitos do conta corrente fiscal da ora Impugnante. - Postula pela suspensão da exigibilidade do credito tributário até o julgamento definitivo deste processo administrativo. - Protesta pela oportuna produção de todas as provas que lhe permitam comprovar as alegações, especialmente a realização de diligências.. A manifestação de inconformidade foi analisada pela r. DRJ, que lhe deu negou provimentos nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada às decisões judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA Compete às Turmas das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ apreciar a manifestação de inconformidade contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição e compensação. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 VALOR A COMPENSAR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO JUDICIAL. Caso a decisão judicial não disponha de forma diversa, o cálculo dos créditos deve ser feito utilizando-se os índices de correção monetária conforme previsto na legislação. COMPENSAÇÃO. Reconhecido o direito creditório em decisão judicial, devem ser homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003225/2009-38 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário de e-fls. 90-102, em que reitera os fundamentos de sua Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O caso em análise gira em torno as exigências fiscais da COFINS referentes aos períodos de 02 a 05/1993, principalmente em razão da correção monetária com a inclusão dos expurgos do IPC. A r. decisão de piso decidiu que não seria o caso, em razão da ausência de determinação judicial nesse sentido, vejamos: 23. Assim, não havendo determinação judicial de forma diversa, é correta a aplicação dos índices de correção monetária previstos na legislação, utilizados pela fiscalização, conforme planilha de fls. 455 do processo anexo, para fins de compensação. 24. Ressalta-se ainda que, segundo o artigo 7º, inciso V, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 341, publicada no DOU de 14/07/2011, os julgadores devem observar as normas legais e regulamentares (artigo 116, inciso III, da Lei nº 8.112/90), assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos, não podendo, portanto, aplicar o índice de correção de forma diversa daquela prevista na legislação. 25. Desta forma, não tem razão a defesa em suas alegações, devendo ser mantidos os cálculos feitos pela fiscalização, com aplicação dos índices de correção monetária conforme demonstrado na planilha de fls. 455 do processo anexo. Entendo que assiste razão à Recorrente, embora não seja determinado expressamente pela decisão judicial no caso concreto, o assunto foi objeto da sistemática de recursos repetitivos (REsp. 1.112.524): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003225/2009-38 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003225/2009-38 Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). 5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). 6. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (09.06.2005), nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.") (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009). 7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003225/2009-38 suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) Tem-se que ao caso incide a decisão do REsp. 1.112.524, afetado à sistemática de recursos representativos de controvérsia (recursos repetitivos), e assim, procede a súplica feita pela Recorrente. Se a Corte Especial do STJ decidiu que inclusive para os Autores que não pediram os expurgos inflacionários e eles tais índices seriam aplicados, quanto mais para quem pediu, embora de modo amplo, genérico. Deste modo, voto em conhecer do recurso e lhe dar provimento, para que sobre o crédito a ser ressarcido, aplique-se do IPC, no período de março/90 a janeiro/91 (lembrando-se dos percentuais de 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (março/90) e 21,87% (fevereiro/91), bem como, o INPC de fevereiro/91 a dezembro/91 e, a partir de então, com a aplicação do IPCAE até a data da utilização do crédito, acrescidos de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado da decisão (13/12/1996) até a data da efetiva utilização do crédito do contribuinte (mês da efetiva compensação ou restituição).” Nesse sentido a r. decisão proferida por esta e. Turma em 24/10/2018, acórdão n. 3401-005.419: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 20/10/1988 a 20/03/1992 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DL 2445/88 E 2449/95, “ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS”. APLICAÇÃO DO RESP. 1.112.524 AFETADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. Diante da decisão proferida no RESp. 1.112.524 afetado à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, deve ser aplicado ao pedido de restituição os índices dos expurgos inflacionários [IPC, no período de março/90 a janeiro/91 (lembrando-se dos percentuais de 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (março/90) e 21,87% (fevereiro/91), bem como, o INPC de fevereiro/91 a dezembro/91] e, a partir de então, com a aplicação do IPCA-E até a data da utilização do crédito pelo contribuinte, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da decisão (13/12/1996) até a data da efetiva utilização do crédito do contribuinte (mês da efetiva compensação ou restituição). Caso persista a insubsistência da exigência consignada no processo administrativo fiscal, dá-se provimento também para a redução da multa aplicada, de acordo com a Lei 9430/96, Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.261 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003225/2009-38 que enuncia em seu art. 61, §2°, que o percentual da multa moratória a ser aplicada aos débitos para com a União Federal, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica limitada a 20%, aplicando-se, in casu, o art. 106 do CTN, que trata da retroatividade ao cominar penalidade menos severa da prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, como no presente caso. Ante todo o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.002734/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO. É devida a contribuição social previdenciária do segurado incidente sobre a remuneração do condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros. TRABALHADORES ESTRANGEIROS. ACORDO INTERNACIONAL. Existindo acordo internacional com o país do estrangeiro não domiciliado no Brasil e contratado para prestar serviços eventuais, mediante remuneração, tal trabalhador é considerado contribuinte obrigatório do RGPS. SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INSCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica é obrigada a efetuar a inscrição, no INSS, dos contribuintes individuais contratados, caso estes não comprovem sua inscrição na data da contratação pela empresa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2401-009.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO. É devida a contribuição social previdenciária do segurado incidente sobre a remuneração do condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros. TRABALHADORES ESTRANGEIROS. ACORDO INTERNACIONAL. Existindo acordo internacional com o país do estrangeiro não domiciliado no Brasil e contratado para prestar serviços eventuais, mediante remuneração, tal trabalhador é considerado contribuinte obrigatório do RGPS. SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INSCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica é obrigada a efetuar a inscrição, no INSS, dos contribuintes individuais contratados, caso estes não comprovem sua inscrição na data da contratação pela empresa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 27 34 /2 00 8- 82 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002734/2008-82 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado contra a empresa em epígrafe, no período de 01/2004 a 12/2004, referente a contribuição social previdenciária correspondente à contribuição dos segurados, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais, conforme Relatório Fiscal, fls. 32/36. Consta ainda do Relatório Fiscal que: Constatou-se pagamentos feitos a contribuintes individuais, na qualidade de condutores autônomos de veículos rodoviários a título de frete (incluindo estadias), valores pagos a outros contribuintes individuais a título de serviços de carga e descargas de mercadorias, conserto de pneus, agenciamento de cargas, honorários advocatícios, assessoria, comissões etc e diferença de remuneração paga a segurado empregado Erickson e empresário Marco Aurélio Gasparin. Foram verificados nos livros Diários, que os lançamentos contábeis, alusivos às remunerações pagas aos transportadores autônomos, conta 304010601_- "Fretes contratados- Fretes pagos e/ou creditados"- com o seguinte histórico: "pg. Ordem fretes ou Ordem Adiant. Fretes – CF... nome do favorecido” foram efetuados pelo valor líquido. A empresa deixou de preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas dos contribuintes - transportadores autônomos, sendo os valores apurados por meio das cartas fretes constantes da contabilidade. Na conta 304010301- "Outros Custos de Produção- Estadias e Permanências" foi verificado o lançamento contábil de diversos recibos de pagamentos a título de estadias, e que embora tenha sido solicitado à empresa (Termo de Intimação Fiscal- TIF nº 02) as respectivas cartas fretes, nada foi apresentado. Procedeu-se a comparação das Declarações de Imposto Retido na Fonte —DIRF do ano calendário 2004 com as cartas fretes apresentadas, constatando que para diversos contribuintes individuais declarados (em DIRF) não foram apresentados os respectivos comprovantes de pagamento, e que os valores inseridos nas cartas fretes eram menores do que os declarados em DIRF. Para a constituição dos créditos decorrentes dos valores pagos aos transportadores autônomos, o percentual de 20%, previsto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, foi aplicado sobre: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002734/2008-82 a) Os valores constantes nas cartas-fretes apresentadas, incluindo estadias. b) Os valores pagos a título de estadias sem cartas-fretes. c) Os valores informados em DIRF, deduzido os valores constantes das cartas- fretes. Os créditos descritos na letra ‘c’ foram apurados por aferição indireta, nos termos da Lei 8.212/91, art. 33. Em consequência dos fatos narrados, foram lavrados autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, por deixar a empresa de apresentar documentos e por não elaborar folhas de pagamento de todos os segurados a seu serviço. Existem valores pagos a transportadores autônomos de nacionalidade argentina, que prestaram serviços no país. Tais trabalhadores são contribuintes obrigatórios, conforme artigo 14 da IN MPS/SRP n°3, de 14 de julho de 2005, em face do Acordo Internacional de Previdência Social, assinado pelos dois países (Brasil e Argentina), em vigor desde 18 de dezembro de 1982, promulgado pelo Decreto 87.918, de 07 de dezembro de 1982. Os lançamentos foram efetuados nos seguintes levantamentos:  TA1 – Diferença transportadores autônomos com retenção.  TA2 – Diferença transportadores autônomos sem retenção.  AUT – Valores pagos a diversos contribuintes individuais.  FP – Diferença de remuneração de segurado empregado Erickson.  DIR – Diferença entre valores constantes nas carta-frete e DIRF.  EST – Estadias transportadores autônomos. O presente auto de infração é conexo ao processo 10945.002733/2008-38, no qual foram juntadas a documentação e planilhas que deram suporte ao lançamento. Em impugnação de fls. 67/93, a empresa alega quem teve um volume muito grande de serviços em 2004, sendo necessário contratar serviços de terceiros. Diz que não fazia a retenção quando o motorista informava que já recolhia sobre o teto e nos casos de proprietários que não se enquadram na condição de autônomo. Alega cerceamento de defesa, por falta da indicação da legislação e não ter a fiscalização relacionado os autônomos. Alega que as diferenças se referem a pedágios e outras rubricas que não são base de incidência de contribuição previdenciária. Aduz que a exigência feita com base em Acordo Internacional anterior ao Mercosul não pode prevalecer, pois os estrangeiros são contribuintes na Argentina e não no Brasil. Concorda com o item 3.3 do Relatório Fiscal. Questiona a multa aplicada (pede a redução para 75%) e afirma que se for mantida a autuação haverá confisco do patrimônio da empresa. Foi proferido o Acórdão 06-23.398 - 5ª Turma da DRJ/CTA, fls. 108/120, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AI Nº 37.205.051-4 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PAGAMENTOS EFETUADOS A SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002734/2008-82 A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. FRETE É devida a contribuição social sobre a remuneração paga devida ou creditada ao condutor autônomo de veículo rodoviário, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros. CERCEAMENTO DE DEFESA Inexiste cerceamento de defesa quando estão discriminados na NFLD e seus Anexos os fatos geradores das contribuições e os dispositivos legais que amparam o débito. LANÇAMENTO FISCAL. VALIDADE. É válido o lançamento fiscal que contempla todas as informações previstas no art. 37 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, e art. 142 do Código Tributário Nacional, com correta identificação e demonstração do sujeito passivo, da matéria tributada e do montante devido. ACORDO INTERNACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE BRASIL E ARGENTINA. EM VIGOR. Encontra-se em vigor, o Acordo Internacional de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Argentina assinado em 20 de Agosto de 1980, com entrada em vigor em 18 de Dezembro de 1982, aprovado pelo Decreto Legislativo n" 095, de 5 de Outubro de 1982, e promulgado pelo Decreto n" 87.918, de 7 de dezembro de 1982. MULTA DE MORA A multa pelo recolhimento em atraso da contribuição previdenciária tem caráter irrelevável, incide de forma automática sobre o débito e obedece aos percentuais previstos na legislação aplicável. CONFISCO A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA. APLICAÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO. A Medida Provisória 449, de 2008, alterou o cálculo da multa aplicada por entrega de GFIP com omissão de fatos geradores. Tal alteração atrai para o caso a aplicação do art. 106, II, `'c do CTN. Considerando que os percentuais da multa na nova modalidade sofrem variação de acordo com o prazo do pagamento do crédito, tem-se que a comparação entre uma e outra forma de cálculo, para se estabelecer a multa mais benigna, só pode ser feita por ocasião desse pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 27/8/09 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 122), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/9/09, fls. 141/172, que contém, em síntese: Alega cerceamento de defesa, pois o auto de infração está eivado de vícios, genérico em seus textos e não especificou os fatos certos e determinados. Não relaciona os artigos ao descrever a suposta infração apontada. Critica o acórdão recorrido. Diz que a relatora menciona páginas do processo que o recorrente não teve acesso e prazo para conhecer o conteúdo. Também não consta dos autos a legislação pertinente ao acordo internacional. Não foram especificados quem seriam os Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002734/2008-82 contribuintes em relatório individualizado, com valores a serem recolhidos. Também não caberia citar a IN 03/2005, posterior ao período exigido no AI. Aduz que não foram relacionados os pagamentos feitos a contribuintes individuais e nem juntadas cópias dos recibos. Questiona se os borracheiros quando emitem nota fiscal ou simples recibos, se é devido o INSS. Isso por serem pessoa jurídica ou não se identifica o emitente. Acrescenta que os agenciadores também são pessoas jurídicas. Por não terem sido relacionados os supostos contribuintes individuais, fica difícil argumentar. Afirma que se dispôs a recolher as diferenças relativas aos pagamentos feitos ao empregado Erickson e ao empresário Marco Aurélio Gasparin (item 3.3 do Relatório Fiscal). Segue criticando o acórdão recorrido, e quanto ao item 1.3 da OS 105/94, que dispõe sobre as contribuições para o SEST e SENAT, questiona quem é o órgão competente. Pergunta sobre a prova de propriedade do caminhão que prestou os serviços. Não havendo relação de propriedade do veículo, não há dados para manutenção do AI. Diz que também não há previsão legal para exigir recolhimentos sobre estadias, agenciadores de cargas etc. Alega que a relatora cita o processo 10945.002733/2008-38 e afirma que nele foram juntadas as cópias dos diversos documentos. Questiona qual é o processo principal. Entende que todo processo deve ser formalizado de forma completa. Sobre o acordo Brasil/Argentina, argumenta que não foi citado sequer o número de tal acordo. Questiona se o motorista de outro país tem seu cadastro como contribuinte no Brasil e vice-versa. Diz que se não tiverem, não podem ser considerados contribuintes individuais e sobre o valor do frete pago a eles não incide retenção, nem recolhimento de qualquer valor a título de contribuição previdenciária. Diz que o auto de infração não indicou a determinação legal infringida e a penalidade aplicável, o que acarreta sua nulidade. Que o acórdão recorrido não analisou os argumentos de defesa, procurando somente manter o auto de infração. Afirma que a nova sistemática da multa não pode prevalecer. Disserta sobre a matéria. Disserta sobre confisco e exigência de multa sem fato gerador. Também sobre interpretação dos fatos, conforme CTN. Sob o título mérito, novamente alega que deve ser acolhida a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Requer seja declarado nulo o auto de infração. Subsidiariamente, que seja reduzida a multa para o patamar contido no art. 61 do Ato Cosit 01/97 e Ato Declaratório Normativo 01 de 1997. Pede a emissão de guia para pagamento dos valores reconhecidos. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002734/2008-82 O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. INTRODUÇÃO Matéria não impugnada Conforme relatado, o contribuinte acata o lançamento efetuado no levantamento FP, não havendo litígio sobre este lançamento. Acórdão de impugnação/esclarecimentos O julgador, ao decidir, não está obrigado a discorrer sobre todos os argumentos apresentados pela parte, principalmente quando, no voto, há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ele abraçada. Assim, infrutíferos os argumentos apresentados no recurso voluntário questionando as razões de decidir do julgador de primeira instância. Além disso, o recorrente não trouxe aos autos elementos de fato ou de direito capazes de desconstituir o julgamento realizado. Quanto às páginas do “processo principal” citadas pela relatora do acórdão recorrido, restou esclarecido (e entendido pelo recorrente) que se referem ao processo 10945.002733/2008-38, lavrado na mesma ação fiscal e entregue ao contribuinte juntamente com o presente AI, no qual foram listados os fatos geradores, a legislação aplicável, os documentos que deram suporte ao lançamento e as planilhas que identificam, nominalmente, os prestadores de serviços – transportadores autônomos. Por serem os mesmos documentos, não havia necessidade de juntá-los ao presente processo, bastando esclarecer que os documentos e planilhas que deram suporte ao lançamento foram juntados ao processo de nº 10945.002733/2008-38. Neste processo não foram apuradas contribuições para SEST e SENAT. Os argumentos relacionados a tais contribuições serão apreciados no processo próprio. PRELIMINAR NULIDADE O argumento do contribuinte de cerceamento do direito de defesa não tem como prosperar. Ao contrário do que alega a recorrente, o lançamento foi constituído conforme determina o CTN, art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Toda a situação fática que determinou a ocorrência do fato gerador foi detalhadamente descrita no Relatório Fiscal e a base de cálculo apontada nos anexos I a V do processo conexo nº 10945.002733/2008-38, sendo os transportadores autônomos indicados nominalmente, o montante devido foi calculado conforme Relatório Discriminativo do Débito, o sujeito passivo foi identificado e regularmente intimado da autuação. A fundamentação legal do Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002734/2008-82 crédito tributário lançado está descrita no Relatório Fiscal e no Relatório Fundamentos Legais do Débito, que traz toda a legislação relacionada ao lançamento, de acordo com a redação vigente à época dos fatos geradores. Não se verifica nos autos narrativa genérica dos fatos ou da legislação infringida. Foram cumpridos os requisitos do Decreto 70.235/72, art. 10, não havendo que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTO O transportador rodoviário autônomo é segurado obrigatório da previdência social, na categoria contribuinte individual, conforme previsto na Lei 8.212/91 e Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Lei 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; RPS: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; [...] § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: I - o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou promitente comprador de um só veículo; II - aquele que exerce atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; Irrelevantes os argumentos de que há proprietários de mais de um caminhão e motoristas que não são proprietários. A base de cálculo da contribuição, como se verá a seguir, é apurada sobre o valor bruto dos fretes pagos, não importando a quem pertence o veículo. Quando a empresa remunera contribuintes individuais, inclusive transportadores autônomos, é devida a contribuição previdenciária dos segurados incidente sobre tal remuneração, devendo ser arrecadada e recolhida pelo contratante dos serviços, conforme dispõe a Lei 8.212/91 e RPS: Lei 8.212/91: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6094.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6094.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002734/2008-82 Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; § 11. Considera-se remuneração do contribuinte individual que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, como auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei no 6.094, de 30 de agosto de 1974, como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, o montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; RPS: Art. 199. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, observado os limites a que se referem os §§ 3º e 5º do art. 214. Art. 201. [...] § 4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (grifo nosso) Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites a que se referem os §§ 3º e 5º; [...] Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; [...] § 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6094.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6094.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6094.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002734/2008-82 vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais. Por se tratar de lançamento de contribuição de segurados, deve ser observado o teto do salário de contribuição. Contudo, o recorrente não fez prova de que havia segurados que já contribuíam sobre o teto previdenciário. No caso, caberia a empresa provar mediante apresentação de comprovantes de recolhimentos dos segurados em outra empresa, o que não foi feito. Assim determinava a Instrução Normativa – IN SRP nº 3, de 14/7/2005, vigente a época do lançamento (mantendo o mesmo comando da IN nº 100, de 18/12/2003, art. 87): Art. 81. O contribuinte individual que prestar serviços a mais de uma empresa ou, concomitantemente, exercer atividade como segurado empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso, quando o total das remunerações recebidas no mês for superior ao limite máximo do salário de contribuição deverá, para efeito de controle do limite, informar o fato à empresa em que isto ocorrer, mediante a apresentação: I - do comprovante de pagamento ou declaração previstos no § 1º do art. 78, quando for o caso; II - do comprovante de pagamento previsto no inciso V do art. 60, quando for o caso. § 1º O contribuinte individual que no mês teve contribuição descontada sobre o limite máximo do salário de contribuição, em uma ou mais empresas, deverá comprovar o fato às demais para as quais prestar serviços, mediante apresentação de um dos documentos previstos nos incisos I e II do caput. § 2º Quando a prestação de serviços ocorrer de forma regular a pelo menos uma empresa, da qual o segurado como contribuinte individual, empregado ou trabalhador avulso receba, mês a mês, remuneração igual ou superior ao limite máximo do salário de contribuição, a declaração prevista no inciso I do caput, poderá abranger um período dentro do exercício, desde que identificadas todas as competências a que se referir, e, quando for o caso, daquela ou daquelas empresas que efetuarão o desconto até o limite máximo do salário de contribuição, devendo a referida declaração ser renovada ao término do período nela indicado ou ao término do exercício em curso, o que ocorrer primeiro. § 3º O segurado contribuinte individual é responsável pela declaração prestada na forma do inciso I do caput e, na hipótese de, por qualquer razão, deixar de receber a remuneração declarada ou receber remuneração inferior à informada na declaração, deverá recolher a contribuição incidente sobre a soma das remunerações recebidas das outras empresas sobre as quais não houve o desconto em face da declaração por ele prestada, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição e as alíquotas definidas no art. 79. § 4º A contribuição complementar prevista no § 3º deste artigo, observadas as disposições do art. 79, será de: I - onze por cento sobre a diferença entre o salário de contribuição efetivamente declarado em GFIP, somadas todas as fontes pagadoras no mês, e o salário de contribuição sobre o qual o segurado sofreu desconto; ou II - vinte por cento quando a diferença de remuneração provém de serviços prestados a outras fontes pagadoras que não contribuem com a cota patronal, por dispensa legal ou por isenção. § 5º O contribuinte individual deverá manter sob sua guarda cópia das declarações que emitir na forma prevista neste artigo juntamente com os comprovantes de pagamento, para fins de apresentação ao INSS ou à SRP, quando solicitado. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002734/2008-82 § 6º A empresa deverá manter arquivadas, por dez anos, cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS ou à SRP, quando solicitado. (grifo nosso) Portanto, se, de fato, havia a prestação de serviços pelos contribuintes individuais a outras empresas, caberia à empresa notificada apresentar à fiscalização as cópias dos comprovantes de pagamento e declarações apresentadas pelos contribuintes individuais, o que não ocorreu. Conforme Instrução Normativa – IN SRP nº 03/05, art. 65, citada no acórdão recorrido, vigente à época do lançamento e que apresenta questão meramente interpretativa (podendo, portanto, ser citada, mesmo que sua vigência tenha ocorrido após o fato gerador), a remuneração do condutor autônomo de veículo rodoviário corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo frete, não se admitindo a dedução de qualquer valor. No caso, vê-se que o pressuposto legal é que 80% do valor bruto do frete é o montante destinado às despesas para realização dos serviços, como combustível, manutenção do veículo, pedágios, estadias, alimentação etc. Exceto quanto a combustível e manutenção, despesas inerentes ao veículo, para que os demais valores não integrassem o valor bruto do frete, seria necessário que fossem destacados em campo específico, o que não aconteceu. Para os valores pagos a título de estadias, foi solicitado no TIF 02 as cartas-fretes. Contudo, conforme relatado, elas não foram apresentadas, não sendo possível para a fiscalização conferir e apurar a que título tais valores foram pagos aos carreteiros, presumindo-se que se referem a fretes, considerando-os, corretamente, como fato gerador, sendo considerado 20% destes valores como remuneração de carreteiros autônomos. Quanto aos valores pagos aos demais contribuintes individuais, mesmo que não discriminado o nome do prestador do serviço nos recibos, tal fato não pode ser alegado pela empresa para eximir-se do cumprimento de sua obrigação de arrecadar e recolher a contribuição previdenciária devida sobre a remuneração paga a contribuintes individuais. No caso, uma vez constatado pela fiscalização que ocorreram pagamentos a segurados contribuintes individuais, cabe à autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, com base na realidade emergente, apurar contribuições devidas nos termos da legislação tributária aplicável. De fato, como alega a empresa, valores pagos a pessoas jurídicas, com emissão de nota fiscal, não são fato gerador de contribuição previdenciária. Contudo, apesar de alegar, a empresa não demonstrou quais valores foram equivocadamente considerados como fato gerador. A simples discordância dos fatos não pode ser considerada para afastar o lançamento. A discordância desprovida da indicação dos motivos de fato (devidamente comprovados) ou de direito em que se fundamenta a irresignação é entendida como negativa geral, o que não configura impugnação ou recurso. Quanto aos condutores autônomos argentinos, mais uma vez, sem razão o recorrente. Conforme relatado, consta do Relatório Fiscal a referência ao artigo 14 da IN MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, vigente à época do lançamento, que remete ao Acordo Internacional de Previdência Social, assinado pelos dois países (Brasil e Argentina), em vigor desde 18 de dezembro de 1982, promulgado pelo Decreto 87.918, de 07 de dezembro de 1982. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002734/2008-82 A Instrução Normativa – IN SRP 03/05, vigente à época do lançamento, dispõe que: Art. 14. O estrangeiro não domiciliado no Brasil e contratado para prestar serviços eventuais, mediante remuneração, não é considerado contribuinte obrigatório do RGPS, salvo se existir acordo internacional com o seu país de origem. (grifo nosso) Citado dispositivo normativo é o mesmo já previsto na Instrução Normativa INSS/DC Nº 100, de 18/12/2003, vigente à época dos fatos geradores: Art. 19. O estrangeiro não domiciliado no Brasil e contratado para prestar serviços eventuais, mediante remuneração, não é segurado obrigatório do RGPS, salvo se existir acordo internacional com o seu país de origem. Assim, havendo acordo internacional de cooperação previdenciária entre o Brasil e o país de origem do prestador de serviços, este profissional é considerado contribuinte obrigatório do RGPS, sendo devidas as contribuições previdenciárias. Acrescente-se, que o Decreto Legislativo 451/2001 aprovou o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, celebrados em Montevidéu, em 15/12/97. Neste acordo estão incluídos Argentina, Paraguai e Uruguai. A contribuição é devida porque os períodos de serviços prestados no Brasil e na Argentina podem ser somados para fins de obtenção de benefícios previdenciários em um ou outro regime de cada país. Portanto, o acordo não poderia tratar apenas de benefícios, pois quando não há contribuição, nenhum benefício é devido. Quanto ao cadastro de tais segurados, como alegado no recurso, trata-se de obrigação da empresa. A empresa quando contrata trabalhador ainda não inscrito no Regime Geral de Previdência Social tem a obrigação de providenciar a sua inscrição, pois referido cadastro é essencial para declaração do trabalhador na GFIP/e-social. O RPS, art. 18, dispõe que: Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo único, na seguinte forma: A Instrução Normativa INSS/DC Nº 100, de 18/12/2003, vigente à época dos fatos geradores (tal determinação se repete nas normas publicadas posteriormente), determina: Art. 22. Considera-se: [...] III - inscrição, o Número de Identificação do Trabalhador (NIT) perante a Previdência Social, para os segurados. Art. 24. A inscrição será efetuada: [...] § 6º As cooperativas de trabalho e de produção e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição, no INSS, dos seus cooperados ou contribuintes individuais contratados, respectivamente, caso estes não comprovem sua inscrição na data da admissão na cooperativa ou da contratação pela empresa. (grifo nosso) Logo, sendo o cadastro do contribuinte obrigação da empresa, não há que se falar que eles não são contribuintes individuais e que não são devidas as contribuições. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.744 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.002734/2008-82 MULTA A multa lançada no presente processo possui o devido respaldo legal (Lei 8.212/91, art. 35) e não se baseia em ato da Cosit, não sendo possível acatar qualquer pedido nesse sentido. Os argumentos relativos à multa e ao lançamento em si, de que caracteriza confisco ou que é desproporcional, não podem ser acolhidos. Tais argumentos não podem ser apreciados em processo administrativo. A validade ou não da lei, em face de suposta ofensa a princípio de ordem constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe ao Poder Legislativo, revê-la, ou ao Poder Judiciário, declarar sua ilegitimidade em face da Constituição. Assim, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma não se discute na esfera administrativa, pois não cabe à autoridade fiscal questioná-la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade tributária está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.732455/2012-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligências à Unidade de Origem, a fim de que esta oportunize à cooperativa contribuinte a (i) comprovar, mediante apresentação de notas fiscais ou documentos correlatos, que as retenções de outros códigos de receita que não o 3280 se referem a serviços pessoais prestados por associados da cooperativa ou colocados à disposição das fontes pagadoras, não se referindo ao imposto incidente sobre a remuneração de serviços prestados a pessoas jurídicas pela cooperativa, bem como (ii) indicar quais retenções compõem os valores que ainda remanescem como pendentes de confirmação, em cada uma das 12 PER/DCOMPs relacionadas na tabela de fl. 283, correlacionando-as à devida comprovação documental. Ao fim, a Unidade de Origem deverá elaborar um relatório conclusivo, e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligências à Unidade de Origem, a fim de que esta oportunize à cooperativa contribuinte a (i) comprovar, mediante apresentação de notas fiscais ou documentos correlatos, que as retenções de outros códigos de receita que não o 3280 se referem a serviços pessoais prestados por associados da cooperativa ou colocados à disposição das fontes pagadoras, não se referindo ao imposto incidente sobre a remuneração de serviços prestados a pessoas jurídicas pela cooperativa, bem como (ii) indicar quais retenções compõem os valores que ainda remanescem como pendentes de confirmação, em cada uma das 12 PER/DCOMPs relacionadas na tabela de fl. 283, correlacionando-as à devida comprovação documental. Ao fim, a Unidade de Origem deverá elaborar um relatório conclusivo, e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 16-89.839 da 1ª Turma da DRJ/SPO, de 23 de setembro de 2019 (fls. 273 a 284): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 32 45 5/ 20 12 -6 6 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.532 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.732455/2012-66 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório do SEORT - DRF Fortaleza que não homologou as seguintes compensações: 1. 15745.57845.070208.1.3.05-1335 2. 42289.58318.100308.1.3.05-1898 3. 20997.19779.070408.1.3.05-3806 4. 03416.74896.090508.1.3.05-5086 5. 34021.87831.100608.1.3.05-9810 6. 21802.28629.100708.1.3.05-3954 7. 23022.31389.080808.1.3.05-1918 8. 20204.88374.100908.1.3.05-5574 9. 19892.90652.101008.1.3.05-9315 10. 10992.02171.081108.1.3.05-1570 11. 18137.29055.101208.1.3.05-3792 12. 38420.51090.190109.1.3.05-3712 Os motivos que levaram a não homologação das compensações estão descritos no corpo do despacho decisório e a seguir resumidos: O interessado pretendeu compensar débitos insertos em pedidos eletrônicos de compensação, com créditos de IRRF - Cooperativas, Exercício de 2009, ano-calendário 2008. Analisando a DIPJ/2009, a autoridade fiscal observou que todos os valores informados encontravam-se "zerados", não existindo condições de se aferir o quantum tributável e o valor de eventuais importâncias de IRRF oriundas da atividade de cooperativas a serem restituídas ou compensadas, motivo que levou ao não reconhecimento do direito creditório pleiteado e a consequente não homologação das compensações vinculadas. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 27/02/2013, apresentando manifestação de inconformidade em 28/03/2013. Em sua defesa alega: "Não concordamos com a alegação contida no Despacho supra de que não se pode aferir os créditos de IRRF pretendidos nos Per/Dcomps tendo em vista que cada Per/Comp Informa cada retenção, valor a valor, com a indicação do CNPJ do respectivo tomador do serviço e isso deveria ser suficiente para tal aferição, cruzando com os dados que esses mesmos tomadores de serviços Informam cm suas respectivas DIRFs. Ou seja. o Despacho supra está pautado na ausência de uma informação (em base anual) na DIPJ 2009, sendo que o Fisco já dispõe da mesma Informação (em base mensal) contida nos próprios Per/Dcomps. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.532 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.732455/2012-66 Apesar do exposto, efetuamos nesta data a retificação, em tempo hábil, da DIPJ 2009, ano-calendário 2008 (documento e recibo anexos), de modo a apresentar as informações em bases anuais, conforme pretendido pelo autor do Despacho. Cumpre salientar que tais retenções IRRF vão informadas em código incorreto, tendo em vista que a caixa de combinação Código de Receita na Ficha 54 da DIPJ 20O9 não disponibiliza o código 3280, o que nos impede de informar mais corretamente. Em relação ao artigo 652 do RiR/1999. esse veio criar uma obrigação (de reter o IR) para o tomador de serviço e, diante dessa obrigação, garantir o direito de compensação (dessa retenção de IR) ao prestador do serviço. Em relação ao código 3280. o MAFON vem orientar o tomador do serviço e lhe atribuir a responsabilidade de reter e recolher o IR no código 3280. Ou seja, essa responsabilidade é do tomador do serviço; de modo que não se pode atribuir responsabilidade ao prestador do serviço sobre uma obrigação que de fato não é dele e que está absolutamente fora de seu controle. Em relação aos seus tomadores de serviço que estão recolhendo em código equivocado (no 1708. por exemplo), a Coopneuro está enviando oficio tratando desse assunto, no sentido de alertar para evitar tais equívocos no futuro e também no sentido de solicitar a retificação dos equívocos passados. Nesse caso. já se imagina que, em relação à retificação dos equívocos passados, haverá alguma resistência, já que isso provavelmente trará algum prejuízo para esses tomadores de serviços. Mas,insistimos, essa questão é entre o Fisco e os nossos tomadores de serviços, não nos cabendo nenhuma responsabilidade." É o relatório. A DRJ/SPO julgou parcialmente procedente o pedido da cooperativa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] Como destacado tanto em despacho decisório quanto em peça defensiva, o art. 652 do RIR/1999 possibilita a compensação de valores de imposto retidos no pagamento por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho com o imposto de renda retido pela cooperativa quando do pagamento de rendimentos a associados, o art. 652 assim disciplina a compensação... [...] Portanto, a compensação pleiteada pela interessada é possível, vez que utilizou o crédito decorrente de retenções efetuadas pelas respectivas fontes pagadoras para compensar débitos decorrentes de IRRF incidentes sobre rendimentos pagos a seus associados no ano calendário de 2008. [...] Assim, na ausência dos competentes comprovantes de rendimento anexados aos autos, impossível reconhecer o pleito da interessada. [...] Entretanto, em decorrência do princpio da verdade material, entendo que os valores confirmados em DIRF, por decorrerem de informações prestadas pelas respectivas fontes pagadoras, devem ser reconhecidas. [...] Diante todo o exposto, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório em litígio no valor conforme quadro abaixo, devendo a unidade de jurisdição do sujeito passivo proceder a homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.532 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.732455/2012-66 [...] É como voto. Face ao referido Acórdão da DRJ/BHE, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 295 a 321), defendendo, em síntese, que: [...] 11. Somente foram considerados as DIRFs recolhidas mediante o código 3280, havendo a completa desconsideração do recolhimento feito por códigos distintos, que, contudo, também se referem a recolhimento de IRRF. [...] 13. Ora, vê-se que, além do código aceito como correto pelo fisco – 3280 - os códigos 1708, 6147 e 6256 também se aplicam ao recolhimento do imposto de renda retido em decorrência de importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços. [...] 18. Ora, resta evidenciado que os pagamentos decorrem de notas fiscais de serviço prestados por cooperativas e que houve o recolhimento do tributo. E, ainda que o fiscal discorde do procedimento formal adotado pelo tomador, deve respeito ao Princípio da Verdade Material insculpido no ordenamento jurídico. Por fim, a cooperativa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 1ª Turma da DRJ/SPO com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. No que tange ao mérito do presente processo, necessário mencionar que a DRJ indicou já ter reconhecido todas as retenções na fonte de IR possíveis, cujos códigos utilizados fossem 3280 (remuneração de serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho), por ter entendido a DRJ, fl. 277, pela possibilidade de utilização, para fins de compensação, daqueles valores de IR retidos na fonte em decorrência do pagamento aos cooperados, à luz do art. 652 do RIR/1999. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.532 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.732455/2012-66 No entanto, entendo que o presente processo não se encontra apto para julgamento, conforme razões a seguir demonstradas. Na fl. 283, consta resumo do valor reconhecido pela DRJ, no seguinte sentido: Diante todo o exposto, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório em litígio no valor conforme quadro abaixo, devendo a unidade de jurisdição do sujeito passivo proceder a homologação das compensações até o limite do direito creditório reconhecido Assim, remanesce como objeto de lide a quantia de R$ 19.384,35 (resultado da seguinte operação de diminuição: R$ 59.829,25 – R$ 40.444,90). A cooperativa recorrente, no entanto, indica que a DRJ somente teria reconhecido as retenções realizadas sob o código 3280, entendendo que a DRJ também deveria ter considerado retenções realizadas sob outros códigos, nos seguintes termos: Ora, vê-se que, além do código aceito como correto pelo fisco – 3280 - os códigos 1708, 6147 e 6256 também se aplicam ao recolhimento do imposto de renda retido em decorrência de importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços. Referidos códigos indicam: 3280 - Remuneração de serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho 1708 - Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica 6147 – Beneficiário Pessoa Jurídica, art. 64 da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996; 6256 - no caso deIRPJ objeto de suspensão de exigibilidade ou de pessoa jurídica que goze de isenção. Nesses termos, necessário citar o disposto no RIR/1999, vigente à época: Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.532 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.732455/2012-66 Seção IIIPagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas Art.652.Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, eLei nº 8.981, de 1995, art. 64). §1ºO imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §1º). §2ºO imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, §2º). Após citar referida legislação do RIR/1999, a DRJ entendeu e concluiu que (fl.276): Portanto, a compensação pleiteada pela interessada é possível, vez que utilizou o crédito decorrente de retenções efetuadas pelas respectivas fontes pagadoras para compensar débitos decorrentes de IRRF incidentes sobre rendimentos pagos a seus associados no ano calendário de 2008. Registre-se que, em tese, a norma jurídica restringe a compensação ao imposto incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição (código 3280), não se referindo, entretanto, ao imposto incidente sobre a remuneração de serviços prestados a pessoas jurídicas pelas cooperativas (p. ex. código 1708). Nas fls. 304 a 320, a cooperativa contribuinte traz valores de retenção relativos a outros códigos de retenção. No entanto, a cooperativa contribuinte o faz de modo genérico, sem correlacionar os valores que componham o valor ainda pendente de confirmação, qual seja, o valor de R$ 19.384,35, em decorrência da não impugnação especificada por parte da contribuinte, em seu recurso. Mas, ainda assim, para que tal mérito (questão de direito) fosse analisado, previamente a tal análise, haveria de ser necessário que a cooperativa contribuinte indicasse a composição do valor ainda pendente de reconhecimento de R$ 19.384,35 (questão de fato). Nesse sentido, entendo pela necessidade de conversão do julgamento em diligências à Unidade de Origem, a fim de que esta oportunize à cooperativa contribuinte a (i) comprovar, mediante apresentação de notas fiscais ou documentos correlatos, que as retenções de outros códigos de receita que não o 3280 se referem a serviços pessoais prestados por associados da cooperativa ou colocados à disposição das fontes pagadoras, não se referindo ao imposto incidente sobre a remuneração de serviços prestados a pessoas jurídicas pela Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.532 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.732455/2012-66 cooperativa, bem como (ii) indicar quais retenções compõem os valores que ainda remanescem como pendentes de confirmação, em cada uma das 12 PER/DCOMPs relacionadas na tabela de fl. 283, correlacionando-as à devida comprovação documental. Ao fim, a Unidade de Origem deverá elaborar um relatório conclusivo, e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901719/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.198
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a empresa seja intimada, novamente, a apresentar os livros contábeis que comprovem a correta escrituração e estorno da depreciação da planta industrial. Após a fiscalização deverá novamente analisar os documentos e apresentar relatório circunstanciado que permita a continuação do julgamento. Do resultado da diligência deverá ser dado vistas a empresa e possibilidade de apresentação de argumentações. Ao final retorne os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.197, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.901718/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a empresa seja intimada, novamente, a apresentar os livros contábeis que comprovem a correta escrituração e estorno da depreciação da planta industrial. Após a fiscalização deverá novamente analisar os documentos e apresentar relatório circunstanciado que permita a continuação do julgamento. Do resultado da diligência deverá ser dado vistas a empresa e possibilidade de apresentação de argumentações. Ao final retorne os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.197, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.901718/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-01T00:01:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-01T00:01:30Z; Last-Modified: 2021-10-01T00:01:30Z; dcterms:modified: 2021-10-01T00:01:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-01T00:01:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-01T00:01:30Z; meta:save-date: 2021-10-01T00:01:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-01T00:01:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-01T00:01:30Z; created: 2021-10-01T00:01:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-01T00:01:30Z; pdf:charsPerPage: 2358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-01T00:01:30Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.901719/2013-09 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.198 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a empresa seja intimada, novamente, a apresentar os livros contábeis que comprovem a correta escrituração e estorno da depreciação da planta industrial. Após a fiscalização deverá novamente analisar os documentos e apresentar relatório circunstanciado que permita a continuação do julgamento. Do resultado da diligência deverá ser dado vistas a empresa e possibilidade de apresentação de argumentações. Ao final retorne os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.197, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.901718/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Segundo consta nos autos, a empresa transmitiu PER/Dcomp com pedido de ressarcimento no valor de R$ 1.264.621,53, decorrente de Pagamento Indevido ou a maior referente a parte do DARF no valor de R$ 9.129.906,41, da COFINS, Período de Apuração: 31/10/2010. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 01 71 9/ 20 13 -0 9 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901719/2013-09 A Autoridade Fiscal apresentou Termo de Intimação para que a contribuinte no prazo de 20 (vinte) dias: a) - justificar as reduções dos valores devidos, declarados em DCTF (da original para a retificadora ativa); b) - apresentar cópias dos Balancetes Contábeis com Planilhas; c) - apresentar cópias dos Livros Diário e Razão e d) - Demais documentos e justificativas que julgar-se pertinentes. A Autoridade elaborou relatório fiscal onde conclui que "Assim, não há a presunção de certeza e liquidez, conforme o artigo 170 do CTN, que possa embasar a compensação realizada que não é homologada por inexistência de crédito". Por meio do Despacho Decisório, a DEMAC/Rio de Janeiro - RJ não reconheceu o Direito Creditório e não homologou a compensação declarada. Irresignada, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, julgada pela DRJ Recife improcedente. Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - equivoco da turma julgadora quanto a suposta diferença entre a DCTF e a Dacon; - do aproveitamento do crédito de cofins na proporção de 1/12, conforme autorizado pela lei 11.774/2008; decorrente do desconto dos encargos de depreciação e amortização da sua planta industrial à razão de 1/12; - princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A recorrente esclarece que a diferença apurada no cálculo da Cofins, setembro/2010, refere-se a desconto de encargos de depreciação e amortização da planta industrial adquirida em 17/08/2010 (sic. na nota fiscal consta a data 27/08/2010), para produção de gases industriais e medicinais, sendo que referidos créditos vinham sendo descontados em 240 meses conforme previa legislação anterior. Apresenta Nota Fiscal nº 287 para comprovar a aquisição da planta industrial. Com advento da Lei nº 11.774/2008 foi autorizado o desconto dos encargos de depreciação e amortização dos bens em 12 meses. Nesse esteio procedeu o recálculo dos descontos ao qual faz jus e retificou a DCTF 09/2010. Transmitiu Dacon retificador em setembro de 2011. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que não restou comprovada a certeza e liquidez do crédito, diante da ausência de documentos que justificasse a retificação da DCTF Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901719/2013-09 A conclusão sobre a não certeza e liquidez do crédito tributário, efetuada pela fiscalização, veio a partir da conferência dos documentos apresentados pela recorrente, após ter sido intimada, em que informou que o crédito originou-se da recuperação da Cofins na aquisição da planta industrial, o que levou a empresa a refazer sua contabilidade para considerar a depreciação acelerada em 12 meses, conforme Lei nº 11.774/2008. A recorrente responde ao Termo de Intimação informando a apresentação de Nota Fiscal, planilha com composição dos valores dos créditos de PIS e da Cofins, Demonstrativo dos valores apurados nas DCTF de setembro a dezembro de 2010, valores de pagamento e demonstrativo dos valores retificados, cópias de balancetes e memórias de cálculo da Cofins, com as respectivas contas dos balancetes Razão Contábil das contas nº RBF151.051326.093 - COFINS S/ Compra de Ativo a Compensar, RBF151.051326.094 – PIS S/ Compra de Ativo a Compensar, com o registro total do crédito e a sua utilização mensal, e os valores registrados nas páginas mensais do Livro Diário. Na informação fiscal consta que não houve o envio de balancetes, mas de um documento intitulado Demonstração de Resultado Detalhado, e as contas por serem patrimoniais não estão refletidas no demonstrativo. Também não houve a apresentação do Razão e nem do livro Diário, somente vieram alguns lançamentos, sem origem garantida. Ou seja, a conclusão da fiscalização sobre a falta de liquidez e certeza do crédito tributário, veio da não possibilidade de averiguação nos livros contábeis e fiscais sobre o fiel lançamento dos fatos contábeis e fiscais. Ademais havia incongruências entre o que foi apurado e o que restou afirmado pela recorrente. A análise dos documentos contábeis e fiscais é imprescindível para que possa ser averiguada a certeza e liquidez dos créditos. A empresa apresenta, junto as peças recursais, as declarações originais e retificadoras, DACON e DCTF. Apresenta a cópia da Nota Fiscal de aquisição da planta industrial. E alega ter apresentado os documentos contábeis que foram solicitados pela fiscalização. A fiscalização por sua vez não localizou os documentos, mas apenas planilha intitulada Demonstrativo do Resultado Detalhado, que não tem força probante. A empresa junta aos autos um comprovante de entrega de arquivos digitais, onde consta na relação o livro diário. Em busca da verdade material, como solicitado pela própria recorrente, é necessária a conversão do julgamento em diligência para que a empresa seja intimada, novamente, a apresentar os livros contábeis que comprovem a correta escrituração e estorno da depreciação da planta industrial. Após a fiscalização deverá novamente analisar os documentos e apresentar relatório circunstanciado que permita a continuação do julgamento. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.198 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901719/2013-09 Do resultado da diligência deverá ser dado vistas a empresa e possibilidade de apresentação de argumentações. Ao final retorne os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a empresa seja intimada, novamente, a apresentar os livros contábeis que comprovem a correta escrituração e estorno da depreciação da planta industrial. Após a fiscalização deverá novamente analisar os documentos e apresentar relatório circunstanciado que permita a continuação do julgamento. Do resultado da diligência deverá ser dado vistas a empresa e possibilidade de apresentação de argumentações. Ao final retorne os autos ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital

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8983251 #
Numero do processo: 15504.000311/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO. GILRAT. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo. E segurado obrigatório da Previdência Social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Se o Auditor Fiscal da RFB constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado. deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. A contribuição a cargo da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) é de 1%, 2% ou 3%, sobre o total das remunerações pagas, em razão da atividade preponderante e correspondente grau de risco. MULTA DE OFÍCIO. AIOA. RETROATIVIDADE BENIGNA. É devida a imputação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória de forma concomitante com a penalidade de ofício, já que são exigências que tutelam interesses diversos. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa limitada a 20%, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.
Numero da decisão: 2201-009.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência fiscal incidente sobre pagamento efetuado a autônomos e, ainda, determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO. GILRAT. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo. E segurado obrigatório da Previdência Social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Se o Auditor Fiscal da RFB constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado. deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. A contribuição a cargo da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) é de 1%, 2% ou 3%, sobre o total das remunerações pagas, em razão da atividade preponderante e correspondente grau de risco. MULTA DE OFÍCIO. AIOA. RETROATIVIDADE BENIGNA. É devida a imputação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória de forma concomitante com a penalidade de ofício, já que são exigências que tutelam interesses diversos. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 03 11 /2 00 8- 31 Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 limitada a 20%, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência fiscal incidente sobre pagamento efetuado a autônomos e, ainda, determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 366/394, a qual julgou procedente em parte o lançamento de Contribuição Social Previdenciária relacionados ao período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de credito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, no montante de R$ 539.1 1.9.03, no período de 01/02 a 12/03, consolidado em 18/12/2007, referente a diferença de acréscimos legais e diferença de contribuição social destinada à seguridade social correspondente ii contribuição dos segurados e da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa . decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as destinadas a outras entidades e fundos -- terceiros - salário educação, INCRA, SESl, SENAI, SEST, SENAT e SEBRAE. incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, apuradas com base nos salários de contribuição declarados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, folhas de pagamento e livros Diário e Razão, conforme descrito no Relatório Fiscal de fls. 73/76. A ação fiscal foi precedida de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF de n° 09429602, 11. 67, e de Termo de Início de Ação Fiscal ~ 'l`lAF. tls. 68/69, tendo a documentação sido solicitada por meio do TIAF. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 A interessada apresentou defesa, fls. 99/127, que contém, em síntese: Requer seja reconhecida a decadência dos créditos anteriores a dezembro de 2002, pois se aplica a norma do §4° do artigo l50 do CTN. Cita o CTN, doutrina e jurisprudência. No mérito, argumenta que a fiscalização considerou como valores pagos a contribuintes individuais pagamentos feitos a pessoas jurídicas. Diz que efetuou os recolhimentos devidos aos contribuintes individuais, apesar de não ter informado em GFIP. Não recolheu contribuição previdenciária sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas (escritórios de advocacia - recibos anexados a defesa) e a estrangeiros a título de reembolso de despesas, por serem indevidos. Disserta sobre desconsideração da natureza jurídica das pessoas contratadas pela empresa. Cita jurisprudência. Quanto aos estrangeiros, diz que foram caracterizados como pagamentos a contribuintes individuais/contribuintes empregados valores contabilizados pela impugnante a título de “Despesas Estrangeiros" e “Despesas Estrangeiros Indedutíveis”. Explica que na consecução dos serviços. muitas vezes atua em conjunto com sua matriz localizada no exterior, que envia funcionários ao Brasil. Esses funcionários são remunerados no exterior e a impugnante da algum apoio logístico e assessora estes empregados na sua estada no país. Assim, incorre em custos que, por acordo entre as partes, são reembolsados pela matriz. A natureza de despesas rotineiras dos valores contabilizados e comprovada pelos recibos que anexa à defesa. Cita por exemplo o valor de R$ 2.176,00, lançado em janeiro de 2001. e diz que este valor consta dos recibos de lavagem de roupas, compra de jogos de cama e utensílios domésticos. Alega que não se trata de remuneração, nem de salário in natura, já que estes estrangeiros não possuem vínculo formal com a impugnante. Afirma haver equívoco no lançamento, uma vez que são meros reembolsos de despesas, não se tratando de remuneração. Sobre a descaracterização de autônomos, argumenta que não é apenas a natureza dos serviços que caracteriza o vínculo empregatício, mas sim a reunião dos cinco elementos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho: onerosidade, subordinação, não eventualidade, continuidade e pessoalidade. Relata que em determinados projetos assume a supervisão da montagem dos equipamentos industriais que projeta. Nestas situações, existe uma demanda temporária de profissionais que supera seu corpo próprio de empregados. Para suprir esta demanda, contrata profissionais para desempenharem uma atividade dentro do projeto. No presente caso, diz que não estão presentes a não eventualidade, a continuidade e a subordinação. Alega que a eventualidade e a falta de continuidade são demonstradas pelo fato que cada profissional é chamado para um projeto específico. A falta de subordinação decorre da natureza do contrato firmado entre as partes, em que a prestação de serviço é delimitada tendo em vista uma atividade e um fim específico, ou seja, o funcionário não fica à disposição da impugnante que poderia decidir qual a função a ser desempenhada cada dia pelo contratado. Afirma que a jurisprudência administrativa exige a comprovação dos elementos da relação de trabalho para homologar a relação empregatícia. Cita julgado do CRPS e jurisprudência. Requer ao menos a exclusão do lançamento no que se refere a prestadores que nem mesmo exercem atividades que guardam correspondência com a atividade fim da impugnante: tradutora, intérprete, consultor, assistente contábil e comprador Alega que a fiscalização não reconheceu os recolhimentos efetuados pela impugnante nos meses de junho/02 e fevereiro/03. Diz que recolheu as guias nos valores de R$ 7.3l5,75 e R$ 5.667,67, das competências junho/02 e fevereiro/03. Alega que tais guias foram equivocadamente recolhidas no código 263l ao invés do código 2100. Requer a reforma do lançamento com o reconhecimento dos referidos valores. Diz que a fiscalização aplicou para 0 cálculo do SAT a alíquota de 3%, contudo, a atividade preponderante da impugnante é a realização de projetos e seus empregados Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 não estão sujeitos a maiores riscos de acidentes de trabalho. Explica que quando necessita prestar serviços de supervisão de montagem de equipamentos dentro do estabelecimento do contratante, faz abertura de um CEI para acompanhar a realização dos serviços. Nesse caso, procede aos recolhimentos do SAT na matrícula CEI da obra com o recolhimento do SAT à alíquota de 3%. Já para os empregados que continuam a laborar no escritório, é devido o recolhimento do SAT à alíquota de 1%. Cita jurisprudência no sentido de que as alíquotas devem ser definidas por estabelecimento do contribuinte. Requer a reforma do lançamento para ser aplicada a alíquota de 1%. Alega que a fiscalização enquadrou como empregados da impugnante pessoas físicas que efetuaram serviços para o Consórcio Camargo Corrêa. Explica que quando do acompanhamento da obra registrada no CEI 41.360.00736/76. a impugnante participou como líder do consórcio do qual fazia parte também o Consórcio Camargo Corrêa. Diz que por equívoco da contabilidade daquele consórcio, apesar de ter havido o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, foi feito com código errado. o que inviabilizou o pagamento no sistema do lNSS. Requer que seja determinada Diligência Fiscal junto ao citado consórcio. Requer a improcedência dos fundamentos que suportam a NFLD. Os autos foram diligenciados à fiscalização para verificação do lançamento tendo em vista os argumentos da notificada, conforme despacho de fis. 204/206. A fiscalização. fls. 208/212, informou os motivos que implicam na manutenção do lançamento, conforme resumido a seguir: a) Não há lançamentos sobre valores pagos a “pessoas jurídicas”. Dentre os documentos apresentados na defesa, não existe uma única nota fiscal. documento hábil de uma pessoa jurídica, e sim recibos emitidos por advogados autônomos. Não é o fato de um autônomo citar, abaixo de sua assinatura, um número de CNPJ ou usar um papel timbrado, que caracteriza que o serviço foi prestado por uma pessoa jurídica e sim a emissão de uma nota fiscal. Na maioria dos recibos apresentados o advogado cita o seu CPF abaixo da assinatura, caracterizando-o como autônomo. b) Sobre pagamentos realizados a título de despesa com estrangeiro, diante da apresentação dos recibos pela empresa. verifica-se que os valores pagos por “lavagem de roupas, ventilador, lençóis e toalhas. cafeteira, cabide, jogos de panela”, entre outros, se encaixam na definição de salário in natura: alimentação. habitação e vestuário. A contabilização da empresa vincula sempre os lançamentos a uma pessoa física, não cabendo a alegação da defesa de que são despesas de manutenção da empresa. c) Sobre a descaracterização de autônomos, na planilha anexo I consta a descrição dos serviços prestados e todos eles se referem ao objeto social da empresa. Em tal planilha não há serviços de tradutora, intérprete, consultora. assistente contábil e comprador, conforme alegado na defesa. d) Quanto às GPS, a empresa não apresenta cópia de tais guias em sua defesa. Se tais guias existem, a empresa deve primeiramente proceder ao ajuste da guia, para depois solicitar que tais documentos sejam considerados válidos no lançamento. c) Foi considerado para a empresa o CNAE 45250 – montagens industriais, pois as atividades da empresa não se restringem a projetos, como alegado na defesa; seu contrato social define como principais atividades a construção de equipamentos siderúrgicos, projetos siderúrgicos, construção e montagem de fábricas, engenharia básica e fornecimento de equipamentos. Inclusive o funcionário da empresa que atendeu à fiscalização informou que o negocio principal da mesma e a execução da montagem elétrica de siderúrgicas. f) Sobre os lançamentos efetuados na obra matricula 41.360.00736/76, tais lançamentos se referem a fatos geradores declarados em GFIP, que são de responsabilidade do próprio sujeito passivo, não cabendo qualquer apuração no Consórcio Camargo Correa, inclusive não houve análise dos dados contábeis de referido consórcio. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 Cópia da Informação fiscal foi encaminhada ao contribuinte, com abertura de prazo de trinta dias para manifestação. No prazo assinalado, o contribuinte se manifestou, onde, em suma, alega: a) Ser inaplicável o Decreto 70.235/72, artigo 18, §3“, pois no presente caso, não há que se falar em devolução de prazo para apresentação de nova impugnação, mas simples abertura de prazo para manifestação em face de Relatório Fiscal Complementar apresentado pelo Fiscal Autuante. conforme consignado na decisão da DRJ. Tal observação se justifica por não haver necessidade de serem integralmente repetidos os argumentos de defesa já deduzidos. b) Que não foi atendida a solicitação da DRJ e que há necessidade de realização de efetivas diligências ou intimações para apresentação de documentos. Como a fiscalização se limitou a apresentar seu entendimento sobre os argumentos deduzidos pela Impugnante em sua defesa inicial, o intuito da DRJ não teria sido alcançado. c) No que se refere aos lançamentos que a impugnante indicou como pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, ainda que não tenham sido apresentadas notas fiscais com a impugnação é inegável que o prestador de serviços Paulo R. Lasmar - serviços de advocacia é pessoa jurídica. d) Com relação à GPS quitada em fevereiro/2003, o auditor se limitou a indicar que ela deveria ser ajustada para ser considerada no levantamento. Questiona se não seria o caso de ter sido intimada para proceder ao ajuste recomendado. e) Que deve ser reconhecida de ofício a decadência do período anterior a dezembro/2002. f) Reitera os argumentos apresentados em sua defesa inicial. Ressalta que os pagamentos efetuados a sociedades civis não podem ser considerados como pagos a contribuintes individuais. Acrescenta que um dos lançamentos, no valor de R$ 22.500,00, no mês de agosto/2003, foi posteriormente estornado na contabilidade da impugnante. por se tratar de cobrança em duplicidade por parte do prestador. Tal fato é comprovado pelo registro anexo e o lançamento deve ser revisto. g) Com relação aos pagamentos de despesas com estrangeiros, as pessoas físicas indicadas na contabilidade são os responsáveis pelo projeto executado pela impugnante que demandou aquela despesa. Não existe beneficio direto daquela pessoa com as despesas contabilizadas. Todas as notas fiscais apresentadas como comprovação das despesas foram emitidas contra a impugnante, tratando-se de despesas inerentes às atividades da empresa. Para que tais despesas fossem consideradas salário in natura, seria necessário que a fiscalização tivesse demonstrado o vinculo dos estrangeiros com a impugnante, bem como qual a remuneração desses supostos funcionários. Como não existe o vinculo, não há como sustentar que as despesas seriam equiparadas a remuneração pelo trabalho. h) Os autônomos que prestaram serviços à impugnante não possuem vinculo empregatício com a mesma, sendo contratados para demandas especificas. A fiscalização ao classificar referidos segurados como empregados. exige a contribuição patronal de 20%, sem demonstrar que ela não teria sido recolhida, justamente pelo fato de a impugnante ter considerado os prestadores como contribuintes individuais. i) No que se refere à alíquota de 3% para fins de cálculo do SAT, cita súmula do STJ no sentido de que a alíquota e' aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa. individualizada pelo seu CNPJ. Requer a determinação de que sejam realizadas as efetivas diligências requeridas pela DRJ ou que seja possibilitada à impugnante a apresentação de documentos, a declaração da decadência referente aos fatos geradores anteriores a dezembro/02 e o reconhecimento da improcedência do lançamento fiscal. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 333): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO. GILRAT. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, STF, Súmula Vinculante n° 8, de 12/06/2008. E segurado obrigatório da Previdência Social como empregado aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Se o Auditor Fiscal da RFB constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou qualquer outra denominação, preenche as condições de empregado. deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. A contribuição a cargo da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) é de 1%, 2% ou 3%, sobre o total das remunerações pagas, em razão da atividade preponderante e correspondente grau de risco. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente, extraímos o seguinte trecho: (...) Diante desta nova realidade, torna-se necessário excluir dos créditos já constituídos, as competências relativas a período decaído. No presente caso, considerando que o lançamento ocorreu em 12/2007, ele poderia retroagir a 12/2002. Portanto, devem ser excluídos do presente lançamento as competências 01/2002 a 11/2002. (...) Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 366/394, alegando em síntese: a) Inexistência de valores devidos em face de suposta ausência de recolhimento de contribuições relacionadas a contribuintes individuais; b) indevida reclassificação de autônomos para segurados empregados e injustificada consideração de despesas referentes à manutenção de estrangeiros como remuneração de empregados; c) Indevida desconsideração de recolhimento efetuado pela Recorrente em fevereiro de 2003; d) indevida conclusão acerca da alíquota do SAT; e) Da não incidência de multa na denúncia espontânea e f) da aplicação retroativa da Lei n° 11.941/09. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Inexistência de valores devidos em face de suposta ausência de recolhimento de contribuições relacionadas a contribuintes individuais Indevida desconsideração de recolhimento efetuado pela Recorrente em fevereiro de 2003 Quanto aos valores pagos aos advogados, na tentativa de justificar a apresentação de recibos apenas, trouxe como argumentação que a legislação do município de São Paulo que afirma que não haveria necessidade de emissão de notas. Entretanto, das notas apresentadas com a defesa (fls. 185/194) em sua grande maioria foram emitidas em Belo Horizonte, uma tendo sido emitida em Santos (fl. 192) e apenas uma delas foi emitida em São Paulo (fl. 194). Por outro lado, os recibos não podem ser aceitos tendo em vista que se trata de um documento privado, conforme preceitua o artigo 123 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Ou seja, para fins de pagamento aos mencionados profissionais os recibos teriam validade, mas tal documento não pode ser oposto ao fisco para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias. Além disso, transcrevemos trecho extraído da manifestação do AFR autuante (fls. 219/220): LANÇAMENTOS SOBRE VALORES PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS – Conforme a defesa do notificado, folha 110, e recibos apresentados, folhas 175 a 184, verifica se que em nenhum momento houve qualquer lançamento sobre valores pagos a pessoas jurídicas. Em todos os documentos apresentados pela defesa não existe uma única nota fiscal, documento hábil de uma empresa jurídica e sim recibos emitidos por advogados autônomos. Não é o fato de um autônomo citar, abaixo de sua assinatura, um número de CNPJ ou usar um papel timbrado, que caracteriza que o serviço foi prestado por uma pessoa jurídica e sim a emissão de uma nota fiscal. Note se também que na maioria dos recibos apresentados, o advogado em questão, cita o seu CPF abaixo da assinatura, caracterizando o como autônomo. Complementando o raciocínio acima, transcrevemos trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir: Quanto aos pagamentos feitos a pessoas físicas, que a empresa alega que se tratam de pessoas jurídicas, de acordo com a legislação, a nota fiscal é documento de emissão obrigatória pelas empresas de prestação de serviços, inclusive escritórios de advocacia. A forma de documentação e comprovação das operações, para fins de relação jurídico- tributária, deve ser feita mediante documento fiscal idôneo, previsto em lei, e que, realmente, comprove a prestação dos serviços. Nesse sentido, os recibos apresentados pelo defendente não podem ser acolhidos, estando correto o procedimento fiscal. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 Quanto aos pagamentos feitos a pessoas físicas. que a empresa alega que são despesas com estrangeiros, da verificação por amostragem no sistema informatizado da RFB (conforme telas do sistema impressas e juntadas às fls. 284/286) dos nomes das pessoas que foram listadas pela fiscalização para referido lançamento, pode-se verificar que são pessoas residentes no país, devidamente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, portanto, se exercem atividade remunerada, sem vínculo empregatício, são segurados obrigatórios da previdência social na qualidade de contribuintes individuais, conforme disposto na Lei 8.212/91, artigo 12. inciso V, alínea “g`: Art. 12. .São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego Assim, considerando que tais pessoas físicas são contribuintes individuais, se a empresa remunera tais segurados, a qualquer título, tais valores integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos da Lei 8.212/91, artigo 28: Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa: (...) III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5° (destaques nossos) (...) De acordo com a recorrente, teriam GPS’s não consideradas pela fiscalização e quanto a este ponto, houve conversão do julgamento em diligência para que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB se manifestasse (fls. 219/220) sobre os pontos objeto de impugnação. Mais especificamente quanto a este ponto, assim se manifestou: EXISTÊNCIA DE GPS NÃO CONSIDERADAS PELA FISCALIZACÃO- A empresa alega que a fiscalização não considerou duas GPS no levantamento, porém não apresenta copias das guias em sua defesa. A empresa afirma ainda que o código de recolhimento da guia esta errado (folha 123). Pois bem, se tais guias existem a empresa deve proceder primeiramente ao ajuste de guia, para depois solicitar que tais documentos sejam considerados validos no levantamento. Merece destaque que até o presente momento, mencionadas guias ainda não apareceram, seja no processo, seja nos sistemas da RFB. Sendo assim, a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: Sobre as guias que a empresa alega que foram equivocadamente recolhidas no código 2631 ao invés do código 2100, cabe à empresa proceder ao ajuste das guias, não cabendo procedimento “de ofício” pelo Fisco. Se for efetuado referido ajuste, tais recolhimentos poderão ser considerados, a critério da DRF de origem, para abater no crédito apurado no presente lançamento. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 Para proceder ao ajuste das guias, o contribuinte poderá, se for de seu interesse, acessar o sítio da RFB na internet, e baixar o arquivo do formulário para ajuste de guias, disponível em Empresa / Formulários / Formulários dos serviços de contribuições previdenciárias / Ajuste de Guia - GPS. (...) Com relação a este ponto, a decisão recorrida apresentou a solução a ser tomada pelo contribuinte, pois é o meio correto para a situação apresentada nos presentes autos, de modo que reproduzo e me utilizo como razão de decidir, devendo ser mantida até que seja feito o aludido ajuste (guia juntada às fls. 320/321). Quanto a um suposto valor estornado posteriormente na contabilidade da impugnante, a decisão recorrida assim se manifestou: (...) Por fim, quanto ao valor de R$ 22.500,00, apurado no mês de agosto/2003, que a empresa alega que foi posteriormente estornado na contabilidade da impugnante, por se tratar de cobrança em duplicidade por parte do prestador e que tal fato e comprovado pelo registro anexado à fl. 281, não há como ser acolhido os argumentos da defesa, pois o valor estornado, conforme documento anexado é de R$ 22.162,50 e não confere com o valor de R$ 22.500,00 apurado. A empresa alega que o estorno deveu-se a cobrança em duplicidade, porém não consta qualquer lançamento no valor de R$ 22.162,50 na competência 08/2003. Portanto, não cabe qualquer revisão no lançamento. (...) A recorrente assim se manifestou: (...) Ora, olvida-se a autoridade julgadora que nos pagamento efetuados pela Recorrente aos escritórios de advocacia que lhe prestam serviço é efetuada a retenção de imposto de renda na alíquota de 1,5%, nos termos do art. 652 do RIR/991. Ou seja, se o escritório faturou honorários no valor de R$ 22.500,00, o pagamento efetivamente efetuado para aquele prestador foi no valor de R$22.162,50, haja vista a retenção do montante de R$ 337,50 (1,5%), exatamente o valor estornado pela Recorrente em sua contabilidade. Tal fato volta a confirmar que se tratava de pagamento efetuado a pessoa jurídica. Como a única justificativa da decisão para a não aceitação da comprovação apresentada pela Recorrente foi a divergência de valores e ela se encontra devidamente justificada e legalmente respaldada, não há como ser mantida a desconsideração defendida pela decisão recorrida, que deve ser reformada também nesse ponto. Entretanto, tal alegação deveria ter vindo acompanhada de provas, como por exemplo, a comprovação da mencionada retenção e se de fato houve um estorno, a recorrente poderia ter requerido a compensação ou mesmo a devolução do valor retido. Ao não trazer os documentos hábeis e idôneos a comprovar suas alegações, o valor deve ser mantido na base de cálculo. Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Sendo assim, não há o que prover quanto a este ponto. Indevida reclassificação de autônomos para segurados empregados Com relação a este ponto, transcrevemos trechos do Relatório Fiscal constante às e-fls. 219/220: DESCARACTERIZAÇÃO DE AUTÔNOMOS- Na planilha ANEXO l, parte integrante do relatório fiscal, folhas 88 a 96, período não decadente, encontra- se o levantamento DA, descaracterização de autônomos, e na ultima coluna da planilha, histórico, encontra se a descrição dos serviços prestados pelo segurado, e todos os serviços discriminados referem se ao objeto social da empresa, ou seja, INSPEÇÃO DE OBRAS, OBRAS CIVIS, SUPERVISÃO, ENGENHARIA, MONTAGENS. Na planilha citada, para o levantamento DA, não existem serviços de tradutora, interprete, consultora, assistente contábil e comprador, conforme alega a defesa, distanciando assim da verdade. A própria empresa revela, em sua defesa, folha 118, que para suprir a demanda de trabalho, contrata profissionais para desempenharem atividades dentro do projeto, ou seja, ligados ao objeto da atividade principal da empresa, considerados como autônomos apenas pela necessidade temporária da obra, mas as obras são a razão da existência da empresa, esquecendo-se assim que autônomos são os profissionais que prestam serviços fora do objeto social da empresa, em necessidades momentâneas. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 Merece destaque o fato de que para a legislação trabalhista, o conceito de empregado está contido no artigo 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, que dispõe: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Já a legislação previdenciária dispõe: Lei n° 8212/1991: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Conforme restou devidamente justificado nos presentes autos, os profissionais autônomos, apesar de atuarem nas atividades principais da Recorrente, estes eram contratados à medida da necessidade, o que significa dizer, eventualmente, o que desnatura sua condição como empregado. Por outro lado, não há que se falar em terceirização de atividade fim, uma vez que tais profissionais, conforme consta dos autos eram contratados sob demanda, o que não caracteriza vínculo empregatício, muito menos, terceirização de atividade fim, uma vez que não há que se falar em subordinação. Neste ponto, não prosperam as alegações do Fiscco de que apenas as atividades fora do objeto social , uma vez que Também não há que se falar em Afastar a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre os pagamentos feitos aos autônomos por não estar devidamente preenchimento dos requisitos inerentes ao contrato de trabalho e terceirização. R$7.315,75 (competência de junho de Injustificada consideração de despesas referentes à manutenção de estrangeiros como remuneração de empregados Com relação a esta alegação, transcrevemos trecho da decisão da DRJ que tratou do assunto, de forma precisa e contundente, cujas razões concordo e me utilizo como razão de decidir: Quanto aos pagamentos feitos a pessoas físicas. que a empresa alega que são despesas com estrangeiros, da verificação por amostragem no sistema informatizado da RFB (conforme telas do sistema impressas e juntadas às fls. 284/286) dos nomes das pessoas que foram listadas pela fiscalização para referido lançamento, pode-se verificar que são pessoas residentes no país, devidamente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, portanto, se exercem atividade remunerada, sem vínculo empregatício, são segurados obrigatórios da previdência social na qualidade de contribuintes individuais, conforme disposto na Lei 8.212/91, artigo 12. inciso V, alínea “g”: Art. 12. .São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. Assim, considerando que tais pessoas físicas são contribuintes individuais, se a empresa remunera tais segurados, a qualquer título, tais valores integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos da Lei 8.212/91, artigo 28: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentenças normativa: (...) III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5°. (destaques nossos) Sendo assim, deve ser mantida a decisão recorrida quanto a este ponto. Indevida conclusão acerca da alíquota do SAT A recorrente alega que o enquadramento da matriz administrativa da empresa deveria ser o grau leve e, portanto estaria correto o seu enquadramento e pagamento do SAT/RAT sob uma alíquota de 1% (um por cento), tendo em vista que, naquele estabelecimento as atividades eram tipicamente administrativas. A recorrente alega, nos termos da legislação e da jurisprudência que o enquadramento do estabelecimento matriz estaria correto. A seguir, transcrevemos a legislação que rege a matéria: Lei n° 8.212/1991 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57e58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (...). Decreto nº 3.048/99: Art. 202. ... Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 (...) § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5° É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. § 6° Verificado erro no autoenquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). Como se verifica da legislação, o enquadramento nos correspondentes graus de risco para fins de recolhimento da contribuição ao SAT/RAT é de responsabilidade da empresa e deve ser feito mensamente, de acordo com a sua atividade econômica preponderante, ou seja, aquela que concentra o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, levando-se em consideração a empresa como um todo (matriz e filiais). Entretanto, tal entendimento estava em dissonância com o entendimento pacífico nesse sentido, exarado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, que já tinha esposado seu entendimento por meio da Súmula n° 351: STJ 351: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. (grifou-se) De acordo com este entendimento, o enquadramento deve ser feito a partir de cada estabelecimento com CNPJ próprio e não em toda a empresa como um todo. Significa dizer que estabelecimentos que concentram atividades distintas podem ter alíquotas da contribuição ao SAT/RAT também distintas. Neste sentido, a Instrução Normativa RFB n° 1.453 de 24 de fevereiro de 2014, que passou a disciplinar sobre o enquadramento para fins de Seguro Acidente do Trabalho, nos seguintes termos: - empresa com um estabelecimento e uma única atividade econômica, enquadrar-se-á na respectiva atividade; - empresa com estabelecimento único e mais de uma atividade econômica, simulará o enquadramento em cada atividade e prevalecerá, como preponderante, aquela que tem o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos; - empresa com mais de um estabelecimento e com mais de uma atividade econômica deverá apurar a atividade preponderante em cada estabelecimento, por CNPJ, exceto com relação às obras de construção civil. Atualmente, este entendimento, passou a constar do Parecer n° 2.120/2011, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, de 10/11/11 e foi publicado o Ato Declaratório PGFN nº 11/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda aos 15/12/2011, abaixo reproduzido, que o acolheu integralmente: ATO DECLARATÓRIO Nº 11 /2011 A PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120 /2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.” (negritamos) Por força do disposto no art. 62, § 1º, II, "c" do RICARF (Portaria MF n° 343/15), é vedado aos membros das turmas de julgamento deste tribunal administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nos casos de Ato Declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10522/2002. Desse modo, embora a legislação previdenciária, à época do lançamento, se baseasse na atividade preponderante da empresa como um todo para fins de enquadramento no grau de risco, desde 11/06/2008 já vigia o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado no enunciado de nº 351, acima reproduzido, encampado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e atualmente, nos termos da já mencionada IN-RFB 1453/2014, a apuração da atividade preponderante deve se dar por estabelecimento individualizado pelo seu CNPJ. Entretanto, não há a efetiva comprovação de que a atividade preponderante da recorrente era a realização de projetos. Extraímos dos presentes autos (fl. 135) que o Código e Descrição da Atividade Econômica Principal era: 28.61-5-00 – Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta e como Código e Descrição das atividades econômicas secundárias: 33.21-0-00 – Instalação de máquinas e equipamentos industriais, de modo que não prosperam as alegações da recorrente. Requereu ainda a aplicação retroativa da Lei n° 11.941/09. - QUANTO À MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA – APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI 8.212/91 Os temas acima foram agrupados para racionalizar a atividade de análise. Em apertada síntese, os argumentos da defesa no presente tema pretendem demonstrar que a multa de ofício a ser aplicada no presente caso seria somente a de 24%, conforme disposto na alínea “a”, inciso II, do art. 35 da lei 8.212/91. Além disso, para a correta aplicação da retroatividade benigna, em seu entendimento, a fiscalização jamais poderia ter incluído a multa por obrigação acessória constante do parágrafo 5º do artigo 32 da Lei n° 8.212/91, no comparativo dos valores devidos a título de multa de ofício, pelo simples fato de tratar-se de multa de natureza diversa. Quanto à aplicação da retroatividade benigna para que se aplique à Recorrente o disposto no art. 32-A, II da Lei nº 8.212/91, com a redação que foi dada pela Lei nº 11.941/2009, seguimos o entendimento exarado pelo Ilustre Presidente desta 1ª Turma Ordinária, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que foi relator do Processo n° 16327.721425/2012-55, acórdão n° Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 2201-008.973, julgado nesta mesma data, 09 de agosto de 2021, em que concordo com suas razões e me utilizo como razão de decidir: (...) No mais, é possível constatar que o cerne da questão se restringe à possibilidade de aplicação cumulativa da multa de oficio com a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Além disso, deve-se avaliar se a penalidade nova prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91 1 , tem a mesma natureza da penalidade exigida nos autos, com vistas à sua aplicação retroativa por se apresentar mais benéfica ao contribuinte. De início cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título 1 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório, e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Vale ressaltar que, nos termos da legislação que rege a matéria, a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a termo por este Relator. Contudo, a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da PGFN. Diante deste cenário, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000311/2008-31 fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por acolher a preliminar arguida para reconhecer extintos pela decadência todos os valores lançados até a competência 11/2007. No mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91 e, ainda, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Sendo assim, deve ser acolhido este pleito da recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou parcial provimento para afastar do lançamento a incidência das Contribuições incidentes sobre os pagamentos feitos aos autônomos e para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa limitada a 20% a que alude o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tudo nos termos do Parecer SEI nº 11315/2020/ME. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915944/2013-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 44 /2 01 3- 00 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915944/2013-00 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação ao direito ao crédito das contribuições sobre as embalagens para transporte de produtos acabados. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, requerendo o não conhecimento do recurso ou, caso assim não se entenda, o seu desprovimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido, eis que atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho de admissibilidade, eis: “[...] A decisão recorrida, ao interpretar o REsp nº 1.221.170/PR e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluiu que os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, os produtos para Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915944/2013-00 tratamento às águas residuais do processo produtivo, os reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte subsumiam-se no conceito de insumo adotado naqueles diplomas, haja vista a sua relação de essencialidade para com o processo produtivo de pessoas jurídicas atuantes no ramo alimentício. Por essa razão, reverteu as glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre os respectivos custos. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-008.212 está assim ementado: Assinto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. Por outro lado, deve ser restabelecida a glosa do crédito sobre gastos com (a) energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores e (b) embalagens para transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI N° 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8o da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2°, da Lei 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Também interpretando o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, e também contemplando processo produtivo de industria alimentícia, entendeu que as embalagens para transporte de produtos acabados não podem ser considerados insumos. Cotejo dos arestos confrontados Perfeitamente configurado o dissídio jurisprudencial, porquanto, analisando circunstâncias fáticas idênticas e interpretando a mesma legislação, os arestos paragonados chegaram a decisões opostas.” Considerando o acórdão recorrido e o paradigma tratarem de indústria de alimentos e contemplarem a discussão de mesmo item, independentemente do material empregado em cada um deles, entendo que restou comprovada a divergência. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Ventiladas tais considerações, em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos, vê-se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915944/2013-00 – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não-cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo - o que, em respeito a segurança jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, peço vênia, para transcrever o impecável voto do Ministro Humberto Gomes de Barros quando da apreciação de Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional - Resp 382.736-SC (2001/0155744-8) - que nos faz refletir sobre a responsabilidade de se criar e defender durante um certo tempo jurisprudência favorável ou desfavorável ao sujeito passivo (Grifos Meus): "MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: O fundamento da pretensão revocatória da Súmula é o de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado que a Lei Complementar no 70/91, embora formalmente complementar, substancialmente, seria lei ordinária, suscetível de revogação sem o quorum especial, necessário à criação de nova lei complementar. O tema é a âncora - como está na moda dizer - daqueles que entendem que a nossa Súmula foi infeliz. Colaborei na formação da Súmula. Continuo, data vênia, convicto de que agimos acertadamente, ao sumular o Meditei sobre o tema, e consolidei minha certeza de que o tema é de nossa alçada. O próprio Supremo Tribunal Federal proclamou que o conflito entre lei ordinária e lei complementar trava-se no plano da infraconstitucionalidade. Trago comigo o Agravo no Recurso Extraordinário no 274.362, no qual, o Supremo Tribunal Federal, não conheceu recurso extraordinário envolvendo conflito entre normas de lei complementar e de lei ordinária. Então, a competência é nossa. Recurso Especial no 221.710/RJ, em que o STJ indicou o rumo do Poder Judiciário brasileiro: Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915944/2013-00 Meu entendimento assenta-se na ementa felicíssima do Recurso "A Lei Complementar no 70/91, em seu art. 6o, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o art. 1o do Decreto-lei no 2.397, de 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção concedida pela Lei Complementar no 70/91 não pode ser revogada pela Lei no 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis.não afeta a isenção concedida pelo art. 6o, II da L.C. 70/91. Entre os requisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício não está inserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para recolhimento do Imposto de Renda." A orientação partiu da Segunda Turma. O acórdão foi lavrado pelo Sr. - A opção pelo regime tributário instituído pela Lei no 8.541/92 Ministro Francisco Peçanha Martins. Dele participaram o Ministro-Relator, a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Para mim, essa é a orientação definitiva a ser seguida pelos tribunais e pelos contribuintes. Outra razão, que adoto como fundamento de voto, finca-se na natureza do Superior Tribunal de Justiça. Quando digo que não podemos tomar lição, não podemos confessar que a tomamos. Quando chegamos ao Tribunal e assinamos o termo de posse, assumimos, sem nenhuma vaidade, o compromisso de que somos notáveis conhecedores do Direito, que temos notável saber jurídico. Saber jurídico não é conhecer livros escritos por outros. Saber jurídico a que se refere a CF é a sabedoria que a vida nos dá. A sabedoria gerada no estudo e na experiência nos tornou condutores da jurisprudência nacional. Somos condutores e não podemos vacilar. Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. Vejam a situação em que nos encontramos: se perguntarem a algum dos integrantes desta Seção, especializada em Direito Tributário, qual é o termo inicial para a prescrição da ação de repetição de indébito nos casos de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo ou combustível, cada um haverá de dizer que não sabe, apesar de já existirem dezenas, até centenas, de precedentes. Há dez anos que o Tribunal vem afirmando que o prazo é decenal (cinco mais cinco anos). Hoje, ninguém sabe mais. Dizíamos, até pouco tempo, que cabia mandado de segurança para determinar que o TDA fosse corrigido. De repente, começamos a dizer o contrário. Dizíamos que éramos competentes para julgar a questão da anistia. Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e que sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Bem por isso, a Corte Especial proclamou que: "PROCESSUAL - STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915944/2013-00 a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la." (AEREsp 228432). Dissemos sempre que sociedade de prestação de serviço não paga a contribuição. Essas sociedades, confiando na Súmula no 276 do Superior Tribunal de Justiça, programaram-se para não pagar esse tributo. Crentes na súmula elas fizeram gastos maiores, e planejaram suas vidas de determinada forma. Fizeram seu projeto de viabilidade econômica com base nessa decisão. De repente, vem o STJ e diz o contrário: esqueçam o que eu disse; agora vão pagar com multa, correção monetária etc., porque nós, o Superior Tribunal de Justiça, tomamos a lição de um mestre e esse mestre nos disse que estávamos errados. Por isso, voltamos atrás. Nós somos os condutores, e eu - Ministro de um Tribunal cujas decisões os próprios Ministros não respeitam - sinto-me, triste. Como contribuinte, que também sou, mergulho em insegurança, como um passageiro daquele vôo trágico em que o piloto que se perdeu no meio da noite em cima da Selva Amazônica: ele virava para a esquerda, dobrava para a direita e os passageiros sem nada saber, até que eles de repente descobriram que estavam perdidos: O avião com o Superior Tribunal de Justiça está extremamente perdido. Agora estamos a rever uma Súmula que fixamos há menos de um trimestre. Agora dizemos que está errada, porque alguém nos deu uma lição dizendo que essa Súmula não devia ter sido feita assim. Nas praias de Turismo, pelo mundo afora, existe um brinquedo em que uma enorme bóia, cheia de pessoas é arrastada por uma lancha. A função do piloto dessa lancha é fazer derrubar as pessoas montadas no dorso da bóia. Para tanto, a lancha desloca-se em linha reta e, de repente, descreve curvas de quase noventa graus. O jogo só termina, quando todos os passageiros da bóia estão dentro do mar. Pois bem, o STJ parece ter assumido o papel do piloto dessa lancha. Nosso papel tem sido derrubar os jurisdicionados. Peço venia para acompanhar o Ministro Peçanha Martins. Com essas considerações e louvando-me nesse precedente da lavra do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, peço vênia ao eminente Ministro-Relator para aderir à divergência." Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915944/2013-00 art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915944/2013-00 E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê-se que a não cumulatividade relaciona-se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos. Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos. Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor: O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915944/2013-00 [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...]” art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915944/2013-00 frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. A Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinados à aferição e lucro possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue: Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915944/2013-00  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915944/2013-00 qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Quanto às embalagens para transporte, entendemos que as embalagens são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, eis que são utilizadas para proteger a mercadoria – produtos alimentícios. Tal entendimento já é o atualmente adotado por nossa turma; o que recordo o acórdão 9303-011.371: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.659 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915944/2013-00 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria que se trata de produtos alimentícios.” Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.726997/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 30/09/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS EM GFIP. Nos termos do art. 74, §5º, 9.430/96, o prazo para homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte é de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DECLARADOS EM GFIP. COMPENSAÇÃO COM SUPOSTOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE PAGAMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É dever do contribuinte comprovar a existência de direito creditório líquido e certo em face da Fazenda Pública de modo a atestar que o crédito pleiteado estaria apto a promover a extinção das parcelas compensadas, não bastando apenas alegar que efetuou recolhimento de contribuições previdenciárias sobre supostas verbas de caráter indenizatório. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Correta a glosa dos valores indevidamente compensados em GFIP, acrescida de juros e multa de mora, quando o sujeito passivo não comprova a existência do direito creditório. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS EM GFIP. Nos termos do art. 74, §5º, 9.430/96, o prazo para homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte é de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DECLARADOS EM GFIP. COMPENSAÇÃO COM SUPOSTOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE PAGAMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É dever do contribuinte comprovar a existência de direito creditório líquido e certo em face da Fazenda Pública de modo a atestar que o crédito pleiteado estaria apto a promover a extinção das parcelas compensadas, não bastando apenas alegar que efetuou recolhimento de contribuições previdenciárias sobre supostas verbas de caráter indenizatório. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Correta a glosa dos valores indevidamente compensados em GFIP, acrescida de juros e multa de mora, quando o sujeito passivo não comprova a existência do direito creditório. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 69 97 /2 01 3- 11 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726997/2013-11 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 185/212, interposto contra decisão da DRJ em Belo Horizonte/MG de fls. 171/179, a qual julgou procedente o lançamento relativo à glosa de compensação indevida de contribuição previdenciária, conforme descrito no AI nº 51.036.600-7, de fls. 03/10, lavrado em 20/09/2013, referente ao período de 05/2009 a 09/2009, com ciência da RECORRENTE em 01/10/2013, conforme assinatura no próprio auto de infração (fl. 03). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 123.125,77, já acrescido de juros (até a lavratura) e multa de mora no percentual de 20%. De acordo com o relatório fiscal (fls. 11/16), o presente lançamento se refere à glosa de compensação indevida de contribuição previdenciária declarada na GFIP, relativa às competências 05/2009 a 09/2009. O relatório fiscal informa, em síntese, que a RECORRENTE efetuou compensações nas GFIPs relativas às competências 05/2009 a 09/2009, reduzindo a contribuição que foi recolhida à Previdência Social, sem haver créditos que justificassem tal operação, conforme tabela de fl. 17. A contribuinte alegou que os créditos das compensações referem-se às retenções em favor da Previdência Social, incidentes sobre os valores das notas fiscais de prestação de serviços e não compensadas em época própria, iniciando-se os créditos a partir da competência 05/2007. Através da análise de documentos da empresa, dos demonstrativos mensais de serviços prestados e do demonstrativo de compensação, a fiscalização elaborou a tabela de fl. 17, em que destaca o que segue (fls. 12/13): 9.1. Competência 05/2009 – Havia um saldo de créditos de competências anteriores – coluna “H” da linha da competência anterior – no valor de R$ 22.585,36, mas a empresa compensou R$ 38.458,73 através do preenchimento deste valor no campo “Compensação” da GFIP de 05/2009, ocasionando uma compensação a maior de R$ 15.873,37 – colunas “I” e “K”. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726997/2013-11 9.2. Competência 06/2009 – Não havia mais saldo de créditos de competências anteriores para compensação – coluna “H” da linha da competência anterior – mas mesmo assim foi compensado R$ 24.324,60 através do preenchimento deste valor no campo “Compensação” da GFIP desta competência – coluna “E” - campo este destinado exclusivamente a compensações de créditos de competências anteriores. No entanto, como nesta competência o valor total retido de notas fiscais de R$ 94.141,03 – coluna “B” – superou o valor compensado exclusivamente de retenções da própria competência – colunas “C’ e “D” – de R$ 89.963,04, foi apurado um crédito nesta competência de R$ 4.177,99 – coluna “G”. Assim, no total geral da GFIP, o valor compensado indevidamente foi na realidade de R$ 20.146,61 - colunas “I” e “K” - que é resultado da diferença entre o valor compensado da coluna “E” e do valor do crédito da competência da coluna “G”. 9.3. Competência 07/2009 – Da mesma forma como narrado no item anterior, não havia mais saldo de créditos de competências anteriores para compensação, mas foi preenchido o valor de R$ 44.879,56 no campo “Compensação” da GFIP relativa a esta competência – coluna “E”. Mas o valor total retido de notas fiscais desta competência de R$ 90.416,30 – coluna “B” – foi maior que o valor compensado exclusivamente de retenções da própria competência – colunas “C” e “D” – de R$ 74.852,28. Assim foi apurado um crédito na competência de R$ 15.564,02 – coluna “G”. No cômputo geral da GFIP, a compensação indevida foi na realidade de R$ 29.315,54 – colunas “I” e “K’ – que é a diferença entre o valor da coluna “E” e da coluna “G”. 9.4. Competência 08/2009 – Não havia mais saldo de créditos de competências anteriores para compensação e ainda assim foi preenchido o valor de R$ 105.523,15 no campo “Retenção de Nota Fiscal/Fatura” da GFIP relativa a esta competência – coluna “C” - fazendo com este valor fosse também compensado – coluna “D” - sendo que o valor total retido de notas fiscais da competência foi de R$ 97.058,40 – coluna “B”. Desta forma, foi compensado a maior o valor de R$ 8.464,75 – colunas “J” e “K”. 9.5. Competência 09/2009 – Da mesma forma como destacado no item anterior, sem haver saldo de créditos de competências anteriores, o valor de R$ 106.119,84, preenchido no campo “Retenção Sobre Nota Fiscal/Fatura” e também compensado – colunas “C” e “D” – da GFIP da competência foi maior que o valor total retido de notas fiscais da competência – coluna “B” – de R$ 101.778,32, ocasionando uma compensação a maior de R$ 4.341,52 – colunas “J” e “K”. Sobre o valor da compensação indevida, incidiram: - Juros acumulados correspondentes à soma das taxas referenciais do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC – relativas às competências desde aquela seguinte à da data de vencimento da obrigação do recolhimento até aquela anterior à do presente lançamento, mais 1% na presente competência (mês do lançamento). - Multa de mora correspondente à taxa de 20%. Por fim, a fiscalização informa que, tendo em vista a prática, em tese, de crime de sonegação de contribuições previdenciárias conforme disposto no Artigo 168-A, caput e Parágrafo 1º, Artigo 337- A, Inciso I, ambos do Decreto-lei nº 2848 de 7/12/1940 e de crime contra a ordem tributária do Brasil, segundo artigo 1º, Inciso I da Lei nº 8137 de 27/12/1990, foi elaborada Representação Fiscal para Fins Penais – COMPROT nº 10980- 727.004/2013-29, a ser encaminhada ao Ministério Público da União. Entretanto, esta permanecerá sobrestada até o trâmite final na esfera administrativa, dos autos de infração lavrados na ação fiscal. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726997/2013-11 Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 121/146 em 24/10/2013. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Belo Horizonte/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Processos 10980726996/2013-77 e 10980726997/2013-11 Nos períodos de 01/2008 e de 05/2009 a 09/2009 a impugnante realizou compensações decorrentes de créditos oriundos principalmente de retenção a maior (11% sobre o valor de NF) e restituição de valores decorrentes do pagamento indevido de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório. A compensação está correta, por essa razão insubsistente a lavratura dos autos. Discorre sobre prescrição/decadência e diz que nulos são os autos de infração que analisam os fatos geradores tacitamente homologados, pois ocorridos em 01/2008, 05/2009 a 09/2009, restando afastar o procedimento fiscalizatório lavrado em 27/09/2013, em respeito à prescrição. De qualquer modo, por amor ao debate, cumpre impugnar; as autuações haja vista a existência dos créditos, inclusive em valor muito superior ao devido de contribuição, o que no mérito afasta o fundamento jurídico de manutenção da cobrança. No período de 01/2008 houve compensação com crédito decorrente de retenções a maior e valores advindos da exclusão de verbas indenizatórias da base de cálculo da contribuição previdenciária no ano de 2007. Porém; o fiscal reconheceu no auto apenas o valor decorrente da retenção a maior, apontando débito de R$9.208,84 em 01/2008 e R$78.141,79 no período compreendido entre 05/2009 e 09/2009. O contribuinte compensou o. período em questão com crédito no valor de R$413.279,10 oriundo da exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária de 2007, verbas de caráter indenizatório, conforme o laudo de auditoria em anexo. Que esse crédito oriundo da exclusão de verbas indenizatórias segue a.orientação jurisprudencial pacífica no STF e STJ, e por essa razão juridicamente é regular e passível de compensação. As verbas tidas como indenizatórias e que geraram crédito compensado no período de 01/2008 c 05/2009 ã 09/2009, são: o terço constitucional de férias, salário maternidade, aviso prévio indenizado, horas extras e descanso semanal remunerado. Portanto, a impugnante, nada deve, restando regular os procedimentos de compensação, por existir crédito muito superior ao valor compensado da contribuição, conforme descreve o relatório da PSW Auditores, conforme documento em anexo. Processos nºs 10980.726.998/2013-66, 10980.727,000/2013-41, 10980727.002/2013-30 e 1098072.7.003/2013-84. Os argumentos específicos aos processos 10980.726.998/2013-66, 10980.727,000/2013- 41, 10980727.002/2013-30 e 1098072.7.003/2013-84, foram relatados nos acórdãos dos respectivos processos. Redução das multas previstas na Lei nº 11.941/2009 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726997/2013-11 Descreve a legislação sobre a multa que vigorava antes da Lei nº 11.941/2009 e diz que o artigo 26 da Lei 11.941/09, além de revogar os dispositivos anteriores referentes às multas, com exceção do artigo 92 da Lei 8.212/91, acrescentou na norma o artigo 32-A. (transcreve o texto). Ora, tais penalidades encontram-se limitadas a 20% (vinte por cento) de multa segundo a Lei n° 11.941/09 o que não foi observado no caso em concreto. Salienta-se que a norma em comento, mais benigna à impugnante uma vez que reduz o patamar de multa, deve ser aplicada retroativamente, conforme prevê expressamente o artigo 106 dó Código Tributário Nacional. O dispositivo supracitado é cristalino ao autorizar que os efeitos da lei mais benéfica ao contribuinte retroagem para alcançarem atos praticados antes de sua vigência. Essa interpretação já é sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. (transcreve julgado). Diante do entendimento sedimentado na Corte Superior, resta evidente a imediata aplicação dos novos dispositivos expressos na Lei n° 11.941/09, limitando o patamar de 20% (vinte por cento), nas multas que forem mantidas. Impossibilidade de responsabilização pessoal em multas por descumprimento de obrigação, acessória. Cabe afastar a responsabilidade pessoal do administrador e sócios da impugnante, uma vez que a discussão versa principalmente sobre obrigação tributária acessória, a qual reprise-se, não representou grande prejuízo ao erário público. A Leis n° 8. 212/91 e 8.218/91 utilizadas na fundamentação legal dos autos são de hierarquia inferior, na medida em que aprovadas como Ordinárias, em completa afronta ao disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal. Com efeito, não há amparo jurídico capaz de imputar qualquer tipo de responsabilidade pessoal no caso em deslinde, também como orientam os precedentes que transcrevem. Considerações finais A impugnante corretamente declarou as operações contábeis, compensações e recolhimento de tributos, sendo verdade que houve erro no envio dos arquivos eletrônicos (manad), mas nem por isso deve ser declarada fraudadora ou sonegadora, o que justificaria em teoria o patamar elevadíssimo das multas aplicadas. de 75%, mais multas isoladas de R$ 10.000,00 e de R$ 391.374,53. A impugnante prestou informações ao fisco, forneceu todos os documentos e agiu com boa fé. Sendo assim, em nome da segurança jurídica, assim como em proteção a direitos fundamentais do contribuinte, nele incluídos a ideia de não confisco, de ré primaria (inexistem outras penalidades aplicadas) não pode prosperar os autos de infração lavrados, cuja conduta ensejatória está demonstrada como ilegal. O princípio da vedação do confisco se aplica em decorrência lógica do acima exposto, uma vez que qualquer exação será completamente ilegítima e ilegal, assumindo caráter de confisco, uma vez que retirando patrimônio do contribuinte sem qualquer esteio legal e de modo abusivo. Pedido Requer seja conhecido e no mérito provida a defesa, de modo a integralmente impugnar os processos supracitados, abordando todos os pontos controvertidos, especial a Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726997/2013-11 existência de crédito no valor de R$413.279,10, conforme parecer da PSW Auditores, o caráter indenizatório do vale mercado, a ilegal cumulatividade de multas, o patamar das multas de ofício e isoladas, aplicação do benefício contido na Lei 11.941/09 (redução de multas para 20%), a nulidade da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, (conforme arestos do STF e CARF) e demais questões expostas. Protesta-se pela juntada de novos documentos, bem como pela realização de prova pericial consistente na análise dos valores apresentados nos autos e cálculos de multa segundo a legislação aplicável. Requer que as futuras intimações sejam encaminhadas para a impugnante e, também, simultaneamente, para os atuais patronos: Sergio Henrique Tedeschi, -OAB/PR n° 24.728 e; Robson, Ochiai Padilha - OAB/PR n° 34.642, sob pena de nulidade do ato. A relação de verbas salariais indenizatórias apontada pela contribuinte encontra-se acostada às fls. 150/151. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 171/179): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 30/09/2009 COMPENSAÇÃO O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte que deve comprovar de forma inequívoca ter dela se utilizado nos termos da lei. DECADÊNCIA O direito de apurar e constituir os créditos tributários extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Somente poderão ser excluídas do salário de contribuição as parcelas pagas ou creditadas nos exatos termos definidos pela legislação previdenciária. As demais sofrerão os efeitos da tributação. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. É vedado ao Fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, salvo as exceções previstas na legislação. MULTA. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726997/2013-11 Não compete ao órgão julgador administrativo aplicar entendimentos divergentes das normas legais, para redução de valores de multas lançados de conformidade com a legislação pertinente. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia requerida é indeferida, quando for considerada pela autoridade julgadora prescindível ou protelatória, a teor do disposto na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Nos termos da Súmula CARF nº 28, o órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. INTIMAÇÃO. ENDEREÇAMENTO. Por expressa determinação legal, as intimações devem ser endereçadas ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 08/08/2014, conforme termo de ciência por decurso de prazo de fl. 184, apresentou o recurso voluntário de fls. 185/212, em 19/08/2014. Preliminarmente, informa que os processos 10980-726.996/2013-77 (AI 37.384.97-2), 10980-726.998/2013-66 (AI 37.384.971-0 e 37.384.972-9), 10980-727.003/2013- 84 (AI 51.050.873-1), 10980-726.997/2015-11 (AI 51.036.600-7), 10980-727.000/2013-41 (AI 51.050.870-7 e 51.050.8713) e 10980-727.002/2013-30 (AI 51.050.872-3), tiveram os respectivos autos de infração originados de um único ato fiscalizatório e não foram julgados de forma uníssona, sendo proferidos diversos acórdãos, com repetição de fundamentos, fato que representa cerceamento de defesa e prejuízo processual, razão pela qual requer sejam julgados simultaneamente todos processos supramencionados, bem como a suspenção do julgamento dos acórdãos ora recorridos, até que igualmente sejam julgados os demais autos. No mais, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação. A RECORRENTE apresenta nova manifestação às fls. 216/219, alegando que a multa aplicada pelo conjunto de todos os processos decorrentes da mesma fiscalização tem teor confiscatório, violando o disposto no art. 150, IV da CF, eis que somadas representam 252,5% do débito de obrigação principal. Alegando que não trouxe prejuízo ao erário público e embasando seus argumentos em trechos jurisprudenciais e doutrinários colacionados à peça, alega que é vedada a aplicação de multa tributária superior a 100% em caso de multa punitiva, e 20% em caso de multa Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726997/2013-11 moratória, sobre o valor do tributo devido, sob pena de haver a caracterização do confisco, como previsto no art. 150, IV da CF, razão pela qual requer o cancelamento dos autos de infração. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Inicialmente, cumpre ressaltar que o julgamento de todos os processos oriundos da fiscalização instaurada em face da contribuinte estão sendo julgados nesta mesma sessão de julgamento. Esclareça-se, também, que o presente voto não se debruça sobre os argumentos apresentados pela contribuinte nos itens III (fls. 192/197) e IV (fls. 197/206), pois tais razões são pertinentes aos processos 10980.726998/2013-66, 10980.727000/2013-41, 10980.727002/2013- 30 e 10980.727003/2013-84, e serão abordadas nos acórdãos dos respectivos casos. PRELIMINARES Da decadência De início, a RECORRENTE defende que o crédito constituído neste auto de infração já estaria “prescrito”, pois os fatos geradores estariam tacitamente homologados. Sabe-se que a teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, abaixo transcrita, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Considerado, portanto, o prazo decadencial quinquenal, resta saber, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN, qual o dies a quo aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726997/2013-11 “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726997/2013-11 Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso concreto, observa-se que o lançamento diz respeito a contribuições cujas compensações foram pleiteadas nas competências de 05/2009 a 09/2009, ao passo que a RECORRENTE teve ciência do lançamento em 01/10/2013, conforme assinatura no próprio auto de infração (fl. 3). Nos termos do art. 74, §5º, 9.430/96, o prazo para homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte é de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Como a compensação foi pleiteada nas GFIPs das competências de 05/2009 a 09/2009, observa-se que o crédito tributário da competência mais remota poderia ser constituído até 05/2014, razão pela qual não há decadência no presente caso. Nulidade da decisão de 1ª instância Em apertada síntese, o RECORRENTE alega que a decisão da DRJ é nula, pois não houve manifestação acerca do seu argumento de “prescrição” do direito da fiscalização de lavrar auto relativo ao período de 5/2009 à 9/2009. No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10, também Decreto nº 70.235/1972, elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726997/2013-11 III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. A RECORRENTE alega que sua ampla defesa foi violada pois a DRJ não se manifestou acercar dos argumento apresentados para corroborar a “prescrição” do direito de fiscalizar os fatos geradores já homologados. Diferentemente do alegado pela contribuinte, a matéria foi devidamente apreciada pela DRJ, conforme observa-se das fls. 176, adiante reproduzida: Nos termos do artigo 173, I, do CTN, o direito de apurar e constituir os créditos tributários extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Tendo em vista que a compensação foi efetuada nas competências 05/2009 a 09/2009, a Fiscalização poderia glosar o valor compensado indevidamente e constituir o crédito até 31/12/2014. O contribuinte foi notificado do lançamento em 01/10/2013, logo, o crédito foi constituído dentro do prazo legal. No mais, o RECORRENTE alegou que a decisão foi nula, pois os autos de infração lavrados decorrentes da fiscalização foram julgados em separado, e não em um julgamento único. Também entendo que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa com o julgamento em separado dos processos. As matérias objetos dos lançamentos, a despeito de serem oriundas de uma mesma fiscalização, não são “dependentes”. Isto é, todos os autos são independentes entre si e contém todos os elementos que foram utilizados pela fiscalização para efetuar o lançamento, bem como todos os elementos de defesa apresentados pelo ora RECORRENTE. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726997/2013-11 Assim, a ausência de julgamento em conjunto não cerceou o direito de defesa do contribuinte, razão pela qual não há nulidade na decisão da DRJ. Conclui-se pela inexistência de qualquer vício apto a ensejar a anulação da decisão de primeira instância. MÉRITO Alegação de existência de crédito No mérito, a RECORRENTE defende seu direito ao crédito, alegando que os valores indicados em GFIPs dizem respeito a contribuições previdenciárias pagas indevidamente sobre verbas de natureza indenizatória. Às fls. 190/191 cita quais seriam essas verbas: (i) Terço constitucional de férias; (ii) Férias gozadas; (iii) Salário maternidade; (iv) Aviso prévio indenizado; e (v) Horas extras e descanso semanal remunerado. Antes de adentrar-se no mérito do recurso voluntário, entendo ser necessário tecer algumas considerações sobre a figura da compensação. A compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, inciso II, do Código Tributário Nacional (“CTN”). Esta modalidade de extinção autoriza que o contribuinte utilize créditos líquidos e certos em face da fazenda pública para satisfazer débitos vencidos ou vincendos contra este mesmo órgão, conforme determina o artigo 170 do CTN, que assim dispõe: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifou-se) No âmbito federal, a compensação encontra-se prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza que os contribuintes utilizem créditos passíveis de restituição ou ressarcimento provenientes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”), para compensar seus débitos próprios de tributos administrados pelo mesmo órgão, a ver: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Grifou-se) Apesar da lei prever a possibilidade de compensação de quaisquer débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, à época da ocorrência dos fatos geradores era Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726997/2013-11 vedada a compensação de créditos/débitos previdenciários com créditos/débitos não previdenciários, que apenas foi autorizada com a entrada em vigor do art. 26-A, da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018. Isto porque, à época da ocorrência dos fatos geradores, estava em vigor o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007, que assim determinava: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2o desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento. Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2o desta Lei. (...) Art. 2 o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. Deste modo, as compensações de créditos previdenciários eram regidas pelas determinações contidas no art. 89 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 8o Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 11. Aplica-se aos processos de restituição das contribuições de que trata este artigo e de reembolso de salário-família e salário-maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726997/2013-11 Percebe-se do panorama legislativo exposto, que o instituto da compensação, por um lado, autoriza o contribuinte a extinguir os créditos tributários por ele devidos, sob condição de posterior homologação pela Fazenda Pública mas, em contrapartida, autoriza ao Fisco, no caso de compensação considerada indevida ou incorreta, negar sua homologação e proceder à cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ademais, para realização da compensação, a normativa geral prevista no CTN exige a comprovação da existência de direito líquido e certo em face da Fazenda Pública. No caso em concreto, o suposto direito creditório utilizado pelo contribuinte não atende aos critérios de liquidez e certeza necessários, circunstância que, por si só, impede a compensação. Não há liquidez, pois não há nos autos documentação apta a comprovar a higidez dos valores pleiteados. A RECORRENTE simplesmente afirma que os mesmos foram retirados de auditoria, mas não a apresenta aos autos, tampouco junta a documentação que foi auditada. O único documento apresentado pelo contribuinte foi uma planilha de fls. 150/151, onde afirma que uma auditoria teria apurado contribuição previdenciária indevidamente paga de R$ 413.279,10 no período de 01/2007 a 12/2008, o que representaria o crédito pleiteado pela RECORRENTE. Contudo, esta planilha desacompanhada dos demais documentos comprobatórios, não pode servir como prova da existência do crédito em favor da contribuinte. Diga-se de passagem, a única auditoria realizada nos autos diz respeito a análise dos valores das contribuições retidas pelos tomadores dos serviços prestados, inexistindo qualquer análise com relação as contribuições incidentes sobre (i) o terço constitucional de férias; (ii) férias gozadas; (iii) salário maternidade; (iv) o aviso prévio indenizado; e (v) horas extras e descanso semanal remunerado. Ademais, não há certeza em favor da RECORRENTE posto que esta não apresentou aos autos a decisão judicial excluindo tais verbas do salário de contribuição, tampouco comprovou-se que tais verbas cumpriam os requisitos do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/1991 para não serem enquadradas no salário-de-contribuição. Ademais, a tabela de fl. 17 aponta que a glosa relativa às competências 08 e 09 de 2009 foi decorrente de crédito pleiteado a maior no campo relativo à compensação da retenção de nota fiscal/fatura da própria competência. Ou seja, em tais competências, a retenção efetiva foi em valor inferior àquele pleiteado em GFIP pela contribuinte, não tendo a glosa relação com compensação oriunda de outros créditos. Sendo assim, são insubsistentes, para tais competências, a alegação da RECORRENTE de que utilizou crédito relativo a pagamentos indevidos. Tais razões, por si só, já impedem a compensação pleiteada. De todo modo, apresenta-se adiante comentários individuais sobre cada uma das rubricas pleiteadas. Da não incidência das contribuições previdenciárias sobre Férias e Terço constitucional Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726997/2013-11 Em seu recurso voluntário, o RECORRENTE defende a não incidência das contribuições previdenciárias sobre férias e o terço constitucional de férias por alegar que tais verbas teriam natureza indenizatória e não estariam sujeitas à incidência do imposto de renda. Não merece prosperar o inconformismo do RECORRENTE. A incidência das contribuições previdenciárias sobre férias e o respectivo terço constitucional decorre da expressa previsão contida no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, o qual determina que todos os rendimentos auferidos pelos segurados fazem parte do salário de contribuição, com exceção daqueles expressamente listados no art. 28, § 9º, também da Lei nº 8.212/1991. Veja-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] No que diz respeito às férias o terço constitucional, o referido art. 28, §9º, apenas excepciona a incidência das contribuições no caso de férias indenizadas e o respectivo terço constitucional, além de alguns tipos de verdadeiras indenizações, mas sem mencionar os valores pagos a título de férias comuns (férias gozadas) e o seu respectivo terço constitucional. Sobre o tema, o Regulamento da Previdência Social – RPS (Decreto 3.048/99), prevê em seu art. 214, § 4º, justamente que o valor pago a título de férias gozadas integra o salário-de-contribuição para efeitos de recolhimento das contribuições previdenciárias: RPS – Decreto nº 3.04/91: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário-de-contribuição. Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726997/2013-11 XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Vale ressaltar que o RECORRENTE não apresentou aos autos nenhum documento comprovando que teria pago contribuições previdenciárias sobre alguma das verbas previstas no rol de exceção do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/1991 na base de cálculo do lançamento. O RECORRENTE apenas pleiteou de maneira genérica a impossibilidade de tributação sobre os valores pagos a título de férias, adicional e “verbas indenizatórias”. A defesa se resume a afirmar que o pagamento de férias e o respectivo adicional de um terço não seriam base das contribuições previdenciárias, o que não merece prosperar, pois as férias gozadas têm natureza remuneratória. Sendo assim, não estando comprovado que se tratam de verbas que a lei expressamente excepciona a incidência das contribuições previdenciárias, não há como se afastar a tributação. Esclareça-se, também, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, tendo em vista que as férias gozadas e o respectivo adicional de 1/3 não estão no rol de exceção previstos no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991, não cabe a este órgão reconhecer a não incidência do tributo sobre tais verbas. Se assim o fizer, este CARF estaria reconhecendo, ainda que indiretamente, a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 8.212/1991, o que é vedado, pois não compete a este órgão julgador reconhecer a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula nº 2 do CARF, que assim dispõe: SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, importante esclarecer a questão envolvendo a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias gozadas e o posicionamento dos Tribunais Superiores sobre o tema. O Regimento Interno do CARF – RICARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) prevê em seu art. 62, §2º, que as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC devem ser observada pelos Conselheiros do CARF: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726997/2013-11 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Neste sentido, sabe-se que o STJ possui jurisprudência consolidada no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração do terço constitucional de férias gozadas, dada a sua natureza indenizatória/compensatória, conforme restou decidido quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do antigo CPC). A decisão gerou o Tema/Repetitivo nº 479 e originou a seguinte tese: A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). No entanto, houve o sobrestamento dos efeitos da referida decisão do STJ em razão do reconhecimento de repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal – STF, conforme decisão da Vice-Presidência do STJ de 25/07/2015. Inicialmente, os efeitos da decisão do STJ foram suspensos em razão do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, o qual trata da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade (Tema de Repercussão Geral 163/STF), cuja tese fixada foi a seguinte: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade. Referida decisão transitou em julgado em 16/04/2019. Posteriormente, após o julgamento do RE nº 593.068/SC (mas antes do seu trânsito em julgado), o STJ informou que os efeitos da decisão proferida no REsp nº 1.230.957/RS estavam suspensos em razão do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (Tema de Repercussão Geral 985/STF) e no qual se discute a natureza jurídica do terço de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência de contribuição social, sem fazer distinção sobre se tratar de remuneração de servidor público ou não. Em agosto de 2020, o STF julgou o RE nº 1.072.485/PR e fixou a seguinte tese para o Tema de Repercussão Geral 985/STF: Tema de Repercussão Geral 985/STF: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. Contudo, foram opostos diversos embargos de declaração em face da decisão do STF, os quais estão pendentes de apreciação. Sendo assim, referida decisão não é definitiva, razão pela qual permanecem sobrestados os efeitos da decisão do STJ proferida no REsp nº 1.230.957/RS. Portanto, o que se tem hoje é a não imposição da vinculação dos conselheiros do CARF ao decidido no REsp nº 1.230.957/RS pelo STJ, pois os efeitos desta foram suspensos pelo próprio STJ já que a questão envolvendo a incidência de contribuição social sobre o terço Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726997/2013-11 constitucional de férias foi elevada ao nível constitucional (Tema de Repercussão Geral 985/STF), não havendo decisão definitiva do Supremo sobre a matéria, como visto. Logo, não há que se falar em não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pleiteadas pelo RECORRENTE (férias gozadas e o respectivo terço constitucional). Aviso prévio indenizado Ato contínuo, alega o RECORRENTE que possuiria o crédito alegado pois recolheu contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado pago aos seus segurados empregados. Segundo o contribuinte, tal verba não teria natureza remuneratório, mas sim indenizatória, o que afastaria a incidência das contribuições previdenciárias. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no REsp nº 1.230.957/RS, decidiu que tanto o aviso prévio indenizado quanto os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por auxílio doença têm natureza indenizatória, e por conta disto não é fato gerador das contribuições previdenciárias. Segue adiante ementa deste julgamento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. [...] 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726997/2013-11 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no Resp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. 2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 — com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. [...] Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Deste modo, imperioso reconhecer a impossibilidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento de auxílio-doença. Sobre o julgamento do STJ, merece destaque ressaltar que foi proferida decisão determinando o sobrestamento de parte do julgado até que o Supremo Tribunal Federal julgue a constitucionalidade da cobrança de contribuições previdenciárias sobre o terço constitucional de férias. Segue adiante trecho da decisão que determinou o sobrestamento: RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957 - RS (2011/0009683-6) [...] EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985/STF. SOBRESTAMENTO. DECISÃO [...] Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a manutenção do sobrestamento deste recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do Tema 985/STF (Recurso Extraordinário 1.072.485/PR) da sistemática da repercussão geral. (Grifou-se) O sobrestamento parcial se deu pois, no nº 1.230.957/RS, que julgou a ilegalidade da inclusão das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, também foi Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726997/2013-11 julgado a legalidade da incidência destas contribuições sobre o terço constitucional de férias. Contudo, esta última matéria estava pendente de julgamento do STF, razão pela qual o STJ determinou o sobrestamento dos efeitos da decisão do STJ até o término do julgamento do STF. Assim, não há qualquer sobrestamento relacionado a parte da decisão que dispõe sobre o aviso prévio indenizado. A ausência de sobrestamento é reconhecida pela própria PGFN, que incluiu o tema na lista de dispensa de contestar e recorrer. Veja-se: NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016 Aviso prévio indenizado. ARE nº 745.901. Tema 759 de Repercussão Geral. Portaria PGFN nº 502/2016. Parecer PGFN/CRJ nº 789/2016. Decisões recentes que entendem que o STF assentou a ausência de repercussão geral da matéria em virtude. Inviabilidade, no cenário atual, de recurso extraordinário. Matéria decidida no RESP nº 1.230.957/RS. Recurso representativo de controvérsia. Art. 19, V, da Lei n° 10.522/2002. Alteração da orientação contida na Nota PGFN/CRJ nº 640/2014. Inclusão do tema em lista de dispensa de contestar e recorrer. Alteração a ser comunicada à RFB nos termos do §9º do art. do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. (Grifou-se PGFN/CRJ Nº 115/2017 [...] a) seja dispensado de contestação e recurso o tema “incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o terço constitucional de férias e sobre a remuneração paga pelo empregador nos primeiros dias de afastamento do trabalhador por incapacidade”, promovendo-se a devida a alteração da lista dispensa, nos termos do art. 2º, §4º, da Portaria PGFN/CRJ nº 502/2016, na forma proposta na presente manifestação; De igual modo entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), conforme comprova a ementa adiante, julgada a unanimidade: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. De acordo com decisão do STJ, proferida no RE Nº 1.230.957/RS na sistemática do art. 543-C da Lei nº 5.869/1973, não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado em razão de seu o caráter indenizatório.(CSRF. Sessão de 19/11/2020) Assim, de fato, entendo pela impossibilidade de incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado. No entanto, o presente processo diz respeito ao lançamento em razão da não homologação da compensação. Como dito anteriormente, faz-se necessário para o processo de compensação que o crédito possua liquidez e certeza. Apesar de não ser possível a incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, não é possível saber, através da documentação acostada pelo RECORRENTE, se de fato houve o pagamento de contribuições sobre aviso prévio indenizado e, caso positivo, qual o montante exato do crédito corresponde a tal rubrica. Portanto, entendo que agiu corretamente a fiscalização ao glosar a compensação efetuada. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726997/2013-11 Salário maternidade Acerca do salário maternidade, a incidência da contribuição previdenciária está expressamente prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição. Contudo, em agosto de 2020 o STF julgou o tema, afetado pela repercussão geral (RE 576967 – tema nº 72), e fixou a seguinte tese: Tema de Repercussão Geral 72/STF: É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. Na oportunidade, foi declarada “incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê ‘salvo o salário- maternidade’”. Referido acórdão transitou em julgado no dia 02/06/2021. A despeito do acima exposto, o presente processo diz respeito ao lançamento em razão da não homologação da compensação. Como dito anteriormente, faz-se necessário para o processo de compensação que o crédito possua liquidez e certeza. Apesar do dever deste Tribunal de observar as decisões do STF proferidas em sede de repercussão geral, não é possível saber, através da documentação acostada pelo RECORRENTE, se de fato houve o pagamento de contribuições sobre salário maternidade e, caso positivo, qual o montante exato do crédito corresponde a tal rubrica. Portanto, entendo que agiu corretamente a fiscalização ao glosar a compensação efetuada. Horas Extras Quanto às horas extras, o STJ firmou a seguinte tese ao julgar o REsp 1.358.281/SP, submetido ao recurso representativo de controvérsia (tema repetitivo nº 687): Tema repetitivo nº 687/STJ: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Referida decisão transitou em julgado no dia 10/02/2016. Sendo assim, entendo não haver controvérsias sobre o tema, sendo plenamente possível a incidência das contribuições previdenciárias sobre as horas extras. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.002 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.726997/2013-11 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.905771/2018-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.060
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. Vencidos os Conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa que rejeitaram a diligência e negaram provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.045, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.905742/2018-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 05 77 1/ 20 18 -5 9 Fl. 3561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905771/2018-59 Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo, por bem retratar os fatos, reproduzo parte do relatório DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório (...), que indeferiu Pedido de Restituição (PER) de pagamento indevido (...). O crédito não foi reconhecido porque o recolhimento se encontra integralmente apropriado ao débito correspondente declarado pelo contribuinte em DCTF e Dacon. (...) o contribuinte manifestou inconformidade (...), alegando em preliminar a nulidade do despacho, por ausência de motivação e análise do mérito, porquanto a avaliação do crédito limitou-se ao cruzamento eletrônico do pedido com os dados das declarações prestadas, o que ofende o princípio da verdade material, ante os meios de que a Administração dispõe para averiguar a existência do crédito (intimação ao contribuinte, diligência fiscal). No mérito, aduz que, diante do rumo jurisprudencial dado ao conceito de insumos (“nem tão próximo do conceito aplicado na legislação do IPI e nem tão distante daquele que refere-se ao Imposto de Renda”), viu-se diante do fato de ter deixado de apropriar créditos que lhe seriam de direito, e, consequentemente, de ter efetuado o recolhimento das aludidas contribuições a maior, sem que tivesse procedido ao desconto do crédito relativo à aquisição de certos insumos em sua apuração mensal (art. 3º, caput, II, e §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10. 833/03). Alude que vários créditos foram aproveitados de forma extemporânea, independentemente da retificação da DCTF e Dacon, por força do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 (cf. Solução de Divergência Cosit nº 06/2008). Juntou relação de créditos por operação a serem computados, distinguido-lhes as modalidades pela cor. Em vista disso, pede a restituição do pagamento indevido, corrigido pela taxa Selic. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte, a DRJ compreendendo que contribuinte não faria jus ao seu pleito. Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário repisamos os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 3562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905771/2018-59 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor em relação à conversão do julgamento em diligência. Minha compreensão foi no sentido de que o processo não se encontra maduro para decisão, merecendo o julgamento ser convertido em diligência. Explica-se: Uma das matérias em litígio diz respeito a possibilidade ou não do aproveitamento dos denominados créditos extemporâneos de PIS e da COFINS. A decisão recorrida, em breve síntese, trilhou no sentido de que no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração, ou seja, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). Por sua vez, a Recorrente defende que, nos termos do § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, autorizando aí, expressamente e sem qualquer oportunidade para interpretação diversa, o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e COFINS. Esta Turma de Julgamento em recentes decisões, em processos que envolvem a análise do aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições tem decidido pela conversão do julgamento em diligência. A título ilustrativo cito as Resoluções nº’s 3201-003.009, de 22/06/2021 e 3201- 003.010, de 23/06/2021, ambas de relatoria da Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Outras Turmas de Julgamento da 3ª Seção, em casos análogos, de igual modo, tem decidido pela conversão do julgamento em diligência, como por exemplo, as Resoluções nº’s 3401-001.999, 3302-001.180, 3401-001.546 e 3401-001.827, tudo com vistas a se apurar efetivamente o crédito pleiteado e se não foi aproveitado em outro período. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decidido no RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 3563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.060 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.905771/2018-59 para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: apure os pretensos créditos extemporâneos, com base nos documentos dos autos, podendo averiguar, também, se tais créditos extemporâneos foram ou não aproveitados pela Recorrente em outros períodos, com a aferição da liquidez e certeza, bem como em relação aos créditos pleiteados seja observado o decididono RESP 1.221.170 STJ; o Parecer Normativo Cosit nº 5 e a Nota CEI/PGFN 63/2018, com a apreciação da planilha anexada pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade, intimando-a, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente outros elementos, que a autoridade fiscal entender necessários para o atendimento da diligência. Após, elabore Relatório Fiscal conclusivo, dê ciência ao contribuinte para sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias e devolva o presente para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 3564DF CARF MF Documento nato-digital

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