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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8981711 #
Numero do processo: 13961.720076/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-009.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2006, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2006, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), se mais benéfico ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 1. 72 00 76 /2 01 1- 08 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.817 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13961.720076/2011-08 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 5/8, ano-calendário 2006, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica decorrente de ação trabalhista no valor de R$ 77.519,66. Em impugnação apresentada às fls. 2/3, o contribuinte alega que os rendimentos são isentos por ter optado pelo plano de demissão incentivada do Banco do Brasil. Que ajuizou a ação trabalhista porque verificou divergência nos cálculos. Entende que a retenção do imposto na fonte foi indevida. A DRJ/CTA julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 06-52.330 de fls. 14/17, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas para justificar suas alegações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 12/6/15 (Documento de postagem de fl. 23), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 6/7/15 (Despacho de fl. 44), fls. 26/28, que contém, em síntese: Informa que a ação trabalhista se refere ao período de janeiro/1991 a julho/2005. Que informou na DAA os valores recebidos, FGTS e outros, como valores isentos. Alega que conforme jurisprudência, os tribunais entendem que os contribuintes estavam sofrendo penalização em excesso, por não terem recebido seus vencimentos salariais nos prazos. Explica que aderiu ao plano de demissão voluntária e discutiu suas perdas na Justiça do Trabalho. Os valores recebidos na ação se referem a saldo de PDV ou outros créditos trabalhistas, que foram tributados à alíquota máxima, 27,5%. Cita jurisprudência sobre apuração do imposto de renda mês a mês, a IN RFB 1.127/2011 e a IN RFB 1.500/2014. Aduz que sobre os valores recebidos não incide tributação, conforme demonstrativo em anexo. Requer a anulação da pretensão fiscal. O contribuinte anexou ao recurso a petição inicial da ação trabalhista, documento informativo que os rendimentos se referem a 55 meses e que se a apuração for mensal, o rendimento é isento (aparentemente utilizou o PGD 2015 para simular seus cálculos). É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.817 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13961.720076/2011-08 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO O sujeito passivo afirma que os rendimentos recebidos decorrentes da ação trabalhista são isentos, contudo não traz prova de suas afirmações. Pelo contrário, na petição inicial juntada aos autos, verifica-se que a reclamação principal era remuneração pelas horas- extras e reflexos. Valores recebidos a título de horas extras têm caráter remuneratório e estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Não foi juntado aos autos nenhum documento relativo à decisão judicial, nem qualquer discriminação sobre os valores recebidos, a que título foram, se, de fato, constituem parcelas indenizatórias, como alega o recorrente, ou parcelas remuneratórias. Sendo assim, não há como acolher o argumento de que os rendimentos recebidos são isentos. Por outro lado, o recorrente tece argumentos no sentido da apuração mensal do imposto sobre os valores recebidos acumuladamente e não pelo valor total quando do recebimento das verbas. Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009, deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, quanto à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Tal decisão afastou o regime de caixa, determinando o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. O Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3/5/16, dispõe que: Art. 62. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Sendo assim, deve ser adotado por este órgão julgador o entendimento exarado pelo STF e para o cálculo do IRPF incidente sobre os RRA, decorrentes de ação judicial, ano- Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.817 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13961.720076/2011-08 calendário 2006, deve-se considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2006, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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7174038 #
Numero do processo: 11080.928474/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, relator, Maria do Socorro F. Aguiar e Jorge L. Abud, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­000.698  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CERAN COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros  José  Fernandes  do  Nascimento,  relator,  Maria  do  Socorro  F.  Aguiar  e  Jorge  L.  Abud,  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira  Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  a  Resolução  nº  3302­00.149, proferida na Sessão de 11 de agosto de 2011, que segue integralmente transcrito:  A  empresa  CERAN Companhia  Energética  Rio  das Antas  transmitiu,  em  22/01/2009,  o  PER/DCOMP  n°.  37885.81467.220109.1.3.043581  (fls.  01  e  ss.),  pretendendo  compensar  débitos  próprios  de  tributos  administrados pela Receita Federal com crédito de PIS.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 28 47 4/ 20 09 -3 8 Fl. 638DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Resolução nº  3302­000.698  S3­C3T2  Fl. 639          2 A  DRF,  através  de  Despacho  Decisório  (fls.  06),  não  homologou  a  compensação  sob  a  fundamentação  de  inexistência  de  crédito  para  realização desta operação. A ciência do despacho decisório deuse em  20/10/2009 (AR às fls. 07).  Irresignada, a Recorrente apresentou, em 16/11/2009, Manifestação de  Inconformidade (fls. 08) contra referida decisão, afirmando, em suma,  que faz jus a compensação em questão eis que, com a apresentação, em  10/11/2009,  da  DCTF  retificadora  (fls.  14  e  ss.),  referente  ao  2º  semestre/2005, o  valor do crédito original da PER/DCOMP tornouse  disponível para compensação dos débitos informados.  O  colegiado  de  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  integralmente  a  decisão  prolatada  pela  unidade  de  origem,  sob  o  fundamento  de  que  a  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  em  10/11/2009, após o despacho decisório e visto que, até aquele momento  processual,  a  empresa  apenas menciona  a  existência  de  erro  em  sua  DCTF  sem  indicar  sua  origem  ou mesmo  juntar  qualquer  prova  que  confirme o novo valor indicado.  O acórdão da decisão de primeira instância tem a seguinte ementa:  “DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários está condicionada à comprovação da certeza e  liquidez do  respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurgese  contra  seus  termos  interpondo  recurso  voluntário  a  este  Eg.  Conselho.  Em  síntese,  sustenta  que  a  decisão  de  primeiro  grau  deve  ser  reformada,  declarandose a homologação da compensação em baila, visto que na  apreciação  da  compensação  levouse  em  consideração  tão  somente  o  que  estava  informado  na  DCTF,  sem  considerar  o  informado  no  DACON  retificador  (apresentado  em  11/08/2008,  antes,  portanto,  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  que  ocorreu  em  07/10/2009),  juntando vasta documentação. Sucessivamente, aduz a necessidade de  diligência e, também, a nulidade da decisão de primeira instância por  preterição  do  direito  de  defesa,  visto  que  não  foi  determinada  a  realização de diligência.  Por  meio  da  referida  Resolução,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  perante a unidade de origem da Receita Federal do Brasil, para que autoridade fiscal verificasse  “a veracidade das informações prestadas e dos alegados créditos lançados pelo Recorrente em  suas DCTF e DACON retificadoras, intimando­o se necessário, para apresentar informações e  documentos complementares” e do resultado da diligência fosse cientificada a recorrente para  se manifestar.  Por  meio  da  Informação  Fiscal  de  fls.  674/585,  após  exaustiva  análise  dos  preços  e  respectivos  índices  de  reajuste  relativos  aos  “Contratos  de  Compra  e  Venda  de  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Resolução nº  3302­000.698  S3­C3T2  Fl. 640          3 Energia Elétrica CERCO/  2002 211, CER­CO/2002 212, CER­PA/2002 209  e CER­PI/2002  210,  de  17/10/2002,  e  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Energia  Elétrica  CER­CEEE,  de  11/11/2002”, a autoridade fiscal concluiu que, como os referidos contratos  foram reajustados  com base na variação do IGP­M restara descaracterizado o preço predeterminado, previsto no  artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, logo, as correspondentes receitas auferidas estavam sujeitas ao  regime cumulativo e não ao regime não cumulativo, equivocadamente aplicado pela recorrente.  Para mais detalhe, leia o exceto extraído da referida informação que segue transcrito:  Com  base  no  entendimento  da  Solução  de  Consulta  nº  228,  de  14/12/2009, acima exposto, verificase que as receitas auferidas no mês  de  julho  de  2005,  no  total  de  R$  5.052.626,20,  na  execução  dos  contratos CER­CO/2002 211, CER­CO/2002 212, CER­PA/2002 209 e  CER­PI/2002 210, de 17/10/2002, e CER­CEEE, de 11/11/2002, foram  equivocadamente  reconhecidas  como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  no  regime  nãocumulativo,  na  Dacon  retificadora  do  2º  Trimestre  de  2005,  de  nº  0000100200800010811,  tendo  em  vista  que  nos  reajustes  nos  percentuais  de  14%,  12%,  14%,  12%  e  31%,  respectivamente,  dos  preços  dos  Valores  de Referência  ²VR² mensais  inicialmente  contratados  em  relação  a  cada MWh  de  energia,  foram  computas  as  variações  do  índice  IGP­M,  descaracterizando  o  preço  predeterminado previsto no artigo 10 da Lei nº 10.833/2003.  Em  23/4/2016,  a  recorrente  foi  cientificada  da  citada  informação  fiscal  e  apresentou a manifestação de fls. 587/609, em que alegou, em síntese, equívoco na conclusão  apresentada na informação fiscal, haja vista que, segundo o conceito de preço predeterminado  do  direito  privado  e  o  disposto  no  art.  109  da  Lei  11.196/2005,  os  contratos  celebrados  anteriormente a 31 de outubro de 2003 eram por preço determinado, logo, para descaracterizá­ los, a fiscalização deveria ter demonstrado que o reajuste pelo IGP­M fora superior aos custos  de produção, o que não fora feito. Asseverou ainda que não houve pronunciamento expresso da  autoridade  fiscal  sobre  a  ocorrência  ou  não  de  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição no mês de agosto de 2005, o que dava entender que a autoridade fiscal concordara  com o valor da receita do referido mês, informado no Dacon retificador do 3º trimestre 2005.  Em cumprimento ao despacho de fl. 631, os autos retornaram a este Conselho,  para prosseguimento do julgamento.  Em 11/5/2017, por meio da petição  integrante do arquivo não paginável de fl.  634, a recorrente compareceu novamente aos autos, desta feita para alegar que: a) somente na  diligência  foi  que  surgiu  o  argumento  da  fiscalização  de  que  os  contratos  apontados  pela  recorrente não possuiriam a características de preço predeterminado; e b) ainda que a análise da  legislação  levasse à conclusão de que o  IGP­M não descaracterizava o preço predeterminado  dos contratos, caso superado esse entendimento, o que admitia apenas para argumentar, como  elemento subsidiário apresentava  laudo elabora pela KPMG, que  reconhecia que os  reajustes  dos  preços  dos  contratos  foram  inferiores  aos  custos  de  produção  da  recorrente.  O  referido  laudo consta o arquivo não paginável de fl. 637.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Resolução nº  3302­000.698  S3­C3T2  Fl. 641          4 O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  A lide envolve questões preliminar e de mérito. No mérito a recorrente a alegou  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e  no  mérito  o  direito  à  homologação  da  compensação  declarada.  Da preliminar de nulidade Em sede de preliminar, a recorrente alegou a nulidade  da  decisão  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  o  argumento  de  que,  ao  determinar  a  realização  de  diligência  de  ofício,  para  fim  de  apurar  a  certeza  e  liquidez  do  indébito  compensado, o órgão de  julgamento de primeiro grau havia  afrontado o  princípio  e  causado  evidente prejuízo ao direito de defesa da recorrente.  Previamente,  cabe  esclarecer  que,  na  telegráfica  impugnação  de  fls.  11/12,  a  recorrente  limitou­se  a  apresentar  a  DCTF  retificadora,  sem  contudo  apresentar  qualquer  documento comprobatório do valor do novo débito da Cofins declarado. E sequer a recorrente  solicitou a realização de diligência.  Nesse contexto, diferente do alegado pela recorrente, o órgão de julgamento de  primeiro  grau  não  estava  obrigado  a  determinar  a  realização,  de  ofício,  de  diligência  fiscal,  para fim de produzir prova em favor da recorrente. Aliás, no âmbito do processo administrativo  fiscal, a autoridade julgadora é destinatária da prova, que deve ser produzida por quem alega  possuir o direito alegado. E na ausência dessa prerrogativa, seja por parte do sujeito passivo,  seja por parte autoridade fiscal, a autoridade julgadora não tem a obrigação suprir, de ofício, a  omissão de produção de prova a cargo das partes intervenientes no processo.  Somente  quando  entender  necessária  a  realização  de  diligência,  a  autoridade  julgador  determinará,  de  ofício,  a  realização  da  diligência.  Portanto,  em  vez  de  obrigação,  como alegou a recorrente, a realização de diligência é uma prerrogativa atribuída a autoridade  julgadora que a determinará, de ofício ou a requerimento das partes, somente se se convencer  de  que  tal  providência  revela­se  imprescindível  para  o  deslinde  da  contenda.  Esse  é  o  entendimento  que  se  extrai  da  interpretação  combinada  dos  arts.  18,  28  e  29  do  Decreto  70.235/1972, com as alterações posteriores, que seguem transcritos:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.  [...]Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência  ou  perícia,  se  for o caso.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Resolução nº  3302­000.698  S3­C3T2  Fl. 642          5 Assim, por se tratar de uma prerrogativa e não de uma obrigação, a autoridade  fiscal  de  primeiro  grua  não  estava  obrigada  a  determinar  de  oficio  a  realização  da  alegada  diligência.  Entretanto,  como  na  peça  recursal  em  apreço,  além  do  expresso  pedido  de  realização de diligência, a recorrente apresentou elementos que convenceu a antiga composição  deste Colegiada da realização da diligência, por meio da Resolução nº 3302­00.147, proferida  na Sessão de 11 de agosto de 2011, os autos foram convertidos em diligência perante a unidade  de origem da Receita Federal  do Brasil, para  fosse verificada “a veracidade das  informações  prestadas  e  dos  alegados  créditos  lançados  pelo  Recorrente  em  suas  DCTF  e  DACON  retificadoras”.  Com  base  nessas  considerações,  rejeita­se  a  presente  preliminar  de  nulidade  suscitada pela recorrente.  Da  análise  do  mérito  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  como  na  telegráfica  manifestação de  inconformidade, a  recorrente  limitou­se a mencionar  a existência de erro na  DCTF,  sem  indicar  a  origem  erro,  bem  como  apresentar  qualquer  ele  probatório  que  confirmasse  novo  valor  indicado  na  DCTF  retificadora.  Dada  essa  circunstância,  sob  o  entendimento  de  que  a  simples  entrega  de  DCTF  retificadora,  sem  qualquer  explicação  a  respeito da divergência na apuração do débito não era  elemento suficiente para  comprovar o  indébito  apontado,  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  manteve  o  despacho  decisório  denegatório  da  compensação  por  ausência  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  suposto  indébito compensado.  Somente com o presente recurso voluntário, a recorrente alegou que a origem do  crédito compensado era decorrente da mudança da tributação do regime cumulativo para o não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre  as  receitas  provenientes  dos  contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados anteriormente a 31 de outubro de  2003. E para comprovar o alegado a recorrente trouxe aos autos os elementos de prova que até  então não tinham sido apresentados.  Após  a  realização  da diligência,  surge nova  questão  decorrente  da  análise dos  elementos probatórios coligidos aos autos na fase recursal, que, no entendimento deste Relator,  na está alcançada pela preclusão, uma vez que está diretamente relacionado com o motivo da  decisão recorrida (ausência de provas).  De fato, o cotejo entre a conclusão apresentada no citado Relatório de Diligência  Fiscal e o teor da contestação apresentada pela recorrente revelam que a controvérsia cinge­se  ao  atendimento  ou  não  da  condição  concernente  “a  preço  determinado”  dos  contratos  de  compra e venda de energia celebrados pela recorrente anteriormente a 31 de outubro de 2003,  para fins de permanência de tributação da receita auferida no regime cumulativo de apuração  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, nos termos definidos na alínea “b” do inciso XI do  artigo 10 da Lei 10.833/2003 e art. 109 da Lei 11.196/2005, a seguir transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1º a 8o:  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Resolução nº  3302­000.698  S3­C3T2  Fl. 643          6 [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:   [...]b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada  ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Lei 11.196/2005:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1odo art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1º  de  novembro de 2003. (grifos não originais)  O  assunto  também  foi  abordado  no  art.  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  658/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1ºdo  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado. (grifos não originais)  A leitura conjunta dos referidos preceitos legais e normativo revela que, para a  não  descaracterização  do  preço  predeterminado  de  que  trata  art.  10,  XI,  “b”,  da  Lei  10.833/2003, o índice de reajuste de preços dos contratos firmados antes de 31 de outubro de  2003 deveria  ser  feito  em  função:  (i)  do  custo de produção, ou  (ii) de  índice que  reflitisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados na produção do bem reajustado.  Dessa  forma, para que não  fosse descaracterizado o preço predeterminado dos  referidos  contratos,  necessariamente,  o  reajuste  do  preço  da  energia  comercializada  deveria  refletir  a  variação  do  custo  de  produção  ou  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Resolução nº  3302­000.698  S3­C3T2  Fl. 644          7 utilizados  na  produção  da  energia  comercializada  pela  recorrente  ou  não  ser  superior  ao  reajuste determinados por esses índices.  No caso, é incontroverso que a recorrente utilizou o IGP­M como índice reajuste  de preço dos  contratos de  compra  e venda de  energia  celebrados,  antes de 31 de outubro de  2003,  entre  ela  e  seus  clientes.  Assim,  por  ser  um  índice  de  preço  setorial,  que  registra  a  inflação  do  setor,  até  prova  em  contrário,  ele  não  reflete  nem  os  custos  de  produção  da  recorrente e tampouco os custos dos insumos utilizados na produção de energia. O IGP­M é um  índice  de  inflação  setorial  de  abrangência  nacional.  Trata­se  de  uma  das  versões  do  Índice  Geral de Preços (IGP). Ele é medido pela FGV e registra a inflação de preços em geral, desde  matérias­primas agrícolas e industriais até bens e serviços finais.  No mesmo sentido, o entendimento manifestado nos excertos da Nota Técnica  Cosit nº 01/2007, que seguem transcritos:  27.  A  fim de  esclarecer  qualquer  dúvida,  faz­se  necessário  distinguir  “índices de preços  setoriais” de “índices de  custos  setoriais”.  Índice  de  preços  setoriais  reflete  a  inflação  a  que  foi  submetido  um  determinado setor. Já índice de custos setoriais, como o próprio nome  indica, reflete os custos envolvidos na atividade de um dado setor.  29.  Segundo  informações  constantes  do  sítio  da  FGV  na  internet  (www.fgv.br), o IGPM, principiou a ser calculado a partir de junho de  1989,  por  solicitação  de  um  grupo  de  entidades  de  classe  do  setor  financeiro,  liderado  pela  Confederação  Nacional  das  Instituições  Financeiras,  em decorrência  das  constantes mudanças  ocorridas  nos  indicadores da correção monetária e da  inflação oficial. Esse  índice  origina­se  da  média  ponderada  do  Índice  de  Preços  por  Atacado  (IPAM; 60%), do Índice de Preços ao Consumidor (IPCM; 30%) e do  Índice Nacional de Custos da Construção (INCCM; 10%).  30.  É  desnecessário  apresentar  maiores  detalhes  acerca  das  características do IGPM para verificar que este não se trata de “índice  que reflita a variação dos custos de produção” e nem de “índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados” ­ a sua  própria denominação e a dos índices que o compõem é suficientemente  elucidativa. (destaques originais)  Com  base  nessas  considerações,  resta  demonstrado  que,  por  ser  o  IGP­M  um  índice de preço setorial, a utilização da sua variação para o reajuste dos referidos contratos de  comercialização de energia descaracteriza a condição de preço de predeterminado, necessária  para manutenção da apuração das referidas contribuições pelo regime cumulativo.  Na referida manifestação, embora a recorrente  tenha admitido que os  reajustes  dos citados contratos foram feitos com base na variação do IGP­M, ela alegou que o reajuste  com base nesse índice não descaracterizava o preço predeterminado, por que atendia o disposto  no  art.  27,  §  1º,  II,  da  Lei  9.069/1995  e,  consequentemente,  ao  disposto  no  art.  109  da  Lei  11.196/2005,  conforme  orientação  da  ANEEL,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224/2006­ SFF/ANEEL.  O  art.  109  da  Lei  11.196/2005  foi  anteriormente  transcrito  e,  portanto,  já  conhecido o seu teor. Por sua vez, o art. 27 da Lei 9.069/1995, que trata da correção monetária,  por seu turno tem a seguinte redação:  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Resolução nº  3302­000.698  S3­C3T2  Fl. 645          8 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação  pecuniária  contraída a partir de 1 o de julho de 1994,  inclusive, somente poderá  dar­se pela variação acumulada do  índice de Preços ao Consumidor,  Série r lPCr.  § 1 º O disposto neste artigo não se aplica:  (...)  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados; (grifos não originais)  Em  relação  ao  assunto,  aqui  adota­se  como  razão  de  decidir  os  fundamentos  apresentados nos excertos da Nota Técnica Cosit nº 01/2007, que seguem transcritos:  25. É claro a diferenciação feita pela lei: o reajuste baseado na correção monetária não  se confunde com os reajustes baseados ou no custo de produção ou na variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  A  contrario  sensu,  a  lei  posicionou­se no sentido de excluir do art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, o reajuste baseado  na correção monetária. Vale reproduzir o estudo feito pela SFF/ANEEL, reproduzido na Nota  Técnica nº 224, de 2006:  Nos termos do dispositivo anteriormente citado, a regra geral era no sentido de que a  correção monetária de quaisquer negócios jurídicos seja calculada com base no IPC­r  (índice de Preços ao Consumidor ­ série r). Nada obstante, no caso de fornecimento de  bens  e  serviços  a  serem  produzidos,  a  regra  geral  não  se  aplicaria,  sendo  que  o  índice de reajuste deveria ser calculado reajustado em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados. (Grifou­se)  Ressalte­se que IPC­r, previsto no caput do art. 27 da Lei nº 9.069/95, já foi extinto  (vide art. 8º da Lei nº 10.192, de 14/02/2001), sendo substituído, a partir de lº/07/1995,  nas obrigações e contratos pelo índice previsto contratualmente. Confira­se:  "Art.  8o  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro  de  Geografia e Estatística ­ IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste  será  substituído, a partir de 1° de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para  este fim.  34. Além do mais, o art. 2º desta mesma lei estabeleceu que:  "Art.  2°  E  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste  por  índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção  ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano."  26. Ora, a extinção do IPC­r e a sua substituição por outro índice equivalente, permitido  pela  Lei  nº  10.192,  de  14  de  fevereiro  de  2001,  não  tem o  condão  de  transformar  esse  novo  índice em um coeficiente que reflita a variação dos custos de produção ou dos  insumos. Pelo  contrário, nesse ponto a Lei 10.192, de 2001, em nada inovou, posto que o inciso II do § 1º do  art. 27 da Lei nº 9.069, de 1995, já permitia contratos com cláusulas de reajuste baseados em  índices que expressassem a variação dos custos de produção ou dos insumos. Assim, segundo o  art. 2º da Lei nº 10.192, de 2001, acima transcrito, admite­se a estipulação de reajuste por:  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Resolução nº  3302­000.698  S3­C3T2  Fl. 646          9 a) índices de preços gerais;  b) índices de preços setoriais;  c) índices que reflitam a variação dos custos de produção;  d)  índices  que  reflitam  a  variação  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  (grifos  não  originais)  No mesmo sentido, o entendimento exarado pela Fazenda Nacional no Parecer  PGFN/CAT nº 1610/2007, cujos excertos pertinentes seguem reproduzido:  3. Na redação original da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833,  de  2003,  não  havia  esta  disposição. Isto quer dizer que uma vez em vigor a não­cumulatividade,  obrigatória  para  determinadas  pessoas  jurídicas.  rapidamente  foi  detectado que a mudança criou um desequilíbrio nos contratos em que  os preços  foram acertados pela  sistemática anterior. Assim sendo, no  Projeto de Lei de Conversão foi apresentada emenda que criou a regra  de transição que pode ser lida no texto vigente da lei.  4.  Por  este  regime  provisório,  os  contratos  deveriam  obedecer  a  quatro  requisitos  para  que  as  suas  receitas  permanecem  na  cumulatividade: anterior a 31 de outubro de 2003, por prazo superior  a  um  ano,  construção  por  empreitada  ou  fornecimento  de  bens  e  serviços,  e a preço predeterminado. Eram, portanto,  exceção à  regra  da  não­cumulatividade.  Alguma  ocorrência  que  prejudicasse  o  atendimento aos requisitos, obriga a tributação dos valores recebidos  seguindo a não­cumulatividade.  5.A idéia central deste dispositivo é a não­surpresa do contribuinte que  calculou  seu  preço  antes  da  vigência  da  M.P.  n°  135,  de  2003,  utilizando  para  tanto  a  alíquota  menor.  Ademais,  somente  com  o  passar  de  certo  tempo  é  que  as  empresasacumulariam  os  créditos  a  serem compensados com o valor devido pelos tributos ese efetivaria a  não­cumulatividade.  Passada  a  surpresa  da  alteração  legislativa,  einiciado o processo de aquisição de créditos, o certo seria que todos  os contratospassassem para a não­cumulatividade.  6.  Entretanto,  algumas  empresas  ao  fazer  o  cálculo  dos  tributos  devidos perceberam que teriam que pagar um valor maior no sistema  da não cumulatividade do que no  sistema da cumulatividade. Dessa  forma,  começaram a  buscar meios de  prorrogar  indefinidamente  os  seus  contratos  para  que  sobre  aquelas  receitas  incidissem  alíquotas  menores.  Como  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  bastante  objetivos,  passaram  a  tecer  ilações  sobre  o  mais  impreciso  dos  conceitos: o de preço predeterminado.  7. Os  contribuintes  passaram  a  reajustar  seus  contratos,  aplicando  índices  de  inflação  diretamente  aos  seus  preços.  Acreditavam  que  estava  mantido  o  caráter  de  preço  predeterminado  e,  em  conseqüência,  poderiam  manter  aquelas  receitas  na  sistemática  da  cumulatividade. Dessa forma, por hipótese, um contrato com prazo de  vinte  anos  poderia  passar  todo  este  período  na  cumulatividade,  alterando  periodicamente  o  seu  preço  com  aplicação  de  qualquer  índice de inflação.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Resolução nº  3302­000.698  S3­C3T2  Fl. 647          10 8.  É  justamente  para  evitar  este  tipo  de  situação  que  as  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  buscaram  esclarecer  o  que seria aceito como preço predeterminado para fins de contribuição  para o PIS/PASEP e COFINS. Não há um conceito legal ou técnico que  defina  com  clareza  "preço  predeterminado".  Existia  a  Instrução  Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 21, de 1979, referente  ao  imposto  de  renda  e  em  período  de  inflação  elevada.  Com  a  nova  legislação da contribuição para o PIS  e da COFINS  foi  necessária a  edição de novas instruções que constituíram mais um instrumento para  que aquelas situações provisórias não se eternizassem, como desejam  alguns  contribuintes.  Como  dito  no  §2°  do  art.2º  da  IN  n°  468,  de  novembro de 2003:  §  2°  Se  estipulada  em  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1º.  9. O eventual aumento de carga  tributária causado pela mudança da  cumulatividade  para  a  não­cumulatividade  irá  refletir  no  preço  cobrado pela contratada, repassando o ônus para o contratante. Deve­ se  atentar  que  um  aumento  geral  de  carga  tributária  reflete  em  aumento  de  preços.  Consequentemente  um  índice  que  traga  um  incremento de inflação, também inclui a elevação de carga tributária.  A conclusão para este ciclo é que as empresas pretendem repassar aos  seus  clientes  o  eventual  aumento  de  tributos  devidos,  e  não  desejam  repassar estes valores ao Fisco.  10. A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, trouxe em seu art. 109  a  seguinte  norma  interpretativa:I  Art.  109.  Para  fins  do  disposto  nas  alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei n° 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção ou  da variação de  índice  que  reflita  a  variação ponderada  dos custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do  art. 27 da Lei|n° 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde de novembro  de 2003.' 11. Assim como na lei anterior, este dispositivo não constava  da Medida original, sendo incluído por emenda parlamentar.  12. Para que se possa entender bem a regra, é preciso lembrar que a  Lei  9.069,  de1995,  é  a  que  instituiu  o  Plano  Real.  A  referência  presente  no  artigo  acima  citado  é  justamente  para  excepcionar  "os  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens  para  entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo  preço poderá ser  reajustado em função do custo de produção ou da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  do  insumos utilizados" da  regra de aplicação geral do  IPC­r  (caput do  art. 27).  13.  A  inovação  do  art.  109  da  Lei  n°  11.196,  de  2006,  trouxe  nova  exceção à anterior disciplina, e com efeitos expressamente retroativos.  Antes  o  conceito  de  "preço  predeterminado"  era  amplo,  agora  há  limitação para "os contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Resolução nº  3302­000.698  S3­C3T2  Fl. 648          11 produzidos" (referência ao inciso II do § 1o do art. 27 da Lei n° 9.069,  de  1995).  Para  que  estes  sejam  considerados  de  "preço  predeterminado" é preciso que não sejam reajustados com a aplicação  de índice ao seu próprio preço, mas sim, que demonstrem que aquele  reajuste  se deu em virtude do  reajuste dos  custos de produção ou da  variação de custos de insumos utilizados.  14. Neste ponto, estabelece a lei uma diferenciação entre os índices de  preços  gerais  ou  setoriais  daqueles  que  refletem  os  custos  de  produção ou os custos dos insumos. Enquanto os primeiros auferem a  variação de preços ao consumidor (IPC, p. ex.) ou no atacado (IPA),  quando a lei se refere aos custos de insumos, trata­se dos índices que  pesquisam  os  preços  dos materiais,  equipamentos  e  pessoal  utilizado  por  determinadas  empresas  para  a  consecução  de  suas  finalidades  econômicas (CUB, p. ex., utilizado pela construção civil)  15. Relendo o art. 109 da Lei n° 11.196, de 2005, pode­se inferir que  salvo  nas  hipóteses  expressas,  os  reajustes  de  preços  ocasionarão  a  descaracterização  como  preço  predeterminado.  Essas  duas  únicas  possibilidades  são:  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção ou da variação de  índice que reflita à variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados. Isto quer dizer que para reajustar  seus preços e permanecer atendendo ao disposto na regra de exceção  da  não­cumulatividade,  a  contratada  deve  demonstrar  que  não  está  aplicando um índice aos seus próprios preços, mas sim, que os preços  das  etapas  econômicas  anteriores  foi  modificado.  Somente  nestes  casos,  o  incremento  do  valor  do  contrato  não  estaria  refletindo  o  aumento da carga tributária da contratada. O que é óbvio porque no  caso  de  revisão  de  valor  do  preço  da  própria  contratada,  obrigatoriamente levar­se­ia em conta a modificação legislativa da Lei  n°  10.833,  de  2003,  dando  ensejo  à  entrada  no  campo  da  não­ cumulatividade. (destaques dos originais)  Cabe registrar ainda que, ao apreciar essa questão, as Turmas Ordinárias desta  Terceira  Seção  proferiram  decisões  divergentes,  que,  por  meio  recurso  especial,  foram  submetidas  ao  crivo  da  Terceira  Turma  da  CSRF  e  solucionadas  em  consonância  com  o  entendimento esposado nos referidos Nota Técnica e Parecer. Dentre os inúmeros julgados no  mesmo sentido, merece destaque o Acórdão nº 9303­004.538, em que o assunto foi apreciado  com  pelo  nobre  Relator  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  que  com  o  brilhantismo  que  lhe  é  peculiar,  assim  se manifestou  nos  pertinentes  trechos  extraídos  do  voto  condutor  do  julgado  que seguem transcritos:  Por  estarmos  diante  de  questão  tributária,  os  atos  emanados  dos  órgãos competentes para tratar desta matéria devem ser os guias para  a elucidação que se pretende.  Resoluções  ou  notas  técnicas  da  ANEEL  ou  mesmo  pareceres  e  orientações  normativas  da  AGU  que  tratem  de  preços  contratados  e  das variações de preços admitidas na formalização dos contratos com  a Administração Pública não têm primazia sobre as normas tributárias  emanadas  da  RFB  e  da  PGFN,  órgãos  competentes  para  tratar  de  matérias tributárias.  Não obstante  isto, para a  solução da divergência  jurisprudencial que  se apresenta, não é necessário grande esforço hermenêutico.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Resolução nº  3302­000.698  S3­C3T2  Fl. 649          12 Não  é  necessário  encontrar  ou  construir  uma  definição  para  a  expressão  "preço  prederminado",  pois  para  se  decidir  se  o  reajuste  com  base  no  IGPM  descaracteriza  a  condição  do  preço  predeterminado,  basta  que  se  analise  com  cuidado  os  dispositivos  legais em discussão.  A interpretação da norma legal, disposta no art. 10, inc. XI, "b", da Lei  nº 10.833, de 2003, e no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, combinada  com o art. 27,  §1º,  II, da Lei nº 9.069, de 1995,  tal como exposta na  seção  precedente,  é  suficiente  para  assentar  que  se  enquadram  no  conceito  de  "preço  predeterminado",  para  os  fins  de  incidência  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nos  casos  de  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, as situações em que o  reajuste de preço seja em função do custo de produção ou da variação  de índice que reflita a variação ponderada dos insumos utilizados.  Admitindo­se que a lei não contém palavras inúteis, a existência do art.  109 da Lei nº 11.196, de 2005, só se justifica se, sem ele, o conceito de  "preço  predeterrminado"  ficasse  descaracterizado  pelo  reajuste  de  preços baseado no custo de produção ou na variação que refletisse a  variação ponderada dos insumos utilizados.  Esta  variação  é  a  mais  razoável  a  se  considerar  como  capaz  de  retratar a variação efetiva do custo do objeto contratual: é a que mais  se aproxima de um índice setorial ou específico.  Apesar disto,  destaque­se,  apesar de  ser a  variação mais próxima de  um índice setorial ou específico para os casos de contratos pelos quais  a  empresa  se  obriga  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos,  foi  necessária  uma  disposição  legal  específica  para  que  este  caso  não  descaracterizasse  o  "preço  predeterminado".  Diante  disto,  não  se  pode  admitir  que  outro  índice  de  reajuste  de  preços  qualquer,  que  não  guarde  esta  proximidade  com  o  índice  setorial  ou  específico,  não  descaracterize  o  "preço  predeterminado",  sem que haja disposição legal específica neste sentido.  Assim,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  650,  de  2006,  a  Nota  Técnica  Cosit  nº  1,  de  2007,  e  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.610,  de  2007,  limitaram­se  a  regular  o  que  já  estava  previsto  em  lei.  Não  houve  modificação  do  conceito  de  "preço  predeterminado"  por  estes  atos  infralegais. (destaques dos originais)  Portanto,  com  base  nessas  condições,  este  Relator  também  está  plenamente  convencido  de  que,  diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  o  reajuste  dos  referidos  contratos com base na variação do IGP­M, índice de natureza setorial, descaracterizou o preço  predeterminado dos referidos contratos, o que obriga a tributação da receita deles provenientes  pelo regime não cumulativo das referidas contribuições.  Enfim, cabe analisar o último argumento suscitado pela recorrente de que, para  fim de descaracterizar o preço predeterminado dos  referidos contratos,  a  fiscalização deveria  ter demonstrado que o  reajuste pelo  IGP­M fora  superior aos custos de produção, o que não  fora feito.  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Resolução nº  3302­000.698  S3­C3T2  Fl. 650          13 O argumento da recorrente não se sustenta, pois, com base no que dispõe o art.  373,  I,  do Código de Processo Civil,  cabia  à  recorrente  e não  à  autoridade  fiscal  diligente  o  ônus da prova de que o reajuste o reajuste pelo IGP­M fora inferior ao seu custo de produção.  E  se  foi  a  recorrente  quem  alegou  ser  a  detentora  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  em  questão,  por  força  do  art.  170 CTN,  inequivocaemnte,  o  ônus  de  provar  a  certeza e liquidez do crédito era da sua inteira responsabilidade.  Ressalte­se  ainda  que,  além  da  obrigação  legal  de  provar  o  alegado,  as  circunstâncias práticas que envolvem o fato a ser provado levam a inequívoca conclusão de que  era  da  recorrente  ônus  de  produzir  tal  prova,  uma  vez  que  se  trata  de  dados  e  informações  existentes ou que deveria existir na sua contabilidade de custos.  E  esse  entendimento,  implicitamente,  foi  admitido  pela  própria  recorrente  ao  apresentar,  extemporaneamente,  com  intuito  de  produzir  tal  prova,  o  citado  laudo  técnico  elaborado pela KPMG, que, por não atender as exceções estabelecidas nas alíneas do § 4º do  art.  16  do  Decreto  70.235/1972,  a  este  Colegiado  é  expressamente  vedado  proceder  a  sua  análise.  Entretanto, apenas a título meramente argumentativo, uma rápida leitura do teor  do referido laudo técnico verifica­se que ele não presta como prova do alegado pela recorrente,  uma  vez  que  não  trata  de  custo  de  produção  da  recorrente,  mas  da  evolução  dos  custos  de  produção  da  energia  elétrica,  sem  contudo  está  acompanhado dos  elementos  probatórios  dos  valores utilizados na apuração dos índices, o que caracteriza o referido laudo como uma peça  meramente teórica ou de cunho estritamente especulativo.  Dessa forma, como não foi demonstração que o reajuste dos referidos contratos foram feitos com base nos custos de produção ou da variação de custos de insumos utilizados na produção da energia comercializada pela recorrente o condição de preço predeterminado foi descumprida, consequentemente, a recorrente não poderia continuar a tributação das referidas contribuições pelo regime cumulativo.  Por  fim,  cabe  registrar  que,  ao  apreciar  questão  idêntica,  por  interméido  do  Acórdão nº 3302­004.797,  julgado na  recentemente Sessão de 28 de  setembro de 2017, com  respaldo no brilhante voto da lavra do nobre Conselheiro Walker Araújo, este Colegiado, por  unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte. O enunciado  da ementa do referido julgado restou assim redigido, in verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO  CUMULATIVA. REQUISITOS.  O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa  do PIS e da Cofins.  Recurso  Voluntário  Negado  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Da  conclusão.  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Resolução nº  3302­000.698  S3­C3T2  Fl. 651          14 Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter  na  íntegra  o  acórdão de primeiro grau.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Redator­Designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à possibilidade de utilização do IGP­M, conforme razões a seguir.  A  lide  se  refere  ao  alcance  da  expressão  "preço  predeterminado",  e,  consequentemente,  da  sujeição  das  receitas  auferidas  à  incidência  não­cumulativa  ou  cumulativa das contribuições.  Passa­se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das  receitas em questão  da incidência não­cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado.  As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003  foram excluídas da incidência não­cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso  XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito)  [...]XI ­ as receitas relativas a contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas  a  funcionar pelo Banco Central;  b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa  jurídica  de direito público,  empresa pública,  sociedade de economia mista ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório,  até  aquela data;  [...]Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]V ­ no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Resolução nº  3302­000.698  S3­C3T2  Fl. 652          15 V ­ nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta  Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a  IN SRF 468/2004, que, em seu  art.2º,  estipulou que a  implementação do primeiro  reajuste ou  a  revisão  para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos,  após  31/10/2003,  descaracterizariam  o  preço  predeterminado, nos seguintes termos:  Art. 2o Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.   §  1  o  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.   §  2  o  Se  estipulada  no  contrato  cláusula  de  aplicação  de  reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente  até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a  data mencionada no art. 1 o .   § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos  dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  n  º  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação  da  primeira  alteração  nela fundada após a data mencionada no art. 1 º .   Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  não  seria  considerado  para  fins  de  descaracterização  do  preço  determinado:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de  preços em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.  Novamente,  regulamentando  a matéria,  a  RFB  editou  a  IN  SRF  nº  658/2006,  revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado,  nos seguintes termos:  Do  Preço  Predeterminado  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional  como remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Resolução nº  3302­000.698  S3­C3T2  Fl. 653          16 § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art.  2º1, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  I  ­  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original)  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título,  a prorrogação do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência  não­ cumulativa das contribuições.  Verifica­se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de  revisão  dos  contratos  administrativos,  destinados  à  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o  preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  A  revisão  contratual  decorre  de  fatos  imprevisíveis  ou  previsíveis,  porém  de  conseqüências  incalculáveis,  retardadores ou  impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda,  em  caso  de  força  maior,  caso  fortuito  ou  fato  do  príncipe,  configurando  álea  econômica  extraordinária e extracontratual2.  Já  o  reajuste  é  cláusula  necessária  nos  contratos  administrativos3  e  "objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação  inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim  de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este  desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos".  A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que,  dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º4, a                                                              1 A data é 31/10/2003.  2 Art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei nº 8.666/93  3 Art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93  4 Lei 8.987/95:  Art.  9o  A  tarifa  do  serviço  público  concedido  será  fixada  pelo  preço  da  proposta  vencedora  da  licitação  e  preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.  [..~]          §  2o  Os  contratos  poderão  prever  mecanismos  de  revisão  das  tarifas,  a  fim  de  manter­se  o  equilíbrio  econômico­financeiro.          §  3o  Ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,  para mais ou para menos, conforme o caso.  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Resolução nº  3302­000.698  S3­C3T2  Fl. 654          17 possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18  da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da  tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29.   A  situação  aqui  tratada  refere­se  a  reajuste  e  não  a  revisão  contratual  e  se  o  procedimento  altera  o  preço  predeterminado. A  definição  desta  expressão  adotada pela RFB  era a disposta na IN SRF nº 21/79:  3  ­  Produção  em  Longo  Prazo  O  contrato  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  e  serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a  12  (doze)  meses,  terá  seu  resultado  apurado,  em  cada  período­base,  segundo o progresso dessa execução:   3.1 ­ Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou  não  a  reajustamento,  para  execução  global;  no  caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado  é  o  fixado  contratualmente para cada unidade.  A  instrução  normativa  acima  foi  utilizada  como  fundamento  em  diversas  soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O  entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004.   Porém a RFB editou a referida  instrução, modificando o entendimento sobre a  definição  de  preço  predeterminado,  sem  que  qualquer  lei  tenha  sido  publicada  alterando  tal  definição.  Foi  meramente  nova  interpretação  normativa  que  suscitou  rebates  por  parte  dos  contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004:  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 ­ PR (2012/0035548­7)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  557  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do  CPC  fica  superada  com  a  reapreciação  do  recurso  pelo  órgão  colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp  824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006.  2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a                                                                                                                                                                                           [...]   Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:  [...]          IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;  Art. 29. Incumbe ao poder concedente:  [...]          V  ­  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas  na  forma desta  Lei,  das  normas  pertinentes  e  do  contrato;      Fl. 654DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Resolução nº  3302­000.698  S3­C3T2  Fl. 655          18 implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  3.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.  Precedentes:  REsp  1.089.998­RJ,  DJe  30/11/2011;  REsp  1.109.034­PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169­RS, Dje 13/5/2009.   RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 ­ MT (2009/0235718­4)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.  NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  [...]4.  O  preço  predeterminado  em  contrato,  previsto  no  art.  10,  XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter  cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da  IN n.º 468/04. Precedente.   5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento  dos  embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 ­ RJ (2008/0205608­2)  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal,  na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art.  10 da Lei n. 10.833/03.   2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003, e com prazo superior a 1  (um) ano, permanecem sujeitos  ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS.  (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa  n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas  do  PIS  (de  0,65%  para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Resolução nº  3302­000.698  S3­C3T2  Fl. 656          19 4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade  tributária.   5.  No  mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o  Ministério  Público  Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela  Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples aplicação da cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado anteriormente  a  31.10.2003  não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de preço, uma vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação  do  equilíbrio  econômico­ financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação  ." (Fls. 335, grifo meu.)   Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso  especial.  De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o  reajuste  implicaria  em  descaracterização  do  preço  predeterminado.  Entretanto,  o  advento  do  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria.  O  art.  109 mencionou  expressamente  que  "o  reajuste  de preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do § 1o do  art.  27 da Lei no 9.069/95, não  será  considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". O art. 109 faz referência  à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção  monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria dar­se pelo Índice  de Preços  ao Consumidor, Série  r  ­  IPC­r,  de  acordo com o art.  27 da Lei nº 9.069/95, mas  ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro:  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11  de  setembro  de  1969,  e  o  art.  6º  da  Lei  nº  8.880,  de  27  de maio  de  1994;  II ­ aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para  entrega  futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao  reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPC­r.  Salienta­se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da  MP nº 1.503/95, extinguiu o IPC­r em seu art. 8º:  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  ­  IBGE  deixará  de  calcular  e  divulgar  o  IPC­r.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Resolução nº  3302­000.698  S3­C3T2  Fl. 657          20 § 1o Nas  obrigações  e  contratos  em que  haja  estipulação de  reajuste  pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo  índice previsto contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto,  e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de  índices  de  preços  de  abrangência  nacional,  na  forma  de  regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.  A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que:  Art.  1o  As  estipulações  de  pagamento  de  obrigações  pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser  feitas em Real, pelo  seu  valor nominal.  Parágrafo  único.  São  vedadas,  sob  pena  de  nulidade,  quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou  moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto­Lei no  857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no  8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  reajuste  ou  correção  monetária  expressas  em,  ou  vinculadas  a  unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção monetária ou de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte.  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção monetária  ou  de  reajuste  por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos  custos de produção ou dos  insumos utilizados nos contratos de prazo  de duração igual ou superior a um ano.  §  1o  É  nula  de  pleno  direito  qualquer  estipulação  de  reajuste  ou  correção monetária de periodicidade inferior a um ano.  §  2o  Em  caso  de  revisão  contratual,  o  termo  inicial  do  período  de  correção monetária  ou  reajuste,  ou  de  nova  revisão,  será  a  data  em  que a anterior revisão tiver ocorrido.  § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  e  no  parágrafo  seguinte,  são  nulos  de  pleno  direito  quaisquer  expedientes  que,  na  apuração  do  índice  de  reajuste,  produzam  efeitos  financeiros  equivalentes  aos  de  reajuste  de  periodicidade inferior à anual.  O  Decreto  nº  1.544/95  estipulou  que,  na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice para substituir o IPC­r e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média  aritmética  entre  o  Índice Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  ­  INPC  ­  do  IBGE  e  o  Índice  Geral de Preços ­ Disponibilidade Interna ­ IGP­DI ­ da Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Art.  1º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices  de  preços  de  abrangência  nacional  a  ser  utilizada  nas  obrigações  e  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Resolução nº  3302­000.698  S3­C3T2  Fl. 658          21 contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC­r, a  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  será  a  média  aritmética  simples  dos  seguintes índices:   I  ­  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor  (INPC),  da  Fundação  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);   II  ­  Índice  Geral  de  Preços  ­  Disponibilidade  Interna  (IGP­DI),  da  Fundação Getúlio Vargas (FGV).   Observa­se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste  em  função  de  índices  gerais  ou  setoriais  do  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  inicialmente  no  art.  27  da  Lei  9.069/95  e  posteriormente  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias).  O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então  inexistente. Quisesse apenas referir­se a reajuste em geral, bastaria tê­lo feito nos termos do art.  2º da Lei nº 10.192/2001.  Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota  Técnica 224/2006 SFF­ANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo  Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann):  EMENDA ­ ART. 44­A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 10...........................................................................  ........................................................................................  XI­  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  independentemente  de  a  eles  serem  aplicados  reajustamentos previstos em cláusulas contratuais."  JUSTIFICATIVA:  a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a  eles  serem  aplicados  reajustamentos  previstos  em  cláusulas  contratuais" faz­se necessária, visto que o Poder Executivo através da  Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a  interpretação do  conceito  de  "preço  predeterminado"  passando  a  impedir  que  os  contratos  abrigados  pela  Lei  nº  10.833/2003,  deixem  de  usufruir  o  direito  de  permanecer  sob  o  regime  da  cumulatividade.  A  IN  em  questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já  caracteriza  uma  mudança  da  base  do  preço  e  desta  forma  afasta  a  eficácia  do  dispositivo  legal.  No  fundo  o  que  a  IN  faz  é,  na  prática,  equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço  fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior  a um ano sem previsão de reajustamento.  Tivesse  sido  assim  publicado  o  artigo  109,  a  interpretação  forçosamente  retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Resolução nº  3302­000.698  S3­C3T2  Fl. 659          22 Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 não se limitou, exatamente, à redação  do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º:  § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do  §  1  º  do  art.  27  da  Lei  n  º  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza o preço predeterminado.  A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada  como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução normativa não  exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.   Assim,  se a  fórmula de  reajuste utilizada não ultrapassar aqueles  limites, deve  tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta­se que o art. 109  está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos,  como dispõe o  inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o  inciso XVIII do art. 3º da Lei nº  9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL:   Lei nº 8.666/93:  Art.  40. O edital  conterá no  preâmbulo  o número  de  ordem em série  anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade,  o  regime  de  execução  e  o  tipo  da  licitação,  a  menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  dia  e  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como  para  início  da  abertura  dos  envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  [...]XI ­ critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do  orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento  de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)  Lei nº 9.427/96:  Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI  e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,  de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o  disposto  no  §  1o,  compete  à  ANEEL:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009).  [...]XVIII  ­  definir  as  tarifas  de  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição,  sendo  que  as  de  transmissão  devem  ser  baseadas  nas  seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004)  a) assegurar  arrecadação de  recursos  suficientes  para  cobertura  dos  custos dos sistemas de transmissão; e  (Incluído pela Lei nº 10.848, de  2004)  a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos  custos  dos  sistemas  de  transmissão,  inclusive  das  interligações  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Resolução nº  3302­000.698  S3­C3T2  Fl. 660          23 internacionais  conectadas  à  rede  básica;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.111, de 2009)  b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para  os  agentes que mais  onerem o  sistema de  transmissão;  (Incluído  pela  Lei nº 10.848, de 2004)  Concluindo,  entendo que não  se pode descaracterizar o preço pré­determinado  em função da aplicação do IGP­M, a priori, devendo ser comparado o percentual do reajuste  do  IGP­M com o percentual do  acréscimo dos  custos de produção, uma vez que não existe,  para  este  setor  econômico,  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.   Assim, para cada contrato, deve ser avaliado se o percentual utilizado é inferior  à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGP­M, sendo  que a primeira apuração se refere ao período compreendido entre o último reajuste anterior a  31/10/2003 e o primeiro reajuste posterior a esta data. A comparação se estenderá, período a  período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da lide, sendo que uma  vez detectado que o percentual de variação do  IGP­M seja superior à variação dos custos de  produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao regime não­cumulativo  das contribuições, definitivamente.  Ressalva­se,  ainda,  que  o  laudo  apresentado  pela  recorrente  não  está  acompanhado dos lançamentos contábeis, bem como houve dissociação, aparentemente, entre  os períodos de variação do IGP­M com os períodos de evolução dos custos de produção.  Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para  que a autoridade fiscal intime a recorrente a:  1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem;  2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente  às receitas auferidas;  3.  Esclarecer  se  houve  alguma  revisão  do  contrato  visando  a  manutenção  do  equilíbrio econômico­financeiro;  4. Elaborar  comparativo  entre  a  evolução  dos  custos  de produção  e  o  reajuste  adotado,  relativo  aos  períodos  correspondente  ao  reajuste  ocorrido  imediatamente  anterior  a  31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os  lançamentos  contábeis  e  fiscais  que  suportaram  o  comparativo,  em meio  digital  ou  papel,  a  critério da autoridade fiscal.  Após  concluída  a  resposta  à  intimação,  a  autoridade  fiscal  deve  certificar  a  veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual  discordância com a metodologia adotada pela  recorrente ou com os dados apresentados, bem  como  separando  as  receitas  que  entender  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  das  sujeitas  à  incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução.  Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar  sobre o  relatório  fiscal,  nos  termos do parágrafo único do  artigo 35 do Decreto nº 7.574, de  2011.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 11080.928474/2009­38  Resolução nº  3302­000.698  S3­C3T2  Fl. 661          24 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 661DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.910747/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.294
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para a unidade local da RFB: (a) aferir a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.294  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A (Nova denominação social de RKM  EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  a  unidade  local  da  RFB:  (a)  aferir  a  procedência  e  a  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  (b)  informar  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada;  e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e  conclusões alcançadas.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  cujo  fundamento  foi  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s) de titularidade do contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  aduziu  ser  fornecedor  da  pessoa jurídica CATERPILLAR BRASIL LTDA., detentora de Ato Declaratório Executivo –  ADE homologatório  do  RECOF,  o  que  lhe  confere  a  suspensão  do  IPI,  PIS/Pasep  e Cofins  sobre as compras nacionais, mas que, por equívoco, não excluíra as vendas correspondentes da  apuração  das  contribuições  em  comento,  o  que  ensejou  indébito  objeto  de  compensação.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 10 74 7/ 20 12 -2 3 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13888.910747/2012­23  Resolução nº  3401­001.294  S3­C4T1  Fl. 3          2 Ocorre que,  também por lapso, não providenciou a retificação prévia da DCTF e DACON, o  que motivou a não homologação da compensação aviada.  Na oportunidade, demonstrou a apuração do recolhimento a maior, defendeu o  direito à repetição da quantia indevida, a impossibilidade de simples erro no cumprimento de  obrigações acessórias obstaculizar o seu exercício, invocou a ausência de prejuízo ao erário, a  prevalência da verdade material e a vedação ao enriquecimento ilícito.  Foram  juntados  comprovantes  de  arrecadação,  PERDCOMP,  notas  fiscais  de  saída e DCTF.  A DRJ Ribeirão Preto/SP julgou o recurso improcedente ao argumento que não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  fora  juntados  os  registros contábeis da operação, imputando ao recorrente o ônus da prova do direito requerido.  O recurso voluntário sustentou a possibilidade de juntada de documentos nessa  fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  PN  Cosit  nº  02/2015; e, por fim, ratificou as alegações já deduzidas com reafirmação do direito pleiteado.  Foram  anexados  a  esta  peça  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL  LTDA., admissão no RECOF), laudo técnico contábil e extrato do livro Registro de Saídas.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3401­001.275,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13888.910728/2012­05,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.275:  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Registro,  inicialmente,  que  a  singela  retificação  de  declaração,  isoladamente considerada, da mesma forma que não ampara o direito  à restituição de indébito, também não pode, por si só, ser obstáculo à  sua devolução.  Fixada  a  premissa,  observo  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 13888.910747/2012­23  Resolução nº  3401­001.294  S3­C4T1  Fl. 4          3 Na linha adotada pela decisão de primeira instância, o acolhimento  da manifestação de inconformidade, em situações como estas, exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação hábil suficiente a ampará­los.  Todavia, entendo draconiano impor ao sujeito passivo a intuição de  qual acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as  expectativas do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte o encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36  da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de  tal  sorte que deveria haver uma prova mínima das  razões aventadas,  não  sendo  suficiente  a  tal  desiderato  a mera  juntada  de  declarações  retificadoras,  pois,  como  adrede  exposto,  não  amparam  direito  à  restituição de tributo pago indevidamente.  No caso vertente, entretanto, constam dos elementos coligidos aos  autos,  ainda  na  manifestação  de  inconformidade,  cópias  das  notas  fiscais de venda à CATERPILLAR, empresa beneficiária do RECOF e,  por conseqüência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos e a pretensa demonstração que essas faturas compuseram  a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo  traga,  de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária à demonstração do indébito, em um extremado exercício de  predição.  Nessa  toada,  à  luz  dos  termos  do  despacho  decisório  eletrônico,  parecia­lhe suficiente a justificativa da retificação, a demonstração dos  cálculos e as notas fiscais respectivas, agregando­se, após decisão de  primeiro grau administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova  documental  complementar,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, como fez a decisão recorrida, contudo, não se pode olvidar  que  o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais tem orientado sua jurisprudência no sentido que, em  situações  como  a  deste  processo,  onde  há  um  robusto  princípio  de  prova, formado não apenas por declarações ou debates eminentemente  retóricos, deve o julgamento ser convertido em diligência para análise  da procedência do direito postulado.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 13888.910747/2012­23  Resolução nº  3401­001.294  S3­C4T1  Fl. 5          4 Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   · Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito  dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), para, querendo, manifestar­se acerca das conclusões.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 224DF CARF MF

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7978379 #
Numero do processo: 10630.001930/2010-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/04/2006 a 31/12/2007 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada com a nova penalidade de 75% prevista para os casos de lançamento de ofício, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09.
Numero da decisão: 2201-005.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração:01/04/2006 a 31/12/2007 MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada com a nova penalidade de 75% prevista para os casos de lançamento de ofício, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna, a multa exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser comparada com a nova penalidade de 75% prevista para os casos de lançamento de ofício, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 19 30 /2 01 0- 06 Fl. 182DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001930/2010-06 Relatório Cuida-se de recurso voluntário de fls. 145/155, interposto contra decisão a DRJ em Belo Horizonte/MG, de fls. 131/142, a qual julgou procedente em parte o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentar GFIPs com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.287.960-8, de fls. 2/17, lavrado em 17/08/2010, referente ao período de abril/2006 até dezembro/2007, inclusive, com ciência do RECORRENTE em 20/09/2010, conforme AR de fls. 25. O crédito não tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 284, inciso II, do Decreto nº 3.048/1999 e no art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/1991, no valor histórico de R$ 22.908,64 atualizado até a lavratura do auto de infração. Segundo o relatório fiscal da infração, de fls. 7, a ora RECORRENTE apresentou as GFIPs como se fosse optante do SIMPLES. Por conta disto, não recolheu as contribuições previdenciárias patronais, no montante de 20% da folha de pagamento, tampouco as contribuições SAT/RAT e de terceiros, além de deixar de informar a parte das contribuições referentes aos segurados empregados do período de 5/2007 a 8/2007; recolheu apenas a parte descontada dos segurados nas competências 04/2006 a 12/2006 e 01/2007 a 12/2007. Assim, foi lavrado o auto de infração por descumprimento de obrigação acessória referente aos valores não declarados em GFIP, constantes na planilha de fls. 8/13, sendo a multa de cada período calculada conforme planilha de fl. 15. Em decorrência da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009, foi elaborada a planilha de fls. 16/17, na qual a fiscalização faz a comparação de qual multa é mais benéfica para a RECORRENTE, por competência, e lançou o menor valor. Da Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 27/35 em 01/10/2010. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela a DRJ em Belo Horizonte/MG, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificada do presente auto em 02/09/2010 (conforme assinatura à. fl. 01), a empresa autuada apresentou defesa em 01/10/2010 (fls. 22/30), na qual, basicamente, alega: - que tem por objeto social a prestação de serviços na agricultura, como a realização de atividades de preparo de terreno, cultivo e colheita; - que a presente exigência fiscal se fez, "(...) por entender que a contribuinte, micro empresa que é, estaria sujeita a tributação com base no lucro presumido (...)", mas que, entretanto, desde sua constituição era optante pelo SIMPLES Nacional regido pelas disposições da Lei n° 123/2006; - que o sujeito passivo ao preencher o requerimento de empresário perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB deixou claro o seu enquadramento como Fl. 183DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001930/2010-06 microempresa e que sua atividade estava dentro daquelas que autorizam a opção pelo regime do SIMPLES Nacional; - que, entretanto, por um erro de fato não intencional deixou de assinalar no programa "FCPJ" que a mesma era optante pelo SIMPLES; - que a partir de sua constituição a contribuinte passou a recolher regularmente todos os impostos e contribuições determinados pela legislação do SIMPLES; - que posteriormente, constatando o equivoco passou a "proceder com sua regularização" perante a RFB; - que em 12/10/2006 protocolou na Agência da Receita Federal de Teófilo Otoni, pedido de enquadramento ao regime do SIMPLES em caráter retroativo à data de 01/03/2006, tendo em vista o mencionado equivoco; - que a decisão da Delegacia da Receita Federal, SACAT, no processo n° 13634.000471/2006-15, indeferiu o pedido da impetrante de inclusão retroativa no SIMPLES fundamentando a decisão no fato de que ao preencher a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica — FCPJ teria sido assinalado o código evento 101 (inscrição da matriz) não tendo sido assinalado o código evento 301 (inclusão no SIMPLES); - que ante a referida decisão, em 04/02/2010 apresentou manifestação de inconformidade em razão do indeferimento da inclusão no SIMPLES com data retroativa; - que em 08/07/2010 recebeu a comunicação ARF/TOUMG no 027/2009 com a decisão proferida pela la Turma da DRJ/JFA indeferindo a manifestação de inconformidade fundamentando tal decisão no fato de que não teria sido manifestada de forma inequívoca sua intenção de se enquadrar no SIMPLES, pois para tanto, deveria ter comprovado, concomitantemente, os pagamentos dos DARF-SIMPLES e a entrega da Declaração Anual Simplificada - que em tal decisão consta que em relação aos DARF-SIMPLES é inequívoca sua apresentação, porém no que se refere à Declaração Anual Simplificada, a mesma foi substituida pela Declaração IRPJ — Lucro Presumido; - que ante o seu erro de fato ao deixar de assinalar que era optante pelo SIMPLES o sistema da Receita Federal não autorizou a emissão de Declaração Anual Simplificada e para não ficar com pendências acessórias com a RFB entregou sua Declaração como Lucro Presumido em relação aos exercícios financeiros 2007 e 2008; - que a referida declaração foi entregue em branco não caracterizando dessa forma a opção pelo Lucro Presumido, - que após o despacho decisório proferido a impugnante regularizou sua situação apresentando sua Declaração Anual Simplificada nos exercícios de 2007 e 2008; - que protocolou recurso dirigido ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, pendente de Julgamento. -que o presente Auto de Infração é nulo de pleno direito por violar o Principio da Legalidade Tributária tendo em vista que tanto o CTN quanto o Decreto n° 70.235/1972 prescrevem que a pendência de processo administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário. Cita legislação; - que estando as contribuições, cujas obrigações acessórias são as constantes no presente Auto de Infração abrangidas pelo regime do SIMPLES não pode a autoridade exigir da impugnante o pagamento de tais contribuições enquanto pendente recurso administrativo com efeito suspensivo relativamente a sua opção por esse regime; Fl. 184DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001930/2010-06 - que este Auto de Infração é nulo; - que ademais considerando que a contribuinte optou inequivocamente pelo SIMPLES e efetuou recolhimentos por meio de DARF_SIMPLES englobando impostos e contribuições determinados pela Lei Complementar 123/2006 não há crédito a ser exigido; - que exigir o recolhimento integral do tributos elencados nesta autuação é verdadeiro bis in idem; - que corre o risco de ter o seu nome inscrito em divida ativa seguido de ajuizamento na respectiva execução fiscal; - que versando o Auto Impugnado sobre o recolhimento de multa administrativa por ter apresentado GFIP enquadrando-se no SIMPLES, a pendência de julgamento pelo Conselho de Contribuintes do pedido de inclusão retroativa no SIMPLES constitui vedação para que a Autoridade Tributária adote atos para sua cobrança; - que requer seja este lançamento extinto face a nulidade do presente Auto de Infração. Por ocasião da impugnação o Sujeito Passivo juntou cópias de documentos (fls. 31/116), dentre as quais: - cópia de Requerimento de Empresário, protocolado na Junta Comercial em 03/03/2006 (fls. 31/32). - cópia de Acórdão n° 09-22301, de 29/01/2009 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que não acatou o pedido constante na manifestação de inconformidade do sujeito passivo (fls. 37/39); - cópia de Manifestação dirigida ao CARF quanto a decisão em 1 a instância administrativa consubstanciada no Acórdão 09-22.301 (fl. 40) e; - cópia do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares de 20/12/2006 (fls. 47/48). Da Decisão da DRJ Quando do julgamento do caso, a DRJ em Belo Horizonte/MG, às fls. 131/142, julgou procedente em parte o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. SIMPLES. LANÇAMENTO FISCAL. FATO IMPEDITIVO INEXISTENTE. SOBRESTAMENTO DO' PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. Apresentar GFIP omitindo fatos geradores ou contribuições previdenciárias constitui infração à legislação. O contribuinte não optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresas das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, deve declarar em GFIP e recolher as Contribuições Previdenciárias como as empresas em geral. Fl. 185DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001930/2010-06 A pendência de decisão administrativa definitiva sobre a inclusão da empresa do SIMPLES Federal não impede a constituição do crédito tributário. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A autoridade julgadora observou, por meio das telas de consulta de fls. 148, 150 e 151, e com base nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/GVS n° 266211, de 22/08/2008 (fl. 149), que a RECORRENTE esteve incluída no SIMPLES Nacional de 01/07/2007 a 31/12/2008, tendo sido excluído apenas em 30/10/2008 com efeitos a partir de 01/01/2009. Assim, deu provimento em parte à impugnação, pois ficou comprovado que a partir de 07/2007 a RECORRENTE era optante do Simples Nacional, razão pela qual as contribuições previdenciárias relativas a parcela da empresa estava dispensada por força do art. 13, inciso VI, da Lei Complementar nº 123/2006, com redação anterior à modificação estabelecida pela Lei Complementar nº 127/2007, que entrou em vigor em 14/08/2007. É que a partir da LC 127/2007, o recolhimento das contribuições previdenciárias através do SIMPLES Nacional deixou de ser permitido para as atividades de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais, devendo a contribuição ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes. A autoridade julgadora entendeu que a RECORRENTE exerce, dentre outras, a atividade de transporte (fl. 36), o que a exclui da substituição prevista pela Lei n° 123/2006, art. 13, inciso VI, em relação aos fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor da LC n° 127 de 14/08/2007. Assim, para os fatos geradores ocorridos de 08/2007 a 12/2007, entendeu que a RECORRENTE, mesmo optante pelo SIMPLES Nacional, deveria ter efetuado o recolhimento da mesma forma que as empresas em geral. Ademais, sobre a multa relativa ao período de 07/2007, a autoridade julgadora apenas retificou a multa aplicada, pois, apesar de não ser devida a contribuição previdenciária no mencionado período, seria devida apenas a multa pela não inclusão em GFIP da parte dos segurados empregados, conforme planilha de fls. 12/13: Nesse caso, tendo em vista que o contribuinte também deixou de incluir em GFIP segurados empregados conforme discriminados no anexo de fls. 08/09, as multas aplicadas nas competências de 07/2007 deve ser retificada e reduzida para R$ 383,88 já que essa importância corresponde a omissão da parte dos segurados, devida inclusive pelas empresas optantes pelo SIMPLES Nacional. Deste modo, a multa da competência 07/2007 foi reduzida de R$ 2.863,58 para R$ 383,88. Do Recurso Voluntário Fl. 186DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001930/2010-06 A RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 30/03/2011, conforme AR de fl. 144, apresentou Recurso voluntário de fls. 145/155 em 28/04/2011. Em suas razões de recurso, reiterou os argumentos da Impugnação. Da Resolução convertendo em diligência Durante a sessão de julgamento realizada em 13/05/2014, a Egrégia 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara entendeu por converter o julgamento deste processo em diligência, conforme Resolução nº 2403-000.253 de fls. 161/167, para que fosse informado o resultado do julgamento do processo nº 13634.000471/2006-15, que tratava da inclusão retroativa da empresa RECORRENTE no SIMPLES, o que teria reflexo no mérito do crédito tributário deste caso. Em resposta, a Secretaria da Câmara proferiu o despacho de encaminhamento de fls. 169 no qual informou a impossibilidade de manter sobrestado processos de matéria cuja competência seja de outra Seção do CARF. Ato contínuo, foi proferida a solicitação de vinculação e sobrestamento de julgamento, proferida pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, solicitando, mais uma vez, a vinculação deste processo ao processo nº 13634.000471/2006-15 e o sobrestamento do julgamento nesta 2ª Câmara até que seja prolatada a decisão relativa ao processo principal. Posteriormente, foi juntado aos autos o acórdão nº 1003-000.079 (fls. 174/180), de 05/07/2018, que deu provimento ao recurso voluntário da ora RECORRENTE apresentado no processo nº 13634.000471/2006-15. Tendo sido cumprida a diligência, o processo foi encaminhado para 2ª Seção para novo sorteio, conforme despacho de fls. 181. Este recurso voluntário compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Fl. 187DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001930/2010-06 MÉRITO Como pontuado, trata-se de retorno de diligência que teve por finalidade juntar a este processo o resultado do julgamento do processo nº 13634.000471/2006-15, que tratava sobre a inclusão retroativa da RECORRENTE no Simples. O resultado daquele julgamento é relevante para o presente caso na medida em que o deferimento da inclusão retroativa no Simples afeta a obrigação tributária principal do recolhimento das contribuições previdenciárias, cuja multa por falta de inclusão em GFIP é cobrada nestes autos. Depreende-se do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação Pois bem, como cediço, existe distinção clara entre as obrigações principais e acessórias. Apesar da obrigação principal não se confundir com a obrigação acessória (a obrigação principal é de pagar o tributo, ao passo que a obrigação tributária acessória é declarar em GFIP a ocorrência do fato gerador, são condutas independentes. Ora, tanto o são que poderia o contribuinte ter declarado em GFIP a ocorrência do fato gerador mas não tê-lo pago, conduta que viola apenas a obrigação principal, como poderia ter regularmente pago o tributo sem tê-lo declarado em GFIP, conduta que fere a obrigação acessória) o reconhecimento da inexistência da obrigação principal necessariamente implica na inexigibilidade da obrigação acessória aqui exigida. Isto porque, se inexistia o dever da RECORRENTE de recolher a contribuição previdenciária patronal (contribuição da empresa), por estarem inclusas nas guias de recolhimento para o SIMPLES, também inexistia qualquer obrigação legal de incluí-las em Fl. 188DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001930/2010-06 GFIP, na medida em que o recolhimento destas contribuições será feito no documento de arrecadação do simples nacional (“DARF-SIMPLES”) e não através da GFIP. Em consulta ao acórdão colacionado às fls. 174/180, verifica-se que foi dado provimento ao recurso voluntário da RECORRENTE e deferida a inclusão retroativa no Simples para os anos calendários de 2006 e 2007, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2006,2007 INCLUSÃO RETROATIVA. ERRO DE FATO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. A conclusão do voto foi a seguinte (fls. 179/180): Em relação às Declarações de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) pelo regime de tributação com base no lucro presumido dos anos-calendário de 2006 e 2007, fl. 54, infere-se que foram substituídas nos sistemas internos da RFB, pelas Declarações Simplificadas da Pessoa Jurídica (DSPJ) Simples do período de 01.04.2006 a 31.12.2006, fls. 6782 e do período de 01.01.2007 a 30.06.2007, fls. 8395, apresentadas em 16.07.2010. Logo, é possível identificar a sua intenção inequívoca de aderir ao Simples pela demonstração inequívoca do erro de fato no preenchimento do Termo de Opção (TO) e da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) nos anos- calendário de 2006 e 2007. A proposição afirmada na peça recursal, desse modo, tem cabimento. Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Do acima exposto, entendo que o acórdão proferido no processo nº 13634.000471/2006-15 teve o condão de reconhecer a inclusão retroativa da RECORRENTE na sistemática do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317/1996, e que vigorou até 30/06/2007. A partir de 07/2007, passou a vigorar a sistemática do Simples Nacional, instituído pela LC 123/2006 (apesar de ter sido publicada em 15/12/2006, o seu art. 88 fez a ressalva de que o Fl. 189DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001930/2010-06 regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte entraria em vigor em 1º de julho de 2007). Preliminarmente, destaca-se que, no período objeto do auto de infração (04/2006 a 12/2007), a RECORRENTE estava incluída em 2 programas distintos: até 06/2007 no SIMPLES FEDERAL, e a partir de 07/2007 no SIMPLES NACIONAL. Sendo assim, aplicando-se os termos do que restou decidido no processo nº 13634.000471/2006-15, no período de 04/2006 a 06/2007, a RECORRENTE estava dispensada da arrecadação – sob a sistemática regular – das contribuições para seguridade social, relativa a parcela da empresa, por força do art. 3º, §1º, alínea “f” da Lei nº 9.317/1996, abaixo reproduzido: Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2° , poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. § 1° A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: (...) f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam a Lei Complementar no 84, de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.10.2001) (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) Portanto, em razão do deferimento da inclusão retroativa da RECORRENTE no Simples Federal, não existem dúvidas quanto à inclusão desta contribuição no valor por ela já arrecadado mediante a sistemática simplificada, devendo ser excluído da base de cálculo da multa os valores de contribuições a cargo da empresa não declarados em relação ao período de 04/2006 a 06/2007, por desobrigação da contribuinte em informar tais valores em GFIP. Os valores das contribuições a cargo dos segurados empregados nas competências 05/2007 a 08/2007, e que também serviram de base de cálculo para a multa, serão analisados em tópico específico adiante. Quanto ao período de 07/2007 a 12/2007, a autoridade julgadora de primeira instância constatou que a RECORRENTE estava incluída no SIMPLES Nacional de 01/07/2007 a 31/12/2008. No entanto, retificou apenas a multa relativa ao período de 07/2007 (conforme será tratado em tópico específico) e manteve a multa de 08/2007 a 12/2007 por entender que a partir das modificações instituídas pela Lei Complementar nº 127/2007 (que vigorou a partir de 08/2007), a contribuinte passou a não poder realizar o recolhimento de contribuições previdenciárias através do SIMPLES em razão de sua atividade (serviços de transportes). Quanto ao argumento levantado pelo DRJ de que a RECORRENTE prestava serviço de transporte, razão pela qual estaria enquadrado na regra contida no art. 18, §5º, inciso VI da Lei nº 123/2006 (com redação dada pela Lei nº 127/2007) que determina que as contribuições previdenciárias não estão incluídas no SIMPLES NACIONAL, entendo que o entendimento não merece prosperar. Fl. 190DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10256.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10256.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10034.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001930/2010-06 De fato, no período entre 14/08/2007 até 31/12/2007 estava em vigor a seguinte redação para o art. 13, inciso VI, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 13 [...] VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII e XV a XXVIII do § 1o do art. 17 e no inciso VI do § 5o do art. 18, todos desta Lei Complementar; [...] (Grifou-se) Por sua vez, assim determinava o art. 18, inciso VI, da referida lei: Art. 18 [...] §5º [...] VI - as atividades de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar, acrescido das alíquotas correspondentes ao ICMS previstas no Anexo I desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo esta ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis. Pela leitura dos dispositivos em comento, é possível concluir, a princípio, que as empresas que explorem as atividades de prestação de serviço de transportes intermunicipais e interestaduais não devem recolher as contribuições previdenciárias através da arrecadação unificada do Simples Nacional. Contudo, para que isto seja possível, é necessário que seja comprovada a efetiva prestação do transporte interestadual e intermunicipal, não bastando apenas a existência de tal atuação no objeto social da empresa. Neste sentido, entendeu o CARF: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA CONSTANTE EM CONTRATO SOCIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DESEMPENHO PELO CONTRIBUINTE. TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL. NOTAS FISCAIS ACOSTADAS AOS AUTOS DEMONSTRANDO EFETIVA PRESTAÇÃO. INDEFERIMENTO. A denegação da opção de apuração de tributos pelo regime do SIMPLES Nacional demanda a verificação do efetivo desempenho pelo contribuinte de atividade econômica vedada, não bastando estar arrolada tal atuação empresarial em contrato ou estatuo social. Uma vez verificada a emissão pelo contribuinte de Notas Fiscais, registrando a prestação de serviços de transporte de passageiros, tanto interestadual como intermunicipal, no segundo semestre do ano de 2007, confirma-se o indeferimento da opção para tal período. (Acórdão nº 1402003.618, de 12/12/2018) (Grifou-se) No julgado acima mencionado, em que analisava se a empresa poderia ser excluída do Simples Nacional por ter em seu contrato social a previsão da prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, conduta vedada à época pelo art. 17, inciso VI, da Lei Complementar nº 123/2006, o CARF entendeu que a simples previsão não é suficiente para fazer incidir a vedação, sendo necessária a efetiva comprovação da prestação do serviço. Fl. 191DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art22 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001930/2010-06 No presente caso, a DRJ baseou-se exclusivamente no requerimento de empresário de fls. 36, que assim dispõe: Percebe-se que apesar da atividade de transporte de cana de açúcar estar incluída na descrição do objeto, em análise a classificação CNAE eleita (vigente à época do fato gerador), as atividades da RECORRENTE são classificadas como atividades rurais, e não atividades de transporte de cargas: Atividade principal: Atividades secundárias: Até mesmo o item 0161-9/99, também incluído no objeto social da RECORRENTE, não inclui o serviço de transporte intermunicipal e interestadual, conforme observa-se da nota explicativa: Fl. 192DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001930/2010-06 Infere-se, portanto, que a RECORRENTE não tem como objeto social a prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais, como a autoridade julgadora leva a entender, mas sim a prestação de serviços relacionados a agricultura, dentre eles colheita e, talvez, o transporte da produção. Sobre o transporte da produção, não existe nenhuma comprovação que se trata de transporte intermunicipal ou interestadual nos autos, ou que a RECORRENTE preste este serviço de maneira autônoma e exclusiva. Assim, entendo que a simples menção na descrição do objeto social do termo “transporte de cana de açúcar” não é suficiente para fazer incidir a previsão contida no art. 18, §5º, inciso VI da Lei nº 123/2006. Logo, as contribuições previdenciárias devidas pela empresa estavam incluídas na guia de arrecadação unificada, razão pela qual inexistia obrigação da RECORRENTE declarar em GFIP, no período fiscalizado, os valores de contribuições previdenciárias patronais devidas. Quando do julgamento do processo nº 10630.001990/2010-11, apreciado na mesma sessão de julgamento do presente caso, esta Egrégia Turma entendeu por dar provimento ao recurso da contribuinte. Assim, concluiu que, em todo o período fiscalizado, a contribuinte estava desobrigada a recolher, de maneira autônoma, as contribuições previdenciárias relativa a parte da empresa. Ou seja, para o período até 06/2007 prevaleceu a decisão dos autos do processo nº 13634.000471/2006-15 (a qual teve o condão de reconhecer a inclusão retroativa da RECORRENTE na sistemática do Simples Federal) e a partir de 07/2007 (quando já havia o expresso reconhecimento de que a contribuinte estava incluída no SIMPLES Nacional) restou decidido que não havia impedimento para o recolhimento das contribuições previdenciárias mediante a guia de arrecadação unificada do Simples Nacional (não houve a efetiva comprovação de que a empresa prestava serviços de transportes intermunicipais e interestaduais). Portanto, além do período de 04/2006 a 06/2007 (pelas razões já expostas), os valores das contribuições a cargo da empresa devem ser excluídos da base de cálculo da multa também para o período de 07/2007 a 12/2007, por desobrigação da contribuinte em informar tais valores em GFIP. Fl. 193DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001930/2010-06 Com isso, passa-se a analisar a possibilidade de manutenção da multa CFL 68 com base nos valores da contribuição a cargo dos segurados empregados nas competências 05/2007 a 08/2007, que, apesar de recolhidas, não foram declaradas em GFIP. Da contribuição a cargo dos segurados empregados como base da multa CFL 68 De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fl. 07), a RECORRENTE deixou de informar a contribuição a cargo dos segurados empregados nas competências 05/2007 a 08/2007. A análise deste tópico é importante pois, conforme planilha de fl. 15, a multa CFL 68 foi calculada com base em apenas 2 parâmetros: (i) a contribuição patronal a cargo da empresa (empregados e contribuintes individuais), em todos os períodos fiscalizados; e (ii) a contribuição parte dos segurados, apenas nos períodos de 05/2007 a 08/2007. Como já exposto, entendo que deve ser excluída da base da multa o valor da contribuição patronal a cargo da empresa. Resta analisar a manutenção da multa a ser calculada sobre o valor da contribuição parte dos segurados, nas competências 05/2007 a 08/2007. A DRJ de origem, então, concluiu por reduzir a multa de 07/2007 de R$ 2.863,58 para R$ 383,88, pois apesar de a contribuinte não estar obrigada a arredar as contribuições patronais no período de 07/2007 (quando ela estava sob a sistemática do Simples Nacional), ela tinha a obrigação de declarar em GFIP a contribuição relativa aos segurados empregados, o que deixou de fazer nas competências 05/2007 a 08/2007 (fl. 07 e fl. 15). Assim, em 07/2007, a DRJ excluiu da base da multa a contribuição patronal, porém manteve o valor das contribuições dos segurados não declarada em GFIP (R$ 383,88). O valor das contribuições previdenciárias relativas a parte dos segurados nas competências 05/2007 a 08/2007 foi calculado conforme planilha de fls. 12/13. Esta contribuição, diferentemente da contribuição a cargo da empresa, não está incluída nos tributos arrecadados através do Simples Nacional, nos termos do art. 13, §1º, inciso IX, da Lei nº 123/2006, com sua redação vigente à época do fato gerador, in verbis: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: (...) § 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: (...) IX - Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; Fl. 194DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001930/2010-06 Apesar de ter recolhido tais contribuições, conforme informou o Relatório Fiscal da Infração (fl. 07), a multa CFL 68 decorre da apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; ou seja, se era devida a contribuição previdenciária relativa a parte do trabalhador, seu valor deveria ser informado em GFIP pela contribuinte, sob pena da aplicação da multa correspondente a 100% do valor da contribuição devida e não declarada. Numa análise preliminar, apenas levando em consideração a legislação vigente à época dos fatos, a conclusão da autoridade julgadora de primeira instância estaria perfeita. Ou seja, deveriam ser mantidas as multas referentes às competências de 05/2007 a 08/2007, nos montantes de R$ 386,78 (05/2007), R$ 473,51 (06/2007), R$ 383,88 (07/2007) e R$ 284,64 (08/2007), por representarem 100% do valor relativo à contribuição parte dos segurados não declarada em GFIP. Afinal, repita-se, a base de cálculo da multa CFL 68 (segundo a redação anterior à MP 449/2008) não era a obrigação principal que deixou de ser recolhida, mas sim a contribuição (patronal ou parte dos segurados) que deixou de ser declarada em GFIP. Contudo, por se tratar de penalidade, deve-se levar em consideração o princípio da retroatividade benigna, o que culminara no cancelamento da penalidade ora aplicada. Explica- se: Como cediço, o art. 106, II, “c” do CTN estipulou que a Lei se aplicará a fatos pretéritos quando lhe comine penalidade menos severa do que aquela prevista na lei vigente no tempo da prática do ato: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições previdenciárias (obrigação principal), antes da Lei nº 11.941/2009, eram aplicadas ao contribuinte a multa de mora da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91 mais a multa pela não inclusão em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, §5º, da mesma Lei nº 8.212/91. Importante observar que a Lei nº 11.941/2009 revogou o § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, assim como promoveu importantes alterações na redação do art. 35 e incluiu os arts. 32 -A e 35-A à Lei nº 8.212/91. Assim, para os casos de lançamento de ofício de obrigação principal, após a Lei nº 11.941/2009, a multa aplicada passou a ser apenas aquela prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, no percentual de 75%, conforme disciplina o art. 35-A da Lei nº 8.212/91: Lei nº 8.212/91 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei nº 9.430/96 Fl. 195DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001930/2010-06 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Com isso, a multa que passou a ser regida pelo art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 trata apenas da não apresentação da GFIP ou da sua apresentação com incorreções ou omissões, porém sem o lançamento de ofício de obrigação principal. Ou seja, a multa do art. 32-A é aplicada de forma isolada somente pelo descumprimento da obrigação acessória, sem estar atrelada a qualquer descumprimento/recolhimento de obrigação principal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: Sendo assim, a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 não é aplicável ao presente caso, pois este envolve o lançamento de ofício de contribuições previdenciárias (obrigação principal), enquanto a referida penalidade pressupõe o lançamento isolado da multa. É válido mencionar tal fato a fim de deixar claro ao contribuinte que a verificação da retroatividade benigna (quando há lançamento de obrigação principal) no presente caso enseja a comparação das seguintes penalidades: - a nova multa de 75% sobre o valor do principal devido; - a multa de mora do antigo art. 35 da Lei nº 8.212/91 sobre o valor do principal devido + a multa pela não inclusão em GFIP de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme antiga redação do art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91. O menor valor de penalidade dentre as duas hipóteses acima citadas é o que deve prevalecer para ser cobrado do contribuinte, conforme determina o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009: Art. 476-A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos: I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. II - a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 196DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001930/2010-06 § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja, todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP. Sobre o caso, cito a Súmula CARF nº 119: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No presente caso, a comparação das multas (a fim de aplicar a retroatividade benigna) já foi analisada antes do lançamento, conforme fls. 16/17. Para as competências 05/2007 a 08/2007 (analisadas no presente tópico), foi mantida a multa anterior à MP 449/2008 por ser mais benéfica. Por se tratar de apenas 4 competências e com base em apenas 2 parâmetros (contribuição patronal e parte segurados), a comparação das multas é possível de ser feita neste voto sem maiores complicações. Primeiramente, importante rememorar que, em decorrência do cancelamento da obrigação principal de contribuições patronais (processo nº 10630.001990/2010-11, julgado na mesma sessão do presente caso sob minha relatoria) não havia obrigação da contribuinte em informar tais valores em GFIP (se não há obrigação de pagar, não há obrigação de declarar). Assim, o único parâmetro que serve como base da multa CFL 68 são as contribuições parte dos segurados que a contribuinte tem a obrigação de pagar (não estão englobados no Simples), porém apenas deixou de declará-los em GFIP nas competências 05/2007 a 08/2007 (o valor foi recolhido, conforme aponta a autoridade fiscal à fl. 07, por isso não houve lançamento de obrigação principal sobre tais parcelas). Fazendo a comparação das penalidades, a legislação atual prevê que a multa seja 75% da obrigação e, no caso, não mais existe obrigação principal, não mais deve subsistir a multa. Utilizando a mesma planilha elaborada pela autoridade lançadora, verifica-se o seguinte: Fl. 197DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.001930/2010-06 Competência (1) Multa Anterior (2) AI 68 (3) Total Multa Anterior (1 + 2) (4) Multa atual (5) Multa menos severa (3 ou 4) 05/2008 0,00 386,78 386,78 0,00 Atual 06/2008 0,00 473,51 473,51 0,00 Atual 07/2008 0,00 383,88 383,88 0,00 Atual 08/2008 0,00 284,64 284,64 0,00 Atual As colunas “Multa anterior” e “multa atual” estão zeradas pois tais multas são um percentual do crédito tributário de obrigação principal lançado. Como houve o cancelamento da obrigação principal, não há valor base para referidas multas. É evidente que a multa deve ser afastada, pois a legislação atual do art. 35-A da Lei nº 8.212/91 (que deve ser aplicada por ser mais benéfica ao contribuinte) não atrela a multa de ofício à ausência de declaração em GFIP, mas sim à falta de pagamento do crédito tributário, o que não ocorreu no presente caso. Por se tratar de lançamento que teve a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal (processo nº 10630.001990/2010-11) a comparação das multas deve ser feita nos moldes acima apresentados, e não comparando-se a multa anterior com a atual multa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, conforme disciplina o art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, já citado. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904820/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­000.567  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PREV SAÚDE NÚCLEO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de  Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.    Relatório  Os autos do processo tratam do pedido de repetição de indébito tributário.  Nesta instância recursal, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra o  acórdão de primeira instância que julgara Manifestação de Inconformidade improcedente.  Trata­se de processo em que a contribuinte transmitiu Pedido de Restituição em  que  o  direito  creditório  pleiteado  tem  como  origem  o  pagamento  a  maior,  ou  indevido,  de  CSLL ­ Lucro Presumido;  Entretanto, a unidade de origem da RFB indeferiu o pedido de restituição, pois  referido  valor  reclamado  fora  consumido,  utilizado  integralmente  pela  contribuinte  para  quitação de outros débitos.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 82 0/ 20 12 -7 9 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10280.904820/2012­79  Resolução nº  1301­000.567  S1­C3T1  Fl. 3          2 Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que requer:  a)  restituição  de  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  pagos  indevidamente  com  coeficiente de presunção do lucro presumido de 32% (atividade em geral); que, entretanto, sua  atividade envolveria prestação de serviço de natureza hospitalar e, assim, os percentuais dos  coeficientes de presunção do lucro seriam inferiores aos que utilizara na apuração e pagamento  desses tributos;   b) o pedido de repetição do indébito tributário, para verificação do alegado erro  de  fato  atinente  à  aplicação  dos  coeficientes  de  presunção  na  apuração  e  pagamentos  dos  tributos; a existência do erro de fato na apuração dos débitos desses tributos e recolhimentos,  cujos coeficientes corretos de presunção do IRPJ e da CSLL seriam, respectivamente, de 8% e  12% e não 32%;  Por fim, a contribuinte reiterou o pedido de reconhecimento do direito creditório  pleiteado.  Obs: O procedimento de fiscalização realizado pelo Serviço de Fiscalização da DRF/Belém de  que trata o processo nº 10280.002739/2007­95 se restringiu apenas ao ano­calendário 2006.  A 3ª Turma da DRJ/Recife, por inexistir conexão processual/probatória, julgou a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido ou a maior, conforme Acórdão, cuja ementa e parte dispositiva transcrevo, bem como,  no que pertinente, o seu voto condutor, in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   [...]  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  restituição ou compensação.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  restituição  quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito  foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Inconformada com a decisão da DRJ/Recife a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário, tempestivamente, argumentando, in verbis:  (...)  A  causa  do  indeferimento,  por  outro  lado,  foi  essencialmente  o  fato,  relatado pela autoridade fazendária, de que tal pagamento, [...], seria  relacionado  a  tributo  (CSLL)  declarado  pelo  contribuinte,  em DCTF  por ele apresentada [...]  Ocorre  que,  embora  seja  inegável  que  a  recorrente  apresentou  a  referida  DCTF,  é  preciso  observar  que  aquela  declaração  se  deu  quando  ela  erroneamente  apurava  o  imposto  de  renda  (IRPJ)  e  a  CSLL,  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  mediante  aplicação  do  percentual  de  32%  para  apuração  da  base  de  cálculo  sobre  a  qual  incidiriam  referidos  tributos,  quando  na  realidade,  por  exercer  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10280.904820/2012­79  Resolução nº  1301­000.567  S1­C3T1  Fl. 4          3 atividades  hospitalares,  deveria  aplicar  o  percentual  de  apenas  8%  para  o  IRPJ,  e  12%  para  a  CSLL,  em  tal  determinação,  tendo  sido  exatamente esta, a causa para os recolhimentos indevidos.  (...)  É o relatório.  Voto  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1301­ 000.538, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10280.904791/2012­45.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1301­000.538):  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e  atende  às  demais condições de admissibilidade. Por isso, tomo conhecimento do  recurso.  A  lide  objeto  dos  autos  trata  do  pedido  de  repetição  do  indébito  tributário de pagamento indevido ou a maior de tributo (s) apurado (s)  pelo regime do lucro presumido, no (s) período (s) especificado (s) no  PER.  Argumenta a recorrente que, nesse (s) períodos (s), exerceu atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  fazendo  jus  à  utilização  dos  coeficientes  reduzidos  de  presunção  do  lucro,  ou  seja,  8%  (oito  por  cento)  para  o  IRPJ  e  12%  (doze  por  cento)  para  a  CSLL  quanto  a  receitas  (faturamento)  dessa  atividade;  que,  entretanto,  apurara  e  pagara os tributos com coeficiente de presunção de 32% (atividade em  geral), gerando o crédito reclamado nestes autos.  As decisões, até agora proferidas nos autos, não enfrentaram o mérito  da lide, se a contribuinte, de fato, teve receitas da atividade hospitalar,  qual  o  percentual  das  receitas  da  atividade  hospitalar  (caso  auferiu  receitas  de  atividades  outras,  diversas  da  atividade  hospitalar)  e  se  realmente ocorreu o erro de fato na apuração e pagamento da exação  fiscal no regime do  lucro presumido, quanto ao (s) período (s) objeto  (s) do PER.  O Despacho decisório, simplesmente, denegou o pleito, pois o valor do  pagamento,  restou  alocado,  consumido,  inteiramente,  pelo  débito  confessado na DCTF, do mesmo período de apuração.  Já a decisão recorrida, além desse fundamento citado, entendeu que a  contribuinte  não  comprovou  que  exercera  atividade  de  serviço  hospitalar, no período considerado, à luz da legislação de regência.  A  legislação  tributária  federal  de  regência  de  apuração  do  lucro  presumido e pagamento dos tributos (IRPJ e CSLL), quanto à atividade  serviços  hospitalares  estabeleceu  condições,  critérios,  que  devem  ser  observados pelos contribuintes para fazer jus à apuração e pagamento  desses tributos com coeficientes reduzidos de presunção do lucro (Lei  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10280.904820/2012­79  Resolução nº  1301­000.567  S1­C3T1  Fl. 5          4 nº  9.249/1995,  arts.  15  e 20;  IN SRF nºs  306/2003, ADI  18/2003,  IN  SRF 480/2004, IN RFB 791/2007, ADI RFB 19/2007, Lei 11.727/08 e  IN RFB 1.234/2012), ou seja, necessidade de comprovar:  a)  serviço  de  natureza  hospitalar,  nos  termos  da  legislação  da  ANVISA;  b) estrutura material/física e de pessoal;  c) forma de exploração/organização da atividade.  Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação  tributária  citada,  estão  mitigados  no  seu  rigor,  na  sua  aplicação,  conforme atual entendimento do STJ, ou seja:  ­Serviços hospitalares:   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  pronunciou­se  no  sentido  de  que  o  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  concedido  de  forma  objetiva,  a  empreendimentos  "relacionados  às  atividades  desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde,  podendo ser prestados no  interior do estabelecimento hospitalar, mas  não havendo esta obrigatoriedade" (RESP nº 951.251­PR).  Serviços  hospitalares  são  "aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde",  de  sorte  que,"em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".  ­ Custos diferenciados:  A jurisprudência do STJ consolidou­se no sentido de que a redução da  base de cálculo do  IRPJ e da CSLL não  inclui as  consultas médicas,  visto  que  somente  os  serviços  especializados  de  saúde,  com  custos  diferenciados, inserem­se no conceito de serviços hospitalares.   ­ Sociedade empresária:  Entende  o  STJ  que  a  partir  da  data  da  vidência  da  Lei  11.727  ,  de  2008,  apenas  as  sociedades  empresarias  fazem  jus  ao  benefício  previsto  na  Lei  9.249  /95  para  atividade  de  serviços  de  natureza  hospitalar.  Nesse sentido, transcrevo a ementa do Acórdão do REsp nº 951.251­PR  da  1ª  Seção  do  STJ,  Relator  Ministro  Castro  Meira,  Sessão  de  Julgamento de 22/04/2009, publicado no DJe 03/06/2009, in verbis:  EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO.  BASE DE CÁLCULO. ARTS. 15, 1º, III, A, E 20 DA LEI Nº 9.249/95.  SERVIÇO HOSPITALAR. INTERNAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.   1.  O  art.  15,  1º,  III,  a,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços  que  são  prestados, e não no contribuinte que os executa . Observação de que o  Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei nº11.727/2008.   Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10280.904820/2012­79  Resolução nº  1301­000.567  S1­C3T1  Fl. 6          5 2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar  uma  interpretação  restritiva  do dispositivo  legal,  não  se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo.   3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos  arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à  população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde,  nos termos do art. 6º da Constituição Federal.   4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor  grau, ser utilizado para atingir  fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  "serviços  hospitalares"  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.   6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.   8. Recurso especial não provido.   (STJ ­ REsp: 951251 PR 2007/0110236­0, Relator: Ministro CASTRO  MEIRA,  Data  de  Julgamento:  22/04/2009,  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO,  Data de Publicação: 20090603 ­­> DJe 03/06/2009  Ainda,  transcrevo a ementa do Acórdão do REsp 1.116.399/BA, da 1ª  Seção do STJ, Recurso submetido ao regime previsto no art. 543­C do  CPC, Relator Ministro Benedito Gonçalves,  Sessão de  Julgamento de  28/10/2009, que se reporta ao citado REsp nº 951.251­PR in verbis:  (...)  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM  BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.   1  .  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares"prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10280.904820/2012­79  Resolução nº  1301­000.567  S1­C3T1  Fl. 7          6 restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.   2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR  , da relatoria do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo 15, 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da  saúde",  de  sorte que,"em  regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".   4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do 2º do artigo 15 da  Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).   6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso Especial não provido.  (...)  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10280.904820/2012­79  Resolução nº  1301­000.567  S1­C3T1  Fl. 8          7 Por fim, ainda por ser esclarecedor e sintetizar o entendimento do STJ,  quanto  às  condições  para  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  mediante  coeficientes reduzidos de presunção do  lucro, transcrevo a ementa do  Acórdão do TRF/4ª Região, Primeira Turma, Sessão de Julgamento de  22/04/2015, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, in verbis:  Ementa   TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSLL.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTAS.  LEI  Nº  9.249/95.  LEI  11.727/98.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.   1.  Os  artigos  15,  §  1º,  III,  a  e  20,  da  Lei  nº  9.249/1995,  prevêem  a  redução da base de cálculo do IRPJ e da CSSL para as prestadoras de  serviços hospitalares.   2. O Superior Tribunal de  Justiça pronunciou­se no sentido de que o  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  nº  9.249/95  deve  ser  concedido  de  forma  objetiva,  a  empreendimentos  'relacionados  às  atividades  desenvolvidas nos hospitais, ligados diretamente à promoção da saúde,  podendo ser prestados no  interior do estabelecimento hospitalar, mas  não havendo esta obrigatoriedade' (RESP nº 951.251).   3. A jurisprudência do STJ consolidou­se no sentido de que a redução  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não inclui as consultas médicas,  visto  que  somente  os  serviços  especializados  de  saúde,  com  custos  diferenciados, inserem­se no conceito de serviços hospitalares.   4.  A  partir  da  data  da  vidência  da  Lei  11.727,  de  2008,  apenas  as  sociedades  empresarias  fazem  jus  ao  benefício  previsto  na  Lei  9.249/95.  (TRF­4  ­  APELREEX:  50285396820124047000  PR  5028539­ 68.2012.404.7000,  Relator:  MARIA  DE  FÁTIMA  FREITAS  LABARRÈRE, Data  de  Julgamento:  26/11/2014, PRIMEIRA TURMA,  Data de Publicação: D.E. 27/11/2014)  Como visto, pelo entendimento do STJ o benefício fiscal previsto na Lei  nº 9.249/95 deve ser concedido de forma objetiva, a empreendimentos  "relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente à promoção da  saúde, podendo  ser prestados no  interior  do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade"  (RESP nº 951.251).  Compulsando os autos, constato que:  1) ­ Quanto à natureza da atividade ­ prestação de serviço hospitalar:  No seu objeto social, a contribuinte possui diversas atividades, além da  prestação de serviço hospitalar. Ou seja, juntou aos autos cópias dos  Atos Constitutivos e Alterações, com objeto social diversificado, senão  vejamos:  a) consta do Instrumento Particular de Constituição de Sociedade Civil  de  Quotas  de  Responsabilidade  Ltda,  com  denominação  de  PREV­ SAÚDE  ­  NÚCLEO  DE  PREVENÇÃO  DA  SAÚDE  LIMITA,  de  novembro/1989, registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em  18/01/1990 (e­fls. 18/30), como objeto social, conforme CLÁUSULA, in  verbis:  SEGUNDA ­ O Objeto da sociedade será o de prestação de serviços,  na  área  de  saúde,  através  de  assistência  médica,  odontológica,  farmacêutica e outras atividades afins.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10280.904820/2012­79  Resolução nº  1301­000.567  S1­C3T1  Fl. 9          8 b) consta do Instrumento Particular de Alteração Contratual da Firma  PREV  SAÚDE  ­  NÚCLEO DE  PREVENÇÃO DA  SAÚDE  LTDA,  de  14/12/2001, registrado no 1º Ofício de Belém do Pará ­ Registro Civil  das Pessoas Jurídica, em 20/12/2001 (e­fls. 18/30), como objeto social,  na Cláusula Quinta, in verbis:  CLÁUSULA QUINTA ­ O objetivo da sociedade passa a ser o seguinte:  1­  Prestação  de  Serviço  na  Área  de  Saúde,  através  de  Assistência  Médica,  Odontológica  e  Farmacêutica;  inclusive,  Laboratoriais  e  de  Diagnóstico,  Plano  de  Saúde, Consultoria,  Planejamento,  Assessoria,  Auditoria,  Perícia Médica, Medicina  do  Trabalho,  Administração  de  Sistemas  e  Serviço  de  Saúde,  Locação  de  Mão  de  Obra,  Limpeza,  Agenciamento,  Conservação,  Higienização,  Assepsia  e  Aluguel  de  Imóveis, Utensílios e Equipamentos.  c)  consta  da  cópia  da  Décima  Alteração  do  Contrato  Social  da  Sociedade  PRE  SAÚDE  ­  NÚCLEO  DE  PREVENÇÃO  DA  SAÚDE  LTDA,  de  14/06/2007,  registrado  03/07/2007  na  Junta Comercial  do  Estado do Pará, como objeto social consignado na Cláusula Segunda  (e­fls. 18/30):  Cláusula  Segunda  ­  DO  OBJETIVO  SOCIAL  O  objetivo  social  é  a  prestação  de  serviços  nas  Atividades  de  Atenção  à  Saúde  Humana,  através de: Serviços Móveis de Atendimento a Urgências e de Remoção  de  Pacientes;  Atividades  de  Atenção  Ambulatorial  executada  por  Médicos  e  Odontólogos;  Atividades  de  Serviços  de  Complementação  Diagnóstica  e  Terapêutica;  Atividades  de  Profissionais  da  Área  de  Saúde; Atividades de Apoio à Gestão da Saúde; Atividades de Atenção  à  Saúde  Humana  Integrada  com  Assistência  Social,  Prestada  em  Residências Coletivas e Particulares. Planos de Saúde; Fornecimento e  Gestão de Recursos Humanos Para Terceiros; Limpeza em Prédios e  em  Domicílios  e  Aluguel  de  Bens  Móveis,  Imóveis,  Utensílios  e  Equipamentos; Atividade Odontológica com Recursos para Realização  de  Procedimentos  Cirúrgicos;  Laboratórios  Clínicos;  Serviços  de  Diagnósticos  por  Registro  Grágico  ­  ECG,  EEG  e  Outros  Exames  Análogos.  Como  demonstrado,  a  contribuinte  tem  por  objeto  social  atividades  diversificadas, e algumas atividades não configuram serviço hospitalar  quanto  ao  (s) PA  (s)  objeto  dos  autos,  conforme  se observa  dos  seus  atos constitutivos.  Mesmo  em  relação  à  atividade  que  se  considera,  em  tese,  serviço  hospitalar,  a  contribuinte  não  juntou  provas  aos  autos  de  que  só  exercera atividade de serviço hospitalar, que sua receitas decorreram  exclusivamente da prestação de serviços hospitalares, quanto ao (s) PA  objeto (s) do pedido de restituição de pretenso pagamento indevido ou  maior.  A  contribuinte  juntou,  apenas,  algumas  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação de serviços hospitalares, cópias de instrumentos de contratos  de  prestação  de  serviços  quanto  ao  PA  em  que  teria  efetuado  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  que  é  insuficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  de  que  suas  receitas no período teriam decorrido somente de prestação de serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  tratamento  tributário  diferenciado,  coeficientes de reduzidos de presunção do lucro.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10280.904820/2012­79  Resolução nº  1301­000.567  S1­C3T1  Fl. 10          9 Por  outro  lado,  a  contribuinte  juntou  cópia  do  resultado  do  procedimento de fiscalização realizado pelo Serviço de Fiscalização da  DRF/Belém  de  que  trata  o  processo  nº  10280.002739/2007­95,  mas,  diversamente  do  alegado pela  contribuinte,  refere­se  apenas  ao ano­ calendário  2006,  conforme  Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização,  de 23/03/2011. Portanto, período de apuração diverso do objeto destes  autos.  A propósito quanto à falta de provas da existência do direito creditório  pleiteado, transcrevo, nessa parte, a fundamentação do voto condutor  da decisão recorrida, in verbis:  (...)  19. Não há, nos autos, prova alguma de que a interessada atendeu, no  período de apuração de que  se  cuida, aos pressupostos  estabelecidos  para que fosse enquadrada como prestadora de serviços hospitalares.  20. O procedimento fiscal invocado pela inconformada, cujo termo se  acha  às  fls.31/32,  dá  conta  de  que  o  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/Belém, à vista da escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo,  bem  como  das  notas  fiscais,  contratos  de  serviços  e  atestado  da  Secretaria Municipal de Saúde, concluiu que, no ano­calendário 2006,  71% das receitas da empresa tiveram origem em serviços hospitalares,  razão  pela  qual  poderia  utilizar­se  dos  percentuais  de  presunção  de  8% e de 12% respectivamente para o IRPJ e para a CSLL.  (...)  Assim, em relação à natureza da atividade exercida pela contribuinte,  quanto  ao  (s)  P.A  (s)  objeto  do  pedido  de  restituição  do  direito  creditório,  torna­se  necessário  instrução  processual  complementar  para apuração da receita especificamente da atividade de prestação de  serviço hospitalar, seu percentual em relação à receita bruta  total do  (s) do (s) respectivo (s) período (s) considerado (s) objeto (s) dos autos.  2) Custos diferenciados:  Em observância do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  na  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  ao  julgar  Recurso  Especial  representativo de controvérsia, na sistemática de Recursos Repetitivos  (art. 543­C do CPC), consolidou o entendimento de que há necessidade  do  contribuinte  comprovar  a  existência  de  custos  diferenciados,  adicionais,  em  relação  a  mera  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada  (atividade  intelectual,  de  prestação  de  serviço  de  consulta médica, serviço prestado em consultório médico).  Portanto,  a  contribuinte  terá  que  comprovar  custos  diferenciados  da  sua  atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares  em  relação  ao  mero  exercício  intelectual  e  pessoal  de  profissão  regulamentada,  atividade exercida nos consultórios médicos (consultas médicas).  3) Forma da exploração da atividade hospitalar:  Diz  respeito  à  organização  da  atividade  de  prestação  de  serviço  hospitalar em caráter empresarial, existência de custos diferenciados,  adicionais,  em  relação  a  mera  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada  (atividade  intelectual  de  prestação  de  serviço  de  consulta médica, serviço prestado em consultório médico).  Segundo o  STJ,  a  partir  da  vigência  da  Lei  11.727/2008  (art.29),  ou  seja,  a  partir  de  01/01/2009,  ainda  é  condição  sine  qua  non  a  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10280.904820/2012­79  Resolução nº  1301­000.567  S1­C3T1  Fl. 11          10 exploração  da  atividade  de  serviços  hospitalares  na  forma  de  sociedade empresária para fazer jus ao benefício fiscal da redução dos  coeficientes de presunção do lucro.  Por  todas  essas  razões, entendo que nesta Sessão de  Julgamento não  há  condições  de  julgar  a  lide,  pois,  como  demonstrado,  as  provas  carreadas aos autos são insuficientes para formação da convicção do  julgador, quanto ao mérito.   Há  necessidade  de  instrução  processual  complementar,  em  observância  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade  material.  Sendo  assim  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  determinando o retorno dos autos unidade de origem da RFB, no caso  à Fiscalização da DRF/Belém, para:  ­  intimar  a  contribuinte  a  fazer  a  comprovação  das  receitas  escrituradas decorrentes da atividade de prestação serviço hospitalar  quanto ao (s) trimestre (s) objeto (s) dos autos, em que teria ocorrido  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  e/ou  CSLL,  excluídas  as  receitas de consultas médicas e de atividades ou prestação de serviços  não  relacionadas  à  promoção  da  saúde  humana,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­  Acórdão  do  REsp  1.116.399/BA,  da  1ª  Seção do STJ, Recurso submetido ao regime previsto no art. 543­C do  CPC, Relator Ministro Benedito Gonçalves,  Sessão de  Julgamento de  28/10/2009, já transcrito anteriormente;  ­ determinar, em relação à receita total escriturada no (s) trimestre (s)  considerado  (s)  (faturamento),  qual  o  percentual  que  corresponde  à  receita efetiva de prestação de serviço hospitalar;  ­  determinar  o  valor  do  crédito  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  caso  exista  pagamento  indevido  ou  maior  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  e  informar  se  o  valor  do  crédito  apurado  (original), se está disponível ou não para restituição.  Encerrados  os  trabalhos  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  deverá  produzir  relatório circunstanciado, com demonstrativos, e conclusivo,  apresentando  os  resultados,  e  do  qual  a  contribuinte  deverá  ser  intimada, abrindo­se prazo de trinta dias para se manifestar nos autos,  caso queira.  Transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação da contribuinte,  que retornem os autos a este CARF para julgamento da lide.   É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto  Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.722211/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. NÃO EVENTUALIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL A gratificação tem nítida natureza salarial, pois tem contornos de abono concedido ao empregado que visa agraciá-lo pela prestação dos serviços, e constitui verba remuneratória que deve integrar o salário de contribuição, amoldando-se ao conteúdo do artigo 28, I da Lei nº 8.212/91 e não se ajusta às hipóteses contidas no seu § 9º, alínea “e”, item 7 BÔNUS DE DESEMPENHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Diante da natureza remuneratória destes, como forma de incentivo ao desempenho funcional, sendo concedidos, “pelo” e não “para” o trabalho, há, portanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica. PAGAMENTOS COM RUBRICAS DEFERENTES. DENOMINAÇÕES DIVERSAS PARA NÃO INCIDÊNCIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO PRÊMIO, BÔNUS E DEMAIS ENCARGOS. SALÁRIO INDIRETO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Os pagamentos efetuados com habitualidade e com denominações diversas, bem como não observados a legislação previdenciária, mesmo que à título de prêmios ou abono incide a respectiva contribuição previdenciária, uma vez que caracteriza salário indireto de verbas que não estão contempladas pela Lei, em razão das características que possuem. ABONO E PRÊMIOS. Apenas o abono e os prêmios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho- CCT, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, por força de norma exarada pela PGFN, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias. PRÊMIO INVENTOR E PREMIO APOENA. A Lei nº 9.279/98 prescreve desvinculação ao salário do pagamento de prêmios, quando cumpridas as condições legais, o que remete à esfera trabalhista, não incidindo natureza salarial e consequentemente não havendo contribuição previdenciária. GRATIFICAÇÃO GERENCIAL A referida gratificações possui natureza salarial, pois tem contornos de abono concedido ao empregado que visa agraciá-lo pela prestação dos serviços, e constitui verba remuneratória que deve integrar o salário de contribuição, amoldando-se ao conteúdo do artigo 28, I da Lei nº 8.212/91 e não se ajusta às hipóteses contidas no seu § 9º, alínea “e”, item 7. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A Súmula CARF n.º 28. A Súmula 28 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. SÚMULA CARF 88. VINCULANTE. Nos termos da Súmula Vinculante do CARF n.º 88, a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2301-006.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, por unanimidade, excluir do lançamento os valores relativos ao Prêmio Apoena (rubrica 0171) e ao Prêmio Inventor (rubrica 646) e, por voto de qualidade, manter o lançamento relativo à Gratificação Contingente, vencidos o relator e os conselheiros Wilderson Botto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Gabriel Tinoco Palatnic, que excluíam também essa gratificação. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (assinado digitalmente) JOÃO MAURÍCIO VITAL - Presidente (assinado digitalmente) WESLEY ROCHA - Relator (assinado digitalmente) CLEBER FERREIRA NUNES LEITE - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). O conselheiro Wilderson Botto, Suplente convocado, integrou o colegiado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. NÃO EVENTUALIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL A gratificação tem nítida natureza salarial, pois tem contornos de abono concedido ao empregado que visa agraciá-lo pela prestação dos serviços, e constitui verba remuneratória que deve integrar o salário de contribuição, amoldando-se ao conteúdo do artigo 28, I da Lei nº 8.212/91 e não se ajusta às hipóteses contidas no seu § 9º, alínea “e”, item 7 BÔNUS DE DESEMPENHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Diante da natureza remuneratória destes, como forma de incentivo ao desempenho funcional, sendo concedidos, “pelo” e não “para” o trabalho, há, portanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica. PAGAMENTOS COM RUBRICAS DEFERENTES. DENOMINAÇÕES DIVERSAS PARA NÃO INCIDÊNCIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO PRÊMIO, BÔNUS E DEMAIS ENCARGOS. SALÁRIO INDIRETO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Os pagamentos efetuados com habitualidade e com denominações diversas, bem como não observados a legislação previdenciária, mesmo que à título de prêmios ou abono incide a respectiva contribuição previdenciária, uma vez que caracteriza salário indireto de verbas que não estão contempladas pela Lei, em razão das características que possuem. ABONO E PRÊMIOS. Apenas o abono e os prêmios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho- CCT, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, por força de norma exarada pela PGFN, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias. PRÊMIO INVENTOR E PREMIO APOENA. A Lei nº 9.279/98 prescreve desvinculação ao salário do pagamento de prêmios, quando cumpridas as condições legais, o que remete à esfera trabalhista, não incidindo natureza salarial e consequentemente não havendo contribuição previdenciária. GRATIFICAÇÃO GERENCIAL A referida gratificações possui natureza salarial, pois tem contornos de abono concedido ao empregado que visa agraciá-lo pela prestação dos serviços, e constitui verba remuneratória que deve integrar o salário de contribuição, amoldando-se ao conteúdo do artigo 28, I da Lei nº 8.212/91 e não se ajusta às hipóteses contidas no seu § 9º, alínea “e”, item 7. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A Súmula CARF n.º 28. A Súmula 28 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. SÚMULA CARF 88. VINCULANTE. Nos termos da Súmula Vinculante do CARF n.º 88, a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, por unanimidade, excluir do lançamento os valores relativos ao Prêmio Apoena (rubrica 0171) e ao Prêmio Inventor (rubrica 646) e, por voto de qualidade, manter o lançamento relativo à Gratificação Contingente, vencidos o relator e os conselheiros Wilderson Botto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Gabriel Tinoco Palatnic, que excluíam também essa gratificação. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (assinado digitalmente) JOÃO MAURÍCIO VITAL - Presidente (assinado digitalmente) WESLEY ROCHA - Relator (assinado digitalmente) CLEBER FERREIRA NUNES LEITE - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). O conselheiro Wilderson Botto, Suplente convocado, integrou o colegiado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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NÃO EVENTUALIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL A gratificação tem nítida natureza salarial, pois tem contornos de abono concedido ao empregado que visa agraciá-lo pela prestação dos serviços, e constitui verba remuneratória que deve integrar o salário de contribuição, amoldando-se ao conteúdo do artigo 28, I da Lei nº 8.212/91 e não se ajusta às hipóteses contidas no seu § 9º, alínea “e”, item 7 BÔNUS DE DESEMPENHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Diante da natureza remuneratória destes, como forma de incentivo ao desempenho funcional, sendo concedidos, “pelo” e não “para” o trabalho, há, portanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica. PAGAMENTOS COM RUBRICAS DEFERENTES. DENOMINAÇÕES DIVERSAS PARA NÃO INCIDÊNCIA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO PRÊMIO, BÔNUS E DEMAIS ENCARGOS. SALÁRIO INDIRETO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Os pagamentos efetuados com habitualidade e com denominações diversas, bem como não observados a legislação previdenciária, mesmo que à título de prêmios ou abono incide a respectiva contribuição previdenciária, uma vez que caracteriza salário indireto de verbas que não estão contempladas pela Lei, em razão das características que possuem. ABONO E PRÊMIOS. Apenas o abono e os prêmios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho- - CCT, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, por força de norma exarada pela PGFN, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias. PRÊMIO INVENTOR E PREMIO APOENA. A Lei nº 9.279/98 prescreve desvinculação ao salário do pagamento de prêmios, quando cumpridas as condições legais, o que remete à esfera AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 22 11 /2 01 7- 61 Fl. 4925DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722211/2017-61 trabalhista, não incidindo natureza salarial e consequentemente não havendo contribuição previdenciária. GRATIFICAÇÃO GERENCIAL A referida gratificações possui natureza salarial, pois tem contornos de abono concedido ao empregado que visa agraciá-lo pela prestação dos serviços, e constitui verba remuneratória que deve integrar o salário de contribuição, amoldando-se ao conteúdo do artigo 28, I da Lei nº 8.212/91 e não se ajusta às hipóteses contidas no seu § 9º, alínea “e”, item 7. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A Súmula CARF n.º 28. A Súmula 28 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determina que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. SÚMULA CARF 88. VINCULANTE. Nos termos da Súmula Vinculante do CARF n.º 88, a Relação de Co- Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, por unanimidade, excluir do lançamento os valores relativos ao Prêmio Apoena (rubrica 0171) e ao Prêmio Inventor (rubrica 646) e, por voto de qualidade, manter o lançamento relativo à Gratificação Contingente, vencidos o relator e os conselheiros Wilderson Botto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Gabriel Tinoco Palatnic, que excluíam também essa gratificação. Designado para fazer o voto vencedor o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. (assinado digitalmente) JOÃO MAURÍCIO VITAL - Presidente (assinado digitalmente) WESLEY ROCHA - Relator (assinado digitalmente) CLEBER FERREIRA NUNES LEITE - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e Fl. 4926DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722211/2017-61 João Maurício Vital (Presidente). O conselheiro Wilderson Botto, Suplente convocado, integrou o colegiado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela recorrente PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., em face do Acórdão de julgamento n.º 16-82.667, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo-SP (14ª Turma da DRJ/SPO), que julgou improcedente a impugnação apresentada. O Acórdão recorrido, possui o seguinte relatório (e-fls. 4.716 a 4.754): 1.1. O presente processo administrativo corresponde a lançamento de ofício contra a empresa em epígrafe, consolidado em 10/08/2017, em virtude do descumprimento das seguintes obrigações tributárias: empresa, prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91, incidente sobre as remunerações pagas a segurados empregados, totalizando o montante de R$ 769.495.820,55 (setecentos e sessenta e nove três milhões, setecentos e setenta e seis mil, trezentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), incluídos a multa e os juros, abrangendo o período 01/01/2013 a 31/12/2014. com FAP, prevista no art. 22, II, da Lei 8.2121/91, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, totalizando o montante de R$ 165.321.384,71 (cento e sessenta e cinco milhões, trezentos e vinte e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos), incluídos a multa e os juros, abrangendo o período 01/01/2013 a 31/12/2014. ida ao FNDE - Salário Educação, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, totalizando o montante de R$ 18.580.628,59 (dezoito milhões, quinhentos e oitenta mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), incluídos a multa e os juros, abrangendo o período 01/01/2013 a 31/12/2014. INCRA, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregos, totalizando o montante de R$ 7.694.947,80 (sete milhões, seiscentos e noventa e quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), incluídos a multa e os juros, abrangendo o período 01/01/2013 a 31/12/2014. SENAI, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, totalizando o montante de R$ 38.474.781,14 (trinta e oito milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, setecentos e oitenta e um reais e quatorze centavos), incluídos a multa e os juros, abrangendo o período 01/01/2013 a 31/12/2014. Principal (Código de Receita 2323), referente à contribuição devida ao SESI, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, totalizando o montante de R$ 57.712.176,55 (duzentos e vinte e três mil, cinquenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos), incluídos a multa e os juros, abrangendo o período 01/01/2013 a 31/12/2014. Fl. 4927DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722211/2017-61 SEBRAE, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, totalizando o montante de R$ 23.084.864,33 (vinte e três milhões, oitenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), incluídos a multa e os juros, abrangendo o período 01/01/2013 a 31/12/2014. 1.1. No Relatório Fiscal (fls.718/731), a autoridade fiscal informa que constituem fatos geradores das contribuições lançadas, referentes ao período fiscalizado, as remunerações pagas aos segurados empregados a título das seguintes rubricas de folha de pagamento: 195 - GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE; 2195 - DIF GRAT CONTINGENTE; 5195 - DESC GRAT CONTINGENTE 367 - ADIANT GRAT CONTINGENTE; 2367 - DIF AD GRAT CONTINGENTE 5367 - DESC AD GRAT CONTINGENTE;- 664 - GRAT EXTRA GER FUNCAO GR; 2664 - DIF GRAT EXT GER FUN GRAT; 103 - BÔNUS DESEMPENHO; 171 - PREM APOENA RECONH; 215 - REC DESEMP TOPADOS PCAC; 646 - PREM INV PROP CONC PATENT; 1.2. No Relatório Fiscal é informado, ainda, que em resposta ao TIF, a empresa apresentou as seguintes explicações sobre a natureza das rubricas, indicando a fundamentação legal para não as considerar base de cálculo previdenciária: Fl. 4928DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722211/2017-61 1.3. Outras rubricas de folha de pagamento objeto do presente lançamento, seguindo a sistemática de codificação adotada pela empresa, representam parcelas acessórias, de diferenças ou descontos, sobre as rubricas do quadro anterior, com codificações acrescidas, respectivamente, de 2000 ou 5000 sobre a codificação da rubrica principal. Assim, são extensíveis às rubricas abaixo as mesmas explicações do quadro anterior. 2195 - DIF GRAT CONTINGENTE 5195 - DESC GRAT CONTINGENTE 2367 - DIF AD GRAT CONTINGENTE 5367-DESCAD GRAT CONTINGENTE 2664-DIF GRAT EXT GERFUN GRAT 1.4. A autoridade fiscal enfatiza que a rubrica 195 – Gratificação Contingente consta dos Acordos Coletivos de Trabalho vigentes no período de 2013 e 2014 e trata-se de simples abono ou gratificação no valor de 100% da remuneração normal. 1.5. A respeito das outras rubricas lançadas (códigos 664, 103, 171, 215 e 646), a autoridade fiscal esclarece que o contribuinte não apresentou justificativa de pagamento como decorrência de Acordo Coletivo de Trabalho, limitando-se a afirmar que se referem a abonos não incorporados ao salário, fundamentando sua não incidência no Art. 28, § 9°, alínea "e", item 7 da Lei 8.212/91 1.6. A autoridade fiscal ao incluir referidas verbas como passíveis de incidência de contribuições previdenciárias, salienta que o § 9º, do art. 28 c/c § 2º do art. 22, ambos da Lei nº 8.212/91 definem as verbas não integrantes da contribuição previdenciária e não devem ser interpretados extensivamente, mercê do art. 111 do CTN. Assim se manifesta no Relatório Fiscal: Não resta qualquer dúvida de que a norma supracitada que regulamentou o § 9º, alínea "e", item 7, do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91, ao acrescentar a expressão "por força de lei", não modificou o que a lei já determinava, quando dizia "ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados dos salários". É evidente que a expressão "expressamente", no contexto do citado parágrafo, refere-se àquilo que esteja expresso em lei. Há que se considerar, outrossim, que o parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 é uma norma isentiva, cuja interpretação não permite incluir nela situações ou pessoas que não estejam expressamente previstas no texto legal instituidor, em face da literalidade em que deve ser interpretada nos termos do art. 111, II, do CTN. Do contrário, estaria imprimindo-lhe um alcance que a norma não tem, nem poderia ter, posto que as regras de isenção não comportam interpretações ampliativas. Neste diapasão, há que se concluir que os Acordos e Convenções Coletivos, que possuem a natureza de convenção particular e seus efeitos, consoante o disposto no art. 123 do CTN, não podem ser opostos à Fazenda Pública, não afastando, portanto, a incidência da contribuição previdenciária. Dessa forma, os termos neles convencionados têm eficácia restrita às partes aderentes, não podendo se contrapor às disposições da Lei n° 8.212/91, nem ampliar o rol de isenções legalmente previstas. 1.7. A Fiscalização esclarece, por fim, que como não houve qualquer demonstração de que as remunerações pagas pelo contribuinte, a título das rubricas citadas no Relatório Fiscal estariam submetidas à Lei que expressamente as desvinculasse do salário de contribuição, tais remunerações foram consideradas parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas no presente Auto de Infração. DAS DIFERENÇAS DE GILRAT Fl. 4929DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722211/2017-61 1.8. Conforme consta do Relatório Fiscal, no presente lançamento, ainda foram apuradas diferenças de alíquota RAT, no período de 01/01/2013 a 31/12/2013, resultante da aplicação do FAP, não declaradas em GFIP. Informa a Fiscalização que: - para as competências de 01/2013 a 13/2013, a autuada informou nas GFIP's o FAP com código 1,000; - o RAT, ajustado pelo FAP, está previsto na Lei nº 8.212/91, art. 22, II c/c Lei nº 10.666/03, art. 10 e Decreto nº 3.048/99, art. 202-A; - o RAT ajustado foi calculado mediante multiplicação de RAT pelo FAP, ou seja, 3% x 1,0625, equivalente à 3.1875%; - o FAP foi extraído do programa SISCOL da RFB; 1.9. Em relação ao RAT/FAP, a autoridade fiscal assim se manifestou: Intimado a justificar porque informou, em relação ao ano de 2013, um FAP de 1,0000, o contribuinte explicou que: "Assim, a partir da publicação do Decreto n° 7.126/2010 em 04/03/2010, a Petrobrás passou a informar nas suas GFIP's o FAP nulo (1,0000) em virtude da suspensão da exigibilidade do FAP atribuído à empresa pelo ingresso de Contestação." Em função dessa resposta, enviou-se o Ofício 007/2017 - RFB/DEMAC/RJO/Difis, de 27/11/2017, (Doc. 9 - "Ofício 15_2017 - FAP 2013") a Coordenadoria Geral de Monitoramento dos Benefícios por Incapacidade, solicitando que se informasse a situação atual do FAP, referente ao processo n° 1211010005258011, da empresa Petrobrás S.A., com relação ao ano de 2013. Por meio da resposta ao aludido ofício, veiculada pelo Ofício n° 15/2017 - CGMBI/SRGP/SPREV/MF, de 04/12/2017, teve-se notícia de que a Petrobrás S.A. contestara o FAP estabelecido para o ano de 2103 conforme o referido processo, obtendo decisão administrativa que alterou o valor do FAP original (antes do julgamento) de 1,0714 para 1,0625. Após tal decisão, a Petrobrás S.A. protocolou recurso em 2a instância, o qual se encontra atualmente com o status "Aguardando Análise da Autoridade". Em 26/12/2017, foi publicado no Diário Oficial da União - DOU - Seção 3, a decisão da autoridade competente em relação ao recurso protocolado pela Petrobrás S.A. no âmbito do processo n° 1211010005258011, que resultou no Indeferimento Total do seu pleito ("Doc. 10 - Decisão RAT -DOU 26_12_2017"). Sendo assim, ratificou-se o índice de 1,0625 constante da base de dados da Receita Federal do Brasil, efetuando-se os cálculos com base nesta informação. Assim, lançaram-se neste Auto de Infração as diferenças verificadas entre as contribuições previdenciárias apuradas pela aplicação dos percentuais de RAT Ajustado e aquelas declaradas pela empresa em GFIP, como demonstrado no Anexo 02 "Diferença RAT_FAP em GFIP 2013". 1.10. Sobre as bases de cálculo consideradas, foram apuradas as seguintes contribuições a cargo da empresa: a) contribuições previdenciárias destinada à Seguridade Social, conforme enquadramento no código 5070 do FPAS - Fundo de Previdência e Assistência Social, com incidência da alíquota de 20% (vinte por cento); b) contribuições previdenciárias destinada à Seguridade Social, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa Fl. 4930DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722211/2017-61 decorrentes dos riscos ambientais do trabalho de 3,0000%, ajustada pelos FAP de 1,0625 e 1,0000, em relação aos anos de 2013 e 2014, respectivamente; c) contribuições sociais destinadas a outras Entidades e Fundos, com incidência da alíquota de 5,8% (cinco vírgula oito por cento), sendo FNDE - 2,5%, INCRA - 0,2%, SENAI - 1,0%, SESI - 1,5% e SEBRAE - 0,6%. 1.11. Foi aplicada a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), conforme dispõe o art. 44 da Lei n° 9.430/1996. 1.12. Formalizou-se o processo de "Representação Fiscal Para Fins Penais", COMPROT n° 16682.720.172/2018-49, tendo em vista que se constataram condutas que, em tese, configuram crime de sonegação de contribuição previdenciária, definido no art. 337-A, inciso III, do Código Penal -Decreto-Lei n°. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (publicado no DOU de 31 de dezembro de 1940), com redação dada Lei n° 9.983, de 14 de julho de 2000 (publicada no DOU de 17 de julho de 2000) e crime contra a ordem tributária, definido no art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (publicada no DOU de 28 de dezembro de 1990). DA IMPUGNAÇÃO 2. Devidamente cientificada em 29/01/2018 (fls. 3.991), a empresa apresentou impugnação em 27/02/2018, por meio do instrumento de fls. 4.282/4.346. Da Preliminar de Nulidade 2.1. De início, a impugnante sustenta que há flagrante vício de nulidade material do lançamento, tendo em vista que a ampla defesa e o contraditório não puderam, por ela, ser exercidos, de forma plena, em razão da confusa narração dos fatos que levaram a fiscalização a apurar supostas divergências nas contribuições previdenciárias. 2.2. Segundo o seu entendimento, tal fato ocorre porque grande parte das alegações trazidas pela fiscalização revestem-se de preocupante superficialidade, baseando-se por diversas vezes, em meras suposições, em frontal violação ao Decreto n° 70.235/1972, que determina expressamente, em seus arts. 10 e 59, os requisitos obrigatórios dos autos de infração, dentre os quais a correta descrição dos fatos e as disposições legais infringidas. Cita decisões do CARF, com reconhecimento de nulidade por não ter sido observada a necessidade de fundamentação ao auto de infração que é imposta pela legislação. 2.3. Enfatiza que a motivação, como pressuposto de validade dos atos administrativos também está prevista no § 1o do art. 50 da Lei n° 9.784/99, de observância obrigatória a toda a Administração Pública, bem como, no at. 15 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil - CPC), que deve ser aplicada subsidiariamente no processo administrativo tributário. 2.4. Conclui que, se das razões expostas no auto de infração não decorrer logicamente a conclusão pelo lançamento do que fora apurado, há cerceamento do direito de defesa do contribuinte, por ausência de determinação daquilo que a responsável pela fiscalização entende que deva ser, na sua visão, objeto de lançamento e, como consequência, será possível, ao longo da peça impugnatória, pedidos de realização de diligência, como forma de tentar delimitar o objeto da autuação. 2.5. Solicita, então, de forma preliminar, o reconhecimento da nulidade do auto de infração, por preterição do seu direito de defesa. Do Direito 2.6. A Impugnante passa, então, a discorrer sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, citando e transcrevendo, primeiro, o art. 195 da Constituição da Federal Fl. 4931DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722211/2017-61 e, depois, o art. 22 da Lei 8.212/91, para enfatizar que a referida base de cálculo é constituída de todas as contraprestações destinadas a retribuir o trabalho do empregado, devendo-se acrescentar, ainda, a necessidade dessa remuneração ser habitual, como expressamente determinado pela norma transcrita. 2.7. Alega que, pela definição trazida pelo art.22 da Lei 8.212/91, resta claro que tudo aquilo que não decorrer de uma retribuição ao trabalho ou de uma retribuição de um serviço prestado não integra o conceito de remuneração, de modo que os pagamentos, por ela efetuados aos seus empregados, a título de "Gratificação Contingente", "Bônus de Desempenho" etc, foram feitos sem qualquer correlação com a prestação de serviços, não constituindo remuneração para os efeitos previdenciários. Cita doutrina a respeito. 2.8. Enfatiza que o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, apenas exemplifica as hipóteses de não-incidência da contribuição previdenciária, estando longe de representar uma isenção, apenas explicita, a contrario sensu, o que já está contido na norma legal de incidência, isto é, somente integram a base de cálculo da contribuição previdenciária as verbas de natureza remuneratória que sejam percebidas de forma habitual. 2.9. Com base no disposto no art. 28, § 9º, item 7, da Lei 8.212/91, conclui que o sobre o ganho eventual e expressamente desvinculado do salário, seja por lei, norma interna ou acordo ou convenção coletiva de trabalho, não há incidência da contribuição previdenciária, enfatizando que o dispositivo em questão não faz qualquer menção à necessidade de que a "desvinculação do salário" seja determinada por lei. 2.10. Assim, defende que não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo da empresa: (I) as verbas indenizatórias ou ressarcitórias; (II) as verbas que não correspondam à contraprestação pelos serviços prestados; (III) as parcelas que não possam ser substituídas por algum benefício previdenciário equivalente e (IV) os ganhos eventuais expressamente desvinculados do salário. 2.11. A seguir, a Impugnante passa a tecer considerações sobre as verbas que, segundo o seu entendimento, foram incluídas indevidamente na base de cálculo do presente lançamento Gratificação Contingente (Rubricas 0195, 367, 2195 e 5367) 2.12. Destaca que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho declarou expressamente que estes abonos (Gratificação de Contingente) não tem natureza salarial, entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 64/2008, consolidado para o caso concreto da Petrobrás, ora autuada. 2.13. Ressalta que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em 07/02/2018, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Impugnante em face do Acórdão n° 2401-004.562 (PAF n° 16682.721450/2013-71), decidiu por maioria pela não incidência da Contribuição Previdenciária sobre essa verba ("Gratificação Contingente"). 2.14. Alega que a “Gratificação Contingente” foi decorrente dos Acordos Coletivos de Trabalho firmados no ano de 2013 (Acordos e Termos Aditivos que vigoraram entre 01/09/2013 e 31/08/2015), paga uma única vez durante a vigência dos acordos e desvinculada expressamente do salário, o que configura não incidência, ou subsidiariamente, isenção por força do art. 28, § 9º, “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91; 2.15. Sustenta que a “Gratificação Gerencial” tem natureza de bonificação (liberalidade da empresa) e se enquadra como abono eventual, desvinculado do salário; consiste em parcela contraprestativa ao empregado em razão de evento ou circunstância tida como relevante pelo empregados ou por norma jurídica; não carece de razões especiais de produtividade e merecimento, como os prêmios, mas, decorre de fato externo; todas as Fl. 4932DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722211/2017-61 verbas correspondentes à remuneração e vantagens diretas foram objeto de disposições distintas no acordo; 2.16. Informa que foi necessário, nos anos de 2013 e 2014, efetuar adiantamento e ajustes nos cálculos da gratificação, bem como pagar diferenças, seja em razão de ajustes salariais ou de inclusão na base de cálculo da gratificação dos reflexos desse reajuste, o que deu causa a alguns pagamentos menores que o efetivamente devido aos empregados. Tais retificações foram registradas nas rubricas indicadas pela fiscalização (DIF GRAT CONTINGENTE, DESC GRAT CONTINGENTE, ADIANT GRAT CONTINGENTE, DIF AD GRAT CONTIGENTE e DESC AD GRAT CONTINGENTE), representando todas parcelas de um único pagamento. 2.17. A Impugnante passa, então, a repetir, citando os artigos 28, parágrafo 9o, alínea "e", item 7 da Lei n° 8.212/91, e 22 da mesma Lei, que os valores recebidos a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário, ou seja, as importâncias recebidas de forma não habitual por cada segurado, não integram o salário de contribuição para fins de cálculo das contribuições previdenciárias. 2.18. Cita doutrina e jurisprudência visando demonstrar a necessidade da habitualidade e da não eventualidade do pagamento para a inclusão do valor correspondente na base de cálculo das contribuições previdenciárias. 2.19. Enfatiza que o mesmo entendimento foi observado no Acórdão n° 2401-003.117 prolatado em sessão de 17 de julho de 2013 pela C. 1a Turma Ordinária da 4a Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que analisou pagamentos que foram feitos em anos consecutivos (2004 e 2005). 2.20. Salienta que a própria PGFN editou o Ato Declaratório nº 16, de 20.12.2011 (DOU de 22/12/2011) reconhecendo que não há contribuição sobre abono único, previsto em convenção coletiva e desvinculado do salário, o que impediria a RFB de constituir a presente exação, com base na firme jurisprudência dos Tribunais Regionais pátrios, além do entendimento dominante do STF, representados pelos casos REsp n° 434.471/MG (DJ 14/2/2005), REsp n° 1.125.381/SP (DJe 29/4/2010), REsp n° 840.328/MG (DJ 25/9/2009) e REsp n° 819.552/BA (DJe 18/5/2009). Transcreve o Ato Declaratório nº 16 e várias ementas de Acórdãos dos vários Tribunais Regionais Federais e do STJ. 2.21. Sustenta que, nos termos do §4° do artigo 19 da Lei n° 10.522/2002, a Receita Federal do Brasil também não pode constituir mais créditos tributários decorrentes de edição de Atos Declaratórios da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 2.22. Alega que a exclusão dos referidos pagamentos da base de cálculo das contribuições previdenciárias não decorre de qualquer "isenção"; trata-se, isso sim, de hipótese de não-incidência, de verdadeira atipicidade, sendo que o rol do § 9º do art. 28, da Lei nº 8.212/91 é exemplificativo, não podendo ser interpretado restritivamente. 2.23. Ressalta que, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Orientação Jurisprudencial 346, da SDI-I, em que expressa seu entendimento segundo o qual é perfeitamente possível que acordo ou convenção coletiva estipulem a desvinculação de determinado pagamento do salário dos obreiros e a legislação tributária ordinária não pode alterar definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas jurídicas estabelecidos pelo direito privado , conforme dispõe o art. 110 do CTN.. Gratificação Extra Ger. Função (rubrica 664) e Dif Grat. Ext. Ger Fun Grat (Rubrica 2664) 2.24. Quanto às rubricas Gratificação Extra Ger Função ( 664) e Dif Grat. Ext. Ger Fun Grat (2664), a Impugnante alega que tais pagamentos não devem integrar a base de Fl. 4933DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722211/2017-61 cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de corresponderem ao complemento da Gratificação Contingente, paga aos segurados empregados que possuem função gerencial, devendo ser aplicada a mesma linha de raciocínio acima utilizada. Bônus de Desempenho (rubrica 103), “Prêmio Apoena” (rubrica 171), “Valor monetário Pago a Empregados Topados” (rubrico 215), “Prêmio Inv Prop Conc Patente (646). 2.25. Alega que prêmio é benefício extraordinário dado pelo empregador em reconhecimento da excelência do Empregado, Presidente ou Diretor na prestação do trabalho sob determinados aspectos objetivos e busca promover o constante aprimoramento do desempenho profissional destes, não se confundindo com as parcelas remuneratórias do trabalho, não integrando o salário para fins trabalhistas e previdenciários, eis que não são passíveis de incorporação pelo empregado em sua remuneração. 2.26. Enfatiza que, embora haja decisões do STJ, em casos concretos, que reconhecem a natureza salarial de prêmios instituídos pelo empregador, quando relacionados com a prestação laboral, de sorte que sobre os mesmos incidiriam contribuições previdenciárias, tais decisões não se aplicam ao caso em exame, eis que se trata de “prêmio-troféu”, para destacar empregados, de caráter eventual, não extensível aos demais empregados pelo atingimento de determinado objetivo, como assiduidade, pontualidade ou determinada meta. 2.27. Enquanto a gratificação não requer razões especiais de produtividade e merecimento, decorrendo de fato externo considerado como relevante pelo empregador, o prêmio é fixado em razão de desempenho específico e pessoal do empregado, pago em situações eventuais de interesse do empregador. 2.28. Informa que a rubrica "Bônus por Desempenho" foi paga a ocupantes da Diretoria e Presidente da Impugnante e estava prevista no item VII das Atas das Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária da Petrobrás (2013 e 2014), destacando que o seu pagamento não tem relação direta como contraprestação dos serviços dos administradores, representando uma recompensa ou reconhecimento pelo desempenho do ano anterior, subsumindo-se então à figura do prêmio, que, conforme já apontado, não possui natureza remuneratória quando pago de forma eventual. 2.29. No que se refere ao "Valor Monetário pago a topados (0215)", alega que tais verbas foram pagas visando reconhecer a contribuição de cada empregado nos resultados da Companhia e a aquisição de experiências, habilidades e conhecimentos para desempenho das atividades, não devendo ser entendidos como ganho eventual, verba esta que não compõe a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, § 9°, "e", 7 da Lei n° 8.212/91 2.30. No que concerne ao "prêmio-inventor" (rubrica 646), a Impugnante alega que referido prêmio foi concedido pela primeira vez no final de 2001, contemplando duas situações: a) depósito de patente de pedido de invenção no INPI - o empregado faz jus a uma premiação pontual; b) licenciamento de patente - o empregado faz jus a uma participação mensal dos resultados financeiros auferidos pela Companhia. 2.31. No que tange à primeira situação contemplada pelo Prêmio Inventor, afirma que se trata de "verdadeiro" prêmio, na medida que é parcela paga por liberalidade da Companhia, de forma esporádica e que visa estimular conduta individual própria do empregado, não possuindo natureza salarial, não repercutindo para o pagamento de aviso-prévio, décimo terceiro salário, férias, etc. 2.32. Esclarece que a segunda situação contemplada pelo Prêmio Inventor, mostra-se importante esclarecer que o pagamento de participação dos resultados financeiros auferidos pela Companhia a partir da exploração econômica da invenção não decorre de Fl. 4934DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722211/2017-61 expressa determinação legal, não se tratando de mera liberalidade concedida pela Companhia. 2.33. Sustenta que, de acordo com o art. 4o, do Decreto n° 2.553/98, tal prêmio "não se incorpora, a qualquer título, aos salários dos empregados ou aos vencimentos dos servidores", razão pela qual depreende-se que, nesta situação, em virtude de disposição legal específica, a parcela paga pela Impugnante, apesar de habitual, não integra o salário dos empregados. 2.34. Por fim, conclui que os pagamentos a título de bônus de desempenho, recurso desempenho de topado, prêmio Apoena e prêmio Inventor, no caso em exame, não podem ser tidos como parcelas componente da base de cálculo da contribuição previdenciária, ficando afastada a incidência do pagamento de contribuições de natureza previdenciária sobre tais valores, pelo que incide a norma do art. 28, § 9o, aliena "e", item 7 da Lei n° 8.212/91 e art. 89, parágrafo único da Lei n° 9.279/95. Diferenças de Contribuição paro o RAT - 2013 2.35. Informa que os pagamentos que foram efetuados para o "RAT" levaram em consideração a alíquotas (FAP) de 1% e 1,3480 %, vez que havia processo administrativo em curso para contestação dos percentuais aplicados (3%), entretanto, o Ministério da Previdência Social ajustou o RAT da PETROBRÁS, exercício 2013, para 3,1875% (3% x 1,0625). Não obstante, alega que referido índice ajustado estaria errado uma vez que: (a) na GFIP competência 13/2011 do CNPJ 33.000.167/0001-01, n° controle MrK3IBkzqC80000-3, que serviu de base para o cálculo da FAP ano 2013, havia sido informada incorretamente como atividade preponderante da PETROBRAS (Subclasse da Classificação Nacional) a CNAE 01.11-2/01 relacionada às empresas que atuam no ramo de cultivo de arroz, mesmo tendo a impugnante procedido à retificação da GFIP em 03/12/2012 - transmitida com a correção da CNAE preponderante para 19.217/00; (b) o julgador deixou de considerar a alteração na legislação previdenciária que excluiu os acidentes de trajeto do cômputo para cálculo do FAP (Resolução n° 1.329 do Conselho Nacional de Previdência - CNP, de 25/4/2017). 2.36. Alega que, conforme pode se depreender da decisão do MPS, a PETROBRÁS sequer foi comparada com empresas da mesma Sub-Classe do CNAE e também não teve em consideração a retificação das GFIPs por ela efetuada. 2.36. Ressalta que a metodologia estabelecida pelo Conselho Nacional da Previdência Social para o cálculo do FAP desrespeita o princípio da publicidade, já que utiliza comparativamente os dados de todas as empresas da mesma subclasse do CNAE mas não possibilita que os contribuintes tenham acesso a essas informações para que possam exercer seu direito de ampla defesa e contraditório. 2.37. Destaca que, em um passado recente, a legislação considerava os acidentes de trajeto no cômputo do RAT ajustado, entretanto, a Resolução n° 1.329 do Conselho Nacional de Previdência, publicada no DOU de 25/4/2017, excluiu tais acidentes do cômputo do RAT ajustado, de modo que norma tem caminhado para um posicionamento mais favorável para o contribuinte, razão pela qual requer a incidência do preceito insculpido no artigo 106, inciso II, alínea "b" do CTN para afastar a aplicação da norma pretérita ao caso concreto. Das Contribuições Sociais Destinadas a Terceiros e Fundos 2.38. Alega que as contribuições devidas em função do risco ambiental do trabalho (RAT) e as destinadas à outras entidades ou fundos (terceiros) são incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados no decorrer do mês, nos Fl. 4935DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722211/2017-61 termos do art. 22, inciso II e 109, §5° da IN RFB n° 971/09, razão pela qual, em função de todo o já exposto nos itens anteriores, são por consequência indevidas as referidas contribuições, posto não serem bases tributáveis as remunerações não informadas em GFIP, não merecendo subsistir o lançamento fiscal. Da Representação Fiscal Para Fins Penais 2.39. Por fim, sustenta que é descabida a representação fiscal para fins penais, por entende como praticado o crime no artigo 337-A, III do Código Penal, pois da simples leitura do texto legal não é difícil perceber que o ilícito penal pressupõe a omissão de fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias, o que, contudo, não ocorreu no presente caso concreto. 2.40. Enfatiza que não houve culpa ou dolo para a prática de qualquer crime, pois, no caso em questão, entende que cumpriu corretamente a legislação previdenciária ao praticar as condutas questionadas pelo responsável pela fiscalização e a divergência se dá apenas quanto ao alcance de determinados conceitos. 2.41. Conclui que, caso prevaleça a tese defendida pela autoridade fiscal responsável pelo lançamento, qualquer entendimento dos contribuintes a respeito da incidência ou não de determinado tributo que, depois, seja rechaçado pela autoridade tributária poderá ser considerado como ilícito penal, trazendo uma gigantesca insegurança jurídica. Do Pedido 3. Pelo exposto, a Impugnante requer: a) o recebimento da impugnação e o seu provimento, para o fim de ser declarada a nulidade do Auto de Infração impugnado; b) que caso assim não ocorrer, que seja, no mérito, o lançamento fiscal cancelado integralmente em virtude do reconhecimento da total improcedência das alegações apresentadas pela d. fiscalização; c) a imediata exclusão dos diretores, sócios e demais cargos de gerência e responsáveis legais da Impugnante do pólo passivo da presente autuação. Após julgamento da impugnação de forma improcedente, a recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 4.822 a 4.967), reiterando as argumentações da sua defesa em primeira instância. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. Assim, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO FISCAL Inicialmente, cabe ressaltar que não há preliminares a ser analisada. Fl. 4936DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722211/2017-61 Conforme consta do minucioso relatório fiscal (e-fls. 718 e seguintes), de uma mesma ação fiscal resultou em diversas constatações, em que a recorrente teria incorrido em omissão e não recolhimento de Contribuições Sociais Previdenciárias, uma vez que a Contribuinte teria compreendido que não seriam verbas submetidas à tributação, por não haver caracterização de verba salarial, fato gerador do tributo exigido. Ainda, tanto o auto de infração, relatório fiscal quanto a decisão já mencionaram exaustivamente a legislação aplicada na autuação, ao passo que nesse momento passo a transcrever os dispositivos conforme a necessidade do caso, ao decorrer da análise do recurso. Segundo consta do relatório fiscal foram autuados por meio de códigos as infrações do presente processo, conforme transcreve-se abaixo: "2. Lançaram-se neste procedimento fiscal as seguintes contribuições a cargo da empresa, incidentes sobres as remunerações pagas a qualquer título a segurados empregados: Contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, conforme inciso I do artigo 22 da Lei 8.212/91; Contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, conforme inciso II do artigo 22 da Lei nº 8212/91, de 24/07/91 (DOU 25/07/91) e com art. 10 da Lei nº 10.666/03, de 08/05/2003 (DOU 09/05/2003); Contribuições sociais destinadas a Outras Entidades e Fundos, conforme enquadramento no código 5070 do FPAS – Fundo de Previdência e Assistência Social, com incidência da alíquota total de 5,8% (cinco vírgula oito por cento), sendo: FNDE 2,5%, INCRA 0,2%, SEBRAE 0,6%, SENAI 1,0% e SESI 1,5% Constituem fatos geradores das contribuições lançadas, referentes ao período fiscalizado: as remunerações pagas aos segurados empregados a título das seguintes rubricas de folha de pagamento: Fl. 4937DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722211/2017-61 Assim, passa-se a analisar cada infração por códigos. Da Gratificação Contingente (rubricas 195, 367, 2195 e 5367) A decisão da DRJ resultou no seguinte: 4.36. No caso em tela, a Impugnante afirma que os pagamentos foram efetuados a título de “Gratificação Contingente” por liberalidade, sem habitualidade, mediante Acordos Coletivos de Trabalho, razão pela qual não incidiria contribuição previdenciária. 4.37. No caso dos autos, a fiscalização demonstra muito bem que a chamada "Gratificação Contingente" (códigos 195 e 367), que consta dos Acordos Coletivos de Trabalho vigentes no período de 2013 e 2014, trata-se de simples abono ou gratificação no valor correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração normal, excluídas as parcelas de caráter eventual ou médias, ou R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), o que for maior. 4.38. No Acordo Coletivo de Trabalho 2013-2015, celebrado entre a Petrobrás e a Federação Única dos Petroleiros e Sindicatos representativos da categoria profissional dos trabalhadores na indústria da refinação e destilação do petróleo, dos trabalhadores na indústria de extração do petróleo e dos trabalhadores na indústria química e petroquímica do Estado da Bahia, dispõe: "Cláusula 172a - Gratificação Contingente A Companhia pagará de uma só vez a todos os empregados admitidos até 31 de agosto de 2013 e que estejam em efetivo exercício até 31 de agosto de 2013, uma Gratificação Contingente, sem compensação e não incorporado aos respectivos salários, no valor correspondente a 100% (cem por cento) da sua remuneração normal, excluídas as parcelas de caráter eventual ou médias, ou R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), o que for maior". 4.39. A mesma disposição contratual vem expressa, na cláusula 99ª, do Acordo Coletivo de Trabalho 2013-2014, celebrado entre a Petrobrás e o Sindicato dos Marítimos. Fl. 4938DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722211/2017-61 Alega a recorrente que: "é completamente descabida a exigência de contribuição previdenciária sobre a parcela "Gratificação de Contingente" por força do Ato Declaratório n° 16, de 20 de dezembro de 2011 (DOU de 22.12.2011), editado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com a chancela do Ministro de Estado da Fazenda". O referido Ato reconhece expressamente que sobre o abono único previsto em convenção coletiva de trabalho, e desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não incide contribuição previdenciária, in verbis: "A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011 , DECLARA que ‘nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária’. JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 434.471/MG (DJ 14/2/2005), REsp nº 1.125.381/SP (DJe 29/4/2010), REsp nº 840.328/MG (DJ 25/9/2009) e REsp nº 819.552/BA (DJe 18/5/2009)". Aduz a recorrente que há precedentes da justiça trabalhista sobre a mesma rubrica aqui exigida. Referente ao tema, consoante destacado pela Contribuinte, o Tribunal Superior do Trabalho – TST, em reiterados julgados, tem se manifestado nos seguintes termos: “RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA A EMPREGADOS DA ATIVA. NATUREZA JURÍDICA NÃO SALARIAL. NÃO INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Segundo a diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 64 da SBDI1 do TST, as parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por força de acordo coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.”(TST, RR 12320009.2008.5.04.0202 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 27/09/2017, 1ª Turma, Data de Publicação:DEJT29/09/2017) “RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA PETROBRAS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586.453 e RE 583.050, proferido com repercussão geral, concluiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho. Contudo, os efeitos da decisão, por questões de segurança jurídica, foram modulados para estabelecer que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos com sentença de mérito proferida até aquela data. Logo, como na situação a decisão de primeiro grau com resolução de mérito foi prolatada antes do julgamento da matéria pela Corte Suprema, fica preservada a competência da Justiça do Trabalho para a resolução do litígio. Recurso de revista da primeira reclamada não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PETROBRÁS PETROS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE NORMA COLETIVA NATUREZA INDENIZATÓRIA EXTENSÃO AOS APOSENTADOS IMPOSSIBILIDADE. Fl. 4939DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722211/2017-61 O art. 7º, XI, da Constituição Federal estabelece a natureza jurídica indenizatória da participação nos lucros. Além disso, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, deve ser prestigiado o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, desde que não haja o desrespeito a norma de ordem pública ou má-fé. Logo, a participação nos lucros e a gratificação contingente, previstas em norma coletiva e pagas em parcela única, são devidas apenas aos empregados em atividade e têm natureza jurídica indenizatória, sendo descabida a extensão das referidas parcelas aos inativos e a sua integração aos proventos de complementação de aposentadoria. Incide a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 64 da SBDI1 do TST. Recurso de revista da primeira reclamada conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA PETROS PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Ante o conhecimento e provimento do recurso de revista da primeira reclamada, com a improcedência dos pedidos iniciais dos autores, fica prejudicado o exame do apelo de revista da segunda reclamada, em razão da total perda superveniente do seu objeto. Recurso de revista da segunda reclamada prejudicado.” (TST, RR 14630082.2002.5.01.0041 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 26/10/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016). “I EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. OMISSÃO. Reconhecida a omissão em relação ao tema gratificação contingente, dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar omissão e analisar o recurso de revista quanto ao tema em questão. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. II RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. A decisão regional em que se deferiu a inclusão da parcela denominada "Gratificação Contingente" no cálculo da complementação de aposentadoria, está em contrariedade aos termos da OJ 64 da SBDI1 Transitória, segundo a qual "As parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por força de acordo coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria". Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ Transitória nº 64 da SBDI1 e provido, no particular.” (TST, EDARR 21140086.2008.5.04.0203, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 22/11/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016) Cumpre destacar que a autoridade fiscal registrou em seu relatório que houve pagamentos desta gratificação durante os anos anteriores (2007 a 2011). Assim, em que pese a convenção mencionar o pagamento em parcela única, esses pagamentos foram registrados em anos anteriores. Logo, possui caráter remuneratório, não eventual, onde o trabalhador tinha ciência de que receberia essa verba. O Tribunal Superior do Trabalho buscou uniformizar a jurisprudência, resultando na edição da OJ-Transitória 64-SBDI-1,nos seguintes termos: “64. Petrobrás. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria. (DeJT 03/12/2008). As parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por força de acordo coletivo a empregados da Petrobrás em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria.” Por sua vez, a Lei 8.212/91, em seu art. 28, inciso I, e demais incisos, assim dispõe sobre o salário contribuição: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: Fl. 4940DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722211/2017-61 I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o ; IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o . § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: Alínea “e”, item 7: " Não integram o salário-de-contribuição (remuneração) para os fins desta lei, exclusivamente: (...) as importâncias(...) recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário". Por oportuno, transcrevo a ementa de julgado deste Conselho, pelo afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre a rubrica gratificação contingente: [...] GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, deve ser prestigiado o pactuado em norma coletiva, invocandose o princípio da autonomia da vontade coletiva, desde que não haja o desrespeito a norma de ordem pública ou máfé. Logo, a gratificação contingente, prevista em norma coletiva e paga em parcela única, é devida apenas aos empregados em atividade e têm natureza jurídica indenizatória, sendo descabida a extensão das referidas parcelas aos inativos e a sua integração aos proventos de complementação de aposentadoria. Incide a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 64 da SBDI1 do TST. [...] (Acórdão nº 2401005.284, Relatora Luciana Matos Pereira Barbosa, julgado em 07.02.2018.) Assim, constato que no presente caso se encontram presentes os requisitos estabelecidos no art. 28, §9º, ‘e’, item 7, da Lei 8.212/91, para a não incidência da contribuição previdenciária, tendo em vista que as importâncias recebidas são expressamente desvinculadas do salário, conforme determinam os Acordos Coletivos (não incorporados os respectivos salários) e pagos sem habitualidade, não possuindo natureza salarial. Portanto, deve ser afastada a contribuição previdenciária sobre a rubrica gratificação contingente. Da Gratificação Gerencial (rubricas 664, 264, 2664) O colegiado de primeira instância assim decidiu: "(...) Fl. 4941DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722211/2017-61 4.69. Com relação à Gratificação Gerencial, podem aqui ser extensivos os mesmos argumentos que determinaram a tributação da verba Gratificação Contingente, principalmente quanto: - ao caráter geral e abrangente de remuneração integradora do salário de contribuição, nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212/91; - à influência da habitualidade e da eventualidade para a incidência de contribuições previdenciárias; - à não subsunção à norma isentiva alguma, precipuamente, à prevista art. 28, § 9º, “e”, item 7 da Lei nº 8.212/91, considerando a não eventualidade do ganho e inexistência de desvinculação salarial, nem por lei, nem por acordo coletivo algum, dado que tal gratificação, sequer foi estipulada em ACT; e - à não aplicação do Ato Declaratório PGFN nº 16, de 20.12.2011, considerando que a gratificação não foi prevista em ACT, não foi paga eventualmente, possui vinculação ao salário e ainda foi paga com habitualidade, durante todos os anos do período do débito, consoante planilha “Gratificações e Prêmios por Trabalhador”. Sobre essas rubricas, entendo que mesma sorte não assiste a recorrente. Nesse caso, entendo que não foram preenchidos os requisitos legais para a não incidência da verba previdenciária, devendo ser mantida as rubricas exigidas nesse tema. Do Bônus Desempenho e Reconhecimento Desempenho Topados (rubricas 103, 215, 669 e 2669) Nesse quesito, a DRJ assim decidiu: "(...) 4.71. Embora a Impugnante argumente que os citados pagamentos deram-se como forma de indenização pelos desempenhos dos empregados, exurge cristalina a natureza contraprestacional destes, como forma de incentivo ao desempenho funcional, sendo concedidos pela execução do trabalho e não para que a execução do trabalho fosse possível. 4.72. Referidas verbas nada têm de indenizatória, tendo em vista que não há qualquer prejuízo ou dano causado ao empregado que possa ser vinculado ao pagamento destas verbas pela empresa (indenização). Tampouco há quaisquer despesas ou gastos suportados pelo empregado, na execução do trabalho, passíveis de ressarcimento pelo empregador, que justificassem tais pagamentos. 4.73. Portanto, tais verbas têm natureza remuneratória, devendo fazer parte do conceito de salário-de-contribuição previsto no art. 22, I e 28, I, da lei 8.212/91". Nessa parte do lançamento, compartilho da conclusão da DRJ de origem. O bônus concedido nada mais é do que uma remuneração mensal adicional aos funcionários da empresa recorrente, sem qualquer vinculação a metas, resultados, objetivos, atuação profissional ou qualquer outro requisitos de performance. Apenas, única e exclusivamente, o bônus é devido pelo simples fato da atuação de cada um dos profissionais da empresa autuada, o que corrobora o caráter salarial da verba, concessão proporcionada “pelo” trabalho executado. Fl. 4942DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722211/2017-61 Ademais, o tema já foi objeto de pronunciamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF, conforme se verifica do processo administrativo fiscal n.º 16682.721450/201371, Acórdão n.º 2401004.562, da 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, 2ª Seção, cujo julgamento se deu em sessão de 19/01/2017, por voto proferido pela Conselheira Relatora Luciana Matos Pereira Barbosa onde se transcreve parte dele abaixo: "O Recorrente alega que os citados pagamentos deram-se como forma de indenização pelos desempenhos dos empregados, exsurge cristalina a natureza remuneratória destes, como forma de incentivo ao desempenho funcional, sendo concedidos, “pelo” e não, “para”, o trabalho. Nesse tocante, torna-se irrelevante se há ou não previsão de extensão a todos os empregados, dado que a lei não trata da abrangência das citadas rubricas como critério de incidência de contribuição. Aliado a isso a (artigos. 22, I, c/c art. 28, ambos, da Lei nº 8.212/91), ausência de norma que isenta em lei ou ACT a inaplicabilidade do Ato Declaratório PGFN nº 16, de 20.12.2011. Dessa forma, mostra-se firme o lançamento nos moldes efetuados." Assim, entendo que as rubricas acima destacadas (Bônus Desempenho, Reconhecimento e Desempenho Topados) têm natureza remuneratória, devendo fazer parte do conceito de salário-de-contribuição previsto no art. 22, I e 28, I, da lei 8.212/91, e mantidos nessa autuação. Prêmio Apoena (rubrica 0171) e Do Prêmio Inventor (rubrica 646) Inicialmente, sobre essas rubricas, cumpre destacar que a reforma trabalhista estipulada pela Lei n. 13.467/2017 trouxe nova redação ao artigo 457 da CLT, restando a seguinte previsão legislativa: "Art. 457 Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber: § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio- alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Assim, a interpretação de "habitualidade" estaria superada pela nova redação. A Legislação Previdenciária (Lei 8.212/1991) também foi modificada, sendo que o Art. 28, §9º, alínea “z”, fez questão de incluir os prêmios e abonos como não incidentes de contribuição previdenciária: "Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: z) os prêmios e os abonos". Assim, a nova legislação trouxe como único requisito para a caracterização do prêmio e, consequentemente, não incidência de contribuição previdenciária, a necessidade de identificar que os pagamentos, mesmo que habituais, são a retribuição ao empregado pelo Fl. 4943DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722211/2017-61 desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, ou seja um prêmio, e que não se confunde com o bônus de desempenho. Em que pese o lançamento fiscal estar vinculado à norma anterior da reforma acima citada, e se tratar de incidência previdenciária, mas que ao mesmo tempo é excluído da exigência do tributo pela a própria legislação vigente, entendo que essa desvinculação é possível, tendo em vista a interpretação da nova norma, da atual e também de precedentes do próprio CARF, a exemplo do Acórdão nº. 2201-004.072, julgado em 05.02.2018, da 1ª Turma Ordinária/2ª Câmara, da 2ª Seção, que a unanimidade deu provimento a recurso voluntário para cancelar autuação que exigia contribuição devida pelos empregados, que deve ser descontada pela empresa, incidente sobre pagamentos realizados a título de participação nos lucros e resultados (PLR) e prêmio aos empregados, assim ementado: "PAGAMENTO DE VALORES COMO PREMIAÇÃO POR IDÉIAS DOS SEGURADOS APROVADAS PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos, pela empresa aos segurados, por idéias consideradas boas e úteis relativas ao meio ambiente, processos industriais e de trabalho, desperdício de matérias e/ou matérias primas, em razão da ausência de caráter contraprestacional, de tempo à disposição ou por não se referir aos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, não integrando, portanto, as parcelas remuneratórias percebidas pelos segurados". Nesse sentido, afasto a exigência da verba tributária sobre a referida rubricas (Prêmio Apoena -rubrica 0171, e do Prêmio Inventor -rubrica 646). Das Diferenças RAT/FAP Não Declaradas em GFIP - Ano de 2013 Conforme o relatório fiscal, bem como o Acórdão recorrido a acusação pesa sob a seguinte circunstância: "4.83. No lançamento em questão, também foram apuradas diferenças não declaradas em GFIP, correspondentes à contribuição devida à Seguridade Social para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), prevista no art. 22, inciso II, da Lei 8.212/91, ajustada pelo FAP - Fator Acidentário Previdenciário, previsto no art. 10 da Lei 10.666/2003, no período de 01/01/2013 a 31/12/2013". Por outro lado, a recorrente alega o seguinte: "(...) No caso dos autos, o Ministério da Previdência Social ajustou o RAT da PETROBRAS, exercício 2013, para 3,1875% (3% x 1,0625). Contra esta decisão, a Recorrente apresentou impugnação naquele processo administrativo (n° 1211010005258011), pontuando que o índice ajustado estaria errado. A uma porque, na GFIP competência 13/2011, do CNPJ 33.000.167/0001-01, n° controle MrK3IBkzqC80000-3, que serviu de base para o cálculo da FAP ano 2013, havia sido informada incorretamente como atividade preponderante da PETROBRAS (Subclasse da Classificação Nacional) a CNAE 01.11-2/01, relacionada às empresas que atuam no ramo de cultivo de arroz, mesmo tendo a Fl. 4944DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-006.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722211/2017-61 Recorrente procedido à retificação da GFIP em 03/12/2012 indicando a CNAE Preponderante para 19.21-7/00. A duas porque o julgador teria deixado de considerar a alteração na legislação previdenciária que excluiu os acidentes de trajeto do cômputo para cálculo do FAP (Resolução no 1.329 do Conselho Nacional de Previdência -CNP, de 25/4/2017). Por esta razão, com base na mutação normativa com a adoção de um posicionamento mais favorável para o Recorrente, deveria ter sido atraída a incidência do preceito insculpido no artigo 106, inciso II, alínea "b" do CTN para afastar a aplicação da norma pretérita ao caso concreto, que assim prevê: Nesse tópico me filio à decisão de primeira instância, onde menciona no item 4.94. que: "A Petrobrás, no período de 01/01/2013 a 31/12/2013, informou em GFIP o FAP – Fator Previdenciário de Prevenção com o índice 1,00 (nulo), apurando e recolhendo a contribuição RAT ajustado com a alíquota de 3,00% (SAT/RAT 3% X FAP 1,000). Entretanto, conforme demonstrado pela Fiscalização, o FAP correto seria 1,0625, de modo que a alíquota correta para o cálculo do RAT ajustado seria 3,1875 % (SAT/RAT 3 X FAP 1,0625). Dessa forma, há diferenças correspondentes a 0,1875% sobre as remunerações pagas no período, que não foram declaradas e tampouco recolhidas pela impugnante, apuradas no presente lançamento, conforme demonstrado no Anexo 02 do Relatório Fiscal (fls. 3886/3955)". Restou, portanto, uma diferença a ser recolhida, e que o processo administrativo mencionado pela recorrente, em tese, não faz coisa julgada ao presente caso, havendo a necessidade de ser obedecida a norma geral imposta, em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), ajustado pelo FAP - Fator Acidentário de Prevenção, no período de 01/01/2013 a 31/12/2013 ser, conforme apontamento fiscal o de grau 3 (RAT ajustado seria 3,1875 % (SAT/RAT 3 X FAP 1,0625). Das Contribuições Destinas a Outra Entidade e Fundos. Nesse tópico tem-se a seguinte infração: "4.101. Em relação às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), cabe salientar que as mesmas são incidentes, conforme reconhece a Impugnante, sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados no decorrer do mês. 4.102. Então, referidas contribuições também são incidentes sobre os pagamentos efetuados pelo Petrobrás a seus empregados, no período de 01/01/2013 a 31/12/2014, a título de Gratificação Contingente (Rubricas 0195, 367, 2195 e 5367), Gratificação Gerencial (rubricas 664, 264, 2664), Bônus Desempenho, Prêmio Apoena e Reconhecimento Desempenho Topados (rubricas 103, 171, 215, 669 e 2669) e Prêmio Inventor (rubrica 646), dada a natureza remuneratória das referidas verbas, conforme foi acima demonstrado". Diante da compreensão desse julgador que não incide a contribuição previdenciária sobre as rubricas Gratificação Contingente (Rubricas 0195, 367, 2195 e 5367), Prêmio Apoena (rubrica 171) e Prêmio Inventor (rubrica 646), logo deve ser retirada a exigência das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), destas rubricas, mantendo-se a exigência quanto as demais verbas que não foram afastadas nesse julgado. Fl. 4945DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-006.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722211/2017-61 DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% PREVISTA NO ARTIGO 44, INCISO I DA LEI 9.430/96 Aduz a recorrente que: "não enseja a aplicação da pena de multa, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurava a discussão administrativa. Com efeito, como narrado pelo próprio fiscal no termo de verificação, quando a fiscalização ainda estava em curso, não havia decisão definitiva a respeito do percentual que deveria ser considerado como correto a título de FAP". Isso porque o citado processo que tratava sobre a alíquota do FAP, AINDA estaria sendo discutida no processo administrativo citado pela recorrente, paralelo a esse e que só teve decisão definitiva em segunda instância somente foi publicada no Diário Oficial da União de 26/12/2017, quando a fiscalização já tinha sido iniciada, não há o que se falar em aplicação da penalidade de multa. Ocorre que não há previsão legal para o pedido da recorrente, e multa DE 75% prevista no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96 possui efeito vinculante e obrigatório. Logo, por essas circunstâncias, entendo que a multa deve ser mantida. DA IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Aduz a recorrente ser descabida a representação fiscal para fins penais. Ocorre que, nos termos da Súmula CARF n. 28, este Tribunal não é responsável para se pronunciar sobre o tema, conforme transcrição, in verbis: "Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010)". Cabe mencionar a Súmula Vinculante n.º 88, do CARF, da qual indica que a Relação dos representantes legais no auto de infração não os coloca como responsáveis diretos dos respectivos débitos: "Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)". CONCLUSÃO Voto, portanto, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e no mérito DAR PARCIAL provimento para excluir da autuação fiscal as infrações no que dizem respeito, abono (Gratificação Contingente), Prêmio Apoena (rubrica 0171) e Prêmio Inventor (rubrica 646), bem como as respectivas exigências das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), destas rubricas, mantendo-se as demais rubricas da exigência fiscal . Fl. 4946DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-006.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722211/2017-61 (assinatura digital) Wesley Rocha- Relator Voto Vencedor Cleber Ferreira Nunes - Redator Designado Discordo do Ilustre. Relator exclusivamente quanto à Gratificação Contingente (RUBRICAS 195, 367, 2195 e 5367). Pois, além do caráter habitual, as importâncias recebidas a este título, não estão desvinculadas do salário do trabalhador, embora devida de um só vez aos segurados empregados durante o período de vigência do respectivo acordo, conforme cláusula da negociação coletiva, a previsão de pagamento repete-se de maneira sistemática em todos os acordos firmados. Portanto, não é eventual o pagamento efetuado pela empresa quando caracterizada a habitualidade, pela recorrência da situação ao longo do tempo sem interrupção, bem como, pelo fato de que as parcelas recebidas estarem vinculadas ao salário e corresponderem a um percentual aplicado sobre a remuneração normal do trabalhador. A recorrente alega que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, editou o Ato Declaratório n° 16, de 20 de dezembro de 2011 (DOU de 22.12.2011), em que reconhece expressamente que sobre o abono único previsto em convenção coletiva de trabalho, e desvinculado do salário, não incide contribuição previdenciária. Transcreve-se o Ato declaratório nº 16/2011, abaixo: ATO DECLARATÓRIO Nº 16 /2011 A PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011 , DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária”. Da análise observa-se que os requisitos considerados a fim de caracterizar o abono como parcela não integrante do salário de contribuição são os seguintes: previsão em acordo ou convenção coletiva; seja único ou sem habitualidade; e desvinculado do salário. A jurisprudência deixa clara a necessidade de que estejam presentes os três aspectos do pagamento, sob pena de integrarem a base de cálculo da contribuição. Portanto, não é o caso da gratificação de contingência discutida no presente processo, dado o caráter não eventual de seus pagamentos, além de sua vinculação ao salário por se constituir em percentual deste. A propósito, transcrevo a ementa de julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo afastamento do Ato Declaratório 16/2011 da PGFN e pela incidência de contribuição previdenciária sobre abonos pagos em caráter habitual e vinculados ao salário: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. CARÁTER HABITUAL E VINCULADO AO SALÁRIO. Fl. 4947DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-006.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722211/2017-61 INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO 16/2011 DA PGFN. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. Tampouco, não se deve considerar, para fins de não incidência da contribuição previdenciária, os pagamentos recebidos a título de ganho eventual, considerando-se a exclusão expressa pelo item 7 da alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que não se amolda à interpretação pretendida pela recorrente no recurso voluntário, conforme abaixo transcrito: Art. 28 Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (...) O ganho eventual a que alude o item 7 da alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, deve estar expressamente desvinculado do salário, para só então não integrar a remuneração do segurado empregado para fins de incidência da contribuição previdenciária. Portanto, Tal gratificação tem nítida natureza salarial, pois tem contornos de abono concedido ao empregado que visa retribuí-lo pela prestação dos serviços, e constitui verba remuneratória que deve integrar o salário de contribuição, amoldando-se ao conteúdo do artigo 28, I da Lei n 8.212/91 e não se ajusta às hipóteses contidas no seu § 9º, alínea “e”, item 7, como alegou a Recorrente. Voto, pois, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente a Gratificação Contingente (RUBRICAS 195, 367, 2195 e 5367). (assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 4948DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-006.049 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.722211/2017-61 Fl. 4949DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720009/2016-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. O interesse comum, a ensejar a responsabilidade solidária de terceiro, ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo, ainda que de forma indireta. Verifica-se o interesse comum em relação ao grupo econômico de fato quando há identidade do corpo diretivo ou confusão patrimonial entre empresas do grupo.
Numero da decisão: 9303-011.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. O interesse comum, a ensejar a responsabilidade solidária de terceiro, ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo, ainda que de forma indireta. Verifica-se o interesse comum em relação ao grupo econômico de fato quando há identidade do corpo diretivo ou confusão patrimonial entre empresas do grupo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 09 /2 01 6- 40 Fl. 2344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.695 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720009/2016-40 Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls. 2238/2276) e pelo responsável solidário SUPER MIX COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA (fls. 2210/2235) em face do Acórdão 1301-003.827 (fls. 2112/2129), de 17/04/2019. O aresto recorrido possui a seguinte ementa quanto à matéria processada: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. O interesse comum, a ensejar a responsabilidade solidária de terceiro, ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo, ainda que de forma indireta. Verifica-se o interesse comum em relação ao grupo econômico de fato quando há identidade do corpo diretivo ou confusão patrimonial entre empresas do grupo. O despacho de admissibilidade de fls. 2305/2316 negou seguimento ao recurso especial do contribuinte e deu seguimento ao do responsável tributário SUPER MIX, o qual versa sobre a tese de que a atribuição de responsabilidade inserta no artigo 124, inciso I, do CTN, depende da comprovação de que o responsável e o contribuinte tenham conjuntamente realizado o fato gerador do tributo ou que ambos tenham aproveitado o resultado da fraude praticada. Em síntese, entende o responsável tributário que o simples fato de a contribuinte e ele terem um sócio comum não seria suficiente para “validar a inclusão da empresa na qualidade de coobrigada”. Acresce que “não há, entre sociedades de um mesmo grupo econômico, interesse comum a justificar a solidariedade com fulcro no art. 124, I, CTN, uma vez que não há entre as sociedade integrantes do grupo a correalização dos fatos geradores que lhes qualifiquem como contribuintes por tais fatos”. Alega ainda: Logo, a infração tributária porventura praticada por uma sociedade do grupo não pode ter sua sanção validamente imposta às outras integrantes, pelo simples fato do pertencimento ao mesmo grupo, por faltar nexo de causalidade entre os atos das demais sociedades do grupo e a infração cometida por uma delas. Somente a sociedade que pratica o ato infracional é que pode ser sancionada e responsabilizada. Desta forma, a imputação da sujeição passiva solidária a Recorrente com supedâneo no art. 124, inciso I, CTN, é totalmente equivocada e arbitrária, uma vez que em momento algum participou das situações que constituíram os fatos geradores das obrigações principais exigidas nos Autos de Infração, razão pela qual a reforma do acórdão recorrido se impõe, sendo aplicado os acórdãos indicados como paradigma. ... Com efeito, a utilização de um caixa único não pode ser utilizado como fundamento para inclusão da Recorrente na qualidade de responsável solidária dos Autos de Infração, tendo em vista que tal fato confirma na realidade a inexistência de seu interesse jurídico nos fatos geradores, pelo que se faz necessário a reforma do acordão recorrido. Pede, alfim, provimento do seu apelo especial para excluí-lo do polo passível dos autos de infração (IRPJ e CSLL). A Fazenda, em contrarrazões (fls. 2334/2341), pugna pela manutenção da sujeição passiva solidária. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Fl. 2345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.695 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720009/2016-40 Conheço do recurso nos termos em que foi admitido. No mérito, por concordar in totum com a r. decisão, tomo emprestado como meus os fundamentos da mesma, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99. Da Imputação de Responsabilidade Solidária à pessoa jurídica SUPER MIX A empresa Super Mix Comércio de Produtos de Farmácia Ltda foi arrolada como responsável tributária, nos termos do art. 124, I, do CTN. A autoridade fiscal concluiu em seu relatório que: As informações colhidas na fiscalização que relacionam os vínculos do quadro societário, o destino das mercadorias, a realização das operações da Laviga através de mão de obra vinculada à Super Mix Comércio de Produtos e Perfumaria Ltda e até pagamento de aquisições teoricamente realizadas pela Laviga comprova que Laviga e Super Mix (CNPJ raiz nº 02.696.867) têm interesse comum nestas operações e fazem parte de um mesmo grupo econômico. Desta forma, respondem, solidariamente pelo débito. Por sua vez, a relatora também reconhece que a Laviga não comprovou o pagamento de todas as suas aquisições e que parte dos pagamentos foi efetivado pela Super Mix, bem como possuíam mesma direção, todavia concluiu que não havia como imputar responsabilidade solidária pela omissão de receitas, nos seguintes termos: É certo e claro que existia esse contrato de gestão de caixa entre ambas, assim como mencionado por um dos fornecedores que os pagamentos eram feitos à Super Mix. Ambas possuem mesma direção, e ao que parece, atuavam de forma conjunta. Porém, voltando para a infração, que foi a de omissão de receitas decorrentes de falta de contabilização, que a própria recorrente alega que foi erro, não vejo como atribuir a um terceiro, ainda que ligados, a responsabilidade tributária. Com efeito, o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. O interesse comum, a ensejar a responsabilidade solidária de terceiro, ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo, ainda que de forma indireta. Verifica-se o interesse comum em relação ao grupo econômico de fato quando há identidade do corpo diretivo ou confusão patrimonial entre as empresas do grupo. No caso em tela, em análises comparativas realizadas entre notas fiscais de compras e vendas, restou demonstrado que os preços de venda praticados pela Laviga eram similares aos preços de aquisição, algumas vezes inferiores; restou demonstrado ainda a falta de comprovação do pagamento das aquisições pela Laviga e pagamentos realizados pela Super Mix, através de um caixa único instituído entre as duas empresas. Ou seja, restou configurada a confusão patrimonial entre a Laviga e a Super Mix, não só no que se refere aos pagamentos, bem como pela transferência de mercadorias a preço de custo ou inferior ao custo e ainda direção em comum. Reconhece-se, portanto, o interesse comum e o nexo causal da participação consciente da Super Mix na situação que deu ensejo ao fato gerador, restando caracterizada sua responsabilidade solidária. Nesse sentido, transcrevo trecho do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 04/2018 que dispôs sobre a responsabilidade solidária do art. 124, inciso I do CTN, e que ratifica o entendimento de que a participação na realização do fato gerador não se dá Fl. 2346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.695 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720009/2016-40 necessariamente do mesmo lado da relação jurídica, mormente nas hipóteses de confusão patrimonial, e que a participação pode ser dar de forma indireta, in verbis: Sobre o Interesse Comum 11. A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisa-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. 11.1. O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. 11.2. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). 11.3. Ambas as construções doutrinárias são falhas e não devem ser aplicadas no âmbito da RFB, pois tenta-se interpretar um conceito indeterminado com outro conceito indeterminado. 12. Como norma geral à responsabilidade tributária, o responsável deve ter vínculo com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou. Segundo Ferragut: (...) 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. (...) 14.1. Ora, não se pode cogitar que o Fisco, identificando a verdadeira essência do fato jurídico no mundo fenomênico, não responsabilizasse quem tentasse ocultá-lo ou manipulá-lo para escapar de suas obrigações fiscais. 14.2. Na linha aqui adotada, ocorrendo atuação conjunta de diversas pessoas relacionadas a ato, a fato ou a negócio jurídico vinculado a um dos aspectos da regra- matriz de incidência tributária (principalmente mediante atuação ilícita), está presente o interesse comum a ensejar a responsabilização tributária solidária, conforme preconizado por Araújo, Conrado e Vergueiro: Por esse entendimento, haveria uma extensão da interpretação a ser dada ao interesse comum, tomando como presente se houver a realização conjunta do fato jurídico tributário ou na hipótese de comprovação da atuação com fraude ou conluio. (...) Sem prejuízo dessas colocações, é preciso admitir: como a expressão "interesse comum" é, em si, vaga (e, por conseguinte, abrangente), seria possível entende-la a partir de outros critérios como os que governam, nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica; "interesse comum", nesse contexto, poderia decorrer (i) da "identidade de controle na condução dos negócios" (definido pela identidade do corpo diretivo de empresas envolvidas em situação de afirmado "grupo de fato"), (ii) da "confusão patrimonial" (outro elemento de referência comum nos casos de grupo de fato) e (iii) da Fl. 2347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.695 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720009/2016-40 detecção de eventual fraude (derivada, por exemplo, da ocultação ou da simulação de negócios jurídicos). 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. (...) Pelo exposto, considero procedente a inclusão no pólo passivo da obrigação principal da empresa Super Mix Comércio de Produtos de Farmácia Ltda, CNPJ nº 02.696.867/0001-59, pelo fato de ser a administradora, operadora e provedora de recursos da Laviga, na figura de seu sócio-administrador. Ou seja, em razão da existência de confusão patrimonial entre a Laviga e a Super Mix, bem como a direção em conjunto, há de se reconhecer o interesse comum da Super Mix na situação que constituiu o fato gerador da obrigação. Dessarte, é de ser mantida a r. decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso especial de divergência do contribuinte e nego-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 2348DF CARF MF Documento nato-digital

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7866607 #
Numero do processo: 10120.731122/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3.341          1 3.340  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.731122/2013­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.924  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  ressarcimento  da  contribuição  (PIS/Cofins)  pleiteado, decisão essa lastreada em relatórios fiscais elaborados pela Fiscalização, em que se  detectaram divergências em relação às  informações prestadas pelo contribuinte no Dacon, na  Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD Contribuições) e nos arquivos digitais de  notas fiscais.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  (i)  cerceamento do seu direito de defesa (motivação genérica do despacho decisório), (ii) relação     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 31 12 2/ 20 13 -6 1 Fl. 3341DF CARF MF Processo nº 10120.731122/2013­61  Resolução nº  3301­000.924  S3­C3T1  Fl. 3.342            2 de  causa  e  efeito  existente  entre  este  e  o  processo  administrativo  nº  10120.725.254/2015­16  (auto de infração), (iii) o conceito de insumo na não cumulatividade das contribuições abrange  qualquer  gasto  estritamente  necessário  para  a  obtenção  das  receitas  que  são  a  sua  base  de  cálculo, (iv) direito a crédito em relação a fretes entre estabelecimentos da empresa (matérias  primas  e  produtos  acabados),  às  despesas  com  armazenagem  e  frete  extemporâneos,  às  despesas  com  armazenagem  consideradas  indevidamente  como  prescritas,  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos e a despesas com material de uso e consumo e (v) crédito presumido  (biodiesel, produtos destinados à alimentação e farelo de girassol).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afastando  todos  os  itens  pleiteados  pelo  contribuinte  por  falta  de  previsão  legal, bem como em razão da ausência de comprovação eficaz do direito creditório pleiteado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  Foram  juntados  aos  autos  contratos,  memorandos  de  exportação,  telas  do  Siscomex e do Sisbacen, documentos de  confirmação de  exportação, Danfe,  notas  fiscais de  armazenagem e notas fiscais de compra de sebo.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.908, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.730834/2013­63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.908):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade material,  que  é  diretriz  básica  de  todo o processo administrativo  fiscal,  verificamos que a contenda se originou  da  análise  de  créditos  pleiteados  em Pedido Eletrônico  de Ressarcimento,  de  créditos de PIS/COFINS não cumulativos. A fiscalização procedeu à auditoria  das  rubricas das  receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens  utilizados como insumos, serviços utilizados como insumos, fretes e despesas de  armazenagem. Neste quadro, destacamos os seguintes fatos :  ­ OS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  1 – Com relação à recorrente :  ­ em seu recurso voluntário, no item 2.4 – das despesas de armazenagens e  fretes  extemporâneos  (fls.  277  dos  autos  digitais),  a  recorrente,  citando  Fl. 3342DF CARF MF Processo nº 10120.731122/2013­61  Resolução nº  3301­000.924  S3­C3T1  Fl. 3.343            3 Acórdãos do CARF, expõe que “quanto a este  tópico, entendeu a fiscalização  por  glosar  o  aproveitamento  de  créditos  com  despesas  de  armazenagem  incorridas  no  período  ali  mencionado.  Isso  ocorreu  porque,  segundo  a  autoridade administrativa, o aproveitamento de tais créditos foi extemporâneo,  já que a recorrente teria informado, nos DACON de junho de 2011, o total das  despesas com armazenagem havidas no período de fevereiro de 2004 a maio de  2011.”  ­ no item 2.4.28 (fls. 284 dos autos digitais) a recorrente afirma que “ por  fim, no  tocante ao argumento constante do Acórdão recorrido, de que o  fiscal  não  chegou a analisar  a qualidade do  crédito e,  por  isso,  inexistem  liquidez  e  certeza do mesmo, também não assiste razão, pois, ao fisco foi disponibilizada  toda a documentação comprobatória dos gastos, tais como os Contratos e Notas  Fiscais  de  Armazenagem  aqui  anexados  por  amostragem  (Doc_Comprabatórios0030 a 0058)”.  ­  a  recorrente  junta documentos de  fls.  309 a 3204 dos autos digitais, em  fase de recurso voluntário  2 – Com relação ao Acórdão DRJ :  ­  o Acórdão DRJ, ao analisar  este  item  (fls  227 a 230 dos autos digitais)  deixa  claro  que “ a  fiscalização  glosou  créditos  decorrentes  de  despesas  com  armazenagem  e  fretes  incorridas  no  período  de  fevereiro/2004  a  junho/2011  informados  no  DACON  de  junho  de  2011,  sob  o  argumento  de  que  o  aproveitamento  de  crédito  extemporâneo  não  é  válido  á  luz  da  legislação  vigente.  Ressaltou  ainda  da  necessidade  da  impugnante  retificar  os  DACON  correspondentes para pleitear o crédito extemporâneo.”  ­  o  mesmo  Acordão  DRJ,  ainda  analisando  este  item  (fls  230  dos  autos  digitais),  informa  que  '  quarto,  a  fiscalização  não  atestou  a  validade  dos  créditos,  uma  vez  que  o  próprio  auditor  da  ação  fiscal  disse  “se  o  crédito  pudesse ser apurado e informado a qualquer momento no Dacon, inviabilizaria  a  fiscalização  das  contribuições,  já  que  qualquer  procedimento  teria  que  abranger  desde  o  mês  em  que  a  pessoa  a  ser  sujeita  ao  regime  da  não  cumulatividade”. O período fiscalizado se  restringiu a 04/2010 a 06/2012, e o  crédito extemporâneo é a partir de 2004. Assim ,entendo que inexiste liquidez e  certeza do crédito, nem cabe à DRF, nem a esta DRJ, apurar/reconhecer crédito  não declarado, ou diverso do declarado, pela contribuinte.”.  3 – Com relação ao Relatório de Fiscalização :  ­ ainda com relação a este mesmo item, os Relatórios de Fiscalização – PER  (fls.  30  a  44  dos  autos  digitais)  e  Processos  (fls.  45  a  51  dos  autos  digitais)  elaborados pela fiscalização, mais especificamente o Relatório de Fiscalização  ­ PER, traz em seu item I.D – Despesas de Armazenagem Extemporâneas, uma  análise  dos  créditos  apurados  neste  período.  Entretanto,  é  de  se  salientar  as  seguintes afirmações :  “ 13. Na consolidação das despesas de armazenagem e fretes nas operações  de venda feitas a partir das planilhas apresentadas pelo contribuinte, constante  da  planilha  anexa  ao  TIF  Nº  9,  há  despesas  de  armazenagem  incorridas  no  período de fevereiro/2004 a outubro/2011.'  “ 14. Conforme apurado e para fins de registro, a fiscalização verificou que  os valores das despesas de armazenagem incorridas no período de abril/2010 a  Fl. 3343DF CARF MF Processo nº 10120.731122/2013­61  Resolução nº  3301­000.924  S3­C3T1  Fl. 3.344            4 maio/2011  não  foram  informados  nos  respectivos  Dacons.  Quanto  aos  anteriores,  não  foi  possível  verificar  tal  fato,  até  porque  o  período  de  fevereiro/2004  a  março/2010  não  é  objeto  do  presente  procedimento.'  (grifos nossos)  “16.  Se  tal  procedimento  fosse  válido,  ainda  assim  os  valores  estariam  incorretos, conforme quadro abaixo…..”   “17. Este quadro e a planilha em anexo “Extemporaneidade – Despesas de  Armazenagem e Fretes nas Vendas – RELATÓRIO” foram elaborados a partir  da planilha mencionada no  item  I.E  a  seguir,  feitos os devidos ajustes, para  considerar válida, se assim fosse possível, a apropriação extemporânea dos  créditos  e,  supondo que as despesas de armazenagem de  fevereiro/2004 a  março/2010  não  tenham  sido  apropriadas  em  período  diverso  do  aqui  fiscalizado' (grifos nossos)  “  18.  Contudo,  entendemos  que  tal  procedimento  não  é  válido  á  luz  da  legislação, conforme demonstraremos a seguir.”  ­  neste  Relatório  a  fiscalização,  interpretando  a  legislação  a  seu  modo,  entende  que  os  créditos  extemporâneos  devem  ser  analisados  em  fase  de  apuração  e  fase  de  utilização,  sendo  que  a  fase  de  apuração  obedece  aos  requisitos  impostos  pela  legislação  á  apuração  dos  créditos  básicos,  para  concluir  seu  raciocínio  de  que  os  créditos  extemporâneos  não  podem  ser  utilizados fora dos seus períodos de apuração.  DA  AUSÊNCIA  DE  INCLUSÃO  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  EM  ARQUIVOS DIGITAIS   ­ o Acórdão DRJ, ao analisar o item Dos Bens Utilizados como Insumos –  da  Glosa  (indevida)  de  créditos  do  PIS/PASEP  e  COFINS  pela  suposta  ausência de inclusão de documentos fiscais em arquivos digitais, ás fls. 230 –  231 dos autos digitais, informa que “ A fiscalização diz que apenas os créditos  das notas fiscais (uso e consumo) de aquisição de pessoa jurídica e constante  dos  arquivos  digitais  foram  consideradas.  Informa  que  as  notas  fiscais  não  encontradas  nos  arquivos  digitais  e  cujos  valores  foram  desconsiderados  na  apuração dos créditos de PIS e Cofins estão relacionadas na planilha "Rateio ­  Notas  Fiscais  NÃO  Encontradas".  Por  outro  lado,  narra  a  impugnante  que,  embora tenha se manifestado a despeito do equívoco da fiscalização, dado que  as notas fiscais geradoras de créditos de PIS/PASEP e COFINS constavam do  arquivo  da  EFD/Fiscal,  parte  dos  créditos  foram  glosados  pelo  auditor  (planilha "Rateio ­ Notas Fiscais NÃO encontradas"). Para demonstrar que as  notas  fiscais  listadas  na  planilha  foram  informadas  no  EFD/Fiscal,  a  requerente  anexou  o  "DOC.06",  informando  o  número  da  linha  em  que  os  documentos fiscais estão registradas no arquivo digital transmitido (número do  recibo de entrega do arquivo e data de sua transmissão). Se as notas fiscais são  de  pessoas  jurídicas  e  registradas  nos  arquivos  digitais  transmitidos  para  o  SPED das  respectivas  competências,  não  vejo motivo  em manter  a  glosa  dos  créditos das notas fiscais não localizadas pela fiscalização (As notas fiscais não  localizadas  está  listada  na  planilha  denominada  "Rateio  ­Notas Fiscais NÃO  encontradas  ). Ocorre  que  as  notas  fiscais  juntadas  pela  contribuinte  são  de  pessoas físicas ou foram (infere­se)  incluídas nos arquivos digitais (SPED) de  outros  períodos  de  competência/apuração11.  Reproduzo  parcialmente  o  "DOC.06 para demonstrar tal constatação.”  Fl. 3344DF CARF MF Processo nº 10120.731122/2013­61  Resolução nº  3301­000.924  S3­C3T1  Fl. 3.345            5 ­ já a recorrente, em sua defesa, em relação ao mesmo item, no seu recurso  voluntário, ás fls. 293 dos autos digitais afirma que “ 2.7.1.5. Nesse diapasão,  o  Acórdão  combatido  buscou  descaracterizar  as  provas  carreadas  pela  Recorrente, afirmando que, dentre outras impropriedades, as aquisições foram  realizadas de pessoas  físicas. 2.7.1.6. Entretanto,  ilustres Conselheiros, o que  ocorreu é que a planilha juntada pela Recorrente foi em formato de "exceli", o  qual,  como  é  de  conhecimento  geral,  despreza  a  informação  do  numeral  "0"  quando  colocado  a  esquerda.  Essa  ação,  comum  em  arquivos  nesse  formato  (exceli), fez com que o CNPJ dos fornecedores que se encontram nessa situação  (zero a esquerda) pareçam se referir a CPF (Exemplo: Fornecedor com CNPJ  00.048.496/0001­73  segue  na  planilha  contida  no  DOC.  03  da  Impugnação  com  o  número  484.960.0001­73).  2.7.1.7.  Sobreleva  reiterar,  como  abordado  em  linhas  anteriores,  que  eventual  erro  formal  cometido  no  cumprimento  de  obrigação  acessória  transmitida  ao  banco  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  possui  o  condão  de  obstar  direito  que  assiste  ao  contribuinte,  especialmente  se  se  provar  ser  este  irrefutável,  como  o  é  na  situação  em  testilha.  7. Assim, diante destes fatos narrados, entendo que o presente processo não  está em condições de julgamento, antes de que tais pontos sejam esclarecidos.  8. Neste diapasão,  entende este Conselheiro que o presente processo deve  ser alvo de diligência, para que se esclareçam tais pontos.  CONCLUSÃO  9.  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que a unidade de origem :  a)  diante  do  fato  de  os  documentos  acostados  ás  fls.  309  a  3.204  se  constituírem em fato novo, manifeste­se a fiscalização sobre tais documentos;  b)  analise  a  origem,  natureza,  validade  e  pertinência  dos  créditos  extemporâneos apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para  quantificá­los, desprezando os critérios de apuração exigidos para os créditos  básicos e considerando a data de prescrição como a data de emissão da nota  de fiscal de aquisição ou contabilização de tais créditos;  c) manifeste­se  a  respeito  das  alegações  da  recorrente  a  respeito  do  erro  formal  na  informação  constante  da  planilha  Excell  quanto  às  aquisições  de  pessoas físicas ou jurídicas, se são procedentes ou não;  d)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados;  e)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação.  10. Entretanto, diante da petição de fls. 3.234, apresentada pela recorrente,  verifica­se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela  1ª  Turma Ordinária  da Quarta Câmara  da  3ª  Seção  deste CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  11.Assim,  diante  deste  fato,  deve  ser  este  processo  redistribuído,  por  conexão, para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira  Seção.  Fl. 3345DF CARF MF Processo nº 10120.731122/2013­61  Resolução nº  3301­000.924  S3­C3T1  Fl. 3.346            6 Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que se esclareçam os seguintes pontos:  a) diante do fato de os documentos acostados às fls. 409 a 3.291 se constituírem  em fato novo, manifeste­se a fiscalização sobre tais documentos;  b) analise a origem, natureza, validade e pertinência dos créditos extemporâneos  apropriados, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras, para quantificá­los, desprezando os  critérios  de  apuração  exigidos  para  os  créditos  básicos  e  considerando  a  data  de  prescrição  como a data de emissão da nota de fiscal de aquisição ou contabilização de tais créditos;  c) manifeste­se a respeito das alegações da recorrente a respeito do erro formal  na informação constante da planilha Excell quanto às aquisições de pessoas físicas ou jurídicas,  se são procedentes ou não;  d) elabore  relatório  circunstanciado e conclusivo a  respeito dos procedimentos  realizados;  e)  cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação.  Entretanto,  diante  da  petição  de  fls.  3.234  a  3.237  do  processo  paradigma  (10120.730834/2013­63),  apresentada  pela  recorrente,  abrangendo  os  demais  processos  com  recursos  repetitivos,  verifica­se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  3ª  Seção  deste  CARF,  de  nº  10120.725254/2015­16.  Assim, diante deste fato, deve ser este processo redistribuído, por conexão, para  a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 3346DF CARF MF

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7819692 #
Numero do processo: 15374.917085/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando a contradição apontada Acórdão nº 2301-005.389, de 03/07/2018, reconhecer a competência do Carf para a apreciação do litígio e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade preparadora certifique-se da ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). RELATÓRIO
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando a contradição apontada Acórdão nº 2301-005.389, de 03/07/2018, reconhecer a competência do Carf para a apreciação do litígio e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade preparadora certifique-se da ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Francisco Ibiapino Luz (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Mauricio Vital (Presidente). RELATÓRIO

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2301­000.812  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de fevereiro de 2019  Assunto  Compensação  Embargante  PRESIDENTE DA 1ª TURMA ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DA 2ª  SEÇÃO DE JULGAMENTO   Interessado  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO  DO  BRASIL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  para,  sanando  a  contradição  apontada  Acórdão  nº  2301­005.389,  de  03/07/2018,  reconhecer  a  competência  do  Carf  para  a  apreciação  do  litígio  e  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  autoridade  preparadora  certifique­se  da  ocorrência de: 1) retenções indevidas; e 2) recolhimentos a maior ou indevidos, nos termos do  voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Mauricio Vital – Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Reginaldo  Paixão  Emos,  Wesley  Rocha,  Francisco  Ibiapino  Luz  (Suplente  Convocado),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato e João Mauricio Vital (Presidente).    RELATÓRIO       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 17 08 5/ 20 09 -3 2 Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 15374.917085/2009­32  Resolução nº  2301­000.812  S2­C3T1  Fl. 3          2   Trata­se de embargos de declaração, opostos pelo respeitado Conselheiro JOÃO  João Bellini Júnior o qual fez parte integrante como Presidente deste Colegiado (1ª Turma, da  3ª Câmara, da 2ª Seção de julgamento), contra Acórdão de julgamento de Recurso Voluntário,  no qual consta a seguinte ementa:   "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário:2002   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos  pedidos  de  compensação,  para  apreciar  os  créditos  contidos  na  DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta  em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e  apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a  qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN".  Recurso Voluntário Não Conhecido".   Nos embargos declaratórios opostos, está sendo questionada o não recebimento  do Recurso Voluntário  apresentado, quando  foi  declarada  a  incompetência do  colegiado,  em  que o foi feito nos seguintes termos:  "Como  visto,  o  acórdão  decidiu  pela  incompetência  do  Carf  em  conhecer do recurso voluntário, “isso porque não há litígio em questão  nos  termos  do  PAF”.  Em  assim  fazendo  o  acórdão  entrou  em  contradição, pois, ao mesmo tempo em que se fundamenta no art. 74 da  Lei  9.430,  de  1996,  nega  vigência  ao  §9º  desse  artigo,  pelo  qual  “é  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação”. Ora, se é aplicável ao caso o art. 74 da Lei 9.430, de  1996, também é o seu § 9º, que abre a via do processo administrativo  fiscal,  regulado  pelo  Decreto  70.235,  de  1972,  aos  casos  de  não  homologação da compensação.   Sendo  a  manifestação  de  inconformidade  julgada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ),  a  competência  para  o  julgamento do recurso voluntário que ataca tal decisão é dada pelo art.  1º do Anexo II do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf):   Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, órgão  colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda,  tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).  (Grifou­se.)   Caso  não  seja  aplicável  ao  caso  o  §  9º  do  art.  74  da  Lei  9.430,  de  1996,  o  acórdão  embargado  incidiu  em  omissão,  ao  não  motivar  a  decisão.   Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 15374.917085/2009­32  Resolução nº  2301­000.812  S2­C3T1  Fl. 4          3 Por  tais  razões,  com  fundamento  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, EMBARGO DE OFÍCIO  o acórdão em questão, para que seja sanados os vícios apontados".  Diante dos fatos, é o breve relatório.   VOTO  Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator   Os  embargos  declaratórios  possuem  previsão  pelos  os  artigos  64,  65  e  66  do  Regimento  Interno deste Conselho  (RICARF ­ Portaria mf nº 343, de 09 de  junho de 2015),  que assim dispõe:  "Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são  cabíveis os seguintes recursos:   I ­ Embargos de Declaração;  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto 53 sobre o qual deveria pronunciar­ se a turma".  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção,  mediante  a  prolação de um novo acórdão".  Com  isso,  os  embargos  de  declaração  se  prestam  para  sanar  contradição,  omissão ou obscuridade, e não possui efeitos modificativos da decisão recorrida, salvo casos  específicos  que  pode  resultar  em  efeitos  infringentes  do  julgamento.  Esse  instrumento,  por  vezes  pode  ser  considerado  sensível  em  sua  análise,  uma  vez  que  excepcionalmente  pode  contribuir com a modificação de interpretação ou resultado anteriormente esposado.  Nesse  sentido,  os  embargos  servem  exatamente  para  trazer  compreensão  e  clarificação  pelo  órgão  julgador  ao  resultado  final  do  julgamento  proferido,  privilegiando  inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e  interessados de forma  clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador.  No  presente  caso,  entendo  que  guarda  pertinência  o  questionamento  apresentando. Senão vejamos.  O embargante apresenta a seguinte contradição do julgado:  "Em assim fazendo o acórdão entrou em contradição, pois, ao mesmo  tempo em que  se  fundamenta  no  art.  74  da Lei  9.430,  de  1996,  nega  vigência ao §9º desse artigo, pelo qual “é facultado ao sujeito passivo,  no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade  contra  a  não­homologação da  compensação”. Ora,  se  é  aplicável  ao  caso o art. 74 da Lei 9.430, de 1996, também é o seu § 9º, que abre a  via do processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto 70.235, de  1972, aos casos de não homologação da compensação".  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 15374.917085/2009­32  Resolução nº  2301­000.812  S2­C3T1  Fl. 5          4 Quanto a esse ponto específico, o pedido de compensação tem seu procedimento  regulado pela Lei 9.430, de 1996. Nesse sentido, tenho que de fato, a decisão foi contraditória,  pois o parágrafo 10º, da referida Lei, diz que da decisão que não homologar a compensação,  cabe apresentar a devida Manifestação de  Inconformidade, e posterior a  isso, caso persista  a  irresignação,  cabe  então  recurso  ao Conselho de Contribuintes,  ou  seja,  ao CARF,  conforme  transcrição in verbis:  "Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá cientificar o sujeito passivo e  intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  Assim, a referida Lei abre caminho para que seja aplicado o rito processual do  PAF (Decreto Nº 70.235, de 6 de março De 1972), a  fim de que seja apreciado o recurso do  contribuinte perante este Tribunal Administrativo.   Nessas  circunstâncias,  devem  ser  acolhidos  os  embargos,  nos  limites  de  seu  recebimento,  tendo  nesse  caso  efeitos  modificativos,  para  sanar  a  contradição  apontada,  e  oportunizando o aclaramento ao disposto do que já foi decidido.  CONCLUSÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios,  com efeitos  infringentes,  para  sanar o vício da decisão proferida,  em contradição no que diz  respeito  à  decisão  lançada  que  utilizou  como  fundamentação  Lei  que  impõe  o  próprio  conhecimento do recurso apresentado.  Assim, acolhendo os embargos, passo os fundamentos do mérito do recurso.  DO VOTO DO RECURSO  RELATÓRIO   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  o  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 15374.917085/2009­32  Resolução nº  2301­000.812  S2­C3T1  Fl. 6          5 ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse  sentido,  conforme  se  observa  da  fundamentação  de  indeferimento  dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  nessa  ou  nas  demais  demandas  em  que  figuram  como  a mesma  parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i)  a  interessada  tem  por  objetivo  instituir  e  administrar  plano  de  previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus  milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e em  outros  casos  não  foi  possível  a  retificação.  Alguns  desses  equívocos  ocorreu  também  por  retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da ora Manifestante no período de  apuração de cada processo, decorrentes  também por  informações equivocadas quando do seu  processamento em razão de um de seus milhares de participantes ter falecido ou por terem sido  acometidos  por  alguma moléstia  grave  que possui  condição  de  isenção;  ou,  c) devolução  de  "reserva poupança" de alguns participantes;  iii)  nos  casos  de  informações  prestadas  decorrentes  de  erro  na  indicação  e/ou  informações dos seus assistidos, a recorrente afirmou que para sanar o equívoco e regularizar a  situação  do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente  com o  código 0561;  iv) em alguns casos, de janeiro de 2002 a janeiro 2005, a gerência da recorrente  responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava a compensação "por dentro"  do  imposto de renda pago a maior sem comunicar  tal  fato à gerência responsável pelo envio  das obrigações tributárias acessórias, o que geravam erros nas informações prestadas ao Fisco.  v)  a  contribuinte  reconhece  que  deixou  de  apresentar  DCTF  retificadora  em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo, dentro do prazo legal, uma vez estaria em condições legais para o procedimento.   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 15374.917085/2009­32  Resolução nº  2301­000.812  S2­C3T1  Fl. 7          6 Entretanto,  o  despacho  denegatório  de  homologação  e  a  decisão  de  primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito pleiteado.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A recorrente pede o reconhecimento do seu direito com fundamento no princípio  do  formalismo  moderado  e  da  busca  da  verdade  material,  uma  vez  que  a  maioria  dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório do recurso voluntário.  VOTO DE MÉRITO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Trata­se de possível imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado um  crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de fato  ocorreu,  houve  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9.430/96.  Até  a  vigência  da  Lei  10.637/2002,  as  compensações  deveriam  ser  realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 15374.917085/2009­32  Resolução nº  2301­000.812  S2­C3T1  Fl. 8          7 No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.  A referida não homologação foi confirmada pela decisão de primeira instância,  mencionando que não houve comprovação por parte da contribuinte de suas alegações, e que  em alguns  decisões  foi  relatado o  seguinte:  "O  interessado não comprova o  erro  contido na  DCTF.  Alega  que  um  de  seus milhares  de  participantes,  deixou  de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com alguma moléstia  grave,  e  que, para sanar o equivoco e regularizar a situação dos seus assistidos, efetuou recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561, juntando a planilha no processo.  No  entanto,  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam aferir  que  o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP contenha o montante discriminado na referida planilha, na coluna código 0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  —Beneficiário  —  Declarações",  não  consta  que  o  interessado  (CNPJ  33.754.482/0001­24)  tenha  efetuado  retenção  para  os  beneficiários"  (Cabe  mencionar  que  este  relator  transcreveu  parte  das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma situações já citadas acima no relatório).  Por  outro  lado,  tem­se  as  alegações  da  recorrente  com  a  juntada  de  diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o  recolhimento do  IR devido por meio de DARF código 0473, no valor devido  sobre  o  período  citado  de  cada  fato  gerador  e  ano  calendário,  e  simultaneamente  realizou  a  declaração  de  compensação —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos  quais  não  seria  mais  possível  fazer  por  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria  Receita  impedida  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Segundo a recorrente os motivos dos pagamentos a maior realizados seria fácil  de  ser  explicado,  uma vez  que  as  informações  fiscais  prestadas  em DCTF  foram  alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em  DIRF  dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outros casos por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil. Ainda, aduz a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis  da  recorrente,  ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Em  sede  recursal  juntou  diversos  documentos  que  dão  indícios  do  possível  crédito  apresentado  e  que  merecem  análise  aprofundada  da  questão,  já  que  são  indícios  suficientemente fortes a embasar os créditos gerados, mas que ainda carece de total convicção.  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 15374.917085/2009­32  Resolução nº  2301­000.812  S2­C3T1  Fl. 9          8 Já nos casos em que houve possível erro material no preenchimento da DCTF, a  contribuinte alega que foi feita a retificação, quando não estava em fiscalização.  Nesse  sentido,  em  análise  dos  documentos  apresentados  e  do  PER/DCOMP  apresentado, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda  Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao  disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, mas que, como já dito, os fatos narrados  e os documentos juntados trazem relativas convicções do direito da recorrente.   O art. 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da  Lei n.° 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas ,cabe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Ademais,  o Parecer COSIT n.º  2,  de  28  de  agosto  de  2015,  alega que  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas  as restrições impostas pela  IN RFB 1.110, de 2010, revogado pela  Instrução Normativa RFB  n.º  1.599,  de  dezembro  de  2015,  conforme  conclusão  esposa  no  referido  parecer,  abaixo  transcrito:  "Conclusão 22.   Por todo o exposto, conclui­se:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 15374.917085/2009­32  Resolução nº  2301­000.812  S2­C3T1  Fl. 10          9 d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la  em decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda  não decaído, seja comprovado por outros meios;  f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas  as  restrições  do Parecer Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens 46 a 53.  Nesse sentido, entendo que a recorrente colacionou diversas provas que possam  dar azo ao direito pleiteado, mas que precisa ser analisado na origem seu possível recolhimento  a maior.  CONCLUSÃO   Nessas circunstâncias, voto por converter o julgamento em diligência para que a  Unidade  preparadora  certifique  se  de  fato  houve  o  recolhimento  a maior,  diante  das  provas  apontadas pela recorrente, verificando, se for o caso, a consolidação do crédito gerado, pago e  possível saldo, caso houver.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator.    Fl. 1750DF CARF MF

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7324364 #
Numero do processo: 16327.911444/2009-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência . (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.620  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ OUTROS  Recorrente  HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência .  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni  ,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei  e Paulo  Mateus Ciccone.  Relatório   Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida  pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I ­ SP,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação  de  inconformidade do contribuinte em epígrafe.  Do Despacho Decisório:  Trata o presente processo da Declaração de Compensação, na qual a recorrente  alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou indevido,  buscando extinguir por compensação de débito próprio.   A Delegacia Especial  da Receita Federal  do Brasil  de  Instituições Financeiras  em SP­ Deinf proferiu o Despacho Decisório, o qual não homologou a compensação declarada,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 11 44 4/ 20 09 -7 6 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.911444/2009­76  Resolução nº  1402­000.620  S1­C4T2  Fl. 3          2 sob o fundamento de que foi constatada improcedência do crédito informado no PER/DCOMP  por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na redução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compro saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação de  inconformidade, na qual alega, em síntese, que os valores excedentes dos pagamentos das suas  estimativas mensais, superiores ao apurado de IRPJ/CSLL a pagar no período de apuração, e  que tal diferença deva ser necessariamente reconhecida como saldo negativo.  Neste sentido, o artigo 74 da Lei 9. 430/96 dispõe que aquele que apurar crédito  em  decorrência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributos  federais,  poderá, mediante  à  entrega  de  declaração  de  compensação/restituição  à  RFB  pleitear  a  compensação  e/ou  restituição  de  seus  créditos  com  débitos  vencidos  ou  vincendos  dos  tributos  também  administrados  pela RFB.  Logo,  valendo­se  desta  previsão  legal  o  ora  requerente  procedeu  à  entrega da presente declaração de compensação.  O  aludido  pedido  de  compensação  só  foi  entregue  após  o  encerramento  do  período de apuração, e portanto, após a efetiva constatação de que não havia montante a pagar  de IRPJ/CSLL na apuração, tendo sido apurado saldo negativo do referido tributo.  Pela  leitura  do  despacho  decisório  depreende­se  que  a  compensação  não  foi  homologada  por  supostamente  não  existirem  créditos  suficientes  para  tanto,  uma  vez  que,  segundo  a  Fiscalização,  não  seria  possível  a  utilização  de  montante  recolhido  a  título  de  estimativa mensal da IRPJ/CSLL ­ que evidentemente compõe o saldo negativo do imposto ou  contribuição  apurado  ao  final  do  ano­calendário  em  questão  ­  para  a  compensação  de  seus  débitos,  mas  somente  para  a  eventual  composição  de  saldo  negativo  ou  mesmo  para  a  compensação com o próprio IRPJ e a CSLL devidos.  Não assiste razão ao Fisco devendo ser reconhecido o seu direito à compensação  do  débito  de  IRPJ  ou  CSLL  em  foco  no  presente  processo,  com  créditos  líquidos  e  certos  advindos de parte do seu saldo negativo de IRPJ ou CSLL apurados no período.  Apesar do crédito de IRPJ ou CSLL oferecido à compensação ter sido apurado  em momento anterior ao encerramento do exercício, a entrega da declaração de compensação  somente ocorreu quando já havia se encerrado o ano­calendário, quando já se havia constatado  a existência de saldo negativo. Portanto, não assiste razão à fiscalização quanto à alegação de  que  o  pagamento  informado  pelo  requerente  teria  origem  no  recolhimento  a  maior  de  estimativa  mensal,  mas  sim,  efetivamente,  do  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  ano.  Isto  porque uma vez constatado que os valores pagos por estimativa mensal  superam o montante  efetivamente devido da exação no encerramento do exercício a diferença deve ser reconhecida  como  saldo  negativo  do  período  em  questão.  Tanto  que  o  Conselho  de  Contribuintes  já  manifestou o entendimento de que os recolhimentos efetuados a título de estimativas mensais  deve  compor  o  saldo  negativo  e  consequentemente  integram  o  montante  de  créditos  a  ser  objeto de compensação.  O que se verifica no presente caso é o mero  cometimento de um simples erro  formal  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  pois,  ao  invés  de  a  Requerente  informar  que  a  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.911444/2009­76  Resolução nº  1402­000.620  S1­C4T2  Fl. 4          3 origem  do  seu  crédito  decorre  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  acabou  informando que seu crédito decorreria de pagamento indevido ou a maior.  O cometimento de mero erro formal não pode, em hipótese alguma, prejudicar a  utilização de seu saldo negativo para a quitação, via compensação, de seus débitos, isto porque  o preenchimento de declarações,  como a declaração de  compensação,  encontra­se no  rol  das  obrigações  acessórias,  que  tem  como  razão  de  ser  a  garantia  do  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  ou  seja,  visa  possibilitar  o  controle,  por  parte  do  Fisco,  das  atividades  exercidas pelo contribuinte, com o objetivo de verificar a adequação dos montantes levados por  este a título de tributos aos cofres públicos.  Se  por  qualquer  outro  meio,  a  autoridade  administrativa  puder  verificar  a  adequação  dos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  bem  como  proceder  ao  devido  controle de suas atividades, tem­se que reconhecer que o eventual descumprimento dos deveres  instrumentais  não  poderá  prejudicar  o  direito  do  contribuinte,  no  presente  caso  o  direito  do  requerente à compensação de seus débitos com saldo negativo de IRPJ ou CSLL devidamente  comprovado,  sendo  certo  que  a  fiscalização  possuía  todas  as  informações  necessárias  à  verificação  deste  direito. Assim,  segundo  o  §  2°  do  artigo  147  do CTN deve  ser  efetuada  a  retificação de ofício da PER/DCOMP ora analisada, a fim de que passe a constar a informação  de que  a  compensação declarada utiliza­se de  crédito  advindo de  saldo  negativo de  IRPJ ou  CSLL, comprovadamente existente, em valor suficiente para a quitação do débito informado.  Por  fim,  solicita  que  seja  a  presente manifestação  de  inconformidade  julgada  integralmente  procedente,  reconhecendo­se  o  direito  à  compensação  declarada  com  a  conseqüente extinção do débito vinculado, bem como seja determinada a retificação de ofício  do referido pedido de compensação para que passe a constar a informação de que a origem do  crédito  em  questão  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL  do  exercício  em  foco  no  presente  processo, nos termos em que autorizados pelo artigo 147 § 2° do CTN ou, sucessivamente, que  seja aplicada a mesma  interpretação dada na Solução de Consulta n° 90/2009. Requer ainda,  enquanto  perdurar  o  julgamento,  que  o  crédito  tributário  advindo  da  não  homologação  da  compensação tenha a sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN  e conforme a previsão constante do artigo 66, § 5° da IN SRF n° 900, de 30.12.2008.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação da PER/DCOMP objeto do presente processo.  No seu fundamento, estabelece os seguintes pontos:  ­  o  alegado  erro  de  preenchimento  do  PER/DCOMP  apresentado  envolveria  num efetivo erro de critério jurídico por parte da recorrente, uma vez que a alteração do tipo de  crédito  interfere  na  natureza  do  próprio  direito  que  se  pretende  demonstrar,  alterando  sua  essência.  Haveria  a  necessidade  da  reanálise  de  todos  os  elementos,  agora  com  a  sua  perspectiva de ser um saldo negativo. Além do mais, da  leitura do artigo 78 da  IN 900/2008  (que  repete  o  artigo  58  da  IN  SRF  600/2005),  combinado  com  o  artigo  32  do  Decreto  n°  70.235/72,  haveria  a  impossibilidade  de  retificação  do  PER/DCOMP,  tanto  do  contribuinte  quanto de ofício. No caso em tela, deveria  ter sido cancelada a DCOMP e apresentada outro  PER/DCOMP;  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.911444/2009­76  Resolução nº  1402­000.620  S1­C4T2  Fl. 5          4 ­  mesmo  que  se  adentrasse  no  mérito,  a  eventual  análise  do  crédito  de  saldo  negativo  alegado,  envolveria  a  geração  de  novo  Despacho  Decisório,  já  que  a  autoridade  administrativa competente não fez a análise devida com base no informado no PER/DCOMP  entregue. Isso confirma que um novo pedido de compensação deveria ter sido formalizado em  instrumento próprio, para ser possível esta análise;  ­  o  Despacho  Decisório  que  denegou  o  pedido  formulado  no  PER/DCOMP  encontra­se  perfeito,  pois  à  luz  do  artigo  10  da  IN  SRF  n°  600/2005,  havia  mesmo  o  impedimento ali apontado, sendo que o suposto indébito só poderia ser utilizado para reduzir o  tributo apurado ao final do período de apuração ou na composição do saldo negativo;  ­  apesar  da  publicação  da  IN  RFB  nº  900/2008,  que  revogou  a  IN  SRF  nº  600/2005,  que  retirou  a  restrição  do  art.  10  desta,  numa  eventual  análise  do  mérito,  a  manifestação de inconformidade não apresentou provas de que à época o pagamento tenha sido  efetuado de  forma maior que o  efetivamente devido,  isto porque a primeira DCTF entregue,  com  o  débito  de  onde  o  crédito  supostamente  se  originaria,  mostrava  que  o  pagamento  era  totalmente alocado ao valor declarado, não restando assim qualquer diferença a ser aproveitada  pelo contribuinte. A DCTF retificadora não veio acompanhada de documentação hábil e idônea  que demonstrasse que a retificada estava equivocada. Entendeu a recorrente bastar alegar que  seu crédito seria na realidade saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior, o que  também não comprovou originalmente.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada  com  o  a  decisão,  apresentou  recurso  voluntário  em  que  expõe  os  seguintes elementos e argumentos:  ­ a DRJ optou se apegar ao rigor formal, em detrimento ao direito da recorrente,  pois bastaria ter baixado os autos para reanálise dos créditos pleiteados. Ou melhor, ter acatado  sua confissão acerca do erro cometido;  ­  a  posição  do  CARF  é  de  constatado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  e  a  existência  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  a  compensação  deve  ser  homologada. Cita ementas de acórdãos do CARF para tanto;  ­  a  recorrida,  no  caso,  RFB,  teria  a  obrigação  de  retificar  de  ofício  o  erro  cometido na DCOMP apresentada pela recorrente, nos termos do art. 147 § 2º do CTN;  ­ a solução de consulta interna Cosit nº 19/2001 orientou que deixou de existir a  vedação  no  que  concerne  à  compensação  de  parcelas  pagas  a  maior  a  título  de  estimativa,  devendo ser aplicado ao caso concreto o princípio da retroatividade benigna;  ­ desnecessário à recorrente apresentar elementos comprobatórios que viessem a  retratar a apuração do  tributo a menor, pois a  retificação das declarações do contribuinte,  ao  serem  admitidas,  consubstanciam  confissões  de  dívida  e  substituem  integralmente  as  originalmente apresentadas. Coloca­se a disposição para eventuais esclarecimentos adicionais.  É o relatório.    Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.911444/2009­76  Resolução nº  1402­000.620  S1­C4T2  Fl. 6          5 Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.606, de 11.04.2018, proferida no julgamento do Processo nº 16327.911446/2009­65,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.606):  "O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de  admissibilidade. Portanto, pode­se dele conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de 09 de junho de 2015.  A discussão aqui cinge­se ao fato de que a recorrente tenta compensar,  nas  suas  palavras,  valores  recolhidos  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ/CSLL, com débitos do mesmo período de apuração, ou seja, antes  do encerramento do exercício respectivo.   Para  tanto,  aduz  no  seu  PER/DCOMP  que  houve  o  pagamento  indevido de estimativas, como fundamento do seu direito creditório.  O  Despacho  Decisório  denegou  tal  pleito,  pois,  no  seu  entender,  o  pagamento  de  estimativa mensal  só  poderia  utilizado  na  dedução  do  IRPJ e CSLL devido ao final do período de apuração ou compor saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  com  base  no  artigo  10  da  IN  SRF  nº  600/2005, que criava, então, tal impedimento.  Contudo, com a edição da IN RFB nº 900/2008, não subsiste mais  tal  impedimento  motivador  do  despacho  decisório.  A  decisão  a  quo  analisou tal circunstância, e entendeu que mesmo entendendo não mais  aplicável  tal  regramento  do  art.  10  da  IN  SRF  nº  600/2005,  não  há  provas acostadas nos autos de que à época do pagamento, tenha sido  efetuado de forma maior que o efetivamente devido.   Compulsando  os  autos,  nota­se  nitidamente  que  os  únicos  elementos  trazidos  para  comprovar  a  situação pela  recorrente,  na  esfera  a  quo  foram partes da DIPJ e DCTF, ambos retificadoras, sem condições de  se  precisar  exatamente  se  se  referem  após  o  primeiro  Despacho  Decisório  emanado.  Cabe  lembrar  que  o  tema  aqui  envolve  direitos  creditórios referentes a períodos dos anos de 2004 e 2005, todos sob a  mesma  alegação  da  recorrente,  e  todos  com  decisão  a  quo  negando  com praticamente os mesmos fundamentos.  Já na sua peça impugnatória, a recorrente alega que no preenchimento  da sua PER/DCOMP, houve um erro formal, pois acabou preenchendo  tal  documento  fazendo  constar  como  tipo  de  crédito  o  "pagamento  indevido  ou  a maior"  em  lugar  do  "saldo  negativo  de  IRPJ"  e  que  o  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16327.911444/2009­76  Resolução nº  1402­000.620  S1­C4T2  Fl. 7          6 mero erro apontado não pode  ilidir o seu real direito à compensação  supostamente comprovado por meio dos elementos trazidos.  Aqui,  cabe  destacar  a  importância  da  distinção  entre  o  direito  creditório  se  baseie  em  pagamento  indevido  de  estimativa  ou  saldo  negativo.  Aquele,  sendo  um  indébito,  geraria  o  direito  a  atualização  monetária a partir do mês seguinte da sua ocorrência. Este, só haveria  sua  apuração  do  encerramento  do  exercício,  e  sua  atualização  monetária no mês seguinte. No caso da recorrente, ao ser optante do  lucro real anual, e há valores de vários meses ao longo de ano, poderia  haver  alguma  repercussão  financeira,  em  seu  favor  (e  por  consequência  em  prejuízo  ao  erário)  se  seguisse  com  a  visão  de  eventuais estimativas recolhidas a maior seriam indébitos.  Não  seria  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio  confronto com o valor devido com base na receita bruta e acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma, não  lhe cabe, após efetuar  recolhimentos  com base na  receita  bruta  e acréscimos,  apurar  estimativas menores  com base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.  Não se quer aqui negar o direito da recorrente de tratar como indébito  eventual estimativa recolhida a maior ou erroneamente, devidos a erro  na  sua apuração da base de  cálculo,  pois nestes casos  tratável  como  repetição  de  indébito,  conforme  já  sumulado  nesta Corte  (súmula  nº  841). Contudo, não resta comprovado em nenhum momento que houve  um  erro  no  pagamento  da  estimativa  da  sua  parte.  Há  poucos  elementos  disponíveis  nos autos  para  se  verificar  tal  situação,  partes  da DCTF e DIPJ, em parte retificados pela recorrente já transcorrido  um  lapso  grande  temporal,  e  quando  possível  verificar,  após  o  Despacho Decisório de algum período do ano­calendário constante em  outro processo.   Nestes  elementos  verifica­se  que  apurou  a  estimativa,  simplesmente,  pagou e depois de algum tempo, entendeu que formaria saldo negativo,  ou seja, estaria recolhendo acima do necessário, e passou a solicitar a  compensação como se indébito fosse. Não agiu de forma a requerer um  balanço  de  redução  ou  suspensão,  como  seria  esperado.  Não  há  elementos para se apurar o porque disso.  Um  indébito,  válido  para  qualquer  tributo,  e  igualmente  para  uma  estimativa  recolhida  a maior  ou  totalmente  indevida,  é  com  base  em  erro de apuração da sua base de cálculo. Na prática, no transcorrer do  ano,  quando  optante  do  lucro  real  anual,  a  estimativa  converte­se  numa situação similar ao lucro presumido, em que sua base de cálculo  são  as  receitas  brutas  e  acréscimos  mensais  do  contribuinte.  Eventualmente,  neste  cálculo,  pode  adicionar  valores  indevidos,  e  notar  somente  depois,  mas  ainda  dentro  do  exercício  em  foco.  Há  nitidamente um erro de apuração, e o contribuinte acabou recolhendo  a maior que deveria. Nestes casos, cabível o pedido de repetição, e a                                                              1 Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.911444/2009­76  Resolução nº  1402­000.620  S1­C4T2  Fl. 8          7 atualização  monetária  ocorrer  a  partir  do  mês  seguinte  do  recolhimento.  Contudo, não está demonstrado nos autos tal situação de indébito.  Alias,  na  sua  argumentação,  resta  bem  nítido  que  quer  se  valer  do  direito  de  tratar  o  saldo  negativo  como  indébito,  provavelmente  procurando  a  atualização  monetária  mais  próxima  possível  do  recolhimento da estimativa.  Para  tanto, aparente que desde que reconheça sua PER/DCOMP nos  moldes que foi transmitida, não se importa com o critério jurídico a ser  aplicado  ao  seu  direito  creditório. Contudo,  conforme  já  explicitado,  envolveria em atualização monetária dos valores bem antes do devido,  em prejuízo ao Erário.   Tal situação fica mais manifesta quando rejeitado seu PER/DCOMP no  Despacho Decisório, aceita ser alterado o crédito como saldo negativo.  O  quer  que  seja  feito  de  ofício,  e  provavelmente  alterando  só  esta  referência, certamente, sem prejudicar as demais variáveis envolvidas.  Necessário,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado, o que não foi realizado até o momento em nenhuma instância  a  quo  A  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.  Ou seja, a homologação expressa exige que a contribuinte comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução  do  período  do  crédito  pleiteado,  e  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito,  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta antecipação para liquidação do IRPJ ou CSLL devido no ajuste  anual, ou para formação do correspondente saldo negativo.  Por todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER EM DILIGÊNCIA  ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de  indébitos em recolhimentos por estimativa, com o conseqüente retorno  dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência,  suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 167DF CARF MF

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