Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9540325 #
Numero do processo: 10166.901907/2008-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO A ausência nos autos de material comprobatório consistente na escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de cálculo da contribuição na DCTF retificadora, impede formar convicção sobre as alegações de existência de crédito.
Numero da decisão: 3803-000.954
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Os conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin votaram pelas conclusões
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 15 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO A ausência nos autos de material comprobatório consistente na escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de cálculo da contribuição na DCTF retificadora, impede formar convicção sobre as alegações de existência de crédito.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

numero_processo_s : 10166.901907/2008-14

conteudo_id_s : 6681696

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.954

nome_arquivo_s : Decisao_10166901907200814.pdf

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10166901907200814_6681696.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Os conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin votaram pelas conclusões

dt_sessao_tdt : Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010

id : 9540325

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:51 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811239047168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.901907/2008­14  Recurso nº  513.732   Voluntário  Acórdão nº  3803­00.954  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de outubro de 2010  Matéria  COFINS  Recorrente  AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2008  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A ausência nos autos de material comprobatório consistente na escrituração  contábil e fiscal que justifique a redução da base de cálculo da contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção  sobre  as  alegações  de  existência de crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin votaram pelas conclusões    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique Martins de Lima – Relator    EDITADO EM: 26/11/2010     Fl. 449DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12431.H4TN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern  (Presidente) Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima (Relator), Hélcio Lafeta  Reis, Rangel Perruci Fiorin. e Belchior Melo de Sousa.  Relatório  Trata­se o presente processo da Declaração de Compensação (DCOMP) de n°  13130.39871.110304.1.3.04­3079 (fls. 74/78), transmitida eletronicamente em 11/03/2004, com  base cm créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins,  tendo a contribuinte vinculado débitos no montante total de R$ 1.115,41.    Em  24/04/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  73),  fundamentado nos termos dos artigos 165 c 170 do Código Tributário Nacional e do artigo 74 da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    Cientificado, via postal, dessa decisão em 06/05/2008 (fls. 79 c 80), bem como  da cobrança dos débitos compensados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou cm 04/06/2008,  manifestação de inconformidade às fls. 01/08, acrescida de documentação anexa.    A  respeito  do  crédito  não­homologado,  no  valor  de  R$  1.115,41,  a  manifestação de inconformidade alega, em síntese:    "(...) tais créditos foram extraídos dos pagamentos efetuados a maior,  através dos DARFs: RS 360.388,13 recolhido em 14/03/2003 (valor  devido RS 352.174,01), R$ 441.873,45 recolhido em 15/04/2003 (valor  devido R$ 432.306,09), RS 421.995,45 recolhido em 13/06/2003 (valor  devido RS 416.573,69), RS 450.730,61 recolhido em 15/07/2003 (valor  devido R$ 445.424,77), RS 588.481,94 recolhido em 15/08/2003 (valor  devido RS 587.462,18) e R$ 562.471,21 recolhido em 15/12/2003  (valor devido RS 560.500,02), gerando saldos credores de RS 8.214,12,  RS 9.567,36. RS 5.421,76, RS 5.305,84, RS 1.019,76 e RS 1.971.19,  respectivamente. (...) "    Alega,  ainda,  que  os  valores  devidos  c  pagos  estariam  também  em  conformidade  com a DIPJ,  cujos montantes  teriam sido  totalmente utilizados para pagamento  complementar da Co fins, conforme a seguir:    •  débito  de RS 1.115,41  ­  compensação  efetuada  utilizando o  crédito  de RS  1.019,76  cm  favor  da  Impugnante  da  seguinte  forma:  complemento  da  Cofins  do  mês  de  fevereiro/2004  (RS  1.115,41),  adicionando  os  respectivos  acréscimos  legais,  conforme  restou  esclarecido no PER/DCOMP mencionado.  A  contribuinte  argumenta,  também,  que  o  PER/DCOMP  estaria  amparado  pelos  respectivos  créditos,  devidamente  comprovados  por  meio  do  DARF  e  demonstrados  em  planilha,  além  de  estarem  ratificados  pela  apuração  apresentada  na  respectiva  DIPJ  e  documentos anexos.    Fl. 450DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12431.H4TN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.901907/2008­14  Acórdão n.º 3803­00.954  S3­TE03  Fl. 2          3 Ao  final  requer  seja  julgada  insubsistente  e/ou  improcedente  a  exigência  formulada  através do Despacho Decisório ora impugnado.    Em  sua  decisão,  a  DRJ  asseverou  que  o  despacho  decisório  não  homologou  o  PER/DCOMP  pelo  fato  do  crédito  disponível  ser  inferior  ao  crédito  pretendido  e,  portanto,  com saldo insuficiente para compensar.    Entendeu ainda que a contribuinte não trouxe aos autos elemento comprobatório de que  houve erro material no preenchimento da DCTF, e que a demonstração de tal erro corroboraria  a demonstração de créditos para quitação dos débitos alvo da compensação.    A DRJ ainda entendeu que apresentar somente cópias da DIPJ e da DCTF, bem como  de planilha elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não são suficientes  para comprovar suas alegações.    Por  fim,  define  o  conceito  de  prova  segundo  Luis  Henrique  Barros  de  Arruda,  colacionando também decisão da 4ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes.    Conclui  pela  procedência  do  auto  de  infração,  após  dissertar  que  a  DIPJ  é  mero  instrumento  informativo,  não  constituindo  confissão  de  dívida,  já  que  cabe  à  DCTF  essa  finalidade.    A contribuinte,  em  seu Recurso Voluntário,  reitera  as  alegações de  sua  impugnação  /  manifestação  de  inconformidade,  complementando­as  com  a  juntada  de  planilha  por  ela  elaborada,  bem  como  da DCTF  retificadora,  além  de  descrever  pormenorizadamente,  débito  por débito, diferença por diferença e o saldo a compensar.     Aduziu ainda sua preocupação em elaborar planilha de cálculo, contendo analiticamente  os  valores  do  tributo,  por  entender  que,  na  atual  sistemática  de  comunicação  entre  o  contribuinte e o fisco, sempre por meio eletrônico, a PER/DCOMP, documento instituído pela  própria  RFB,  contém  as  informações  necessárias  para  a  autoridade  fiscal  examine  a  regularidade do procedimento do contribuinte; a planilha anexada, portanto, teve o propósito de  melhor esclarecer o fato, quanto a DIPJ esta teve como objetivo demonstrar a base de cálculo e  ratificar a escrituração dos registros contábeis da Recorrente.    Conclui  requerendo  a  improcedência  da  acusação,  anexando  a  folha  do  balancete  do  mês de JULHO de 2003, com o registro do grupo de receitas componentes da base de cálculo  do COFINS,  ratificando contabilmente os valores  constantes da DIPJ,  bem como o valor do  imposto informado na DCTF retificadora.    É o Relatório.        Voto             Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, Relator    Fl. 451DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12431.H4TN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade, razão pela qual passa­se a conhecê­lo.    Compulsando­se os autos verifico que trata­se de DCOMP não homologada em razão da  inexistência dos créditos apontados para compensação.    Com  o  Recurso  Voluntário  veio  cópia  do  PER/DCOMP,  DIPJ  e  DCTF  retificadora,  referentes ao período discutido.    Como bem asseverado pelo Ilustre Julgador de 1ª Instância Administrativa, “ o trabalho  das instâncias administrativas seria de refazer na íntegra o lançamento, fazendo nova análise de  todos os documentos constantes dos autos e de outros porventura não anexados, em verdadeiro  procedimento fiscal. Não é essa a  função desse  julgador, que deve buscar analisar as  razoes e  provas  porventura  apresentadas  pelo  recorrente,  em  confronto  com  as  documentações  e  fatos  que serviram de base ao lançamento”.    Realmente  não  é  esta  a  função  do  Nobre  Julgador  de  1ª  Instância,  tampouco  deste  Colegiado. Para o deslinde da questão,  necessário  se ater aos documentos  juntados  aos  autos,  que, por sinal, são os mesmos que embasaram a não homologação do pedido de compensação,  ou  seja,  são os mesmos  documentos  examinados por  aquele que  indeferiu,  eletronicamente,  o  pleito do contribuinte.    Nesse sentido, apesar do Contribuinte em questão ter tido diversas oportunidades para a  juntada de novos documentos comprobatórios, dentre elas a própria manifestação apresentada à  DRJ e este Recurso Voluntário, fato é que não o fez, impossibilitando este Colegiado de seguir  no sentido contrário ao quanto já julgado.     Da  mesma  forma  que  a  DCTF,  conforme  consta  no  julgado  colacionado  pela  DRJ  Recorrida, constitui documento hábil, líquido e certo de confissão de dívida, capaz de embasar  inscrição em dívida ativa, não se pode deixar de considerar que tanto a DCTF original, quanto a  sua  retificadora,  têm  por  base  os  livros  fiscais  do  Contribuinte,  referentes  ao  período  questionado, e que poderiam ter sido trazidos à baila nestes autos.    No  caso  em  análise,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  aponta para a possibilidade da contribuinte ter efetuado pagamento a maior através do DARF de  RS  588.481,94  recolhido  cm  15/08/2003  (valor  devido  de  RS  587.462,18),  o  que  levaria  a  existência  de  um  suposto  crédito  no  montante  RS  1.019,76  cm  favor  da  Impugnante.  Esse  montante  teria  sido  totalmente  utilizado  para  pagamento  complementar  da  Cofins  do  mes  de  fevereiro/2004 (RS 1.115,41 atualizado), acrescido dos respectivos acréscimos legais.    Encontram­se anexadas ao processo:    • cópia da DIPJ 2004 com dados do cálculo da contribuição para a Cofins referentes a julho de  2003  (lis.  85),  que  demonstra  que  a  contribuiçãopara  a  Cofins  apurada  no  período,  após  as  deduções, foi de RS 587.462,18;    • cópia da DCTF do 3° trimestre de 2003 (fls. 86/88), que demonstra a existência de um débito  apurado  no  valor  de  RS  588.481,94,  referente  ao  mes  de  julho  de  2003,  que  se  encontra  vinculado a um pagamento efetuado por meio de DARF de mesmo valor;    • planilha elaborada pela própria contribuinte (fl. 84) demonstrando as alegações feitas.    Fl. 452DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12431.H4TN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.901907/2008­14  Acórdão n.º 3803­00.954  S3­TE03  Fl. 3          5 No entanto, a contribuinte não trouxe aos Autos material probatório que comprovasse o  erro cometido no preenchimento da DCTF, o que demonstraria a existência do crédito alegado  referente  ao DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade  de utilizá­lo  para  quitar  os  débitos  apurados cm outros períodos.           Apresentar  apenas  cópias  da  DIPJ,  da  DCTF  e  da  planilha  elaborada  pela  própria  contribuinte,  sem  a  devida  escrituração,  não  é  suficiente  para  comprovar  as  alegações  da  contribuinte, não sendo, portanto, capaz de "desconstituir o que foi constituído".            Diante ao exposto voto por NEGAR PROVIMENTO a pretensão aduzida no recurso  voluntário.      Carlos Henrique Martins de Lima  Assinado Digitalmente                                     Fl. 453DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12431.H4TN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA em 19/03/2011 23:11:43. Documento autenticado digitalmente por CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA em 19/03/2011. Documento assinado digitalmente por: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA em 19/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0420.12431.H4TN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DEF690B3E922F0DA707B8A9EF26C18A97C9371D6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.901907/2008-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
5625723 #
Numero do processo: 10880.007423/2004-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO As Seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, enquanto órgãos julgadores, são especializadas por matéria, nos termos do Regimento Interno, não devendo ser conhecido recurso voluntário que refuja às respectivas competências.
Numero da decisão: 3803-000.994
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando-se a competência para o seu julgamento à 1ª Seção do CARF, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 15 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal. Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO As Seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, enquanto órgãos julgadores, são especializadas por matéria, nos termos do Regimento Interno, não devendo ser conhecido recurso voluntário que refuja às respectivas competências.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10880.007423/2004-88

conteudo_id_s : 5381260

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.994

nome_arquivo_s : Decisao_10880007423200488.pdf

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880007423200488_5381260.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando-se a competência para o seu julgamento à 1ª Seção do CARF, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010

id : 5625723

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:43 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811241144320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 73          1 72  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.007423/2004­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­000.994  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de dezembro de 2010  Matéria  MULTA ADMINISTRATIVA ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CARMELO COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO   As Seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, enquanto órgãos  julgadores, são especializadas por matéria, nos termos do Regimento Interno,  não  devendo  ser  conhecido  recurso  voluntário  que  refuja  às  respectivas  competências.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, declinando­se a competência para o seu julgamento à 1ª Seção do CARF,  nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá  Reis  e  Daniel  Maurício  Fedato,  e  os  suplentes,  Conselheiros  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Antônio Mário de Abreu Pinto.    Relatório     Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 16­13.670, de  05  de  junho  de  2008,  da  DRJ­São  Paulo/SP,  fls.  55  a  58,  que  decidiu  pela  procedência  do  lançamento.  Versam  os  autos  sobre  a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF,  referente  ao  1º,  2°,  3°  e  4°  trimestre dos anos­calendário de 1999 e 2000 e ao 1° trimestre do ano­ calendário de 2001, fls.  13, 14 e 15, no valor total de R$ 7.971,70.  Em sua impugnação a interessada argumentou, em síntese que:  a)  não  se  enquadrava  em  nenhuma  das  condições  de  obrigatoriedade  de   apresentação  de DCTF  previstas  no  artigo  2°  da  IN SRF  n°  73/1996,  quais  sejam:  i)  nem  é  instituição financeira; e ii) nem apura tributos de valor superior a R$ 10.000,00 ou faturamento  mensal superior a R$ 200.000,00.  b) não há previsão legal para a exigência da multa ora impugnada.  Cientificada da decisão em 20 de dezembro de 2007, irresignada apresentou o  recurso  voluntário  de  fls.  64  a  71,  em  18  de  janeiro  de  2007,  em  que  centra  todo  o  seu  argumento:  a)  na  defesa  da  coexistência  das  INs  73/96  e  126/98,  e  como  tal  suas  condições  fáticas  lhe  permitem  estar  ao  abrigo  da  primeira,  que  não  lhe  determinava  o  cumprimento da obrigação de apresentar DCTF;  b)  invocando  interpretação  mais  favorável  resultante  da  leitura  das  duas  instruções normativas, sob o amparo do art. 112 do CTN, bem assim a interpretação literal que  se  pode  extrair  da  aplicação  da  IN  73/96,  pois  sua  norma  trata  de  dispensa  de  obrigações  acessórias, ancorada no art. 111 do CTN;  c) atacando a  invalidade da exigência, vez que o art. 97 do CTN firma que  somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidade para as ações ou omissões contrárias  a seus dispositivos, ou para infrações nela definidas, o que significa dizer que não poderia a IN  126/98 cominar a multa porque não é lei no sentido formal e sim um ato administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O recurso é tempestivo, porém não atende o requisito da compet6encia para  julgamento para que dele se conheça, como se verá.  De  se  ver  que  o  auto  de  infração  é  de  multa  administrativa  por  atraso  na  entrega de DCTF nos aludidos períodos.  Somente  há  nos  autos  cópia  da  folha­resumo  de  declarações  apresentadas,  extraída do  aplicativo Gerencial DCTF 4.6. Tendo em mira  a missão do CARF de prestar  à  sociedade, com celeridade, o serviço a que está destinado, bem como o princípio da economia  processual, procedi ao  exame do  restante do gerencial  (assistindo a  servidor da DRF/Maceió  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10880.007423/2004­88  Acórdão n.º 3803­000.994  S3­TE03  Fl. 74          3 que  opera  em  sala  contígua  à  reservada  a  este  Conselheiro,  naquela  Delegacia),  e  ficou  constatado  o  registro  de  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL  nas  DCTFs  atinentes  aos  períodos  lançados.  Reza  o  art.  2º,  VI,  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  “à  Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  [...]  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata este artigo;”. No  caso, depara­se com competência distribuída para aplicação da legislação do IRPJ e CSLL, e  do que deles decorrem, exsurgindo a preeminência daquela seção para julgamento do presente  feito.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  Sala das sessões, 08 de dezembro de 2010  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    DESPACHO      Processo nº:   10880.007423/2004­88  Interessada:  CARMELO COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA.        À  SECAM,  para  encaminhamento  dos  autos  para  a  Primeira  Seção,  para  aguardar novo julgamento.  Brasília ­ DF, em 08 de dezembro de 2010.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/08/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/08/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

score : 1.0
9550714 #
Numero do processo: 11080.905162/2009-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.162
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 22 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11080.905162/2009-56

conteudo_id_s : 6687348

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-001.162

nome_arquivo_s : Decisao_11080905162200956.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 11080905162200956_6687348.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011

id : 9550714

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:44:00 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811243241472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 64          1 63  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.905162/2009­56  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.162  –  3ª Turma Especial   Sessão de  2 de fevereiro de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 87DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  23/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  23944.82092.230605.1.3.04­4272,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1117752401 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de jun/2004. O Despacho Decisório no 825065622,  fl. 1, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi integralmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração:  jun/2004, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.080, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 30 e 31,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905162/2009­56  Acórdão n.º 3803­01.162  S3­TE03  Fl. 65          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  36  a  47,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  jun/2004;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  30  e  31  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.080, de 19  de fevereiro de 2010.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065622  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1117752401  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905162/2009­56  Acórdão n.º 3803­01.162  S3­TE03  Fl. 66          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 23944.82092.230605.1.3.04­4272 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1117752401  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1117752401  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 23944.82092.230605.1.3.04­4272 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905162/2009­56  Acórdão n.º 3803­01.162  S3­TE03  Fl. 67          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080905162200956  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.162, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 94DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4738226 #
Numero do processo: 11065.910769/2009-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.126
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 22 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201102

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11065.910769/2009-46

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4705876

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-001.126

nome_arquivo_s : 380301126_11065910769200946_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 11065910769200946_4705876.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011

id : 4738226

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:38 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811299864576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 69          1 68  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.910769/2009­46  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.126  –  3ª Turma Especial   Sessão de  2 de fevereiro de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 74DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  09/11/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  19019.34070.091105.1.3.04­2835,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1077102571 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com  débitos  de  Cofinsdo  período  de  apuração  de  fev/2001.  O  Despacho  Decisório  no  843610160, fl. 1, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi parcialmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  Cofins,  período  de  apuração:  fev/2001, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­23.454, de 16 de dezembro de 2009, fls. 30 e 31,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.910769/2009­46  Acórdão n.º 3803­01.126  S3­TE03  Fl. 70          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  35  e  52,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de Cofins, na competência  de fev/2001;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  30  e  31  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­23.454, de 16  de dezembro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  843610160  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1077102571  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.910769/2009­46  Acórdão n.º 3803­01.126  S3­TE03  Fl. 71          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 19019.34070.091105.1.3.04­2835 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1077102571  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1077102571  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 19019.34070.091105.1.3.04­2835 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.910769/2009­46  Acórdão n.º 3803­01.126  S3­TE03  Fl. 72          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065910769200946  Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.126, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 81DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
9552970 #
Numero do processo: 15540.000556/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação de suas alegações. DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado.
Numero da decisão: 2201-009.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 29 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação de suas alegações. DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 15540.000556/2008-21

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6689341

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2201-009.790

nome_arquivo_s : Decisao_15540000556200821.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Débora Fófano dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 15540000556200821_6689341.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022

id : 9552970

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:44:03 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811306156032

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-18T00:38:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-18T00:38:11Z; Last-Modified: 2022-10-18T00:38:11Z; dcterms:modified: 2022-10-18T00:38:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-18T00:38:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-18T00:38:11Z; meta:save-date: 2022-10-18T00:38:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-18T00:38:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-18T00:38:11Z; created: 2022-10-18T00:38:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2022-10-18T00:38:11Z; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-18T00:38:11Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15540.000556/2008-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.790 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de outubro de 2022 Recorrente JEFFERSON ANTUNES GOMES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação de suas alegações. DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 05 56 /2 00 8- 21 Fl. 1298DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000556/2008-21 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 1.265/1.293 e págs. PDF 1.255/1.283) interposto contra decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) de fls. 1.250/1.259 e págs. PDF 1.240/1.249, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 29/10/2008 (fls. 5/8 e 23/24), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 9/13) e do demonstrativo dos créditos no ano-calendário de 2004 (fls. 14/22) decorrente de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias em relação à declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, entregue em 16/03/2005 (fls. 25/28). Do Lançamento O crédito tributário formalizado nos presentes autos, no montante de R$ 1.067.749,62, já incluídos juros de mora (calculados até 30/9/2008) e multa proporcional (passível de redução), corresponde à infração de “Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada - Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos/Créditos Bancários com Origem Não Comprovada”. Da Impugnação Cientificado pessoalmente do lançamento em 29/10/2008, o contribuinte apresentou impugnação em 28/11/2008 (fls. 170/199), acompanhada de documentos (fls. 200/1.236) alegando em síntese, conforme resumo extraído do acórdão recorrido (fls. 1.251/1.252 e págs. PDF 1.241/1.242): (...) Inconformado, em 28 de novembro de 2008, por meio dos representantes assim constituídos (fl. 201), apresenta o contribuinte impugnação (fls. 170/199), onde, em síntese, após asseverar a tempestividade da referida peça e expor os fatos que reputa ocorridos, alega que, mesmo autorizado pela legislação ordinária, o lançamento com base única e exclusivamente em depósitos bancários representaria violação ao Código Tributário Nacional –CTN e a Constituição Federal, na medida em que a atividade de lançamento não se sujeitaria a presunções legais. Não haveria, assim, que se falar em inversão do dever probatório no âmbito do processo administrativo fiscal, privativo, por competência constitucional, do agente titular do lançamento tributário. Fl. 1299DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000556/2008-21 Aduz que não bastariam indícios. Far-se-ia necessário estabelecer o vínculo que conectaria as importâncias creditadas ao consumo, à riqueza que teria sido omitida, tributando-se a partir daí pela modalidade que mais favorecesse o contribuinte, posto que os depósitos bancários não caracterizariam disponibilidade econômica de renda. Não seriam fatos geradores do imposto sobre a renda. No período fiscalizado, sustenta o impugnante, através da realização de operações – nem sempre contabilizadas – de duas empresas, quais sejam, Jefferson Antunes Gomes EPP e Jairo Antunes Gomes ME, teria realizado, em seu nome, atividade consistente na intermediação, compra e venda de frango vivo para abate e venda de milho beneficiado e ensacado, no âmbito da qual os depósitos bancários teriam sua origem devidamente identificada, consoante relatório de movimentação bancária por ele produzido. Tais fatos imporiam a aplicação do §5.º ao art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, ocasião em que não se poderia deixar de levar em consideração o imposto pago pelos referidos terceiros interpostos, efetivos promotores da movimentação bancária. Ainda segundo o impugnante, a apuração do imposto sobre a renda, caso mantida a omissão de rendimentos apurada, deveria ser realizada de acordo com a Lei n. 8.023, de 1990, disciplinadora da tributação do resultado da atividade rural. Alega também que o lançamento da multa proporcional, no percentual de 75%, não guardaria consonância com os preceitos constitucionais, em especial o art. 150, IV, da Constituição Federal, vez que ostentaria nítido caráter confiscatório. Caso não integralmente excluída, deveria a referida penalidade ser reduzida ao percentual de 30%. Protesta pela realização de diligência e/ou perícia, cujos fins e/ou quesitos restam listados à fl. 194. Cita doutrina e jurisprudência. Ao final, requer seja acolhida a impugnação e julgado improcedente o lançamento fiscal. Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 203/1236. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 31 de agosto de 2011, a 5ª Turma da DRJ em Belém (PA) julgou a impugnação procedente em parte, considerando comprovada a origem 48 (quarenta e oito) depósitos no montante de R$ 497.633,61, o que promoveu a redução da base de cálculo apurada para o valor de R$ 1.266.033,24, remanescendo o imposto devido de R$ 346.514,24, com os acréscimos legais cabíveis (fls. 1.250/1.259 e págs. PDF 1.240/1.249), conforme ementa do acórdão nº 01-22.849 - 5ª Turma da DRJ/BEL, a seguir reproduzida (fl. 1.250 e pág. PDF 1.240): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430, DE 1996, ART. 42. SÚMULA CARF N. 26 Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, e da Súmula CARF n. 26, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações, independentemente da demonstração do eventual consumo da renda representada pelos referidos depósitos. MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430, DE 1996, ART. 44, I. Em se tratando de lançamento de ofício, encontra a multa correspondente a obrigatoriedade de aplicação na legislação de regência, não podendo a autoridade fiscal, portanto, exercente de atividade obrigatória e vinculada, deixar de aplica-la. Impugnação Procedente em Parte Fl. 1300DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000556/2008-21 Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 15/08/2012 (AR de fls. 1.263/1.264 e págs. PDF 1.253/1.254), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/09/2012 (fls. 1.265/1.293 e págs. PDF 1.255/1.283), no qual repisa os mesmos argumentos da impugnação, apresentados abaixo, acrescentando, ainda, o tópico acerca do “3.1 Cerceamento de Direito de Defesa – Imperiosa Necessidade de Realização de Perícia Contábil Direito Negado ao Contribuinte”: (...) II - EXPOSIÇÃO DOS FATOS III - RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIAL A autuação fiscal está baseada em presunção legal de omissão de rendimentos, extraída da análise de valores creditados em contas-correntes mantidas pelo Recorrente no Banco Itaú S/A e Banco do Brasil S/A. Daí decorre que a fiscalização utilizou como substrato da ocorrência do fato-gerador do Imposto de Renda a mera existência de depósitos em contas bancárias mantidas pelo Recorrente. A presunção veiculada pela fiscalização, ainda que autorizada pela legislação federal, sobretudo diante da negativa em realizar a prova solicitada pela Recorrente, levou o fisco a violar a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional (lei complementar tributária), ao modificar o fato gerador do imposto de Renda e subverter o dever probatório no âmbito do, processo administrativo fiscal. 3.1. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA — IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL— DIREITO NEGADO AO CONTRIBUINTE Ao longo da impugnação foi exaustivamente pontuada a necessidade de verificação dos documentos anexados tendo em vista a dificuldade encontrada diante do volume de créditos e da característica das operações realizadas. A Recorrente entende, nesse ponto, que o acórdão recorrido é contraditório, pois embora reconheça o exercício da atividade comercial através das empresas relacionadas, entende, não, comprovada a origem dos créditos decorrentes dessa mesma atividade. Se o julgador entendeu haver indícios de que os créditos lançados como receita do Contribuinte podem não ser de sua titularidade, mas sim de pessoas jurídicas, deveria ao menos solicitar esclarecimentos ou diligências para confirmar ou rejeitar os indícios. O que não se admite; em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é que se impute ao contribuinte toda a carga probatória mesmo diante de tão evidentes indícios, que foram confirmados com a exclusão de parte dos créditos originalmente lançados. Por essa razão, a negativa de produção da diligência ou pericia requerida, autorizada pelos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, gera prejuízo flagrante ao direito constitucional da Recorrente, o que deve, por medida de direito, resultar na nulidade do julgamento realizado ou no mínimo na correção do equívoco, com o retorno do processo para produção da prova necessária ao deslinde dos fatos em julgamento. 3.2. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O LANÇAMENTO É ATIVIDADE VINCULADA NÃO SUJEITA A PRESUNÇÕES LEGAIS: A INVERSÃO DO DEVER PROBATÓRIO É INCABÍVEL NO PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO. Fl. 1301DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000556/2008-21 O lançamento realizado na hipótese decorre de um duplo erro de interpretação promovido pela fiscalização em relação ao conteúdo jurídico, do art. 42 da Lei n°9.430/96. O primeiro equívoco consiste na inversão do "ônus" da prova na configuração do fato gerador do imposto de renda. No caso presente, caberia à fiscalização realizara apuração dos depósitos bancários realizados pelo Recorrente, confrontá-los com despesas, informações e, registros contábeis, a fim de apurar o efetivo acréscimo patrimonial auferido no período fiscalizado. Verificando-se que os depósitos são meros indícios de renda e que o lançamento fiscal não pode ser vinculado a presunções legais, verifica-se que o presente auto de infração, ainda que lastreado no art. 42 da Lei 9.430/96 é totalmente insubsistente. 3.3. O CONCEITO DE RENDA E O DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Verificada a impossibilidade de inversão do ônus da prova, deve-se observar que o lançamento impugnado, mantido em parte pela DRJ, também é inválido por atribuir a depósitos bancários o conceito de renda. Trata-se do segundo equívoco verificado na interpretação do art. 42 da Lei n° 9.430/96. No caso presente, ao realizar o lançamento sobre a totalidade de depósitos realizados em contas-correntes, o agente fiscal considerou "renda" o que, na realidade, é mera "receita". Com efeito, depósitos são apenas indícios que permitem ao fisco iniciar o processo de identificação dos suportes fáticos acréscimos patrimoniais) não oferecidos à tributação, no exercício do dever de prova que lhe é imposto pelos princípios da legalidade e da motivação. Sendo assim, embora o art. 42 da Lei 9.430/96 estabeleça uma hipótese de presunção relativa - que como visto não implica em inversão do ônus da prova- cabe ao fisco indicar, com base nas informações obtidas pelas instituições bancárias, o efetivo acréscimo patrimonial do contribuinte e os fatos que ensejaram o alegado acréscimo. Colaciona jurisprudência do TRF e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Portanto, não bastam indícios, faz-se necessário estabelecer o vínculo que liga os valores depositados ou creditados a um consumo, a sinais exteriores da riqueza à riqueza que teria sido omitida, tributando-se aí pela modalidade que mais favorecer o contribuinte. De todo o exposto, conclui-se que (1) os depósitos bancários podem constituir-se em valiosos indícios de omissão de rendimentos, mas não provam a omissão, pois estes não caracterizam disponibilidade econômica de renda, não sendo fatos geradores do Imposto de Renda e (2) aplicar através do art. 42 da Lei 9.430/96 uma inversão no "ônus da prova', constitui equívoco de interpretação, pois significa sustentar que a lei ou o fisco podem dispensar a autoridade fiscal de demonstrar objetivamente a ocorrência do fato gerador do tributo. Considerando a violação aos princípios corolários da Constituição e especialmente ao art. 142 do CTN.é ainda, a impossibilidade de caracterização dos depósitos bancários como fatos geradores de Imposto de Renda Pessoa Física, resta consubstanciado, uma vez Mais; que o Auto de Infração deve ser considerado totalmente improcedente. 3.4. A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS E DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS. 3.4.1. A VALORAÇÃO E ANÁLISE DAS PROVAS Demonstrada, por documentos apt6s, ainda que não contabilizados, a origem e prova. das operações realizadas, é vedado ao fisco adotar base de cálculo que não seja &resultado aritmético da soma dos rendimentos percebidos, diminuídos das despesas necessárias "à manutenção do contribuinte e de seus familiares dependentes. Fl. 1302DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000556/2008-21 - Admitir que o imposto de renda possa incidir sobre simples receitas é supor que a nova lei modificou a materialidade tributável do imposto. O sentido normativo do art. 43 do CTN não autoriza essa modificação. 3.4.2. HISTÓRICO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS O Recorrente afirma ter realizado em seu nome atividades que constituíam o sustento de toda a família. Essas atividades consistiam na intermediação, compra e venda de frango vivo para abate e venda de milho beneficiado e ensacado. A compra dos produtos agrícolas era realizada através da emissão de cheques de contas- correntes do Recorrente. A microfilmagem dos cheques emitidos no período de 2004 (Banco Itaú S/A e no Banco do Brasil S/A) demonstra inúmeros cheques emitidos em nome de José Lima de Paiva e da CORN FOOD ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Como a venda dos produtos adquiridos era remunerada por cheques pré-datados, o Recorrente tinha ,o costume de realizar operações de crédito em factoring, especialmente com a pessoa jurídica denominada REFAC, inscrita no CNPJ n° 01.301.599/0001-66.e com a pessoa física Adilson Dessandre — inscrito no CPF sob o n° 218.920.758-49, para cobrir os cheques emitidos em favor do fornecedor dos produtos milho e frango. Logo, os inúmeros depósitos realizados em contas-correntes, nominadas "REFAC" e "ADILSON" referem-se a créditos realizados por desconto de cheques a receber, os quais eram utilizados para compra de novos produtos junto a fornecedores. Em razão da inexperiência comercial e falta de organização contábil típica dos pequenos empreendedores, a movimentação financeira do negócio, realizada pelas empresas Jefferson Antunes Gomes EPP e Jairo Antunes Gomes M.E. concentrou-se inadvertidamente na pessoa física, gerando volume de movimentação bancária, inclusive lançamentos a crédito em contas-correntes, que não correspondem a acréscimo patrimonial do Recorrente. Nesse ponto reside a maior falha do v. acórdão recorrido. Observa-se que o julgador é contraditório, pois embora reconheça o exercício da atividade comercial através das empresas relacionadas, entende não comprovada a origem dos créditos oriundos dessa mesma atividade. O relatório de movimentação do Banco Itaú S/A e do Banco do Brasil S/A, elaborado pelo contribuinte, demonstra de forma inequívoca, porquanto individualizada, a origem dos recursos depositados e o destino atrelado às operações de compra, e venda mencionadas (vide doc. n° 03). Foi demonstrado, ainda, que essas operações, devidamente identificadas, correspondiam a atividade desenvolvidas por 02 (duas) empresas. O v. acórdão claramente reconhece tais fatos quando conclui; às fls. 1.245 que determinados créditos relacionados são provenientes da atividade de comercio atacadista de produtos alimentícios industrializados para animais exceto domésticos" desenvolvida pela empresa individual Jefferson Antunes Gomes EPP (CNPJ n° 06.306.194/0001-34). Entretanto, embora essa empresa tenha realizado inúmeras operações de compra e venda no período fiscalizado, especialmente a partir de Julho de 2004, conforme atestam as notas fiscais de entrada ,e de saídas em anexo (vide doc. n° 05), o v. acórdão somente reconheceu corno dessa origem 48 (quarenta e oito) dos 227 (duzentos e vinte e sete) itens relacionados na lista anexa ao auto de infração. Ora, ao longo do processo administrativo, além de apontara origem dos créditos (receita de terceiros), Recorrente individualizou, dentro de suas limitações tendo em vista a dificuldade encontrada diante do volume e data dos créditos as operações realizadas Fl. 1303DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000556/2008-21 através de relatório de movimentação (vide docs. nº 03) e comprovantes de compra e venda (doc. n° 04). Ora, se o julgador entendeu haver não só indícios, mas provas de que parte dos créditos lançados como receita do Contribuinte não eram de sua titularidade, mas sim de pessoas jurídicas, deveria ao menos solicitar esclarecimentos ou diligências para confirmar ou rejeitar os indícios. O v. acórdão olvidou-se, por exemplo, de que transitaram pelas contas-correntes do Recorrente valores correspondentes a movimentação financeira da empresa de seu irmão Jairo Antunes Gomes M.E. registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro com o seguinte objeto: comércio de aves abatidas e vivas, cereais e leguminosas beneficiados. (vide doc. n° 06). Essa empresa também realizou inúmeras operações de compra e venda sempre através das contas-correntes mantidas pelo Recorrente, conforme provam as notas fiscais anexas, os extratos e conforme demonstra de forma analítica o relatório de movimentação bancária. (vide doc. n° 07). Todos esses dados foram disponibilizados para verificação do agente fiscal. Logo, resta evidenciado que inúmeras operações tem, na verdade, origem no desenvolvimento das atividades das empresas mencionadas, o que impõe a aplicação do art. 42; § 5º da Lei 9.430/96: com a redação da Lei 10.637/02: (...) Portanto, afastada legitimamente a presunção legal, as receitas relativas a terceiros demonstradas e comprovadas devem ser excluídas da base de cálculo do Imposto de Renda, pois o cômputo de receitas que não pertencem ao Recorrente viola frontalmente o princípio da capacidade contributiva consagrado no texto constitucional. IV — PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL Requer o Recorrente seja o mesmo baixado em Diligência, a fim de: a) Apurar, mediante análise dos documentos anexados ao processo administrativo, que os créditos considerados não identificados no v. acórdão se referem a operações financeiras realizadas por pessoas jurídicas e não pelo Recorrente; b) apurar as despesas operacionais relativas a atividade desenvolvida, de modo a determinar a incidência do imposto somente sobre o efetivo acréscimo patrimonial do contribuinte; c) esclarecer com elementos seguros, suficientes para determinar a infração, quais os documentos, métodos e critérios foram utilizados para chegar à conclusão perpetrada no auto de infração. Caso não seja possível a realização da Diligência, a Recorrente requer a produção de prova pericial contábil, a fim de buscar a verdade material que informa o processo administrativo fiscal. Seguem os quesitos preliminares, protestando o Recorrente pela juntada de quesitos complementares oportunamente: (...) V — REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO — EFEITO CONFISCATÓRIO Por derradeiro, cabe ressaltar que ainda que válido fosse o auto de infração em comento, impõe-se à redução da multa de ofício, pois incidente no percentual de 75%, tem nítido caráter confiscatório. Colaciona jurisprudência e doutrina. Nesta moldura, torna-se indene de quaisquer dúvidas a total confiscatoriedade da multa de ofício aplicada no auto de infração em referência, impondo-se a exclusão da mesmas ou adequação ao percentual de 30% (trinta por cento), sob pena de Fl. 1304DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000556/2008-21 caracterizar flagrante ofensa ao disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, o qual veda, peremptoriamente, a utilização de tributos com efeito de confisco. VI— DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Ex positis, considerando que: 1) Os depósitos bancários, ainda que não identificada a origem, não caracterizam, por si só, auferição de renda tributável pelo Imposto de Renda Pessoa Física, sendo imprescindível a apuração de acréscimo patrimonial tributável; 2) A autoridade administrativa, mesmo diante do art. 42 da Lei 9.430/96 tem o dever legal de comprovar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda (acréscimo patrimonial) sob pena de violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional; 3) Os depósitos bancários têm sua origem devidamente identificada, conforme relatório pormenorizado realizado, advindos do exercício da atividade empresarial de compra e venda de milho e frango; 4) Na apuração do imposto de renda deve haver a exclusão da receita relativa a operações realizadas por terceiros, que efetivamente promoveram a movimentação das contas bancárias do Recorrente para consecução das suas atividades empresariais; É que Requer ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o PROVIMENTO do Recurso Voluntário parcial, acolhendo os seguintes pedidos Sucessivos e/ou alternativos: 1- a fim de que seja ANULADO o v. acórdão recorrido em função da violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório; 2- julgar IMPROCEDENTE o lançamento constante do Auto de Infração em referência, por aplicar o art. 42 da Lei 9.430/96 sem demonstração do efetivo acréscimo patrimonial do contribuinte no período fiscalizado; 3- julgar parcialmente procedente o lançamento para constituição do crédito tributário no valor equivalente ao efetivo acréscimo patrimonial obtido no período determinando-se a realização de diligência fiscal ou perícia contábil para apuração do valor dos tributos devidos relativamente a margem de lucro obtida com a compra e venda de sucatas. O presente processo compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada A infração de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de titularidade do contribuinte, decorreu do fato de, regularmente intimado, não ter comprovado mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal disposição está expressa no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996: Depósitos Bancários Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição Fl. 1305DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000556/2008-21 financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Vale lembrar que a Lei nº 9.430 de 1996 revogou o § 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021 de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido, que exigia a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) Fl. 1306DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm#art58 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000556/2008-21 § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Com o advento do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presumir-se rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. Nessa linha de entendimento, o enunciado sumulado nº 26 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do exposto, por definição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações constitui-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)1. Logo, não há qualquer ilegalidade a utilização de valores depositados em conta do contribuinte fiscalizado, quando regularmente intimado, deixa de comprovar a origem de tais recursos. Nos termos do § 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, é ônus do contribuinte para elidir a tributação, a comprovação individualizada, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nas contas. A presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada pode ser elidida com a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea, o que não aconteceu no presente caso. Em sede de impugnação e novamente no recurso voluntário o contribuinte alega que os valores que transitaram nas contas correntes de sua titularidade seriam provenientes da atividade desenvolvida pelas empresas Jefferson Antunes Gomes EPP e Jairo Antunes Gomes M.E. 1 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 1307DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000556/2008-21 Relata que, embora a empresa individual de Jefferson Antunes Gomes EPP tenha realizado inúmeras operações de compra e venda no período fiscalizado, especialmente a partir de julho de 2004, o acórdão recorrido reconheceu como dessa origem 48 dos 227 itens relacionados na lista anexa ao auto de infração. Afirma que se o julgador entendeu haver não só indícios, mas provas de que parte dos créditos lançados eram de titularidade de pessoas jurídicas deveria ao menos solicitar esclarecimentos ou diligências para confirmar ou rejeitar os indícios. Aduz que impõe-se a aplicação ao caso do artigo 42, § 5º da Lei nº 9.430 de 1996. Diante desses argumentos, oportuna a reprodução do seguinte excerto da decisão recorrida (fls. 1.256/1258 e págs. PDF 1.246/1.248): (...) Destarte, do total de 227 (duzentos e vinte sete) créditos bancários componentes da base de cálculo ao contribuinte imputada através do lançamento fiscal, pode-se afirmar faz o impugnante prova da origem de 48 (quarenta e oito) deles, na medida em que demonstra equivalem à receita de vendas auferida por terceira pessoa, qual seja, Jefferson Antunes Gomes EPP (CNPJ n. 06.306.194/000134), a qual, não obstante a condição de empresa individual titularizada pelo autuado, com este não se confunde, o que permanece válido independentemente da prática de canalizar os recursos correspondentes à conta bancária objeto da pretensão fazendária. Assim, para efeito de incidência do imposto sobre a renda auferida pelo impugnante, não há que se falar, em relação aos 48 (quarenta e oito) depósitos comprovadamente procedentes de tal prática acima elencados, na aplicação da presunção insculpida no art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, cujo parágrafo quinto, como acima visto, inclusive determina: “Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento”. No entanto, o mesmo não pode ser dito em relação aos 179 (cento e setenta e nove) créditos restantes. Isto porque, como já dito, no universo representado pelos depósitos bancários, é papel do contribuinte descortinar o vínculo capaz de ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos, devendo os depósitos, consoante §3º ao art. 42 da Lei n. 9.430, serem individualmente examinados. Ou seja, para a comprovação da origem, a documentação hábil e idônea a que se refere o caput do referido artigo deve corresponder a cada um dos depósitos sob análise, operação que os documentos em questão, no que respeita aos precitados depósitos, não permitem realizar. É que, não obstante o arsenal de documentos carreado pelo impugnante aos autos, no que tange aos 179 créditos agora em questão, resta impossível decifrar a origem dos recursos respectivos. Não é assim, caso, sublinhe-se, pretenda descaracterizar a omissão de rendimentos, que o contribuinte se desincumbirá da tarefa a ele imposta pela Lei n. 9.430, qual seja, repita-se, a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados em cada uma das operações. É verdade, diante dos aludidos elementos de prova, pode até restar demonstrado que o contribuinte, por meio da empresa individual Jefferson Antunes Gomes EPP, exercia, à época, a atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios industrializados para animais. Porém, há de se convir, tal fato não permite à autoridade fiscal concluir são os precitados 179 (cento e setenta e nove) créditos provenientes da referida atividade, haja vista, inclusive, a descoincidência de valores e/ou datas observada. Se não mais seria apropriado qualifica-la como sumária – a exemplo do relato levado a efeito pela autoridade fiscal por ocasião do Termo de Constatação e Intimação Fiscal que acompanha o Auto de Infração (fls. 09/13) –, a documentação pelo impugnante carreada aos autos continua carecendo da precisão exigida pelo art. 42 da Lei n. 9.430, Fl. 1308DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000556/2008-21 de 1996, desta sendo possível extrair somente a origem dos 48 (quarenta e oito) depósitos já enumerados. Esta também é a razão pela qual não encontra guarida a pretensão do impugnante de deslocar a submissão dos rendimentos omitidos aos ditames da Lei n. 8.023, de 1990, disciplinadora da incidência do imposto sobre a renda proveniente da atividade rural. Ademais, consoante parágrafo único ao art. 2.° da Lei n. 8.023, incluído pela Lei n. 9.250, de 1995, para efeito da aplicação das regras nela contidas, a mera intermediação de animais e produtos agrícolas não é considerada como atividade rural, motivo porque, mesmo este o caso, não poderia o contribuinte obter sucesso em tal mister. Com efeito, não há que se falar em comprovação da procedência dos demais créditos bancários, razão pela qual o lançamento permanece irreformável nesta parte, já que realizado em estrita obediência aos ditames da Lei n. 9.430, dos quais, como já dito, não podem escapar as autoridades administrativas – entre as quais a que profere o presente voto –, executora de atividade vinculada e obrigatória, sob pena, inclusive, de responsabilidade funcional, consoante parágrafo único ao art. 142 do CTN. Outrossim, em obediência ao art. 7.º, IV e V, da Portaria MF n. 341, de 12 de julho de 2011, são deveres do julgador cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido, além de observar o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos. Neste passo, aproveita-se registrar que se tem como prescindíveis a diligência e a perícia requeridas, vez que estas não podem servir como mecanismo de inversão do ônus da prova, transferindo-o do contribuinte ao Fisco, a favor de quem, vale reprisar, identificados os depósitos bancários cuja origem não restara comprovada, milita presunção legal autorizadora da formulação do lançamento censurado. (...) Como visto pela reprodução acima, ao contrário do que foi aduzido pelo contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância mencionou que os elementos carreados aos autos pelo contribuinte demonstraram que ele exercia a atividade de comércio atacadista de produtos industrializados para animais, todavia tal fato não permitiu concluir que os demais créditos em contas correntes de sua titularidade eram provenientes da referida atividade, pois não havia coincidência de valores e datas desses créditos com os documentos apresentados. Por conseguinte, não há como ser aplicado ao caso a disposição contida no § 5º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, conforme pretende o contribuinte pois nos autos não há prova de que os recursos movimentados em contas correntes de sua titularidade pertencem a terceiros, evidenciando a interposição de pessoa. Além disso, uma vez que os valores não foram computados na base de cálculo do imposto de renda e nem foram submetidos à norma de tributação especifica e consoante disposição contida no § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, novamente reproduzido abaixo, não há como serem excluídos do lançamento ora combatido. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 1309DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000556/2008-21 De aduzir-se, em conclusão, que cabia ao Recorrente comprovar a origem dos recursos depositados na(s) sua(s) conta(s) bancária(s) durante a ação fiscal, pois o crédito em seu favor é incontestável, não havendo razões para modificar o julgamento de primeira instância. Do Pedido de Diligência e Perícia Cabe repisar que, por definição legal, é ônus do contribuinte a comprovação por meio de documentação hábil e idônea, da origem dos depósitos em contas correntes de sua titularidade para elidir a presunção de omissão de rendimentos estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996. Depreende-se do texto normativo não ser aceitável que em sede de julgamento, se oportunize tal demonstração e comprovação. As situações em que se permitem a apresentação extemporânea de elementos probatórios encontram-se bem delineados nas letras "a" a "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972 e não há demonstração nos autos de qualquer situação fática ou jurídica para superação da preclusão processual. Assim, é ônus do interessado comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas correntes, não cabendo imputar/transferir à autoridade administrativa tal obrigação, o que se caracterizaria em inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. As diligências não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias para fazer frente às suas alegações. De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência fiscal; ao contrário, é situação de completa ausência de prova material, em que a contribuinte apega-se a supostas dificuldades na juntada, apresentação e análise de provas. Quanto à afirmação de que o princípio da verdade material impende a realização de diligência, é de se esclarecer que tal princípio destina-se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi, o que não se configura nos autos. A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do alegado. O processo administrativo fiscal, conquanto admita flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância e a inversão do ônus probatório, ainda mais no presente caso em que o lançamento foi efetuado com base em presunção legal. Anota-se, por fim, o teor da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 1310DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.790 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000556/2008-21 Desse modo, restou demonstrado que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório, não havendo qualquer cerceamento do direito de defesa o indeferimento da diligência e perícia requeridas, não merecendo qualquer reforma na decisão recorrida. Da Multa de Ofício – Efeito Confiscatório Aduz que a multa aplicada exigida sob o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) assume feições confiscatórias o que é extorsivo e fere o artigo 150, inciso IV da Carta Magna. Postula que a redução da multa exigida aos níveis permitidos pelo ordenamento pátrio, respeitando-se o percentual de 30% (trinta por cento) apontado pelo STF, para a sua cobrança, evitando-se o confisco. O fundamento legal para o lançamento da multa de oficio de 75% encontra-se no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, não havendo previsão para reduzi-la: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) (...) Em relação à inconstitucionalidade da incidência da multa de ofício de 75% sobre o crédito tributário, tal matéria não comporta discussão, encontrando-se pacificada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com a edição da Súmula CARF nº 2, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, a decisão de primeira instância deve ser mantida em seus fundamentos. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 1311DF CARF MF Original

score : 1.0
4711360 #
Numero do processo: 13708.000119/96-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI – LANÇAMENTO – REQUISITOS. Lançamento é o procedimento destinado à constituição do crédito tributário, que se opera de oficio, ou por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária e compreende a descrição da operação que lhe dá origem, a identificação do sujeito passivo, a descrição e classificação do produto, o cálculo do imposto, com a declaração do seu valor e, sendo o caso, a penalidade prevista (CTN, art. 142, c/c RIPI, art. 54 e § 1º). TIPI - CLASSIFICAÇÃO – POSIÇÃO. A classificação dos produtos se faz à luz das Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares e compõe-se de dez (10) dígitos. As RGI de números 1 a 5 servem para o reconhecimento da posição (quatro dígitos) enquanto que a regra número 6 (seis) se aplica para o reconhecimento da subposição (quinto e sexto dígitos). A Regra Geral Complementar (RGC) é utilizada para o reconhecimento do código item/subitem (dígitos 7 a 10) (Cfe. PAULO DE BARROS CARVALHO, Revista Dialética de Direito Tributário nº 12, págs. 42 e segs.). AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que ao imputar ao contribuinte errônea classificação fiscal, descreve de maneira incompleta aquela que entende ser a correta, limitando-se a indicar apenas a posição composta de quatro dígitos
Numero da decisão: 303-30.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nulo o lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Zenaldo Loibman votou pela conclusão.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 05 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200204

ementa_s : IPI – LANÇAMENTO – REQUISITOS. Lançamento é o procedimento destinado à constituição do crédito tributário, que se opera de oficio, ou por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária e compreende a descrição da operação que lhe dá origem, a identificação do sujeito passivo, a descrição e classificação do produto, o cálculo do imposto, com a declaração do seu valor e, sendo o caso, a penalidade prevista (CTN, art. 142, c/c RIPI, art. 54 e § 1º). TIPI - CLASSIFICAÇÃO – POSIÇÃO. A classificação dos produtos se faz à luz das Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares e compõe-se de dez (10) dígitos. As RGI de números 1 a 5 servem para o reconhecimento da posição (quatro dígitos) enquanto que a regra número 6 (seis) se aplica para o reconhecimento da subposição (quinto e sexto dígitos). A Regra Geral Complementar (RGC) é utilizada para o reconhecimento do código item/subitem (dígitos 7 a 10) (Cfe. PAULO DE BARROS CARVALHO, Revista Dialética de Direito Tributário nº 12, págs. 42 e segs.). AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que ao imputar ao contribuinte errônea classificação fiscal, descreve de maneira incompleta aquela que entende ser a correta, limitando-se a indicar apenas a posição composta de quatro dígitos

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13708.000119/96-55

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4438558

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-30.244

nome_arquivo_s : 30330244_103784_137080001199655_013.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : IRINEU BIANCHI

nome_arquivo_pdf_s : 137080001199655_4438558.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nulo o lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Zenaldo Loibman votou pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4711360

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:36 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811310350336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:29:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:29:29Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:29:29Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:29:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:29:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:29:29Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:29:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:29:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:29:29Z; created: 2009-11-10T18:29:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-11-10T18:29:29Z; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:29:29Z | Conteúdo => .,%-.* 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13708.000119/96-55 SESSÃO DE : 18 de abril de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.244 RECURSO N° : 120.399 RECORRENTE : INGERSOLL-DRESSER PUMPS DO BRASIL IND. E COM. 1 LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ 1 IPI — LANÇAMENTO — REQUISITOS. Lançamento é o procedimento destinado à constituição do crédito tributário, que se opera de oficio, ou por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária e compreende a descrição da operação que lhe dá origem, a identificação do sujeito passivo, a descrição e classificação do produto, o cálculo do imposto, com a declaração do seu valor e, sendo o écaso, a penalidade prevista (CTN, art. 142, c/c RIPI, art. 54 e § 1°). TIPI - CLASSIFICAÇÃO — POSIÇÃO. A classificação dos produtos se faz à luz das Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares e compõe-se de dez (10) dígitos. As RGI de números 1 a 5 servem para o reconhecimento da posição (quatro dígitos) enquanto que a regra número 6 (seis) se aplica para o reconhecimento da subposição (quinto e sexto dígitos). A Regra Geral Complementar (RGC) é utilizada para o reconhecimento do código item/subitem (dígitos 7 a 10) (Cfe. PAULO DE BARROS CARVALHO, Revista Dialética de Direito Tributário n° 12, págs. 42 e segs.). AUTO DE INFRAÇÃO — NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que ao imputar ao contribuinte errônea classificação fiscal, descreve de maneira incompleta aquela que entende ser a correta, limitando-se a indicar apenas a posição composta de quatro dígitos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nulo o lançamento, na forma do relatório e voto que • passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Zenaldo Loibman votou pela conclusão. Brasília-DF, em 18 de abril de 2002 gél :a ci *LANDA COSTA . ,; ' dente d vil. - - )1' U BIANCHI Relator Participaram, ai , da, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIE O, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.399 ACÓRDÃO N° : 303-30.244 RECORRENTE : INGERSOLL-DRESSER PUMPS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 619 e seguintes subscrito pelo ilustre Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, da Segunda Câmara do 411 Segundo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Na descrição dos fatos anexa ao auto de infração que inaugura o presente, declara o autor do feito que, em decorrência de infração continuada, por ter cometido erro de classificação fiscal nas saídas de seus produtos, ocorridas em 1990, autuada em 1994, foi dado seqüência aos trabalhos de auditoria, tendo sido constatados os mesmos tipos de infração (erros de classificação fiscal) para os anos de 1991 a 1994. A fiscalizada é fabricante de bombas e compressores, deu saída como partes e peças de bombas e compressores, ora com a classificação fiscal 84.13.91.00.00 (partes e peças de bombas, aliquota de 5%), ora com a classificação fiscal 84.14.90.04.99 (posição de partes e peças de compressores, aliquota de 5%), quando, para esses produtos, existe classificação própria. Assim, no entender do autor do feito, a maioria dos produtos classificados pela fiscalizada, ou são enquadrados na Seção XVI da TIPI (particularmente no Capítulo 84), ou são regidas pelas regras dessa Seção XVI. Segue-se a transcrição das regras em questão que excluem da posição adotada pela fiscalizada as partes e acessórios de uso geral, conforme Seção XV, também transcrita. Para ciência do Colegiado, leio o texto das referidas notas. Está esclarecido na referida "descrição" que a fiscalizada já fora autuada anteriormente, pela mesma falta. Tendo em vista a diferença de aliquotas, entre .,e otada p a fiscalizada e a correta, é feito o levantamento das o as em (311- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.399 ACÓRDÃO N° : 303-30.244 foram apuradas ditas faltas, para efeitos de quantificação do crédito tributário a ser exigido, seguida de demonstrativos vários, com designação nominal dos produtos (fls. 62 a 363). Às fls. 364 a 416, segue-se o que é denominado de Termo de Continuação da Ação Fiscal, resultante de novas informações a que a fiscalizada foi intimada a prestar. Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 417, onde é feito um resumo dos fatos até aqui narrados. O crédito tributário assim levantado tem a sua exigência formalizada • no Auto de Infração de fls. 01, com enunciação dos valores componentes (imposto, juros de mora e multa proporcional de 100%), além da fundamentação legal e intimação para cumprimento da exigência em questão, ou impugnação, no prazo da lei. Impugnação tempestiva, às fls. 420/426, com as alegações que resumimos. A impugnante começa por descrever os fatos descritos pelo autor do feito e que importaram na exigência de que estamos tratando, inclusive com transcrição das notas da tabela invocadas. Depois, diz que todo o suporte base da autuação pressupõe que as mais de 2.000 notas fiscais arroladas como tendo sido objeto de vendas com classificação fiscal equivocada, "se referem a partes e peças de bombas e compressores de uso geral", o que, tecnicamente, não é a hipótese dos autos. Alega que, por desconhecimento das atividades da autuada, esqueceu o autuante que a grande maioria das vendas da autuada se refere a bombas e compressores chamados de "engenheirados", isto é, bombas e compressores feitos sob encomenda, bombas e compressores com características próprias. Diz que a empresa sempre se caracterizou por fabricar e vender bombas e compressores de alta tecnologia, sob encomenda do adquirente. A participação dos produtos, especialmente bombas e de uso geral, é mínima, já que os compressores são feitos sob - s menda. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.399 ACÓRDÃO N° : 303-30.244 Daí resulta que as partes e peças objeto das mais de 2.000 notas fiscais glosadas pela fiscalização, sob o fundamento de que "as partes e peças de uso geral" possuem regime próprio de classificação fiscal (posições 73.07, 73.12 e 84.83), escapam à regra em questão. Reitera a correção da classificação fiscal que adota, ora na posição 84.13.91.00.00, posição de partes e peças de bombas, ora na posição 84.14.90.04, posição de partes e peças de compressores. Alega que, contrariamente ao que diz o autuante, é a própria Nota 2, Seção XVI da TIPI que esclarece a questão e não a alínea "a", como afirma o autuante, mas sua alínea "b", que transcreve, a qual manda incluir as partes e peças nas posições adotadas pela impugnante, qualquer que seja a máquina a que se destinem, "quando se possam identificar como exclusiva ou principal destinadas a uma máquina determinada". Assim, prossegue, o simples detalhe de as partes e acessórios vendidos pela impugnante "terem destinação específica, por serem, ou de natureza exclusiva, ou destinadas a máquina determinada, fulmina toda a argumentação base do auto de infração", de que as partes e acessórios são de uso geral. Diz que, a prevalecer a tese fiscal, jamais as partes e peças de bombas e compressores teriam a classificação nas posições 84.13.91.00.00 e 84.14.90.04.99, respectivamente. E pergunta quais serão as peças e acessórios que, a vingar o entendimento do autuante, se enquadram nas citadas posições. Reitera que as notas fiscais questionadas dizem respeito a vendas de partes e acessórios de bombas e compressores, não de uso geral, aplicáveis a quaisquer das máquinas compreendidas no Capítulo 84, mas se destinam, sim, a bombas e compressores sob encomenda específica. Não podem ser vendidas no mercado em geral, mas se destinam aos clientes da impugnante que adquiram bombas ou compressores sob encomenda. Diz que o autuante desconheceu que mais de 990, d.. produtos analisados são de fabricação própria da processada, que is fabric. ou os beneficia, pois se destinam a bombas e oâpressores especiais, não de série, mas sob encomenda. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.399 ACÓRDÃO N° : 303-30.244 Diz que, para definitivo esclarecimento da questão, nos termos do inciso IV do art. 16 do Processo Administrativo Fiscal, com as modificações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, pede a realização de uma perícia, para tanto indicando o perito que identifica e qualifica, desde logo formulando os quesitos, conforme se lê às fls. 424. Finalmente, contesta a exigência da TRD, ou seja, a aplicação desse índice, invocando em seu favor a jurisprudência dos Tribunais e deste Conselho, já conhecida, a respeito da matéria. Pede o provimento da impugnação, após a realização da "indispensável perícia". Na Informação interna de fls. 441, o seu autor, invocando os textos das notas e posições da tabela em que se escudou a denúncia, diz que "há óticas distintas de abordagem da questão". A fiscalização baseou-se na descrição dos produtos fabricados pela empresa e, considerando serem partes e peças com classificação específica na TIPV88, glosou aquela adotada pela empresa, lavrando o competente auto de infração. Por sua vez, a empresa argumenta que, no caso dos produtos objeto do auto, o que comanda o seu enquadramento na posição da Tabela do IPI não é a descrição específica, mas sim o seu destino, na medida em que são partes e peças de bombas e compressores feitos sob encomenda, com características específicas, não podendo ser vendidas no mercado em geral, mas somente a clientes que adquiram bombas ou compressores sob encomenda. Agrega que o deslinde da questão, portanto, está no âmbito da destinação dos produtos fabricados pela defendente. Se destinados ao comércio em geral sem destinação específica, enquadrar-se-iam nas normas citadas pela fiscalização. Se, ao contrário, destinadas a bombas e compressores encomendados à empresa, com uso específico para tais máquinas, aplicar-se-ia a norma trazida ao processo pela defesa (item "h" da Nota XVI da TIPI). Entende que, nem o autuante, nem a defendente juntaram ao processo quaisquer documentos que pudessem melhor orientar o julgamento na decisão da questão em foco. Em face dessas considerações, propõe seja feita ui a di igênci. sara que a questão seja melhor esclarecida, à vista daq - las 4úvidas. h. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.399 ACÓRDÃO N° : 303-30.244 Então, é determinada uma diligência (fls. 445), 'para que se possa identificar com segurança se as partes e peças descritas nas notas fiscais destinam-se a bombas e compressores feitos sob encomenda, ou, se, ao contrário, se tinham destinação ao comércio em geral'. E que, na hipótese de haver alteração no valor do crédito tributário exigido no auto de infração, que seja reaberto o prazo de impugnação. Realizada a diligência pelo autuante, este, depois de descrever o procedimento adotado, apresenta sua conclusão, conforme se lê às fls. 451. 410 Segue-se a decisão recorrida, a qual, depois de descrever, em síntese, os fatos até aqui relatados, destaca a questão central do presente litígio; invoca o resultado da diligência; e passa a sintetizar o fundamento do julgado, como segue. A linha de defesa adotada pela empresa pretende que a classificação fiscal das partes e peças objeto do auto de infração obedeça à regra prevista na Nota 2, letra "b", da Seção XVI da TIPI188, ou seja, o fato de as peças "... terem destinação específica, por serem de natureza exclusiva ou destinadas a máquina determinada ...", comandaria a sua classificação fiscal, ora para a posição 84.13.91.00 (posição de partes e peças de bombas - alíquota de 5%), ora para a posição 84.14.90.04.99 (posição de partes e peças de compressores - alíquota de 5%). E prossegue declarando que, segundo dispõem as Notas n° 2 da • Seção XV e 1-g, e 2 da Seção XVI, todas da TIPI, as partes das bombas e compressores, ainda que a estes exclusivamente destinadas, devem classificar-se em suas próprias posições, ou seja, os parafusos, chavetas, porcas e arruelas, na posição 73.18, e os eixos, casquilhos, mancais, acoplamentos e luvas, na posição 84.83. Entende, então, que se afasta a necessidade de perícia solicitada pela autuada, na medida em que a conversão do julgamento em diligência e o relatório do diligenciante esclareceram suficientemente quaisquer dúvidas que ainda remanesciam sobre o processo em tela. Por fim, invocando as disposições legais já de sobejo conhecidas sobre a matéria, bem como a jurisprudência pacífica, - so e deferir parcialmente a impugnação para reduzir para 75% a ulta prevista no inciso II do art. 364 do RIPI182 e excluir a aplicaç. • da RD no 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.399 ACÓRDÃO N° : 303-30.244 período de 04/02 a 29/07/91, mantendo a exigência no que diz respeito ao denunciado erro de classificação fiscal. Recurso tempestivo a este Conselho, com as alegações que sintetizamos. Diz que, preliminarmente, "argúi cerceamento de direito de defesa", sendo parcialmente nula a decisão recorrida, no que concerne à manutenção integral do imposto exigido, uma vez que dispensou a perícia requerida fimdamentada "de forma irretorquível", dada a especificidade da matéria, que enseja a audiência do técnico habilitado, no mínimo engenheiro mecânico; também porque não • realizou a diligência solicitada, igualmente fundamentada, para examinar os produtos, nos quais foram alocadas as partes e peças utilizadas, na medida em que ditos produtos são "engenheirados", isto é, fabricados sob encomenda, envolvendo tecnologia específica para cada caso, não sendo os produtos elaborados em série. Por sua vez, alega que a diligência determinada foi realizada pelo próprio autuante, "o que afasta de plano a isenção processual desejada", e também porque contém os vícios que enuncia. Seguem-se outras considerações em torno das alegadas falhas da diligência realizada, bem como dos elementos de que se valeu o autuante, principalmente os contidos em litígio anterior. Quanto ao mérito, passa em revista os itens da denúncia, destacando os erros que teriam sido cometidos. Diz que o suporte básico da autuação pressupõe que as mais de duas mil notas fiscais arroladas se referem a partes e peças de bombas e compressores, de uso geral, o que, tecnicamente, não é a hipótese. Agrega ser notório que a recorrente sempre se caracterizou por fabricar e vender bombas e compressores de alta tecnologia, sob encomenda do adquirente. Torna a invocar a Nota 2, Seção XVI, que escl ce .. questão, não na alínea "a", como requer o autuante, mas n. alínea "b", quando "se possa identificar o produto como exclusiv. . ou p cipalm - te destinado a uma máquina determinada", como afi 'e a, t screve o a mencionada alínea "b". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.399 ACÓRDÃO N° : 303-30.244 Aliás, acrescenta que, em toda a diligência, o seu autor se vale de trabalho de outro agente fiscal, que transcreve. Reitera que as partes e peças em questão não poderiam ser vendidas no mercado em geral, a atacadistas ou lojas de peças, mas tão- somente àqueles clientes da recorrente, que adquiriram as bombas ou compressores sob encomenda, pois que inservíveis para outras máquinas que não as por ela fabricadas. Por fim, reitera que foi ignorado pelo autuante que mais de 99% dos produtos analisados nas notas fiscais sob exame são de fabricação da própria recorrente. • Por essas principais considerações, pede o acolhimento da preliminar levantada, na hipótese de, no mérito, não ser reformada a decisão recorrida. "Pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, em contra- razões, com ligeiras considerações sobre o litígio e o pedido de integral manutenção da decisão recorrida." Por unanimidade de votos a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, após afastar a preliminar de nulidade do processo, converteu o julgamento do recurso em diligências, para a realização de perícia, nos termos do voto de fls. 625/626. Intimada, a recorrente indicou assistente técnico e formulou quesitos (fls. 650/652), tendo os autos retornado ao Segundo Conselho, sem a concretização da diligência, o qual, de acordo com a Resolução n° 202-00.204, declinou da competência para este Terceiro Conselho de Contribuintes. Nesta Câmara, converteu-se o julgamento e dili:,ências, consoante a Resolução n° 303.766 (fls. 664/672), para a realização da p:, 'cia supramqtcionada, tendo a mesma se realizado regularmente conforme o laudo de s. 5"/743 (rol. II). É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.399 ACÓRDÃO N° : 303-30.244 VOTO Tratam os autos de insuficiência de recolhimento do IPI, decorrente de vendas de produtos manufaturados com classificação fiscal imprópria e alíquotas inferiores àquelas estabelecidas na TIPI. Do exame detido de todo o processado se observa que em nenhum momento a instrução processual ofereceu elementos seguros e suficientes para propiciar ao julgador uma decisão calcada em critérios objetivos. Ao contrário, desde a denúncia fiscal, todas as tentativas de esclarecimento na busca da verdade material, contribuíram para aumentar as dúvidas e fornecer elementos • que autorizam dizer, inclusive, que o fisco lançou mão de duplo critério jurídico na análise dos fatos geradores fiscalizados. Veja-se, desde já, que ao descrever os fatos no Auto de Infração, o AFTN entende que os códigos tarifários 84.13.91.00.00 e 84.14.90.04.99 utilizados pela recorrente não eram os corretos. A descrição dos fatos constante do Auto de Infração, diz literalmente: Em decorrência de infração continuada, por ter cometido erro de classificação fiscal nas saídas de seus produtos ocorridas em 1990, autuada em 1994, demos seqüência ao trabalho de auditoria e continuamos a constatar os mesmos tipos de erros de classificação fiscal para os anos de 1991 a 1994. A empresa que é fabricante de bombas e compressores deu saída como partes e peças de bombas e compressores, ora com a das. Fiscal 84.13.91.00.00 (posição de partes e peças de bombas - aliq. 5%) ora com a •elas. Fiscal 84.14.90.04.99 (posição de partes e peças de compressores - aliq. 5%), quando para estes produtos existe regime próprio de classificação fiscal. A maioria dos produtos classificados pela empresa ou são enquadrados na seção XVI da TIPI (particularmente no capítulo 84) ou são regidas por regras oriundas desta seção XVI da TIPI, aprovada pelo Decreto 97.410/88, e como por exemplo citamos as seguintes regras vinculadas ao assunto: Nota 1 da seção XVI, que diz: A presente Seção não compreende: g) as partes e acessórios de uso geral, na acepção da : . 2 da Seção XV, de metais comuns (Seção XV), e os artefatos se . ites de plástico (capítulo 39); Nota 2 da Seção XV, que diz: Na Nomenclatura - 1, eram p. -s e acessórios de uso geral: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.399 ACÓRDÃO N° : 303-30.244 a) os artefatos das posições 73.07; 73.12; 73.15 ou 73.18, bem como os artefatos semelhantes de outros metais comuns; Nota 2 da Seção XVI, que diz: Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos capítulos 84 e 85, as partes e peças de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 8484, 8544, 8545 ou 8547) classificam-se de acordo com as regras seguintes: a) as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 8485 e 8548) incluem-se NESSAS posições qualquer que seja a máquina a que se destine; Foram objeto dessa autuação, por erro de classificação fiscal, os produtos que saíram da empresa em desacordo com as normas acima citadas • Mas, ao invés de dar às mercadorias uma nova classificação, limitou-se a indicar apenas os dígitos correspondentes à posição, que em seu entender, deviam ser classificadas as mercadorias e indicando as aliquotas que entendeu cabíveis, consoante se vê do rol de fls. 364/365, assim sintentizado: PRODUTOS POSIÇÃO FISCAL CORRETA Flanges 73.07 0% Molas 73.20 15% Arruelas 73.18 15% Chavetas e Contrapinos 73.18 15% Parafusos 73.18 15% Pinos 73.18 15% Porcas 73.18 15% Buchas 84.83 12% Acoplamentos 84.83 12% 111, Caixas de Engrenagens 84.83 12% Eixos 84.83 12% Mancais 84.83 12% Cx. de Mancai 84.83 12% Luvas 84.83 12% Casquilho 84.83 12% Bronzina 84.83 12% Cx. de Rolamento 84.83 12% Tampa de Rolamento 84.83 12% Tampa da cx. de Rolamento 84.83 12% Radiador de Óleo 73.22 15% Trocador de calor 84.19 8% Engrenagem 84.83 12% Filtro 84.21 8% Árvore de Manivela 84.83 12% Conjunto girante 84.83 12% -Separador de Óleo 84.21 8% ff' • 10 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.399 ACÓRDÃO N° : 303-30.244 Reportando-se ao CTN, o art. 54 do RIPI estabelece que "lançamento é o procedimento destinado a constituição do crédito tributário, que se opera de oficio, ou por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária" o qual, de acordo com o parágrafo 1°, "compreende a descrição da operação que lhe dá origem, a identificação do sujeito passivo, a descricão e classificação do produto, o cálculo do imposto, com a declaração do seu valor e, sendo o caso, a penalidade prevista" (grifei). Significa dizer que, não aceita a classificação fiscal adotada pelo contribuinte o fisco deve indicar, com precisão, qual a classificação que entende ser correta. O mesmo RIP' diz que "os produtos estão distribuídos na Tabela por • seções, capítulos, subcapítulos, posições, subposições e itens" (art. 15) e que "far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, integrantes do seu texto" (art. 16). Busco nas lições sempre lúcidas do professor PAULO DE BARROS CARVALH0 1 , que "o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias é conteúdo aprovado (pela) Convenção Internacional (Bruxelas, 14/06/83), à qual o Brasil aderiu em 3/10/86. Como tal, é a base da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias que, por sua vez, é a fonte de implantação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)". (...) O Sistema Harmonizado, tal qual aprovado na Convenção Internacional, opera com seis dígitos, correspondendo a posições e subposições de mercadorias, mas a NBM/SH (T1PI/TAB) sobrepõe- se àquele sistema para acrescentar-lhe matriz de subespécies, mediante a particularização de itens e subitens. (...) Com a NBM/TIPI, operou-se um ajuste da tecnicidade classificatória da tabela internacional ao ambiente do sistema normativo brasileiro, adquirindo novo matiz significativo. A adição dos códigos itern/subitem demonstra bem esse esforço do legislador em promover um processo de adaptação que, introduzindo subclasses adicionais, aprofundou a conotação das subposições originais, depositando naquelas subclasses os valores inerentes às particularidades do nosso ordenamento positivo 1 IPI — Comentários sobre as Regras Gerais de Interpretação da Tabela NBM/S MA I/TAB). i 'Revista Dialética de Direito Tributário n° 12, págs. 42 e segs. 11 kl".- -- r•-- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.399 ACÓRDÃO N° : 303-30.244 Daí porque se aplicam as Regras Gerais de Interpretação da NBM/SH (TIPI/TAB) às posições e subposições, isto é, aos seis primeiros dígitos XXXXYY, sendo que as regras de números 1, 2, 3, 4 e 5 para o reconhecimento da posição "XXXIX" e a regra de número 6 para identificar-se a subposição "YY". Do dígito 7 ao dígito 10, vale dizer, para o código item/subitem "ZZzz" a regência é a da Regra Geral Complementar (RGC) número 1, da NBM/SH (TIPI/TAB)". Diante dos textos legais e das lições doutrinárias pode se afirmar que a classificação fiscal é composta dos seguintes códigos: posição (quatro dígitos); lik subposição (dois dígitos); e item/subitem (quatro dígitos). 1 Assim sendo, em cada nota fiscal, para cada peça imputada como tendo a classificação errônea, era munus do AFTN indicar a nova classificação (dez dígitos) e não apenas o código posição composto de quatro dígitos. Nos moldes como foi elaborado, o Auto de Infração padece de inafastável vício de nulidade (PAF, art. 59, II), porquanto o direito da empresa I autuada de exercer o direito da ampla defesa restou visivelmente prejudicado. 1 Pelo exposto, conheço do recurso e voto no sentido de declarar nulo o Auto de Infração de que tratam os presentes autos, tornando insubsistente o respectivo lançamento. , la das Sessões, em 18 de abril de 20021 • , 41n_.-- IRINEU BIANCHI - Relator i,, , 12 • , . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13708.000119/96-55 Recurso n.° 120.399 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira 4, Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.244 Brasília-DF, 21de maio 2002 Jo.. ane. Costa esidente da Terceira Câmara Ciente em:

score : 1.0
5901806 #
Numero do processo: 10825.900708/2008-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIRETO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/05/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.006
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 15 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIRETO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/05/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10825.900708/2008-88

conteudo_id_s : 5463300

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-001.006

nome_arquivo_s : Decisao_10825900708200888.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10825900708200888_5463300.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010

id : 5901806

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:43 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811313496064

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-23T12:22:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-23T12:22:35Z; Last-Modified: 2011-08-23T12:22:35Z; dcterms:modified: 2011-08-23T12:22:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d479e5e1-70fd-413a-bd22-a0397f2943aa; Last-Save-Date: 2011-08-23T12:22:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-23T12:22:35Z; meta:save-date: 2011-08-23T12:22:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-23T12:22:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-23T12:22:35Z; created: 2011-08-23T12:22:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-08-23T12:22:35Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-23T12:22:35Z | Conteúdo => S3-I E03 El 92 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10825.900708/2008-88 Recurso n" 500.952 Voluntário Acórdiio n" 3803-0 L006 — 3° Turma Especial Sessiio de 8 de dezembro de 2010 Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Recorrente CADBURY ADAMS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORNIAS GERMS DE DIRETTO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/05/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos corn créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Vistos. l cintados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, cm negar ovimento ao recut so, nos tei mos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Pat ticiparam ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Heicio Lafelit Reis, Daniel Mauricio Fedato, Elias Fernandes Eufrãsio (suplente) e Antônio Mário de Abreu Pinto (suplente), Relatório Cadbury Adams Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. formulou Pedido de Ressarcimento ou Restituição cumulado com Declaração de Compensação, enviados elelionicamente (r). 2 30725.24350.130504.1.3.04-6016, fls. 1 a 5). por meio dos quais o interessado pretendeu extinguir parcialmente débito de Colitis, no valor de R$ 11.634,38, com crédito por pagamento indevido, montante a R$ 6,790,22. De acordo com o Despacho becisório de FL 6, o diteito cieditório não foi reconhecido porque o DAR.F comprobatório do pagamento indevido ou a maior, no valor de RS 1.201.615,63, o pagamento indicado no pedido de restituição foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível pata compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. Via de consequência, a compensação não foi homologada Sob' eveio reclamação, conhecida como Manifestação de I neon formidade pela Turma da DRJ/RPO, que, todavia, a julgou improcedente, nos termos do Acórdão n2 14-24.015, de 18 de maio de 2009, que teve ementa vazada nos seguintes ter mos: ASSUNTO NORAL -IS DE ADA N 151 RA('. -TO 1 RI BU RIA Data do law gel actor 15/05/2000 JUROS MORA TORIOS IAAA SELIC A milizacilo da taxa Selic decorre da obsei váncia legislaccio ti ibutciria pc) linen/c, cujo controle de constitucionalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciório COMPENSAÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA A compensa0o de débitos do sujeito passivo sowente pode ser executada se comprovada a liquide: e certe:a de seu c)(:dito contra a Fazenda Nacional Solicitacto Indeferida Cuida-se agora de recurso voluntário, fls. 61 a 74, inter posto contra a decisão da 1' T ur ma da URI/RP°, que, após sintese dos fatos, controverte as seguintes questões de fhto e de direito. Em sede 10825.900.589/2008-63; 10825,900,530/2008-75; 10825.900.522/2008-29; 10825.900.585/2008-85; 10825.900,520/2008-30; 10825.900,541/2008-55; 10825.900.552/2008-35; 10825.900.535/2008-06; 10825,900,565/2008-12; e, de preliminar, pede a reunião 10825.900,588/2008-19; 10825.900.529/2008-41; 10825.900.582/2008-41; 10825.900.734/2008-14; 10825.900.539/2008-86; 10825,900,543/2008-44; 10825.900.564/2008-60; 10825.900.534/2008-53; 10825.900.572/2008-14. dos processos administrativos 10825.900.581/2008-05 10825.900.525/2008-62; 10825,900.583/2008-96; 10825.900.587/2008-74; 10825.900.539/2008-86; 10825.900 5-14/2008-99, 10825,900.580/2008-52; 10825.900.533/2008-17; Após discorrer sobre os princípios que informain o 'ocesso administrativo fiscal, protesta pela posterior juntada de documentos que comprovarão a existência do crédito utilizado, a fim de restar devidamente demonstrada a regularidade da compensação levada a efeito. Transcreve ementa de jurisprudência administrativa. No mérito, fundamenta seu direito creditório na inconstitucionalidade do § 1° do art, 3 0 da Lei n2 9.718, 27 de novembro de 1998, já declarada no julgamento dos Recursos Extraordinários n2s 357.,950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n2 346.084-6/PR, do Ministro limar Galvão. 1 Process o n" 10825 900708/2008-88 S3-1 1:83 AcôrdIn " 380341.011 (1 Fl 93 Lembra que a Lei n 2 11,941, de 27 de maio de 2009, em seu artigo 79, inciso X11, revogou expressamente o referido dispositivo . Invoca ainda o Ato Declaratório Interpretativo SRF n2 25, de 2003, para rechaçar a incidência das contribuigbes sociais sobre a recuperação de tributos pagos indevidamente. De outra banda, dá noticia de que o débito oposto em compensação esta sendo objeto de exigência nos autos do processo administrativo n 2 10825.900.61912008-31, o que, no seu entender, afronta o art. 142 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributár io Nacional — CIN Discorre novamente sobre os princípios que norteiam a atividade administrativa. Conclui, pedindo que: a) sejam reunidos por ocasião do julgamento dos recursos voluntários interpostos os processos administrativos destacados no recurso; b) sejam considerados, por ocasião do julgamento, corn fundamento nos princípios que norteiam o processo administrativo, os documentos comp obatórios do direito alegado a ser apresentados pela Recorrente; c) em respeito ao principio da verdade material orientador do processo administrativo fiscal, sejam considerados os créditos apurados com base no recolhimento indevido, a teor do então disposto no art. 3°, § I°, da Lei nEI 9.718, de 1998; d) seja o presente recurso julgado integralmente procedente, com a homologaçao da compensação realizada, cancelando-se integralmente o indébito exigido pelo Processo Administrativo n2 10825.900946/2008-93; e, e) iinalmente, protesta por realizar sustentação oral por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário, nos termos do art. 58 do Regimento Inter no deste E. Conselho. E o Relatório. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 61 a 74 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DR.1-100-1" Turma n9. 14-24 015, de 18 de maio de 2009. Pedido de julgamento conjunto de processos administrativos O recorrente, invocando conveniência relacionada com a identidade das matérias tratadas nos processos citados, pede que os mesmos sejam julgados conjuntamente. Reporto-me aos arts. 4° e 8' do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria fv1F n 2 256, de 22 de junho de 2009— RUCARF. Lá o recorrente 3 í.v. 11 poderri constatar que as competências das turmas de julgamento CARE estão divididas segundo o tributo de que se trata e o valor do credito tributaria envolvido. Esta 3" TE/3"S, por exempla. estd adstrita aos recursos voluntúrios contra decisbes de DR,I que versem sobre PIS/Pasep. Co fins,F insocial, IP!, CPMF, 10F, C1DE, 11 e 1E, limitados a R$ 1.000.000,00. Ademais, segundo os arts.. 46 e 47 do RI-CARE, os processos devem set sorteados e distribuídos segundo critérios de prioridade e observada a competência da turma de julgamento. Destaco essas regras regimentais para ilustrar a impossibilidade de atendimento do pedido„ Pedido de juntada posterior de documentos A possibilidade de juntada de documentos aos autos depois do momento processual da inteiposicdo da reclamação deve ser avaliada 4 luz dos principios que regem o Processo Administrativo Fiscal. Dispbe o Decreto as 70.235/72, vet bis: 'Art 14 A impugnação da exigência instant a a fase litigiosa do pi ocedimento Al I 15 .4 impugnação, for malizada par escrito e boil ada corn os documentos ern que 5e limdamentat WW1 apresentada ao &gib p1 epar ador no plaza de ii hoc, dias contados da data em que for feita a intimação da exigência [ ili t 16 A impugnação mencionani 111 — os motivos de/ato e de direito em que se fundamenta, os pantos de discordáncia e as azães e prams que possuir ; (Redação dada pela Lei n 2 8748, de 1993) 42A prova documental set á apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fa:6-lo em MOM momenta pr aces mal, a menos quo fique demonsu ada a impossibilidade c/c sua apl'esentaçâo °pot tuna, pot molivo de torça maim ;(Incluido pela Lei n2 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito .superroziente;(1ncluido pela Lei n2 9,532, de 1997), c) destine -se a comi/rapar fittos art wales poster iam mente trazidas aos autos,(1ncluido pela Lei n2 9.532, de 1997) Art 17 Considerar-se-cí não impugnada a nunêria que não tenha sido expressameme contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei n'2 9.532, de 1997) ' 4 1 , 1 Process° n" 10825 900708/2008-88 S3- I FAB n' 3803-01.006 1, 1 94 De acordo corn as normas processuais, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem inicio, corn a instauração do litígio, nap se permitindo, a partir dai, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Tereza Martinez López1 asseveram que "a inicial e a impugnação Avant or limites da controvérsia, integrando o objeto da deli?sa as crlirmaçães contidas na petição Uncial e na documentação que a acompanha". Antônio da Silva Cabral, no seu livro "Process o Administrativo Fiscal" (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto: O termo latino é muito para indicai que a pi eclusão significa impossibilidade de -se i ealkar Wa di, eito, quer poi que a poi to do tempo está jechada. quer porque o rechuo onde esse direito poderia exer cer-se também está fechado O titular do di, eito acha-se impedido de exercer o seu di, eito. assim como cdgudin está impedido de entrar num recinto porque a por fa está lechada Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: 'Se o tribunal acolher espécie de i ecurso nun na ealidade, ornitindo uma instáncia, já que o julgador singular não apreciou a pm re que ser é contestada na fase recurso! ' Cintra, Giinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: 'o instituto da preclusão liga-se ao principio do impulso ocessual Objetivamente entendida, a pi eclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o seu recuo para as fases anted toles do pi ocedimento Subjelivarnente, a pi eclusdo rem esenta a per da de uma faculdade ou de um poder ou direito pt ocessual. as causas dessa perdu correspondent ás diversas espécies de preclurãof j Ensinam, também, estes doutrinadores que: 'A precluslio não é sanção Não provém de ilícito, nas de incompatibilidade do poder, faculdade on dir eito com o desenvolvimemo do processo, ou da C0115111114(70 de um 11110105Se Sells elejlaS coqfinam-se à relação processual e exam em-se no process° ' As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, pot quanta, embora o ato seja instituido em seu favor, não sendo praticado no tempo cer to, sutgem para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de filzê-lo posteriormente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o process o é um caminhar para a fiente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anterior es. Pracesso ally° Fiscal Federal Camel:fad° &ID Paulo: Dialdlica, 2002, p 67. De acordo com o § 49 do art. 16 do Decreto n 2 70.235, de 1972, supratranscrito, só é licito deduzir novas alegações em supressão de instância quando: I) relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 52 do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos. a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafb anterior. No caso desses autos, o recorrente não se preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, emus que the competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma 6 do interessado, segundo o disposto na Lei n9784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36: Air 36 Cabe ao interessado a prow do ,fatos que lenha alegado, sem pi ejuito do dever au ibuklo ao órgilo compelente para a ins!, uglio e do disposio no al ligo 37 desia Lei No mesmo sentido o art. 330 da Lei n 5.869. de 11 de janeiro de 1973 (CPC): A t 333 0 ônus cla prova incumbe I — ao auto', quanto ao fato constitutivo do seu di; eno, ft — ao rciu, (panto à existilncia de fan) impeditivo modjficativo ou ertintivo do direito do Mot 0 recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses das alineas "a" a "c" do § 4° do art. 16 do Decreto ne 70.235, de 6 de março 1972 — PAP., que justifique a apresentação tar dia de documentos. Indefiro o pedido. Exigência controvertida nos autos do processo administrativo n 9 10825.900946/2008-93 Não conheço da parcela do recurso atinente A exigência do débito que emergiu inadimplido em face da não homologação da compensação objeto da DComp n 2 30725,24350.13050413.04-6016, fls. 1 a 5. Trata-se de matéria estranha a que se controverte nos autos e que será merecedora de tratamento adequado no processo próprio. Mérito — reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade do § 1" do art. 3" cla Lei tV2 9.718, de 1998 Bradando pelo principio da verdade material, o recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no recolhimento indevido, a teor do então disposto no art, 3°, § I°, da Lei n 9 9718. de 1998. Pergunto: que créditos? Que apuração? Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja urn direito de crédito de se ver ificar, primeiramente, se o pagamento - reputado posterior mente como indevido em razão da declaração de inconstitucionalidade da lei - realmente existiu f• 6 Process° n" I 0825 900708/2008-88 53-1 E03 Actirdiio n " 3803-01.006 rl 95 O Despacho Decisório de 11, 6 dá conta de que o pagamento refer ido no PER- Doom') não foi localizado, Contra essa constatação, o recorrente ter giver sa e desenrola listas de princípios processuais. Ainda que existisse o referido DART, haveria de demonstrar o pagamento a maior, demonstrando cabalmente a base de cálculo correta, em síntese, quanto foi pago a maior. Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em face do fisco apenas em razão de hipotéticos pagamentos? Essa 6 a pretensão do recorrente: restituir-se de um indébito apenas em face de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § I° do art, 50 da Lei it' 9.784. de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto. Conclusão Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso, Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2010 Alexandre Kern 7

score : 1.0
9557452 #
Numero do processo: 10845.000279/94-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.690
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINES ALVAREZ FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 29 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199710

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10845.000279/94-89

conteudo_id_s : 6690344

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.690

nome_arquivo_s : Decisao_108450002799489.pdf

nome_relator_s : GUINES ALVAREZ FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 108450002799489_6690344.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997

id : 9557452

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:44:06 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811320836096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300690_108450002799489_199710; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-31T17:34:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300690_108450002799489_199710; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300690_108450002799489_199710; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-31T17:34:23Z; created: 2017-05-31T17:34:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-05-31T17:34:23Z; pdf:charsPerPage: 701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-31T17:34:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RESOLUÇÃON° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 10845-000279/94.89 22 de outubro de 1997 303-690 117.166 CIBA GEIGY QUÍMICA S/A DRF-SANTOS/SP RESOLUÇÃO N°303-690 • • •e J Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de outubro de 1997 Participaram~ ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES e MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO tIne MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA ' RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.166 303-690 CIBA GEIGY QUÍMICA S/A DRF-SANTOS/SP GUINÊs ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO .' o presente processo retoma de diligência determinada por esta E. Câmara, ao Instituto de Química da Universidade de São Paulo, através da Resolução nO303-609, face ao relatório, que adoto, e voto de fls. 37/39, da lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, peças que leio em plenário. Aduzo que a di . A •a não foi cumprida, tendo o Instituto de Química da Universidade de São P o oficiado informando que aquela Unidade se dedica exclusivamente ao ensino e pesquisa e não antém qualquer seção dedicada a análises químicas. ! ,/ É o r atóri . 2 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.166 303-690 VOTO • • A matéria sob exame envolve dissídio de classificação de mercadoria, cujo desate impõe a necessidade da manifestação de órgão técnico, conforme já fora proposto pela Conselheira Sandra Faroni. Assim, voto pela conversão do julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia, por intermédio da repartição de origem, que deverá anexar amostra do produto importado, se ainda existente e apta ao exame, certificando o seu encaminhamento ou não, devendo aquele Órgão Técnico, em qualquer hipótese, inclusive à vista das informações constantes do processado, oferecer apreciação sobre os seguints quesitos: 1) - Em que condições, sob o aspecto de confiabilidade para o exame, se encontrava a amostra do produto recebida - lacres, contaminação, etc - ? 2) - Qual a fórmula de composição do produto "Tinovetin B" ? 3) - O índice de sulfato de sódio nele contido é preponderante e significativo na sua composição? 4) - O sulfato de sódio é resultante direto do processo de fabricação? Em caso positivo, a sua manutenção torna o produto apto a usos específicos, preferentemente à sua aplicação geral ? 5) - Por sua composição o produto pode ser considerado uma preparação tenso-ativa ? aniônica ? ou um ácido naftalenosulfônico derivado de sulfonado de hidrocarboneto? 6) - Ofereça o experto, outras considerações técnicas específicas de sua competência, que entenda úteis ao desate do litígio. Ao retorno da diligência, dê-se vista à Recorrente e manifeste-se a Repartição autuante, antes da remessa do feito a este E.Conselho. 3 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
4623473 #
Numero do processo: 10480.003273/97-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.742
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 05 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199907

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10480.003273/97-47

anomes_publicacao_s : 199907

conteudo_id_s : 6693145

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.742

nome_arquivo_s : 30300742_104800032739747_199907.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : ANELISE DAUDT PRIETO

nome_arquivo_pdf_s : 104800032739747_6693145.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1999

id : 4623473

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:33 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811376410624

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-30T12:36:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-30T12:36:49Z; Last-Modified: 2013-10-30T12:36:50Z; dcterms:modified: 2013-10-30T12:36:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b707d903-2714-4075-aa63-d051b18b192f; Last-Save-Date: 2013-10-30T12:36:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-30T12:36:50Z; meta:save-date: 2013-10-30T12:36:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-30T12:36:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-30T12:36:49Z; created: 2013-10-30T12:36:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-30T12:36:49Z; pdf:charsPerPage: 875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-30T12:36:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 10480.003273/97-47 : 27 de julho de 1999 : 119.780 : MARCOS JOSE MOURA DUBEUX : DRJ/RECIFE/PE RESOLUÇA0 N"303-742 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 27 de julho de 1999 ANDA COSTA /AN ELISE DAUDT PRIETO Relatora 10 5 0UT1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, SERGIO SILVEIRA MELO, ZENALDO LOB3MAN e ZORILDA LEAL SCHALL (Suplente). Ausente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.780 RESOLUÇÃO N° : 303-742 RECORRENTE : MARCOS JOSE MOURA DUBEUX RECORRIDA . DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : ANLISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO 0 lançamento a que se referem os autos consta de IPI, da multa de oficio do WI (artigo 364, II, do RIPI c/c artigo 45 da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora e foi efetuado em 04/04/97, pela Alfandega do Porto de Recife. Esta data é posterior à da decisão do Juiz Federal da 10.' Vara em Pernambuco, que considerou devido o IPI no desembaraço aduaneiro face à inexistência de qualquer óbice constitucional a que incida em uma operação de não comerciante, industrial ou produtor. Por ter sido concedida liminar em mandado de segurança o automóvel, objeto da importação, fora desembaraçado sem o recolhimento do [PI, e ficara suspensa a exigibilidade do imposto até a respectiva decisão. Em sua impugnação, o contribuinte reconheceu o débito principal do IPI, acrescido dos juros, e contestou a inclusão da multa administrativa, alegando que não estava obrigado a recolher o imposto, já que tal cobrança encontrava-se sob a tutela do Poder Judiciário. Afirmou que estar a questão "sub-judice" equivaleria a ter ocorrido uma denúncia espontânea do débito, ficando excluída sua responsabilidade, à vista do teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Alegou que se fosse obrigado a pagar a multa não haveria vantagem em adotar a denúncia espontânea. Citou doutrina, jurisprudência do Poder Judiciário e jurisprudência administrativa que tem considerado inexigível a multa de mora quando o sujeito passivo satisfaz a sua obrigação espontaneamente, mesmo com atraso. Concluiu pela falta de previsão legal. A decisão proferida em primeira instância determinou a formação de processo apartado para a imediata cobrança do IPI e, quanto à multa, mostrou ter ocorrido uma certa confusão na impugnação, ao considerá-la de caráter moratório. A multa, de miter punitivo, seria devida por não ter sido efetuado o pagamento do imposto por ocasião do fato gerador. Quanto à alegada denúncia espontânea, considerou absurda, afirmando que deveria ter sido efetuado espontaneamente o pagamento do tributo, acompanhado dos juros e da multa de mora. Ao impetrar a ação, de rito sumário especial, destinada a afastar ofensa a direito subjetivo individual ou coletivo, o contribuinte deixara claro que desejava discutir a legalidade da cobrança do imposto, que não reconhecia como devido. Como então poderia alegar que isso equival ria 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 6 RECURS° N° : 119.780 RESOLUÇÃO N° • 303-742 denúncia espontânea? Além disso, tendo perdido a lide, passados dois anos e meio da Sentença, não havia efetuado o recolhimento do tributo. Tendo sido intimada para pagar ou apresentar recurso em 20/03/98 (AR de fl. 52), a contribuinte protocolou recurso voluntário em 24/03/98 sem a comprovação do depósito de 30% do crédito mantido. Em 03/04/98 foi expedida nova Intimação, da qual tomou conhecimento em 09/04/98, para que efetuasse o referido depósito em 30 dias. Conforme oficio do Inspetor Substituto da ALF do Porto de Recife, dirigido ao Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Pernambuco (folha 63), a Alfândega recebeu, em 30/09/98, visita da advogada dos impetrantes do Mandado de Segurança n.° 98.01575-1/5 Vara, que entregou cópia do O ficio n.° 150/98 - 5 Vara e outra parte de sentença prolatada nos autos do "Mandamus", solicitando que a Repartição cumprisse o disposto na Sentença. O Inspetor Substituto solicita esclarecimentos à PEN sobre o procedimento a ser tomado, tendo em vista que a autoridade impetrada teria sido o Delegado da Receita Federal em Recife e não o Inspetor daquela Alfândega. Em resposta, a Procuradoria emitiu o Memorando de folha 64, em que, considerando tratar-se de uma decisão judicial que obriga a Unido a receber recurso interposto sem a exigência do depósito recursal, afirma que é secundário, até que se suspendam os efeitos da decisão, que a segurança tenda sido impetrada contra o Delegado e não contra o Inspetor, e orienta pelo encaminhamento dos processos administrativos a este Conselho independentemente da efetivação do depósito. No recurso, o contribuinte contestou novamente inclusão da multa administrativa, alegando que não estava obrigado a recolher o imposto, já que tal cobrança encontrava-se sob a tutela do Poder Judiciário. Afirmou que a questão "sub- judice" equivaleria a ter ocorrido uma denúncia espontânea do débito, ficando excluída sua responsabilidade, à vista do teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Alegou que se fosse obrigado a pagar a multa não haveria vantagem em adotar a denúncia espontânea. Defendeu não existir previsão legal para a cobrança da multa. Citou doutrina para enfatizar sua posição. o relatório. ,/413P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 119.780 RESOLUÇÃO 303-742 VOTO Em lides que versam sobre casos semelhantes a este, onde ocorrem demandas na esfera judicial, esta Câmara tem se manifestado no sentido de não conhecer do recurso administrativo, inclusive quando este diz respeito somente ao acessório (a multa de oficio, no caso), que segue o principal (IPI vinculado). E é esta a posição que passei também a adotar. Entretanto, no caso deste processo, restam dúvidas sobre o exato teor da decisão judicial citada as fls. 63 e 64 dos autos, ou seja, se possível decisão administrativa como a acima citada contrariaria o disposto judicialmente. Voto, portanto, pelo retorno dos autos à Repartição de Origem para que sejam anexadas cópias das peças a que se refere o oficio de if 63. Sala das Sessões, em 27 de julho de 1999. A LISE I I T PRIË 0 - Relatora

score : 1.0
4815682 #
Numero do processo: 11065.900461/2008-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS/CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada.
Numero da decisão: 3803-000.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Oct 15 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS/CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11065.900461/2008-10

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4666139

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-000.922

nome_arquivo_s : 380300922_11065900461200810_201010.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 11065900461200810_4666139.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

id : 4815682

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 05 09:43:39 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1748648811406819328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 87          1 86  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.900461/2008­10  Recurso nº  265.153    Voluntário  Acórdão nº  3803­000.922  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de outubro de 2010  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE BORDADOS SCHUCH LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  Direitos  creditórios  pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos para a efetivação do encontro de contas.  ASSUNTO: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL­PIS/CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO DE VALORES  TRANSFERIDOS A  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.   O art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo  da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem  sido  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  constituiu  norma  de  eficácia  condicionada  à  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  que  não  produziu  efeitos porque revogada antes de regulamentada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.     Fl. 105DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 05/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Rangel  Perrucci  Fiorin  e  Daniel  Maurício  Fedato. Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­17.633, de  25  de  setembro  de  2008,  da DRJ­Porto Alegre/RS,  fls.  43/44,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  deduzido  em  declaração  de  compensação  e  não  homologou  as  compensações  declaradas e determinou a cobrança dos débitos indevidamente compensados.  O Despacho Decisório foi emitido eletronicamente pelo Sistema de Controle  de Compensação com chancela eletrônica do DRFB Porto Alegre, em cuja DComp analisada,  número 40073.42131.220104.1.3.04­1926, transmitida em 22/01/2004, foi utilizado crédito de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.   Ao apresentar manifestação de  inconformidade, a  interessada alegou que ao  fazer levantamento de importâncias pagas a título de Pis e Cofins, conforme disposição da Lei  9.718/98,  constatou  valores  pagos  a  maior.  Contestando  o  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação sobre a totalidade das receitas, instituído pela lei acima referida, afirmou que houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base tributável com base no disposto no art. 3o, § 2 o, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria  gerado indébitos compensáveis.   Aduziu,  ainda,  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo retrocitado, o que geraria majoração indevida do tributo.  Cientificada da decisão em 16 de dezembro de 2008, irresignada, apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  48  a  77,  em  07  de  janeiro  de  2009,  em  que  evoca  o  mesmo  fundamento  jurídico  com  que  respaldou  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  nada  reforçando seus argumentos quanto à eficácia do dispositivo legal da Lei n  o 9.718/98, acima  referido.  Pede, ao final, que seja recebido e conhecido o presente  recurso voluntário,  para o fim de dar­lhe provimento e, reconhecido o seu direito creditório declarar homologadas  as suas compensações.   É o relatório  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Portanto dele conheço.  Toda a controvérsia centra­se na consideração da (in)eficácia do disposto no  art. 3o, § 2 o, inciso III, da Lei 9.718/1998, decorrendo todo o crédito utilizado pela contribuinte  na  compensação,  da  exclusão  dos  valores  transferidos  a  terceiros  da  base  de  cálculo  da  contribuição para a Cofins.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 05/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11065.900461/2008­10  Acórdão n.º 3803­000.922  S3­TE03  Fl. 88          3 Não assiste razão à Recorrente. Embora inquestionável a validade da norma,  porquanto adequado o processo de inserção de sua proposição jurídica no ordenamento pátrio,  a questão presente encontra barreira no plano de eficácia do Direito posto.   Na  linha  do  positivismo  analítico,  bem  delineado  por  BOBBIO,  é  entendimento consabido que a validade de uma norma prescinde do fato da mesma ser ou não  efetivamente aplicada na sociedade, vez que na concessão de um Direito pelo Estado, embora  tido como legítimo, não se induz o elemento eficácia.  O inciso III, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não é norma autoaplicável,  portanto ela, por si, não socorre as pretensões da recorrente, tal como já decidido pela instância  de piso,  pois o  legislador conferiu  ao Poder Executivo o desenho dos  contornos de  como  se  deveria dar a exclusão de receitas.  Ambas as Turmas de Direito Público do STJ (1ª e 2ª) convergem no sentido  de que o art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98, nunca ostentou eficácia plena, porque dependente ­  desde sua origem ­ de norma regulamentadora ulterior do Poder Executivo, jamais editada:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  LEI  9.718/91,  ART.  3º,  §  2º,  III.  NORMA  DE  EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.  1.  É  de  sabença  que  na  dicotomia  das  normas  jurídico­ tributárias,  há  as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante  a  doutrina  do  tema,  ‘as  normas  de  eficácia  limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva  a  eficácia.’.  Isto  porque,  ‘não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos,  que  impõem:  estabelecem  competências,  atribuições,  poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o  seu critério, os habilite a se exercerem’.  2. A  lei 9.718/91, art. 3º, § 2º,  III, optou por delegar ao Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo,  competente  para  a  expedição  do  respectivo  decreto,  quedou­se  inerte,  sendo  certo  que,  exercendo  sua  atividade  legislativa  constitucional,  houve  por  bem  retirar  a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através da Medida Provisória 1991­18/2000, numa manifestação  inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária.  3.  Conquanto  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível  regulamentação.  Assim,  é  cediço  na  Turma  que  ‘se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/200’.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 05/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer benefício  tributário,  condicionar  o  seu  gozo.  Tendo  o  legislador  optado  por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra  amparo na sua autonomia legislativa.  5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS. "In casu", o legislador não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso  contrário, não teria limitado seu poder de abrangência."   6. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas:RESP 644969 /  SC  ;  Rel.  Min.  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  de  27.09.2004; RESP 507876 / RS; deste relator, DJ de 15.03.2004;  REsp 445.452, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10/03/2003.   7. Recurso Especial provido  A decisão  acima produz  a melhor  interpretação,  ao  determinar  que o  citado  dispositivo, não produziu eficácia no período em que vigente – até ter sido revogado pelo art.  47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09 de junho de 2000, atual MP 2.158­35, de 24 de agosto de  2001 ­ em virtude da ausência de regulamentação.   Demais, ao contrário do alegado pelo representante legal da interessada, não  há  nos  autos  qualquer  documentação  comprobatória  da  liquidez  e  certeza  dos  direitos  creditórios alegados, o que, de plano, já bastaria para frustrar o encontro de contas pretendido  por violação do artigo 170 do Código Tributário Pátrio.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso.  Sala das sessões, 27 de outubro de 2010  Belchior Melo de Sousa                                    Fl. 108DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 05/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

score : 1.0