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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8983235 #
Numero do processo: 15504.017600/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2013 TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ENQUADRAMENTO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. São segurados obrigatórios da Previdência Social os contribuintes individuais, inclusive transportadores autônomos, que prestem serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, devendo a empresa recolher as contribuições incidentes sobre sua remuneração. Quando utilizadas para afastar fatos apresentados pela autoridade fiscal e baseados em documentos disponibilizados durante a auditoria, as alegações do sujeito passivo deverão estar lastreadas em elementos probatórios consistentes. LANÇAMENTO. MEIOS DE PROVA. Impõe-se a manutenção do lançamento tributário efetivado com amparo em controles e planilhas que, apreendidos pela fiscalização, detalham pagamentos à margem da contabilidade. Cabe à empresa apresentar meios de prova que se mostrem suficientes para comprovar os fatos alegados, principalmente quando não prestados os esclarecimentos durante a ação fiscal.
Numero da decisão: 2401-009.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Wilderson Botto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ENQUADRAMENTO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. São segurados obrigatórios da Previdência Social os contribuintes individuais, inclusive transportadores autônomos, que prestem serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, devendo a empresa recolher as contribuições incidentes sobre sua remuneração. Quando utilizadas para afastar fatos apresentados pela autoridade fiscal e baseados em documentos disponibilizados durante a auditoria, as alegações do sujeito passivo deverão estar lastreadas em elementos probatórios consistentes. LANÇAMENTO. MEIOS DE PROVA. Impõe-se a manutenção do lançamento tributário efetivado com amparo em controles e planilhas que, apreendidos pela fiscalização, detalham pagamentos à margem da contabilidade. Cabe à empresa apresentar meios de prova que se mostrem suficientes para comprovar os fatos alegados, principalmente quando não prestados os esclarecimentos durante a ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Wilderson Botto (suplente convocado) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 76 00 /2 00 8- 79 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017600/2008-79 Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração para exigência das contribuições devidas a outras entidades ou fundos, denominados “terceiros”. De acordo com o relatório fiscal: Os fatos geradores das contribuições lançadas no presente Auto-de-Infração - AI são os seguintes: 2.1- Remunerações pagas a contribuintes individuais transportadores autônomos, no período de 01/2003 a 12/2003, não considerados como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social;; 2.2- Remunerações pagas a segurados empregados, no período de 02/2003 a 06/2003, 092003 a 10/2003 e 12/2003, não considerados como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social; 3- Os fatos geradores foram verificados e apurados da seguinte forma: 3.1. Valores pagos a transportadores autônomos que prestaram serviços à empresa, não lançados em Folha de Pagamento, contabilizados, no período de O1/2003 a 12/2003, não considerados como parcela de incidência de contribuição para Previdência Social, conforme discriminado no Anexo: RL - Relatório de Lançamentos, que integra o presente Auto-de- Infração - AI, cujos valores correspondentes ao presente levantamento, encontram-se lançados neste AI sob o seguinte código e título: - PF2 - PAGAMENTO FRETE APÓS 04/07/01 Os valores de remunerações relativos ao presente levantamento foram levantados de acordo com recibos de serviços prestados por transportadores autônomos, contabilizados, mês a mês, nas contas 21101 - Fornecedores Diversos, 33104 - Serviços Prestados Pessoa Física e 33109 - Despesas Gerais e encontram-se relacionados no Anexo I. BC – REMUNERAÇÃO Os valores relativos ao presente levantamento foram levantados a partir de documentos caixa, apreendidos por esta fiscalização com cópia anexada a este relatório. Estes documentos apresentam um Mapa de Salários discriminando parcela paga em Folha de Pagamento e paga “Por Fora”. Ciência da autuação em 07/10/2008. Impugnação na qual a autuada alega que:  A autuação foi fundamentada em mera planilha interna da empresa;  O mapa de pagamento de salários apreendido retrata devolução de empréstimo feito pelos sócios à empresa  A planilha detalha de qual setor da empresa provinham os recursos para devolução do empréstimo;  A planilha demonstra os valores gastos pelo setor, além dos pagamentos de salários;  Com relação aos contribuintes individuais, somente não efetuou o recolhimento pelo não enquadramento como trabalhadores autônomos; Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017600/2008-79 Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CALCULO. São segurados obrigatórios da Previdência Social os contribuintes individuais, inclusive transportadores autônomos, que prestem serviços de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, devendo a empresa recolher as contribuições incidentes sobre sua remuneração. Os procedimentos de fiscalização impõem sejam verificados os valores contabilizados, bem como, os documentos que dão suporte à contabilização, dentre eles, os documentos de caixa. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento. Ciência do acórdão em 02/02/2010. Recurso Voluntário apresentado em 04/03/2010, no qual a recorrente reitera as razões da impugnação. O processo foi instruído com os seguintes documentos: Documentos E-fl. Relatório Fiscal 19 Aviso de recebimento (AR) do auto de infração 80 Impugnação 83 Acórdão de 1ª instância (DRJ) 143 Aviso de recebimento (AR) do acórdão 156 Recurso Voluntário (RV) 157 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atendidos aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017600/2008-79 Mérito – Levantamentos O lançamento engloba, em síntese, os seguintes levantamentos, cujos valores foram apurados a partir da documentação mencionada:  PFR: valores pagos a contribuintes individuais transportadores autônomos, levantados de acordo com recibos de serviços prestados por pessoas físicas e contabilizados;  SAL: valores pagos a segurados empregados, levantados documentos caixa, entre os quais mapa de salários discriminando parcela paga em folha de pagamento e parcela paga “por fora”; Levantamentos “PFR” – Transportadores autônomos Quanto aos fatos geradores relacionados a transportadores autônomos, encontra-se uma única alegação genérica no recurso voluntário: Com relação aos contribuintes individuais também não pode ser imputado o impugnante qualquer infração, uma vez que o mesmo somente não efetuou tal recolhimento em decorrência do não enquadramento destes contribuintes como trabalhadores autônomos. Sem contestar os pagamentos efetuados a pessoas físicas – contabilizados nas contas “Fornecedores diversos”, “Serviços prestados pessoa física” e “Despesas Gerais” - a autuada porém não esclarece as razões pelas quais as pessoas elencadas no anexo I ao relatório fiscal não seriam enquadradas como transportadores autônomos, com a correspondente incidência das contribuições para terceiros sobre as remunerações pagas. Portanto, deve ser mantida a decisão de piso. Levantamento “SAL” – Documentos de caixa – Contratos de mútuo Em relação aos valores pagos a título de salários aos empregados, cabe ressaltar que a fiscalização embasou a autuação com lastro em documentos apreendidos que refletiam o movimento de caixa, entre os quais mapa de salários dando conta que havia pagamentos não contabilizados. Verifica-se que o “mapa de pagamento de salários por fora” apresenta registros tanto de valores transferidos aos sócios quanto de valores transferidos a setores da empresa, sendo que estes a fiscalização considerou como remuneração a empregados (levantamento “SAL”), da seguinte forma: Competência Sócios Empregados Total 02 3.600,00 17.897,00 21.497,00 03 2.400,00 14.544,00 16.944,00 04 4.000,00 23.305,00 27.305,00 05 22.400,00 12.130,00 34.530,00 06 14.400,00 10.127,00 24.527,00 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017600/2008-79 09 14.400,00 13.695,00 28.095,00 10 14.400,00 11.677,00 26.077,00 12 9.600,00 8.312,00 17.912,00 13 15.000,00 8.229,00 23.229,00 Total 220.116,00 A recorrente argumenta que se trata de planilha interna da empresa; que se trata de rascunho de relatório particular dos sócios; que diz respeito a prestação de contas para os sócios; que não pode ser considerado livro-caixa; que a nomenclatura “por fora” foi infeliz, mas que significa que o valor foi gasto pelo setor. Sustenta ainda que o total dos valores das competências 02,03, 05, 06, 09, 10 e 12 são relativos a devolução de empréstimos feitos pelos sócios, como indicado em cheques e no livro diário da empresa, bem como nas Declarações de Bens dos sócios. É esperado que dentro das empresas circulem papeis meramente gerenciais, que contenham projeções e estimativas diversas e não reflitam a ocorrência de fatos jurídico- tributários. Todavia, no caso em questão há que se observar que a fiscalização, por meio do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos e Esclarecimentos, intimou a contribuinte a prestar esclarecimentos acerca dos documentos apreendidos. Entretanto, a então fiscalizada nada comunicou, o que inclusive levou à autuação (processo 15504.017596/2008-49) por descumprimento de obrigação acessória, por infração ao disposto no art. 32, III, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, a documentação ganha relevância como comprovação de pagamentos à margem da contabilidade, ficando a contribuinte sujeita a apresentar provas ainda mais robustas para afastar a acusação fiscal. Não obstante, as inconsistências nos documentos juntados pela recorrente frente às alegações trazidas não se prestam a tanto. Primeiramente, embora a autuada diga ter havido recursos transferidos dos sócios para as pessoas jurídica a título de mútuo, a contabilização dos valores se deu na conta relativa a adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC), conforme extrato do livro razão. Nesse extrato, verifica-se que foram contabilizados pela pessoa jurídica, mensalmente ao longo do segundo semestre de 2002, diversos valores com o histórico de pagamento por empréstimos feitos pelos sócios. Entretanto, ao final do mesmo ano, foram lançados valores de novos empréstimos obtidos com os sócios. Não é esclarecido o porquê a empresa quitaria suas obrigações mensalmente para, ao final do mesmo ano, assumir novas obrigações com as mesmas pessoas. Pendentes as explicações das razões pelas quais são feitos aportes de caixa de curto prazo, via AFAC retratável e/ou mútuo, para devoluções mensais no ano imediatamente seguinte. Causa estranheza que da Declaração de Bens do sócio Caio Márcio conste, no ano de 2003, tanto a baixa do mútuo feito para a empresa (R$ 389.911,51) como a assunção de um empréstimo obtido com a empresa (R$ 270.000,00). Estivesse a pessoa jurídica com problemas de fluxo de caixa, necessitando de aporte de capital ou obtenção de recursos com mútuos, não Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017600/2008-79 efetuaria empréstimo aos mesmos sócios. Até mesmo porque, de acordo com os contratos de mútuos apresentados, a empresa estava sujeita a pagamento de juros para os sócios. Portanto, não é possível descartar a manutenção de obrigações inexistentes no passivo, em contrapartida de ganhos à margem da escrituração, transferidos posteriormente aos sócios e funcionários. Consta ainda que das declarações de bens dos sócios que estes teriam realizados empréstimos para a empresa em valores distintos: Decl. de Bens Situação do empréstimo para Tabocas Sócio Em 31/12/2002 Em 31/12/2003 Caio Márcio 389.911,51 0,00 Flávio Barbosa 758.551,62 0,00 No entanto, como já observado pelo julgador a quo, da leitura das cópias dos recibos que fariam prova da devolução de valores de empréstimos tomados, o valor pago a cada sócios em cada mês foi idêntico. E mais, o valor supostamente pago a ambos teria sido feito, de modo pouco razoável, por meio de um único cheque, indicando que a situação fática quanto a utilização dos recursos financeiros não corresponde à situação formal suscitada pela recorrente. Como se não bastasse, a recorrente nada assevera quanto à documentação apreendida, sem elucidar de que forma o mapa de pagamento de salários possibilitava controle gerencial ao registrar inclusive remunerações de 13ª salário. Nesse quadro, considerando ainda que não houve prestação dos esclarecimentos solicitados pela fiscalização em época própria, deveria ter a recorrente trazido mais elementos que permitissem demonstrar o alegado, como a prova da efetiva transferência de recursos dos sócios para a empresa a título de mútuo, detalhamento do fluxo financeiro até a devolução dos valores e justificativa para tais transações. A inconsistência dos argumentos da recorrente aliada às informações constantes da documentação apreendida pela fiscalização reforçam a tese fiscal de que havia pagamento de verbas por fora da contabilidade, razão pela qual deve ser mantido o lançamento. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.851 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017600/2008-79 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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8953738 #
Numero do processo: 10735.722437/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PROCEDIMENTO FISCAL. Quando, antes de qualquer procedimento fiscal, há pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, é aplicável o critério de contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir da data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2402-010.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. PROCEDIMENTO FISCAL. Quando, antes de qualquer procedimento fiscal, há pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, é aplicável o critério de contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir da data da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 04-33.593, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campo Grande/MS, fls. 84 a 92: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 24 37 /2 01 1- 28 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722437/2011-28 Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada mediante notificação de lançamento, f. 6-9, através do qual se exige o crédito tributário R$ 62.258,96, assim discriminado: A exigência se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2006, incidente sobre o imóvel rural denominado Fazenda da Figueira, com área total de 526,8 ha, Número de Inscrição – NIRF 5.605.055-0, localizado no município de Mangaratiba-RJ. Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu da alteração da Declaração de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR em relação aos seguintes fatos tributários: Área de Preservação Permanente – APP: foi glosada a isenção sobre a área de 67,9 hectares, declarada como Área de Preservação Permanente, por falta de comprovação dos requisitos de isenção. Área de Reserva Legal - ARL: foi glosada a isenção sobre a área de 305,0 hectares, declarada como área de reserva legal, por falta de comprovação dos requisitos de isenção. Valor da Terra Nua - VTN: o contribuinte não apresentou os documentos solicitados para comprovação do VTN do imóvel, motivo pelo qual o valor declarado pelo sujeito passivo foi substituído pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. Em razão do constatado, foi efetuado lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. Impugnação [Cientificada do lançamento em 27/10/11, fl. 59, [a] interessada apresentou impugnação, f. 10-12, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Alega que o imóvel está inserido na Área de Proteção Ambiental - APA de Mangaratiba e no Parque Estadual de Cunhambebe. Sustenta que o acesso ao imóvel é difícil porque não tem estrada, que o acesso ocorre por um caminho precário aberto pela FURNAS, que no imóvel existe áreas de pasto (seguindo as linhas de eletricidade e local das torres) e um imenso bananal e que o restante do imóvel é coberto por floresta do bioma Mata Atlântica em cima de morros. Alega que foi orientada pelo IBAMA a averbar a área de reserva legal e a fazer plano de manejo sustentado de palmito juçara, mas teve dificuldade para obter informações sobre procedimento de averbação, motivo pelo qual a averbação da área de reserva legal não foi feita. Alega que não tem empregado rural, o que existe é um contrato verbal com assentados autorizando-os a utilizar as áreas de pasto e a fazer o corte de bananas em troca de eles tomarem conta da área e inibirem caçadores e palmiteiros. Argumenta que não tem condições financeiras para contratar profissional para elaborar laudo técnico devido ao custo elevado do serviço. Entende que as imagens de satélite do google earth são suficientes para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental. Informa que declarou o valor total do imóvel de R$ 298.400,00 com base nos gastos que teve com o imóvel e acredita que não consegue vendê-lo por este valor. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722437/2011-28 Informa que anexa os seguintes documentos e informações: informações sobre o Parque de Cunhambebe; Plano de Manejo Sustentado de Palmito Juçara; imagens da fazenda. Pede o cancelamento do crédito tributário lançado. Às f. 64 consta petição da interessada, protocolada em 05/04/2012, solicitando a juntada de Laudo Técnico emitido por engenheiro florestal e e-mail do engenheiro florestal. Informa que por questões burocráticas alheias a sua vontade ainda não havia feito a averbação da área de Reserva Legal. Acrescenta que somente agora possui a dimensão correta das áreas de sua propriedade, que deveria refazer as DITR dos Exercícios 2006 em diante e os ADAs, mas entende que o erro cometido incorreu em ITR superior ao devido. Às f. 76-77 consta petição da interessada, protocolada em 24/05/2012, solicitando a juntada de pedido da interessada dirigido ao INEA – Instituto Estadual do Ambiente para emissão de certidão ambiental de aprovação de reserva legal, para fins de averbação da ARL à margem da matrícula do imóvel. (Destaques no original) Ao julgar a impugnação, em 23/9/13, a 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS concluiu, por unanimidade de votos, pela sua procedência em parte, restabelecendo parte da Área de Preservação Permanente (APP) declarada e consignando a seguinte ementa no decisum: IMÓVEL LOCALIZADO EM PARQUE ESTADUAL. TRIBUTAÇÃO. O Parque Estadual integra o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza - SNUC e é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. O proprietário de área particular localizada em Parque Estadual é contribuinte do ITR até a data da perda da posse pela imissão prévia ou provisória do Poder Público na posse ou até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INCIDÊNCIA. O fato, por si só, de o imóvel estar localizado em Área de Proteção Ambiental - APA, não o exclui da incidência do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. EXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. A não incidência de ITR sobre as áreas de preservação permanente depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. AUSÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. A não incidência de ITR sobre as áreas de reserva legal depende de averbação à margem da matrícula do imóvel na data do fato gerador do ITR e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. PERÍODO DE ISENÇÃO. A isenção do ITR sobre as áreas de florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração passou a vigorar somente a partir do exercício 2007, com o advento da Lei 11.428 de 22/12/2006. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. O valor da terra nua apurado pela fiscalização em procedimento de ofício, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722437/2011-28 Cientificada da decisão de primeira instância, em 14/7/14, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 95, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 96 a 102, em 13/8/14, alegando, em síntese, que: - Em que pese a criação da APA não impedir o exercício de atividades econômicas nas propriedades rurais, segundo apontado pela decisão recorrida, a legislação que trata de crimes ambientais tem rigor maior e nos leva a ter muito cuidado com a área em questão; - Segundo o laudo de avaliação apresentado, 96% da área é coberta por vegetação nativa e densa, remanescendo somente 20,76 há de área útil e passível de aproveitamento; - “Considerando a definição correta de reserva legal ‘reserva legal é a área coberta de vegetação nativa’ e na DITR/2006 não havia campo para informação da mata existente, ainda que houvesse a questão da averbação a margem da matrícula, o próprio programa a induziu ao erro em informar no item 03 a quantidade de hectares de mata”; - Não houve tentativa de burlar o fisco, mas apenas a tentativa de fazer as informações de acordo com a realidade da propriedade; - Quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), “não houve tempo suficiente, naquela época, para elaboração de laudo com as características e requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da ABNT que a citada norma exige. No entanto, acompanha este recurso o Laudo Técnico de Avaliação, devidamente fundamentado com os critérios e métodos de acordo com a referida norma”; - Chegou-se “ao VTN de R$ 381,52 por hectare, totalizando o valor de R$ 200.992,37 [...] o valor da propriedade a preços de janeiro de 2006. Ao apreciar o recurso voluntário, em 10/3/21, esta Turma Ordinária do CARF converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 2402-000.995, fls. 152 a 156, para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) confirmasse se o imposto apurado pela Recorrente, em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), foi recolhido antes do início da ação fiscal, haja vista a possível ocorrência da decadência. Em resposta à diligência, a RFB instruiu os autos com as telas de fls. 160 e 161, nas quais consta o recolhimento do imposto em duas parcelas, sendo uma em 3/8/07 e outra em 11/12/07. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da ocorrência da decadência Em que pese não ter sido arguido no recurso, o instituto da decadência, no âmbito do direito tributário, se constitui em matéria de ordem pública, que transcende aos interesses das Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.722437/2011-28 partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo, em qualquer instância recursal, quando presentes os seus requisitos. Pois bem, assim dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, quanto ao lançamento por homologação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por sua vez, vejamos o que estabelece a Lei nº 9.393, de 19/12/96, quanto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Desse modo, tendo em vista que o ITR se constitui em tributo cujo lançamento se dá por homologação, havendo pagamento antecipado do imposto, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública apurar e lançar eventuais diferenças de imposto tem seu dies a quo no primeiro dia do respectivo exercício, que corresponde a data do seu fato gerador. No caso em tela, o lançado diz respeito ao exercício de 2006, tendo o prazo decadencial, pela regra do art. 150, § 4º, do CTN, se iniciado em 1/1/06. Logo, uma vez que a Recorrente efetuou o recolhimento do imposto em duas parcelas, sendo uma em 3/8/07 e outra em 11/12/07, segundo consta nas telas de fls. 160 e 161, tem-se que o crédito lançado restou atingido pela decadência, haja vista que a ciência do lançamento ocorreu em 27/10/11 (vide AR de fl. 59). Sendo assim, tem-se por prejudicada a análise das alegações recursais. Conclusão Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cancelando integralmente o crédito lançado, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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8980381 #
Numero do processo: 10783.908939/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.
Numero da decisão: 3302-011.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.505, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.908920/2013-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.505, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.908920/2013-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 89 39 /2 01 3- 31 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908939/2013-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente do Per n° 08665.34237.241109.1.1.10-0633 por meio do qual requer a Interessada créditos de PIS - mercado interno no valor de R$ 1.878,66, acumulados ao longo do 1º trimestre de 2006. Consta no despacho decisório que a unidade de origem denegou integralmente o pleito por ter constatado a ausência de crédito disponível para ressarcimento. Acompanha e ampara essa decisão o Parecer SEFIS/DRF/VIT/ES n° 70/2017, que contem as seguintes considerações: A Coopeavi é uma cooperativa de produção agropecuária que no período fiscalizado realizou as seguintes atividades: a) fabricação de ração: comprou mercadorias para produção de ração destinadas a: aves, suínos, bovinos, caprinos, ovinos e equinos. A ração produzida foi vendida para os associados e terceiros; b) recria: comprou pintainhos de um dia e posteriormente comercializou frangos para a produção de ovos; c) beneficiamento de ovos: realizou a seleção, classificação, limpeza e embalagens dos ovos adquiridos dos associados e efetuou a sua comercialização; d) beneficiamento do café: comprou café em grãos cru e realizou de forma cumulativa as atividades de padronizar, beneficiar e separar os grãos por densidade, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial e efetuou a sua comercialização; e) lojas agrícolas: comprou bens/mercadorias e posteriormente revendeu para os associados e terceiros. Com o objetivo de confirmarmos as informações apresentadas nos arquivos, a fiscalizada foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n° 02, a nos informar se possuía todos os documentos comprobatórios dos créditos do PIS/Cofins pleiteados, referente ao período de apuração 04/2005 a 12/2007, a saber: notas fiscais de aquisição, de vendas, conhecimento de transporte ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos), coincidentes em datas e valores. A Cooperativa também foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n° 03, a apresentar cópias dos documentos fiscais comprobatórios das despesas com armazenamento e frete na operação de venda, referente ao ano de 2007. Em resposta as intimações, a Cooperativa não apresentou nenhum documento comprobatório, apenas informou que “ A Cooperativa Agropecuária Centro Serrana - COOPEAVI, informa que não possui as notas fiscais de aquisição, de vendas, conhecimento de transporte ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos) coincidentes em datas e valores, tendo em vista já ter expirado o prazo de guarda e manutenção dos documentos fiscais, bem como não ter recebido retorno referente o requerimento em anexo, protocolado em 10 de julho de 2012. Os documentos do período abrangido foram descartados em janeiro de 2015, antes do recebimento da intimação citada”. Verifica-se que a Cooperativa não possui nenhum documento comprobatório dos créditos pleiteados do período 04/2005 a 12/2007, em virtude do descarte realizado em 01/2015. Diante desse fato não foi possível efetuarmos a validação das informações apresentadas nos arquivos. Diante do exposto e considerando que a Coopeavi não possui as notas fiscais de aquisição, de vendas ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos) comprobatórios do direito Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908939/2013-31 creditório pleiteado, restou à Fiscalização proceder à glosa integral dos créditos solicitados no pedido de ressarcimento. Ciente dessa decisão, apresentou a sua defesa nos seguintes termos: As disposições contidas no art. 65 da IN 900/2008 e no art. 161 da IN 1717/2017 não são absolutamente restritivas e condicionadas a apresentação de notas fiscais. Assim, o Fiscal determinou que a cooperativa não possui documentos que comprovem os créditos, ligando a essa documentação apenas a notas fiscais emitidas para a cooperativa, sem levar em consideração todas as demais obrigações acessórias declaratórias onde os mesmos foram regularmente escriturados. Obrigações estas apresentadas durante os procedimentos de fiscalização. Durante os procedimentos de fiscalização, a cooperativa apresentou declarações acessórias declaratórias, planilhas de controle, Livros Contábeis e Fiscais e arquivos digitais que comprovam a existência ou ocorrência das operações de aquisição, geração de despesas, custo e encargos sobre os quais apurou crédito de PIS e COFINS. De forma especial, destaca-se a apresentação, em meio digital e físico, do Livro de Entrada, instituído pelo Estado, o qual está regularmente autenticado pelo referido órgão, atestando a existência dos documentos fiscais nele escriturados. Desta feita, há que consignar que o indeferimento integral dos créditos, com a desconsideração de outros meios legítimos probatórios que não apenas as notas fiscais, é medida excessivamente extrema e não se coaduna com o princípio da legalidade, pois radicaliza a interpretação da disposição das Instruções Normativas transcritas. O princípio da boa-fé em matéria tributária, aqui muito importante, constitui derivação geral do princípio da confiança que deve reger as relações entre o fisco e contribuinte. Assim, demonstra-se que o fisco deve possuir uma relação de continuidade ética e legítima no seu comportamento perante o contribuinte. Nesse sentido, resta ferido também o princípio da proporcionalidade, entendido este como um delimitador do arbítrio estatal, conforme sábia lição da doutrina. Assim, é imperioso o provimento da presente Manifestação para ou voltar para uma nova análise do direito creditório ou, com base nas provas acostadas, caso os julgadores se sintam aptos (mesmo que com a realização de diligência), julguem a existência dos créditos pretendidos. A Delegacia Regional de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte foi intimado do Acórdão e ingressou com Recurso Voluntário alegando, em síntese:  A possível comprovação do direito do contribuinte por meio dos documentos apresentados;  A fiscalização possuía outros meios para verificar o cabimento dos pedidos de ressarcimento dos créditos;  O princípio da boa fé. PEDIDOS E REQUERIMENTOS Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908939/2013-31 1. Recebimento tempestivo da Presente Defesa Fiscal, sob a denominação de Recurso Voluntário; 2. Julgamento de procedência do presente recurso, com o reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: - Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 17 de agosto de 2020, às e-folhas 143. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 16 de setembro de 2020, e-folhas 144. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  A possível comprovação do direito do contribuinte por meio dos documentos apresentados;  A fiscalização possuía outros meios para verificar o cabimento dos pedidos de ressarcimento dos créditos;  O princípio da boa fé. Passa-se à análise. Trata o presente do Per n° 16809.49701.241109.1.1.10-6407 por meio do qual requer a Interessada créditos de Pis - mercado interno no valor de R$ 2.421,25, acumulados ao longo do 2° trimestre de 2005. Consta no despacho decisório que a unidade de origem denegou integralmente o pleito por ter constatado a ausência de crédito disponível para ressarcimento. Acompanha e ampara essa decisão o Parecer SEFIS/DRF/VIT/ES n° 51/2017. Com o objetivo de confirmar as informações apresentadas nos arquivos, a fiscalizada foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n° 02, a informar se possuía todos os documentos comprobatórios dos créditos do PIS/Cofins pleiteados, referente ao período de apuração 04/2005 a 12/2007, a saber: notas fiscais de aquisição, de vendas, conhecimento de transporte ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos), coincidentes em datas e valores. A Cooperativa também foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal n° 03, a apresentar cópias dos documentos fiscais comprobatórios das despesas com armazenamento e frete na operação de venda, referente ao ano de 2007. Em resposta as intimações, a Cooperativa não apresentou nenhum documento comprobatório, apenas informou que “ A Cooperativa Agropecuária Centro Serrana - COOPEAVI, informa que não possui as notas fiscais de aquisição, de vendas, Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908939/2013-31 conhecimento de transporte ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos) coincidentes em datas e valores, tendo em vista já ter expirado o prazo de guarda e manutenção dos documentos fiscais, bem como não ter recebido retorno referente o requerimento em anexo, protocolado em 10 de julho de 2012. Os documentos do período abrangido foram descartados em janeiro de 2015, antes do recebimento da intimação citada”. Verifica-se que a Cooperativa não possui nenhum documento comprobatório dos créditos pleiteados do período 04/2005 a 12/2007, em virtude do descarte realizado em 01/2015. Diante desse fato não foi possível a fiscalização efetuar a validação das informações apresentadas nos arquivos. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se pronuncia às folhas 04 daquele documento: A Recorrente, por seu turno, reconhece não ter apresentado as notas fiscais e conhecimentos de transporte, em razão de descarte, mas alega que as disposições contidas no art. 65 da IN RFB n° 900/2008 e no art. 161 da IN RFB n° 1717/2017 não são absolutamente restritivas e condicionadas a apresentação de notas fiscais, de modo que o crédito pode ser comprovado por outras formas, tais como as declarações, planilhas e livros apresentados. Inicialmente, é importante mencionar que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado, nos termos do art. 161 e incisos da IN RFB n° 1.717/2017. Por conseguinte, desde que atenda a critérios de razoabilidade, fica circunscrita à esfera de discricionariedade da autoridade tributária a decisão a respeito da profundidade do exame efetuado com o fim de verificar a procedência do direito creditório pleiteado, e, em consequência, dos documentos e esclarecimentos que julgar pertinentes para a comprovação do crédito sob exame. Em outras palavras, ainda que a Recorrente entenda ser possível ter seu crédito ratificado por outras formas, é a autoridade fiscal que determinará a natureza dos documentos que servirão para formar sua convicção a respeito do crédito pleiteado. Com efeito, a autoridade fiscal intimou a Recorrente a apresentar, entre outros documentos, esclarecimentos, planilhas e documentos fiscais referentes aos créditos pleiteados, o que, a meu ver, atende perfeitamente a um critério de razoabilidade. Os aludidos documentos compõem o núcleo essencial do conjunto probatório dos créditos da não cumulatividade, visto que os valores pleiteados serão cotejados com aqueles dispostos nas planilhas, os quais, por sua vez, serão comprovados a partir dos documentos fiscais apresentados. Vale lembrar também que o contribuinte deve manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal, nos termos do que dispõem o art. 195 do CTN, o art. 37 da Lei n° 9.430/19096 e o art. 4° do Decreto-Lei n° 486/1969. Por fim, apesar de ter razão a Recorrente quando afirma que - em tese - podem os créditos ser comprovados de outras maneiras, verificando os documentos contidos nos autos do e-dossiê de atendimento n° 10010.004891/0716-15, é possível constatar que foram apresentados tão somente esclarecimentos diversos, planilhas descritivas, além de algumas notas fiscais de energia elétrica referentes ao ano de 2009, os quais, isoladamente, não comprovam o direito alegado. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908939/2013-31 A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908939/2013-31 fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908939/2013-31 do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908939/2013-31 “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908939/2013-31 Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.517 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908939/2013-31 prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. O presente pleito carece de provas relacionadas à apresentação de documentos da ESCRITA FISCAL no momento propício – junto à Manifestação de Inconformidade - que demonstrem o alegado. Diante do exposto e considerando que a Coopeavi não possui as notas fiscais de aquisição, de vendas ou documentos equivalentes (hábeis e idôneos) comprobatórios do direito creditório pleiteado, adequada a glosa integral dos créditos solicitados no pedido de ressarcimento. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.940117/2011-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.467
Decisão: Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade da RFB de origem: a) analise se os valores de crédito indicados pela recorrente correspondem, de fato, ao indevido alargamento da base de cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998; b) elabore parecer conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido de restituição apresentado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) JOSÉ HENRIQUE MAURI - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Larissa Nunes Girard, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.467  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2017  Assunto  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO.   Recorrente  SADIVE S/A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, para que a Unidade da RFB de origem: a) analise se os valores de  crédito  indicados pela  recorrente correspondem, de fato, ao  indevido alargamento da base de  cálculo  determinado  pelo  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.  9.718/1998;  b)  elabore  parecer  conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido de restituição apresentado pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  JOSÉ HENRIQUE MAURI ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d´Oliveira,  Larissa  Nunes  Girard,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique  Mauri (Presidente Substituto).  Relatório  Trata  o  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  Derat  São  Paulo,  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  vinculado a pagamento indevido ou a maior pleiteado por meio de Per/Dcomp, uma vez que o  Darf não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  argumentando  haver  cometido  equívoco  ao  confeccionar  seu  pedido  de  restituição,  uma  vez  que  no  campo  relativo  ao  DARF  informou  a  soma  de  dois  e/ou  três  pagamentos realizados em vez de um único pagamento, por se referirem a um mesmo tributo e  um mesmo período de apuração. Ressalta, todavia, que esse erro em nada prejudica seu direito  creditório pleiteado. Na seqüência, após citar a legislação atinente à matéria e jurisprudências,  salienta o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal de que a base de cálculo das     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 40 11 7/ 20 11 -8 4 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.940117/2011­84  Resolução nº  3301­000.467  S3­C3T1  Fl. 3          2 contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  somente  devem  incluir  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão 06­046.825.  O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão e,  insatisfeito com o seu teor,  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, através do qual pleiteou a reforma da decisão  recorrida.   Alegou, resumidamente, que a  lei excetua a  impossibilidade de afastamento da  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  nos  casos  em  que  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim  já  declarou,  como  é  o  caso  do  afastamento  da  aplicação do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 (RE 390.840).  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jose Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.464,  de  29  de  agosto  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.940112/2011­51,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.464):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Esclarecimentos fáticos  De  início,  é  importante  que  sejam  feitos  alguns  esclarecimentos  fáticos relativos ao caso vertente.   Consoante  se  constata  do  despacho  decisório,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  decorreu  da  não  localização  do  pagamento informado como indevido ou a maior que o devido nos sistemas  da Receita Federal.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  esclareceu  que cometeu equívoco no preenchimento do seu pedido, tendo informado o  total  do  pagamento  de  COFINS  no  período  ao  invés  dos  pagamentos  individualmente  efetuados.  Nesta  oportunidade,  anexou  aos  autos  cópias  dos DARFs que comprovam a alegada falha, a qual restou confirmada pela  DRJ (vide fl. 41).  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.940117/2011­84  Resolução nº  3301­000.467  S3­C3T1  Fl. 4          3 Ocorre  que,  apesar  da  comprovação  atinente  à  falha  no  preenchimento do pedido de  restituição, entendeu a DRJ que não poderia  acolher  o  pleito  do  contribuinte.  É  o  que  se  extrai  da  passagem  a  seguir  colacionada, extraída do voto que compõe a decisão recorrida:  Entretanto,  apesar  da  comprovação  dos  recolhimentos  assim  efetuados,  o  pedido de restituição não pode ser acatado. Isso porque não existem provas  cabais nos autos de que  teria havido pagamento a maior  do que o  devido,  relativamente  a  esses  recolhimentos.  Em  sua  manifestação,  a  contribuinte  argumenta  tão  somente  a  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  relação  à  inclusão  no  faturamento  das  pessoas  jurídicas  de  outras  receitas  que  não  a  de  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços. Ora, para a análise do direito creditório alegado, deve­se verificar  a base de cálculo da contribuição e o valor que teria sido recolhido a maior.  E, para  isso,  é  crucial  que  se  tenha em mãos documentos  que demonstrem  que o pagamento  foi efetuado considerando receitas não operacionais e/ou  receitas  financeiras,  que  não  correspondam  à  atividade  operacional  da  empresa.  E  essa  comprovação  deve  ser  feita,  a  princípio,  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil  da  empresa  e/ou  em  documentos  fiscais  que  reflitam  tratar­se  de  receitas  que  escapem  à  incidência  da  contribuição,  situação  não  demonstrada.  É  de  se  observar,  por  precaução,  que  os  recolhimentos  foram  realizados  em  nome  da  empresa  incorporada  Sadive  Automóveis Ltda., CNPJ nº 02.992.628/000146, cabendo a apresentação da  escrituração fiscal, se porventura houvesse feito, em nome desta.  Veja­se que a legislação é clara no sentido de que a restituição/compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  deferida mediante  a  existência  de  créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública (art. 170  do  CTN).  No  caso,  como  dito,  nada  foi  apresentado  para  comprovar  essa  liquidez  e  certeza  e,  como  se  sabe,  segundo o art.  333  do CPC, o ônus  de  provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido.   Seguiu dispondo a decisão recorrida que, nos termos do parágrafo 11  do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, cumulado com o parágrafo 4º do art. 16 do  Decreto  n.  70.235/1972,  a  prova  deveria  ter  sido  apresentada  pelo  contribuinte  juntamente  com  a  sua  impugnação,  razão  pela  qual  teria  precluído  o  seu  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Sendo  assim, concluiu pela manutenção do indeferimento da restituição pleiteada,  face à inexistência de prova hábil que demonstrasse o pagamento indevido  do tributo.   Face  a  tal  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recursos  Voluntário,  através  da  qual  apresentou  os  argumentos  que  serão  devidamente  enfrentados a seguir.  2. Preliminar de nulidade da decisão recorrida  Preliminarmente, alegou o contribuinte em seu recurso a nulidade da  decisão  recorrida,  pois  a  DRJ  teria  inovado  no  feito,  tendo  adotado  argumento diverso do inserto no despacho decisório para indeferir o pleito  da  recorrente.  Ressalta  que  o  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  sob  a  alegação  de  inexistência  do  recolhimento  declarado  como indevido pela Recorrente  (não  localização do DARF), o que  levou à  comprovação  realizada  pelo  contribuinte  em  sua  Manifestação  de  inconformidade  (DARFs  apresentados).  Segue  dispondo  que  "qualquer  autuação,  para  que  seja  juridicamente  válida,  deve  conter  em  si  todos  os  elementos de  fato e de direito que  justificam a respectiva exigência  fiscal,  não  podendo  sofrer  modificação  ao  longo  do  processo,  sob  pena  de  se  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.940117/2011­84  Resolução nº  3301­000.467  S3­C3T1  Fl. 5          4 desvirtuar a ordem regular do processo  e  se prejudicar o direito à ampla  defesa e ao contraditório".  Discordo do contribuinte neste ponto. O despacho decisório concluiu  que "não  foi  confirmada a  existência do  crédito pleiteado". E esta mesma  conclusão  foi  a  que  constou  da  decisão  recorrida.  Não  há  que  se  falar,  portanto, em inovação no feito.  Até  porque,  ainda  que  os  fundamentos  em  um  e  outro  caso  tenham  sido  diversos,  tal  fato  não  levaria  à  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  embora  o  equívoco  relativo  aos  DARFs  tenha  sido  esclarecido  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  é  inconteste  que  a  DRJ não poderia  ter  deferido  pedido  de  restituição  sem  que  o  caráter  de  certeza e liquidez do crédito pleiteado tivesse sido confirmado. A análise da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  é  simplesmente  imprescindível  ao  deferimento de pleito compensatório.   Destaque­se,  inclusive,  que,  em  razão  do  ônus  probatório  que  lhe  persegue no presente caso, o contribuinte deveria  ter  trazido aos autos os  elementos  comprobatórios  desta  certeza  e  liquidez  na  primeira  oportunidade em que teve para se manifestar nos autos. Não o tendo feito,  não  possui  razões  para  discordar  da  decisão  da  DRJ  que  concluiu  pela  impossibilidade  de  homologação  da  compensação  realizada,  face  à  ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Há  de  ser  afastada,  portanto,  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  recorrida.   3. Mérito  Consoante acima narrado, o  crédito objeto do pedido de  restituição  refere­se  a  suposto  "pagamento  indevido  ou  a  maior"  realizado  pelo  contribuinte, tendo em vista que teriam sido incluídas receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento.  Destaca  a  recorrente  que  esta  discussão  já  se  encontra superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE  390.840/MG.  Ou seja, a questão de mérito posta em discussão cinge­se à análise do  direito da recorrente à COFINS pago com base no art. 3º, parágrafo 1º, da  Lei n. 9.718/1998, dispositivo este que veio a ser declarado inconstitucional  pelo STF.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  negar  provimento  à  manifestação de inconformidade sob o fundamento de que "a concessão de  restituição vinculada a pagamento indevido ou a maior do que o devido está  condicionada  à  demonstração  inequívoca  da  base  de  cálculo  da  contribuição e do pagamento dito indevido, que deve ser realizada mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  e  da  escrituração  contábil/fiscal  da  empresa".  No  caso  concreto,  portanto,  entendeu  que  o  contribuinte não havia trazido aos autos dita comprovação.   Ou  seja,  restringiu­se  aquela  instância  de  julgamento  a  negar  o  direito à restituição em razão da ausência de comprovação quanto à certeza  e liquidez do montante apontado, nada tendo disposto acerca do mérito da  contenda.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.940117/2011­84  Resolução nº  3301­000.467  S3­C3T1  Fl. 6          5 Quanto ao mérito, é cediço que tal dispositivo legal (parágrafo 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/1998), além de já ter sido declarado inconstitucional  em  decisões  sem  efeito  erga  omnes  (RE  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG),  também  já  o  foi  em  processo  com  repercussão  geral  reconhecida (RE 585.235, cuja decisão  foi publicada no Diário da Justiça  nº 227 do dia 28 de novembro de 2008).   Como se não bastasse, destaque­se que a Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009, em consonância com o que decidira o STF, revogou expressamente  o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  De outro norte, mencione­se ainda que, nos termos do art. 62, inciso  II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343 de 2015,  os Conselheiros têm que reproduzir tanto as decisões definitivas proferidas  pelo  Plenário  do  STF  que  tenha  declarado  inconstitucional  determinado  dispositivo  legal,  quanto  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão geral. É o que se extrai dos incisos I e II, b, do referido art. 62,  a seguir transcritos:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº  39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­ A da Constituição Federal;  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Quanto  ao  direito  pleiteado,  portanto,  é  pacífico  o  entendimento  favoravelmente aos interesses do contribuinte.  4. Necessidade de diligência  Embora a matéria de direito já se encontre pacificada, tendo em vista  que a presente demanda versa sobre pedido de restituição, é essencial que  se perquira, ainda, se o montante apontado pelo contribuinte se reveste de  certeza e liquidez. Ou seja, há de se verificar se os valores indicados a título  de  crédito  correspondem,  de  fato,  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  disposta  no  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.  9.718/1998,  declarado  inconstitucional.   Ocorre  que  tal  análise  não  chegou  a  ser  realizada  nos  presentes  autos,  visto  que  a  documentação  tendente  a  comprovar  o  direito  alegado  apenas  foi  anexada  aos  autos  juntamente  com  o  Recurso  Voluntário  interposto.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.940117/2011­84  Resolução nº  3301­000.467  S3­C3T1  Fl. 7          6 Defende o contribuinte em seu recurso que não teria precluído o seu  direito à comprovação do valor que pretende ter restituído.   Neste particular, entendo que assiste razão ao contribuinte.  Embora  haja  respaldo  legal  para  a  não  admissão  da  juntada  posterior  de  documentos,  nos  moldes  enunciados  pela  decisão  recorrida  (parágrafo  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72),  é  cediço  que  este  Conselho, em atenção ao princípio da verdade material,  tem admitido, em  determinadas situações, a  juntada de documentos a posteriori pelo sujeito  passivo, desde que a documentação apresentada seja relevante à solução da  lide.   No caso específico aqui analisado, entendo que o contribuinte não se  manteve inerte no intuito de comprovar o seu direito. Em princípio, ao ter  denegado  o  seu  pleito  sob  o  fundamento  de  não  localização  do  DARF  indicado,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  através  da  qual  apontou a falha identificada, tendo juntado naquela oportunidade cópia dos  DARFs  cuja  soma  corresponde  ao  valor  apontado  em  seu  pedido  de  restituição. Em um segundo momento, quando  teve  indeferido o  seu pleito  pela DRJ em  razão da ausência de  comprovação da certeza  e  liquidez do  crédito apontado, anexou aos autos através do seu Recurso Voluntário, no  intuito de comprovar o alegado, planilha com a indicação dos valores que  teriam  sido  incluídos  indevidamente  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, visto que correspondiam a receitas financeiras da empresa (fl. 70  dos autos), bem como cópia do seu livro razão.   Verifica­se que tais documentos não foram até o momento analisados  pela fiscalização. Entendo, portanto, que a sua análise pela fiscalização se  apresenta imprescindível à correta solução desta lide.  Nesse  contexto,  há  de  se  concluir  que  a  presente  demanda  não  se  encontra  satisfatoriamente  instruída  para  fins  de  julgamento,  fazendo­se  necessária  a  realização  de  diligência  para  que  se  analise  a  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte.   A  necessidade  de  diligência  para  fins  de  apuração  do  crédito  do  contribuinte,  inclusive,  já  foi  reconhecida  em  outros  julgados  deste  Conselho, a exemplo da decisão a seguir colacionada:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins Data do fato gerador: 31/05/2001 COFINS. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO  DO  STF  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada em julgado em 29/09/2006.  RESTITUIÇÃO.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  POSSIBILIDADE  Nos  termos  do  art.  62  do  RICARF,  deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE  nº  357.950/RS,  por  força  do  que  restou  decidido  no  RE  nº  585.235/MG.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.940117/2011­84  Resolução nº  3301­000.467  S3­C3T1  Fl. 8          7 PER. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É  de  se  reconhecer  o  direito  creditório  utilizado  em  compensação  declarada pelo contribuinte, limitado ao valor ratificado pelo próprio  Fisco em atendimento à solicitação de diligência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão nº 3402­004.261 de  27/06/2017).  Sendo assim, em observância aos princípios do devido processo legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  verdade  material,  entendo  que  a  presente  demanda  deverá  ser  convertida  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  analise  os  documentos  anexados  aos  autos  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  pronunciando­se  expressamente  sobre  a  aptidão  de  tais  documentos  a  comprovar  o  pagamento a maior objeto do pedido de restituição apresentado, em razão  da inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.718/1998, bem  como indicando os valores a serem admitidos.   É  importante que se diga que não se está aqui  invertendo o ônus da  prova. Este ônus, conforme já anteriormente mencionado, é do contribuinte.  Pretende­se,  em  verdade,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  identificar  se  o  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte  fora  de  fato  indevido,  ainda  que  a  documentação  correspondente  a  tal  comprovação  apenas tenha sido realizada quando da interposição de Recurso Voluntário.  Até porque, negar­se o direito à  restituição quando haja  tal comprovação  nos  autos  seria  admitir  conscientemente  verdadeiro  enriquecimento  indevido por parte da União, o que não se deve admitir.  Até  porque,  como  é  cediço,  a  matéria  de  direito  já  se  encontra  pacificada  tanto  no  Judiciário  quanto  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, consoante analisado no tópico imediatamente anterior.   5. Conclusão  Voto,  portanto,  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) analise se os valores de crédito indicados pela recorrente em seu  pedido de restituição correspondem, de fato, ao indevido alargamento  da base de cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n.  9.718/1998;  b) elabore parecer conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido  de restituição apresentado.  Em seguida, o contribuinte deverá ser cientificado quanto ao teor do  relatório de diligência para, desejando, manifestar­se no prazo legal.  Após, os autos deverão retornar ao CARF, para fins de julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de origem:  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.940117/2011­84  Resolução nº  3301­000.467  S3­C3T1  Fl. 9          8 a) analise  se os valores de crédito  indicados pela  recorrente  em seu pedido de  restituição  correspondem,  de  fato,  ao  indevido  alargamento  da  base  de  cálculo  determinado  pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998;  b)  elabore  parecer  conclusivo  sobre  o  deferimento  ou  não  do  pedido  de  restituição apresentado.  Em seguida, o contribuinte deverá ser cientificado quanto ao teor do relatório de  diligência  para,  desejando, manifestar­se  no  prazo  legal. Após,  os  autos  deverão  retornar  ao  CARF, para fins de julgamento.  assinado digitalmente  Jose Henrique Mauri    Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.720815/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para apreciar alegações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. Não se conhece de matéria sustentada somente no Recurso Voluntário, precluindo sua alegação, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, em especial quando necessária a produção probatória. EXCLUSÃO DO ICMS/IPI DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. A legislação vigente não contempla a exclusão da base de cálculo das contribuições substitutivas, que é o valor da receita bruta da comercialização da produção. Nos termos do Tema 1048, do STF, é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. Nos termos do art. 30, IV, da Lei 8.212/91, a empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas físicas fica sub-rogada nas obrigações desses produtores e está obrigada a arrecadar, mediante desconto, a contribuição previdenciária por eles devidas.
Numero da decisão: 2301-009.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Leticia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para apreciar alegações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. Não se conhece de matéria sustentada somente no Recurso Voluntário, precluindo sua alegação, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, em especial quando necessária a produção probatória. EXCLUSÃO DO ICMS/IPI DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. A legislação vigente não contempla a exclusão da base de cálculo das contribuições substitutivas, que é o valor da receita bruta da comercialização da produção. Nos termos do Tema 1048, do STF, é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. Nos termos do art. 30, IV, da Lei 8.212/91, a empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas físicas fica sub-rogada nas obrigações desses produtores e está obrigada a arrecadar, mediante desconto, a contribuição previdenciária por eles devidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida negar-lhe provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 08 15 /2 01 6- 14 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720815/2016-14 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Leticia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento tributário, relativo ao Auto de Infração de Obrigação Principal - AIOP - DEBCAD nº 51.059.999-0, correspondentes às contribuições patronais do período de 01/2011 a 12/2012, devidas à Seguridade Social e ao custeio dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - SAT/RAT, devidos pela empresa, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, inclusive as receitas contabilizadas como exportações, uma vez que o contribuinte não comprovou que as mesmas foram realizadas de forma direta, assim como os valores das aquisições de produção rural de pessoas físicas. Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 05/09, a Recorrente tem por objetivo, dentre outros, produção e comercialização de açúcar e seus subprodutos, aguardente, álcool combustível, carburante anidro e hidratado e seus subprodutos, bem como a comercialização, importação e exportação, venda para o mercado interno e internacional, armazenamento mistura, aditivação, transporte, controle e a importação e exportação de açúcar, álcool, aguardente e seus subprodutos. Ainda, que os valores da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural foram apurados com base na análise dos lançamentos contábeis das vendas de álcool anidro e hidratado, açúcar cristal e açúcar VHP, bagaço, óleo fusel, venda de açúcar VHP - mercado externo e venda de mel rico – mercado externo. Os lançamentos contábeis foram acessados através de consultas ao SPED Contábil do contribuinte. Estes valores não foram declarados em GFIP. No item 6 do Relatório Fiscal a fiscalização os pormenoriza em planilhas. A base de cálculo para a aplicação das alíquotas correspondentes foi obtida pelo cálculo da diferença entre os valores da receita bruta lançados na contabilidade e os declarados em GFIP, que foram obtidos através de consultas ao sistema GFIP WEB. As alíquotas aplicadas no Levantamento.: PR - Produção Rural PJ, são as previstas na Lei 8.212/91, art. 22-A, incisos I e II. Segundo, ainda, o Relatório Fiscal, os valores das aquisições de produtos rurais de pessoas físicas foram apurados com base na análise dos lançamentos contábeis da conta 41101024 - Matéria Prima Adquirida-Cana e não foram declarados em GFIP em sua totalidade. Assim a base de cálculo para a aplicação das alíquotas correspondentes foi obtida pelo cálculo da diferença entre os valores das aquisições de produtos rurais de pessoas físicas lançados na contabilidade e os declarados em GFIP e constantes do sistema GFIP WEB. Estas Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720815/2016-14 diferenças estão demonstradas, por competência, na planilha constante do item 10 do Relatório Fiscal. Para o Levantamento: PF - Produção Rural PF, nas competências 04, 09, 11 e 12/2011, as alíquotas aplicadas são as previstas na Lei 8.212/91, art. 25, incisos I e II. Foi emitida a Representação Fiscal para Fins Penais considerando a ocorrência, em tese, da prática de crimes tributários, capitulados no art. 337-A do Decreto Lei nº 2.848/40- Código Penal. O acórdão recorrido foi assim ementado: ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. Este órgão de julgamento administrativo não é competente para apreciar alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou atos normativos. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente da produção de produtores rurais pessoas físicas fica sub-rogada nas obrigações de tais produtores e está obrigada a arrecadar, mediante desconto, a contribuição previdenciária por eles devidas. EXCLUSÃO DO ICMS/IPI DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. IMPOSSIBILIDADE. A legislação pertinente não contempla a exclusão da base de cálculo das contribuições substitutivas, que é o valor da receita bruta da comercialização da produção. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. As simples alegações desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária. PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Possibilidade de o CARF analisar temas constitucionais, na forma do art. 62 do RICARF; (ii) Efetivamente, são improcedentes os lançamentos da contribuição da agroindústria, exigida sobre a receita bruta da comercialização, criada pela Lei n° 10.256/2001, posto que inconstitucionais, uma vez que decorre do fato de a troca de base de cálculo das contribuições securitárias só ter sido permitida, após a vigência da Lei nº 10.256/2001, pelo §13º do art. 195, da CF/88, encetado pela Emenda Constitucional n° 42, de 2003, além do que a criação de nova fonte de custeio depende de lei complementar, à luz do art. 195. § 4º, da CF/88. (iii) A decisão acerca da constitucionalidade ou não da contribuição da agroindústria, introduzida pela Lei nº 10.256/2001, está submetida ao Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu a repercussão geral do tema. (iv) Igual mácula sofre a contribuição ao SENAR, uma vez que o art. 62 do ADCT c/c o art. 240 da CF/88 não autorizou sua substituição da folha de salários pela receita bruta da comercialização. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720815/2016-14 (v) Nulos, portanto, os presentes lançamentos, por exigir tributos inconstitucionais, devendo o CARF seguir a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, nos termos do art. 19 da Lei n° 10.522/2002. (vi) A seguir, alega que na improvável hipótese de serem mantidos os lançamentos impugnados, ainda assim merece ser julgado improcedente o auto de infração, pois incluiu na base de cálculo das contribuições o valor do ICMS/IPI incidente na operação de compra da cana e no faturamento da produção da empresa, uma vez que segundo a interpretação do Fisco, o conceito de receita bruta abrangeria o valor do ICMS/IPI pagos na venda de mercadorias, razão pela qual tem exigido a inclusão de tais valores na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal e RAT, acarretando um aumento indevido do ônus tributário. Que o valor pago a este título não se amolda ao conceito de receita bruta da comercialização, devendo, por isso, ser excluído da base de cálculo da Contribuição Patronal, pois o fato de o ICMS/IPI compor ou não o preço da mercadoria ou estar inserido no preço do serviço não lhes retira a natureza de tributo e, portanto, não pode ser considerado faturamento ou receita; (vii) Defende a inexistência de exportações indiretas e exportação/faturamento de álcool anidro, citando a planilha do Relatório Fiscal; (viii) Somente houve a exportação de açúcar, inexistindo exportação de álcool anidro, bem como documentação contábil ou fiscal que ampare o alegado pela Fiscalização, conforme SPED contábil constante dos autos, reproduzindo-o no recurso, e sustentando que não consta referida exportação; (ix) Que essas telas não são novas, mas se tratam de documentos em poder da fiscalização e que a DRJ indevidamente não as enfrentou; (x) Todo o Auto de Infração que lançou a CPRB sobre receitas decorrentes de exportação indireta, por meio de trading company, é improcedente, na medida em que o art. 149 da CF dispõe sobre a imunidade de tais receitas; (xi) Com o objetivo de estimular as exportações, foi editado o Decreto 1.248/72, concedendo uma série de incentivos fiscais às operações realizadas pelas trading companies; (xii) Tendo em vista que o lançamento, de acordo com o relato fiscal, teve como fundamento a premissa de que somente sobre as receitas decorrentes de exportação direta da produção não incidem contribuições para a Seguridade Social, não houve análise do cumprimento dos requisitos do Decreto, desincumbindo-se, a fiscalização, de seu ônus probatório (não comprovação de que as vendas não se destinaram ao mercado externo); (xiii) De acordo com o art. 149, §2º, I, CF, não há distinção entre o tipo de exportação passível de ser abrangida pela imunidade nela prevista, não diferenciando a exportação direta daquela realizada por intermédio de trading companies; Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720815/2016-14 (xiv) Entender que a imunidade aplica-se tão somente às receitas de exportação, sem nelas incluir as receitas advindas da exportação indireta, seria um contrassenso, ao tributar uma receita de exportação; (xv) Cita o art. 9, da Lei nº 10.833/2003, sobre a atividade típica das tradings companies; (xvi) Também cita jurisprudência favorável do CARF quanto à imunidade, e a Repercussão Geral no RE 759.244-SP; (xvii) No que diz respeito à cobrança de contribuições da empresa, na qualidade de suposta sub-rogatária do FUNRURAL, devido por fornecedores pessoas físicas de cana, com base no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91, sustenta que embora a decisão do STF no RE 718.874/RS reconheça a validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001, isso em nada afeta a inexistência de base legal para a atribuição de sub-rogação às empresas adquirentes pelas obrigações devidas por esse produtor ou empregador rural pessoa física; (xviii) A atribuição da sub-rogação ao adquirente era prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/2001, expurgada do mundo jurídico, e não reintroduzida pela Lei 10.256/2001; (xix) Cita a tese do RE 718.874/RS, de que “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”, aduzindo que é necessário verificar em que medida esse julgamento serve como base à atribuição de responsabilidade das contribuições ao adquirente; (xx) As alterações feitas pela Lei 10.256/01 dizem respeito aos arts. 22A, 22B, 25, 25A e 33, em nada afetando o art. 30, IV, da Lei 8.212/91, cuja redação, antes de ser expurgada do mundo jurídico, atribuía à empresa adquirente a condição de sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física; (xxi) Registra que o art. 30, IV da Lei 8.212/91 teve sua execução suspensa pela Resolução do Senado nº 15/2017, e que não há qualquer outra nova redação para o dispositivo; (xxii) A decisão do STF que julgou constitucional a Lei 10.256/2001, não trata de adquirente, não discutindo o artigo 30, IV, da Lei 8212/91, inexistindo divergência entre a Resolução do Senado 15/2017 e o julgado no RE 718.874/RS. (xxiii) Que até a presente data inexiste previsão legal para se impor ao adquirente a sub-rogação da contribuição devida pelo produtor rural. É o relatório. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720815/2016-14 Voto Conselheiro Leticia Lacerda de Castro, Relatora. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. A alegação de inconstitucionalidade de lei – Não conhecimento Sustenta a Recorrente a inconstitucionalidade da agroindústria, exigida sobre a receita bruta da comercialização, criada pela Lei n° 10.256/2001. Que a questão está submetida ao STF, que já reconheceu a repercussão geral do tema. Também que é inconstitucional a contribuição ao SENAR, uma vez que o art. 62 do ADCT c/c o art. 240 da CF/88 não autorizou sua substituição da folha de salários pela receita bruta da comercialização. Deixo de conhecer dessas matérias suscitadas pela Recorrente, eis que nos termos da Súmula CARF nº 02, “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. A exportação indireta O Recurso Voluntário sustenta que foram lançadas contribuições sobre receitas decorrentes de exportação indireta, por meio de trading company, defendendo a aplicação do Decreto 1.248/72, que concedeu incentivos fiscais a essas operações. Aduziu, nesse sentido, que pelo Relatório Fiscal, depreende-se seu fundamento de que somente sobre as receitas decorrentes de exportação direta da produção não incidem contribuições para a Seguridade Social, vindo a desincumbir de seu ônus probatório (não comprovação de que as vendas não se destinaram ao mercado externo). Segundo a Recorrente, de acordo com o art. 149, §2º, I, CF, não há distinção entre o tipo de exportação passível de ser abrangida pela imunidade nela prevista, não diferenciando a exportação direta daquela realizada por intermédio de trading companies. Também cita jurisprudência favorável do CARF quanto à imunidade e a Repercussão Geral no RE 759.244- SP. O Relatório fiscal, quanto a essa infração, indica: O presente débito refere-se aos valores das contribuições sociais para a Previdência Social, devidos pela empresa, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, inclusive as receitas contabilizadas como exportações, uma vez que o contribuinte não comprovou que as mesmas foram realizadas de forma direta, assim como os valores das aquisições de produção rural de pessoas físicas. Os fatos geradores apurados pela fiscalização não foram declarados em GFIP. Pelo leading case do RE 759.244, decorreu a seguinte tese do Tema 674, “A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”. Ora, sustenta a Recorrente que as operações imputadas no Relatório Fiscal tratam- se de operações indiretas de exportação por trading company. Já o entendimento vinculante do STF refere-se à “operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720815/2016-14 Justamente nessa lógica que decorre a necessária demonstração (ônus probatório da Recorrente) dessas operações de exportação terem se realizado por intermédio de sociedade exportadora intermediária, ou da trading company, como defendido especificamente pela Recorrente somente em seu Recurso Voluntário. Seria indispensável a produção de prova pela Recorrente, autorizando a construção da verdade processual, e a cognição, racional, sobre a incidência da imunidade nessas operações, em tese, indiretas, realizadas por trading company. Diante da ausência de qualquer prova realizada pela Recorrente, reitero, seu ônus para sustentar a tese modificativa do direito do Fisco, é que não subsiste a tese do Recurso Voluntário. As exportações Quanto à alegação de que não teria exportado/faturamento álcool anidro nas competências indicadas no Relatório Fiscal, indicando somente neste Recurso Voluntário uma reprodução do SPED contábil, com indicação do Livro Razão (e-fls. 210 e 211), observo que a fiscalização assim se amparou: Os valores da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural foram apurados com base na análise dos lançamentos contábeis das vendas de ALCCOL ANIDRO (CONTA 31201001), ÁLCOOL HIDRATADO (CONTA 31203001), ÁLCOOL HIDRATADO OUTROS FINS (CONTA 31204001), AÇÚCAR CRISTAL (CONTA 31206001), AÇÚCAR VHP (CONTA 31207001), BAGAÇO (CONTA 31210001), ÓLEO FUSEL (CONTA 31211001), VENDA DE AÇÚCAR VHP – MERCADO EXTERNO (CONTA 32102001) e VENDA DE MEL RICO – MERCADO EXTERNO (CONTA 32103001). Os lançamentos contábeis foram acessados através de consultas ao SPED CONTÁBIL do contribuinte. Estes valores não foram declarados em GFIP na sua totalidade e estão demonstrados nas planilhas abaixo: (...) Nos termos do acórdão recorrido, o qual adiro: “No tocante ao inconformismo da impugnante de que não houve exportação/faturamento de álcool anidro, uma vez que só exportou açúcar no período indicado nos autos, não procede, pois de acordo com o relato fiscal os lançamentos contábeis que comprovam as exportações tanto internas como externas de açúcar, mel e álcool foram acessados, por meio de consultas ao SPED Contábil do contribuinte, valores estes que não foram declarados em GFIP na sua totalidade, conforme planilhas constantes do item 6 do Relatório Fiscal, sendo que as bases de cálculos utilizadas foram obtidas pelo cálculo da diferença entre os valores da receita bruta lançados na contabilidade e os declarados em GFIP, constantes no sistema informatizado GFIP WEB, da RFB”. A inclusão na base de cálculo das contribuições do valor do ICMS/IPI A base de cálculo das contribuições previstas nos artigos 25, I e II e 22-A, I e II da Lei nº 8.212/1991 é o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, cuja definição encontra-se na legislação previdenciária. Eis os dispositivos: Lei 8.212/91 Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720815/2016-14 I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). (...). Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:(Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (...). Decreto nº 3.048/1999 Art. 201-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, 13 de outubro de 2016, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e art. 202, é de: I – dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; e II – zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 64 a 70, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. § 1º Para fins deste artigo, entende-se por receita bruta o valor total da receita proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não. Instrução Normativa RFB nº 971/2009 Da Base de Cálculo das Contribuições do Produtor Rural Art. 171. A base de cálculo das contribuições sociais devidas pelo produtor rural é: (...). § 1º Considera-se receita bruta o valor recebido ou creditado ao produtor rural pela comercialização da sua produção rural com adquirente ou consumidor, pessoas físicas ou jurídicas, com cooperativa ou por meio de consignatário, podendo, ainda, ser resultante de permuta, compensação, dação em pagamento ou ressarcimento que represente valor, preço ou complemento de preço. Do cotejo dos dispositivos, observa-se que a contribuição incide “sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção”, inexistindo indicativo de qualquer exclusão. Nos termos do acórdão recorrido: Inexiste, portanto, ressalva relativa à dedução de outros tributos, mormente o ICMS/IPI, que, sendo impostos calculado “por dentro”, integra o preço do produto. Assim, é inadmissível que o intérprete nesse caso venha impor redução da matéria tributável. Como se observa, a legislação pertinente não prevê exclusões da base de cálculo das contribuições substitutivas, que é o valor da receita bruta proveniente da Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720815/2016-14 comercialização da produção. Portanto, o pedido do sujeito passivo não pode ser acatado. Ademais a Lei 12.546/2011 que prevê a contribuição substitutiva às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91 para diversos segmentos de empresas, conforme art. 7o a 9º, dispõe: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008; II - as empresas do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0; III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0. IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; V - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0; VI - as empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0; VII - as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0; Art. 8º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 , nos códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) § 1º O disposto no caput: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) I - aplica-se apenas em relação aos produtos industrializados pela empresa; (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) II - não se aplica: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) a) a empresas que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, cuja receita bruta decorrente dessas outras atividades seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) da receita bruta total; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) b) aos fabricantes de automóveis, comerciais leves (camionetas, picapes, utilitários, vans e furgões), caminhões e chassis com motor para caminhões, chassis com motor para ônibus, caminhões-tratores, tratores agrícolas e colheitadeiras agrícolas autopropelidas. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) c) às empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) § 2º Para efeito do inciso I do § 1º, devem ser considerados os conceitos de industrialização e de industrialização por encomenda previstos na legislação do Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720815/2016-14 Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) § 3º O disposto no caput também se aplica às empresas: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) I - de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) II - de transporte aéreo de carga; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) III - de transporte aéreo de passageiros regular; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) IV - de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) V - de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) VI - de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) VII - de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) VIII - de transporte por navegação interior de carga; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) IX - de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) X - de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) XI - de manutenção e reparação de embarcações; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) XII - de varejo que exercem as atividades listadas no Anexo II desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) XIII - que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) (Vide art. 49, IV, b da Lei nº 12.844/2013) XIV - de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) (Vide art. 49, IV,a da Lei nº 12.844/2013) (Vide art. 49, IV,a da Lei nº 12.844/2013) XV - de transporte ferroviário de cargas, enquadradas na classe 4911-6 da CNAE 2.0; e (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) (Vide art. 49, IV,a da Lei nº 12.844/2013) XVI - jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) § 4º A partir de 1º de janeiro de 2013, ficam incluídos no Anexo I referido no caput os produtos classificados nos seguintes códigos da Tipi: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) I - 9503.00.10, 9503.00.21, 9503.00.22, 9503.00.29, 9503.00.31, 9503.00.39, 9503.00.40, 9503.00.50, 9503.00.60, 9503.00.70, 9503.00.80, 9503.00.91, 9503.00.97, 9503.00.98, 9503.00.99; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720815/2016-14 § 5º No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) § 6º As empresas relacionadas na alínea c do inciso II do § 1º poderão antecipar para 1º de junho de 2013 sua exclusão da tributação substitutiva prevista no caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) § 7º A antecipação de que trata o § 6º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária prevista nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa a junho de 2013. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) § 8º As empresas relacionadas nos incisos XI e XII do § 3º poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) § 9º A antecipação de que trata o § 8º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput, relativa a junho de 2013. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) § 10. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) (Vide art. 49, IV,a da Lei nº 12.844/2013) § 11 O disposto no inciso XII do § 3º do caput deste artigo e no Anexo II desta Lei não se aplica: I - às empresas de varejo dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou outro meio similar; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013) II - às lojas ou rede de lojas com características similares a supermercados, que comercializam brinquedos, vestuário e outros produtos, além de produtos alimentícios cuja participação, no ano calendário anterior, seja superior a 10% (dez por cento) da receita total. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013) Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: I – a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976; II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta: (Redação pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) a) de exportações; e (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) b) decorrente de transporte internacional de carga; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) (...) § 7º Para efeito da determinação da base de cálculo, podem ser excluídos da receita bruta: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se incluído na receita bruta; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) IV - o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720815/2016-14 § 8º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012) § 9º As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1º. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) § 10. Para fins do disposto no § 9º, a base de cálculo da contribuição a que se referem o caput do art. 7º e o caput do art. 8º será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) Nos artigos citados, embora exista a possibilidade de exclusão da receita bruta de tal rubrica, não está incluída a agroindústria, que não teve sua forma de tributação modificada, motivo pelo qual não se pode reduzir sua base de cálculo. Como se vê acima, não foi modificado o conceito de Receita Bruta, mas a lei optou por excluir da base de cálculo o ICMS/IPI especificamente para as empresas que se enquadrarem na contribuição substitutiva a que se referem os art. 7º a 9º da Lei 12.546/2011, não havendo possibilidade para redução de outras bases de cálculo que não estejam ali previstas. E, não havendo previsão legal para que o ICMS/IPI seja excluído da base de cálculo referente à comercialização da produção rural das agroindústrias, o lançamento deve ser mantido. Soma-se a esses fundamentos, o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 1.187.264 (Tema 1048), com a fixação da seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Cito a ementa do julgado: EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e pagamentos. 3. Diante da autorização constitucional, foi editada a Lei 12.546/2011 (objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011), instituindo contribuição substitutiva (CPRB), com o escopo de desonerar a folha de salários/pagamentos e reduzir a carga tributária. Quando de sua instituição, era obrigatória às empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011; todavia, após alterações promovidas pela Lei 13.161/2015, o novo regime passou a ser facultativo. 4. As empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. 5. Impossibilidade da empresa optar pelo novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. 5. Impossibilidade de a empresa aderir ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1.048, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". (RE 1187264, Tribunal Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, pub. 20/05/2021) Não desconheço a discussão acadêmica sobre a aplicação desse comando decisório no contexto das agroindústrias. É que a ratio decidendi do precedente é a existência de Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720815/2016-14 um benefício fiscal específico, e a opção do contribuinte em aderir ou não à contribuição sobre a receita em substituição à contribuição sobre a folha. Todavia, em tese, a agroindústria não tem essa opção, já que pelo teor da legislação, é vinculada à contribuição incidente sobre a receita bruta. Nesse sentido, nos termos do artigo 22-A da Lei nº 8.212/1991, as empresas que atuam no agronegócio, em geral, devem recolher a contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural em substituição à contribuição previdenciária devida sobre a folha de salários (regime jurídico criado pela Lei nº 10.256/2001). Não obstante esse atual debate sobre a aplicação do precedente do Tema 1048 nas agroindústrias, em se considerando: (i) A legalidade tributária que as decisões do CARF se vincula; (ii) A tese fixada no RE 1.187.264 (Tema 1048), pelo STF; (iii) Que o julgamento do RE 574.706 (Tema 69: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.), refere-se às contribuições do PIS e da Cofins, e não da CPRB. É que mantenho o entendimento do acórdão recorrido sobre a pretensão da Recorrente em excluir da base de cálculo da CPRB o ICMS/IPI. A cobrança de contribuições da Recorrente, na condição de sub-rogada. O art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91 Não obstante as alegações da Recorrente, entendo que deve ser mantido o entendimento do acórdão recorrido. É que quanto à sub-rogação da Recorrente, previsto no art. 30, IV da Lei nº 8212/91, não houve julgamento definitivo pelo STF, encontrando-se suspenso o julgamento, desde o dia 22 de maio de 2020, com previsão de retomada em 06/10/2021: Decisão: Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso, que julgavam improcedente a ação direta de inconstitucionalidade; dos votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que conheciam parcialmente da ação, julgando-a procedente, para declarar a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos seguintes dispositivos: (i) Art. 1º da Lei 8.540/1992, em relação à expressão “da pessoa física”, na parte em que altera o art. 25 da Lei 8.212/1991; (ii) Art. 1º da Lei 9.528/1997, relativamente à expressão “empregador rural pessoa física” na parte em que altera o artigo 25 da Lei 8.212/1991; e à expressão “da pessoa física de que trata a alínea ‘a’ do inciso V do art. 12”, nas partes em que alteram o artigo 30, IV e X, da Lei 8.212/1991; (iii) Art. 1º da Lei 10.256/2001, no que se refere à expressão “do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22”, na parte em que altera o art. 25 da Lei 8.121/1991; e (iv) Art. 9º da Lei 11.718/2008, no tocante à expressão “produtor rural pessoa física”, na parte em que altera o art. 30, XII, da Lei 8.212/1991; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que assentava a inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001; o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente), que não participou deste julgamento por motivo de licença médica. Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020. Portanto, considerando a ausência de provimento definitivo sobre a matéria jurídica da sub-rogação das agroindústrias em relação às contribuições devidas por produtores pessoas físicas, é que se impõe a resolução da questão sob o comando da legalidade, e da presunção de constitucionalidade do art. 30, IV da Lei nº 8212/91. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720815/2016-14 Como disposto no acórdão recorrido, no caso em questão, a Recorrente é produtora rural adquirente da produção rural de produtores rurais pessoas físicas, sendo, nesta qualidade, a responsável pelo recolhimento das contribuições devidas, na condição de sub- rogada nas obrigações do produtor, conforme dispõe o artigo 30, inciso III e IV da Lei 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93). (...). III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). (...). IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub- rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97).(gn) (...) Quanto à tese da Recorrente de que a Resolução do Senado nº 15/2017 teria suspendido a aplicação do dispositivo questionado, entendo que não há fundamento jurídico, posto que inaplicável à Lei 10.256/01. Nesse sentido, o próprio STF, no RE 718.874, já havia assim decidido, consoante ementa dos Embargos de Declaração deste precedente: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL QUE NÃO TRATA DA LEI 10.256/2001. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2. A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal. 3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. 4. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. Portanto, tratando-se a sistemática da sub-rogação prevista no art. 30, IV da Lei nº 8212/91 de norma válida e vigente, encontra-se a administração pública a ela vinculada, competindo à autoridade administrativa sua aplicação. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.459 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720815/2016-14 (documento assinado digitalmente) Leticia Lacerda de Castro Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13951.720090/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.338
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora junte aos autos cópia integral dos processo(s)/procedimento(s) administrativo(s) vinculados ao(s) pedido(s) eletrônico(s) de ressarcimento citados na fundamentação do despacho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.333, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13951.720086/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.333, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13951.720086/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de COFINS exportação, apurado no montante de R$ 1.836.934,79. O pedido foi indeferido pela DRF Maringá ante a prescrição do direito creditório, uma vez “o parágrafo único do art. 30 da IN RFB nº 1.300, de 2012, dispõe que o ressarcimento poderá ser solicitado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido” e a Recorrente pleiteia créditos apurados em 2006 através de pedido de ressarcimento protocolado em 15 de março de 2013. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 51 .7 20 09 0/ 20 13 -8 4 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13951.720090/2013-84 Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente destaca que o dies a quo do prazo prescricional de seu pedido de compensação é 1º de janeiro de 2011, data em que se tornou possível o ressarcimento e a compensação do crédito presumido das contribuições com débitos de outros tributos. Ademais, a Recorrente já havia pleiteado os créditos em liça por meio do programa PER/DCOMP, porém, teve seu pedido indeferido pela impossibilidade de distinguir a origem dos créditos. A DRJ Ribeirão Preto negou provimento à Manifestação de Inconformidade, porquanto “em face de sua natureza complexiva, a data a ser considerada como origem desse direito creditório será o último dia do mês de apuração dos créditos presumidos e, por conseguinte, o marco inicial de contagem do prazo prescricional será o primeiro dia do mês subsequente ao de apuração dos créditos”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somada a citação de Jurisprudência do Regional Gaúcho que lhe é favorável. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de COFINS de aquisição de insumos vinculados à exportação de farelo de soja, ex vi art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010. O pedido formulado pela Recorrente foi negado pela fiscalização por prescrito nos termos do artigo 1° do Decreto 20.910/32; protocolado mais de cinco anos após o período de apuração dos créditos (final do terceiro trimestre de 2006). Pois bem, narra o relatório fiscal que, antes do presente pedido a Recorrente havia retificado PER eletrônico por diversas vezes, a última em 20 de outubro de 2011: Todavia, a fiscalização não traz aos autos cópia dos processo(s)/procedimento(s) administrativo(s) vinculados ao(s) pedido(s) eletrônico(s) de ressarcimento, impedindo a análise da suspensão e interrupção do prazo prescricional, tal como dispõe, respectivamente, os artigos 4°, 8° e 9° do Decreto 20.910/32: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.338 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13951.720090/2013-84 Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. (...) Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Não saber em que data foi proferida decisão que decretou a prescrição do direito de petição, equivale a desconhecer em que data a prescrição tornou a correr, quer pela metade (se interrompida), quer o prazo residual (se suspensa). Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que para que a Unidade Preparadora junte aos autos cópia integral dos processo(s)/procedimento(s) administrativo(s) vinculados ao(s) pedido(s) eletrônico(s) de ressarcimento citados na fundamentação do despacho. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora junte aos autos cópia integral dos processo(s)/procedimento(s) administrativo(s) vinculados ao(s) pedido(s) eletrônico(s) de ressarcimento citados na fundamentação do despacho. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.954791/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3201-008.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. A não intimação do contribuinte durante a análise da autoridade fiscal de origem para posterior publicação do despacho decisório não configura nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.627, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954782/2017-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 47 91 /2 01 7- 31 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.632 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954791/2017-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo contribuinte em face do Acórdão 3201-006.843, em razão de omissão: Os embargos foram admitidos pelo Presidente desta turma, conforme Despacho de Admissibilidade, transcrito parcialmente a seguir: “Trata o presente processo de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário [...], proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. O colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, tendo-se aplicado o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A Embargante foi cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário [...], de modo que, tendo apresentado os Embargos [...], são eles tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em omissão/obscuridade/contradição, a saber: Omissão e obscuridade quanto à discussão definida pela decisão de 1ª instância - O acórdão recorrido mostra-se obscuro, na medida em que analisou tema distinto do que foi decidido pela 1ª instância administrativa e atacado por meio do Recurso Voluntário apresentado. Com efeito, como se observa dos autos, a decisão de 1ª instância administrativa indeferiu o pleito da Embargante por considerar que não teria ela direito à exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Assim, considerando que o mérito da decisão recorrida tratou não de provas, mas sim do tema jurídico pertinente à exclusão do ISS da base de cálculo das citadas contribuições, o recurso manejado abordou também essa discussão, não tendo sido apresentadas quaisquer provas complementares, porque não foi esse o objeto da decisão inaugural. - O acórdão recorrido, ao ultrapassar o objeto da discussão definida pela própria decisão de 1ª instância, além de omitir-se sobre a matéria efetivamente tratada no recurso, acarretou supressão de instância que eiva o procedimento de nulidade absoluta. Contradição e omissão sobre as provas dos autos - O v. aresto recorrido apresenta-se, ainda, contraditório quando declara que a Embargante não demonstrou sua alegação, nem realizou a descrição quantitativa ou qualificativa de seu direito de crédito. Em verdade, como exposto na defesa e no recurso apresentados, o pedido de restituição foi indeferido, inicialmente, por conta de evidente vício procedimental em sua apreciação, visto que descumprida a conduta estipulada pela própria Administração quanto à confirmação do crédito pleiteado pelo contribuinte. Isso porque, em nenhum momento a Embargante foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil. - A Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder- Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.632 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954791/2017-31 dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contribuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. O v. acórdão recorrido omitiu-se sobre esse tema, bem como sobre os inafastáveis reflexos quanto ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. - Não fosse isso suficiente, tem-se que o v. aresto mostrou-se contraditório quando declarou que o direito de crédito da Embargante não teria sido devidamente descrito, pois encontra-se ele devidamente quantificado no PER/DCOMP apresentado, sendo certo que sua qualificação, que só não foi realizada antes porque impossível qualquer manifestação administrativa até que apontada divergência na declaração pela Administração Tributária ou indeferido o direito creditório, visto que somente nestes momento formaliza-se um procedimento administrativo vinculado ao PERD/DCOMP apresentado, foi devidamente realizada quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, primeiro momento em que permitido à Embargante a prestação de informações detalhadas. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Como se percebe do que antes relatamos, os vícios apontados nos embargos estão, na verdade, inter-relacionados. No fundo, o que está a contestar é o fato de que os temas levados à apreciação da Turma não foram enfrentados no acórdão recorrido, que teria sido decidido com base em fundamento nunca antes suscitado. Deveras, no recurso voluntário, a Embargante suscitou a nulidade do Despacho Decisório (não teria sido informada acerca de uma possível inconsistência do PER/DCOMP) e, no mérito, alegou que o fundamento do pedido foi a inclusão, no seu entender indevida, do ISS municipal na base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão, contudo, não enfrentou os temas propostos: Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.632 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954791/2017-31 O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. (g.n.) Portanto, o Relator propôs a negativa de provimento ao recurso voluntário, porque entendeu não comprovado, mediante a apresentação de documentos, o direito vindicado. Nada falou sobre a alegação de nulidade do Despacho Decisão, tampouco sobre a exclusão ou não do ISS na base de cálculo das contribuições, temas que constaram, expressamente, do recurso voluntário e foram os únicos enfrentados na decisão de primeira instância administrativa. Revela-se patente a existência de omissões no julgado. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos.” Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Inicialmente, é relevante registrar que o presente processo era integrante de um lote de repetitivos, que tinha como processo paradigma o de n.º 10880.954781/2017-04 e, os embargos de declaração, objeto do presente julgamento, foi apresentado em face do Acórdão nº 3201-006.838, formalizado pelo Presidente desta turma, nos moldes do Art. 47 do Anexo II do regimento interno deste Conselho. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.632 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954791/2017-31 Neste modo de triagem e julgamento, a turma julgadora somente analisa as peças e documentos constantes do processo paradigma, razão pela qual, após a admissibilidade dos Embargos de Declaração, o presente processo necessitou ser analisado em sua totalidade. Com relação à alegação de que houve omissão no julgamento sobre o suposto pedido de nulidade do despacho decisório, observa-se que, em sua manifestação de inconformidade de fls. 22, peça que instaura o processo administrativo fiscal e delimita a lide e o objeto de julgamento, nos moldes do Art. 14 do Decreto 70.235/72 1 , nenhuma nulidade foi alegada. Somente em Recurso Voluntario o contribuinte apresentou o mencionado argumento. Nulidade não há, visto que nenhuma das hipóteses que permitem o reconhecimento da nulidade de atos administrativos fiscais previstos no Art. 59 do Decreto 70.235/72 ocorreu. A mera ausência de intimação do contribuinte durante a análise da autoridade de origem não acarreta a nulidade desse ato administrativo, pois o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 28 está revestido da legalidade exigida. Portanto, deve ser acolhida a alegação de omissão com relação à nulidade do despacho decisório, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la A respeito da alegação de não apreciação da matéria que trata da impossibilidade de cobrança de valor referente ao ISS na base de cálculo das contribuições, nota-se que o Acórdão embargado apreciou a alegação, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. ... O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. ... Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. ... Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas.” 1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.632 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954791/2017-31 Ou seja, não é porque o mérito não foi julgado de forma favorável ao contribuinte que a matéria da exclusão do ISS na base de cálculo das contribuições não foi apreciada. Com base em alguns dos argumentos apresentados nos Embargos de Declaração, fica evidente que o contribuinte pretende que o mérito seja novamente julgado. De que adianta registrar no voto que o contribuinte possui direito à exclusão ISS na base de cálculo das contribuições se, em nenhum momento do processo, o contribuinte sequer juntou um documento que comprovasse o valor do ISS na base de cálculo das contribuições? De nada. Este órgão administrativo fiscal e esta turma julgadora tem o poder/dever de analisar as provas juntadas aos autos, análise que, conforme registrado no Acórdão embargado, precede a análise conceitual jurídica. Qualquer alegação oposta à tal entendimento, já registrado no Acórdão embargado, deveria ser objeto de Recurso Especial e não de Embargos de Declaração. Diante de todo o exposto, vota-se para que os Embargos Declaratórios sejam parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar o vício de omissão quanto à nulidade suscitada do despacho decisório e rejeitá-la. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.908412/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­000.515  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  IMAGEMAMA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo  e Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  o  qual  visa  compensar  pagamento de IRPJ.  A DRF, por meio de Despacho Decisório, ao analisar as informações prestadas  na  referida DCOMP,  acabou por  não  homologar  a  compensação  declarada por  entender que  não  há  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  pedido  de  compensação,  tendo  em  vista  que  os  pagamentos  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  sejam  reconhecidos  os  créditos  originários  por  pagamento  indevido  ou  a maior,  conforme consta na DCTF do período.   A  turma  julgadora  de  primeira  instância,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, manteve a negativa em relação a compensação, concluindo que o     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 08 41 2/ 20 09 -6 2 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10380.908412/2009­62  Resolução nº  1301­000.515  S1­C3T1  Fl. 3          2 recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estaria  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado. Além disso, assim constou na ementa do julgado:  Apenas a partir de 01/01/2009, de conformidade com os dispositivos da  Lei  11.727,  de  23.06.2008,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  com base  no  lucro  presumido,  cabe  a  aplicação do  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que atendidos os demais  requisitos legais e normativos previstos pela legislação vigente.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário tempestivamente, reafirmando, em síntese, os termos de sua impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1301­ 000.502, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1301­000.502):  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos  de admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Trata­se de procedimento de Declaração de Compensação em que se  almeja  a  extinção  de  débito  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior, conforme DARF e DCTF apresentada.   Ocorre  que,  a  Fiscalização,  após  realizada  análise  das  bases  dos  sistemas disponíveis da Receita Federal,  verificou que os pagamentos  tidos como indevidos ou a maior foram utilizados integralmente para a  extinção  anterior  de  débito  do  contribuinte,  não  havendo  direito  creditório em favor do contribuinte.  Adiante, a decisão da DRJ destacou que os dados extraídos do sistema  da Receita Federal indicam apenas uma DCTF e duas DIPJs referentes  ao período do crédito pleiteado.  Ao analisar tais declarações apresentadas pela contribuinte, a decisão  de primeira instância concluiu que o contribuinte houvera transmitido  DCTF  utilizando­se  do  percentual  de  32%  como  coeficiente  de  presunção do lucro do IRPJ, exatamente o montante indicado na DIPJ  original  transmitida,  recolhendo  o  valor  confessado  em  DCTF.  Posteriormente  o  contribuinte  retificou  a  DIPJ  utilizando­se  do  coeficiente de presunção de lucro de 8%, o que implicou, no entender  da  recorrente,  que  o  valor  anteriormente  recolhido  era  superior  ao  IRPJ devido,  implicando seu direito a restituição do montante pago a  maior.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10380.908412/2009­62  Resolução nº  1301­000.515  S1­C3T1  Fl. 4          3 Ao  se  apreciarem  os  autos,  foi  constatado  que  a  Empresa  exerce  a  atividade  econômica  a  seguir  identificada  no  CNPJ  Consulta,  bem  como em seu Contrato Social:    Desta feita, o cerne da decisão foi em verificar a fundamentação legal  acerca do uso dos percentuais de 32% ou de 8% sobre a receita bruta,  quando  o  Contribuinte  opta  pela  tributação  do  lucro  Presumido,  conforme a atividade por ele exercida.   A  conclusão  foi  de  que,  conforme  os  dispositivos  legais  abaixo  transcritos,  a  decisão  entendeu  que  a  ora Recorrente  não  fazia  jus  à  utilização do percentual de 8%, mas sim dos 32% no ano­calendário de  2003.   Lei 9.249, de 26/12/1995, artigo (art.) 15, § 1º, inciso III, alínea “a”:  “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III – trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;”  Lei 11.727, de 23/06/2008, arts. 29 e 41, VI:  “Art. 29. A alínea a do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de  26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 15. ............................................................  § 1º ..........................................................  III – ......................................................  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional  de Vigilância  Sanitária  – Anvisa;  Art.  41.  Esta  Lei  entra  em vigor na data de  sua publicação, produzindo efeitos  em  relação:  VI – aos arts. 22, 23, 29 e 31, a partir do primeiro dia do ano seguinte  ao da publicação desta Lei.”  Isso porque, conforme a  legislação supra somente a partir de 2009 o  contribuinte  estaria  autoridade  a  utilizar  o  percentual  de  8%,  de  tal  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10380.908412/2009­62  Resolução nº  1301­000.515  S1­C3T1  Fl. 5          4 sorte  que  no  momento  do  pleito  não  haveria  o  pretendido  direito  creditório como fez crer o contribuinte.   Em  oposição  a  este  entendimento,  a  recorrente  diverge  da  interpretação  da  decisão,  entendendo  que  a  previsão  da  Lei  nº.  9.249/95  já  abarcava  os  serviços  de  imagenologia,  diagnóstico,  terapêutica  no  conceito  de  serviços hospitalares. Nesse  ponto  citou  a  jurisprudência abaixa proferida pelo STJ, in verbis:  EMENTA  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  LEI  Nº  10.833/03.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.  ARTIGOS 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", E 20, CAPUT , DA LEI 9.249/95.  REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO (APLICAÇÃO DO  PERCENTUAIS DE 8% OU DE 12% AO  INVÉS DO PERCENTUAL  DE 32% SOBRE A RECEITA BRUTA). DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  DESNECESSIDADE  DE  OFERECIMENTO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTES.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO  (RESP 1.226.399/BA). MULTA  POR  AGRAVO  REGIMENTAL  MANIFESTAMENTE  INFUNDADO.  ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO 1. A redução das bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSSL,  nos  termos  dos  artigos  15  e  20,  da  Lei  9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos  serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.   2.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial  1.116.399/BA, submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC, cristalizou  o  entendimento  no  sentido  de  que:  "1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ  e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito da generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante internação e assistência médica integral.   2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares" .  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10380.908412/2009­62  Resolução nº  1301­000.515  S1­C3T1  Fl. 6          5 diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.   5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços  médicos  laboratoriais)."  (REsp  1.116.399/BA,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009).  3. Conseqüentemente, a expressão "serviços hospitalares" abrange os  serviços  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde, prestados, em regra (mas  não  necessariamente)  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  "excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios  médicos"  (REsp  951.251/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 03.06.2009).   4.  In  casu,  o  juízo  singular,  com  ampla  cognição  fático­probatória,  assentou  que,  in  verbis:  "(...)  a  atividade­fim  da  impetrante  é  a  prestação de  serviços  de ultra­som e diagnósticos,  conforme cláusula  terceira do contrato social(fl. 48, (...)" (fl. 201)   5. Destarte, excepcionada a receita bruta advinda de meras consultas  médicas,  a  apuração  do  IRPJ  e  da CSSL  deve  observar  as  bases  de  cálculo  diferenciadas  previstas  nos  artigos  15  e  20,  da  Lei  9.249/95,  razão pela qual merece reforma o acórdão regional.  6.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento  do  recurso  especial,  submetido  ao  regime  previsto  no  artigo 543­C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em  idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do  artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008).   7.  O  agravo  regimental  manifestamente  infundado  ou  inadmissível  reclama a aplicação da multa entre 1% (um por cento) e 10% (dez por  cento) do valor corrigido da causa, prevista no § 2º, do artigo 557, do  CPC,  ficando a  interposição de qualquer outro  recurso  condicionada  ao depósito do respectivo valor.   8. Deveras, "se no agravo regimental a parte insiste apenas na tese de  mérito  já  consolidada  no  julgamento  submetido  à  sistemática  do  art.  543­C do CPC, é certo que o recurso não lhe trará nenhum proveito do  ponto de vista prático, pois, em tal hipótese, já se sabe previamente a  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10380.908412/2009­62  Resolução nº  1301­000.515  S1­C3T1  Fl. 7          6 solução  que  será  dada  ao  caso  pelo  colegiado"  ,  revelando­se  manifestamente infundado o agravo, passível da incidência da sanção  prevista no artigo 557, § 2º, do CPC (Questão de Ordem no AgRg no  REsp  1.025.220/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Primeira  Seção,  julgada em 25.03.2009).   9.  Agravo  regimental  desprovido,  condenando­se  a  agravante  ao  pagamento de 1% (um por cento) a título de multa pela interposição de  recurso manifestamente infundado (artigo 557, § 2º, do CPC).  (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.758 ­ SP (2009/0154112­4)  Dessa forma, segundo a recorrente, infere­se da decisão do STJ que o  termo serviços hospitalares contido da Lei nº 9.249/95 abrange  todas  as atividades ligadas diretamente à promoção da saúde.   Adiante a recorrente diz que, nos termos legais e jurisprudênciais, lhe é  resguardado o direito à compensação desses créditos e que a própria  decisão a quo admitu a devida constituição do crédito a partir da DIPJ  apresentada.   No  que  se  refere  à  DCTF  retificadora,  a  Recorrente  destaca  que  Auditora  Fiscal  Relatora  do  processo  não  considerou  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  pois  o  mesmo  teria força de lançamento capaz de invalidar qualquer retificação.  No entanto, a recorrente alega que o rol exposto no regulamento infra  é  taxativo  quanto  às  formas  de  não  produção  dos  efeitos  da  DCTF  retificadora,  limitando a  administração  torná­la  sem  efeito  aos  casos  enumerados,  os  quais  não  estão  presentes  nos  autos,  ora  em  debate.  Vejamos:  IN nº 1599/15 CAPÍTULO VIIIDA RETIFICAÇÃO DA DCTF   Art. 9ºA alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1ºA  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2ºA retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização;  e  II  ­  alteração dos  débitos  de  impostos  e  contribuições  em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de  procedimento fiscal.  Dessa forma, a Recorrente conclui seu raciocínio alegando que não há  prescrição de débito declarado na DCTF, tendo em vista que uma vez  declarado o débito, ele se torna confissão de dívida.   Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10380.908412/2009­62  Resolução nº  1301­000.515  S1­C3T1  Fl. 8          7 Isso  porque  o  débito  confessado  e  declarado  é  documento  hábil  e  suficiente para verificação e cobrança executiva, de forma a prescindir  o  lançamento  por  parte  do  Fisco.  Assim,  uma  vez  entregue  a  declaração inicia­se o prazo prescricional do crédito tributário para o  fisco homologar ou não o crédito tributário.   Adicionalmente,  ressalta  o  fato  de  que  não  seria  necessária  a  apresentação de  documentos  probatórios  para  justificar  a  retificação  ocorrida por se tratar de uma questão de direito e não de fato.  Finalizando suas alegações, entende que no presente caso aplica­se a  retroatividade  da  lei  tributária  prevista  no  conforme o  art.  106,  I  do  CTN, conforme julgados colacionados pelos tribunais superiores.  Pois bem, o cerne da questão cinge­se no direito creditório pleiteado  pela recorrente gerado por ocasião da retificação da DCTF, quando o  coeficiente de presunção de sua atividade para fins de IRPJ seria a de  8%, em vez de 32%, conforme orientação jurisprudencial dos tribunais  superiores.   Inicialmente, quanto à possibilidade de retificação da DCTF, concordo  com  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  no  sentido  de  que  a  legislação em vigor prevê que a declaração retificadora tem a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999,  em vigor  em virtude da  EC 32/2001). Assim, em regra, a última declaração apresentada pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.  Assim, ao analisar a DCOMP transmitida, a DRJ deveria ter verificado  a existência do crédito pleiteado, com base na DCTF retificadora.  No  tocante  ao  tema  principal,  trata­se  de  interpretação  levada  ao  Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual decidiu em sede de Recurso  Repetitivo a redução de alíquotas às atividades relacionadas expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, o qual preceitua que deve ser interpretada de forma objetiva,  vinculando  tais  serviços  às  todas  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  a  promoção  da  saúde,  que  não  necessariamente  sejam  prestadas  no  âmbito  hospitalar.  Confira­se  o  excerto abaixo:  Observe­se  que o  critério apresentado pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  ,  independentemente  do  local  de  prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços de simples consulta.   A  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15,  III,  da  Lei  9.249/1995,  em  vigor  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária e atenda às normas da Anvisa. Veja­se (grifamos):   Art. 15 ...  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10380.908412/2009­62  Resolução nº  1301­000.515  S1­C3T1  Fl. 9          8 Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista  o  disposto  no  §  5º  do  art.  19  da  Lei  10.522/2002:   Lei  nº  10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  ou  a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: Redação  dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...   V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser  objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.   § 5º As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão  reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput,  o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem  sobre  essas  matérias,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   § 6º ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)   §  7º Na hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  nos  casos  dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se aplica  o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a  8º,  5º  e  7º  da  Portaria  PGFN  Nº  502/2016,  publicada  pela  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (disponível  em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­enormas/documentos­ portaria­502/lista­de­dispensa­decontestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­ a7a7­3o­a­8o­da­portariapgfn­no­502­2016,  acesso  em 15  de outubro  de 2017):   "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares REsp 1.116.399/BA (tema  nº 217 de recursos repetitivos)  Com base nisso, a Recorrente entendeu que, com base na atividade por  ela  exercida,  esta  se  enquadra  no  conceito  de  atividade  "serviços  hospitalares".  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  supracitada  (julgamento  do  REsp  1.116.399/BA,  sob  o  rito  previsto  no  art.  543­C  do  CPC  recursos  repetitivos/recurso  representativo  de  controvérsia)  já  firmou  o  entendimento sobre a matéria.   Portanto, por  força do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF (Portaria MF nº 343/2015), este colegiado deve reproduzir o  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  julgamento  de  recurso  repetitivo,  como é o caso dos autos.  No  entanto,  faço  uma  ressalva  no  sentido  de  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  nenhuma  prova  do  alegado  erro  do  percentual  de  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10380.908412/2009­62  Resolução nº  1301­000.515  S1­C3T1  Fl. 10          9 presunção,  de  forma  a  evidenciar  suas  receitas  individualmente,  permitindo o confronto com sua alegação.  Nesse  ponto,  destaco  que  a  atividade  probatória  é  fundamental  à  convicção  daqueles  que  não  participaram do  procedimento  de  ofício,  configurando­se imperiosa para a inteligibilidade dos motivos de fato e  de direito que embasaram a exigência fiscal, bem como para a análise  do conteúdo do pedido de restituição/compensação.  A  exigência  do  crédito  tributário  deve  ser  sempre  pautada  em  elementos  probatórios  sólidos  para  fins  de  comprovação  do  ilícito.  Dessa  forma,  ao  Fisco  incumbe  apresentar  os  elementos  probatórios  que  comprovem  a  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  o  não  cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte.  Por sua vez, o contribuinte poderá apenas negar os fatos alegados pelo  Fisco ou, ainda, poderá alegar outro fato que ateste a inexistência do  fato objeto da autuação, incumbindo­lhe produzir provas somente para  consubstanciar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da  Fazenda.   No caso concreto, incube à recorrente o ônus da prova, isto é, o dever  de  prova  existência  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  documentos  hábeis e idôneos.   Por  outro  lado,  entendo  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade material,  segundo o  qual  fatos  inexistentes  ou  erros  evidentes  não  devem  prosperar  em  detrimento  da  verdade  material,  inobstante  a  presunção  de  veracidade  relativa  dos  atos  administrativos. Igualmente, em decorrência deste princípio,  impõe­se  sejam sanadas as falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos  pelo Fisco.  Ante o exposto, converto o  julgamento em diligência para determinar  que  a DRF de  origem analise  o  crédito  pleiteado nas  compensações,  levando  em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas.   Saliento  que  a  autoridade  fiscal  deverá  considerar  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  deve  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso  Repetitivo  do  Superior Tribunal de Justiça.  Na  realização  da  diligência  a  autoridade  fiscal  poderá  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  complementares  e  esclarecimentos  adicionais,  elaborando,  ao  final,  relatório  circunstanciado sobre os resultados da diligência.  Ao  final,  a  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência, abrindo­se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste­ se  sobre  seu  conteúdo,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto nº 7.574/2011.  Após  disso,  sejam  os  autos  remetidos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento da apreciação da controvérsia.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto  Fl. 88DF CARF MF

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7128827 #
Numero do processo: 13888.910751/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.298
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para a unidade local da RFB: (a) aferir a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.298  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A (Nova denominação social de RKM  EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  a  unidade  local  da  RFB:  (a)  aferir  a  procedência  e  a  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  (b)  informar  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada;  e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e  conclusões alcançadas.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  cujo  fundamento  foi  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s) de titularidade do contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  aduziu  ser  fornecedor  da  pessoa jurídica CATERPILLAR BRASIL LTDA., detentora de Ato Declaratório Executivo –  ADE homologatório  do  RECOF,  o  que  lhe  confere  a  suspensão  do  IPI,  PIS/Pasep  e Cofins  sobre as compras nacionais, mas que, por equívoco, não excluíra as vendas correspondentes da  apuração  das  contribuições  em  comento,  o  que  ensejou  indébito  objeto  de  compensação.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 10 75 1/ 20 12 -9 1 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13888.910751/2012­91  Resolução nº  3401­001.298  S3­C4T1  Fl. 3          2 Ocorre que,  também por lapso, não providenciou a retificação prévia da DCTF e DACON, o  que motivou a não homologação da compensação aviada.  Na oportunidade, demonstrou a apuração do recolhimento a maior, defendeu o  direito à repetição da quantia indevida, a impossibilidade de simples erro no cumprimento de  obrigações acessórias obstaculizar o seu exercício, invocou a ausência de prejuízo ao erário, a  prevalência da verdade material e a vedação ao enriquecimento ilícito.  Foram  juntados  comprovantes  de  arrecadação,  PERDCOMP,  notas  fiscais  de  saída e DCTF.  A DRJ Ribeirão Preto/SP julgou o recurso improcedente ao argumento que não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  fora  juntados  os  registros contábeis da operação, imputando ao recorrente o ônus da prova do direito requerido.  O recurso voluntário sustentou a possibilidade de juntada de documentos nessa  fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  PN  Cosit  nº  02/2015; e, por fim, ratificou as alegações já deduzidas com reafirmação do direito pleiteado.  Foram  anexados  a  esta  peça  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL  LTDA., admissão no RECOF), laudo técnico contábil e extrato do livro Registro de Saídas.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3401­001.275,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13888.910728/2012­05,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.275:  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Registro,  inicialmente,  que  a  singela  retificação  de  declaração,  isoladamente considerada, da mesma forma que não ampara o direito  à restituição de indébito, também não pode, por si só, ser obstáculo à  sua devolução.  Fixada  a  premissa,  observo  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13888.910751/2012­91  Resolução nº  3401­001.298  S3­C4T1  Fl. 4          3 Na linha adotada pela decisão de primeira instância, o acolhimento  da manifestação de inconformidade, em situações como estas, exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação hábil suficiente a ampará­los.  Todavia, entendo draconiano impor ao sujeito passivo a intuição de  qual acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as  expectativas do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte o encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36  da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de  tal  sorte que deveria haver uma prova mínima das  razões aventadas,  não  sendo  suficiente  a  tal  desiderato  a mera  juntada  de  declarações  retificadoras,  pois,  como  adrede  exposto,  não  amparam  direito  à  restituição de tributo pago indevidamente.  No caso vertente, entretanto, constam dos elementos coligidos aos  autos,  ainda  na  manifestação  de  inconformidade,  cópias  das  notas  fiscais de venda à CATERPILLAR, empresa beneficiária do RECOF e,  por conseqüência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos e a pretensa demonstração que essas faturas compuseram  a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo  traga,  de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária à demonstração do indébito, em um extremado exercício de  predição.  Nessa  toada,  à  luz  dos  termos  do  despacho  decisório  eletrônico,  parecia­lhe suficiente a justificativa da retificação, a demonstração dos  cálculos e as notas fiscais respectivas, agregando­se, após decisão de  primeiro grau administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova  documental  complementar,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, como fez a decisão recorrida, contudo, não se pode olvidar  que  o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais tem orientado sua jurisprudência no sentido que, em  situações  como  a  deste  processo,  onde  há  um  robusto  princípio  de  prova, formado não apenas por declarações ou debates eminentemente  retóricos, deve o julgamento ser convertido em diligência para análise  da procedência do direito postulado.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13888.910751/2012­91  Resolução nº  3401­001.298  S3­C4T1  Fl. 5          4 Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   · Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito  dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), para, querendo, manifestar­se acerca das conclusões.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.722346/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. VTN. LAUDO. REQUISITOS. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra Nua (VTN) se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2301-009.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. VTN. LAUDO. REQUISITOS. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra Nua (VTN) se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 23 46 /2 01 4- 31 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722346/2014-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 97/48) interposto pelo Contribuinte RIO GRANDE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO, contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/BSA (e-fls. 72/92), que julgou improcedente a impugnação contra notificação de lançamento (e-fls. 3 a 6), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722346/2014-31 Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 23/04/2014, a Notificação de Lançamento n o 3877/00022/2014 de e-fls. 3 a 6, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 662.108,48, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2010, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda do Meio", cadastrado na RFB sob o n o 5.303.593-3, com área declarada de 4.935,0 ha, localizado em São Desidério - BA. Por não ter sido apresentado o documento de prova exigido e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2010, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$5.723,26 (R$1,16/ha), arbitrando o valor de R$10.415.317,50 (R$2.110,50/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$662.108,48, conforme demonstrado às fls. 05. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/07/2017 (e-fl.149), o contribuinte interpôs em 28/08/2017 recurso voluntário (e-fls. 97/148) alegando em síntese: - que a fiscalização procedeu ao uso do SIPT arbitrando o valor médio da VTN em R$ 2.110,50 e não apresentou informações acerca da aptidão agrícola da propriedade em questão; - que a fiscalização não visitou o imóvel em questão para verificar se os dados apresentados estariam corretos; - que não obstante a decisão recorrida reconhecer o uso de aptidão agrícola no valor apontado no SIPT, a realidade é que não houve aptidão agrícola indicada; Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722346/2014-31 - que não foram utilizados os critérios legais que compõem a aptidão agrícola; - que o VTN médio para a comarca de São Desidério/BA é de R$ 559,89, enquanto que, o valor arbitrado sob a expressão "outras" foi R$ 2.110,50; - que a administração pública deve respeitar diversos princípios, entre eles, o princípio da proporcionalidade; - que a diferença entre o valor arbitrado e o valor do VTN médio é desproporcional, já que a diferença entre as rubricas se aproxima dos 500%; - que o imóvel objeto do referido lançamento é inexistente e desde 20/01/2012 a Contribuinte vem tomando providencias para cancelar a matrícula do imóvel em questão; - inconstitucionalidade e a ilegalidade da introdução e utilização de base de cálculo do ITR fixado por intermédio de portaria; - que é confiscatória a multa e alíquota aplicada ao Contribuinte; É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois não conheço das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa de ofício confiscatória, alíquota aplicada, da base de cálculo do ITR e violação de princípios constitucionais. Súmula CARF n o 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares Inexistência do Imóvel O recorrente requer a nulidade do lançamento por inexistência do imóvel e, consequentemente, a inexistência do fato gerador do ITR. Afirma que é proprietário, mas não detém a posse e o domínio útil do imóvel rural, o que acarretaria ausência de elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária do imposto. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722346/2014-31 Informa que desde 20/01/2012 vem tomando providencias para cancelar a matrícula do imóvel em questão, conforme pedido direcionado ao INCRA de e-fls. 65/66. Da análise dos autos, verifica-se que, à época da ocorrência do fato gerador, o proprietário do imóvel rural em questão era, de fato, o sujeito passivo ora autuado. Aliás, o próprio recorrente/proprietário, enviou por vários anos a DITR de referido imóvel. Não há uma explicação lógica para o envio das declarações se ele entendia que o imóvel era inexistente. Inclusive, a própria notificação baseou-se nas informações declaradas pelo próprio recorrente. A eventual incerteza quanto à existência do imóvel não pode ser aceita, uma vez que o registro em cartório é o ato formal que deve ser levado em consideração, e este à época do fato gerador não havia sido cancelado pelo recorrente, que somente formalizou pedido junto ao INCRA em 20/01/2012. Ressalte-se que não consta nos autos pronunciamento do INCRA quanto ao referido pedido de cancelamento da matrícula do imóvel. Também não é razoável admitir, que o recorrente, ao constatar a inexistência de 10 fazendas de sua propriedade, só tenha efetuado o pedido de cancelamento em 2012, ou seja, 4 anos após o ano-calendário fiscalizado. Não há como afastar a força constitutiva do registro cartorário, no qual consta que é o recorrente o proprietário do imóvel rural, sendo, portanto, o sujeito passivo do ITR devido. Nesse sentido, coaduno com disposto na decisão de piso, que transcrevo a seguir, e rejeito a preliminar de nulidade por inexistência do imóvel. Acrescente-se que enquanto não providenciado o cancelamento do registro do título da propriedade no competente Cartório de Registro de Imóveis, o impugnante continua a ser havida como proprietário do imóvel, nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), cabendo observar ainda o disposto no art. 252 da Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos, renumerado do art. 255 com redação dada pela Lei nº 6.216/1975. É de se reiterar que o registro público é o meio hábil para a comprovação do direito de propriedade, e assim, tem presunção de veracidade, contudo, essa presunção não é absoluta, mas relativa. A presunção relativa admite prova em contrário, pois caso seja comprovado que o registro possui alguma irregularidade, ele poderá ser anulado ou retificado, dependendo da irregularidade que possuir. Nesse sentido é claro o art. 1.247 da Lei nº 10.406/2002 que Institui o Código Civil: Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Dessa forma, a pessoa que deseja comprovar alguma irregularidade em registro público tem a obrigação de provar suas alegações na forma competente, nos termos do art. 250 da Lei nº 6.015/1973, a seguir transcrito: Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722346/2014-31 II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil. IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. No presente caso, até prova em contrário, o impugnante é o proprietário do imóvel objeto de autuação, até mesmo porque ele protocolou pedido de cancelamento de matrícula de imóvel rural junto ao INCRA, em 20.01.2012, às fls. 59/60, e como tal sujeito passivo da obrigação tributária, não constando nos autos qualquer documento para afastar tal assertiva, cabendo transcrever, quanto a esta questão, o disposto no art. 252 da Lei nº 6.015, de 31.12.1973 – Lei de Registros Públicos: Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. Além disso, o cadastro do imóvel continua ATIVO no CAFIR, às fls. 70, e, consequentemente, produzindo todos seus efeitos, além de não constar, até a presente data, qualquer pedido de alteração ou de cancelamento do mesmo, nos termos da IN/RFB nº 1.467/2014, que dispõe sobre esse Cadastro. Ressalte-se que não consta nos autos pronunciamento do INCRA quanto ao referido pedido de cancelamento da matrícula do imóvel. Face ao exposto e considerando-se, ainda, que o lançamento tributário, conforme estabelecido pelo art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, entendo por escorreito o lançamento ao verificar a ocorrência do fato gerador e ao identificar o contribuinte como sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos artigos 1º e 4º da Lei nº 9.393/1996. Mérito A delimitação da lide cinge-se ao Valor de Terra Nua a ser utilizado para fins de cálculo do ITR devido, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º. Com fulcro no disposto nos art. 14, § 1 o . da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, quando combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, é de se aceitar o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola: Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722346/2014-31 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Lei 8.629/93 Art.12.Consideras-e justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) I localização do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) II aptidão agrícola;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001)(g.n.) III – dimensão do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) IV – área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001); V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) §2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) No caso em questão, a partir do disposto na descrição dos fatos e enquadramento legal, verifica-se que foi utilizado, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN por aptidão agrícola outras do exercício de 2010, para o município do imóvel rural, não havendo qualquer inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento realizado. Ao contrário do trazido pelo recorrente, foi devidamente utilizado, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN do município do imóvel rural do exercício de 2010, em observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento realizado. À e-fl. 71 dos autos foi colacionada a tela do Sistema de Consulta ao SIPT. Conforme verifica-se, no extrato de e-fl. 71, o arbitramento realizado pela fiscalização levou em consideração a aptidão agrícola outras, e, assim, inexistindo laudo viável para comprovação, correto a forma realizada pela autoridade autuante. Ademais, o recorrente limita-se a apresentar alegações de ilegalidade do arbitramento com base em informação do SIPT, e que esse valor não seria condizente com a realidade mercado da região, sem acostar aos autos o Laudo de Avaliação então exigido. Aliás, esse foi o entendimento traçado no acórdão da DRJ, que entendo amolda-se perfeitamente ao caso ora analisado. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722346/2014-31 No presente caso, o arbitramento do VTN foi realizado com base no valor da aptidão agrícola “outras - terras” constante no SIPT, às fls. 71, de acordo com informação do INCRA, para o Município de São Desidério, referente ao ano de 2010, valor esse informado ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal às fls. 10. Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 09/10, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$1,16/ha, ou seja, um pouco mais de UM REAL para cada 10.000 m2 de terra nua, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. Ainda, cabe reiterar que o procedimento fiscalizatório observou o disposto na legislação de regência da matéria, mais especificadamente o já referido art. 14 da Lei nº 9.393/96, que dispõe que ao Fiscal, para fins de lançamento de ofício, cabe considerar informações sobre os preços de terras constantes de Sistema instituído pela Receita Federal – no caso, o SIPT. Ademais, além de a matéria - Valor da Terra Nua declarado não- comprovado - ser de fácil compreensão, o Demonstrativo de fls. 06 ajuda na perfeita compreensão dos fatos, pois são indicadas as alterações efetuadas pela fiscalização para apuração do imposto suplementar lançado por meio da presente Notificação de Lançamento. Além disso, ressalte-se que desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de Laudo de Avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações, divulgadas na própria intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Sendo assim, resta claro que, que o VTN/ha utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em informação do SIPT, está previsto em lei, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN e de nulidade do lançamento. (...) Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14 da Lei nº 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2010, de R$5.723,26 (R$1,16/ha), sendo arbitrado o valor de R$10.415.317,50 (R$2.110,50/ha), valor este apurado com base no valor apontado no SIPT, para a aptidão agrícola “outras terras”, corresponde ao valor por hectare informado pelo INCRA para as terras do município de São Desidério/BA, conforme consta no Termo de Intimação Fiscal de fls. 09/10, consoante extrato do SIPT, às fls. 71, e constante no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fls. 06. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado, por hectare, para o exercício de 2010, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser muito inferior não só ao VTN/ha informado pelo INCRA para as terras de São Desidério/BA (R$2.110,50/ha), mas também ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITR do exercício de 2010, referentes aos imóveis rurais localizados no Município de São Desidério/BA, que foi de R$559,89, como se observa no extrato do SIPT, às fls. 71. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722346/2014-31 Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR); sendo observado, nessa oportunidade, o valor apontado, de R$2.110,50/ha, no SIPT (aptidão agrícola – outras terras). Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito na intimação inicial, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$1,16/ha, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato, reitere-se que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Portanto, cabe reiterar que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pelo contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$1,16/ha corresponde a 0,21% do VTN médio por hectare de R$559,89/ha apurado no universo das declarações do ITR/2010, referente aos imóveis rurais localizados em São Desidério/BA, além, de corresponder a apenas 0,05% do valor constante, por aptidão agrícola, do SIPT (R$2.110,50/ha), que foi justamente o valor arbitrado pela fiscalização. Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, conforme aventado pelo contribuinte, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º.01.2010, art. 1º, caput, e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 09/10). Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse Laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01.01.2010, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Nesta fase, quanto ao VTN, o contribuinte limita-se a apresentar alegações de ilegalidade do arbitramento com base em informação do SIPT, e que esse valor não seria condizente com a realidade mercado da região, já analisadas neste Voto, sem acostar aos autos o Laudo de Avaliação então exigido. Reitere-se que o ônus da prova - no caso, documental - é do Contribuinte. Portanto, o requerente deveria ter instruído a sua defesa com esse documento de prova, de modo a comprovar o valor fundiário do seu imóvel, a preços de mercado, em 1º.01.2010, bem como a possível existência de características particulares Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.403 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722346/2014-31 desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN arbitrado com base no referido VTN/ha apontado no SIPT. Em síntese, não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º.01.2010, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$10.415.317,50 (R$2.110,50/ha), arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Também não há como acolher a alegação de que o arbitramento do VTN deveria ter se pautado pelos critérios técnicos exigidos art. 6 o da Instrução Normativa RFB no 1.562/2015, pois trata-se de norma posterior ao exercício fiscalizado e ao próprio procedimento fiscal. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar, e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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