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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7997521 #
Numero do processo: 10580.728934/2014-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento e determinar a remessa dos autos à Presidência do CARF para decisão acerca do conflito de competência suscitado. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Edeli Pereira Bessa. Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­000.810  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS ­ INSUFICIÊNCIA RECOLHIMENTO  Recorrente  BAHIA STELLA HOTEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento e determinar a remessa dos autos à Presidência do CARF para decisão acerca do  conflito de competência suscitado.     (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa.  Ausente  o  conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida  pela  3a  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 28 93 4/ 20 14 -9 3 Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10580.728934/2014­93  Resolução nº  1402­000.810  S1­C4T2  Fl. 739          2 Belo Horizonte ­ MG, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, a impugnação do contribuinte  em epígrafe.  Dado o montante exonerado, não foi alcançado os limites para a interposição de  recurso de ofício, nos termos da Portaria MF nº 63/2017.    Da autuação Fiscal:  Trata o presente processo de Autos de Infração de Contribuição para o PIS e de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  referente  ao  período  de  apuração compreendido no ano­calendário de 2010.  A  Fiscalização  efetuou  lançamento  pela  infração  de  insuficiência  de  recolhimentos da Cofins e PIS, apurados conforme receitas escrituradas da recorrente.  Além  do  presente  processo,  houve  a  formalização  dos  processos  nºs  10580.721238/2014­56 e 10580.729420/2014­55. O primeiro, de IRPJ/CSLL e o segundo de IRRF.  Por  bem  retratar  a  descrição  dos  eventos  que  motivaram  a  autuação  fiscal,  transcrevo a parte concernente no relatório da decisão a quo:  Foi  emitido  o  Auto  de  Infração  para  exigência  do  crédito  tributário  abaixo  identificado:    COFINS  PIS  IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO  505.375,42  109.498,01  JUROS DE MORA  203.159,30  44.017,84  MULTA PROPORCIONAL (passível de redução)  379.031,58  82.123,53  VR TOTAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO  APURADO  1.087.566,30  235.639,38  CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PROCESSO  1.323.205,68  2.A  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  consta  do  Auto  de  Infração  anexado ao processo, de onde se extrai:  INFRAÇÕES  APURADAS  COFINS  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  3.INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  PADRÃO  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DA  COFINS  Período:  Janeiro/2010 a Dezembro/2010.   PIS  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  3.1INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  PADRÃO  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DO  PIS/PASEP Período: Janeiro/2010 a Dezembro/2010.  4.O  enquadramento  legal  das  infrações  e  dos  acréscimos  legais  encontram­se  descritos nos Autos de Infração.  Descrição  dos  fatos  ­  Detalhamento  5.No  transcorrer  da  ação  fiscal  o  fisco  constatou a insuficiência de recolhimento da COFINS e do PIS no transcorrer do AC de  2010, conforme planilhas demonstrativas anexas ao processo.  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10580.728934/2014­93  Resolução nº  1402­000.810  S1­C4T2  Fl. 740          3 5.1Constatou­se  que  o  contribuinte  deixou  de  declarar  e  recolher  os  valores  mensais devidos do PIS e da COFINS relativos às receitas declaradas e escrituradas no  montante de R$17.161.649,35.  SUBSTITUIÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO 6..Aos 19/12/2014 o fisco emite o  RELATÓRIO EXPLICATIVO às fls. 97 a 100, esclarecendo que os Autos de Infração  e  seus  anexos  anteriormente  lavrados  foram  substituídos  pelos  Autos  de  Infração  Complementares  a  seguir,  em  razão  do  agravamento  pela  aplicação  de  multa  qualificada, com fundamento no art. 18, parágrafo 3° do Decreto n° 70.235, de 1972 e  art. 41 do Decreto n° 7.574, de 2011.  6.1Os  autos  de  infração  de  PIS  e  COFINS  lavrados  em  substituição  aos  anteriormente emitidos estão assim consolidados (fl. 101):    COFINS  PIS  IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO  14.849,47  11.550,73  JUROS DE MORA  11.037,22  5.724,73  MULTA PROPORCIONAL (passível de redução)  72.274,23  67.326,12  VR TOTAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO  1.498.160,92  324.601,58  CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO PROCESSO  1.822.762,50  6.2Foi  imputada  Responsabilidade  Solidária  de  Fato  aos  seguintes  sujeitos  passivos:  •  FÁBIO  RAMOS  RIBEIRO,  nos  termos  do  art.  124  e  135  do  CTN,  considerando que o contribuinte é o dono ou um dos donos de fato da empresa autuada.  •ÁGATHA PATRIMONIAL S A: nos termos do art. 124 do CTN, considerando  que o contribuinte é o dono ou um dos donos de fato da empresa autuada e integrante de  um grupo econômico.   •ANAPURUS  PATRIMONIAL  S  A:  nos  termos  do  art.  124  do  CTN,  considerando que o contribuinte é o dono ou um dos donos de fato da empresa autuada  e integrante de um grupo econômico.  6.3.A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal passou a:  COFINS  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  7.INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  PADRÃO  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS DA COFINS Período: Janeiro/2010 a Dezembro/2010.  PIS  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  7.1INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  PADRÃO  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DO  PIS/PASEP Período: Janeiro/2010 a Dezembro/2010.  8.O  enquadramento  legal  das  infrações  e  dos  acréscimos  legais  encontram­se  descritos nos Autos de Infração.  Descrição dos fatos ­ Detalhamento 9.A motivação para o lançamento é mesma  já  identificada  nos Autos  de  Infração  originalmente  emitidos. A  alteração  promovida  pelo  Auto  de  Infração  Complementar  diz  respeito  unicamente  à  multa  de  ofício  e  à  sujeição passiva solidária:  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10580.728934/2014­93  Resolução nº  1402­000.810  S1­C4T2  Fl. 741          4 Sujeição  Passiva  Solidária  9.1Considerando  os  fatos  relatados  no  Termo  de  Verificação Fiscal, nos termos dos arts. 124 e 135 do CTN, foram considerados como  sujeitos  passivos  solidários  os  contribuintes  FÁBIO  RAMOS  RIBEIRO,  ÁGATHA  PATRIMONIAL S A e ANAPURUS PATRIMONIAL S A, aos quais será dada ciência  do Auto de Infração, relatórios e anexos.  Incidência da multa qualificada 9.2.A multa de ofício prevista no art. 44, inciso I  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  foi  duplicada  em  função  do  disposto  no  §  1°  do  mesmo  dispositivo  legal,  tendo em vista que o  sujeito passivo praticou atos  enquadrados nos  arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, caracterizada pela utilização de interpostas  pessoas.    Da Impugnação:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  a  qual  aproveito a sua descrição no relatório do v. acórdão recorrido:  IMPUGNAÇÃO  ­  BAHIA  STELLA  HOTEL  LTDA  10.A  empresa  BAHIA  STELLA HOTEL LTDA  foi  cientificada  dos  lançamentos  aos  16/12/2014,  conforme  documento à fl. 613. Irresignada, apresenta aos 15/01/2015, as impugnações anexadas  às fls. 234 a 278 e 306 a 350, argumentando, em síntese:  11. A tempestividade da impugnação, considerando que somente em 16/12/2014  a  peticionária  foi  cientificada  do  encerramento  do  procedimento  fiscal  e  da  lavratura  dos Autos de Infração.  12. A fiscalização iniciou­se por via de MPF, pelo qual foram colhidos todos os  dados  e  prestadas  todas  as  informações  solicitadas  do  contribuinte. Após  quase vinte  meses, a contribuinte foi cientificada do encerramento do procedimento, em que foram  abertos  três  processos  administrativos,  o  de  n°  10580.721238/2014­56,  10580.728934/2014­93 e 10580.729420/2014­55.  12.1  Ainda  em  curso  o  prazo  para  impugnação,  os  autos  de  infração  foram  complementados,  sem  que  se  conhecesse  qualquer  fato  novo  e  sem  sequer  alegar  o  cometimento  de  algum  equívoco,  majorando  sensivelmente  o  crédito  tributário  constituído  e  exigindo­o  de  diversos  outros pretensos  devedores,  em  sujeição passiva  solidária.  Contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS  13.Ao  final  do  exercício  em  apreço,  a  impugnante auferiu  receitas somadas em R$17.161.649,35, com um prejuízo fiscal de  R$  695.035,99.  Em  virtude  de  peculiar  situação  financeira,  não  lhe  foi  possível  proceder à quitação da contribuição a tempo.  13.1  Tão  logo  lhe  foi  possível,  imbuída  de  ampla  boa­fé,  a  autuada  parcelou  diversos  débitos  que  reconheceu  e  confessou  perante  a  RFB,  dentre  as  quais  se  encontravam competências do ano de 2010.  13.2  Importa  que  seja  reconhecida  a  nulidade,  total  ou  parcial,  do  auto  de  infração atacado, ou,  ao menos,  a  sensível  redução dos débitos que  equivocadamente  vem sendo imputados a esta impugnante, mais erroneamente ainda, aos demais sujeitos  passivos:  Irregularidades  no  procedimento  de  fiscalização  14.A  Administração  Pública  deve  agir  norteada  pelos  princípios  da  LEGALIDADE,  IMPESSOALIDADE,  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10580.728934/2014­93  Resolução nº  1402­000.810  S1­C4T2  Fl. 742          5 MORALIDADE, PUBLICIDADE e EFICIÊNCIA. Não podem, portanto, os agentes da  Administração  extrapolar os  limites  legais  e os  direitos  individuais  dos  contribuintes.  Cita passagens de ilustres tributaristas.  14.1  No  âmbito  federal,  a  Portaria  n°  3.104,  de  2011  dispõe  que  os  procedimentos  fiscais  serão  executados,  em  nome  da  RFB,  pelos  auditores,  e  instaurados  mediante Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  No  caso  concreto,  a  fiscalização  iniciou­se  por  via  de  MPF,  pelo  qual  foram  colhidos  todos  os  dados  e  prestadas  todas  as  informações  solicitadas  do  contribuinte.  O  MPF  em  questão  foi  cancelado pelo decurso de prazo, e ao revés da legislação pertinente, foi originado novo  MPF,  que  importou  todas  as  informações  do  MPF  anterior,  quando  então  foram  lavrados os autos de infração ora impugnados.  14.2 Ocorre que a lavratura de novo MPF não convalida as nulidades porventura  existentes na origem: a autuada não foi intimada da abertura deste novo MPF, como já  não havia sido cientificada do encerramento do procedimento anterior.  14.3 O  primeiro MPF  iniciou­se  tendo  como  objeto,  única  e  exclusivamente  a  fiscalização de PIS e COFINS; contudo, irregularmente, foram lavrados autos de IRPJ e  CSLL.  A  impugnante  transcreve  passagens  de  ilustres  tributaristas  e  jurisprudência  administrativa para propugnar pela nulidade dos lançamentos em decorrência dos vícios  insanáveis constantes do MPF.  14.4.  Considerando  as  alegações  apresentadas,  solicita  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  verificação  do  histórico  dos  MPF  emitidos  e  a  regularidade da fiscalização.  Da  nulidade  da  peça  acusatória  fiscal  15.O  impugnante  tece  extensa  argumentação  acerca  da  nulidade  dos  lançamentos,  argumentando  que  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  fisco  deve  descrever  minuciosamente  os  fatos  e  documentos que originaram a autuação, bem como o modo de apuração do montante ali  exigido.  15.1  Cita  passagens  de  ilustres  tributaristas,  concluindo  que  o  fisco  apontou  infrações  supostamente  cometidas  pela  impugnante,  sem  descrever  o  procedimento  adotado para  a  correta  apuração do  suposto crédito  tributário autuado,  inviabilizando,  por completo, a defesa e o contraditório do contribuinte autuado.  15.2 Acrescenta que, partindo da premissa de que os lançamentos da autuada no  Livro Razão não estejam respaldados em documentação idônea, caberia a apuração do  IRPJ  e da CSLL através do  arbitramento do  lucro  fiscal  e não  sobre  a  totalidade das  receitas consideradas omitidas. Ilustra com jurisprudência do CARF.  Responsabilidade  solidária  16.O  fisco  lastreia  sua  pretensão  de  desqualificação  dos sócios da BAHIA STELLA sob a argumentação pueril da mera assertiva de que não  têm capacidade financeira ou econômica para constituir empresa desse porte. Não  foi  observado pelo fiscal qualquer fundamento válido, apenas conjecturas e subjetivismo.  16.1  A  seguir  tece  extensa  argumentação  acerca  da  atividade  exercida  pela  empresa,  argumentando  que  não  é  vedado  em  lei  que  se  operacionalize  tal  logística  arregimentando  bens  e  direitos,  inclusive  de  terceiros,  estabelecendo  parcerias  e  contratações específicas para a finalidade empresarial.  16.2  Um  dos  elementos  fundamentais  para  a  responsabilização  se  baseia  na  ocorrência da conduta que importe em abusos, excessos ou infrações à lei, estatuto ou  contrato social; não restando comprovado fato específico que importe em subsunção a  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10580.728934/2014­93  Resolução nº  1402­000.810  S1­C4T2  Fl. 743          6 tais  disposições,  não  se  cogita  da  pretensão  do  preposto  fazendário.  Ilustra  com  jurisprudência judicial e manifestações doutrinárias.  Grupo  Econômico  17.Esclarece  que  é  comum  no  ramo  hoteleiro  que  a  propriedade de certos empreendimentos pertença a uma empresa, que nada tenha haver  com  outra  que  lhe  promove  a  exploração  da  atividade  hoteleira,  mediante  vínculo  contratual  que  não  significa  confusão  patrimonial, muito menos  conluio  ou  qualquer  tipo de ilicitude, nem dependência.  17.1 O fato de haver pagamentos à ÁGATHA não caracteriza como "pagamentos  sem  causa",  longe  disso,  são  pagamentos  lastreados  em  contratos  de  arrendamento  e  outras avenças que foram devidamente apresentadas ao fisco. Fraude não se presume e  a prova cabe a quem alega.  Inclusão no parcelamento 18.Antes de instaurada a fiscalização, esta impugnante  parcelou  uma  série  de  débitos  de  PIS  e  COFINS,  referentes  a  diversos  exercícios  fiscais. Nesta ocasião foram inseridos diversos débitos do ano de 2010. Neste contexto,  propugna  pela  anulação  do  auto  de  infração  ou,  ao  menos,  que  seja  declarado  improcedente, no todo ou em parte.  Multa Qualificada 19.A multa qualificada imposta ao  impugnante não pode ser  exigida, tendo em vista que esta não se enquadra nas hipóteses elencadas nos arts. 71,  72 e 73 da Lei n° 4.502.  20. A  boa  fé  da  impugnante  está  comprovada  pela  apresentação  de  toda  a  sua  escrituração contábil, assim como nunca o impediu o livre exercício da fiscalização em  seu  estabelecimento.  E  mais,  restou  demonstrado  que  as  falhas  demonstradas  pelo  auditor decorreram de erros na contabilidade do Hotel, que estão sendo corrigidos desde  que foram apontados pela fiscalização.  21. A seguir tece extensa argumentação acerca do caráter confiscatório da multa  de  150%,  que  não  atende  aos  princípios  do  não  confisco,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade. Ilustra com jurisprudência judicial.  Perícia  Contábil  22.O  impugnante  argumenta  de  o  autuante  levou mais  de  18  meses  apurando  a  documentação  contábil  da  empresa.  Tais  elementos  já  revelam  a  complexidade  que  envolve  a  presente  fiscalização,  resta  patente  a  necessidade  da  instauração de perícia  contábil  para  confirmar os  erros  e negligências  cometidas pelo  procedimento fiscal.  22.1  Na  seqüência,  indica  as  questões  a  elucidar  e  o  perito  a  acompanhar  a  perícia solicitada.  Do Pedido 23Preliminarmente requer a conversão do julgamento em diligência,  propugna pela nulidade ou, ao menos, a insubsistência total ou parcial dos lançamentos.  23.1 Protesta pela produção de novas provas e posterior juntada de documentação  comprobatória, inclusive em função da inespecificidade das imputações ora combatidas,  bem como a exigüidade do tempo ofertado à impugnação e inviabilidade técnica de sua  colação.  IMPUGNAÇÃO  ­  ANAPURUS  PATRIMONIAL  S  A  e  AGA  THA  PATRIMONIAL  S  A  24.As  responsáveis  solidárias  ANAPURUS  e  AGATHA,  cientificadas  do  encerramento  do  procedimento  e  da  responsabilidade  tributária  atribuída pelo fisco quanto aos lançamentos efetuados contra o sujeito passivo BAHIA  STELLA  HOTEL  aos  22/12/2014,  conforme  documento  à  fl.  613,  apresentam,  aos  20/01/2015 as impugnações anexadas às fls. 488 a 532 e 535 a 579, onde, em síntese,  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10580.728934/2014­93  Resolução nº  1402­000.810  S1­C4T2  Fl. 744          7 apresentam  os  mesmos  argumentos  já  apresentados  pela  BAHIA  STELLA  HOTEL  LTDA.  IMPUGNAÇÃO  ­  FÁBIO  RAMOS  RIBEIRO  25.O  responsável  solidário  FÁBIO  RAMOS  RIBEIRO,  cientificado  do  encerramento  do  procedimento  e  da  responsabilidade tributária atribuída pelo fisco quanto aos lançamentos efetuados contra  o sujeito passivo BAHIA STELLA HOTEL aos 19/12/2014, conforme documento à fl.  613, apresenta,  aos 20/01/2015 as  impugnações anexadas às  fls. 379 a 468, onde, em  síntese,  apresenta  os  mesmos  argumentos  já  apresentados  pela  BAHIA  STELLA  HOTEL LTDA e os demais responsáveis solidários.    Da decisão da DRJ:  A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração:  01/01/2010  a  31/12/2010  PROVA  PERICIAL.  DILIGÊNCIA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  quando  os  fatos  probatórios são passíveis de demonstração mediante apresentação  de documentos que o Impugnante deveria possuir.  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  responsáveis  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador  da  obrigação  principal.  Não  elididos  os  fatos  que  lhe  deram  causa, o termo de sujeição passiva solidária deve ser mantido.  MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA.  Se  os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Fiscal  permitem  caracterizar  o  intuito  deliberado  da  contribuinte  de  subtrair  valores  à  tributação,  é  cabível  a  aplicação,  sobre  os  valores  apurados  a  título  de  omissão  de  receitas,  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  LANÇAMENTO ­ COFINS   O decidido para o lançamento de PIS estende­se aos lançamentos  que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, salvo se  houver  razão  de  ordem  jurídica  que  lhes  recomende  tratamento  diverso.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte     Da análise da análise do voto condutor da decisão a quo, que foi acompanhado  por unanimidade pelo seus pares, destaca­se os seguintes pontos que fundamentam seu voto:  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10580.728934/2014­93  Resolução nº  1402­000.810  S1­C4T2  Fl. 745          8 ­  rejeitou  as  arguições  de  irregularidades  do  MPF,  cerceamento  de  defesa  e  pedidos de conversão do julgamento em diligência;  ­ não houve a contestação dos valores de receitas apontados na autuação fiscal,  limitando­se a informar que foram incluídos os débitos em parcelamento. Contudo, para o PIS  e Cofins, só se identificou valores referentes a dezembro/2010 como parcelados antes do início  do procedimento fiscal (processo nº 10580.405487/2011­54);  ­ manteve a multa qualificada;  ­ manteve a responsabilidade tributária de todos imputados na autuação fiscal.    Do Recurso Voluntário:  Tomaram  ciência  a  recorrente  principal  (Bahia)  e  os  responsáveis  tributários  (Anapurus, Agatha e Sr. Fábio) todos no dia 18/06/2015, apresentando todos conjuntamente o  mesmo recurso voluntário no dia 16/06/2015, ou seja, tempestivamente.  Nas suas alegações, praticamente repetindo, repisam os argumentos expendidos  nas suas peças impugnatórias, no seguinte sentido, em síntese:  ­ a discussão das suas receitas está no processo de IRPJ ­ 10580.721238/2014­ 56;  ­  atacam  a  regularidade  no  procedimento  de  fiscalização,  no  que  tange  a  irregularidades do MPF e nulidade da autuação fiscal;  ­ contesta as responsabilidades solidárias atribuídas;  ­ reitera que valores de PIS e Cofins foram incluídos em parcelamento;  ­ improcedência da multa qualificada.  ­ requer perícia contábil.      É o relatório.  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10580.728934/2014­93  Resolução nº  1402­000.810  S1­C4T2  Fl. 746          9 Voto:  Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator     O  recurso  voluntário  foi  apresentado  pela  recorrente  e  pelos  solidários  conjuntamente, sendo tempestivo, do qual tomo conhecimento.    Da questão inerente ao processo 10580.721238/2014­56 ­ IRPJ   Verifica­se nos autos um resolução da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, de  nº  3402­001.169,  sessão  de  25/10/2017,  que  declina  competência  do  presente  processo  (10580.728934/2014­93), por ser reflexo do processo 10580.721238/2014­56, de IRPJ.  No que tange ao processo de IRPJ, foi julgado neste Conselho em 13/09/2016, a  sua situação atual é aguardando decisão definitiva na CSRF.   Após  a  prolatação  do  acórdão  1402­002.290  em  13/09/2016,  houve  a  apresentação de recurso especial por parte da Procurador­Geral da Fazenda Nacional, que foi  no  sentido  de  rediscussão  da  exoneração multa  qualificada  aplicada.  Foi  admitido  o  recurso  especial, estando agora na CSRF, aguardando distribuição.  No que tange à matéria principal, o processo já está transitado em definitivo.  O acórdão proferido pela câmara baixa no processo 10580.721238/2014­56 teve  a seguinte decisão:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a  multa  ao  percentual  de  75%,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.  Cabe  ressaltar  que  nas  conclusões  do  voto  do  relator,  i.  conselheiro  Paulo  Mateus Ciccone, consigna o seguinte:  DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sobre os lançamentos reflexos, a medida  está definida no artigo 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 (PAF):  Art. 9o A exigência do crédito  tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  1o  Os  autos  de  infração  e  as  notificações  de  lançamento  de  que  trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito  passivo,  podem  ser  objeto  de  um  único  processo,  quando  a  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10580.728934/2014­93  Resolução nº  1402­000.810  S1­C4T2  Fl. 747          10 comprovação  dos  ilícitos  depender  dos mesmos  elementos  de  prova.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifo no original do voto)  Certo, pois, que os autos devem ser lavrados de forma concomitante –  artigo  9º,  §  1º,  do PAF  e  artigo  142  do CTN e  que  o  julgamento  do  principal,  no  caso  o  IRPJ,  refletirá  nos  demais,  observadas  as  peculiaridades de cada tributo.  Vale exprimir, a decisão a ser dada nos presentes autos em relação ao  IRPJ  constituirá matéria  julgada para  as  demais  exações  lançadas  e  seguirá a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem.  Negado provimento aos  lançamentos  relativos ao  IRPJ,  igual decisão  atinge os reflexos, de modo que, nessa linha, NEGO PROVIMENTO ao  recurso relativamente à CSLL, COFINS e PIS.  Basicamente em virtude do excerto acima que houve a resolução de declínio de  competência da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho.  Analisando  o  presente  processo  (10580.728934/2014­93)  em  cotejo  com  o  processo de IRPJ (10580.721238/2014­56), verifica­se alguns detalhes pertinentes à questão:  a) o processo de  IRPJ  trata da  infração  (1) de omissão de  receitas,  que  foram  deixadas  de  tributar  porque  foram  transferidas  para  a  conta  do  passivo  RESULTADO  DE  EXERCÍCIOS FUTUROS., da infração (2) de omissão de receitas pela manutenção de passivo  não comprovado e da infração (3) de despesas não comprovadas.  Verificando­se os autos de infração constantes no processo de IRPJ, os valores  das  infrações  1  e  2  estão  replicadas  nos  seus  exatos  montantes  autuados  para  os  autos  de  infração de CSLL, PIS e Cofins. A infração 3, que tem efeitos apenas na apuração do lucro ou  da base da cálculo da CSLL, replicando apenas neste tributo.  Então, no que tange aos valores de infrações identificados nos autos de infração  dos processo 10580.721238/2014­56 ­ de IRPJ, em tese, principal, todos os valores reflexos da  autuação constam com os devidos reflexos.  b)  o  processo  de PIS  e Cofins  (10580.728934/2014­93),  contempla  a  seguinte  infração  ­  incidência  cumulativa  padrão  ­  insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  e  PIS/PASEP. Remete ao relatório de fiscalização e planilha nº 2C anexa.  Do relatório de fiscalização (ciência em 26/11/2014), consta o seguinte:  5  –  INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  PIS  E  DA COFINS  O  contribuinte  deixou  de  declarar  e  recolher  os  valores  mensais  devidos  do  PIS  e  da  COFINS,  relativos  às  receitas  declaradas e escrituradas, no montante de R$ 17.161.649,35, conforme  discriminado na Planilha 2C anexa, extraída do Razão Contábil.  Os valores que compõem tal montante estão no relatório de fiscalização, à fls. 2  e 3 dos autos do presente processo (10580.728934/2014­93) (repete­se a fls. 120/121), em que  detalha as contas contábeis e respectivos montantes.  Há  um  outro  relatório,  cujo  nome  é  relatório  explicativo  (fls.  97/100),  cientificado em 16/12/2014, que informa o seguinte:  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10580.728934/2014­93  Resolução nº  1402­000.810  S1­C4T2  Fl. 748          11 Os  autos  de  infração  e  seus  anexos,  acima,  anteriormente  lavrados,  foram  substituídos  pelos  autos  de  infração  complementares  que  se  seguem,  abaixo,  em  razão  do  agravamento  pela  aplicação  de  multa  qualificada,  como  descrito  abaixo,  com  fundamento  no  art.  18,  parágrafo  3º  do  Decreto  70.235/72  e  Art.  41  do  Decreto  nº  7.574/  2011.  Ou  seja,  houve  uma  autuação  fiscal  complementar,  qualificando  a  multa  aplicada e atribuindo a responsabilidade que não fora feito no auto de infração original.  Compulsando os autos, no que  tange ao ponto específico da  infração do PIS e  Cofins  do  presente  processo,  observa­se  uma  intimação  fiscal  (fls.  60/61)  em  que  pede  esclarecimentos  e  documentos,  no  sentido  de  ser  apresentada  uma  nova  DACON  (Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais),  pois  a  anterior  apresentada  estava  zerada, e indicar as contas contábeis em que estão registradas suas receitas conforme os valores  a  serem  apresentados  na  nova  DACON.  Contudo,  não  se  verifica  nenhuma  resposta  a  esta  intimação fiscal.  c)  Nota­se  que  a  peça  impugnatória  apresentada  em  ambos  processos  faz  menção aos mesmos (e mais um terceiro processo, de IRRF ­ 10580.729420/2014­55).  Na sua peça  impugnatória, no  tocante a matéria específica do PIS e Cofins do  processo 10580.728934/2014­93 consta o seguinte:  2.5 CONTRIBUIÇÃO AO PIS DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2010 No  que tange especificamente à presente  impugnação, vê­se que, ao final  do  ano­exercício  em  apreço,  consoante  declarou  oportunamente  ao  Fisco, esta Impugnante auferiu receitas somadas em R$17.161.649,35,  com um prejuízo fiscal R$695.035,99. Em virtude de peculiar situação  financeira, não lhe foi possível proceder à quitação da contribuição a  tempo.  Tão logo lhe foi possível, porém, imbuída de ampla boa­fé, a Autuada  parcelou  diversos  débitos  que  reconheceu  e  confessou  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  dentre  os  quais  se  encontravam  competências do ano de 2010.  Nada  obstante,  o  Fiscal  vem  agora  cobrar  a  íntegra  do  tributo  incidente  e  ainda  quis  cominar  multa  qualificada  à  imposição.  Em  verdade,  as  imputações  não  podem  subsistir.  Importa  que  seja  reconhecida  a  nulidade,  total  ou  parcial,  do  auto  atacado  e  a  consequente inexistência ou, ao menos, a sensível redução dos débitos  que, equivocadamente, vem sendo imputados a esta Impugnante e, mais  erroneamente ainda, aos demais sujeitos passivos.  No geral, procura atacar mais as questões inerentes à autuação fiscal inerente ao  processo  de  IRPJ  ­  10580.721238/2014­56,  e  às  matérias  comuns,  como  a  qualificação  da  multa e responsabilidade tributária atribuída.  No  que  tange  à  peça  recursal,  do  transcrito  acima  da  peça  impugnatória,  só  mudou o  título para 1.5 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS DO EXERCÍCIO FISCAL DE  2010,  ou  seja,  incluindo  a menção  à Cofins,  ficando os  3  parágrafos  seguintes  idênticos  (só  mudando ao final de impugnante para recorrente).  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10580.728934/2014­93  Resolução nº  1402­000.810  S1­C4T2  Fl. 749          12 Diante deste preâmbulo de análise de processos em questão, demonstra­se que  ambos os processos (o presente (10580.728934/2014­93) e o de IRPJ (10580.721238/2014­56))  não  estão  diretamente  interligados  na  sua matéria  principal,  ou  seja,  no mesmo  elemento  de  prova.  Tal questão está regrada no art. 6º do anexo II do Ricarf:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e III ­ reflexo, constatado entre processos  formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  Para esclarecer a amplitude material do §1º deste artigo 6º, recorro ao excerto do  voto do i. conselheiro André Mendes de Moura, relator do acórdão nº 9101­002.755:  Faço  a  distinção,  amparado  no  conceito  empregado  pelo  RICARF,  valendo­se de exemplos.  Nos processos reflexos, há uma autuação fiscal principal, por exemplo,  de  IRPJ,  acompanhada de  reflexos  de CSLL, PIS  e Cofins,  com base  nos  mesmos  elementos  de  prova  constituídos  em  um  mesmo  procedimento  fiscal.  No  processo  reflexo,  a  decisão  do  processo  principal tem repercussão direta nos reflexos.  A vinculação por decorrência ocorre quando há obrigatoriamente um  processo principal e demais processos acessórios, que tiveram origem  a partir do processo principal. Tanto que se o julgamento do processo  principal afastar a autuação, automaticamente os processos acessórios  perdem o objeto. Por exemplo: (1) processo principal trata de exclusão  do SIMPLES, e o acessório de auto de  infração  lavrado em razão da  exclusão da empresa do regime especial;  (2) processo principal  trata  da suspensão ou perda de imunidade/isenção, e o acessório de auto de  infração  lavrado  em  razão  da  suspensão/perda  do  benefício;  (3)  processo principal trata de autuação fiscal que altera o ajuste anual do  imposto,  alterando  a  apuração  de  saldo  negativo,  e  o  acessório  de  declaração de compensação que se utilizou de saldo negativo que, em  razão da autuação fiscal, teve seu valor diminuído ou extinto.  Na  decorrência,  duas  são  as  características  principais:  (1)  não  é  prático  (para  não  dizer  que  é  impossível)  fazer  o  julgamento  do  processo acessório antes do  julgamento do processo principal e  (2) o  decidido  no  principal  tem  repercussão  direta  nos  processos  decorrentes.  Qual  a  praticidade  em  julgar  os  autos  de  infração  de  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10580.728934/2014­93  Resolução nº  1402­000.810  S1­C4T2  Fl. 750          13 IRPJ, CSLL, PIS e Cofins se tais lançamentos tiveram origem em uma  suspensão de imunidade ainda pendente de julgamento?  Na  realidade,  a  vinculação  por  reflexão  e  decorrência  tem  muitas  semelhanças,  principalmente  por  disporem  de  um  processo  principal  precisamente  definido,  e  de  processo(s)  acessório(s)  cujo  julgamento  tem uma estreita dependência com o principal.  Enfim,  a  conexão  ocorre  quando  se  tem  um  suporte  fático  X  e  um  enquadramento legal Y que é idêntico, ou para vários sujeitos passivos  (A, B, C, D, E ...), ou para o mesmo sujeito passivo em anos­calendário  diferentes  (AC1, AC2, AC3...). Naturalmente,  são  formalizados  vários  processos, mas  as  autuações  fiscais  (suporte  fático  e  enquadramento  legal)  são  as  mesmas,  diferenciando­se,  em  linhas  gerais,  o  sujeito  passivo e o ano­calendário.  Como  exemplo,  pode  ser  um  auto  de  infração  de  glosa  de  despesas,  com o mesmo suporte fático, de uma mesma empresa, com os mesmos  fatos e elementos de prova, formalizado em processos diferentes, cada  qual para um ano­calendário (AC1, AC2, AC3 e AC4). Ou, o auto de  infração  de  glosa  de  despesas,  com  o  mesmo  suporte  fático,  mas  lavrado  em  face  de  empresas  que  desenvolvem  a  mesma  atividade  econômica  e  tiveram  uma  interpretação  idêntica  da  legislação  tributária,  ou  seja,  processos  com  sujeitos  passivos  A,  B,  C,  D  e  E.  Ainda, processo de reconhecimento de direito creditório que se utilizou  do crédito X para compensar débitos D1, D2, D3, D4 e D5, cada qual  em um processo diferente.  O que se observa nos processos por conexão é que não há um processo  que pode ser classificado como o principal. O julgamento pode ser dar  em qualquer um dos processos. Pode ser julgado o processo AC3, sem  prejuízo  nenhum  para  os  demais.  Ou  o  processo  contra  o  sujeito  passivo D, ou o processo  tratando da compensação do débito D2. Na  realidade,  os  processo  por  conexão  são  aqueles  que  podem  ser  reunidos para  julgamento em  lotes,  ou na  sistemática dos  repetitivos.  Pode­se  escolher  qualquer  um  dos  processos  para  julgamento,  e  aplicar a decisão para os demais. Tal procedimento, obviamente, não  pode  ser  adotado  para  os  reflexos  ou  decorrentes,  tendo  em  vista  a  existência de um processo principal.  Dada  e  explicação  acima  dos  conceitos  envolvidos  nos  3  tipos  de  processos  vinculados  ­  conexão,  decorrência  e  reflexo,  resta  evidenciado  que  o  presente  processo  não  contempla  nenhuma  das  situações,  nem  a  de  reflexo,  como  foi  aventado  na  resolução  da  3ª  Seção de Julgamento.  Por conseguinte, entendo que o presente caso é de declínio de competência à 3ª  Seção de Julgamento para prosseguimento do julgamento.  Como  já  há  resolução  nos  autos  de  declínio  de  competência  da  3ª  Seção,  entendo que aqui se aplica o §7º do art. 6º do anexo II do Ricarf:  §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito   Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10580.728934/2014­93  Resolução nº  1402­000.810  S1­C4T2  Fl. 751          14 Por  conseguinte,  VOTO  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  e  determinar  a  remessa  dos  autos  à  Presidência  do  CARF  para  decisão  acerca  do  conflito  de  competência  suscitado.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges    Fl. 751DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.000857/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O auto de infração é documento hábil para exigência do crédito tributário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. COOPERADOS. É devida a contribuição previdenciária sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, a segurados contribuintes individuais, categoria da qual fazem parte os cooperados associados a cooperativas de trabalho e transportadores autônomos.
Numero da decisão: 2401-009.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DOCUMENTO HÁBIL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O auto de infração é documento hábil para exigência do crédito tributário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. COOPERADOS. É devida a contribuição previdenciária sobre as remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, a segurados contribuintes individuais, categoria da qual fazem parte os cooperados associados a cooperativas de trabalho e transportadores autônomos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado contra a cooperativa em epígrafe, no período de 01/2005 a 11/2008, referente à contribuição previdenciária dos segurados incidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 08 57 /2 00 9- 10 Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000857/2009-10 sobre a remuneração paga a segurados contribuintes individuais – transportadores rodoviários autônomos cooperados e não cooperados – apurada com base em recibos e conhecimentos, confirmados na contabilidade, não declarados em GFIP, conforme Relatório Fiscal, fls. 65/72. A multa aplicada levou em consideração as alterações da Lei 11.941/2009. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 103/128, alegando nulidade, que parte dos valores foram pagos a pessoas jurídicas, que a cooperativa não está obrigada a reter a contribuição dos transportadores autônomos, que a fundamentação legal é indevida, que o cooperado não é contribuinte individual, que há norma específica para as cooperativas. Foi proferido o Acórdão 07-19.295 - 5ª Turma da DRJ/FNS, fls. 483/500, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RETENÇÃO. PRESUNÇÃO DO DESCONTO. É obrigação legal da cooperativa, O desconto da contribuição dos contribuintes individuais (cooperados e não cooperados) que lhe prestam serviço e O repasse destes valores à Seguridade Social. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente, não sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei. COOPERATIVA - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENÇIARIA. As Cooperativas de Trabalho equiparam-se as empresas para fins de aplicação da legislação previdenciária, por força do disposto no artigo 15, I, da Lei n° 8.212/91. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. . Os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições de que tratam os arts. 29 e 39 da Lei n° 11.457, de 2007, passaram a ser regidos pelo Decreto na 70.235, de 1972, a partir de 1°/04/2008, não mais se aplicando O disposto no art. 37 da Lei n° 8.212, de 1991. AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE. Contendo o auto de infração suficiente descrição dos fatos e adequado enquadramento legal, atendendo integralmente ao que determina a legislação de regência, não há que se falar em sua nulidade ou anulação. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. INTIMAÇÃO. As intimações, em sede de processo administrativo fiscal que trate de contribuições sociais previdenciárias, devem ser efetuadas confonne o prescrito no artigo 23, do Decreto n° 70.235/72. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000857/2009-10 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 29/4/10 (documento de fl. 505), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 24/5/10, fls. 506/530, que contém, em síntese: Preliminarmente, alega a nulidade do lançamento por vício material pela lavratura de auto de infração ao invés de NFLD. Cita a Lei 8.212/91, art. 37. Afirma que se lavra auto de infração quanto há aplicação de penalidade, o que não é o caso dos autos. Cita o Decreto 70.235/72, art. 10. Entende que o lançamento é nulo, pois foram incluídos no AI valores pagos a pessoas jurídicas. Diz não caber à DRJ aperfeiçoar ou corrigir o lançamento. Cita decisão do antigo Conselho de Contribuintes. Aduz que o lançamento também é nulo por tipificação indevida. Afirma que a legislação apresentada pelo auditor não se refere à matéria. O auditor efetivou o lançamento com fundamento no Decreto 3.048/99, art. 216, § 26, e na Lei 10.666/03, artigos 4º e 5º, inaplicáveis ao caso, pois não contemplam a obrigatoriedade da sociedade cooperativa efetivar a retenção. Os demais dispositivos legais apontados também não fundamentam a pretensão de obrigar a cooperativa de trabalho de realizar a retenção de 11% incidente sobre os valores que repassa ao transportador autônomo, cooperado ou não. Acrescenta que há também nulidade do lançamento na determinação da base de cálculo, pois a legislação não se refere à matéria. Diz que o § 4º do art. 201 do Decreto 3.048/99 não se aplica à atividade de transporte rodoviário de cargas, mas sim a atividade de condutor autônomo de veículo rodoviário. Diz que não há fundamentação legal que equipare o cooperado ao contribuinte individual. Que a Lei 8.212/91, art. 12, V não considera cooperado de Sociedade Cooperativa de Trabalho como contribuinte individual. O Decreto 3.048/99 só menciona cooperativa de produção na alínea ‘n’ do art. 9º. Alega indevida a retenção da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos transportadores autônomos, pois entende que deveria ser exigido do tomador de serviço. Cita a Lei 8.212/91, art. 22, IV. Afirma que a sujeição passiva é das empresas contratantes de sociedades cooperativas de trabalho. Que por haver a retenção a cooperativa de trabalho não está sujeita a nova retenção. Disserta sobre ato cooperativo. Requer seja declarado nulo o Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. PRELIMINAR O contribuinte insiste na tese equivocada de que o auto de infração é nulo, pois deveria ter sido lavrada NFLD. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000857/2009-10 Verificado a ocorrência do fato gerador, a autoridade administrativa tributária tem o dever de constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Cumprindo a tarefa a que estava obrigado, o auditor fiscal lavrou o auto de infração – AI com o lançamento das contribuições devidas. Independentemente do documento formal apresentado, AI ou NFLD, o conteúdo do documento seria o mesmo, não havendo que se falar em nulidade. A questão já foi suficientemente esclarecida no acórdão de impugnação: De fato, a Lei n° 8.212, de 1991, estabelecia duas formas de constituição de crédito tributário, a notificação de débito, lavrada no caso de atraso total ou parcial de contribuições, e o auto de infração, pelo qual se exigia a multa por descumprimento de obrigação acessória. (grifo nosso) Ocorre que a Lei n° 11.457, de 16/03/2007, que alterou a legislação tributária, determinou em seu artigo 1° que a Secretaria da Receita Federal passaria a denominar- se Secretaria da Receita Federal do Brasil, atribuindo competência a esse órgão para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b c do parágrafo único do art. ll da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 2001, e das contribuições instituídas a titulo de substituição. Quanto ao processo administrativo fiscal, assim determinou a mesma Lei: DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Art. 25. Passam a ser regidas pelo Decreto na 70.235, de 6 de março de 1972: I - a partir da data fIxada no § 1" do art. 16 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições de que tratam os arts. 2° e 3º desta Lei; § 1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a: I - procedimentos fiscais, instrumentos de formalização do crédito tributário e prazos processuais; Vejamos o citado art. 16 da mesma lei: Art. 16. A partir do 1º (primeiro) dia do 2º (segundo) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o débito original e seus acréscimos legais, além de outras multas previstas em lei, relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União. § 1° A partir do 1º (primeiro) dia do 13° (décimo terceiro) mês subseqüente ao da publicação desta Lei, o disposto no caput deste artigo se estende à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE decorrente das contribuições a que se referem os arts. 2° e 3º desta Lei. Assim, por força dos comandos legais acima transcritos, a partir de 01 de abril de 2008 os processos de contribuições previdenciárias passaram a ser integralmente regidos pelo Decreto n° 70.235, de 1972, ou seja, pelo Processo Administrativo Fiscal (PAF), inclusive no que tange à fonnalização do lançamento. (grifo nosso) Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000857/2009-10 No PAF, a exigência de crédito se materializa por meio da atividade de lançamento, conforme previsão legal do art. 9°, do Decreto n° 70.235, de 1972: Art. 9°A exigência da crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo. § 1° Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento, no local a verificação da falta, e alcançará todas as infrações e infratores. § 2°A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. [...] Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n” 11.941, de 2009) Como se vê, a exigência fiscal denominada pelo PAF “exigência do crédito tributário”, inicia-se com a atividade de lançamento, notadamente, com a formação de auto de infração ou notificação de lançamento. O auto de infração é o instrumento de formalização da exigência mais apropriado para as fiscalizações externas nas quais buscam-se informações que o Fisco ainda não dispõe para, então, efetuar o lançamento dos tributos e contribuições devidos ou não declarados pelo sujeito passivo, se necessário. Já a notificação de lançamento visa às atividades internas nas repartições, notadamente, de revisão das declarações do sujeito passivo, onde a exigência, se for o caso, será formalizada com os dados disponibilizados ao Fisco pelo próprio sujeito passivo. Assim, não merece reparos o procedimento da fiscalização com relação a fonna de constituição do lançamento, não havendo que se falar em nulidade do lançamento, o qual, ainda, observou os requisitos legais obrigatórios previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Logo, não há o vício apontado, não havendo que se falar em nulidade do lançamento. MÉRITO O recorrente parte de várias premissas equivocadas na tentativa de afastar o lançamento. O fato gerador do presente lançamento foi esclarecido nos documentos que integram o auto de infração e também no acórdão de impugnação. Refere-se à contribuição devida pelos segurados contribuintes individuais, transportadores autônomos, cooperados ou não, à alíquota de 11% incidente sobre referida remuneração que corresponde a 20% do valor do frete, que deve ser arrecadada pela cooperativa e recolhida juntamente com as contribuições a seu cargo. Tal contribuição é sim devida, conforme determina a CR/88, a Lei 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 (na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores): CR/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000857/2009-10 [...] II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social; [...] Sem razão a recorrente ao alegar eventual diferença entre a atividade do transportador rodoviário de cargas da atividade de condutor autônomo de veículo rodoviário. A pessoa física que exerce, por conta própria, a atividade de transporte rodoviário, de cargas ou passageiros, é um condutor autônomo de veículo rodoviário, conforme especificado na legislação a seguir. Os transportadores rodoviários autônomos são segurados obrigatórios da previdência social como contribuintes individuais. Também são contribuintes individuais os cooperados de Cooperativa de Trabalho. Lei 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; RPS: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: [...] V - como contribuinte individual: [...] j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; [...] § 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "l" do inciso V do caput, entre outros: [...] I - aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, ou como operador de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, sem vínculo empregatício; (grifo nosso) [...] IV - o trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros; [...] (grifo nosso) Portanto, também sem razão a recorrente ao afirmar que os cooperados associados à cooperativas de trabalho não são contribuintes individuais. Destaca-se que as cooperativas se enquadram no conceito previdenciário de empresa, tendo, para com a Previdência Social, as mesmas obrigações daquelas. Não há como se acatar o argumento de que a legislação não contempla as cooperativas. Art. 15. Considera-se: Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000857/2009-10 I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; [...] Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (grifo nosso) Logo, uma vez que a Cooperativa remunera tais contribuintes individuais – transportadores autônomos não cooperados e cooperados, é devida a contribuição dos segurados incidente sobre os valores a eles pago, que deve ser deles retida e recolhida pela Cooperativa, ao contrário do que alega o recorrente. Lei 10.666/2003: Art.4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (grifo nosso) § 1º As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (grifo nosso) Lei 8.212/91: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. RPS: Art. 201. [...] § 4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) [...] Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6094.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4032.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000857/2009-10 Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (grifo nosso) b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenha sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, no dia dois do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, no dia dois do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia dois; e (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea “a” e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenham sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, até o dia vinte do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, até o dia vinte do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). [...] § 5º O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com este Regulamento. [...] § 26. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais. (grifo nosso) Como se vê, a remuneração paga a transportadores autônomos é apurada pela aplicação da alíquota de 20% sobre o valor do frete. Uma vez calculado o valor da remuneração, apura-se a contribuição devida, aplicando-se a alíquota de 11%, conforme determina o citado art. 216, § 26, do RPS, exatamente como fez a fiscalização, estando correta a tipificação legal dos créditos tributários apurados no presente auto de infração. Mais uma vez, não merece acolhida o argumento de que cabe ao tomador de serviço a retenção da contribuição previdenciária, conforme Lei 8.212/91, art. 22, IV. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6722.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6722.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.775 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000857/2009-10 O que o inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91 previa, na redação vigente à época dos fatos geradores, é que a empresa contratante de mão-de-obra através de cooperativa de trabalho, deveria recolher 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços por esta emitida, relativamente aos serviços que os cooperados lhe prestaram. Tal contribuição, que não se trata de retenção, substitui a contribuição patronal da cooperativa de trabalho incidente sobre a remuneração paga aos cooperados. Desta forma, havia a transferência do encargo tributário da cooperativa para a empresa contratante dos serviços. Tal contribuição da empresa não se confunde com a contribuição dos segurados contribuintes individuais cooperados ou contratados. A obrigação de arrecadar e recolher a contribuição dos segurados cabe a quem os remunera, conforme explicado acima, no caso, à cooperativa. Alega ainda a recorrente que foram incluídos no AI valores pagos a pessoas jurídicas. Tal alegação genérica, sem trazer aos autos elementos capazes de comprovar o alegado, não pode ser acolhida. Aliás, a própria fiscalização afirma no relatório fiscal que houve pagamentos a pessoas jurídicas, mas lista, para fins de lançamento, somente os pagamentos realizados a pessoas físicas. A discordância dos fatos, desprovida da indicação dos motivos de fato (devidamente comprovados) ou de direito em que se fundamenta a irresignação, não pode ser considerada para afastar o lançamento. Diz ainda a recorrente que não cabe à DRJ aperfeiçoar o lançamento e determinar a correção dos valores. No presente caso não houve qualquer aperfeiçoamento ou retificação do lançamento, sendo o argumento genérico e sem fundamento. Portanto, sem reparos à decisão de piso. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.720215/2012-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-011.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de fretes sobre produtos acabados e despesas portuárias na exportação, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Semíramis de Oliveira Duro e Vanessa Marini Cecconello, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de fretes sobre produtos acabados e despesas portuárias na exportação, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen, Semíramis de Oliveira Duro e Vanessa Marini Cecconello, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 02 15 /2 01 2- 80 Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3301-009.339, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao creditamento sobre despesas de frete entre estabelecimentos da empresa sobre remoção ou movimentação de mercadorias e sobre crédito de compras de embalagens para transporte. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acordão, suscitando divergências em relação às seguintes matérias:  Quanto à possibilidade de tomada de crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80  Quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte;  Quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das despesas portuárias (remoção e movimentação de mercadorias). Traz, para tanto, entre outros, que considera-se inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte e fretes de produtos acabados, bem como as despesas portuárias de remoção ou movimentação de mercadorias, por absoluta falta de previsão legal. Em despacho às fls. 367 a 375, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  A contribuinte, enquanto indústria de laticínios, prescinde de diversos requisitos próprios para o transporte de bens in natura desde a produção até a logística de distribuição de seus produtos. O transporte de leite retirado dos animais até as fábricas e a necessidade de transporte de embalagens próprias de acordo com a regulamentação sanitária do país – ou até mesmo o frete do produto acabado até os armazéns para conservação e distribuição – são estritamente necessárias para a produção e desempenho do funcionamento das fábricas, até a última etapa de venda;  Tais fatos foram apresentados ao Fisco ao longo deste processo administrativo, deixando claro que os dispêndios incorridos a esses títulos – e, claro, o fato de os fretes entre estabelecimentos estarem umbilicalmente ligados à atividade-fim da empresa no ramo alimentício – são eminentemente imprescindíveis; Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80  É evidente que produtos alimentícios não podem ser conduzidos de forma avulsa, muito menos em embalagens que não estão de acordo com as normas de saúde pública;  Atividade de industrialização de alimentos realizada pela contribuinte, demanda um ciclo de produção complexo, no qual o frete de materiais e componentes entre as sedes são peça fundamental e basilar para a possibilidade de produção. Desde a matéria-prima até o produto destinado ao consumidor final, possui peculiaridades e exigências especificas, tornando-o o frete inerente e imprescindível no processo produtivo;  O processo de industrialização se inicia com a matéria-prima e somente se encerra, verdadeiramente, quando o produto está devidamente entregue e posto à disposição do consumidor final nas gôndolas dos distribuidores e supermercados. Os fretes realizados transportando tais produtos seja para a fabricação intermediaria (base dos produtos a serem fabricados) ou ao produto finalizado saído da fábrica para o consumidor, requerem fretes por meio de veículos específicos segundo regras da ANVISA e Ministério da Agricultura (SIF);  Caso o transporte não seja feito dentro das determinações da ANVISA, o produto não será abito ao consumo humano e, por conseguinte, insta claro a necessidade de transporte de movimentação e remoção de mercadorias entre as sedes da empresa. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que preenchidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 Ventiladas tais considerações, em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos, vê-se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo - o que, em respeito a segurança jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, peço vênia, para transcrever o impecável voto do Ministro Humberto Gomes de Barros quando da apreciação de Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional - Resp 382.736-SC (2001/0155744-8) - que nos faz refletir sobre a responsabilidade de se criar e defender durante um certo tempo jurisprudência favorável ou desfavorável ao sujeito passivo (Grifos Meus): "MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: O fundamento da pretensão revocatória da Súmula é o de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado que a Lei Complementar no 70/91, embora formalmente complementar, substancialmente, seria lei ordinária, suscetível de revogação sem o quorum especial, necessário à criação de nova lei complementar. O tema é a âncora - como está na moda dizer - daqueles que entendem que a nossa Súmula foi infeliz. Colaborei na formação da Súmula. Continuo, data vênia, convicto de que agimos acertadamente, ao sumular o Meditei sobre o tema, e consolidei minha certeza de que o tema é de nossa alçada. O próprio Supremo Tribunal Federal proclamou que o conflito entre lei ordinária e lei complementar trava-se no plano da infraconstitucionalidade. Trago comigo o Agravo no Recurso Extraordinário no 274.362, no qual, o Supremo Tribunal Federal, não conheceu recurso extraordinário envolvendo conflito entre normas de lei complementar e de lei ordinária. Então, a competência é nossa. Recurso Especial no 221.710/RJ, em que o STJ indicou o rumo do Poder Judiciário brasileiro: Meu entendimento assenta-se na ementa felicíssima do Recurso "A Lei Complementar no 70/91, em seu art. 6o, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o art. 1o do Decreto-lei Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 no 2.397, de 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção concedida pela Lei Complementar no 70/91 não pode ser revogada pela Lei no 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis.não afeta a isenção concedida pelo art. 6o, II da L.C. 70/91. Entre os requisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício não está inserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para recolhimento do Imposto de Renda." A orientação partiu da Segunda Turma. O acórdão foi lavrado pelo Sr. - A opção pelo regime tributário instituído pela Lei no 8.541/92 Ministro Francisco Peçanha Martins. Dele participaram o Ministro-Relator, a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Para mim, essa é a orientação definitiva a ser seguida pelos tribunais e pelos contribuintes. Outra razão, que adoto como fundamento de voto, finca-se na natureza do Superior Tribunal de Justiça. Quando digo que não podemos tomar lição, não podemos confessar que a tomamos. Quando chegamos ao Tribunal e assinamos o termo de posse, assumimos, sem nenhuma vaidade, o compromisso de que somos notáveis conhecedores do Direito, que temos notável saber jurídico. Saber jurídico não é conhecer livros escritos por outros. Saber jurídico a que se refere a CF é a sabedoria que a vida nos dá. A sabedoria gerada no estudo e na experiência nos tornou condutores da jurisprudência nacional. Somos condutores e não podemos vacilar. Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. Vejam a situação em que nos encontramos: se perguntarem a algum dos integrantes desta Seção, especializada em Direito Tributário, qual é o termo inicial para a prescrição da ação de repetição de indébito nos casos de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo ou combustível, cada um haverá de dizer que não sabe, apesar de já existirem dezenas, até centenas, de precedentes. Há dez anos que o Tribunal vem Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 afirmando que o prazo é decenal (cinco mais cinco anos). Hoje, ninguém sabe mais. Dizíamos, até pouco tempo, que cabia mandado de segurança para determinar que o TDA fosse corrigido. De repente, começamos a dizer o contrário. Dizíamos que éramos competentes para julgar a questão da anistia. Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e que sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Bem por isso, a Corte Especial proclamou que: "PROCESSUAL - STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la." (AEREsp 228432). Dissemos sempre que sociedade de prestação de serviço não paga a contribuição. Essas sociedades, confiando na Súmula no 276 do Superior Tribunal de Justiça, programaram-se para não pagar esse tributo. Crentes na súmula elas fizeram gastos maiores, e planejaram suas vidas de determinada forma. Fizeram seu projeto de viabilidade econômica com base nessa decisão. De repente, vem o STJ e diz o contrário: esqueçam o que eu disse; agora vão pagar com multa, correção monetária etc., porque nós, o Superior Tribunal de Justiça, tomamos a lição de um mestre e esse mestre nos disse que estávamos errados. Por isso, voltamos atrás. Nós somos os condutores, e eu - Ministro de um Tribunal cujas decisões os próprios Ministros não respeitam - sinto-me, triste. Como contribuinte, que também sou, mergulho em insegurança, como um Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 passageiro daquele vôo trágico em que o piloto que se perdeu no meio da noite em cima da Selva Amazônica: ele virava para a esquerda, dobrava para a direita e os passageiros sem nada saber, até que eles de repente descobriram que estavam perdidos: O avião com o Superior Tribunal de Justiça está extremamente perdido. Agora estamos a rever uma Súmula que fixamos há menos de um trimestre. Agora dizemos que está errada, porque alguém nos deu uma lição dizendo que essa Súmula não devia ter sido feita assim. Nas praias de Turismo, pelo mundo afora, existe um brinquedo em que uma enorme bóia, cheia de pessoas é arrastada por uma lancha. A função do piloto dessa lancha é fazer derrubar as pessoas montadas no dorso da bóia. Para tanto, a lancha desloca-se em linha reta e, de repente, descreve curvas de quase noventa graus. O jogo só termina, quando todos os passageiros da bóia estão dentro do mar. Pois bem, o STJ parece ter assumido o papel do piloto dessa lancha. Nosso papel tem sido derrubar os jurisdicionados. Peço venia para acompanhar o Ministro Peçanha Martins. Com essas considerações e louvando-me nesse precedente da lavra do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, peço vênia ao eminente Ministro- Relator para aderir à divergência." Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente. E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê-se que a não cumulatividade relaciona-se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos. Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos. Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. A Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinados à aferição e lucro possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 Sendo assim, quanto às matérias trazidas em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, qual seja, se há possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre  O custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos;  O custo das embalagens para transporte;  O valor das despesas portuárias (remoção e movimentação de mercadorias). Quanto ao custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimento, sem delongas, entendo que deve-se reconhecer o crédito sobre esse item. O que recordo o acórdão 9303-010.147, que consignou a seguinte ementa: “[...] CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, inclusive remessa para depósito fechado e armazém geral, conforme art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303-005.155, 9303-005.154, 9303-005.153, 9303-005.152, 9303-005.151, 9303-005.150, 9303-005.116, 9303-006.136, 9303- 006.135, 9303-006.134, 9303-006.133, 9303-006.132, 9303-006.131, 9303-006.130, 9303- 006.129, 9303-006.128, 9303-006.127, 9303-006.126, 9303-006.125, 9303-006.124, 9303- 006.123, 9303-006.122, 9303-006.121, 9303-006.120, 9303-006.119, 9303-006.118, 9303- 006.117, 9303-006.116, 9303-006.115, 9303-006.114, 9303-006.113, 9303-006.112, 9303- Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 006.111, 9303-005.135, 9303-005.134, 9303-005.133, 9303-005.132, 9303-005.131, 9303- 005.130, 9303-005.129, 9303-005.128, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303-005.125, 9303- 005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.127, 9303-005.126, 9303- 005.125, 9303-005.124, 9303-005.123, 9303-005.122, 9303-005.121, 9303-005.120, 9303- 005.119, 9303-005.118, 9303-005.117, 9303-006.110, 9303-004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, compartilho com o entendimento do acórdão recorrido, negando provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto a segunda matéria envolvendo a discussão acerca da possibilidade de se constituir crédito das contribuições sobre custos das embalagens para transporte, recordo, como mencionado anteriormente, que o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade, quando da apreciação do REsp 1.125.253. E, considerando ainda o direcionamento dado por essa turma, nego provimento ao recurso nessa parte. Eis o acórdão 9303-011.356: “[...] EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.” Sendo assim, nego provimento. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 Em relação à última discussão posta, qual seja, se daria direito ao crédito o valor das despesas portuárias (remoção e movimentação de mercadorias), entendo da mesma forma direcionada pela nobre conselheira Liziane Angelotti: “A fiscalização quanto às despesas de fretes na operação acima relatada, desconsiderou como crédito neste item: a. serviços de remoção/locação de carretas/containers; b. serviços de instalações portuários. Antes de ingressar no mérito, vale novamente frisar que não houve qualquer descrição no sentido de se justificar, explicar e dizer quais seriam as hipótese de notas fiscais que não representam DESPESAS QUE COMPÕE O FRETE Em relação ao mérito, há grave equívoco na glosa de tais créditos. A impugnante sustenta a legitimidade dos créditos, conforme razões já expostas na defesa, bem como as que seguem. São totalmente legítimos os créditos originados dos serviços de remoção de carretas ou containers, bem como os créditos oriundos dos serviços de instalações portuárias. (...) Os serviços de frete compreendem todas as despesas e gastos vinculados a ele, entre elas, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, deslocamentos, serviços portuários, entre outros. Tais despesas são intrínsecas ao frete segundo o modal logístico utilizado pela impugmante! Além disso, podemos reconhecer nas despesas portuárias, além da natureza de despesa ligada à armazenagem, também à continuidade do frete na venda. O que nos dá ainda mais legitimidade no crédito.” Por considerar tais despesas essenciais e pertinentes a atividade do sujeito passivo e, ainda, enquadrar-se na despesa de frete, a qual considerei anteriormente, é de se negar provimento nessa parte. Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência de interpretação da legislação tributária quanto há possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre “1. Custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos” e sobre “2. Valores gastos com as despesas portuárias (remoção e movimentação de mercadorias”, como passo a demonstrar a seguir. 1) Custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos Pelo que se nota dos autos, este deslocamento (transferência) de mercadorias se dá em virtude de diversos fatores interligados à estratégia de produção, logística e venda destas mercadorias. Tenho o entendimento de que, como a lei n° 10.833, de 2003, fala, no seu art. 3º, IX, em “frete na operação de venda”, não se justificaria o crédito na circunstância de a operação reportar-se a uma mera transferência entre os estabelecimentos. Como se vê, a possibilidade de creditamento em relação a despesas com frete e armazenagem de mercadorias é restrita aos casos de venda de bens adquiridos para revenda ou produzidos pelo sujeito passivo, e, ainda assim, quando o ônus for suportado pelo contribuinte. Trata-se, pois, de hipótese de creditamento da contribuição bastante restrita, a despeito daquela inerente ao desconto de créditos calculados em relação a insumos, conforme definido pela legislação (no caso, a Lei nº 10.637, de 2002). Por isso, entendo que o valor do frete de produtos acabados entre estabelecimentos não dá direito a crédito, pelos seguintes motivos: (i) primeiramente, por não se enquadrar no disposto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 e do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que trata-se de produtos acabados; e (ii) ainda por não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por ter ocorrido antes da operação de venda. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 Adicionalmente, com relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete de mercadorias entre estabelecimentos, de acordo com o Parecer Cosit nº 05 de 2018, esses gastos não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Concluindo, como o frete de mercadorias entre estabelecimentos não caracteriza insumo, portanto, a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. Em vista do acima exposto, voto no sentido dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nesta matéria. 2) Despesas portuárias - remoção e movimentação de mercadorias Na decisão recorrida entendeu que os serviços de frete compreendem todas as despesas e gastos vinculados a ele, entre elas, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, deslocamentos e serviços portuários. Que essas despesas são intrínsecas ao frete segundo o modal logístico utilizado pela Contribuinte. No entanto, em relação ao direito a crédito sobre o valor dessas despesas com serviços ocorridos nas instalações portuárias (remoção e movimentação de mercadorias), entendo que não faz jus a tais créditos. Esses custos se referem a gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação, remoção, embarque, desembarque e estadia. No especial a Fazenda Nacional, considera inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito as despesas portuárias de remoção ou movimentação de mercadorias, por falta de previsão legal. Conforme informado pela Contribuinte, sua atividade concentra-se no ramo de indústria de laticínios, que prescinde de diversos requisitos próprios para o transporte de bens in natura desde a produção até a logística de distribuição de seus produtos. Nesse contexto, analisando a peculiaridade desses serviços demandados no porto, entendo que não há como caracterizar que tais serviços portuários seriam insumos do processo produtivo para a produção de derivados de leite. Explico. Primeiro porque são serviços pagos e realizados após o encerramento do processo produtivo. Segundo, por não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade (elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou do serviço) e relevância (integre ou faz parte do processo de produção), na linha em que decidiu no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, do STJ. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-011.669 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13227.720215/2012-80 Saliente-se ainda que tais serviços (despesas) não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Por fim, concluo destacando que, as despesas glosadas não se confundem com despesas que podem ser caracterizada como fretes ou a armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 e que, portanto, não há previsão legal para o creditamento desse tipo de despesa. Assim, por considerar que tais despesas não são essenciais e pertinentes a atividade produtiva da Contribuinte e, ainda, não se enquadrar como despesa de frete, é de se dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nessa matéria, uma vez que a glosa do crédito referente a esse gasto deve ser mantida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.926608/2016-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 24/04/2015 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação declarada é homologada quando certo e líquido o crédito nela indicado, cabendo ao contribuinte provas de sua higidez.
Numero da decisão: 3001-001.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento do pedido de retificação do PER/DCOMP e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação declarada é homologada quando certo e líquido o crédito nela indicado, cabendo ao contribuinte provas de sua higidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento do pedido de retificação do PER/DCOMP e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 14-82.761 da 5ª Turma da DRJ/RPO que julgou de forma desfavorável a manifestação de inconformidade da contribuinte, aqui Recorrente. Em decisão fundamentada, a 5ª Turma da DRJ/POR manteve o teor do despacho decisório que apreciou a declaração de compensação formulada pela Recorrente, especialmente, dada a falta de documentos complementares para identificação e apuração do indébito após a cisão da empresa Algar Tecnologia e Consultoria S/A com incorporação de parcela cindida pela Algar TI Consultoria S/A. Colaciono trechos da decisão (e-fl. 71). Almejando a reforma do r. decisum, tão logo intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário momento em que reforça a legitimidade do crédito aproveitado na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 08 /2 01 6- 83 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.999 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926608/2016-83 compensação que oriundo de ato de sucessão pós-reorganização societária e, ainda, busca a reforma do acórdão recorrido por ausência de diligência para complementação de provas. Aos dias 12/12/2018 a peça recursal foi julgada por esta Turma Extraordinária que, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência, a saber, (e-fls. 127/133): Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que se analise o Livro Razão do contribuinte e, se entender necessário, intime-o a apresentar outros documentos contábeis e fiscais. Concluída a diligência, e após manifestação pela Recorrente, os autos retornaram ao CARF para continuidade do julgamento. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Tendo em vista que, de um lado, a Recorrente no expediente recursal faz dois pedidos (i) de diligência – deferido e realizado; e, (ii) de reconhecimento do crédito indicado na DCOMP nº 42298.49613.140316.1.3.04-3104; de outro lado, em resposta à diligência traz inovação com o intuito de alterar a natureza do pedido do PER/DCOMP, faz-se necessária à exposição sobre os dois pontos a seguir enfrentados. Da manutenção da decisão recorrida. Consoante já esposado, após o exame dos documentos acostados aos autos pela Recorrente, este Colegiado decidiu pela conversão do julgamento em diligência para o seguinte trabalho: Da conclusão Neste contexto, na medida que com a apresentação do Livro Razão (efls. 79/80, 81/82 e 123) e Planilha de efls. 92 a 97, ambos juntados em razão da apresentação do presente Recurso Voluntário, permite indicar, com razoável probabilidade de acerto, o direito reclamado, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, determino a realização de diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem analise o Livro Razão do contribuinte e, se entender necessário, intimeo a apresentar outros documentos contábeis e fiscais. Neste sentido, devem os autos retornar para a DRF Belo Horizonte, para seu atendimento. Ao término das atividades relacionadas à presente diligência, deve a referida autoridade elaborar relatório sobre os fatos nela apurados, manifestando-se formalmente sobre a Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.999 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926608/2016-83 plausibilidade do direito creditório de que trata o Despacho Decisório Eletrônico juntado à efl. 07. Encerrada a instrução processual em tela, deverá o Recorrente ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF, para prosseguimento do feito. O processo foi encaminhado à Unidade de Origem que confirmou a inexistência do crédito indicado pela Recorrente por ausência de provas. Reproduzo trecho do relatório conclusivo (e-fls. 140/142): 10. Com efeito, os argumentos da interessada não devem prosperar, quando analisados à luz das determinações da Lei nº 6.404/1976, uma vez que quando da cisão relatada acima, não há qualquer menção em seu Protocolo de Cisão Parcial (que se encontra no arquivo “20150703 - Algar TI - AGE - Aumento de Capital - Incorporação parcela Cindida Tech” no Arquivo Não Paginável – Incorporação –posterior a Cisão), documento competente que formaliza a versão dos elementos patrimoniais da cindida para a cindenda, que o direito creditório originalmente da Asyst Internacional e que verteu para a Algar Tecnologia, quando da incorporação daquela por esta, passasse para Algar TI Consultoria S/A. Não tendo sido previsto no Protocolo de Cisão sua transferência, não se poderia admitir a versão deste crédito da Asyst Internacional. 11. Portanto, não há lacuna legal a permitir a interpretação de que o indébito tributário tenha sido também transferido da cindida, embora não relacionado no ato de cisão. Ao contrário, há expressa previsão legal impondo a necessária discriminação de todos os direitos e obrigações a serem transferidos no ato de cisão, obstando quaisquer analogias ou raciocínios lógicos. 12. No que se refere ao livro Razão apresentado no Recurso Voluntário, pgs. 79 a 82, o mesmo não tem o condão de fazer prova a favor do contribuinte. Verifica-se o registro na data de 01/07/2015, fl. 79, o registro contábil na conta contábil 50110999 – Outras receitas operacionais – de um crédito de R$ 3.242.684,34, que, conforme o interessado, é oriundo de pagamento a maior da Asyst Internacional, e, por ter vertido para ele, foi todo utilizado para diversas declarações compensações, inclusive a que está sendo analisado. Observa-se, no Protocolo de Cisão, que após a cisão da Algar Tecnologia foi incorporado pela Algar TI Consultoria S/A o valor de R$ 10.319.281,97 de “Imposto a Recuperar”. Entretanto, não se pode afirmar que deste valor, R$ 3.242.684,34, refere-se a crédito da Asyst Internacional que foi incorporada pela Algar Tecnologia ou se este crédito era da Algar Tecnologia, por não estar previsto no Protocolo de Cisão e no Laudo de Avaliação. 14. Destarte, pelos motivos expostos acima, constata-se que o contribuinte não faz jus ao direito creditório pleiteado. Quando intimada para ciência do resultado da diligência, a Recorrente atravessou petição concordando com o desfecho, para tanto cita como argumento o entendimento assentado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, quando do julgamento do paradigma nº 10680.926605/2016-40, que tratou dos mesmos fatos, contribuinte e pedidos. De Relatoria do i. Conselheiro Dr. Marcelo Costa Marques D Oliveira, decidiu-se pela improcedência do pedido de compensação por falta de provas robustas a confirmar a higidez do crédito, ou seja, não foram encontrados nos autos elementos probatórios a identificar os Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.999 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926608/2016-83 saldos creditórios transferidos nas etapas de cisão entre as empresas ASYST e RECORRENTE, precedida de incorporação da ASYST e RHEALEZA pela ALGAR TECNOLOGIA. Peço venia para citar importante trecho do voto: Não é suficiente para comprovar a liquidez e certeza dos créditos, informar queomontantedoscréditos(R$148.639,56)seencontravanarubrica"ImpostosaRecuperar" (R$2.160.819,06),indicada nos atos societários. Relevo,naturalmente,aausênciadedetalhesacercadaincorporaçãodaAyst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, concluise que houve realmente houve uma incorporação, operação por meio da qual extinguese uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora. Contudo, a operação subsequente foi uma cisão parcial, seguida de incorporação,emcujosatossocietáriosnãohádestaquedoscréditosforamtransferidosparaa recorrente. A recorrente deveria ter trazido aos autos, ao menos, as seguintes informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos: - razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado na escrita da Asyst, devidamente conciliada com demonstrativo da base de cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração do crédito e sua contabilização; - lançamentos contábeis, com os respectivos razões, evidenciando a transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia; e - lançamentos contábeis da cisão parcial da Algar Tecnologia e da incorporação do respectivo acervo líquido na Algar TI, evidenciando que os créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado. Incontroverso, portanto, a carência de crédito a ser alocado ao débito constante no presente processo de compensação. Deve a decisão recorrida ser mantida integralmente. Não logrando êxito na tese defendida a partir do acórdão proferido no bojo do paradigma nº 10680.926605/2016-40, a Recorrente alega ter efetuado o pagamento dos débitos tributários, inclusive do crédito compensado na DCOMP, em apreço, com créditos decorrentes de pagamentos a maior/indevido da empresa ASYST, com inclusive do crédito compensado na DCOMP em apreço. Sobrevém, assim, uma inovação recursal, que passo a enfrentar, sendo o segundo ponto reivindicado pela Recorrente. Impossibilidade de alteração da natureza do pedido do PER/DCOMP. Como dito acima, a Recorrente aponta a quitação dos débitos compensados, transcrevo trecho da petição (e-fls. 150 e seguintes): 5. A decisão proferida pelo processo paradigma n. 10680.926605/2016-40 já não é mais passível de recurso, e a interpretação do contribuinte a respeito do evento societário não foi acolhida pelo CARF. Diante disso, a empresa promoveu o pagamento dos débitos que foram objeto de compensação com os créditos de origem Asyst Internacional, dentre os quais se incluem o débito decorrente da DCOMP n. 42298.49613.140316.1.3.04-3104. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.999 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926608/2016-83 6. Vejamos: (a) O crédito de PIS/COFINS originado da Empresa Asyst Internacional foi constituído por meio do PER n. 14719.96783.300615.1.2.04-9030 | Processo de Controle n. 13896.905549/2015-91] (b) Referido crédito foi compensado com débito de IRRF [Código 0561] da Empresa Algar TI Consultoria S/A, em razão da interpretação do contribuinte de que esta seria a empresa sucessora dos direitos da Asyst. (c) O Acórdão do Recurso Voluntário n. 3301-004.919 [Processo n. 10680.926605/2016-40] firmou entendimento de que não haveria evento transmissão de créditos entre as Empresas em razão da cisão efetuada, de modo que não se poderia homologar a compensação. A decisão não adentra no mérito da validade/lastro dos Créditos, mas tão somente assevera a respeito da impossibilidade de aproveitamento pela Algar TI Consultoria S/A. (d) A Empresa optou pelo pagamento do débito de IRRF [Código 0561] apurado em 02/2016 no valor histórico de R$ 44.870,45. Comprova que o pagamento está alocado no DARF n. 10134106285032351 pago em 26/04/2019 (e) A Informação Fiscal n. 85/2020-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ reconhece que o crédito foi vertido para Algar Tecnologia e Consultoria em razão do evento de INCORPORAÇÃO, não havendo que se falar na sua versão para Algar TI Consultoria S/A. 7. Assim, considerando o acima exposto, o contribuinte não apresenta irresignação quanto ao exposto na Informação Fiscal n. 85/2020- RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ, posto que em sintonia com a decisão proferida pelo CARF, já não passível de Recurso. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.999 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926608/2016-83 Observe que a Recorrente se aproveita da impossibilidade de homologação da compensação nº 42298.49613.140316.1.3.04-3104 (caso dos autos), para requerer a substituição do pedido de compensação para restituição com base no pagamento realizado do débito indicado na compensação em exame, veja: IV. DOS PEDIDOS: À vista de todo o exposto, roga o contribuinte: Reconhecida a impossibilidade de aproveitamento do crédito de origem Asyst Internacional pela Algar TI Consultoria S/A, posto que não comprovada sua versão no evento societário [cisão parcial], deve a Autoridade Administrativa: A. Não homologar a compensação intentada pela Algar TI Consultoria S/A por meio da DCOMP n. 42298.49613.140316.1.3.04-3104, ante a ausência de evento sucessório entre as empresas; B. Reconhecer o pagamento realizado pela Empresa através do DARF n. 10134106285032351 pago em 26/04/2019; C. Analisar o mérito do crédito constituído por meio do PER n. 14719.96783.300615.1.2.04-9030 | Processo de Controle n. 13896.905549/2015-91], cujo lastro já foi comprovado em caso análogo quando da emissão do despacho decisório n. 76/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ [Processo n. 13896.905547/2015- 01] D. Ad argumentandum, não sendo esse o entendimento, informar a autoridade competente pela análise do processo n. 13896.905549/2015-91 que o crédito NÃO foi utilizado em compensação pela Algar TI Consultoria S/A, de modo que seja aferida sua validade para restituição para a Empresa Algar Tecnologia e Consultoria S/A, sucessora por incorporação da Asyst Internacional. Sem suporte legal o pleito da Recorrente. Primeiramente, destaco que o caso em tela versa sobre pedido de compensação (DCOMP) cujo crédito decorre de pagamento indevido/a maior mediante DARF no valor de R$ datado de , sendo matéria estranha aos autos. Colaciono: Nesse sentido, não está a DCOMP atrelada a qualquer pedido restituição/ressarcimento, especialmente naquele indicado pela Recorrente em discussão no processo nº 13896.905549/2015-91. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.999 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.926608/2016-83 Noutro giro, entendo que a intenção da Recorrente é de retificar a DCOMP. Como dito, a Recorrente formalizou pedido de compensação, devidamente apreciado pelas instâncias administrativas. Para que a autoridade fiscal aprecie o indébito supostamente ressarcível ou restituível, somente através de novo PER, segundo a IN RFB nº 1.717/20171, já que pretende a Recorrente, in casu, indicar crédito restituível, apenas, bem como cancelar débito anteriormente confessado, o que extrapola os limites de competência deste Colegiado. Ou ainda, é possível a entrega pela Recorrente de pedido de retificação do Per/Dcomp transmitido, submetido à revisão de ofício, consoante disposto no art. 290 da Portaria ME nº 284/2020: Conclusão. Ao todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. 1 Art. 2º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.910546/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.550
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910546/2009­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.550  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de abril de 2018  Assunto  INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO DIVERSA DA REALIDADE ­  PAGAMENTO A MAIOR X SALDO NEGATIVO   Recorrente  HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 8ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  1.  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  declaração  de  compensação,  fls.  122  a  126  (PER/DCOMP  nº  37836.82667.290906.1.7.042026),na  qual  pleiteia  a  compensação  de  pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL – código  2469, referente ao período de apuração 31/01/2006.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 10 54 6/ 20 09 -7 4 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.910546/2009­74  Resolução nº  1401­000.550  S1­C4T1  Fl. 3          2 2. Pelo Despacho Decisório de  fls.  76 o contribuinte  foi  cientificado,  em 18/08/2009 (fls. 128), de que “A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito  não  foi  homologada  a  compensação  pleiteada, restando indevidamente compensado o débito de R$ 4.007,70  (valor principal).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou,  em  17/09/2009,  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  02  a  19,  informando  e  argumentando, em apertada síntese o seguinte:  4.1  Apurou,  em  janeiro  de  2006,  estimativa  mensal  de  CSLL  no  montante de R$ 377.453,95 e procedeu, por equívoco, ao recolhimento  de R$ 430.599,35, sendo, portanto, possuidor de um direito de crédito  no  valor  de  R$  53.145,40.  Até  porque  no  encerramento  do  exercício  2007  (ano  base  2006),  acabou  apurando,  a  título  de  CSLL,  valor  inferior ao montante efetivamente recolhido com base nas estimativas  mensais do referido tributo (saldo negativo).  4.2 Não apurou CSLL a pagar no encerramento do exercício(sic), no  entanto  recolheu  a  quantia  de  R$  2.807.478,58,  correspondente  ao  somatório  das  estimativas mensais.  Vê­se  portanto  que  é  detentor  de  um  direito  creditório  no  valor  de  R$  81.112,29,  decorrente  da  diferença entre o valor recolhido a título de estimativa e o efetivamente  apurado  após  o  ajuste  anual  (R$  2.726.366,  29),  o  qual  necessariamente deve ser reconhecido como saldo negativo e pode ser  utilizado para quitação, via compensação, de débitos relativos a outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  nos  termos  autorizados  pelo  artigo  74,  da  Lei  n.°.  9.430/96.  Assim  sendo,  apresentou o presente PER/DCOMP para a compensação de parte do  débito de CSLL apurado em junho de 2006.  4.3  Pela  leitura  do  despacho  decisório  depreende­se  que  a  compensação  não  foi  homologada  por  supostamente  não  existirem  créditos  suficientes  para  tanto,  uma  vez  que  o  DARF  utilizado  para  tanto já estaria vinculado ao pagamento da estimativa mensal de CSLL  do  exercício  2006  (sic),  não  existindo  crédito  a  ser  utilizado  para  a  restituição e/ou compensação.  4.4 Não assiste razão ao Fisco, pois deve ser reconhecido o seu direito  à compensação, com créditos líquidos e certos advindos de pagamento  a maior e indevido, nos termos do inciso II, do artigo 156, do CTN.  4.4.1 Uma vez constatado que os valores pagos por estimativa mensal  superam o montante  efetivamente  devido  da  exação no  encerramento  do  exercício  como  comprovadamente  ocorreu  no  presente  caso  ­  é  forçoso  reconhecer  que  todos  os  pagamentos  realizados  a  título  das  antecipações  mensais  compõem  o  saldo  negativo  apontado  para  o  período  em  questão.  Assim,  deve  ser  reconhecido  que  o  Requerente  apurou saldo negativo de CSLL ao final do exercício de 2007 (ano base  2006), oriundo dos pagamentos comprovadamente realizados a maior  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 16327.910546/2009­74  Resolução nº  1401­000.550  S1­C4T1  Fl. 4          3 a  título  de  estimativa  mensal  de  contribuição  no  referido  ano,  assegurando­se, por conseguinte, o seu direito à utilização do referido  saldo negativo para a compensação pleiteada., nos termos do inciso II,  do artigo 156, do CTN.  4.5 O  que  se  verifica  no  presente  caso  é  o mero  cometimento  de  um  simples erro formal no preenchimento do PER/DCOMP pois, ao invés  de informar que a origem do seu crédito decorre da apuração de saldo  negativo  de  CSLL  no  exercício  de  2007  (ano  base  2006),  acabou  informando  que  seu  crédito  decorreria  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  4.5.1  O  cometimento  de  mero  erro  formal  não  pode,  em  hipótese  alguma, prejudicar a utilização de seu saldo negativo para a quitação,  via  compensação,  de  seus  débitos,  isto  porque  o  preenchimento  de  declarações,  como a  declaração de  compensação,  encontra­se  no  rol  das obrigações acessórias,  que  tem como  razão de  ser a garantia do  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  ou  seja,  visa  possibilitar  o  controle,  por  parte  do  Fisco,  das  atividades  exercidas  pelo  contribuinte,  com  o  objetivo  de  verificar  a  adequação  dos  montantes levados por este a título de tributos aos cofres públicos.  4.5.2  Se  por  qualquer  outro meio,  a  autoridade  administrativa  puder  verificar  a  adequação  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  bem como proceder ao devido controle de suas atividades, tem­se que  reconhecer que o eventual descumprimento dos deveres  instrumentais  não  poderá  prejudicar  o  direito  do  contribuinte,  no  presente  caso  o  direito  do  requerente  à  compensação  de  seus  débitos  com  saldo  negativo  devidamente  comprovado,  sendo  certo  que  a  fiscalização  possuía  todas  as  informações  necessárias  à  verificação  deste  direito.  Assim,  segundo  o  §  2º  do  artigo  147  do  CTN  deve  ser  efetuada  a  retificação  de  ofício  da  PER/DCOMP  ora  analisada,  a  fim  de  que  passe  a  constar  a  informação  de  que  a  compensação  declarada  utilizase  de  crédito  advindo  de  saldo  negativo  de  CSLL,  comprovadamente  existente,  em  valor  suficiente  para  a  quitação  do  débito informado.  4.5.3  A  Solução  de  Consulta  da  RFB  nº  90/2009  admite  a  compensação, por meio de PER/DCOMP, de estimativas fiscais, antes  mesmo do encerramento do ano­calendário.  5. Por fim, solicita que seja a presente manifestação de inconformidade  julgada  integralmente  procedente,  reconhecendo­se  o  direito  à  compensação  declarada  com  a  conseqüente  extinção  do  débito  vinculado,  bem  como  seja  determinada  a  retificação  de  ofício  do  referido  pedido  de  compensação  para  que  passe  a  constar  a  informação de que a origem do crédito em questão é o saldo negativo  de CSLL do exercício 2007, nos termos em que autorizados pelo artigo  147  §  2º  do  CTN  ou,  sucessivamente,  que  seja  aplicada  a  mesma  interpretação dada na Solução de Consulta nº 90/2009. Requer ainda,  enquanto  perdurar  o  julgamento,  que o  crédito  tributário  advindo  da  não homologação da compensação tenha a sua exigibilidade suspensa,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III,  do CTN  e  conforme  a  previsão  constante do artigo 66, § 5º da IN SRF nº 900, de 30.12.2008.  É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16327.910546/2009­74  Resolução nº  1401­000.550  S1­C4T1  Fl. 5          4  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  (DRJ/SP1),  que,  por  meio  do  Acórdão  16­48.845,  de  25  de  julho  de  2013,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  conforme  a  seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 24/02/2006   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO PLEITEADO.  NOVO PER/DCOMP.  A modificação do tipo de crédito implica alteração da sua natureza, o  que  não  configura  erro  formal  e  nem  inexatidão  material  (erro  de  preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro no critério jurídico, de  forma  que  para  alterar  o  tipo  de  crédito,  impõe­se  cancelar  o  PER/DCOMP errado e apresentar outro certo.   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificada,  eletronicamente,  da  decisão  de DRJ  em 19/08/2013  e  insatisfeita  com  a  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em  11/09/2013  em  que  repete  os  argumentos trazidos na impugnação.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.  Voto   Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1401­ 000.545,  de  13/04/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  16327.911639/2009­16,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O direito creditório requerido no presente processo tem como origem o DARF  de CSLL  ­  código  2469  ­ Entidades Financeiras Estimativa Mensal,  referente  ao  período  de  apuração de 31/01/2006.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1401­000.545):  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 16327.910546/2009­74  Resolução nº  1401­000.550  S1­C4T1  Fl. 6          5 " O Recurso Voluntário é  tempestivo, atende aos demais requisitos de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, devendo pois ser  reconhecido.  Para o julgamento deste processo, deve­se analisar, inicialmente, se a  indicação  de  origem  do  crédito  diversa  da  que  efetivamente  tenha  ocorrido  deve  ensejar  a  improcedência  do  direito  creditório  da  recorrente.  Entendo que não.  A indicação de que o crédito se refere a pagamento a maior ­ no caso,  por  recolhimento  de  estimativas  ­,  e  não  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  como alegou a DRJ para fundamentar a negação ao direito creditório,  não impede que se verifique se a empresa efetivamente tem direito ao  crédito.  Entendo importante e extremamente necessário que a fazenda nacional  crie  regras  e  estabeleça  procedimentos  que  objetivem  o  controle  das  informações  prestadas  pelos  contribuintes.  Dentre  esses  controles,  a  informação  de  crédito  tributário  e  de  seu  consequente  pedido  de  restituição  deve  comportar  verdadeiramente  o  que  ocorreu  na  realidade  fática.  Em  busca  disso,  instituiu­se  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  No  caso  concreto,  a  empresa  apresentou  o  PER/DCOMP  em  época  própria, indicando que o crédito apurado tinha origem em pagamento  a maior.  A DRJ, por sua vez,  indeferiu o pedido creditório por entender que a  empresa deveria ter indicado que o saldo advinha de saldo negativo de  IRPJ. Vide Ementa:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO PLEITEADO.  NOVO PER/DCOMP.  A modificação do tipo de crédito implica alteração da sua natureza, o  que  não  configura  erro  formal  e  nem  inexatidão  material  (erro  de  preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro no critério jurídico, de  forma  que  para  alterar  o  tipo  de  crédito,  impõe­se  cancelar  o  PER/DCOMP errado e apresentar outro certo.  Para  decidir,  a  DRJ  entendeu  "que  o  erro  de  preenchimento  do  PER/DCOMP apresentado na realidade se traduz num efetivo erro de  critério jurídico por parte do manifestante, uma vez que a alteração do  tipo de crédito interfere na natureza do próprio direito que se pretende  demonstra ", se apegando ao formalismo da norma que ali indica, qual  seja,  artigo  89  da  IN RFB 1.300/2012  (que  repete  o  artigo  58  da  IN  SRF 600/2005, e o artigo 78 da IN RFB nº 900/2008), combinado com  o artigo 32 do Decreto nº 70.235/72. Veja [...]:  “Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em  meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 16327.910546/2009­74  Resolução nº  1401­000.550  S1­C4T1  Fl. 7          6 inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90.  “Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros  de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos  de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.” (grifos nossos)  Não  obstante  o  posicionamento  da  delegacia  de  julgamento,  entendo  que  há  relevantes  indícios  de  que  a  recorrente  possui  o  crédito  pleiteado. Na DIPJ, por exemplo, a empresa recolheu tributos e apurou  saldo negativo no final do ano­calendário.  Assim, por entender que ninguém pode se apropriar indevidamente do  recursos  que  não  lhe  competem,  e  em  busca  da  verdade  material,  supero as razões da DRJ para analisar o crédito ora pleiteado.  Entretanto,  entendo  que  o  caso  ainda  requer  uma  análise  mais  aprofundada sobre o suposto direito creditório.  E a própria DRJ  indicou a necessidade de  tal análise, mesmo que ao  fim  tenha  julgado  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela ora recorrente, veja­se [...]:  No presente  caso, além dos pagamentos  e  informados haveria que se  verificar  a  existência  de  retenções  na  fonte  e  se  dentre  o  total  antecipado  por  meio  das  chamadas  estimativas  mensais  existiriam  parcelas  vinculadas  à  compensações.  Caberia  também  a  validação  destas mesmas antecipações através da análise de créditos vinculados,  efetivo  pagamento  das  estimativas  ou  comprovação  das  eventuais  retenções,  ou  seja,  não  há  como  fazer  análise  de  um  saldo  negativo  apenas  por  meio  dos  pagamentos  informados,  ainda  mais  de  forma  fracionada, uma vez que o presente PER/DCOMP contemplaria apenas  parte do suposto crédito pleiteado.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  ao  contrário  do  que  fundamentou  a  DRJ,  entendo  também  que  há  indícios  de  que  a  DCTF  retificadora  equivale ao valor que efetivamente deveria ser declarado.  Desta  feita,  proponho baixar  o  processo  em diligência  para  que  seja  analisado o seguinte:  1)  Verificar  se  existe  Per/Dcomp  entregue  em  relação  ao  mesmo  período  de  apuração,  que  tenha  como  natureza  do  crédito  saldo  negativo do tributo pleiteado.  2)  Verificar  se  os  pagamentos  indevidos  coincidem  com  o  saldo  negativo,  incluindo a análise de qualquer  recolhimento  efetuado pela  recorrente ou por terceiros, mas em nome dela.  3) Enfim,  informar  se  a  recorrente  tem direito  ao  crédito  pleiteado e  indicar  se  o  valor  do  crédito  coincide  com  o  constante  no  PER/DCOMP.  4)  Preparar  Informação  Fiscal  sobre  o  resultado  da  diligência,  encaminhá­la à empresa e intimar a recorrente para que se manifeste  sobre o  seu  teor, no prazo de 30  (trinta) dias contados da  intimação,  nos termos do art. 44 da Lei nº 9.784/1998.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 16327.910546/2009­74  Resolução nº  1401­000.550  S1­C4T1  Fl. 8          7 5) Após encaminhar o processo ao CARF para seu julgamento.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves    Fl. 172DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.908426/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­000.529  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  IMAGEMAMA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo  e Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  o  qual  visa  compensar  pagamento de IRPJ.  A DRF, por meio de Despacho Decisório, ao analisar as informações prestadas  na  referida DCOMP,  acabou por  não  homologar  a  compensação  declarada por  entender que  não  há  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  pedido  de  compensação,  tendo  em  vista  que  os  pagamentos  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  sejam  reconhecidos  os  créditos  originários  por  pagamento  indevido  ou  a maior,  conforme consta na DCTF do período.   A  turma  julgadora  de  primeira  instância,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, manteve a negativa em relação a compensação, concluindo que o     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 08 42 6/ 20 09 -8 6 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10380.908426/2009­86  Resolução nº  1301­000.529  S1­C3T1  Fl. 3          2 recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estaria  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado. Além disso, assim constou na ementa do julgado:  Apenas a partir de 01/01/2009, de conformidade com os dispositivos da  Lei  11.727,  de  23.06.2008,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  com base  no  lucro  presumido,  cabe  a  aplicação do  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que atendidos os demais  requisitos legais e normativos previstos pela legislação vigente.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário tempestivamente, reafirmando, em síntese, os termos de sua impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1301­ 000.502, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1301­000.502):  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos  de admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Trata­se de procedimento de Declaração de Compensação em que se  almeja  a  extinção  de  débito  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior, conforme DARF e DCTF apresentada.   Ocorre  que,  a  Fiscalização,  após  realizada  análise  das  bases  dos  sistemas disponíveis da Receita Federal,  verificou que os pagamentos  tidos como indevidos ou a maior foram utilizados integralmente para a  extinção  anterior  de  débito  do  contribuinte,  não  havendo  direito  creditório em favor do contribuinte.  Adiante, a decisão da DRJ destacou que os dados extraídos do sistema  da Receita Federal indicam apenas uma DCTF e duas DIPJs referentes  ao período do crédito pleiteado.  Ao analisar tais declarações apresentadas pela contribuinte, a decisão  de primeira instância concluiu que o contribuinte houvera transmitido  DCTF  utilizando­se  do  percentual  de  32%  como  coeficiente  de  presunção do lucro do IRPJ, exatamente o montante indicado na DIPJ  original  transmitida,  recolhendo  o  valor  confessado  em  DCTF.  Posteriormente  o  contribuinte  retificou  a  DIPJ  utilizando­se  do  coeficiente de presunção de lucro de 8%, o que implicou, no entender  da  recorrente,  que  o  valor  anteriormente  recolhido  era  superior  ao  IRPJ devido,  implicando seu direito a restituição do montante pago a  maior.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10380.908426/2009­86  Resolução nº  1301­000.529  S1­C3T1  Fl. 4          3 Ao  se  apreciarem  os  autos,  foi  constatado  que  a  Empresa  exerce  a  atividade  econômica  a  seguir  identificada  no  CNPJ  Consulta,  bem  como em seu Contrato Social:    Desta feita, o cerne da decisão foi em verificar a fundamentação legal  acerca do uso dos percentuais de 32% ou de 8% sobre a receita bruta,  quando  o  Contribuinte  opta  pela  tributação  do  lucro  Presumido,  conforme a atividade por ele exercida.   A  conclusão  foi  de  que,  conforme  os  dispositivos  legais  abaixo  transcritos,  a  decisão  entendeu  que  a  ora Recorrente  não  fazia  jus  à  utilização do percentual de 8%, mas sim dos 32% no ano­calendário de  2003.   Lei 9.249, de 26/12/1995, artigo (art.) 15, § 1º, inciso III, alínea “a”:  “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III – trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;”  Lei 11.727, de 23/06/2008, arts. 29 e 41, VI:  “Art. 29. A alínea a do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de  26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 15. ............................................................  § 1º ..........................................................  III – ......................................................  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional  de Vigilância  Sanitária  – Anvisa;  Art.  41.  Esta  Lei  entra  em vigor na data de  sua publicação, produzindo efeitos  em  relação:  VI – aos arts. 22, 23, 29 e 31, a partir do primeiro dia do ano seguinte  ao da publicação desta Lei.”  Isso porque, conforme a  legislação supra somente a partir de 2009 o  contribuinte  estaria  autoridade  a  utilizar  o  percentual  de  8%,  de  tal  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10380.908426/2009­86  Resolução nº  1301­000.529  S1­C3T1  Fl. 5          4 sorte  que  no  momento  do  pleito  não  haveria  o  pretendido  direito  creditório como fez crer o contribuinte.   Em  oposição  a  este  entendimento,  a  recorrente  diverge  da  interpretação  da  decisão,  entendendo  que  a  previsão  da  Lei  nº.  9.249/95  já  abarcava  os  serviços  de  imagenologia,  diagnóstico,  terapêutica  no  conceito  de  serviços hospitalares. Nesse  ponto  citou  a  jurisprudência abaixa proferida pelo STJ, in verbis:  EMENTA  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  LEI  Nº  10.833/03.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.  ARTIGOS 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", E 20, CAPUT , DA LEI 9.249/95.  REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO (APLICAÇÃO DO  PERCENTUAIS DE 8% OU DE 12% AO  INVÉS DO PERCENTUAL  DE 32% SOBRE A RECEITA BRUTA). DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  DESNECESSIDADE  DE  OFERECIMENTO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTES.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO  (RESP 1.226.399/BA). MULTA  POR  AGRAVO  REGIMENTAL  MANIFESTAMENTE  INFUNDADO.  ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO 1. A redução das bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSSL,  nos  termos  dos  artigos  15  e  20,  da  Lei  9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos  serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.   2.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial  1.116.399/BA, submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC, cristalizou  o  entendimento  no  sentido  de  que:  "1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ  e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito da generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante internação e assistência médica integral.   2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares" .  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10380.908426/2009­86  Resolução nº  1301­000.529  S1­C3T1  Fl. 6          5 diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.   5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços  médicos  laboratoriais)."  (REsp  1.116.399/BA,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009).  3. Conseqüentemente, a expressão "serviços hospitalares" abrange os  serviços  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde, prestados, em regra (mas  não  necessariamente)  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  "excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios  médicos"  (REsp  951.251/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 03.06.2009).   4.  In  casu,  o  juízo  singular,  com  ampla  cognição  fático­probatória,  assentou  que,  in  verbis:  "(...)  a  atividade­fim  da  impetrante  é  a  prestação de  serviços  de ultra­som e diagnósticos,  conforme cláusula  terceira do contrato social(fl. 48, (...)" (fl. 201)   5. Destarte, excepcionada a receita bruta advinda de meras consultas  médicas,  a  apuração  do  IRPJ  e  da CSSL  deve  observar  as  bases  de  cálculo  diferenciadas  previstas  nos  artigos  15  e  20,  da  Lei  9.249/95,  razão pela qual merece reforma o acórdão regional.  6.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento  do  recurso  especial,  submetido  ao  regime  previsto  no  artigo 543­C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em  idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do  artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008).   7.  O  agravo  regimental  manifestamente  infundado  ou  inadmissível  reclama a aplicação da multa entre 1% (um por cento) e 10% (dez por  cento) do valor corrigido da causa, prevista no § 2º, do artigo 557, do  CPC,  ficando a  interposição de qualquer outro  recurso  condicionada  ao depósito do respectivo valor.   8. Deveras, "se no agravo regimental a parte insiste apenas na tese de  mérito  já  consolidada  no  julgamento  submetido  à  sistemática  do  art.  543­C do CPC, é certo que o recurso não lhe trará nenhum proveito do  ponto de vista prático, pois, em tal hipótese, já se sabe previamente a  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10380.908426/2009­86  Resolução nº  1301­000.529  S1­C3T1  Fl. 7          6 solução  que  será  dada  ao  caso  pelo  colegiado"  ,  revelando­se  manifestamente infundado o agravo, passível da incidência da sanção  prevista no artigo 557, § 2º, do CPC (Questão de Ordem no AgRg no  REsp  1.025.220/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Primeira  Seção,  julgada em 25.03.2009).   9.  Agravo  regimental  desprovido,  condenando­se  a  agravante  ao  pagamento de 1% (um por cento) a título de multa pela interposição de  recurso manifestamente infundado (artigo 557, § 2º, do CPC).  (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.758 ­ SP (2009/0154112­4)  Dessa forma, segundo a recorrente, infere­se da decisão do STJ que o  termo serviços hospitalares contido da Lei nº 9.249/95 abrange  todas  as atividades ligadas diretamente à promoção da saúde.   Adiante a recorrente diz que, nos termos legais e jurisprudênciais, lhe é  resguardado o direito à compensação desses créditos e que a própria  decisão a quo admitu a devida constituição do crédito a partir da DIPJ  apresentada.   No  que  se  refere  à  DCTF  retificadora,  a  Recorrente  destaca  que  Auditora  Fiscal  Relatora  do  processo  não  considerou  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  pois  o  mesmo  teria força de lançamento capaz de invalidar qualquer retificação.  No entanto, a recorrente alega que o rol exposto no regulamento infra  é  taxativo  quanto  às  formas  de  não  produção  dos  efeitos  da  DCTF  retificadora,  limitando a  administração  torná­la  sem  efeito  aos  casos  enumerados,  os  quais  não  estão  presentes  nos  autos,  ora  em  debate.  Vejamos:  IN nº 1599/15 CAPÍTULO VIIIDA RETIFICAÇÃO DA DCTF   Art. 9ºA alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1ºA  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2ºA retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização;  e  II  ­  alteração dos  débitos  de  impostos  e  contribuições  em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de  procedimento fiscal.  Dessa forma, a Recorrente conclui seu raciocínio alegando que não há  prescrição de débito declarado na DCTF, tendo em vista que uma vez  declarado o débito, ele se torna confissão de dívida.   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10380.908426/2009­86  Resolução nº  1301­000.529  S1­C3T1  Fl. 8          7 Isso  porque  o  débito  confessado  e  declarado  é  documento  hábil  e  suficiente para verificação e cobrança executiva, de forma a prescindir  o  lançamento  por  parte  do  Fisco.  Assim,  uma  vez  entregue  a  declaração inicia­se o prazo prescricional do crédito tributário para o  fisco homologar ou não o crédito tributário.   Adicionalmente,  ressalta  o  fato  de  que  não  seria  necessária  a  apresentação de  documentos  probatórios  para  justificar  a  retificação  ocorrida por se tratar de uma questão de direito e não de fato.  Finalizando suas alegações, entende que no presente caso aplica­se a  retroatividade  da  lei  tributária  prevista  no  conforme o  art.  106,  I  do  CTN, conforme julgados colacionados pelos tribunais superiores.  Pois bem, o cerne da questão cinge­se no direito creditório pleiteado  pela recorrente gerado por ocasião da retificação da DCTF, quando o  coeficiente de presunção de sua atividade para fins de IRPJ seria a de  8%, em vez de 32%, conforme orientação jurisprudencial dos tribunais  superiores.   Inicialmente, quanto à possibilidade de retificação da DCTF, concordo  com  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  no  sentido  de  que  a  legislação em vigor prevê que a declaração retificadora tem a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999,  em vigor  em virtude da  EC 32/2001). Assim, em regra, a última declaração apresentada pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.  Assim, ao analisar a DCOMP transmitida, a DRJ deveria ter verificado  a existência do crédito pleiteado, com base na DCTF retificadora.  No  tocante  ao  tema  principal,  trata­se  de  interpretação  levada  ao  Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual decidiu em sede de Recurso  Repetitivo a redução de alíquotas às atividades relacionadas expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, o qual preceitua que deve ser interpretada de forma objetiva,  vinculando  tais  serviços  às  todas  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  a  promoção  da  saúde,  que  não  necessariamente  sejam  prestadas  no  âmbito  hospitalar.  Confira­se  o  excerto abaixo:  Observe­se  que o  critério apresentado pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  ,  independentemente  do  local  de  prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços de simples consulta.   A  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15,  III,  da  Lei  9.249/1995,  em  vigor  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária e atenda às normas da Anvisa. Veja­se (grifamos):   Art. 15 ...  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10380.908426/2009­86  Resolução nº  1301­000.529  S1­C3T1  Fl. 9          8 Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista  o  disposto  no  §  5º  do  art.  19  da  Lei  10.522/2002:   Lei  nº  10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  ou  a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: Redação  dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...   V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser  objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.   § 5º As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão  reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput,  o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem  sobre  essas  matérias,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   § 6º ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)   §  7º Na hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  nos  casos  dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se aplica  o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a  8º,  5º  e  7º  da  Portaria  PGFN  Nº  502/2016,  publicada  pela  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (disponível  em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­enormas/documentos­ portaria­502/lista­de­dispensa­decontestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­ a7a7­3o­a­8o­da­portariapgfn­no­502­2016,  acesso  em 15  de outubro  de 2017):   "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares REsp 1.116.399/BA (tema  nº 217 de recursos repetitivos)  Com base nisso, a Recorrente entendeu que, com base na atividade por  ela  exercida,  esta  se  enquadra  no  conceito  de  atividade  "serviços  hospitalares".  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  supracitada  (julgamento  do  REsp  1.116.399/BA,  sob  o  rito  previsto  no  art.  543­C  do  CPC  recursos  repetitivos/recurso  representativo  de  controvérsia)  já  firmou  o  entendimento sobre a matéria.   Portanto, por  força do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF (Portaria MF nº 343/2015), este colegiado deve reproduzir o  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  julgamento  de  recurso  repetitivo,  como é o caso dos autos.  No  entanto,  faço  uma  ressalva  no  sentido  de  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  nenhuma  prova  do  alegado  erro  do  percentual  de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10380.908426/2009­86  Resolução nº  1301­000.529  S1­C3T1  Fl. 10          9 presunção,  de  forma  a  evidenciar  suas  receitas  individualmente,  permitindo o confronto com sua alegação.  Nesse  ponto,  destaco  que  a  atividade  probatória  é  fundamental  à  convicção  daqueles  que  não  participaram do  procedimento  de  ofício,  configurando­se imperiosa para a inteligibilidade dos motivos de fato e  de direito que embasaram a exigência fiscal, bem como para a análise  do conteúdo do pedido de restituição/compensação.  A  exigência  do  crédito  tributário  deve  ser  sempre  pautada  em  elementos  probatórios  sólidos  para  fins  de  comprovação  do  ilícito.  Dessa  forma,  ao  Fisco  incumbe  apresentar  os  elementos  probatórios  que  comprovem  a  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  o  não  cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte.  Por sua vez, o contribuinte poderá apenas negar os fatos alegados pelo  Fisco ou, ainda, poderá alegar outro fato que ateste a inexistência do  fato objeto da autuação, incumbindo­lhe produzir provas somente para  consubstanciar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da  Fazenda.   No caso concreto, incube à recorrente o ônus da prova, isto é, o dever  de  prova  existência  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  documentos  hábeis e idôneos.   Por  outro  lado,  entendo  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade material,  segundo o  qual  fatos  inexistentes  ou  erros  evidentes  não  devem  prosperar  em  detrimento  da  verdade  material,  inobstante  a  presunção  de  veracidade  relativa  dos  atos  administrativos. Igualmente, em decorrência deste princípio,  impõe­se  sejam sanadas as falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos  pelo Fisco.  Ante o exposto, converto o  julgamento em diligência para determinar  que  a DRF de  origem analise  o  crédito  pleiteado nas  compensações,  levando  em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas.   Saliento  que  a  autoridade  fiscal  deverá  considerar  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  deve  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso  Repetitivo  do  Superior Tribunal de Justiça.  Na  realização  da  diligência  a  autoridade  fiscal  poderá  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  complementares  e  esclarecimentos  adicionais,  elaborando,  ao  final,  relatório  circunstanciado sobre os resultados da diligência.  Ao  final,  a  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência, abrindo­se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste­ se  sobre  seu  conteúdo,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto nº 7.574/2011.  Após  disso,  sejam  os  autos  remetidos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento da apreciação da controvérsia.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto  Fl. 92DF CARF MF

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7866681 #
Numero do processo: 10120.727528/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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6999037 #
Numero do processo: 10840.903400/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.502
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de determinar que o processo seja baixado em diligência para que a unidade de origem analise se o contribuinte possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para fins de determinar que o processo seja baixado em diligência para que a unidade de origem analise se o contribuinte possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.903400/2011­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.502  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2017  Assunto  IPI. DIREITO DE CRÉDITO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  EVIALIS DO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para  fins de determinar que o processo seja baixado em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  analise  se  o  contribuinte  possui  direito  ao  crédito  tributário  indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda  Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e José Henrique Mauri.    Relatório  O  presente  processo  trata  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declarações  de  Compensação,  apresentados  pela  empresa  acima,  sendo  que  em  sua  análise,  a  DRF/Recife  indeferiu  o  pleito  e  considerou  não  homologada  a  compensação  sob  a  justificativa  de  que  a  empresa questiona judicialmente a incidência do IPI sobre produtos destinados à alimentação  de cães e gatos, acondicionados em unidades com mais de dez quilogramas (atual posição TIPI  2309.10.00), que fabrica, sendo que eventual insucesso no pleito judicial iria alterar o valor a  ser ressarcido, hipótese vedada pelos dispositivos legais que regem a matéria.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade na qual apresenta as seguintes alegações, in suma:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 03 40 0/ 20 11 -0 0 Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10840.903400/2011­00  Resolução nº  3301­000.502  S3­C3T1  Fl. 3          2 ­  Que  o  processo  judicial  em  questão,  ainda  que,  ao  final,  seja  julgado  improcedente,  não  tem o  condão de  alterar o valor do  crédito  solicitado. Com  efeito,  a  Impugnante  buscou  tutela  judicial  para  reconhecer  seu  direto  a  não  incidência do IPI sobre a saída de produtos destinados à alimentação de cães e  gatos  acondicionados  em embalagens  com capacidade superior  a 10Kg,  face  a  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da  legislação que o  instituiu,  qual  seja, Decreto n.° 4.542/02 e posteriores alterações, em dissonância ao Decreto­ Lei n° 400/68.  ­ Em virtude  da medida  liminar  proferida  nos  autos  do  processo  judicial,  que  deferiu o pedido de  antecipação de  tutela,  a  Impugnante  está  autorizada  a não  recolher  o  IPI  na  saída  de  produtos  destinados  à  alimentação  de  cães  e  gatos  acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10Kg.  ­ Que o  objeto  da  discussão  versada  na  ação  judicial  supracitada,  qual  seja,  a  não­incidência do IPI na saída de embalagens com capacidade superior a 10Kg,  em  nada  se  relaciona  com  os  créditos  advindos  da  aquisição  de  insumos  pela  Impugnante.  ­  Assim,  legitima  é  a  compensação  realizada  pela  Impugnante,  nos  termos  autorizados pelo  artigo  170 do Código Tributário Nacional,  combinado  com o  artigo 74 da Lei n.°9.430/96 e artigo 34 e seguintes da Instrução Normativa SRF  n.°  900/2008  vigente  à  época  das  compensações,  atual  redação  do  art.  41  e  seguintes da IN SRF n.° 1.300/2012.  ­  Que  o  objeto  da  ação  judicial  é  única  e  exclusivamente  a  questão  da  (não)  incidência do IPI na saída dos produtos destinados à alimentação de cães e gatos  fabricados  pela  mesma,  acondicionados  em  embalagens  com  capacidade  superior  a  10Kg.  O  aludido  processo  judicial,  portanto,  não  trata  da  matéria  referente  a  utilização  dos  créditos  do  imposto  incidentes  na  aquisição  de  insumos para o processo produtivo da empresa.  ­ Portanto, diferentemente do que alegado pelo Sr. Auditor Fiscal no Despacho  Decisório ora combatido, o processo judicial em questão, ainda que ao final seja  julgado  improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça  , não  tem o condão de  alterar  o  saldo  credor  de  IPI  apurado  pela  Impugnante,  sendo,  podendo,  indubitavelmente inaplicável o disposto no art. 25 da Instrução Normativa SRF  n.° 900/2008 (atual art. 25 da IN SRF n.° 1.300/2012).  ­ Que  a Ação Ordinária  em  nada  poderá  alterar  o  valor  pleiteado  na  presente  compensação,  vez  que,  conforme  bem  demonstrado,  o  crédito  utilizado  pela  Impugnante  foi  derivado  de  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  industrializados e materiais de embalagem, nos  termos do artigo 11 da Lei n.°  9.779/99, não tendo nenhuma vinculação com a referida Ação.  ­ O crédito do IPI, oriundo da aquisição (entrada) de insumos e matérias­primas,  possui natureza distinta dos débitos do  tributo decorrentes da venda (saída) de  produtos  industrializados,  não  podendo  a  fiscalização  confundi­las  a  ponto  de  cercear o direito constitucional assegurado ao contribuinte pelo princípio da não  cumulatividade.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10840.903400/2011­00  Resolução nº  3301­000.502  S3­C3T1  Fl. 4          3 ­ Que, mesmo na  remota hipótese da Ação Ordinária n.° 2003.61.00.029523­3  ser julgada improcedente, a Secretaria da Receita Federal terá o direito de exigir  os valores (débitos) de IPI não destacados nas Notas Fiscais de saída, o que não  implicará, no entanto, no saldo credor de IPI apurado pela impugnante.  ­ Portanto,  totalmente descabida  a  pretensão  da Receita Federal  no  sentido  de  que a  Impugnante não poderia utilizar os saldos credores apresentados ao final  dos  trimestres  calendários,  pois,  se  assim  fosse,  estaria  desconsiderando  a  decisão judicial que lhe foi concedida.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão 01­030.537.  O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão e,  insatisfeito com o seu teor,  interpôs Recurso Voluntário, através do qual pleiteou a reforma da decisão recorrida.   Alegou, resumidamente, que: (a) o art. 25 das Instruções Normativas n. 900/08 e  1.300/12 está expressamente relacionado à coexistência de discussão judicial ou administrativa  relacionada a crédito de IPI e que possa alterar o valor a ser ressarcido; (b) no presente caso,  embora  a  existência  de  ação  judicial  em  curso  possa  vir  a  afetar  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento ao final do trimestre, ela não se relaciona a qualquer discussão acerca de crédito  pelos insumos adquiridos pela empresa; (c) logo, não restando presente um dos requisitos para  aplicação  do  art.  25,  não  poderia  a  Administração  Pública  se  valer  de  tal  disposição  para  indeferir o pedido de  ressarcimento  realizado, em face da ausência de disposição  legal nesse  sentido, cabendo a ela  tão somente a possibilidade de  lavrar auto de  infração sobre as saídas  isentadas  pela  decisão  judicial  que  se mantém  provisória;  (d)  a  decisão  recorrida  acaba  por  descumprir decisão judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado de  efeito suspensivo), a qual assegura à Recorrente o direito de não escriturar débitos na saída de  razões  de  cães  e  gatos  acima  de  10kg,  com  todos  os  efeitos  daí  decorrentes;  (e)  ad  argumetandum,  deve­se  (i)  suspender  o  andamento  do  presente  processo  administrativo  (inclusive  o  de  cobrança),  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  judicial,  não  podendo­se  imputar mora à Recorrente, visto que amparada por decisão plenamente vigente ou, no mínimo,  (ii)  segregar  o  montante  "incontroverso"  do  saldo  credor,  relativo  às  saídas  regularmente  tributadas pelo imposto.  É o relatório.    Voto  Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.478,  de  30  de  agosto  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.724814/2013­64,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.478):  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10840.903400/2011­00  Resolução nº  3301­000.502  S3­C3T1  Fl. 5          4 "O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  relatado,  trata­se  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados  pelo  contribuinte,  os  quais  fora indeferidos pela DRJ sob o fundamento de que, com base no art.  25  da  IN  n.  900/08,  é  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente a pessoa  jurídica com processo  judicial ou  com processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI  cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor  a  ser  ressarcido.  Estava  a  DRJ  referindo­se  ao  Proc.  2003.61.00.029523­3.  O contribuinte alegou em seu Recurso Voluntário interposto em  27/01/2015,  resumidamente,  que:  (a)  o  art.  25  das  Instruções  Normativas  n.  900/08  e  1.300/12  está  expressamente  relacionado  à  coexistência  de  discussão  judicial  ou  administrativa  relacionada  a  crédito  de  IPI  e  que  possa  alterar  o  valor  a  ser  ressarcido;  (b)  no  presente caso, embora a existência de ação judicial em curso possa vir  a afetar o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre,  ela  não  se  relaciona  a  qualquer  discussão  acerca  de  crédito  pelos  insumos adquiridos pela empresa; (c)  logo, não restando presente um  dos requisitos para aplicação do art. 25, não poderia a Administração  Pública  se  valer  de  tal  disposição  para  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento realizado, em face da ausência de disposição legal nesse  sentido, cabendo a ela  tão  somente a possibilidade de  lavrar auto de  infração sobre as saídas isentadas pela decisão judicial que se mantém  provisória;  (d)  a  decisão  recorrida  acaba  por  descumprir  decisão  judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado  de  efeito  suspensivo),  a  qual  assegura  à Recorrente  o  direito  de  não  escriturar débitos na saída de  razões de cães e gatos acima de 10kg,  com todos os efeitos daí decorrentes; (e) ad argumetandum, deve­se (i)  suspender o andamento do presente processo administrativo (inclusive  o de cobrança),  até o  julgamento definitivo do processo  judicial, não  podendo­se  imputar  mora  à  Recorrente,  visto  que  amparada  por  decisão  plenamente  vigente  ou,  no  mínimo,  (ii)  segregar  o  montante  "incontroverso"  do  saldo  credor,  relativo  às  saídas  regularmente  tributadas pelo imposto (vide fl. 263).  Ocorre  que,  neste  ínterim,  o  processo  em  questão  (Proc.  2003.61.00.029523­3)  transitou  em  julgado  favoravelmente  ao  contribuinte,  encontrando­se  atualmente  em  fase  de  execução  do  julgado, consoante se extrai do sítio da Justiça Federal de São Paulo.  Sendo  assim,  considerando  que  o  óbice  apresentado  pela  DRJ  para  fins  de  análise  do  pleito  de  ressarcimento  apresentado  pelo  contribuinte não mais existe, entendo que deverá a unidade de origem  apreciar o mérito da presente contenda, para fins de validar ou não o  montante  do  crédito  indicado  pelo  contribuinte  em  seus  pedidos  de  ressarcimento/compensação.  Até  porque,  não  houve  até  o  momento  apreciação acerca da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado  e, por se tratar de requerimento da restituição/compensação, a análise  dessas  características  apresentam­se  essenciais  ao  deferimento  do  pedido apresentado pelo contribuinte.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10840.903400/2011­00  Resolução nº  3301­000.502  S3­C3T1  Fl. 6          5 Por oportuno, entendo que não seria o caso de considerar nula a  decisão  da  DRJ,  visto  que  proferida  em  um momento  processual  em  que  havia  processo  judicial  discutindo  a  incidência  de  IPI  em  determinadas  operações  realizadas  pela  Recorrente,  o  qual  poderia  impactar os valores a serem identificados na presente contenda. Nessa  contexto,  no  momento  em  que  foi  proferida,  encontrava­se  em  consonância com o que dispunha a legislação pátria.  Contudo, uma  vez  que  este  fator  adotado  como óbice  à  análise  meritória não mais existe, por razões supervenientes mas relevantes à  solução  da  presente  contenda,  entendo  que  o  direito  creditório  do  contribuinte  deva  ser  analisado  nesta  oportunidade,  inclusive  em  atenção ao princípio da verdade material.   Voto, portanto, no sentido de converter o presente julgamento em  diligência,  para  fins  de  determinar  que  o  processo  seja  baixado  à  unidade  de  origem,  para  que  esta,  diante  do  trânsito  em  julgado  do  Proc. nº 0029523­66.2003.4.03.6100, analise  se o  contribuinte possui  direito ao crédito tributário apontado.  Após  o  levantamento  realizado,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  acerca  do  seu  teor,  para,  querendo, manifestar­se  no  prazo  legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este Conselho, para fins  de julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de origem, diante do trânsito em julgado do Proc.  judicial  nº  0029523­66.2003.4.03.6100,  analise  se  o  contribuinte  possui  direito  ao  crédito  tributário apontado.  Após o levantamento realizado, o contribuinte deverá ser intimado acerca do seu  teor, para, querendo, manifestar­se no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este  Conselho, para fins de julgamento.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 435DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.906078/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré-operacional e não veda a dedução das correspondentes retenções na fonte para formação de saldo negativo de IRPJ no período.
Numero da decisão: 1301-005.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-26T18:35:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-26T18:35:01Z; Last-Modified: 2021-08-26T18:35:01Z; dcterms:modified: 2021-08-26T18:35:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-26T18:35:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-26T18:35:01Z; meta:save-date: 2021-08-26T18:35:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-26T18:35:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-26T18:35:01Z; created: 2021-08-26T18:35:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2021-08-26T18:35:01Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-26T18:35:01Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.906078/2010-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.512 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de julho de 2021 Recorrente PETROGAL BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. EMPRESA EM FASE PRÉ- OPERACIONAL A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré-operacional e não veda a dedução das correspondentes retenções na fonte para formação de saldo negativo de IRPJ no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 60 78 /2 01 0- 18 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.512 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906078/2010-18 Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (“DRJ/REC”): Trata o presente processo de PER/DCOMP eletrônica (nº 08123.96817.060707.1.3.021785) na qual se indicou, como origem de crédito, saldo negativo de IRPJ relativo a 31/12/2003. O despacho decisório eletrônico (fl. 07) afirma não ter havido confirmação das parcelas de composição do crédito referentes às retenções na fonte que compõem o saldo negativo do IRPJ declaradas na DCOMP (R$ 27.194,52). Restando saldo negativo disponível igual a zero, não homologando a compensação declarada. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.12/15) fazendo, em síntese, as seguintes alegações: - O saldo negativo de IRPJ foi devidamente informado nas DCOMP e nas DIPJ, sendo referentes às retenções na fonte efetuadas pelas instituições financeiras; - como não houve apuração de IRPJ a pagar ao final do período, as retenções se transformaram em saldo negativo de IRPJ; - não há qualquer divergência de valores entre os créditos de saldo negativo informados na DIPJ e na DCOMP; - requer sejam homologadas as compensações e anulados os lançamentos por falta de clareza e fundamentação do Despacho Decisório. Em sessão de 20/06/2011, a DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. RECEITA FINANCEIRA NÃO DECLARADA. O IRRF sobre aplicações financeiras poderá ser registrado como parcela redutora do IRPJ apurado, caso o rendimento tenha sido registrado, também, como receita financeira. DCOMP. SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado o saldo negativo de IRPJ informado na DCOMP, estão comprometidas a liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que impossibilita o reconhecimento do direito creditório. Segundo consta dos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 101/102 do e- processo): A compensação declarada não foi homologada em razão da não confirmação das parcelas que compõem o crédito, no caso, valores retidos na fonte, conforme declarado na DCOMP. A não confirmação ocorreu porque as receitas correspondentes às Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.512 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906078/2010-18 retenções não foram oferecidas à tributação, conforme informa o relatório de Análise as Parcelas de Crédito Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 08/09. De fato, em consulta aos sistemas de controle da Receita Federal, IRPJ Consulta, se observa que não foram declarados valores a título de receitas financeiras na DIPJ relativa ao ano calendário em análise. Cabe esclarecer que a legislação, no art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/1996, (art. 231 do RIR/1999) faculta ao interessado, no encerramento do período base, quando da apuração do lucro, e, por conseguinte, do IRPJ a pagar, deduzir o imposto de renda retido na fonte, desde que as receitas que deram causa às retenções tenham sido computadas na determinação do lucro. [...] [...] Em outras palavras, após a apuração, onde se deduziu o imposto de renda retido na fonte, tendo havido saldo negativo de imposto, este será passível, em tese, de restituição e/ou compensação, desde que, evidentemente, as receitas tenham sido computadas na determinação do lucro real. Assim, para demonstrar a liquidez e certeza do crédito, deve o contribuinte apresentar o informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e comprovar que a receita sobre a qual incidiu o referido IRRF, objeto do presente pedido, no caso, receita financeira, foi oferecida à tributação, condição legalmente exigida para que este possa ser aproveitado na compensação do imposto apurado no final do período (IRPJ), originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ. Ocorre que o interessado além de não apresentar informe de rendimentos nem documentação, como, por exemplo, Razão contábil da conta Receitas Financeiras, que fosse capaz de comprovar que a receita financeira, a qual deu origem ao IRRF objeto do pedido de compensação, comporia o resultado, sequer declarou valores de receitas na DIPJ correspondente, é o que se observa em consulta ao sistema IRPJ Consulta. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual informa que se encontrava em fase pré-operacional no período em que apurado o saldo negativo de IRPJ, razão pela qual não possuía faturamento proveniente da venda de produtos. Por tal razão, não apresentou lucro ao final do exercício. Anexa aos autos parecer emitido por auditores independentes com a ressalva de que teria apresentado apenas a parte essencial ao propósito da presente demanda por motivos de confidencialidade. Ainda segundo o contribuinte (fls. 112 do e-processo): 6. Cabe destacar, que pelo fato da Recorrente se encontrar em fase pré-operacional no período em discussão, as suas despesas administrativas, financeiras e operacionais, inclusive as receitas financeiras eram registradas contabilmente no Ativo Diferido, conforme apresentado na Ficha do Balanço Patrimonial - Ativo na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ. 7. Tal procedimento se pautou pelas regras contábeis aplicadas para aquele período, conforme demonstraremos a seguir. Caso a Recorrente não estivesse em fase pré- operacional, esta sociedade apresentaria um Prejuízo Fiscal em 31.12.2003 no montante de R$ 26.878.521,26, correspondente ao total do Ativo Diferido no exercício, conforme Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.512 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906078/2010-18 informado na Ficha Ativo - Balanço Patrimonial na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ do ano-calendário de 2003. 8. É importante observar que em todos os meses do ano-calendário de 2003, a Recorrente optou pelo lucro real com base no balancete de suspensão/redução, não havendo valores de IRPJ a pagar face a apuração de prejuízo fiscal no decorrer desses meses do ano-calendário de 2003. Em sessão de 06/06/2019, este mesmo Conselheiro Relator, por meio da Resolução nº 1002-000.086 (fls. 237/239 do e-processo), determinou a conversão do feito em diligência para que a Unidade de Origem se manifestasse sobre a documentação apresentada em sede de recuso voluntário e confirmasse a alegação de que o contribuinte se encontraria em fase pré-operacional. Em 05/04/2021, a Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal prestou a informação fiscal de nº 116/2021 (fls. 251/252 do e- processo) corroborando com tudo aquilo o quanto fora exposto pelo contribuinte. Além de confirmar a condição de empresa em fase pré-operacional, a Unidade de Origem confirmou as retenções declaradas em PER/DCOMP e o registro contábil das receitas de forma correta, concluindo então o seguinte: 11. Diante do todo exposto, confirmam-se as retenções na fonte pelas fontes pagadoras, que foram informadas na respectiva DIPJ, e conclui-se que a interessada registrou corretamente as suas Despesas Pré-Operacionais na sua DIPJ referente ao ano- calendário 2003, utilizando-se da Ficha 45A – Ativo – Balanço Patrimonial (Linha 45), na qual foi declarado um valor total de R$ 22.390.203,84, que corresponde ao total do Ativo Diferido, e, dessa forma, o valor total retido (R$ 27.194,52, vide fl. 246) pode, sim, compor o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2003. É o relatório do necessário. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.512 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906078/2010-18 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 30/07/2012 (fls. 106 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 27/08/2012 (fls. 109 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito A matéria trazida à discussão nos presentes autos não é nova e foi muito recentemente enfrentada pela Câmara Superior deste CARF, oportunidade na qual foi sedimentado entendimento jurídico, com o qual, desde já adiante-se, concordamos integralmente. Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte pretendia o reconhecimento do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2003 no valor original de R$ 27.194,52. Ao analisar o pleito do contribuinte, o acórdão recorrido asseverou se tratar de saldo negativo formado exclusivamente a partir de retenções na fonte sofridas decorrentes de rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, sob o código 3426. E destaca que (fls. 101 do e-processo): A não confirmação ocorreu porque as receitas correspondentes às retenções não foram oferecidas à tributação, conforme informa o relatório de Análise das Parcelas de Crédito-Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 08/09. De fato, em consulta aos sistemas de controle da Receita Federal, IRPJ-Consulta, se observa que não foram declarados valores a título de receitas financeiras na DIPJ relativa ao ano calendário em análise. O contribuinte, por seu turno, defende que o seu caso seria distinto dos demais, por se tratar de pessoa jurídica ainda em fase pré-operacional, sujeito então a um regramento Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.512 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906078/2010-18 fiscal e contábil próprio, o qual lhe dispensaria a necessidade de oferecimento à tributação , as quais não seriam computadas inicialmente em contas de resultado, mas sim em contas do ativo imobilizado. Em suas próprias palavras (fls. 112 do e-processo): 6. Cabe destacar, que pelo fato da Recorrente se encontrar em fase pré-operacional no período em discussão, as suas despesas administrativas, financeiras e operacionais, inclusive as receitas financeiras eram registradas contabilmente no Ativo Diferido, conforme apresentado na Ficha do Balanço Patrimonial - Ativo na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ. 7. Tal procedimento se pautou pelas regras contábeis aplicadas para aquele período, conforme demonstraremos a seguir. Caso a Recorrente não estivesse em fase pré- operacional, esta sociedade apresentaria um Prejuízo Fiscal em 31.12.2003 no montante de R$ 26.878.521,26, correspondente ao total do Ativo Diferido no exercício, conforme informado na Ficha Ativo - Balanço Patrimonial na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ do ano-calendário de 2003. 8. É importante observar que em todos os meses do ano-calendário de 2003, a Recorrente optou pelo lucro real com base no balancete de suspensão/redução, não havendo valores de IRPJ a pagar face a apuração de prejuízo fiscal no decorrer desses meses do ano-calendário de 2003. Antes de apresentar os fundamentos jurídicos os quais suportariam as pretensões do contribuinte, é imprescindível frisar a existência de uma série de julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) consagrando tal entendimento, dois deles inclusive julgados ainda no final do ano de 2020 e um outro também bastante recente de 2019, todos abaixo referenciados: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício. Neste contexto, a legislação fiscal não veda a dedução, para formação de saldo negativo de IRPJ no período, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras diferidas. (ementa produzida nos termos do artigo 63, § 8º do Anexo II ao RICARF). (Processo nº 10768.015971/2002-14. Acórdão nº 9101-005.223. Sessão de 11/11/2020. Conselheira Relatora Lívia De Carli Germano) COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.512 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906078/2010-18 o lucro líquido do exercício. Neste contexto, a legislação fiscal não veda a dedução, para formação de saldo negativo de IRPJ no período, das retenções na fonte correspondentes às receitas financeiras diferidas. (Processo nº 13894.000334/00-45. Acórdão nº 9101-005.087. Sessão de 02/09/2020. Conselheira Relatora Lívia De Carli Germano) COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE RETENÇÕES NA FONTE. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. A legislação fiscal permite o diferimento das receitas financeiras inferiores às despesas financeiras enquanto a pessoa jurídica se encontra em fase pré-operacional e não veda a dedução das correspondentes retenções na fonte para formação de saldo negativo de IRPJ no período. (Processo nº 10835.720298/2009-55. Acórdão nº 9101-004.482. Sessão de 05/11/2019. Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa) IRPJ. Fase Pré-operacional. O saldo líquido negativo decorrente de despesas financeiras superiores às receitas financeiras incorridas durante a fase pré-operacional deve ser lançado a débito da conta de ativo diferido, para futuras amortizações. O IRRF incidente sobre tais receitas financeiras absorvidas pelas despesas financeiras durante a fase pré- operacional – se constitui em dedução do imposto devido e poderá gerar imposto de renda a restituir ou compensar. (Processo nº 10830.003849/0071. Acórdão nº 9101001.052. Sessão de 28/06/2011. Conselheiro Relator Alberto Pinto S. Jr.) Um deles, inclusive, é paradigmático e consagra de maneira bastante didática e precisa os argumentos defendidos pelo presente Conselheiro Relator, razão pela qual pedimos licença para a transcrição dos fundamentos do voto da Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa, no bojo do acórdão nº 9101-004.482, proferido em 05/11/2019, in verbis: A PGFN defende que, nos termos do art. 2º, §4º, inciso III da Lei nº 9.430, de 1996, somente são dedutíveis na determinação do saldo de IRPJ a pagar ao final do ano- calendário o imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. A legislação tributária, de outro lado, toma como referência o lucro líquido apurado segundo as disposições da legislação comercial e também impõe a observância dos princípios contábeis da realização das receitas e da competência (art. 218 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 – RIR/99), porém o art. 179, V da Lei nº 6.404, de 1976 e o art. 325, inciso II do RIR/99 permitem o diferimento, apenas, das despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, razão pela qual não cabe ao intérprete concluir que, para fins da incidência do imposto de renda, os rendimentos financeiros auferidos nesse período pudessem ter o mesmo tratamento, mormente tendo em conta que o art. 76, §2º da Lei nº 8.981, de 1995 é contundente no sentido de que os rendimentos de aplicações financeiras devem ser reconhecidos no período em que foram auferidos, independentemente, de a empresa encontrar-se em fase pré- operacional. Acrescenta que o lucro real tem como ponto de partida o lucro líquido do exercício, ajustado por adições, exclusões e compensações, e conclui que, ainda que a contabilização dos rendimentos financeiros, em conta redutora de ativo diferido, seja permitida, é inadmissível que, na apuração do lucro real, a contribuinte não os ofereça à tributação e, além disso, queira compensar o imposto retido no ano-calendário de 2008. A recorrente, portanto, não discorda do diferimento das despesas pré-operacionais. Apenas defende que as receitas financeiras submetidas a retenções na fonte, por imposição do art. 76, §2º da Lei nº 8.981, de 1995, devem ser adicionadas ao lucro real e, sem esta providência, o sujeito passivo não pode deduzir as retenções sofridas na apuração do saldo negativo de IRPJ do período. Já o paradigma sequer vislumbra a possibilidade de as receitas financeiras serem escrituradas em conta redutora do ativo Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.512 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906078/2010-18 diferido, interpretando que o art. 179, inciso V da Lei nº 6.404, de 1976 (em sua redação anterior à Lei nº 11.638, de 2007) somente autorizava o registro das despesas pré- operacionais em ativo diferido, além de a Resolução CFC nº 750, de 1993 impor que as receitas sejam reconhecidas no período de sua realização, ainda que em fase pré- operacional. Assim está expresso o voto condutor do paradigma nº 1201-00.180: Não há previsão legal, seja de natureza tributária seja de cunho comercial, para diferimento do reconhecimento de receitas. São os recursos aplicados "em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social", nos termos da redação original do inciso V, art. 179, da Lei 6.404/76 (atualmente modificado pela Lei 11.638/2007), que devem ser diferidos. Isso decorre do princípio da competência, o qual se desmembra em dois princípios concretizadores : (i) o da realização da receita e (ii) o do confronto das despesas. As despesas só podem ser reconhecidas no período da realização das receitas em relação as quais contribuíram para a sua obtenção. Abaixo, transcrevemos a ementa relativa a este último princípio, que foi veiculado pela Resolução 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade, a qual foi adotada inclusive pela CVM: "Toda despesa diretamente delineável com as receitas reconhecidas em determinado período, com as mesmas deverá ser confrontada; os consumos ou sacrifícios de ativos (atuais ou futuros), realizados em determinado período e que não puderam ser associados à receita do período nem às dos períodos futuros, deverão ser descarregados como despesa do período em que ocorrerem... " Ou seja, os dispêndios que vejam a contribuir para receitas futuras só poderão ser reconhecidos nos períodos de obtenção destas receitas. E em razão deste princípio que há a previsão do diferimento de despesas na fase pré-operacional. O mesmo não pode ser dito quanto a receitas. As receitas devem ser reconhecidas como tais no período de sua realização. Desse modo, mesmo na intitulada fase pré-operacional, na qual a entidade ainda não obteve receitas decorrentes de seu objeto social, as receitas de outras origens, ou seja, as financeiras e as não-operacionais, devem ser reconhecidas quando realizadas, vale dizer, no período no qual a entidade adquiriu o direito ao seu recebimento. Assim, se os juros foram obtidos em razão de uma aplicação financeira num certo ano, é neste ano que devem ser reconhecidos como receitas financeiras, ainda que não recebidos e mesmo que a entidade não esteja também obtendo receitas da sua atividade operacional. Destaque-se, mais uma vez, que as despesas só são reconhecidas como tais quando confrontadas às respectivas receitas e não o contrário. Não cabe restituição de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos financeiros, mas apenas o saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica decorrente de tais retenções. Estas, porém, só podem ser reconhecidas na declaração se as respectivas receitas financeiras compuseram o resultado do exercício, o que não ocorreu. Por fim, entendo que não cabe a apresentação de novas provas ou a realização de perícia para a apuração do saldo negativo do IRPJ, pois este deveria ter sido determinado pelo próprio sujeito passivo quando da apresentação da declaração de Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.512 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906078/2010-18 rendimentos. Não cabe nesse estágio do processo recompor por completo a apuração do imposto. Observa-se nos argumentos deduzidos no acórdão recorrido e no paradigma que a divergência entre eles se estabelece, inicialmente, pela desconsideração, no paradigma, da possibilidade de a pessoa jurídica em fase pré-operacional computar no ativo diferido o saldo negativo entre receitas e despesas financeiras daquele período. A Lei nº 6.404, de 1976, de fato, apenas dispunha, em sua redação original, que: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: [...] c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido. [...] Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: [...] V - no ativo diferido: as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exercício social, inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais. [...] Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: [...] VI - o ativo diferido, pelo valor do capital aplicado, deduzido do saldo das contas que registrem a sua amortização. [...] § 2º A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado será registrada periodicamente nas contas de: [...] b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado; [...] § 3º Os recursos aplicados no ativo diferido serão amortizados periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos, a partir do início da operação normal ou do Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.512 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906078/2010-18 exercício em que passem a ser usufruídos os benefícios deles decorrentes, devendo ser registrada a perda do capital aplicado quando abandonados os empreendimentos ou atividades a que se destinavam, ou comprovado que essas atividades não poderão produzir resultados suficientes para amortizá-los. [...] Art. 185. Nas demonstrações financeiras deverão ser considerados os efeitos da modificação no poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício. (Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989) § lº Serão corrigidos, com base nos índices de desvalorização da moeda nacional reconhecidos pelas autoridades federais: (Revogado pela Lei nº 7.730, de 1989) a) o custo de aquisição dos elementos do ativo permanente, inclusive os recursos aplicados no ativo diferido, os saldos das contas de depreciação, amortização e exaustão, e as provisões para perdas; [...] (negrejou-se) Contudo, o Decreto-lei nº 1.598, de 1977 veio dispor que: Art. 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Parágrafo único - Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore , nos exercícios sociais a que competirem; b) os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré- operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. (negrejou-se) Ante a permissão de diferimento dos encargos financeiros verificados na fase pré- operacional, a Secretaria da Receita Federal firmou entendimento em favor do diferimento do saldo negativo verificado entre despesas e receitas financeiras pertinentes àquele período, assim estipulando ao disciplinar a correção monetária das demonstrações financeiras por meio da Instrução Normativa SRF nº 54, de 1988: “ 2. EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL 2.1 Durante o período que anteceder o início das operações sociais ou a implantação do empreendimento inicial a pessoa jurídica deverá apurar o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço, o qual terá o seguinte tratamento: a) se devedor, será acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, do ativo diferido; Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.512 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906078/2010-18 b) se credor, será diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base. 2.2 Caso o saldo conjunto credor, referido no subitem anterior, exceda o total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base, o excesso deverá compor o lucro líquido do exercício e poderá ser totalmente diferido como lucro inflacionário.” Recorde-se que, à época, receitas e despesas financeiras representavam repercussões inflacionárias cuja tributação poderia ser diferida após sua conjugação com o resultado da correção monetária de balanço, assim constituindo lucro inflacionário, na forma do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 1994 – RIR/94: Art. 416. Considera-se lucro inflacionário, em cada período-base, o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro líquido do período-base (Lei n° 7.799/89, art. 21). § 1° O ajuste será procedido mediante a dedução, do saldo credor da conta de correção monetária, de valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas (Lei nº 7.799/89, art. 21, § 1°). § 2º Lucro inflacionária acumulado é a soma do lucro inflacionário do período-base com o saldo de lucro inflacionário a tributar transferido do período-base anterior (Lei nº 7.799/89, art. 21, § 2º). § 3º O lucro inflacionário a tributar será registrado em conta especial do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e o saldo transferido do período-base anterior será corrigido monetariamente, com base na variação da Ufir diária entre o dia do balanço de encerramento do período-base anterior e o dia do balanço do período-base da correção (Lei nº 7.799/89, art. 21, § 3º). Art. 417. Em cada período-base considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária (Lei nº 7.799/89, art. 22). [...] A primeira questão que se coloca, portanto, diz respeito à subsistência desta orientação normativa depois da extinção da correção monetária de balanço. O caso sob análise evidencia despesas financeiras superiores às receitas financeiras do período, cujo saldo foi acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, do ativo diferido, na forma do item 2.1, letra “a”, da Instrução Normativa SRF nº 54, de 1988. Esta 1ª Turma já se manifestou contrariamente ao entendimento defendido pela recorrente ao proferir o Acórdão nº 9101-001.052, na sessão de 28 de junho de 2011, assim ementado: IRPJ. Fase Pré-operacional. O saldo líquido negativo decorrente de despesas financeiras superiores às receitas financeiras incorridas durante a fase pré-operacional deve ser lançado a débito da conta de ativo diferido, para futuras amortizações. O IRRF incidente sobre tais receitas financeiras - absorvidas pelas despesas financeiras durante a fase pré-operacional - se constitui em dedução do imposto devido e poderá gerar imposto de renda a restituir ou compensar. Do voto condutor do ex-Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior extrai-se: Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.512 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906078/2010-18 A questão posta, para ser dirimida por este Colegiado, prende-se unicamente em saber, primeiramente, qual o tratamento previsto pela legislação fiscal para a receitas financeiras auferidas durante a fase pré-operacional da contribuinte e, em segundo, se o IRRF incidente sobre tais receitas devem ser lançados como deduções do imposto devido no cálculo do imposto a pagar/restituir. A contabilização de gastos na fase pré-operacional foi objeto de análise nos Pareceres CST nº 376/71, 72/75 e 110/75. Note-se que, embora todos esses pronunciamentos sejam anteriores à Lei nº 6.404/76 e ao DL 1.598/77, interpretam norma tributária ainda hoje em vigor, qual seja, o art. 58, § 3º, alínea “a”, da Lei nº 4.506/64, in verbis: Art. 58. Omissis. [...] § 3º Poderão ser também amortizados, no prazo mínimo de 5 (cinco) anos: a) a partir do início das operações as despesas de organização pré-operacionais ou pré-industriais; [...] Os referidos pareceres, ao interpretar tal dispositivo legal, deixam ainda mais claro que as despesas pré-operacionais devem ser registradas no ativo diferido, para posterior amortização no prazo mínimo de 5 anos a contar do momento em que se iniciar a fase operacional. A questão que se coloca é outra e não foi, até hoje, exaustivamente tratada pela legislação tributária nem pelos atos infralegais do Fisco, qual seja, qual o tratamento que deve ser dado às receitas auferidas na fase pré-operacional, inclusive às receitas financeiras. A recorrente, muito a propósito, cita e transcreve a posição da doutrina contábil, mas precisamente do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações de autoria dos renomados professores Sérgio Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Gelbcke. Realmente, sob o ponto de vista puramente contábil, esses ilustres autores não deixam dúvida de que as receitas devem estar em conta específica à parte, classificada como redução das despesas pré-operacionais, pois só não são tratados como redução do ativo diferido, os resultados derivados de fatores não relacionados com a implantação das condições de funcionamento da contribuinte. Todavia, a recorrente omitiu passagem importante da mesma obra, quando assim professam os aludidos autores (Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, 7ª edição, Atlas, SP, 2008, p. 239 a 241): “As considerações anteriores baseiam-se no conceito contábil do problema. Todavia, deve-se conhecer o entendimento fiscal, também, o qual apresenta algumas divergências em relação ao conceito contábil. ........................................................................................................ Entretanto, para o Fisco, não existe a figura do saldo líquido. O inciso II do art. 325 do Regulamento do Imposto de Renda só aceita o diferimento de custos, encargos ou despesas, enquanto seu art. 373 exige a tributação das receitas financeiras, independente de se referir ou não a empreendimentos pré-operacionais. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.512 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906078/2010-18 Por outro lado, o Fisco, de acordo com o art. 418 do Regulamento do Imposto de Renda, considera tributáveis os ganhos ou perdas de capital, isto é, o lucro ou prejuízo com a venda de bens integrantes do ativo permanente, o que inclui até mesmo o veículo usado administrativamente em fase pré-operacional. .................................................................................................................. Diante dessas colocações, o correto seria que uma empresa, obtendo saldo credor de resultado em suas atividades pré-operacionais, fizesse o registro como resultado (tanto financeiro como de capital ), somente para fins fiscais, no Livro de Apuração do Lucro Real. De qualquer forma, tais situações tendem a ser raras.” A conclusão de que as receitas financeiras e os ganhos de capital independemente de se referirem ou não a empreendimentos em fase pré-operacional, devam ser tributados imediatamente não decorre de disposição expressa de lei, se não vejamos como dispõe o art. 373 do RIR/99: “Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º).” Ora, as leis tributárias são silentes com relação ao tratamento das receitas auferidas durante a fase pré-operacional, diga-se que não somente com relação às receitas financeiras e aos ganhos de capital. Todavia, isso não quer dizer necessariamente que tais receitas devam ter o tratamento contábil ordinário que a legislação prevê para as receitas auferidas na fase operacional da empresa, como parece ter sido a conclusão dos doutos contadores. Aliás, nesse ponto vale trazer à colação excerto do Parecer CST no 110/75, in verbis: “9. Resultado de transações extra-operacionais 9.1 – O resultado – positivo ou negativo – de operações extra-operacionais, comuns durante a fase pré-operacional, devem ser apurados como transações eventuais em conformidade com o que determina o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186/75. ...os resultados líquidos de transações eventuais serão demonstrados pela escrituração da empresa, feita de acordo com as prescrições legais, destacadamente do lucro operacional. 9.2 – A apuração deve ser feita no mesmo período-base de sua ocorrência e o respectivo resultado incluído na declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente ou, em caso de prejuízo, acumulável para posterior compensação com lucros” Assim, correto o procedimento da contribuinte em calcular o resultado pré-operacional em apartado do lucro operacional. Da mesma forma, correto o lançamento do saldo líquido negativo (despesas financeiras superiores às receitas financeiras incorridas durante a fase pré-operacional) a débito da conta de ativo diferido, para futuras amortizações. Tal entendimento já vinha sendo sustentado desde 1978, quando, ao interpretar o art. 17 do DL nº 1.598/77, a Portaria nº 475/78, do Ministro de Estado da Fazenda assim já sustentava. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.512 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906078/2010-18 Posteriormente, a Instrução Normativa SRF nº 54/88 veio reforçar o entendimento, quando assim dispôs: “ 2. EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL 2.1 Durante o período que anteceder o início das operações sociais ou a implantação do empreendimento inicial a pessoa jurídica deverá apurar o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço, o qual terá o seguinte tratamento: a) se devedor, será acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, do ativo diferido; b) se credor, será diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base. 2.2 Caso o saldo conjunto credor, referido no subitem anterior, exceda o total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base, o excesso deverá compor o lucro líquido do exercício e poderá ser totalmente diferido como lucro inflacionário.” Não obstante a IN 54/88 tratasse de normas de correção monetária para os empreendimentos em fase pré-operacional, as disposições acima transcritas transcediam a matéria central, pois o tratamento dado às despesas e receitas financeiras não era decorrente da lógica do sistema de correção monetária de balanços, mas da interpretação da legislação tributária aplicável ao contexto, ou seja, ao contribuinte em fase de pré-operação. Por outro lado, é verdade que a IN 54/88 foi revogada pela IN SRF 79/00, mas isso se deve unicamente ao fim da correção monetária de balanço – a matéria central da IN. Ademais, durante os fatos geradores em tela (1997, 1998 e 1999), a IN 54/88 estava em vigor. Ad argumentandum, se as receitas financeiras auferidas na fase pré-operacional devessem ser levadas a resultado, também, deveriam ser as despesas financeiras, sob pena de ofensa ao princípio do confronto das despesas e receitas. Aliás, esse é um dos motivos pelos quais devemos ativar despesas pré-operacionais para confrontá-las no futuro com as receitas ainda não geradas nesta fase. Ora, no caso em tela, se levássemos as receitas e despesas financeiras a resultado dos exercícios, seriam apurados prejuízos contábeis e, consequentemente, fiscais, já que não haveria ajustes aos resultados dos períodos de 1997 a 1999. Ou seja, conforme demonstrado e não contestado nos autos, as despesas financeiras superaram as receitas financeiras nos períodos em tela, assim sendo, a contribuinte teria prejuízo fiscal nos anos-calendários de 1997 a 1999, logo, o IRRF incidente sobre as receitas financeiras passariam, da mesma forma, a ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal. Assim sendo, seja contabilizando corretamente as despesas e receitas financeiras no ativo diferido ou, erroneamente, lançando-as em resultado do exercício, a contribuinte não teria imposto devido e, consequentemente, o IRRF que incidiu sobre tais receitas financeiras geraria IRPJ a restituir/compensar. Por último, então, há que se perquirir se o IRRF sobre as receitas financeiras são deduções do imposto devido ainda que a contribuinte não tenha apurado resultado e, consequentemente, que as receitas financeiras não tenham sido computadas na apuração do lucro real do período. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.512 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906078/2010-18 Primeiramente, há que se ressaltar que não há base legal para o que fora decidido pelo acórdão recorrido, ou seja, não há como, sem expressa disposição de lei, sustentar que as aplicações financeiras serão tributadas exclusiva e definitivamente na fonte pagadora, quando o beneficiário do rendimento for pessoa jurídica em fase pré- operacional. Ademais, o inciso I do art. 76 da Lei nº 8.981/95 expressamente dispõe que o IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real. Ora, o fato de a contribuinte está dispensada de preencher a ficha de apuração do resultado, não afasta a aplicação de tal regra ao caso concreto. O art. 2º, § 4º, inciso III, da Lei nº 9.430/96, ao dispor que será dedutível do IRPJ devido o IRRF incidente sobre receita computada na determinação do lucro real, não cria nenhum óbice à dedutibilidade de IRRF sobre receita financeira auferida na fase pré-operacional. Primeiramente, o dispositivo não impõe expressamente que o IRRF seja dedutível no mesmo período em que a receita financeira foi computada no lucro real. Na verdade, essa é a regra para situações ordinárias. Todavia, a fase pré-operacional é situação, além de transitória, excepcional, onde há um descasamento entre as despesas e receitas, tanto que há necessidade, em respeito ao princípio do confronto entre receitas e despesas, que ativemos as despesas para futura amortização quando as receitas começarem a ser geradas. Ora, no caso em tela, pelo procedimento contábil-fiscal retro demonstrado, as receitas financeiras entrarão no cômputo do lucro real à medida que o saldo negativo (valor das despesas financeiras que as suplantaram) começar a ser amortizado. Assim, no caso de pessoa jurídica em fase pré-operacional, o IRRF será dedutível em período diferente daquele em que a receita respectiva deverá entrar cômputo do lucro real. Ademais, como, na fase pré-operacional, as despesas financeiras são deduzidas das receitas financeiras e o saldo é controlado no ativo diferido para amortização futura, caso tais receitas financeiras fossem tributadas exclusiva e definitivamente na fonte, como sustentou a Relatora do acórdão recorrido, haveria um bis in idem, já que, além de tais receitas financeiras reduzirem o valor das despesas financeiras amortizáveis, o IRRF sobre as receitas financeiras não seria recuperável. Lógico que isso não é razoável, nem encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. O entendimento aqui exarado encontra esteio em decisões da própria Administração tributária, como, por exemplo, na Solução de Consulta nº 44, de 1º de fevereiro de 2008, da 8ª Região Fiscal (DOU de 06/03/2008, seção 1, p. 21), a qual encontra-se assim ementada: “No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração e, eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB.”. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.512 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906078/2010-18 Posto isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial do contribuinte, para reconhecer o seu direito creditório referente ao IRRF incidente sobre receitas financeiras auferidas durante a fase pré-operacional– anos-calendários 1997, 1998 e 1999. Neste sentido também são as diversas Soluções de Consulta citadas pela Contribuinte desde a impugnação: SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 74 de 11 de Dezembro de 2008. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. EMENTA: Reforma da Solução de Consulta SRRF04/Disit n° 83, de 2004. "As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido. Na existência de saldo negativo de IRPJ decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, tal valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da legislação pertinente." 1a REGIÃO FISCAL - DRFs: Brasília, Anápolis, Goiânia, Campo Grande, Dourados, Cuiabá, Palmas. Solução de Consulta n° 73, de 11 de dezembro de 2008. ASUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. EMENTA: Reforma da SOLUÇÃO DE CONSULTA SRRF04/Disit n° 84, de 2006. "As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar, no ativo diferido, o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido. Na existência de saldo negativo de IRPJ decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, tal valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma da legislação pertinente." DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 177 e 179, V, da Lei n° 6.404/76; arts. 247 e 274 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99); PN CSTn° 110/75; Solução de Divergência Cosit n° 32, de 2008. ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA - Chefe da Divisão (DOU 17.12.2008). 9a Região Fiscal - DRFs: Curitiba, Cascavel, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá, Paranaguá, Ponta Grossa, Blumenau, Florianópolis, Joaçaba, Joinville, Lages, Itajaí. Solução de Consulta n° 289/2007 - IRPJ "No caso de empresa em fase de pré- operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração. Eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRPJ decorrente de retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá se objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB." Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.512 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906078/2010-18 DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, arts. 43 e 44; Lei n° 6.404, de 1976, arts. 177 e 179, V; Lei n° 9.430, de 1996, arts. 6°, II, e 74; RIR/1999, arts. 247 e 274; PN CSTn° 110, de 1975. (DOU 04.09.2007). 8a REGIÃO FISCAL - DRFs: São Paulo, Araçatuba, Araraquara, Bauru, Campinas, Franca, Guarulhos, Jundiaí, Limeira, Marília, Osasco, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba, Taboão da Serra, Taubaté, São Sebastião. Solução de Consulta n° 44, de 1o de fevereiro de 2008. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. "No caso de empresa em fase de pré-operação, o saldo líquido das receitas e despesas financeiras, quando derivadas de ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento, deve ser registrado no ativo diferido. Esse valor, se credor, deverá ser diminuído do total das despesas pré-operacionais incorridas no período de apuração e, eventual excesso de saldo credor deverá compor o lucro líquido do exercício em questão. Na existência de saldo negativo de IRPJ, decorrente da retenção na fonte desse tributo sobre as receitas financeiras absorvidas pelas despesas pré-operacionais, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB." DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, arts. 43 e 44; Lei n° 6.404, de 1976, arts. 177 e 179, V; Lei n° 9.430, de 1996, arts. 6o, II, e 74; RIR/1999, arts. 247 e 274; PN CST n° 110, de 1975. CLÁUDIO FERREIRA VALLADÃO -Chefe da Divisão (DOU 06.03.2008). Retomando a questão, tem-se que o art. 58, §3º, alínea “a” da Lei nº 4.506, de 1964, incorporado ao art. 325, II, alínea “a” do RIR/99, e o art. 17, parágrafo único do Decreto nº 1.598, de 1977, base legal do art. 374, inciso II do RIR/99, permitem o registro em ativo diferido das despesas financeiras incorridas em fase pré-operacional. Neste contexto, compartilha-se do entendimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 9101-001.052 de que o art. 373 do RIR/99 – que dentre outros dispositivos legais, tem por fundamento o art. 76, §2º da Lei nº 8.981, de 1995, invocado pela recorrente – não impõe o cômputo, no lucro real, das receitas financeiras auferidas em período pré- operacional, por não disciplinar expressamente a matéria, e também porque concluir em sentido diverso ofenderia o princípio do confronto das despesas e receitas. Com efeito, face toda a fundamentação jurídica acima referenciada, entende-se ser perfeitamente admitida a dedução das retenções no período de retenção, apesar do diferimento da apropriação no resultado das receitas financeiras, tendo em vista que a fase pré-operacional é situação transitória e excepcional, não existindo sobre ela qualquer dispositivo na legislação tributária estabelecendo disposição ou restrição específica. Aliás, a Solução de Consulta nº 44/2008 proferida pela 8ª Região Fiscal ratifica possibilidade de formação de saldo negativo em tais circunstâncias como decorrência lógica da inexistência de lucro tributável no período, como se observa abaixo: 4. Portanto, a determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das comerciais, das quais cabe destacar, por sua importância, o disposto nos 177 e 179 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, in verbis: Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.512 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906078/2010-18 "Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. " "Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: V - no (ativo) diferido: as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configurem tão-somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional; (Redação dada pela Lei n" ll.638,de2007)" 5. Comentando esse dispositivo, o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações - FIPECAFI (Sérgio de Iudícibus e outros. Ed. Atlas, São Paulo, 2000, p. 199) afirma que: "Os ativos diferidos caracterizam-se por serem ativos intangíveis, que serão amortizados por apropriação às despesas operacionais, no período de tempo em que estiverem contribuindo para a formação do resultado da empresa. Compreendem despesas incorridas durante o período de desenvolvimento, construção e implantação de projetos, anterior ao seu início de operação. Incluem as despesas incorridas com pesquisas e desenvolvimento de produtos, com implantação de projetos mais amplos de sistemas e métodos, com reorganização da empresa e outras. A condição para seu diferimento é que, sempre, haja razoável segurança de realização futura desses saldos diferidos por meio de receitas que venham cobrir os custos e despesas futuras e gerem margem para atender a amortização desses diferidos e à depreciação dos bens do imobilizado correspondentes. Não incluem bens corpóreos, pois estes devem ser classificados no Imobilizado. Representam, muitas vezes, gastos cuja contabilização seria como despesas operacionais, caso a atividade a que se referem estivesse produzindo receitas ou benefícios. E o caso dos gastos incorridos com pessoal administrativo, outras despesas gerais e administrativas, e demais gastos específicos (desde que não sejam parte do Imobilizado), os quais são necessários ao desenvolvimento de um projeto. Pelo fato, entretanto, de os benefícios desse projeto ocorrerem em resultados futuros mediante a geração de receitas, tais gastos são ativados para amortização futura, para manter o critério de contraposição de receitas e despesas. " (...) 7. Essa técnica (ativação das despesas) parte do princípio de que, enquanto não iniciadas as suas atividades, a empresa não auferirá receitas e, dessa forma, o registro de suas despesas em conta de resultado faria com que obtivesse prejuízo antes mesmo de entrar em operação. Isso, contudo, não significa que eventuais resultados obtidos nessa fase não devam ser confrontados com as despesas a eles relacionados, pois isso consistiria na negação do próprio regime de competência. Assim, qualquer resultado obtido com uso de ativos, sendo utilizado ou mantido para emprego no empreendimento em andamento, deverá ser registrado no Ativo Diferido (FIPECAFI, pg. 204): "Faz parte do Ativo Diferido qualquer resultado eventual obtido com uso ne ativos, sendo utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento. Por exemplo, se a empresa aplica seus recursos financeiros ainda não utilizados e obtém receitas financeiras (ou de variações monetárias), deve considerar essas receitas como dedução das despesas financeiras lançadas no próprio Diferido; se suplanta-las, deve deduzi-las das outras despesas pré-operacionais. De qualquer forma, tais receitas devem estar em conta específica à parte, classificada como redução das despesas pré- operacionais. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.512 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906078/2010-18 Se a empresa, noutro exemplo, vende, com lucro, veículos usados administrativamente nessa fase, o resultado obtido na transação representa reduções dos gastos pré- operacionais. No caso de prejuízo nessa alienação, o procedimento é inverso, isto é, acrescenta-se ao Diferido. Se a depreciação desses veículos estiver sendo imobilizada, por estarem eles servindo à construção, esse resultado deverá ser deduzido do próprio imobilizado em construção. Só não são tratados como redução (ou acréscimo) do Ativo Permanente os resultados derivados de fatores não relacionados com a implantação das condições de funcionamento da empresa. Por exemplo, se ela vende um terreno que já possuía, sem relação com as obras em construção, não tratará o lucro ou prejuízo dessa alienação como integrante da fase pré-operacionais. " 8. Essa técnica, em matéria fiscal, não apenas foi recepcionada pela legislação, eis que não há nenhuma regra excepcionando sua aplicação, como impediu que empresas que tivessem um longo ciclo pré-operacional ficassem em situação não isonômica em relação às demais, posto que, em época pretérita, a compensação dos prejuízos fiscais tinha como prazo fatal o período de cinco anos. Nessas condições, se as empresas em fase pré-operacional registrassem suas despesas diretamente em conta de resultado, apurariam um saldo de prejuízo fiscal impossível de ser aproveitado na hipótese de demora no início de suas operações. Com a ativação das despesas, esse risco restaria afastado, pois as despesas realizadas só afetariam o resultado após o início de suas atividades. (...) 15. Em vista disso, pode-se afirmar que as receitas financeiras obtidas com ativos utilizados ou mantidos para emprego no empreendimento em andamento devem ser confrontadas com as despesas financeiras a ele relativas. Havendo saldo credor, este deverá ser utilizado para abatimento das demais despesas pré-operacionais. Se, ainda assim, persistir o saldo positivo, aí sim ele deverá ser levado a resultado, uma vez que já foi integralmente realizado. 16. Entender de forma diversa, obrigando a empresa a levar a resultado uma receita, enquanto suas despesas estão sendo ativadas, implicaria subversão dessa sistemática, cuja implementação tem em vista justamente proteger a empresa dos efeitos negativos do reconhecimento das despesas no momento em que não há, ainda, receitas com que confrontá-las. A ativação das despesas parte da presunção de que no período de pré- operação não há receitas. Essa presunção, contudo, não é absoluta, e havendo receita, ela deve ser utilizada para diminuir a despesa correspondente. Se esse confronto será feito no ativo diferido ou no resultado, é uma questão na verdade secundária, pois, em relação ao imposto de renda, apenas na eventualidade de se apurar um saldo credor (receitas maiores que despesas), haveria apuração do imposto. 17. Demonstrando a correção do entendimento até aqui esposado, o Parecer Normativo CSTn° 110, de 1975 (publicado no DOU em 03/10/1975), tratando do resultado de transações eventuais, em seu item 9, traz, in verbis : "9.RESULTADO DE TRANSAÇÕES EXTRA-OPERACIONAIS 9.1-O resultado - positivo ou negativo - de operações extra-operacionais, comuns durante a fase pré-operacional, devem ser apurados como transações eventuais em conformidade com o que determina o RIR aprovado pelo Decreto n.º 76.186/75, em seu artigo 201: Os resultados líquidos de transações eventuais serão demonstrados pela escrituração da empresa, feita de acordo com as prescrições legais, destacadamente do lucro operacional. " Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-005.512 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906078/2010-18 9.2 - A apuração deve ser feita no mesmo período-base de sua ocorrência e o respectivo resultado incluído na declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente ou em caso de prejuízo, acumulável para posterior compensação com lucros." 18. Esse Parecer Normativo, cujo embasamento ainda é atual, confirma o entendimento doutrinário anteriormente descrito, ao demonstrar que somente as transações não operacionais realizadas na fase pré-operacional deverão ter seus resultados, positivos ou negativos, apurados no próprio período-base para efeitos de lucro real. 19.As receitas financeiras são classificadas como "outras receitas operacionais" e, em decorrência disso não podem ser consideradas, nos termos do PN CST nº 110, de 1975, como resultados de transações eventuais. Logo, devem ser deduzidas dos gastos pré- operacionais escriturados no ativo diferido. 20.Nessa sistemática, se as despesas pré-operacionais forem superiores às receitas auferidas a empresa não terá lucro tributável pelo IRPJ, hipótese em que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) constituirá, a partir do encerramento do período de apuração, saldo negativo de IRPJ, passível de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 6", II, e art. 74). Significa dizer que a empresa em atividade pré-operacional deve ser compensada pelo desembolso da retenção sobre receitas financeiras que ainda não se sujeitam à tributação por conta do diferimento antes admitido. A incidência sobre estas receitas financeiras, porque auferidas em fase pré-operacional, fica diferida para o início das atividades da pessoa jurídica, quando a empresa não mais contará com as retenções na fonte para reduzir o IRPJ incidente sobre o resultado fiscal onerado com a amortização do ativo diferido em montante reduzido pelas receitas financeiras nele apropriados. Logo, a permissão de dedução das retenções neste contexto de atividade pré-operacional presta-se a desfazer os efeitos financeiros da retenção sofrida em período anterior ao de incidência sobre a receita auferida. Em que pese tais argumentos, em sessão de 06/06/2019, este mesmo Conselheiro Relator, conforme já adiantado no breve relato do caso, determinou a conversão do processo em diligência. Primeiro porque o contribuinte havia anexado aos autos os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras e segundo devido ao fato de a instância a quo não ter se manifestado a respeito da sua condição de empresa em fase pré-operacional, situação a qual necessitava ser confirmada. Em vista do exposto, não fosse a fundamentação jurídica antes apresentada a qual corrobora com a possibilidade do diferimento da tributação das receitas auferidas em fase pré- operacional, o relatório conclusivo da diligência fiscal (fls. 251/252 do e-processo) é expresso ao confirmar não somente as retenções na fonte como a condição de empresa em fase pré- Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-005.512 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906078/2010-18 operacional, confirmando, portanto, a possibilidade de os valores comporem o saldo negativo do período tal como pretendido pelo contribuinte, veja-se: 01. A presente diligência foi motivada com o propósito de atender a Resolução nº 1002- 000.086 – 1ª Seção de Julgamento/2ª Turma Extraordinária, de 06 de junho de 2019, no sentido de formar juízo conclusivo sobre a matéria em discussão, confirmar, pelas fontes pagadoras, as retenções informadas na Declaração de Compensação nº 08123.96817.060707.1.3.02-1785, vide fl. 246, bem como verificar se essas retenções foram informadas pela interessada, vide fl. 239 (página 03 da Resolução). 02. Preliminarmente, cabe esclarecer que a interessada encontrava-se em fase pré operacional no ano-calendário 2003 conforme Relatório de Auditoria – Parecer dos Auditores Independentes da empresa Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, vide fls. 164 a 166, em especial a fl. 166. 03. Confirmou-se as retenções declaradas na Declaração de Compensação nº 08123.96817.060707.1.3.02-1785, vide fl. 246, no valor total de R$ 27.194,52 (R$ 22.952,53 + R$ 4.241,99). Por meio da DIRF, vide fl. 248, foi confirmado o valor total de R$ 28.648,95 (R$ 24.554,89 (Banco Unibanco) + R$ 4.094,06 (Banco Banif Primus)), que respalda o valor utilizado para compor o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 na Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, vide fl. 178. 04. Acrescenta-se que a interessada informou essas retenções em sua DIPJ relativa ao ano calendário 2003, na Ficha 53 – Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, vide fl. 227. 05. Passa-se agora à análise da questão do oferecimento das receitas financeiras, as quais deram origem ao IRRF objeto da declaração de compensação ora analisada. Verificou-se que a Ficha 06 – Demonstração do Resultado encontra-se zerada, vide fl. 172, e tal fato aconteceu pois a empresa se encontrava em fase pré-operacional. 06. No Brasil, a Lei das Sociedades por Ações (6.404/76) evidenciava (até 2009) que ativo diferido são gastos com serviços que beneficiarão resultados de exercícios futuros da empresa. Tais gastos, ao serem diferidos, são entendidos como essenciais e necessários, sem os quais a atividade empresarial não pode ser iniciada. Consistem em: - Despesas de Organização; - Custos de estudos e projetos; - Despesas com pesquisa e desenvolvimento de produtos; - Gastos incorridos com reorganização ou reestruturação da entidade; - Despesas pré-operacionais, como: seleção e treinamento de funcionários, propaganda institucional para que o produto ou a empresa fiquem conhecidos antes do lançamento, abertura de firma e honorários para constituição, etc. 07. Dessa forma, o Ativo Diferido caracterizava-se por evidenciar os recursos aplicados na realização de despesas que, por contribuírem para a formação do resultado de mais de um exercício social futuro, somente eram apropriadas às contas de resultado à medida e na proporção em que essa contribuição influenciava a geração do resultado de cada exercício. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-005.512 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.906078/2010-18 08. Além dos gastos efetivados pela empresa na fase pré-operacional ou na expansão, eram também registrados no grupo do Ativo Diferido os resultados eventuais obtidos nessa fase e que são utilizados ou mantidos para empregar no empreendimento em andamento, como por exemplo: venda de bens e receita financeira de recursos ainda não aplicados. 09. Assim, se a empresa obtivesse receitas financeiras, deveria considerar essas receitas como dedução das despesas financeiras lançadas no próprio Ativo Diferido, e se ultrapassarem esse valor deverá deduzi-las das outras despesas pré-operacionais, mediante registro em uma conta específica à parte, como redução das despesas pré- operacionais. No caso da venda de bens, o ganho apurado será registrado como redução dos gastos pré-operacionais. Por outro lado, se ocorresse prejuízo, esse valor era acrescido ao Ativo Diferido. 10. No presente caso sob análise, constatou-se que a interessada registrou contabilmente, de forma correta, as Despesas Pré-Operacionais na Ficha 45A – Ativo – Balanço Patrimonial (Linha 45) no valor total de R$ 22.390.203,84, vide fl. 221, valor esse que já deve conter o resultado líquido entre Receitas Financeiras X Despesas Financeiras. Salienta-se que o valor das receitas financeiras confirmadas em DIRF correspondem a um total de R$ 143.245,38 (R$ 122.774,89 (Banco Unibanco) + R$ 20.470,49 (Banco Banif Primus)), vide fl. 248, valor esse infinitamente inferior ao total das Despesas Pré-Operacionais (R$ 22.390.203,84). 11. Diante do todo exposto, confirmam-se as retenções na fonte pelas fontes pagadoras, que foram informadas na respectiva DIPJ, e conclui-se que a interessada registrou corretamente as suas Despesas Pré-Operacionais na sua DIPJ referente ao ano-calendário 2003, utilizando-se da Ficha 45A – Ativo – Balanço Patrimonial (Linha 45), na qual foi declarado um valor total de R$ 22.390.203,84, que corresponde ao total do Ativo Diferido, e, dessa forma, o valor total retido (R$ 27.194,52, vide fl. 246) pode, sim, compor o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2003. Por todo o aduzido, voto para dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15540.000458/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PRECLUSÃO. PROVAS APRESENTADAS SOMENTE EM RECURSO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas apresentadas pelo contribuinte em anexo ao recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-008.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Wilderson Botto (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PROVAS APRESENTADAS SOMENTE EM RECURSO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas apresentadas pelo contribuinte em anexo ao recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 04 58 /2 00 9- 75 Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000458/2009-75 Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Wilderson Botto (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 15540.000458/2009-75, em face do acórdão nº 12-47.259, julgado pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ), em sessão realizada em 12 de junho de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração do ano- calendário de 2005 (fls. 1109 a 1113 e 1118 a 1120), relativo à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. As contas objeto de autuação são do Itaú, agência 307, conta nº 36555-1 e nº 42763-3 e também da agência 3820, conta nº 27659-4. O crédito tributário lançado, o enquadramento legal e o Termo de Constatação Fiscal (fls. 1114 a 1117) constam no respectivo processo. Após a ciência do lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 823 a 829, alegando, em síntese, que: 1. foram anexados ao processo, durante o procedimento fiscal, livros contábeis, guias de depósitos, cópias de cheques, recibos, entre outros, com o objetivo de comprovar que os depósitos nas contas bancárias se tratariam de remuneração à dirigente ou distribuição de lucros praticados pelas empresas Airtime Serviços e Transportes Ltda e Opção Máxima Transporte e Logística Ltda; 2. devido o prazo pra impugnar, apenas teria conseguido junto ao Itaú cópia nominal dos cheques emitidos pela Airtime Serviços e Transportes Ltda. Como consequência, o interessado não teria obtido êxito em que o Banco Itaú apresentasse os depósitos questionados/lançados de forma detalhada vinculando a cada cheque emitido em favor do Itaú, pela Airtime Serviços e Transportes Ltda, com a finalidade de pagar títulos e depositar em conta corrente; 3. então, para que não haja cerceamento de seu direito de defesa, solicita que a Receita Federal elabore diligência para que o Itaú providencie resposta nos termos que foram expostos; 4. na peça defensória lista os documentos juntados ao processo; Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000458/2009-75 5. em resumo, o impugnante pede o cancelamento do auto de infração por entender que os depósitos estariam comprovados sob o fundamento de que os mesmos seriam remuneração à dirigente ou distribuição de lucros.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 1132/1137 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. Para justificar que os depósitos seriam distribuição de lucros caberia ser comprovada a efetiva transmissão do numerário entre a fonte pagadora e o contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. Inclusive, compete unicamente ao contribuinte produzir as provas que julgar necessárias a sua defesa, não sendo correto imputar tal obrigação à Fazenda Nacional. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela Improcedência da Impugnação em tela, ficando mantido integralmente o crédito tributário apontado no auto de infração.” Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 1143/1148, reiterando em parte as alegações expostas em impugnação, bem como juntou documentos às fls. 1149/1250. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000458/2009-75 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conhecimento dos documentos. Entendo que os documentos juntados em anexo ao recurso voluntário, às dls. 1149/1250, não podem ser recebidos, por preclusão. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, por força do art. 16, inciso III, do Decreto 70.235/72. Ocorre que o contribuinte possuiu o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da impugnação que deve ser acompanhada das provas que julgar de direito, conforme o disposto no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72 que determina: Art.16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9/12/93) Ocorre que nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/75 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação. Considera-se, portanto, preclusa a juntada de novos documentos pelo contribuinte em anexo recurso voluntário. Depósitos bancários. Omissão de rendimentos. A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000458/2009-75 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Assim, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata-se de presunção juris tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. Ocorre que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação do crédito bancário, considerado isoladamente, abstraído das circunstâncias fáticas. Ao contrário, ela está ligada à falta de esclarecimentos da origem do numerário creditado e seu oferecimento à tributação, conforme a dicção da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido – ser beneficiado com um crédito bancário sem origem ou não oferecido à tributação – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza o estabelecimento da presunção legal de que os valores surgidos na conta bancária, sem qualquer justificativa, provêm de rendimento não declarado. Dessa feita, a tributação por omissão de rendimento decorrente de presunção legal está em consonância com o conceito legal de fato gerador a que se refere o art. 43 do CTN, haja vista que tal presunção vem no sentido de reforçar o fato de que o sujeito passivo adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica dos valores movimentados (creditados) em conta corrente bancária mantida pelo contribuinte. Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000458/2009-75 Por tal razão, o fato imponível do lançamento não é a mera movimentação de recursos pela via bancária. A rigor, o fato gerador é a aquisição de disponibilidade presumida de renda representada pelos recursos que ingressam no patrimônio por meio de depósitos ou créditos bancários, cuja origem não foi esclarecida. Caso o fato gerador fosse a mera movimentação, seriam irrelevantes os esclarecimentos acerca da origem eventualmente ofertados pelos contribuintes, ou seja, não haveria necessidade de a Fazenda Pública sequer os solicitar. Observe-se que não há qualquer ressalva legal no sentido de que, na apuração da infração em tela, deva ser demonstrado acréscimo patrimonial, ou deva ser demonstrada a efetiva existência de renda consumida, ou devam existir sinais exteriores de riqueza, ou nexo de causalidade, ou outros elementos vinculados à atividade do impugnante. Inexiste, portanto, qualquer afronta ao art. 110 do CTN, visto que o disposto no art. 42 da Lei nº 9430, de 1996, em nada alterou o conceito de renda ou provento, como alega o requerente. Esse entendimento se encontra consolidado neste Conselho, consoante Súmula CARF nº 26, que assim dispõe: Súmula CARF nº 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Portanto, trata-se de ônus exclusivo da contribuinte a comprovação da origem dos depósitos, a quem cabe, de maneira inequívoca, comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Para a DRJ de origem os documentos presentes nos autos não foram suficientes para provar de maneira inequívoca os valores que circularam em conta bancária da contribuinte já foram tributados. Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão da DRJ, que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “O interessado argumenta que os depósitos estariam comprovados sob o fundamento de que os mesmos seriam remuneração à dirigente ou distribuição de lucros praticados pelas empresas Airtime Serviços e Transportes Ltda e Opção Máxima Transporte e Logística Ltda. Durante o procedimento fiscal e junto com a impugnação foram trazidos ao processo: livros contábeis, guias de depósitos, cópias de cheques, recibos, entre outros. Todavia, os recibos emitidos pelo próprio contribuinte bem como os livros contábeis das empresas em questão não têm o condão de justificar a origem dos depósitos, tendo em vista que não provam a efetiva transferência do numerário para as contas bancárias do contribuinte. Quanto às diversas guias de depósitos em moeda corrente é necessário elucidar que essas guias não identificam quem teria efetuado os depósitos. Em relação aos cheques nominais ao banco Itaú, emitidos pela empresa Airtime Serviços e Transportes Ltda, eles não possuem qualquer vinculo com os depósitos de origem não comprova. Inclusive, os citados cheques estão nominais ao banco Itaú e não ao contribuinte em epígrafe, não sendo possível considerá-los como prova de depósito em conta bancária do interessado. Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000458/2009-75 Quanto aos demais documentos anexados ao processo, o impugnante também não os relacionou a nenhum depósito especificamente. Verifica-se que de fato o contribuinte furtou-se de vincular cada prova ao respectivo depósito a ser comprovado. Conclui-se que não restou provada a tese de que os depósitos de origem não comprovada seriam pagamentos de remuneração de dirigente ou distribuição de lucros. É mister ressaltar que nos casos de depósitos bancários de origem não comprovada o contribuinte precisa apresentar documentos probatórios que comprovem efetivamente a procedência de cada valor depositado e também a sua natureza. O sujeito passivo deve apontar claramente qual o documento que em tese provaria a origem de um determinado crédito. Além disso, os elementos de prova devem ser compatíveis em data e valor com cada depósito que se pretenda justificar, o que não foi feito pelo impugnante. Repise-se que o interessado sequer indicou qualquer documento a algum depósito e analisando-se as provas anexadas ao processo constata-se que não há nenhum nexo de causalidade entre elas e os depósitos bancários de origem não comprovada. Sendo assim, deve ser confirmada a infração tributária de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela Improcedência da Impugnação em tela, ficando mantido integralmente o crédito tributário apontado no auto de infração.” No caso sob exame, o contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida, carecendo de razão o recorrente. Conforme já exposto neste voto, fazia-se necessário comprovar individualizadamente, depósito por depósito, demonstrando a origem do recurso, de modo a comprovar, se for o caso, que os valores que ingressaram na conta do contribuinte possuem origem, demonstrando, se for o caso, que a origem já foi tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou, ainda, sujeito a alguma tributação específica. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.382 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000458/2009-75 Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital

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