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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9009015 #
Numero do processo: 10970.720096/2012-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Contra a interessada foram lavrados autos de infração de Cofins no valor total de R$ 6.214.835,62 (fls. 03/11) e de PIS/Pasep no valor total de R$ 1.349.273,42 (fls. 11/20), relativos ao período de abril/2007 a dezembro/2007. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/37, restou consignando que foram apuradas infrações de glosa de créditos sobre despesas de fretes em operações de vendas e omissão de receitas por bonificações recebidas, além de redução do saldo de créditos a descontar em razão de lançamentos promovidos nos Autos de Infração de nº 10970.000.981/201051, 10970.720.021/201192, 10970.720.069/201109, 10970.720.173/201195 e 10970.720.025/2012 51. A empresa apresenta impugnação de Cofins às fls. 761/815 e de PIS às fls. 672/726, nas quais alega, em síntese: a) REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXÃO; b) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 70 .7 20 09 6/ 20 12 -5 4 Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720096/2012-54 c) A NATUREZA MISTA DAS OPERAÇÕES E ATIVIDADES EXERCIDAS PELA IMPUGNANTE (ATACADISTA – DISTRIBUIDORA) – REVENDA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE, LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO; d) ILEGALIDADE DA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AS DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES; e) DA SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITAS À TRIBUTAÇÃO DO PIS E COFINS: BONIFICAÇÕES RECEBIDAS EM DISPONIBILIDADES; f) A BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DAS LEIS ORDINÁRIAS 10.833/2003 E 10.867/2002; G) DESCONTOS OBTIDOS: RECEITAS FINANCEIRAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS; A lide foi decidida pela 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, nos termos do Acórdão nº 0945492, de 14/08/2013 (fls.854/859), que, por unanimidade de votos, concluiu pela improcedência da impugnação apresentada, com a manutenção integral do crédito lançado, conforme ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). PIS/PASEP COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. PIS/PASEP COFINS. OMISSÃO DE RECEITAS Bonificações recebidas em moeda corrente integram a base de cálculo das contribuições, nos termos da legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a autuada interpôs Recurso Voluntário (fls.865/930), em peça semelhante à protocolizada em primeira instância, alegando, em síntese, reunião dos processos para julgamento em conjunto, em razão da existência de conexão, além de nulidade do auto de infração por falta de motivação, da natureza mista das operações praticadas pela recorrente, da ilegalidade da glosa de crédito relativo a combustíveis e lubrificantes, a ilegalidade da tributação de bonificações recebidas. Em 27 de julho de 2017, esta Turma, por meio da Resolução nº 3302000.651, converteu o julgamento do processo em diligência, para sobrestar o julgamento e encaminhar o processo para a SECAM, a fim de que se aguarde a formação de lote com os processos 10970.000981/2010-51, 10970.720021/2011-92, 10970.720069/2011-09, 10970.720173/2011- 95, 10970.720025/2012-51 e 10970.720014/2013-52, para que, então, retorne ao ex-Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, para julgamento em conjunto (fls.937/940). Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720096/2012-54 Em resposta às fls.1012/1013, a Coordenação-Geral de Gestão do Julgamento – Cojul e a Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos – Dipro, apresentaram a situação dos referidos processos , conforme abaixo: Consultando a situação dos referidos processos, verifica-se: Processo 10970.000981/2010-51: Recurso Voluntário julgado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento em 27/07/2018, resultando no Acórdão 1201- 002.325, cuja decisão foi por dar-lhe provimento. Cientificada, a PGFN não apresentou recurso especial e o processo encontra-se na VR 06RF DEFIS para cálculo do valor da redução após o acórdão proferido pelo CARF; Processo 10970.720021/2011-92: Recurso Voluntário julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento em 27/02/2018, resultando no Acórdão 3402- 004.937, cuja decisão foi por negar-lhe provimento. Cientificado, o contribuinte não apresentou recurso especial e o processo encontra-se na PSFN Uberlândia; Processo 10970.720069/2011-09: Recurso Voluntário julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento em 27/02/2018, resultando no Acórdão 3402- 004.939, cuja decisão foi por negar-lhe provimento. Cientificado, o contribuinte não apresentou recurso especial e o processo encontra-se na PSFN Uberlândia; Processo 10970.720173/2011-95: Recurso Voluntário julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento em 27/02/2018, resultando no Acórdão 3402- 004.940, cuja decisão foi por negar-lhe provimento. Cientificado, o contribuinte não apresentou recurso especial e o processo encontra-se na PSFN Uberlândia; Processo 10970.720025/2012-51: Recurso Voluntário julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento em 27/02/2018, resultando no Acórdão 3402- 004.938, cuja decisão foi por negar-lhe provimento. Cientificado, o contribuinte não apresentou recurso especial e o processo encontra-se na PSFN Uberlândia; Processo 10970.720014/2013-52: Resolução 3302-000.650, de 27/07/2017, determinou o seu sobrestamento com encaminhamento à então Secam, a fim de que se aguarde a formação de lote com os processos 10970.000981/2010-51, 10970.720021/2011-92, 10970.720069/2011-09, 10970.720173/2011-95 e 10970.720025/2012-51, inclusive com este, para que, então, retorne ao ex-Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, para julgamento em conjunto. Como se pode ver, à exceção deste processo e do de nº 10970.720014/2013-52, os demais processos encontram-se julgados, com decisões definitivas, cujas cópias foram juntados às fls. 941 a 1.008 destes autos. Assim, considerando que o então Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, relator originário destes autos, não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, encaminhe- se à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, para novo sorteio no âmbito da referida turma. PARA APURAR OS REFLEXOS Na forma regimental, o processo foi distribuído a esta relatora. É o Relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720096/2012-54 A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 28/08/2013 (fl.863) e protocolou Recurso Voluntário em 27/09/2013 (fl.865) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata o presente processo de Autos de Infração de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, relativos ao período de abril/2007 a dezembro/2007em razão de glosa de créditos sobre despesas de fretes em operações de vendas e omissão de receitas por bonificações recebidas, além de redução do saldo de créditos a descontar em razão de lançamentos promovidos nos Autos de Infração de nº 10970.000.981/2010-51, 10970.720.021/2011-92, 10970.720.069/2011-09, 10970.720.173/2011-95 e 10970.720.025/2012-51, conforme trecho abaixo: Isto, em virtude das infrações constatadas neste Auto de Infração e da redução do saldo de créditos a descontar oriundo dos anos de 2004, 2005, 2006 e Io trimestre de 2007, que foi promovida pelos lançamentos constantes dos Autos de Infração de nos. 10970.000.981/2010-51, 10970.720.021/2011-92, 10970.720.069/2011-09, 10970.720.173/2011-95 e 10970.720.025/2012-51, cujos demonstrativos de apuração encontram-se respectivamente nos Documentos a [...]. Como resultado, houve a ocorrência de débitos a pagar de PIS e COFINS, em alguns meses do período auditado, abril a dezembro de 2007, objeto deste Auto de Infração. Inicialmente cumpre esclarecer que o presente processo foi baixado em diligência conforme voto do Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (fls.937/940), em virtude da conexão verificada, nos termos do artigo 6º, §1º, inciso II do Anexo II do RICARF, requereu-se a reunião de todos os processos para julgamento em conjunto. Após o pedido de diligência que resultou a informação (fls. 1012/1013), foram juntados aos autos as decisões definitivas dos Processos: 10970.000981/2010-51, 10970.720021/2011-92, 10970.720069/2011-09, 10970.720173/2011-95 e 10970.720025/2012- 51. Compulsando as mencionadas decisões, constata-se que o sujeito passivo obteve êxito com o reconhecimento parcial de créditos glosados inicialmente pela Fiscalização, nos autos do Processo nº 10970.000981/2010-51. Ocorre que para identificar os valores dos créditos reconhecidos pelas instâncias administrativas e o reflexo do que foi decidido naqueles neste processo de auto de infração, é imperioso que se faça a liquidação dos acórdãos proferidos nos autos dos processos nºs 10970.000981/2010-51, 10970.720021/2011-92, 10970.720069/2011-09, 10970.720173/2011-95 e , 10970.720025/2012-51. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de origem efetue a liquidação das decisões definitivas proferidas nos processos nºs 10970.000981/2010-51, 10970.720021/2011-92, 10970.720069/2011-09, 10970.720173/2011-95 e , 10970.720025/2012-51, apure os reflexos daqueles processos neste processo ora em análise e, por fim, elabore relatório fiscal conclusivo, facultando a recorrente o prazo de trinta dias para se 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720096/2012-54 pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011 2 . Após esses procedimentos, que os autos sejam devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 2 Parágrafo único. O sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação (Lei nº 9.784, de 1999, art. 28). Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.729941/2016-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO. Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional no processo administrativo fiscal de controle de legalidade do ato administrativo.
Numero da decisão: 1002-002.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário . (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-24T13:38:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-24T13:38:49Z; Last-Modified: 2021-08-24T13:38:49Z; dcterms:modified: 2021-08-24T13:38:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-24T13:38:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-24T13:38:49Z; meta:save-date: 2021-08-24T13:38:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-24T13:38:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-24T13:38:49Z; created: 2021-08-24T13:38:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-24T13:38:49Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-24T13:38:49Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16592.729941/2016-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.187 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de agosto de 2021 Recorrente RELIQUIA COMERCIAL E DITRIBUIDORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO. Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional no processo administrativo fiscal de controle de legalidade do ato administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário . (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ que não deu provimento à recurso impetrado pela recorrente contra ato declaratório de exclusão do Simples Nacional. Trata-se de Ato Declaratório Executivo-ADE, de exclusão do Simples Nacional a partir de 01.01.2017 motivado pela existência de débitos para com a fazenda pública com exigibilidade não suspensa, no caso, um débito de multa por atraso na transmissão de GFIP: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 99 41 /2 01 6- 11 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.187 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.729941/2016-11 Cientificada da sua exclusão, protocola a recorrente documento que foi tratado como recurso administrativo, no qual expõem sua defesa conforme parágrafo abaixo reproduzido (e-fls. 2): A unidade de origem emitiu relatório (e-fls. 20) informando que “a interessada foi devidamente cientificada do ADE DERAT/SPO nº 2422777 em 14/11/2016 deveria ter regularizado a totalidade dos débitos acima relacionados até 15/12/2016”. No entanto, a empresa não teria regularizado os débitos dento do prazo legal. Em sessão de 27 de fevereiro de 2019 , a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. MULTA ATRASO GFIP. PRAZO LEGAL REGULARIZAÇÃO. NÃO OBSERVÃNCIA. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2º, inciso II). Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.187 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.729941/2016-11 Entenderam os julgadores que não procede a alegação de que o débito motivador da exclusão estaria sendo discutido em outro processo administrativo pois a referida contestação foi protocolada intempestivamente e o débito continua exigível no PAF 16592.721.398/2016-12. Ciente da decisão de primeira instância em 16/05/2016 (e-fls. 42) , o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 30/05/2019 (e-fls. 46 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir reproduzido: Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.187 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.729941/2016-11 DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. A empresa recorrente teve indeferido seu pedido de opção ao Simples Nacional por meio do termo de Indeferimento de Opção ao Simples Nacional de e-fls. 8 motivado pela existência de débitos com exigibilidade não suspensa fundamentado no artigo 17, inciso V da lei Complementar 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Em sede de recurso voluntário a recorrente apresenta como argumento a existência de tramitação de um suposto projeto que tramita na “justiça federal em Brasília. Trata-se do Projeto de Lei 7512/2014” que pretende anular os lançamentos de multa por atraso/falta entrega de GFIP e conforme site da Câmara Federal (link) ainda segue tramitando no Congresso Nacional, não possuindo qualquer força normativa visto que sequer se trata de norma jurídica, mas apenas um projeto de lei. Portanto, entendo justificada a exclusão da recorrente visto que não regularizou os débitos indicados no ADE, o que provoca a aplicação do artigo 17 da lei complementar 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A recorrente claramente não regularizou as pendencias impeditivas, motivo pelo qual voto pelo indeferimento do Recurso Voluntário, confirmando o Acórdão recorrido nos seus termos. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=614512 Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.187 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.729941/2016-11 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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7883769 #
Numero do processo: 19647.003713/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário e declinar da competência à Primeira Seção de Julgamento. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 349          1 348  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.003713/2008­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.312  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  COMPETÊNCIA 1ª SEÇÃO  Recorrente  LOJAS EXOTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário e declinar da competência à Primeira Seção de Julgamento.    (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório   Trata­se de Auto de Infração para a cobrança do PIS e da COFINS que  foram  declarados a menor em DCTF, em desconformidade com as DIPJs e DACONs apresentadas ao  longo do ano de 2003. Como indicado no Termo de Constatação e Verificação Fiscal, a mesma     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 03 71 3/ 20 08 -1 3 Fl. 349DF CARF MF Processo nº 19647.003713/2008­13  Resolução nº  3402­001.312  S3­C4T2  Fl. 350          2 ação fiscal igualmente originou Autos de Infração de IRPJ e CSLL, em relação aos quais não  foram identificados os respectivos números de processo:    "Diante das  infrações constatadas na revisão Malha PJ, procedemos os  lançamentos  dos  valores  declarados  e  não  recolhidos  conforme  demonstrativos  IRPJ,  CSLL,  COFINS e PIS acima citados e anexados a este termo.  Diante  das  alterações  efetuadas  no  Demonstrativo  da  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  (  SAPLI  )  e Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL  ( SAPLI  )  deste ano­calendário de 2003, i n t i m a m o s o Contribuinte a proceder no LALUR —  Livro de Apuração do Lucro Real da empresa , tais alterações.  Da  ação  fiscal  realizada  resultou Autos  de  Infração de  IRPJ, CSLL, COFINS  e PIS  com créditos tributários nos valores de R$ 224.044,58, R$ 85.786,47, R$ 152.381,75 e  R$ 192.166,59" (e­fl. 20)    Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  improcedente pelo Acórdão n.º 11­30.678 da 28ª Turma da DRJ/REC, ementado nos seguintes  termos:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003  a  31/03/2003,  01/06/2003  a  30/06/2003,01/08/2003  a  31/08/2003,  01/10/2003  a  31/10/2003,  01/12/2003  a  31/12/2003  Ementa:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL (MPF). NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite  desse instrumento.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA. DIPJ. DACON. MEIOS DE ENTREGA. A DIPJ e o  DACON para o  exercício 2004 podem ser  retificados  e devem ser apresentadas pela  Internet ou em disquete nas agências do Banco do Brasil ou Caixa Econômica.  IMPUGNAÇÃO.  REQUISITOS.  A  impugnação  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As  diferenças  apuradas  nos  valores  declarados  devem  ser  lançados  de  ofício  pela  fiscalização,  sendo  considerados  no  levantamento  dos  créditos os recolhimentos devidamente comprovados.   DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  As  decisões  administrativas  sem  uma  lei  que  lhes  atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não  podem ser estendidas genericamente a outros casos, pois somente se aplicam sobre a  questão  em  análise  naquelas  lides,  vinculando  apenas  partes  envolvidas  naqueles  litígios.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/12/2003  Ementa:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais  as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  DECLARAÇÃO RETIFICADORA. DIPJ. DACON. MEIOS DE ENTREGA. A DIPJ e o  DACON para o  exercício 2004 podem ser  retificados  e devem ser apresentadas pela  Internet ou em disquete nas agências do Banco do BraSil ou Caixa Econômica.  IMPUGNAÇÃO.  REQUISITOS.  A  impugnação  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 19647.003713/2008­13  Resolução nº  3402­001.312  S3­C4T2  Fl. 351          3 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. As  diferenças  apuradas  nos  valores  declarados  devem  ser  lançados  de  ofício  pela  fiscalização,  sendo  considerados  no  levantamento  dos  créditos os recolhimentos devidamente comprovados.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  As  decisões  administrativas  sem  uma  lei  que  lhes  atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não  podem ser estendidas genericamente a outros casos, pois i somente se aplicam sobre a  questão  em  análise  naquelas  lides,  vinculando  apenas  partes  envolvidas  naqueles  litígios.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" (e­fls. 305/306)    Intimada desta decisão em 09/03/2011 (e­fl. 321), a empresa apresentou Recurso  Voluntário em 08/04/2011 especificamente quanto às seguintes questões:  (i)  A  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  razão  da  ausência  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF na ação fiscal;  (ii)  o  erro  no  cálculo  pela  auditoria  fiscal  que  deve  acatar  a DIPJ  retificadora  apresentada  na  Impugnação  e  a  indevida  consideração  de  receitas  não  operacionais na base de cálculo dos tributos.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Voto  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Uma  vez  que  o  presente  lançamento  foi  formalizado  com  base  nos  mesmos  elementos de prova de lançamento de IRPJ, como verdadeiro lançamento reflexo deste imposto  (mesma  ação  fiscal  e  mesmos  dados  constantes  da  DIPJ),  a  competência  para  seu  processamento, apreciação e julgamento é da 1ª Seção de Julgamento, na forma do art. 2º, IV,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado pela Portaria  n.º  343/2015,  na  redação dada pela Portaria MF nº 152/2016:    "Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa  a:   (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com base nos mesmos elementos  de prova;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016);" (grifei)    Cumpre  salientar que o número do(s) processo(s)  correspondente(s)  ao  IRPJ  e  CSLL referente aos mesmos fatos do presente processo não foi(foram) localizado(s).  Desta forma, diante da incompetência desta Turma para julgamento do processo,  não tomo conhecimento do Recurso e declino da competência para a 1ª Seção de Julgamento  deste Conselho.   Fl. 351DF CARF MF Processo nº 19647.003713/2008­13  Resolução nº  3402­001.312  S3­C4T2  Fl. 352          4 É como voto a presente resolução.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora  Fl. 352DF CARF MF

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6466493 #
Numero do processo: 10880.723245/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3302-000.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, o processo foi convertido em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.723245/2014­16  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3302­000.531  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de julho de 2016  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrentes  COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO              FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e discutidos os presentes  autos,  por unanimidade de votos,  o  processo foi convertido em diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza   Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa  Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário,  advindo  de  auto  de  infração  que  originou  lançamento  de  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS  no  ano  de  2010.  A  presente  fiscalização  originou­se  da  emissão  do  MPF  Diligência  0810300­2013­00369­4,  em  16/05/2013, para verificação de compensações e  ressarcimentos dos créditos de PIS e Cofins  apurados  no  regime  não  cumulativo  no  ano  calendário  2010  A  Recorrente  atua,  preponderantemente, no ramo de fabricação de açúcar e álcool para uso carburante.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 23 24 5/ 20 14 -1 6 Fl. 10999DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 3          2 Do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  62/77,  extraem­se  alguns  trechos,  em  especial aqueles que se referem às glosas, que foram realizadas pela fiscalização1:   1. Agrícola   Contem  despesas  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  pagas  a  fornecedores  pessoas  jurídicas,  com  atividades  de  transporte,  fornecimento de mão de obra, máquinas e equipamentos utilizados no  plantio, cultivo, fertilização, colheita, corte, carregamento e transporte  da  cana  de  açúcar  e  serviços  gerais  na  lavoura.  Não  foram  aceitas  como  base  de  créditos  por  estarem  todas  vinculadas  aos  centros  de  custos  agrícolas  identificados  como:  Administração,  Alojamento  Agrícola,  Carregamento/Reboque  de  Cana,  Colhedeira  de  Cana  Picada, Colheita de Cana, Colheita de Cana Picada, Colheita de Cana  Fornecedores, Colheita de Cana Terceirizada, Corte Mecanizado Cana  Administrada,  Corte  Mecanizado  Cana  Fornecedores,  Desenvolvimento  Agronômico,  Estradas/Cercas/Pontes,  Mecanização  Agrícola,  Mão  de  Obra  Agrícola,  Oficina  de  Implementos,  Outras  Culturas Agrícola, Projeto  Sorgo, Plantio, Plantio Contratos,  Plantio  Mecanizado, Portos, Preparo do Solo, Preparo e Plantio Mecanizado,  Reboque de Cana, Replanta Cana Soca, Serviços Auxiliares, Serviços  de Fornecedores de Cana, Serviços Habitação, Transporte Cana, Trato  Cana, Trato Planta, Trato da Soca e Vinhaça.  (...)  2. Arrendamento Agrícola   Constam, nessa planilha, despesas contidas em documentos contábeis  com serviço de arrendamento agrícola  vinculados ao  centro de  custo  cana  de  açúcar  produção  própria,  entrada  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  portanto,  despesas  com  a  cultura  da  cana  de  açúcar,  não  sendo  permitido  o  crédito  em  razão  de  não  se  tratar  de  insumos de fabricação do produto.  Os  documentos  contábeis  estão  lançados  na  conta  “Despesas  Operacionais – Aluguéis  e Arrendamento – Arrendamento Agrícola”.  Tratam­se  de  pagamentos  baseados  em  contrato  intitulados  ‘Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Parceria  Agrícola”,  “Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Arrendamento”  ou  “Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Cana de  Açúcar”.  Os  contratos  de  parceria  agrícola  prevêem  a  partilha  de  frutos, geralmente, na proporção de 10% para a parceira proprietária  e 90% para a parceira agricultora (Cosan) garantindo uma quantidade  mínima  de  toneladas  de  cana  por  alqueire/safra  para  o  proprietário.  Nos contratos de arrendamento o arrendante recebe um valor  fixo de  toneladas  de  cana  de  açúcar,  sendo  o  preço  da  tonelada  de  cana  calculada nos termos do regulamento do Conselho dos Produtores de  Cana  de  Açúcar,  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  –  Consecana.   Não se  tratam de contratos de arrendamento mercantil, pois a Cosan  S/A  Açúcar  e  Álcool  não  é  uma  instituição  de  operação  de  créditos  (regulada pelo Banco Central).                                                              1 Todas as páginas descritas no voto são referente ao e­ processo.  Fl. 11000DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 4          3 O arrendamento de terras não pode ser enquadrado como aluguéis de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  previsto  nos  incisos  IV  dos  artigos  3º  das  Leis  10637/02  e  10833/03,  entendendo­se  prédio  como uma edificação e não áreas de  terras para cultivo agrícola,  ou  seja,  não  se  pode  ampliar  os  direitos  aos  créditos  através  de  uma  interpretação ampla de uma palavra contida na lei.   Dessa  forma  entendeu­se  que  essas  despesas  não  se  enquadram  em  nenhum fundamento legal para apuração de créditos. A seguir os totais  mensais apresentados e glosados:  (...)  3. Cana   Notas fiscais de entrada de cana de açúcar adquirida de pessoas físicas  e  pessoas  jurídicas.  É  permitido  a  dedução  de  crédito  presumido  da  contribuição  devida  de  PIS  e  Cofins  sobre  as  aquisições  de  cana  de  açúcar  utilizada  na  produção  do  açúcar  (produtos  destinados  à  alimentação humana), calculado sobre o valor dos insumos adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  recebidos  de  cooperados  pessoas  físicas,  além  daqueles  adquiridos  com  suspensão  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária.  Foram  encontradas  aquisições  de  cana  de  açúcar de empresas com atividade de transporte rodoviário de cargas,  de incorporação imobiliária e de fabricação de álcool, que não foram  aceitas como base de cálculo do crédito presumido por não se tratar de  pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária. Também consta  aquisição de  cana de açúcar  em 29 de  janeiro 2010, período em que  não há produção nas usinas (entressafra).  4. Revenda Óleo Diesel   Composta  por  notas  fiscais  de  venda  de  óleo  diesel,  que  são  descontadas  dos  créditos  nas  aquisições  de  óleo  diesel,  devido  à  impossibilidade da identificação no momento da aquisição do óleo. A  empresa adquire óleo diesel de acordo com as notas fiscais de entrada  constantes  na  planilha  “Notas  Fiscais”  e,  revende  parte  desse  combustível, emitindo notas fiscais de saída com CFOP 5656 ou 6656  (venda  de  combustível  ou  lubrificante,  adquiridos  ou  recebidos  de  terceiros, destinados ao consumidor ou usuário final).  O  óleo  diesel  é  combustível  consumido  pelas máquinas  agrícolas,  na  cultura da cana de açúcar, e pelos caminhões, no transporte desta até  a usina, portanto não é combustível utilizado na produção do açúcar e  do álcool. A indústria utiliza­se do vapor d’água, gerado com a queima  do  bagaço  da  cana  para  mover  picadores,  desfibradores,  moendas,  destilarias,  etc,  bem  como  de  energia  elétrica  necessária  em  vários  setores da indústria.  Dessa  forma as aquisições de óleo diesel  foram glosadas na planilha  “Nota  Fiscal”  e  como  conseqüência  não  foram  consideradas  as  deduções na base de créditos dos totais da planilha “óleo diesel”.  (...)  7.1 Centros de Custos Identificados  Fl. 11001DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 5          4  Foram  selecionados  os  itens  vinculados  a  centros  de  custos  que não  estão  ligados  diretamente  com  a  produção,  não  podendo  ser  considerados bens e  serviços utilizados como  insumo na produção do  açúcar  e  álcool.  São  aquisições  utilizadas  na  área  agrícola,  setores  administrativos da empresa ou de apoio, não ligados diretamente com  a  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda  7.1.1  cc  agrícola  Glosadas  as  despesas  vinculadas  aos  seguintes  centros  de  custos  da  área agrícola: Abertura de Eito, Balsa  ­ COPI, Balsa  ­ DIAM, Cana  Açúcar  Prod.  Terceirizada  ­  B.RET,  Carreg/  Reboque  Cana  Inteira  Admi  ­  RAF,  Carreg/  Reboque  Cana  Inteira  Admi  ­DIAM,  Carreg/  Reboque Terc Cana Inteira ­DIAM, Carreg/ Reboque Terc. Cana Inte ­  SERRA,  Carregamento  Próprio  ­  RAF,  Carregamento  Próprio­  MUND, Carrg/ Reboque Fornec Cana Int ­ DIAM, Colhedeira de Cana  Picada  ­  B.RE,  Colhedeira  de  Cana  Picada  ­  COPI,  Colhedeira  de  Cana Picada ­ DIAM, Colhedeira de Cana Picada ­ IASF, Colhedeira  de  Cana  Picada  ­  JUNQ,  Colhedeira  de  Cana  Picada  ­  MUND,  Colhedeira  de  Cana  Picada  ­  RAF,  Colhedeira  de  Cana  Picada  ­  SERRA, Colhedeira de Cana Picada ­ USH, Colheita de Cana ­ B.RET,  Colheita de Cana ­ COPI, Colheita de Cana ­ DIAM, Colheita de Cana  – JUNQ, Colheita de Cana ­ MUND, Colheita de Cana ­ RAF, Colheita  de Cana  ­ SERRA, Colheita de Cana Fornecedores  ­ DIAM, Colheita  de  Cana  Fornecedores  ­  MUND,  Colheita  de  Cana  Terceirizada  ­  COPI,  Colheita  de  Cana  Terceirizada  ­  DIAM,  Colheita  de  Cana  Terceirizada ­ SERRA, Comboio de Abastecimento ­ B.RET , Comboio  de  Abastecimento  ­  COPI  ,  Comboio  de  Abastecimento  ­  DIAM  ,  Comboio  de  Abastecimento  ­  IASF  ,  Comboio  de  Abastecimento  ­  JUNQ  ,  Comboio  de  Abastecimento  ­  MUND  ,  Comboio  de  Abastecimento ­ RAF , Comboio de Abastecimento ­ SERRA , Comboio  de Abastecimento ­ USH , Corrrega / Reboque Cana Adm Inte ­ SERRA  , Corte Mecanizado Administrado ­ SERRA , Corte Mecanizado Cana  Administrada ­DIAM  , Corte Mecanizado Cana Fornecedor  ­ DIAM ,  Corte  Mecanizado  Cana  Fornecedor  ­  SERRA  ,  Corte  Mecanizado  Cana Orgânica ­ JUNQ , Estaleiro ­ DIAM , Implementos Agrícolas ­  B.RET,  Implementos  Agrícolas  ­  COPI,  Implementos  Agrícolas  ­  DIAM, Implementos Agrícolas ­ IASF, Implementos Agrícolas ­ JUNQ,  Implementos  Agrícolas  ­  MUND,  Implementos  Agrícolas  ­  RAF,  Implementos  Agrícolas  ­  SERRA  ,  Implementos  Agrícolas  ­  USH  ,  Irrigação  ,Laboratório  Meristema  ­  IASF  ,  Laboratório Meristema  ­  RAF, M.Obra Agrícola ­ Colheita Migrantes, Manutenção Mecânica ­  B.RET  ,  Manutenção  de  Campo  ­  COPI,  Manutenção  de  Campo  ­  DIAM, Manutenção de Campo ­ IASF, Manutenção de Campo ­ JUNQ  , Manutenção  de  Campo  ­ MUND  , Manutenção  de  Campo  ­  RAF  ,  Manutenção de Campo  ­ SERRA  , MdO Agrícola Colheita­Regionais­  DIAM  ,  MdO  Agrícola  Colheita­Regionais­  JUNQ  ,  MdO  Agrícola  Colheita­Regionais­  MUND  ,  MdO  Agrícola  Colheita­Regionais­  SERRA,  Mecanização  Agricola  Colheita  ­  COPI  ,  Mecanização  Agricola  Colheita  ­  SERRA  , Mecanização  Agricola Colheita  ­USH  ,  Mecanização  Agrícola  ­  B.RET,  Mecanização  Agrícola  ­  COPI  ,  Mecanização  Agrícola  ­  DIAM  ,  Mecanização  Agrícola  ­  IASF  ,  Mecanização  Agrícola  ­  JUNQ  ,  Mecanização  Agrícola  ­  MUND,  Mecanização  Agrícola  ­  RAF  ,  Mecanização  Agrícola  ­  SERRA  ,  Mecanização Agrícola ­ USH , Mecanização Maquinas Extra Pesadas­ B.Ret  ,  Mecanização  Maquinas  Extra  Pesadas­Copi  ,  Mecanização  Maquinas  Extra  Pesadas­IASF  ,  Mecanização  Maquinas  Extra  Fl. 11002DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pesadas­Junqu  ,  Mecanização  Maquinas  Extra  Pesadas­Mundi  ,  Mecanização Maquinas Extra Pesadas­Rafar , Mecanização Maquinas  Extra  Pesadas­Serra  ,  Mecanização Maquinas  Extra  Pesadas­USH  ,  Mecanização Máquinas Amarelas ­ B.Retiro  , Mecanização Máquinas  Amarelas  ­  Copi  ,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  ­  Diamante  ,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  ­  IASF  ,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  ­  Junqueir  ,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  ­  Rafard  ,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  ­  Serra  ,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  ­  USH  ,  Mecanização  Máquinas  Leves  ­  B.RET  ,  Mecanização Máquinas Leves ­ COPI, Mecanização Máquinas Leves ­  DIAM , Mecanização Máquinas Leves ­ IASF, Mecanização Máquinas  Leves ­ JUNQ , Mecanização Máquinas Leves ­ MUND , Mecanização  Máquinas  Leves  ­  RAF  ,  Mecanização  Máquinas  Leves  ­  SERRA  ,  Mecanização Máquinas Leves ­ USH , Mecanização Máquinas Médias  ­  B.RET  ,  Mecanização  Máquinas  Médias  ­  COPI  ,  Mecanização  Máquinas Médias  ­ DIAM  , Mecanização Máquinas Médias  ­  IASF  ,  Mecanização  Máquinas  Médias  ­  JUNQ  ,  Mecanização  Máquinas  Médias  ­  MUND  ,  Mecanização  Máquinas  Médias  ­  RAF  ,  Mecanização  Máquinas  Médias  ­  SERRA  ,  Mecanização  Máquinas  Médias  ­  USH  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  B.RET  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  COPI  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  DIAM  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  IASF  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  JUNQ  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  MUND  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  RAF  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  SERRA  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  USH  ,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  ­  COPI  ,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  ­  DIAM  ,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  ­  JUNQ,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  ­  MUND  ,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  ­  RAF  ,  Mecanização  Plantio  Mecanizado ­ SERRA , Mão Obra Agric.Colheita­Mineiros  ­ SERRA ,  Mão  Obra  Agrícola  Colheita  Mineiros­DIAM,  Mão  Obra  Agrícola  Colheita­Mineiros  ­USH  ,  Mão  de  Obra  Agr.Colheita­Mineiros  ­  MUND , Mão de Obra Agr.Colheita­Mineiros­ B.RET  , Mão de Obra  Agric.Colheita­Mineiros­ RAF , Mão de Obra Agríc.Colheita­Mineiros­ COPI , Mão de Obra Agrícola ­ B.RET , Mão de Obra Agrícola ­ COPI  , Mão de Obra Agrícola ­ DIAM , Mão de Obra Agrícola ­ IASF , Mão  de Obra Agrícola ­ JUNQ , Mão de Obra Agrícola ­ MUND, Mão de  Obra Agrícola ­ RAF , Mão de Obra Agrícola ­ SERRA , Mão de Obra  Agrícola  ­ USH, Mão de Obra Agrícola Apoio  ­  SE, Outras Culturas  Agrícolas ­ MUND , Plantio ­ B.RET , Plantio ­ DIAM , Plantio ­ IASF,  Plantio ­ JUNQ , Plantio­ MUND , Plantio ­ RAF , Plantio ­ SERRA ,  Plantio  ­  USH  ,  Plantio  Contratos  ­  SERRA  ,  Plantio  Inden.Terceirizado­Rafard , Plantio Inden.Terceirizado­São Francisco  ,  Plantio  Mecanizado  ­  JUNQ  ,  Portos  ­  DIAM,  Preparo  do  Solo  ­  B.RET, Preparo do Solo ­ COPI , Preparo do Solo ­ DIAM , Preparo  do Solo ­  IASF , Preparo do Solo ­ MUND , Preparo do Solo ­ RAF,  Preparo do Solo ­ SERRA, Preparo do Solo ­ USH , Preparo e Plantio  Terceirizado ­ DIAM , Preparo e Plantio Terceirizado ­ RAF , Reboque  ­  COPI,  Reboque  ­  B.RET  ,  Reboque  ­  DIAM  ,  Reboque  ­  IASF  ,  Reboque  ­  JUNQ  ,  Reboque  ­ MUND  ,  Reboque  ­  RAF  ,  Reboque  ­  SERRA  ,  Reboque  ­USH  ,  Reboque  Cana  Adm  Picada  ­  SERRA,  Reboque  Cana  Orgância  Picada  ­  DIAM  ,  Reboque  Cana  Picada  Administrada ­ DIAM , Reboque Cana Picada Administrada ­ JUNQ ,  Reboque  Fornecedor  Cana  Picada  ­  DIAM  ,  Reboque  Terceirizado  Fl. 11003DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 7          6 Cana  Picada  ­DIAM  ,  Serviços  Fornecedores  de  Cana  ­  DIAM,  Serviços Fornecedores de Cana ­ USH , Serviços de Tratos Culturais ­  B.RET  ,  Serviços  de  Tratos  Culturais  ­  COPI  ,  Serviços  de  Tratos  Culturais  ­ DIAM  , Serviços de Tratos Culturais  ­  IASF  , Serviços de  Tratos  Culturais  ­  JUNQ  ,  Serviços  de  Tratos  Culturais  ­  MUND  ,  Serviços  de  Tratos  Culturais  ­  RAF  ,  Serviços  de  Tratos  Culturais  ­  SERRA  ,  Serviços  de  Tratos  Culturais  ­  USH  ,  Tr  Administrada  Mecânico  ­  SERRA  ,  Transp  Cana  Picada  Terceirizada  ­  DIAM  ,  Transp Cana Picada Terceirizada ­SERRA , Transp. Colheita ­ IASF ,  Transp. Fornecedor Cana Picada ­ DIAM , Transporte Adm. Manual ­  SERRA , Transporte Agrícola ­ B.RET , Transporte Agrícola ­ COPI ,  Transporte Agrícola ­ DIAM , Transporte Agrícola ­ IASF , Transporte  Agrícola ­ JUNQ , Transporte Agrícola ­ MUND , Transporte Agrícola  ­ RAF  , Transporte Agrícola  ­  SERRA  , Transporte Agrícola  ­ USH  ,  Transporte Agrícola Colheita ­ B.RET , Transporte Agrícola Colheita ­  COPI  ,  Transporte  Agrícola  Colheita  ­  DIAM  ,  Transporte  Agrícola  Colheita  ­  IASF  ,  Transporte Agrícola Colheita  ­  JUNQ  ,  Transporte  Agrícola  Colheita  ­  MUND  ,  Transporte  Agrícola  Colheita  ­  RAF  ,  Transporte Agrícola Colheita ­ SERRA , Transporte Agrícola Colheita  ­ USH  , Transporte Colheita  ­ COPI  , Transporte Colheita  ­ B.RET  ,  Transporte  Colheita  ­  DIAM  ,  Transporte  Colheita  ­  JUNQ  ,  Transporte Colheita ­ MUND , Transporte Colheita ­ RAF , Transporte  Colheita  ­USH,  Transporte  Manula  Cana  Administrad  ­  RAF  ,  Transporte Terceirizado Cana  Int  ­  SERRA, Transporte de Colheita  ­  SERRA  ,  Tratamento  da  Calda  de  Açúcar  ­  IASF  ,  Trato  Cana  Administrada Manual ­USH, Trato Cana Fornecedor Inteira ­ SERRA ,  Trato  Fornecedor  Cana  Inteira  ­  DIAM  ,  Trato  Manual  Cana  Administrada  ­DIAM  ,  Trato Planta  ­ COPI  ,  Trato Planta  ­ DIAM  ,  Trato Planta  ­  JUNQ, Trato Planta  ­  SERRA  ,  Trato Planta  ­ USH  ,  Trato Soca ­ B.RET , Trato Soca ­ COPI , Trato Soca ­ DIAM , Trato  Soca ­ IASF , Trato Soca ­ JUNQ , Trato Soca ­ MUND , Trato Soca ­  RAF  ,  Trato  Soca  ­  SERRA  ,  Trato  Soca  ­  USH  ,  Trato  Soca  Terceirizada  ­  COPI  ,  Trato  Soca  Terceirizada  ­  DIAM,  Trato  Soca  Terceirizada  ­  IASF,  Trato  Soca  Terceirizada  ­  USH  ,  Trato  Terceirizado Cana Inteira ­DIAM , Vinhaça ­ COPI , Vinhaça ­ IASF ,  Vinhaça  ­  B.RET  ,  Vinhaça  ­  DIAM  ,  Vinhaça  ­  JUNQ  ,  Vinhaça  ­  MUND , Vinhaça ­ RAF , Vinhaça ­ SERRA , Vinhaça ­ USH.  São  basicamente  aquisições  de  peças,  equipamentos,  acessórios  utilizados  em  caminhões  e  máquinas  agrícolas,  e  também,  serviços  aplicados na manutenção das máquinas e caminhões ou diretamente na  lavoura.  7.1.2 cc não lig prod   Glosadas as despesas vinculadas aos centros de custos administrativos  e não ligados diretamente com a produção, composto por aquisições de  peças  de  máquinas,  materiais  de  laboratórios,  serviços  de  análises,  manutenção de máquinas e veículos, transportes, limpeza, etc.   Administrativos:  almoxarifado,  eventos,  P&D,  vice  presidência  operações.  Centros  de  custos  não  ligados  diretamente  com  a  produção:  águas  residuais,  armazém  de  açúcar  externo,  armazém  de  açúcar  interno,  Fl. 11004DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 8          7 balança  de  cana,  captação  de  água,  central  de  ar  comprimido,  manutenção  de  balanças,  mecanização  industrial,  serviços  de  apoio  armazéns e tratamento de água.  7.1.3 ­ ccp mat n prod  Nos centros de custos ligados à produção foram glosadas aquisições de  peças  e  componentes  de  máquinas  agrícolas  e  serviços  de  limpezas,  identificados  na  coluna  descrição  grupo  de  mercadorias  como:  CARREGADEIRA DE CANA MOTOCANA, CAT  ­ TRANSM. FORCA  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  DIRECAO,  CATEEPILLAR  EMBREAGEM  PRINCIPAL  E  TRANSMISSAO,  CATERPILLAR  COMANDO  FINAL  SISTEMA  DIFERENCIAL,  SISTEMA  FREIO,  CATERPILLAR  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  EXPLOSAO,  CATERPILLAR  CONTROLE  ACESS  OPERACAO  C/  LAMINA ESCARIFICADOR, CATERPILLAR MAT. RODANTE,CHAS  ARM.  SUSP/DIANT  CAB  BAR  TRACAO,  CATERPILLAR  PAINEL  INSTRUMENTOS,  EQUIP.  INSTALACAO  ELETRICA,  COLHEITADEIRA DE CANA PICADA CASE, COLHEITADEIRA DE  CANA PICADA CLAAS, COLHEITADEIRA DE CANA PICADA JOHN  DEERE, EQUIPAMENTOS COMPONENTES ACESS COMBATE DE  PRAGAS  (PULVERIZ.),  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS DE  IRRIGACAO,  EQUIPAMENTOS COMPONENTES  E ACESSORIOS DISTR. BENZ TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO  TRASEIRO,  MF­  CHASSIS,  ARMACAO,  CARROCERIA,  CABINA  E  BARRAS  TRACAO, MF­  COMPONENTES  E  ACESSORIOS MOTOR  DE  EXPLOSAO,  MF­  RODAS  DIANTEIRAS  TRASEIRAS  E  PESOS,  MF­ SISTEMA HIDRAULICO PRINCIPAL, LEVANTE E CONTROLE  REMOTO, MFTRANSM. FORCA EIXO TRAS/DIANT. SIST. FREIO E  DIRECAO,  SCANIA  CHASSIS,  CABINAS,  CARROCERIAS,  SUSP,  DIANT  TRASEIRA,  SCANIA  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  SCANIA  PAINEL,  INSTR,  EQUIP.  INSTALACAO  ELETRICA  ACESSORIOS,  SCANIA  SISTEMAS  DE  FREIO  E  DIRECAO,  EIXO  DIANTEIRO  E  RODAS,  SCANIA  TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO TRASEIRO, SERVICOS COLETA  E  TRANSP.  SUB­PRODUTOS  (TORTA/BAGACO),  SERVICOS  COLETA  E  TRANSPORTES  LIXOS  E  RESIDUOS,  SERVICOS  PROFISSIONAIS,  VALTRA  CHASSIS,  ARMACAO,  CARROCERIA,  CABINA,  BARRAS  TRACAO,  VALTRA  RODAS  DIANTEIRAS  TRASEIRAS  E  PESOS,  VALTRA  SISTEMA  HIDR.  PRINCIPAL,  LEVANTE CONTROLE REMOTO, VALTRA TRANSM. FORCA EIXO  TRAS/DIANT. SIST. FREIO DIRECAO, VOLVO CHASSIS, CABINAS,  CARROCEIRAS, SUSP. DIANT E TRASEIRA, VOLVO CHASSIS/ARM.  CARROCERIA,  CABINA  E  BARRAS  TRACAO,  VOLVO  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  VOLVO  COMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, VOLVO  SISTEMA  HIDR  PRINCIPAL  LEVANTE  CONTROLE  REMOTO,  VOLVO  SISTEMAS  DE  FREIO  E  DIRECAO,  EIXO  DIANTEIRO  E  RODAS, VOLVO TRANSM FORCA EIXO TRAS/DIANT. SIST. FREIO  E DIRECAO.  7.2 Centros de Custos não identificados  Fl. 11005DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 9          8  Nos  itens  sem vínculos com centros de custos a análise passou a  ser  feita  através  da  identificação  “descrição  grupo  mercadoria”  e  “descrição do material”.  7.2.1 agricola scc   (...)  7.2.2 combustivel n prod   (...)  7.2.3 lubr/graxas n prod   (...)  7.2.4 embalagens   (...)  7.2.5 insumos indiretos   (...)  7.2.6 não insumo prod  (...)  7.2.7 transporte interno  (...)  7.2.8 portuárias – NOTAS FISCAIS ME   (...)  7.3 – energia 2011 (Cosan S/A Bioenergia)  (...)  Segundo o  inciso  II  do  §  1º  do  artigo  3º  da Lei  10.833/03,  o  crédito  será apurado sobre as despesas de energia elétrica incorrida no mês.  Dessa  forma,  essas  aquisições  de  energia,  não  podem  ser  utilizadas  para  fins  de  créditos  em  razão  de  não  estarem  apropriadas  na  contabilidade da Cosan, nos respectivos meses, além da forma que as  notas  fiscais  foram  emitidas,  todas  no  mesmo  dia,  referindo­se  às  vendas feitas há mais de dois anos, e ainda apropriou­se de despesas  com  geração  de  energia,  considerando  as  unidades  geradoras  como  um centro de custo das usinas.  7.4 ­ não é locação   Todos  os  pagamentos  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa  foram aceitos. Selecionou­se na planilha  todas  as  locações,  não  sendo  aceitas  os  agenciamentos  de  publicidades,  aluguel de palco, artefatos de tapeçaria, áudio e vídeo, bebidas, circo e  marionetes,  plantas  de  flores,  condomínio,  corretagem  de  aluguel  de  Fl. 11006DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 10          9 imóveis,  eventos  como  filmagens,  shows  pirotécnicos,  buffet,  shows  musicais,  funerária,  gelo,  hotel  e  incorporação  imobiliária,  por  entender  que  estes  pagamentos  não  estão  ligados  ás  atividades  da  empresa.  8. Depreciação   Como  a  apuração  de  créditos  em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado  está  restrita  àqueles  adquiridos  ou  fabricados  para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços,  e  sendo  a  atividade  da  empresa  fabricação  de  açúcar  e  álcool, os valores relativos aos bens não utilizados na área  industrial  serão glosados. É permitida a apuração de créditos sobre benfeitorias  em  imóveis  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  dessa  forma  foram  mantidas todas as obras informadas.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório,  sendo  que  apresentou  manifestação de inconformidade, fls. 10285/10358, onde arguiu em síntese:   a)  Que  os  créditos  desconsiderados  pela  fiscalização  são  utilizados  no  seu  processo  produtivo,  portanto,  configuram­se  como  insumos Ademais,  na medida  em  que  se  referem a bens e serviços utilizados como insumos de sua produção de açúcar e álcool, estando  em  consonância  com  o  disposto  nas  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03.  Transcreveu  jurisprudência  do  CARF,  que  corroboraria  seu  entendimento,  no  sentido  de  que  os  créditos  apurados  pela  Recorrente  estão  todos  vinculados  à  sua  atividade  produtiva.  Explica  que  o  termo insumo e custo são sinônimos;   b) Ela descreve as várias etapas do seu processo produtivo, tentando demonstrar  que  os  créditos  glosados  são  insumos  e  anexa  um  laudo  técnico,  onde  detalha  as  etapas  do  processo produtivo;   c) No  tocante aos  “créditos de arrendamento agrícola”, alegou que o conceito  de aluguel de prédio engloba também o arrendamento de propriedades rurais;  d) Em relação às glosas com aquisição de cana­de­açúcar, ela questiona a glosa  do mês  de  agosto  de  2010,  demonstrando que há  um erro material. Ademais,  a  contribuinte  colaciona de forma exemplificativa diversos contratos, atestando que a cana foi efetivamente  adquirida das empresas mencionadas, comprovando ainda que a cana adquirida foi produzida  mediante  contratos  de  parceria  agrícola,  o  que  evidencia  que  as  referidas  empresas  encontravam­se exercendo legítima atividade agropecuária na ocasião em apreço, não podendo  haver  qualquer  penalização  decorrente  de  possíveis  falhas  de  cadastramento  das  empresas  fornecedoras da cana;  e) Sobre o óleo diesel, argumentou que sua utilização em maquinário agrícola,  que participa do processo produtivo agroindustrial  como  já explicado,  justifica a apropriação  de créditos, e aplica o mesmo raciocínio à graxa;  f) Em relação ao tópico “Créditos de Notas Fiscais e Notas Fiscais ME” (item 6  do Termo de Verificação Fiscal), reiterou sua argumentação no sentido de incluir os valores do  “centro de custo agrícola”;  g)  As  despesas  relacionadas  às  atividades  incorridas  em  laboratório,  para  desenvolvimento eficaz do plantio e colheita da cana, assim como todos os custos  incorridos  Fl. 11007DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 11          10 com manutenção do maquinário utilizado para o seu processamento e  transporte, afiguram­se  nitidamente essenciais e indispensáveis ao desempenho das suas atividades, razão pela qual lhe  assiste direito ao crédito de PIS e COFINS decorrentes de tais despesas;  h) Em relação ao tópico “Créditos de Notas Fiscais e Notas Fiscais ME” (item 7  do Termo de Verificação Fiscal), reiterou sua argumentação no sentido de incluir os valores do  “centro de custo agrícola”. Também por estarem relacionadas à produção de açúcar e álcool, as  despesas  relacionadas  pela  fiscalização  como  “7.1.2  ­  cc  não  lig  prod”  (limpeza  operativa,  administração  de  pessoas,  águas  residuais,  almoxarifado,  armazéns,  laboratórios  etc)  ensejariam o aproveitamento de créditos;  i) Reiterou a argumentação  relativo  à  essencialidade dos  insumos, mesmo que  ligados à atividade agrícola, em relação aos itens “7.1.3 – ccp mat n prod”, “7.2.1 ­ agrícola”,  “7.2.2 ­ combustível não prod” e “7.2.3 graxas e lubr não útil. prod”;   j) No tocante ao item “7.2.4 ­ embalagens”, alegou que, mesmo não integrando  o  produto  final,  as  embalagens  configuram  custos  imprescindíveis  à  individualização  e  transporte do produto em processamento, razão pela qual se enquadram ao conceito de insumo  firmado pelo CARF.  l)  As  glosas  sob  rubrica  “7.2.5  ­  insumos  indiretos”  seriam  igualmente  improcedentes,  pois  a  fiscalização  glosou  itens que  reconheceu  serem utilizados no processo  produtivo, mas que alega não possuírem utilização direta no produto, valendo­se de conceito  aplicável somente ao IPI;  m) Quanto ao item “7.2.6 ­ não insumo prod”, informa tratarem­se de produtos  químicos  utilizados  nos  laboratórios,  limpeza  do  maquinário  e  no  tratamento  de  efluente,  atividades essenciais ao desenvolvimento das atividades da empresa;  n) Refutou as glosas de créditos sobre as despesas dos itens “7.2.7 – transporte  interno” e  “7.2.8 – portuárias – Notas Fiscais ME”, pois não  se pode  restringir o direito de  crédito relativo às despesa com frete nas operações de venda, sob pena de ignorar a relação  direta que esse tipo de despesa tem com o processo produtivo da Peticionária;  o) Quanto às despesas de energia elétrica (7.3 – energia 2011 (Cosan Bioenergia  S/A)), percebe­se que a glosa decorreu de equívoco da fiscalização quanto aos fatos ocorridos.  Isto porque as notas fiscais comprovam que as despesas de energia elétrica foram incorridas no  mesmo período em que foram apropriados os créditos, apenas sendo emitidas as notas um ano  depois  devido  a  falha  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  por  parte  da  prestadora  de  energia;  p) Também seria  improcedente  a glosa  sobre  aluguel  e  condomínio de espaço  (7.4 – não é locação), pois são todos eles utilizados nas atividades da empresa, não fazendo o  inciso  IV,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  10.833/03  qualquer  distinção  sobre  que  tipo  de  atividade  (industrial,  comercial,  ou  administrativa)  deve  ser  exercida  no  local.  Novamente  menciona  acórdão do CARF;  q) Sobre os créditos relativos à depreciação, reiterou que a atividade agrícola é  parte integrante de seu processo produtivo, e a depreciação das máquinas nela empregadas dão,  conseqüentemente, direito a crédito.  Fl. 11008DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 12          11 r) Solicitou a realização de perícia.  Da manifestação de inconformidade, sobreveio o acórdão, fls. 10804/10836, da  DRJ/Rio de Janeiro, cuja ementa é colacionada abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  2010  NÃO  CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeitos  da  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  consideram­se  insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeitos  da  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  consideram­se  insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2010 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício,  sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao do vencimento.  Cientificada  da  decisão  do  acórdão  da  impugnação,  a  contribuinte  ingressou  com recurso voluntário, no qual repisou os argumentos já explicitados anteriormente.  É o relatório.  Voto  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, a ciência do acórdão  ocorreu em 15 de maio de 2015 e o recurso foi protocolado em 15 de maio de 2015. Trata­se,  portanto, de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.    2. Da necessidade de diligência  Observa­se ao analisar o Termo de Verificação Fiscal, que há muitas despesas  dentro de um mesmo centro de custos, sendo impossível realizar uma segregação de despesas,  a fim de analisar se o insumo participa ou não do processo produtivo. Por exemplo, no item IV  Fl. 11009DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 13          12 ­ Glosas, 1. Agrícola, observa­se dentro das glosas, os seguintes termos: Administração, Portos.  Como estariam tais custos vinculados às glosas agrícolas?   Assim, diante do impasse verificado, faz­se necessária a conversão do feito em  diligência para:  1. identificar a natureza (descrição do serviço ou bem adquirido, sua finalidade,  local de aplicação) dos itens abaixo glosados, especificando a conta contábil a que se refere;  IV ­ Glosas  1. Agrícola  Contem  despesas  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  pagas  a  fornecedores  pessoas  jurídicas,  com  atividades  de  transporte,  fornecimento de mão de obra, máquinas e equipamentos utilizados no  plantio, cultivo, fertilização, colheita, corte, carregamento e transporte  da  cana  de  açúcar  e  serviços  gerais  na  lavoura.  Não  foram  aceitas  como  base  de  créditos  por  estarem  todas  vinculadas  aos  centros  de  custos  agrícolas  identificados  como:  Administração,  Alojamento  Agrícola,  Carregamento/Reboque  de  Cana,  Colhedeira  de  Cana  Picada, Colheita de Cana, Colheita de Cana Picada, Colheita de Cana  Fornecedores, Colheita de Cana Terceirizada, Corte Mecanizado Cana  Administrada,  Corte  Mecanizado  Cana  Fornecedores,  Desenvolvimento  Agronômico,  Estradas/Cercas/Pontes,  Mecanização  Agrícola,  Mão  de  Obra  Agrícola,  Oficina  de  Implementos,  Outras  Culturas Agrícola, Projeto  Sorgo, Plantio, Plantio Contratos,  Plantio  Mecanizado, Portos, Preparo do Solo, Preparo e Plantio Mecanizado,  Reboque de Cana, Replanta Cana Soca, Serviços Auxiliares, Serviços  de Fornecedores de Cana, Serviços Habitação, Transporte Cana, Trato  Cana, Trato Planta, Trato da Soca e Vinhaça.  (...)  7. Notas Fiscais e Notas Fiscais ME  (...)  7.1 Centros de Custos Identificados  (...)  7.1.1 cc agrícola  Foram  selecionados  os  itens  vinculados  a  centros  de  custos  que  não  estão  ligados  diretamente  com  a  produção,  não  podendo  ser  considerados bens e  serviços utilizados como  insumo na produção do  açúcar  e  álcool.  São  aquisições  utilizadas  na  área  agrícola,  setores  administrativos da empresa ou de apoio, não ligados diretamente com  a  fabricação  dos  produtos  destinados  à  venda  7.1.1  cc  agrícola  Glosadas  as  despesas  vinculadas  aos  seguintes  centros  de  custos  da  área agrícola: Abertura de Eito, Balsa  ­ COPI, Balsa  ­ DIAM, Cana  Açúcar  Prod.  Terceirizada  ­  B.RET,  Carreg/  Reboque  Cana  Inteira  Admi  ­  RAF,  Carreg/  Reboque  Cana  Inteira  Admi  ­DIAM,  Carreg/  Reboque Terc Cana Inteira ­DIAM, Carreg/ Reboque Terc. Cana Inte ­  SERRA,  Carregamento  Próprio  ­  RAF,  Carregamento  Próprio­  Fl. 11010DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 14          13 MUND, Carrg/ Reboque Fornec Cana Int ­ DIAM, Colhedeira de Cana  Picada  ­  B.RE,  Colhedeira  de  Cana  Picada  ­  COPI,  Colhedeira  de  Cana Picada ­ DIAM, Colhedeira de Cana Picada ­ IASF, Colhedeira  de  Cana  Picada  ­  JUNQ,  Colhedeira  de  Cana  Picada  ­  MUND,  Colhedeira  de  Cana  Picada  ­  RAF,  Colhedeira  de  Cana  Picada  ­  SERRA, Colhedeira de Cana Picada ­ USH, Colheita de Cana ­ B.RET,  Colheita de Cana ­ COPI, Colheita de Cana ­ DIAM, Colheita de Cana  – JUNQ, Colheita de Cana ­ MUND, Colheita de Cana ­ RAF, Colheita  de Cana  ­ SERRA, Colheita de Cana Fornecedores  ­ DIAM, Colheita  de  Cana  Fornecedores  ­  MUND,  Colheita  de  Cana  Terceirizada  ­  COPI,  Colheita  de  Cana  Terceirizada  ­  DIAM,  Colheita  de  Cana  Terceirizada ­ SERRA, Comboio de Abastecimento ­ B.RET , Comboio  de  Abastecimento  ­  COPI  ,  Comboio  de  Abastecimento  ­  DIAM  ,  Comboio  de  Abastecimento  ­  IASF  ,  Comboio  de  Abastecimento  ­  JUNQ  ,  Comboio  de  Abastecimento  ­  MUND  ,  Comboio  de  Abastecimento ­ RAF , Comboio de Abastecimento ­ SERRA , Comboio  de Abastecimento ­ USH , Corrrega / Reboque Cana Adm Inte ­ SERRA  , Corte Mecanizado Administrado ­ SERRA , Corte Mecanizado Cana  Administrada ­DIAM  , Corte Mecanizado Cana Fornecedor  ­ DIAM ,  Corte  Mecanizado  Cana  Fornecedor  ­  SERRA  ,  Corte  Mecanizado  Cana Orgânica ­ JUNQ , Estaleiro ­ DIAM , Implementos Agrícolas ­  B.RET,  Implementos  Agrícolas  ­  COPI,  Implementos  Agrícolas  ­  DIAM, Implementos Agrícolas ­ IASF, Implementos Agrícolas ­ JUNQ,  Implementos  Agrícolas  ­  MUND,  Implementos  Agrícolas  ­  RAF,  Implementos  Agrícolas  ­  SERRA  ,  Implementos  Agrícolas  ­  USH  ,  Irrigação  ,Laboratório  Meristema  ­  IASF  ,  Laboratório Meristema  ­  RAF, M.Obra Agrícola ­ Colheita Migrantes, Manutenção Mecânica ­  B.RET  ,  Manutenção  de  Campo  ­  COPI,  Manutenção  de  Campo  ­  DIAM, Manutenção de Campo ­ IASF, Manutenção de Campo ­ JUNQ  , Manutenção  de  Campo  ­ MUND  , Manutenção  de  Campo  ­  RAF  ,  Manutenção de Campo  ­ SERRA  , MdO Agrícola Colheita­Regionais­  DIAM  ,  MdO  Agrícola  Colheita­Regionais­  JUNQ  ,  MdO  Agrícola  Colheita­Regionais­  MUND  ,  MdO  Agrícola  Colheita­Regionais­  SERRA,  Mecanização  Agricola  Colheita  ­  COPI  ,  Mecanização  Agricola  Colheita  ­  SERRA  , Mecanização  Agricola Colheita  ­USH  ,  Mecanização  Agrícola  ­  B.RET,  Mecanização  Agrícola  ­  COPI  ,  Mecanização  Agrícola  ­  DIAM  ,  Mecanização  Agrícola  ­  IASF  ,  Mecanização  Agrícola  ­  JUNQ  ,  Mecanização  Agrícola  ­  MUND,  Mecanização  Agrícola  ­  RAF  ,  Mecanização  Agrícola  ­  SERRA  ,  Mecanização Agrícola ­ USH , Mecanização Maquinas Extra Pesadas­ B.Ret  ,  Mecanização  Maquinas  Extra  Pesadas­Copi  ,  Mecanização  Maquinas  Extra  Pesadas­IASF  ,  Mecanização  Maquinas  Extra  Pesadas­Junqu  ,  Mecanização  Maquinas  Extra  Pesadas­Mundi  ,  Mecanização Maquinas Extra Pesadas­Rafar , Mecanização Maquinas  Extra  Pesadas­Serra  ,  Mecanização Maquinas  Extra  Pesadas­USH  ,  Mecanização Máquinas Amarelas ­ B.Retiro  , Mecanização Máquinas  Amarelas  ­  Copi  ,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  ­  Diamante  ,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  ­  IASF  ,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  ­  Junqueir  ,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  ­  Rafard  ,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  ­  Serra  ,  Mecanização  Máquinas  Amarelas  ­  USH  ,  Mecanização  Máquinas  Leves  ­  B.RET  ,  Mecanização Máquinas Leves ­ COPI, Mecanização Máquinas Leves ­  DIAM , Mecanização Máquinas Leves ­ IASF, Mecanização Máquinas  Leves ­ JUNQ , Mecanização Máquinas Leves ­ MUND , Mecanização  Fl. 11011DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 15          14 Máquinas  Leves  ­  RAF  ,  Mecanização  Máquinas  Leves  ­  SERRA  ,  Mecanização Máquinas Leves ­ USH , Mecanização Máquinas Médias  ­  B.RET  ,  Mecanização  Máquinas  Médias  ­  COPI  ,  Mecanização  Máquinas Médias  ­ DIAM  , Mecanização Máquinas Médias  ­  IASF  ,  Mecanização  Máquinas  Médias  ­  JUNQ  ,  Mecanização  Máquinas  Médias  ­  MUND  ,  Mecanização  Máquinas  Médias  ­  RAF  ,  Mecanização  Máquinas  Médias  ­  SERRA  ,  Mecanização  Máquinas  Médias  ­  USH  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  B.RET  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  COPI  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  DIAM  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  IASF  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  JUNQ  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  MUND  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  RAF  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  SERRA  ,  Mecanização  Máquinas  Pesadas  ­  USH  ,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  ­  COPI  ,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  ­  DIAM  ,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  ­  JUNQ,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  ­  MUND  ,  Mecanização  Plantio  Mecanizado  ­  RAF  ,  Mecanização  Plantio  Mecanizado ­ SERRA , Mão Obra Agric.Colheita­Mineiros  ­ SERRA ,  Mão  Obra  Agrícola  Colheita  Mineiros­DIAM,  Mão  Obra  Agrícola  Colheita­Mineiros  ­USH  ,  Mão  de  Obra  Agr.Colheita­Mineiros  ­  MUND , Mão de Obra Agr.Colheita­Mineiros­ B.RET  , Mão de Obra  Agric.Colheita­Mineiros­ RAF , Mão de Obra Agríc.Colheita­Mineiros­ COPI , Mão de Obra Agrícola ­ B.RET , Mão de Obra Agrícola ­ COPI  , Mão de Obra Agrícola ­ DIAM , Mão de Obra Agrícola ­ IASF , Mão  de Obra Agrícola ­ JUNQ , Mão de Obra Agrícola ­ MUND, Mão de  Obra Agrícola ­ RAF , Mão de Obra Agrícola ­ SERRA , Mão de Obra  Agrícola  ­ USH, Mão de Obra Agrícola Apoio  ­  SE, Outras Culturas  Agrícolas ­ MUND , Plantio ­ B.RET , Plantio ­ DIAM , Plantio ­ IASF,  Plantio ­ JUNQ , Plantio­ MUND , Plantio ­ RAF , Plantio ­ SERRA ,  Plantio  ­  USH  ,  Plantio  Contratos  ­  SERRA  ,  Plantio  Inden.Terceirizado­Rafard , Plantio Inden.Terceirizado­São Francisco  ,  Plantio  Mecanizado  ­  JUNQ  ,  Portos  ­  DIAM,  Preparo  do  Solo  ­  B.RET, Preparo do Solo ­ COPI , Preparo do Solo ­ DIAM , Preparo  do Solo ­  IASF , Preparo do Solo ­ MUND , Preparo do Solo ­ RAF,  Preparo do Solo ­ SERRA, Preparo do Solo ­ USH , Preparo e Plantio  Terceirizado ­ DIAM , Preparo e Plantio Terceirizado ­ RAF , Reboque  ­  COPI,  Reboque  ­  B.RET  ,  Reboque  ­  DIAM  ,  Reboque  ­  IASF  ,  Reboque  ­  JUNQ  ,  Reboque  ­ MUND  ,  Reboque  ­  RAF  ,  Reboque  ­  SERRA  ,  Reboque  ­USH  ,  Reboque  Cana  Adm  Picada  ­  SERRA,  Reboque  Cana  Orgância  Picada  ­  DIAM  ,  Reboque  Cana  Picada  Administrada ­ DIAM , Reboque Cana Picada Administrada ­ JUNQ ,  Reboque  Fornecedor  Cana  Picada  ­  DIAM  ,  Reboque  Terceirizado  Cana  Picada  ­DIAM  ,  Serviços  Fornecedores  de  Cana  ­  DIAM,  Serviços Fornecedores de Cana ­ USH , Serviços de Tratos Culturais ­  B.RET  ,  Serviços  de  Tratos  Culturais  ­  COPI  ,  Serviços  de  Tratos  Culturais  ­ DIAM  , Serviços de Tratos Culturais  ­  IASF  , Serviços de  Tratos  Culturais  ­  JUNQ  ,  Serviços  de  Tratos  Culturais  ­  MUND  ,  Serviços  de  Tratos  Culturais  ­  RAF  ,  Serviços  de  Tratos  Culturais  ­  SERRA  ,  Serviços  de  Tratos  Culturais  ­  USH  ,  Tr  Administrada  Mecânico  ­  SERRA  ,  Transp  Cana  Picada  Terceirizada  ­  DIAM  ,  Transp Cana Picada Terceirizada ­SERRA , Transp. Colheita ­ IASF ,  Transp. Fornecedor Cana Picada ­ DIAM , Transporte Adm. Manual ­  SERRA , Transporte Agrícola ­ B.RET , Transporte Agrícola ­ COPI ,  Transporte Agrícola ­ DIAM , Transporte Agrícola ­ IASF , Transporte  Fl. 11012DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 16          15 Agrícola ­ JUNQ , Transporte Agrícola ­ MUND , Transporte Agrícola  ­ RAF  , Transporte Agrícola  ­  SERRA  , Transporte Agrícola  ­ USH  ,  Transporte Agrícola Colheita ­ B.RET , Transporte Agrícola Colheita ­  COPI  ,  Transporte  Agrícola  Colheita  ­  DIAM  ,  Transporte  Agrícola  Colheita  ­  IASF  ,  Transporte Agrícola Colheita  ­  JUNQ  ,  Transporte  Agrícola  Colheita  ­  MUND  ,  Transporte  Agrícola  Colheita  ­  RAF  ,  Transporte Agrícola Colheita ­ SERRA , Transporte Agrícola Colheita  ­ USH  , Transporte Colheita  ­ COPI  , Transporte Colheita  ­ B.RET  ,  Transporte  Colheita  ­  DIAM  ,  Transporte  Colheita  ­  JUNQ  ,  Transporte Colheita ­ MUND , Transporte Colheita ­ RAF , Transporte  Colheita  ­USH,  Transporte  Manula  Cana  Administrad  ­  RAF  ,  Transporte Terceirizado Cana  Int  ­  SERRA, Transporte de Colheita  ­  SERRA  ,  Tratamento  da  Calda  de  Açúcar  ­  IASF  ,  Trato  Cana  Administrada Manual ­USH, Trato Cana Fornecedor Inteira ­ SERRA ,  Trato  Fornecedor  Cana  Inteira  ­  DIAM  ,  Trato  Manual  Cana  Administrada  ­DIAM  ,  Trato Planta  ­ COPI  ,  Trato Planta  ­ DIAM  ,  Trato Planta  ­  JUNQ, Trato Planta  ­  SERRA  ,  Trato Planta  ­ USH  ,  Trato Soca ­ B.RET , Trato Soca ­ COPI , Trato Soca ­ DIAM , Trato  Soca ­ IASF , Trato Soca ­ JUNQ , Trato Soca ­ MUND , Trato Soca ­  RAF  ,  Trato  Soca  ­  SERRA  ,  Trato  Soca  ­  USH  ,  Trato  Soca  Terceirizada  ­  COPI  ,  Trato  Soca  Terceirizada  ­  DIAM,  Trato  Soca  Terceirizada  ­  IASF,  Trato  Soca  Terceirizada  ­  USH  ,  Trato  Terceirizado Cana Inteira ­DIAM , Vinhaça ­ COPI , Vinhaça ­ IASF ,  Vinhaça  ­  B.RET  ,  Vinhaça  ­  DIAM  ,  Vinhaça  ­  JUNQ  ,  Vinhaça  ­  MUND , Vinhaça ­ RAF , Vinhaça ­ SERRA , Vinhaça ­ USH.  São  basicamente  aquisições  de  peças,  equipamentos,  acessórios  utilizados  em  caminhões  e  máquinas  agrícolas,  e  também,  serviços  aplicados na manutenção das máquinas e caminhões ou diretamente na  lavoura.  (...)  7.1.2 cc não lig prod  Glosadas as despesas vinculadas aos centros de custos administrativos  e não ligados diretamente com a produção, composto por aquisições de  peças  de  máquinas,  materiais  de  laboratórios,  serviços  de  análises,  manutenção de máquinas e veículos, transportes, limpeza, etc.   Administrativos:  almoxarifado,  eventos,  P&D,  vice  presidência  operações.  Centros  de  custos  não  ligados  diretamente  com  a  produção:  águas  residuais,  armazém  de  açúcar  externo,  armazém  de  açúcar  interno,  balança  de  cana,  captação  de  água,  central  de  ar  comprimido,  manutenção  de  balanças,  mecanização  industrial,  serviços  de  apoio  armazéns e tratamento de água.  (...)  7.1.3 não é ins prod ccc  Nos centros de custos ligados à produção foram glosadas aquisições de  peças  e  componentes  de  máquinas  agrícolas  e  serviços  de  limpezas,  identificados  na  coluna  descrição  grupo  de  mercadorias  como:  Fl. 11013DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 17          16 CARREGADEIRA DE CANA MOTOCANA, CAT  ­ TRANSM. FORCA  EIXO  TRAS/DIANT.  SIST.  FREIO  DIRECAO,  CATEEPILLAR  EMBREAGEM  PRINCIPAL  E  TRANSMISSAO,  CATERPILLAR  COMANDO  FINAL  SISTEMA  DIFERENCIAL,  SISTEMA  FREIO,  CATERPILLAR  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  EXPLOSAO,  CATERPILLAR  CONTROLE  ACESS  OPERACAO  C/  LAMINA ESCARIFICADOR, CATERPILLAR MAT. RODANTE,CHAS  ARM.  SUSP/DIANT  CAB  BAR  TRACAO,  CATERPILLAR  PAINEL  INSTRUMENTOS,  EQUIP.  INSTALACAO  ELETRICA,  COLHEITADEIRA DE CANA PICADA CASE, COLHEITADEIRA DE  CANA PICADA CLAAS, COLHEITADEIRA DE CANA PICADA JOHN  DEERE, EQUIPAMENTOS COMPONENTES ACESS COMBATE DE  PRAGAS  (PULVERIZ.),  EQUIPAMENTOS  COMPONENTES  E  ACESSORIOS DE  IRRIGACAO,  EQUIPAMENTOS COMPONENTES  E ACESSORIOS DISTR. BENZ TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO  TRASEIRO,  MF­  CHASSIS,  ARMACAO,  CARROCERIA,  CABINA  E  BARRAS  TRACAO, MF­  COMPONENTES  E  ACESSORIOS MOTOR  DE  EXPLOSAO,  MF­  RODAS  DIANTEIRAS  TRASEIRAS  E  PESOS,  MF­ SISTEMA HIDRAULICO PRINCIPAL, LEVANTE E CONTROLE  REMOTO, MFTRANSM. FORCA EIXO TRAS/DIANT. SIST. FREIO E  DIRECAO,  SCANIA  CHASSIS,  CABINAS,  CARROCERIAS,  SUSP,  DIANT  TRASEIRA,  SCANIA  COMPONENTES  E  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  SCANIA  PAINEL,  INSTR,  EQUIP.  INSTALACAO  ELETRICA  ACESSORIOS,  SCANIA  SISTEMAS  DE  FREIO  E  DIRECAO,  EIXO  DIANTEIRO  E  RODAS,  SCANIA  TRANSMISSAO DE FORCA E EIXO TRASEIRO, SERVICOS COLETA  E  TRANSP.  SUB­PRODUTOS  (TORTA/BAGACO),  SERVICOS  COLETA  E  TRANSPORTES  LIXOS  E  RESIDUOS,  SERVICOS  PROFISSIONAIS,  VALTRA  CHASSIS,  ARMACAO,  CARROCERIA,  CABINA,  BARRAS  TRACAO,  VALTRA  RODAS  DIANTEIRAS  TRASEIRAS  E  PESOS,  VALTRA  SISTEMA  HIDR.  PRINCIPAL,  LEVANTE CONTROLE REMOTO, VALTRA TRANSM. FORCA EIXO  TRAS/DIANT. SIST. FREIO DIRECAO, VOLVO CHASSIS, CABINAS,  CARROCEIRAS, SUSP. DIANT E TRASEIRA, VOLVO CHASSIS/ARM.  CARROCERIA,  CABINA  E  BARRAS  TRACAO,  VOLVO  COMPONENTES  ACESSORIOS  MOTOR  DE  EXPLOSAO,  VOLVO  COMPONENTES E ACESSORIOS MOTOR DE EXPLOSAO, VOLVO  SISTEMA  HIDR  PRINCIPAL  LEVANTE  CONTROLE  REMOTO,  VOLVO  SISTEMAS  DE  FREIO  E  DIRECAO,  EIXO  DIANTEIRO  E  RODAS, VOLVO TRANSM FORCA EIXO TRAS/DIANT. SIST. FREIO  E DIRECAO.  (...)  7.2 Centros de Custos não identificados  (...)  7.2.5 insumos indiretos  Foram  apresentados  diversos  itens  utilizados  em  diferentes  tipos  de  máquinas  e  equipamentos  existentes  tanto  na  área  agrícola  como  no  parque  industrial,  como  pinos,  ferramentas,  arruelas,  acoplamentos,  anéis,  buchas,  correias,  correntes,  cordas,  cotovelos,  discos,  escovas,  fitas  isolantes,  gaxetas,  lixas,  mancais,  mangueiras,  manômetros,  Fl. 11014DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 18          17 niples,  porcas,  parafusos,  retentores,  rolamentos,  válvulas,  filtros,  terminais, barras de aço, vigas de aço, adesivos, grampos, borrachas,  conexões,  tubos,  flanges,  dentre outros,  para os quais a  empresa não  apresentou  detalhes  técnicos  que  garantam  a  sua  utilização  em  máquinas  que  produzam  diretamente  álcool  e  açúcar,  nem  estão  vinculados a centros de custos de produção. Em consequência,  foram  tratados  como  itens  genéricos  utilizados  em  diferentes  tipos  de  máquinas  e  equipamentos  existentes  no  seu  parque  agrícola  e  industrial;  assim  sendo,  tratam­se  de  insumos  indiretos  de  produção  que não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins.  Estão  identificados  em  “descrição  grupo mercadoria”  como:  ACESSORIOS  PARA  ROLAMENTOS;  BARRAS  METALICAS  FERROSOS; BARRAS METALICAS NAO FERROSOS; BORRACHAS  SISNTETICAS  E  NATURAL;  CABOS  DE  ACO  E  ACESSORIOS;  CHAPAS  METALICAS  FERROSOS;  CHAPAS  METALICAS  NAO  FERROSOS;  COMPRESSORES  DIVERSOS;  CONEXOES  METALICOS  FERROSOS;  CONEXOES  METALICOS  NAO  FERROSOS; MANCAIS (CAIXAS/ FLANGES); PARAFUSOS, PORCA,  ARRUELA  E  PRISIONEIROS;  PERFIS  ESTRUTURAIS METALICAS  NAO FERROSOS; PERFIS ESTRUTURAIS METALICOS FERROSOS;  PLASTICOS,  POLIETILENO,  POLIPROPILENO,  ACRILICOS  E  ISOPOR;  PREGOS,  REBITES,  GRAMPOS  E  ILHOSES;  ROLAMENTOS  AGULHAS;  ROLAMENTOS  ESFERAS;  ROLAMENTOS  ROLOS  CILINDRICOS;  ROLAMENTOS  ROLOS  CONICOS;  TECIDOS  METALICOS  FERROSOS;  TECIDOS  METALICOS  NAO  FERROSOS;  TUBOS  METALICOS  FERROSOS;  TUBOS METALICOS NAO FERROSOS; VALVULAS AUTOMATICAS  E  ACESSORIOS;  VALVULAS  DE  SEGURANCA  E  ACESSORIOS;  VALVULAS MANUAIS E ACESSORIOS.  (...)  7.2.6 não insumo prod  Também  foi  considerado  como  não  sendo  insumo  as  despesas  pertencentes  aos  grupos  de  mercadorias:  MATERIAIS  DE  LABORATORIO;  MATERIAIS  FERROVIARIOS;  PRODUTOS  QUIMICOS  DIVERSOS;  PRODUTOS  QUIMICOS  P/  ANALISE  (REAGENTES  E  CORANTES);  PRODUTOS  QUIMICOS  P/  TRATAMENTO  DE  AGUA;  TRANSFORMADORES;  VIDRARIA  DE  LABORATORIO.  Composto  por  produtos  utilizados  em  tratamento  de  agua,  análises  laboratoriais, limpeza e outros fins não ligados à produção.  (...)  7.2.7 transporte interno   Notas fiscais identificadas em “descrição grupo mercadoria” serviços  transporte  de  carga  pessoa  jurídica  e  constando  como  materiais  diárias de caminhões usina me. As despesas são pagamentos de diárias  de caminhões, sem previsão legal para apropriação de créditos. Existe  direito ao credito quando se trat77ar de fretes ligado necessariamente  a  uma  operação  de  venda,  que  não  é  o  caso.  Dessa  forma,  a  Fl. 11015DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 19          18 movimentação  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos,  ou  de  produtos acabados dentro da indústria, não geram créditos.  (...)  7.2.8 portuárias – NOTAS FISCAIS ME  Em  “descrição  grupo  mercadoria”  serviços,  contendo  como  “descrição do material” serviços desp elev port me, serviços estufagem  me, serviços hora extra estufagem me, inspeção de carga me, serviços  pegas  container,  serviço  pre­stackingme.  Estas  despesas  não  estão  previstas no inciso IX do artigo 3º da Lei 10.833/03, que prevê apenas  os  fretes  e  a  armazenagem  na  operação  de  venda,  não  incluindo  despesas  com  movimentação,  liberação,  análise,  inspeção,  agenciamento das cargas.  (...)  8. Depreciação  (...)  8.2 não utiliz prod  Glosados  as  esmerilhadeiras,  talhas,  agitadores,  amostradores,  analisadores,  autoclaves,  balanças,  bombas,  câmaras  frias,  carretas,  centrifugadores,  densimetros,  defibradores,  destiladores,  digestores,  espectrofotômetro,  estabilizadores,  estufas,  filtros,  fornos,  lavadores,  manômetros,  medidores,  microscópios,  motores  elétricos,  painéis,  redutores,  sondas,  tanques,  tornos,  transceptores,  veículos,  etc  vinculados aos centros de custos: Águas Residuais; Águas Residuais ­  B.RET;  Águas  Residuais  ­  COPI;  Águas  Residuais  ­  DIAM;  Águas  Residuais ­ IASF; Águas Residuais ­ JUNQ; Águas Residuais ­ MUND;  Águas Residuais ­ SERRA; Águas Residuais ­ USH; Balança de Cana;  CSC  ­  DEDINI;  Escritório  Comercial  ­  Cosan;  Expedição;  Faturamento/Balança;  Faturamento/Balança  ­  B.RETIRO;  Faturamento/Balança  ­  DIAMANTE;  Faturamento/Balança  ­  IASF;  Faturamento/Balança  ­  JUNQUEIRA;  Faturamento/Balança  ­  MUNDIAL; Faturamento/Balança ­ RAFARD; Faturamento/Balança ­  USH;  Higiene  e  Medicina  do  Trabalho;  Instrumentação;  Instrumentação  ­  B.RET;  Instrumentação  ­  COPI;  Instrumentação  ­  DIAM;  Instrumentação  ­  IASF;  Instrumentação  ­  JUNQ;  Instrumentação ­ MUND; Instrumentação ­ SERRA; Instrumentação ­  USH;  Jurídico;  Labor.Industrial/Microbiológico  ­  B.RET;  Labor.Industrial/Microbiológico  ­  COPI;  Labor.Industrial/Microbiológico  ­  DIAM;  Labor.Industrial/Microbiológico  ­  IASF;  Labor.Industrial/Microbiológico  ­  JUNQ;  Labor.Industrial/Microbiológico  ­  MUND;  Labor.Industrial/Microbiológico  ­  RAF;  Labor.Industrial/Microbiológico  ­  SERRA;  Labor.Industrial/Microbiológico  ­  USH;  Laboratório  Industrial  e  Microbiológico;  Laboratório  Meristema;  Laboratório  Meristema  ­  IASF;  Laboratório  Meristema  ­  RAF;  Laboratório  Teor  Sacarose;  Laboratório  Teor  Sacarose  ­  B.RET;  Laboratório  Teor  Sacarose  ­  COPI; Laboratório Teor Sacarose ­ DIAM; Laboratório Teor Sacarose  Fl. 11016DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA Processo nº 10880.723245/2014­16  Resolução nº  3302­000.531  S3­C3T2  Fl. 20          19 ­  IASF;  Laboratório  Teor  Sacarose  ­  JUNQ;  Laboratório  Teor  Sacarose  ­  MUND;  Laboratório  Teor  Sacarose  ­  RAF;  Laboratório  Teor Sacarose  ­ SERRA; Laboratório Teor Sacarose  ­ USH; Limpeza  Operativa  ­ COPI; Limpeza Operativa  ­ DIAM; Limpeza Operativa  ­  MUND;  Saúde  e  Segurança  ­  ISO  18000;  Saúde  e  Segurança  ­  ISO  18000  ­  B.RET;  Saúde  e  Segurança  ­  ISO  18000  ­  JUNQ;  Saúde  e  Segurança ­ ISO 18000 ­ RAF; Saude e Segurança Ocupacional; Saude  e  Segurança  Ocupacional  ­Unidade;  Servidores;  Sistemas  Corporativos; Suporte Corporativo; Suporte TI; Suporte Vdas Varejo;  Tecnologia  Corporativo;  Tecnologia  da  Informação;  Tecnologia  Unidade  ­  BOM  RETIRO;  Tecnologia  Unidade  ­  DIAM;  Tecnologia  Unidade  ­  IASF;  Tecnologia  Unidade  ­  JUNQUEIRA;  Tecnologia  Unidade  ­  RAFARD;  Tecnologia  Unidade  ­  SERRA;  Tecnologia  Unidade ­ USH; Upstream; Vendas Varejo – COSAN.  2. Ademais, no que concerne aos centros de custos agrícolas, item IV ­ Glosas,  7.1.1. cc agrícolas, do Termo de Verificação Fiscal, deve ser  realizada  a  separação  entre os  custos dos bens e dos serviços aplicados diretamente na produção agrícola;  3. No que se refere aos custos indiretos de produção agrícola e industrial, item  IV ­ Glosas, 7.1.2 cc não lig prod, 7.1.3 não é ins prod ccc, 7.2.5 insumos indiretos, 7 .2.6 não  insumo  prod,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  informar  se  eles  integram  os  custos  dos  insumos de produção;  4. Em relação aos serviços de transportes nas compras, item IV ­ Glosas, 7.2.7  transporte  interno,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  separação  entre  os  serviços  de  transportes  de  insumos  de  produção  dos  demais  serviços  de  transportes  (máquinas,  equipamentos, trabalhadores, etc.);  5.  Nos  encargos  de  depreciação,  ,  item  IV  ­  Glosas,  8.2  não  utiliz  prod,  do  Termo de Verificação Fiscal, informar se os bens foram registrados no ativo imobilizado ou  não, assim como se são bens de produção ou utilizados nas demais atividades da empresa.  6. Para a  realização do  trabalho, a  fiscalização poderá solicitar as  informações  necessárias ao atendimento da diligência;  7.  Que  a  contribuinte  seja  cientificada  dessa  decisão  e  do  relatório  final  do  resultado  da  diligência  e  possa,  em  cada  caso,  apresentar  sua manifestação,  no  prazo  de  30  (trinta) dias, nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011.  Ao final, seja o processo encaminhado à consideração do CARF.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza    Fl. 11017DF CARF MF Impresso em 16/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA, Assinado di gitalmente em 15/08/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/08/2016 por SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

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Numero do processo: 10940.900338/2017-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PRECLUSÃO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. O decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte, dentre elas, a pertinente a fato constitutivo de direito. DILIGÊNCIA. HIPÓTESES. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 16 da Lei 11.116/05 permite o crédito das contribuições “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”.
Numero da decisão: 3401-009.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.370, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900312/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PRECLUSÃO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. O decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte, dentre elas, a pertinente a fato constitutivo de direito. DILIGÊNCIA. HIPÓTESES. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 16 da Lei 11.116/05 permite o crédito das contribuições “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 03 38 /2 01 7- 53 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900338/2017-53 dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.370, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900312/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos na apuração não cumulativa do(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo, auferidos no Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) no âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada; assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica; (b) a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso; indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (c) as decisões judiciais e administrativas Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900338/2017-53 relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (d) declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo); (e) conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros; excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades; (f) palets, caixas de papelão, filme de polietileno e containers big bag utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes, correspondem a “embalagem de transporte”, caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade; (g) não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços; (h) somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado ao seguinte: Contestou a glosa de combustíveis e lubrificantes, que, de todo modo, deve ser analisada em respeito ao princípio da verdade real; Nulidade por deixar de realizar a diligência pleiteada que, não obstante não cumpra os requisitos legais, deveria ser analisada em respeito ao princípio da verdade real; “As decisões judiciais e administrativas são de suma importância para a melhor interpretação do sistema jurídico administrativo e tributário, garantindo eficiência, racionalidade, celeridade e transparência nas relações entre Fisco e contribuinte”; Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900338/2017-53 “É imprescindível o uso de embalagens para armazenamento, transporte, apresentação, venda e manuseio do produto” vez que as embalagens trazem instruções de manuseio do produto. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. A fiscalização de solo glosou os créditos decorrentes de aquisição de COMBUSTÍVEIS pois, em seu entender, este “é utilizado para o transporte de insumos, assim como dos produtos industrializados”. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente defendeu um conceito amplo de insumos, porém, nada disse acerca do uso efetivo dos combustíveis e, tampouco sua vinculação ao processo produtivo, o que levou a DRJ a declarar preclusa a matéria. 2.1.1. Em Voluntário, a Recorrente alega que argumentou de forma ampla sobre o tema (no tópico sobre o conceito de insumos) e que, de todo modo, em respeito ao princípio da verdade real o tema deveria ter sido conhecido e enfrentado pela DRJ. 2.1.2. PRECLUSÃO é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo; são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso há um debate sobre fato constitutivo, especificamente, vinculação do combustível adquirido pela Recorrente com tal ou qual serviço ou processo produtivo. Fato constitutivo de direito (sem discorremos acerca da correção ou não do mesmo) é matéria disponível às partes, é tema de direito material que não antecede a análise do conflito, pelo contrário, é o próprio conflito posto. 2.1.5. É claro que casos há em que a aplicação de determinado Precedente obrigatório é automática, não depende de qualquer juízo lógico do julgador sobre as provas – e daí restaria afastada a preclusão. Todavia, não obstante o precedente vinculante, para se chegar a uma conclusão do uso do combustível no processo produtivo, necessário, primeiro, argumento e depois prova – e não há um ou outro quer em Manifestação de Inconformidade, quer em Voluntário. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900338/2017-53 2.2. DILIGÊNCIA, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova – entendimento aparentemente compartilhado pela Recorrente uma vez que descreve em seu pedido que caso seja o entendimento deste Órgão Julgador, o processo deve ser convertido em diligência. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. E é justamente o que pretende a Recorrente com os pedidos de diligência. b) Caso seja o entendimento, seja o julgamento convertido em diligência para que se faça uma adequada análise dos elementos necessários ao convencimento desse Juízo, inclusive com a intimação da Recorrente para que apresente novos documentos que esse órgão julgador entenda indispensável a comprovação do alegado; e 2.2.1. De mais a mais, como bem assevera a DRJ, o pedido de PERÍCIA (que não é o mesmo que diligência, sem prejuízo de compartilhar alguns dos fundamentos) em processo administrativo fiscal deve cumprir os requisitos legais, aqui, absolutamente ignorados pela Recorrente. Com a máxima vênia, porém o contraditório não é inesgotável encontra barreira na necessidade, na praticidade da produção da prova e, também em Lei. 2.3. A fiscalização glosa os créditos das embalagens – nomeadamente, big bags, sacos de polipropileno e lacres de segurança – por entender serem de transporte, que não é incorporada ao produto final, não sendo, portanto insumos das contribuições. Em sentido semelhante, a DRJ afasta o creditamento pois a embalagem de transporte é utilizada após o processo produtivo. A Recorrente, a seu turno, defende que insumos são todas as despesas essenciais e relevantes ao processo produtivo e que as embalagens que sofreram a glosa assim o são, especialmente por conterem indicações do uso do produto. 2.3.1. O MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.3.2. Fixado o antedito, a própria fiscalização chega à conclusão de que a Recorrente fornece a seus clientes o produto final em sacos de polipropileno de 50Kg e big bags de uma tonelada; logo tais bens são utilizados como embalagem primária do produto final, sendo de rigor o creditamento. 2.3.3. Não fosse suficiente, a Recorrente traz aos autos layout das embalagens. Nestes pode-se ver claramente que as embalagens contém informações de manuseio o que é relevantíssimo em se tratando de fertilizantes, não porque apenas porque assim dispõe a legislação (Instrução Normativa MAPA 61/2020) bem como porque trata-se de material com elevada toxicidade – o que leva a reversão da glosa também para os lacres de segurança das embalagens. 2.4. A Recorrente ressalta que ACESSÓRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA (multas, impostos, parcelamentos) são passíveis de creditamento pois esse custo foi efetivamente suportado pela Recorrente e, excluí-lo, torna o custos dos produtos vendidos irreal além disso, tais valores sofreram incidência da contribuição. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900338/2017-53 2.4.1. Em resposta a DRJ assevera que a legislação de regência não permitiu o desconto da base de cálculo das contribuições sociais correspondente a penalidades e demais encargos com a energia elétrica como parcelamentos, multa, juros, doações e outros tributos, mas tão somente, o consumo de energia com vistas a viabilizar o processo produtivo da empresa. 2.4.2. Pouco pode ser adicionado ao descrito pela DRJ. Efetivamente a permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito – menos ainda quando atrelados à mora. Igualmente, ainda que custo suportado pela Recorrente, o acessório da energia elétrica não é essencial ou relevante ao consumo da mesma e, consequentemente ao processo produtivo, sendo de rigor a manutenção da glosa. 2.5. No curso do procedimento fiscal foi detectado que parte dos serviços de industrialização por encomenda adquiridos pela Recorrente foram tributados com ALÍQUOTA ZERO e, por tal motivo, foram glosados – forte no art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833, de 2003. 2.5.1. Em sua peça de irresignação a Recorrente assevera que o método de apropriação de crédito das contribuições é o subtrativo indireto, logo, não importa se não houve recolhimento das contribuições na operação anterior. 2.5.1.1.“Especialmente no que concerne à alíquota zero, a referida vedação se revela injusta e onerosa ao contribuinte quando os insumos são aplicados na industrialização de produtos cuja receita decorrente da venda será submetida à tributação de PIS a 1,65% e de COFINS a 7,6%”. Nesta situação, ao tributar integralmente o faturamento vinculado com aquisição a alíquota zero, se estaria recompondo, integralmente, a tributação anterior, em quebra da não cumulatividade. 2.5.2. O pedido da Recorrente esbarra na dicção expressa do caput do artigo 16 da Lei 11.116/05 que permite o crédito em voga “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. 2.5.3. De qualquer forma, a preocupação da Recorrente com a injustiça da tributação na operação de venda de produto que em sua composição apresente insumo adquirido sem o pagamento das contribuições não tem lugar; em primeiro porque, tratamos de pedido de ressarcimento vinculado com receitas não tributadas; em segundo pois o seu fornecedor creditou-se integralmente das contribuições incidentes sobre os insumos dos produtos que lhe vendeu, logo, o valor do tributo em cadeia não deveria ter impacto no preço do insumo adquirido pela Recorrente. Longe de ser um paradoxo, o artigo 17 da Lei 11.033/04 encerra o sistema de forma perfeita: se de um lado o adquirente de produto não tributado não pode se creditar, de outro vendedor do mesmo produto pode usufruir dos créditos em sua integralidade, retirando o custo tributário do preço. Desta forma, nem vendedor (que usufrui o crédito em sua integralidade), nem o comprador (que não tem no custo de compra o valor do tributo) e tampouco o Estado (que não paga créditos por duas vezes pela mesma operação) saem perdendo. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de material de embalagem. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900338/2017-53 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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7978563 #
Numero do processo: 10850.722900/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.050  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.      Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.    Relatório     Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  de  50%  por  pedido  de  ressarcimento  indevido  que  originalmente  estava  apensado  ao  Processo  Administrativo  nº  12585.000287/2010­11.  Consultando  os  autos,  verificou­se  que  os  processos  foram  objeto  de  impugnação  e  manifestação  de  inconformidade,  sendo  julgados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  negou  provimento  em  ambos  os  processos.  O  contribuinte  irresignado com as decisões da primeira  instância,  interpôs  recursos voluntários em cada um     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 22 90 0/ 20 13 -8 7 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10850.722900/2013­87  Resolução nº  3201­001.050  S3­C2T1  Fl. 3            2 dos processos, que posteriormente foram apensados pela Unidade de origem antes do envio ao  CARF.  Os processos possuem decisões da DRJ e recursos voluntários individualizados  e pendentes de julgamento. Assim, para que fossem realizadas a apreciação individualizada dos  processos  foi  necessária  a  desapensação  do  processo  referente  a  multa  por  pedido  de  ressarcimento indevido. Ao apreciar os processos a turma de julgamento resolveu converter o  processo  referente ao ressarcimento em diligência e o processo  referente a multa de 50% foi  retirado de pauta por pedido de vista.  Após  as  conclusões  da  diligência  o  julgamento  do  processo  principal  que  controla  o  pedido  de  compensação  foi  novamente  submetido  a  diligência  para  ciência  do  relatório de diligência.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, a multa controlada no presente processo refere­se ao pedido  de  ressarcimento  constante  do  Processo  Administrativo  nº  12585.000287/2010­11,  que  encontra­se em diligência para cumprimento de resolução deste conselho  Em  que  pese  a  posição  anterior  de  fazer  o  julgamento  da  multa  de  forma  separada  do  julgamento  do  pedido  de  ressarcimento.  O  novo  Regimento  Interno  do  CARF  determinou de forma expressa, que existindo conexão, os processo deverão ser vinculados para  que  o  julgamento  ocorra  em  conjunto.  A  determinação  consta  do  art.  6º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:     § 1º Os processos podem ser vinculados por:     I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10850.722900/2013­87  Resolução nº  3201­001.050  S3­C2T1  Fl. 4            3 III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º , se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  ,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  (grifo nosso)    Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que o processo seja sobrestado na Secretária desta Segunda Câmara até o retorno da diligência  do processo que controla o pedido de compensação para prosseguimento do julgamento.       Winderley Morais Pereira    Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 10976.000585/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. EMISSÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUTORIZAÇÃO DE REEXAME. EQUIVALÊNCIA. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. A emissão do Mandado de Procedimento Fiscal torna desnecessária a autorização para segundo exame, já que as autoridades competentes para a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal também o são para a autorização do segundo exame. Assim, a revisão do lançamento em reexame de exercício já fiscalizado, se presente à autorização para a realização do procedimento fiscal, firmada por autoridade competente, não acarreta a nulidade do auto de infração. Observância da Súmula CARF nº 111. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 2401-009.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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EMISSÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUTORIZAÇÃO DE REEXAME. EQUIVALÊNCIA. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal. A emissão do Mandado de Procedimento Fiscal torna desnecessária a autorização para segundo exame, já que as autoridades competentes para a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal também o são para a autorização do segundo exame. Assim, a revisão do lançamento em reexame de exercício já fiscalizado, se presente à autorização para a realização do procedimento fiscal, firmada por autoridade competente, não acarreta a nulidade do auto de infração. Observância da Súmula CARF nº 111. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 05 85 /2 00 8- 50 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000585/2008-50 Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória: apresentação da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP - com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. De acordo com o relatório fiscal (e-fl.16-17):  O sujeito passivo deixou de registrar na Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social-GFIP o valor das mensalidades escolares no curso superior de engenharia, administração e economia, pagas em favor dos funcionários relacionados no ANEXO I Demonstrativo de Valores Pagos Mensalidades Escolares , lançados nos livros Diário n. 29, Reg. 56032046 e Razão da empresa na conta 3.I.0I.02.0054-8 - AUXÍLIO MENSALIDADE ESCOLAR, no período de 0l/2004 a I2/2004 e também dos funcionários relacionados no ANEXO II, valores da participação nos resultados relacionados no Demonstrativo de Valores Pagos PLR, lançados nas contas 3.1.01 .02.005 I, 5. I .OI .02.00l2 e 5.l.0I.03.00I2 - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, nas competências 04/2004 e I0/2004. Ciência pessoal do auto de infração no dia 27/11/2008, conforme data no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (e-fls. 14-15). Impugnação (e-fls.42-66) na qual a autuada contesta fundamentalmente os seguintes pontos:  Inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal autorizando a refiscalização, o que implica nulidade da autuação;  Dupla punição pelo mesmo fato, tendo em vista autuação exigindo os créditos tributários das obrigações principais.  Os cursos superiores custeados têm total afinidade com as funções exercidas pelos trabalhadores beneficiados, não integrando o salário-de- contribuição Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000585/2008-50  Para pagamento das PLR, não há proibição a implementação de meta individual de assiduidade, além do que esta seria secundária, sendo a mais importante a meta global.  Revogação do art. 32, §º da Lei 8.212, pela MP 449/08. O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 233-252. Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: INFRAÇAO A LEGISLACAO PREVIDENCIARIA. GFIP. OMISSAO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS. Constitui infração à legislação previdenciária, a apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. LIMITES. Para o cálculo dos valores devidos pelos segurados empregados deverãoser observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição. Incide contribuição previdenciária sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados, nos termos da legislação previdenciária. VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO EDUCAÇÃO Integra o salário de contribuição os valores relativos a curso superior, graduação e pós- graduação, de que tratam os art. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição, Lei 8.212/91, artigo 28, §9 °, alínea `j'. APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS EM PERÍODO JÁ FISCALIZADO. POSSIBILIDADE. Reserva-se ao fisco o direito de, a qualquer tempo, cobrar as importâncias que sejam consideradas devidas, independentemente, do período já ter sido fiscalizado e` tal lançamento não se configura como refiscalização ou revisão. PROCEDIMENTOS FISCAIS. SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DO FATO GERADOR. As operações fiscais são comandadas e classificadas pelo competente setor de Planejamento das Ações Fiscais e são selecionadas em função do fato gerador que se pretende apurar. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000585/2008-50 O MPF e o TIAF são os documentos próprios para instaurar o procedimento fiscal na empresa e determinar a abrangência e o tipo de procedimento a ser realizado. REFISCALIZAÇÃO OU REVISÃO. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal desenvolvido na empresa não se refere a refiscalização e nem a revisão de lançamento. ALTERAÇÃO NORMATIVA. MP 449- LEI ll.491/2009 NORMA MAIS BENEFICA. RETROATIVIDADE. APLICAÇAO AOS CASOS PENDENTES DE JULGAMENTO A referida norma incluiu, na Lei n° 8.212/91 o artigo 32-A, que alterou toda a sistemática de aplicação de multa relativa a infração em tela (omissão de fato gerador- GFIP). De acordo com o CTN aplica-se a nova norma aos casos passados, pendentes de julgamento quando se tratar de norma que defina penalidade mais benéfica. A definição de qual legislação deverá ser aplicada em relação aos lançamentos efetuados contra 0 contribuinte se dará por ocasião da extinção do crédito tributário, nas modalidades previstas no art. 156 do CTN ou em fase de execução fiscal da dívida. O calculo deverá ser feito pelo órgão competente, conforme o caso. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Observou a DRJ que o Auto de Infração que lançou as diferenças devidas por segurados empregados foi julgado procedente em parte. Todavia, como a multa foi cobrada no limite mínimo previsto pela legislação, o valor excluído não alterou o valor dessa penalidade. A procedência em parte se deu por conta do reconhecimento da necessidade de recálculo da multa, para aplicação da retroatividade benigna. Ciência do acórdão em 23/01/2010, por via postal, conforme aviso de recebimento (AR - e-fl. 313). Recurso Voluntário (e-fls. 265-288) apresentado em 23/02/2010. Reitera os argumentos da impugnação da seguinte forma:  A fiscalização anterior (que também abrangeu o ano de 2004) foi ampla (e não restrita e seletiva, como diz a DRJ);  O Mandado de Procedimento Fiscal lavrado tinha sustentação na Portaria RFB 11.371/2007;  Às contribuições previdenciárias se aplica o art. 906 do RIR/99, prevendo que um segundo exame só é possível mediante ordem escrita do Superintendente, Delegado ou Inspetor da Receita Federal; Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000585/2008-50  A lavratura de um simples MPF (sem expressa permissão para uma nova fiscalização) não é suficiente a validar o reexame;  Se um agente público/fiscal pratica ato sem autorização expressa do seu superior hierárquico estará ele agindo sem competência no caso concreto;  A Recorrente já foi autuada e devidamente o penalizada por não descontar/recolher as contribuições incidentes sobre as bolsas de estudo e sobre os valores pagos a título de PLR, o que, evidentemente, impede que ela, pelo mesmíssimo fato, seja novamente punida.  A alínea "t" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91 é claríssima no sentido de que o valor relativo ao plano educacional que vise educação básica nos termos do art. 21 da Lei no 9.394/968 e a cursos de capacitação e qualificação profissional vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa não integra o salário-de-contribuição  Os cursos de capacitação e qualificação profissionais podem se inserir tanto na educação básica quanto na superior;  Firmou com os empregados beneficiados com bolsa de estudos um "Termo de Cooperação na Formação Profissional e Escolar no qual está expressamente registrado que o beneficio concedido pela empresa tem "o objetivo de melhorar o nível de qualificação de seus funcionários;  A única restrição é que o curso de capacitação/qualificação superior deve contemplar área do conhecimento compatível com a função exercida pelo trabalhador na fábrica.  não há nenhuma proibição à implementação de "meta individual' de assiduidade.  Além da "meta individual', foram previstas outras duas. A primeira (e mais importante) é a "meta global' (cláusula V, parágrafo I, do Termo de Acordo), que institui três patamares distintos de faturamento liquido l2 mensal a serem atingidos. Essa, ao contrário do que afirma a DRJ, é a meta fundamental para que haja a distribuição de participação nos resultados.  Além dessa "meta global', foi instituída a "meta desafiadora do faturamento”, que se encarrega de incentivar o trabalhador com uma participação maior  não é lógico e justo que um empregado frequente (que contribui ativamente para o atingimento das metas) seja incentivado de forma idêntica àquele faltoso.  fato de um funcionário não comparecer ao trabalho uma ou duas vezes não significa a perda de todo o beneficio. Em primeiro lugar, deve-se destacar Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000585/2008-50 que as faltas justificadas e não justificadas são valoradas de forma diferente. Por outro lado, as ausências são contabilizadas mês a mês, de forma que, caso um trabalhador falte em determinado mês e seja frequente no subsequente, garantirá parte da participação nos resultados  Se algum empregado "perder" a participação nos resultados, o valor correspondente não fica para a empresa  atingida a "meta global', o montante respectivo será distribuído aos empregados.  existe na Trancil um beneficio especifico para a "presença" do empregado, chamado "Prêmio Assiduidade" (docs. anexados aos autos), o qual já integra o salário-de-contribuição no percentual de 10% do salário. Esse prêmio, pago durante todos os meses de 2004 (resumos das folhas de pagamento anexados aos autos), remunera, efetivamente, o trabalho  Revogação da penalidade exigida no auto de infração, por conta das alterações trazidas pela Lei 11.941/09 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Mandado de Procedimento Fiscal - Reexame A recorrente alega que já havia sido fiscalizada quanto às contribuições sociais do ano de 2004, que resultou no lançamento formalizado sob o DEBCAD 34.041.623-6. Entende que, após a unificação da Secretaria da Receita Previdenciária com a Secretaria da Receita Federal, convergiram as normas processuais, entre as quais o art. 906 do Decreto 3.000/99, prevendo que “Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do inspetor da Receita Federal do Brasil”. O art. 906 do Decreto 3.000/99, vigente à época do fato gerador, é a reiteração do art. 7º da Lei 2.354/54: Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000585/2008-50 Art. Os agentes fiscais do impôsto de renda procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações.” § 1º Iniciada a perícia contábil, nos têrmos dêste artigo, os agentes fiscais do impôsto de renda ficam obrigados a fazer a necessária comunicação à repartição a que estiverem jurisdicionados dentro do prazo de 10 (dez) dias.” § 2º Em relação ao mesmo exercício só é possível um segundo exame da escrita mediante ordem escrita dos delegados seccional ou regional ou do diretor da Divisão do Impôsto de Renda. Veja-se que o início da perícia contábil se dava com a ação direta da autoridade fiscal e posterior comunicação ao órgão de circunscrição do contribuinte. Por isso a previsão de que, para o segundo exame da contabilidade, necessária primeiramente a ordem escrita do responsável pela repartição do órgão. A sistemática do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), contudo, previa, via de regra, a emissão prévia do mandado pelos responsáveis administrativos do órgão, para ciência ao sujeito passivo já no início do procedimento fiscal. A Portaria RFB 11.371/2007 – normativo que amparou o procedimento fiscal – previa, no seu art. 6º: Art. 6º O MPF será emitido, observadas suas respectivas atribuições regimentais, pelas seguintes autoridades: (...) IV - Superintendente da Receita Federal do Brasil; V - Delegado de Delegacia da Receita Federal do Brasil, de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização, de Delegacia Especial de Instituições Financeiras e de Delegacia Especial de Assuntos Internacionais; e VI - Inspetor-Chefe das unidades constantes do Anexo IV. Fica claro, portanto, que a emissão do MPF por um desses responsáveis supre a necessidade de ordem escrita prevista no art. 7º da Lei 2.354/54. No caso, o MPF foi assinado eletronicamente pelo delegado da Receita Federal do Brasil em Contagem, como se comprova da e-fl. 269. Observância da Súmula CARF nº 111, com o seguinte enunciado: O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado. Mérito – Obrigações acessórias – Resultado do julgamento das obrigações principais Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000585/2008-50 No mérito, em boa parte de seu recurso voluntário a recorrente se limita a reproduzir as alegações apresentadas no processo relativo às obrigações principais (processo 10976.000584/2008-13). Isso porque, no âmbito do mesmo procedimento fiscal que deu origem à autuação sob exame, a fiscalização efetuou lançamento de contribuições sociais previdenciárias que se deu, em síntese, após a constatação de que a contribuinte havia efetuado pagamentos a título de auxílio educação e de participação nos lucros e resultados (PLR), considerados pela fiscalização como integrantes do salário-de-contribuição. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Desse modo, o resultado do julgamento do processo 10976.000584/2008-13 deve aqui ser observado: afastada a exigência relacionada às contribuições previdenciárias, não há que se falar em descumprimento das respectivas obrigações acessórias. Portanto, não subsiste o presente lançamento. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.000585/2008-50 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital

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8959398 #
Numero do processo: 10880.722093/2018-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 134 POR ANALOGIA. Conforme Súmula Carf nº 134, aplicada aqui por analogia, para a exclusão de empresa do regime simplificado não basta a mera percepção de atividade vedada formalmente incluída no contrato social da empresa, sendo necessário que se demonstre o seu efetivo exercício para a exclusão da contribuinte do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-002.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. . (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 134 POR ANALOGIA. Conforme Súmula Carf nº 134, aplicada aqui por analogia, para a exclusão de empresa do regime simplificado não basta a mera percepção de atividade vedada formalmente incluída no contrato social da empresa, sendo necessário que se demonstre o seu efetivo exercício para a exclusão da contribuinte do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. . (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: A empresa acima qualificada foi excluída do Simples Nacional pelo fato de constar no seu contrato social atividade vedada (CNAE 4929-9/02 - transporte rodoviário coletivo de passageiros sob regime de fretamento, intermunicipal) nos termos da Lei AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 20 93 /2 01 8- 50 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.183 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.722093/2018-50 Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso VI, conforme Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 68/2018. A empresa apresentou manifestação de inconformidade no qual alega que solicitou registro na ARTESP, visando à regulamentação da sua atividade quanto à realização do transporte Urbano Intermunicipal coletivo de passageiros por fretamento. Afirma que realiza atividade de: 1. Locação de automóveis sem condutor, 2. serviço de transporte de passageiros e 3. locação de automóveis com motorista, utilizando os CNAE 49.29- 9/02, 49.29-9/01, 77.11-0/00 e 49.23-0/02, tendo como ambíguo o 49.29-9-02. Explica que a ARTESP comete grave erro de interpretação tributária ao alegar que as empresas por ela registradas somente poderiam realizar serviços entre municípios do estado de São Paulo, exceto entre os de mesma região metropolitana. Entende que quando a empresa se associa a ARTESP, terá várias possibilidades em seu objetivo social e CNAE, não estando sujeitas a interpretações limitadas de atividades, uma vez que a recorrente têm vários CNAE´s para serem explorados, o que não significa dizer que somente explorou a atividade x ou y. Aduz que explorou atividade de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por fretamento, possuindo características de transporte urbano ou metropolitano, o que demonstra de forma cristalina a possibilidade de permanência no Simples Nacional. Esclarece que o CNAE 4929-9/02 integra o rol de atividades ambíguas, que abrangem concomitantemente atividades impeditivas e permitidas ao Simples Nacional. Neste sentido, foi o entendimento da Solução de Consulta nº 26 da COSIT de 16 de janeiro de 2017. Assevera que as vendas dos serviços da recorrente atendem aos dispositivos legais, principalmente o inciso II do §6º da Resolução nº 117/14, conforme podemos aferir nas notas fiscais de serviços do ano de 2017 e 2018, que juntamos a presente manifestação. Alega que na LC nº 123/06 não tem exigência adicional para os contribuintes que se encontram concomitantemente em situações impeditivas e permitidas. Por fim, pede o cancelamento da exclusão da empresa no Simples Nacional. Em sessão de 26 de abril de 2019 a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.155 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.183 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.722093/2018-50 Afirma que realizou cadastro na agencia estadual ARTESP para “a regularização de sua atividade de transporte urbano intermunicipal coletivo de passageiros por fretamento perante a ARTESP, utilizando-se os CNAE 49.29-9-02, 49.29-9-01, 77.11-0-00 e 49.23-0-02, tendo utilizado subsidiariamente o CNAE ambíguo 49.29-9-02.” e que “a inclusão de várias atividades mencionadas no objeto social ou demasiados CNAE, não significa na pratica que a recorrente realizou todos os serviços mencionados no CNAE registrados.” grifei Destaca uma nota fiscal de serviços prestados à uma produtora de vídeo Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO De início, cumpre observar que os autos administrativos possuem 44 páginas numeradas até o Aviso de recebimento (AR) da comunicação da decisão de exclusão do simples nacional. Dito isto, vemos que constam nos autos até a e-fls. 44 apenas informações extraídas de sites e sistemas da RFB, como o cadastro CNPJ, extrato da junta comercial de São Paulo e o que parece ser um folheto informativo sobre a ARTESP –Agencia de Transporte do estado de São Paulo. Não consta nos autos qualquer intimação à recorrente para que apresente documentos suficientes à formação da convicção da autoridade fiscal sobre a atividade realmente exercida pela empresa. A exclusão da recorrente está calcada exclusivamente em função do seu registro em uma agência reguladora estadual de transportes. E o procedimento de exclusão foi iniciado após o recebimento de um ofício da ARTESP, dando notícia de que a empresa possui registro em seu cadastro e, por este motivo, não poderia optar ao Simples Nacional pois a agencia reguladora controla apenas atividades econômicas vedadas à opção. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.183 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.722093/2018-50 A decisão da DRF inclusive estabeleceu o termo inicial da exclusão a partir do “1º dia do mês seguinte à data da obtenção do registro junto à ARTESP.” (e-fls. 37), estabelecendo que a causa da exclusão é o simples registro na agência reguladora: “Por todo o exposto e com base no artigo 17, inciso VI, artigo 29, inciso I do caput e artigo 31, inciso II e § 5º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do artigo 15, inciso XVI, alínea “b”, item 2 e do artigo 76, inciso I, § 5º, ambos da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, concluo pela exclusão da empresa do Simples Nacional com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação, a saber: 1º dia do mês subsequente ao do registro da empresa junto à ARTESP.” No entanto, não há registros de que o Comitê Gestor do Simples Nacional tenha atribuído à referida agência reguladora ARTESP a competência para disciplinar e/ou decidir sobre questões relacionadas ao Simples Nacional. E para justificar a exclusão, a Fiscalização lança a seguinte pergunta: “Qual a razão da introdução do CNAE 49.29-9-02 no CNPJ da empresa e o registro da empresa junto a ARTESP (órgão que tem incumbência de fiscalizar e regulamentar o transporte intermunicipal no Estado de São Paulo, exceto dentro das regiões metropolitanas), senão o de exercer tal atividade?” De fato, é uma pergunta pertinente num trabalho de fiscalização, quando efetivamente realizado, que objetive constatar a real atividade exercida por uma empresa. Ocorre que a fiscalização não respondeu a esta pergunta por ela mesma formulada e nem sequer buscou a resposta à quem melhor poderia fornecê-la: a recorrente. E quanto a este ponto, reproduzo o seguinte trecho do Recurso Voluntário: “2.3. Deste modo, nos deixa claro que houve equivoco realizado pela ARTESP. É sabido que a inclusão de várias atividades mencionadas no objeto social ou demasiados CNAE, não significa na pratica que a recorrente realizou todos os serviços mencionados no CNAE registrados.” Grifei Trata-se de argumento que está em perfeita sintonia com o entendimento dominante nesta 2ª Turma Extraordinária, visto que aplicamos por analogia o disposto na Súmula 134 deste CARF: “Súmula CARF 134 “a simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade.” A vedação prevista no inciso VI do art. 17da Lei Complementar n° 123 deve ser interpretada no sentido da efetiva atividade exercida pelo contribuinte. A Solução de Consulta nº 66, emitida pela Coordenação de Tributação – Cosit da RFB em 2013, Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.183 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.722093/2018-50 que trata justamente de erro do código CNAE no cadastro CNPJ, demonstra o entendimento da RFB de que a exclusão do Simples deve ser motivada pela prova de efetivo exercício: 7. Pois bem, ocorre que a atividade de transporte turístico é inerente à atividade de agência de turismo. Deveras, o § 4º do art. 27 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, estabelece que o serviço de transporte turístico é uma atividade complementar das agências de turismo. [...] 8. Essa Lei estabelece, ainda, que as agências de turismo que operam diretamente com frota própria deverão atender aos requisitos específicos exigidos para o transporte de superfície (art. 27, § 7º) e que os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, na forma e nas condições por ela fixadas (art. 22). 9. Pelo exposto, pode-se dizer que quando uma agência de viagem e turismo, no exercício de sua atividade regulamentar, transporta pessoas em veículos próprios, de acordo com as disposições da Lei nº 11.771, de 2008, não ocorre vedação à opção pelo Simples Nacional. Com efeito, nessa hipótese a agência de viagem e turismo está prestando um serviço de transporte turístico, pouco importando se esse transporte ocorre dentro de um município, entre municípios ou entre estados. 10. O fato de o sistema informatizado da RFB vedar a opção pelo Simples Nacional, na hipótese de constar CNAE impeditivo vinculado ao CNPJ da ME ou EPP (nesse caso, o CNAE 4929-9/02 e o CNAE 4929-9/04), constitui dado importante a ser considerado, todavia é a natureza da atividade efetivamente exercida pela empresa, confrontada com as vedações e permissões estabelecidas em lei que devem determinar a possibilidade ou não de sua opção pelo Simples Nacional. [grifos nossos] Não consta nos autos que tenha havido qualquer procedimento fiscalizatório para investigar se a recorrente exercia a atividade condizente com o CNAE indicado. Não é possível considerar como procedimento de fiscalização a juntada de telas de sistema e páginas de sites de internet. Assim, o objeto social informado no Contrato Social e o código CNAE constante no cadastro CNPJ deveriam ser confrontados com o resultado de um procedimento fiscalizatório que objetive verificar as atividade efetivamente realizadas pela empresa. A recorrente esforçou-se em demonstrar sua real atividade exercia no dia a dia, apresentando espontaneamente cópias de notas fiscais. Em que pese o empenho da defesa, deixo de analisar tais documentos pois entendo que cabe à fiscalização da RFB, em procedimento devidamente instaurado, a obrigação de demonstrar qual é a atividade que a empresa efetivamente exerce. A decisão tomada pela RFB colocou a empresa em posição defensiva, invertendo o ônus da prova, obrigando-a a fazer a instrução probatória que não foi realizada pela Fiscalização. É certo que a pessoa jurídica deve fazer prova do cumprimento dos requisitos para usufruir de um tratamento fiscal mais benéfico, como é o simples nacional. Mas esta prova não é exigida no momento da opção, ainda que se possa exigir posteriormente, em procedimento de fiscalização. Ocorre que no presente caso houve uma exclusão baseada na simples presunção de Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.183 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.722093/2018-50 que o registro da empresa em uma agência reguladora comprovaria o exercício de atividade vedada, o que não se pode admitir. Desse modo, na ausência de um procedimento fiscalizatório que demonstre a real atividade exercida pela empresa, mostra-se incorreta a exclusão da recorrente do Simples Federal levada a efeito pela unidade de origem, devendo se restabelecer seu direito de enquadrar-se no regime diferenciado de tributação. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.729209/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, á Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-10-30T15:52:06Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 269          1 268  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.729209/2012­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.857  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO CRÉDITOS PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, para que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  á  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  desta Terceira Seção.  assinado digitalmente   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)    Relatório    Conselheiro Ari Vendramini (Relator)    1.     Por bem descritos os fatos o relatório do Acórdão nº 14­62.141, exarado pela 4ª  Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, objeto do Recurso Voluntário, adotamos e transcrevemos  seus termos :    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  empresa acima identificada contra o Despacho Decisório que indeferiu     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 29 20 9/ 20 12 -9 8 Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10120.729209/2012­98  Resolução nº  3301­000.857  S3­C3T1  Fl. 270          2 o  Pedido  de  Ressarcimento  e  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação..  O  Pedido  de  Ressarcimento  ­  PER  e/ou  a  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP formulados pela contribuinte e/ou os valores  antecipados1, deferidos e/ou homologados pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Goiânia ­ DRF/GOI, em síntese, são:  Ressarcimento:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  COFINS­  MERCADO  EXTERNO (FARELO DE SOJA)  Período 1º Trimestre de 2011  Pedido de Ressarcimento formulado …..(R$)     2.213.559,33  Crédito Reconhecido pela DRF ………...(R$)            0,00  Antecipação Portaria nº 348/2010 ……...(R$)           0,00  Saldo a ressarcir/compensar (*) ………...(R$)          0,00  DCOM Nº – DCOMP Nº 38682.96904.260213.1.3.09­5001  Declaração de Compensação formulada  (R$)   1.881.525,43   Compensação Homologada            (R$)          0,00  Tabela 1 ­ Pedidos de ressarcimento e Declarações de Compensação    DO DESPACHO DECISÓRIO  Consta no Despacho Decisório da DRF/GOI que as análises  fáticas e  de  direito  dos  Pedidos  de  Ressarcimentos  e  de  Compensações  formulados  foram  realizadas  pelo  Serviço  de Fiscalização que  emitiu  parecer  conclusivo  (Relatório  de  Fiscalização  –  PER  e  Relatório  de  Fiscalização– Processos).  Diante  das  informações  consubstanciadas  no  Relatório  de  Fiscalização  –  PER  e  Relatório  de  Fiscalização  –  Processos,  a  autoridade  administrativa  deferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Ressarcimento e não homologou a Declaração de Compensação.  Nos  relatórios  supracitados,  a  autoridade  fiscal  informa  que  a  finalidade  da  fiscalização  é  verificar  a  correta  apuração  dos  valores  constantes  dos  pedidos  de  ressarcimento  (PERs)  de PIS  e Cofins,  do  período de 04/2010 a 06/2012.  Informa  também  que,  após  extenso  procedimento  de  fiscalização,  no  qual a empresa pôde se manifestar acerca de todos os fatos e valores  apurados,  verificou  divergências  —  em  relação  às  informações  prestadas  pelo  contribuinte  nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  ­  DACON,  na  Escrituração  Fiscal  Digital  das  Contribuições  –  EFD  Contribuições,  nos  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  transmitidas  por  força  do  que  dispõe  o  art.  65,  §  1º,  da  Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil ­ RFB nº 900/2008 e  nos próprios PER — e concluiu que a contribuinte não tem direito a  créditos  de  PIS  e  COFINS  nas  operações  a  seguir  listadas  (sintetizadas):    1. Despesas de Armazenagem e Fretes:  a.  Fretes  entre  estabelecimentos  ­  CFOPS  6501/6502:  não  se  amoldam às hipóteses legais de bens e serviços utilizados como insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, nem a frete na operação de venda, visto  que não se trata de venda, mas apenas remessa de mercadorias entre  estabelecimentos da mesma pessoa  jurídica;    Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10120.729209/2012­98  Resolução nº  3301­000.857  S3­C3T1  Fl. 271          3 b. Fretes ­ Glosas Diversas: o conhecimento de transporte nº 85372, de  31/05/2012, do emitente CNPJ nº 00.924.429/0001­75, no valor de R$  179.449,04, refere­se a um frete na  aquisição  de  bens  utilizados  como  insumo  (entrada),  e  não  de  saída  como apurado pela autuada;    c. Despesas de armazenagem não comprovadas: apuração de créditos  de notas fiscais estornadas nas competências 04, 09 e 10/2010;    d. Despesas de armazenagem extemporâneas (06/2011): apropriação  de  despesas  com  armazenagem  incorridas  no  período  de  fevereiro/2004 a junho/2011 (R$ 229.245.228,95)  na competência junho/2011, sem a retificação das DACON, bem como  o aproveitamento de créditos prescritos;    2. Serviços Utilizados como insumos;    3.  Despesas  de  Energia  Elétrica  (01/2011):  valor  apurado  a  maior  pela contribuinte    4. Bens Utilizados como Insumos: notas fiscais de pessoas físicas e/ou  não encontradas;    5. Créditos Presumidos:    a.  aquisição  de  sebo  destinadas  à  produção  de  biodiesel  no  período  anterior a 15 de dezembro de 2011: art. 47­B da Lei nº 12.546/2011 c/c  o art. 8º da Lei nº 10.925/2004;    b.  estornos  de  crédito  presumido,  decorrente  da  venda  no  mercado  interno de farelo de girassol: arts. 54 e 55, §5º da Lei nº 12.350/2010;    c.  estornos  de  crédito  presumido,  decorrente  da  venda  no  mercado  interno  de  farelo  de  soja:  arts.  54  e  55,  §5º  da  Lei  nº  12.350/2010  (anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011);    d. glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção  de  farelo:  a  parcela  de  soja  utilizada  na  produção  de  biodiesel  não  proporciona o direito de a empresa se beneficiar  dos créditos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.    Ainda  em  relação  aos  relatórios  elaborados  pela  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  informa  que,  após  fazer  os  levantamentos  dos  montantes dos créditos de todos os tipos, elaborou diversas planilhas,  quais são:  a) “Dacons ­ Processamento ­ Novos Valores”;  b) “Créditos Apurados Por Mês”;  c) “Demonstrativo de Utilização – [Tipo_do_Crédito]”;  d)  “Cálculo  Ressarcimento  –  Cofins”  e  “Cálculo  Ressarcimento  –  PIS”;  e)  “Valores  Utilizados  ­  Dentro  e  Fora  do  Mês  de  Formação  do  Crédito – [Tributo]”; e  f) “Consolidação dos Saldos ­ Créditos/Débitos Apurados”    Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10120.729209/2012­98  Resolução nº  3301­000.857  S3­C3T1  Fl. 272          4 Esclarece também que os aproveitamentos de ofício de créditos foram  feitos  de  forma  a  beneficiar  a  contribuinte  e  que  os  créditos  de  sucedidas informados no Dacon de agosto de 2011 e descontados pela  empresa  fiscalizada  (sucessora)  nos  meses  de  novembro/2002  a  janeiro/2003 não foram aproveitados de ofício (prescritos).  Importa  esclarecer  que  o  objeto  da  manifestação  de  inconformidade  neste  processo  refere­se  apenas  ao  item  5,  alíneas "c" e "d", acima mencionado.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    A  ciência  do  Despacho  Decisório  foi  dada  à  contribuinte  em  24/09/2015  (fl.  119).  Dentro  do  prazo  regulamentar,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  apertada  síntese, o que se segue:    Da Preliminar de cerceamento do direito de defesa  A  manifestante  afirma  que  —  como  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu os pleitos da Requerente não possui qualquer fundamentação,  apenas  remete  as  razões  de  decidir  ao  Relatório  de  Fiscalização  acostado,  que  é  confuso  e  de  difícil  compreensão,  possui  motivação  genérica,  englobando  matérias  não  afetas  ao  presente  pedido  de  ressarcimento —seu direito de defesa foi cerceado e, por conseguinte,  o Despacho Decisório em debate deve ser declarado nulo.  Da  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre  este  e  o  processo  administrativo Nº 10120.725.254/2015­16  A  contribuinte  entende  que  a  manifestação  de  inconformidade  deste  processo  deve  ser  julgada  conjuntamente  com  a  impugnação  do  processo n° 10120.725254/2015­16 (auto de infração), uma vez que as  causas  do  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  são  aquelas  constantes  do  "Relatório  de  Fiscalização  –  PER"  e  do  "Relatório  de  Fiscalização–  Processos",  nos  quais  estão  a  fundamentação  para  a  lavratura do auto de infração.  Créditos Presumidos (item V do Relatório Fiscal)  Em relação à manifestação de inconformidade sobre os estornos  de  crédito  presumido,  decorrente  da  venda  de  farelo  de  soja  e  sobre glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para  produção  de  farelo,  a  impugnante  apresenta  as  seguintes  defesas:  Do  estorno  do  crédito  presumido  decorrente  de  venda  com  suspensão no mercado interno de farelo de soja (item VI, alínea  "a", do Relatório de Fiscalização ­ Processos)  Quanto ao estorno de créditos presumidos decorrentes de venda  de farelo  de  soja  com  suspensão  de  PIS  e  Cofins  no mercado  interno,  a  contribuinte diz que:  ­ Segundo a Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será  sempre  indicada de forma expressa e as disposições normativas  serão regidas com clareza, precisão e ordem lógica;  ­  A  Lei  nº  12.431/2011  alterou  alguns  dispositivos  da  Lei  nº  12.350/2010, mas não modificou o art. 64, que vincula a vigência  da lei à data da sua publicação.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10120.729209/2012­98  Resolução nº  3301­000.857  S3­C3T1  Fl. 273          5 Discorre ainda sobre a vigência dos atos legais no tempo e sobre  o princípio da repristinação: "a norma que promove alteração ou  revogação de  outra  se  desvincula  da  norma alterada,  de  forma  que nem mesmo a sua revogação posterior pode  trazer consequências para a norma principal".  Afirma  que  esse  entendimento  foi  impresso  na  Instrução  Normativa RFB nº 1.157/2011, art. 22, ao determinar a produção  de efeitos da norma a partir de 1º de janeiro de 2011, e que este  ato integra a legislação tributária.  Ao final do tópico, conclui que tem direito ao crédito presumido  a  partir  de  janeiro  de  2011,  nos  termos  do  art.  64  da  Lei  nº  12.350/2010 e art. 22 da Instrução Normativa nº 1.157/2011.  Da  glosa  parcial  de  crédito  presumido  da  soja  adquirida  para  produção de farelo (item 14 do  Relatório de Fiscalização ­ Processos)  Relata  a  contribuinte  que  a  fiscalização  glosou  parcialmente  créditos presumidos da soja adquirida, pois, esta entende que a  parcela  de  soja  utilizada  na  produção  de  biodiesel  não  proporciona o direito de a empresa se beneficiar dos créditos do  art.  8º  da  Lei  Nº  10.925/2004  (há  direito  ao  crédito  apenas  quando a soja é aplicada na produção de mercadoria de origem  animal ou vegetal destinada à alimentação humana ou animal).  Afirma  que  demonstrou  que  toda  a  soja,  sem  exceção,  foi  utilizada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  sendo  que  o  óleo  resultante  do  mesmo  processo não  interferiu na produção do  farelo de soja, produto  este que faz jus ao crédito.  Assevera  que  o  aproveitamento  parcial  dos  créditos  somente  seria aplicado se a empresa destinasse uma parte da soja para  produção de farelo e a outra para produção de biodiesel.  Após citar o art. 47 da Lei nº12.546/2011 e o art. 8º da Lei nº  10.925/2004, conclui: "a empresa tem direito ao credito integral  uma única vez, seja com base no art. 8o, da Lei n° 10.925/2004,  ou  com  fundamento  no  art.  47­B,  da  Lei  n°  12.546/2011,  mas  jamais  tomá­lo  em  dobro.  Foi  apenas  isso  que  o  legislador  intencionou limitar".  Fato  contínuo,  diz  que  não  há  previsão  legal  que  ampare  o  rateio de crédito empregado pela  fiscalização e que a analogia  não pode criar restrições, nem resultar em cobrança de tributos  não previsto em lei.  Afirma  que,  por  se  tratar  de  norma  especial,  a  única  exceção  (vedação ao aproveitamento do crédito presumido) encontra­se  taxativamente prevista no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Na sequência, discorre sobre o aproveitamento parcial com base  em  rateio  ou  o  estorno  completo  ou  parcial  dos  créditos  e  conclui o tópico dizendo:  3.9.16.  Assim,  tendo  em  vista  que  toda  a  matéria­prima  advinda  de  grãos  de  soja  utilizada  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação animal  (farelo de soja), nos termos preconizados no art.  8o da Lei n° 10.925/2004, e considerando a ausência de previsão legal  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10120.729209/2012­98  Resolução nº  3301­000.857  S3­C3T1  Fl. 274          6 que Imponha o aproveitamento proporcional em razão da pluralidade  de produtos  resultantes do mesmo processo e matéria­prima, é de  se  concluir que a Impugnante tem direito ao crédito presumido integral.  3.9.17.  Por  todo  o  exposto,  tem­se  que  não  houve  apropriação  em  duplicidade,  porquanto  a  Impugnante  aplicou  o  percentual  para  obtenção  do  crédito  presumido  uma  única  vez  sobre  o  valor  dos  insumos  (soja).  Além  disso,  a  matéria­prima  em  questão  foi  integralmente  empregada  na  produção  de  alimentação  humana  ou  animal.  3.9.18. Ou seja, todos os produtos obtidos com o emprego da soja dão  direito  à  manutenção  do  crédito,  daí  a  razão  por  que  deve­se  assegurar  a  apropriação  do  CP  de  forma  integral,  sem  nenhum  estorno.    2.    A  DRJ/RIBEIRÃO  PRETO,  ao  analisar  os  argumentos  apresentados,  assim  decidiu, na ementa do Acórdão :    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO.  O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  de  que  trata o art.  8º  da Lei nº 10.925/2004 é apurado  somente  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições  da NCM neles previstos.  ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO.  FARELO DE SOJA.  É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  a  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  crédito  presumido  de  farelo  de  soja  (NCM  23.04)  anteriormente  à  publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    3.    Inconformada com a decisão da DRJ, a requerente interpôs Recurso Voluntário,  tempestivamente, repisando as razões apresentadas na impugnação, nos seguintes itens, já bem  descritos  no  reproduzido  relatório  da  DRJ  (observe­se  que  os  números  dos  itens  são  os  do  recurso voluntário apresentado) :  I ­ Dos fatos  II – Dos fundamentos para reforma do Acórdão  2.1.1 – Preliminar – cerceamento do direito de defesa  2.2  –  Do  estorno  do  crédito  presumido  decorrente  da  venda,  com  suspensão, de farelo de soja (item “6”, alínea “a”, da página 91, do  Relatório do Fiscalização­Processos)  2.3 – Da glosa parcial presumido da soja adquirida para produção de  farelo (item 14, página 92, do Relatório de Fiscalização­Processos).  III – Dos pedidos  I – recebimento e conhecimento do presente recurso;  II  –  seja  declarado  nulo  o  Acórdão  DRJ,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  por  possuir  fundamentação  deficiente,  atenta  contra  os  princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;  III – se não, que seja reformado o Acórdão DRJ, de sorte que, aceitos  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10120.729209/2012­98  Resolução nº  3301­000.857  S3­C3T1  Fl. 275          7 os argumentos apresentados, seja reconhecido o direito creditório da  Recorrente.     4. O processo foi a mim distribuído.    5. É o relatório.    Voto    6.    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.    7.     Entretanto,  diante  da  petição  de  fls.  245,  apresentada  pela  recorrente,  verifica­se que já existe processo vinculado a este, por conexão, em trâmite pela 1ª Turma  Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção deste CARF, de nº 10120.725254/2015­16.     CONCLUSÃO    8.    Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão,  para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.     assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 276DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.004315/2009-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/07/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/07/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA DE DUPLA PENALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO ADUANEIRA. O artigo 37, do Decreto-lei 37/1966, dispõe sobre a responsabilidade do agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.
Numero da decisão: 3002-002.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa. Acordam, ainda, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora), e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar de prescrição intercorrente, o conselheiro Paulo Régis Venter. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/07/2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA DE DUPLA PENALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES. INFRAÇÃO ADUANEIRA. O artigo 37, do Decreto-lei 37/1966, dispõe sobre a responsabilidade do agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa. Acordam, ainda, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora), e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar de prescrição intercorrente, o conselheiro Paulo Régis Venter. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 43 15 /2 00 9- 52 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 Mariel Orsi Gameiro – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 07-39.927, da DRJ/FNS, que manteve integralmente o crédito lançado pelo Auto de Infração, que exige do contribuinte a multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação, em 06 de agosto de 2009, arguindo, em síntese: i) responsabilidade de terceiro – nos termos do artigo 137, do CTN; e, ii) irretroatividade da IN 800/07. A DRJ/FNS, em 20 de junho de 2017, julgou improcedente a impugnação, considerando que o parágrafo único, do inciso II, do artigo 50, da IN 899/08, estabelece que, a despeito dos prazos passarem a viger na data determinada, isso não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após cientificado da decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 10 de agosto de 2017, no qual defendeu, em síntese: i) ocorrência da prescrição intercorrente; e, ii) dupla penalidade sobre o mesmo fato (responsabilidade). É o relatório, em síntese. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo parcial, pelas seguintes razões. A controvérsia reside em dois pilares argumentativos, o primeiro relativo à preliminar de mérito, quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, e o segundo em relação ao mérito, quanto à responsabilidade. Pois bem. Preliminar de mérito Da ocorrência da prescrição intercorrente Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 Conforme já esposado em outros casos de multas aduaneiras, entendo no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tendo em vista a natureza não tributária do crédito discutido, afastando, em consequência, a aplicabilidade da Súmula CARF º 11, conforme as razões a seguir expostas Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respetiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. No presente caso, considerando que a impugnação foi apresentada em 08 de julho de 2009, e a decisão da DRJ foi proferida em 22 de junho de 2017, decorrido o lapso temporal de mais de três anos entre respectiva defesa e julgamento de primeira instância, entendo pela ocorrência da prescrição intercorrente, e voto pela procedência do Recurso Voluntário. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 Mérito Se vencida na preliminar supracitada, passo à análise do mérito. Afirma o recorrente que há dupla penalidade, considerando que uma penalidade foi aplicada em relação às informações intempestivas relativas à carga, e outra penalidade foi aplicada em relação às informações intempestivas da desconsolidação, e que essa implica na inexistência de responsabilidade. Dispõe dos artigos 136 e 137, do código Tributário Nacional, sobre os quais argumenta que a responsabilidade confirma a necessidade de busca de quem deu causa à infração. Entendo não há que se falar em dupla penalidade, ainda que sobre a mesma carga, posto que correto o entendimento de que são obrigações distintas quanto à obrigatoriedade de prestação das informações sobre a carga e sobre a desconsolidação, ou desconsolidações, da carga, conforme dispõe o Regulamento Aduaneiro, e a IN RFB nº 800/2007. Para além da co-existência da obrigatoriedade de tais informações, a responsabilidade na esfera aduaneira é prevista em legislação específica, considerando – tal como exaustivamente tratado no entendimento sobre prescrição intercorrente, direito aduaneiro difere-se do direito tributário, inaplicável, portanto, o Código Tributário Nacional. E nesse sentido, nego provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro Paulo Régis Venter, Redator. Cumpre-me redigir o voto vencedor quanto à preliminar/prejudicial de mérito arguida pela relatora, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente de que trata o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.873/1999, oportunamente transcrito no voto vencido. Em que pesem os robustos fundamentos muito esposados no voto vencido, o entendimento da maioria do colegiado segue em sentido contrário. Isso porque se entende que referido dispositivo legal não se aplica aos processos submetidos ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências (PAF). Com efeito, o entendimento aqui defendido é no sentido de que a hipótese legal de prescrição intercorrente reporta-se aos específicos processos administrativos de sanções punitivas administrativas sem natureza tributária, como dispôs expressamente o art. 1º-A do diploma legal em referência, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, verbis: Lei nº 9.873/1999: (…) Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Por outro lado, como dito, o processo administrativo fiscal (tributário/aduaneiro), regula-se especificamente pelo Decreto nº 70.235/72, recepcionado pela nova ordem constitucional com força de lei. Prescreve o seu artigo 1º, verbis: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Ora, o presente processo foi inaugurado justamente para recepcionar auto de infração de exigência de multa regulamentar, no importe de R$ 5.000,00, de natureza tributária (trata-se de crédito tributário). E o artigo 7º do mesmo diploma legal, no seu inciso III, reporta-se especificamente ao procedimento fiscal aduaneiro. Por fim, o artigo 768 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009), dispõe expressamente, in litteris: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei n o 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2 o ; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Assim, havendo legislação específica para a matéria em litígio, afasta-se a aplicação de lei que não rege os fatos aqui analisados. Demais disso, a matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal está pacificada neste E. CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, cujo verbete segue transcrito: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se observa, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do longo transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além das decisões deste E. CARF, evidentemente. Oportuno registrar, de toda forma, que na reunião do Pleno do CARF, realizada no dia 06/08/2021, foi rejeitada a proposta de alteração do enunciado da Súmula em referência (no sentido de restringir sua aplicação ao processos administrativos fiscais que tratassem especificamente de créditos tributários), afastando assim, no ponto, a hipótese de distinguishing Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-002.005 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.004315/2009-52 adotada no voto vencedor, ainda que se considere que a multa regulamentar não tenha natureza tributária, entendimento este que aqui não se compartilha. Nesses termos, rejeito a preliminar/prejudicial de mérito arguida de ofício pela relatora. (assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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