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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10102691 #
Numero do processo: 10830.723296/2013-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2002-007.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reestabelecer a dedução de despesas médicas com a profissional Leda Cazzolato Mongonni de R$ 5.000,00 e manter as demais glosas, vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Thiago Alvares Feital. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reestabelecer a dedução de despesas médicas com a profissional Leda Cazzolato Mongonni de R$ 5.000,00 e manter as demais glosas, vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Thiago Alvares Feital. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 32 96 /2 01 3- 44 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.861 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723296/2013-44 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 31/36, relativo ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 2.407,15, incluindo multa de ofício e juros de mora.. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 33/34 , decorreu de Dedução Indevida de Despesas Médicas: Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 33/36. Inconformada com a exigência, a qual tomou ciência em 24/05/2013, AR às fls. 37, a contribuinte apresentou impugnação em 06/06/2013, fls. 02/08, alegando, em síntese: “MARIA REGINA ARRIEL, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG na 15.312.100-2, com CPF nº 777.107.978-49, residente e domiciliado na cidade de Campinas/SP , na Rua Antonio Mingone nº 6644, Jd. das Amoreiras. CEP 13.050-654, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar: IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. Conforme consta da autuação respectiva, foram glosadas despesas médicas por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução. Uma, para a dentista Leda Cazzolato Morgonni, no valor de R$ 5.000,00. Outra para a Assimédica Sistema de Saúde Ltda., no valor de R$ 4.947,00. Ocorre que, conforme se demonstrará de forma clara e objetiva, as duas glosas são indevidas, 2. A Impugnante, intimada em 21/01/13 para apresentar os comprovantes das despesas médicas assumidas no ano calendário 2009, cumpriu referida exigência fornecendo ao fisco vários recibos nominais, datados e assinados pela Dra. Leda Cazzolato Morgonni. Em 13/03/13 foi realizada nova intimação para apresentação de uma declaração formal da dentista em questão, bem como de comprovantes de pagamentos (cópia de cheques, transferências bancárias, DOC/TED, extrato bancário e etc.) das despesas declaradas. Foi advertido, contudo, que comprovantes de saques aleatórios não teriam efeito probatório. Apresentou a Impugnante, então, um detalhado histórico cronológico, técnico e financeiro do tratamento dentário ao qual foi submetida, devidamente elaborado e assinado pela dentista respectiva em papel timbrado de sua clínica. Já os comprovantes de pagamentos não foram apresentados pois eram feitos, em sua maioria, em dinheiro. Isto porque, tanto a Impugnante, como seu marido, são pessoas de idade avançada que seguem preferindo fazer pequenos pagamentos em espécie. E, assim, quando fazem o saque de suas aposentadorias já separam o montante necessário para as despesas programadas para o mês. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.861 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723296/2013-44 Pois bem, mesmo diante de tais documentos e circunstância, a autoridade fiscal efetivou a glosa da despesa em questão, que totaliza o montante de RS 5.000,00, em função de não ter a contribuinte comprovado o efetivo pagamento das despesas. Ocorre que, as próprias produções normativas citadas pelo fiscal para efetivar tal glosa estabelecem que a comprovação do efetivo pagamento só deve ser exigida na falta de declaração do dentista que realizou o tratamento, senão vejamos: "Lei n° 9.25071995. Art. 8° (...) IN SRF 15/2001 Art. 46. (...) Decreto nº 3000/99 Art. 80. (...)” Pior do que efetivar a glosa em colisão com os preceitos legais acima transcritos, é fazê-la com base em mera presunção de irregularidade. Tal atitude fiscal fere o princípio elementar do in dúbio pro reo, conforme já consignou a hoje Ministra do Supremo Tribunal Federal, Eliana Calmon; "Meras conjecturas que não se encorpam após a instrução são indícios isolados e constituem-se em perigoso apoio para uma condenação, pelo principio que deve ser sempre lembrado: in dúbio pro reo." (TRF1ªREGIÃO, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 9501308189, DJ 16/12/96, REL. JUÍZA ELIANA CALMON) Os tribunais administrativos, em verdade, já sedimentaram posicionamento completamente oposto a este, conforme se depreende destes três acórdãos julgados recentemente: (...) Deste modo, o que se impõe, e desde já se requer, é que seja reconhecida a insubsistência da autuação fiscal na parte cm que glosou as despesas odontológicas deduzidas pela Impugnante em sua DIRPF 09/10. Por oportuno, reafirma-se que nos recibos e no laudo emitidos constam claramente o nome da dentista: Dra. Leda Cazzolato Morgonni, seu endereço: Rua Carmine Alverti nº 15, Campinas/SP, e seu CPP: 286.542.908-38. 3. No que toca às despesas realizadas junto à Assimédica, que totalizam o montante de R$ 4.947,00, tem-se que a Impugnante é titular de um plano de saúde em que consta seu marido como dependente, Sr. Sebastião Alvarenga Arriel, inscrito no CPF sob o n° 245.757.398-04. Há anos a contribuinte solicita à administradora do plano de saúde em questão que lhe forneça um extrato discriminado do valor pago, de forma que ela possa declarar a sua parte, e seu marido a dele. Porém como tal pedido nunca foi atendido, e diante da afirmação da Assimédica que ao fisco a informação era fornecida seguindo o mesmo critério, a Impugnante foi obrigada a declarar o valor completo fornecido pelo plano em seu nome, Isto porque, como dito, não tinha outro valor a indicar e, pior, se declarasse qualquer outra quantia iria gerar uma incongruência entre sua declaração e a declaração da Assimédica. Portanto, pelo procedimento equivocado do plano de saúde a Impugnante foi forçada fazer sua declaração da forma como efetivada. Porém, o fez de modo a não gerar qualquer lesão ao fisco. Explica-se: Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.861 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723296/2013-44 É que por ter se apropriado de toda a despesa relativa ao plano de saúde, na declaração de IRPF de seu marido não se mencionou tal custo, de modo que, no encontro de contas, nada se sonegou ao erário. Destarte, por estas razões, também deve ser considerada insubsistente a autuação neste ponto, sendo o que desde já se requer. Subsidiariamente, informa que recentemente, após queixas em vários órgãos de controle, conseguiu a Impugnante descobrir informalmente o valor que lhe cabia sobre tal plano, qual seja R$ 158,97 mensais de janeiro a maio/09 e RS 167,68 de junho a dezembro/09. Portanto, requer seja considerado o valor da despesa que lhe cabe no plano de saúde em um total de R$ 1.968,61. Efetivando-se a glosa apenas da diferença, que representa RS 2.978,39. Requer ainda, diante dos argumentos supra apresentados, que seja cancelada a aplicação da multa de ofício em função de que o procedimento adotado pela contribuinte não teve nenhuma natureza sonegatória, fraudulenta ou algo que o valha. Subsidiariamente requer ao menos sua redução pelos principios da razoabilidade c proporcionalidade que também se aplicam aos processos tributários administrativos. 4. Assim, por tudo quanto exposto, requer seja aceita e julgada procedente a presente impugnação para que seja decretada a insubsistência do respectivo auto de infração em função de tudo quanto se alegou, reconhecendo-se a legalidade das glosas realizadas e liberando-se, conseqüentemente, a restituição de imposto que cabe à Impugnante. Alternativamente, requer sejam reconhecidas as despesas relativas ao plano de saúde declaradas nesta oportunidade, o que é possível graças aos princípios da informalidade e busca da verdade real, que norteiam os processos administrativos federais. Requer ainda o cancelamento ou redução da multa de ofício aplicada com fundamento nos principios da razoabilidade e proporcionalidade e diante da completa ausência de má-fé da contribuinte. Nestes termos, requerendo que as futuras intimações também sejam realizadas em nome de seu advogado estabelecido na Rua Conceição, n° 233, sala 510, Centro, Campinas/SP, CEP 13.010-050.” Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza (fls. 117). É o relatório. A decisão de piso julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/06/2016, o sujeito passivo interpôs, em 29/06/2016, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) violação ao princípio da proporcionalidade b) violação ao princípio da razoabilidade c) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento d) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos e) a boa-fé exclui a ilicitude e a imputação de penalidade; Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.861 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723296/2013-44 f) requer que futuras intimações também seja realizadas em nome de seu advogado; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se esclarecer que, em sede de impugnação, o contribuinte reconheceu a dedução indevida com o plano de saúde ASSIMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE LTDA, no valor de R$ 2.978,39, logo essa matéria foi considerada matéria não impugnada pela decisão de piso. Portanto, o litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas com a profissional Leda Cazzolato Mongonni de R$ 5.000,00 e dedução indevida com plano de saúde Assimédica de R$ 1.968,61. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Da análise da matéria consubstanciada na Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF e seus anexos, na peça impugnatória e nos demais documentos acostados ao processo, fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas verificações a seguir descritas. DAS PRELIMINARES MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2009, exercício 2010, relativa à infração decorrente de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Em sua impugnação parcial, a defesa, informa que reconhece a dedução indevida com o plano de saúde ASSIMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE LTDA, no valor de R$ 2.978,39. Deve-se, portanto, observar o que estabelece o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o qual determina que: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Porém, cumpre esclarecer que a Notificação reduziu somente o imposto a restituir, não sendo necessária a formalização de processo para acompanhar a parte do crédito tributário não impugnada pelo contribuinte (demonstrativo e despacho às 41). Assim, a infração passível de julgamento por esta Turma restringe-se apenas ao valor de R$ 6.968,61 (R$ 9.947,00 – R$ 2.978,39). Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.861 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723296/2013-44 DO MÉRITO DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Nesse passo, deve-se observar os dispositivos da legislação tributária que regulam a matéria: “Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Art. 8º – A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.861 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723296/2013-44 despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Não há dúvidas que a legislação de regência acima transcrita estabelece que na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu (inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999), podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Com relação aos recibos médicos e notas fiscais emitidos por profissionais/ clínicas, temos que esclarecer que a Lei nº 9.250, de 1995, no § 2°, III, do mesmo artigo 8°, reforça, ainda, que a possibilidade de dedução prevista na alínea ‘a’ do inciso II limita- se a pagamentos comprovados e logo a seguir enumera os requisitos formais dos quais estes comprovantes devem ser revestidos, como nome do emitente, endereço, CPF ou CNPJ. É regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para a impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse sentido, como já mencionado anteriormente, cabe à contribuinte que pleiteou a dedução provar com comprovantes as despesas, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Em princípio, admite-se como prova hábil de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo, por parte do Fisco, dúvida, outras provas podem ser solicitadas. Aos autos, a contribuinte anexou a mesma documentação apresentada durante a fase inquisitória. LEDA CAZZOLATO MONGONNI: Como frisado anteriormente, a juízo da autoridade fiscal podem ser exigidos documentos complementares, comprobatórios do efetivo desembolso das despesas médicas estampadas em recibos, nos termos da lei. A interessada não logrou confirmar a efetividade dos pagamentos mediante comprovação de desembolso. Mantém-se incólume o lançamento ora em análise. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.861 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723296/2013-44 ASSIMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE LTDA: A autuação decorreu da falta de discriminação dos beneficiários do plano de saúde. A contribuinte, em contrapartida alega que: “3. No que toca às despesas realizadas junto à Assimédica, que totalizam o montante de R$ 4.947,00, tem-se que a Impugnante é titular de um plano de saúde em que consta seu marido como dependente, Sr. Sebastião Alvarenga Arriel, inscrito no CPF sob o n° 245.757.398-04. (...) Subsidiariamente, informa que recentemente, após queixas em vários órgãos de controle, conseguiu a Impugnante descobrir informalmente o valor que lhe cabia sobre tal plano, qual seja R$ 158,97 mensais de janeiro a maio/09 e RS 167,68 de junho a dezembro/09. Portanto, requer seja considerado o valor da despesa que lhe cabe no plano de saúde em um total de R$ 1.968,61. Efetivando-se a glosa apenas da diferença, que representa RS 2.978,39.” Conforme já explicitado ao norte, a inversão legal do ônus da prova, do fisco para a contribuinte, transfere para a impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Pelo exposto, mantém-se in totum a glosa decorrente de dedução indevida de despesas médicas. MULTA DE OFÍCIO APLICADA. Por meio da impugnação aposta, o contribuinte argumenta que é absurda a cobrança de multa de 75% . Em relação ao alegado, cabe observar que a vedação ao confisco, expressamente contida no art. 150, IV, da Constituição da República, dirige-se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada, mediante, por exemplo, a aplicação de alíquotas muito elevadas. Portanto, a observância desse princípio relaciona-se com o momento de instituição do tributo ou de determinação da multa a ser aplicada no caso de falta de recolhimento. Conclui-se que, uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco a aplicação da lei tributária. Isso implica que os argumentos do impugnante se referem à constitucionalidade da legislação que fundamentou o lançamento, especificamente a aplicação da multa isolada. Assim, cabe apenas lembrar que tributo não se confunde com multa, e o que a Constituição Federal veda é a utilização de tributo com efeito confiscatório. Aliás, esse é o entendimento do renomado Hugo de Brito Machado: “A vedação constitucional de que se cuida não diz respeito às multas, porque tributo e multa são essencialmente distintos No plano estritamente jurídico, ou plano da Ciência do Direito, em sentido estrito, a multa distingue-se do tributo porque em sua hipótese de incidência a ilicitude é essencial, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. Em outras palavras, a multa é necessariamente uma sanção de ato ilícito, e o tributo, pelo contrário, não constitui sanção de ato ilícito. No plano teleológico, ou finalístico, a distinção também é evidente. O tributo tem por finalidade o suprimento de recursos financeiros de que o Estado necessita, e por isto mesmo constitui receita ordinária. Já a multa não tem por finalidade a produção de Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.861 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723296/2013-44 receita pública, e, sim, desestimular o comportamento que configura sua hipótese de incidência, e por isto mesmo constitui uma receita extraordinária ou eventual. Porque constitui receita ordinária, o tributo deve ser um ônus suportável, um encargo que o contribuinte pode pagar sem sacrifício do desfrute normal dos bens da vida. Por isto mesmo é que não pode ser confiscatório. Já a multa, para alcançar a sua finalidade, deve representar um ônus significativamente pesado, de sorte que as condutas que ensejam sua cobrança restem efetivamente desestimuladas. Por isto mesmo pode se confiscatória.” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 28ª edição, São Paulo: Malheiros, 2007, págs. 302 e 303). Outrossim, cabe ressaltar que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, conforme define a Constituição Federal de 1988. Acrescente-se ao exposto acima, que por expressa determinação legal, consubstanciada no artigo 26 – A do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 11.941 / 2009, é defeso aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo, afastar a aplicação ou deixar de observar legislação vigente, sob fundamento de inconstitucionalidade, incluindo-se nessa vedação a análise de aspectos constitucionais atinentes ao confisco e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. MULTA DE OFICIO. CANCELAMENTO E/OU REDUÇÃO. RELEVAÇÃO. Em que pese as ponderações apresentadas pela impugnante, cabe ressaltar que não há como prosperar a sua pretensão em relação às penalidades aplicadas, pois a multa de ofício, bem como a multa e os juros de mora são determinados pelo artigo 44, inciso I e § 3º e pelo artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente. É importante esclarecer que, em obediência ao princípio da legalidade, é vedado à autoridade administrativa, cuja atividade é plenamente vinculada, descumprir a orientação contida em ato legal ou administrativo, regularmente instituído, sob pena de responsabilidade funcional. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. O contribuinte opõe-se ao lançamento da multa de 75%, alegando que a sua aplicação ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vale observar que os princípios constitucionais são endereçados aos legisladores e a sua observância é obrigatória na elaboração das normas para que estas ingressem no ordenamento jurídico brasileiro de forma harmônica, evitando-se as antinomias. Em relação à norma vigente, cabe à autoridade administrativa tão somente zelar pelo seu fiel cumprimento, até que esta seja expurgada do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade, bem como por declaração de ilegalidade emanada de órgão que detenha a competência exclusiva. Assim, compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal-STF a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e ao Senado Federal a suspensão de execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, conforme o art. 102, inciso I, "a”, inciso III, "b" e art. 52, inciso X, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de 1988. Logo, não cabe nesta instância, a apreciação dos os itens em que a impugnante alega inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma vigente, por extrapolar a competência da autoridade administrativa, conforme determinação expressa do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcrito: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-007.861 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723296/2013-44 No que tange às decisões administrativas às quais a contribuinte se refere em sua petição, há que se esclarecer que o entendimento exposto porventura nos julgamentos citados fica restrito às partes interessadas nas respectivas lides, não se cogitando da extensão de seus efeitos jurídicos ao presente caso. Ademais, cumpre destacar que à luz dos artigos 96 e 100, do Código Tributário Nacional, a jurisprudência não integra o conceito de legislação tributária, a ela não se não vinculando, portando, a presente instância de julgamento administrativo-tributário. Mister ressaltar que os acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais trazidos à colação pela defesa diverge frontalmente do consubstanciado no Acórdão Paradigma nº 106-15.445, oriundo da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa abaixo se transcreve em sua integralidade: Acórdão nº 106-15.445 “IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. Recurso parcialmente provido.” – Destaques acrescidos. Para melhor configuração do dissídio jurisprudencial sobre a matéria em destaque, vale transcrever o voto condutor do precedente acima, no seguinte trecho: “Primeiramente, há que serem analisadas as circunstâncias que cercam as glosas das despesas médicas representadas pelos recibos emitidos por ..., que montam o valor de R$ 4.000,00, no ano-calendário 2000, exercício 2001, e de R$ 8.600,00, no ano- calendário 2001, exercício 2002, e por ..., no total de R$ 6.200,00, no ano-calendário 2000, exercício 2001, e de R$ 3.000,00, no ano-calendário 2001, exercício 2002. Observa-se que, regularmente intimado a comprovar a efetividade das despesas alegadas, o sujeito passivo não trouxe aos autos elementos suficientes para firmar a convicção de que os alegado pagamentos foram efetivamente realizados. As deduções permitidas quando da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda somente podem ocorrer quando ficar comprovada a sua efetiva realização. É evidente que o legislador não poderia estabelecer que o documento apresentado pelo contribuinte, por si só, fosse suficiente para permitir a dedução do gasto na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do documento comprobatório da despesa, é a constatação da efetividade do pagamento direcionado ao fim indicado. Isto quer dizer que os documentos relacionados às despesas permitidas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma presunção absoluta a inquestionável, pois, sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade. Comprovar a efetividade da despesa não é simplesmente apresentar os documentos que lastreiam a dedução. É mais do que isso: na comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado.” Não merece reparos, pois, a exigência fiscal ora exame. Por todo exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, no valor original de R$ 1.179,11, mais multa de ofício e juros de mora pertinentes. Ressalta-se que parte da infração (R$ 2.978,39), se refere a parcela do lançamento não impugnada pela contribuinte. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-007.861 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723296/2013-44 Por fim, acrescenta-se ainda que já está consolidado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscal (CARF), por meio da Súmula CARF Vinculante nº 110, a impossibilidade de intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Voto Vencedor Conselheiro Thiago Álvares Feital – Redator designado Analisando os autos, em que pese a decisão recorrida não ter considerado que os recibos referentes à profissional Leda Cazzolato Mongonni são o bastante para comprovar as referidas despesas, entendo que aqueles atendem às determinações legais. Dos recibos, constam nome, endereço e CPF do profissional, discriminação sucinta do tratamento, além de assinatura e número de registro do profissional no órgão de classe, como determina o artigo 8º, § 2º, III da Lei n.º 9.250/95. Ainda que o Fisco possa, nos termos do artigo 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, exigir do contribuinte a comprovação das despesas, quando entender devido, esta exigência deve fundamentar-se em indícios consistentes que indiquem a inidoneidade dos recibos apresentados. Neste sentido, diversos precedentes deste Conselho, dentre eles o Acórdão nº 2001-000.689, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2002-007.861 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.723296/2013-44 que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE INIDONEIDADE NA CONDUTA DO CONTRIBUINTE. Se nos autos há indicação que os pagamentos pelo contribuinte ao plano de saúde foram efetuados, e não há inidoneidade na conduta do contribuinte, erros da empresa emissora dos documentos não afastam a possibilidade de dedução de despesas médicas. Ademais, as recorrente apresentou ainda descritivo dos tratamentos realizados em documento assinado pela profissional, com firma reconhecida. Deste modo, entendo que as deduções devem ser reestabelecidas. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reestabelecer a dedução de despesas médicas com a profissional Leda Cazzolato Mongonni de R$ 5.000,00 e manter as demais glosas. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital – Redator Designado Fl. 171DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.953820/2015-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1402-006.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório residual aqui em discussão de R$ 1.489.967,59 (R$ 279.381,31 + R$ 1.210.586,28) e homologar as compensações até o limite do direito ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Maurício Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório residual aqui em discussão de R$ 1.489.967,59 (R$ 279.381,31 + R$ 1.210.586,28) e homologar as compensações até o limite do direito ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Maurício Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 38 20 /2 01 5- 86 Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953820/2015-86 Relatório O litígio remonta ao Despacho Decisório (DD) da DERAT/RJ, nº de Rastreamento 111443285, de 09/12/2015, que deferiu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 3.591.662,57, de um total pleiteado de R$ 5.095.070,68, remanescendo em litígio R$ 1.503.408,11, conforme reprodução abaixo (fls. 41): O pedido está formulado no PER/DCOMP nº 17361.90050.190911.1.2.02-4480 (fls. 35/40) e teria origem em retenções na fonte sofridas pela interessada e estimativas compensadas em outros processos e ainda pendentes de homologação. Irresignada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade perante a Turma Julgadora de 1º Piso (fls. 64/86) requerendo o deferimento integral do direito creditório remanescente não reconhecido pelo DD (R$ 1.503.408,11), alegando que todas as estimativas consideradas como “não confirmadas” pela Fiscalização foram objeto de despachos decisórios contra os quais foram apresentadas Manifestações de Inconformidade que ainda se encontravam pendentes de decisão definitiva administrativa. Resumindo, deduziu: i) preliminarmente nulidade do r. Despacho Decisório devido a falta de acesso as informações complementares da análise do crédito, acarretando em Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953820/2015-86 cerceamento no direito de defesa; ii) as estimativas foram extintas por meio de compensações formuladas em PER/DCOMPs, as quais constituem declaração de dívida e, caso não homologadas após decisão final proferida nos processos administrativos, deverão ser cobradas mediante procedimento próprio; iii) subsidiariamente, na remota hipótese de que se condicione o reconhecimento do saldo negativo à efetiva homologação das estimativas compensadas, faz-se necessário aguardar a decisão definitiva a ser proferida no processo administrativo que controla tais estimativas, uma vez que as compensações podem ser homologadas ante o provimento da manifestação de inconformidade ou recurso voluntário por ventura interposto. Analisando o pleito, a 1ª Turma da DRJ/BEL, depois de afastar a preliminar de nulidade, sustentou que, i) o crédito pleiteado não seria líquido e certo, mesmo ante a pendência de julgamento definitivo dos processos que controlam as estimativas compensadas; ii) não haver base legal para o sobrestamento do processo até o julgamento das estimativas e, iii) reconheceu o crédito de Saldo Negativo no importe de R$ 13.440,52 relativo a DCOMP 30119.08016.280307.1.7.08-4051, indeferindo, pois, o valor de R$ 1.489.967,59. Com a seguinte conclusão de voto: Ante tudo exposto, voto no sentido de julgar a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE PROCEDENTE EM PARTE para: 1. Reconhecer o direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ, ano- calendário 2007, no valor de R$ 1.650.726,90 (R$ 1.637.286,38 + R$ 13.440,52), incluindo o valor reconhecido pela unidade de origem; 2. Declarar homologada as compensações até o limite do direito creditório reconhecido O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. É facultado à autoridade fiscal diligenciar o contribuinte a apresentar a documentação comprobatória do crédito pleiteado. Não havendo convicção a respeito da existência do credito informado na declaração de compensação, a autoridade fiscal pode tomar sua decisão com base nos elementos disponíveis. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPENSAÇÃO DECLARADA E HOMOLOGADA. As estimativas mensais de IRPJ, objeto de compensação declarada e expressamente homologada, podem ser utilizadas para compor o saldo negativo do imposto apurado ao final do período. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPENSAÇÃO DECLARADA E NÃO HOMOLOGADA. EFEITOS. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953820/2015-86 As estimativas mensais de IRPJ, objeto de compensação declarada e não homologada, não possuem a liquidez e certeza necessária para compor o saldo negativo do imposto passível de compensação. Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Novamente inconformada, a recorrente acostou recurso voluntário (fls. 190/209) no qual reafirmou basicamente todos os argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade e acrescentou outros que entendeu pertinentes, especialmente referindo-se ao motivo do indeferimento de parte do pedido (RV – fls. 191/192): É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953820/2015-86 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 16/03/2017 – fls. 187 – protocolização do RV em 17/04/2017 – fls. 188), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 212/244) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. O valor ainda em litígio está abaixo demonstrado: 1. Vlr. originalmente requerido R$ 5.095.070,68 2. Vlr. deferido pelo DD R$ 3.591.662,57 3. Vlr. reconhecido pela DRJ R$ 13.440,52 4. Vlr. remanescente em litígio R$ 1.489.967,59 Cabe inicialmente destacar que o presente processo estava com seu julgamento sobrestado em face da decisão prolatada por este Colegiado em 19/09/2018 (Resolução nº 1402- 000.717 – fls. 298/307), conforme dispositivo da decisão: “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que sejam julgados e prolatados acórdãos dos processos: 13887.000540/2004-49 - DCOMP 08191.19653.250407.1.3.08-3809, Processo 13887.000238/2005-71 - DCOMP 33277.91433.260407.1.3.08-8186, Processo: 13887.000580/2004-91 - DCOMP 00588.31996.300407.1.7.08-6901 que com este tem correlação”. Como consta da referida Resolução, “Com exceção das DCOMP`s 33554.66421.181007.1.3.09-7718 e 36783.33332.141107.1.3.09-9897 as quais a Recorrente apresentou desistência nos respectivos processos administrativos por ter aderido ao parcelamento, a DCOMP 30119.08016.280307.1.7.08-4051 a qual foi expressamente homologadas pela Receita Federal e a DCOMP 16303.44255.220207.1.3.02-8709 na qual foi preferida decisão administrativa definitiva, as demais DCOMP´s acima indicadas ainda não foram objeto de decisão administrativa definitiva, uma vez que aguardam julgamento pela DRJ ou pelo CARF/MF acerca das manifestações de inconformidade e recursos apresentados, nos processos indicados na PER/DCOMP acostadas aos autos às fls. 64/88 e no Demonstrativo de situação das PER/DCOMPs de fl. 167. Ou seja, caso sobrevenha decisão administrativa definitiva no sentido da homologação das estimativas compensadas, tal decisão implicará necessariamente no reconhecimento integral do crédito de Saldo Negativo pleiteado nos presentes autos, mostrando-se cristalina a relação de prejudicialidade mantida entre este processo e os processos acima indicados. Vejam nobres Conselheiro, note-se que o sobrestamento do presente processo até que haja Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953820/2015-86 julgamento definitivo das estimativas que compõem o crédito pleiteado é decorrência lógica do próprio raciocínio traçado no acórdão ora atacado. Isto porque, reconhecidamente, o valor revertido por meio do provimento da manifestação de inconformidade (ou em sede de recurso) deverá ser devidamente computado no saldo negativo, implicando na necessidade de se aguardar o desfecho dos processos que controlam as estimativas”. (destaque acrescido). Este o cenário à época. Todavia, com a evolução da jurisprudência, a edição de atos normativos pela Receita Federal e pela PGFN e a consolidação da matéria na Súmula CARF nº 177, o motivo do sobrestamento deixou de ter relevância, sendo possível o prosseguimento do julgamento, independente do que for ou vier a ser decidido nos citados Processos nºs 13887.000540/2004-49, 13887.000238/2005-71 e 13887.000580/2004-91. De qualquer modo, já houve manifestação da DIPRO-COJUL-CARF-1ª SEÇÃO - 4ª CÂMARA (Despacho de 06/04/2022 – fls. 372) informando ter havido decisões em relação a citados processos, um motivo a mais para a suspensão do sobrestamento e seu julgamento nesta oportunidade. É o que se passa a fazer. Há preliminares de, i) falta de aprofundamento da investigação dos fatos e, ii) de vício de motivação do despacho decisório, que serão analisadas à frente, com o mérito. No mérito, a discussão cinge-se em verificar se cabe o deferimento do pleito da recorrente de repetir-se de indébito no valor residual de R$ 1.489.967,59 pertinentes a duas rubricas: i) estimativas compensadas com saldo negativo do período anterior - no importe remanescente de R$ 279.381,31; e, ii) demais estimativas compensadas no importe inicial de R$ 1.224.026,80, em relação às quais a decisão a quo reconheceu o montante de R$ 13.440,52 (DCOMP nº 30119.08016.280307.1.7.08-4051), remanescendo em discussão o valor de R$ 1.210.586,28. Veja-se:- Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953820/2015-86 Somando os valores: R$ 279.381,31 + R$ 1.210.586,28 = R$ 1.489.967,59 . Em resumo, a discussão centra-se na possibilidade de utilização pela contribuinte das referidas estimativas compensadas em outros processos e que, à época da prolação da decisão a quo e da decisão deste Colegiado 19/09/2018 (Resolução nº 1402-000.717 – fls. 298/307), ainda não haviam sido homologadas para compor saldo negativo. Com isso, a proposta do então Relator, atendeu à corrente dominante na Turma, que entendia pela necessidade de que este processo (nº 10880.953820/2015-86) fosse sobrestado até que decididos os demais julgamentos de PA que com ele tivessem relação. Entretanto, como dito acima, com a evolução da jurisprudência, a edição de atos normativos pela Receita Federal e pela PGFN e a consolidação da matéria na Súmula CARF nº 177, o motivo do sobrestamento deixou de ter relevância, posto que se passou a entender pela possibilidade de reconhecer o direito creditório ainda que as estimativas tivessem sido compensadas e sua homologação permanecesse pendente de julgamento em outro processo. Cenário que se fechou com a edição do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018 e que se consolidou na convergência final para a Súmula CARF nº 177, verbis: 1 1 Na verdade, bem antes disso, a Autoridade Tributária já havia fincado posição mediante a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 afirmando que “no ajuste anual do Imposto sobre a Renda, para efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo na DIPJ, não cabe efetuar a glosa dessas estimativas, objeto de compensação não homologada”, e que “na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DCOMP, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ”. Para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em outro âmbito, na dicção do Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014 quando as estimativas são computadas no ajuste anual os correspondentes valores declarados como confissão de dívida passam a ter a natureza de tributo e não mais de mera antecipação, e que, portanto, “entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para a extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953820/2015-86 Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Conseguintemente, tendo em vista a Súmula CARF nº 177 e o que foi discorrido ao longo desse voto, adoto o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, norma tributária interpretativa e que, portanto, deve ser aplicada retroativamente enquanto o ato não estiver definitivamente julgado e reconheço integralmente o direito creditório residual buscado neste tópico no valor de R$ 1.489.967,59. Quanto às preliminares suscitadas de i) falta de aprofundamento da investigação dos fatos e, ii) de vício de motivação do despacho decisório, as mesmas perderam o objeto, posto que, a teor do § 3º, do artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, “§ 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório residual aqui em discussão de R$ 1.489.967,59 (R$ 279.381,31 + R$ 1.210.586,28) e homologar as compensações até o limite do direito ora reconhecido. realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste” Finalmente no CARF, dentre outros, o entendimento foi sufragado de forma unânime pela CSRF no acórdão nº 9101-002.493, no qual foram utilizados, para prolatação da decisão, os fundamentos listados pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014. A ementa tem a seguinte redação: COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Rel. Marcos Aurélio Pereira Valadão- sessão de 23 de novembro de 2016). Fl. 380DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.564 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953820/2015-86 Para melhor execução do acórdão, segue a tabela dos valores pleiteados, deferidos e indeferidos: 1. Vlr. originalmente requerido R$ 5.095.070,68 2. Vlr. deferido pelo DD R$ 3.591.662,57 3. Vlr. reconhecido pela DRJ R$ 13.440,52 4. Vlr. reconhecido CARF R$ 1.489.967,59 5. Vlr. total deferido (2 + 3 + 4) R$ 5.095.070,68 5. Vlr. indeferido (1 – 5) R$ 0,00 É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 381DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12045.000457/2007-61
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-01.398
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, anular a o auto de infração/lançamento nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro o Marco André Ramos Vieira.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41'-'.1.-:;t4fr QUINTA CÂMARA Processo n° 12045.000457/2007-61 Recurso n° 149.021 Voluntário Matéria Salário Indireto.Segurado Empregado Acórdão n° 205-0.1398 Sessão de 02 de dezembro de 2008 Recorrente MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA Recorrida DRP R RIO DE JANEIRO - CENTRO / RJ Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 Ementa: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO • CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Processo Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 ),JU Ji 2° CCeNIF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° I 2045.000457/2007-61 Brasília, "25' / o, / o f CCO2/CO5 Acórdão 205-0.1398 Fls. 845Ws Lousa Moura:7, May. 4295 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por mai i l a de votos, anular a o auto de infração/lançamento nos termos do voto do Relator. Vencido o a ns-I iro Marco André Ramos Vieira JULIO e4 A dr EIRA GOMES President: (I Pia 4111 • N • SATO • ela a • • - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros,. Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Edgar Silva Vidal (Suplente) it) 2 -24 cokee, e Que y.Processo o' 12045.000457/2007-61 St/i °it./ Otne; CCO2/CO5 Acórdilo n.• 205-0.1398 Fls. 846"tstcévr." 1%44.: se 4QQ)% Relatório Trata-se de crédito correspondente as contribuições devidas à Seguridade Social a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga a qualquer titulo a segurados empregados correspondentes à parte empresa. A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal (fls.31) com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD a fiscalização determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. No capitulo do relatório fiscal titulado "Considerações Gerais", a fiscalização informa que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicílio fiscal na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. O requerimento teve como resposta Parecer da Procuradoria do INSS onde se concluiu que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicilio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicílio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: VOTO • O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). Por conta da 2(1a alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecido na Rua São José, n" 90— Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, n" 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectá rio legal, de seu domicílio 1) 34 2° CC/MF - Quint • a Cãma aCONFERE COM O ORIGINAL Processo el• 12045.000457/2007-61 Brasília, L5.. /01./ 09 CCO2/CO5 Acerclio e.° 205-0.1398 Eis. 847Isis Sousa Mours7-7 Mate-. 4295 tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no § 2° do art. 127 do C7?'!, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultou: a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o munia liscalizatório dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicilio tributário. - • Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princzPio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se corno domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do Cl?! - "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito..." -, não se revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que Mio guardam similitude entre si. Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido Órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (17s. 93), não pode implicar restrição ao legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade empresarial, e diante das conveniências e vantagens económicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. I / 1;1: ; 2° CCiMF - • CONFERE COM O ORiettNAL Brasília, 5 f of Processo e 12045.00045712007-61 CCO2JCO5 Acórdão n. 205-01398 leis Sousa Moura Matr. 4295 Fls. 848 Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a -presente ilação, podemos presumir que, tal conto na Capital, há, também, no interior do Estado do RJ, grandes devedores do INSS, o que não significa dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciá ria de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções .fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em :estilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobranca de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n" 6.247. de 28 de dezembro de 1999. cite. revooando a Portaria n"458/92, aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, como poderia a Autora, no ano de 1995. promover a mudança de sua sede buscando dificultar a atuação fiscal de um Órgão até então inexistente? . Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora como sendo o seu domicilio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença recorrida. Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e declarar conto domicílio • tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n" 04, Centro. Município de Rio dos Flores — RI Condeno o Réu no reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. É COMO voto. EMENTA ADMINISTRATIVO — ALTER4ÇÀO DE SEDE - DOMICILIO • TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, DO CTN. I - Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicílio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confrade com o exercício da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O § 20 do art. 127 (1)1 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em V I rç 5 (2 2° CC/MF - Quinta Camara •CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia 073 / Processo n° 12045.000457/2007-61 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-0.1398 laia Sousa Moura g Fls. 849Metr. 4295 virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. 111-' Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica jazendo parle integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SER GIO SCHWAITZER RELATOR PROCESSO N" 2003.51.01.022430-0 IV - APELACAO CÍVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19C1 APTE: MI MONTREAL INFORMA TICA LTDA ADV: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO UNO VIEIRA RELATOR: DES. FED.SERGIO SCHWA ITZER - 7A.TURMA ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007 - 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 Em 27/11/2007 - 12:40 Trânsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento NA(0)SUBSECRETARIA DA 7A. TURMA ESPECIALIZADA Prosseguindo, após a resposta da Procuradoria do INSS, acima já detalhada, reiniciou-se a ação fiscal. Para fins de instrução processual, o requerimento e todos os demais documentos dele decorrentes, sob o titulo "Alteração de Domicílio Fiscal", foram anexados aos autos de vários processos relativos aos lançamentos e autuações. Retomando à autuação, a decisão de primeira instância a julgou procedente e, assim, inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese o que se segue: a) inicia reafirmando que tem sede na Rua Capitão Jorge Soares, 4 Rio das Flores Volta Redonda/RJ; b) decadência dos débitos anteriores a julho/2001; d) da juntada de documentos no curso do processo administrativo; „ 2° C C/IVIE - Quinta CamaraCONFERE COM O ORIGINAL Processo ri° 12045.00045712007-61 CCO2/COSBrasília, oAcórdão n.° 205-0.1398 Fls. 850 'Sia Sousa Moura Mau.. 4295 e) princípios básicos da contabilidade; O utilização indevida dos lançamentos contábeis; g) absurda base de cálculo utilizada pela fiscalização; h) não caracterização das contribuições mantidas como salário indireto; Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DA QUESTÃO PRELIMINAR A primeira questão preliminar a sei enfrentada é relativa ao domicílio tributário e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. A matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo Código Civil: Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: IV - das dentais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou onde elegerem domicilio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. Código Tributário Nacional: Art. 121 Na falta de eleicão pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: II •-• - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; I" Quando não couber a aplicação tks regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. • 1 7 ; C 2°NeaCEIR"Eir0 agiroLloC2GrniaNrAaL , Processo n o I 2045.000457/2007-61 Brasília 3 2_ CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-0.1398 Fls. 851lois Sousa Moura Mau. 42B5 isç 2" A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.' Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005: Art. 388. Considera-se: X - domicilio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição fiscal fixada; Art. 741. ponticilio tributário é aquele eleito pelo suleiro passivo ou. na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n" 5.172, de 1966 (CTN). • Art. 743. Estabelecimento centralizador, C177 regra, é o local onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no 2"do art. 22. Constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito de eleição do domicilio tributário. É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicilio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. • No caso sob exame temos que o sujeito passivo,- logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicílio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procuradoria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibilizada no estabelecimento ora fiscalizado; b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Flores Volta Redonda/RJ; e 111 V d. 8 \ 2° CCM - (-Ninara ORIGINAL Processo n0 12045.000457/2007-61 Brasnia, Os /SC/2, 0'3 CCO2/CO5Acórdão n.° 205-0.1398 _ Fls. 852 Isis Sousa Moura Mato.. 4295 C) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requerimento. Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou para a recusa do domicilio eleito pelo sujeito passivo, já que a matéria estava sendo deduzida em juizo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. De fato, a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada. Só que o fundamento evidencia que sequer o juizo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da r Região que a cautelar não se prcsta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. Entendo que ao se sujeitar integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicilio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 126. (...) 3" A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n" 9.711, de 20.11.98). Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativa importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o 'argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicilio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de oficio do domicilio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitrament "\ como conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. 9 4 • - t..Lt:Rtirdar ala aCONFEssE Com O OR1G1NrAL. BrasIsa, â.r jac.2.1._ Proceso n°12045.000457/2007-61 CCO2/CO5: Acórdão n.° 205-0.1398 Bis Sousa MouraMau% 4295 Fls. 853 Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se por fim que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na " Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO E razão d. posto, voto pela anulação do lançamento. 1i? 1 's IAN • SATO Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicílio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, • conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento - fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 1 0 e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável eAtigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia —Jur anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. I', '43 2° CCM'. -..•tu;:u‘à CâmaraCONFEr-ca' C- 0440 ORIGINALProcesso n° 12045.00045712007-61 CCO21CO5 Acórdão n.• 205-0.1398 (25-/ 03 03 Fls. 854 :sia Sousa Moura Matr. 4295 Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9°, parágrafo 2° do Decreto ri ° 70.235, na redação conferida por meio da Lei n ° 8.748 de 1993, nestas palavras: Art. 9"A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento. distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, latidos e demais elementos de prova indispensáveis ti comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n" 8148, de 1993) § JO Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de uni único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005) § 2" Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7'; serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) ,55' 3" A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n" 8.748, de 1993) Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, ai sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da 1° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n ° 10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n ° 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INCOMPETÉNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEA- (11)) ki-f9 2° CC/MF - ,--• — – Processo n° 12045.000457/2007-61 • 4S` ,-, .1Gratula, - 1 u• S51,..... .._ CCO2CO5 Acórdão n.• 205-0.1398 Fls. 855icis SOUS?. Moura il Metr. 4295 MENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja de jurisdição diversa do domicilio fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitoriat Somente após a • ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao . contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CA-MBIO - ACC . Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se sztbsume ao disposto no ,§* I" do art. 16 da Lei n" 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2" da mesma let A dispensa trazido pela Portaria MF n" 6/97, art. 4", II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. Recurso negado. - CONCLUSÃO • • Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicílio fiscal. .....,,, ne ara - 4 i g/ jor..! sno-• 4n11iS 's t .1r 1 11 VIEIRAfir -. . . 7\ ii. i . ( 12 ir.. . 1 . cLrt, 1 .,,..,,

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Numero do processo: 16327.001388/2004-55
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1994 a 31/08/1995 PIS - DECADÊNCIA. A Súmula Vinculante no 08 do STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, contando-se a partir do fato gerador para os períodos em que houve pagamentos nos termos do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Constatada a inexistência de pagamentos aplica-se o art. 173, I, do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-000.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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A Súmula Vinculante no 08 do STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, contando-se a partir do fato gerador para os períodos em que houve pagamentos nos termos do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Constatada a inexistência de pagamentos aplica-se o art. 173, I, do CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Magda Cotta Cardozo - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 16/08/2011 Assinado digitahnento em li:ile.,72E111 pir UU. or MAGOA CoaTTA CARDOZO AUtenticad:.; cfigitAnente em 1',310'.3/2T!'i V': LOSE .U12 r;cp,nIcNoN Imprasso em 24!C8i:D11 pC:r 1VANA A! )L\ SIVA • • DF CARP MF F1.21$ Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo (Presidente), Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e Jose Luiz Bordignon. Assmado digitalmente em 16/08/2011 por JOSEI.J.JV ROR1.2CNON. 1 8/08/2011 v.ir MAGOA 0:ill A CA: -ti.)0.a) Autenticado dicitalmente em 161N/2011 por JOSE LU17. BORDIGNON 2 Impresso em 21/08/2011 por VANA CLAUDIA SILVA CASTRO DF CARF MF FL 219 Processo n° 16327.001388/2004-55 S3-TE01 Acórdão n. ° 3801 -000.832 Fl. 289 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata-se de impugnação «is. 49 a 72), de 16/11/2004, em face do Auto de Infração Ns. 02 a 14) por FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS, lavrado pela DEINF/SPO, em 05/10/2004, relativo a fatos geradores ocorridos no período de 06/94 a 08/95. 2. 0 crédito tributário constituído foi composto pelos valores a seguir discriminados: PIS RS 56.572,30 Juros de Mora (calculados ate 30/09/2004) R$ 108.209,90 Multa Proporcional R$ 42.429,15 Total R$ 207.211,35 3. Como enquadramento legal do lançamento, a autoridade fiscal consigna o artigo 1 0, da Medida Provisória 517/94 e suas reedições, convalidadas pela Lei 9.701/98, o artigo 3°, parágrafos 2° e 3°, da lei Complementar 07/70, alterado pelo artigo 72, inciso V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 88, com a redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão 01/94, o artigo 1 0, da Medida Provisória 1.001/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei 9.701/98 «is. 04). 4. Os juros de mora foram lançados com base nos artigos 13 e 38 c parágrafo 1°, da Lei 9.069/95, no artigo 84, parágrafo 5°, da Lei 8.981/95, no artigo 26, da Medida Provisória 1.542/96 e reedições, no artigo 30, da Medida Provisória 1.621/97 e reedições, no artigo 30, da Medida Provisória 1.699/98 e reedições, no artigo 30, da Medida Provisória 1.770/98 e reedições, no artigo 30, da Medida Provisória 1.863/99 e reedições, no artigo 30, da Medida Provisória 1.973/99 c reedições, no artigo 30, da Medida Provisória 2.095/00 c reedições, no artigo 30, da Medida Provisória 2.176/01 e reedições, e no artigo 30, da Lei 10.522/02. A multa proporcional foi lançada com base no artigo 86, parágrafo I°, da Lei 7.450/85 e artigo 2°, da Lei 7.683/88 c/c o artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96 e artigo 106, inciso II, alínea c, da Lei 5.712/66 (fls. 11 e 12). AssinaJc c m 16/0812011p,:r ,10SF 18iC2011 por MJCJA CDT1"A co o Autenticado digita:mente em 16/0Z1/2011 por JOSE WIZ liORDIGNON Impresso em 24103/2011 por IVANA Cl AUIDIA SINA CAS RI) 3 DF CARF NIF Fl. 220 5. No Termo de Verificação (f/s. 15), a autoridade fiscal noticia que em atendimento a representação fiscal do Grupo de Acompanhamento Judicial — GAJ/DICAT/DEINF/SP, de 16/09/2004, efetuou o lançamento do saldo de débitos de PIS do período de 06/94 a 08/95, em razão do indeferimento do direito de usufruir dos beneficias da Lei 9.779/99 por insuficiência de pagamento feito em 26/02/99. 6. Cienifficado do lançamento em 15/10/2004 (f/s. 31), o autuado impugnou o Auto de Infração em 16/11/2004 (lis. 49), ofzrecendo, para tanto, em resumo, as seguintes razões: t em PRELIMINAR, alega a nulidade do lançamento porque a ' autuação estaria baseada em Representação Fiscal, sem que fosse especificado o seu número para que permitisse, ao autuado, conhecer o seu teor e motivos, principalmente para a alagada insuficiência dos recolhimentos efetuados corn base na Lei 9.779/99, e, assim, poder exercitara contraditório e a ampla defesa, princípios previstos na CF. Tendo em conta que a motivação dos atos administrativos é fundamental à sua validade, consoante entendimento da doutrina e jurisprudência que colaciona, o presente lançamento não é apto a produzir efeitos, pois que a autoridade deixou de indicar as razões pelas quais considerou insuficientes os recolhimentos efetuados; ii) ainda em PRELIMINAR, alega a decadência dos fatos geradores ocorridos entre 06/94 a 08/95, que teriam sido tacitamente homologados no período de 06(99 a 08/2000, extintos os respectivos créditos tributários, e, por conseqüência, o lançamento, efetuado em 05/10/2004, seria extemporâneo, pois se deu após o prazo de 5 anos para a cobrança da contribuição lançada, previsto no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN; ainda que se considerasse, para inicio da contagem do prazo qüinqüenal, o primeiro dia do exercício seguinte, adecadência teria se dado no período de 31/12/99 a 31/12/2000; as razões para a decadência do lançamento estariam no fato de que ao PIS somente seriam aplicáveis as normas atinentes aos tributos administrados pela SRF, não cabendo considerar o prazo decadencial de 10 anos, do artigo 45, da Lei 8.212/91, o qual se aplica ás contribuições administradas pelo INSS, consoante entendimento da doutrina; a Lei 8.212/91 é ordinária e não pode alterar o disposto no GIN, que é lei complementar, objeto de disciplinamento nos artigos 146, inciso III, e 149, ambos da CF, conforme a doutrina c julgados do Conselho de Contribuintes; estando o PIS sujeito a lançamento por homologação, deve ser observado o prazo decadencial de 5 anos, a contar do fato gerador, conforme disposto no artigo 150, parágrafo 4°. do CTN; iv) mesmo que se considere o prazo de 10 anos, constata-se a decadência parcial do lançamento, da parte relativa ao período de 06/94 a 09/94, uma vez que o PIS está sujeito ao lançamento por homologação; v) no MÉRITO, alega que ainda que o montante recolhido tenha sido insuficiente, o lançamento deveria se limitar aos valores referentes aos períodos em que o recolhimento foi insuficiente, Assinado dqta nre em 16738/2 BORD:Gr • CA(;; )020 Autenticado dtaimen:a oro 1 .3/00/2011 por JOSE LUO 6O3OC 4 Impresso en) 24108/2011 por 1V,V4A CI. At CAS 1(0 DF CARF MF Fl. 221 Processo n° 16327.001388/2004-55 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-000.832 Fl. 290 visto que o artigo 17, da Lei 9.779/99 não determina o recolhimento integral dos valores discutidos na ação judicial, prevendo, apenas, que se refira ao tributo compreendido no pedido formulado na ação; os valores do período de 07/94 a 08/95 foram devidamente recolhidos e não deveriam ser Incluídos na cobrança, relativa a todo o período referente a Emenda Constitucional 01/94; por fim, não se pode alegar, também, que o recolhimento não seria sqficiente por não ter incluído o mês de 06/94, já que nos termos do artigo 72, parágrafo 1", da Emenda Constitucional 01/94, a forma de recolhimento passaria a valer do primeiro dia do mês seguinte aos 90 dias posteriores à promulgação da emenda, a saber, a partir de 07/94; a forma de apuração do PIS até 06/94, era PIS - REPIQUE, incidente sobre o lucro, e como se pode comprovar pela Declaração de IRPJ apurou-se prejuízo fiscal em 06/94, inexistindo, assim, base de cálculo para o PIS — REPIQUE". A Delegacia de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPOI) proferiu a seguinte decisdo, nos termos da ementa abaixo transcrita: "AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Formalmente cientificado do Auto de In fração e da existência do respectivo processo administrativo fiscal que contém decisão denegatória de direito, ensejadora da exigência fiscal, carece de fundamento a alegação do contribuinte de cerceamento de direito de defesa. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 0 direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. MÉRITO. DISCUSSÃO OBSTADA POR PRECLUSÃO. A não impugnação pelo contribuinte dos critérios que fundamentam a decisão denegatória no processo administrativo de apreciação de direito à anistia fiscal da Lei 9779/99, torna preclusa sua discussão no processo de exigência ,fiscal dele decorrente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls. 187 a 211, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação. o relatório. As5inada digitalmente um 1(3/M2o11 (30i JO.SZ r M`' 181C8/2011 tv;;--, C GO' 1 . 1-A CARIX.V0 Autenticado 6ç.,;i:airnenle em 1:3;00/20 ; p er Í3 I utZ. rORDI ImpxPso ern 24/08;"2011 por \JANA CLAIJUiA II VA Cí..;1.:() impugna DF CARFMF FL 222 Voto Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. De plano, examina-se a decadência em face da preliminar suscitada pela A Lei n° 8.212/91 estabelecia em seu art. 45 que o prazo do direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos era de 10 (dez) anos. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), após analisar a matéria em sede de controle difuso de constitucionalidade (precedentes: RE nos. 559.943-4, 559.882-9, 560.626-1 e 556.664-1), editou a seguinte súmula vinculante (Ata da 22a sessão extraordinária, realizada em 12 de junho de 2008): "Súmula Vinculante n° 8 -Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que concerne aos efeitos da súmula vinculante, o artigo 103-A da Constituição Federal de 1988, assim dispõe: Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dais terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Nesta mesma direção foi editado o art. 2° da Lei 11.417/2006: "Art. 22 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei." Assinado digitalmente on 110/08/2011 por .1()SE .UIZ BOkD.0NON, I 5/02/2011 por CO. -A Autenticado digitalmente ern 18/02/2011 por ..1008 LUIZ Bor,D;(3Na0 6 Impresso ern 2410812011 por IVANA CLAUDIA S:1 VA CASTRO DF CARF MF Fl. 223 Processo n° 16327.001388/2004-55 S3 -TE01 Acórdão n.° 3801-000.832 Fl. 291 Também, com relação a decadência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o seguinte entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENC1ÃRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR 0 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CT1V. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4°, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. I. 0 prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.0507PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o .mgarnento antecipado (Enrico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. 0 dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, 1, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte a ocorrência do fato imponível, ainda que se irate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3" ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10" ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3' ed., Max Limonad, Sao Paulo, 2004, págs. 183/199). Assinado digitalmente em IG/C8/201`, por JOSE: LUIZ i.10k1..):GNC):A. 1 3/2a11 COr TA CARDO /O Autenticado digitaltnenIe cm 1C;l0S12::)11 por JOSE LUIZ BORDIONOA In .:pros:3o em 21/08/2011 por VANA CI AU DIA S:LVA (• ...%S"rr;;) DF CARF Fl. 224 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos inzponiveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. , Zie, revelam-se caducos os créditos tributários executa dos, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qiiinzgenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio stibstitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 082008. (REsp 973733, DJe 18/09/2009) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.INCIDÊNCL4 DO ART. 173, INC. I, DO CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 45 DA LEI N. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF. 1. 0 Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 12.6.2008, editou a Súmula Vinculante it 8, publicada no DO de 20.6.2008, com este teor: "são inconstitucionais o parágrafo 'Calico do artigo 5.° do Decreto-Lei n. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei IT 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 2. Nos casos em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação é de se aplicar o art.173, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque a disciplina do art. 150, § 4°, do CIN estabelece a necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. No REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/9/2009, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei n° 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC, reafirmou-se tal posicionamento (grifou-se). (REsp 1090021, DJe 05/05/2010) Não é demais lembrar que, de acordo com o artigo 62-A, do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256/2009 e alterações, os Conselheiros deverão observar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. fgrifou-se) 10;08/2011 por JOSE VIZ BORaGNON. 1:3:.). 0 11 por MACAW% (;OT ' A CARDO Autonlicado digita!menl.e. rn 1 00:3/2011 por JOSE LU BO(D;ONIC:4 8 Impresso en) 24%0812011 por IVA', ,,;A CiAtiDIA SILVA (JAS I"RO ' DF CARF MF FL 225 Processo n° 16327.001388/2004-55 8.3-TE01 Acórddo n.° 3801-000.832 Fl. 292 Assim, diante dos fundamentos acima expostos, é indubitável que o prazo decadencial para a Fazenda Pública exigir (constituir o crédito tributário) a contribuição para o Pis/Pasep é àquele disposto no Código Tributário Nacional (§4° do art. 150 se houver pagamento antecipado ou inciso I do art. 173 no caso de não existir pagamento). No caso em tela, o lançamento de oficio corresponde aos períodos de apuração de 01/06/1994 a 31/08/1995, cuja ciência ocorreu em 15/10/2004 (fls. 31 e 168). Portanto, a ciência do auto de infração ocorreu 05 (cinco) anos após a ocoirCncia do fato gerador, independentemente da contagem ser feita de acordo com o disposto no' §4' do art. 150 ou no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, todos os aludidos períodos de apuração foram alcançados pela decadência. Por todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de julgar procedente o recurso voluntário apresentado, cancelando-se a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 01/14. assim que voto. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon Asr.iinado digitalinente 10/ütV26 II 18/G5/201 I or MAGOA COflA CAR OOZO Autenticado digitalmente f:rn 16100/20 1 pc,(..:0C:7:. Impresso cm 24/08/2011 por VANA CLAUDIA SILVA C,AS";':;)

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Numero do processo: 11065.724880/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES NÃO COMPROVADAS OU JÁ PAGAS. PRESUNÇÃO LEGAL. O artigo 40 da Lei nº 9.430/1996 e o artigo 281 do RIR/1999, vigente à época dos fatos, autorizam a presunção de omissão de receitas a partir da manutenção no passivo de obrigações não comprovadas ou já pagas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Compete ao contribuinte apresentar os elementos comprobatórios hábeis e suficientes a descaracterizar a omissão de receitas.
Numero da decisão: 1301-006.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-06T13:05:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-06T13:05:19Z; Last-Modified: 2023-09-06T13:05:19Z; dcterms:modified: 2023-09-06T13:05:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-06T13:05:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-06T13:05:19Z; meta:save-date: 2023-09-06T13:05:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-06T13:05:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-06T13:05:19Z; created: 2023-09-06T13:05:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-09-06T13:05:19Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-06T13:05:19Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.724880/2013-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.478 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2023 Recorrente REICHERT & STAMM ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES NÃO COMPROVADAS OU JÁ PAGAS. PRESUNÇÃO LEGAL. O artigo 40 da Lei nº 9.430/1996 e o artigo 281 do RIR/1999, vigente à época dos fatos, autorizam a presunção de omissão de receitas a partir da manutenção no passivo de obrigações não comprovadas ou já pagas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Compete ao contribuinte apresentar os elementos comprobatórios hábeis e suficientes a descaracterizar a omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 48 80 /2 01 3- 06 Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.478 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724880/2013-06 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, acrescido de juros e multa de ofício, em razão das seguintes irregularidades apuradas em sede de fiscalização: (A) Omissão de receitas por manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não foi comprovada; (B) Glosa de aplicações de capital escrituradas como despesa; (C) Glosa de despesas com leasing não comprovadas; (D) Glosa de despesas de depreciação indedutíveis; (E) Glosa de despesas inexistentes referentes a pagamentos relacionados com contratos de “compror”, contratos de antecipação de títulos e a prestação de serviços; (F) Glosa de despesa lançada em duplicidade; e (G) Majoração indevida do custo das mercadorias vendidas O contribuinte apresentou impugnação insurgindo-se tão somente contra a autuação referente à infração (A) de omissão de receitas por manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não teriam sido comprovadas. Em sua visão, a Fiscalização estaria cobrando tributos com base em meras presunções, o que seria absolutamente vedado, posto que o artigo 142 do CTN obrigaria o Fisco a investigar e apurar a realidade dos fatos. Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.478 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724880/2013-06 Ainda em sua defesa, alerta que o auto seria nulo, pois as pendências supostamente identificadas pela Fiscalização em seu passivo seriam compensadas com valores igualmente pendentes em seu ativo. Em suas próprias palavras (fls. 606 do e-processo), seria improcedente o lançamento deste item, uma vez que as pendências no passivo compensariam-se com valores igualmente pendentes no ativo, em virtude de erro de escrituração, pois existiriam na conta de ativo referente a clientes valores pendentes não baixados em montantes superiores aos que foram objeto da lavratura do auto de infração. O contribuinte também questiona a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150%, o que seria injustificado, tendo em vista que ele teria atendido a todas as intimações e apresentado todos os documentos solicitados, os quais, aliás, foram imprescindíveis e deram origem ao próprio auto de infração. Uma das sócias do contribuinte (Sra. Silvia Leticia Berneira Stamm) apresentou impugnação específica face a sua inclusão no polo passivo da relação jurídica, a qual, na sua visão, seria equivocada, já que ela não teria exercido a administração nem tampouco integrado o quadro societário da pessoa jurídica durante o período fiscalizado. As demais infrações apuradas pela Fiscalização foram objeto de parcelamento, o que teria acarretado a transferência dos respectivos montantes para o processo administrativo nº 13002.720090/2014-94, com a ressalva de que a multa foi parcelada levando-se em consideração o percentual de 75% e não de 150%. Logo, remanesce em discussão no presente a qualificação da multa em 150% para todas as infrações apuradas. As impugnações foram julgadas em sessão de 14/08/2014 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJ1”), nos termos da ementa abaixo transcrita: DOS LIMITES DA LIDE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pela impugnante, mormente quando transferidas para outro processo administrativo para fins de parcelamento do crédito tributário respectivo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.478 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724880/2013-06 Ano-calendário: 2009 VALORES NA CONTA CLIENTES NÃO BAIXADOS. ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A impugnação deve vir acompanhada de todos os elementos hábeis e incontestáveis de prova, necessários à confirmação das alegações da contribuinte contidas em seu arrazoado. OMISSÃO DE RECEITA. MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES NÃO COMPROVADAS OU JÁ PAGAS. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 40 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 281 do RIR/1999 autorizam a presunção de omissão de receitas a partir da manutenção no passivo de obrigações não comprovadas ou já pagas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. DESCABIMENTO. A multa de ofício encontra previsão em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar arguições de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DUPLICADO DE 150%. CABIMENTO. Correta a aplicação da multa de ofício no percentual de 150% quando práticas da contribuinte demonstram evidente intuito de fraude, previsto no art. 72 do Lei nº 4.502/1964. SUJEIÇÃO PASSIVA. INAPLICABILIDADE A NÃO SÓCIA. Deve ser afastada a sujeição passiva quando comprovado que a atual sócia não fazia parte da pessoa jurídica quando da ocorrência dos fatos geradores autuados. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTOS DE CSLL, PIS E COFINS. SUPORTE FÁTICO COMUM. Por não apresentarem fato novo que suscite conclusão diversa, devem os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS acompanharem o decidido quanto ao lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ, por terem suporte fático comum. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido O crédito tributário foi mantido em sua integralidade, tendo sido excluída apenas a responsabilidade da Sra. Silvia Leticia Berneira Stamm. Segundo consta dos fundamentos do voto do relator (fls. 607/609 do e-processo): Equivoca-se a contribuinte ao alegar que o Fisco teria a obrigação de investigar e apurar a realidade dos fatos, determinando a exata matéria tributável, sendo-lhe vedado o lançamento com base em presunções. O art. 40 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 281 do RIR/1999, que embasaram a autuação do item 001 do auto de infração, instituem presunção legal de omissão de receitas quando for apurada a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada [...] Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.478 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724880/2013-06 [...] o art. 40 da lei nº 9.430/1996 caracteriza-se como presunção legal de omissão de receitas, no qual o ônus da prova, de forma expressa, é transferido para o contribuinte. Nos casos de presunções legais o ônus da prova fica invertido, cabendo ao contribuinte provar os fatos registrados em sua escrituração. [...] Segundo os autos, a contribuinte, durante a fase fiscalizatória, foi regularmente intimada a comprovar a exigibilidade dos valores constantes nas contas 1030 (Cauri Comércio Exterior Ltda – R$ 233.618,88), 946 (Distribuidora Nelore Ltda – R$ 41.390,58), 761 (Kaefer Agro Industrial Ltda – R$ 16.500,00), 316 (Manfimex Import. E Export. Ltda – R$ 42.920,00), 763 (Frigorífico Eldorado S/A – R$ 42.888,75) e 865 (Cosuel Cooperativa dos Suinocultores de Encantado Ltda – R$ 17.500,00), não tendo logrado êxito, inclusive admitindo que tais valores poderiam já estar quitados. Foram também efetuadas circularizações nos fornecedores, que declararam já estarem quitados os valores glosados. Por estas razões, a Fiscalização entendeu, portanto, que os valores cuja exigibilidade não foram comprovadas configuravam receitas omitidas, procedendo à tributação na forma do art. 40 da Lei nº 9.430/1996 e art. 281 do RIR/1999, não cabendo à Fiscalização, no caso de presunções legais, buscar provas que favoreçam a contribuinte. Por fim, quanto à alegação da contribuinte, repetindo o alegado na fase fiscalizatória, de que existiriam em sua contabilidade valores em seu ativo, mais especificamente na conta “clientes”, também não baixados, cumpre destacar que não existe qualquer previsão legal para que tais valores sejam “compensados” com àqueles mantidos como obrigações já pagas ou não comprovadas. Além disso, a contribuinte mais uma vez não junta qualquer comprovação ou, imprescindível, demonstrativo de suas alegações, nem tampouco demonstra o impacto na autuação caso fossem comprovadas as mesmas. Com relação à qualificação da multa de ofício, aplicada para as infrações “glosa de despesas inexistentes, referentes a pagamentos relacionados com os contratos de compror”, “glosa de despesas inexistentes, referentes a contratos de antecipação de títulos”, “glosa de despesa inexistente, referente a prestação de serviços” e “majoração indevida do custo das mercadorias vendidas”, ela foi mantida pois segundo o acórdão recorrido teria ficado patente o evidente intuito de fraude da contribuinte ao ter lançado como despesa valores que claramente tratavam-se de redução de obrigações [...], utilizando-se de nota fiscal falsa para comprovação de serviços que não consegue especificar [...] e majoração de custos com inclusão de mercadorias devolvidas [...] (fls. 610 do e-processo). Ainda segundo a delegacia de julgamento, a multa de ofício não foi majorada (no caso em 50%) por falta de atendimento à intimação, como protesta a contribuinte em sua impugnação, mas sim duplicada por constatação de evidente intuito de fraude. Assim, o fato de Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.478 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724880/2013-06 ter atendido a todas as intimações e apresentado as documentações solicitadas não afasta a majoração (fls. 610 do e-processo). Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera a nulidade da autuação por inobservância do artigo 142 do CTN, o qual obrigaria o Fisco a investigar e apurar a realidade dos fatos e não apenas se basear em presunções legais. Transcreve ainda decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais segundo a qual, em simples casos de equívocos na escrituração do contribuinte, eventuais pendências de obrigações lançadas pela contabilidade no passivo poderiam ser compensadas com valores pendentes nas contas de ativo, veja-se: Nas palavras do próprio contribuinte (fls. 626 do e-processo), na conta de ativo referente a clientes (documentos já acostados aos autos), existem valores pendentes não baixados na escrita contábil até mesmo superiores aos valores objeto da lavratura desta imposição fiscal. Trata-se, portanto, na realidade de um simples equívoco na escrituração. Quanto ao percentual de 150% aplicado para a multa, o contribuinte adverte que (fls. 627 do e-processo) não há qualquer comprovação de intuito de fraude do sujeito passivo, até porque todas as intimações foram por ele atendidas e os livros e/ou documentos fiscais e contábeis foram sempre apresentados ao Fisco quando solicitados. Além disso, a autuação fiscal levada a efeito foi baseada justamente nos registros contábeis da própria empresa, que não sonegou qualquer informação. Ainda segundo consta da defesa (fls. 627 do e-processo): Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.478 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724880/2013-06 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 15/09/2014 (fls. 621 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 10/09/2014 (fls. 623 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Mérito Como visto pelo breve relato do caso, remanesce em discussão no momento apenas a autuação decorrente da suposta omissão de receitas por manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não foi comprovada (item 2.5 do relatório de ação fiscal constante às fls. 510 do e-processo), além da qualificação da multa para os itens "2.1.1 Pagamentos Relacionados a Contratos de Compror", "2.1.2 Pagamentos Referentes a Contratos de Antecipação de Títulos", "2.1.3 Despesas com Prestação de Serviço" e "2.2 Majoração Indevida do Custo das Mercadorias Vendidas" do relatório de ação fiscal, conforme se depreende das fls. 519/520 do e-processo. Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.478 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724880/2013-06 A respeito da manutenção no passivo de obrigações pagas ou cuja exigibilidade não teria sido comprovada, a Fiscalização teria intimado o contribuinte a apresentar informações a respeito dos saldos contábeis credores constantes de seu passivo: A respeito de todos esses lançamentos, o contribuinte foi intimado a apresentar elementos que demonstrassem efetivamente se tratar de uma obrigação exigível em 31/12/2009. Em uma primeira resposta o contribuinte informou que, por falta de documentação, tal saldo poderia ter sido informado de maneira equivocada e que ele já poderia realmente ter sido quitado. Posteriormente, tal informação foi confirmada em nova resposta de intimação, na qual o contribuinte informou não ser possível confirmar mediante documentação hábil a exigibilidade das obrigações listadas, em razão da falta de organização no envio de documentos à época. O referido saldo global foi portanto considerado um lançamento indevido no passivo, tendo em vista que o contribuinte não conseguiu demonstrar satisfatoriamente a sua exigibilidade. A autuação teve por base o artigo 281 do antigo regulamento do imposto de renda, Decreto nº 3.000/1999, cuja redação dispunha: Art. 281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §2º, eLei nº 9.430, de 1996, art. 40): I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II – a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III – a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. A redação do caput do dispositivo é bastante clara ao ressalvar a possibilidade de o contribuinte demonstrar a improcedência da presunção, o que, por óbvio, ocorrerá por meio de documentação comprobatória, in casu, da exigibilidade da obrigação. Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.478 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724880/2013-06 Sucede que, consoante advertido pela fiscalização, o contribuinte (fls. 517 do e- processo): [...] não apresentou nenhuma prova da existência das obrigações mantidas no passivo. Limitou-se, na resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 06, a alegar de forma genérica que os saldos credores de contas do passivo apontados pela fiscalização não poderiam ser considerados omissão de receitas porque resultariam de falhas na escrituração contábil do ano-calendário 2009 e que tais falhas teriam ocorrido também na baixa dos saldos devedores de contas do ativo relacionadas aos clientes. Aliás, meras alegações genéricas de que recebimentos de clientes não foram "baixados" na escrituração contábil não têm o condão de elidir uma presunção legal. Noutros termos, se a contribuinte queria afastar a imposição de uma presunção estampada na lei tributária, deveria ter apontado quais clientes efetuaram os pagamentos que deixaram de ser baixados e, ainda, comprovar que os recursos recebidos foram destinados ao pagamento dos fornecedores. Assim, consideramos que a alegação genérica de irregularidade contábil relacionada à conta "Clientes" não é suficiente para afastar a presunção de omissão de receitas. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte reitera a sua irresignação quanto à presunção levada a efeito pela fiscalização, a qual na sua visão não teria respeitado a redação do artigo 142 do CTN. Em que pese o aduzido, cumpre destacar que o regulamento do imposto de renda é bastante claro ao asseverar que caberia ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, consoante redação expressa do artigo 281 do Decreto nº 3.000/1999. Nesse aspecto, a nosso sentir, não há que se falar em violação ao disposto no artigo 142 do CTN. O contribuinte foi intimado por mais de uma vez a apresentar documentação referente aos referidos lançamentos, mas não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a informar que não teria sido possível a localização dos documentos solicitados. Ademais, buscou demonstrar que tal documentação sequer seria necessária, tendo em vista que os lançamentos constantes de seu passivo deveriam ser compensados com lançamentos constantes do ativo. Segundo informa, existiria em sua contabilidade uma série de valores lançados em seu ativo, mais especificamente na conta “clientes”, os quais não teriam sido baixados e que portanto deveriam ter sido compensados com eventuais valores lançados equivocadamente no passivo. A esse respeito, todavia, o acórdão recorrido foi bastante feliz ao advertir que não existe qualquer previsão legal para que tais valores sejam “compensados” com àqueles Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.478 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724880/2013-06 mantidos como obrigações já pagas ou não comprovadas. Além disso, a contribuinte mais uma vez não junta qualquer comprovação ou, imprescindível, demonstrativo de suas alegações, nem tampouco demonstra o impacto na autuação caso fossem comprovadas as mesmas. (fls. 608/609 do e-processo). O contribuinte para refutar o que fora aduzido apresenta um acórdão deste Conselho Administrativo, de nº 101-93120, julgado em sessão de 14/07/2000, segundo o qual descabe a presunção de omissão de receita se comprovado em diligência que o valor indevidamente mantido no passivo compensa-se com idêntico valor pendente em conta de ativo, como decorrência de simples erro de escrituração (registro em duplicidade). Como se percebe pelo trecho da ementa acima reproduzido, trata-se de lançamento decorrente de um simples erro de escrituração por registro em duplicidade referente a valores idênticos de um mesmo cliente, quer dizer, idêntica pendência. O próprio conteúdo do voto revela que o erro de escrituração no caso restou inequivocamente demonstrado, veja-se: In casu, o contribuinte não logrou êxito em demonstrar se tratar de um equívoco, tendo em vista a ausência de juntada de elementos de prova nesse sentido. Como bem levantado pelo relatório constante do acórdão a quo (fls. 605 do e-processo), a contribuinte limitou-se a alegar de forma genérica que os saldos credores das contas do passivo apontados pela Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.478 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724880/2013-06 fiscalização não poderiam ser considerados omissão de receitas, por resultarem de falhas na escrituração contábil e que tais falhas também teriam ocorrido nas contas devedoras de ativo relacionadas aos clientes. Não há qualquer relação entre valores, nem tampouco quanto a clientes. Logo, torna-se inviável qualquer correlação para fins de “compensação” entre valores lançados no passivo e valores lançados no ativo, motivo pelo qual deve subsistir o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Da multa de ofício aplicada no percentual de 150% No que toca ao tema da qualificação da multa no percentual de 150% para os itens "2.1.1 Pagamentos Relacionados a Contratos de Compror", "2.1.2 Pagamentos Referentes a Contratos de Antecipação de Títulos", "2.1.3 Despesas com Prestação de Serviço" e "2.2 Majoração Indevida do Custo das Mercadorias Vendidas" do relatório de ação fiscal, a DRJ/RJ1 manteve a sua cobrança por considerar que ela não teria qualquer relação com o fato de o contribuinte ter atendido a todos os termos de intimação para entrega de documentos, mas sim (fls. 610 do e-processo) por ter ficado patente o evidente intuito de fraude da contribuinte ao ter lançado como despesa valores que claramente tratavam-se de redução de obrigações (itens 005 e 006), utilizando-se de nota fiscal falsa para comprovação de serviços que não consegue especificar (item 008) e majoração de custos com inclusão de mercadorias devolvidas (item 009). O contribuinte, a seu terno, volta a defender em recurso voluntário que não poderia ter-lhe sido aplicada a multa qualificada, por absoluta ausência de comprovação de qualquer intuito fraudulento. Reitera que não teria sonegado qualquer informação, tendo atendido a todas as intimações e apresentado todos os livros e documentos fiscais e contábeis, os quais, aliás, serviram de base para o próprio lançamento fiscal. Em suas palavras (fls. 627 do e- processo): Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.478 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724880/2013-06 Cita ainda a Súmula CARF nº 14, segundo a qual a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Em que pese todo o alegado pelo contribuinte, entendemos que teria restado devidamente comprovada a prática de conduta fraudulenta. Primeiro porque com relação as desposas com prestação de serviço, o único documento apresentado pelo contribuinte teria sido uma única nota fiscal, a qual, como muito bem apontou a fiscalização, seria nitidamente falsa. Veja-se o que consta do relatório fiscal (fls. 501/502 do e-processo): Em 20/NOV/2009, a contribuinte contabilizou R$ 80.150,00 a débito da conta de resultado "299 –Serviços de terceiros PJ" com histórico "Prestação de Serviços nesta data CFE NFS 255 J&S Agenc.Public. Repres.Ltda". Intimada (fls. 28/29) a apresentar o documentos probatórios da despesa, aduziu cópia da Nota Fiscal de Serviços N° 255 (fl. 33) que foi supostamente emitida por J&S Agenciamentos, Publicidade e Representações Ltda. Após, mediante Termo de Intimação Fiscal n° 05 (fls. 76/78) , solicitamos apresentar a documentação (v.g., cópia do cheque, TED, DOC, depósito bancário) comprobatória do pagamento da NFS 255; fornecer o contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços; e identificar as operações que deram causa ao pagamento das comissões mencionadas no corpo da NFS 255, informou: (1) que o pagamento foi feito por Caixa e que o comprovante de quitação era a própria nota fiscal; (2) que não foi firmado contrato entre as partes; e, (3) que não havia histórico das operações realizadas com representantes comerciais nesta época. De outra forma, analisando os dados constantes da nota fiscal e as informações disponíveis nos sistemas internos da Receita Federal, verificamos que a suposta prestadora dos serviços (J&S Agenciamentos, Publicidade e Representações Ltda, CNPJ N° 88.769.468/0001-96) informou na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) que manteve-se INATIVA no ano 2009, indicando que NÃO prestou serviço algum neste período. Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.478 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724880/2013-06 Ademais, em nossos cadastros, o domicílio da nota fiscal constante está situado na Avenida Otávio Rocha, n° 22 - conjunto 203, Porto Alegre/RS e o endereço que consta da nota fiscal é Avenida Assis Brasil, n° 418 - conj. 504, Porto Alegre/RS. Mais, oficiamos (fls. 236/237) a Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura de Porto Alegre, a qual informou (fl. 238) que a AIDF constante da Nota Fiscal de Serviço em foco NÃO foi autorizada para a empresa emissora e que esta não efetuou recolhimentos de ISSQN no ano 2009 e nem apresentou a declaração mensal do imposto a que esta obrigada. Por fim, a reposta da Secretaria Municipal foi peremptória: "considerando-se o documento encaminhado a esta SMF, concluímos que a Nota Fiscal n° 255 , emitida em 20/11/2009 , é falsa " (grifo nosso). Como vemos, para demonstrar a regularidade da despesa, a empresa trouxe um único documento, qual seja, a nota fiscal falsa. Mais nada foi apresentado no sentido de demonstrar a transferência dos recursos e a efetiva prestação dos serviços citados vagamente na nota fiscal como "Comissões s/ Contratos de Fornecimento". Nem os citados contratos de fornecimento foram apresentados pela fiscalizada. Assim, em função dos vícios apontados, consideramos que a nota fiscal falsa (NFS nº 255) apresentada pela fiscalizada não é documento hábil para comprovação da despesa contabilizada. Ao contrário, esse documento falso serve para indicar que se trata de DESPESA INEXISTENTE. Com efeito, não nos parece que a fiscalização tenha se baseado tão somente em meras suposições para concluir que a nota fiscal utilizada para comprovação da despesa seria falsa, havendo fatos concretos e argumentos convincentes nesse sentido. Ademais, quanto à alegação de que eventuais equívocos cometidos na contabilidade não autorizaria a qualificação da multa, embora concordemos com tal afirmativa, não nos parece que ela retrate o presente caso, no qual foram cometidos inúmeros equívocos sistematicamente, o que nos remete a uma ideia de reiteração, coordenação e intenção. Veja-se nesse sentido o que consta do acórdão recorrido (fls. do e-processo): Ao contabilizar os valores relacionados ao pagamento de contratos de compror e de contratos de antecipação de títulos (itens 2.1.1 e 2.1.2 deste relato), restou patente que os valores em questão não constituíram despesas. Relávamos que se tratavam de lançamentos contábeis relevantes para o porte da empresa, cujos montantes eram da ordem de quarenta, cinqüenta e noventa mil reais, ou seja, não estamos tratando de bagatelas. Não é razoável admitir que lançamentos desta grandeza foram feitos sem um mínimo de cuidado, restando nítido que foram obras conscientes no sentido de reduzir o lucro líquido do exercício e pagar irregularmente menos tributos. [...] Também, a empresa utilizou a sistemática do lucro presumido em 2008 (ano anterior ao período fiscalizado), passando a tributar-se pelo Lucro Real Trimestral no ano 2009. Adotada a nova sistemática de tributação, no 1° trimestre de 2009, ao calcular o Custo das Mercadorias Vendidas, como saldo inicial de estoques, a empresa usou a soma dos saldos iniciais da conta de ativo "31 - Mercadorias para revenda" (R$ 3.589.500,62) e da conta "193 - Mercadorias para Armazenagem" (R$ 723.371,01) e, em 01/JAN/2009, Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.478 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724880/2013-06 transferiu o saldo da conta 193 para a conta 31 (vide item 2.2 deste relatório). Estes fatos somados revelam a atuação empresarial consciente de reduzir artificialmente em R$ 723.371,01 o resultado tributável do período. Dessa forma, a conduta do contribuinte de ter em total boa fé e lealdade atendido com as intimações da fiscalização e fornecido a sua documentação contábil e fiscal não é suficiente para elidir a qualificação da multa imputada em razão das condutas praticadas à época dos fatos fiscalizados, razão pela qual entendemos ser correta a qualificação da multa de ofício para as infrações indicadas no relatório fiscal. Face ao exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 646DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.720956/2014-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF NO 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2003-005.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA VINCULANTE CARF N O 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 49 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 40 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 7 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 09 56 /2 01 4- 62 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.295 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720956/2014-62 Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2013, ano-calendário 2012, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 24/03/2014, de fls. 06/10. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ... Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Lançamento Valor (R$) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício 60.000,00 Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 60.000,00, recebido pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora relacionada abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.000,00. Complementação da Descrição dos Fatos Omissão de Rendimentos de R$ 60.000,00 referente à fonte pagadora: COMPANHIA BRASILEIRA DE LOCAÇÕES CNPJ 09.277.504/0001-28. ... DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em síntese, que: - Não houve omissão de rendimentos, pois não foi recebido rendimento algum dessa fonte pagadora; - Anexa documentos e solicita análise da impugnação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A comprovação de rendimentos tributáveis auferidos e não declarados, informados pela fonte pagadora na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, caracteriza omissão de rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/01/2015 (e-fls. 47), o sujeito passivo interpôs, em 09/02/2015 (e-fls. 49), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que apenas participou de processo seletivo na Companhia Brasileira de Locações, que é cabível diligência para atestar a autenticidade dos documentos ou a veracidade dos fatos alegados, que não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização, que iniciou processo judicial junto à 9ª Vara Cível de São Bernardo do Campo – SP (1006826-94.2014.8.26.0564) É o relatório. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.295 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720956/2014-62 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ter seu conhecimento apreciado. O litígio recai sobre constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício no valor de R$60.000,00 e não há questões preliminares a serem apreciadas neste momento. Novos argumentos e provas foram colacionados apenas em sede de recurso voluntário, relativos a interposição de ação judicial pelo interessado face à declarante da DIRF (Ação 1006826-94.2014.8.26.0564 junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e-fls. 53 e ss.). Na espécie, os mesmos podem ser conhecidos com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória e a expor fato novo ocorrido após a lavratura da Notificação de Lançamento. Destaquem-se portanto trechos relevantes do voto da decisão guerreada, expostos nos excertos abaixo: Voto ... Na DIRPF/2013, o contribuinte não informou rendimentos recebidos do CNPJ 09.277.504/0001-28. Nas fls. 19/22 há cópias dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, ano-calendário 2012, emitidos pelas fontes pagadoras informadas pelo contribuinte na DIRPF/2013. O contribuinte anexou nas fls. 23/28 cópias de e-mails endereçados à fonte pagadora dos rendimentos considerados omitidos com o objetivo de que a DIRF entregue fosse retificada. Nas fls. 29/33 há cópia da Carteira de Trabalho do contribuinte em que não consta a fonte pagadora Companhia Brasileira de Locações. Entretanto, em consulta ao Portal DIRF há a seguinte DIRF entregue pela COMPANHIA BRASILEIRA DE LOCAÇÕES, que traz informações sobre rendimentos recebidos pelo contribuinte, no ano-calendário 2012: Dados do beneficiário: CPF do beneficiário: 216.295.578-46 Nome do beneficiário constante do cadastro: EDSON SIMÕES SILVA CNPJ do declarante: 09.277.504/0001-28 Nome empresarial do declarante constante do cadastro: COMPANHIA BRASILEIRA DE LOCAÇÕES Data de entrega: 30/11/2012 14:48 Tipo: Original – Situação especial – Extinção – Data do evento: 30/10/2012 Código Rend. Bruto Imposto Retido 0588 60.000,00 2.000,00 Total sem 13º: 60.000,00 2.000,00 ... Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.295 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720956/2014-62 Assim, uma vez constatada omissão de rendimentos decorrente de informações prestadas pelas fontes pagadoras por meio das DIRF, cabe ao sujeito passivo, detectando erro na informação prestada pela fonte pagadora à Receita Federal, comunicar a ocorrência do erro à fonte pagadora para que esta retifique a DIRF que deu origem ao lançamento de omissão de rendimentos. Com base no acima exposto, a despeito dos e-mails enviados pelo contribuinte a funcionários da fonte pagadora Companhia Brasileira de Locações, não consta nos sistemas da Secretaria da Receita Federal retificação da DIRF Original anteriormente entregue. ... Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Em consulta pública ao sítio da internet do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifica-se que a referida ação ordinária, envolvendo a pretensão de solução da declaração errada de imposto de renda retido na fonte, encontra-se já extinta, com ganho de causa e levantamento de depósito em favor do contribuinte interessado. Seu transito em julgado deu-se em 13/11/2017 e seu arquivamento definitivo deu-se em 04/12/2017. Entre os despachos decisórios da citada ação, de assaz interesse a apresentação deste excerto abaixo, extraído da consulta acima citada, cuja decisão foi registrada em 14/12/2015, de cunho favorável ao interessado e ora grifada: “Relação: 1062/2015 Teor do ato: Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por EDSON SIMÕES SILVA contra AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA (incorporadora de COMPANHIA BRASILEIRA DE LOCAÇÕES nome fantasia POIT ENERGIA) na qual alega o autor, em síntese: participou de processo seletivo para ingresso no quadro de funcionários da empresa ré, terminando por desistir de celebrar o contrato de emprego; a ré declarou indevidamente à Receita Federal que pagou ao requerente, no exercício de 2012, rendimentos no importe de R$60.000,00; a falsa informação gerou inconsistência na declaração de IRPF do autor, que foi autuado e multado pelo fisco, com prejuízo da ordem de R$22.064,36, correspondente ao valor do imposto, à multa e à restituição injustamente retida. Pugna pela retificação das declarações junto à Receita Federal e, caso não seja possível, à condenação da requerida ao pagamento da importância de R$22.064,36, além de indenização por dano moral no valor equivalente a 150 salários mínimos. Juntou documentos de pgs.23/33. A petição inicial foi emendada nas pgs.36/44. Indeferido o pedido de tutela antecipada (pgs.34/35) e convertido o rito para ordinário (pg.46), AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA (incorporadora de COMPANHIA BRASILEIRA DE LOCAÇÕES nome fantasia POIT ENERGIA) apresentou contestação nas pgs.51/69, nos seguintes termos: carência da ação; perda superveniente do objeto; impugnação ao deferimento para recolhimento das custas ao final do processo; a contestante não se recusou a tomar as providências devidas, apenas esclareceu ao autor que assim não poderia proceder sem apurar o ocorrido; ausência de danos materiais; os valores não foram desembolsados pelo autor; o pedido administrativo apresentado à Receita Federal pelo requerente ainda não foi analisado, estando com a exigibilidade suspensa; a restituição apontada pelo autor é mera expectativa de direito, sujeita à conferencia do ente administrativo; inexistência de dano moral; eventual indenização deve ser fixada com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Réplica nas pgs.173/178. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, além dos documentos apresentados (pgs.181/182, pgs.190/194). A requerida promoveu o depósito judicial Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.295 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720956/2014-62 de pg.209, abarcando o valor do imposto devido à Receita Federal, da multa e dos juros, no montante indicado na petição inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os documentos acostados à petição inicial demonstram a momentânea dificuldade financeira pela qual passa o autor, revelando-se plenamente justificável o diferimento do pagamento da taxa judiciária para o final da lide. Outrossim, a impugnação à decisão que concedeu o benefício deveria ter sido feita no momento oportuno. O acesso ao Poder Judiciário não está vinculado ao prévio esgotamento da via administrativa, razão pela qual a parte pode, desde que tenha o seu direito violado, propor a ação judicial, sem que haja necessidade de esgotar, anteriormente, a via administrativa. Dos elementos de convicção coligidos resultou incontroverso que o autor não recebeu a quantia de R$60.000,00. A declaração da empresa ré à Receita Federal, referente ai ano calendário 2012, não é verdadeira (pg.41). Contudo, devido a essa informação inverídica prestada ao Fisco, a declaração de ajuste anual do autor foi revisada pela malha fiscal, ocorrendo o lançamento de imposto suplementar no valor de R$11.163,93, multa de ofício de R$8.372,94 e juros de mora de R$927,72, calculados até 26 de março de 2014 (pg.26), com a perda do saldo de imposto a restituir de R$1.599,77 (pg.19). Não tem o Juízo competência para determinar a retificação da declaração de ajuste anual do autor, suprimindo créditos de titularidade de terceiro (Fazenda Pública), que não participa da presente ação. Anote-se que a retificação das informações prestadas pela ré implicará, inclusive, modificações na declaração de ajuste da empresa. Assim, só resta ao Juízo compelir a requerida a solver todos os débitos gerados pela errônea declaração prestada pela empresa requerida ao Fisco. O imposto suplementar, a multa, os juros e o saldo do imposto a restituir repercutem negativamente no acervo patrimonial do autor, são danos materiais que comportam reparação. Trata-se de obrigação de dar e não obrigação de fazer, porquanto não se condena alguém a pagar a dívida de outrem, mas sim pagar ao terceiro prejudicado a importância correspondente ao prejuízo. O requerente foi chamado a prestar esclarecimentos na Receita Federal por valores que não recebeu (pg.21). Acabou por figurar como devedor de imposto, sendo- lhe aplicada multa por infração que não cometeu. Está sujeito ainda à cobrança judicial por parte da Fazenda Pública. Essas circunstâncias certamente repercutiram na rotina diária do requerente, a transcender o mero aborrecimento, fazendo aflorar o dano moral indenizável. O critério que vem sendo utilizado pela jurisprudência na fixação das indenizações por danos morais considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento o julgador à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, servindo ao mesmo tempo para desestimular o ofensor a repetir o ilícito. Levando-se em conta esses parâmetros, afigura-se razoável a importância de R$8.000,00 (oito mil reais), quantia suficiente para compensar a violação sofrida pelo autor, sem comprometer a saúde financeira da empresa ré. O valor da indenização será corrigido a partir da data do arbitramento, em consonância com o disposto na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Anote-se que a estimativa do valor do dano moral, na petição inicial, não gera sucumbência recíproca, na hipótese de indenização em valor inferior ("Tanto a 3ª Turma RESP n.112.561 quanto a 4ª Turma RESP n.113.398, RESP n.141.354 têm entendido que, sendo estimativo o quantum pedido a título de indenização, o deferimento de valor inferior não caracterizaria a sucumbência recíproca" AI n. 163.571-MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 35-E:71, de 23/02/99). Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido em face de AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA (incorporadora de COMPANHIA BRASILEIRA DE LOCAÇÕES nome fantasia POIT ENERGIA), que é condenada a pagar a EDSON SIMÕES SILVA o valor do imposto suplementar, da multa e dos juros a ser apurado na data da quitação perante a Receita Federal, bem como o valor do imposto que o autor teria direito a restituir, não fosse a informação equivocada prestada pela ré, incidentes correção monetária (Tabela TJSP) a partir da data da propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art.219CPC). Condeno ainda a ré a pagar ao autor indenização por danos morais fixada em R$8.000,00 (oito mil reais), incidentes correção monetária (TJSP) a partir da data do arbitramento (Súmula 362STJ) e juros de mora de 01% ao mês a partir da citação Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.295 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.720956/2014-62 (art.219CPC). Transitada em julgado, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado em juízo (pg.209), que deverá ser abatido da condenação relativa ao débito existente perante a Receita Federal, valor a ser apurado mediante apresentação da respectiva guia de recolhimento do imposto suplementar, multa e juros, devidamente quitada. Arcará a vencida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação. P.R.I. Advogados(s): Daniel Marcelino (OAB 149354/SP), Marcio Fernando Bezerra (OAB 294248/SP) Diante do fato novo claramente contextualizado e provado, e que todos os rendimentos tidos por omitidos e aqui discutidos foram levados à prestação jurisdicional caracterizada está a concomitância entre as lides Administrativa e Judicial. Em relação à Concomitância, da seguinte forma dispõe a Sumula CARF n o 01: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se portanto que, diante da concomitância verificada, o recurso não deve ser conhecido. Dispositivo Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 244DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.733309/2010-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 INTEMPESTIVIDADE . IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação
Numero da decisão: 2001-006.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO . Não será conhecido para apreciação e julgamento do mérito o recurso interposto junto ao órgão julgador administrativo após transcorrido o prazo legal para sua apresentação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 10-53.769 da 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS (fls. 49 e segs.). Trata o presente processo de impugnação a notificação de lançamento de fls. 03 a 06, na qual é exigido imposto de renda pessoa física-suplementar no valor de R$15.954,95 acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2007, em decorrência de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública. Discordando da notificação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 33 09 /2 01 0- 30 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.497 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.733309/2010-30 Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Sobre a dedução de pensão judicial, o art. 78 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe que poderá ser deduzida da base de cálculo a pensão judicial, nos seguintes termos: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).. São, portanto, requisitos para a dedutibilidade: 1. que o pagamento tenha a natureza de alimentos; 2. que sejam fixados em decorrências das normas do Direito de Família; 3. que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública (Código Civil, artigo 1.124-A). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi efetuada a glosa do valor de R$ 58.018,00 a título de pensão alimentícia judicial, com o seguinte fundamento: Não houve comprovação de pagamento da pensão alimentícia declarada. Observa-se que a dedução da pensão alimentícia judicial está condicionada à existência de uma decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação de pagamento. Conforme Ata de Conciliação, fls. 09, ficou determinado que o contribuinte pagaria pensão alimentícia para a separanda Maria de Fátima da Silva Leal no valor equivalente a 30% do seu salário bruto a ser depositado em conta em nome da separanda na Caixa Econômica Federal. Para comprovação do pagamento da pensão o contribuinte apresenta declaração e recibos de fls. 10 a 13. No entanto, ficou estipulado que o pagamento da pensão alimentícia seria mediante depósito em conta corrente da Caixa Econômica Federal de titularidade de Maria de Fátima da Silva Leal. Assim, para comprovação do efetivo pagamento da pensão não basta a simples exibição de recibos. Os pagamentos não podem ser meramente presumidos, devendo ser Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.497 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.733309/2010-30 comprovados por elementos materiais que demonstrem a transferência de numerário do contribuinte para a alimentanda. As afirmações constantes de documentos, sejam os recibos ou as declarações prestadas, não podem ser opostas à Fazenda Pública, que têm seus próprios mecanismos e poderes. O Código Civil regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos signatários: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”.(o grifo é nosso). A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. Assim, está correta a glosa efetuada a título de pensão alimentícia judicial deduzida indevidamente, constante da notificação de lançamento. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 07/04/2015, Recurso Voluntário ao CARF, fl. 57. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Intempestividade - Impossibilidade de conhecimento do recurso O Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu art. 33 o prazo para interposição de recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, conforme segue: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) No que diz respeito à contagem dos prazos, esclarece o mesmo diploma legal: "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.497 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.733309/2010-30 Quanto à modalidade de intimação por via postal e, após frustrada a mesma, por edital, tem-se do mesmo Decreto 70.235/72, conforme redação dada pela Lei n° 11.196, de 2.005 "Art. 23. Far-se-á a intimação: ... II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; ... § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. ... § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Verifica-se da cópia do aviso de recebimento dos correios (AR), acostada à fl. 55, que o Acórdão da turma julgadora da DRJ foi recebido no endereço do contribuinte em 04/03/2015, data em que se considera para os fins legais dada ciência ao contribuinte. Do carimbo da Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA postado no Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (fl. 57) tem-se que o mesmo foi entregue em 07/04/2015. Aplicando-se o estabelecido nos dispositivos acima citados, tem-se que a entrega do recurso deu-se após o encerramento do prazo legal. Assim sendo, o recurso voluntário é INTEMPESTIVO, e por essa razão não deve ser conhecido. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário e com isso manter a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 72DF CARF MF Original

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10108375 #
Numero do processo: 10166.725723/2019-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. SOPESAMENTO. PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO, IMPULSO OFICIAL E VERDADE MATERIAL. A prova documental será apresentada na impugnação a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A depender do caso concreto, é possível flexibilizar a norma insculpida no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, desde que, evidentemente, a prova tenha sido colacionada aos autos antes da tomada de decisão, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.784/1999, porquanto a preclusão se vincula ao princípio do impulso processual. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE MÉDICOS E DENTISTAS. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DESCONSTITUIÇÃO DA CONTABILIDADE. LUCROS RECEBIDOS E EFETIVADOS. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, quando o contrato social for claro ao dispor sobre tal distribuição. In casu, havendo registros contábeis que cumprem com as formalidades intrínsecas e extrínsecas e sendo a apuração de lucro regular e contabilizada, não há que se falar na tributação dos valores distribuídos enquanto lucro como se se tratassem de rendimentos recebidos a título de pro-labore.
Numero da decisão: 1302-006.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento tratado no presente processo (prejudicada a análise referente à qualificação da multa aplicada e à incidência de juros sobre multas), vencidos os conselheiros Wilson Kazumi Nakayama e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso em relação à matéria analisada. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. SOPESAMENTO. PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO, IMPULSO OFICIAL E VERDADE MATERIAL. A prova documental será apresentada na impugnação a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A depender do caso concreto, é possível flexibilizar a norma insculpida no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, desde que, evidentemente, a prova tenha sido colacionada aos autos antes da tomada de decisão, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.784/1999, porquanto a preclusão se vincula ao princípio do impulso processual. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE MÉDICOS E DENTISTAS. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DESCONSTITUIÇÃO DA CONTABILIDADE. LUCROS RECEBIDOS E EFETIVADOS. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, quando o contrato social for claro ao dispor sobre tal distribuição. In casu, havendo registros contábeis que cumprem com as formalidades intrínsecas e extrínsecas e sendo a apuração de lucro regular e contabilizada, não há que se falar na tributação dos valores distribuídos enquanto lucro como se se tratassem de rendimentos recebidos a título de pro-labore.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-25T21:07:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-25T21:07:06Z; Last-Modified: 2023-09-25T21:07:06Z; dcterms:modified: 2023-09-25T21:07:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-25T21:07:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-25T21:07:06Z; meta:save-date: 2023-09-25T21:07:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-25T21:07:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-25T21:07:06Z; created: 2023-09-25T21:07:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2023-09-25T21:07:06Z; pdf:charsPerPage: 2565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-25T21:07:06Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10166.725723/2019-02 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-006.907 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee RESPIRAR CIRURGIA TORÁCICA E PNEUMOLOGIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. SOPESAMENTO. PRINCÍPIOS DA PRECLUSÃO, IMPULSO OFICIAL E VERDADE MATERIAL. A prova documental será apresentada na impugnação a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A depender do caso concreto, é possível flexibilizar a norma insculpida no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, desde que, evidentemente, a prova tenha sido colacionada aos autos antes da tomada de decisão, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.784/1999, porquanto a preclusão se vincula ao princípio do impulso processual. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE MÉDICOS E DENTISTAS. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DESCONSTITUIÇÃO DA CONTABILIDADE. LUCROS RECEBIDOS E EFETIVADOS. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, quando o contrato social for claro ao dispor sobre tal distribuição. In casu, havendo registros contábeis que cumprem com as formalidades intrínsecas e extrínsecas e sendo a apuração de lucro regular e contabilizada, não há que se falar na tributação dos valores distribuídos enquanto lucro como se se tratassem de rendimentos recebidos a título de pro-labore. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento tratado no presente processo (prejudicada a análise referente à qualificação da multa aplicada e à incidência de juros sobre multas), vencidos os conselheiros Wilson Kazumi Nakayama e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 57 23 /2 01 9- 02 Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 negar provimento ao recurso em relação à matéria analisada. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração por meio do qual foi constituído crédito tributário consubstanciado na exigência de multa isolada prevista no artigo 9º da Lei nº 10.426/2002, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, o qual restou formalizado no montante total de R$ 3.011.114,16. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que compõe o respectivo Auto de Infração (fls. 2/4), a Autoridade fiscal apurou que a Respirar Cirurgia Torácica e Pneumologia Ltda. (“Respirar”) não teria realizado a retenção na fonte do Imposto de renda incidente sobre os valores que teriam sido pagos aos seus sócios e, portanto, teria incorrido na hipótese do artigo 9º da Lei nº 10.426/2002, com redação dada pelo artigo 16 da Lei nº 11.488/07, que dispõe que a fonte pagadora sujeitar-se-á a aplicação da multa de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, duplicada, quando for o caso, nas hipóteses que deixa de reter o imposto devido. Confira-se: “DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INFRAÇÃO: MULTA POR FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE DE IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO Multa devida em decorrência de falta de retenção na fonte de imposto ou contribuição, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Multa 18/04/2019 3.011.114,16 Enquadramento Legal [...] Art. 9º da Lei nº 10.426/02, com a redação dada pelo art. 16 da Lei nº 11.488/07.” Conforme se verifica do Relatório Fiscal de fls. 5/30, a Autoridade fiscal acabou entendendo pela aplicação da multa isolada pela falta de retenção na fonte do imposto com base nos seguintes elementos fático-jurídicos: “III. DO OBJETO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 3. Os objetos do crédito tributário, ora levantado, são contribuições previdenciárias patronais, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social) e Imposto Sobre a Renda incidentes sobre os proventos pagos aos sócios em retribuição aos serviços que prestaram à empresa RESPIRAR CIRURGIA TORACICA E PNEUMOLOGIA LTDA (CNPJ 05.700.230/0001-87), doravante denominado neste Relatório Fiscal por RESPIRAR. 4. A atividade econômica do RESPIRAR está definida pelo CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica do grupo 8630 conforme: [...] V. DA ESTRUTURA SOCIETÁRIA DA EMPRESA 7. O RESPIRAR é uma sociedade limitada (cláusula primeira) com o seguinte objeto social: CLÁUSULA TERCEIRA: A sociedade tem como objetivo social: Clínica médica, cirurgia torácica e atendimento de fisioterapia respiratória, a serem realizadas nos hospitais privados de Brasília, sendo que os serviços serão prestados pelos próprios sócios ou por profissionais contratados devidamente registrados em seus respectivos Conselhos, responsabilizando-se cada um, civil e criminalmente, por qualquer erro, dolo, imperícia ou negligência que venha ocorrer no exercício de sua profissão. [...] VI. DOS ELEMENTOS COLHIDOS NO PROCEDIMENTO FISCAL 9. Durante a procedimento fiscal TDPF1 nº 01.1.01.00-2017-00096-0 realizado na empresa REDE D'OR SAO LUIZ S.A., CPF/CNPJ nº 06.047.087/0001-39 constatou-se que sócios da empresa RESPIRAR prestavam serviços à REDE D’OR em nome da fiscalizada. 10. Foram então abertas fiscalizações nos seguintes sócios da empresa:  CPF 409.602.931-91 HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRA  CPF 842.609.123-72 LUCY ANNE LOPES MOURA RIBEIRO  CPF 619.349.415-49 RAFAEL MARQUES RIBEIRO PESSOA; 11. Em seus depoimentos os médicos, em síntese, informaram que:  Recebem os valores relativos ao trabalho prestado em nome do RESPIRAR sob a forma de distribuição de lucro;  Informaram que sobre os valores pagos pela Rede D’or ao RESPIRAR retém parte do valor antes de repassar para os médicos para cobertura de impostos mensais e trimestrais e custos de administração;  Trabalham por produtividade recebendo mensalmente os valores devidos de sua produção;  Nos meses em que não trabalham não recebe qualquer valor; Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02  Recebem os honorários por realização de consultas, exames, cirurgias, plantões e laudos, de acordo com suas especialidades;  Ao final do período (semestral ou anual) não existe a distribuição de sobra de lucros. [...] VII. DOS VALORES RECEBIDOS PELO RESPIRAR REFERENTE AOS SERVIÇOS 13. A empresa fiscalizada entregou os arquivos digitais seu faturamento e relação de notas fiscais solicitadas que constam do Anexo 1 (...). [...] 16. Foram consultadas as DIRF relativas aos anos calendários 2015 e 2016 conforme abaixo: [...] 17. Os incisos XII dos § 2º dos artigos 2º das Instruções Normativas RFB Nº 1503/2014 e 1587/2015 determinam que: “Art. 2º Estarão obrigadas a apresentar a Dirf 2015 (2016) as seguintes pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros: ... § 2º Deverão também apresentar a Dirf as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, de valores referentes a: ... XII - lucros e dividendos distribuídos;” 18. Observe-se que os valores informados pela empresa RESPIRAR em arquivo digital durante a fiscalização foram informados em DIRF como distribuição de lucros e dividendos. VIII. DOS VALORES PAGOS AOS DOS SÓCIOS DA EMPRESA RESPIRAR [...] 21. O contrato social da RESPIRAR trata do pró-labore da seguinte forma: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Os sócios de comum acordo resolvem deixar em aberto a retirada de mensal, a título de ‘pró-labore’, ficando facultado a cada sócio a retirada antecipada de lucros conforme balancetes trimestrais, apurados pela sociedade, o valor a ser distribuído é o acordado pelos sócios independente da participação societária. 22. Observa-se, porém, que nenhum sócio, apesar de trabalhar na empresa (em nome dela em outros estabelecimentos hospitalares e na própria clínica) não receberá qualquer valor em retribuição aos seus serviços prestados. 23. Caso o sócio não exerça nenhuma função dentro da empresa ele não deve receber o pró-labore. Ele receberá apenas o que lhe compete na divisão de lucros. O valor não Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 precisa ser fixo e pode ser alterado sempre que for apropriado para a empresa e deve constar no Contrato Social da empresa. [...] 25. A distribuição de lucros é outra forma de remuneração dos sócios que não trabalham na empresa ou remuneração do capital do sócio emprestado para a empresa. A distribuição pode ser proporcional ao investimento feito pelos sócios, baseada no resultado da empresa. A periodicidade da divisão de lucros pode ser mensal, bimestral, anual, ou como os sócios acharem o mais conveniente. A forma de distribuição de lucros deve ser acordada entre as partes e definido no Contrato Social, que deverá estabelecer a periodicidade de distribuição. 26. A distribuição dos lucros é isenta de tributação, desde que divulgada contabilmente. IX. DA INTERPRETAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS REALIZADA AOS SÓCIOS DA EMPRESA RESPIRAR 27. Dos elementos colhidos dos sócios da RESPIRAR (documentos e depoimentos) quanto aos valores pagos por esta àqueles está claro que se trata de proventos (retribuição) pagos pelos serviços (médicos) prestados para os diversos hospitais (Santa Lúcia, Santa Helena) em nome da RESPIRAR. Todos os médicos que prestaram depoimento, aqui incluindo-se o sócio majoritário, afirmam que recebem os valores correspondentes aos serviços que realizam. 28. Aqui não se trata de capital social investido que, em função de aplicação nas finalidades da empresa, devolvem a justa valia sob a forma de lucros. Ademais o Contrato Social deveria definir o que é custo dos serviços prestados em relação aos valores recebidos para que se pudesse delinear qual a parcela corresponde ao lucro. Nestes elementos o contrato é ausente. [...] X. FATOS GERADORES [...] X.2. Do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 37. Da mesma forma o caput e o § 1º do artigo 3º da Lei n° 7.713/1998 combinado com o artigo 3º da Lei nº 8.134/1990 definem que os proventos de qualquer natureza (retribuição dos serviços prestados pelos sócios) constituem base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza devendo este ser retido pela empresa responsável pelo pagamento direto à pessoa física, no caso a RESPIRAR. [...] XI. DA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR [...] XI.2. Do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 41. O Decreto n° 3000/1999 e o Decreto n° 9580/2018 definem que o Imposto Renda deverá ser retido pela fonte (empresa responsável pelo pagamento) no ato do pagamento, conforme: “Art. 775. Compete à fonte reter o imposto sobre a renda de que trata este Título (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 99 e art. 100; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º).” Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 XII. DA BASE DE CÁLCULO [...] 47. O artigo 9° da Lei 10.426/2002 define que: “Art. 9º Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” 48. Trata assim o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, em relação aos lançamentos de ofício: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ” 49. Desta forma a multa a ser aplicada corresponde a 150% do valor do Imposto de Renda que deixou de ser retido e recolhido. O valor total do imposto que deixou de ser recolhido no ano calendário 2015 e 2016 é de R$ 2.007.409,45. Aplicando-se a multa de 150% temo que o valor devido da multa é de R$ 3.011.114,16.” A Autoridade fiscal acabou aplicando a multa prevista no artigo 9º da Lei nº 10.426/2002, com redação dada pelo artigo 16 da Lei nº 11.488/2007, na modalidade qualificada, já que, no seu entendimento, os atos praticados tais quais descritos no Relatório Fiscal foram perpetrados pela Respirar em conluio com seus sócios, conforme se verifica dos trechos abaixo transcritos: “XIII.4. Da qualificação da multa de ofício em razão dos atos praticados pelo RESPIRAR em conluio com seus sócios 68. Observe-se que na análise em questão que o RESPIRAR de forma deliberada e em conjunto com seus sócios resolveram que a remuneração dos serviços médicos prestados seria realizada sob a forma de distribuição de lucros antecipados. 69. Assim, não considerando os valores como proventos decorrentes do trabalho realizado, o RESPIRAR deixaria de cumprir com as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias que emanam da prestação de serviços médicos por pessoas físicas, quais sejam:  Preparar folha de pagamento;  Descontar a contribuição previdenciária e reter o imposto de renda da pessoa física;  Informar os valores descontados em DIRF;  Declarar mensalmente a GFIP;  Outras obrigações previstas em Lei. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 70. Do ponto de vista tributário além das obrigações acessórias, a empresa é obrigada a recolher ou reter e recolher os seguintes tributos sobre o valor dos serviços prestados pelos médicos:  Contribuição previdenciária patronal na alíquota de 20%;  Imposto de Renda Retido na Fonte de acordo com a alíquota progressiva a que estiver enquadrado o pagamento total mensal; 71. Assim a empresa teria obrigação de recolhimento de 20% de contribuições previdenciárias e até 27,5% de imposto de renda sobre os valores pagos a título serviços prestados por empregados, valores estes que são sonegados pelo método escolhido pela empresa. 72. Ocorre a vantagem também na pessoa física. O sócio (médico), supondo que já contribui em outras fontes de renda, está limitado a um teto do INSS, sobre o valor dos proventos recebidos e seria tributado somente pelo imposto de renda da pessoa física na alíquota de até 27,5%. 73. Percebe-se que tanto o RESPIRAR quanto os seus sócios agem em conluio para escolher a melhor forma de pagar menos tributos ao estado, aqui considerados os impostos sobre a rendas e as contribuições. Nada de ilegal em se associar para promover a redução do custo de produção desde que tais associações sejam permitidas por Lei. 74. Podemos então detalhar assim a ilicitude praticada pelos RESPIRAR e seus sócios: Criaram uma forma de evitar que ocorresse o fato gerador de contribuição previdenciária e do imposto de renda da pessoa física incidentes sobre os proventos decorrentes dos serviços médicos prestados. O problema repousa em saber se essa forma arquitetada é lícita ou não. Assim temos o conluio, qual seja, a associação de duas ou mais pessoas para a prática de atos. [...] 76. Está claro o dolo uma vez que, conforme os depoimentos, ocorreu o ajuste entre partes que apresentam conjunção de valores e intenção. Está clara a fraude porque os pagamentos realizados e suas verificações bancárias, contábeis e confirmadas nos depoimentos são a materialização da ilicitude. Está claro o conluio uma vez que participam do processo o RESPIRAR e os seus sócios. 77. A forma escolhida pelo RESPIRAR e seus sócios está eivada de ilegalidades conforme tratada anteriormente e é realizada de forma deliberada para sonegar o recolhimento de impostos. [...] 81. O RESPIRAR e seus sócios de forma deliberada em conluio de vontades promoveram, conforme fartamente descrito neste relatório, com o único objetivo de promover a sonegação de tributos e contribuições cometendo o ajusto doloso de que trata o artigo 73 da Lei n° 4.502/64. 82. O RESPIRAR e seu sócios impediram que ocorresse o fato gerador das contribuições previdenciárias e imposto de renda da pessoa física decorrentes do recebimento de proventos como contrapartida de serviços. Assim promoveram uma ação dolosa que, conforme demonstrado anteriormente, promove a redução dos tributos devidos (imposto sobre a renda e contribuição previdenciária) incidindo nas tipificações previstas nos artigos 73 e 72 da referida lei, quais sejam, conluio com o objetivo de fraude cujos efeitos são a redução dos valores dos tributos a serem recolhidos.” Em 24/04/2019, a Respirar foi intimada da presente Autuação por via postal, conforme se verifica do Aviso de Recebimento de fls. 137, e, em 24/05/2019, entendeu por apresentar Impugnação de fls. 144/176, acompanhada dos documentos de fls. 177/213, em que suscitou, em síntese, (i) a possibilidade da distribuição de lucros, seus requisitos e a exigência de Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 pró-labore, (ii) a insubsistência das razões que levaram o auditor a desconsiderar a distribuição de lucro realizada, (iii) a inexistência de evasão fiscal, (iv) a configuração de bis in idem, (v) o descabimento da multa de ofício, (vi) a impossibilidade da qualificação da multa, (vii) a não incidência dos juros de mora sobre a multa qualificada, e, por fim, (viii) a ausência dos requisitos para atribuição de responsabilidade passiva. Posteriormente, a Respirar entendeu por apresentar a Petição de fls. 298 por meio da qual solicitou a juntada dos documentos de fls. 299/306. Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância para que a Impugnação fosse apreciada. E. aí, em Acórdão de nº 02-98.420 (fls. 308/330), a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG entendeu por julgá-la improcedente, de modo que a cobrança do crédito tributário foi mantida in totum. Ao final, o referido Acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de beneficiário pessoa física, afigura-se correto exigir-se da fonte pagadora a multa de ofício isolada, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 01/2002. MULTA DE OFÍCIO DUPLICADA. O percentual da multa de ofício será duplicado se estiverem comprovadas as circunstâncias previstas em lei como caracterizadoras de infração qualificada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão, em indeferir a juntada posterior de documentos, não conhecer das alegações concernentes a matéria objeto de processo diverso e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, para manter integralmente o crédito tributário lançado.” Em 18/03/2020, a Respirar foi devida e regularmente intimada do resultado do Acórdão nº 308/330, conforme se verifica do AR juntado às fls. 334, e, na sequência, acabou entendendo por apresentar Recurso Voluntário de fls. 337/372 por meio do qual sustenta, em síntese, as seguintes alegações: (i) Possibilidade da juntada de documentos Que, no caso, a DRJ não analisou os documentos extemporaneamente juntados, contudo a mesma DRJ acabou analisando impugnação apresentada por esse contribuinte em face de lançamento fiscal que tem por objeto a exigência de contribuição previdenciária e, na oportunidade, aceitou os documentos em atendimento ao princípio da verdade material. (ii) Legalidade do procedimento adotado pela Recorrente. Que desde que inexista irregularidades na contabilidade do contribuinte e haja previsão contratual autorizando a distribuição desproporcional, além Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 de lucro no período, o CARF vem reconhecendo a validade de distribuições de lucros em situações iguais a presente, e.g. Acórdão nº. 2301-005.705; Que a DRJ se valeu em parte da mesma posição constante no termo de verificação fiscal, especificamente quanto ao argumento de que os sócios ao contribuírem para o desempenho da atividade empresarial devem receber remuneração, ou melhor pró-labore. Esse entendimento não pode perpetuar, sob pena de lesão irreparável ao princípio da livre iniciativa, além de abrir precedente para que a RFB decida como a sociedade deva distribuir os seus lucros sociais; Que é garantido aos sócios a liberdade de contratar e definir como seus negócios se realizarão, por conseguinte, e com base nesta premissa aos mesmos é garantido a possiblidade de definir a forma em que serão distribuídos os lucros sociais; Que o contrato social é suficientemente claro ao consignar que os sócios entenderam por não instituir o pagamento de pró-labore no instrumento; Que há, de fato, irresignação quanto ao conteúdo material ou formal dos documentos fiscais, logo, a escrita contábil da recorrente não foi desconsiderada ou descaracterizada por conter omissões, incorreções ou não atender às formalidades extrínsecas, a ponto de não fazer prova a seu favor. Portanto os valores distribuídos aos sócios devem ser interpretados como lucro, tendo em vista que essa foi sua real natureza; Que o Lucro equivale ao valor apurado pela sociedade ao final do ano calendário, o qual deverá ser superior ao capital social. Lembrando, a grosso modo, que capital social consiste no montante mínimo que a sociedade necessita para manter sua atividade, logo, qualquer quantia acima disso é considerado lucro; Que a antecipação do lucro é a forma pela qual a sociedade decide partilhar entre os sócios o lucro obtido no ano calendário, se a distribuição de lucro se deu antecipadamente, e, ao final do ano calendário verificou a inexistência do mesmo, os valores distribuídos antecipadamente devem ser devolvidos a sociedade, nos termos do artigo 1.059 do Código Civil, de modo que, ao contrário do afirmado pela DRJ, a existência ou não de lucro é fundamental para apurar a validade da distribuição do mesmo, seja ela feita antecipadamente ou não; Que somente incide a previsão do artigo 1.008 do Código Civil se – e somente se – os sócios não participarem da distribuição do lucro da sociedade, de modo que o fato de o sócio não participar da distribuição antecipada de lucro num determinado período não significa que o mesmo foi excluído da participação dos lucros obtidos pela sociedade como deseja fazer crer a DRJ; e Que a ata em que consta a deliberação dos sócios definiu de forma clara a maneira que a recorrente iria distribuir os lucros - os sócios receberiam mensalmente como antecipação de lucros o correspondente ao seu empenho no desenvolvimento da atividade empresarial. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 (iii) Da existência de affectio societatis Que foi constituída com um verdadeiro propósito negocial que vem sendo realizado ao longo dos anos. Isso porque pratica suas ações almejando o objetivo para qual foi constituída. Portanto, a estrutura societária utilizadas pelos envolvidos é lícita tendo em vista que há um propósito negocial extratributário e as ações praticadas pela empresa estão acompanhadas de razões econômicas, societárias, comerciais ou financeiras, além é claro da finalidade de pagar menos tributos. (iv) Da Multa de ofício Que a multa é indevida, haja vista não restar caracterizado o fato gerador do tributo imputado; Que não estão presentes os requisitos para qualificação da Multa: ausente comprovação inconteste da conduta dolosa do sujeito passivo; e Que a Autoridade julgadora de piso não especificou diretamente qual foi a conduta dolosa praticada pela contribuinte (v) Da Incidência dos juros de mora sobre a multa qualificada Que, além de claramente separar a natureza jurídica dos tributos (invariavelmente decorrente de condutas lícitas, segundo o artigo 3ª ) e das multas (penalidades pela prática de ilícitos, ou seja, sanções aplicadas quando da ocorrência de infrações ao sistema tributário), o CTN, em seu artigo 161 dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária aplicação dos juros”; e Que, quando do julgamento do Acórdão nº 3402-003.817, este E. CARF acabou entendendo que “não incidem juros de mora sobre a multa de ofício, por carência de fundamento legal expresso”. Com base em tais alegações, a Recorrente pugna pelo conhecimento e provimento do seu presente Recurso Voluntário para que seja reconhecida a legalidade do procedimento adotado pela sociedade para fins de distribuição dos lucros e, por conseguinte, a improcedência da autuação fiscal, e, subsidiariamente, acaso não seja esse o entendimento adotado, que seja afastada a multa de ofício ou, ao menos, a aplicação na modalidade qualificada. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o Recurso seja apreciado, e, na sequência, o presente Processo acabou sendo distribuído a este Relator através de sorteio, nos termos do que determina o artigo 49, § 2º do Anexo II do RICARF. É o relatório. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Juízo de Admissibilidade de Recurso Voluntário De início, devo analisar a admissibilidade do Recurso Voluntário interposto pela empresa para verificar se os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos encontram-se presentes. A começar pela análise do requisito extrínseco da tempestividade, verifico, de plano, que, em 18/03/2020, a empresa Respirar tomou conhecimento do resultado do Acórdão nº 02-98.420, conforme se verifica do AR juntado às fls. 334 de modo que o prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 começou a fluir em 19/03/2020 (quinta-feira) e findar-se-ia apenas em 17/04/2020 (sexta-feira), sendo que, no caso, o presente Recurso Voluntário foi apresentado no mesmo dia 18/03/2020, conforme se verifica do Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 336. Considerando, pois, que o Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursais, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo e examinar as alegações meritórias formuladas, as quais, a rigor, serão tratadas em tópicos apartados. 2. Da análise dos documentos juntados antes da Decisão proferida pela Autoridade de 1ª instância Antes de adentrarmos na análise das alegações meritórias que restaram formuladas pela Respirar, impende assinalar que, quando da apresentação da sua Impugnação de fls. 144/176, a ora Recorrente não havia colacionado aos autos os documentos de fls. 221/295 e 299/306, os quais, a rigor, foram trazidos aos autos antes mesmo do julgamento do Acórdão recorrido nº 02-98.420. De plano, verifica-se que, à luz do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a prova documental deverá ser apresentada juntamente com a Impugnação a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou, ainda, (c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. In verbis: “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito).” É bem verdade que as limitações à apresentação de provas previstas no atigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 têm provocado intensos e técnicos debates. Todavia, no âmbito do processo administrativo fiscal, a regra que deve predominar é a de que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, exceto se, através de petição, o sujeito passivo demonstrar, com fundamentos, a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionais ali constantes. Nos dizeres de James Marins1, “(...) a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes (hoje Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), tem admitido a juntada de documentos essenciais para o julgamento da lide, antes do julgamento, aplicando, nesse caso, o art. 38 da Lei nº 9.784/99. [...] A flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob a invocação do princípio da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e do processo entendido cedere pro. É de se notar, ademais, que a Câmara de Recursos Fiscais já decidiu que configura cerceamento de defesa a juntada por parte do Fisco de documentos após a impugnação e antes da decisão.” É nesse mesmo sentido que José Antonio Savaris2 tem sustentado ao asseverar o seguinte: “A ausência de preclusão não é e nunca foi garantia de justiça e de efetividade do direito material. Aliás, o devido processo legal manifesta princípios processuais outros além da verdade material ou do direito de defesa. O processo, até pela força etimológica do vocábulo, requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes. Assim, a preclusão se afigura indispensável ao devido processo legal e de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de ampla defesa. A amplidão traduz qualidade do que é vasto ou de grande extensão, mas não se confunde com o irrestringível, diante do que se pode concluir que para o processo administrativo tributário permanece aplicável a regra de prova específica do Decreto 70.235/72.” Como se percebe, a questão da preclusão no que diz com a apresentação de documentos probatórios após a Impugnação tem a ver com a ideia de que o devido processo se manifesta por meio de outros princípios que vão além do princípio da verdade material, os quais, a rigor, e com cravas no princípio da segurança jurídica, constituem valores igualmente relevantes para o processo. Ora, a lei prevê a concentração dos atos probatórios em momentos pré-estabelecidos visando impedir que a sequência ordenada de atos processuais se prolongue 1 MARINS, Jams. Direito Processual Tributário Brasileiro: Administrativo e Judicial. 14. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021, Não-paginado. 2 SAVARIS, José Antonio. O Processo Administrativo Fiscal e a Lei 9.784/99. Revista Dialética de Direito Tributário - RDDT nº 94, jul. 2003, p. 88-90. Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 por tempo indeterminado, daí por que o instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal. Mas, a depender da situação, é possível flexibilizar a norma, desde que, evidentemente, a prova tenha sido colacionada aos autos antes da tomada de decisão, eis que a preclusão se vincula ao princípio do impulso processual. Além do mais, note-se que, do princípio da legalidade tributária, decorre outro princípio que rege o processo administrativo tributário que é o princípio da verdade material, sem contar, ainda que, o artigo 38 da Lei nº 9.784/1999 permite ao interessado no processo administrativo juntar documentos e pareceres, bem como requerer diligências e perícias durante toda a fase instrutória até a tomada de decisão. Confira-se: “Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.” Veja-se que tal dispositivo da Lei Geral de Processo Administrativo Federal que, a rigor, veio a ser publicado após o advento das Leis nº 8.784/93 e 9.532/97 que, por sua vez, impuseram a preclusão temporal à apresentação de provas no processo administrativo tributário tal qual prevista no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72, autoriza, expressamente, a juntada de provas até o momento anterior à tomada de decisão. E a exegese aí que, aliás, é de origem finalística, tem a ver com a perspectiva jurídica de que a preclusão se vincula ao princípio do impulso processual, de modo que, se a prova é apresentada antes da tomada de decisão, não haveria qualquer afronta ao princípio do impulso oficial e, por conseguinte, ao princípio da preclusão. No caso concreto, perceba-se que a Autoridade julgadora de piso acabou por não reconhecer a juntada dos documentos com base na seguinte linha argumentativa: “Nos termos do art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que o impugnante possuir. Já o § 4º do mesmo artigo dispõe que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. No presente caso, no que diz respeito aos documentos intempestivamente apresentados (fls. 217/306), a impugnante não demonstrou a ocorrência de nenhuma das referidas condições excetivas.” Ocorre que, ao analisar a Impugnação apresentada pela Respirar nos autos do Processo Administrativo nº 10166.724.875/2019-80 que, a propósito, tem por objeto as exigências das contribuições previdenciárias tais quais apuradas com base no mesmo procedimento fiscalizatório que deu azo à presente autuação, a mesma 3ª Turma da DRJ/BHE, que julgou o Acórdão recorrido, acabou reconhecendo a documentação que restou ali apresentada após a Impugnação com base no princípio da verdade material. Veja-se: Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 “Constata-se, com base nos termos de fls. 259/261 e fls. 299/301, que os documentos com informações contábeis de fls. 263/298 e fls. 302/338, mesmo considerando-se a data de intimação do último dos sujeitos passivos (30/5/2019 conforme despacho de fl. 154), só foram juntados posteriormente ao esgotamento do prazo para apresentação da defesa em 4/7/2019. Contudo, em respeito a Princípio da Verdade Material e uma vez que antes da apreciação da peça de defesa por esta DRJ essa documentação já havia sido juntada, procedeu-se à sua análise para verificar se ele teria o condão de demonstrar que os pagamentos efetuados sob a denominação de antecipação dos lucros realmente tem essa finalidade.” (grifei). Portanto, e até mesmo visando evitar decisões conflitantes que têm por objeto a discussão dos mesmos fatos, entendo que os documentos juntados pela empresa Respirar às fls. 221/295 e 299/306 devem ser aqui, conhecidos, porque, como dito, foram trazidos antes mesmo do julgamento do Acórdão recorrido nº 02-98.420 e, além disso, e tendo em vista que a preclusão se vincula ao princípio do impulso processual, não houve, no caso, qualquer ofensa aos referidos princípios, ainda que minimamente. Com base em tais razões, entendo por conhecer dos documentos que foram carreados aos autos e se encontram juntados às fls. 221/295 e 299/306. 3. Das alegações acerca da Legalidade do procedimento adotado pela Recorrente Quanto ao mérito, verifica-se que o lançamento aqui discutido decorre da requalificação dos valores pagos aos médicos sócios da Recorrente como se se tratassem de pró- labore. Da leitura do Relatório Fiscal de fls. 5/30, extrai-se as razões pelas quais a Autoridade fiscal entendeu pela requalificação dos valores pagos aos médicos sócios da Recorrente enquanto proventos recebidos a título de pró-labore pelos seguintes motivos: “VIII. DOS VALORES PAGOS AOS DOS SÓCIOS DA EMPRESA RESPIRAR 19. Considera-se provento como sendo a retribuição por um serviço prestado, recompensa ou prêmio. 20. O pró-labore pode ser definido como o salário do sócio que exerce uma atividade no negócio. É importante que se defina o valor ou a forma de pagamento do pró-labore de cada sócio. Os sócios devem estar cientes que o pró-labore é a remuneração pelo serviço prestado. Pró-labore é uma expressão latina que significa “pelo trabalho”. 21. O contrato social da RESPIRAR trata do pró-labore da seguinte forma: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Os sócios de comum acordo resolvem deixar em aberto a retirada de mensal, a título de ‘pró-labore’, ficando facultado a cada sócio a retirada antecipada de lucros conforme balancetes trimestrais, apurados pela sociedade, o valor a ser distribuído é o acordado pelos sócios independente da participação societária. 22. Observa-se, porém, que nenhum sócio, apesar de trabalhar na empresa (em nome dela em outros estabelecimentos hospitalares e na própria clínica) não receberá qualquer valor em retribuição aos seus serviços prestados. Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 23. Caso o sócio não exerça nenhuma função dentro da empresa ele não deve receber o pró-labore. Ele receberá apenas o que lhe compete na divisão de lucros. O valor não precisa ser fixo e pode ser alterado sempre que for apropriado para a empresa e deve constar no Contrato Social da empresa. 24. O pró-labore é sujeito à tributação pela legislação do Imposto de Renda e Previdenciária. 25. A distribuição de lucros é outra forma de remuneração dos sócios que não trabalham na empresa ou remuneração do capital do sócio emprestado para a empresa. A distribuição pode ser proporcional ao investimento feito pelos sócios, baseada no resultado da empresa. A periodicidade da divisão de lucros pode ser mensal, bimestral, anual, ou como os sócios acharem o mais conveniente. A forma de distribuição de lucros deve ser acordada entre as partes e definido no Contrato Social, que deverá estabelecer a periodicidade de distribuição. 26. A distribuição dos lucros é isenta de tributação, desde que divulgada contabilmente. IX. DA INTERPRETAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS REALIZADA AOS SÓCIOS DA EMPRESA RESPIRAR 27. Dos elementos colhidos dos sócios da RESPIRAR (documentos e depoimentos) quanto aos valores pagos por esta àqueles está claro que se trata de proventos (retribuição) pagos pelos serviços (médicos) prestados para os diversos hospitais (Santa Lúcia, Santa Helena) em nome da RESPIRAR. Todos os médicos que prestaram depoimento, aqui incluindo-se o sócio majoritário, afirmam que recebem os valores correspondentes aos serviços que realizam. 28. Aqui não se trata de capital social investido que, em função de aplicação nas finalidades da empresa, devolvem a justa valia sob a forma de lucros. Ademais o Contrato Social deveria definir o que é custo dos serviços prestados em relação aos valores recebidos para que se pudesse delinear qual a parcela corresponde ao lucro. Nestes elementos o contrato é ausente. 29. Assim, por se tratarem de sócios da empresa temos as seguintes situações já discutidas anteriormente: a um o sócio empresta à empresa o seu capital e em razão da valorização deste recebe lucros e, a dois o sócio fornece à empresa os seus serviços e recebe, de forma bastante definida (parte dos valores ou a integralidade dos mesmos é entregue ao prestador do serviço e não à empresa), o pagamento por seus serviços. 30. A Legislação Brasileira é bastante clara quanto à tributação sobre a retribuição por serviços prestados, largamente conhecida como proventos. A Constituição Federal trata em seu artigo 153, inciso III da competência da União para tributar as rendas e proventos de qualquer natureza. Já o artigo 195, I, a trata de contribuições sociais que podem ser instituídas aos envolvidos na relação de prestação de serviço e recebimento de contraprestação, seja qual for a sua forma financeira de efetivação. 31. O §1º do artigo 3º da Lei n° 7.713/1998 define que “constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados”. 32. O caput do artigo 3º da citada Lei constitui base de cálculo do imposto de renda os proventos recebidos ao afirmar que “o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei”. 33. Já o artigo 3º da Lei nº 8.134/1990 define que referido imposto será retido na fonte mensalmente. O Decreto Lei n° 3000/1999 e Decreto 9580/2018, que revogou o anterior, regulamentaram a tributação sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 34. O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviço à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme a alínea “f”, inciso V, art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo obrigatória discriminação entre a parcela da distribuição de lucro e aquela paga pelo trabalho, com fundamento o inciso III, art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e o inciso II, parágrafo 5º do Decreto nº 3.048, de 1999, de modo que, para fins previdenciários, não é possível considerar todo o montante pago a este sócio como distribuição de lucros, uma vez que pelo menos parte dos valores pagos terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária.” Como se verifica da passagem acima, a suposta obrigatoriedade de pagamento de pró-labore não está na lei ou no contrato social da empresa, mas, sim, na interpretação finalística que a Autoridade Fiscal concede ao artigo 12, inciso V, alínea “f” da Lei n. 8.212/1991, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Capítulo I - Dos contribuintes Seção I - Dos Segurados Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). [...] f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (grifei). A partir da leitura dos itens 13, 14, 19, 20 e 21 do Relatório Fiscal de fls. 5/30, nota-se que a conclusão que restou adotada pela Autoridade fiscal está espelhada na Solução de Consulta COSIT nº 120/2016. É ver-se: “Solução de Consulta COSIT nº 120, de 17 de agosto de 2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: SÓCIO. PRÓ-LABORE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O sócio da sociedade civil de prestação de serviços profissionais que presta serviços à sociedade da qual é sócio é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual, conforme a alínea “f”, inciso V, art. 12 da Lei nº8.212, de 1991, sendo obrigatória a discriminação entre a parcela da distribuição de lucro e aquela paga pelo trabalho.O fato gerador da contribuição previdenciária ocorre no mês em que for paga ou creditada a remuneração do contribuinte individual. Pelo menos parte dos valores pagos pela sociedade ao sócio que presta serviço à sociedade terá necessariamente natureza jurídica de retribuição pelo trabalho, sujeita à incidência de contribuição previdenciária, prevista no art. 21 e no inciso III do art. 22, na forma do §4ºdo art. 30, todos da Lei nº8.212, de 1991, e art. 4ºda Lei nº10.666, de 8 de maio de 2003.” Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 Nesse contexto, verifica-se que a questão de fundo que envolve o caso presente é saber se os valores pagos aos sócios metrificados no serviço prestado devem ser qualificados como pró-labore ou dividendos. Em outras palavras, o que devemos perquirir, aqui, é responder a seguinte indagação: qual o trabalho pode ser remunerado via pró-labore e qual pode ser remunerado via dividendos? No meu entendimento, o simples fato de os médicos, sem qualquer formação jurídico-tributária, afirmarem que recebem pelo serviço prestado para outros hospitais não é o que determina a qualificação jurídica dos rendimentos. Inclusive o próprio artigo 997, inciso v do Código Civil de 2002 admite a existência de sócio de serviços e a distribuição de dividendos com base nessa métrica, ao dispor que a sociedade se constitui mediante contrato escrito, particular ou público, e que, além das cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços. Confira-se: “Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 SUBTÍTULO II - Da Sociedade Personificada CAPÍTULO I - Da Sociedade Simples Seção I - Do Contrato Social Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: [...] V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços.” Quer dizer, o sócio pode se obrigar com a prestação de serviço, com o capital ou uma combinação de ambos. A condição de sócio, por sua vez, garante ao indivíduo o recebimento de dividendos, nos termos do artigo 202 da Lei n. 6.404/1976 (Lei das S.A) 3 . Ademais, a própria legislação de regência autoriza a distribuição desproporcional de dividendos, conforme se extrai da leitura do artigo 1.007 do Código Civil. In verbis: “Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Seção II - Dos Direitos e Obrigações dos Sócios Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.” Acaso os sócios não estabeleçam de forma diversa, os dividendos serão distribuídos na proporção das respectivas quotas, já que, nos dizeres de Arnold Wald, “as partes têm liberdade para estipular as condições e o percentual de participação de cada sócio nos resultados sociais” 4 . Portanto, conforme pontua a Recorrente, os sócios podem pactuar a forma 3 Cf. Lei nº 6.404/1976. Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas. 4 WALD, Arnoldo. Comentários ao Novo Código Civil. Volume XIV. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 157. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 de distribuição que lhes parecer mais adequada, com vistas a atender às finalidades do empreendimento, desde que respeitadas as limitações constantes da lei. O próprio Código Civil estabelece que a toda e qualquer empresa é facultada a fixação de pró-labore, sendo que, para tanto, basta existir prévia deliberação dos sócios se tal possibilidade já não estiver prevista no contrato social, nos termos dos artigo 1.071, inciso IV 5 , sem contar, ainda, que “o valor do pro labore também é matéria de contrato entre os sócios”. Nos dizeres de Fábio Ulhoa Coelho 6 , “No plano conceitual, os lucros remuneram o capital investido na sociedade. Todos os sócios, empreendedores ou investidores têm direito ao seu recebimento, nos limites da política de distribuição contratada por eles. Já o pro labore, ainda no plano dos conceitos, remunera o trabalho de direção da empresa. (...). No plano jurídico, a distinção assume contornos exclusivamente formais, e se afasta da pureza conceitual. Quer dizer, os lucros, quando distribuídos, são devidos a todos os sócios; o pro labore, ao sócio ou sócios que, pelo contrato social, tiverem direito ao seu recebimento. Em decorrência da rigidez formal da regra, o sócio investidor, que não trabalha na gestão da empresa, mas que é nomeado, no contrato social, como titular de direito a pro labore, deve receber o pagamento. Em contrapartida, o empreendedor que exerce a administração, mas não é lembrado, no contrato social, como titular do direito ao pro labore, não o pode receber.” Portanto, o fato de haver sócio que trabalha para a sociedade não é, de per si, elemento definitório da qualificação do rendimento como pró-labore ou dividendos. Assim, para que se conforme a legislação fiscal ao que dispõe a legislação civil, em atendimento inclusive ao disposto nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional, é preciso que se compreenda que o pró-labore, nos termos da alínea “f”, inciso V, artigo 12 da Lei nº 8.212, de 1991, é a parcela recebida pelo sócio a título de remuneração, conforme definido pelo contrato social e demais deliberações. Conforme determina o artigo 109 do Código Tributário Nacional, os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, o que significa afirmar que à luz de tais princípios é que são definidos os institutos, conceitos e formas do direito privado que tenham sido empregados pela lei tributária. Veja-se: “Lei nº 5.172/66 Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.” De acordo com o dispositivo transcrito, se um conceito do direito privado é utilizado pelo legislador tributário sem qualquer referência ao seu conteúdo e alcance, tal conceito haverá de ser compreendido pelo intérprete tal como está posto no direito privado. Que dizer, se a lei tributária não alterou expressamente o conteúdo e o alcance do instituto de direito 5 Cf. Lei nº 10.406/2002. Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato: IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato. 6 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, volume 2: Direito de Empresa, 20ª edição, Editora Revistas dos Tribunais. 2015. Fls.409-410. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 privado por ela utilizado para definir hipótese de incidência tributária – é o que ocorre com o instituto do mútuo – não poderá o intérprete fazê-lo. Nas palavras de Luciano Amaro7, “Ao dizer que os princípios do direito privado se aplicam para a pesquisa da definição de institutos desse ramo do direito, o dispositivo, obviamente, não quer disciplinar a interpretação, no campo do direito privado, dos institutos desse direito. Isso não é matéria cuja regulação incumba ao direito tributário. Assim, o que o Código Tributário Nacional pretende dizer é que os institutos de direito privado devem ter sua definição, seu conteúdo e seu alcance pesquisados com o instrumental técnico fornecido pelo direito privado, não para efeitos privados (o que seria óbvio e não precisaria, nem caberia, ser dito num código tributário), mas sim para efeitos tributários. Ora, em que hipóteses isso se daria? É claro que nas hipóteses em que tais institutos sejam referidos pela lei tributária na definição de pressupostos de fato de aplicação de normas tributárias, pois – a conclusão é acaciana – somente em tais situações é que interessa ao direito tributário a pesquisa de institutos de direito privado. Em suma, o instituto de direito privado é “importado” pelo direito tributário com a mesma conformação que lhe dá o direito privado, sem deformações, nem transfigurações. A compra e venda, a locação, a prestação de serviço, a doação, a sociedade, a fusão de sociedades, o sócio, o gerente, a sucessão causa mortis, o herdeiro, o legatário, o meeiro, o pai, o filho, o interdito, o empregador, o empregado, o salário etc. têm conceitos no direito privado, que ingressam na cidadela do direito tributário sem mudar de roupa e sem outro passaporte que não o preceito da lei tributária que os “importou”. Como assinala Becker, com apoio em Emilio Betti e Luigi Vittorio Berliri, o direito forma um único sistema, onde os conceitos jurídicos têm o mesmo significado, salvo se a lei tiver expressamente alterado tais conceitos, para efeito de certo setor do direito; assim, exemplifica Becker, não há um “marido” ou uma “hipoteca” no direito tributário diferentes do “marido” e da “hipoteca” do direito civil.” No caso concreto, veja-se o que o Contrato prevê: “CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Os sócios de comum acordo resolvem deixar em aberto a retirada de mensal, a título de ‘pró-labore’, ficando facultado a cada sócio a retirada antecipada de lucros conforme balancetes trimestrais, apurados pela sociedade, o valor a ser distribuído é o acordado pelos sócios independente da participação societária.” Em outros termos, os sócios deliberaram a faculdade de pagamento de pró-labore, a faculdade de pagamento antecipado de lucros e que os lucros serão calculados conforme deliberação, independente da participação societária. De mais a mais, necessária adequação da postura da Receita Federal do Brasil a novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pautada nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. Para além de afrontar o princípio da Legalidade, referida interpretação não se alinha às alterações promovidas pela Reforma Trabalhista e devidamente reconhecidas pelos Tribunais Superiores, mormente o Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF nº 324, que corresponde ao tema nº 725 da Repercussão Geral. É ver-se: 7 AMARO, Luciano. Direito Tributário brasileuiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 “Ementa: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06- 09-2019). *** Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DA “TERCEIRIZAÇÃO”. ADMISSIBILIDADE. OFENSA DIRETA. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA (ART. 1º, IV, CRFB). RELAÇÃO COMPLEMENTAR E DIALÓGICA, NÃO CONFLITIVA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE JURÍDICA (ART. 5º, II, CRFB). CONSECTÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CRFB). VEDAÇÃO A RESTRIÇÕES ARBITRÁRIAS E INCOMPATÍVEIS COM O POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. DEMONSTRAÇÃO EMPÍRICA DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE ESTRITA DE MEDIDA RESTRITIVA COMO ÔNUS DO PROPONENTE DESTA. RIGOR DO ESCRUTÍNIO EQUIVALENTE À GRAVIDADE DA MEDIDA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE ESTABELECIDA JURISPRUDENCIALMENTE. EXIGÊNCIA DE GRAU MÁXIMO DE CERTEZA. MANDAMENTO DEMOCRÁTICO. LEGISLATIVO COMO LOCUS ADEQUADO PARA ESCOLHAS POLÍTICAS DISCRICIONÁRIAS. SÚMULA 331 TST. PROIBIÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 EXAME DOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE FRAGILIZAÇÃO DE MOVIMENTOS SINDICAIS. DIVISÃO ENTRE “ATIVIDADE-FIM” E “ATIVIDADE-MEIO” IMPRECISA, ARTIFICIAL E INCOMPATÍVEL COM A ECONOMIA MODERNA. CISÃO DE ATIVIDADES ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ESTRATÉGIA ORGANIZACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER FRAUDULENTO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE DESENHO EMPRESARIAL (ARTS. 1º, IV, E 170). CIÊNCIAS ECONÔMICAS E TEORIA DA ADMINISTRAÇÃO. PROFUSA LITERATURA SOBRE OS EFEITOS POSITIVOS DA TERCEIRIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS TRABALHISTAS POR CADA EMPRESA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS QUE CONTRATAREM. EFEITOS PRÁTICOS DA TERCEIRIZAÇÃO. PESQUISAS EMPÍRICAS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DE METODOLOGIA CIENTÍFICA. ESTUDOS DEMONSTRANDO EFEITOS POSITIVOS DA TERCEIRIZAÇÃO QUANTO A EMPREGO, SALÁRIOS, TURNOVER E CRESCIMENTO ECONÔMICO. INSUBSISTENTÊNCIA DAS PREMISSAS DA PROIBIÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I, III, IV E VI DA SÚMULA 331 DO TST. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONTRATATE POR OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para examinar a constitucionalidade da Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho, no que concerne à proibição da terceirização de atividades-fim e responsabilização do contratante pelas obrigações trabalhistas referentes aos empregados da empresa terceirizada. 2. Interesse recursal subsistente após a aprovação das Leis nº. 13.429, de 31 de março de 2017, e 13.467, de 13 de julho de 2017, as quais modificaram a Lei n.º 6.019/1974 para expressamente consagrar a terceirização das chamadas “atividades-fim”, porquanto necessário não apenas fixar o entendimento desta Corte sobre a constitucionalidade da tese esposada na Súmula nº. 331 do TST quanto ao período anterior à vigência das referidas Leis, como também deliberar a respeito da subsistência da orientação sumular do TST posteriormente às reformas legislativas. 3. A interpretação jurisprudencial do próprio texto da Carta Magna, empreendida pelo Tribunal a quo, revela a admissibilidade do apelo extremo, por traduzir ofensa direta e não oblíqua à Constituição. Inaplicável, dessa forma, a orientação esposada na Súmula nº 636 desta Egrégia Corte. Mais além, não tem incidência o verbete sumular nº 283 deste Egrégio Tribunal, porquanto a motivação de cunho legal do aresto recorrido é insuficiente para validar o acórdão de forma autônoma. 4. Os valores do trabalho e da livre iniciativa, insculpidos na Constituição (art. 1º, IV), são intrinsecamente conectados, em uma relação dialógica que impede seja rotulada determinada providência como maximizadora de apenas um desses princípios, haja vista ser essencial para o progresso dos trabalhadores brasileiros a liberdade de organização produtiva dos cidadãos, entendida esta como balizamento do poder regulatório para evitar intervenções na dinâmica da economia incompatíveis com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. O art. 5º, II, da Constituição consagra o princípio da liberdade jurídica, consectário da dignidade da pessoa humana, restando cediço em sede doutrinária que o “princípio da liberdade jurídica exige uma situação de disciplina jurídica na qual se ordena e se proíbe o mínimo possível” (ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 177). 6. O direito geral de liberdade, sob pena de tornar-se estéril, somente pode ser restringido por medidas informadas por parâmetro constitucionalmente legítimo e adequadas ao teste da proporcionalidade. 7. O ônus de demonstrar empiricamente a necessidade e adequação da medida restritiva a liberdades fundamentais para o atingimento de um objetivo constitucionalmente legítimo compete ao proponente da limitação, exigindo-se maior rigor na apuração da certeza sobre essas premissas empíricas quanto mais intensa for a restrição proposta. 8. A segurança das premissas empíricas que embasam medidas restritivas a direitos fundamentais deve atingir grau máximo de certeza nos casos em que estas não forem propostas pela via legislativa, com a chancela do debate público e democrático, restando estéreis quando impostas por construção jurisprudencial sem comprovação inequívoca dos motivos Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 apontados. 9. A terceirização não fragiliza a mobilização sindical dos trabalhadores, porquanto o art. 8º, II, da Constituição contempla a existência de apenas uma organização sindical para cada categoria profissional ou econômica, mercê de a dispersão territorial também ocorrer quando uma mesma sociedade empresarial divide a sua operação por diversas localidades distintas. 10. A dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio” é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as “Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais” (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 11. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas para fazer frente às exigências dos consumidores, justamente porque elas assumem o risco da atividade, representando a perda de eficiência uma ameaça à sua sobrevivência e ao emprego dos trabalhadores. 12. Histórico científico: Ronald H. Coase, “The Nature of The Firm”, Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados “custos de transação”, método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 13. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de “arquiteto vertical” ou “organizador da cadeia de valor”. 14. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiv) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xvi) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 15. A terceirização de uma etapa produtiva é estratégia de organização que depende da peculiaridade de cada mercado e cada empresa, destacando a opinio doctorum que por vezes a configuração ótima pode ser o fornecimento tanto interno quanto externo (GULATI, Ranjay; PURANAM, Phanish; BHATTACHARYA, Sourav. "How Much to Make and How Much to Buy? An Analysis of Optimal Plural Sourcing Strategies." Strategic Management Journal 34, no. 10 (October 2013): 1145–1161). Deveras, defensável à luz da teoria econômica até mesmo a terceirização dos Conselhos de Administração das companhias às chamadas Board Service Providers (BSPs) (BAINBRIDGE, Stephen M.; Henderson, M. Todd. “Boards-R-Us: Reconceptualizing Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 Corporate Boards” (July 10, 2013). University of Chicago Coase-Sandor Institute for Law & Economics Research Paper No. 646; UCLA School of Law, Law-Econ Research Paper No. 13-11). 16. As leis trabalhistas devem ser observadas por cada uma das empresas envolvidas na cadeia de valor com relação aos empregados que contratarem, tutelando-se, nos termos constitucionalmente assegurados, o interesse dos trabalhadores. 17. A prova dos efeitos práticos da terceirização demanda pesquisas empíricas, submetidas aos rígidos procedimentos reconhecidos pela comunidade científica para desenho do projeto, coleta, codificação, análise de dados e, em especial, a realização de inferências causais mediante correta aplicação de ferramentas matemáticas, estatísticas e informáticas, evitando-se o enviesamento por omissão de variáveis (“omitted variable bias”). 18. A terceirização, segundo estudos empíricos criteriosos, longe de “precarizar”, “reificar” ou prejudicar os empregados, resulta em inegáveis benefícios aos trabalhadores em geral, como a redução do desemprego, diminuição do turnover, crescimento econômico e aumento de salários, permitindo a concretização de mandamentos constitucionais como “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, “redução das desigualdades regionais e sociais” e a “busca do pleno emprego” (arts. 3º, III, e 170 CRFB). 19. A realidade brasileira, apurada em estudo específico, revela que “os trabalhadores das atividades de Segurança/vigilância recebem, em média, 5% a mais quando são terceirizados”, que “ocupações de alta qualificação e que necessitam de acúmulo de capital humano específico, como P&D [pesquisa e desenvolvimento] e TI [tecnologia da informação], pagam salários maiores aos terceirizados”, bem como afirmou ser “possível que [em] serviços nos quais os salários dos terceirizados são menores, o nível do emprego seja maior exatamente porque o ‘preço’ (salário) é menor” (ZYLBERSTAJN, Hélio et alii. “Diferencial de salários da mão de obra terceirizada no Brasil”. In: CMICRO - Nº32, Working Paper Series, 07 de agosto de 2015, FGV-EESP). 20. A teoria econômica, à luz dessas constatações empíricas, vaticina que, verbis: “Quando a terceirização permite às firmas produzir com menos custos, a competição entre firmas que terceirizam diminuirá os preços dos seus produtos. (...) consumidores terão mais dinheiro para gastar com outros bens, o que ajudará empregos em outras indústrias” (TAYLOR, Timothy. “In Defense of Outsourcing”. In: 25 Cato J. 367 2005. p. 371). 21. O escrutínio rigoroso das premissas empíricas assumidas pela Corte de origem revela insubsistentes as afirmações de fraude e precarização, não sendo suficiente para embasar a medida restritiva o recurso meramente retórico a interpretações de cláusulas constitucionais genéricas, motivo pelo qual deve ser afastada a proibição, em homenagem às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170). 22. Em conclusão, a prática da terceirização já era válida no direito brasileiro mesmo no período anterior à edição das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, independentemente dos setores em que adotada ou da natureza das atividades contratadas com terceira pessoa, reputando-se inconstitucional a Súmula nº. 331 do TST, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170 da CRFB) e da liberdade contratual (art. 5º, II, da CRFB). 23. As contratações de serviços por interposta pessoa são hígidas, na forma determinada pelo negócio jurídico entre as partes, até o advento das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, marco temporal após o qual incide o regramento determinado na nova redação da Lei n.º 6.019/1974, inclusive quanto às obrigações e formalidades exigidas das empresas tomadoras e prestadoras de serviço. 24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST. 25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 (RE 958252, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 12-09-2019 PUBLIC 13-09-2019).” Embora, a princípio, referidas ementas não demonstrem com clareza o posicionamento que aqui se defende, a mera análise de inúmeras Reclamações posteriores indicam o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação à matéria: “EMENTA Agravo regimental em reclamação. Tema nº 725 da Repercussão Geral (RE nº 958.252) e ADPF nº 324. Prestação de serviços na atividade-fim de empresa tomadora de serviço por sociedade jurídica unipessoal. Fenômeno jurídico da “pejotização”. Existência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas do STF. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente. 1. O tema de fundo referente à regularidade da contratação de pessoa jurídica constituída como sociedade unipessoal para prestação de serviço médico, atividade-fim da empresa tomadora de serviços, nos termos de contrato firmado sob a égide de normas do direito privado, por se relacionar com a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, revela aderência estrita com a matéria tratada no Tema nº 725 da Sistemática da Repercussão Geral e na ADPF nº 324. 2. A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/88, art. 7º), sendo conferida liberdade aos agentes econômicos para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente, com fundamento no postulado da livre iniciativa (CF/88, art. 170), conforme julgado na ADC nº 48. 3. Procedência do pedido para afirmar a licitude do fenômeno da contratação de pessoa jurídica unipessoal para prestação de serviço a empresa tomadora de serviço, destacando-se não somente a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho assentada nos precedentes obrigatórios, mas também a ausência de condição de vulnerabilidade na opção pelo contrato firmado na relação jurídica estabelecida que justifique a proteção estatal por meio do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Agravo regimental provido e reclamação julgada procedente. (Rcl 57057 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 27-06-2023 PUBLIC 28-06-2023)”. (grifei). O mesmo posicionamento encontra-se refletido na atual jurisprudência do TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO HOSPITAL DE CANTAGALO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADEPROCESSUAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART.282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte Agravante, deixa-se de apreciar o recurso quanto à alegação denulidadeprocessual. Aplicação da regra do § 2º do art.282do CPC/2015. II . Agravo de instrumento de que se deixa de apreciar, quanto ao tema. 2. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE.TEMA 725DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. AMPLITUDE DEFINIDA PELO STF NA RCL 47843 DE FORMA A ABARCAR A HIPÓTESE DE "PEJOTIZAÇÃO". CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A sistemática da repercussão geral, criada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tem por propósito racionalizar o acesso, via recurso extraordinário, à jurisdição constitucional da Suprema Corte, mediante processo de seleção das questões que atendam a critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica (art. 1035, § 1º, do CPC/2015), desde que transcendam aos interesses Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 individuais das partes. Essa racionalização do sistema recursal vem ao encontro das diretrizes principiológicas jurídico-constitucionais da segurança jurídica - na medida em que previne a fragmentação de decisões judiciais dissonantes no país; da eficiência da atividade jurisdicional - pois permite, pelo efeito multiplicador das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, a resolução em larga escala de processos cuja matéria tenha sido objeto de tema de repercussão geral; da razoável duração do processo - com redução do tempo de espera do julgamento de recursos; e, ainda, da economia processual, uma vez que, com a maior celeridade na resolução do litígio, possibilitam-se a otimização de gastos públicos com outros julgamentos e a redução das despesas que as partes têm que naturalmente suportar com a tramitação e o acompanhamento das demandas judiciais. Por fim, igualmente realiza o princípio da isonomia ao evitar-se que pessoas em igual situação tenham soluções diferentes para o seu caso, o que é inadmissível para o Direito. Sob esse enfoque é que se deve reconhecer que as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em temas de repercussão geral possuem efeito vinculante e erga omnes e, assim, obrigam todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário à sua observância e estrita aplicação. O alcance desta compreensão deve ser feito, principalmente, por ocasião do exame do recurso de revista, dada a vocação natural deste recurso como instrumento processual adequado à uniformização da jurisprudência trabalhista nacional pelo Tribunal Superior do Trabalho. Assim, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, há de se apreciar esse apelo extraordinário a partir de um prisma sistêmico integrativo, a fim de incluí-lo, em uma dimensão recursal mais ampla, também sob a lógica da segurança jurídica, da eficiência da atividade jurisdicional, da razoável duração do processo e da economicidade processual que norteia o sistema da repercussão geral. II. No presente caso, o Tribunal Regional declarou " a nulidade da relação de prestação de serviços estabelecida entre o primeiro promovido e a pessoa jurídica constituída pelo reclamante ", concluindo pelo reconhecimento de vínculo de emprego entre o Hospital Reclamado e o médico Reclamante no período de 03/02/2006 a 01/06/2016. III. Este entendimento, entretanto, é contrário à tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, consolidada em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252, noTema 725da Tabela de Repercussão Geral do STF, de seguinte teor: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratant e". V . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO HOSPITAL DE CANTAGALO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE.TEMA 725DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. AMPLITUDE DEFINIDA PELO STF NA RCL 47843 DE FORMA A ABARCAR A HIPÓTESE DE "PEJOTIZAÇÃO". CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252, no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral do STF, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica: " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" . Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter vinculante de que "1 . É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 ". A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 luz desses precedentes. II. Acresce que, em relação ao Tema 725 da Tabela da Repercussão Geral, importa observar que, em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela licitude da terceirização por "pejotização", ante a inexistência de irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais ( Rcl 47843 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 068 DIVULG 06-04-2022 PUBLIC 07-04-2022). III . No caso dos autos , o Tribunal Regional declarou " a nulidade da relação de prestação de serviços estabelecida entre o primeiro promovido e a pessoa jurídica constituída pelo reclamante ", concluindo pelo reconhecimento de vínculo de emprego entre o Hospital Reclamado e o médico Reclamante no período de 03/02/2006 a 01/06/2016. IV. Desse modo, não há mais falar em reconhecimento de vínculo de emprego em razão da existência de terceirização por "pejotização". V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.’ (RR-100599-52.2016.5.01.0512, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/06/2023).” Como se verifica, os tribunais superiores têm caminhado para adequar a sua postura ao que dispõe a nova legislação, não havendo a obrigatoriedade de um modelo único de remuneração, seja ele salário, seja pró-labore, como insiste a Fiscalização no caso concreto. Mesmo antes disso, verifica-se que a jurisprudência deste E. CARF já estava por adotar o posicionamento pela inexistência de obrigatoriedade de pagamento de pró-labore, conforme se verifica do precedente abaixo: “DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição social a título de distribuição de lucros e dividendos aos sócios da sociedade. Não existe norma que obrigue a percepção pelos sócios de verba mínima representativa de pró labore, podendo a remuneração decorrer apenas de distribuição nos lucros, não podendo esse fato ser tido como ausência de discriminação das verbas na contabilidade. (Acórdão 2403-001.958 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária / 2ª Seção CARF, em 13/03/2013).” Nesse mesmo sentido, cite-se, ainda, o que restou perfilhado no Acórdão nº 2301- 005.705. In verbis: “DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SOCIEDADE DE MÉDICOS E DENTISTAS. LIBERDADE DE PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DESCONSTITUIÇÃO DA CONTABILIDADE. LUCROS EFETIVADOS. NÃO INCIDÊNCIA. Não há vedação legal no que se refere à distribuição desproporcional de lucros em relação à participação social, nas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões regulamentadas, quando o contrato social for claro ao dispor de tal distribuição. In casu, havendo contabilidade que cumpre com as formalidades intrínsecas e extrínsecas e sendo a apuração de lucro regular e contabilizada, não há que se falar em tributação dos valores distribuídos como lucro.” Firmadas essas premissas, cumpre registrar, ainda, que, no caso concreto, a Fiscalização não indicou existirem quaisquer equívocos na contabilidade da Recorrente. Houve, ainda, a deliberação em Assembleia e, como resultado, foi determinado em Ata que as Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 distribuições de lucros seriam realizadas mensalmente e segundo o empenho de cada um dos sócios na satisfação da atividade empresarial. Assim, considerando-se que não há na lei obrigatoriedade de pagamento de pró- labore, e que os tribunais superiores admitem o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, como a Pejotização, não se pode confundir o trabalho prestado diretamente à tomadora de serviços (Rede D´or) como o trabalho fosse prestado à própria sociedade, nos termos do que trata o artigo 12, inciso V, alínea “f” da Lei n. 8.212/1991. Ante o exposto, entendo por dar provimento ao Recurso Voluntário. Diante do provimento do presente Recurso, as demais matérias restaram prejudicadas e, portanto, não serão objeto de análise. 4. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, conheço do presente do Recurso Voluntário e, no mérito, entendo por julgá-lo procedente. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Declaração de Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo. O presente processo decorre de Autos de Infração lavrados contra a Recorrente, sociedade limitada de serviços médicos, para exigência de multa isolada pela ausência de retenção do IRRF sobre pagamentos efetuados a seus sócios em retribuição ao serviços que foram prestados por estes à empresa REDE D’OR SÃO LUIZ S.A., em nome da autuada. A controvérsia que se põe diz respeito à determinação da natureza dos referidos pagamentos, posto que a Recorrente sustenta se tratarem de distribuição de lucros e dividendos. A caracterização realizada pela autoridade fiscal no Relatório Fiscal de fls. 5/30 se embasou nos seguintes elementos: 1) Depoimento de três sócios da Recorrente, dentre eles o detentor do maior percentual do capital social, nos quais informaram que:  Recebem os valores relativos ao trabalho prestado em nome do RESPIRAR sob a forma de distribuição de lucro; Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02  Informaram que sobre os valores pagos pela Rede D’or ao RESPIRAR retém parte do valor antes de repassar para os médicos para cobertura de impostos mensais e trimestrais e custos de administração;  Trabalham por produtividade recebendo mensalmente os valores devidos de sua produção;  Nos meses em que não trabalham não recebe qualquer valor;  Recebem os honorários por realização de consultas, exames, cirurgias, plantões e laudos, de acordo com suas especialidades;  Ao final do período (semestral ou anual) não existe a distribuição de sobra de lucros. 2) Os sócios, apesar de trabalharem “na empresa (em nome dela em outros estabelecimentos hospitalares e na própria clínica) não receberam qualquer valor em retribuição aos seus serviços prestados”, a título de pró-labore; 3) Os valores pagos não tratam de “capital social investido que, em função de aplicação nas finalidades da empresa, devolvem a justa valia sob a forma de lucros. Ademais o Contrato Social deveria definir o que é custo dos serviços prestados em relação aos valores recebidos para que se pudesse delinear qual a parcela corresponde ao lucro. Nestes elementos o contrato é ausente.”; 4) Uma vez que os sócios prestam serviço à empresa e em nome desta, devem ocorrer as seguintes situações: “a um o sócio empresta à empresa o seu capital e em razão da valorização deste recebe lucros e, a dois o sócio fornece à empresa os seus serviços e recebe, de forma bastante definida (parte dos valores ou a integralidade dos mesmos é entregue ao prestador do serviço e não à empresa), o pagamento por seus serviços”. Como se observa, a questão não se relaciona à ocorrência de “pejotização” ou de “terceirização”, como entende o Relator, ao invocar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tal discussão seria relevante se a acusação fiscal se relacionasse ao uso da Recorrente como interposta pessoa entre os sócios e a cliente REDE D’OR. Não é disto que tratam os autos. O cerne aqui é que os sócios prestaram serviços à Recorrente e em seu nome; a Recorrente auferiu as receitas relativas a tal prestação de serviços; e os valores recebidos foram repassados aos sócios para remunerá-los pelos serviços prestados, porém sob o disfarce de lucros e dividendos. No caso sob análise, o teor do Contrato Social da Recorrente, na redação vigente à época dos fatos geradores, não auxilia ao esclarecimento da questão, posto que, tanto o pagamento de pró-labore quanto as bases para a distribuição de lucros ficaram sem balizas: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Os sócios de comum acordo resolvem deixar em aberto a retirada de mensal, a título de ‘pró-labore’, ficando facultado a cada sócio a retirada antecipada de lucros conforme balancetes trimestrais, apurados pela sociedade, o valor a ser distribuído é o acordado pelos sócios independente da participação societária. Neste sentido, faz-se necessária a análise das circunstâncias presentes para se resolver a controvérsia posta. Em primeiro lugar, é verídico que a sociedade não está obrigada a remunerar os seus sócios por meio de pró-labore. Não obstante, para aqueles sócios que lhe prestam serviços, Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 esta é a forma esperada de remuneração, a despeito de, igualmente, poderem participar na distribuição dos lucros auferidos pela empresa. Não é por outra razão que o art. 12, inciso V, alínea f) da Lei nº 8.212, de 1991, considera o “sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho” como contribuinte individual: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). O Relator considera de menor relevo o fato de os sócios ouvidos pela autoridade fiscal asseverarem que eram remunerados sob a forma de distribuição de lucros, em decorrência da produtividade individual. Não obstante, considero que tal informação, unanimemente reconhecida, ao lado do fato de que os sócios não receberem qualquer outra forma de retribuição pelos serviços prestados à empresa e em seu nome, constituem robusta prova indiciária no sentido de que a alegada “distribuição de lucros” era, na verdade, a remuneração por eles percebida por tais serviços. Não se nega aos sócios a possibilidade de “pactuar a forma de distribuição que lhes parecer mais adequada”, como reconhece o Relator. O que não se pode admitir, contudo, é se valer do título de distribuição de lucros aquilo que é remuneração por serviços prestados à sociedade. Neste sentido, DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL O valor pago a título de distribuição de lucros, quando caracterizado como remuneração por serviços prestados pelo sócio, possui natureza remuneratória, sujeito à incidência de contribuição previdenciária devida pela empresa sobre a remuneração do segurado contribuinte individual. Para fins prevídenciários, é vedado o pagamento apenas de distribuição de lucros ao sócio que presta serviços à empresa. Integra a remuneração do segurado contribuinte individual o valor total pago ao sócio, ainda que a título de antecipação de lucro, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social. (Acórdão nº 2201-010.345, de 08 de março de 2023, Relator Conselheiro Francisco Nogueira Guarita) PAGAMENTO A SÓCIO. REMUNERAÇÃO. PRÓ-LABORE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO. LUCRO PRESUMIDO. MULTA ISOLADA. O pagamento realizado a sócio em razão de serviço por ele prestado em nome da pessoa jurídica tem caráter Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-006.907 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725723/2019-02 remuneratório (pró-labore), sujeito à tributação pelo IRRF, afastando-se a natureza de distribuição de lucros (isento), mormente quando não atendidas as exigências societárias para a distribuição de lucros. (Acórdão nº 1201-004.361, de 09 de novembro de 2020, Redator designado Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque) Pelas razões acima expostas, peço vênia para divergir do Relator e votar por negar provimento ao recurso voluntário quanto a tal matéria. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 417DF CARF MF Original

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10106566 #
Numero do processo: 10825.900541/2008-55
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 12/11/1999 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3801-000.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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CADBURY ADAMS BRASIL IND. COM . PRODS. ALIMENTÍCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 12/11/1999  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.     Fl. 102DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.    Fl. 103DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900541/2008­55  Acórdão n.º 3801­000.773  S3­TE01  Fl. 97          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação­DCOMP  enviada eletronicamente pelo interessado, não homologada pela  autoridade  competente  através  de  despacho  decisório  onde  se  verificou  a  inexistência  do  crédito  declarado  —  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  1.413,01,  parte  do  recolhimento  efetuado em 12/11/1999, no valor de R$ 237.978,82.  Cientificado da decisão, o  interessado apresentou manifestação  de inconformidade onde, em breve síntese, defende a tese de não  incidência de tributos sobre o PIS.  Alega  que  "As  declarações  de  inconstitucionalidade  tributária,  pelos  Tribunais,  como  no  presente  caso,  do  PIS,  levam  o  contribuinte  a  proceder  a  recuperação  dos  valores  respectivos  que  haviam  recolhidos  indevidamente  e  a  lançá­los  como  receitas  extraordinárias  submetidas  a  novas  tributações  em  atendimento às regras contábil­fiscais”.  Que o Ato Declaratório Interpretativo n° 23/03 prescreve que os  valores restituídos a título de  tributo pago indevidamente ficam  livres da tributação do PIS e Cofins. E conclui "Portanto, não se  tratando  os  valores  lançados  para  compensação  de  novas  receitas não incidirá sobre os mesmos qualquer tributação”.  Pugna pelo direito à compensação, com base  tanto no disposto  no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, quanto do disposto no art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de1991,  alegando  que  a  compensação  realizada  dessa  forma  é  diferente  da  prevista  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN.  Discorre  sobre  a  compensação estritamente contábil concluindo que, dessa forma,  não  ocorre  a  extinção  do  crédito  tributário,  ato  cuja  competência pertence exclusivamente ao Poder Público.  Pugna, também, pela impossibilidade de aplicação da taxa Selic  como taxa de juros moratórios, por afronta ao inciso I do art. 9°,  e § 1° do art. 161, ambos do CTN. Alega que sendo a taxa Selic  representa juros remuneratórios e não moratórios, o que afronta  os artigos citados e  também a Constituição Federal de 1988 —  CF/88.  Cita  parte  de  votos  proferidos  por  magistrados,  para  embasar sua tese.  Requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  à  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  PIS,  com  o  objetivo  de  declarar  o  seu  direito  ao  resgate  dos  valores  recolhidos indevidamente e, ao final, reconhecer como legítimas  as compensações efetuadas”.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4   A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  Selic  decorre  da  observância  à  legislação  tributária  pertinente,  cujo  controle  de  constitucionalidade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  A compensação de débitos do sujeito passivo  somente pode  ser  executada  se  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito  contra a Fazenda Nacional.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário de fls. 65 a 78. Alega, em síntese:  Preliminarmente   ­  pleiteia  que  sejam  reunidos  os  Processos  Administrativos  elencados, por ocasião do julgamento dos Recursos Voluntários  interpostos;  ­  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovarão a existência do crédito utilizado;  Mérito   ­  o  §1º  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Plenário  do  E.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL;  ­ foi reconhecido o direito dos contribuintes sofrerem tributação  pelas  contribuições  sociais  ao PIS  e  à COFINS  somente  sobre  seu faturamento, assim entendido como o resultado da venda de  mercadorias  e  serviços,  excluindo­se do  raio de  Incidência das  contribuições as receitas não operacionais;  ­  por  um  equívoco,  a  Recorrente  lançou  contabilmente  os  referidos valores como sendo receitas extraordinárias, sobre tais  receitas,  apurou  e  recolheu  indevidamente  as  contribuições  ao  PIS e à COFINS;  ­  a  r.  decisão  recorrida,  ao  manter  a  não  homologação  da  compensação realizada, deixou de considerar a realidade fática  vivenciada pela Recorrente;  ­ a exigência do débito cuja compensação foi indeferida, afronta  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  que  regula  a  atividade do lançamento do crédito tributário;  ­  que  no  processo  administrativo  não  deve  prevalecer  o  formalismo,  deve  a  interpretação  normativa  privilegiar  a  verdade material;  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900541/2008­55  Acórdão n.º 3801­000.773  S3­TE01  Fl. 98          5 ­  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  orientador  do  processo  administrativo  fiscal,  devem  ser  considerados  os  créditos  a  título  de  PIS  e  COFINS,  decorrentes  dos  recolhimentos  indevidos  com  base  no  art.  3º  ,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98;    REQUER:  •  a reunião dos processos administrativos por ocasião do julgamento;  •  sejam  considerados  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado;  •  em respeito ao princípio da verdade material fossem considerados os  créditos apurados;  •  o recurso fosse julgado integralmente procedente;  •  o seu direito de realizar sustentação oral por ocasião do julgamento do  recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 106DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  È  de  se  registrar que  esta matéria  já  foi  objeto  de decisão  desse  colegiado.  Desse modo,  em  respeito  ao  princípio  da  economia  processual  e  por  comungar  das mesmas  razões de decidir, adoto o voto do Conselheiro Flávio de Castro Pontes, abaixo transcrito:  “Em  relação  à  preliminar  de  reunião  de  processos  administrativos,  consigne­se  que  esse  procedimento  não  está  previsto no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo  Decreto nº 70.235/72.   Regulamentando  a  distribuição  dos  processos  administrativos,  os art. 47 e 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n°  256,  de  22/06/2009,  estabelece  que  os  processos  serão  distribuídos  mediante  sorteio  para  as  Seções  e  Câmaras,  observadas  sua  competência,  e,  posteriormente,  os  processos  recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros.  Assim, por falta de previsão normativa, não se pode redistribuir  este processo para outro relator por conexão ou dependência, ou  vice­versa,  logo  indefere­se  o  pedido  da  requerente  de  reunião  de processos administrativos.  Quanto  à  segunda  preliminar  de  juntada  posterior  de  documentos,  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece que a prova documental tem que ser apresentada na  impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:    §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova documental, qual seja, a interposição da manifestação de  inconformidade.  In  casu,  a  recorrente  não  alegou  uma  das  exceções do aludido dispositivo, portanto precluiu o seu direito  de produção de prova documental.   Fl. 107DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900541/2008­55  Acórdão n.º 3801­000.773  S3­TE01  Fl. 99          7 A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se a protestar pela posterior  juntada  de documentos. Vale ressaltar, que não há uma verdade absoluta  no processo administrativo fiscal.   A  propósito,  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  em  A  Prova  no  Processo  Tributário  –  São  Paulo:  Dialética, 2010, p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate,  precluiu o direito da  requerente de produzir  prova  material.  No mérito, a  interessada sustenta que o  seu  crédito decorre da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Egrégio  Supremo Tribunal Federal do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  suposto  crédito  passível  de  compensação,  a  recorrente  invocou  o  princípio  da  verdade  material,  inclusive,  mencionou jurisprudência administrativa acerca deste princípio,  todavia,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  pleito,  tais  como:  demonstrativo  da base de cálculo do suposto pagamento a maior, lançamentos  contábeis, escrituração fiscal, etc.  Destarte, verifica­se que a recorrente não apresentou sequer um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o  pedido  de  compensação  nos  moldes  requeridos  não  deve  prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou  pagamento  a  maior  do  Pis  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF, a recorrente tinha por obrigação legal de juntar aos autos  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional)  estabelece  como  requisito  para  compensação que o crédito seja líquido e certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No  caso  em  discussão,  o  direito  creditório  não  se  apresentou  líquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de  provas documentais hábeis.  Por  outro  lado,  em  observância  ao  princípio  da  legalidade,  a  cobrança  do  débito  objeto  da  compensação  indeferida  é  perfeitamente  válida  e  regular,  visto  que  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  conforme  preceitua  o  §6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  (incluído  pela  Lei  nº  10.833/2003).   Nessa esteira, é  sobremodo assinalar que deve ser  indeferida a  diligência  requerida  com  o  intuito  de  verificar  a  natureza  do  crédito  postulado,  uma  vez,  como  visto,  o  ônus  da  prova  do  direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional”.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10880.675694/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. DCOMP PREENCHIDA COM ERRO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. Não se considera erro passível de mitigação quando o contribuinte, à exceção dos dados cadastrais e dos débitos sobre os quais se busca extinguir via compensação, declara como origem e valor do crédito informações que não guardam relação com o que alega após a instauração do litígio. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE DUPLO APROVEITAMENTO. Incabível o aproveitamento, para fins de compensação, de crédito computado na formação do saldo negativo de CSLL e objeto de pedido de restituição.
Numero da decisão: 1301-006.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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DCOMP PREENCHIDA COM ERRO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. Não se considera erro passível de mitigação quando o contribuinte, à exceção dos dados cadastrais e dos débitos sobre os quais se busca extinguir via compensação, declara como origem e valor do crédito informações que não guardam relação com o que alega após a instauração do litígio. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE DUPLO APROVEITAMENTO. Incabível o aproveitamento, para fins de compensação, de crédito computado na formação do saldo negativo de CSLL e objeto de pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 56 94 /2 00 9- 75 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.564 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675694/2009-75 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/Rio de Janeiro, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, contra ato que não homologou Pedido de Restituição e Declarações de Compensação, efetuado originalmente no valor de R$ 1.109.328,08, lastreada em saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ano-calendário 2004. 2. O não reconhecimento do crédito se deu em razão de que o DARF indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de débitos do sujeito passivo, não restando crédito disponível, conforme Despacho Decisório (fls. 1), emitido em 23.10.2009. 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 6), o sujeito passivo alegou, em síntese, que o crédito utilizado se refere a pagamento a maior da CSLL de dezembro de 2004, conforme demonstrado em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e DARF. 4. A DRJ (fls. 142/147), julgou improcedente a manifestação de inconformidade porque, havia divergência entre os valores declarados na DIPJ (R$ 0,00) e DCTF (R$ 217.008,56) retificadoras ativas, apresentadas após a ciência do Despacho Decisório. Além disso, que o saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ retificadora, no valor de R$ 1.768.181,83, foi objeto de pedido de restituição (PER) retificador nº 12858.55435.050210.1.6.03-9900, ou seja, o contribuinte havia utilizado integralmente o pagamento de R$ 1.326.336,64, ou seja, se deferido o pedido haveria risco de aproveitamento em duplicidade. A referida decisão foi materializada com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE DUPLO APROVEITAMENTO. Incabível o aproveitamento, para fins de compensação, de crédito computado na formação do saldo negativo de CSLL e objeto de pedido de restituição.. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 153/166), o sujeito passivo alega que o procedimento tem início com o envio da DCOMP nº 04848.24012.090609.1.7.04-1872, transmitida em 09.06.2009, que o saldo negativo da CSLL apurado na DIPJ retificadora, transmitida em Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.564 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675694/2009-75 28.12.2009, no valor de R$ 1.768.181,83 foi objeto do PER retificador nº 12858.55435.050210.1.6.03-9900 e da DCOMP nº 04848.24012.090609.1.7.04.1872 e nº 32265.80028.140706.1.3.04-2076; que a Recorrente compensou o crédito de R$ 1.326.336,64, ou seja, o crédito compensado é inferior ao montante apurado na DIPJ; que a RFB desconheceu as informações prestadas pela Recorrente na DIPJ retificadora, onde na Ficha 17 foi apurado saldo negativo da CSLL de R$ 1.768.181,83, alega que a DIPJ retificadora apresentada em 28.12.2009 restou homologada em 28.12.2014; que improcede a afirmação da decisão recorrida de que haveria aproveitamento em duplicidade do crédito, visto que a Recorrente possui ainda o montante de R$ 441.845,91; que reconhece que houve equívoco ao não retificar a DCTF apresentada em 01.10.2009, isto é, antes da DIPJ retificadora de 28.12.2009, mas que os documentos juntados são suficientes para demonstrar crédito superior ao necessário; que igualmente se equivocou quando do preenchimento da DCOMP ao identificar a origem do crédito como pagamento indevido a maior quando o correto seria saldo negativo da CSLL AC 2004; em resumo, pugna a Recorrente pelo reconhecimento de que houve erro meramente formal no preenchimento das declarações, que ocasionaram em divergência entre a DIPJ, DCTF e PER/DCOMP e que tal fato não pode inviabilizar o direito ao crédito; aduz que não se pode ignorar o princípio da verdade material, atribuindo-se mais importância à forma do que à substância. Ao final, requer seja reconhecido o direito creditório informado na PER/DCOMP nº 04848.24012.090609.1.7.04-1872 relativo ao saldo negativo da CSLL AC 2004, a fim de que sejam declarados compensados os débitos informados na referida DCOMP e na DCOMP nº 32265.80028.140706.1.3.04-2076. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 7. O sujeito passivo foi cientificada da decisão de primeira instância em 10.03.2016, conforme Aviso de Recebimento (fls. 150/151), assim, o Recurso Voluntário, juntado aos autos em 08.04.2016, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 231), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.564 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675694/2009-75 Mérito 8. O litígio diz respeito exclusivamente sob o aspecto probatório sobre a existência de saldo negativo da CSLL no ano-calendário 2004. 9. A Recorrente alega uma sequência de erros formais por ela cometidos não têm o condão de afastar o fato de que possui crédito, relativo ao SN CSLL AC 2004, de R$ 1.768.181,83. 10. De fato, a Recorrente ultrapassou o limite do razoável no cometimento de erros formais. Errou no preenchimento da DIPJ original, que foi objeto de retificação em 28.12.2009, errou no preenchimento da DCOMP, ao indicar como origem do crédito como pagamento indevido ou a maior, e, por último, cometeu erros em sequência no preenchimento da DCTF, que foi objeto de quatro retificações, sendo a última em 01.10.2009, quando informou um pagamento de CSLL, relativo ao mês de dezembro de 2014, no valor de R$ 217.008,56, quando na manifestação de inconformidade e recurso informa que o valor pago foi de R$ 1.326.336,54. 11. Como ressaltado com propriedade na r. decisão, a diferença entre o valor de R$ 217.008,56, confessado na DCTF, e R$ 1.326.336,54, pago mediante DARF em 16.02.2005, tem natureza jurídica de pagamento indevido a maior, visto que apenas o valor de R$ 217.008,56, confessado como estimativa da CSLL de dezembro de 2014, deveria compor o saldo negativo do período. 12. Não procede a informação da Recorrente que as decisões proferidas pela Receita Federal do Brasil desconhecem as informações fiscais apresentadas pelo contribuinte (item 8 da peça recursal). 13. A análise do crédito fundado em saldo negativo é efetuado a partir da DCOMP, DIPJ e dos débitos extintos informados em DCTF. 14. Como referido, a DCOMP sob análise, transmitida em 09.06.2009 (fls. 06/10) se funda em crédito distinto, pagamento indevido. Tendo sido processada a partir do crédito informado, onde o contribuinte requereu a diferença, R$ 1.109.327,98, entre o informado em DCTF, R$ 217.008,56, e o DARF pago em 16.02.2005, R$ 1.326.336,54. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.564 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675694/2009-75 15. O Despacho Decisório, emitido em 23.10.2009 (fls. 01), foi informado que o referido pagamento foi alocado ao pagamento do débito CSLL estimativa de dezembro de 2014. 16. A sequência de DCTF relativas ao 4º trimestre de 2004 possuíam os seguintes débitos a título de estimativa de CSLL de dezembro de 2004: DCTF NÚMERO DT. ENTREGA VALOR Original/cancelada 100.0000.2005.1740404510 15/02/2005 0,00 Retificadora/cancelada 100.0000.2005.1720440127 15/08/2005 0,00 Retificadora/cancelada 100.0000.2006.1740460933 07/04/2006 1.326.336,64 Retificadora/cancelada 100.0000.2009.1790466981 13/05/2009 217.008,56 Retificadora/ativa 100.0000.2009.1760489232 01/10/2009 217.008,56 17. Milita a favor do contribuinte o fato de que, no momento da emissão do Despacho Decisório, o débito informado na DCTF vigente, transmitida em 01.10.2009, isto é, 22 dias antes daquele ato administrativo, era no valor de R$ 217.008,56, ou seja, em tese, o valor de R$ 1.109.327,98, que se refere a diferença, entre aquele valor e R$ 1.326.336,64, poderia ser reconhecido como indébito. 18. A autoridade julgadora informou que o contribuinte havia solicitado o saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ retificadora, no valor de R$ 1.768.181,83, foi objeto de pedido de restituição (PER) retificador nº 12858.55435.050210.1.6.03-9900, onde na composição desse saldo negativo foi informado o pagamento de R$ 1.326.336,64. A referida PER estava com análise suspensa. 19. A Recorrente informa que o saldo negativo da CSLL AC 2004 apurado na DIPJ Retificadora, transmitida em 28.12.2009, portanto, após o Despacho Decisório, é de R$ 1.768.181,83 (Docs nº 2 e 3, anexos a peça recursal, fls. 167/208). 20. A Recorrente informa que esse saldo negativo teve a seguinte destinação: PER/DCOMP Tipo Transmissão Crédito Original Crédito Utilizado 32265.80028.140706.1.3.04-2076 Comp 14.07.2006 1.109.328,08 458.294,92 04848.24012.090609.1.7.04-1872 Comp 09.06.2009 1.109.328,08 651.033,16 12858.55435.050210.1.6.03-9900 Rest 05.02.2010 439.921,11 217.008,56 1.326.336,64 Saldo não utilizado (R$ 1.768.181,83 – R$ 1.326.336,64) 441.845,19 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.564 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675694/2009-75 21. Feita toda a reconstrução fática, poder-se-ia admitir como verossímil a alegação do contribuinte de que, de fato, praticou uma série de erros no preenchimento das declarações à Administração Tributária e que busca, após a instauração do litígio, que haja uma normalização dos erros e o consequente reconhecimento do saldo negativo da CSLL AC 2004, que sequer foi objeto de pedido da DCOMP nº 04848.24012.090609.1.7.04-1872. 22. O CARF tem decidido de forma reiterada que o erro de preenchimento da DCOMP não se traduz em obstáculo insuperável para o reconhecimento do crédito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ORIGEM DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. O erro de preenchimento de DComp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. A alegação do contribuinte, em sede de manifestação de inconformidade, de mero erro no preenchimento do PER/DComp, em relação ao direito de crédito alegado, independe de apresentação de provas, cabendo à DRJ a análise do mérito do pedido conforme PER/DComp retificador ou a partir da informação do contribuinte da correta origem crédito pleiteado. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à DRJ para exame de mérito do pedido formulado em sede de manifestação de inconformidade. (Acórdão nº 9101-005.333, sessão 02.02.2021, Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido de estimativa quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza. (Acórdão nº 9101-004.235, sessão 06.06.2019, Relatora Adriana Gomes Rego) 23. Ocorre que nos julgados citados, que representam o posicionamento majoritário deste CARF, admite-se a superação do erro não essencial, como exemplo nos dois acórdãos da 1º Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.564 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675694/2009-75 Turma da CSRF, em que o contribuinte informou pelo menos uma das informações necessárias à identificação do crédito e que essas informações puderam ser validadas com outras informações prestadas ao Fisco. 24. Não é disso que trata o caso presente, na situação sob análise o contribuinte, após a ciência da denegação do Despacho Decisório, retificou a DIPJ, permaneceu inerte e não corrigiu a DCTF, que já havia sido objeto de retificação em quatro oportunidades, e buscou, via manifestação de inconformidade e recurso voluntário, fazer novo pedido de repetição de indébito, inovando quanto à natureza do crédito e seu valor. 25. Reitera-se, a DCOMP nº 04848.24012.090609.1.7.04-1872, à exceção dos dados cadastrais e dos débitos sobre os quais se busca extinguir via compensação, não contém qualquer informação que possa de forma segura, mitigar o erro de preenchimento, pois o contribuinte declara como origem e valor do crédito informações que não guardam relação com o que, após a instauração do litígio, alega. 26. Aliado a isso, registre-se o contribuinte apresentou terceiro pedido de repetição, (PER) retificador nº 12858.55435.050210.1.6.03-9900, onde solicitou o saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ retificadora, no valor de R$ 1.768.181,83, o que, de per si, caso se superasse a sequência de erros cometidos no preenchimento de informações ao Fisco, resultaria na restituição em duplicidade de valores. Conclusão 27. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.564 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.675694/2009-75 Fl. 243DF CARF MF Original

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