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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10086650 #
Numero do processo: 10480.724900/2014-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. IMUNIDADE. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DA VENDA À EMPRESA EXPORTADORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 759.244 DO STF A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. Imunidade. Cabimento. Em tese de repercussão geral o STF fixou entendimento no RE nº 759.244 de que não incide contribuições previdenciárias sobre a venda de empresas exportadoras (trading companies), que intermediam essas operações, aplicando a decisão em obediência ao art. 62 do RICARF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. AGROINDÚSTRIA. ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. O Decreto-lei n° 288/1967, que equiparou operações de vendas para Zona Franca de Manaus a operações de exportação para o exterior, se aplica às contribuições previdenciárias da agroindústria previstas no artigo 22-A da Lei n. 8.212/91.
Numero da decisão: 2202-010.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly(Presidente).
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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INCIDENTES SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. IMUNIDADE. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DA VENDA À EMPRESA EXPORTADORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 759.244 DO STF A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. Imunidade. Cabimento. Em tese de repercussão geral o STF fixou entendimento no RE nº 759.244 de que não incide contribuições previdenciárias sobre a venda de empresas exportadoras (trading companies), que intermediam essas operações, aplicando a decisão em obediência ao art. 62 do RICARF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. AGROINDÚSTRIA. ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. O Decreto-lei n° 288/1967, que equiparou operações de vendas para Zona Franca de Manaus a operações de exportação para o exterior, se aplica às contribuições previdenciárias da agroindústria previstas no artigo 22-A da Lei n. 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 49 00 /2 01 4- 58 Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724900/2014-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly(Presidente). Relatório Por descrever de forma clara e objetiva a lide objeto do lançamento, bem como o trâmite processual anterior, adoto o relatório da 9a Turma da DRJ/RPO: Trata-se de lançamento (ciência do lançamento em 25/6/2014) de contribuições previdenciárias e de Terceiros, incidentes sobre a comercialização da produção rural própria no mercado interno (trading companies) e externo (contribuição para o SENAR), e sobre a aquisição da produção rural de produtor rural pessoa física (na condição de sub-rogado, art. 30, IV, da Lei 8.212/1991), composto dos seguintes Debcads: Al 51.063.812-0, contribuições da empresa, totalizando R$ 740.042,57 (Setecentos e quarenta mil, quarenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Al 51.063.813-9, contribuições de Terceiros (SENAR e INCRA), totalizando R$ 2.087.449,39 (Dois milhões, oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e um trinta e nove centavos). Sobre os valores de remuneração dos segurados empregados declarados em GFIP incidem as contribuições destinadas para Outras Entidades e Fundos -INCRA (alíquota de 2,7% - código do FPAS 825). Porém, as GFIP enviadas com o FPAS 604 e 833 todas relacionadas no RL - Relatórios de lançamentos, contêm alíquota para o INCRA = 0,2%. Portanto, a diferença de alíquota para o INCRA de 2,5% foi lançada de ofício no Al 51.63.813-9 no código de Levantamento DI - Diferença INCRA. A autuada impugnou o lançamento, tecendo as seguintes alegações: -1 reconhece e renuncia qualquer direito sobre as contribuições ao SENAR sobre a produção própria ao mercado externo e sobre a produção para a Zona Franca de Manaus e às trading companies [Terceiros do Levantamentos VP e EP]; -2 requer a separação dos valores não impugnados para que fins de parcelamento, nos termos da Lei 11.941/2009 (com a reabertura de prazo pela Lei 12.996/2014); - em relação à parte do lançamento referente à comercialização de produção de produtor rural pessoa física [Debcads 51.063.812-0 e 51.063.8, Levantamento CF], a mesma não procede, uma vez que trata-se, na verdade, de comercialização de produção rural de pessoa jurídica; - as exportações por meio de trade companies também estão imunes de contribuição, nos termos do art. 149, §2°, I da Constituição Federal; - o dispositivo constitucional não faz qualquer distinção entre exportações por meio direto ou indireto; - a intervenção de tranding companies não caracteriza comercialização no mercado interno; Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724900/2014-58 - as vendas realizadas para a pessoa jurídica sediada na Zona Franca de Manaus são consideradas exportação para todos os fins, embora muitas vezes o produto não tenha saído fisicamente do território brasileiro, por força do arts. 1° e 4° do Decreto-Lei 288/1967; - portanto, as vendas para a Zona Franca de Manaus também fazem jus à imunidade prevista no art. 149, §2°, I da Constituição Federal; - a diferença de 2,5% de contribuição em favor do INCRA é improcedente, uma vez que o FPAS correto da empresa é o 833, por não se tratar de empresa rudimentar (o FPAS 825 é exclusivo para empresas rudimentares); Em seguida, o processo foi enviado para a Delegacia de Origem, por meio do Despacho 16/2015, na folha 355), com a seguinte finalidade, verbis. Em relação às contribuições devidas pelos produtores rurais pessoas físicas (Levantamento CF) a autuada alega que as mesmas não são devidas, uma vez que a produção não foi adquirida de pessoa física, mas sim de pessoa jurídica. Anexou o "Conjunto Documental 03 " no qual relaciona todas as notas fiscais da produção adquirida de PJ. Sendo assim, entendo ser necessário o envio do processo para a Delegacia de Origem, a fim de que a fiscalização se manifeste acerca das notas fiscais e procedência da alegação. Em resposta, a fiscalização informou (na folha 360) as aquisições de cana-de-açúcar de pessoa jurídica que devem ser excluídas do Levantamento CF (todas as notas fiscais foram reconhecidas como de pessoa jurídica, exceto uma no valor de R$ 29.855,98). Ao manifestar-se (na folha 367) sobre a informação fiscal, a autuada alegou que tal nota fiscal referente aquisição de R$29.855,98, da competência 11/2010, foi estornada em 12/2010. Para comprovar, anexou razão da movimentação contábil (na folha 368). O processo foi então enviado novamente à Delegacia de Origem (Despacho 25/2016, na folha 372), para que fosse analisada a procedência da alegação, elaborando nova informação fiscal. A fiscalização informou (na folha 375) que a referida nota fiscal de R$ 29.855,98, de novembro de 2010, de aquisição da produção rural de pessoa física, foi de fato estornada em dezembro de 2010. A autuada foi intimada da informação fiscal, mas não se manifestou. Analisando, após a diligencia, a impugnação apresentada a 9 a Turma da DRJ/POR deu-lhe parcial provimento (acórdão 14-64.353) em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. O Decreto-lei n° 288/1967, que equiparou operações de vendas para Zona Franca de Manaus a operações de exportação para o estrangeiro, não se aplica à contribuição às contribuições previdenciárias. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AGROINDÚSTRIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724900/2014-58 A imunidade constitucional sobre receitas decorrentes de exportação alcança somente as operações diretas com o mercado externo. A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. FPAS. ENQUADRAMENTO. AGROINDÚSTRIA DE USINA AÇUCAREIRA. O FPAS 825 é restrito aos recolhimentos efetuados pelas Usinas Rudimentares, relacionadas no item II do subtítulo 2.2 do Anexo Único da Instrução Normativa RFB n° 1.027/2010, que possuem processo produtivo de baixa complexidade, com estrutura industrial simples e utilização de mão-de-obra típica da atividade de produção rural, contribuindo, assim, exclusivamente para o INCRA. As agroindústrias do ramo de usinas, por outro lado, por empregarem técnicas com maior grau de sofisticação e mão-de-obra especializada, assim como dependerem de estrutura industrial complexa a configurar etapa posterior à industrialização rudimentar devem separar a folha de pagamento do setor rural e do setor industrial e enquadrar o setor rural no código FPAS 604 e o setor industrial no código FPAS 833. Impugnação Procedente em Parte Cientificada do provimento parcial em e 27/03/2017, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 25/04/2017 reafirmando as teses apresentadas ao julgador a quo, alegando resumidamente: que as operações de vendas para Zona Franca de Manaus são equiparadas a operações de exportação para o estrangeiro e, desse modo, estariam isentas das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita de vendas; que a imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies. É o relatório. Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa , Relator. O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Analisando o tramite processual anterior constata-se que a única infração que ainda está em discussão administrativa, após o julgamento da Impugnação, refere-se à cobrança da contribuição previdenciária e da contribuição ao SAT/RAT sobre as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e vendas indiretas às empresas comerciais exportadoras/tradings companies. Das vendas indiretas às empresas comerciais exportadoras ou a tradings companies: Trata-se de tema decido pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e Recurso Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724900/2014-58 Extraordinário (RE) 759.244, nos quais a suprema corte decidiu pelo afastamento da incidência do tributo nas operações envolvendo trading companies. Em resumo o tribunal decidiu que de acordo com o art. 149, § 2º, I, da CF/88, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Trata-se de imunidade tributária criada com o objetivo de incentivar as exportações e a norma imunizante alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária. Por oportuno, transcrevo as ementas dos julgados em questão: Ementa RE 759244 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Ementa ADI 4735 CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º e 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. PROCEDÊNCIA. 1. A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-Lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI 1.419, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). 2. O art. 149, § 2º, I, da CF, restringe a competência tributária da União para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação, sem nenhuma restrição quanto à sua incidência apenas nas exportações diretas, em que o produtor ou o fabricante nacional vende o seu produto, sem intermediação, para o comprador situado no exterior. 3. A imunidade visa a desonerar transações comerciais de venda de mercadorias para o exterior, de modo a Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724900/2014-58 tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas, o fortalecimento da economia, a diminuição das desigualdades e o desenvolvimento nacional. 4. A imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação, cenário em que se qualificam como operações-meio, integrando, em sua essência, a própria exportação. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. Nota-se, ademais que a própria Receita Federal do Brasil editou a IN RFB n° 1.975/20, revogando os §§ I o e 2 o do art. 170 da IN RFB 971/09, a qual restringia a imunidade às exportações diretas. Desse modo, deve ser aplicado a tese de julgamento fixada pelo STF no Recurso Extraordinário n° 759.244, nos termos do art. do 62 do RICARF, de observância obrigatória pelo colegiado, a fim de excluir da base de cálculo o lançamento relacionado os valores atinentes as operações de exportações indiretas, quais sejam, as realizadas por trading companies. Assim, assiste razão ao recorrente. Das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus De início, cumpre notar que o que esta em discussão são as contribuições para o financiamento da seguridade social previstas no artigo 22-A da Lei n. 8.212/91, conforme destaques abaixo: Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). I - dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). II - zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade. O contribuinte alega que as operações de vendas para Zona Franca de Manaus são equiparadas às operações de exportação para o exterior e, desse modo, estariam isentas às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta de venda. No caso em tela, entendo que deve ser aplicado o mesmo entendimento já consolidado em relação as contribuições sociais para a seguridade social Pis/Cofins, senão vejamos. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, recepcionado expressamente pelo art. 40 do ADCT e o art. 506 do Decreto nº 6.759/2009(regulamento aduaneiro) afirmam que se uma mercadoria é vendida para a Zona Franca de Manaus, tal venda é equivamente a uma exportação, ou seja, uma venda para o exterior: DL 288/1967 (regula a ZFM) Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724900/2014-58 Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Decreto nº 6.759/2009 (regulamenta a administração das atividades aduaneiras) Art. 506. A remessa de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou posterior exportação, será, para efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior (Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 4º). Assim, a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale, para efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o exterior. Agora, necessário destacar que a receita de exportação é imune as contribuições sociais para a seguridade social, nos termos do artigo art. 149 da Constituição Federal: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) Em razão disso, entendo que as vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus são alcançadas pela regra do artigo art. 4º do decreto lei 288/67 de modo que não devem incidir as contribuições do art. 22-A da lei n. 8.212/91, estando, neste sentido isentas a tais contribuições. Cumpre notar que a CSRF vem entendendo neste mesmo sentido quando analisou o creditamento do PIS/Pasep e COFINS sobre a receita de vendas de mercadoria à ZFM. Ademais, este conselho pacificou o tema nos termos da súmula carf n. 153: Súmula CARF 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Acórdãos Precedentes: 9303-006.313, 9303-007.739, 9303-007.437, 3401-003.271 e 9303-007.880. Neste sentido, interpretando sistematicamente o artigo art. 149, § 2º, I, da CF/88 c/c artigo 40 do ADCT, art. 4º do Decreto-lei n. 288/67, bem como o artigo Art. 506 do regulamento aduaneiro, entendo ser aplicável a isenção do art. 4º do Decreto-lei n. 288/67 às contribuições previstas no art. 22-A, inc. I e II, da Lei 8.212/91 incidente sobre a receita bruta de empresas que vendam a contribuintes situados na Zona Franca de Manaus. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724900/2014-58 Ressalto que o STJ também já decidiu neste sentido quando tratou Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta-CPRB em vendas efetuas à Zona Franca de Manaus: AgInt no REsp 1825264 / SC TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA-CPRB. VENDAS EFETUADAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. ART. 9º, INC. II, "A", DA LEI 12.546/2011. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído pelo art. 8º c/c o art. 9º, II, "a", da da Lei 12.543/2011. Precedentes: AgInt no REsp 1920255/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022; e REsp 1579967/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/10/2020. 2. Agravo interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento. REsp 1579967 / RS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA - CPRB. OPERAÇÕES DE VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. 1. Não se conhece da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração especifica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. A Lei n. 12.546/2011 dispôs que, "até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo desta Lei" (art. 8º); e que, "para fins do disposto nos arts. 7º e 8º, exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações" (art. 9º, II). 3. Por força do art. 4º do DL n. 288/1967, "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". 4. As vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, na linha de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, são alcançadas pela regra do art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011. 5. Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724900/2014-58 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da incidência das contribuições previstas nos incs. I e II, do art. 22-A, da Lei nº 8.212, de 1991 a receita decorrente das vendas realizadas para a Zona franca de Manaus nos termos do art. 4º do decreto-lei 288/67. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 467DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.732004/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão de inovação dos argumentos de defesa, não se conhece de matéria, não caracterizada como de ordem pública, aduzida apenas na segunda instância, dada a ocorrência de preclusão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGALIDADE. Encontrando-se vinculado ao princípio da legalidade, o julgador administrativo deve observar as normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, não podendo afastar sua aplicação com base em princípios constitucionais, cuja observância estrita cabe ao legislador, em conformidade com a súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3201-010.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão de inovação dos argumentos de defesa, não se conhece de matéria, não caracterizada como de ordem pública, aduzida apenas na segunda instância, dada a ocorrência de preclusão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGALIDADE. Encontrando-se vinculado ao princípio da legalidade, o julgador administrativo deve observar as normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, não podendo afastar sua aplicação com base em princípios constitucionais, cuja observância estrita cabe ao legislador, em conformidade com a súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 20 04 /2 01 3- 11 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.917 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.732004/2013-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de que a empresa, agente de carga, deixara de prestar informações sobre carga que chegara ao Porto do Rio de Janeiro. Consta da descrição dos fatos do auto de infração que a carga objeto da ação fiscal tinha como destino final o Porto do Rio de Janeiro, cujo conhecimento genérico (MBL) havia sido registrado tempestivamente pela empresa CSAV Group Agencies Brazil Agenciamento de Transporte Ltda., sendo que, em relação ao conhecimento agregado (HBL), a empresa Ceva Freight Management do Brasil Ltda. o registrou no sistema após o prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto, prazo esse previsto nos artigos 22, inciso III, e 50 da IN RFB nº 800/2007, razão pela qual se exigiu a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66. Na Impugnação, o contribuinte requereu a desconstituição do auto de infração, arguindo (i) necessidade de aplicação da denúncia espontânea e (ii) ofensa ao princípio da razoabilidade. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a anulação do despacho decisório, arguindo, em preliminar, vício formal no auto de infração, por infringir o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, dada a falta de clareza e de completude da descrição dos fatos, não tendo sido realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.917 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.732004/2013-11 No mérito, o Recorrente aduz: (i) não caracterização do tipo legal pressuposto da aplicação da multa, dada a efetiva prestação das informações; (ii) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (iii) inexistência de prejuízo ao Erário; e (iv) caracterização da denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade, mas dele se toma conhecimento apenas em parte, em razão dos fatos a seguir abordados. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de que a empresa, agente de carga, deixou de prestar informações sobre carga que chegara ao recinto alfandegado. Na descrição dos fatos do auto de infração, encontram-se identificados os fatos ensejadores da autuação, com identificação dos seguintes dados: (i) data e hora de chegada do navio, (ii) nº do conhecimento genérico (MBL), (iii) nome do consignatário, (iv) nº do conhecimento agregado (HBL) e (v) data e hora do registro no Siscomex. Na primeira instância, o ora Recorrente se defendeu valendo-se dos seguintes argumentos: (i) necessidade de aplicação da denúncia espontânea e (ii) ofensa ao princípio da razoabilidade. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente passa a se contrapor a um leque mais amplo de matérias, a saber: (i) vício formal no auto de infração, por infringir o art. 9º e o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, (ii) não caracterização do tipo legal pressuposto da aplicação da multa, dada a efetiva prestação das informações; (iii) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (iv) inexistência de prejuízo ao Erário; e (v) caracterização da denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. Cotejando-se as matérias arguidas em ambas as instâncias, constata-se a ocorrência de inovação dos argumentos de defesa (preclusão) em relação às matérias aduzidas apenas na segunda instância, não consideradas como de ordem pública, abrangendo, portanto, os itens “i”, “ii” e “iv” do parágrafo anterior deste voto, nos termos art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Nesse contexto, conclui-se que remanescem controvertidas nesta instância apenas as seguintes matérias: (i) denúncia espontânea (matéria de ordem pública) e (ii) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. I. Denúncia espontânea. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.917 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.732004/2013-11 Quanto ao pedido de aplicação da denúncia espontânea, trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao requerido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, nega-se provimento a essa parte do recurso. II. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De pronto, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, pois os dispositivos normativos cogentes, válidos e vigentes são de observância obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 171DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16306.000134/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO. COMPROVAÇÃO Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Numero da decisão: 1301-006.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO. COMPROVAÇÃO Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-04T15:56:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-04T15:56:37Z; Last-Modified: 2023-09-04T15:56:37Z; dcterms:modified: 2023-09-04T15:56:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-04T15:56:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-04T15:56:37Z; meta:save-date: 2023-09-04T15:56:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-04T15:56:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-04T15:56:37Z; created: 2023-09-04T15:56:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-09-04T15:56:37Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-04T15:56:37Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16306.000134/2008-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.430 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de julho de 2023 Recorrente ACISION TELECOMUNICACOES SUL AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES DE IMPOSTO. COMPROVAÇÃO Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão nº 16-46.696, proferido pela 7ª Turma da DRJ/SP1, que, ao apreciar a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório: Na origem, a empresa acima qualificada, por meio das DCOMPs nº 31303.15173.290903.1.3.020114, 01431.18675.290903.1.3.025745, 12007.85272.290307.1.7.022203, requereu a compensação de crédito proveniente de saldo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 01 34 /2 00 8- 91 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.430 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000134/2008-91 negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2002, composto exclusivamente por retenções fonte. Como resultado da análise, foi emitido Despacho Decisório de fls. 33/36, pelo qual foi reconhecido saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2002, disponível para compensação, no valor de R$ 93.190,76, nos seguintes termos: - o valor de IRRF total do código 1708 constante no Sistema Sief foi de R$ 103.485,25. O valor de IRRF confirmado do contribuinte CNPJ n° 01.685.903/000116 foi de R$ 927,67, diferente do informado na Ficha 43. Examinando a linha 08 da Ficha 06 A de sua declaração de IRPJ, o contribuinte declarou receitas de prestação de serviços no valor de R$ 6.212.488,88 e nos informes de rendimentos o valor total da receita é de R$ 6.898.763,31. Sendo assim, considerar-se-á comprovado o IRRF proporcional à receita de prestação de serviços oferecida à tributação e constante em sua declaração de IRPJ, perfazendo um IRRF comprovado no código 1708 de R$ 93.190,76 (R$ 103.485,25 / R$ 6.898.763,31 * R$ 6.212.488,88); - o valor total de IRRF do código 3426 confirmado foi de R$ 131.450,93 conferindo com o valor informado na Ficha 43. Contudo, examinando a linha 24 da Ficha 06 A, verificou-se que o contribuinte informou o valor de receita financeira zero. Como as receitas financeiras não foram oferecidas à tributação, não serão aceitos os valores de IRRF. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, submetendo seus argumentos de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa. Enviados os autos à DRJ, sobreveio a decisão recorrida, que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo os termos do Despacho Decisório. Inconformada, a interessada apresenta, tempestivamente, o respectivo Recurso Voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando, ao final, pelo provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relato, trata o presente de pleito de Dcomps, onde foi utilizado crédito de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2002, composto exclusivamente por retenções na fonte, informadas na Ficha 43 – Demonstrativo de IRRF, e em parte confirmadas nas DIRF, o que resultou no reconhecimento de crédito no valor de R$ 93.190,76. A decisão recorrida não reconheceu direito creditório adicional, por absoluta falta de provas de que as receitas que originaram as retenções foram oferecidas à tributação. Veja-se: ... Optou aquela autoridade por considerar comprovado apenas o IRRF proporcional à receita de prestação de serviços oferecida à tributação. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.430 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000134/2008-91 De fato, a receita de prestação de serviços informada na DIPJ 2003, Ficha 06A – Demonstração de Resultado, Linha 08 – Receita de Prestação de Serviços foi de apenas R$ 6.212.488,88, e não trouxe a defesa qualquer elemento ao processo que justificasse a divergência entre tal informação e aquela prestada pelas fontes pagadoras nas DIRF (R$ 6.898.743,31). A menos que a contribuinte faça prova do regular oferecimento à tributação de toda a receita de prestação de serviços informada nas DIRF pelas fontes pagadoras, em benefício da contribuinte, válido o procedimento adotado de proporcionalizar a retenção passível de ser deduzida do IRPJ devido. Da mesma forma, com relação às receitas de aplicações financeiras de renda fixa ou em fundos de investimento de renda fixa (3426 ou 6800). Conforme a decisão recorrida, apesar de haverem sido confirmadas as retenções no total de R$ 131.450,93, na DIPJ 2003, Ficha 06 A, Linha 24 – Outras Receitas Financeiras, verificou-se que a contribuinte não informou qualquer receita de aplicação financeira naquele período, pelo que não foi possível a validação da dedução a elas correspondentes. Nem por ocasião da manifestação de inconformidade, a contribuinte trouxe ao processo qualquer prova do regular oferecimento à tributação daquelas receitas, pelo que cumpre validar a decisão recorrida. Em recurso, o contribuinte apresenta razões de reforma da decisão exarada pela DRJ, alegando que seu pleito diz respeito ao saldo negativo atinente ao ano-calendário de 2002; diz que as autoridades julgadoras não podem exigir comprovações que não podem ser realizadas; que toda a documentação apresentada é passível de corroborar no reconhecimento do crédito postulado; e, ao final, requer a homologação total das compensações que formalizou. Ou seja, não traz ao menos provas ou esclarecimentos de que as receitas confirmadas em DIRF´s foram oferecidas à tributação. Sendo assim, é de se negar provimento ao recurso, mantendo os termos da decisão recorrida, cujos fundamentos acima transcritos são aqui adotados. Nestes termos, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 108DF CARF MF Original

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10079966 #
Numero do processo: 13002.001302/2007-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 26/06/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-014.171
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.163, de 19 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13002.001292/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial do contribuinte. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 13 02 /2 00 7- 10 Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.171 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001302/2007-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata de Pedido de Restituição cumulado com Compensação de alegado pagamento a maior de Contribuição Social vinculada à importação de bens (PIS/Pasep-importação ou Cofins-importação) exigido e recolhido em retificação de Declaração de Importação (DI) de trigo, submetida a despacho aduaneiro. O pedido teve por base o pagamento a maior do ICMS devido ao estado do Pará calculado incialmente à alíquota de 7%, porém, retificado por exigência da autoridade aduaneira para fins de desembaraço por entender que o Decreto Estadual nº 1.949/2005, que estabelecia para a importação de trigo a alíquota de 17%, teria cessado os efeitos da redução em 31/03/2006. Não obstante, em 10/10/2006 foi publicado o Decreto nº 30.782, cujo inciso I do seu art. 5° determinava, com efeitos retroativos a 01/04/2006, a renovação do prazo de vigência da redução de alíquota do ICMS incidente na importação de trigo no Decreto n° 1.949, de 13/12/2005. O Despacho Decisório (prolatado após a vigência do Decreto nº 30.782/2006) indeferiu o pedido fundamentando-se no disposto na CF/88, art.150, III, “a”, e Lei nº 5.172/66 (CTN), arts. 105 e 144, por considerar que essas normas determinam a estrita observância do princípio da irretroatividade da lei tributária, prevalecendo assim a alíquota do ICMS vigente na data do gerador do PIS/Cofins-importação. Na manifestação de inconformidade o contribuinte apresentou documentos e alegações em sua defesa, a saber: a. Sentença judicial deferindo provimento parcial em seu favor, proferida pela 2ª vara Federal de Novo Hamburgo/RS nos autos da Ação Ordinária nº 2004.71.08.006310- 8/RS, movida contra a União; b. Na ação, a interessada pretende que seja afastada a exigibilidade por vício de inconstitucionalidade da legislação que instituiu as Contribuições PIS e COFINS incidentes na importação (MP 164 e Lei 10.865/2004), ou alternativamente, que sejam restringidas as bases de cálculo dessas contribuições, para que não abranjam outro valor que não apenas o “valor aduaneiro” como conceituado nos Tratados Internacionais; c. A retificação da DI com a inclusão da alíquota de 17% somente foi em obediência à exigência da autoridade aduaneira para que houvesse o desembaraço aduaneiro da mercadoria. Entretanto, logo depois, foi editado o Decreto nº 30.782/2006, renovando expressamente o referido benefício fiscal de redução da alíquota do ICMS para a importação de trigo, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2006, ratificando assim a legitimidade do procedimento que foi inicialmente adotado pela recorrente; d. O direito postulado não passa pela interpretação dos dispositivos legais mencionados no Despacho Decisório, mas nas normas de incidência tributária das referidas Contribuições, em consonância com o disposto no CTN, art.165, e conforme o procedimento previsto na IN SRF nº 600/2005; e. O ICMS efetivamente recolhido aos cofres do Estado do Pará, sobre a importação focada, foi com aplicação da alíquota de 7%, e não de 17%, em face do benefício fiscal concedido pelo governo estadual, conforme documentado nos autos; Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.171 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001302/2007-10 f. Não se trata de aplicar norma posterior, mas tão somente de se determinar a base de cálculo das citadas contribuições nos exatos termos dispostos na norma de incidência tributária (Lei 10.865/2004); g. Cópia da sentença judicial anexada, assegura o direito de recolher as contribuições em tela, calculando-as apenas sobre o valor aduaneiro, consoante o estabelecido no art.77 do Decreto nº 4.543/02 e afastando a forma disciplinada na Lei nº 10.865/2004; e h. Conclui que nenhum valor de ICMS deveria ser incluído no cálculo de tais contribuições e, portanto, o indébito discutido, além de plenamente constatado, é de montante bem superior ao pleiteado neste feito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não conheceu da manifestação de inconformidade em razão da concomitância de seu objeto com o de ação judicial em curso, mantendo-se a decisão de não reconhecer o direito creditório para fins de restituição/compensação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do Fato Gerador: 26/06/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MÉRITO SUB JUDICE. A pendência de ação judicial com objeto que é concomitante e mais abrangente que o objeto do pedido administrativo impede o conhecimento e apreciação do mérito coincidente, pela autoridade julgadora administrativa, a qual deverá curvar-se à decisão do Poder Judiciário que venha a transitar em julgado. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Crédito Tributário Mantido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento: 1. Há efetivamente concomitância entre os objetos da ação judicial em curso e o deste processo administrativo fiscal e, a rigor, o objeto da ação judicial é mais abrangente do que o deste processo administrativo; 2. A concomitância se evidencia na medida em que a interessada sustenta seu direito creditório com as razões de sua manifestação e também no provimento judicial que reconhece o seu direito a recolher as contribuições sociais incidentes na importação com base apenas no valor aduaneiro, isto é, excluindo o ICMS da base de cálculo; 3. Assim, o ICMS do qual no processo administrativo apenas litiga acerca da redução da alíquota, no judiciário pleiteia a exclusão total desse tributo; 4. A questão abordada no provimento judicial obtido, ainda pendente de trânsito em julgado, faz parte do objeto de aresto proferido pelo STF com repercussão geral (no RE 559.937/RS), mas neste momento, em face da prevalência da decisão judicial que vier a transitar em julgado na ação ordinária impetrada, neste processo não cabe conhecer do mérito; e 5. O dispositivo da sentença é suficiente para se identificar e confirmar que o objeto da ação judicial coincide e supera em seu alcance em face do processo administrativo, pois lá se pretende que os valores das contribuições sociais incidentes na importação sejam calculados sobre base de cálculo diversa, menor e mais restrita, do que a determinada inicialmente na MP nº 164/2004, e depois na Lei 10.865/2004, art.7º, I. Em suma, há coincidência de objetos, conquanto na ação judicial o pedido seja ainda mais abrangente do que o estampado na manifestação de inconformidade que deu início à presente lide administrativa. No recurso voluntário, a contribuinte insurge-se contra a decisão recorrida com os fundamentos: i. Inexistência de concomitância entre o processo administrativo e a Ação Judicial nº 2004.71.08.006310-8 em razão de objetos, pedidos e causas de pedir absolutamente diferentes; Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.171 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001302/2007-10 ii. O objeto no processo administrativo é a restituição, mediante compensação de valores a maior a título de PIS e Cofins; na Ação Judicial, o objeto é a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento de PIS-Importação e Cofins-Importação; iii. Busca-se administrativamente a restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuições sociais recolhidas em importações de trigo; enquanto que na lide judicial, discute-se a inconstitucionalidade do PIS e Cofins exigidos na importação de mercadorias; iv. Quanto à causa de pedir, no âmbito administrativo, são as importações de trigo que se beneficiavam da redução da alíquota do ICMS concedida em Decreto estadual; na esfera judicial, é a exclusão dos tributos incidentes na importação, em razão de pretensa inconstitucionalidade do PIS e Cofins instituídos por lei ordinária e não Lei Complementar; v. Em relação ao pedido, o administrativo cinge-se à restituição mediante compensação do PIS e Cofins pagos indevidamente ou a maior; o judicial, é a declaração do direito ao não recolhimento do PIS e Cofins na importação de trigo, ou caso devido, a exclusão dos tributos da base de cálculo; e vi. Quanto ao mérito, repisa as razões suscitadas em manifestação de inconformidade para a aplicação da alíquota de 7% do ICMS na base de cálculo das Contribuições Sociais incidentes na importação porquanto Decreto estadual confirmou a alíquota pretendida ainda que retroativamente. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF não conheceu do recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 3201-009.002, de 26 de agosto de 2021, cuja ementa foi vazada nos termos abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 26/06/2006 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo interpôs recurso especial de divergência, onde alega, em brevíssima síntese, a inexistência da concomitância afirmada no acórdão recorrido. Em cumprimento ao disposto no art. 18, inciso III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões expostas, foi negado seguimento ao recurso especial interposto. O sujeito passivo interpôs agravo, o qual foi acolhido e deu seguimento ao recurso especial. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.171 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001302/2007-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e a matéria foi prequestionada. Divergência Jurisprudencial. O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação, proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 67, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Partindo dessa premissa, passa-se à análise da existência de dissídio jurisprudencial. Primeiro ponto a ressaltar que em nenhum dos paradigmas há identidade de ação judicial ou de sujeito passivo. Esse fato, ao meu sentir, bastaria para afastar a possibilidade de dissídio jurisprudencial. Não obstante, passo à análise dos fatos jurídicos e da ratio dos acórdãos recorrido e paradigmas. Acórdão recorrido Relatório O pedido teve por base o pagamento a maior do ICMS devido ao estado do Pará calculado incialmente à alíquota de 7%, porém, retificado por exigência da autoridade aduaneira para fins de desembaraço por entender que o Decreto Estadual nº 1.949/2005, que estabelecia para a importação de trigo a alíquota de 17%, teria cessado os efeitos da redução em 31/03/2006. Não obstante, em 10/10/2006 foi publicado o Decreto nº 30.782, cujo inciso I do seu art. 5° determinava, com efeitos retroativos a 01/04/2006, a renovação do prazo de vigência da redução de alíquota do ICMS incidente na importação de trigo no Decreto n° 1.949, de 13/12/2005. O Despacho Decisório (prolatado após a vigência do Decreto nº 30.782/2006) indeferiu o pedido fundamentando-se no disposto na CF/88, art.150, III, “a”, e Lei nº 5.172/66 (CTN), arts. 105 e 144, por considerar que essas normas determinam a estrita observância do princípio da irretroatividade da lei tributária, prevalecendo assim a alíquota do ICMS vigente na data do gerador do PIS/Cofins-importação. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.171 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001302/2007-10 (...) A decisão de Primeira Instância teve por fundamento: 1. Há efetivamente concomitância entre os objetos da ação judicial em curso e o deste processo administrativo fiscal e, a rigor, o objeto da ação judicial é mais abrangente do que o deste processo administrativo; 2. A concomitância se evidencia na medida em que a interessada sustenta seu direito creditório com as razões de sua manifestação e também no provimento judicial que reconhece o seu direito a recolher as contribuições sociais incidentes na importação com base apenas no valor aduaneiro, isto é, excluindo o ICMS da base de cálculo; 3. Assim, o ICMS do qual no processo administrativo apenas litiga acerca da redução da alíquota, no judiciário pleiteia a exclusão total desse tributo; 4. A questão abordada no provimento judicial obtido, ainda pendente de trânsito em julgado, faz parte do objeto de aresto proferido pelo STF com repercussão geral (no RE 559.937/RS), mas neste momento, em face da prevalência da decisão judicial que vier a transitar em julgado na ação ordinária impetrada, neste processo não cabe conhecer do mérito; e 5. O dispositivo da sentença é suficiente para se identificar e confirmar que o objeto da ação judicial coincide e supera em seu alcance em face do processo administrativo, pois lá se pretende que os valores das contribuições sociais incidentes na importação sejam calculados sobre base de cálculo diversa, menor e mais restrita, do que a determinada inicialmente na MP nº 164/2004, e depois na Lei 10.865/2004, art.7º, I. Em suma, há coincidência de objetos, conquanto na ação judicial o pedido seja ainda mais abrangente do que o estampado na manifestação de inconformidade que deu início à presente lide administrativa. voto O litígio, conforme pontuado no Relatório, versa sobre o indeferimento no despacho decisório do pedido de restituição c/c compensação com fundamento na impossibilidade de retroatividade de decreto estadual que revigorou alíquota reduzida do ICMS sobre o trigo importado e que se sujeitou ao PIS-Importação e Cofins-Importação, porquanto fora utilizada a alíquota vigente na data do fato gerador, ou seja, na data do registro da declaração de importação. (...) Com razão a decisão recorrida que se sustenta por seus próprios fundamentos assentados neste voto. Há fundamentos adicionais que se extraem da própria manifestação do contribuinte para reconhecer a coincidência de objeto, de pedido e de causa de pedir, pois conquanto restringidos especificamente no presente processo administrativo, são todos veiculados no âmbito da referida Ação Judicial. “Primeiro, a redução ou não da alíquota de ICMS (melhor dizendo, tomar a alíquota de 7% ou de 17%) significa superar neste julgamento o que está em discussão no Poder Judiciário, ou seja, a própria incidência do ICMS que a contribuinte requer naquela instância seja afastada e declarada a inexistência de relação jurídica para que absolutamente nada lhe seja exigido de Contribuição incidente nas importações; Segundo, o quadro demonstrativo no Recurso Voluntário no tocante à pretensa distinção entre causas de pedir e pedido do processo administrativo e da Ação Judicial revela que ambos elementos estão contidos na demanda judicial. Terceiro, a recorrente afirma que causa de pedir administrativa é apenas a redução da alíquota de 17% para 7%. Entretanto, na Ação Judicial o fundamento que norteia tal causa é a própria inconstitucionalidade da Contribuição sobre Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.171 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001302/2007-10 PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, sobre as quais insere-se o ICMS em suas respectivas bases de cálculo. Quarto, decorre da conclusão anterior que se a pretensão no âmbito do judiciário é a exclusão dos tributos da base de cálculo, a toda evidência inclui-se o ICMS, que ‘apenas’ se pleiteia administrativamente sua redução no cálculo das contribuições sociais. Quinto, em relação ao pedido na esfera administrativa, requer-se parcelas que o contribuinte entende paga a maior ou indevidamente. E quais seriam essas parcelas? Exatamente aquelas correspondentes ao ICMS cujo pedido Judicial é a declaração de inexistência de relação jurídica ou, alternativamente, que lhe seja excluído o ICMS do PIS-Importação e Cofins-Importação. Sexto, a discussão acerca do decreto estadual que reduziu a alíquota do ICMS e a sua vigência de forma a atender ao pleito somente é pertinente em uma realidade jurídica em que o tributo estadual compõe a base de cálculo das contribuições; e exatamente essa é pretensão da recorrente frente ao Judiciário – a de não pagar o PIS e a Cofins pois não instituído por Lei Complementar, ou ao menos que seja excluído o valor aduaneiro.” Como se pode observar, na decisão recorrida foi pontuado que o pedido e a causa de pedir dos processos administrativo e judicial estão contidos na demanda judicial. Fato que caracterizou a concomitância. Acórdão 3301-003.073 Neste acórdão paradigma, havia vários capítulos recursais – nulidade por erro material; bases de cálculo do PIS e Cofins importação; extrafiscalidade do imposto de importação; vigência do art. 22 da Lei nº 3.244/57 e das exigências para a majoração de alíquota e não incidência de multa diante de medida liminar – e a decisão foi no sentido de declarar a concomitância parcial apenas no capítulo em que o sujeito passivo levou ao judiciário a mesma demanda discutida naquele processo. Em outras palavras, os capítulos autônomos que não foram discutidos no Poder Judiciário, teve seu mérito analisado. Acórdão 2201-003.211 Após exaustiva análise sobre o instituto da concomitância, com longos exemplos, a decisão foi no sentido de que não havia concomitância pois lhe faltava a coincidência entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativo e judicial. Ou seja, analisando o caso concreto, o Colegiado entendeu que as demandas não tinham identidade entre si. Por derradeiro, entendo oportuno trazer os motivos determinantes utilizados no despacho de admissibilidade para negar seguimento ao recurso especial do sujeito passivo, verbis: No caso ora em análise, vê-se que o Relator do recorrido entendeu haver, consoante se constata da transcrição do seu voto, “coincidência de objeto, de pedido e de causa de pedir, pois, conquanto restringidos especificamente no presente processo administrativo, são todos veiculados no âmbito da referida Ação Judicial”. Não se defendeu a tese, como faz crer a Recorrente, de que, sendo o processo administrativo mais amplo, ainda assim dever-se-ia reconhecer a concomitância, intelecção que, aí sim, estaria em dissonância com o primeiro acórdão paradigma, o de nº 3301-003.073 (“Não se aplica a Súmula CARF nº 1 se o objeto do processo administrativo for maior que o objeto em discussão da esfera judicial”), e demandaria a continuidade do julgamento do processo administrativo (por exemplo, quanto a matérias como juros ou multas, que não estariam, neste caso hipotético, sendo debatidas na ação judicial). Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.171 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13002.001302/2007-10 Também não há divergência em relação ao segundo paradigma, o de nº 2201- 003.211, no qual o seu Relator concluiu, em decorrência das considerações que nele teceu, que não se poderia aplicar “a Súmula CARF nº 1 ao caso em apreço, vez que nem mesmo o objeto, o pedido em si, é o mesmo”, diferentemente do que se concluiu no recorrido, em que se entendeu coincidentes. Como se pode observar, os fatos jurídicos contidos nos acórdãos recorrido e paradigmas são distintos, impossibilitando seu cotejo para fins de demonstração de divergência jurisprudencial. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Fl. 290DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.721449/2014-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.404
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o SOBRESTAMENTO do feito até que seja julgado e prolatado acórdão de mesma instância relativamente ao Processo nº 10830.721270/2014-42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.401, de 18 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10830.721412/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: Não se aplica
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.401, de 18 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10830.721412/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de PER/DCOMP eletrônicas, nas quais se indicou, como origem de crédito, saldo negativo de IRPJ, referente ao ano calendário de 2011. A decisão em lide, fundamentou-se no fato de que o valor total do saldo negativo indicado pelo contribuinte como origem do crédito pleiteado havia sido integralmente aproveitado de ofício para reduzir montante de tributo lançado de ofício, conforme Memorando Sefis nº 10.011/2014 e excertos do processo nº 10830.721270/2014-42 que cuida de autos de infração de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário de 2009 a 2012. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argumentando que a premissa na qual se baseou a decisão de primeira instância estaria totalmente equivocada por considerar que a exigência fiscal contida no processo nº 10830.721270/2014-42 seria improcedente,devendo ser integralmente cancelada quando do seu julgamento definitivo, estando ainda em curso na esfera administrativa. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 21 44 9/ 20 14 -0 8 Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721449/2014-08 Alega que o artigo 151, III do Código Tributário Nacional preveria a suspensão do crédito tributário até o julgamento definitivo do processo administrativo no qual se discute o referido crédito. Finaliza requerendo seja reconhecido o direito creditório pleiteado. Caso não seja julgada a improcedência do Despacho Decisório e lide, seja determinada a suspensão do curso do presente processo enquanto não houver o julgamento definitivo do processo administrativo fiscal nº 10830.721270/2014-42. Por fim, caso não sejam apreciados os pedidos acima, seja determinada a exclusão dos valores cobrados a título de multa e juros de mora, sob a alegação de que em nenhum momento teria estado em mora tendo em vista que os pedidos de compensação estariam vinculados ao Auto de Infração objeto do processo nº10830.721270/2014-42, o qual se encontra pendente de julgamento definitivo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.APROVEITAMENTO DE OFÍCIO PARA DEDUZIR IMPOSTO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO.CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da sua existência. Cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico que fundamentou-se no fato de que o valor total do saldo negativo indicado pelo contribuinte como origem do crédito pleiteado havia sido integralmente aproveitado de ofício para reduzir montante de tributo lançado de ofício, conforme Memorando Sefis nº 10.011/2014 e excertos do processo nº 10830.721270/2014-42 (fls. 33/64) que cuida de autos de infração de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário de 2009 a 2012. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 78/89) argumentando que a premissa na qual se baseou a decisão de primeira instância estaria totalmente equivocada por considerar que a exigência fiscal contida no processo nº 10830.721270/2014-42 seria improcedente, devendo ser integralmente cancelada quando do seu julgamento definitivo, estando ainda em curso na esfera administrativa. Alegou que o artigo 151, III do Código Tributário Nacional preveria a suspensão do crédito tributário até o julgamento definitivo do processo administrativo no qual se discute o referido crédito. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721449/2014-08 A decisão recorrida, por sua vez, concluiu que faltava ao credito objeto de compensação nesses autos os requisitos da liquidez e certeza, uma vez que já teria sido compensado integralmente quando do lançamento efetuado no processo de nº 10830.721270/2014- 42. Além disso, afirmou que o processo administrativo fiscal, ao contrário do processo civil, não prevê a possibilidade de sobrestamento. Confira-se: No presente caso, verificou-se que o crédito pleiteado houvera sido compensado totalmente em ação fiscal cujo lançamento consta do processo nº 10830.721270/2014-42 , para o qual ainda não houve decisão administrativa definitiva, não se revestindo dessa forma da certeza e liquidez. Por outro lado, é incabível a pretensão de sobrestar-se a presente lide até o julgamento final do processo acima mencionado. O processo administrativo fiscal, diversamente do processo civil, não prevê a possibilidade de se sobrestar qualquer procedimento. O julgamento administrativo rege-se pelas disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual não autoriza a suspensão do trâmite processual. Ressalte-se ser dever da Administração impulsionar o processo até sua decisão final, em face do princípio da Oficialidade, previsto no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse ponto, discordo da decisão recorrida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 15 determina que : Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (grifamos) Em tais circunstâncias, na medida em que o Decreto nº 70.235/72 nada dispõe a respeito, mostra-se aplicável, subsidiariamente, o art. 313, inciso V do Código de Processo Civil de 2015, assim redigido no que importa ao presente litígio Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; É importante observar que, a hipótese dos autos, embora seja nitidamente uma questão prejudicial, não enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 6º, §5 do Regimento do CARF que prevê que o sobrestamento deverá ser limitar à decisão de mesma instância. A observação acima é importante porque o processo nº 10830.721270/2014-42 foi julgado, em 09 de fevereiro de 2018, pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 1ª Seção, a qual concluiu pela manutenção do lançamento de da multa qualificada. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PROCESSUAL NULIDADE QUORUM MÍNIMO PARA JULGAMENTO PELA DRJ INOCORRÊNCIA Ressalvado entendimento pessoal do relator, o quorum mínimo para julgamento pela DRJ é aquele definido no art. 4º, § 6º, da Portaria MF 341/11, qual seja, 3 (três) membros julgadores, ainda que a turma possa deter composição extraordinária de 7 componentes, conforme preceitua o art. 2º caput, do citado diploma normativo. DECADÊNCIA ÁGIO PRAZO QUE SE INICIA DO FATO GERADOR E NÃO DOS ATOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A SUA OCORRÊNCIA Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721449/2014-08 A jurisprudência deste Conselho é uníssona a afirmar que a decadência ocorre quanto ao fato signo presuntivo de riqueza, ensejador da obrigação tributária, e não dos atos/fatos pretéritos, de efeitos prospectivos, que apenas contribuem para a materialização da hipótese de incidência. DIPJ RETIFICADORA PERDA DA ESPONTANEIDADE QUE NÃO IMPEDE A CONSIDERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RETIFICADAS DESDE QUE IDONEAMENTE COMPROVADAS. A apresentação de DIPJ retificadora no curso da ação fiscal não atende aos preceitos do art. 138 do CTN. Nada obstante é possível conhecer das informações retificadas, contudo, se o contribuinte apresentar documentação idônea suficiente a comprovar a veracidade das informações retificadas, mister do qual não se desincumbiu o contribuinte. ÁGIO FORMADO EM OPERAÇÕES INTRAGRUPO VALOR LASTREADO EM LAUDOS OU DEMONSTRAÇÕES PARCIAIS (INIDÔNEAS) AMORTIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Ainda que se admita a apropriação e amortização de ágio verificado na aquisição de investimentos, o benefício somente pode ser validado por laudo elaboração de dois laudos com dados subjetivos, sem lastro comprobatório, e informações conflitantes (datas de conclusão divergentes), não há como acolhê-los para os fins do art. 386 do RIR. ÁGIO INTERNO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INDEDUTIBILIDADE FISCAL. O ágio criado internamente, dentro de um mesmo grupo econômico, sem movimentação financeira alguma, ausentes quaisquer condições de livre mercado é indedutível para fins tributários. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de operações societárias com a finalidade de viabilizar a criação de ágio e sua amortização fiscal, há que ser, á ágio assim criado, declarado indedutível para fins tributários. MULTA QUALIFICADA SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. Constatada a existência de sonegação e simulação, há que ser qualificada a multa de ofício. MULTA ISOLADA E MULTA OFÍCIO CONCOMITÂNCIA. PROCEDÊNCIA. A Súmula CARF de nº 105 só tem aplicação aos casos anteriores à edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Tratando-se de penalidades distintas, não há impedimento à sua aplicação concomitante. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É legal a exigência de juros moratórios calculados pela taxa Selic, inclusive sobre os valores das multas não pagas no vencimento. Em consulta ao andamento do processo, abaixo reproduzida, verifica-se que este se encontra pendente de análise do Recurso Especial interposto pelo contribuinte Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721449/2014-08 Em face do exposto, proponho o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do processo n º processo nº 10830.721270/2014-42. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o SOBRESTAMENTO do feito até que seja julgado e prolatado acórdão de mesma instância relativamente ao Processo nº 10830.721270/2014-42. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 345DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.727374/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração outorgada por instrumento público ou particular, que o autorize a requerer a quantia pleiteada.
Numero da decisão: 2202-010.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Manifestou interesse de elaborar declaração de voto a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Entretanto, dentro do prazo regimental, a Conselheira declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.167, de 14 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18186.727373/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleidson Pimenta Sousa e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração outorgada por instrumento público ou particular, que o autorize a requerer a quantia pleiteada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Manifestou interesse de elaborar declaração de voto a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Entretanto, dentro do prazo regimental, a Conselheira declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202- 010.167, de 14 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18186.727373/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sonia de Queiroz Accioly (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleidson Pimenta Sousa e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 18186.727374/2012-52, em face do Acórdão nº 11-64.475, julgado pela 1ª Turma da Delegacia AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 73 74 /2 01 2- 52 Fl. 1288DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727374/2012-52 da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE (DRJ/REC), em sessão realizada em 29 de agosto de 2019, no qual os membros daquele colegiado entenderam, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração outorgada por instrumento público ou particular, que o autorize a requerer a quantia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: O interessado acima informado, afirmando ser procurador de outorgantes não brasileiros, apresentou Pedido de Restituição referente a valores recolhidos por meio de 25 Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), entre os dias 21/07/2008 e 23/12/2008, com código de receita 0473, que refere somarem R$ 1.192.604,40. 2. Em sua petição anexada ao Pedido de Restituição, o interessado informou que todos os outorgantes são proprietários de área localizada no Município do Guarujá e que em 11/05/1983 ajuizaram ação de indenização por desapropriação indireta contra o referido Município por meio do Processo n° 525/83 que teve curso na 1ª Vara Cível da Comarca do Guarujá. 3. Refere que parte da área possuída foi declarada de utilidade pública em 25/01/1966, por meio do Decreto Municipal n° 976/66, cujo valor da indenização foi objeto dos Processos Judiciais n° 82/66 (desapropriação direta) e n° 525/83 (desapropriação indireta). 4. A Ação nº 525/83 foi julgada procedente em primeira e segunda instâncias, sendo o Município do Guarujá condenado ao pagamento de indenização referente à área efetivamente ocupada, acrescida de juros compensatórios e juros moratórios do trânsito em julgado e custas processuais. O valor apurado deveria ser pago por meio de carta precatória em 10 parcelas. 5. Em 25/04/2008 foram expedidos três alvarás de levantamento no valor de R$ 11.162.112,02, restando ainda a receber 5 parcelas, bem como partes das primeiras 5 parcelas recebidas. 6. Tendo como base o valor parcial recebido a título de indenização por desapropriação indireta, o procurador efetuou os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte (código 0473), em 2008, no valor total de R$ 1.192.604,40. 7. Assinalou que não havia ocorrido ainda o pagamento integral da indenização, assim, se fosse devido o imposto de renda sobre a indenização Fl. 1289DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727374/2012-52 decorrente de desapropriação, o recolhimento do imposto de ganho de capital sobre desapropriação seria devido após o pagamento integral da indenização de desapropriação, conforme o disposto na pergunta 586 do Perguntas e Respostas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2009. 8. No sentido de comprovar que o IRPF não era devido na situação de desapropriação, apresentou a Súmula n° 42 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a qual dispõe que não incide o referido imposto sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. Expõe que cabe, assim, à administração tributária aplicar a citada súmula e restituir o imposto recolhido indevidamente em 2008. 9. Refere, ainda, que a Lei n° 11.941/2009, em seu artigo 26A, inciso I, vedou que o processo de administração fiscal afaste decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que já tenha julgado inconstitucional determinada cobrança e que é entendimento pacífico do STF pela isenção do imposto sobre a indenização por desapropriação. 10. Por fim, requer a restituição do imposto recolhido durante o ano de 2008, no valor original de R$ 1.192.604,40, devidamente atualizado pela Selic, a ser creditado na conta do procurador (Banco Itaú, Agência 3740, conta nº 22.787- 5). Apresentou documentos referentes à Ação Judicial e Darf. 11. A unidade de origem, após analisar o pleito do interessado, emitiu o Despacho Decisório de fls. 105/109 e a Decisão de fl. 110 indeferindo o PER apresentado. Foi assinalado que foi constatado que a maioria dos Darf foram recolhidos com o CPF do procurador, quando os beneficiários dos rendimentos foram as pessoas físicas residentes e domiciliadas no exterior e que o pedido de restituição pode ser formulado pelo interessado ou pessoa autorizada a requerer, porém os valores devem ter sido recolhidos em seu nome e o pedido deve ser feito em nome do contribuinte beneficiário do rendimento. Foi assinalado, ainda, que a alegação de isenção não procede, não havendo nos autos documentos que comprovem o não recebimento integral da indenização. 12. Insatisfeito com o indeferimento do pleito, o representante apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 114/122, repetindo as informações anteriormente apresentadas no PER e alegando, em apertada síntese, que todos os recolhimentos foram efetuados pelo procurador tendo em vista o disposto no Manual de Imposto de Renda Retido na Fonte (Mafon), sendo responsável pelo recolhimento o procurador (art. 717 do RIR/99), e que nos Darf recolhidos foram detalhados, entre outras coisas, os nomes dos beneficiários das indenizações. Alega que as informações detalhadas constantes dos Darf constituem prova inequívoca e incontestável de que os recolhimentos foram indevidos quer porque sobre a indenização por desapropriação de imóvel não incide imposto de renda, quer por não ter havido o recebimento total do valor da indenização. 13. Posteriormente o representante protocolou novo documento solicitando a juntada ao processo da Solução de Consulta nº 105, de 07/04/2014, da Coordenação Geral de Tributação com o intuito de comprovar de que não é devido Imposto de Renda. 14. O processo foi então encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para análise. 15. Ocorre que examinando-se os documentos constantes do presente processo, verifica-se a necessidade de apresentação de novos documentos indispensáveis Fl. 1290DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727374/2012-52 ao prosseguimento da análise do Pedido de Restituição, pelas razões expostas a seguir. 16. Constata-se que a Ação Judicial nº 525/83 foi movida pelo espólio de Irene Marie Jenny Calógeras e outros (Lucille Marguerite Marie Calógeras, Adelina Anna Maria Calógeras, Marguerite Marie Julia Calógeras, Pierre Jean Emmanuel Borel de Bretizel, Anne Lescuyer de Savignies, Beatrix Jeanne Marie Therese Borel de Bretizel, Jean Joseph Marie Borel de Bretizel, Edith de Ponchalon de Bretizel, Sybille Bretizel Derrien, Pierre Derrien, Alice Borel de Bretizel, Charles Humbert Jean de Villardi, Elisabeth Ange Maria Henqiette de Montesquiou Fezensac Villardi Montlaur, Adelaide Piper Oates de Villardi de Montlaur, Marie de Villardi de Montlaur Gallup, Stephen Vicent Gallup, George Christophe Marie de Villarde Montlaur, Jesselyne Patricia Françoise Cahen de Villardi de Montlaur, Jeanne Alice Marie de Villardi de Montlaur, Michel Jean Marie de Villardi de Montlaur, Mireille Azair de Montlaur, Dauphine Therese, Marie de Villardi de Montlaur, Anne Marie de Sabran Pontéves, Dauphine de Sabran Pontéves, Elisabeth Martin e Dianne Borel de Bratizel Fossati), segundo o documento de fls. 59/64. 17. Constata-se, ainda, que foi apresentado PER referente a 25 Darf. Observa- se que em 19 dos Darf foi informado o CPF de representante e em 6 CPF dos contribuintes, embora nas confirmações dos recolhimentos apresentadas constem o CPF do representante. Constata-se que em todos os Darf são indicados os contribuintes do Imposto de Renda sob código 0473. 18. Ocorre que muitos dos contribuintes indicados nos Darf não constam como interessados na Ação Judicial nº 525/83, ou pelo menos o nome indicado no Darf não corresponde exatamente ao nome indicado na ação (Françoise Anna Marie Louise de Carne Marcein, Louis Guillaume Marie Pierre de Carne Marcein, Tristan Gilles Guillaume de Carne Marcein, Elisabeth Marie de Villardi de Montlaur Martin, Jean Humbert Louis de Villardi de Montlaur, Humbert Marie Almaric de Villardi de Montlaur, Herve Maurice Antonie de Villardi de Montlaur, Diane Marie Jeanne Borel de Bretizel, Sibylle Borel de Bretizel, Alice Marie Jeanne Danielle Borel de Bretizel Richard, Pierre Jean Emmanuel Marie Borel de Bretizel e Emmanuel Pierre M. de Vitton de Peyruis). 19. Considerando a necessidade de prover o processo dos elementos necessários ao julgamento da lide, considerando ainda o disposto no art. 29 do Decreto n° 70.235/1972, proponho o encaminhamento do presente processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem do representante para que este seja intimado a anexar ao processo: - procurações outorgadas por instrumento público ou particular, termos de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvarás ou decisões judiciais que o autorizem a requerer as quantias recolhidas em nome dos contribuintes indicados nos Darf apresentados conforme o disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/2017 (Dauphine de Sabran Pontéves, Françoise Anna Marie Louise de Carne Marcein, Louis Guillaume Marie Pierre de Carne Marcein, Tristan Gilles Guillaume de Carne Marcein, Elisabeth Marie de Villardi de Montlaur Martin, Marie de Villardi de Montlaur Gallup, George Christophe Marie de Villarde Montlaur, Jeanne Alice Marie de Villardi de Montlaur, Michel Jean Marie de Villardi de Montlaur, Dauphine Therese Marie de Villardi de Montlaur, Jean Humbert Louis de Villardi de Montlaur, Humbert Marie Almaric de Villardi de Montlaur, Herve Maurice Fl. 1291DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727374/2012-52 Antonie de Villardi de Montlaur, Diane Marie Jeanne Borel de Bretizel, Sibylle Borel de Bretizel, Alice Marie Jeanne Danielle Borel de Bretizel Richard, Beatrix Jeanne Marie Therese Borel de Bretizel, Jean Joseph Marie Borel de Bretizel, Pierre Jean Emmanuel Marie Borel de Bretizel e Emmanuel Pierre M. de Vitton de Peyruis Lucille Marguerite Marie Calógeras e espólio de Marguerite Marie Julia Calogeras); - documentos que comprovem os vínculos entre Françoise Anna Marie Louise de Carne Marcein, Louis Guillaume Marie Pierre de Carne Marcein, Tristan Gilles Guillaume de Carne Marcein, Elisabeth Marie de Villardi de Montlaur Martin, Jean Humbert Louis de Villardi de Montlaur, Humbert Marie Almaric de Villardi de Montlaur, Herve Maurice Antonie de Villardi de Montlaur, Diane Marie Jeanne Borel de Bretizel, Sibylle Borel de Bretizel, Alice Marie Jeanne Danielle Borel de Bretizel Richard, Pierre Jean Emmanuel Marie Borel de Bretizel e Emmanuel Pierre M. de Vitton de Peyruis e o valor recebido a título de indenização por meio da ação nº 525/83, e - esclarecimentos adicionais que entender serem necessários. 2. Em resposta à diligência, foram anexadas a petições de fls. 147/167 e 185/212, acompanhadas dos documentos de fls. 168/182 e 213/657, com as seguintes alegações, em apertada síntese: 2.1. O interessado vem requerer a juntada dos documentos anexos, reiterando que os DARFs recolhidos indevidamente foram realizados nos nomes dos requerentes/beneficiários, pois esses eram os proprietários do imóvel desapropriado na época do recebimento dos precatórios, cuja propriedade receberam por transmissão hereditária. 2.2. As referidas procurações foram outorgadas anteriormente ao recebimento dos precatórios e ao recolhimento indevido dos DARFs, uma vez que é procurador dos beneficiários há mais de 45 anos. 2.3. Requer a juntada de quadro de cálculos retificado, pois foram impressos com erros de digitação (doc. 26). 2.4. Explica como foram obtidos os valores informados nos quadros anexados. 2.5. Informa sobre os documentos anexados (escrituras, registros imobiliários, peças judiciais e procurações). 3. O requerente apresentou, ainda, a petição de fls. 660/664, na qual afirma, em resumo: 3.1. Em continuidade às petições protocoladas nos dias 29 de dezembro de 2017 e 4 de janeiro de 2018, vem requerer a juntada das procurações abaixo relacionadas outorgadas em 1979, pelas quais os outorgantes proprietários do MORRO DA GLORIA, situado no Guarujá, outorgaram poderes ao procurador no Brasil, à época, DR. RUY PEREIRA DE QUEIROZ com a clausula "ad judicia et extra". 3.2. Os outorgantes são as mesmas pessoas que se encontram como titulares da propriedade na matrícula do imóvel e quando não os seus descendentes sucessores hereditários, sendo também as mesmas pessoas que constaram dos DARFs do imposto de renda indevidamente recolhido. 3.3. Os outorgantes também constam como beneficiários no presente pedido de restituição. Fl. 1292DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727374/2012-52 a) Procuração outorgada por Elizabeth Marie de Villardi de Montlaur Martin, perante o Tabelião Publico de Londres, em 18 de outubro de 1979, traduzida pelo tradutor juramentado F. Galvez e registrado no 6º Oficio de Registro de Títulos e Documentos, microfilme 93004 (DOC. l); b) Procuração outorgada por Marguerite Marie Julia Calógeras, perante o "Maître" Raymond Bauouin, em Angers, França e em 9 de agosto de 1979, traduzida pelo tradutor juramentado F. Galvez e registrado no 6º Oficio de Registro de Títulos e Documentos, microfilme 93005 (DOC. 2); c) Procuração outorgada por Diane Marie Jeanne Germaine Borel de Bretizel, perante o "Maître" jean-Pierre Massie, Tabelião em Nice, França em 24 de setembro de 1979, traduzida pelo tradutor juramentado F. Galvez e registrado no 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, microfilme 93006 (DOC. 3); d) Procuração outorgada pela Sra. Lucile Marguerite Marie Calógeras, Sra. Adelina Anna Maria Calógeras, Sr. Pierre Jean Emmanuel Marie Borel de Bretizel, Sra. Beatrix Jeanne Marie-Thérèse Borel de Breitzal, Sr. Jean Joseph Marie Borel de Bretizel, Sra. Sybille Geneviève François Jeanne Marie Borel de Bretizel, Sra. Alice Marie Jeanne Danielle Borel de Bretizel, Sr. Charles Humbert Jean de Villardi (este sucedido pelos herdeiros testamentários, seus sobrinhos Sr. Jean de Montlaur, Herve de Montalur e Humber de Montlaur - vide registro 31 na matricula imobiliária 28.154 do CRI de Guarujá), Sra. Adelaide Piper oates de Villardi de Montlaur; Dra. Marie de Villardi de Montlaur Gallup, Sr. George Christophe Marie de Villardi de Montlaur, Sra. Jeanne Alice Marie de Villardi, Sr. Michael Jean Marie de Villardi de Montlaur, Sra. Dauphine Thérèse Marie de Villardi de Montlaur, Anne-Marie Henriette Delphine de Ponteves de Sabran-Pontévès de Carne Marcein, Sra. Dauphine Marguerite Marie Alice de Pontévès de Sabran Pontévès de Villeneuve Esclapon, perante o "Maître" Jean Agier, Tabelião em Paris, França, em 12 de novembro de 1979, traduzida pelo tradutor juramentado F. Galvez e registrado no 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos, microfilme 93007 (DOC. 4). 3.4. Informa, ainda, que os requerentes solicitaram perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o desarquivamento dos autos dos processos 000 1 280-02.2006.8.26.0000 e 01 86082-28.201 2.8.26.0000 (DOC. 5 e 6), respectivamente, pedidos de sequestro das parcelas 1 a 5 e das 6 e 7 dos precatórios devidos e não pagos pela Prefeitura de Guarujá no processo de indenização 525/83, para que sejam copiados documentos que corroborem para o deferimento da restituição dos valores recolhidos indevidamente. 4. Posteriormente, não houve mais juntada de documentos aos autos. I. DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA DRJ/REC Para maior clareza da lide, transcreve o voto proferido pelo relator na DRJ, o qual subsidiou a deliberação daquele colegiado de piso: 15. Inicialmente, cabe esclarecer quais as condições necessárias para solicitação de restituição, quando o pedido é efetuado por representante do sujeito passivo. Assim dispõe o art. 10 da IN 1.717, de 17/07/2017: Fl. 1293DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727374/2012-52 Art. 10. Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração outorgada por instrumento público ou particular, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. 16. A norma é clara no sentido de que o requerente deve apresentar à Receita Federal procuração outorgada por instrumento público ou particular que o autorize a requerer a quantia. Ou seja, é imprescindível a apresentação de procuração específica, para fins de requerimento da quantia a ser restituída. 17. No presente caso, embora intimado a fazê-lo, conforme diligência efetuada, o interessado não apresentou as procurações específicas, não atendendo, assim, aos requisitos da legislação. 18. Nenhuma das procurações apresentadas pelo interessado atende aos requisitos da norma, uma vez que são procurações gerais ou com poderes específicos para efetuar outras transações. O próprio interessado afirma que as procurações foram outorgadas anteriormente ao recebimento dos precatórios e ao recolhimento dos DARFs (fl. 187). (Grifos nossos) 19. Portanto, não há como acatar o pleito do interessado. Intimado da decisão acima detalhada, o recorrente, no prazo legal, apresentou Recurso Voluntário. Esse é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: II. DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal (art. 33, do Decreto nº 70.235/1972), reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. III. DO MÉRITO Fl. 1294DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727374/2012-52 Inicialmente, observe-se a redação do § 3 do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época do pedido de restituição formulado em 02/08/2012 (e-fls. 2), conforme se lê: “Art. 3º. (...) § 3º Na hipótese de pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia.” Mesma redação repetida posteriormente também pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012 e reiterada pelas normas emitidas desde então, inclusive pela Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17/07/2017, posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB nº 2055, de 02/12/2021, mantendo dispositivo que trata dos requisitos necessários ao pedido de restituição formulado por representante do sujeito passivo cuja determinação legal é firme: Art. 10. Na hipótese de requerimento formalizado pelo representante do sujeito passivo, o requerente deverá apresentar à RFB procuração outorgada por instrumento público ou particular, termo de tutela ou curatela ou, se for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia. Tais normas são claras no sentido de que o requerente deve apresentar à Receita Federal procuração outorgada por instrumento público ou particular que o autorize a requerer a quantia a ser restituída, sendo imprescindível a apresentação de procuração específica para tal fim. Observo que o momento adequado a serem atendidos tais requisitos se dá quando da instalação do processo administrativo tributário, nos termos da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que assim dispõe: “Art. 5 o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.” In casu, é no momento de apresentação inicial do pedido de restituição formulado que se devem ser atendidos todos os requisitos necessários à configuração da plena representação do requerente. O que, como já trazido neste voto e a seguir, não ocorreu. DA PRECLUSÃO Ao tratar desse tópico, dou especial destaque ao trecho abaixo do despacho de diligência de e-fls. 160-163: Fl. 1295DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727374/2012-52 “19. Considerando a necessidade de prover o processo dos elementos necessários ao julgamento da lide, considerando ainda o disposto no art. 29 do Decreto n° 70.235/1972, proponho o encaminhamento do presente processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem do representante para que este seja intimado a anexar ao processo: - procurações outorgadas por instrumento público ou particular, termos de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvarás ou decisões judiciais que o autorizem a requerer as quantias recolhidas em nome dos contribuintes indicados nos Darf apresentados conforme o disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/2017 (Dauphine de Sabran Pontéves, Françoise Anna M. L. de Carne Marcein, Françoise de Carne Marcein, Louis Guillaume M. P. de Carne Marcein, Louis de Carne Marcein, Tristan de Carne Marcein, Elisabeth M. de Villardi de Montlaur Martin, Elisabeth Marie de Villardi de M. Martin, Marie de Villardi de Montlaur Gallup, George Christopher Marie de Villardi de Montlaur, Jeanne Alice Marie de Villardi de Montlaur, Michel Jean Marie de Villardi de Montlaur, Dauphine Therese Marie de Villardi de Montlaur, Jean Humbert Louis de Villardi de Montlaur, Jean de Villardi de Montlaur, Humbert de Villardi de Montlaur, Humbert M. Almarie de Villardi de Montlaur, Herve Maurice de Villardi de Montlaur, Herve de Villardi de Montlaur, Beatrix Jeanne Borel de Bretizel, Beatrix Borel de Bretizel, Jean Joseph Borel de Bretizel, Jean Borel de Bretizel, Pierre Jean Borel de Bretizel, Pierre Borel de Bretizel, Emmanuel Pierre Marie de Vitton de Peyruis e espólios de Lucille Marguerite Marie Calógeras e de Marguerite Marie Julia Calógeras); (...)” (grifos nossos) Naquele momento processual, ressalto, posteriormente a formulação do pedido de restituição, quando se iniciou o processo administrativo (art. 5º, da Lei nº 9.784/1999), foi dada oportunidade para regularização da outorga de poderes pelo ora recorrente. Em complemento, trago novamente trecho do voto proferido pelo relator na DRJ, o qual subsidiou a deliberação daquele colegiado de piso: “16. A norma (observação: referência ao art. art. 10 da IN 1.717, de 17/07/2017) é clara no sentido de que o requerente deve apresentar à Receita Federal procuração outorgada por instrumento público ou particular que o autorize a requerer a quantia. Ou seja, é imprescindível a apresentação de procuração específica, para fins de requerimento da quantia a ser restituída. Fl. 1296DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727374/2012-52 17. No presente caso, embora intimado a fazê-lo, conforme diligência efetuada, o interessado não apresentou as procurações específicas, não atendendo, assim, aos requisitos da legislação. 18. Nenhuma das procurações apresentadas pelo interessado atende aos requisitos da norma, uma vez que são procurações gerais ou com poderes específicos para efetuar outras transações. O próprio interessado afirma que as procurações foram outorgadas anteriormente ao recebimento dos precatórios e ao recolhimento dos DARFs (fl. 205). (Grifos nossos) 19. Portanto, não há como acatar o pleito do interessado.” Em pedido de restituição, o momento adequado para a apresentação das procurações que visem atender ao disposto na lei para comprovar os poderes outorgados, específicos para o fim do pedido de restituição em tela é o do próprio pedido. Em complemento: a manifestação em resposta à diligência determinada seria o momento de regularização e atendimento aos requisitos legais, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo em outro momento processual. Apenas já na fase posterior ao Recurso Voluntário é que o recorrente apresentou procurações com poderes específicos, o que não foi integralmente atendido, dado que houve casos em que nem mesmo nesse momento foram apresentadas procurações relativas das supostas representadas, Sras. Anne Lescuyer de Savignies, Edith de Ponchalon de Bretizel e Mireille Azair de Montlaur, respectivamente, itens 5, 8 e 21 da relação de outorgantes que constou do Pedido inicial de Restituição e são tidas como beneficiárias dos valores objeto destes autos. Em nenhum momento é informado se seus interesses ainda se mantém sob representação do recorrente. No presente caso, dado que o outorgado/recorrente somente apresentou, já em sede de Recurso Voluntário, as procurações com poderes específicos não é admissível admitir tais documentos, dado que precluso o momento de juntada de tais documentos. Uma vez que não regularizada a representação do requerente, mesmo após oportunizado que o fizesse, nos termos da diligência já acima referida, entendo precluso o direito de o recorrente fazê-lo em outro momento processual, conforme disposto no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, (...)” Fl. 1297DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.168 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.727374/2012-52 Assim, portanto, não atendidos os requisitos normativos previstos para regular pedido de restituição (procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida) com fim específico para autorizar o requerimento da quantia em questão, o que impede o deferimento do mesmo. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redator Fl. 1298DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.004471/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO A dedução das despesas com saúde é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO. EFEITOS. Retificação da declaração após o início do procedimento não produz efeitos sobre o lançamento tributário (Súmula CARF nº 33). APRESENTAÇÃO PROVAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações ser afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. A Preclusão busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 2202-010.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly(Presidente).
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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COMPROVAÇÃO A dedução das despesas com saúde é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO. EFEITOS. Retificação da declaração após o início do procedimento não produz efeitos sobre o lançamento tributário (Súmula CARF nº 33). APRESENTAÇÃO PROVAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações ser afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. A Preclusão busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando- se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 44 71 /2 00 9- 71 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004471/2009-71 Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly(Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 13/04/2009, emitida em face da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2005, ano calendário de 2004, tendo sido apurado crédito tributário no montante de R$ 1.918,15. De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 09/11, em decorrência do não atendimento à intimação para apresentação da documentação comprobatória, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento das seguintes infrações na notificação fiscal em exame: • Dedução Indevida de Despesas Médicas - glosado o valor de R$ 14.877,89, por falta de comprovação; • Dedução Indevida de Despesas com Instrução - glosado o valor de R$ 1.998,00, por falta de comprovação; • Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica constatada a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 1.833,97, recebidos pela contribuinte do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, sendo que, na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 86,64. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 02/06, na qual justifica o não atendimento à intimação e alega o direito à dedução de despesas médicas no valor de R$ 15.188,73 e não R$ 14.877,89, conforme declarado por erro de digitação e comprovantes acostados à impugnação. No tocante à omissão de rendimentos, afirma a Impugnante que foi cedida ao Tribunal Regional do Trabalho da 12 a Região - Santa Catarina, no período de agosto de 2004 a outubro de 2008, não recebeu nenhuma comunicação acerca de numerário em seu favor pago por aquela Corte e não sabe informar se o mesmo foi realmente pago já que há anos encerrou a sua conta corrente no Banco do Brasil, agência Blumenau/SC, razão pela qual conforma-se com a inclusão do rendimento de R$ 1.833,97, porém pleiteia a dedução do valor de R$ 86,64 de IRRF. Ao analisar a impugnação apresentada, a DRJ deu-lhe parcial provimento para restabeler a dedução efetivamente comprovada correspondente ao valor de R$ 12.791,89, remanescendo a glosa do valor não comprovado de R$ 2.086,00 (Luiz Carlos Bergamo: R$ 50,00 e IRC. Clínica S/C Ltda: R$ 2.036,00).A decisão ficou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. INCLUSÃO DE NOVAS DEDUÇÕES. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004471/2009-71 Inadmissível a inclusão de novas deduções após a ciência do lançamento de ofício. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovadas parcialmente as despesas médicas, mediante documentação hábil e idônea, deve ser restabelecida a dedução correspondente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado Cientificado do julgamento em 21/03/2012, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 20/04/2012 reafirmando as teses apresentadas ao julgador a quo, alegando resumidamente que a dedução apresentada apenas em impugnação no valor de R$ 300,00 é devida, que a dedução da despesa da I. R. C. Clínica S/C Ltda., no valor de R$ 2.036 é devida, apresentando em recurso o relatório médico dos procedimentos, afirma que deveria ter sido intima a presentar mais comprovante, ao final requer ainda carrear aos autos novas provas. É o relatório. Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa , Relator. O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Cumpre notar que, ao apresentar recurso voluntário, a contribuinte contesta o valor de R$2.336,00 e é sobre tal montante que analisamos o recurso apresentado: Ressalto que a contribuinte não se manifesta a respeito da despesa (Luiz Carlos Bergamo no valor de R$ 50,00. Do pedido de juntada de novas provas e de sua intimação Em relação ao requerimento de juntada de novas provas esclareço que o momento processual oportuno para a juntada de provas é a fase de impugnação, estando preclusa tal possibilidade. A Preclusão busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972). Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações ser afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004471/2009-71 Assim, descabidos tais argumentos. Dos recibos apresentados após o lançamento da Clínica PROVASC no valor de R$ 300,00 Em relação aos demais recibos apresentados posteriormente aos lançamento tributários esclareço a respeito do pleito de inclusão que, conforme já demonstrado pelo julgador de origem, enquanto os rendimentos são de declaração obrigatória, as deduções constituem faculdade concedida ao contribuinte, devendo ser pleiteadas no ato da apresentação da declaração, ocasião em que é apurada a base de cálculo do imposto devido, subtraindo-se dos rendimentos tributáveis as deduções requeridas. E esta a sistemática descrita no art. 8o da Lei n° 9.250, de 26/12/1995. O pleito de novas deduções após a entrega da declaração configura retificação da declaração apresentada, devendo sujeitar-se ao disposto no art. 147, § Io, do Código Tributário Nacional. "Art. 147 (...) § Io A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. " (grifei) Neste sentido também a sumula carf n. 33: Súmula CARF nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Como se observa, a pretensão da Impugnante em ver considerada deduções não pleiteadas em sua declaração de ajuste anual não pode ser acolhida, porquanto já cientificada do lançamento de ofício consubstanciado na Notificação de Lançamento. Assim, descabida a pretensão da contribuinte de ver aceitas as deduções nos valores de despesas contidas nas notas fiscais de serviços da Clínica PROVASC, no valor de R$ 300,00. Da alegação de que o lançamento não teria sido concluído Analisando o recurso voluntário, verifico que a contribuinte confunde-se na interpretação dos dispositivos legais aplicáveis, afirmando que o crédito ora em discussão ainda não teria sido constituído pelo lançamento, senão vejamos: (...) do Código Tributário Nacional, já que o lançamento só pode ser efetivamente considerado quando já houve a derradeira apreciação pela autoridade julgadora ou sua declaração pelo Fisco, o que, no caso em tela, não ocorreu já que pendente de recurso. Esclareço à nobre recorrente que a constituição do crédito já ocorreu na forma do artigo 142 do CTN, não havendo que se falar em possibilidade de se apresentar apenas em impugnação novo comprovante não apresentando em declaração de rendimentos e que eventuais alterações ou exonerações ocorridas na fase recursal não interferem no regular procedimento de lançamento. Desse modo, não merece prosperar tal argumento uma vez que o crédito já encontrava-se plenamente constituído pelo lançamento, nos termos dos artigos 142 e 145 do CTN: Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004471/2009-71 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Nestes termos, o fato de ocorrer alteração no lançamento tributário por exoneração de parcela do crédito não significa que o mesmo já não esteja plenamente completo. Sem razão a recorrente. Recibo de I.R.C. Clínica S/C Ltda., no valor de R$ 2,036,00 As deduções de despesas médicas estão disciplinadas na legislação tributária apresentada a seguir: Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis,os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. [...] Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004471/2009-71 § 2° O disposto na alínea a do inciso II: - aplica-se,também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Vigente à época dos fatos) Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto Lei n°5.844, de 1943, art. 11, §3°). [...] Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes, a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei n° 352/68, art. 4°). Da análise da legislação destacada, constata-se que o direito à dedução a título de despesas médicas na declaração de rendimentos está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Analisando o recibo em questão, a autoridade julgado entendeu que este não comprovaria os serviços prestados, sobretudo pelo elevado valor e pela falta dos comprovantes de pagamentos, destaco: fl. 48 - Recibo de I.R.C. Clínica S/C Ltda., no valor de R$ 2,036,00, referente à consulta médica realizada em 12/05/2004, desacompanhado de documentos que comprovem a transmissão de recursos para a suposta prestadora de serviços e a razão para o seu alto custo, não é suficiente para a comprovação da despesa. Excerto recibo: RECIBO(fl. 70) Declaro para os devidos fins que recebemos de Matilde Gouveia R$: 2.036,00 ( Dois Mil e trinta e seis reais ) referenteá consulta médica realizada na data acima. CID (...) 704.2/4 Ocorre que, ao tentar realizar as comprovações e esclarecimentos, a contribuinte traz aos autos um novo documento, agora descrevendo outros procedimentos que não a consulta outro abatida: Declaração(fl.72) Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.004471/2009-71 I.R.C Clínica Médica S/S Ltda, estabelecida nesta capital na Av. Ministro Gabriel de Rezende Passos 500, conjuntos 1205/06 - Medicai Center, Moema, São Paulo, cep: 04521-022, inscrita no CNPJ/MF. sob n$ 04.709.603/0001-18, declara, através de seu diretor médico abaixo assinado, que recebeu da paciente Matilde Gouveia, em 12 de Maio de 2004, a quantia de R$2.036,00 ( Dois mil e trinta e seis reais) , relativos ao tratamento médico capilar, consistente na realização de 09 (nove) sessões de laser terapia, ionização e anti-inflamatórios tópicos, efetivados de 02/03 à 12/05 de 2004, na própria clínica, cujo valor foi integralmente pago na época da prestação dos serviços médicos, tendo sido fornecidos pela clínica os recibos correspondentes conforme as normas fiscais vigentes. Do cotejo do recibo originalmente apresentado com a nova declaração é clara a discrepância, as datas e os procedimentos são diversas. Nestes termos, não há como acatar tal dedução uma vez que a contribuinte não fez prova inequívoca dos serviços prestados. Tal entendimento é amplamente acatado por este conselho: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. Numero da decisão: 2003-004.050 Assim, entendo que a discrepância nos documentos apresentados os tornam inúteis a comprovar as despesas realizadas ainda mais quando não apresentada qualquer comprovação de pagamento. Conclusão; Pelo exporto, voto por do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18239.006586/2008-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO ("GLOSA"). RECIBO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO (“PACIENTE”). INSUFICIÊNCIA. Restaura-se a dedução cuja rejeição foi motivada apenas pela circunstância de o documento não distinguir a fonte pagadora do beneficiário do tratamento, se essa coincidência puder ser dessumida do conjunto probatório. DEDUÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES. JUNTADA DO TÍTULO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DOS RECIBOS DE PAGAMENTO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente, (a) a existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título válido, e (b) a transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Com a juntada do recibo de pagamento, o recorrente superou os obstáculos identificados pela autoridade lançadora e pelo órgão de origem, e, portanto, a dedução deve ser restabelecida.
Numero da decisão: 2001-006.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO ("GLOSA"). RECIBO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO (“PACIENTE”). INSUFICIÊNCIA. Restaura-se a dedução cuja rejeição foi motivada apenas pela circunstância de o documento não distinguir a fonte pagadora do beneficiário do tratamento, se essa coincidência puder ser dessumida do conjunto probatório. DEDUÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES. JUNTADA DO TÍTULO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DOS RECIBOS DE PAGAMENTO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente, (a) a existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título válido, e (b) a transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Com a juntada do recibo de pagamento, o recorrente superou os obstáculos identificados pela autoridade lançadora e pelo órgão de origem, e, portanto, a dedução deve ser restabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 65 86 /2 00 8- 53 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.410 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006586/2008-53 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 03/09), referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006, o qual lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 12.253,99 Multa de Ofício (passível de redução) 9.190,49 Juros de Mora (calculados até 31/07/2008) 1.800,11 Imposto de Renda Pessoa Física (sujeito à multa mora) 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros de Mora (calculados até 31/07/2008) 0,00 Total do crédito tributário apurado 23.244,59 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação, foram apuradas as seguintes infrações: Dedução indevida de previdência privada e FAPI: R$ 8.799,97, por falta de comprovação; Dedução indevida de despesas médicas: R$ 17.760,00, por falta de indicação do beneficiário dos serviços prestados por Maria das Graças Pereira Freitas; Dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial: R$ 18.000,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. 3. Inconformado com a notificação, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação parcial de fls. 02, alegando que: 3.1. os gastos com pensão alimentícia deduzidos pelo contribuinte derivam do estrito cumprimento ao determinando da sentença homologatória exarada nos autos da ação de separação judicial, cuja cópia anexa junta, estando de acordo com o art. 78, do Decreto 3.000/1999; 3.2. que os gastos do contribuinte com despesas médicas devidamente documentadas com recibos comprobatórios também lhe dão direito à dedução prevista no art. 802, do Decreto 3.000/1999; 3.3. que houve engano do contribuinte e o valor lançado a título de dedução indevida procede, no que tange à glosa da dedução com previdência privada; 3.10. que pede o acolhimento da impugnação parcial. Da competência para julgamento 4. A competência para julgamento foi prorrogada para a DRJ/RJ1 pela Portaria SUTRI nº 3338/2011 de 06 de setembro de 2011. 5. É o relatório. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.410 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006586/2008-53 6. A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, portanto, dela conheço. Despesas Médicas e Pensão Alimentícia 7. A previsão da dedução de despesas médicas e de pensão alimentícia está inserta no artigo 8º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. 8. Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). 9. Nos termos da legislação, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização das deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual. 10. Quanto à glosa de despesas médicas, no valor de R$ 17.760,00, foi apresentada pelo impugnante, no intuito de comprovar suas alegações, a cópia do recibo de fls. 54, porém, sem a indicação de que o serviço foi prestado à própria pessoa que efetuou o pagamento. 11. Observe a impugnante que o inciso II do § 2º do art. 8º da Lei 9.250/1995, acima transcrito, restringe a dedução em foco às despesas do próprio e/ou seus dependentes. A Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.410 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006586/2008-53 falta da identificação do beneficiário nos recibos emitidos pelos prestadores dos serviços elencados na notificação de lançamento, impossibilita a necessária comprovação de que o serviço foi prestado ao próprio contribuinte, pelo que a glosa será mantida. 12. Quanto à dedução de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 18.000,00, cabe esclarecer que o contribuinte tem direito a deduzir tais despesas, desde que tenham sido declaradas, que conste no processo a prova de seu efetivo pagamento e que o gasto com a pensão encontre-se em estrita conformidade com o que foi determinado pelo juiz. 12.1. Entretanto, da análise dos autos verifica-se o contribuinte deixou de comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia, já que não junta qualquer recibo ou declaração do(s) beneficiário(s) da pensão, pelo que a glosa será mantida. Previdência Privada 13. Destaca-se que o impugnante não contestou o valor de R$ 8.799,97; correspondente à dedução indevida de Previdência Privada e Fapi. Considera-se, portanto, incontroverso o lançamento relativo a tais despesas, no valor total de R$ R$ 8.799,97, a teor do artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972. CONCLUSÃO 14. Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário. É o meu VOTO. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa da dedução das despesas médicas quando estas não forem comprovadas através de documentos constituídos em consonância com a legislação. DEDUÇÕES. PENSÃO JUDICIAL. Apenas podem ser aceitas as deduções a título de pensão judicial se, além de estar em conformidade com os limites definidos na decisão judicial, estiverem devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea do seu efetivo pagamento. PARCELA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/1972. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 06/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) aplica-se o princípio da verdade material na apreciação das provas; b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados; c) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e efetivo pagamento; d) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos; Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.410 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006586/2008-53 e) há possibilidade de juntada de provas em sede recursal. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) 1. CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo inicialmente devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente comprovou o pagamento das despesas de saúde cuja dedução é pleiteada. 2. DESPESAS MÉDICAS 1. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, COMO CRITÉRIO DETERMINANTE PARA A VALIDADE DO LANÇAMENTO QUE REJEITA DEDUÇÕES BASEADAS EM RECIBOS, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE CERTIFICASSEM AS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. 1.1. A QUESTÃO DE FUNDO As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em se decidir se eventual ausência de intimação para apresentação dos comprovantes de pagamento das despesas médicas, durante o procedimento de lançamento, torna o ato administrativo nulo, malograda a oportunidade para impugnação. 1.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA GLOSA DA DEDUÇÃO PLEITEADA 1.2.1. VIOLAÇÃO DO CONTROLE DE VALIDADE CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA (ARTS. 142, PA. ÚN., 145, III E 149 DO CTN) Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.410 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006586/2008-53 apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.410 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006586/2008-53 para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.410 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006586/2008-53 Conforme observam SZENDA e LACHMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer. The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.410 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006586/2008-53 administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.410 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006586/2008-53 efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.410 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006586/2008-53 A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão-recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.410 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006586/2008-53 mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-006.410 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006586/2008-53 Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). 1.2.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, PRECISA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO PARA A POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA DO SUJEITO PASSIVO (ART. 59, II DO DECRETO 70.235/1972) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-006.410 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006586/2008-53 Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido 1.2.3. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXAME DE FUNDAMENTO DE VALIDADE ACERCA DE OBJETO CONSTANTE DO ACÓRDÃO-RECORRIDO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-006.410 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006586/2008-53 Uma questão relevante consiste em saber-se se eventual violação do processo administrativo fiscal, especialmente quanto à garantia do sujeito passivo, está sujeita à preclusão. Dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim como ocorre nos instrumentos e mecanismos de ação e de revisão jurisdicionais, o controle de validade administrativo ocorre a partir da projeção de dois elementos essenciais, que são o objeto, ou a norma jurídica em exame (individual e concreta, nesse caso), e os respectivos fundamentos de validade, cujo respeito ou violação determinam a validade do ato de constituição do crédito tributário. A rigor, tanto a impugnação como o recurso voluntário possuem causas de pedir abertas, isto é, o órgão de controle não está adstrito à argumentação legal (ou fundamentos de validade específicos) invocados pelo sujeito passivo. De fato, o sujeito passivo apresenta ao Estado a norma individual e concreta resultante do lançamento, para controle, e essa será o objeto da impugnação, e, eventualmente, do recurso voluntário. Se o sujeito passivo deixa de impugnar parte do objeto, ocorre a preclusão quanto a tal fração, como, e.g., num lançamento motivado pela glosa de duas deduções em que a impugnação volte-se exclusivamente a uma delas. Se o órgão de controle detecta uma violação legal, mas não a corrige sem indicar uma causa obstativa, haveria violação do dever de controle de validade do crédito tributário, nos termos dos arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN, bem como da orientação constante na Súmula 473/STF. Em síntese, a preclusão é aplicável ao objeto, mas não à fundamentação, no controle de validade (arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN e Súmula 473/STF). Ademais, falhas relativas ao procedimento, que afetem a capacidade do contribuinte entender o que o Estado espera dele, bem como de defesa, são matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. 2. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA CARF 46, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO Um outro ponto imprescindível consiste em examinar-se se a orientação constante na Súmula CARF 46 seria aplicável ao quadro fático. O verbete em questão está assim redigido: SÚMULA CARF Nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-006.410 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006586/2008-53 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) - grifamos. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. (...) O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-006.410 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006586/2008-53 O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz o verbete, em sua parte condicional: [...], nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No caso em exame, a apresentação de documentos complementares era essencial para confirmar ou para infirmar a pretensão de deduzir despesas, formulada pelo sujeito passivo em sua DAA/DIRPF. Sem a solicitação de provas relacionadas ao pagamento, a autoridade lançadora não poderia glosar as deduções. Se a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário em prejuízo das deduções, sem tais documentos, então não havia competência para constituir o crédito tributário, por dever de ofício, sem intimar o contribuinte a apresentar os elementos considerados essenciais pelo auditor. Por ser imprescindível a apresentação documental (seja pelo sujeito passivo, seja pela própria autoridade, a partir de seus poderes instrutórios), tornou-se juridicamente relevante o modo como essa obtenção de documentos ocorreria, e, assim, a questão de fundo passou a ser se havia ou não a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca acerca de quais documentos a autoridade entendia imprescindíveis à formação de seu juízo. Em conclusão, a orientação firmada pela Súmula CARF 46 é inaplicável ao quadro, porquanto a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário sem os documentos tidos por não apresentados a contento pelo sujeito passivo. 3. DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CARDINAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 180 Tema da maior relevância consiste em saber-se se a autoridade apenas tem a faculdade de identificar e precisar os documentos adicionais, ou se se trata de dever incontornável. O enunciado em questão verte-se assim: SÚMULA CARF Nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-006.410 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006586/2008-53 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Não há dúvida de que a autoridade lançadora pode exigir a complementação do acervo probatório a cargo do sujeito passivo, para manutenção ou rejeição das deduções decorrentes do custeio de despesas de saúde. Mas a redação é inequívoca: esses documentos são exigíveis a despeito da apresentação de recibos. Dão-se duas constatações: a) Para rejeitar recibos formalmente válidos, a autoridade lançadora deve intimar o sujeito passivo para a apresentação de outros elementos comprobatórios. b) A exigibilidade de documentos adicionais pressupõe que o sujeito passivo tenha (a) apresentado recibos, que (b) tenham sido rejeitados ou tidos por insuficientes pela autoridade lançadora. A orientação desta c. Turma Extraordinária já definiu que essa rejeição não precisa ser motivada. Contudo, somente pode haver rejeição ou juízo de insuficiência se houve (a) intimação para apresentação de recibos, tidos por insuficientes ou inaptos, ou se houve (b) intimação para apresentação de outros documentos, que não apenas recibos. Portanto, a correta aplicação da Súmula CARF 180 não pode ocorrer apenas por ocasião do término do lançamento, com a lavratura da respectiva notificação. Ela deve ocorrer no curso da fiscalização, para que justifique-se a glosa decorrente da falta de apresentação de documento específico, como é o caso dos registros bancários referentes às operações de transferência de recursos ou do provimento de dinheiro em espécie. 4. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À FASE LITIGIOSA DE CONTROLE DE VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO DEVER É ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO À AUTORIDADE LANÇADORA Outro ponto saliente consiste em decidir-se se uma eventual falta de intimação prévia, precisa e inequívoca acerca dos documentos necessários para a comprovação do pagamento das despesas cujo custeio deseja-se deduzir pode ser suprida ou convalidada na fase litigiosa. O Estado está obrigado a realizar o controle de validade de seus atos a todo, qualquer e cada uma das etapas da atuação de seus agentes, por observância à regra da legalidade e à supremacia do interesse público (Súmula 473/STF). Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-006.410 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006586/2008-53 A legislação pátria busca estreitar as relações entre as autoridades fiscais e os sujeitos passivos, em eco à tendência mundial dos países civilizados. Nesse sentido, PAUL KIRCHHOF fala em um ethos da Legislação Tributária a orientar tanto o Estado como os contribuintes (Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung (JZ), Ano 70, V. 03, 2015, p. 105- 113). Um dos instrumentos para o estreitamento dessas relações é a reciprocidade (Larsen, Lotta Björklund. A fair share of tax. Cham: Palgrave Macmillan, 2018). A reciprocidade é inerente à missão da Receita Federal do Brasil, porquanto essencial ao exercício d ”a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”, e baseada na “integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e transparência” (Portaria RFB 214/2022). Como a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto 70.235/1972), qualquer correção necessária do lançamento passa a ter um caráter mais contido, quase que adversarial (embora assim não seja, a rigor), com as limitações próprias da impugnação e do recurso voluntário. Tanto a legislação quanto os valores da Receita pugnam por uma maior cooperação entre autoridades e contribuintes, e essa cooperação pressupõe que o Estado-fiscal (não o Estado-julgador) deixe claro o que espera do sujeito passivo. Por outro lado, a legislação não transmite à fase litigiosa a capacidade de realizar correções, nem de robustecer, as premissas do lançamento, de modo a convalidar a falta de solicitação de documento tido por imprescindível pela autoridade. Em conclusão, a falta de intimação prévia (ainda na fase de fiscalização- constituição do crédito), em termos precisos e específicos, não pode ser convalidada na posterior fase litigiosa, para manter a validade do lançamento. 5. INSUFICIÊNCIA DA FALTA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE EM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE (RECIBO OU NOTA FISCAL) Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-006.410 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006586/2008-53 [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). 6. INSUFICIÊNCIA DA ISOLADA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA MÉDICA (RECIBO OU NOTA FISCAL) Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). 7. APLICAÇÃO AO QUADRO No caso em exame, o órgão julgador de origem manteve a glosa, singelamente motivado pela ausência de indicação do paciente nos documentos comprobatórios do custeio das despesas médicas. A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2001-006.410 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006586/2008-53 9. Nos termos da legislação, o contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização das deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual. 10. Quanto à glosa de despesas médicas, no valor de R$ 17.760,00, foi apresentada pelo impugnante, no intuito de comprovar suas alegações, a cópia do recibo de fls. 54, porém, sem a indicação de que o serviço foi prestado à própria pessoa que efetuou o pagamento. 11. Observe a impugnante que o inciso II do § 2º do art. 8º da Lei 9.250/1995, acima transcrito, restringe a dedução em foco às despesas do próprio e/ou seus dependentes. A falta da identificação do beneficiário nos recibos emitidos pelos prestadores dos serviços elencados na notificação de lançamento, impossibilita a necessária comprovação de que o serviço foi prestado ao próprio contribuinte, pelo que a glosa será mantida. Conforme visto acima, a singela ausência de indicação do paciente no recibo é insuficiente para motivar a glosa, sempre que for possível dessumir a identidade entre a fonte pagadora e o destinatário do tratamento, como é o caso dos autos. Assim, a dedução pleiteada deve ser restaurada. 3. PENSÃO ALIMENTÍCIA A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o recorrente comprovou a existência de título judicial constitutivo da obrigação alimentar, cujo adimplemento se deseja deduzir no cálculo do IRPF. Dispõe o art. 78 do Decreto 3.000/1999: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2001-006.410 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006586/2008-53 em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Nos termos do texto legal transcrito, para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente: a) A existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título judicial ou extrajudicial público; e b) A transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. No caso em exame, o órgão julgador de origem manteve a glosa, por entender ausente comprovação do pagamento dos valores. Por oportuno, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: 12. Quanto à dedução de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 18.000,00, cabe esclarecer que o contribuinte tem direito a deduzir tais despesas, desde que tenham sido declaradas, que conste no processo a prova de seu efetivo pagamento e que o gasto com a pensão encontre-se em estrita conformidade com o que foi determinado pelo juiz. 12.1. Entretanto, da análise dos autos verifica-se o contribuinte deixou de comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia, já que não junta qualquer recibo ou declaração do(s) beneficiário(s) da pensão, pelo que a glosa será mantida. Em resposta, o recorrente junta declaração do alimentando (fls. 92). Com a juntada de recibo de pagamento, deve-se restabelecer a dedução pleiteada. 4. DISPOSTIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2001-006.410 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.006586/2008-53 Fl. 134DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.003046/2003-12
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CPMF Fatos geradores ocorridos no mês 08/1999 CPMF. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DA RECORRENTE Quando a lei estabelece responsabilidade supletiva por determinada obrigação tributária, não cumprindo tal obrigação aquele que esta diretamente indicado pela lei como contribuinte primário, cabe ao contribuinte com responsabilidade supletiva adimplir a obrigação. Multa de juros pela SELIC nos termos da lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: CPMF Fatos geradores ocorridos no mês 08/1999 CPMF. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DA RECORRENTE Quando a lei estabelece responsabilidade supletiva por determinada obrigação tributária, não cumprindo tal obrigação aquele que esta diretamente indicado pela lei como contribuinte primário, cabe ao contribuinte com responsabilidade supletiva adimplir a obrigação. Multa de juros pela SELIC nos termos da lei. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Tânia Mara Paschoalin (Suplente) e Renata Auxiliadora Marchetti. Ausente, o Conselheiro Arno Jerke Júnior. Relatório Trata-se de recurso contra decisão que manteve incólume autuação tributária contra a recorrente, com lançamento de oficio de exigência fiscal relativa A. CPMF nos períodos acima mencionados. Por bem lançado, adoto o relatório de fls. 71 deste feito. 1. Trata-se de impugnação a exigência fiscal relativa a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, formalizada no auto de infração de fls. 02/06. 0 feito, relativo a fatos geradores ocorridos em agosto de 1999, constituiu crédito tributário no montante de R$ 5.957,31, incluídos principal, multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora calculados até 30/04/2003. 2. Conforme o campo DESCRIÇÃO DOS FATOS de fls. 03/06, a autuação fiscal refere-se a CPMF não retida e não recolhida por força de medida judicial posteriormente revogada. O tributo foi apurado com base em demonstrativos elaborado pelas instituições financeiras junto as quais o contribuinte foi titular de conta corrente, em cumprimento ao disposto no inciso IV, art. 45 da MP n°2.113-30 de 26/04/2001. 3. Cientificada da exigência em 12/06/2003, em 01/07/2003, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 14/53, na qual alega, em síntese e fundamentalmente que: 3.1. a contribuição não poderia ter sido lançada, por inexistência de norma legal que possibilite sua exigência, uma vez que as Leis n° 9.311, de 1996, e n° 9.539, de 1997, não poderiam ter sido prorrogadas pela Emenda Constitucional n°21, de 1999; 3.2. a Emenda Constitucional n° 21, de 1999, alterou a destinação da arrecadação da CPMF; originalmente destinada ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde, a contribuição passou a ser destinada ao custeio da previdência social; como já tinham sido criadas as contribuições sociais previstas no inciso I do art. 195 da Constituição Federal, incidentes sobre a folha de salários (contribuição previdenciária), o faturamento (Cofins) e o lucro (CSLL), a CPMF, em virtude da alteração de sua destinagão, passou a ser uma nova fonte de custeio da seguridade social, além daquelas previstas no art 195, I, da CF; assim, deve submeter-se ao disposto no ss' 4° do mesmo art. 195 e, portanto, somente poderia ter sido criada por meio de lei complementar; 3.3. a Emenda Constitucional n° 21, de 1999, estaria também maculada por vício formal, pois sua tramitação não teria respeitado o disposto no § 2° do art. 60 da Constituição Federal; 2 Processo n° 10830.003046/2003-12 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.348 Fl. 2 3.4. a multa aplicada, de 75%, teria natureza confiscató ria, ofendendo o art. 150, IV, da Constituição Federal, e -desrespeitando ainda o principio da proporcionalidade; 3.5. a utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros seria ilegal e inconstitucional. Em sua decisão a DRJ manteve a autuação. Inconformada, recorre a este CARF a contribuinte, repisando os mesmos argumentos iniciais. Passo ao voto. Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatora A situação envolvida no caso é bem simples. Por primeiro, não existe nenhuma decisão transitada em julgado noticiada nos autos que desobrigue a recorrente do recolhimento da CPMF, no período acima mencionado, tenha ou não sido aforado processo judicial para discutir a questão. Em segundo lugar, se não ha exoneração da referida obrigação legal, a ela estava e está submetida a recorrente. Tal obrigação legal nasce da Lei 9.311 de 1996 que instituiu a CPMF e, mais especificamente, do artigo 5° de referido diploma legal que, textualmente, obriga o contribuinte pelo pagamento da CPMF, caso não seja a contribuição retida e recolhida pelas instituições financeiras. Assim, inegável que, o fato de o Banco não ter retido e recolhido a CPMF que estava obrigada a pagar a recorrente, não desobriga a própria recorrente, contribuinte legal e com responsabilidade supletiva pelo recolhimento. Tal responsabilidade supletiva do contribuinte, em relação à CPMF não retida e não recolhida pela instituição bancária, instituída pela lei acima mencionada veio reafirmada em vários diplomas infra-legais. Quanto à multa de 75%, entendo que é devida. Estamos diante de um caso de lançamento de oficio que se rege pela Lei 9430/96, art. 44, I, como segue: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de 3 É como voto. uxili d archeti pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) Em relação à aplicação da SELIC para cômputo dos juros, da mesma forma, trata-se de procedimento que obedece comandos legais, sendo correta tal aplicação. Isto posto, deixando de citar aqui toda a legislação que embasa o meu entendimento e adotando sua menção já fartamente verificada as fls. 72 e seguintes desse feito, julgo no sentido de manter a procedência do auto de infração, com a aplicação da multa pelo inadimplemento e com juros moratórios nos termos do art 161 do CTN e art. 63 da Lei 9430/96. 4

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10078289 #
Numero do processo: 10380.010798/2008-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DECLARAÇÃO ANUAL INEXATA. Mantido como omissão o valor de rendimento perfeitamente identificado, como tal entendido aquele em que são conhecidos a fonte pagadora e o beneficiário, e cuja omissão está comprovada nos autos.
Numero da decisão: 2001-006.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DECLARAÇÃO ANUAL INEXATA. Mantido como omissão o valor de rendimento perfeitamente identificado, como tal entendido aquele em que são conhecidos a fonte pagadora e o beneficiário, e cuja omissão está comprovada nos autos.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DECLARAÇÃO ANUAL INEXATA. Mantido como omissão o valor de rendimento perfeitamente identificado, como tal entendido aquele em que são conhecidos a fonte pagadora e o beneficiário, e cuja omissão está comprovada nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 07 98 /2 00 8- 90 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.145 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.010798/2008-90 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme Notificação de Lançamento nº 2006/603415133402031, de fls. 08/11, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, exercício de 2006, ano-calendário de 2005, no valor de R$ 21.764,35 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e trinta cinco centavos), valor já acrescido dos juros de mora e multa de ofício, calculados até 30/06/2008. O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física, com o valor informado pelas imobiliárias em DIMOB, conforme fls. 09, descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração ora guerreado. O lançamento foi revisto pela repartição de origem, sendo exarados o Termo Circunstanciado S/N, fls. 37/39, e do Despacho Decisório S/N, fls. 40, ambos de 01/09/2014, que manteve em parte o lançamento. Conforme o demonstrativo de cálculos dos valores apurados após a revisão, de fl. 39, foi mantida em parte a exigência tributária, no valor de R$ 3.267,79 (três mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos), e seus acréscimos legais. Em 10/09/2014, o sujeito passivo foi cientificado via postal da exigência tributária remanescente, AR de fl. 42, relativa ao Termo Circunstanciado. O contribuinte não contesta a exigência tributária remanescente, mas solicita o cancelamento da cobrança de ofício alegando que: 1) Já recebera a cobrança do IRPF Suplementar, ocasião em que efetuou o parcelamento ordinário, gerando o Processo nº 10380.009118/2007-02, protocolado em 21/08/2007; 2) Esclarece que o parcelamento mencionado encontra-se totalmente liquidado, não havendo, portanto nenhum saldo a ser pago; Para comprovar anexou os documentos de fls. 62/88. É o relatório. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Como a impugnação foi tempestiva e atendeu aos requisitos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, dela se toma conhecimento. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS POR DEPENDENTE. Conforme fls. 09, a tributação deveu-se à Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Física, com o valor informado pelas imobiliárias em DIMOB, constante dos registros da Receita Federal. Conforme o Termo Circunstanciado de fls. 37/39 e Despacho Decisório às fls. 40, a repartição de origem analisou as DIMOB do ano de 2005, mantendo em parte a exigência tributária. O contribuinte não contesta os dados da DIMOB, relativos ao ano de 2005, apenas alega, fls. 52, que efetuou o parcelamento do IRPF Suplementar, mediante o processo nº 10380.009118/2007-02, protocolado em 21/08/2007. Ocorre que o sujeito passivo tomou ciência da Notificação de Lançamento em 01/07/2008, AR de fl. 97, e do Termo Circunstanciado/Despacho Decisório em 10/09/2014. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.145 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.010798/2008-90 Ora, consoante se verifica no Demonstrativo de Consolidação de Débito, fls. 70/71, o parcelamento aludido, foi efetuado no ano de 2007 e se refere a débitos declarados relativos aos anos-calendário de 2005 e 2006, enquanto este processo diz respeito ao IRPF Suplementar, exercício de 2006, ano-calendário de 2005, cuja ciência se deu em datas posteriores àquele. Nesse passo, procedente o lançamento, tendo em vista que o rendimento é tributável e não consta dos autos que haja sido liquidado por pagamento. CONCLUSÃO. Dessa forma, em face de todo o exposto e tudo o mais que do processo consta, oriento o voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. DECLARAÇÃO ANUAL INEXATA. Mantido como omissão o valor de rendimento perfeitamente identificado, como tal entendido aquele em que são conhecidos a fonte pagadora e o beneficiário, e cuja omissão está comprovada nos autos. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 07/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos de aluguéis de bem comum podem ser declarados por um dos cônjuges ou pela metade em cada declaração individual; b) os rendimentos de aluguéis foram informados e tributados na declaração do(a) cônjuge; c) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos, e, portanto, inexiste omissão. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático- jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.145 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.010798/2008-90 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 133DF CARF MF Original

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