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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9609071 #
Numero do processo: 10855.003880/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2301-009.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do Recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 3.306,95. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, substituída pela conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente podem ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do Recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), e, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 3.306,95. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, João Mauricio Vital AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 38 80 /2 00 8- 34 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.989 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003880/2008-34 (Presidente). Ausente a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, substituída pela conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 31/34) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004 (e-fls. 93/98), no qual se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 10.104,71. A Impugnação apresentada (e-fls. 02/09) foi julgada Procedente em Parte pela 8ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada (e-fls. 46/52): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação e cujos pagamentos tenham sido efetivamente comprovados mediante documentação idônea. Artigo 35, da Lei nº 9.250/95 e Artigo 80, § 1°, Il e III, do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. PERÍCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. É indeferido o pedido de perícia quando for prescindível para a formação da convicção em julgamento e em desacordo com o art. 16, IV do Decreto 70.235/72. Cientificada do acórdão de primeira instância em 27/09/2010 (e-fls. 55), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 25/10/2010 (e-fls. 58/64) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - Afirma que os documentos acostados à defesa indicam os beneficiários do plano de saúde, caindo por terra a fundamentação apontada pelo Auditor Fiscal e mantida pelo Julgador. - Indica a juntada de cópia de sua certidão de casamento demonstrando o nexo de dependência com o contratante do plano de saúde, Sr. Marcos Nogueira Lotz, bem como documento emitido pela Unimed informando os pagamentos das mensalidades de plano de saúde no ano 2003 realizados por seu marido. - Suscita a inconstitucionalidade e o efeito confiscatório da multa de ofício aplicada e apresenta jurisprudência do STF sobre o tema. Ao analisar o Recurso Voluntário, a 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção converteu o julgamento em diligência através da Resolução nº 2002-000.209 para que a Unidade de Origem juntasse aos autos a Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento, haja vista a impossibilidade de se identificar os pagamentos e os dependentes informados pela recorrente (e- fls. 89/98). Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.989 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003880/2008-34 Em vista das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual anexada, a 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção converteu mais uma vez o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, através da Resolução nº 2002-000.238, para que a Unidade de Origem intimasse a Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico a fornecer o comprovante dos valores pagos ao plano de saúde no ano calendário 2003 individualizados por beneficiário abrangido pelo contrato (e-fls. 104/115). A contribuinte foi cientificada do resultado da diligência, mas não se manifestou dentro do prazo concedido (e-fls. 131/134). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio restringe-se à dedução indevida de despesas médicas de R$ 4.751,71 referente ao plano de saúde Unimed. Extrai-se do art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, que apenas podem ser deduzidas as despesas médicas do próprio contribuinte, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. No presente caso, a autoridade lançadora glosou a despesa de R$ 4.751,71 com a Unimed por ter sido apresentado comprovante em nome de outro contribuinte e sem a indicação de que a própria fiscalizada ou seus dependentes seriam beneficiários do plano (e-fls. 31). O Colegiado a quo manteve a infração em exame por concluir que os documentos juntados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 49). Não obstante, verifica-se que o demonstrativo fornecido pela Unimed Sorocaba em resposta à diligência encaminhada pela 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF (e-fls. 115) comprova o pagamento total de R$ 3.306,95 efetuado no ano calendário 2003 referente ao plano de saúde da recorrente e de Ana Elise Lotz e Marco Aurélio Nogueira Lotz, informados como dependentes na Declaração de Ajuste Anual objeto do lançamento (e-fls. 95). Em vista do exposto, deve ser restabelecida a dedução de despesas médicas correspondente. Relevante mencionar nesse ponto que o titular do plano de saúde em comento é Marcos Nogueira Lotz, marido da contribuinte (e-fls. 78, 114), motivo pelo qual aplico o entendimento atual da Receita Federal do Brasil sobre entidade familiar, consolidado na última publicação do Perguntas e Respostas para o exercício 2021: 370 — O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas? O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.989 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.003880/2008-34 Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas com instrução ou médica ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração, cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, nesse caso, a necessidade de comprovação do ônus. Entretanto, se o terceiro não for integrante da entidade familiar, há que se comprovar a transferência de recursos, para este, de alguém que faça parte da entidade familiar. A entidade familiar compreende todos os ascendentes e descendentes do declarante, bem como as demais pessoas físicas consideradas seus dependentes perante a legislação tributária. [...] Quanto às alegações sobre a inconstitucionalidade e o efeito confiscatório da multa de ofício, observa-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 3.306,95. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 142DF CARF MF Original

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9663550 #
Numero do processo: 11128.722281/2016-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-002.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação, vencido o conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente).
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.

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NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação, vencido o conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Mateus Soares de Oliveira, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Carlos Delson Santiago (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 22 81 /2 01 6- 19 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.378 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722281/2016-19 Trata-se de multa regulamentar imposta pelo descumprimento do prazo de 48 horas para prestação de informação acerca do conhecimento eletrônico, desconsolidação, ou obrigações relativas ao artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, e da IN RFB 800/07. O contribuinte inconformado apresentou impugnação administrativa alegando em síntese: (i) ilegitimidade passiva da agência marítima; (ii) nulidade do auto de infração por vício formal, (iii) insubsistência do auto de infração porque as informações foram efetivamente prestadas, além da (iv) suposta ocorrência da denúncia espontânea. A Quarta Turma da DRJ/RJO decidiu pela manutenção do lançamento, exarando decisão genérica, através do Acórdão nº 12-096.031, tendo em vista que deixou de acolher os argumentos de ilegitimidade passiva, a inaplicabilidade da denúncia espontânea, e a correta aplicação da penalidade ao atraso da prestação da informação aduaneira. O contribuinte foi cientificado em 13 de fevereiro de 2019, e interpôs Recurso Voluntário em 14 de março de 2019, no qual repisa os argumentos já apresentados em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, sem delongas, já destaco, de ofício, que a decisão de 1ª instância está eivada de nulidade, uma vez que trata-se de decisão genérica logo. Os argumentos que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito a evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os argumentos apresentados na defesa não foram enfrentados pela DRJ. A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos que não embasam a situação específica do contribuinte. Destaco, do acórdão proferido pela DRJ: O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.378 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722281/2016-19 procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado. Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação, no caso presente temos como exemplo a sustentação da inaplicabilidade do prazo de quarenta e oito horas em razão da vacatio da IN 899/2008 e ainda a duplicidade da autuação, afrontam diretamente o artigo 31, do Decreto 70.235/1972: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. O Decreto 70.235/1972, enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, destaco para o presente caso, seu inciso II, e parágrafo 1º: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.378 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722281/2016-19 Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 178DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.903145/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3401-010.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 31 45 /2 01 3- 67 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903145/2013-67 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão n. 10-67.148 da 2ª Turma da DRJ/POAª, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. No mérito, trata-se do pedido de ressarcimento de nº 36649.98774.280513.1.1.11-8802 transmitido em 28/05/2013, onde o contribuinte alega um crédito de Cofins não-cumulativa, Mercado Interno, do 4º trimestre de 2009, no montante de R$ 139.688,21, sendo que destes R$ 131.370,44 seriam passíveis de ressarcimento (fls. 66 a 70). Com base em tal crédito o contribuinte também transmitiu as correspondentes declarações de compensação das fls. 71 a 78. O contribuinte, com o objetivo de ser feita a análise do crédito pleiteado, foi demandado através da Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013 a apresentar os arquivos digitais de “todos” os seus estabelecimentos para que pudesse ser feita a verificação do direito creditório (fls. 89 a 91). O Despacho Decisório da fl. 79 constatou a inexistência de direito creditório, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as respectivas declarações de compensação. Tal decisão administrativa teve como base a Informação Fiscal das fls. 84 a 88, onde se apurou que o contribuinte descumpriu as normas estabelecidas pela Instrução Normativa nº 1.300/2012, Instrução Normativa SRF nº 86/2001 e Lei nº 8.218/91, ou seja, não transmitiu os arquivos correspondentes a todos os seus estabelecimentos, impossibilitando a análise do crédito pleiteado. A ciência do Despacho Decisório se deu em 20/08/2014 de acordo com a consulta de postagem da fl. 80. Em 19/09/2014, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde em síntese faz as seguintes alegações (fls. 2 a 15): Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903145/2013-67 - QUE exerce a atividade de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, entre outras atividades. Assim, nessa condição de empresa comercial, tem saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero, o que resulta no acúmulo de créditos básicos, proporcionais a essas saídas. - QUE a empresa possui uma matriz e 10 filiais, mas que algumas não possuiriam faturamento, pelo fato de não realizarem vendas, por inatividade ou porque desenvolvem apenas funções administrativas. Dessa forma, apresentou apenas os arquivos de SVA (Sistema Validador de Arquivos) correspondentes aos estabelecimentos que tinham efetivas operações. - QUE a glosa do crédito pleiteado se deveu ao fato de não ter apresentado os SVA’s de todas os seus estabelecimentos. - QUE a Lei nº 10.485/2002, em seu art. 3º, fala sobre produtos que englobam combustíveis e seus derivados, os quais se sujeitariam à alíquota zero. De outro lado, o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dariam direito a créditos sobre insumos e serviços necessários a sua atividade. - QUE a Intimação Fiscal Seort nº 0208/2013 havia lhe intimado a apresentação dos arquivos digitais de todos os seus estabelecimentos. No entanto, sua interpretação que a palavra “todos” corresponderia aos estabelecimentos que geraram o ressarcimento de créditos, tendo apresentado os arquivos somente correspondentes a esses. - QUE reconhece a plausibilidade dos argumentos usados no Despacho Decisório, mas entende que o indeferimento integral do seu pedido prejudica o seu direito em obter a análise dos arquivos enviados. Cita a Instrução Normativa nº 900/2008 no sentido que a RFB quando da análise de pedido de ressarcimento ou de compensação poderá requerer a apresentação de documentos comprobatórios, inclusive de arquivos magnéticos. Entende que como se apresentou parte dos SVA’s de seus estabelecimentos, deveria ter sido intimado novamente para apresentar dos demais. - QUE junta a sua contestação os recibos de entrega dos SVA’s dos seus outros estabelecimentos. - QUE o Despacho Decisório ora debatido dá conta que as compensações não foram homologadas em face da inexistência de créditos, discordando no sentido de que os mesmos existiriam e poderiam ser confirmados. - QUE deve ser suspensa a exigibilidade dos débitos nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional. - QUE tem direito à atualização dos créditos pleiteados a Taxa Selic, pois estaria tentando obter seu crédito via ressarcimento desde o protocolo do seu pedido. POR FIM, considerando-se com direito ao ressarcimento de créditos acumulados pelas saídas de produtos destinados ao mercado interno tributados à alíquota zero, requer: a) seja acolhida sua manifestação de inconformidade; b) sejam acolhidos e passem a integrar esse processo os arquivos de SVA apresentados para suas outras filiais; c) seja determinada nova apreciação do seu pedido de ressarcimento de créditos e que para tanto sejam considerados todos os arquivos e documentos apresentados, inclusive os posteriormente ao Despacho Decisório; d) seja modificado o Despacho Decisório guerreado para o fim de reconhecer integralmente os créditos de Cofins não-cumulativa, no montante de R$ 131.370,44 relativa ao 4º trimestre de 2009; e) seja suspensa a cobrança dos créditos compensados e não Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903145/2013-67 homologados até que se julgue o crédito em debate, eis que estão diretamente vinculados; f) seja determinado que todos os valores de créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da Selic, a partir do período de apuração do crédito em face das disposições do Decreto nº 2.138/97, e, parágrafo 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/95; g) que com amparo no inciso IV, do rt. 16, do Decreto nº 70.235/72, sejam realizadas as necessárias diligências, uma vez que mantém todas as comprovações que confirmam o seu direito alegado, não sendo prejudicada a arrecadação fiscal. Foi então apensado a esses autos, em 14/02/2019, o processo administrativo fiscal de nº 11080.738085/2018-11, o qual trata da multa isolada referente aos valores compensados não homologados. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. Os pedidos de ressarcimento ou de declarações de compensação relativos a créditos de PIS e de Cofins somente serão recepcionados depois de prévia apresentação de arquivo digital com os documentos comprobatórios de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a creditamento de PIS e COFINS relativo às operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não cumulatividade na tributação monofásica. Nesse contexto na atividade de comércio de combustíveis é vedado o creditamento de insumos, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 99.079, de 20/06/2017. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903145/2013-67 O caso ora analisado já foi objeto de escrutínio pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento concernente o mesmo contribuinte em acórdão n. 3301- 009.738 de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”.. Peço vênia para transcrever as razões de decidir daquele processo, por com ele concordar: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Despacho Decisório – falta de apresentação dos arquivos magnéticos em sua integralidade A Recorrente sustenta que a Intimação Fiscal Seort nº 0208/2013 determinou a apresentação dos arquivos digitais de todos os seus estabelecimentos. Contudo, na sua interpretação, “todos” corresponderia aos estabelecimentos que geraram o ressarcimento de créditos, tendo apresentado os arquivos somente correspondentes a esses. A autoridade consignou no despacho decisório a falta de apresentação de arquivos dos outros estabelecimentos da Recorrente. A decisão de piso tratou bem desse ponto controvertido: A empresa possui uma matriz e 10 filiais. Para que se pudesse apurar o direito creditório a que a mesma faria jus, a fiscalização solicitou a entrega de todos os arquivos digitais dessas unidades através do SVA (pelo motivo de a empresa não apresentar a contabilidade via Escrituração Digital à época dos fatos). Tal pedido foi feito através do Termo de Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013: “1. Recibo de transmissão dos arquivos digitais de TODOS os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos aos períodos de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa nº 86, de 22 de outubro de Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903145/2013-67 2001, e especificado nos itens ‘4.3 Documentos Fiscais” e “4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS”, do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001”. (fl. 112). A solicitação que foi feita era por demais clara. Ao final do Termo de Intimação era alertado ao contribuinte de que o não atendimento resultaria no indeferimento do pedido solicitado e na não homologação das correspondentes compensações: “Caso a presente intimação não seja integralmente cumprida no prazo estipulado, os pedidos de ressarcimento poderão ser indeferidos e as Declarações de Compensação correspondentes poderão ser não homologadas”. (fl. 113) A alegação do contribuinte de que algumas unidades estariam inativas ou teriam apenas funções administrativas, não o desobriga da apresentação dos respectivos arquivos, conforme dispõe a legislação. E o contribuinte não pode alegar desconhecimento das normas em vigor para justificar o seu não atendimento ao que foi solicitado. O art. 11, da Lei nº 8.218/91, dispõe que as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados ficam obrigadas a manter os respectivos arquivos digitais e sistemas pelo prazo estipulado pela legislação tributária. A Instrução Normativa SRF nº 86/2001, por sua vez, estabeleceu que Ato Declaratório Executivo (ADE) apontaria a forma de apresentação e demais especificações técnicas desses arquivos digitais. Tais regras foram estabelecidas pelo ADE COFIS nº 15/2001. Como o contribuinte não apresentou os arquivos magnéticos em sua integralidade, como já vimos, foi devidamente intimado pela DRF a apresentar tal documentação através do Termo de Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013. Somente assim poderia ser feita a análise da existência ou não de direito creditório. No entanto, o contribuinte não atendeu a solicitação da apresentação de todos os arquivos magnéticos. Não restou outra solução que não fosse o indeferimento do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação, nos termos do que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, a qual obriga a apresentação dos arquivos digitais de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica previamente ao pedido de ressarcimento e às declarações de compensação: (...) Aliás, tal indeferimento em tais casos é obrigatório, conforme definido no parágrafo quarto, desse mesmo artigo: § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903145/2013-67 Os SVA’s dos estabelecimentos não apresentados pela PETROBAHIA somente vieram a ser transmitidos no período de 05/09/2014 a 09/09/2014, conforme se verifica nas fls. 87 a 92 dos autos, ou seja, após a transmissão do pedido de ressarcimento de 29/07/2011, e, ainda, não em sua integralidade. Não há, portanto, porque se rever a conclusão dada pela Informação Fiscal no sentido de indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar as compensações: “Assim, passou a ser obrigatória, a partir de 1º de fevereiro de 2010, a transmissão prévia de arquivos digitais relativos às operações da pessoa jurídica, na forma da Instrução Normativa nº 86/2001, para a apresentação dos pedidos de ressarcimento ou das declarações de compensação relativos à Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS. Tal exigência só é dispensada aos estabelecimentos da pessoa jurídica obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Dessa forma, considerando que o pedido de ressarcimento foi transmitido após 1º de fevereiro de 2010, quando já estavam em vigor as alterações do art. 65 da IN nº 900/2008, a não observância do disposto em seu § 1º, implicará o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e a não homologação das declarações de compensação correspondentes. É o que determina o parágrafo 4º do art. 65 da IN RFB nº 900/2008”. (fls. 108 e 109) De fato, cabe à postulante atender integralmente às intimações (art. 195, do CTN) e comprovar seu direito ao creditamento (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15). A despeito dessa constatação, entendo que a análise dos documentos juntados posteriormente com os apresentados na origem é esforço inócuo diante da natureza de varejista/comercial da Recorrente. Por isso, o processo não demanda saneamento ou conversão em diligência. É sabido que o órgão julgador, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Assim, nego provimento ao pedido de análise dos documentos que sustentariam os créditos, bem como a conversão do julgamento em diligência, em virtude da natureza de varejista/comercial da empresa, que tem creditamento vedado expressamente pela legislação de regência. É o que se trata a seguir. Natureza dos créditos pleiteados – Insumos (art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003) Sua atividade é comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo. Assim, na condição de empresa Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903145/2013-67 comercial de produtos monofásicos, tem as saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero. A Recorrente requer créditos sobre insumos que entende necessários para a sua atividade, citando a Lei nº 10.485/2002; os art. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, bem como o art. 17 da Lei n° 11.033/2004. Pleiteia os créditos de insumos, com a alegação genérica de que: (...) É incontroverso que a empresa tem como objeto o comércio varejista, resta claro que a Recorrente não realizou nenhuma atividade de produção ou fabricação de bens. Ressalte-se que há vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ressalte-se que o STJ, no julgamento do REsp 1.221.170-PR, na sistemática dos recursos repetitivos, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903145/2013-67 comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Por sua vez, o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite para o regime não- cumulativo das contribuições, a manutenção dos créditos vinculados a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entretanto, a possibilidade que tal dispositivo confere ao contribuinte de manter créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência refere-se exclusivamente a créditos legalmente autorizados. Logo, não cabe a aplicação do art. 17 para o crédito de insumo de empresa varejista, uma vez que como já dito há vedação expressa na Lei. Aplicação da taxa SELIC aos créditos de PIS/COFINS Trata-se de tema já pacificado neste Conselho, por meio de súmula, no sentido da não incidência de SELIC sobre os créditos da não- cumulatividade de PIS/COFINS: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.746 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903145/2013-67 Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.729520/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Súmula CARF nº 126 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA SISCOMEX-MANTRA. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado.
Numero da decisão: 3301-012.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Súmula CARF nº 126 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA SISCOMEX- MANTRA. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 95 20 /2 01 2- 47 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729520/2012-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Cuida-se de Auto de Infração lavrado em 19/11/2012, por intermédio do qual foi exigida a Multa Regulamentar, no valor principal de R$ 50.000,00, em decorrência da infração “001 – Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório DA AUTUAÇÃO Trata o presente lançamento de fls. 2/13, lavrado em 19/11/2012 e cientificado em 14/12/2012 (fls. 45/47), de multa por descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga pelo transportador ou agente de carga, no montante de crédito tributário apurado de R$ 50.000,00. O lançamento se deu em virtude de procedimento de apuração de infrações em razão do registro intempestivo no sistema Siscomex-Mantra das informações relativas aos conhecimentos de transporte neles listados. Especifica a Autoridade Fiscal que: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR Empresa agente de carga, deixou de prestar informação sobre operações que executou, na forma e prazo estabelecidos pela RFB. A(s) carga(s) objeto(s) do(s) conhecimento(s) de transporte de carga descritos abaixo com suas respectivas datas de chegada, vôos, Termos de Entrada e quantidades de volumes, foram transportadas por empresa transportadora nacional habilitada, autorizada, no Siscomex Trânsito, pelo importador ou pelo consignatário indicado no conhecimento, conforme previsão no art. 8, I, d da IN SRF nº 248/2002 para este aeroporto internacional do Galeão através das respectivas DTA-E. C. e foram informados no Sistema Siscomex-Mantra após 02 horas do registro da chegada do respectivo veículo transportador neste aeroporto internacional do Galeão, gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme telas do Siscomex-Mantra disponibilizadas ao autuado corno anexos a este auto de infração. Em 05/01/2008 às 10:40 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, em transito aduaneiro DTA EC Nº 705575357 carga contendo 02(dois) volumes, correspondente ao MAWB 40381909936, cujo consignatário consta como a empresa GIANT TRANSPORTES LTDA. A carga foi objeto de Termo de entrada nº 08000156- 4.A empresa autuada, como agente de carga responsável pelo documento HAWB 40381909936 00313603 não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação da carga, em 07\01\2008 as 10:12 hs, portanto, além das duas horas do registro da Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729520/2012-47 chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. Em 05/01/2008 às 10:40 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, em transito aduaneiro DTA EC Nº 705544907 carga contendo 02(dois) volumes, correspondente ao MAWB 40381934366, cujo consignatário consta como a empresa GIANT TRANSPORTES LTDA . A carga foi objeto de Termo de entrada nº 08000157- 2.A empresa autuada, como agente de carga responsável pelos documentos HAWB 40381934366 00314640 e 40381934366 00314653 não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação da carga, em 07\01\2008 as 10:34 hs e 07\01\2008 as 10:36 hs respectivamente, portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF nº 102/94. Em 05/01/2008 às 10:40 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, em transito aduaneiro DTA EC Nº 705545180 carga contendo 05(cinco) volumes, correspondente ao MAWB 40381934451, cujo consignatário consta como a empresa GIANT TRANSPORTES LTDA . A carga foi objeto de Termo de entrada nº 08000157- 2.A empresa autuada, como agente de carga responsável pelo documento HAWB 40381934451 00314695 não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação da carga, em 07\01\2008 as 10:38 hs, portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF nº 102/94. Da mesma forma as cargas objeto dos conhecimentos de carga descrito abaixo com suas respectivas datas de chegada,voos, Termos de Entrada e quantidades de volumes, chegaram ao país em veículo transportador de de eia aérea internacional e emissora do conhecimento de transporte master( MAWB) e foram objeto de desconsolidação através de agente desconsolidador que informou no Sistema Siscomex-Mantra após 02 horas do registro da chegada do respectivo veículo transportador neste aeroporto internacional do Galeão, gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme telas do Siscomex-Mantra disponibilizadas ao autuado como anexos a este auto de infração. Em 30/12/2007 às 05:47 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, voo 8055 , carga contendo 12(doze) volumes, correspondente ao MAWB 95781487722 , cujo consignatário consta como a empresa GIANT TRANSPORTES LTDA.. A carga foi objeto de Termo de entrada nº 07011778-0. A empresa autuada, como agente de carga e responsável pelos documentos HAWBs 95781487722 99001050467 , 95781487722 99001050466 , 95781487722 99001050470 e 95781487722 99001050463 contudo, não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação da carga em 02/01/2008 às 14:24 hs , 02/01/2008 às 14:23 hs, 02/01/2008 às 14:21 hs e 02/01/2008 às 14:25 hs respectivamente, portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF nº 102/94. Em 13/01/2008 às 08:10 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, voo AAL 2919, carga contendo 03(TRES) volumes, correspondente ao MAWB 00119369582 , cujo consignatário consta como a empresa GIANT TRANSPORTES LTDA.. A carga foi objeto de Termo de entrada nº 08000464-4. A empresa autuada, como agente de carga e responsável pelo documento HAWB 00119369582 301032408 contudo, não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação da carga em 18/01/2008 às 16:15 hs , portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF nº 102/94. Em 21/01/2008 às 21:27 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, voo IBE6025 , carga contendo 0l(hum) volume, correspondente ao MAWB 07567518463 , Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729520/2012-47 cujo consignatário consta como a empresa GIANT TRANSPORTES LTDA .. A carga foi objeto de Termo de entrada nº 0800800-3. A empresa autuada, como agente de carga e responsável pelo documento HAWB 07567518463 30008152 contudo, não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada conforme acima descrito, somente forneceu a informação da carga em 25/01/2008 às 17:01 hs , portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF nº 102/94. O art. 8 da IN SRF n° 102/94 preceitua que as informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador e que, a partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (máster) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. O ‘caput' do art 4º da IN SRF nº 102/94 determina que a carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de com chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. O § 3° do art. 4 da IN SRF 102/94 impõe que as informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. Constata-se que houve descumprimento de norma administrativa por parte do Agente desconsolidador da carga, pois as informações relativas aos 'houses' já citados acima, foram inseridas no sistema Siscomex-Mantra, além das duas horas da chegada do veículo transportador, portanto, além do limite de 02 h previsto no item II do § 3º da IN SRF nº 102/94, o que gerou a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme extratos do Siscomex-Mantra Importação (documentos em anexo a este auto de infração). A Autoridade Fiscal, desta forma, com base no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto nº 6.759, de 2009, concluiu que a Impugnante praticou a infração por não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar. DA IMPUGNAÇÃO A impugnante, em sua defesa de fls. 41/52, apresentada em 26/07/2010, alega que: De início, é relevante ressaltar que, muito embora o dispositivo mencionado pela Autoridade Fiscal estenda a responsabilidade pela aludida prestação de informações aos agentes de carga, é de saber notório que a praxe consolidada é a de que as empresas de transporte internacional exclusivamente o façam, como foi feito no caso em tela. Demais disso, de rigor ressaltar-se que, muito embora o auto de infração em tela bem discrimine o momento de entrada das cargas consolidadas no Aeroporto Internacional do Galeão (RJ) e o do seu respectivo registro no sistema Siscomex- Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729520/2012-47 Mantra para considerá-lo a destempo, furta-se de mencionar os andamentos que se sucederam no interregno daqueles eventos e que ora se esclarecem. Relevante, a par disso, ressaltar que as cargas transportadas de caminhão entre aeroportos, como é o caso da Impugnante, após o seu registro de entrada e antes de serem entregues aos cuidados do agente de carga, passam por procedimento de fiscalização realizado pela INFRAERO, responsável por analisar a documentação apresentada juntamente com a confirmação do pagamento das tarifas devidas, realiza a confirmação no sistema Siscomex e apenas então disponibiliza a carga aos agentes. Nesta esteira, de rigor ressaltar que, todas as entradas de carga no Aeroporto Galeão do Rio de Janeiro e objeto da autuação fiscal em questão se deram mediante a lavratura de competente termo de entrada, como é de praxe. Com efeito, após a entrada, as cargas foram submetidas ao procedimento de fiscalização e armazenamento por parte da INFRAERO e apenas após a sua liberação foi possível à Impugnante proceder às vinculações das informações pertinentes no sistema Siscomex-Mantra. Nesta esteira, os extratos do próprio sistema informatizado em questão (Siscomex- Mantra) que instruíram a autuação fiscal ora impugnada elucidam de forma cristalina que, em todos os casos por ele reputados, o eventual atraso de entrega de informações por pare da Impugnante deu-se exclusivamente em razão da demora na liberação das cargas pela INFRAERO. [...] Evidente, pois, que o atraso em questão deu-se exclusivamente em razão da conduta da INFRAERO, sem que em momento algum a Impugnante tenha concorrido para tal evento, razão pela qual não é razoável responsabilizá-la como o faz o auto de infração em tela. [...] Ante o exposto, não subsiste motivo à imputação de infração à Impugnante quando esta de modo algum concorreu para ela, tendo inclusive sido prejudicada pelo referido atraso nos trâmites aduaneiros de responsabilidade exclusiva da INFRAERO. Ao final, a Interessada requer a improcedência do presente auto de infração. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 14ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 12-108.058, datado de 14/06/2019. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que apresenta suas alegações organizadas nos seguintes tópicos: I – DOS FATOS II - DAS RAZÕES DA REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO III – DO PEDIDO Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: III - DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja conhecido e provido integralmente o presente recurso, reformando-se a r. decisão recorrida para o fim de anular o Auto de Infração em comento, devendo ser declarada a improcedência do lançamento fiscal em tela, cancelando-se a penalidade imposta à Recorrente, pelas razões aduzidas nos tópicos acima. Termos em que, Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729520/2012-47 Pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em seu Recurso Voluntário, em síntese, a Recorrente traz as seguintes argumentações contra o lançamento fiscal: i) Não concorreu para o aludido atraso na prestação das informações, na medida em que a demora na entrega das informações pela Contribuinte se deu em razão de entraves na liberação das cargas pela própria INFRAERO; e ii) O cumprimento da obrigação acessória se deu mediante denúncia espontânea, consoante art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. III MÉRITO III.1 Entraves na Liberação da Carga A Recorrente aduz ter demonstrado que não concorreu, de modo algum, para a prestação de informações a destempo, haja vista que as cargas foram submetidas a procedimento de fiscalização e armazenamento por parte da INFRAERO e apenas após a sua liberação foi possível à Recorrente proceder às vinculações das informações pertinentes no sistema Siscomex- Mantra. Portanto, afirma que a inclusão das informações no sistema Siscomex-Mantra decorreu do desencontro das informações recebidas pela Recorrente, sem que ela, em momento algum, tivesse concorrido para tal evento, razão pela qual não é nada razoável responsabilizá-la como faz o auto de infração em tela. Ademais, pugna pelo cancelamento da exigência, mediante aplicação dos princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade, expostos no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e art. 37 da Constituição Federal. Aprecio. A Recorrente alega que a responsável pelo atraso na prestação de informações seria a Infraero, sem, no entanto, apresentar quaisquer elementos probatórios desta argumentação. A planilha apresentada na Impugnação, à fl. 52, não atesta quaisquer responsabilidades à Infraero pelo atraso na prestação de informações, pois nela a Recorrente Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729520/2012-47 limita-se a transcrever dados extraídos do sistema Siscomex-Mantra, dos quais não é possível comprovar a procedência de tal argumento. Nos termos do art. 373 do CPC c/c art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, o ônus da prova cabe à Contribuinte, a qual deve mencionar em sua Impugnação os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo inaceitável argumentações genéricas e desprovidas de comprovação no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Por fim, não compete a este Colegiado suprimir ditames normativos com base em suposto desrespeito a princípios constitucionais, pois, ao assim proceder, estar-se-ia apreciando a constitucionalidade das normas, atividade vedada a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tais razões, não podem ser acatadas as alegações desta parte do Recurso Voluntário. III.2 Denúncia Espontânea A Recorrente argumenta que, ainda que se considere que ela tenha infringido a legislação aduaneira em voga ao proceder a inclusão das informações da carga a destempo, cabe consignar que, à medida que a obrigação aduaneira acessória foi efetivamente cumprida previamente a qualquer notificação da autoridade fiscal que assim determinasse, aplica-se o instituto da denúncia espontânea, benefício previsto no art. 102, § 2°, do Decreto-Lei 37, de 1966, com a redação da Lei 12.350, de 20/12/2010. Analiso. Em relação ao instituto da denúncia espontânea, tal questão encontra-se pacificada no âmbito deste CARF, no sentido de sua não aplicação às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal, consoante Súmula CARF nº 126, de teor vinculante, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, por se tratar de decisão reiterada e uniforme do CARF, consubstanciada em súmula, o seu teor é de observância obrigatória no presente julgado, nos termos do art. 72 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). III.3 Inexistência de Funcionalidade no Sistema Siscomex-Mantra Embora não suscitada pela Recorrente nestes autos, entendo pela necessidade da análise, ex offício, de uma questão crucial ao lançamento, que tem o condão de resultar na decretação de seu cancelamento, caso seja configurada incorreta a eleição da Recorrente para Fl. 119DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729520/2012-47 figurar no polo passivo da autuação 1 , qual seja: à época dos fatos havia ou não funcionalidade no sistema Siscomex-Mantra para que o agente de carga prestasse as informações relativas à desconsolidação da carga? Aprecio. Este assunto, ausência de funcionalidade no sistema Siscomex-Mantra que possibilite a informação do HAWB pelos agentes desconsolidadores, foi alvo de minuciosa análise procedida pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges, no voto condutor do Acórdão nº 3303-002.103, Sessão de 08/12/2021, oriundo da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, conforme seguintes trechos: [...] A respeito da sujeição passiva da recorrente esta se dá pela aplicação da legislação de regência, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, que prevê a obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Atualmente, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 187: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No entanto, no caso concreto, trata-se de carga aérea procedente do exterior, cujos procedimentos de controle aduaneiro foram disciplinados pela IN SRF n° 102/94, conforme já visto e, especificamente quanto a prestação de informação sobre a desconsolidação de carga procedente do exterior, o art. 8° da IN SRF n° 102/94, foi alterado pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, abaixo transcrito: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) 1 Conforme art. 142 do CTN e art. 10, I, do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729520/2012-47 Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Apesar da IN SRF n° 102/94 no seu art. 2º, já na sua redação original, prever como usuários do MANTRA tanto transportadores quanto desconsolidadores de carga, a nova redação dada ao art. 8° pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014 esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Tal redação, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente, nos termos do Art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66. Não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica. Cabe mencionar o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” [g.n] Já o supracitado Art. 2°: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) [g.n] Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729520/2012-47 A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.[g. n.] Depreende-se por meio desta notícia que se porventura o agente desconsolidador de carga conseguia acessar o Siscomex Mantra na época dos fatos, o fazia em nome e sob responsabilidade de terceiros, muito provavelmente do transportador (ADE Coana nº13), eis que na época inexistia funcionalidade exclusiva para que ele por sua conta e risco, ou seja, através de perfil próprio, fizesse acesso ao sistema. Portanto, torna-se evidente a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo no presente caso em virtude da necessidade de ter sido atribuída ao transportador aéreo. Podemos citar como precedentes nesse CARF que seguem essa mesma linha de entendimento: Acórdão nº 3402-008.230, de 26 de abril de 2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Acórdão nº 3001-001.945, de 21 de julho de 2021 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/04/2012 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. INFRAÇÃO CONTINUADA. CÓDIGO PENAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.273 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.729520/2012-47 A gradação da pena baseada na tese da ocorrência de infração continuada, prevista no Código Penal, não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois este ramo do direito adota o critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Por concordar com os aludidos fundamentos e com base no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999, adoto as razões acima como minhas para concluir pela improcedência da autuação, uma vez que, enquanto não for implementada função específica no sistema Siscomex- Mantra que possibilite ao agente de carga inserir as informações nesse sistema, é do transportador a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea. Portanto, improcedente a autuação. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 123DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.902746/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de declaração de compensação transmitida pelo contribuinte Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG, ora Recorrente, através dos quais pretendia quitar débitos próprios com crédito relativo pagamento indevido a maior de CSLL. Como se observa do despacho decisório eletrônico exarado, em que pese o DARF de pagamento do valor ter sido identificado, constatou-se, no cruzamento das declarações apresentadas pelo contribuinte, que o valor quitado via DARF foi “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Não concordando com aquele despacho, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, tal como consta no acórdão recorrido, que “a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, evidencia a inexistência de CSLL a pagar, que houve o recolhimento do DARF indevido demonstrado em DCTF e assim, mediante, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 02 74 6/ 20 14 -1 3 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.098 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902746/2014-13 as evidências da DIPJ, conclui-se a existência de crédito tributário por pagamento indevido a maior, passível de compensação de débitos tributários.”. A DRJ de Ribeirão Preto (SP), ao analisar o apelo do contribuinte, o julgou como improcedente. Na decisão proferida, a Turma de Julgamento a quo consignou que: Observe-se que simples apresentação de DIPJ ou alegação de erro no preenchimento da DCTF entregue, não tem o condão de revestir de liquidez e certeza o direito de crédito compensado. É necessária a comprovação do erro, uma vez que a situação em foco não se configura como simples erro material de preenchimento, dado que o recolhimento se deu na mesma medida do débito alegado como declarado a maior. Podemos observar que a contribuinte indicou na DIPJ apuração anual do Lucro Real e Base de cálculo da CSLL registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2013 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, afirmando, em síntese, que, o pagamento indevido ou a maior da CSLL invocado como direito creditório na declaração de compensação ora em análise teria ocorrido, porque, ao apurar a CSLL, além das retenções na fonte, foram realizados pagamentos e compensações, cujo valor total superou o valor da contribuição devida no período em análise. Para rebater as afirmações da DRJ, além da DIPJ, acostou aos autos livros contábeis e, em especial, o LALUR com a apuração da CSLL devida. Posteriormente à apresentação do Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou petição nos autos, para informar a quitação, via DARF, dos débitos de CSLL, cujas respectivas declarações de compensação não foram homologadas ou homologadas parcialmente pela administração fazendária federal. Ato contínuo, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.098 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902746/2014-13 Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 05/06/2017 (comprovante de fls. 227), apresentando seu Recurso Voluntário em 30/06/2017, conforme comprovante de fls. 229, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre o não reconhecimento do direito creditório indicado pelo Recorrente em declaração de compensação apresentada para quitar débitos próprios. Como demonstrado acima, o direito creditório invocado na declaração de compensação seria relativo a pagamento indevido a maior de CSLL, no período de 30/06/2013. Para comprovar os valores não reconhecidos pela fiscalização no despacho decisório, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente apresentou apenas a sua DIPJ, que teria, aos seus olhos, o condão de comprovar a CSLL devida no período e, por consequência, o pagamento indevido ou a maior indicado como direito creditório na declaração de compensação. O acórdão proferido pela DRJ, contudo, entendeu que só com a DIPJ apresentada pelo contribuinte não seria possível analisar o direito creditório, notadamente porque não teriam sido apresentadas a “escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ.” Neste passo, ao apresentar o Recurso Voluntário, rebatendo as colocações da DRJ, quanto à falta de comprovação do direito creditório, o Recorrente apresentou farta documentação contábil e fiscal, que, a princípio comprovaria o seu direito creditório. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.098 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902746/2014-13 restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72, Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venia, não foi feito no presente caso. Como se observa, o Recorrente trouxe aos autos documentação fiscal e contábil para comprovar a CSLL apurada e devida no período, o que, a princípio, comprovaria o seu direito creditório. Alega, ainda, que o seu direito não foi reconhecido por que houve um equívoco no preenchimento da DCTF. Neste sentido, por se tratar de um despacho decisório eletrônico, em que é feito tão somente um cruzamento das declarações e pagamentos realizados, não houve uma análise das demonstrações contábeis do Recorrente por parte da administração. Assim, tendo como Norte o princípio da Verdade Material, entende-se pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem possa analisar os documentos e se manifestar acerca do direito creditório invocado pelo Recorrente. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.098 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902746/2014-13 Neste sentido, vota-se por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade de Origem, onde o contribuinte tem domicílio: a) Com base nos documentos acostados aos autos, notadamente as demonstrações contábeis e fiscais, ou outros que entender necessários, aponte qual o valor da CSLL devida pelo contribuinte nos 1º e 2º trimestres de 2013. b) Verifique as formas de liquidação da contribuição devida no período, apontando cada uma delas (compensações, pagamentos, etc.) e os respectivos valores; c) aponte, se for o caso, se houve pagamento indevido ou a maior da CSLL no período. Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando-se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como oriento o meu voto. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 252DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.002688/2008-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO PRÓPRIA DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No crédito presumido de IPI de que tratam a Lei nº 10.276/2001 e a Lei nº 9.363/96, o conceito de insumos advém da legislação do IPI. Nesta condição deve ser observado o contido no Parecer Normativo CST nº 65, de 30/10/1979. Desta forma, os insumos admitidos, para cálculo do beneficio, são somente aqueles adquiridos para utilização no processo industrial para exportação. CRE´DITO SOBRE TRANSFERE^NCIA DE MATE´RIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. GLOSA. PROCEDE^NCIA. O art. 1º da Lei nº 9.363/96 preve^ o cre´dito presumido incidente nas aquisic¸o~es de mate´ria-prima. A transfere^ncia de mate´rias-primas entre estabelecimentos da mesma empresa na~o corresponde a uma aquisic¸a~o, pois na~o ha´ transfere^ncia de titularidade do bem.
Numero da decisão: 9303-013.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO PRÓPRIA DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No crédito presumido de IPI de que tratam a Lei nº 10.276/2001 e a Lei nº 9.363/96, o conceito de insumos advém da legislação do IPI. Nesta condição deve ser observado o contido no Parecer Normativo CST nº 65, de 30/10/1979. Desta forma, os insumos admitidos, para cálculo do beneficio, são somente aqueles adquiridos para utilização no processo industrial para exportação. CRE´DITO SOBRE TRANSFERE^NCIA DE MATE´RIA-PRIMA ENTRE FILIAIS. GLOSA. PROCEDE^NCIA. O art. 1º da Lei nº 9.363/96 preve^ o cre´dito presumido incidente nas aquisic¸o~es de mate´ria-prima. A transfere^ncia de mate´rias-primas entre estabelecimentos da mesma empresa na~o corresponde a uma aquisic¸a~o, pois na~o ha´ transfere^ncia de titularidade do bem.

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CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO PRÓPRIA DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. No crédito presumido de IPI de que tratam a Lei nº 10.276/2001 e a Lei nº 9.363/96, o conceito de insumos advém da legislação do IPI. Nesta condição deve ser observado o contido no Parecer Normativo CST nº 65, de 30/10/1979. Desta forma, os insumos admitidos, para cálculo do beneficio, são somente aqueles adquiridos para utilização no processo industrial para exportação. - - -primas entre estabelecimentos da mesm titularidade do bem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 26 88 /2 00 8- 42 Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.390 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.002688/2008-42 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 3202-001.603, de 18/03/2015, que possui a seguinte ementa, transcrita na parte que interessa ao presente exame (grifado): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE FORNECEDORES NÃO CONTRIBUINTES DE PIS E COFINS. A Lei n. 9.363/1996 instituiu o crédito presumido de IPI, e em seu art. 2° menciona a composição da base de cálculo, qual seja, o valor total das aquisições com matéria prima, produto intermediário, e material de embalagem. A lei não menciona que os fornecedores dos insumos devem ser contribuintes de Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.390 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.002688/2008-42 PIS e COFINS, apenas a IN 23/97 traz essa exclusão. Instrução Normativa não é meio hábil para redução ou ampliação de texto de lei, possuindo somente a função de complementálo. (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2010; e REsp REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.04.2009). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matériasprimas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da canadeaçúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que sejam consumidos no processo produtivo mediante contato físico direto com o produto em fabricação e que não sejam passíveis de ativação obrigatória (Súmula CARF n° 19; Pareceres Normativos nº 181/79 e 65/79). IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA PESSOA JURÍDICA. INSUMOS. As transferências de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica não geram direito ao crédito presumido de IPI, uma vez que ausentes operações de “aquisição” de mercadorias, conforme previsto no artigo 1º, da Lei nº 9.363/96. Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.390 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.002688/2008-42 Recurso voluntário parcialmente provido. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência, suscitando as seguintes divergências quanto ao reconhecimento do direito ao crédito presumido em relação a: 1- Crédito Presumido decorrente dos insumos utilizados na atividade agrícola e na produção própria de cana-de-açúcar 2- Crédito Presumido na aquisição de produtos intermediários utilizados no processo produtivo 3- Direito ao crédito presumido do IPI, nas transferências de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa. O Especial do Contribuinte foi admitido parcialmente conforme despacho de fls.881 a 889, apenas quanto às matérias relativas direito ao crédito presumido do IPI na utilização de insumos anteriores à fase de produção e ao direito ao crédito presumido do IPI, nas transferências de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa. O Contribuinte apresentou Embargos de Declaração que não foi conhecido, conforme despacho de fls. 989. Foi apresentado petição de Agravo que não foi conhecido, conforme despacho de fls 1014. O Contribuinte apresentou requerimento denominado "embargos de declaração" (fls. 1026/1031) em face do despacho de fls. 1014/1018, que não conheceu da petição denominada agravo e confirmou na íntegra o despacho proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento (fls. 881/889), que deu seguimento parcial ao recurso especial do contribuinte. Através do despacho de fls. 1035, não foi conhecida da petição denominada embargos de declaração e confirmado o seguimento parcial do recurso especial, conforme despacho proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento (fls. 881/889). Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.390 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.002688/2008-42 Foi apresentado pelo Contribuinte petição pedindo a desistência parcial do da discussão administrativa por adesão ao PERT. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte e que seja mantido v. acórdão. É o Relatório. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho. Do Mérito A divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeita apenas quanto às matérias relativas direito ao crédito presumido do IPI na utilização de insumos anteriores à fase de produção e ao direito ao crédito presumido do IPI, nas transferências de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa. 1- Do direito ao crédito presumido do IPI na utilização de insumos anteriores à fase de produção A Contribuinte é pessoa jurídica de direito privado, produtora de Açúcar e Álcool. E sendo produtora e exportadora de produto natural (açúcar), nos termos da Lei n.° 10.276/2001, faz jus ao benefício fiscal do Crédito Presumido do IPI, que se traduz em ressarcimento relativo Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.390 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.002688/2008-42 às contribuições de PIS e COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), utilizados no processo produtivo dos bens destinados à exportação. Foi apresentado um dossiê contendo a descrição do processo agroindustrial de produção de açúcar e álcool (do plantio, tratos culturais, corte, carregamento e transferência até a indústria e, por fim, o processo de fabricação), pormenorizando a utilização dos produtos consumidos, os maquinários empregados em cada etapa, os tipos de materiais consumidos em cada etapa da produção e industrialização da cana-de-açúcar, além de lista específica sobre os Combustíveis, Lubrificantes, Fluídos, Pneus, Câmaras de Ar e Demais Materiais Rodantes, Peças de Reposição e Outros de Manutenção da Frota Própria. A Contribuinte questiona a glosa dos materiais aplicados no cultivo de cana-de- açúcar própria, por se tratar de atividade agroindustrial. A decisão recorrida afastou o direito de crédito sobre diversos insumos não relacionados com o processo industrial, dentre os quais os insumos utilizados na fase agrícola. No presente caso, por se tratar de IPI, compreende-se que insumos são aqueles adquiridos para a utilização no processo industrial de açúcar para a exportação. Assim, sem reparos a decisão recorrida que entendeu que não se tratando o cultivo da cana de uma operação de industrialização, não haveria direito de aproveitamento do crédito presumido em relação aos custos incorridos nesta fase, senão vejamos: Materiais aplicados na produção de cana-de-açúcar A fiscalização excluiu o valor das aquisições de insumos e defensivos utilizados na formação e no cultivo da cana-de-açúcar. A Recorrente aceitou a glosa das aquisições de insumos aplicados na formação da lavoura, mas questionou a glosa dos materiais aplicados no cultivo de cana- de-açúcar própria, por se tratar de atividade agroindustrial. Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.390 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.002688/2008-42 O § 5º, do artigo 1º, da Lei nº 10.276/2001 determinou que se aplica ao regime alternativo de aproveitamento do crédito presumido de IPI todas as demais noras estabelecidas na Lei nº 9.363/96. (...) § 5o Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei no 9.363, de 1996. A Lei nº 9.363/96, por sua vez, determina que: Art. 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. (...) Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante na respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (grifamos) A matéria foi objeto de análise no acordão 3301002.406, conforme trecho abaixo: Portanto está claro que este é um benefício fiscal instituído pela Lei nº 9.363/96, a qual delimitou a sua utilização. Assim, o crédito presumido de IPI é calculado sobre as aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem utilizadas no processo produtivo do produto exportado, que aqui no Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.390 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.002688/2008-42 caso é o açúcar. A própria lei determinou que os conceitos de insumos e de produção são os definidos na legislação do IPI. Por sua vez a legislação do IPI, art. 82, inc. I do Decreto nº 87.981/82, cuja redação foi mantida nos regulamentos posteriores, estabeleceu que se incluem no conceito de matéria-prima e produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. O Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/79, colacionado no acórdão recorrido, firmou o entendimento, amplamente adotado por este órgão julgador, de que além das matérias-primas e produtos intermediários “stricto sensu”, também se integram no conceito, gerando direito ao crédito, aqueles que se consumirem em decorrência de uma ação direta sobre o produto em fabricação. Ou seja, o conceito de insumo na legislação do IPI é restrito às matérias-primas e produtos intermediários que se consomem de maneira direta no processo produtivo. Diante desta premissa, não há como acatar créditos decorrentes de insumos utilizados na produção própria da cana-de-açúcar, por absoluta falta de previsão legal. A Lei nº 9.363/96 não autorizou crédito presumido de IPI na aquisição de quaisquer insumos, não estando amparadas as aquisições de produtos não relacionados diretamente com a fabricação do produto exportado. Não se tratando o cultivo da cana de uma operação de industrialização, quer me parecer que não haveria direito de aproveitamento do crédito presumido em relação aos custos incorridos nesta fase como muito bem apontado no acórdão 3403001.953, de relatoria do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Atulim, verbis: CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. ATIVIDADE AGRÍCOLA. O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, combustíveis e lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo (cultivo da cana-de-açúcar) devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. 2-Do direito ao crédito presumido do IPI, nas transferências de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.390 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.002688/2008-42 O Acórdão Recorrido entendeu que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê o crédito presumido incidente nas aquisições de matéria-prima e que a transferência de matérias-primas entre estabelecimentos da mesma empresa não corresponde a uma aquisição, pois não há transferência de titularidade do bem. O Contribuinte aduz que os valores decorrentes das transferências de matéria- prima entre os seus estabelecimentos devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Sem reparos à decisão recorrida, tendo em vista que no art. 1º, § 1º, I da Lei nº 10.276/2001 estabelece que a base de cálculo do crédito presumido é a soma dos custos de aquisição dos insumos, compreendidos neste a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Não há como considerar que esses custos de transferência de matérias-primas b l b j “ ” trata-se de custos decorrentes de mera transferência de um local para outro dos insumos. Ademais, como nas transferências entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não há mudança de propriedade, não que falar em aquisição. Salienta-se ainda que para gerar direito ao crédito presumido as transferências de matéria-prima entre os estabelecimentos do Contribuinte teriam que ter sido gravadas com as contribuições que o benefício objetiva ressarcir, o que não é o caso, pois essas operações de transferência não receberam ônus tributário. Diante do exposto nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Do dispositivo Nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.390 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10950.002688/2008-42 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 1055DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13671.720295/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETO N. 20.910/1932. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, o prazo para se pleitear o ressarcimento de crédito da Cofins não cumulativa é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua apuração.
Numero da decisão: 3401-011.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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CRÉDITO. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETO N. 20.910/1932. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, o prazo para se pleitear o ressarcimento de crédito da Cofins não cumulativa é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da sua apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 81 a 90) interposto em 19/08/2020 contra decisão proferida no Acórdão 02-99.934 - 1ª Turma da DRJ/BHE, de 28 de abril de 2020 (e-fls. 72 a 76), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: DO DESPACHO DECISÓRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 1. 72 02 95 /2 01 3- 14 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13671.720295/2013-14 Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins, regime não cumulativo, vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, auferidas no Terceiro Trimestre de 2008. O pedido foi apresentado em formulário papel, em 31/10/2013, sob a justificativa de que teria havido o bloqueio indevido da transmissão via PER/Dcomp. Conforme Despacho Decisório Saort/DRF/DIV nº 995, de 11 de dezembro de 2014 (fls. 63/64), a autoridade administrativa indeferiu sumariamente o pedido, sustentando, como causas de indeferimento, a prescrição do crédito alegado e a não utilização do programa PER/DCOMP para requerer o crédito. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do despacho decisório, a Interessada apresentou, em 05/01/2015, manifestação de inconformidade para alegar, em síntese, o seguinte:  O Dacon, que é o instrumento de apuração das contribuições para o PIS e da Cofins, deve ser entregue até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência.  Assim, para o Terceiro Trimestre de 2008, uma vez que o Dacon poderia ser entregue até 07/11/2008, o direito ao aproveitamento dos respectivos créditos findar-se-ia em 01/12/2013, e não em 30/09/2013 como alega a fiscalização.  Segundo a Solução de Divergência Cosit nº 11, de 29/07/2011, o termo de início para contagem do prazo prescricional relativo a direitos creditórios é o primeiro dia do mês subsequente à sua apuração. No caso, como a apuração dos créditos é feita unicamente pelo Dacon – que tinha prazo final de entrega em 07/11/2008 – o prazo prescricional finalizou em 01/12/2013, data posterior à entrega deste pedido de ressarcimento.  Por tais razões, requer o cancelamento do despacho decisório e o deferimento integral do pedido de ressarcimento. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 02-99.934 - 1ª Turma da DRJ/BHE, resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo a referida decisão se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que o cerne do litígio consiste em avaliar a ocorrência, ou não, da prescrição do crédito vindicado; (b) que a própria Solução de Divergência nº 21, invocada na Manifestação de Inconformidade, esclarece que, quando se trata dos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, considera-se o último dia do mês de apuração dos créditos como a data do fato ou do ato que lhes deu origem, tendo-se como marco inicial de prescrição o primeiro dia do mês subsequente; (c) que a apuração das Contribuições não cumulativas não se dá com a entrega do Dacon; (d) que o início do prazo prescricional não coincide com o fim do prazo de entrega do Dacon; (e) que o Dacon configura apenas uma obrigação acessória; (f) que o fato gerador das Contribuições, assim como o fato gerador dos respectivos direitos creditórios, é de natureza complexiva e ocorre ao longo de cada mês, pela soma de diversos fatos contábeis; (g) que no último dia de cada mês, aperfeiçoa-se o fato gerador e, através de informações obtidas da contabilidade, os contribuintes realizam a apuração das contribuições devidas, seus créditos e eventuais saldos a recolher; (h) que caso sejam apurados saldos de contribuições a recolher, o prazo legal para recolhimento vence, regra geral, no mês seguinte ao de apuração o que, por si só, já evidencia a improcedência da tese esposada, já que o prazo de entrega do Dacon expira em data posterior, mais precisamente no quinto dia útil do segundo mês subsequente ao de apuração; (i) que considerando como data de origem do direito creditório em questão o dia 30/09/2008 – Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13671.720295/2013-14 último dia do último mês do Terceiro Trimestre de 2008 – o termo final para requerer eventual ressarcimento de crédito relativo a esse trimestre era 30/09/2013; e (j) que como o pedido de ressarcimento foi apresentado em 31/10/2013, os créditos pleiteados estavam fulminados pela prescrição. Cientificada da decisão da DRJ em 21/07/2020 (Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 78), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 19/08/2020 (Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 79), argumentando, em síntese, que o prazo prescricional para a solicitação dos créditos das Contribuições, previsto no art. 1º do Decreto 20.910, de 1932, tem como termo inicial o primeiro dia do mês subsequente àquele em que o Dacon deveria ter sido enviado. Em outras palavras, para o terceiro trimestre de 2008, que se encerrou em 30/09/2008, a recorrente teria até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao final do trimestre (07/11/2008) para o envio do Dacon, e o prazo prescricional para a apresentação do pedido de ressarcimento começaria a correr em 01/12/2008, o que permitiria a apresentação do pedido até o dia 01/12/2013. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da prescrição do direito ao ressarcimento Conforme se depreende do que foi relatado, a única matéria que cabe a este Colegiado decidir é se o direito creditório relativo ao terceiro trimestre de 2008, pleiteado pela recorrente em 31/10/2013 por meio da apresentação de pedido de ressarcimento em formulário papel, teria ou não sido fulminado pelo instituto da prescrição. As partes estão alinhadas quanto à aplicação do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, mas divergem, fundamentalmente, no que diz respeito ao prazo inicial de contagem do prazo prescricional. Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Enquanto a fiscalização e a DRJ sustentam que o fato gerador do direito creditório relativo às Contribuições não cumulativas, por ter natureza complexiva, deve ser considerado como ocorrido no último dia do mês de apuração dos créditos, iniciando-se a contagem do prazo prescricional no primeiro dia do mês subsequente, a recorrente defende que deve ser considerado como termo inicial o primeiro dia do mês subsequente àquele em que o Dacon deveria ter sido enviado. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13671.720295/2013-14 Assim, a fiscalização entende que o direito de pleitear o crédito das Contribuições relativo ao terceiro trimestre de 2008 (01/07/2008 a 30/09/2008) se extinguiu em 30/09/2013 e a recorrente entende que o direito subsistiria até 01/12/2013. Na defesa de sua tese, a recorrente traz os seguintes argumentos em sede recursal:  Que nos termos do art. 2º da IN SRF nº 590, de 2005, o Dacon passou a ser de apresentação obrigatória para a apuração das Contribuições não cumulativas;  Que o prazo para a apresentação do Dacon era até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência;  Que os créditos das Contribuições apurados no terceiro trimestre de 2008 poderiam ser entregues via Dacon até o dia 07/11/2008;  Que o Dacon era o instrumento hábil para demonstrar a apuração das Contribuições incidentes sobre a receita, bem como para efetivamente apurar os créditos da não cumulatividade passíveis de ressarcimento;  Que é a apresentação do Dacon que configura o fato gerador creditório abarcado pela norma da não cumulatividade;  Que o direito creditório da recorrente se originou em 31/10/2008, data de entrega do Dacon relativo ao terceiro trimestre de 2008;  Que o art. 27 da IN RFB nº 1.300, de 2012, impôs ao contribuinte a necessidade de transmitir o pedido de ressarcimento somente após a conclusão do trimestre-calendário, sendo impossível a transmissão do pedido segregado por mês;  Que é imprescindível aguardar a conclusão da apuração a competência para que seja possível transmitir o pedido de ressarcimento abrangendo o saldo credor apurado em todos os meses integrantes de trimestre- calendário;  Que em razão da sistemática de apuração e exercício do direito ao ressarcimento dos créditos acumulados, o termo inicial do prazo prescricional de 5 anos corresponde ao dia subsequente ao último dia do trimestre a que se refere o saldo credor pleiteado;  Que o prazo prescricional a ser considerado é aquele previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932;  Que os créditos ressarcíveis das Contribuições apurados no terceiro trimestre de 2008, cujo Dacon poderia ter sido entregue até o dia 07/11/2008, teriam até 01/12/2013 para serem requeridos; Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13671.720295/2013-14  Que como enviou seu último Dacon do terceiro trimestre de 2008 em 31/10/2008, o pedido de ressarcimento poderia ter sido feito até 31/10/2013, como de fato ocorreu;  Que o art. 27 da IN RFB nº 1.300, de 2012, estabelece o marco inicial para que o contribuinte possa transmitir os pedidos de ressarcimento referentes aos créditos das Contribuições, e que este marco é contado somente depois do encerramento do trimestre-calendário, que se dá a partir do envio do último Dacon do trimestre;  Que não poderia ter transmitido os pedidos de ressarcimento antes de informar os créditos no Dacon, sob pena de ter os créditos glosados; e  Que não há que se cogitar que durante o tempo em que sequer poderia exercer o direito (período para transmissão do Dacon) tenha começado a fluir qualquer prazo de decadência desse direito. Em que pese a originalidade da tese defendida pela recorrente, razão não lhe assiste. O art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, é por demais claro ao dispor que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a “data do ato ou fato do qual se originarem” “as dívidas passivas da União (...), bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal (...), seja qual for a sua natureza”. E, no caso das Contribuições não cumulativas, o ato ou fato que dá origem ao direito creditório, conforme expresso no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, é a aquisição de determinados bens e serviços, é a despesa incorrida com determinados itens e é o encargo de depreciação e amortização de determinados bens. Por isso está completamente equivocada a recorrente quando afirma que “é a apresentação do DACON, portanto, que configura o fato gerador creditório abarcado pela norma da não cumulatividade”. Aliás, como bem pontuado no Acórdão recorrido, “o Dacon configura, apenas, uma obrigação acessória, criada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que os contribuintes do PIS e da Cofins demonstrem a apuração das contribuições devidas, nos regimes de incidência cumulativa e não cumulativa, bem como eventuais créditos que julgam deter a seu favor”. A dúvida que poderia ser levantada é se o crédito surge na data da aquisição do bem/serviço ou da realização da despesa ou se deve ser considerado o último dia do mês, já que o § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, diz que o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota sobre o valor das aquisições no mês, o valor das despesas incorridas no mês e o valor dos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês. Mas isso já foi respondido pela Solução de Divergência Cosit nº 21, de 2011, que entendeu que, “sendo o fato gerador daqueles direitos creditórios de natureza complexiva, deve- Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13671.720295/2013-14 se considerar o último dia do mês de apuração dos créditos como a data do fato ou ato que deram origem aos direitos creditórios em questão”: 7. Em relação à questão do termo de início da contagem do referido prazo prescricional, deve-se observar que o art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, indica que a contagem se inicia na “data do ato ou fato do qual se originarem” os respectivos direitos. Por sua vez, os incisos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2001; e seus homólogos na Lei nº 10.833, de 2003; descrevem as diversas hipóteses de fatos que geram os direitos creditórios em questão. 8. Portanto, uma leitura isolada daqueles incisos poderia conduzir a conclusões equivocadas sobre as datas dos fatos que dão origem aqueles direitos creditórios, sendo necessário considerar, também, o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2001, e no seu homólogo na Lei nº 10.833, de 2003, a partir dos quais, verifica-se que o fato gerador daqueles direitos creditórios é de natureza complexiva, pois envolve a soma de diversos fatos contábeis distintos. 9. Assim, o respectivo fato gerador do direito ao crédito pode envolver a soma de valores decorrentes: 9.1 de fatos instantâneos, como aquisições de bens para revenda ou de bens e serviços para utilização como insumo e as devoluções incorridas no mês; 9.2 do total das despesas com energia elétrica ou térmica, aluguéis, arrendamento mercantil, armazenagem e frete incorridas no mês; 9.3 dos encargos de depreciação, incorridos no mês, decorrentes de investimentos na aquisição ou fabricação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado ou em edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, tenha sido suportado pela locatária. 10. Sendo o fato gerador daqueles direitos creditórios de natureza complexiva, deve-se considerar o último dia do mês de apuração dos créditos como a data do fato ou do ato que deram origem aos direitos creditórios em questão. 11. Por conseguinte, o termo inicial da contagem do prazo prescricional relativo aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do mês subsequente ao da sua apuração. Quanto ao argumento de “que, mesmo se quisesse, a Recorrente não poderia ter transmitido os Pedidos de Ressarcimento referentes aos créditos de 2008, antes de informá-los de forma devida no DACON”, sob pena de que “todos os créditos ali indicados seriam indubitavelmente glosados”, e que, por isso, “não há que se cogitar (...) que durante esse tempo em que sequer poderia exercer o seu direito, ou seja, no período em que a Recorrente detinha para transmitir o DACON, por expressa previsão legal, tenha começado a fluir qualquer prazo de decadência desse direito”, é de se destacar que o prazo para a apresentação do Dacon é um prazo máximo. E a recorrente poderia ter apresentado o Dacon relativo ao mês de setembro de 2008 em data anterior a esse prazo máximo, o que a habilitaria a apresentar o pedido de ressarcimento relativo ao terceiro trimestre de 2008. Em outras palavras, o direito de pleitear os créditos já estava disponível para a recorrente desde o encerramento do terceiro trimestre do ano de 2008, condicionado à apresentação do Dacon. Assim, tendo em vista que, no caso presente, deve ser considerado o dia 30/09/2008 como sendo a data do ato ou do fato que deu origem ao direito creditório da Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.354 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13671.720295/2013-14 recorrente, o termo inicial da contagem do prazo prescricional foi o dia 01/10/2008, tendo se extinguido o direito de pleitear os créditos no dia 30/09/2013. Dessa forma, tendo em vista que o pedido de ressarcimento foi apresentado em 31/10/2013, correta a posição da fiscalização, e da DRJ, em considerar prescrito o direito da recorrente em pleitear os créditos das Contribuições relativos ao terceiro trimestre de 2008. É nesse mesmo sentido que restou decidido no Acórdão 3201-007.443, de relatoria do i. Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que deixou consignado em seu voto que, “seja o crédito de natureza básica ou incentivada, para fins de aferição da prescrição, aplica-se o prazo estatuído no Decreto n° 20.910/1932, razão pela qual, em 09/04/2015, data da formulação do pedido aqui controvertido, já se encontrava prescrito o direito do interessado ao ressarcimento do crédito presumido relativo ao 1º trimestre de 2010”. Eis a ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CRÉDITO PRESUMIDO. COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O prazo para se pleitear o ressarcimento do crédito presumido da Cofins não cumulativa é de cinco anos contados da data do fato do qual se originara o direito. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.002805/2003-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A alteração do limite de alçada para interposição de recurso de ofício, por se tratar de norma processual, deve ser aplicada imediatamente. Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite estabelecido pelo art. 1º da Portaria MF 63/2017, R$ 2.500.000,00, não se conhece do recurso de oficio em razão da perda de objeto.
Numero da decisão: 3402-009.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:.Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A alteração do limite de alçada para interposição de recurso de ofício, por se tratar de norma processual, deve ser aplicada imediatamente. Nos casos em que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao novo limite estabelecido pelo art. 1º da Portaria MF 63/2017, R$ 2.500.000,00, não se conhece do recurso de oficio em razão da perda de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:.Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração (eletrônico) de fls. 09/18 por de falta/insuficiência de recolhimento de PIS, no período de 01/10/1998 a 31/12/1998, exigindo-se-lhe contribuição de R$722.191,21, multa de ofício de R$541.643,41 e juros de mora de R$675.474,47, perfazendo o total de R$1.939.309,09. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 28 05 /2 00 3- 28 Fl. 2898DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002805/2003-28 A Autoridade autuante afirma que o processo judicial citado, que respaldaria a compensação declarada na DCTF, não fora comprovado (fl. 14). O enquadramento legal encontra-se a fls. 10. Cientificada, a interessada apresentou, em 06/08/2003, a impugnação de fls. 01/03, na qual alegou, em síntese, que: “Realmente a CESAN não promoveu o recolhimento dos valores alegados. Contudo, trata-se de tributo que está com a exigibilidade suspensa, conforme consta da decisão liminar proferida pelos Exmo. Juiz Federal Luiz Antônio Soares, nos autos do processo 98.00004769, cuja cópia segue em anexo”. Requer, então, seja “decretada a insubsistência do Auto de Infração 0003895 bem como determinado o arquivamento sumário do processo em debate, reconhecendo suspensão da exigibilidade do tributo em questão”. Pede ainda produção de novas provas. O julgamento fora convertido em diligência (fl. 138) “para que a autoridade preparadora verifique se dispunha o contribuinte de crédito suficiente para as compensações em pauta, bem como se esta modalidade de extinção do crédito tributário de fato ocorreu, conforme decisão judicial citada”. O resultado da diligência encontra-se no Relatório à fl. 270, onde a Delegacia de origem concluiu: que os registros apresentados confirmam que o contribuinte efetuou em sua contabilidade o registro dos valores devidos a título de PIS e efetuou sua quitação através de compensação, utilizando-se de créditos obtidos em decisão judicial ainda não transitada em julgado. Verificou-se que o contribuinte adotou índice de correção dos créditos diversos daquele previsto na decisão judicial, porém, dada a falta de apresentação de registros contábeis que permitissem quantificar a base de cálculo e, por conseqüência, o eventual pagamento indevido ou a maior. Nesta linha, não foi possível levantar nesta diligência se o crédito decorrente de pagamentos indevidos seria suficiente para as compensações realizadas. Cientificada a contribuinte apresentou à fl. 277 manifestação alegando, em síntese, que: 1. foi solicitada extensa documentação desta Companhia, com a finalidade de comprovar a base de cálculo do PASEP de janeiro de 1989 a agosto de 1994; 2. se trata de documentação contábil escriturada há mais de vinte anos, cujo levantamento se mostra extremamente difícil por esta Companhia, tratando-se de livros de época na qual não havia eficiência tecnológica de armazenamento de dados, e em relação aos quais a localização, triagem e conferência exige tempo muito superior aos cinco dias inicialmente concedidos; 3. muito embora estejam sendo realizadas incessantes buscas da documentação solicitada, cuida-se o PASEP daqueles exercícios de tributo pago e cujo crédito tributário se encontra definitivamente constituído; 4. questiona a Autoridade Fiscal base de cálculo já homologada, cujos créditos tributários já se encontram definitivamente constituídos; 5. ao se efetuar o lançamento, já em 2003, não foi feita nenhuma referência a divergência de base de cálculo, com a elaboração dos respectivos cálculos, conforme imposição do art. 142 do CTN; 6. não fica caracterizada hipótese de revisão de lançamento, haja vista que o art. 149, III, do CTN, adstringe-se à prestação de declarações insatisfatórias, com erros ou quaisquer outras irregularidades. 7. em seu despacho, a Autoridade Fiscal questiona a imposição de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o crédito que sustenta o direito à compensação; Fl. 2899DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002805/2003-28 8. a própria sentença estabelece a imposição de juros na forma aplicada, pois previu o comando da decisão judicial que “aos valores compensados devem ser acrescidos juros, pelos mesmos índices utilizados pela Administração, desde o pagamento indevido”; 9. A esse respeito, cabe recordar que até o advento da taxa SELIC, os juros de mora eram devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161 do CTN c/c 59 da Lei n° 8.383/91. 10. Deste modo, reitera os pedidos da impugnação administrativa para que seja decretada a insubsistência do Auto de Infração 0003895. Ato contínuo, a DRJ-RIO DE JANEIRO I (RJ) julgou a Impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Premissa fática. Desqualificada. Lançamento. Insubsistente. Desqualificada a premissa fática básica que fundamentou o lançamento, este deve ser tornado insubsistente no julgamento, pois vedado aos órgãos julgadores constituir crédito tributário ou retificar lançamento. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Da referida decisão recorreu-se de ofício, em vista do valor do crédito exonerado, nos termos do art. 34 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei n.º9.532/72, combinado com a Portaria MF nº 3 de 03 /01 /2008. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O recurso de ofício não deve ser conhecido, visto que a decisão recorrida exonerou tributo e encargos de multa em valor inferior a R$ 2.500.000,00, no montante de valor R$ 1.253.834,63 para ser exato. Nesse sentido, eis o teor do art. 1º da Portaria MF 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Como se sabe, a Súmula CARF nº 103 preceitua que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 2900DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.975 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.002805/2003-28 O referido lançamento decorreu de crédito tributário declarado em DCTF, e vinculado à compensação, porque entendeu a Autoridade Fiscal que o processo judicial, que respaldaria esta modalidade de extinção de crédito tributário, não fora comprovado (fls. 07/18). Concluiu, portanto, ter havido “falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata”, conforme se encontra na descrição dos fatos no auto de infração (fl. 10). A decisão recorrida cancelou integralmente o auto de infração de PIS, haja vista que a premissa na qual se fundou a autuação de não comprovação de existência de processo judicial restou afastada pela apresentação do processo 98.00004769, Justiça Federal/ES, 2ª Vara, citado na DCTF, em sede de diligência fiscal, mas que a Delegacia entendeu, quando efetuou o lançamento, não comprovado (fl. 76/80). Por fim, cabe ressaltar que a diligência proposta pelo Relator originário do processo, em 26 de março de 2014, perdeu seu objeto, haja vista a publicação posterior da Portaria MF nº 63, de 10 de fevereiro de 2017, que aumentou o limite de alçada para R$ 2.500.000,00. levando ao não conhecimento do recurso de ofício, nos termos da portaria citada e Súmula CARF nº103. A alteração do limite de para interposição de recurso de ofício, por se tratar de norma processual, deve ser aplicada imediatamente ao caso. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 2901DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.723412/2012-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/03/2012, 15/03/2012, 21/03/2012 MANTRA. INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. As informações sobre carga a serem lançadas no Siscomex MANTRA, estão a cargo do responsável pela desconsolidação da carga (agente de carga), cujo prazo é contado a partir da chegada do veículo transportador na unidade aduaneira de destino, consoante art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 102/94.
Numero da decisão: 3002-002.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. As informações sobre carga a serem lançadas no Siscomex MANTRA, estão a cargo do responsável pela desconsolidação da carga (agente de carga), cujo prazo é contado a partir da chegada do veículo transportador na unidade aduaneira de destino, consoante art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 102/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 12-109.693, pela 10ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte (aqui recorrente), mantendo devida a multa de R$ 5.000,00 aplicada em decorrência do descumprimento da obrigação acessória disposta no art. 22 da IN SRF nº 800/2007. Naquela oportunidade a recorrente arguiu sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo deste auto de infração, uma vez que não possuía acesso ao sistema MANTRA e, por isso, o responsável seria a companhia aérea. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 34 12 /2 01 2- 61 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.543 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.723412/2012-61 Posteriormente, a impugnação foi julgada improcedente pela 10ª Turma da DRJ/RJO, alegando, em síntese que o Anexo da IN SRF nº 102/1994 contempla o perfil dos usuários constando que a função do MANTRA de nº 2 – INFORMA DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA foi atribuída tão somente ao Desconsolidador de Carga. Logo, se a empresa não providenciou seu acesso ao Sistema Siscomex Mantra, optando por delegar ao transportador ou outrem a atribuição de prestar as informações no sistema informatizado, que, pela legislação aduaneira estavam a cargo do próprio agente desconsolidador de carga, sujeitou-se ao risco de ser autuada pelo desatendimento da referida obrigação acessória. Assim, seria irreparável o lançamento realizado pela autoridade aduaneira, o qual agiu em cumprimento das normas legais vigentes. O contribuinte foi cientificado em 19 de junho de 2020, e interpôs Recurso Voluntário em 15 de julho de 2020, às fls. 68- 82 alegando: ilegitimidade passiva, ocorrência da prescrição intercorrente e aplicação do princípio da retroatividade benigna, requerendo, ao fim, o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Sem delongas, pretende a recorrente afastar a multa de R$ 5.000,00 aplicada pela autoridade fiscal em razão de atraso nas informações referentes as cargas vinculadas aos HAWB nº 17279254044/23800. O principal ponto abordado pela recorrente trata-se de arguição preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a autuada não tinha acesso ao Sistema Mantra e, assim, não poderia ter sido penalizada pelo atraso nas informações prestadas. De início, já se verifica que o descumprimento da obrigação acessória, qual seja a prestação de informações no sistema Siscomex Mantra no prazo normativo estabelecido, revela- se incontroverso. O cerne da presente autuação limita-se à interpretação do art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 102/94, o qual, à época da infração, previa que: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (máster) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (g.n.) Mesmo com a dilação do prazo para três horas pela nova redação do art. 8º da IN SRF n° 102/94 pela IN RFB nº 1.479/2014, as situações descritas ainda configuram infração. Observe-se ainda o que dispõe os artigos 37, § 1º e 107, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/1966, na redação dada pela Lei nº 10.833/2003: Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.543 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.723412/2012-61 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; e (g.n.) A leitura dos dispositivos acima não permite suscitar qualquer dúvida acerca do responsável pela prestação das informações referentes à carga consolidada. No entanto, alega a Impugnante que não haveria a previsão na norma para que se incluísse o agente de carga – que também tem a função de desconsolidador - como usuário do SISCOMEX MANTRA, o que, em tese, tornaria impossível a este o cumprimento da obrigação acessória prevista na legislação. No entanto, existem algumas peculiaridades práticas no que tange o sistema SISCOMEX, conforme Acórdão nº 3402-008.230, da sessão realizada em 26/04/2021, que aqui reproduzo, na parte pertinente, como razões de decidir o presente litígio: Passa-se, assim, à análise do mérito. Essa questão da responsabilidade dos agentes de carga, quanto a prestação de informações de desconsolidação de cargas aéreas no MANTRA, foi analisada de forma precisa em outro acórdão da DRJ 1 envolvendo a mesma empresa em caso semelhante. O referido acórdão foi o segundo proferido pela DRJ no mesmo processo, em vista de que o CARF declarou a nulidade do primeiro acórdão proferido e determinou o rejulgamento da matéria, incluindo a questão da ilegitimidade passiva, que também havia sido omitida. No rejulgamento realizado foi dada a melhor solução à lide quanto a questão da ilegitimidade passiva dos agentes de carga, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão como as minhas razões de decidir no presente voto, os quais transcrevo a seguir: O presente auto de infração trata da penalidade de multa aplicada por atraso na prestação das informações relativas às cargas mencionadas no relatório fiscal. Tal obrigação acessória advém do Art. 37 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2° Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (...)[g.n.] 1 Acórdão nº 107-003.983 - 4ª TURMA DA DRJ07, de 30 de novembro de 2020. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.543 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.723412/2012-61 Da redação acima verifica-se que a lei definiu quem são os sujeitos passivos da obrigação acessória: transportador, agente de carga e o operador portuário. O §1º traz o conceito de agente de carga. A Impugnante, no presente caso, atua como agente de carga, conforme informações prestadas pela própria Impugnante em sua defesa. A regulamentação de tal obrigação adveio com a Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, que estabelece em seu Art. 4º que: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final.” [g.n.] Não obstante observa-se que o Art 8º do mesmo instrumento normativo, com a redação dada pela IN RFB nº1479, de 07 de julho de 2014, que: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (negrito nosso) Conforme se depreende do caput do Art. 4° a obrigação acessória deverá ser cumprida pelo transportador ou pelo desconsolidador. No entanto, para que o desconsolidador pudesse prestar tal informação é imprescindível que tenha acesso ao Siscomex-Mantra. A redação do parágrafo 2º do Art. 8º acima transcrito, esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Tal redação, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente, nos termos do Art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66. Não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica. Cabe mencionar o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.543 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.723412/2012-61 empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” [g.n] Já o supracitado Art. 2°: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) [g.n] Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no Siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.[g. n.] Depreende-se por meio desta notícia que se porventura o agente desconsolidador de carga conseguia acessar o Siscomex Mantra na época dos fatos, o fazia em nome e sob responsabilidade de terceiros, muito provavelmente do transportador (ADE Coana nº13), eis que na época inexistia funcionalidade exclusiva para que ele por sua conta e risco, ou seja, através de perfil próprio, fizesse acesso ao sistema. Por fim, cabe citar acórdãos, decididos por unanimidade, no mesmo sentido: Acórdão n° 12-97.141 da 14° Turma da DRJ/RJO de 26 de março de 2018: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrado 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.” Acórdão n° 07-45.971 da 2° Turma da DRJ/FNS de 12 de fevereiro de 2020: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/01/2008 MANTRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado.” Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.543 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.723412/2012-61 Acórdão n° 06-69.047 da 4° Turma da DRJ/CTA de 10 de março de 2020: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2007, 05/09/2007,07/09/2007, 30/09/2007 CONCLUSÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO. DESCOMPASSO FUNCIONAL DO SISTEMA MANTRA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE PELA DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONHECIMENTOS FILHOTES DE TRANSPORTE AÉREO. Afasta a responsabilidade do agente de carga por eventual intempestividade na prestação de informações de conhecimentos filhotes quando lhe faltar condições de acesso ao sistema MANTRA para tanto, ou quando o descompasso entre funcionalidade desse sistema e as operações que efetivam a conclusão do trânsito impedirem o atendimento do prazo para a desconsolidação.” Indefiro o pedido de diligência, pois se encontram presentes circunstâncias fáticas suficientemente caracterizadas e legalmente tipificadas na peça de autuação, reputando-se aptas a formar a convicção da julgadora, assim, tal ação apenas procrastinaria a solução do contencioso, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Em face do expendido, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade, pela PROCEDÊNCIA da impugnação e EXONERAÇÃO do crédito tributário. Como se observa, a responsabilidade pelas informações no SISCOMEX MANTRA sobre a desconsolidação de cargas aéreas provenientes do exterior permanece com as cias aéreas enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, por força do §2º do art.8º, da IN SRF nº102/74 (Incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014). E ainda que algum agente desconsolidador acessasse o SISCOMEX MANTRA à época dos fatos para alimentar o sistema, o fazia em nome e responsabilidade de terceiros, no caso o transportador aéreo, posto que inexistia acesso por perfil próprio para esse agente. Assim, torna-se claro que houve erro na identificação do sujeito passivo do presente caso, posto que deveria ter constado como sujeito passivo da autuação o transportador aéreo, devendo, por isso, ser excluída a responsabilidade do agente de carga. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para exonerar o crédito lançado. No caso concreto que ora analiso, a recorrente a recorrente foi incisiva e reiterada ao asseverar que, de fato, não possuía acesso ao Sistema Mantra. O que, de fato, restou configurado neste processo. Cabe acrescentar, outrossim, que este colegiado já julgou a matéria nestes termos, conforme seu Acórdão nº 3002-002.090, por maioria de votos, na sessão de 19/10/2021. Transcrevo a ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. SISTEMA MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Mais recentemente, o assunto voltou a ser julgado pelo colegiado, por ocasião do julgamento dos recursos voluntários interpostos nos processos nº 10715.728755/2013-01 e Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.543 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.723412/2012-61 10715.725785/2013-57 contra decisões não unânimes da 17ª Turma da DRJ08, em relação às quais também houve declaração de voto do julgador vencido, que seguiu, essencialmente, os mesmos termos do Acórdão nº 3402-008.230, já referenciado e parcialmente transcrito. De resto, é oportuno referenciar que a recente Súmula CARF nº 187, que atribui ao agente de carga a responsabilidade pela multa pelo atraso na prestação de informações de desconsolidação de cargas, tem como Acórdãos Precedentes apenas julgamentos de casos de importações realizadas por meio marítimo. Até porque, como se vê, não é pacífico no CARF o entendimento acerca da responsabilidade do agente de carga em operações de transporte aéreo. Por fim, no que tange à alegação de prescrição intercorrente é importante ressaltar que este tribunal já possui entendimento sumulado (súmula 11 CARF) vedando a aplicação do referido instituto em processos administrativos fiscais. Ante o exposto, voto no sentido de acatar a preliminar de ilegitimidade passiva, para o fim de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento impugnado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 98DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13837.720186/2013-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, o voto pode reportar-se às razões adotadas pelo órgão de origem, se a matéria devolvida ao conhecimento for idêntica àquela então enfrentada. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Decorridos sem manifestação do sujeito passivo os prazos previstos para impugnação ao lançamento, a impugnação apresentada posteriormente é intempestiva e, portanto, não deve ser conhecida.
Numero da decisão: 2001-004.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, o voto pode reportar-se às razões adotadas pelo órgão de origem, se a matéria devolvida ao conhecimento for idêntica àquela então enfrentada. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Decorridos sem manifestação do sujeito passivo os prazos previstos para impugnação ao lançamento, a impugnação apresentada posteriormente é intempestiva e, portanto, não deve ser conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 01 86 /2 01 3- 59 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.961 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.720186/2013-59 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo foi lavrado o lançamento de fls. 6 a 10, sendo que os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do referido feito fiscal. Irresignado, tendo sido cientificado em 16/10/2012, de acordo com a fl. 37 e 43, o sujeito passivo impugnou o feito fiscal em 01/03/2013 (fls. 2 a 4), onde expôs as suas razões de discordância, argumentando, em preliminar, a tempestividade da impugnação. A decisão de primeira instância não conheceu da impugnação, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação apresentada fora do prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 02/01/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos; b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos; c) os documentos apresentados justificam a revisão do lançamento prevista no art. 149 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o acórdão-recorrido deve ser reformado, apesar da intempestividade da impugnação. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.961 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.720186/2013-59 Preliminarmente, deve ser analisada a questão concernente à tempestividade da impugnação apresentada à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de origem. Observe-se que, conforme documento de fl. 57, houve mudança de endereço em 19/04/2012 para o mesmo endereço da notificação de lançamento devolvida em 19/6/2012 (fl. 36), com a informação do seguinte motivo: ausente. Portanto, a notificação foi encaminhada ao endereço correto à época dos fatos. Tendo sido improfícua a tentativa de notificação, o sujeito passivo foi devidamente cientificado pelo competente edital. A ciência do feito fiscal ocorreu em 16/10/2012, conforme documento de fl. 37 e 43. A impugnação foi recebida em 01/03/2013, como se verifica às fls. 2 a 4. A referida impugnação foi apresentada fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestiva, tendo em vista a contagem do prazo de trinta dias, bem como a forma com que se efetua essa contagem (arts. 15 e 5º, respectivamente, do Processo Administrativo Fiscal - PAF (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972)). Assim, resta não instaurado o contraditório, sendo forçoso o reconhecimento da revelia do sujeito passivo. É cabível a análise desta instância julgadora quanto à tempestividade da impugnação apresentada pelo sujeito passivo, e por ele suscitada, em virtude do disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 15, de 12 de julho de 1996: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifos não são do original) Ratificando o ato declaratório mencionado, o Decreto nº 7.575, de 29 de setembro de 2011, que regulamentou o PAF, disciplinou em seu art. 56 o seguinte: § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Sendo a impugnação intempestiva, não fica configurada a fase litigiosa do procedimento. A jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), é mansa e pacífica nesse sentido, conforme se depreende dos seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada fora do prazo regulamentar não instaura o litígio. Recurso não conhecido. (Ac. 201-72019, sessão de 15/09/1998) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Conhece-se do recurso que ataca a intempestividade da defesa inicial. Não provada ter sido a impugnação apresentada em tempo hábil, deve ser julgada sua intempestividade e, portanto, dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. (Ac. 104-17312, sessão de 09/12/1999) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR – EXERCÍCIO DE 1990. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Intempestiva a impugnação, considera-se não impugnada a exigência, o que inviabiliza o conhecimento de todos os atos posteriores. (Ac. 302-34690, sessão de 22/03/2001) Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.961 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.720186/2013-59 INTEMPESTIVIDADE - O prazo fixado para a reclamação administrativa é fatal e peremptório, não se tomando conhecimento do pedido formulado extemporaneamente. (Ac. 106-11935, sessão de 22/05/2001) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - INTEMPESTIVIDADE - Manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo regulamentar não instaura o contraditório, e como tal impede seu conhecimento. Recurso não conhecido, por intempestivo. (Ac. 201-75103, sessão de 11/07/2001) IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA - A impugnação deve ser formalizada e apresentada pelo contribuinte ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência. A sua apresentação intempestiva implica o desconhecimento do seu mérito e, em conseqüência, a manutenção do crédito tributário lançado. (Ac. 303-29936, sessão de 19/09/2001) Portanto, não sendo mais possível recurso à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, descabe a esse órgão qualquer exame de mérito por falta de previsão normativa, conforme dispõe o art. 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, a seguir transcrito: Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência do crédito tributário; III - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional. §1º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo. §2º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, ou a não-homologação de compensação, será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ao qual o crédito se refere. § 3º Às DRJ compete, ainda, promover a educação fiscal. Estando plenamente caracterizada a não instauração da fase litigiosa, não há qualquer alteração a ser efetivada na situação jurídica definida no lançamento regularmente cientificado. Apesar da intempestividade da impugnação, a autoridade lançadora poderá rever de ofício o lançamento, nos termos do Código Tributário Nacional - CTN, art. 149, à vista das alegações do sujeito passivo. Tal procedimento justifica-se pelas próprias características da obrigação tributária e pelo princípio da verdade material. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.961 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13837.720186/2013-59 Ante o exposto, voto no sentido de julgar intempestiva a impugnação e de não tomar conhecimento acerca das demais questões porventura suscitadas na peça impugnatória, devendo a autoridade preparadora tomar as providências para a cobrança de eventual crédito tributário lançado. Sem prejuízo, cabe relembrar a exortação constante no acórdão-recorrido, como declaração lateral (obiter dictum), para que não haja risco de ela se perder: Apesar da intempestividade da impugnação, a autoridade lançadora poderá rever de ofício o lançamento, nos termos do Código Tributário Nacional - CTN, art. 149, à vista das alegações do sujeito passivo. Tal procedimento justifica-se pelas próprias características da obrigação tributária e pelo princípio da verdade material. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 87DF CARF MF Original

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