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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9009090 #
Numero do processo: 10880.687143/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório, nº de rastreamento 849896409, emitido eletronicamente em 23/10/2009, fls. 07, que não homologou a compensação constante do PER/DCOMP nº 03854.88160.150506.1.3.04-7958, transmitido com o objetivo de compensar débito de PIS, Código de Receita 6912, referente ao período de apuração de Abril de 2006, no valor de R$ 117.005,56, com crédito de Pagamento Indevido ou a Maior referente ao DARF de PIS, Código de Receita 3885, Período de Apuração 08/08/1980, com Data de Arrecadação em 27/04/2006 e Valor Total de R$ 124.393,67. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 87 14 3/ 20 09 -5 4 Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687143/2009-54 Cientificado da decisão em 05/11/2009, conforme documento de fls. 09, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 10/14, em 04/10/2009, alegando, em síntese, que: 1) A impugnante ajuizou Ação Ordinária, sob o nº 94.0011154-1, perante a 12ª Vara Federal, visando ao reconhecimento de seu direito de efetuar a compensação do indébito da exação de PIS, correspondente aos valores pagos indevidamente no período compreendido entre janeiro de 1989 a dezembro de 1989, com as parcelas vincendas da contribuição da mesma espécie. 2) Ao final, as referidas ações foram julgadas procedentes e, após o trânsito em julgado, a impugnante efetuou as compensações utilizando como crédito o saldo de PIS reconhecido judicialmente. 3) Não restam dúvidas de que o saldo de PIS utilizado no presente processo de compensação é plenamente válido, na medida em que foi pago duas vezes: primeiro, tal débito foi quitado com o indébito de PIS reconhecido judicialmente e, posteriormente, foi pago em abril de 2006, apenas para que houvesse a liberação da certidão de regularidade fiscal da impugnante já que, por algum equívoco, no sistema da ora impugnada esse valor constava novamente como débito pendente de pagamento. Ao final, requer a homologação da referida compensação com a consequente reforma do Despacho Decisório nº 849896409. Anexei fls. 156/158. É o relatório. A lide foi decidida pela 5ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, nos termos do Acórdão nº 08-33.082, de 12/03/2015 (fls.158/161), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos da Ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PERDCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PAGAMENTO ENCONTRADO, MAS TOTALMENTE UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Pagamento em DARF que já foi integralmente utilizado para quitar outro Débito em DCTF, não pode servir como fonte de Crédito em compensação tributária posterior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário (fls.170/681), no qual repete basicamente os mesmos argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade e acrescenta em sede de preliminar, a nulidade do Despacho Decisório, em razão da superficialidade da busca das informações necessárias para a sua adequada decisão, o que fere o princípio da verdade material. Ao final requer que seja julgado procedente o recurso, com a consequente homologação da Declaração de Compensação apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687143/2009-54 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 16/09/2015 (fl. 166) e protocolou Recurso Voluntário em 16/10/2015 (fl. 167) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório: Em sede de preliminar, requer a nulidade do despacho decisório, em razão da inobservância aos princípios da motivação que rege a Administração Pública, tendo em vista que não houve o empenho necessário para a busca da verdade material por parte da Fiscalização, no que tange à verificação do crédito da Recorrente. Sem razão a recorrente. Inicialmente, não se vislumbra na nulidade suscitada pela recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Antes da análise do tema propriamente dito, necessário trazer algumas informações normativas a respeito do instituto da compensação tributária instituída pela Lei nº 9.430/96 (com alterações efetuadas pelas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03), especificamente no art. 74, no qual estabelece que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PER/DCOMP, no qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Ou seja, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Inicialmente ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687143/2009-54 valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do sistema informatizado da RFB, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. A partir deste momento o célere procedimento do batimento eletrônico de dados é deixado de lado para dar vez à análise documental, nos autos do processo administrativo fiscal, no qual o contribuinte, em termos de direito creditório, possui o ônus de realizar a comprovação da sua certeza e liquidez. No presente caso, o Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e materiais para sua validade, contendo todos os elementos necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte, trazendo em seu bojo, ainda que de forma sintética, a fundamentação legal, a identificação da declaração de compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o tipo de crédito, as características do DARF apontado pela empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que se refere. Assim, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Rejeita-se, assim, preliminar de nulidade. III – Da necessidade de diligência para julgamento do recurso: Como relatado acima, trata-se o presente processo de declaração de compensação, devido a pagamento a maior ou indevido de PIS, no valor de R$ 124.393.67, apurado em 08/08/1980, com data de arrecadação em 27/04/2006, para compensar débito da mesma contribuição no valor de R$117.005,56, apurado em 04/2006. O motivo do indeferimento do pretendido direito creditório reside no fato de a autoridade competente da DRF/São Paulo constatar, após exame nos sistemas informatizados da RFB, informa que foi localizado o pagamento indicado, porém integralmente utilizado para quitação dos débitos do processo nº 10880.020901/94-11, por essa razão não havia crédito disponível para promover a compensação declarada no PER/DCOMP ora em litígio. No recurso, a recorrente relata que propôs ações judiciais que questionavam a incidência de PIS sob a égide dos Decretos–Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, estavam sendo controlados no Processo nº 10880.020901/94-11, diz que ajuizou Mandado de Segurança nº 93.0031182-4, buscando compensar crédito de PIS com débitos da mesma contribuição. Com a obtenção da liminar a recorrente procedeu a compensação de parte do débito de PIS de outubro/1983, no entanto com a revogação da limiar propôs a Medida Cautelar nº 94.0008513-3, para que a compensação fosse reconhecida judicialmente. Afirma que paralelamente, foi ajuizada Ação Ordinária nº 94.0011154-1, visando o reconhecimento do direito da recorrente de compensar os indébitos de PIS, referente ao período de janeiro/1989 a dezembro/1989, com parcelas vincendas da mesma contribuição. A compensação efetuada para quitar parcialmente o débito de outubro/1993 foi definitivamente reconhecida pelo Poder Judiciário e o débito extinto. Contudo, explica que em maio/2006, a interessada precisou da Certidão Negativa de Débito (CND), mas os sistemas da RFB não haviam reconhecido a quitação do débito de outubro de 1993 e por isso afirma que foi obrigada a novamente quitar o aludido débito na data de 15/05/2006, com multa e juros de mora, gerando o indébito alegado. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687143/2009-54 Ao contrário do exposto pela recorrente, a decisão de primeira instância afirma que restou em aberto o débito de PIS do período de outubro/1993, que foi quitado pela interessada através de DARF no valor de 40.558,38 UFIR, conforme se constata no extrato de fls. 156/157. Consta nos autos manifestação da Delegacia da Receita Federal de São Paulo a seguinte informação (fl.329): Sr. Supervisor Trata-se de processo administrativo de representação, protocolizado para a verificação de procedimento de compensação de pagamentos efetuados a maior de PIS, pelo contribuinte supra, ocorridos nos períodos de apuração (PA s) 01/89 a 12/89, com débitos desta mesma contribuição no P.A. 10/93. Estes indébitos de PIS seriam provenientes dos valores recolhidos a maior, através de DARFs, na vigência dos DLs 2445 e 2449/88, em relação aos valores que seriam devidos pela legislação que prevaleceu judicialmente, ou seja a Lei Complementar 07/70. O contribuinte, em litisconsárcio com outra empresa, impetrou Mandado de Segurança No. 93.0031182-4 - PAJ 10880.062603/93-17 -em 08/10/93, fls. 3 a 22, visando obter uma liminar para autorizar esta compensação. Esta liminar foi deferida em 26/10/93, fl. 23, e em seguida cassada através da sentença de l a . instancia proferida pelo Juiz Federal da 128 . Vara de S. Paulo em 21/02/94, fls. 96 a 101, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Em função disto, os mesmos contribuintes, em 13/04/94, impetraram uma nova ação, desta vez uma Medida Cautelar de No. 94.0008513-3 - PAJ 10880.027965/94-52 - junto à mesma Vara Federal de S. Paulo, objetivando a concessão de liminar para o restabelecimento da segurança, concedida no Mandado de Segurança citado no parágrafo anterior. Em dependência desta Medida Cautelar, os contribuintes impetraram em 09/05/94 a correspondente Ação Principal que recebeu o nº 94.0011154-1 — PAJ 10880.040614/94- 82. O julgamento em 1ª instancia da Ação Cautelar ocorreu em 17/06/94 e decidiu pela improcedência do pedido, fls. 104 a 107. Inconformadas, as autoras apresentaram recurso que foi apreciado pelo E. TRF da 3ª Região em 29/11/95, onde a sentença do Juízo "a quo" foi reformada, julgando-se procedente a apelação, fls. 109 a 113. Já a Ação Principal foi apreciada em lª instancia em 31/07/97, fls. 115 a 122, e também teve decisão favorável aos contribuintes, autorizando a compensação requerida. Atualmente estes autos encontram-se em tramite no TRF da 3ª Região, fl. 124, e portanto sem decisão-transitada em julgado até o momento. Portanto, como o processo ainda não tem decisão transitada em julgado, somos pela devolução destes autos ao arquivo do GIMJ, aguardando a decisão judicial definitiva, permanecendo o débito compensado suspenso por medida judicial no Sistema SINCOR/Conta-Corrente PJ, fl. 40. Após o transito em julgado devem ser retomados os trabalhos para, em conformidade com a decisão judicial prolatada, efetuar as verificações fiscais necessárias no procedimento de compensação executado pelo contribuinte. Posteriormente veio a notícia do transito em julgado Ação Principal nº 94.0011154-1, favorável a contribuinte, autorização a restituição dos valores recolhidos a maior, através de DARFs, na vigência dos DLs 2445 e 2449/88: Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687143/2009-54 Da leitura dos autos, não está claro se as compensações de débitos de PIS controladas no Processo nº 10880.020901/94-11, autorizadas por medidas judiciais intentadas própria contribuinte (ação judicial MS 93.0031182-4, MC 94.0008513-3 e AC nº 94.0008513-3) foram suficientes para liquidar os débitos de PIS, em especial do período de outubro/1993. O que se verifica dos autos é que houve um depósito judicial nos autos do Mandado de Segurança nº 93.0031182-4, juntado à fl. 102, no valor de 40.558,38 UFIR, exatamente o valor pago pela recorrente na data de 27/04/2006. Ainda, não foi juntado aos autos cópia integral do Processo nº 10880.020901/94- 11, que controla as ações judiciais que questionavam a incidência de PIS sob a égide dos Decretos –Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Considerando que se trata de Despacho Decisório Eletrônico e pelo fato de o Processo nº 10880.020901/94-11, que controla a compensação pleiteada nas ações judiciais não se encontra anexado ao processo, não resta dúvida de que, neste caso, a adoção do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação do Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida. Com base nessas considerações, devido às particularidades relatadas neste caso concreto e antes do julgamento do mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem junte aos autos cópia integral do Processo nº 10880.020901/94-11 e tome as seguintes providências: 1. Proceder à auditoria na apuração de PIS do período de outubro de 1993, levando em consideração analise da compensação pleiteada nas ações judiciais controladas no Processo nº 10880.020901/94-11 utilizado para a compensação do débito de PIS relativo ao período de apuração outubro de 1993, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento EM DUPLICIDADE de PIS que foi utilizado para a compensação objeto deste processos; 2- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões. 3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.864 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687143/2009-54 Após, devem os autos retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.008938/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-008.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.507, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003708/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.507, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003708/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA. É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a IN SRF nº 1.096/2010 majorou o prazo do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, possibilitando o registro das informações em 7 (sete) dias após o embarque da mercadoria. Necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte em razão da retroatividade benigna, a teor do artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.507, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo10715.003708/2010-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 89 38 /2 01 0- 55 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008938/2010-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de (...) referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica, apresentando o Recurso Voluntário, para o qual pediu o total provimento para que seja cancelado o débito fiscal por insubsistência e improcedência da ação fiscal, o que fez com os seguintes argumentos: i) Configuração de denúncia espontânea, uma vez que a falha relacionada à informação foi corrigida, sendo prestada à administração alfandegaria antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório; ii) Ofensa aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Legalidade; iii) Infração continuada, uma vez que as falhas verificadas, ocorridas no mesmo aeroporto, num curto período de tempo e apuradas em uma única ação fiscal, consubstanciada no auto de infração ora debatido, configuram infração continuada à qual se deverá aplicar uma única penalidade; iv) Aplicação retroativa da IN SRF nº 1096/2010, nos termos do artigo 106, II do Código Tributário Nacional. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008938/2010-55 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de multa por não prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Conforme consta na descrição dos fatos apresentada pela Fiscalização, o lançamento versa sobre o cumprimento da obrigação acessória disposta no artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Em síntese, o Auditor Fiscal apurou registros de dados de embarque nos despachos de exportação com prazo superior aos 2 (dois) dias à data de embarque, nos termos do art. 39 da IN SRF nº 28/1994 1 , referentes aos transportes internacionais realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, assim consignado na respectiva autuação. 1 Art. 39. Entende-se por data de embarque da mercadoria: I - nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga; II - nas exportações por via aérea, a data do vôo. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008938/2010-55 Com isso, foi aplicada a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, incidente para cada embarque identificado no vôo que transportou as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação – DE’s. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ, em síntese, por entender que restou configurada a infração que deu origem à penalidade aplicada em razão da intempestividade do registros das informações em referência. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Mérito 3.1. Da aplicação retroativa da IN SRF nº 1096/2010 Alega a Recorrente que o artigo 37 da IN/SRF 28/1994, vigente na época dos fatos, previa que o transportador deveria registrar, no SISCOMEX, os dados pertinentes ao embarque das mercadorias, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 2 (dois) dias, contados da data de realização do embarque, sendo que, em 13.12.2010, foi editada a IN/SRF 1096/2010, que introduziu mudanças nesse procedimento, dilatando o prazo de 2 (dois) para 7 (sete) dias. Para tanto, pede pela retroatividade benigna prevista pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional. Com razão à defesa. Como já mencionado neste voto, a multa prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, foi aplicada por informação prestadas pela Recorrente no Siscomex, consideradas pela Fiscalização como intempestivas com relação às mercadorias embarcadas no respectivo vôo. Foi aplicado o prazo previsto pelo artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, que assim estabelecia: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (sem destaque no texto original) Contudo, com a edição da IN SRF 1096/10, o art. 37, da IN SRF 28/1994, passou a ter nova redação, ampliando o prazo para prestação de informação no Siscomex, conforme texto abaixo: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (sem destaque no texto original) Diante da majoração do prazo anteriormente previsto pela IN/SRF nº 510/2005, é necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte, devendo incidir o Princípio da Retroatividade Benigna, a teor do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008938/2010-55 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (sem destaques no texto original) Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. No caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-005.877 - PAF nº 10715.008368/2009-60 – Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/02/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3002-000.103 - PAF nº 10715.000023/2010-00 - Relatora: Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/2005, 02/09/2005, 03/09/2005, 04/09/2005, Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.522 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008938/2010-55 17/09/2005, 25/09/2005 MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se retroativamente a norma tributária penal que comina penalidade mais benéfica que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. (Acórdão nº 3803-006.290 - PAF nº 10715.008225/2009-58 - Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Constata-se que no caso em análise, as informações em referência foram prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. Portanto, por incidência da redação trazida pela IN SRF 1096/10, resta cumprida a obrigação de prestar tais informações no Siscomex, motivo pelo qual deve ser afastada a exigência da penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66 sobre o caso em análise. Por fim, considerando o necessário cancelamento da autuação por ausência da infração imputada à Recorrente, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.722884/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.722884/2013­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.048  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.      Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.  Relatório     Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  de  50%  por  pedido  de  ressarcimento  indevido  que  originalmente  estava  apensado  ao  Processo  Administrativo  nº  12585.000285/2010­14.  Consultando  os  autos,  verificou­se  que  os  processos  foram  objeto  de  impugnação  e  manifestação  de  inconformidade,  sendo  julgados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  negou  provimento  em  ambos  os  processos.  O  contribuinte  irresignado com as decisões da primeira  instância,  interpôs  recursos voluntários em cada um  dos processos, que posteriormente foram apensados pela Unidade de origem antes do envio ao  CARF.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 22 88 4/ 20 13 -2 2 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10850.722884/2013­22  Resolução nº  3201­001.048  S3­C2T1  Fl. 3            2 Os processos possuem decisões da DRJ e recursos voluntários individualizados  e pendentes de julgamento. Assim, para que fossem realizadas a apreciação individualizada dos  processos  foi  necessária  a  desapensação  do  processo  referente  a  multa  por  pedido  de  ressarcimento indevido. Ao apreciar os processos a turma de julgamento resolveu converter o  processo  referente ao ressarcimento em diligência e o processo  referente a multa de 50% foi  retirado de pauta por pedido de vista.  Após  as  conclusões  da  diligência  o  julgamento  do  processo  principal  que  controla  o  pedido  de  compensação  foi  novamente  submetido  a  diligência  para  ciência  do  relatório de diligência.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, a multa controlada no presente processo refere­se ao pedido  de  ressarcimento  constante  do  Processo  Administrativo  nº  12585.000285/2010­14,  que  encontra­se em diligência para cumprimento de resolução deste conselho  Em  que  pese  a  posição  anterior  de  fazer  o  julgamento  da  multa  de  forma  separada  do  julgamento  do  pedido  de  ressarcimento.  O  novo  Regimento  Interno  do  CARF  determinou de forma expressa, que existindo conexão, os processo deverão ser vinculados para  que  o  julgamento  ocorra  em  conjunto.  A  determinação  consta  do  art.  6º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:     § 1º Os processos podem ser vinculados por:     I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10850.722884/2013­22  Resolução nº  3201­001.048  S3­C2T1  Fl. 4            3 §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º , se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  ,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  (grifo nosso)    Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que o processo seja sobrestado na Secretária desta Segunda Câmara até o retorno da diligência  do processo que controla o pedido de compensação para prosseguimento do julgamento.       Winderley Morais Pereira    Fl. 226DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.900780/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a Segunda Seção de Julgamento, em razão da matéria, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto, João Carlos de Figueiredo Neto, Luis Fabiano Alves Penteado, Gilberto Baptista e Roberto Caparroz de Almeida.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.186  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  2 de fevereiro de 2016  Assunto  PER/DCOMP­ crédito: IRRF sobre juros de capital próprio  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declinar  da  competência  para  a  Segunda  Seção  de  Julgamento,  em  razão  da  matéria,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Marcelo Cuba Netto,  João Carlos  de  Figueiredo Neto,  Luis  Fabiano Alves  Penteado,  Gilberto Baptista e Roberto Caparroz de Almeida.      Relatório.  Por considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida (fls.87/88) que  a seguir transcrevo:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  n°  21693.86614.060204.1.3.04­5622  (fls.  49/53),  transmitida  eletronicamente  em  06/02/2004,  com  base  em  créditos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 00 78 0/ 20 08 -1 6 Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10166.900780/2008­16  Resolução nº  1201­000.186  S1­C2T1  Fl. 3          2 relativos  a  Imposto  sobre  d  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  tendo  a  contribuinte vinculado débitos no montante total de R$ 27.673,33.  Em 24/04/2008, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl.  48),fundamentado  nos  termos  dos  artigos  165  e  170  do  Código  Tributário Nacional e do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  cuja  decisão  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  pelo  fato  do  crédito  disponível  ser  inferior  do  crédito  pretendido,  e,  consequentemente,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos informado no PER/DCOMP.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 06/05/2008 (fls. 79/80), bem  como  da  cobrança  dos  débitos  compensados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  04/06/2008, manifestação  de  inconformidade  as fls. 01/08, acrescida de documentação anexa.  A  respeito  do  crédito  não­homologado,  no  valor  de  R$  27.673,33,  a  manifestação de inconformidade alega, em síntese:  "(...) tal crédito foi extraído do pagamento efetuado a maior no Código  de Arrecadação  5706,através  do DARF  recolhido  em  13/10/2003,  no  valor de R$ 115.007,08, acrescido de multa,  totalizando o valor pago  de R$ 116.604,70, referente ao IRF sobre o pagamento de Juros Sobre  o  Capital  Próprio  do  3°  trimestre  de  2003,  apurado  em  30/09/2003,  que conforme demonstrativo em anexo, se verifica que o valor devido  era  de  R$  102.556,03,  sendo  R$  87.172,51  no  código  5706  e  R$  15.383,52 no código 9453. A diferença entre o valor devido no código  5706  e  o  valor  do  DARF  pago,  gerou  o  crédito  no  montante  de  R$  27.834,58  (atualizado  para  R$  29.220,74)  em  favor  da  Impugnante,  valor este integralmente compensado da seguinte forma: R$ 15.383,52,  que  acrescido  de  juros  e  multa  representou  a  compensação  de  R$  16.808,03,  para  pagamento  de  IRF  código  9453  apurado  no  dia  30/09/2003,e o  saldo  remanescente de R$ 12.289,81  (atualizado para  R$ 12.412,71), para pagamento complementar do IRF no valor de R$  12.289,81  e  juros  de  R$  122,90  no  código  5706,  apurado  em  31/12/2003 em conformidade com a  legislação em vigor, bem como a  citada PER/DCOMP".  A  contribuinte  argumenta,  também,  que  o  PER/DCOMP  estaria  amparado  pelos  respectivos  créditos,  devidamente  comprovados  por  meio  do  DARF  e  demonstrados  em  planilha,  além  de  estarem  ratificados  pela  apuração  apresentada  na  respectiva  DIPJ  e  documentos em anexo.  Ao  final  requer  que  seja  julgado  insubsistente  e/ou  improcedente  a  exigência formulada através do Despacho Decisório ora impugnado.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (Brasília/DF) julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  conforme decisão  proferida no Acórdão  nº  03­29.951, de 20 de março de 2009 (fls.86/89), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Data do fato gerador: 24/04/2008   Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10166.900780/2008­16  Resolução nº  1201­000.186  S1­C2T1  Fl. 4          3 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO A  MAIOR.  0 julgador deve buscar analisar as razões e provas apresentadas pelo  impugnante,  em  confronto  com  as  documentações  e  fatos  (comprovados) que serviram de base ao lançamento.  A  contribuinte  não  logrou  trazer  aos  Autos  material  probatório  que  comprovasse  as  alegações  feitas,  o  que  permitiria  a  este  colegiado  formar convicção sobre as mesmas alegações.  A  pessoa  jurídica,  foi  cientificada  da  mencionada  decisão  em  23  de  abril  de  2009,  conforme  Aviso  de  Recebimento,  e,  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  cursos Fiscais ­ CARF, protocolizado em 22/05/2009.  A Recorrente, no essencial, argúi que, a DCTF RETIFICADORA do período em  que foi demonstrado o crédito, consta o valor correto do IRRF devido e o declarado na DCTF  do  4°  Trimestre  de  2003,  que  é  de R$  87.172,51  e  o  pagamento,  conforme DARF  também  anexo, no valor de R$ 115.007,08, de cuja diferença resulta o crédito no valor de R$ 27.834,57.  Aduz que:  7.  Anexa­se,  também,  a  folha  do  livro  razão  com  o  registro  do  lançamento  contábil  e  os  recibos  de  pagamento  dos  juros  sobre  o  capital próprio aos acionistas no 1°, no 2° e no 3° trimestre de 2003,  discriminados  na  planilha  anexada,  por  ser  a  apuração  trimestral,  verificando­se,  no  3°  trimestre,  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  deveria  ser  composta  pelos  valores  devidos  aos  acionistas  residentes  no  pais  (NELSON  PIQUET,  CLOTILDE  PIQUET,  GERALDO  PIQUET) totalizando o montante de R$ 581.150,04; 15% deste valor,  resulta no imposto devido de R$ 87.172,51, a ser recolhido no código  5706,  esclarecendo­se  que  o  acionista  FIRE  FUNDO  MUTUO  DE  INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES é isento do imposto  de renda, embora sediado no pais, conforme cópia do cartão do CNPJ  anexo e que a acionista QUALCOMM INCORPORATED é domiciliada  no  exterior,  tendo  auferido  no  mesmo  período  o  valor  de  R$  102.556,72, resultando no imposto de R$ 15.383,52, a ser recolhido no  código 9453.  Finalmente,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  voluntário,  com  a  reforma  da  decisão  impugnada,  julgando­se  consequentemente  procedente  o  pedido  da  Recorrente.  É o relatório.      Voto   Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10166.900780/2008­16  Resolução nº  1201­000.186  S1­C2T1  Fl. 5          4 Conforme  relatado,  trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP) de nº 21693.86614.060204.1.3.04­5622 (fls. 49/53), transmitida eletronicamente em  06/02/2004,  com base  em crédito  relativo  a  Imposto  sobre  a Renda Retido na Fonte  ­  IRRF  código: 5706 ­ Juros sobre remuneração de capital próprio (art. 9°, Lei n° 9.249/95), no valor  de R$ 27.834,58 ­ DARF: R$ 115.007,08, período de apuração: 08/10/2003.  A Recorrente, no essencial, argúi que, a DCTF RETIFICADORA do período em  que foi demonstrado o crédito, consta o valor correto do IRRF devido que é de R$ 87.172,51 e  o pagamento, conforme DARF também anexo, no valor de R$ 115.007,08, resulta a diferença  do crédito no valor de R$ 27.834,57.  Alega  que  a  base  de  cálculo  do  IRRF  deveria  ser  composta  pelos  valores  devidos  aos  acionistas  residentes  no  pais  (NELSON  PIQUET,  CLOTILDE  PIQUET,  GERALDO PIQUET), conforme planilha, totalizando o montante de R$581.150,04; 15% deste  valor, resulta no IRRF devido de R$ 87.172,51 a ser recolhido no código 5706 e não o valor de  R$ 115.007,08, portanto tem direito ao crédito de R$ 27.834,57 recolhido a maior.  Como se vê, a matéria refoge à competência dessa Seção de Julgamento, pois, o  IRRF em comento não configura antecipação do IRPJ da pessoa jurídica Recorrente, tampouco  diz respeito à situação prevista no inciso IV do artigo 2º do Anexo II da Portaria (MF) nº 343,  de  09/06/2015  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (RICARF).  Assim,  a  competência  para  julgar  restituição/compensação  envolvendo  crédito  de  IRRF  é  da  Seção  competente  para  o  julgamento  de  processos  que  compreenda  o  mencionado tributo, conforme estabelece o Regimento Interno do Carf:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:   I Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  III Imposto Territorial Rural (ITR);  ...  Art. 7º  Incluem­se na competência das Seções os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de  imunidade tributária.  §  1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  §  2º  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento ou de suspensão de isenção ou de imunidade tributária,  dos  quais  não  tenha  decorrido  a  lavratura  de  auto  de  infração,  incluem­se na competência da 2ª (segunda) Seção.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10166.900780/2008­16  Resolução nº  1201­000.186  S1­C2T1  Fl. 6          5 ...  GRIFEI   Desse modo, em respeito ao disposto no inciso II do artigo 3º e § 1º do artigo 7º  do Anexo  II  da  Portaria  (MF)  nº  343,  de  09/06/2015,  acima  transcritos,  voto  no  sentido  de  declinar  da  competência  e  encaminhar  os  presentes  autos  à  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 241DF CARF MF

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8977188 #
Numero do processo: 10830.906627/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Origem até a decisão final do processo de 10830001833/2011-30, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Origem até a decisão final do processo de 10830001833/2011-30, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a), Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 09-51.563, da 3ª Turma da DRJ/JFA, proferido na data de 30 de abril de 2014: Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI, combinado com DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, amparados no saldo credor de IPI do 4º trimestre do ano-calendário de 2007, no valor de R$168.092,16.O crédito oferecido para a compensação tem seu fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. A análise eletrônica do PER foi precedida de ação fiscal, determinada pelo MPF nº 08.1.04.00.2010.00900-1, expedido para averiguação de diversos pedidos de ressarcimento/compensação transmitidos pelo contribuinte. Segundo a fiscalização, o RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 06 62 7/ 20 10 -3 7 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906627/2010-37 contribuinte elaborava o produto X-TAPA e o classificava incorretamente no código 2106.90.30, destinado às Preparações Alimentícias - Complementos Alimentares/Outras, tributadas à alíquota zero. Levou então a classificação do produto para o Capítulo 22 - Bebidas, código 2202.90.00 - Alimentos para praticantes de atividade física, nos termos da Portaria n° 222, de 1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Em se tratando de produto líquido, acondicionado em garrafas, a tributação foi feita pela alíquota específica. Apurados os valores devidos, foi reconstituída a escrita fiscal do contribuinte, acarretando no trimestre em causa saldo devedor. Do procedimento fiscal resultou o seguinte Despacho Decisório, emitido eletronicamente: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 168.092,16 - Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/10, para alegar que: a) a dependência do processo reflexo do lançamento de IPI O mérito desse processo de ressarcimento é dependente e vinculado ao processo nº 10830.001833/2011-30, resultante do auto de infração lavrado contra a autuada, tendo em vista a reconstituição da escrita fiscal para os anos-calendários de 2006 a 2008. Dessa forma, o exame de mérito desses autos deve ser sobrestado até o julgamento final referente ao auto de infração que versa sobre a mesma matéria ou, ainda, unificado para apreciação simultânea de ambos os processos, nos termos da Portaria SRF nº 6.129, de 02/12/2005. Vale dizer que o presente processo deve ser unificado ao processo nº 10830.001833/2011-30 para apreciação simultânea, ou deve ser sobrestado até o julgamento final do processo principal citado, uma vez que a matéria de mérito deve ser decidida no âmbito do processo referente ao auto de infração; b) a iliquidez e incerteza da exigência pretendida nos autos do processo administrativo nº 10830.001833/2011-30 A reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização está contaminada de erros, tornando indevido o indeferimento do crédito solicitado; c) a imprestabilidade dos valores lançados no auto de infração, em razão dos cálculos (os equívocos cometidos na reconstituição da escrita fiscal, reflexos dos anoscalendários anteriores) e critérios adotados para a apuração do IPI supostamente devidos (pauta fiscal); d) a suspensão da exigibilidade do débito compensado garantida pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906627/2010-37 e) a legitimidade do crédito de IPI pleiteado no Pedido de Eletrônico de Ressarcimento e a improcedência do Despacho Decisório. É O RELATÓRIO. No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO DE IPI. VEDAÇÃO NA CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI (art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/2005; art. 25 da IN RFB nº 900, de 30/12/2008; art. 25 da IN RFB nº 1.300, de 20/11/2012). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, requerendo a suspensão do julgamento até a decisão definitiva no processo nº 10830.001833/2011-30, repisando no mais as teses trazidas pela manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi encaminhado a esse E. Conselho e distribuído para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatoria acima o objeto do presente processo cinge-se na não homologação de pedido de ressarcimento de credito de IPI, devido a constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP, e redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906627/2010-37 Ainda conforme o relatório, este processo tem estreita ligação com o processo de n. 10830.001833/2011-30, onde foram apuradas as infrações e aplicadas as sanções cabíveis, pelo não cumprimento das operações relatadas no parágrafo anterior. Tal ligação fica evidente do trecho abaixo extraído do acórdão recorrido, observe- se: (...) Quanto aos argumentos contrários ao lançamento de ofício, saiba o contribuinte que tal discussão é atinente ao processo de auto de infração nº 10830.001833/2011-30, sendo aquele documento apropriado, por meio da impugnação, para os questionamentos relativos à autuação, conforme iniciativa já tomada pelo contribuinte. Mas à guisa de esclarecimento, é de se dizer que o auto de infração já passou pelo crivo da Delegacia da receita federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, com julgamento de improcedência do lançamento de ofício. Para tanto, foi expedido o acórdão n 09- 51.556, de 30/04/2014. Entretanto, o julgamento definitivo ainda não ocorreu, tendo em vista que o montante exonerado ultrapassa o limite de alçada de R$1.000.000,00 (principal e multa), expresso na Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, no tocante aos julgamentos realizados nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, DRJ. Assim sendo, está atrelado ao processo de auto de infração nº 10830.001833/2011-30, ainda em julgamento, o deslinde do atual litígio. Nesse contexto, posiciona-se a Receita Federal do Brasil – RFB de forma categórica pelo indeferimento do pedido de ressarcimento/compensação, nos termos do art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/2005, (e dos arts. 25 das IN RFB nº 900, de 30/12/2008, e 1.300, de 20/11/2012, que sucessivamente trataram do mesmo assunto), verbis: Art. 20. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. A adoção pela RFB do entendimento contrário ao ressarcimento/compensação na situação em tela impossibilita que a DRJ/JFA/MG se expresse de forma diversa daquela contida no art. 20 da IN SRF nº 600, de 28/12/2005. A vinculação entre a presente análise na DRJ e o entendimento da RFB se estabelece pela Portaria MF nº 341, de 12/07/2011: Art. 7º São deveres do julgador: [...]V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Observemos os andamentos do mencionado processo: Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906627/2010-37 O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão se enquadra nos termos do artigo acima e, considerando que o decidido no processo de nº 10830.001833/2011-30, pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Unidade de origem, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo mencionado. Finalizado o processo nº 10830.001833/2011-30, promova a autoridade fiscal: (i) a apuração dos reflexos das decisões definitivas proferidas naquele processo com o presente Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.876 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906627/2010-37 caso, elaborando parecer conclusivo; (ii) intime o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retorne os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.901041/2013-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.869
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.866, de 26 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 18470.901038/2013-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-23T17:32:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-23T17:32:18Z; Last-Modified: 2021-09-23T17:32:18Z; dcterms:modified: 2021-09-23T17:32:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-23T17:32:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-23T17:32:18Z; meta:save-date: 2021-09-23T17:32:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-23T17:32:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-23T17:32:18Z; created: 2021-09-23T17:32:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-09-23T17:32:18Z; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-23T17:32:18Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.901041/2013-77 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.869 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente FITASFLAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.866, de 26 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 18470.901038/2013-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório peticionado e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas. Segundo relatório fiscal, a contribuinte deixou de recolher o imposto em virtude da utilização de créditos indevidos alusivos à aquisição de mercadorias da Zona Franca de Manaus. Com a reconstituição da escrita fiscal, houve a apuração de saldos devedores. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .9 01 04 1/ 20 13 -7 7 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901041/2013-77 Disso decorreu a reescrituração dos créditos do IPI, resultando na redução do saldo credor que o interessado apresentou como direito creditório para compensar os débitos confessados na presente declaração de compensação. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em razão do resultado dos Autos de Infração, que resultaram na reconstituição da escrita fiscal. Irresignada com a decisão “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme exposto anteriormente, constasse que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 18470.727907/2013-71 e 108470.727909/2013-61 (julgados definitivamente). Aqueles processos resultaram na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Como se vê, as decisões definitivas proferidas nos processos nº 18470.727907/2013-71 e 108470.727909/2013-61, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que as decisões proferidas nos processos administrativos nºs 18470.727907/2013-71 e 108470.727909/2013-61 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquela decisão ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i)) apurar os reflexos das decisões definitivas proferidas naqueles processo com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. É como voto. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.869 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.901041/2013-77 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.721522/2017-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento.
Numero da decisão: 9101-005.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Andréa Duek Simantob que votaram por dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 15 22 /2 01 7- 71 Fl. 1717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.695 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721522/2017-71 (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 1718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.695 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721522/2017-71 Relatório Trata-se de Recurso Especial por Divergência (fls. 1414 a 1437), interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com base no art. 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, contra o Acórdão nº 1301-003.616 (fls. 1400 a 1412), por meio do qual o colegiado, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: “(i) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas a despesas com prestação de serviço da Rede Record, registradas no anexo II do TVF; e (ii) por maioria de votos, afastar a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas”. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Descabe a arguição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado em consonância com a legislação vigente e todos seus requisitos. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. VALORES DE GRANDE MONTA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Deve ser mantida a parcela das despesas glosadas que não foram comprovadas por documento hábil. Para formar sua convicção o julgador pode solicitar a comprovação do efetivo pagamento de valores de despesa de grande monta. DESPESAS DE OUTRA EMPRESA. ABATIMENTO NO CÁLCULO DO IRPJ POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO NO CÁLCULO DO IRPJ Comprovado que uma empresa assumiu a posição contratual de outra, passando a arcar com o custo dos serviços e sendo também tomadora deles, é de se reconhecer o seu direito à dedução das despesas na apuração do seu lucro líquido do exercício. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. Os autos foram encaminhados para ciência do acórdão à Procuradoria da Fazenda em 15/01/2019, conforme despacho de encaminhamento (fls. 1413), tendo ocorrido a ciência tácita da Fazenda, após o prazo de 30 (trinta) dias, em 14/02/2019, seguindo-se o prazo de 15 (quinze) dias para recurso, com término em 01/03/2019. O Recurso Especial da Fazenda foi apresentado tempestivamente em 18/02/2019, conforme despacho de encaminhamento (fls. 1438). O recurso foi regularmente admitido pela presidente da 3ª Câmara, conforme despacho de admissibilidade (fls. 1564/1574), nos seguintes termos: Fl. 1719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.695 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721522/2017-71 O recurso propõe o dissídio nos seguintes termos: “No que toca à exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, o Colegiado cancelou o lançamento por considerar ilegítima sua cobrança em concomitância com a multa de ofício, mesmo após a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n° 351/2007 (convertida na Lei n° 11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96, conforme excertos a seguir: (...) Diversamente manifestou-se a 1a Turma da CSRF, a qual considerou correta a cobrança da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas juntamente com a multa de ofício, por caracterizarem penalidades distintas. Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão paradigma n° 9101-003.002: (...) No mesmo sentido o acórdão n° 9101-002.251, manifestou-se pela possibilidade de exigir-se a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas concomitantemente com a multa de, conforme se extrai da ementa do acórdão paradigma: (...) Note-se que o acórdão recorrido considera incabível a aplicação concomitante da multa de ofício e da denominada multa isolada prevista no art. 44, inc. II, alínea "b", da Lei n° 9.430/96, mesmo após a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n° 351/2007 (convertida na Lei n° 11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Por outro lado, os acórdãos apontados como paradigmas, consideram, em clara divergência com o acórdão recorrido, ser cabível a aplicação da multa de ofício em concomitância com a multa isolada prevista para penalizar o contribuinte que não cumpre a sistemática de recolhimento mensal do tributo com base no regime de estimativa. Sendo assim, o acórdão ora recorrido, ao afirmar que a multa de ofício e a multa isolada são excludentes, diverge dos acórdãos paradigmas, que entendem ser plenamente possível a exigência de ambas as multas, por se referirem a infrações distintas, mormente em face da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n° 351/2007 (convertida na Lei n° 11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Há, portanto, clara divergência interpretativa acerca da incidência e do alcance deste dispositivo legal. (destaques originais) Passamos ao exame da divergência suscitada, mediante o confronto entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Primeiramente, destacamos os trechos relevantes do acórdão recorrido, no contexto da divergência alegada. Da Ementa do acórdão recorrido: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2014 (...) Fl. 1720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.695 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721522/2017-71 MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: (i) ...........; e (ii) por maioria de votos, afastar a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas (...).” [...] Passamos ao exame dos paradigmas. Primeiro paradigma – acórdão n° 9101-003.002 Embora o paradigma apresente grande diversidade de argumentos sobre o tema, destacamos apenas trechos relevantes e suficientes para o exame da divergência suscitada. Da Ementa do paradigma n° 9101-003.002: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 (...) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.” [...] Confrontadas as decisões, consideramos claramente demonstrada a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o primeiro paradigma, acórdão n° 9101- 003.002, quanto à aplicabilidade da Súmula CARF no 105 a fatos geradores ocorridos após a alteração do art. 44 da Lei no 9.430/96, pela MP no 351/2007, vale dizer, quanto à exigência cumulativa de multa isolada e multa de ofício. Segundo paradigma – acórdão no 9101-002.251 Reproduzimos os trechos julgados pertinentes para o exame da matéria suscitada. Da Ementa do paradigma no 9101-002.251: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 1721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.695 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721522/2017-71 Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. LEI N° 11.488, DE 2007. BASE DE CÁLCULO. O artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007, preceitua que a multa isolada deve ser calculada sobre o valor do pagamento mensal apurado sob base estimada ao longo do ano, materialidade que não se confunde com a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. LEI N° 11.488, DE 2007. CUMULATIVIDADE. Em face da nova redação dada ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, pela Lei n° 11.488, de 2007, é cabível a exigência cumulativa da multa de ofício sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, não recolhida, e da multa isolada sobre o valor do pagamento mensal apurado sob base estimada ao longo do ano, não efetuado, relativamente aos anos-calendário a partir de sua vigência. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em conhecer, por unanimidade, o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.” [...] O segundo paradigma também está em claro dissídio frente ao acórdão recorrido, na medida em que: a) nega aplicabilidade da Súmula CARF no 105, aos períodos posteriores ao advento da Lei n° 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei no 9.430/1996; b) entende que na nova redação a multa isolada e a multa de ofício incidem sobre bases distintas e penalizam diferentes condutas; e c) admite a exigência cumulativa das multas isolada e de ofício, relativas ao mesmo ano-base, posterior à modificação legislativa. Resta demonstrada a divergência, à luz do segundo paradigma. IV - Conclusão Constatada a divergência entre o acórdão recorrido e os dois paradigmas apresentados, no que tange à matéria suscitada - cumulação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com a multa de ofício proporcional, para fatos geradores ocorridos após 2007 – art. 44 da Lei n° 9.430/96. Propomos que SEJA DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda. [...] Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e com base nas razões retroexpostas, DOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. No mérito a recorrente defende a aplicação conjunta das multas isoladas com a multa de ofício, pois são penalidade distintas que incidem sobre bases de cálculo diversas, Fl. 1722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.695 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721522/2017-71 mormente após o advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, sendo, portanto, inaplicável ao caso a Sumula CARF nº 105. A contribuinte, cientificada do acórdão de recurso voluntário opôs embargos que restaram rejeitados por meio do despacho do presidente do colegiado a quo (fls. 1472/1482). Na sequência, a contribuinte também interpôs recurso especial que também foram rejeitados pela presidente da 3ª Câmara (fls. 1575/1595). Intimada da admissão do recurso da PFN e da rejeição de seu recurso (fl. 1600) em 10/12/2019, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso da Fazenda Nacional em 17/12/2019 (fls. 1658). Também apresentou agravo contra o indeferimento do seu recurso que foram rejeitados por meio do Despacho de Agravo (fls. 1693/1705). Em suas contrarrazões (fls. 1660/1671), a contribuinte defende, em síntese, que a multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, eis que fora absorvida por essa última, ocorrendo à chamada consunção, devendo ser mantido o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. Fl. 1723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.695 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721522/2017-71 Voto Vencido Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso especial foi interposto tempestivamente e foi regularmente admitido pela presidente de Câmara. Inexistindo questionamento quanto à caracterização da divergência jurisprudencial suscitada, entendo que o recurso deve ser conhecido nos termos do despacho de admissibilidade, em conformidade com o art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999. Mérito No mérito a PFN alega que o não recolhimento do IRPJ e da CSLL, por estimativa, sem o amparo de balanço de suspensão ou redução, é infração diversa da omissão de receitas apurada ao final do ano-calendário. Assim, nada impede que dessas infrações resultem penalidades distintas. Defende que, mesmo após o término do ano-calendário, deve ser aplicada a multa isolada sobre os valores devidos e não recolhidos pela pessoa jurídica, ressaltando-se que não existe limitação no sentido de que a multa isolada somente pode ser aplicada antes da apuração definitiva do imposto. Aponta que não se aplica ao presente caso os ditames da Sumula CARF nº 105. Já a recorrida contrapõe-se ao alegado pela recorrente, sustentando que a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício proporcional implica dupla penalidade para a mesma infração, a teor da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do próprio CARF. Além disso, destacou que o princípio da consunção repele a incidência da multa isolada, no caso em julgamento, e que, aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 105. Entendo que assiste razão à recorrente. Inexiste qualquer conflito legal para aplicação da multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo em conjunto com a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas. Desde logo afasto a aplicação da súmula CARF nº 105 1 , porquanto o lançamento da multa isolada, sobre os períodos abrangidos no recurso especial, foi fundamentado no Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007. 1 Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fl. 1724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.695 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721522/2017-71 Com efeito, o alcance da referida súmula é limitado às exigências formalizadas anteriormente às alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 11/488/2007. O enquadramento legal citado expressamente no texto da súmula (art.44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) deixou de existir a partir de 22/01/2007. Na mesma data, foi publicada no DOU (edição extra) e entrou em vigor a Medida Provisória nº 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007 2 . Foram alterados o percentual aplicável (de 75% para 50%) e também a base de incidência da multa (antes, a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, após, o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado). Assim, com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2007, os Conselheiros podem votar de acordo com seu livre convencimento sobre a matéria. Com efeito, a lei prevê expressamente aplicação da penalidade isolada no caso do descumprimento da obrigação de recolher o tributo estimado mensalmente, mesmo se apurado prejuízo ao final do exercício. Entendeu o legislador que tal infração (falta de recolhimento da estimativa) não deve ser ignorada. Com vistas à proteção da arrecadação tributária e prestigiando os contribuintes que em situação equivalente efetuaram os recolhimentos devidos por antecipação, houve por bem o legislador estabelecer uma penalidade para aquela infração, que não se confunde de modo algum com a multa de ofício eventualmente devida pelo não recolhimento do saldo de tributo apurado no final do exercício. 2 Lei nº 11488/2007: Art. 14. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. ................................................. ” (NR) Fl. 1725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.695 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721522/2017-71 Assim, se, além das estimativas mensais que deixaram de ser recolhidas, a fiscalização constata que também o saldo de imposto anual devido em face da apuração do resultado do exercício não foi declarado/recolhido, ou o foi à menor, impõe-se a cobrança das diferenças de tributos devidas acrescidas da respectiva multa de ofício (75%), aplicada sobre o saldo de tributo devido. Ora, é princípio basilar de hermenêutica que "a lei não contém palavras inúteis". Ao estabelecer que é devida a multa isolada ainda que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da contribuição social, o legislador deixou muito claro que a penalidade isolada não se confunde e não pode se fundir com a multa de ofício eventualmente devida pelo saldo de tributo devido no ano. Interpretação nesse sentido implica em negar validade ao citado dispositivo. A imposição da multa isolada visa prestigiar o contribuinte que cumpre com suas obrigações e observa um dos princípios essenciais da atividade econômica, previsto na Constituição Federal de 1988: o princípio da livre concorrência (vide Art. 170, inc IV, Art. 146-A e Art. 173, § 4°). Ao impor ao infrator a penalidade isolada a lei visa desestimular comportamentos que levem a condições desiguais, pois enquanto os contribuintes que honram com suas obrigações sacrificam parte de seus fluxos de caixa para contribuir com a coisa pública, muitas vezes tendo que recorrer ao pagamento de juros a terceiros, o infrator (que deixa de recolher o tributo estimado) preserva o seu "Caixa" e se coloca em situação vantajosa economicamente perante os seus concorrentes. É cediço os efeitos que a sonegação tem sobre o equilíbrio concorrencial. Portanto, ao se desonerar da multa isolada o contribuinte que deixa de efetuar o recolhimento por estimativa ferir-se-ia, além da legalidade, o princípio da isonomia. Rejeito, também, o argumento, que tem sido reiteradamente utilizado pelos que defendem a impossibilidade de coexistência das duas penalidades, quanto a possibilidade de estarmos diante da ocorrência de um "bis in idem": aplicação da multa isolada e da multa de ofício sobre um mesmo fato. Não vejo como se possa defender a existência de um mesmo fato a ensejar a aplicação das penalidades. A lei é cristalina ao estabelecer cada uma das hipóteses em que as penalidades são aplicáveis, sendo certo que as infrações ocorrem em momentos absolutamente distintos, embora possam ser detectadas num mesmo momento pela fiscalização. Enquanto a infração pelo não recolhimento dos tributos devidos com base na estimativa mensal ocorre durante o ano-calendário de sua apuração, a infração pelo não recolhimento do tributo anual devido só pode ocorrer depois de encerrado o período de apuração respectivo. São fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro. O percentual da multa isolada que antes coincidia com o mesmo percentual da multa de ofício também era comumente utilizado para justificar o alegado "bis in idem!". Porém, também não existe mais essa coincidência, em face de sua redução para 50% pela Lei n° 11.488/2007, e que passou a ser aplicada aos casos pretéritos (inclusive neste) em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, alínea "c" do CTN. Os prazos para cumprimento das obrigações em questão também são distintos em cada caso. Fl. 1726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.695 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721522/2017-71 A definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97, inc.V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a penalidade aplicada em tal e qual caso é adequada ou se é excessiva, a não ser que adentre a seara da sua constitucionalidade, o que é vedado no âmbito deste colegiado. Por fim quanto à alegação da recorrida sobre a aplicação do princípio penal da consunção, valho-me da precisa fundamentação trazida pelo d. conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no acórdão nº 1302-001.080, apontado como um dos paradigmas pela recorrente, para afastá-la, verbis: Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção O princípio da consunção é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Primeiramente, há que se ressaltar que a norma sancionatória tributária não é norma penal stricto sensu. Vale aqui a lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de Sousa, previa que os princípios gerais do Direito Penal se aplicassem como métodos ou processos supletivos de interpretação da lei tributária, especialmente da lei tributária que definia infrações. Esse dispositivo foi rechaçado pela Comissão Especial de 1954 que elaborou o texto final do anteprojeto, sendo que tal dispositivo não retornou ao texto do CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época, a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o direito penal tributário não tem semelhança absoluta com o direito penal (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão Especial do CTN) e que o direito penal tributário não é autônomo ao direito tributário, pois a pena fiscal mais se assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512, idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente, salvo aqueles expressamente previstos no seu texto, como por exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro reo do art. 112. Em conclusão, se a lei não prevê a possibilidade de aplicação de uma penalidade em detrimento da outra não cabe ao intérprete afastá-la ou modular sua aplicação. Por tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 1727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.695 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721522/2017-71 Voto Vencedor Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella – Redator designado Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento adotado pela I. Conselheiro Relator, Luiz Tadeu Matosinho Machado, em seu fundamentado e robusto voto, no que tange ao mérito da contenda admitido para julgamento, referente à concomitância na aplicação de multas isoladas com a multa de ofício, aqui paras as exigências apuradas no ano-calendário de 2014, como será a seguir aduzido. O tema da aplicação cumulada das multas isoladas e de ofício vem sendo largamente discutido no âmbito do contencioso administrativo tributário federal há décadas, sendo, inclusive, objeto da Súmula CARF nº 105, verbete este que exprime a posição institucionalmente pacificada sobre a matéria. Confira-se o teor do entendimento sumulado: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Ocorre que, entende o I. Relator que a Súmula CARF nº 105 aplicar-se-ia apenas aos fatos jurídicos ocorridos antes do ano-calendário de 2007, em face de alteração legislativa promovida àquele tempo no art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 11.488/2007, que acabou revogando o inciso IV do seu §1º, expressamente mencionado na redação da referida súmula. Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo, a percentagem da multa isolada e afastar sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo Fl. 1728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.695 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721522/2017-71 tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da aplicação de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E CUPONS FISCAIS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. Não comprovado que as notas fiscais de saída e cupons fiscais correspondem a uma mesma operação, resta configurada a omissão de receitas. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o Fl. 1729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.695 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721522/2017-71 bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto de penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra 3 . Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que o reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. 3 Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462. Fl. 1730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.695 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10882.721522/2017-71 Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, aplicadas em cumulação com a multa de ofício - independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial fazendário em relação à matéria conhecida, para cancelar as multas isoladas aplicadas em cumulação com a multa de ofício, mantendo o v. Acórdão nº 1301-003.616. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella – Redator designado Fl. 1731DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10111.720547/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se Embargos de Declaração para retificação do resultado de julgamento lançado no acórdão formalizado, quando este não corresponde ao efetivo resultado obtido, nos termos do voto condutor.
Numero da decisão: 3201-005.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para que reste consignado no resultado do julgamento a negativa de provimento ao Recurso de Ofício, mantendo-se, no mais, a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para que reste consignado no resultado do julgamento a negativa de provimento ao Recurso de Ofício, mantendo-se, no mais, a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior.

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EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se Embargos de Declaração para retificação do resultado de julgamento lançado no acórdão formalizado, quando este não corresponde ao efetivo resultado obtido, nos termos do voto condutor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para que reste consignado no resultado do julgamento a negativa de provimento ao Recurso de Ofício, mantendo- se, no mais, a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 05 47 /2 01 2- 73 Fl. 18829DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720547/2012-73 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por esta Relatora em face Acórdão nº 3201-004.881 que julgou Recurso Voluntário do Contribuinte e Recurso de Ofício em decisão assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/06/2009 a 14/02/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A interposição fraudulenta presumida tem como fato punível a não comprovação de origem dos recursos empregados nas operações de importação. Assim, cabe à fiscalização perquirir especificamente quanto à origem dos recursos vinculados exatamente às operações de importação examinadas. Ausente tal prova específica, torna-se insubsistente o lançamento. CESSÃO DE NOME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ENCOMENDANTE DIVERSO. Apenas o fato de existirem negociações comerciais prévias à importação não é suficiente para a caracterização da cessão de nome na importação. Ausente demais comprovações, como a própria transferência prévia de recursos, ao lado da existência de indícios favoráveis ao importador, tal como a utilização de marca própria, não há como subsistir a imputação de penalidade. SUBFATURAMENTO. ARBITRAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. A ocorrência de subfaturamento e o respectivo arbitramento de valores não pode ser fundamentada em mera presunção. É necessária prova mínima, pela Fiscalização, acerca dos valores apontados como corretos, não cabendo a mera indicação de divergências entre documentos gerenciais da empresa. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. A solidariedade tributária estabelecida em lei pressupõe que a Fiscalização efetue a demonstração do fato e sua adequada subsunção à norma. Inexistente descrição de atos cometidos com excesso de poderes, ou mesmo o interesse jurídico comum, capazes de atrais a incidência das imposições legais, inviável a atribuição de responsabilidade tributária. A parte dispositiva do acórdão embargado (unânime) foi assim redigida: Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e DAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários. Contudo, no trecho relativo ao resultado do julgamento proferido, consta informação diversa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 18830DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720547/2012-73 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício e aos Recursos Voluntários. Pela leitura do Voto embargado, constata-se que há contradição entre o voto condutor do acórdão e o resultado do julgamento consignado, quanto à decisão proferida relativamente ao Recurso de Ofício. Assim, em face da contradição, foram opostos Embargos de Declaração por esta Relatora, por sua vez admitidos pelo Presidente deste Turma, retornando, portanto, o feito para apreciação da contradição apontada. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Conforme relatado, a conclusão obtida no voto condutor do acórdão recorrido foi no seguinte sentido: Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e DAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários. O referido Recurso de Ofício foi examinado no item “1. RECURSO DE OFÍCIO” do Voto Condutor, a partir da pág. 63 do voto, de onde se extraem os seguintes trechos: Conforme relatado, a procedência de parte do pedido se deu em 3 (três) aspectos, que se passa a examinar de forma individualizada: a) EXCLUIR do lançamento relativo à presunção de interposição fraudulenta a totalidade da Multa de 100% por dano ao Erário no valor de R$ 15.052.552,57. Vencido o julgador Ricardo Serra Rocha nos termos do Voto Vencido; (...) Desse modo, pelas mesmas razões expostas no acórdão recorrido, nesse aspecto do Recurso de Ofício, rejeito-o para manter a anulação do lançamento realizado com base no § 2º do art. do Decreto-Lei nº 1455/76, excluindo do crédito tributário o valor de R$ 15.052.552,57. (...) b) EXCLUIR da Multa de 10% por Cessão de Nome o valor de R$ 1.529.907,17 correspondente às DI nas quais foi presumida interposição fraudulenta. Votou pela conclusão o julgador Ricardo Serra Rocha, conforme Declaração de Voto. Declarou voto o julgador Ícaro Nonato Lopes Cezar; (...) Desse modo, não há o que se acrescer quanto à fundamentação já exposta no tópico precedente. Descaracterizada como fraudulentas as operações autuadas, não há falar em cessão indevida de nome. Fl. 18831DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.439 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.720547/2012-73 (...) d) EXCLUIR os valores dos tributos, multa de ofício e juros relativos ao subfaturamento lançados nas DI 11/1709459-8 e DI 11/1526774-6. Vencido o julgador Ricardo Serra Rocha nos termos do Voto Vencido, e (...) Logo, seja pela conclusão do voto condutor, seja pelos fundamentos expostos, não há dúvida de que a conclusão do julgamento foi pela negativa de provimento ao Recurso de Ofício. Não obstante, no trecho relativo ao resultado do julgamento proferido, consta informação diversa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício e aos Recursos Voluntários. Trata-se de lapso evidente, posto que, o exame da fundamentação do acórdão recorrido não permite concluir que tenha sido acolhido o recurso de ofício. Assim, para sanear a contradição verificada, deve ser retificado o acórdão embargado para que, na informação relativa ao resultado do julgamento seja alterada, de forma a representar o que fora efetivamente decidido pela Turma, consoante voto condutor do acórdão unânime, passando a ter a seguinte redação: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e dar provimento aos Recursos Voluntários. Pelo exposto, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para que reste consignado no resultado do julgamento a negativa de provimento ao Recurso de Ofício, mantendo-se, no mais, a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. É como voto. Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 18832DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.901453/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.863
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.858, de 18 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 13603.901452/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.858, de 18 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 13603.901452/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Andre Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo trata de PER-Pedido de Restituição de pretenso crédito referente a “Pagamento indevido de IRRF-0422”, ocorrido em 23/08/2011, no valor de R$ 22.543,14. O documento protocolizado pelo contribuinte foi analisado através do Despacho Decisório 056389533, onde, em síntese, a DRF apura que o crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP é inexistente, tendo em vista que o pagamento apontado foi integralmente utilizado na extinção de débitos por ele mesmo declarados em DCTF. Diante do apurado, a restituição pleiteada pelo contribuinte foi INDEFERIDA. O contribuinte foi cientificado da decisão. Inconformado, o contribuinte, em síntese, argumenta: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 01 45 3/ 20 13 -3 1 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901453/2013-31 Manifestação de Inconformidade Em 23/08/2011, a Requerente efetuou o recolhimento de DARF no valor de R$60.886,48, indicando que o pagamento se destinava à liquidação do débito de IRRF (código 0422) apurado naquela data. A retenção efetuada é decorrente da contratação de serviços técnicos profissionais firmados com a IDIADA AUTOMOTIVE TECHNOLOGY, sediada na Espanha. Ao utilizar a alíquota de 15%, a Requerente não aplicou o tratado firmado entre o Brasil e a Espanha. Neste caso existe Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil/Espanha, promulgado pelo Decreto n° 76.975/1976 e Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 4/2006, que dispõe em seu art. 2°, II e art. 3°, I que a alíquota do IRRF é de 10% para os serviços técnicos e de assistência técnica. Neste contexto, a Requerente recalculou o montante devido de IRRF em relação ao serviço prestado pela empresa IDIADA AUTOMOTIVE, considerando a alíquota de 10%, uma vez que, o serviço prestado não se encaixa no inciso I, do art. 2° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 4/2006, conforme se verifica nas notas fiscais anexas. Apresenta planilha demonstrativa do recálculo efetuado. O manifestante informa a retificação da DCTF em data posterior à emissão do Despacho Decisório. Ilustra com passagens doutrinárias e jurisprudência do CARF. Por fim, requer o provimento à Manifestação de Inconformidade e a reforma do Despacho Decisório, requerendo, subsidiariamente, a determinação da baixa dos autos em diligência, para apresentação de documentos complementares. Tendo em vista o documento pelo contribuinte, o processo foi encaminhado à DRJ, para apreciação das razões apresentadas. A Manifestação de Inconformidade foi julgada Improcedente, sendo a Ementa do acórdão dispensada pela Portaria RFB no 2.724, de 2017. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão de piso a Interessada apresenta recurso voluntário onde reitera seus argumentos já relatoriados, da manifestação inicial perante a primeira instância, acrescentando alegações e trazendo documentos. Em resumo, temos no pedido: “Por todo o exposto, requer-se que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para que seja reformado o r. Acórdão nº 02-96.399, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE, e reconhecido o direito da Recorrente à integralidade do crédito de IRRF pago a maior na competência de agosto/2011, no valor de R$22.543,14, conforme pleiteado no PER nº 36908.22798.220413.1.2.04-0179, devendo esse crédito ser utilizado para a compensação declarada na DCOMP nº 32194.89966.220413.1.3.04-3840 (em análise no PAF nº 13603.901450/2013-05). Adicionalmente, com base nos princípios da verdade material e da liberdade da apreciação da prova, bem como dos arts. 28 do Decreto nº 7.574/11 e 29 do Decreto nº 70.235/11, que sejam considerados os documentos apresentados no presente Recurso Voluntário Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901453/2013-31 e, na hipótese de se entender que não restaram comprovadas todas as alegações da Recorrente, que seja determinada a baixa dos autos para a realização de diligência que se entenda necessária.” É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Muito comum a transmissão de PER/DCMP onde se informa o valor do DARF que contemplasse o eventual crédito, em igual valor do débito declarado, ou seja, o que equivale a dizer que o valor do pagamento da DCTF não estava disponível e, em casos assim, normalmente, a unidade de origem indefere a solicitação, no que está correta. No caso aqui, a retificação da DCTF (efetivada após o despacho decisório) torna o valor disponível no trâmite do PAF, e, aliado à presença de provas então trazidas, podem se tornar elementos sinalizadores do suposto crédito pleiteado, podendo a autoridade julgadora administrativa, dentro de sua livre convicção, verificar se as razões/documentos apresentadas pela Interessada sinalizam a existência de indícios neste sentido, determinando ou não a realização de diligências. No caso dos autos, a autoridade julgadora, perfunctoriamente, indeferiu o pleito pela ausência de tradução de documentos (invoices) em língua estrangeira, bem como se reportou às planilhas (cálculos do IRRF) como um “..documento este que, por si só, não comprova a legitimidade do crédito utilizado,...”. Arremata a autoridade que, para que o valor retificado na DCTF “...seja validado o contribuinte deve trazer aos autos os documentos comprobatórios da legitimidade do valor alterado...”. A Interessada apresentou os documentos que entendeu necessários e agora, em sede recursal, trouxe as invoices traduzidas. As invoices (faturas) foram traduzidas e espelham, todas, que os serviços prestados pela empresa sediada na Espanha, são de serviços técnicos e típicos à atividade comercial da Recorrente. Serviços Técnicos: Remessas ao Exterior Nos termos da Instrução Normativa RFB de nº 1.455, de 06 de março de 2014, tem-se o seguinte: CAPÍTULO XVI DA REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA E ROYALTIES. Art.17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhante, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). §1º Para fins do disposto no caput: I – [...] Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901453/2013-31 II – considera-se: Serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; e [...] Não se precisa de muito esforço intelectual para constatar que os serviços prestados pela empresa espanhola e que constam nas invoices traduzidas (Documentos comprobatórios – [...] são de natureza técnica especializada e com uso de estruturas automatizadas e tecnologia avançada, além da tradução de vários tipos de serviços executados [...] para a Recorrente, coerentes com a natureza de serviços prestados, traduzidos de site próprio da empresa. Do Decreto nº 76.975, de 02 de janeiro de 1976 Promulga a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Previne a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Brasil/Espanha [...] Artigo 12 “Royalties” Os “royalties” provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. Todavia, esses “royalties” podem ser tributados no Estado Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não poderá exceder: 10% do montante bruto dos royalties pagos pelo uso ou pela concessão do uso de direito de autor sobre as obras literárias, artísticas ou científicas (inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiofusão, quando produzidos por um residente de um dos Estados contratante); 15% em todos os demais casos. O termo “royalties” empregado neste artigo designa as remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas (inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiofusão), de patentes, marcas de indústria ou de comércio, desenhos ou modelos, planos, fórmulas ou processos secretos, bem como pelo uso ou concessão do uso de equipamentos industriais, comerciais ou científicos e por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico. [grifo do Relator] [...] PROTOCOLO No momento da assinatura da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol, os abaixos assinados, para isso devidamente autorizados, Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901453/2013-31 convieram nas seguintes disposições que constituem parte integrante da presente Convenção. Ad/Artigo 12, parágrafo 2. Na eventualidade de o Brasil, após a assinatura da presente Convenção, reduzir o imposto sobre os “royalties” mencionados no parágrafo 2, “b”, do Artigo 12, pagos por um residente do Brasil a um residente de um terceiro Estado não localizado na América Latina, uma redução igual será automaticamente aplicável ao imposto sobre os “royalties” pagos a um residente da Espanha que se encontre em condições similares. Ad/Artigo 12, parágrafo 3 A expressão “por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico”, mencionada no parágrafo 3 do Artigo 12, compreende os rendimentos provenientes da prestação de serviços técnicos e assistência técnica. [...] Relativamente aos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil, seguiram-se os seguintes atos que dispuseram acerca do tratamento tributário pertinente a esses rendimentos destinados a pessoa física ou jurídica residente no exterior: Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 5, de 16 de junho de 2014. Art.1º O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção: I – no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil; [...] Reproduzido anteriormente, o Protocolo anexo à Convenção Brasil/Espanha expressamente equiparou os serviços técnicos e de assistência técnica aos royalties para fins de tratamento tributário. Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 4, de 17 de março de 2006. Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art.230 do Regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro, e tendo em vista o disposto no item 4 do Protocolo à Convenção entre o Brasil e a Espanha, promulgada pelo Decreto nº 76.975, de 2 de janeiro de 1976, [...] declara: [...] Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.863 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.901453/2013-31 “Art. 2º Na hipótese de royalties, a tributação na fonte, incidente sobre o valor bruto da remessa, dar-se-á às alíquotas de: I - quinze por cento, no caso de uso ou da concessão de uso de marcas de indústria ou comércio; e II - dez por cento, nos demais casos.” “Art. 3º Com relação a royalties e a serviços técnicos, deve ser observado o seguinte: I - incluem-se no conceito de royalties, para fins de aplicação da Convenção, todos os serviços técnicos ou de assistência técnica, independentemente de que, em si mesmos, suponham ou não transferência de tecnologia, à exceção do disposto no inciso II; (...)” Soa-me bastante legítimo o direito ao crédito pleiteado, entretanto, entendo, à luz do art.170 do CTN, que a certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo necessita passar por uma provação final: a verificação de sua apuração feita pela Recorrente e a devida contabilização em sua escrituração comercial dos valores recolhidos e do imposto a recuperar (crédito). Neste sentido, voto em converter o julgamento do processo em diligências para que (i) a unidade fiscal de origem examine a correção da apuração feita pela Recorrente, nas Tabelas IRRF – Remessa ao Exterior, às alíquotas de 15% e 10% e (ii) certifique-se quanto à contabilização dos recolhimentos (pagamentos) considerados na referida tabela e do imposto a recuperar (crédito). Ao final, que a autoridade fiscal diligenciadora elabore sua conclusão, cientificando a Recorrente do resultado das diligências, ofertando-lhe prazo razoável para, em querendo, apresentar aditamentos que entender cabíveis. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.721110/2013-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigmas conduz ao não conhecimento do recurso por falta de demonstração de divergência jurisprudencial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente é cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual, desde que haja uma mínima correspondência entre eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-009.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigmas conduz ao não conhecimento do recurso por falta de demonstração de divergência jurisprudencial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente é cabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, dos valores dos rendimentos comprovadamente tributados na Declaração de Ajuste Anual, desde que haja uma mínima correspondência entre eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 11 10 /2 01 3- 62 Fl. 4737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.829 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.721110/2013-62 Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para a cobrança do IRPF em função das seguintes infrações identificadas pelo autuante: Omissão de Rendimentos da Atividade Rural, Despesas da Atividade Rural Não Comprovadas e Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. O relatório fiscal encontra-se às fls. 15/26. Impugnado o lançamento às fls. 2440/2473, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP julgou-o procedente em parte às fls. 2906/2931, ajustando o crédito tributário na parte relativa à apuração do resultado da atividade rural. Ao final, recorreu de ofício à segunda instância. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 2936/3000, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara resolveu converter o julgamento em diligência por meio da resolução nº 2201-000.196 de fls. 4212/4220. Consta às fls. 4305/4321, informação fiscal em decorrência da diligência acima citada. Após manifestação do autuado e retornado os autos para conclusão do julgamento, a mesma 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara decidiu, após negar provimento ao recurso de ofício e rejeitar as preliminares suscitadas, dar provimento parcial ao apelo para excluir da base de cálculo atinente aos depósitos bancários, o valor de R$ 7.713.92724, bem como restabelecer a despesa com a atividade rural no montante de R$ 1.079.728,36, por meio do acórdão de nº 2201- 003.071 às fls. 4340/4372. Na sequência, a União opôs Embargos de Declaração às fls. 4375/4377 suscitando obscuridade no acórdão de recurso voluntário e de ofício. Admitidos os aclaratórios às fls. 4379/4380, o colegiado, após julgá-los, houve por bem alterar o dispositivo do acórdão embargado para que passasse a constar “dar provimento parcial ao Recurso de Ofício para determinar a exclusão do valor de RS 3.434.142,09 do montante da receita da atividade rural omitida. Quanto ao recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do item 03 do Auto de Infração (omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada) o valor de RS 7.714.927,24,bem como restabelecer a despesa com a atividade rural no montante de RS 1.079.728,36.” Cientificado do julgamento, a Fazenda Nacional fez constar que não haveria interposição de recurso a esta Câmara – fl. 4389. Não satisfeito, o sujeito passivo, de sua vez, apresentou Embargos de Declaração às fls. 4409/4418, alegando omissão e contradição em relação aos acórdãos encimados. Admitidos em parte às fls. 4484/4491, o colegiado embargado acolheu-os para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, determinar a exclusão da base de cálculo do tributo lançado incidente sobre créditos de origem não comprovadas , do valor de R$ 352.500,00, por meio do acórdão 2201-004.611. Fl. 4738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.829 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.721110/2013-62 Com esse novo resultado, a União se viu interessada na interposição do apelo especial, razão pela qual interpôs o Recurso Especial de fls. 4509/4515, propugnando, ao final, fosse reformado o acórdão recorrido, no ponto que impugnara, mantendo-se o lançamento nos termos então declinados. Em 10/9/18 - às fls. 4518/4524 - foi dado seguimento ao recurso da União para que fosse rediscutida a matéria “depósitos bancários - momento da comprovação da origem e apuração dos tributos” Cientificado do acórdão de embargos, do recurso da União, bem como do despacho que lhe dera seguimento em 25/9/18, o sujeito passivo apresentou contrarrazões tempestivas (10/10/18 – fl. 4539) às fls. 4645/4652, pugnando pelo não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, seja negado provimento a ele, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido, na parte que tratou, por seus próprios fundamentos. Na mesmo oportunidade, o autuado aviou seu Recurso Especial às fls. 4541/4573, pleiteando, ao final, fosse declarada a nulidade da decisão recorrida por não ter acolhido os Embargos de Declaração interpostos e sanado os vícios neles apontados, assim como, deforma subsidiária, a sua reforma o cancelamento da parcela remanescente da autuação. Em 2/12/18 - às fls. 4672/4687 - foi dado seguimento parcial ao recurso do sujeito passivo para que fosse rediscutida a matéria “exclusão de rendimentos declarados da base de cálculo do imposto apurado sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada”. Não foi dado seguimento às seguintes matérias: i) nulidade do acórdão que mantém os vícios comprovados nos embargos de declaração; ii) nulidade da autuação por falta de intimação pessoal da cônjuge; iii) conta corrente mantida com irmãos e pessoa jurídica - ofensa ao art. 42 da Lei nº 9.430/96; e iv) ofensa ao princípio da verdade material. Não conformado, o sujeito passivo interpôs Agravo às fls. 4695/4715, que foi rejeitado pela Presidente desta CSRF às fls. 4718/4723. Intimada do recurso interposto pelo contribuinte em 7/2/21 (processo movimentado em 8/1/21 – fl. 4729), a Fazenda Nacional apresentou em 21/1/21 (fl. 4735) contrarrazões tempestivas às fls. 4730/4734, propugnando fosse negado provimento ao recuso do autuado, mantendo-se o acórdão recorrido nos pontos discutidos. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional apresentou seu Recurso Especial tempestivamente (processo movimentado em 16/7/18 – fl. 4507 para ciência do acórdão de embargos e recurso apresentado em 9/8/18 – fl. 4516). Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. De sua vez, o sujeito passivo tomou ciência desse mesmo acórdão em 25/9/18 (fl. 4535) e apresentou seu Recurso Especial também tempestivamente em 10/10/18 (fl.4539). Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, os recursos tiveram seguimento admitido para que fossem rediscutidas as matérias “exclusão de rendimentos declarados da base de cálculo do imposto Fl. 4739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.829 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.721110/2013-62 apurado sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada” por parte do sujeito passivo; e “depósitos bancários - momento da comprovação da origem e apuração dos tributos” pela da Fazenda Nacional. O acórdão recorrido, integrado pelo de embargos, foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste colegiado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM Comprovada a origem de créditos em conta bancária, tais valores devem ser submetidos às normas de tributação específicas de acordo com sua natureza, não mais havendo de se falar da presunção legal de omissão de rendimentos. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Comprovada a origem dos depósitos bancários, o lançamento não mais poderá ser efetuado com base na legislação que autoriza a presunção de rendimentos omitidos a partir de depósitos de origem não comprovada. A decisão em função do acórdão de embargos, se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte para, sanando a omissão apontada no Acórdão nº 2201003.071, de 13 de abril de 2016, atribuindo-lhe efeitos infringentes, determinar a exclusão, da base de cálculo do tributo lançado incidente sobre créditos de origem não comprovadas, do valor de R$ 352.500,00. Passo, com isso, à análise dos recursos. Do conhecimento. REsp da Fazenda Nacional. Em discussão, a tributação de 7 (sete) créditos na conta 5001054-8, da agência 1757 do Banco Real, assim extraídos do anexo 6 do Termo de Verificação Fiscal: Seq. Data Histórico Nº Docto Crédito 11 14/04/2008 TED 02819125000173 0 15.000,00 12 22/04/2008 TED 02819125000173 0 60.000,00 14 30/04/2008 TED 02819125000173 0 20.000,00 15 08/05/2008 TED 02819125000173 0 7.000,00 16 16/05/2008 TED REM 02819125000173 0 230.000,00 19 20/06/2008 TED 02819125000173 0 5.000,00 20 23/10/2008 TED 02819125000173 0 15.500,00 Nesse ponto, a temática em exame reside em determinar em qual momento o sujeito passivo, ao admitir a tributação de determinada verba, passa a fazer jus à sua tributação segundo a natureza do rendimento e não mais em função da presunção legal estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430/96. É que a decisão recorrida houve por bem retirar da base de cálculo da infração (depósitos bancários) esses sete créditos nos extratos do autuado, no total de R$ 352.500,00, ao fundamento de que teria sido comprovado que tais ingressos tratar-se-iam de valores oriundos de Fl. 4740DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.829 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.721110/2013-62 operações realizadas em bolsa de valores, além de corresponderem a valores transferidos entre contas do contribuinte. A decisão recorrida, analisando citados créditos, teria constatado que: i) Tais valores teriam sido transferidos da conta USB, cujos extratos encontravam-se autuados a partir de fl. 2.661. Confira-se o excerto: Tais movimentações estariam amparadas por extratos integrantes do "doc 10" da impugnação, os quais encontram-se autuados a partir de fl. 2.661. A análise de tais documentos, em cotejo com os extratos da conta corrente nº 50010548, também disponíveis nos autos, não deixa dúvidas de que os valores transitaram entre contas do contribuinte autuado. [...] Por outro lado, estes mesmos valores integraram o Anexo 5 do Termo de Verificação Fiscal de fl. 35 e foram considerados como de origem não comprovada para fins de aplicação de presunção legal de omissão de rendimentos. ii) A movimentação expressa nesses extratos da USB evidenciaria que tratar- se-ia da atuação do recorrente no mercado de capitais. Logo, a tributação não se sujeitaria ao ajuste anual; e iii) Muito embora o autuado houvesse apurado ganhos tributáveis no mercado de renda variável no Anexo de Renda Variável de sua DIRPF, não teria como afirmar que tais créditos efetivamente compuseram referida apuração. Cumpre aqui mencionar que a documentação apresentada junto à impugnação, em especial os extratos da USB, foi carreada aos autos por ocasião da referida defesa e aparentemente não teria sido apresentada ao autuante na fase procedimental. De sua vez, a recorrente sustentou que uma vez não comprovada i) a não incidência sobre os valores consubstanciados em tais depósitos ou ii) que os mesmos já teriam sido regularmente tributados, o momento para se pleitear fosse afastada a presunção do artigo 42 da Lei 9.430/96 seria até o termino da ação fiscal, segundo se extrai dos paradigmas a seguir ementados. Confira-se: Acórdão 9202-003.684 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOMENTO DA COM PROVAÇÃO. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal comprovação só é admissível até o momento de encerramento da ação fiscal, ressalvada a hipótese de restar demonstrado que os depósitos se tratam de rendimentos não sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda. Acórdão 9202-003.684 E, nos termos do voto condutor: No julgamento de 2a instância, considerou-se que a partir da simples identificação dos depositantes estaria comprovada a origem de determinados depósitos, cabendo, assim, consequentemente, à fiscalização aprofundar a investigação e inaplicável, a partir de tal identificação, a presunção constante do art. 42 da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme se depreende dos seguintes excertos do Voto Vencedor: [...] Fl. 4741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.829 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.721110/2013-62 Feitas tais considerações, me alinho, inicialmente, agora quanto ao momento de comprovação, como já mencionei em outras ocasiões, à interpretação do recorrente no sentido de que a comprovação de origem (abrangendo a natureza da operação que originou o rendimento) deve-se dar no curso da ação fiscal, ou seja, que tem como limite temporal o momento do encerramento da referida ação, revestindo-se de plena legalidade o lançamento efetuado com base no mencionado art. 42, quando não houver sido comprovada, até o encerramento da ação fiscal, a origem dos recursos, aqui inclusa a sua natureza. Excetuo de tal limitação somente, novamente em linha com o pleito recursal e, agora, em ponderação com o princípio da verdade material, os casos em que os rendimentos recebidos restem comprovados como fora da incidência do Imposto sobre a Renda em sede impugnatória ou recursal. Acórdão 106-17.093 COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA IMPUGNAÇÃO OU RECURSO VOLUNTÁRIO — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA OU NATUREZA DOS DEPÓSITOS E DA EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES - INEXISTÊNCIA — HIGIDEZ DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA PELOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caso o contribuinte faça a prova da origem dos depósitos após a fase da autuação, ou seja, na impugnação ou no recurso voluntário, a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 somente será afastada se o contribuinte comprovar que os depósitos não deveriam ser ordinariamente tributados, pois, na fase recursal, a autoridade autuante não poderá efetuar a reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96. Transposta a fase da autuação, sem comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte deve sofrer o ônus da presunção legal, a qual somente poderá ser e afastada se o contribuinte comprovar, iniludivelmente, que os depósitos bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do imposto de renda. Acórdão 106-17.093. Contexto registrado no voto vencido: De acordo com a defesa apresentada pelo Recorrente, todos os depósitos efetuados em sua conta-corrente teriam origem em pagamentos efetuados pela empresa da qual é sócio, sendo que a maior parte deles seria referente ao pagamento de lucros a que fazia jus por ser sócio administrador. E, nos termos do voto vencedor: Deve-se repisar que, caso o contribuinte faça a prova da origem dos depósitos após a fase da autuação, ou seja, na impugnação ou no recurso voluntário, a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 somente será afastada se o contribuinte comprovar que os valores não deveriam ser ordinariamente tributados, pois, na fase recursal, como já dito, a autoridade autuante não poderia efetuar a reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art. 42, § 2', da Lei n° 9.430/96. Transposta a fase da autuação, sem comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte deve sofrer o ônus da presunção legal, a qual somente poderá ser afastada se o contribuinte comprovar, iniludivelmente, que os depósitos bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do imposto de renda. No caso vertente, o contribuinte não comprovou que os depósitos bancários eram originados da distribuição de lucros, já que não acostou cópia de livros fiscais, tratando-se de mera alegação. Nessa situação, deve-se manter intocada a presunção da omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários. Perceba-se, dos paradigmas acima, que a tese de fundo vai no sentido de se admitir, após o encerramento da ação fiscal e já em sede de contencioso, a comprovação de que os valores não deveriam ser originariamente tributados. Por outro lado, o autuado pugnou pelo não conhecimento do recurso da União ao argumento de que não haveria similitude fática entre os casos envolvidos, vez que os paradigmas Fl. 4742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.829 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.721110/2013-62 apresentados não trataram de valores já tributados, além de ter sido assentado – no recorrido - que os valores em tela derivariam de transferência entre contas. Veja-se excerto das contrarrazões: Ou seja, o acórdão recorrido fundou-se na análise da prova específica dos autos, no sentido de que os valores recebidos já foram tributados, inclusive porque sujeitam-se a incidência de tributação na fonte. [...] Importante observar, ainda, que, no caso específico dos autos, o cancelamento deste item decorre também, do fato de que a transferência se efetuou de conta do próprio Recorrido, questão ignorada de forma absolutamente contraditória pelo agente autuante, que inclusive consultou instituição bancária para confirmar que “TED D” se refere a transferência entre contas do mesmo titular. Iniciando-se pela questão da alegada transferência entre contas, é de se notar que muito embora o Relator do recorrido tenha feito menção a que tais valores teriam transitados entre contas do contribuinte (ingressos na conta auditada 5001054-8, que saíram da conta USB, apresentada apenas com a impugnação), não fundamentou sua conclusão especificamente nas disposições do inciso I, § 3º do artigo 42, que lhe seria suficiente para dar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo nesse ponto. E mais, diferentemente do que entendeu o autuado, a decisão a quo em momento algum assentou que referidos valores já teriam sido oportuna e regularmente por ele tributados. Veja-se, com meus destaques: A movimentação expressa nos extratos da UBS evidencia com clareza que se tratam dos registros da atuação do recorrente no mercado de capitais, o que justificaria o preenchimento do Anexo de Renda Variável no momento da elaboração da declaração de rendimentos do período, o que pode ser constatado a partir de fl. 2.892, cujo resumo indica os resultados líquidos de cada mês, sem se poder afirmar que a apuração dos tributos sobre tais valores foi corretamente levada a termo. Todavia, ainda que a decisão recorrida não tivesse sido contundente quanto à aplicação do inciso I, § 3º do artigo 42, trouxe, em seu bojo e sem ressalvas, circunstância que, em tese, impediria fossem considerados tais depósitos como rendimentos tributáveis, qual seja: que os valores transitaram entre contas do contribuinte autuado. Nesse contexto, por mais que este Relator não concorde com a circunstância trazida, vez que os extratos, de onde teriam partido os depósitos que ingressaram naqueles extratos auditados, não foram apresentados ao Fisco, não tendo sido, este último e assim sendo, submetido à apreciação/auditoria pelo autuante, o ponto é que ela (a circunstância) garantiria ao autuado a não tributação dos valores que teriam sido transferidos, convergindo com a exceção extraída dos paradigmas, no sentido de se admitir a prova após o encerramento da ação fiscal de modo a demonstrar que os valores não deveriam ser ordinariamente tributados. Nesse rumo, encaminho por não conhecer do recurso da União. Do conhecimento. REsp do sujeito passivo. Antes de adentrar-se à análise, importa rememorar que o recurso manejado pelo sujeito passivo teve seguimento apenas no que se refere à matéria “exclusão de rendimentos declarados da base de cálculo do imposto apurado sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada”. Não foi dado seguimento às matérias i) nulidade do acórdão que mantém os vícios comprovados nos embargos de declaração; ii) nulidade da autuação por falta de intimação Fl. 4743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.829 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.721110/2013-62 pessoal da cônjuge; iii) conta corrente mantida com irmãos e pessoa jurídica - ofensa ao art. 42 da Lei nº 9.430/96; e iv) ofensa ao princípio da verdade material. Nesse sentido, a fim de bem delimitar o escopo deste voto, transcrevo excerto do despacho de prévia admissibilidade que define, no seu entender, o dissenso interpretativo. Confira-se: Efetivamente, o sujeito passivo demonstrou ter havido um dissentimento de interpretação: enquanto no recorrido considerou-se indispensável para a comprovação da origem dos depósitos bancários a correlação documental de forma individualizada dos depósitos mesmo quanto aos rendimentos declarados, no paradigma, em sentido oposto, a conclusão do Colegiado foi de que relativamente aos valores declarados em DIRPF não há necessidade de comprovação da origem, devendo ser excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. De fato, quanto a esse aspecto, o colegiado ordinário – no julgamento do recurso voluntário - vazou o entendimento de que para se reconheçam os valores informados na DIRPF do recorrente como origens, seria necessário a correlação de forma individualizada, caso contrário, a conclusão que se imporia seria que os valores não teriam transitado pelas contas bancárias do suplicante. Confira-se o fragmento do voto condutor do acórdão: Finalmente, a alegação de que possui recursos suficientes informados em suas Declarações de Ajuste (aplicações financeiras, por exemplo), no máximo comprovariam, em tese, que possuía recursos financeiros para depositar em sua conta pessoal, porém para efeito de afastar a presunção legal de omissão de receitas do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, o depósito há de ser comprovado documentalmente de forma individualizada. Consolidou-se nesse sentido a jurisprudência deste Conselho. IRPF LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. A alegação de que as origens dos depósitos foram cheques omitidos por uma empresa deve ser comprovada com a demonstração de que os depósitos se referem aos referidos cheques, não bastando para tanto a mera existência de proximidade de datas entre as emissões dos cheques e os depósitos. Embargos acolhidos. (Acórdão nº 10423276, de 2562008, da 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, conselheiro(a) relator(a) Pedro Paulo Pereira Barbosa) Portanto, para que se reconheçam os valores informados em sua DIRPF como origens, é necessário a correlação de forma individualizada, caso contrário, a conclusão que se impõe é que os valores não transitaram pelas contas bancárias do suplicante. Isso posto, acompanho integralmente os fundamentos e resultados obtidos por meio da diligência fiscal que, repise-se, foi absolutamente escorreito e não merece qualquer reparo. Compulsando as alegações vertidas no recurso voluntário, é desse notar que o recorrente pretendeu ver deduzidas da base de cálculo dos depósitos, as receitas já submetidas à tributação em sua DIRPF entregue tempestivamente, apontando, para tanto, os rendimentos de aplicações financeiras declarados, além das variações patrimoniais verificadas em função do aumento de suas dívidas. Na sequência, examinando-se o paradigma apontado, acórdão de nº 9202-005.633, percebe-se que a jurisprudência então apresentada diz respeito à possibilidade de se excluir da Fl. 4744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.829 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.721110/2013-62 base de cálculo os valores declarados pelo sujeito passivo como rendimentos tributáveis e não os demais valores lá informados e/ou obtidos, a exemplo da variação patrimonial resultante do aumento de suas dívidas e ônus reais. Confira-se a síntese a seguir: Ressalto que a maioria do colegiado entende de modo diverso, devendo tão somente o valor declarado pelo sujeito passivo como rendimento tributável ter sua origem como comprovada. Com efeito, o conhecimento do recurso, com seguimento já admitido em parte, se resumirá ao tratamento dado aos rendimentos de aplicação financeira declarados na DIRPF no bojo dos depósitos considerados como de origem não comprovada, tal como destacou o próprio recorrente em seu recurso, na parte que ora transcrevo: 28. Não fosse isso suficiente, a análise do procedimento inicial de apuração do valor objeto de autuação demonstra claro vício, que acabou por determinar a exigência de valor de Imposto de Renda indevido sobre verba já apresentada à tributação pelo Recorrente. 29. Isso porque o agente fiscal deixou de considerar as receitas já submetidas à tributação na declaração entregue tempestivamente pelo Recorrente (doc. 4 da Impugnação), na qual se verifica que declarou ele, no ano calendário de 2008, rendimentos de aplicações financeiras, os quais, já tendo sido apresentados à apuração do Imposto de Renda, não poderiam ser incluídos na apuração da base de cálculo da autuação em comento. É de se conhecer, pois, do recurso. Do mérito. REsp do sujeito passivo. Quanto a este tema, a jurisprudência deste colegiado pode ser representada por meio do excerto do voto condutor do acórdão 9202-008.669, da sessão de 17/3/20, da lavra do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, nos seguintes temos: Nesse sentido, entendo que a DIRPF, com declaração de valores oferecidos ao Fisco como rendimentos tributáveis, pode até ser considerada documentação hábil e idônea para confirmação de origem dos depósitos, mas esse abrandamento da norma que trata da presunção de omissão de rendimentos estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 não pode se estender a valores declarados como recebidos de pessoas jurídicas, sobretudo, reitere-se, quando tais valores submetem-se a retenção na fonte de IRPF ou de contribuição destinada à Previdência Social, como no caso do valores recebidos a título de rendimentos tributáveis das empresas GEAC CONSTR. INCORP. LTDA., CNPJ nº 00.511.873/0001-69 e BRASÍLIA COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ nº 33.477.670/0001-52. [...] Em vista disso, e considerando o raciocínio desenvolvido acima de que, à exceção dos valores recebidos de pessoa jurídica sujeitos a retenção na fonte de IRPF ou de contribuições destinadas à Previdência Social, é cabível a supressão, do lançamento formalizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, somente dos rendimentos tributados na DAA, entendo que, no presente caso, deve ser restabelecida a presunção em relação aos valores relacionados a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, isentos e não tributáveis e sujeitos a tributação exclusiva/definitiva. E ainda, no volto do relator, foi feito menção ao julgamento do acórdão 9202- 003.901, sessão de 12/4/16, onde se admitiu, naquele caso, apenas a exclusão do valor relativo à atividade rural que foi efetivamente levado à tributação na DIRPF. Confira-se: No caso do processo, foi excluído o valor total de R$ 26.608,07, sob o argumento de que seria razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados pelo Contribuinte como receitas da Fl. 4745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.829 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.721110/2013-62 atividade rural teriam transitado, igualmente, por suas contas bancárias. Ocorre que, desse total, apenas a quantia de R$ 5.321,61 foi levada à DIRPF, como rendimento tributável da atividade rural. Com efeito, na declaração, constam os seguintes valores: (i) uma receita bruta de R$ 26.608,07, (ii) despesas de custeio de R$ 6.375,00 e (iii) consequentemente, um resultado de R$ 20.233,07 para aquela atividade. Na sequência, examinando-se a DIRPF/09, juntada às fls. 2882/2905, em especial seu resumo à fl. 2891, constata-se que o recorrente não declarou rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e no campo destinados a OUTRAS INFORMAÇÕES, declarou rendimentos isentos e não tributáveis da ordem de R$ 2.750.894,78 e sujeitos à tributação exclusiva/definitiva no total de R$ 60.943,32. No Demonstrativo da Atividade Rural, declarou receita bruta de R$ 10.563.977,00, despesas de custeio/investimento na monta de R$ 7.823.181,00, chegando ao resultado tributável de R$ 2.740.796,36, mas que acabou sendo compensado, todo ele, com prejuízo do exercício anterior. No que toca à apuração dos Ganhos Líquidos ou Perdas em anexo próprio da DIRPF, cumpre salientar que lá são informados apenas os ganhos líquidos/perdas líquidas do mês e, conforme o caso, eventuais compensações com o resultado negativo acumulado até o mês anterior, tornando-se praticamente impossível qualquer dedução global em relação aos depósitos de origem não comprovada. Ademais, em todos os meses onde se apurou resultado líquido positivo, não se apurou base tributável em virtude de compensações que promoveu com resultado negativo de períodos anteriores. Quanto, agora sim, aos rendimentos de aplicação financeira no total de R$ 60.943,32, vale ressaltar que os históricos dos lançamentos a crédito nas contas do sujeito passivo, que integraram o Termo de Verificação Fiscal, não evidenciam, sequer de longe, o ingresso de numerário a título de juros ou mesmo de qualquer outro eventual ganho financeiro. É dizer, denotam ingressos com origens que fogem ao âmbito das instituições financeiras. Nesse rumo, não obstante a jurisprudência deste colegiado dispensar, em casos bem específicos e para os fins que aqui se discute, a necessidade de que os créditos sejam comprovados de forma individualizada, é de se exigir, além da natureza tributável dos rendimentos declarados na DIRPF, que haja uma mínima verossimilhança na relação depósitos selecionados X rendimentos tributáveis declarados, o que não vislumbro no presente caso. Além do quê, este colegiado não vem admitindo a dedução dos valores relacionados a rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, isentos e não tributáveis e sujeitos a tributação exclusiva/definitiva, consoante se colhe do já ciado acórdão de nº 9202-008.669, julgado na sessão de 17/3/20. Com efeito, não vejo reparos na decisão recorrida no que toca a esse assunto. Diante do exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso da União e CONHECER do recurso do sujeito passivo para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 4746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.829 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.721110/2013-62 Fl. 4747DF CARF MF Documento nato-digital

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