Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9101413 #
Numero do processo: 16561.720202/2012-06
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9202-000.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos embargos em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16561.720202/2012-06

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6533131

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-000.284

nome_arquivo_s : Decisao_16561720202201206.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 16561720202201206_6533131.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos embargos em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9101413

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226287771648

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-24T15:03:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-24T15:03:36Z; Last-Modified: 2021-10-24T15:03:36Z; dcterms:modified: 2021-10-24T15:03:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-24T15:03:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-24T15:03:36Z; meta:save-date: 2021-10-24T15:03:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-24T15:03:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-24T15:03:36Z; created: 2021-10-24T15:03:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-10-24T15:03:36Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-24T15:03:36Z | Conteúdo => 0 CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.720202/2012-06 Recurso Especial do Contribuinte Resolução nº 9202-000.284 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de setembro de 2021 Assunto DESPACHO DE SANEAMENTO Recorrente GAFISA S/A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos embargos em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Contra o Contribuinte foi lavrado auto de infração para cobrança de diferença de contribuição social previdenciária incidente, entre outros, sobre rendimentos decorrentes de "Planos de Opções de compra de Ações para Empregados" (Stock Option Plans), nos competências 05/2010, 06/2010 e 09/2010. O lançamento compreende os DEBCADs 51.016.433-1 (patronal) e 51.016.434-0 (terceiros). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 20 2/ 20 12 -0 6 Fl. 4432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.284 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720202/2012-06 Segundo relatório fiscal: 2.5 Foi constatado no decorrer deste procedimento que a remuneração dos principais executivos da fiscalizada é composta por duas parcelas, uma fixa e outra variável, sendo esta composta por uma parcela de bônus de curto prazo (em dinheiro) e outra parcela de longo prazo (baseada em ações). ... 5.3. Tendo em vista que a fiscalizada atribui direitos para a aquisição/subscrição de ações de sua própria emissão, a preços e condições definidos antecipadamente, aos seus administradores e empregados, doravante será abordado especificamente o incentivo salarial Plano de Opções de Compra de Ações para Empregados e Administradores (Stock Options Plans). ... 7.21. Portanto, ao contrário da legislação fiscal dos países acima citados, onde a regra é a natureza remuneratória dos ganhos advindos de planos de ações para empregados, no Brasil, para que haja incidência das contribuições previdenciárias sobre os rendimentos das Stock Options é necessário que a natureza das mesmas não seja mercantil, pois “se o empregado paga para exercer o direito de opção e, conseqüentemente, assume o risco de ganhar ou perder, resta caracterizada uma mera compra e venda de ações”. 7.22. Entretanto, se ficar constatado, entre outras coisas, que não houve riscos para o empregado, ou que o valor das ações foi subsidiado pela empresa, proporcionando assim um ganho certo ao beneficiário, restará caracterizada a natureza remuneratória. ... 13.1. Conforme já explicitado, para que ocorra o lançamento das contribuições previdenciárias sobre os rendimentos advindos dos planos de opções é necessário que se determine se a natureza jurídica é remuneratória ou mercantil. No caso em tela, em vista dos fatos apurados, restou comprovada a natureza remuneratória, senão vejamos. ... 17.1. O Auto de Infração - AI DEBCAD n° 51.016.433- 1 refere-se a contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa sobre a remuneração de empregados, contribuição da empresa sobre a remuneração a contribuintes individuais e contribuição da empresa para financiamento dos benefícios em razão de incapacidade laborativa, conforme fundamentação legal apresentada no relatório "FLD - FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO", anexo ao auto. 17.2. Período de Lançamento: 01/2009 a 12/2010. 17.3. Fato Gerador: Rendimentos proporcionados pelos Planos de Opção de Compra de Ações, no período 01/2009 a 12/2010, determinados de acordo com procedimentos apontados nos Levantamentos SO e SS. ... 18.1. O O Auto de Infração - AI DEBCAD n° 51.016.43 4-0 refere-se a contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos, a saber: SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESC e SEBRAE, conforme fundamentação legal apresentada no relatório "FLD – FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO". 18.2. Período de Lançamento: 01/2009 a 12/2010. Fl. 4433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.284 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720202/2012-06 18.3. Fato Gerador: Rendimentos proporcionados pelos Planos de Opção de Compra de Ações, no período 01/2009 a 12/2010, determinado de acordo com procedimentos apontados no Levantamento SS; Após o trâmite processual a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, por meio do acórdão nº 2401-004.467, assim decidiu sobre o recurso voluntário: 1) Afastou a arguição de nulidade do lançamento por erro na apuração da base de cálculo, no que se refere aos valores de mercado das ações atribuídos pela fiscalização; 2) Reconheceu a natureza remuneratória do plano de compra de ações: a natureza contraprestacional da vantagem oferecida em forma de opções de compra de ações, é evidenciada pelo período de "vesting", no qual o trabalhador deve persistir vinculado à empresa, oferecendo a sua força de trabalho. A empresa proporciona, por um lado, uma vantagem ao trabalhador; de outro, o colaborador deve continuar vinculado à contratante, prestando serviços pelo lapso de tempo mínimo estabelecido até adquirir o direito ao exercício das opções de compra das ações. 3) Reconheceu como momento da ocorrência do fato gerador a data de exercício da opção de compra da ação ofertada; 4) Afastou a exigência da multa qualificada e 5) Manteve a incidência dos jutos sobre a multa de ofício. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009, 01/12/2009 a 31/12/2009, 01/04/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 30/09/2010 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS NO RECURSO. MEMORIAIS. Excepcionalmente, conhece-se de arguição apresentada em memoriais quando se trata de possibilidade de erro na base de cálculo do tributo já questionada. No caso dos autos, a base de cálculo é resultado da diferença entre dois valores. O erro em um dos valores pode alterar a base de cálculo do tributo lançado. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. PREJUÍZO. O fato de a autoridade fiscal ter empregado valores que, ao final, reduziram a base de cálculo do tributo lançado não causando prejuízo ao contribuinte, não é considerado motivo para nulidade do lançamento tributário. STOCK OPTIONS. OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. ATIVO ECONÔMICO OFERTADO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO. Os planos de "stock options" concedidos pela empresa, avaliados no caso concreto, revelam a existência de uma relação entre o benefício oferecido e a prestação de serviço pelo beneficiário. O ativo econômico proporcionado ao trabalhador pela empresa são as opções de compra de ações, e não as ações subjacentes a essas operações. Por um lado, a empresa oferece uma vantagem ao trabalhador; de outro, o beneficiário deve continuar vinculado à contratante, prestando serviços pelo lapso de tempo mínimo estabelecido, denominado de período de carência ou "vesting", até adquirir o direito ao exercício das opções de compra das ações. Fl. 4434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.284 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720202/2012-06 No que tange às opções de compra de ações, há ausência de risco e onerosidade para o prestador de serviço. STOCK OPTIONS. OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. EXERCÍCIO DO DIREITO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO Apura-se a base de cálculo na data do exercício do direito de compra das ações, quando aperfeiçoa-se o fato gerador pela vantagem econômica, consistente na remuneração sob a forma de utilidade, oriunda da aquisição das ações. A base de cálculo das contribuições corresponde à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas, na data do exercício, e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não demonstrada pela autoridade lançadora a ocorrência das condições que permitam a majoração da multa de ofício proporcional até o importe de 150%, em especial o dolo na conduta do contribuinte, cabe afastar a qualificação da penalidade, reduzindo-a ao patamar trivial em casos de lançamento de oficio, no percentual de 75%. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal. Recurso Voluntário Provido em Parte Intimada do acórdão a Fazenda Nacional não interpôs recurso. Contra decisão a Contribuinte apresentou embargos de declaração os quais não foram admitidos. Ato contínuo interpôs Recurso Especial admitido em relação aos seguintes pontos: 1. Nulidade do lançamento em razão de erro na base de cálculo: o acórdão recorrido reconheceu que a fiscalização utilizou valores de mercado das ações diversos do efetivamente apurado no momento do exercício da opção pelo beneficiário, entretanto como os valores corretos eram superiores ao lançado, afastou a nulidade por ausência de prejuízo. Cita como paradigma os acórdãos 9202-002.966 e 2202-003151 para os quais erro no critério quantitativo “enseja de pronto a nulidade do feito, não atraindo para si a tese da inexistência do prejuízo. 2. Momento da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária sobre pagamento de stock options: ao contrário do afirmado pelo acórdão recorrido que manteve o lançamento para considerar ocorrido o fato gerador no momento do exercício da opção da compra da ação, sendo irrelevante a existência de cláusula de lock up, o acórdão paradigma nº 2402-005.011 externou entendimento de considerar como ocorridos “os fatos geradores das contribuições previdenciárias na data em que o beneficiário possa dispor das ações sem quaisquer restrições”; Fl. 4435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 9202-000.284 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720202/2012-06 3. Natureza mercantil do plano de Stock Option: o acordão recorrido ao concluir pela natureza remuneratória do plano em razão da ausência de riscos para o beneficiário, a existência de vesting period e pelo fato do plano ser restrito a alguns empregados, contrariou o entendimento dos acórdãos 2401-003.888 e 2803-03.815, e 4. Incidência de juros sobre multa de ofício: paradigmas nº 9101-000722 e 1802-001.218. Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pelo não conhecimento do recurso no que tange as teses “nulidade por erro na apuração da base de cálculo” e “momento da ocorrência do fato gerador”, respectivamente por ausência de similitude fática e ausência de pré- questionamento. No mérito pugna pela manutenção do acórdão recorrido. Sob a alegação de interesse recursal superveniente a Fazenda Nacional apresentou Recurso Adesivo o qual não foi aceito. A Contribuinte apresentou memoriais. É o relatório. Voto Conforme relatado, em um primeiro momento, estamos diante de recurso especial interposto pelo Contribuinte admitido pelo despacho de admissibilidade de fls. 4316/4329, nos seguintes termos: Com fundamento no RICARF, anexo II, artigos 67 e 68, concluo que restou demonstrada a divergência de interpretação em relação às matérias dos itens: a) Nulidade do lançamento por erro na base de cálculo (ACT 67.639.9999 - CS Contribuições Previdenciárias - Preliminar/Nulidade/outros); b) Identificação do momento da ocorrência do fato gerador (ACT 67.643.4067 - CS Contribuições Previdenciárias - Salário Indireto/Compra de Ações – stock options); c) Natureza dos Stock Options Plans (ACT 67.643.4067 - CS Contribuições Previdenciárias - Salário Indireto/Compra de Ações - stock options) e d) Juros sobre Multa de Ofício (ACT 67.604.4167 - CS Contribuições Previdenciárias - Acréscimos Legais/Juros de Mora-Juros de Mora sobre Multa de Ofício). Diante disso, nos termos da Portaria MF nº 343, de 9/6/15, artigo 8º, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao pedido interposto pelo sujeito passivo. Entretanto, embora o despacho tenha concluído pelo seguimento integral do recurso, fato é que o mesmo foi omissão quanto a divergência suscitada pelo contribuinte no item IV.2.a do Recurso: “Nulidade do acórdão Recorrido em Razão da Inovação no Fundamento do Lançamento”. Para esse tema foram citados como paradigmas os acórdãos 3101-000.498 e 2402-004.895. Fl. 4436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 9202-000.284 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16561.720202/2012-06 Ainda que a abordagem dessa matéria tenha sido suscitada no corpo do recurso, na parte já dedicada ao mérito recursal, ao concluir suas alegações o Contribuinte apresenta pedido subsidiário expresso pela nulidade do acórdão: V DO PEDIDO 162. Ante ao exposto, a Recorrente solicita seja integralmente admitido e provido o presente recurso especial, reformando-se o acórdão recorrido para: (i) Seja reconhecida a nulidade material do lançamento dos débitos de contribuições previdenciárias, por afronta ao artigo 142, do Código Tributário Nacional, em razão de erro na apuração da base de cálculo das contribuições, e a de erro na definição do momento da ocorrência do fato gerador; ou, subsidiariamente, (ii) caso as nulidades acima mencionadas não sejam acolhidas, seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, o qual inovou na fundamentação do lançamento tributário, importando no cerceamento do direito de defesa da Recorrente e em supressão de instância, sendo determinado o retorno dos autos deste processo administrativo à 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para aprovação de novo acórdão nos limites dos fundamentos contidos no auto de infração. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, que deverá remeter os autos à Câmara recorrida, para complementação da análise de admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte, com retorno dos autos a esta Relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 4437DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9105531 #
Numero do processo: 10880.915832/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.428
Decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2002 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Egrégio Sodalício em dois Precedentes a partir de 15 de março de 2007, “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento” o valor do ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.427, de 25 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.987991/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.915832/2017-74

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6535476

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-002.428

nome_arquivo_s : Decisao_10880915832201774.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAFAELLA DUTRA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10880915832201774_6535476.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2002 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Egrégio Sodalício em dois Precedentes a partir de 15 de março de 2007, “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento” o valor do ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.427, de 25 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.987991/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9105531

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226304548864

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-18T14:00:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-18T14:00:57Z; Last-Modified: 2021-12-18T14:00:57Z; dcterms:modified: 2021-12-18T14:00:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-18T14:00:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-18T14:00:57Z; meta:save-date: 2021-12-18T14:00:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-18T14:00:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-18T14:00:57Z; created: 2021-12-18T14:00:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-12-18T14:00:57Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-18T14:00:57Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.915832/2017-74 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.428 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2002 PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Egrégio Sodalício em dois Precedentes a partir de 15 de março de 2007, “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento” o valor do ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.427, de 25 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.987991/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 83 2/ 20 17 -7 4 Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2017-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de restituição de COFINS apurado em fevereiro de 2002 por indevida inclusão do ICMS em sua base de cálculo. O pedido foi indeferido por meio de despacho decisório, pois o crédito a restituir encontrava-se vinculado a outros débitos. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente defende a ilegalidade e a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. A DRJ manteve o indeferimento da restituição, porquanto: A prova da liquidez e certeza do crédito deve ser trazida aos autos ao menos até o julgamento de primeira instância; O pedido de diligência e perícia deve respeitar os requisitos legais; Inaplicável decisão do Egrégio Sodalício no RE 574.706 porquanto pendente de decisão acerca da modulação de efeitos; A Autoridade Administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de leis; “O Despacho Decisório guerreado indeferiu o direito creditório em razão de o pagamento localizado estar integralmente alocado a débito declarado em DCTF, não constando dos autos que a interessada tenha procedido a retificação da referida declaração”; O ICMS compõe a base de cálculo das contribuições em voga. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que reitera o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade adicionada ao seguinte: “A RECORRENTE esclareceu de antemão que apresentou defesa administrativa para comprovar o direito ao crédito sem proceder à retificação da DCTF, pois transcorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 9º, § 5º, da IN RFB nº 1599/2015”; O simples fato de não ter procedido a retificação da DCTF não implica na insuficiência probatória da liquidez e certeza dos créditos; Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2017-74 Trouxe aos autos com a Manifestação de Inconformidade o Razão Analítico do período com a composição das contas contábeis de ICMS; Ao multiplicar a alíquota das contribuições pelo total descrito no Razão Analítico chega-se ao montante de crédito de R$ 310.920,77; Subsidiariamente, o processo administrativo deve ser sobrestado até o julgamento definitivo do RE 574.706. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Como de amplo conhecimento desta Turma, o Egrégio Sodalício em dois Precedentes a partir de 15 de março de 2007, “ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento” (dentre os quais, a presente, protocolada em 14 de dezembro de 2006) O VALOR DO ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574.706/PR) Assim, em tese, a Recorrente goza do direito que pleiteia – tese que ganha ares de realidade (infirmando a tese de insuficiência probatória) ao observarmos que a Recorrente traz aos autos cópias do Razão Analítico do período com a composição das contas contábeis de ICMS, suficiente, ao menos, para a baixa em diligência para análise. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.428 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915832/2017-74 Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade competente, com base no Razão Analítico coligido aos autos com a manifestação de inconformidade, analise e quantifique os créditos pleiteados, emitindo relatório circunstanciado. Após, deve ser dada vista dos autos à Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; encerrados, com ou sem manifestação da Recorrente, os autos devem ser devolvidos a esta Turma para Julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9114238 #
Numero do processo: 13609.900256/2014-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. DEFESA. DISCORDÂNCIA DO MOTIVO DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA. O artigo 16, inciso III do Decreto 70.23572 determina que o sujeito passivo apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, e os pontos de discordância com a decisão recorrida. Com base no artigo 17 do mesmo Decreto, impõe-se o não conhecimento da defesa não contesta efetivamente a razão da glosa perpetrada pela fiscalização, tampouco os argumentos postos no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 3402-009.489
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da defesa a respeito dos créditos relacionados a vendas de carvão vegetal e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.487, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.900264/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. DEFESA. DISCORDÂNCIA DO MOTIVO DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA. O artigo 16, inciso III do Decreto 70.23572 determina que o sujeito passivo apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, e os pontos de discordância com a decisão recorrida. Com base no artigo 17 do mesmo Decreto, impõe-se o não conhecimento da defesa não contesta efetivamente a razão da glosa perpetrada pela fiscalização, tampouco os argumentos postos no acórdão recorrido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13609.900256/2014-25

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6537827

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-009.489

nome_arquivo_s : Decisao_13609900256201425.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 13609900256201425_6537827.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da defesa a respeito dos créditos relacionados a vendas de carvão vegetal e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.487, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.900264/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021

id : 9114238

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226306646016

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-21T19:39:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-21T19:39:57Z; Last-Modified: 2021-12-21T19:39:57Z; dcterms:modified: 2021-12-21T19:39:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-21T19:39:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-21T19:39:57Z; meta:save-date: 2021-12-21T19:39:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-21T19:39:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-21T19:39:57Z; created: 2021-12-21T19:39:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-12-21T19:39:57Z; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-21T19:39:57Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.900256/2014-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.489 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2021 Recorrente PLANTAR EMPREENDIMENTOS E PRODUTOS FLORESTAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade e no recurso voluntário devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. DEFESA. DISCORDÂNCIA DO MOTIVO DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA. O artigo 16, inciso III do Decreto 70.23572 determina que o sujeito passivo apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, e os pontos de discordância com a decisão recorrida. Com base no artigo 17 do mesmo Decreto, impõe-se o não conhecimento da defesa não contesta efetivamente a razão da glosa perpetrada pela fiscalização, tampouco os argumentos postos no acórdão recorrido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da defesa a respeito dos créditos relacionados a vendas de carvão vegetal e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.487, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.900264/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 02 56 /2 01 4- 25 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900256/2014-25 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS, NÃO-CUMULATIVA - MERCADO INTERNO do 4º trimestre de 2004. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, Recurso Especial nº 1.221.170/PR); (2) os créditos da não cumulatividade vinculados às receitas tributadas no mercado interno somente podem ser utilizados para desconto da contribuição devida no período, sendo vedada a compensação ou ressarcimento do saldo credor acumulado. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, reprisando os argumento expostos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram- se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900256/2014-25 fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) A autoridade lançadora quanto a decisão aplicou o entendimento das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, no sentido de restringir o direito crédito apenas às situações relacionadas nos referidos atos normativos infralegais. Todavia, a necessidade de afastamento das referidas instruções normativas foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900256/2014-25 Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. A própria DRJ no julgamento da manifestação de inconformidade, já ciente da decisão do STJ, utilizou-a para fundamentar sua decisão, salientando, corretamente, que a aferição a essencialidade e da relevância dos gastos para o processo produtivo da empresa deverão ser aferidos caso a caso. Pois bem. No caso concreto, verificou-se que o contribuinte tinha como objeto social as atividades de silvicultura, colheita florestal, carvoejamento, embalagem e venda de carvão vegetal para uso doméstico ao mercado interno e exportação, entre outras atividades. Consta que entre os anos-calendário de 2004 e 2005 a empresa dedicou-se à Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900256/2014-25 produção e venda de carvão vegetal para o mercado interno e externo, também incluída a compra e revenda do carvão vegetal. À luz da legislação de regência, ao final do procedimento fiscal foram individualmente discriminados os itens glosados, tendo a fiscalização destacado o seguinte: - BENS E SERVIÇOS SEM CONTATO DIRETO OU QUE NÃO SÃO CONSUMIDOS NA PRODUÇÃO: Os itens que não sofreram alterações em função de ação diretamente exercida sobre o produto fabricado ou serviços que não foram consumidos na efetiva produção ou fabricação do produto, não se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS, conforme orientações contidas na legislação. Destarte, foram glosados itens como documentos, despesas com despacho aduaneiro, "pallets" e “big bags" retornáveis, chapas de papelão, materiais de limpeza, materiais de escritório, etc. - CRÉDITOS INDEVIDOS DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES: Conforme inciso II do art. 3º das Leis n°10.833/03 e 10.637/02, é possível o crédito das despesas com combustíveis e lubrificantes, desde que utilizados diretamente como insumos no processo produtivo. Entretanto, não dão direito a crédito gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados, por exemplo, em empilhadeiras, pás-carregadeiras, caminhões para transporte interno de material ou pessoal, etc. - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES: De acordo com os art. 3º, IV das leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, só é possível o creditamento de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades das empresas. Por falta de previsão legal, não é possível o crédito de locação de veículos automotores. (Solução de Consulta n° 14 - SRRF03/DISIT). Diante destas glosas, a Recorrente se limita a contestar o conceito de insumo anteriormente estampado nas Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, afirmando que todos os gastos que foram glosados são fundamentais para as suas atividades. Pergunta-se: como é seu processo produtivo? Em que momento tais gastos se verificam? Em que medida eles se conformam com o processo produtivo, e não dizem respeito a momento em que o produto já está acabado? Absolutamente nada disso consta na defesa, Nem a descrição, nem laudo, nem qualquer outra prova a respeito da validade do crédito que pleiteia, vale dizer, a respeito da sua essencialidade e relevância ao seu processo produtivo. Saliento que a decisão da DRJ já havia alertado para a falta de prova no presente caso. Veja-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: 27. Ocorre que, como visto e diversamente do que entende a defesa, o conceito de insumo para apuração de créditos do PIS e da COFINS não cumulativos não abrange todos os custos e despesas incorridos pela pessoa jurídica na consecução de seus objetivos sociais, ainda que “preponderantes”. Ademais, o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito de relevância e essencialidade fixado no julgado e abordado no referido Parecer e neste voto. 28. Por outro lado, em sua manifestação de inconformidade o contribuinte limita- se a afirmar que os itens glosados são preponderantes para a atividade da empresa, requerendo a reversão das glosas. Para nenhuma das glosas efetuadas o interessado trouxe elementos hábeis a demonstrar que os itens teriam sido aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Ou seja, muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900256/2014-25 da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. Dessarte, nada há de ser reformado com relação à glosa dos créditos de insumos que não foram comprovados como sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo da empresa. No que tange ao crédito da aquisição de carvão vegetal, a glosa se deu em razão da fiscalização entender que as respectivas revendas do produto ocorreram para o mercado interno, de modo que não seria cabível o pedido de ressarcimento/compensação. A defesa apresenta argumentos confusos, tratando de situação de manutenção de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS de bens sujeitos à sistemática monofásica, o que em nada parece tangenciar o presente caso. Fala do artigo 17 da n. 11.033/2004, mas não explica como e porque suas vendas estariam sujeitas à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, Quanto ao argumento da impossibilidade do aproveitamento dos créditos via ressarcimento, nada diz especificamente pelas razões postas pela Fiscalização. Tampouco se manifesta sobre as colocações da DRJ, quando consignou que: 40. Por fim, em que pese a vedação ao ressarcimento de créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno, cumpre ressaltar que – conforme abordado nos acórdãos relativos a receitas vinculadas a mercado externo e demonstrado na planilha anexa ao presente acórdão – novas parcelas de créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno passaram a ser aproveitadas na dedução das contribuições a pagar. Como é consabido, o artigo 16, inciso III do Decreto 70.23572 determina que o sujeito passivo apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, e os pontos de discordância com a decisão recorrida. Pelas razões expostas acima, considera-se que não foi efetivamente contestada a razão da glosa perpetrada pela fiscalização, tampouco os argumentos postos no acórdão recorrido. Desse modo, não deve ser conhecida a Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.489 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900256/2014-25 defesa a respeito dos créditos relacionados a vendas de carvão vegetal, com base no artigo 17 do mesmo dispositivo. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da defesa a respeito dos créditos relacionados a vendas de carvão vegetal e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9118090 #
Numero do processo: 13005.901626/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO A apresentação de DIPJ retificadora com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório, quando realizada após a ciência do despacho decisório que não homologou compensação, não surte o efeito pretendido se não for acompanhada de documentação contábil e fiscal que comprove o erro de preenchimento. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Não restando comprovada existência do saldo negativo de CSLL, ausentes os requisitos de liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não deve ser homologada a compensação efetuada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA OU PROVA PERICIAL. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (SÚMULA CARF nº 163)
Numero da decisão: 1401-006.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligências e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO A apresentação de DIPJ retificadora com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório, quando realizada após a ciência do despacho decisório que não homologou compensação, não surte o efeito pretendido se não for acompanhada de documentação contábil e fiscal que comprove o erro de preenchimento. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Não restando comprovada existência do saldo negativo de CSLL, ausentes os requisitos de liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não deve ser homologada a compensação efetuada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA OU PROVA PERICIAL. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (SÚMULA CARF nº 163)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13005.901626/2013-60

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6538966

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-006.023

nome_arquivo_s : Decisao_13005901626201360.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 13005901626201360_6538966.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligências e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9118090

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226311888896

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-21T19:58:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-21T19:58:36Z; Last-Modified: 2021-12-21T19:58:36Z; dcterms:modified: 2021-12-21T19:58:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-21T19:58:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-21T19:58:36Z; meta:save-date: 2021-12-21T19:58:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-21T19:58:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-21T19:58:36Z; created: 2021-12-21T19:58:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-12-21T19:58:36Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-21T19:58:36Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13005.901626/2013-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.023 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2021 Recorrente FRS S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO A apresentação de DIPJ retificadora com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório, quando realizada após a ciência do despacho decisório que não homologou compensação, não surte o efeito pretendido se não for acompanhada de documentação contábil e fiscal que comprove o erro de preenchimento. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Não restando comprovada existência do saldo negativo de CSLL, ausentes os requisitos de liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não deve ser homologada a compensação efetuada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA OU PROVA PERICIAL. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (SÚMULA CARF nº 163) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligências e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 16 26 /2 01 3- 60 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901626/2013-60 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acórdão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório no de rastreamento 056406320, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul, em 03/07/2013 (fl. 2/12), que analisou a compensação declarada na DCOMP no 36601.31475.220113.1.7.03-7440 (fls. 38/42), na qual foi informado crédito original no valor de R$ 522.432,28, decorrente de saldo negativo de CSLL do exercício de 2012, composto por estimativas mensais dos meses de Janeiro, Março e Abril de 2011. O Despacho concluiu pela não homologação da compensação declarada nos PER/DCOMP 03600.20968.260313.1.7.03-6757, 36601.31475.220113.1.7.03-7440 15127.93346.300312.1.3.03-0007, 20410.21813.270412.1.7.03-7202 e 22781.81311.130312.1.3.03-0008 e 10081.52669.180113.1.3.03-7913. Segundo a fundamentação constante do despacho decisório, analisadas as informações prestadas no referido PER/DCOMP, verificou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que na DIPJ correspondente consta contribuição social a pagar no valor de R$ 3.189.045,99 (ao invés de saldo negativo). Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 14/18), protocolada em 17/07/2013, a contribuinte argui que não ficou demonstrada a inexistência de saldo negativo de CSLL, havendo apenas referencia a constatação de que não foi apurado saldo negativo na DIPJ. Informa que está reajustando a DIPJ em questão, nos termos das demonstrações financeiras em anexo. Alega também que a decisão viola o princípio da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, por não fornecer elementos para elaboração da sua defesa. Apresentou complementação da manifestação de inconformidade, em 15/08/2013 (fls. 73/75), informando que o que ocorreu foi a indevida informação na DIPJ daquele período, o que acarretou a falsa premissa de negação do pretendido crédito. Após o Despacho, efetuou a correção da DIPJ, em 15/08/2013, para comprovar a existência do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2011 (Ficha 17, linha 82 e Ficha 16). Apresentou também planilhas de cálculo do IRPJ e CSLL e razão contábil da CSLL a recolher e recolhida no período. Na ocasião do julgamento de primeira instância, a 2ª Turma da DRJ/SDR proferiu o acórdão 15-42.817, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, afastando a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, mantendo a não homologação das compensações declaradas diante da falta de comprovação de saldo negativo e da ausência de Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901626/2013-60 documentação contábil e fiscal que amparasse a DIPJ retificadora apresentada pela ora Recorrente após a ciência do despacho decisório. Irresignado com o acórdão a quo o Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual repisa parte dos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, requerendo a homologação das compensações ou, subsidiariamente, a realização de diligência. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço. Da análise do recurso voluntário, verifica-se que o Recorrente não apresenta novas razões de defesa além das já́ trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, bem como não apresenta qualquer documentação para sustentar os argumentos apresentados. Dessa forma, é plenamente aplicável o art. 57, §3º, do RICARF, que assim dispõe: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será́ observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1o pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF no 329, de 2017). Assim, pelo bem da celeridade processual e nos termos do art. 57, §3º, do RICARF, peço venia para transcrever o voto do v. acordão a quo. MÉRITO No mérito propriamente dito, cabe verificar a existência do direito creditório informado no PER/DCOMP no 36601.31475.220113.1.7.03-7440, no qual informa que o Saldo Negativo é composto por Declarações de Compensação: Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901626/2013-60 I - A Dcomp no 20084.97396.180311.1.7.02-9871 foi parcialmente homologada, entretanto, o valor homologado foi suficiente para compensar o debito de CSLL, código de receita 2484, PA 01/2011, no valor de R$ 550.337,43. II - A Dcomp no 28325.13513.290411.1.3.02-9307 também se encontra homologada III - A Dcomp no 13632.45962.310511.1.3.02-6033 também se encontra homologada. Os valores mencionados encontram-se confessados nas DCTF ativas, vinculados à DCOMP. Portanto, foi confirmado o pagamento por meio de estimativas no valor de R$ 1.396.260,41, no ano-calendário 2011. Entretanto, existe divergência entre o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP e na DIPJ correspondente ao período de apuração do crédito analisado, sendo que o reconhecimento do direito creditório está limitado ao menor destes dois valores. Na DIPJ não ficou caracterizada a existência de Saldo Negativo. A DIPJ 2012, ano- calendário 2011, apresentada em 29/06/2012, indicava CSLL a pagar no valor de R$ 3.189.045,99. Mesmo diminuindo o valor de R$ 1.396.260,85, correspondente às estimativas compensadas por meio de DCOMP, ainda assim não se caracterizaria a existência de Saldo Negativo de CSLL no ano-calendário de 2011 (R$ 3.189.045,99 – R$ 1.396.260,85 = R$ 1.792.785,14 de CSLL a pagar). Para justificar a ocorrência do saldo negativo, apenas após a ciência do Despacho Decisório, a empresa modificou na DIPJ retificadora o lucro líquido antes da CSLL de R$ 35.433.844,30 para prejuízo de R$ 28.276.506,36, além de ter informado adições e subtrações até então não informadas, conforme se verifica pelo exame da Ficha 17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à base de cálculo da CSLL: Os únicos documentos juntados aos autos: cópia da DIPJ retificadora transmitida em 15/08/2013 (fls. 95/337), as planilhas de cálculo e os demonstrativos de apuração da base de cálculo da CSLL (fls. 338/351) não comprovam como se chegou até aqueles valores retificados. Não foram apresentados documentos e livros contábeis e fiscais hábeis a comprovar o alegado erro de preenchimento, especialmente considerando que se trata de uma diferença de valores na casa dos milhões. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901626/2013-60 Apesar de estar confirmada a transmissão da DIPJ retificadora, a questão é que, como a contribuinte não comprova contabilmente o erro invocado e como não apresenta nenhum outro documento capaz de justificar a retificação, não há como, administrativamente, reconhecer que houve o aludido equívoco. Recorde-se, inclusive, que segundo o art. 333 do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo do direito é do próprio autor do pedido. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Dessa forma, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação objeto da Declaração Eletrônica de Compensação (DCOMP) no 36601.31475.220113.1.7.03-7440. Por mais que se privilegie a verdade material e se admita que a DIPJ pode ser retificada após o Despacho Decisório, não se pode olvidar que cabe ao Contribuinte instruir a sua manifestação de inconformidade com os esclarecimentos e elementos de prova suficientes para demonstração do erro retificado. A simples retificação de DIPJ desacompanhada de documentação contábil e fiscal que comprove o erro de preenchimento não é suficiente para que se reconheça direito creditório relativo à saldo negativo de CSLL. Neste sentido, veja-se a ementa de acórdão 1401-001.537 proferido por esta Turma Ordinária na ocasião do julgamento de caso análogo. Numero do processo: 10880.939043/2009-19 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/12/2004 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. CSLL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIPJ. RETIFICADORA. Admite-se a apresentação de declaração retificadora, no caso, de DIPJ, com vistas a promover alteração no saldo negativo de CSLL original informado em Per/Dcomp, com aumento de seu valor. Entretanto apenas tal retificação, desacompanhada de elementos de provas que evidenciam a correção do novo saldo negativo, não basta à sua aceitação, mormente quando já havia intimação solicitando a documentação pertinente, não atendida. Numero da decisão: 1401-004.537 Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO Ainda que se entenda que os documentos apresentados pela ora Recorrente são suficientes para evidenciar a correção do novo saldo negativo constante da DIPJ retificada (planilhas de cálculo do IRPJ e CSLL, razão contábil da CSLL a recolher no período e razão contábil da CSLL recolhida no período), deve-se ter em mente que provar não é simplesmente colocar documentos à disposição do julgador, mas confrontá-los com esclarecimentos do fato que se pretende provar. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901626/2013-60 Neste sentido, Fabiana del Padre Tomé ensina que “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento” 1 . Por fim, no que diz respeito ao pedido de realização de perícia e conversão do julgamento em diligência, melhor sorte não assiste à Recorrente. Assim se diz, porque a Recorrente simplesmente requer a realização de diligência, sem expor os motivos que a justificam ou formular quesitos referentes aos exames que pretende. Mais uma vez, deve-se destacar que a Recorrente nem sequer tenta explicar a modificação do lucro líquido antes da CSLL de R$ 35.433.844,30 para prejuízo de R$ 28.276.506,36. Não há na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário uma linha sequer explicando as adições e subtrações informadas na DIPJ retificadora. Entendo, portanto, que a diligência pleiteada pela Recorrente é prescindível e deve ser indeferida. Dessa forma, diante da insuficiência probatória, não há como reconhecer o direito creditório alegado pela Recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, indeferir a diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901626/2013-60 Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9115860 #
Numero do processo: 11077.720148/2018-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 ALEGAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA. Uma vez lançado validamente o crédito tributário, não se afigura suficiente que o contribuinte exponha seus fundamentos defensivos genericamente, sendo necessária a impugnação específica e a apresentação de provas.
Numero da decisão: 2301-009.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 ALEGAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA. Uma vez lançado validamente o crédito tributário, não se afigura suficiente que o contribuinte exponha seus fundamentos defensivos genericamente, sendo necessária a impugnação específica e a apresentação de provas.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11077.720148/2018-24

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6538236

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.835

nome_arquivo_s : Decisao_11077720148201824.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LETICIA LACERDA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 11077720148201824_6538236.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021

id : 9115860

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226313986048

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-13T22:35:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-13T22:35:15Z; Last-Modified: 2021-12-13T22:35:15Z; dcterms:modified: 2021-12-13T22:35:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-13T22:35:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-13T22:35:15Z; meta:save-date: 2021-12-13T22:35:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-13T22:35:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-13T22:35:15Z; created: 2021-12-13T22:35:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-12-13T22:35:15Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-13T22:35:15Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11077.720148/2018-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.835 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2021 Recorrente MOACIR GANGUILHET LUL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 ALEGAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA. Uma vez lançado validamente o crédito tributário, não se afigura suficiente que o contribuinte exponha seus fundamentos defensivos genericamente, sendo necessária a impugnação específica e a apresentação de provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso interposto em face do acórdão que manteve o lançamento tributário, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário de 2015, pelas seguintes infrações (fls. 26 a 31): a) Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício (fl. 26), no valor de R$ 24.403,11. Informa a autoridade lançadora que a "omissão de rendimentos do trabalho com vínculo. INSS - alterado para R$ 30.847,20, a isenção relativa à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 7. 72 01 48 /2 01 8- 24 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.835 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.720148/2018-24 contribuinte maior que 65 anos é anual, para apenas uma fonte pagadora, ou seja, só pode deduzir uma única vez, tendo em vista que o contribuinte tem duas fontes pagadoras (INSS) com a referida isenção, estamos tributando uma delas". b) Número de meses relativo a rendimentos recebidos acumuladamente indevidamente declarado - tributação exclusiva (fls. 28 e 29). Foram declarados pelo Recorrente 224 meses, no entanto, a autoridade lançadora reconheceu tão somente 3 meses. Quanto à primeira infração, o acórdão recorrido assim se manifestou, para manter o lançamento: Pela análise dos comprovantes de rendimentos de folhas 11 a 13 do Processo nº 100090.000454/0917-96 (apenso aos autos), verifica-se que dos proventos de aposentadoria recebidos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0276-93 foi deduzida a parcela isenta de R$ 24.403,11 e, da mesma forma, do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) também foi excluído o mesmo valor. Assim, como ambas as fontes excluíram a parcela isenta, cabia ao Contribuinte proceder ao ajuste submetendo à tributação o valor excedente ao limite de isenção. Já em relação à segunda infração, decidiu-se que, diante dos documentos e informações constantes dos autos, não haveria como prosperar as alegações do Recorrente, devendo ser mantida a glosa do número de meses relativo aos RRAs, mantendo-se os três meses reconhecidos pela autoridade lançadora. Apresentado “Recurso Especial” pelo Recorrente, sustentando, basicamente, o respeito ao princípio do devido processo legal e os requisitos do ato administrativo. Neste recurso, foram juntadas cópias esparsas dos processos judiciais: - TRT 4ª Região, processo nº 07737.006/89-3 - TRF 4ª Região, processo nº 5006091-47.2014.4.04.9388 - TRF 4ª Região, processo nº 5034635-56.2013.404.7100 - TRF 4ª Região, processo nº 2013.04.5.033226-7 - TRF 4ª Região, processo nº 5068106-97.2012.404.7100 É o relatório. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.835 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11077.720148/2018-24 Diante dos princípios da fungibilidade recursal e do formalismo moderado (próprio do processo administrativo), é que conheço o Recurso Especial interposto como Recurso Voluntário. Com efeito, ao revés do sustentado pelo Recorrente, não há violação ao devido processo legal, ou a quaisquer outros princípios. Ora, este procedimento instaurou-se e se processou nos termos da legislação aplicável, tendo o contribuinte oportunidade em apresentar todos os documentos necessários à comprovação de sua tese. Quanto às infrações imputadas ao Recorrente, não houve impugnação específica. Os documentos juntados pelo Recorrente são insuficientes para provar de plano eventual alegação por ele suscitada – que não ocorreu, no caso. Portanto, diante da ausência de impugnação específica, seguida do necessário lastro probatório, impõe-se seja mantido o acórdão recorrido. Ante ao exposto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9135287 #
Numero do processo: 10240.000697/2008-13
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 9202-000.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10240.000697/2008-13

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6542954

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9202-000.283

nome_arquivo_s : Decisao_10240000697200813.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10240000697200813_6542954.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9135287

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226330763264

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-24T15:00:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-24T15:00:04Z; Last-Modified: 2021-10-24T15:00:04Z; dcterms:modified: 2021-10-24T15:00:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-24T15:00:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-24T15:00:04Z; meta:save-date: 2021-10-24T15:00:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-24T15:00:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-24T15:00:04Z; created: 2021-10-24T15:00:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-24T15:00:04Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-24T15:00:04Z | Conteúdo => 0 CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10240.000697/2008-13 Recurso Embargos Resolução nº 9202-000.283 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 23 de setembro de 2021 Assunto DESPACHO DE SANEAMENTO Recorrente ENTIDADE AUTARQUICA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE RONDONIA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Trata-se Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte contra o acórdão nº 9202-007.298, proferido por esta Câmara Especial na sessão de julgamento de 23/10/2018. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 40 .0 00 69 7/ 20 08 -1 3 Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.283 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.000697/2008-13 Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADES ISENTAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. No caso de entidades isentas, o termo inicial da decadência insculpida no artigo 173, inciso I, do Códex Tributário, é o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador do tributo, em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tal qual ocorre com os demais contribuintes, não se cogitando na suspensão do prazo decadencial no período em que a entidade usufruir da isenção, sobretudo por continuar no decorrer desse lapso temporal sujeita à fiscalização por parte da autoridade fazendária e, conseqüentemente, ao lançamento fiscal, na hipótese de descumprimento de suas obrigações tributárias. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Cientificado do acórdão e com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aponta a embargante vícios de omissão e contradição no Acórdão Embargado, uma vez que este tratou apenas da questão do prazo decadencial, deixando de se manifestar sobre o fato do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 2028-5, ter decidido pela inconstitucionalidade do art. 55, III, da Lei nº 8.212, de 1991, o qual diz ter fundamentado o cancelamento de sua isenção quanto às contribuições previdenciárias, ocasionando o presente lançamento. Os embargos foram acolhidos nos termos do despacho de fls. 586/591: É o relatório. Voto: Conforme consta do relatório, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, recebidos nos termos do art. 65, do Anexo II do RICARF, em razão da caracterização de omissão do julgado acerca de tema expressamente tratado na peça do Recurso Especial, qual seja, a declaração de inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A omissão foi assim resumida pelo despacho: Embargante alega omissão e contradição no Acórdão Embargado, uma vez que tratou apenas da questão do prazo decadencial, mas não tratou a respeito da informação trazida em seu Recurso Especial de que o Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 2028-5, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 55, III, da Lei nº 8.212, de 1991, que diz ter fundamentado o cancelamento de sua isenção quanto às contribuições previdenciárias, ocasionando o presente lançamento, conforme trechos de seus argumentos a seguir reproduzidos: ... Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.283 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.000697/2008-13 Confirma-se que no Recurso Especial interposto pelo contribuinte (e-fls. 453/461), além dos argumentos quanto à decadência, constam as seguintes alegações relacionadas à isenção de contribuições previdenciárias, envolvendo o art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991, às e-fls. 459 a 461: ... Observa-se também que no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial apresentado pelo sujeito passivo (e-fls. 479/480) foi dado seguimento ao recurso especial, conforme abaixo: ... Ou seja, no Despacho de Admissibilidade não houve negativa de seguimento ao Recurso Especial quanto à matéria envolvendo a isenção de contribuições previdenciárias e inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. E também se confirma que no voto condutor do Acórdão Embargado não há pronunciamento à respeito dessa matéria, discutindo-se apenas a questão da decadência, conforme está refletido na ementa transcrita anteriormente e conforme se vê no trecho do voto a seguir: ... Cumpre ressaltar que, em face das disposições do RICARF, o exame de admissibilidade de Embargos de Declaração se restringe à averiguação da procedência das alegações de omissão, contradição e obscuridade. Desse modo, é incabível, nesta análise, o pronunciamento a respeito do cumprimento ou não de requisitos regimentais para a admissibilidade do Recurso Especial sobre matéria que foi aludida no apelo. Em face desse contexto, entende-se que ocorreu uma omissão no voto condutor do Acórdão Embargado ao deixar de se pronunciar a respeito da matéria envolvendo a isenção de contribuições previdenciárias e inconstitucionalidade Ao longo do seu Recurso Especial o Contribuinte, além defender o entendimento pela aplicação ao caso da decadência segundo o art. 150, §4º do CTN, expressamente arguiu no item 14 da peça recursal que: 14) Como se não bastasse, a cobrança referente à demais competências, não alcançadas pela decadência, também não merece prosperar. De fato, conforme demonstrado pela Recorrente, o Ato Cancelatório n° 001/2005, fundamento da autuação ora recorrida, é NULO de pleno direito, à medida que: - funda-se em dispositivo - artigo 55, III. da Lei n° 8.212/91 - cuja eficácia encontra-se suspensa a partir de 16.06.2000, data da publicação do acórdão do STF na ADin n° 2.028-5/DF, que produz efeitos oponíveis contra lodos, nos precisos termos do art 11, §1º da Lei n° 9.868/99, acima reproduzido; - apóia-se em norma de competência destituída de eficácia, porquanto o § 4°, acrescido ao artigo 55, da Lei n° 8.212/91, pelo artigo 1º da Lei n° 9.732/98, que outorgava competência ao INSS para cancelar a isenção, se verificado o descumprimento do precitado artigo 55, teve sua eficácia igualmente suspensa, na ADin n° 2.028-5/DF, a partir de 16.06.2000. Consequentemente, o INSS, a partir de 16.06.2000 (data da publicação do acórdão do STF na ADin n° 2.028-5/DF) e enquanto não julgada definitivamente a cilada ADin, está impedido de cancelar as isenções em fruição, à míngua de norma válida e eficaz que lhe outorgue competência para tanto; Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 9202-000.283 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10240.000697/2008-13 - retroage os efeitos do cancelamento da isenção a partir de 01.01.94, e desconsidera, ainda aqui, a decisão do STF na multicitada ADin n° 2.028-5/DF, que suspendeu a eficácia também do artigo 7º da Lei n° 9.732/98, que cancela "... a partir de 1º de abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caráter geral ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, na sua nova redação..." (destacamos). Significa, pois, dizer que, além de desconsiderar a suspensão da eficácia do artigo 7º da Lei n° 9.732/98, o Ato Cancelatório retroage seus efeitos à data anterior ao advento da própria Lei n° 9.732/98, que outorgou competência ao INSS para cancelar a isenção (art. 55, §4º) se verificado o descumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 55, em sua nova redação, com clara ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, contemplado nos artigos 5º, XXXVI e 6º, § 1º, da L.I.C.C. 7) Não bastasse, o Ato Cancelatório que escora a autuação fiscal guerreada revela-se ilegal e abusivo, por vulnerar também o artigo 146, II da CR/88, bem como princípio da hierarquia das leis, insculpido no art. 59, eis que se funda na Lei nº 8212/91, artigo 55, que, por ser lei ordinária, mostra-se formalmente inidônea para regulamentar a matéria, além de materialmente inconstitucional, por desvirtuar o conceito constitucional de “entidade beneficente de assistência social” e pretender restringir a extensão da imunidade consagrada no artigo 195, §7º, da Lei Maior. Entretanto, embora os trechos acima tenham constado da peça recursal, fato é que o despacho originário de admissibilidade foi omisso quanto ao conhecimento deste tema. Neste cenário, antes mesmo de entrar no mérito dos Embargos de Declaração e para viabilizar o debate acerca da existência ou não de omissão no acórdão 9202-007.298, se faz necessário a conversão do julgamento em diligência para realização da complementação do despacho de admissibilidade de fls. 479/480, devendo a autoridade competente se manifestar sobre o preenchimento dos requisitos para o conhecimento da divergência suscitada pelo contribuinte no que tange “imunidade das contribuições previdenciárias e inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991”. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte, com posterior retorno a essa relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9183908 #
Numero do processo: 10530.900186/2013-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.108
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.089, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10530.900186/2013-97

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6556111

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-002.108

nome_arquivo_s : Decisao_10530900186201397.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10530900186201397_6556111.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.089, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021

id : 9183908

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226345443328

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-09T12:27:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-09T12:27:40Z; Last-Modified: 2022-02-09T12:27:40Z; dcterms:modified: 2022-02-09T12:27:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-09T12:27:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-09T12:27:40Z; meta:save-date: 2022-02-09T12:27:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-09T12:27:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-09T12:27:40Z; created: 2022-02-09T12:27:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-02-09T12:27:40Z; pdf:charsPerPage: 2441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-09T12:27:40Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.900186/2013-97 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.108 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente AVIPAL NORDESTE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.089, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10530.900167/2013-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS, referente ao segundo trimestre de 2009. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Não há previsão para sobrestar um processo em função de outro; (2) Só podem ser apurados créditos de insumos na modalidade RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 00 18 6/ 20 13 -9 7 Fl. 4519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900186/2013-97 não-cumulativa da contribuição, quando houver compra de pessoa jurídica nacional e utilização em processo produtivo. Quando comprovado que o negócio jurídico não foi realizado com a pessoa jurídica que aproveita os créditos, ou que a compra e industrialização existe apenas formalmente, de forma dissociada da realidade fática, deve ser feita a glosa integral dos créditos aproveitados indevidamente como insumos; (3) Do valor do PIS ou da Cofins, apurados segundo o regime da nãocumulatividade, a pessoa jurídica somente poderá descontar os créditos listados na legislação de regência; (4) Consideram-se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. As despesas com embalagens de transporte, pallets, serviços de repaletização, alimentos para consumo, tintas para carimbo e outras relacionadas não podem ser consideradas insumo na fabricação/produção de bens destinados à venda; (5) Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação aos arts. 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não mais se poderão apurar créditos decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou fabricação de produtos destinados à venda; (6) É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação, guardando os elementos necessários ou, pelo menos, possibilitando a segregação dos dispêndios, se for o caso; (7) Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse deve ser permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento; (8) Valores pagos por locação de veículo não ensejam a constituição de créditos a serem descontados do PIS apurado em regime não-cumulativo, porquanto tais despesas não estão expressamente relacionadas no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e também não se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento previstas naqueles dispositivos legais; (9) Na sistemática não-cumulativa das contribuições, a pessoa jurídica poderá descontar créditos referentes a locação de prédios, máquinas e equipamentos, desde que utilizados nas atividades da empresa e devidamente comprovados, por contratos, comprovantes de pagamentos ou outra documentação compatível; (10) Para os anos-calendários de 2008 e 2009, o percentual de 60% aplicável sobre a alíquota prevista da contribuição será utilizado apenas para os insumos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 1501 a 1506, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18 adquiridos de pessoa física ou das pessoas jurídicas indicadas nos arts. 8º e 9º da Lei 10.925/2004, aplicando-se o percentual de 35% para os demais produtos, com exceção de soja e seus derivados que possuía percentual específico de 50%. Inconformada com a decisão acima transcrita, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que repetiu as alegações contidas na manifestação de inconformidade e adicionou informações complementares acerca de determinados bens, custos e despesas que considerou como insumos para fins de creditamento de COFINS. Passo seguinte o processo retornou ao E. CARF para julgamento. Na sessão de 29 de janeiro de 2019, por meio de resolução, o julgamento foi convertido em diligência, para que a unidade de origem efetuasse a liquidação dos acórdãos nº 3301-002.999 e nº 9303-006,107, proferidos no processo 10983,721188/2013-93, visando determinar os reflexos de referidas decisões no presente pedido de ressarcimento. Fl. 4520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900186/2013-97 Cumprida a diligência o processo retornou ao CARF para julgamento, com a informação em despacho de que a liquidação já teria ocorrido. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e de competência deste Colegiado, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório acima, as decisões proferidas no processo de nº 10983.721188/2013-93, impactam diretamente o presente processo. Entretanto, observa-se da cópia do andamento processual abaixo colacionada que referido processo não chegou ao seu final, pendente decisão relacionada a embargos de declaração, vejamos: Desta forma, tendo em vista entender que o processo em tem ligação direta do processo nº 10983.721188/2013-93, sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, determinando seu envio à Delegacia de origem, para aguardar a decisão definitiva dos pedidos de ressarcimento. Decidido definitivamente o processo relacionados aos pedido de ressarcimento de crédito, promova a autoridade fiscal a juntada de cópias da decisão definitiva, da planilha de apuração mencionada no despacho de efls. 000, além de realizar a apuração e análise dos reflexos da decisão no presente processo, realizando relatório conclusivo, encaminhando em seguida o processo ao CARF para julgamento. Fl. 4521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.108 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900186/2013-97 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 4522DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9146616 #
Numero do processo: 15586.720500/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 15586.720500/2016-71

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6546346

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1402-001.638

nome_arquivo_s : Decisao_15586720500201671.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 15586720500201671_6546346.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021

id : 9146616

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226374803456

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-13T18:37:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-13T18:37:16Z; Last-Modified: 2022-01-13T18:37:16Z; dcterms:modified: 2022-01-13T18:37:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-13T18:37:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-13T18:37:16Z; meta:save-date: 2022-01-13T18:37:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-13T18:37:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-13T18:37:16Z; created: 2022-01-13T18:37:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-01-13T18:37:16Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-13T18:37:16Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.720500/2016-71 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.638 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 07 de dezembro de 2021 Assunto IRPJ Recorrente TERRA NOVA TRADING LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte Terra Nova Trading Ltda. em face do acórdão n. 1402-004.332, cuja parte dispositiva é a seguinte: i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos referentes ao benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná; ii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário ii.i) em relação aos lançamentos referentes aos benefícios fiscais concedidos pelos Estados do Espírito Santo (FUNDAP e INVEST-ES) e Santa Catarina; ii.ii) em relação à alegada inovação de critérios jurídicos pela exigência de comprovação do registro contábil da subvenção para investimento em conta de Reserva de Lucro ou Reserva de Capital, vencidos a Relatora e o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação às matérias em que vencida a Relatora, o Conselheiro Evandro Correa Dias. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 50 0/ 20 16 -7 1 Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720500/2016-71 O mencionado acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE PELA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS E DO REGRAMENTO LEGAL ATINENTE ÀS SUBVENÇÕES. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que o lançamento fiscal se encontra devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, bem com análise dos requisitos contábeis atinentes às subvenções para investimento, não há que se falar em ofensa ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. NULIDADE EM RAZÃO DE FATO NOVO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. MATÉRIA EM QUESTIONAMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Não existem nestes autos informações suficientes sobre os processos de compensação que seriam conexos ao presente Auto de Infração, razão pela qual impossível afirmar que os mesmos valores estão sendo cobrados em duplicidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito específicas a serem apreciadas, estende-se ao lançamento decorrente (CSLL) a decisão proferida em relação ao lançamento principal (IRPJ). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL VALORES DECORRENTES DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INTERPRETAÇÃO RACIONAL E SISTEMÁTICA À LUZ DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 30 DA LEI Nº. 12.973/2014. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O disposto nos artigos 9 e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos geradores, devendo ser interpretados sistematicamente com as normas vigentes ao tempo das circunstâncias colhidas. Após tal alteração legislativa, a averiguação da efetiva aplicação dos valores tratados pelo contribuinte como subvenções de investimentos em projetos de implementação e expansão de seus negócios ou sincronia entre o benefício e o investimento feito pelo contribuinte é desnecessária para a exclusão de tais valores do Lucro Real, assim como qualquer outro elemento relacionado a essa exigência legal superada. Tratando-se de benefício concedido por estado da Federação à revelia CONFAZ e suas regras, uma vez trazidos aos autos a prova da publicação, do registro e depósito que abrangem as benesses sob análise, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190/17, resta atendido o art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. A autuação fiscal tratou dos vícios nos registros contábeis dos benefícios, razão pela qual necessária consideração acerca dos requisitos descritos no artigo 30 da Lei nº. Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720500/2016-71 12.973/2014, dentre os quais a constituição de reserva de lucro em caso de subvenção para investimento. Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada de provas hábeis e idôneas do fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa (CTN, art. 170). Não se desincumbindo o contribuinte do ônus probatório relativo aos benefícios concedidos pelo Estado do Paraná não se reconhece o crédito pleiteado. Cientificado da referida decisão, a contribuinte apresentou embargos de declaração (fls. 1.097), sob o argumento de que a decisão padeceria da seguinte omissão: Da Omissão no v. acórdão recorrido Conforme demonstrado na manifestação sobre o relatório de diligência (fls. 1028- 1037), o presente processo administrativo decorre de um procedimento de retificação adotado pela contribuinte para a exclusão dos valores de incentivos indevidamente adicionados à base de cálculo do IRPJ e CSLL. Depreende-se, portanto, que, originalmente, a Recorrente apurou e recolheu o IRPJ e a CSLL com a inclusão das receitas de subvenção para investimento. Posteriormente, ao verificar o equívoco cometido, retificou as informações concernentes à apuração dos referidos tributos, tornando indevidos, como consequência, os pagamentos anteriormente realizados, que foram então posteriormente utilizados em compensações realizadas pela Recorrente. Uma vez instaurada a ação fiscal e lavrado o auto de infração, a Recorrente partiu da premissa de que a exigência ora combatida decorreria do entendimento das autoridades fiscais de que o pagamento indevido já teria sido integralmente utilizado nas compensações, razão pela qual a única forma de exigir os valores entendidos como devidos seria por meio do auto de infração. Ocorre que, após mais de dois anos da lavratura do auto de infração combatido, a Recorrente foi intimada – e segue sendo – de despachos decisórios não homologando as compensações realizadas com base no pagamento indevido apurado em razão da retificação acima mencionada, com base no mesmo relatório fiscal lavrado nos presentes autos, o que no entender da Embargante, torna nula a cobrança combatida, conforme demonstrado na referida manifestação ao relatório de diligência. Referido argumento, vale ressaltar, foi descrito no relatório do acórdão (fl. 1064) e constou da ementa do acórdão da seguinte forma: “NULIDADE EM RAZÃO DE FATO NOVO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. MATÉRIA EM QUESTIONAMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Não existem nestes autos informações suficientes sobre os processos de compensação que seriam conexos ao presente Auto de Infração, razão pela qual impossível afirmar que os mesmos valores estão sendo cobrados em duplicidade.” Ao analisar os votos do acórdão, entretanto, verificou-se que não houve enfrentamento sobre o referido argumento em nenhuma passagem dos votos, o que justifica a oposição dos embargos de declaração, na medida em que omitido ponto fundamental sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Com efeito, de um lado, tem-se que a ementa deve refletir o que foi objeto de análise e enfrentamento pela turma, de forma que nela não deveria constar argumento que não foi sequer mencionado nos votos integrantes do acórdão, o que revela patente omissão a ser suprida por esse colegiado. De outro lado, caso se admita que o argumento poderia ser enfrentado exclusivamente na ementa do acórdão, verifica-se clara omissão dos documentos apresentados às fls. 1038-1045 que demonstram, de maneira inequívoca, que os despachos decisórios recebidos pela Embargante revelam cobrança em duplicidade. Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720500/2016-71 Afinal, como se verifica às fls. 1.042-1.043, os despachos decisórios fazem referência expressa aos presentes autos, demonstrando que os valores pleiteados nos pedidos de compensação ali mencionados também são exigidos e estão em discussão nos presentes autos (...) Assim, na remota hipótese de se entender que o acórdão embargado não se omitiu sobre o argumento da cobrança em duplicidade, a Embargante entende, com o devido respeito, que não foram fornecidas as razões para justificar que as provas apresentadas nestes autos não seriam suficientes para demonstrar a cobrança em duplicidade, o que, por sua vez, revela também uma omissão do acórdão. (...) Assim, por qualquer ângulo que se analise a menção a respeito do argumento da cobrança em duplicidade exclusivamente na ementa e sem apresentação de qualquer justificativa para seu afastamento, inequívoca a omissão do acórdão ora embargado Os embargos foram admitidos pela presidência desta turma nos seguintes termos: O contribuinte teve ciência da decisão em 15 de abril de 2020, conforme extrato eletrônico de fls. 1.093. Ocorre que os prazos estiveram suspensos no âmbito deste CARF desde 20 de março de 2020 (com o advento da Portaria n. 8.112) até 29 de maio de 2020 (sexta-feira), conforme previsto na Portaria CARF n. 10.199. Assim, tendo em vista que o contribuinte apresentou embargos de declaração em 04 de junho de 2020, conforme termo de solicitação de juntada de fls. 1.095, estes devem ser considerados tempestivos. Aduz a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, por deixar de apreciar o argumento de eventual cobrança em duplicidade, por força da discussão travada em outros processos administrativos. Como a própria Embargante indicou, o tema consta do relatório do acórdão (fls. 1.064 – item e)) e da ementa do julgado, novamente reproduzida, na parte que nos interessa: NULIDADE EM RAZÃO DE FATO NOVO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. MATÉRIA EM QUESTIONAMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Não existem nestes autos informações suficientes sobre os processos de compensação que seriam conexos ao presente Auto de Infração, razão pela qual impossível afirmar que os mesmos valores estão sendo cobrados em duplicidade. Embora a matéria tenha sido relatada e conste da ementa, parece-me que assiste razão à Embargante quando esta questiona a falta de fundamentação no acórdão acerca dos motivos que levaram o Colegiado a decidir pela ausência de informações suficientes nos autos, capazes de comprovar a tese de cobrança em duplicidade suscitada pela empresa. É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Conforme exposto trata-se de glosa de IRPJ e CSLL relativa as retificações promovidas pela contribuinte para dedução das subvenções de investimentos. Conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal constante nos autos do processo, o contribuinte obteve benefícios estaduais relacionados ao ICMS nas operações de importação, reconheceu tais Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720500/2016-71 benefícios como receitas tributáveis, efetuando recolhimentos e, posteriormente, retificou declarações e LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) excluindo tais receitas do Lucro Real, que é a base tributável do IRPJ e da CSLL. O contribuinte requereu a nulidade do lançamento, uma vez que o créditos gerados pelas retificações que deram origem ao Auto de Infração foram utilizadas em compensações que não foram homologadas. Sendo assim, tendo em vista a utilização do mencionado crédito nas compensações não seria possível manter a exigência constante do presente Auto de Infração sob pena de exigência em duplicidade. De fato, conforme se verifica pelo despacho decisório de fls. 1038/1045 a compensação nele mencionada refere-se ao valor glosado no presente processo e, por esse motivo, foi indeferida. Confira-se: Trata o processo em epígrafe de tratamento manual da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 31134.33219.290716.1.3.04-3325, transmitida eletronicamente mediante o programa PER/DCOMP, cujo crédito pleiteado baseia-se em pagamento indevido de IRPJ ou CSLL apurado em período (s) de apuração compreendido (s) entre os anos- calendário de 2011 a 2015. Abaixo, estão demonstradas todas as declarações analisadas, dentre as quais encontra-se a DCOMP objeto do presente processo: Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720500/2016-71 Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720500/2016-71 Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720500/2016-71 (...) Conforme já mencionado, os valores pleiteados nas declarações acima se basearam em pagamentos indevidos ou maiores que os devidos de IRPJ e CSLL apurados nos anos- calendário de 2011 a 2015. No entanto, foi verificada a existência de auto de infração abrangendo os mesmos tributos e períodos de apuração (PA) do crédito ora analisado. 5. O referido auto de infração encontra-se formalizado mediante o processo administrativo nº 15586.720500/2016-71 e teve por objeto a verificação do cumprimento das obrigações tributárias quanto ao IRPJ e CSLL nos anos- calendário de 2011 a 2015, tendo em vista as retificações promovidas pelo contribuinte nas declarações prestadas ao fisco, as quais reduziram valores antes declarados, resultando em créditos de pagamentos indevidos utilizados em compensações transmitidas à Receita Federal do Brasil. 6. É o breve relatório. 7. Conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal constante nos autos do processo, o contribuinte obteve benefícios estaduais relacionados ao ICMS nas operações de importação, reconheceu tais benefícios como receitas tributáveis, efetuando recolhimentos e, posteriormente, retificou declarações e LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) excluindo tais receitas do Lucro Real, que é a base tributável do IRPJ e da CSLL. Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720500/2016-71 8. Essas retificações geraram créditos compensáveis, sob a alegação de que os benefícios estaduais para o ICMS nas importações seriam SUBVENÇÕES não tributáveis. Realizou, então, compensações com os créditos resultantes das exclusões realizadas. 9. As análises realizadas na legislação dos benefícios e na documentação apresentada pelo contribuinte, em cotejo com a base legal da tributação das subvenções permitiram à fiscalização comprovar que nenhum dos benefícios concedidos ao contribuinte tiveram as características de subvenção para investimento, esta sim não tributável. 10. Isto posto, a fiscalização concluiu pela irregularidade das exclusões realizadas na apuração do lucro real e que tiveram consequências no valor do IRPJ e CSLL apurados no período. 11. Dessa forma, foi realizada, de ofício, a apuração do IRPJ e CSLL devidos em decorrência das exclusões indevidas na apuração do Lucro Real, tendo como base de cálculo os valores das exclusões inseridas quando das retificações efetuadas pelo contribuinte, resultando no lançamento tributário de IRPJ e CSLL controlado no processo administrativo nº 15586.720500/2016-71. 12. No relatório anexo, intitulado “DCTF Débitos 2011 a 2015” é possível verificar, mediante o confronto entre os valores declarados de Débito – Ativa e Débito – Inativa, as retificações realizadas nos valores dos débitos de IRPJ e CSLL nas DCTFs dos anos- calendário de 2011 a 2015. Observou-se que, no ano-calendário de 2015, a partir do PA 05/2015 o sujeito passivo passou a transmitir DCTFs sem débitos para esses tributos. 13. O crédito de pagamento indevido decorrente das retificações acima mencionadas foi utilizado pelo contribuinte para compensar débitos próprios dos anos-calendário 2015 e 2016, mediante a transmissão das Declarações de Compensação elencadas na tabela acima colacionada. 14. Cabe ressaltar que, apesar de o lançamento tributário ter abrangido o ano-calendário de 2015, não se verificou qualquer DCOMP utilizando-se de crédito de pagamento indevido de IRPJ ou CSLL originado desse ano-calendário. 15. No relatório anexo “DCOMPs em análise” constam todas as DCOMPs analisadas, dentre as quais consta a DCOMP objeto do presente processo, suas datas de transmissão, o período ao qual corresponde o crédito, o valor original do crédito pleiteado na DCOMP inicial (declaração ativa com o demonstrativo do crédito), dentre outras informações. 16. Para usufruir do seu suposto crédito, o contribuinte valeu-se da compensação, que é forma de extinção do crédito tributário prevista no inciso II do art 156 da Lei 5.172/1966 (CTN). Para a sua efetivação faz-se necessário que o crédito do sujeito passivo contra a fazenda Pública seja dotado de liquidez e certeza. É exigência contida no caput do art. 170 do CTN: Embora não se trate de hipótese de nulidade nos termos em que suscitada pela Recorrente, entendo que a situação analisada no presente processo assemelha-se àquela analisada pela Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo COSIT nº 02, de 03 de dezembro de 2018, o qual recebeu a seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.638 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720500/2016-71 Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Diante do exposto, entendo que o processo deverá ser baixado em diligência para que a autoridade fiscal de origem se manifeste: a) As compensações mencionadas no despacho decisório foram realizadas antes da lavratura do presente auto de infração? b) Se positiva a resposta ao item “a”, o valor total das compensações corresponde ao montante lançado nos presentes autos ou o valor lançado no presente processo supera o montante dos créditos compensados? c) Qual a situação das mencionadas declarações de compensação. Foram todas indeferidas? d) Manifeste-se por meio de relatório conclusivo e, em seguida, dê vista a Recorrente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9137225 #
Numero do processo: 11080.735705/2012-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há óbice ao conhecimento de Recurso Especial, mesmo em se tratando de matéria probatória, quando os acórdãos recorrido e paradigmas tratam de processos de mesma matéria, envolvendo o mesmo Contribuinte. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE EXTENSÃO. Conjunto probatório condizente com as atividades da contribuinte. Bolsas de extensão transferidas aos membros em decorrência da prática da docência em hospital de clínicas, pela ministração de aulas aos médicos residentes, de acordo com a Lei 8.958/94. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL CORRELATA. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. INEXISTÊNCIA. Caracteriza infração a apresentação de GFIP omitindo fatos geradores de Contribuições Previdenciárias (CFL 78). Não há que se falar em cumulação de penalidades, quando são aplicadas multas distintas, cada qual com sua tipificação e exigidas conforme fundamentações legais próprias.
Numero da decisão: 9202-010.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maurício Nogueira Righetti, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há óbice ao conhecimento de Recurso Especial, mesmo em se tratando de matéria probatória, quando os acórdãos recorrido e paradigmas tratam de processos de mesma matéria, envolvendo o mesmo Contribuinte. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE EXTENSÃO. Conjunto probatório condizente com as atividades da contribuinte. Bolsas de extensão transferidas aos membros em decorrência da prática da docência em hospital de clínicas, pela ministração de aulas aos médicos residentes, de acordo com a Lei 8.958/94. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL CORRELATA. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. INEXISTÊNCIA. Caracteriza infração a apresentação de GFIP omitindo fatos geradores de Contribuições Previdenciárias (CFL 78). Não há que se falar em cumulação de penalidades, quando são aplicadas multas distintas, cada qual com sua tipificação e exigidas conforme fundamentações legais próprias.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11080.735705/2012-67

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6543305

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9202-010.116

nome_arquivo_s : Decisao_11080735705201267.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 11080735705201267_6543305.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maurício Nogueira Righetti, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021

id : 9137225

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226413600768

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-23T20:55:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-23T20:55:07Z; Last-Modified: 2021-12-23T20:55:07Z; dcterms:modified: 2021-12-23T20:55:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-23T20:55:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-23T20:55:07Z; meta:save-date: 2021-12-23T20:55:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-23T20:55:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-23T20:55:07Z; created: 2021-12-23T20:55:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2021-12-23T20:55:07Z; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-23T20:55:07Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.735705/2012-67 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.116 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 22 de novembro de 2021 Recorrentes FUNDAÇÃO MÉDICA DO RIO GRANDE DO SUL FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há óbice ao conhecimento de Recurso Especial, mesmo em se tratando de matéria probatória, quando os acórdãos recorrido e paradigmas tratam de processos de mesma matéria, envolvendo o mesmo Contribuinte. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE EXTENSÃO. Conjunto probatório condizente com as atividades da contribuinte. Bolsas de extensão transferidas aos membros em decorrência da prática da docência em hospital de clínicas, pela ministração de aulas aos médicos residentes, de acordo com a Lei 8.958/94. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL CORRELATA. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. INEXISTÊNCIA. Caracteriza infração a apresentação de GFIP omitindo fatos geradores de Contribuições Previdenciárias (CFL 78). Não há que se falar em cumulação de penalidades, quando são aplicadas multas distintas, cada qual com sua tipificação e exigidas conforme fundamentações legais próprias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maurício Nogueira Righetti, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 57 05 /2 01 2- 67 Fl. 3717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 11080.735704/2012-12 37.385.131-6 Obrigação Principal Ac. 2402-006.584 37.385.132-4 Obrigação Acessória (AI-68) 11080.735705/2012-67 51.035.691-5 Obrigação Principal Recurso Especial 51.035.692-3 Obrigação Acessória (AI-78) Conforme Relatório Fiscal de fls. 14 a 23, no presente processo encontram-se em julgamento os seguintes autos de infração: - Debcad 51.035.691-5, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal, incidentes sobre valores pagos a contribuintes individuais a título de Bolsas de Pesquisa (levantamento PE) e Bolsas de Extensão (levantamento EX), no período de 01/2009 a 12/2009; - Debcad 51.035.692-3, referente a penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias, Código de Fundamento Legal 78, conforme o artigo 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212, de 1991, por ter o Contribuinte enviado, já na vigência da Lei nº 11.941, de 2009, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s), omitindo os valores pagos a título de bolsas de pesquisa e extensão aos contribuintes individuais, nas competências de 01/2008 a 09/2008 e 11/2008. A Impugnação foi considerada improcedente, razão pela qual foi interposto Recurso Especial, julgado em sessão plenária de 04/07/2017, prolatando-se o Acórdão nº 2201- 003.720 (fls. 3.306 a 3.346), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO.TEMPESTIVIDADE. Termo de ciência eletrônico, que se exterioriza como ato administrativo e presunção de veracidade. Segurança jurídica ao contribuinte com a demonstração de possuir o prazo consignado e confiança legítima do administrado. Recurso conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUJEIÇÃO PASSIVA CARACTERIZADA. Fl. 3718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 Conforme confessado pelo contribuinte a atividade é exercida através de seus membros. Portanto a legitimidade passiva restou caracterizada, pois a relação jurídica originária é estabelecida sempre com a contribuinte. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCEÇÃO Não se conhece das matérias em sede recursal, fundamentadas em teses totalmente distintas daquelas apresentadas na defesa em vista da flagrante violação ao princípio da dialeticidade e supressão de instância, restando inviável o conhecimento dessas matérias. Exceção àquelas matérias de ordem pública. PROVAS JUNTADAS POSTERIORMENTE À DEFESA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. FATOS INCONTROVERSOS. Provas juntadas posteriormente, sem qualquer justificativa indicada no artigo 16§ 4º do Decreto 70.235/72. Não cabe a afirmação que há de se observar o princípio da verdade material, pois este nada tem a ver com a preclusão temporal aplicada ao caso, com fulcro no art.16 do Decreto 70.235/72. Necessidade de aplicação do regime de preclusões relativas à apresentação de provas documentais. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE PESQUISA NATUREZA MERCANTIL Incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais que prestem serviços à empresa. Constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o pagamento de bolsas de pesquisa com características mercantis. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE EXTENSÃO. Conjunto probatório condizente com as atividades da contribuinte. Bolsas de extensão transferidas aos membros em decorrência da prática da docência em hospital de clínicas, pela ministração de aulas aos médicos residentes, de acordo com a Lei 8.958/94. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO EM GFIP. Devida a contribuição previdenciária (obrigação principal), é obrigação da empresa declará-la em GFIP (obrigação acessória). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA A inclusão de contribuições em lançamento fiscal dá ensejo à incidência de multa, conforme legislação aplicável à matéria. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos, quanto ao conhecimento, os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Marcelo Milton da Silva Risso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial para excluir do lançamento os valores de EX (Bolsas de Extensão). Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que davam provimento parcial em maior extensão. O processo foi encaminhado à PGFN em 17/08/2017 (Despacho de Encaminhamento de fls. 3.347) e, em 29/09/2017, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 3.348 a 3.360 (Despacho de Encaminhamento de fls. 3.361), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, visando rediscutir as seguintes matérias: incidência de Contribuições Sociais sobre os valores pagos a título de bolsas de extensão; e possibilidade de instrução probatória por amostragem. Fl. 3719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial, admitindo-se a rediscussão da incidência de Contribuições Sociais sobre os valores pagos a título de bolsas de extensão, conforme despacho de 29/10/2017 (fls. 3.394 a 3.402). Em seu apelo, quanto à matéria que teve seguimento, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - a Contribuinte alega que os valores por ela pagos a professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul deu-se por meio de bolsa de extensão, na forma do disposto no art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.958, de 1994 e nos arts. 5º, § 2º, e 6º, § 3º, do Decreto nº 5.204, de 2004; - nos termos da legislação de regência, as bolsas de extensão e pesquisa serão isentas quando: a) caracterizadas como doação; b) recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas; c) os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador; e d) os resultados dessas atividades não importem contraprestação de serviços. - contudo, apesar de instituídas com base nessa legislação, há que se considerar que as bolsas de extensão sob análise possuem nítido caráter de contraprestação de serviços e, portanto, estão fora do alcance da isenção pretendida; - com efeito, a principal função realizada pelos médicos preceptores é a de supervisão e treinamento dos médicos residentes do Hospital Escola da UFRGS, função esta que possui a mesma natureza da sua ocupação de professor desenvolvida nesta universidade, cabendo destacar que a residência médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação; - não bastasse isso, na função de supervisão e treinamento dos médicos residentes, os preceptores certamente também prestam serviço de atendimento médico, atividade própria do hospital escola, e o mesmo raciocínio se aplica às outras atividades dos projetos de extensão: a de coordenação de programas e projetos de extensão e de consultoria; - trata-se de prestação de serviços em benefício da fundação de apoio e do hospital escola e, sendo assim, nítido é o caráter remuneratório das referidas bolsas de extensão; - observe-se que não se trata de parcelas esporádicas e eventuais, mas de verdadeira complementação salarial, paga no decorrer de diversos anos, o que reforça a convicção de sua natureza remuneratória; - portanto, os valores pagos na forma de bolsa de extensão aos preceptores constituem pagamento pelos serviços de ensino, coordenação e consultoria prestados em favor da Fundação Médica do Rio Grande do Sul (cita o Acórdão nº 2101-002.368). Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento ao Recurso Especial, para que seja restabelecida a exigência quanto à verba objeto do apelo. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento parcial em 10/12/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 3.422), a Contribuinte, em 24/12/2018, ofereceu as Contrarrazões de fls. 3.536 a 3.553 e interpôs o Recurso Especial de fls. 3.426 a 3.461 (Termos de Solicitação de Juntada de fls. 374 e 474). Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte tece as seguintes considerações: Do conhecimento Fl. 3720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 - em que pese se trate do mesmo Contribuinte e de autuação fiscal relativa a fatos geradores semelhantes, o paradigma indicado não representa divergência de interpretação em relação à decisão recorrida, por ausência de similitude fática; - a solução conferida pelo acórdão recorrido se deu à luz do conjunto probatório constante nos autos, reconhecendo-se que os convênios firmados entre a Contribuinte, o HCPA e a UFRGS, no período de 2009, objeto da presente autuação fiscal, eram condizentes com as atividades de docência realizadas no âmbito da Lei nº 8.958, de 1994, além de julgar insuficiente a motivação apresentada no Relatório Fiscal quanto à suposta existência de prestação de serviços; - por sua vez, o acórdão citado como paradigma julgou a lide a partir da constatação de que, nos contratos juntados àqueles autos, não havia referência à bolsa de extensão e coordenação do Programa de Docência em Residência Médica e Assistência à Saúde, o que infringiria o disposto no parágrafo 4º, do art. 6º, do Decreto nº 5.205, de 2004; - assim, diversamente do que sustenta a Fazenda Nacional, não há divergência com relação à interpretação do disposto no art. 6º, do Decreto nº 5.205, de 2004 e no art. 4º, da Lei nº 8.958, de 1994 entre a decisão recorrida e o acórdão trazido pela Recorrente, pois ambos entendem plenamente aplicáveis as disposições contidas nas referidas normas; - a insurgência recursal objetiva, em suma, a rediscussão do conjunto probatório dos autos, o que é incompatível com a via processual eleita, haja vista que, segundo o disposto no art. 67 do RICARF, o Recurso Especial somente tem cabimento nos casos em que demonstrada a divergência na interpretação da legislação tributária, o que não ocorre no presente caso; - assim, apesar de o acórdão trazido pela Fazenda Nacional referir-se a processo do mesmo Contribuinte, conforme afirmado em seu Recurso Especial, tal critério não é suficiente para se equiparar as decisões proferidas, já que cada uma está calcada na análise de diferentes instrumentos contratuais, vigentes à época dos respectivos fatos geradores, e da motivação apresentada no relatório fiscal de cada processo, para fins de constituição do crédito tributário. Do mérito - conforme reconhecido pela decisão recorrida, foram cumpridos todos os requisitos exigidos pela legislação que caracterizam como doações civis os repasses pela participação em projetos de extensão efetuados pela recorrida aos membros a ela associados; - a finalidade precípua dos projetos de extensão é, justamente, o desenvolvimento do ensino e da extensão nas áreas de interesse das instituições federais, cuja formalização se dá por meio da contratação de instituições de apoio, como a ora Contribuinte, o que é autorizado pela Lei nº 8.958, de 1994, nos termos do seu art. 1º, na redação vigente à época dos fatos; - a Contribuinte é uma Fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de interesse da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, por meio de seu Hospital-Escola – Hospital de Clínicas de Porto Alegre e, para o cumprimento de suas funções institucionais, a legislação federal a autoriza a conceder bolsas aos membros a ela associados pela sua participação nesses projetos; - essas bolsas constituem doação civil, nos termos do art. 6º, do Decreto nº 5.205, de 2004, e, desde que não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços, não se sujeitam à incidência do Imposto sobre a Renda, Fl. 3721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 conforme previsto art. 26, da Lei nº 9.250, de 1996, e da Contribuição Previdenciária, de acordo com o art. 7º, do mencionado Decreto; - a UFRGS possui diversos cursos de especialização na área da saúde, principalmente nas áreas de medicina, enfermagem e odontologia, que são ações de extensão coordenadas e exercidas por professores da instituição de ensino superior, que ao mesmo tempo, também são membros da Fundação Médica, para os quais, como forma de estímulo à sua participação, a Contribuinte concede bolsas de ensino; - os convênios já são criados com previsão orçamentária para a concessão das bolsas de apoio, as quais são repassadas à Fundação Médica, para que gerencie os projetos e as despesas envolvendo os custos administrativos e eventuais serviços adicionais contratados; - a Fundação recebe, assim, uma pequena porcentagem das bolsas concedidas (5%), que serve à cobertura de custos administrativos da própria instituição, conforme previsão no item 2.3.1 do Convênio nº 001/2009 (Programa de Extensão), de forma que não há como conceber que as referidas doações possam acarretar alguma vantagem econômica para a Contribuinte; - não fosse assim, a Fundação Médica não teria reconhecido para si o direito à imunidade prevista no art. 150, inc. VI, da CF/88, conforme decisão transitada em julgado nos autos da ação intentada pela própria recorrida (Apelação Cível nº 2002.71.00.046013-9/RS); - por si só, esse fundamento é suficiente para comprovar a ausência de obtenção de vantagem da Contribuinte em relação às atividades desenvolvidas pelos seus membros, atuando, exclusivamente, como apoiadora para viabilizar os projetos, haja vista que os valores repassados para as pesquisas possuem destinação específica e são integralmente aplicados em sua finalidade; - inobstante isso, a recorrida submeteu os seus contratos de convênios ao Tribunal de Contas da União, para que fosse atestada a regularidade das atividades e projetos desenvolvidos, cuja conclusão foi de que as bolsas concedidas obedecem ao disposto no art. 6º, do Decreto nº 5.205, de 2004, ou seja, que são doações civis para proceder a estudos e pesquisas e que não se caracterizam como contraprestação de serviços e nem revertem economicamente para o doador; - além do TCU, a Contribuinte é regularmente fiscalizada pelo Ministério Público, pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Educação; - assim, não há que se falar em contraprestação de serviço, pois as doações estão vinculadas a projetos públicos de pesquisa e extensão, cuja participação dos membros da Contribuinte é fundamental e restringe-se à coordenação e supervisão de atividades médicas, voltadas ao aperfeiçoamento acadêmico da medicina no país; - o trabalho desenvolvido pela Fundação de Apoio junto ao Hospital de Clínicas, por meio do vínculo com a Universidade Federal, objetiva a qualificação profissional dos médicos residentes, beneficiando toda a sociedade, sobretudo a atendida pelo sistema Único de Saúde (SUS); - diferentemente do que supôs a Fazenda Nacional, os pacientes são atendidos pelos médicos-residentes e não pelos preceptores, uma vez que o papel do professor orientador é, por meio de sua ampla experiência e conhecimento, repassar orientações e supervisionar os ambulatórios e os procedimentos, dando verdadeiro apoio aos médicos e alunos do programa de Residência Médica, que se responsabilizam diretamente pelos pacientes atendidos; Fl. 3722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 - de acordo com o art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 5.205, de 2004, o que deve ser considerado como contraprestação de serviços, vedada pela legislação, é a “contratação de pessoal para prestação de serviço de caráter permanente na instituição apoiada”; - em resumo, a atividade realizada pelos professores e prevista nos convênios operacionais não guarda relação com o resultado do atendimento aos pacientes, mas sim com a produção de conhecimento que acarreta o aperfeiçoamento dos médicos-residentes; - ademais, os preceptores/pesquisadores vinculados à Contribuinte - irresignados com o posicionamento da RFB que lhes exigia tanto o IRPF como a Contribuição ao INSS sobre as bolsas - ajuizaram ações perante a Justiça Federal em Porto Alegre, buscando o reconhecimento de que sua atividade não configura prestação de serviço à Contribuinte e, consequentemente, não está sujeita ao IRPF nem à Contribuição para ao INSS; - analisando os pleitos ajuizados pelos preceptores/pesquisadores, que têm como objeto a percepção das bolsas repassadas pela recorrida, o Poder Judiciário reconheceu a procedência, de modo definitivo, de todas as ações, inclusive com decisão já transitada em julgado nos autos da ação declaratória nº 5010093-37.2014.4.04.7100, que reformou o Acórdão nº 2101-002.368, citado como precedente pela PGFN, cristalizando a inexigibilidade da Contribuição para o INSS, pela inexistência da contraprestação de serviços que constitui a materialidade do crédito tributário ora discutido; - dessa forma, as decisões advindas das ações propostas pelos professores membros da recorrida qualificam, de modo definitivo, a natureza jurídica das bolsas a eles repassadas (objeto do presente lançamento); - tratando-se de fato novo superveniente, deve este CARF manifestar-se a respeito, pois a prestação de serviços não pode existir para o tomador (recorrida) e não existir para o prestador (preceptor/pesquisador) e, no caso em tela, o Poder Judiciário cristalizou o entendimento de que não existe prestação de serviço, portanto afastou as respectivas Contribuições Previdenciárias. Ao final, a Contribuinte pede o não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, este suscitava as seguintes matérias: observância de decisões judiciais transitadas em julgado (fato superveniente); ilegitimidade passiva; não incidência das Contribuições Previdenciárias sobre as bolsas de pesquisa; inexistência de prestação de serviços; e cancelamento da penalidade isolada, face à impossibilidade de cumulação da multa de ofício com a multa por omissão de informação em GFIP, relativa à mesma obrigação tributária. Ao Recurso Especial da Contribuinte foi dado seguimento parcial, conforme despacho de 14/02/2019 (fls. 3.587 a 3.596), admitindo-se a rediscussão apenas da matéria “cancelamento da penalidade isolada, face à impossibilidade de cumulação de multa de ofício com multa por omissão de informação em GFIP, relativa à mesma obrigação tributária”. Cientificada do Despacho de Admissibilidade em 25/02/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 3.608), a Contribuinte apresentou, em 28/02/2019 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 3.609), o Requerimento de Agravo de fls. 3.611 a 3.618, rejeitado conforme despacho de 30/04/2019 (fls. 3.668 a 3.675). Fl. 3723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - a Fiscalização, ao entender como exigível a Contribuição Previdenciária sobre o repasse de bolsas de pesquisa e extensão, aplicou, em razão do não recolhimento do tributo, multa de ofício de 75% sobre o valor devido e, além disso, com base no art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, aplicou multa isolada pela entrega da declaração com informações incorretas ou omissas; - a decisão ora recorrida manteve a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de ofício sob o argumento de que ambas possuem suporte fático diverso, o que legitimaria a sua cobrança; - ocorre que, tendo sido constituído crédito tributário decorrente de obrigação principal, não cabe a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória motivada pela apresentação de declaração inexata/omissa, sob pena de dupla penalização sobre o mesmo suporte fático; - em outras palavras, se a Contribuinte entende que as bolsas pagas não se sujeitam à incidência da Contribuição Previdenciária, não há que se falar em incluir tais repasses na GFIP; - embora possa ser, hipoteticamente, desdobrada em etapas, a conduta da Contribuinte possui indissociável nexo de causalidade, e, assim, sua segmentação, para fins de penalização, significaria a aplicação de duas sanções sobre o mesmo suporte fático; - portanto, ainda que mantida parcialmente a autuação fiscal, nos termos da decisão recorrida, o que não se espera, deverá ser cancelada a penalidade isolada arbitrada, haja vista o disposto no art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, não havendo que se falar em cumulação de multas, por constituir em dupla penalização, vedada nos termos do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, conforme posicionamento consolidado deste CARF. Ao final, a Contribuinte pede o provimento do Recurso Especial. O processo foi encaminhado à PGFN em 23/10/2019 (Despacho de Encaminhamento de fls. 3.711), que não ofereceu Contrarrazões. Voto Vencido Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora Em julgamento Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte. O presente processo trata do Debcad 51.035.691-5, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal, incidentes sobre valores pagos a contribuintes individuais a título de Bolsas de Pesquisa (levantamento PE) e Bolsas de Extensão (levantamento EX), no período de 01/2009 a 12/2009; e do Debcad 51.035.692-3, relativo à penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias, Código de Fundamento Legal 78, conforme o artigo 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212, de 1991, por ter o Contribuinte enviado, já na vigência da Lei nº 11.941, de 2009, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s), com omissão dos valores pagos a título de bolsas de pesquisa e extensão aos contribuintes individuais, nas competências de 01/2008 a 09/2008 e 11/2008. Fl. 3724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 O Colegiado recorrido deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, entendendo que as Contribuições Previdenciárias não deveriam incidir nos valores das bolsas de extensão, decorrentes de convênio firmado entre a autuada e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional visa rediscutir a incidência de Contribuições Sociais sobre os valores pagos a título de bolsas de extensão. O Recurso Especial do Contribuinte, por sua vez, visa o cancelamento da penalidade isolada, ao argumento de impossibilidade de cumulação de multa de ofício com multa por omissão de informação em GFIP, relativa à mesma obrigação tributária. Recurso Especial da Fazenda Nacional O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. Para demonstrar a divergência, a Fazenda Nacional indicou como paradigma o Acórdão nº 2302-01.388, de 26/10/2011, relativo a autuação em face da mesma Contribuinte para exigência de Contribuições Previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de bolsas de pesquisa e extensão, no período de 2003 a 2007 (processo 12269.004711/2008-57). Confira- se como é identificada a alegada divergência, no Recurso Especial: Observe-se que as circunstâncias de fato de que tratam os julgados recorrido e paradigma são exatamente as mesmas. Ambos analisam a natureza dos valores pagos pela Fundação Médica do Rio Grande do Sul a título de bolsa de extensão e analisam os Termos de Compromisso firmados, que são, em tudo, idênticos. Em que pese a identidade dos casos, as turmas chegaram a conclusões opostas. A turma recorrida considerou que as referidas bolsas são isentas, enquanto que a turma prolatora do acórdão paradigma considerou que tais valores são tributáveis, posto que configuram remuneração por serviço prestado. Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte alega que, apesar de o paradigma indicado pela Fazenda Nacional referir-se a processo do mesmo Contribuinte, as situações fáticas seriam diversas, uma vez que os julgados teriam sido proferidos à luz de diferentes instrumentos contratuais e as motivações constantes dos Relatórios Fiscais seriam diversas, configurando rediscussão do conjunto probatório dos autos, o que não seria cabível em Recurso Especial. Com efeito, trata-se de Recurso Especial de Divergência e esta somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, em função de interpretações diferentes conferidas à legislação tributária, de plano descartando-se a divergência que envolva simplesmente a valoração de provas. Entretanto, a jurisprudência desta Turma sempre ressalvou a possibilidade de demonstração de divergência no caso em que recorrido e paradigma tratam de processos de mesma matéria e mesmo contexto fático, envolvendo o mesmo Contribuinte, o chamado “paradigma puro”. No presente caso, embora os acórdãos recorrido e paradigma tratem da natureza das mesmas verbas (bolsas de pesquisa e extensão), em decorrência das mesmas atividades, divergindo apenas quanto ao ano-calendário da autuação, a Contribuinte questiona a existência de similitude fática entre os julgados, colacionando passagens dos respectivos votos que, consideradas isoladamente, fora do contexto da análise levada a cabo pelo Colegiado recorrido, poderiam induzir à conclusão por ela defendida. Confira-se (destaques da Contribuinte): Fl. 3725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 Quanto ao conjunto probatório Acórdão Recorrido 46 - Os convênios e demais documentos entre a contribuinte e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre foram juntados pela fiscalização e estão às fls. 330/520 dos autos. 47 – Ao contrário do quanto decidido e pela análise desses documentos entendo que os preceitos da Lei 8.958/94 e o Decreto regulamentador 5.202/04, não foram infringidos. (...) 52 – Pela análise dos contratos percebe-se que houve a definição de um valor fixo para fazer frente às bolsas de extensão durante o ano de 2009 e um valor a título de encargos administrativos, muito bem definidos e estipulados os valores que mês a mês seriam disponibilizados para a contribuinte para seu mister de acordo com os termos da Lei 8.958/94. 53 – Ao contrário do quanto indicado na decisão de piso entendo que os valores das bolsas de extensão encontram-se definidos propriamente dito nos contratos/convênios contendo verba específica e vinculada exclusiva para essa finalidade institucional da recorrente e o simples fato de eventuais valores serem fixados pela Diretoria em nada modifica a natureza já destacada no convênio, de acordo com a inteligência do art. 6º § 4ºdo Decreto 5.205/04 (...) 54 – Não tenho dúvidas que pela análise dos convênios que nada mais são que a formalização dos projetos entre a instituição federal e a contribuinte, no caso, ficou bem caracterizado todos esses itens indicados na lei e decreto regulamentador e portanto, dou provimento ao recurso para afastar o lançamento relacionado as Bolsas de Extensão. Acórdão Paradigma nº 2302-01.388 Conforme informado pelo Auditor Fiscal no relatório às fls., não há no convênio firmado entre a Fundação Médica e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, referência à bolsa de extensão e coordenação do Programa de Docência em Residência Médica e Assistência à Saúde; o que infringe o disposto no parágrafo 4º do art. 6º do Decreto n 5.205. Assim, os valores pagos não podem ser caracterizados como bolsas. Os valores relativos às bolsas não eram fixados nos convênios, pois os valores seriam fixados mensalmente pela Diretoria da Fundação. Quanto à prestação de serviços Acórdão Recorrido 49 – Mesmo que tenha ocorrido eventual prestação de serviço, nesse caso o ônus seria da fiscalização que a meu ver não se desincumbiu em prová-lo, efetuando o lançamento apenas por amostragem com análise superficial em alguns contratos e relatórios de docentes. Acórdão Paradigma nº 2302-01.388 Também consta do relatório fiscal que parte integrante das atividades dos professores/médicos vinculados a Fundação Médica do RS era a prestação de serviços médicos à população usuária do Sistema Único de Saúde conforme demonstra os Relatórios de Ação de Extensão. Não obstante, a leitura do inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido, na parte em que o relator se contrapõe ao entendimento vazado na decisão de primeira instância, permite concluir, sem sombra de dúvida que, no que toca ao conjunto probatório, os acórdãos recorrido e paradigma examinaram documentos semelhantes. Fica clara também a coincidência quanto à fundamentação dos lançamentos, evidenciando que a divergência se deu em face da Fl. 3726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 interpretação quanto à aplicação da legislação (§ 1º do art. 4º, da Lei 8.958, de 1994, e art. 6º, do Decreto nº 5.205, de 2004), diante da mesma situação fática. Confira-se: Acórdão Recorrido Quanto ao lançamento das bolsas de extensão o único motivo para desconsiderar tais valores como doação de acordo com a decisão da DRJ foi o seguinte: “Conforme informado pelo Auditor Fiscal no Relatório do Procedimento Fiscal, subitem 9.5.4, não há, no convênio firmado entre à Fundação Médica e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, referência à bolsa de extensão e coordenação do Programa de Docência em Residência Médica e Assistência à Saúde; e os valores relativos às bolsas não são determinados nos convênios, pois que fixados mensalmente pela Diretoria da Fundação, infringindo as disposições do parágrafo 4° do artigo 6° do Decreto nº 5.205/2004. Consta, também, do Relatório do Procedimento Fiscal, que parte integrante das atividades dos professores médicos vinculados a Fundação Médica do Rio Grande do Sul é a prestação de serviços médicos à população usuária do Sistema Único de Saúde conforme demonstram os Relatórios de Ação de Extensão. A condição para que os valores sejam enquadrados como bolsas é não ser contraprestação a serviços executados pelos beneficiários, conforme previsto no artigo 6° do Decreto nº 5.205/2004.” A meu ver nesse tópico quanto ao lançamento das bolsas de extensão entendo que merece retoques a r. decisão de piso, quanto a valoração e interpretação da prova quanto a esses convênios. (...) Entendo que mesmo que tenha ocorrido a referida contraprestação, tenho que é do escopo do contrato entre a instituição federal e a contribuinte, pois encontra-se dentro do escopo do “desenvolvimento institucional” e de interesse das instituições federais contratantes de acordo com o que se encontra na Lei de regência na época. Ora, se o HCPA é voltado para o atendimento à população, não vejo nenhum óbice criado pela Lei ou limitação em qualquer sentido nesse caso e portando afasto essa parte da fundamentação do relatório fiscal e da DRJ. (...) 52 – Pela análise dos contratos percebe-se que houve a definição de um valor fixo para fazer frente às bolsas de extensão durante o ano de 2009 e um valor a título de encargos administrativos, muito bem definidos e estipulados os valores que mês a mês seriam disponibilizados para a contribuinte para seu mister de acordo com os termos da Lei 8.958/94. 53 – Ao contrário do quanto indicado na decisão de piso entendo que os valores das bolsas de extensão encontram-se definidos propriamente dito nos contratos/convênios contendo verba específica e vinculada exclusiva para essa finalidade institucional da recorrente e o simples fato de eventuais valores serem fixados pela Diretoria em nada modifica a natureza já destacada no convênio, de acordo com a inteligência do art. 6º § 4º do Decreto 5.205/04 que diz: Somente poderão ser caracterizadas como bolsas, nos termos deste Decreto, aquelas que estiverem expressamente previstas, identificados valores, periodicidade, duração e beneficiários, no teor dos projetos a que se refere este artigo. Paradigma – Acórdão nº 2302-01.388 Conforme informado pelo Auditor Fiscal no relatório às fls., não há no convênio firmado entre a Fundação Médica e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, referência à bolsa de extensão e coordenação do Programa de Docência em Residência Médica e Assistência à Saúde; o que infringe o disposto no parágrafo 4º do art. 6º do Decreto n 5.205. Fl. 3727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 Assim, os valores pagos não podem ser caracterizados como bolsas. Os valores relativos às bolsas não eram fixados nos convênios, pois os valores seriam fixados mensalmente pela Diretoria da Fundação. Também consta do relatório fiscal que parte integrante das atividades dos professores/médicos vinculados a Fundação Médica do RS era a prestação de serviços médicos à população usuária do Sistema Único de Saúde conforme demonstra os Relatórios de Ação de Extensão. Destarte, não resta dúvida, no sentido de que se se trata efetivamente de “paradigma puro”, que, conforme jurisprudência desta 2ª Turma da CSRF, comporta a demonstração de divergência, razão pela qual conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e passo a analisar o mérito. A matéria recursal é a incidência de Contribuições Sociais sobre os valores pagos a título de bolsas de extensão. Conforme Relatório Fiscal (fls. 14 a 23), a Contribuinte efetuou pagamentos a título de bolsa de extensão e bolsa de pesquisa a médicos professores e médicos pesquisadores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em desacordo com os requisitos legais exigidos pela Lei nº 8.958, de 1994 e pelo Decreto nº 5.205, de 2004, uma vez que os valores relativos às bolsas de pesquisa consistiriam em remuneração por contraprestação de serviços prestados por eles a laboratórios, enquanto que os valores vinculados às bolsas de extensão representariam honorários médicos por contraprestação de serviços junto ao hospital, no atendimento da finalidade institucional deste, e serviços de ensino. Confira-se o Relatório Fiscal, no que tange às bolsas de extensão (e-fls. 18 em diante): 9.4. DOS CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO ASSINADOS COM O HCPA 9.4.1. A Fundação mantêm os seguintes convênios com o HCPA: Convênio Operacional nº 001/2009 – Programa de Docência em Residência Médica e Assistência à Saúde, Convênio Operacional nº 004/2009 – Programa de Assistência à Saúde e Educação Continuada em Enfermagem, Convênio Operacional nº 005/2009 – Programa de Gestão de Informações Hospitalares e da Qualidade Assistencial e Convênio Operacional nº 006/2009 Programa de Extensão em Odontologia, anexos. 9.4.2. Como exemplo reproduzimos alguns itens do Convênio Operacional nº 001/2009 “Programa de Docência em Residência Médica e Assistência à Saúde”, no qual a Fundação é denominada CONVENENTE e o HCPA é o CONCEDENTE: “2. OBJETO: Desenvolver programa de extensão visando a preceptoria dos médicos residentes (MR) no CONCEDENTE mediante assistência à comunidade pelos professores médicos da UFRGS, membros da CONVENENTE, visando a execução das ações previstas no item 2.1 e no Plano de Trabalho que o integra. (...) 2.2 Para a execução do programa de extensão visando à preceptoria dos médicos residentes do CONCEDENTE, mediante assistência à comunidade, está prevista a participação, nesta data, de 240 (duzentos e quarenta) PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, integrantes do Corpo Clínico do CONCEDENTE. (...) 7. OBRIGAÇÕES DAS PARTES: Visando o fiel cumprimento deste Convênio Operacional, são obrigações dos partícipes: 7.1. CONVENENTE 7.1.1. Desenvolver programa de extensão de preceptoria em residência médica, mediante assistência pelos professores e médicos residentes, aos pacientes do SUS - Fl. 3728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 Sistema Único de Saúde, em níveis ambulatoriais, hospitalares e de diagnósticos perante o CONCEDENTE; 9.4.3. Os serviços contratados nos Convênios acima descritos são efetivados por médicos, membros da Fundação, que assinam Termos de Compromisso para Concessão de Bolsas de Extensão. 9.4.4. Na maioria dos Termos de Compromisso, solicitados por amostragem, verifica-se que os valores das bolsas são fixados mensalmente: “Cláusula Segunda: (...) Parágrafo Primeiro: A bolsa de extensão terá seu valor definido em reunião da Diretoria da Fundação Médica do Rio Grande do Sul, mensalmente, (...)” 9.4.5. Os profissionais médicos apresentam “Relatório de Bolsista de Programa de Extensão”, nos quais é citada a população alvo, a periodicidade e o tipo de atividade. Como exemplo, reproduzimos o teor de parte do Relatório de Adamastor Humberto Pereira. “POPULAÇÃO ALVO ASSISTÊNCIA: pacientes adultos e/ou pediátricos do SUS agendados em consultas ambulatoriais ou internados. DOCÊNCIA: Médicos Residentes do Programa de residência Médica em Cirurgia Vascular do Hospital de Cínicas de Porto Alegre. 9.5.2. Por todo o exposto, é possível ver, de forma clara, que (...) os valores repassados” pela Fundação “ a título de bolsa de extensão, referem-se, na verdade, ao pagamento de honorários médicos pelo contraprestação de serviços junto ao HCPA, no atendimento da finalidade institucional do mesmo e na prestação de serviços de ensino, não se tratando de doação. PERIODICIDADE DA ATIVIDADE: diariamente. TIPO DE ATIVIDADE 1. Orientação a médicos residentes face a assistência médica direta de pacientes do SUS, através de entrevista, exame clínico, prescrição médica e realização de procedimentos. 2. Participação em reuniões multidisciplinares com equipes consultoras. 3. Preceptoria de rounds clínicos diários no ambulatório e/ou com pacientes à beira do leito. 4. Coordenação e participação em atividades teóricas de atualização: seminários, discussões de casos clínicos, aulas e discussões de artigos científicos. 5. Organização e criação de questões para seleção de médicos residentes. 6. Avaliação periódica mensal de médicos residentes.” 9.4.6. Os Departamentos/Unidades emitem “Relatório Ação de Extensão”, que foram solicitados por amostragem. Desses, exemplificamos: A) Relatório da Dra. Edela Puricelli – Título (13573) Programa de Extensão em Odontologia do Hospital das Clínicas de Porto Alegre. “Relevância: - Proporcionar capacitação teórico-acadêmica e treinamento prático de técnicas terapêuticas nas especialidades odontológicas de Estomatologia e Cirurgia e Traumatologia Buço-maxilo-faciais (CTBMF) EM AMBIENTE HOSPITALAR. – Estimular a indicação e execução de tratamentos nas duas especialidades. – Estimular a interrelação dos conhecimentos das diferentes áreas da saúde. – Estimular Cirurgiões-dentistas a desenvolverem ambientes de pesquisa, visando busca de programas de pós-graduação.” “Desenvolvimento: Atividades clínico-ambulatoriais desenvolvidas no HCPA, pelas especialidades de Estomatologia e Cirurgia e Traumatologia Buco-maxilo-faciais Fl. 3729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 (CTBMF). – Realização e acompanhamento de procedimentos cirúrgicos desenvolvidos no bloco cirúrgico – HCPA e assistência ao paciente internado, pela especialidade de Cirurgia e Traumatologia Buço-maxilo-faciais (CTBMF). – Discussão de casos clínicos e apresentação de resultados nas especialidades de Estomatologia e Cirurgia e Traumatologia Buço-maxilo-faciais (CTBMF). – Participação em congressos, jornadas, encontros de pesquisa e demais eventos científicos com possibilidade de apresentação de trabalhos desenvolvidos no Programa de Extensão em Odontologia. Todas as atividades estaão sob orientação dos professores participantes do Programa de Extensão em Odontologia.” (...) 9.4.7. Pela análise da documentação se verifica que o HCPA repassa à Fundação Médica os honorários médicos de consultas, internações e preceptoria. A Fundação, por sua vez, efetua o pagamento aos médicos pelo desempenho de suas atividades junto ao HCPA. (...) 9.5.5. Assim, considerando que os pagamentos efetuados são a remuneração por serviços prestados e não doação civil, não estão alcançados pela isenção prevista no art. 7º do Decreto nº 5205/2004, sendo fato gerador de contribuições previdenciárias, incidente sobre a remuneração de contribuintes individuais. (destaques no original) O Colegiado recorrido, repita-se, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, mantendo a incidência de Contribuição Previdenciária sobre os pagamentos efetuados a título de bolsas de pesquisa, por entender que ficou demonstrada a contraprestação de serviços, o que não teria restado caracterizado quanto aos valores pagos a título de bolsas de extensão, excluídos, assim, do lançamento. A legislação a respeito do tema, com a redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Lei nº 8.958, de 1994 Art. 1º - As instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e por prazo determinado, instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes. Art. 4º - As instituições federais contratantes poderão autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente, a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações referidas no art. 1º desta lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais. § 1º - A participação de servidores das instituições federais contratantes nas atividades previstas no art. 1º desta lei, autorizada nos termos deste artigo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo as fundações contratadas, para sua execução, concederem bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão. Decreto n.º 5.205, de 2004 Art 1º - As instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica poderão celebrar com as fundações de apoio contratos ou convênios, mediante os quais essas últimas prestarão às primeiras apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão, e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, por prazo determinado. § 1° - Para os fins deste Decreto, consideram-se instituições federais de ensino superior as universidades federais, faculdades, faculdades integradas, escolas superiores e centros federais de educação tecnológica, vinculados ao Ministério da Educação. Fl. 3730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 (...) Art. 6º - As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o art. 4º, § I, da Lei n° 8.958, de 1994, constituem-se em doação civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de estudos e pesquisas e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços. (...) §4° Somente poderão ser caracterizadas como bolsas, nos termos deste Decreto, aquelas que estiverem expressamente previstas, identificados valores, periodicidade, duração e beneficiários, no teor dos projetos a que se refere este artigo. Art. 7° As bolsas concedidas nos termos deste Decreto são isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 28, incisos I a III, da Lei n° 8.212, de 24 de julho. Como se pode constatar, para que não incidam Contribuições Previdenciárias sobre pagamentos efetuados a título de bolsas de extensão e pesquisa é imprescindível que tais verbas estejam inequivocamente caracterizadas como doação, e para isso seus resultados não podem representar qualquer vantagem para o doador, tampouco importar em contraprestação de serviços. Oportuno remarcar que a interpretação de dispositivo legal que disponha sobre exoneração de crédito tributário deve ser literal, conforme o art. 111, II, do CTN. No presente caso verificou-se, da análise dos Convênios de Cooperação assinados com o Hospital de Clínicas de Porto Alegre – HCPA (fls. 330 a 386) e demais documentos acostados aos autos, elaborados pelos profissionais médicos (Relatórios Ação de Extensão, às fls. 387 a 514; Termos de Compromisso para Concessão de Bolsa de Extensão, fls. 419 a 514; e Relatórios de Bolsistas de Programa de Extensão, fls. 515 a 520), que o HCPA contrata, por meio da Fundação Médica do Rio Grande do Sul, ora autuada, o atendimento médico necessário aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), em níveis ambulatorial, hospitalar e de diagnóstico, de forma que o desempenho das atividades pelos professores/médicos, vinculados à Fundação Médica, está atrelado ao cumprimento de uma obrigação do HCPA. Destarte, a bolsa de extensão percebida pelos participantes do programa importa em contraprestação de serviços e, nessa condição, tais pagamentos configuram fato gerador de Contribuição Previdenciária. Ademais, resta caracterizada a vantagem econômica revertida para a doadora, ao serem cumpridos os Convênios, mediante a prestação de serviços pelos profissionais médicos, ensejando o recebimento de rendimentos pela Contribuinte, na forma de porcentagem das bolsas concedidas, conforme cláusulas constantes dos referidos Convênios. Nesse passo, o óbice formulado pela Fiscalização não é o atendimento aos SUS, como pareceu entender o Colegiado recorrido, e sim o fato Do benefício econômico para o doador, bem como a contraprestação de serviços, o que descaracteriza a natureza dos pagamentos aos prestadores como bolsas de extensão, nos termos do art. 6º, do Decreto nº 5.205, de 2004. Também não merece guarida a afirmação de que o valor global do convênio supriria a exigência legal de que nele conste o valor específico das bolsas de extensão, com a sua completa caracterização (valores, periodicidade, duração e beneficiários), conforme o § 4º, do mesmo dispositivo. Fl. 3731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 Importante trazer à colação o acórdão de primeira instância, que por bem retratar o contexto fático que culminou na autuação, bem como o posicionamento desta Conselheira, ora é adotado e suas conclusões agregadas ao presente voto: No tocante à concessão das bolsas de extensão, conforme informou a própria autuada, os professores bolsistas desenvolvem a atividade de preceptoria, sendo que “Para se compreender a atuação da Fundação Médica do Rio Grande do Sul, há que se repassar, de antemão, a existência e funcionamento do Hospital de Clínicas de Porto Alegre – HCPA como Hospital-Escola da UFRGS, onde os membros da referida Fundação, na condição de professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, atuam como propulsores e peças básicas dos projetos de extensão e de assistência à saúde, tendo como mote originário a preceptoria na formação complementar dos médicos residentes (...) faz irradiar, para a sociedade, o aperfeiçoamento de todos os profissionais da área e, com isto, beneficiando a população que busca o atendimento médico-ambulatorial desse Hospital Escola, basicamente representada no atendimento assistencial decorrente da preceptoria realizada junto ao atendimento prestado pelos médicos residentes e em aperfeiçoamento profissional aos pacientes do SUS, que também está inserido nos objetivos estatutários do HCPA.” Conforme informado pelo Auditor Fiscal no Relatório do Procedimento Fiscal, subitem 9.5.4, não há, no convênio firmado entre a Fundação Médica e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, referência à bolsa de extensão e coordenação do Programa de Docência em Residência Médica e Assistência à Saúde; e os valores relativos às bolsas não são determinados nos convênios, pois que fixados mensalmente pela Diretoria da Fundação, infringindo as disposições do parágrafo 4° do artigo 6° do Decreto nº 5.205/2004. Consta, também, do Relatório do Procedimento Fiscal, que parte integrante das atividades dos professores médicos vinculados à Fundação Médica do Rio Grande do Sul é a prestação de serviços médicos à população usuária do Sistema Único de Saúde conforme demonstram os Relatórios de Ação de Extensão. A condição para que os valores sejam enquadrados como bolsas é não ser contraprestação a serviços executados pelos beneficiários, conforme previsto no artigo 6° do Decreto nº 5.205/2004. Retribuindo o serviço prestado pelo segurados, os valores não podem ser enquadrados como doação. De acordo com o disposto no artigo nº 538 do Código Civil, considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Assim, os valores são devidos aos segurados não por uma liberalidade da empresa, mas em virtude de serviços prestados. A prestação de serviços remunerada é fato gerador de contribuição previdenciária. (...) Logo, a bolsa de extensão percebida pelos participantes dos programas de extensão importa uma contraprestação de serviços, prestados no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, sendo que o resultado das atividades desenvolvidas pelos bolsistas representa o cumprimento de uma obrigação do Hospital, que contrata, por meio da Fundação Médica, o atendimento assistencial necessário à cobertura da população provida pelo SUS. É de se ressaltar que a Fundação Médica do Rio Grande do Sul, especificamente sobre a concessão destas bolsas de extensão, em 25/02/2002 recebeu da Secretaria da Receita Federal a Solução de Consulta SRRF/10ª RF/DISIT/ n° 18, contendo a seguinte orientação: Diante de todo o exposto responda-se à consulente que os valores por ela pagos a título de bolsa de extensão aos participantes do Programa de Extensão Assistência à Saúde e Docência em Residência Médica são tributáveis na fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário. (...) Fl. 3732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 Finalizando, esclareça-se à consulente que o fato de inexistir vínculo empregatício entre ela e os professores bolsistas não tem o condão de classificar como rendimentos isentos, não sujeitos, portanto, à incidência do imposto de renda, as referidas bolsas. O art. 37 do RIR/1999, transcrito no item 3 da presente Solução de Consulta, inclusive, determina que constituem rendimento bruto todo o produto do trabalho, independentemente da existência ou não de vínculo empregatício. Assim, a Fazenda Nacional manifestou o entendimento de que a bolsa de extensão importava em uma contraprestação de serviços, executados no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, não atendendo as condições de isenção, como normatizadas pelo Decreto n° 5.205/2004. Tem-se, no caso, a relação previdenciária dos prestadores de serviço como contribuintes individuais a serviço da Fundação Médica do Rio Grande do Sul, configurando, a remuneração paga a título de bolsa, em fato gerador de contribuição, por estar em desacordo com a legislação que excluiu esta modalidade de remuneração da incidência de tributação. Note-se que a relação previdenciária em pauta é entre os profissionais contratados como segurados contribuintes individuais e a Fundação Médica do Rio Grande do Sul e não entre profissionais segurados empregados e o Hospital das Clínicas de Porto Alegre, que já foi objeto de Ação Judicial nº 95.0016682-8, e Apelação Cível nº 1999.71.00.026665-6/RS, tendo a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendido não existirem os pressupostos da caracterização do vínculo empregatício. Frise-se que o pagamento de remuneração na forma de bolsas de pesquisa e extensão não é fato gerador de contribuição previdenciária somente quando cumpridas as condições determinadas no Decreto n° 5.205/2004. Considerando que houve o descumprimento das condições impostas para o reconhecimento da isenção, tem-se como correto o lançamento das contribuições previdenciárias devidas pelos pagamentos efetuados a contribuintes individuais que prestam serviços à Fundação Médica do Rio Grande do Sul por meios de contratos de pesquisa e extensão. Assim, ao contrário do afirmado pela autuada, há prestação de serviço por parte do professor médico preceptor. Essa prestação é traduzida tanto na prestação de serviços de ensino quanto pela assistência médica no atendimento ao SUS. Não assiste razão à impugnante ao afirmar que o doador não se beneficiou da atividade dos beneficiários. Ao utilizar-se da mão-de-obra dos segurados, a entidade conseguiu cumprir os contratos e convênios, e com isso auferiu rendimento pelos serviços executados. No mesmo sentido ora decidido, outros julgados, no âmbito do CARF, decorrentes da análise da mesma matéria em outros processos da Contribuinte, relativos a outros períodos de apuração: Acórdão nº 2402-006.584, de 12/09/2018 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. BOLSAS DE PESQUISA E EXTENSÃO. CARACTERIZAÇÃO DE VANTAGENS PARA O DOADOR. CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais que prestem serviços à empresa. Constitui base de cálculo de contribuição previdenciária o pagamento de bolsas de ensino, pesquisa e extensão se os resultados reverterem economicamente para o doador ou pessoa interposta, ou se caracterizarem contraprestação de serviços. Fl. 3733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 Acórdão nº 2302-01.388, de 26/10/2011 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 (...) CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. REMUNERAÇÃO. BOLSAS DE ENSINO. LEI 8.958. A condição para que os valores sejam enquadrados como bolsas é justamente não ser contraprestação a serviços executados pelos beneficiários, conforme previsto no art. 6º do Decreto n 5.205. Retribuindo o serviço prestado pelo segurados, os valores não podem ser enquadrados como doação. De acordo com o disposto no art. 538 do Código Civil, considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Assim, os valores foram devidos aos segurados não por uma liberalidade da empresa; pois a liberalidade não teria uma causa jurídica. Os valores foram devidos em virtude de serviços prestados (a verdadeira causa jurídica) no interesse da entidade. Como se sabe, a prestação de serviços remunerada é fato gerador de contribuição previdenciária. Não haveria incidência de contribuição previdenciária se os valores fossem pagos de acordo com a Lei n 8.958. Todavia restou demonstrada a desobediência do comando legal. Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte argumenta que o Tribunal de Contas teria confirmado que as bolsas por ela concedidas obedeceriam ao disposto na legislação de regência; argumenta ainda que gozaria da imunidade prevista no art. 150, inc. VI, da CF/88. Entretanto, trata-se de Recurso Especial da Fazenda Nacional que não trata de tais temas, tampouco o acórdão recorrido a eles faz referência, de sorte que não podem sequer ser conhecidos. Ainda nas Contrarrazões, a Contribuinte cita decisões do Poder Judiciário, em ações judiciais ajuizadas pelos preceptores/pesquisadores, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física, que não repercutem no presente julgamento, uma vez que não se trata do mesmo tributo ou das mesmas partes, já que o lançamento ora analisado trata de Contribuições Previdenciárias e tem no polo passivo da relação jurídico-tributária a Contribuinte e não os preceptores/pesquisadores, estranhos à lide. Quanto à decisão judicial de fls. 2.908 a 3.960, a fundação autuada também não é parte. De todo o modo, trata-se de decisões judiciais que não vinculam o CARF. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Recurso Especial da Contribuinte O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. O apelo da Contribuinte visa rediscutir o cancelamento da penalidade isolada, face à impossibilidade de cumulação de multa de ofício com a multa por omissão de informação em GFIP, relativa a mesma obrigação tributária. Não procede o argumento da Contribuinte de ocorrência de bis in idem, visto que não se trata de uma mesma obrigação tributária, como bem observado no acórdão recorrido. Fl. 3734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 A multa exigida no presente processo, por meio do Debcad 51.035.692-3, é relativa à penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória e decorre da legislação tributária, conforme prevê o art. 113, § 2º, do CTN, no caso o artigo 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212, de 1991, por ter o Contribuinte enviado, já na vigência da Lei nº 11.941, de 2009, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s, omitindo valores pagos a título de bolsas pesquisa e extensão aos contribuintes individuais, nas competências de 01/2008 a 09/2008 e 11/2008. Já a multa exigida por meio do Debcad 37.385.131-6 (processo 11080.735704/2012-12) diz respeito ao descumprimento da obrigação principal correlata, ou seja, pelo não recolhimento das Contribuições Previdenciárias incidentes sobre valores pagos a título de bolsas pesquisa e extensão aos contribuintes individuais, no mesmo período, e foi constituída com base no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (24%), legislação em vigor à época dos fatos. Portanto, cada uma das infrações corresponde a diferentes obrigações tributárias (principal e acessória), com embasamentos legais próprios. De fato, com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro ou omissão na GFIP fica incluída na multa de ofício constante no crédito constituído com base no art. 35-A da mesma Lei. Não obstante, ao contrário do que sustenta a Contribuinte em seu apelo, não houve aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (multa de 75%) no presente caso, uma vez que, tratando-se de fatos geradores que ocorreram à luz de legislação posteriormente alterada, deve ser feita a aferição acerca de eventual retroatividade benigna em respeito ao disposto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. Com efeito, tal procedimento já foi adotado no lançamento, justificando-se a aplicação das multas conforme os fundamentos legais acima descritos. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Em síntese, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. Quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, dele conheço e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Redator Designado 01 - Após análise dos autos e não obstante a qualidade dos argumentos e logicidade jurídica do voto apresentado, peço vênia para divergir da Eminente Relatora, a quem rendo as minhas homenagens, apenas em relação ao recurso do contribuinte. Explico. 02 – Entendo, com a devida vênia, que deve ser mantido o voto recorrido por seus próprios fundamentos, posto que adota, no caso concreto, a melhor exegese quanto a aplicação Fl. 3735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 da Lei 8.958/94 e Decreto regulamentador 5.205/2004 e por isso o adoto como razões de decidir, verbis: “44 – Quanto ao lançamento das bolsas de extensão o único motivo para desconsiderar tais valores como doação de acordo com a decisão da DRJ foi o seguinte: ‘Conforme informado pelo Auditor Fiscal no Relatório do Procedimento Fiscal, subitem 9.5.4, não há, no convênio firmado entre à Fundação Médica e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, referência à bolsa de extensão e coordenação do Programa de Docência em Residência Médica e Assistência à Saúde; e os valores relativos às bolsas não são determinados nos convênios, pois que fixados mensalmente pela Diretoria da Fundação, infringindo as disposições do parágrafo 4° do artigo 6° do Decreto nº 5.205/2004. Consta, também, do Relatório do Procedimento Fiscal, que parte integrante das atividades dos professores médicos vinculados a Fundação Médica do Rio Grande do Sul é a prestação de serviços médicos à população usuária do Sistema Único de Saúde conforme demonstram os Relatórios de Ação de Extensão. A condição para que os valores sejam enquadrados como bolsas é não ser contraprestação a serviços executados pelos beneficiários, conforme previsto no artigo 6° do Decreto nº 5.205/2004.’ 45 – A meu ver nesse tópico quanto ao lançamento das bolsas de extensão entendo que merece retoques a r. decisão de piso, quanto a valoração e interpretação da prova quanto a esses convênios. 46 – Os convênios e demais documentos entre a contribuinte e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre foram juntados pela fiscalização e estão às fls. 330/520 dos autos. 47 – Ao contrário do quanto decidido e pela análise desses documentos entendo que os preceitos da Lei 8.958/94 e o Decreto regulamentador 5.202/04, não foram infringidos. 48 – A meu ver não houve contraprestação de serviço propriamente dita para o SUS, mas a prática da docência pelos membros da contribuinte em um hospital de clínicas ministrando aulas aos médicos residentes. 49 – Mesmo que tenha ocorrido eventual prestação de serviço, nesse caso o ônus seria da fiscalização que a meu ver não se desincumbiu em prová-lo, efetuando o lançamento apenas por amostragem com análise superficial em alguns contratos e relatórios de docentes. 50 – O caput do art. 1º da Lei 8.958/94 em vigor na época da autuação previa que: “As instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e por prazo determinado, instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes.” Os termos desse artigo devem ser interpretados em conjunto com o artigo 6º do Decreto, pois senão, haveria sobreposição do decreto regulamentador sobre a Lei o que de fato não pode ocorrer. 51 – Entendo que mesmo que tenha ocorrido a referida contraprestação, tenho que é do escopo do contrato entre a instituição federal e a contribuinte, pois encontra-se dentro do escopo do “desenvolvimento institucional” e de interesse das instituições federais contratantes de acordo com o que se encontra na Lei de regência na época. Ora, se o HCPA é voltado para o atendimento à população, não vejo nenhum óbice criado pela Lei ou limitação em qualquer sentido nesse caso e portando afasto essa parte da fundamentação do relatório fiscal e da DRJ. 52 – Pela análise dos contratos percebe-se que houve a definição de um valor fixo para fazer frente às bolsas de extensão durante o ano de 2009 e um valor a título de encargos administrativos, muito bem definidos e estipulados os valores que mês a mês Fl. 3736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-010.116 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.735705/2012-67 seriam disponibilizados para a contribuinte para seu mister de acordo com os termos da Lei 8.958/94. 53 – Ao contrário do quanto indicado na decisão de piso entendo que os valores das bolsas de extensão encontram-se definidos propriamente dito nos contratos/convênios contendo verba específica e vinculada exclusiva para essa finalidade institucional da recorrente e o simples fato de eventuais valores serem fixados pela Diretoria em nada modifica a natureza já destacada no convênio, de acordo com a inteligência do art. 6º § 4ºdo Decreto 5.205/04 que diz: Somente poderão ser caracterizadas como bolsas, nos termos deste Decreto, aquelas que estiverem expressamente previstas, identificados valores, periodicidade, duração e beneficiários, no teor dos projetos a que se refere este artigo. 54 – Não tenho dúvidas que pela análise dos convênios que nada mais são que a formalização dos projetos entre a instituição federal e a contribuinte, no caso, ficou bem caracterizado todos esses itens indicados na lei e decreto regulamentador e portanto, dou provimento ao recurso para afastar o lançamento relacionado as Bolsas de Extensão.” 03 – Por essas razões e pedindo vênia a I. Relatora, entendo por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 04 – Pelo exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 3737DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9121121 #
Numero do processo: 10830.903651/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2005 REGIME CUMULATIVO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. ÔNUS DA PROVA. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato. A Fiscalização não pode exigir do contribuinte requisito não previsto em lei, caracterizando uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Não pode a Fiscalização recusar a utilização do IGP-M como índice por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso.
Numero da decisão: 3402-009.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.143, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.903649/2011-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2005 REGIME CUMULATIVO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. ÔNUS DA PROVA. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato. A Fiscalização não pode exigir do contribuinte requisito não previsto em lei, caracterizando uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Não pode a Fiscalização recusar a utilização do IGP-M como índice por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10830.903651/2011-03

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539712

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-009.145

nome_arquivo_s : Decisao_10830903651201103.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10830903651201103_6539712.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.143, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.903649/2011-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021

id : 9121121

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290226419892224

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-15T17:55:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-15T17:55:55Z; Last-Modified: 2021-12-15T17:55:55Z; dcterms:modified: 2021-12-15T17:55:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-15T17:55:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-15T17:55:55Z; meta:save-date: 2021-12-15T17:55:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-15T17:55:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-15T17:55:55Z; created: 2021-12-15T17:55:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-12-15T17:55:55Z; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-15T17:55:55Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.903651/2011-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.145 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2021 Recorrente SEMESA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2005 REGIME CUMULATIVO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE QUE REFLITA A VARIAÇÃO PONDERADA DOS CUSTOS DOS INSUMOS UTILIZADOS. ÔNUS DA PROVA. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato. A Fiscalização não pode exigir do contribuinte requisito não previsto em lei, caracterizando uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Não pode a Fiscalização recusar a utilização do IGP-M como índice por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.143, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.903649/2011-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 36 51 /2 01 1- 03 Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903651/2011-03 Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Processo Administrativo decorrente da apresentação de Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP) referente a crédito de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de COFINS não cumulativo. O crédito alegado tem por fundamento a alteração do regime de apuração da contribuição não cumulativa. Em síntese, o contribuinte inicialmente apurou débito de COFINS não cumulativo relativo aos contratos de fornecimento de energia, entretanto, posteriormente, verificou que os valores recebidos estariam sujeitos ao regime cumulativo da contribuição, com alíquota inferior, dada a previsão do art. 10, XI, “b” da Lei nº 10.833, de 2003 (receitas de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços). De acordo com a Informação Fiscal e Despacho Decisório juntados aos autos, o Auditor-Fiscal concluiu pela não homologação da DCOMP em virtude da não comprovação do direito creditório, visto que os contratos de fornecimento de energia apresentados, que subsidiariam a análise do crédito, não tinham relação com a empresa SEMESA S.A. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência. Em síntese, entendeu o Colegiado de primeira instância que, apesar de superada a ausência de prova com a apresentação do aditivo contratual, não foi constatada a prática de “preço predeterminado” no fornecimento de energia, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 468/2004 e art. 10, XI, da Lei nº 10.833, de 2003. Inconformado com a decisão de piso, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, preliminarmente, a impossibilidade de utilização da IN SRF nº 658/2006, já que posterior aos fatos em litígio. No mérito, defendeu a impossibilidade da IN SRF nº 468/2004 de estabelecer o conceito de “preço predeterminado”, já previsto na Lei nº 8.666/93, quando se firmou que a variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previstos no próprio contrato não caracterizariam alteração do valor. Alegou ainda que a cláusula de reajuste prevista no contrato, de acordo com a variação do IGP-M, não constituiria em acréscimo de preço, mas mera recomposição dos valores Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903651/2011-03 reais em função do ajuste dos custos de produção e insumos utilizados na produção de energia elétrica. Por fim, traz considerações a respeito dos valores de crédito declarados, conforme documentação juntada aos autos. Posteriormente, juntou aos autos Relatório de Auditores Independentes que demonstra a variação do IGP-M em percentual inferior à TJLP + 4 ou 5%, considerando comprovado o reajuste de preço em valor inferior à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, caracterizando o “preço predeterminado”. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, ouso dele discordar quanto à decisão de que “permanece não provado o direito creditório alegado em Declaração de Compensação” e a consequente negativa de provimento ao Recurso Voluntário. Explico. Vejamos, inicialmente, os termos do voto do ilustre Relator: A Câmara Superior de Recursos Fiscais teve diversas oportunidades de se manifestar sobre o tema e vem sedimentando entendimento, do qual compartilho, de que, existindo nos autos prova técnica que demonstre a aplicação de índice de reajuste contratual inferior à variação dos custos de geração de energia, não haveria alteração contratual do critério de preço predeterminado. O entendimento decorre da aplicação direta do previsto no art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, cabendo ao contribuinte, no caso concreto, a comprovação de que os reajustes aplicados não superavam a variação dos custos na prestação do objeto contratual. (...) Em seu Recurso Voluntário, em síntese, cuidou o contribuinte de defender a ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 468, de 2004, e a prática de preço predeterminado previsto na Lei nº 10.833, de 2003, conforme contratos juntados aos autos, bem como do Relatório de Auditoria juntado posteriormente. (...) Em verdade, a aceitação da prova decorre da própria dinâmica do processo administrativo que, em decorrência da sua obediência ao Princípio da Verdade 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903651/2011-03 Material, permite ampla discussão de fatos não necessariamente conhecidos desde o primeiro momento do procedimento de fiscalização. Apesar de apreciar a juntada do “Relatório dos Auditores Independentes sobre Asseguração”, não vejo que o documento adicione maiores esclarecimentos que permitam a conclusão pela caracterização do preço predeterminado. O documento juntado aos autos não traz maiores considerações a respeito dos custos incorridos no fornecimento do objeto contratual e sequer decorreu da apreciação das contas contábeis que representam os custos arcados pela recorrente. Em verdade, o Trabalho de Asseguração apresentado apenas conclui sobre a comparação do IGP-M e da TJLP + 4% (Taxa de Juros de Longo Prazo mais 4%), demonstrando que em todo o período o índice de reajuste contratual foi inferior à taxa de remuneração variável prevista para o Contrato de Debêntures “para o qual a Administração considera um acréscimo do custo de produção”, conforme se extrai do Relatório: (...) Ora, ainda que eventualmente as variações dos Contratos de Debêntures influenciem nos custos de fornecimento de energia, não há como se concluir, com base na documentação acostada aos autos, que a aplicação do IGP-M reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados para fins de caracterização do preço predeterminado. A recorrente sequer junta aos autos documentação que permita a identificação dos custos dos insumos utilizados e a variação dos preços sofrida no período abrangido pelo contrato, nem qualquer referência aos dados contábeis que permitam chegar a esta conclusão. (...) A utilização de um índice ou percentual específico, por si só, não confere ao contrato uma característica de aumento de preço, mas também não o coloca automaticamente em situação de preço predeterminado, isso porque, apesar de não exigir a aplicação de um “preço fixo”, a Lei expressamente previu que o índice aplicado ao reajuste contratual, seja ele o IGP-M, ou qualquer outro, refletisse a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, característica essa a ser analisada para cada caso específico, de acordo com as provas juntadas aos autos. Vale ressaltar que a Receita Federal do Brasil, em Nota Técnica citada pelo Colegiado de primeira instância, ressaltou a característica do IGP-M como índice de preço e não de custos, não podendo se interpretar que sua aplicação se enquadraria nas exceções criadas pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005: “42. A variação do IGP-M (segundo termo da fórmula do item 38) é um índice de preço, e não de custos, e é um índice geral, e não específico, razões pelas quais não se pode interpretar que esta parcela do fator de reajuste (FR) dos Contratos Iniciais se enquadre nas duas únicas exceções criadas pelo art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005.” Pelo exposto, entendo que permanece não provado o direito creditório alegado em Declaração de Compensação, ainda que seja a recorrente parte dos contratos de fornecimento de energia apresentados. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903651/2011-03 Como se depreende dos excertos acima transcritos, o Relator entende que “não há como se concluir, com base na documentação acostada aos autos, que a aplicação do IGP-M reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados para fins de caracterização do preço predeterminado”. Sustenta, ainda que “A recorrente sequer junta aos autos documentação que permita a identificação dos custos dos insumos utilizados e a variação dos preços sofrida no período abrangido pelo contrato”, demonstrando seu entendimento de que o contribuinte deve comprovar que o índice escolhido efetivamente reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Alega, por fim, que “a Receita Federal do Brasil, em Nota Técnica citada pelo Colegiado de primeira instância, ressaltou a característica do IGP-M como índice de preço e não de custos”. Para analisar tais fundamentos, faz-se necessário verificar o que determina a legislação de regência da matéria, art. 10, inciso XI, alínea “b” da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, c/c o art. 109 da Lei nº 11.196, de 21/11/2005: Lei nº 10.833/2003 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: (...) b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; Lei nº 11.196/2005 Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. O art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95 (que dispõe sobre o Plano Real e o Sistema Monetário Nacional), por sua vez, estabelece a seguinte regra: CAPÍTULO IV Da Correção Monetária Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903651/2011-03 § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I - às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III - às hipóteses tratadas em lei especial. § 2º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, a partir de 1º de julho de 1994, de correção monetária em desacordo com o estabelecido neste artigo. § 3º Nos contratos celebrados ou convertidos em URV, em que haja cláusula de correção monetária por índice de preços ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o cálculo desses índices, para efeitos de reajuste, deverá ser nesta moeda até a emissão do REAL e, daí em diante, em REAL, observado o art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. § 4º A correção monetária dos contratos convertidos na forma do art. 21 desta Lei será apurada somente a partir do primeiro aniversário da obrigação, posterior à sua conversão em REAIS. § 5º A Taxa Referencial - TR somente poderá ser utilizada nas operações realizadas nos mercados financeiros, de valores mobiliários, de seguros, de previdência privada, de capitalização e de futuros. § 6º Continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no art. 39 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 28. Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual. § 1º É nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito cláusula de correção monetária cuja periodicidade seja inferior a um ano. Como se depreende do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, o reajuste de preços não descaracterizará o chamado “preço predeterminado”, desde que seja efetuado em função (i) do custo de produção ou (ii) da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Resta claro, portanto, que o legislador abriu 2 possibilidades de reajuste: a primeira através da apuração do custo da produção e de sua variação e a segunda de forma bem mais simples, através da adoção de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. O primeiro método implicaria em cálculos constantes (anualmente) para verificar qual o percentual de variação do custo de produção do fornecedor. De imediato visualiza-se os problemas que poderiam advir para os contratantes da adoção desta opção, como a realização de cálculos conjuntos pelas partes, sendo que apenas o fornecedor detém os documentos necessários para realizar tal apuração, que poderia ser contestada pelo adquirente dos bens/serviços. O fornecedor, por outro lado, pode não ter interesse em abrir toda a sua contabilidade para conferência pelo adquirente. A contratação de parecer independente, por empresa de auditoria, demandaria tempo e implicaria em custos elevados. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903651/2011-03 Obviamente, a solução mais prática, e adotada em todos os casos já analisados por este Conselho, é escolher o 2º método previsto na lei, com o reajuste contratual sendo estipulado em função de um índice também predeterminado, que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos (como determinado pela lei), e divulgado por instituição independente (como o IBGE, BACEN, FGV, agência reguladora, etc) que realiza os cálculos e os divulga para toda a sociedade com regularidade, sendo desnecessário efetuar qualquer gasto para tanto. Assim, procedendo, seria possível alcançar um equilíbrio contratual, garantindo que nenhuma das partes possa influenciar no índice de reajuste. Ocorre que, no caso específico ora em julgamento, não existe um índice setorial específico, como no caso do segmento da construção civil, para o qual existe o INCC (Índice Nacional de Custo da Construção). Prevendo a necessidade de estabelecer qual seria o índice a ser utilizado, o art. 109, caput, da Lei nº 11.196/2005, ao tratar da opção de reajuste de preço em função da variação de índice, determina que este seja realizado “nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995”. Este dispositivo legal, já transcrito alhures, estabelece, em seu caput, que a correção monetária, em virtude da estipulação de negócio jurídico, somente poderá dar-se pela variação acumulada do IPC-r (Índice de Preços ao Consumidor, Série r). transcrevo mais uma vez o dispositivo citado: CAPÍTULO IV Da Correção Monetária Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar-se pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r. Porém, logo em seguida, em seu parágrafo 1º, o legislador introduziu uma exceção a esta regra: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I - às operações e contratos de que tratam o Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II - aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; O art. 109, caput, da Lei nº 11.196/2005, ao determinar que o reajuste de preço em função da variação de índice deve ser realizado nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95, estabelece que, nos contratos que especifica, o IPC-r pode ser utilizado, mas não de forma obrigatória, podendo ser adotado outro índice. O IPC-r foi um índice criado pela Lei nº 8.880, de 27/05/1994, que refletia a variação mensal do custo de vida em Real para uma população objeto composta por famílias com renda até oito salários mínimos, nos termos do art. 17: Art. 17 - A partir da primeira emissão do Real, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE calculará e divulgará, até o último dia útil de cada mês, o Índice de Preços ao Consumidor, série r - IPC-r, que refletirá a variação mensal do custo de vida em Real para uma população objeto composta por famílias com renda até oito salários mínimos. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903651/2011-03 § 1º - O Ministério da Fazenda e a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República regulamentarão o disposto neste artigo, observado que a abrangência geográfica do IPC-r não seja menor que a dos índices atualmente calculados pelo IBGE, e que o período de coleta seja compatível com a divulgação no prazo estabelecido no caput. § 2º - Interrompida a apuração ou divulgação do IPC-r, caberá ao Ministro de Estado da Fazenda fixá-lo com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa. (Incluído pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 3º - No caso do parágrafo anterior, o Ministro da Fazenda divulgará a metodologia adotada para a determinação do IPC-r. (Incluído pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) A interrupção prevista no § 2º acima foi efetivada pelo art. 8º da Lei nº 10.192, de 14/02/2001 (resultado da conversão da MP nº 1.540-27, de 07/08/1997, e reedições): Art. 8º A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC-r. § 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este será substituído, a partir de 1º de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. Conforme consta de publicação oficial da FGV e do IBRE, disponível em https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2020-03/metodologia-igp-m-jul-2019.pdf, com acesso em 21/10/2021, com o contrato de prestação de serviços celebrado entre a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV), em maio de 1989, o Instituto Brasileiro de Economia (IBRE) passou a calcular o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M). O IGP-M tem como base metodológica a estrutura do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), resultando da média ponderada de três índices de preços: o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA-M), o Índice de Preços ao Consumidor (IPC-M) e o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC-M). À semelhança do IGP-DI, a escolha desses três componentes do IGP-M tem origem no fato de refletirem adequadamente a evolução de preços de atividades produtivas passíveis de serem sistematicamente pesquisadas (operações de comercialização em nível de produtor, no varejo e na construção civil). Quanto à adoção dos pesos convencionados, cujos valores representam a importância relativa de cada um desses índices no cômputo da despesa interna bruta, justifica-se do seguinte modo: a) os 60% representados pelo IPA-M equivalem ao valor adicionado pela produção de bens agropecuários e industriais, nas transações comerciais em nível de produtor; b) os 30% de participação do IPC-M equivalem ao valor adicionado pelo setor varejista e pelos serviços destinados ao consumo das famílias; c) quanto aos 10% complementares, representados pelo INCC-M, equivalem ao valor adicionado pela indústria da construção civil. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital https://portalibre.fgv.br/sites/default/files/2020-03/metodologia-igp-m-jul-2019.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903651/2011-03 O IGP-M difere do IGP-DI nos seguintes aspectos: a) Para efeito de coleta de preços, adota-se o período compreendido entre o dia 21 do mês anterior ao de referência e o dia 20 do mês de referência; b) A cada mês de referência apura-se o índice três vezes, em intervalos de dez dias, denominados decêndios; c) Os resultados das duas primeiras apurações prévias serão considerados valores parciais e o último será o resultado definitivo do mês. d) Os períodos de coleta das três apurações são cumulativos, totalizando 10, 20 e 30 dias, respectivamente. Considerando o panorama legislativo descrito, verifico que a utilização do IGP-M como índice para o reajuste de preços de que trata o art. 109 da Lei nº 11.196/2005 possui embasamento legal e não descaracteriza o “preço predeterminado” de que trata o art. 10, inciso XI, alínea “b” da Lei nº 10.833/2003. A afirmação do relator de que o IGP-M não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados deve ser analisada com temperamentos; afinal, a Fazenda Nacional não apresentou nenhum índice que satisfizesse a este critério com exatidão, o que demonstraria, sem dúvidas, o equívoco do contribuinte. Na inexistência de tal índice, a legislação admite que outros, à semelhança do extinto IPC-r, possam ser utilizados, ao excluir contratos da natureza dos que aqui se discute da obrigatoriedade de utilizá-lo, sem, entretanto, vedar sua utilização. Situação diferente seria aquela dos contratos cuja natureza fosse vinculada à construção civil, segmento para o qual existe índice específico, o INCC, e que deve ser obrigatoriamente utilizado como índice de reajuste contratual. O mesmo em relação a contratos de serviços de transporte, outro segmento para o qual existe índice específico, o Índice Nacional do Custo de Transporte de Carga (INCT), produzido pelo departamento de economia da NTC&Logística, o Decope. O princípio da razoabilidade também impede que índices claramente desvinculados da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados no contrato sob análise sejam utilizados. Assim, a utilização da SELIC, ou do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, que mede as variações de preços da cesta de consumo das as famílias com rendimentos de 1 a 5 salários mínimos, não seria aceitável. A SELIC traz embutida não apenas a correção monetária, mas também juros de mora. O INPC, por sua vez, é extremamente sensível ao aumento de itens como alimentos, transporte público, gás de cozinha, etc, que não possuem qualquer relação com insumos utilizados na geração de energia elétrica. Os precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, trazidos pelo Relator, admitem a utilização do IGP-M, porém a condicionam à comprovação de que este índice efetivamente reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. O Acórdão nº 9303- 008.501, de 17/04/2019, julgou a matéria nos seguintes termos: A referência acima é colocada para fins de esclarecimento da questão em litígio e dos fundamentos já esposados por esse colegiado em sua apreciação, que já são suficientes para concluir pela negativa de provimento ao Recurso Especial. Entretanto, a seguir coloco meu entendimento que, em que pese, no caso, convergir com a decisão acima reproduzida, é mais restritivo ainda. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903651/2011-03 Com efeito, mesmo que houvesse, nos autos, prova de que, no caso concreto, a variação efetiva do IGPM (índice utilizado no contrato) tivesse sido inferior àquela decorrente da aplicação do Índice próprio setorial, ainda assim, entendo que estaria descaracterizada a natureza de preço predeterminado para o contrato, devendo aos correspondentes valores recebidos ser aplicada a tributação consoante a sistemática não cumulativa das contribuições. Isso, porque, na verdade, qualquer índice pode ter variação inferior ou superior àquela esperada. Assim, o contribuinte, ao utilizar um índice diverso daquele próprio do setor, decidiu correr o risco de ocorrer uma variação maior ou menor. Ora, o simples fato de essa variação não ter beneficiado o contribuinte, não quer dizer que ela não seja uma variação. Em outras palavras, basta o contribuinte estar sujeito a resultados diversos daqueles decorrentes do uso do índice próprio setorial, para que o contrato seja descaracterizado como contrato a preço predeterminado. O Colegiado, contudo, apesar de negar a utilização de qualquer índice que não seja aquele específico para o setor, não indica qual seria esse índice. Na verdade, não o faz simplesmente porque tal “índice próprio setorial” não existe. Ou seja, segundo o entendimento do Colegiado, a regra do art. 10, inciso XI, alínea “b” da Lei nº 10.833/2003 somente poderá ser utilizada caso seja criado um índice específico para cada setor existente na economia (observe-se que a regra vale para qualquer contrato de fornecimento de bens ou serviços), ou caso cada contribuinte efetue a sua própria apuração da variação do custo de produção, valendo-se da 1ª opção indicada no caput do art. 109 da Lei nº 11.196/2005. O § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/95 deixa claro que não se aplica, nas hipóteses dos incisos I e II, a obrigatoriedade de usar como índice de correção monetária somente o IPC-r. Se este dispositivo quisesse vedar a utilização do IPC-r, diria “§ 1º O IPC-r não se aplica:”, e não “§ 1º O disposto neste artigo não se aplica:”. Repito, o caput do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, ao destacar “nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069/1995”, está dispensando a obrigatoriedade de utilizar somente o IPC-r como índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos, sem vedar sua utilização, apenas possibilitando que outros índices de correção monetária sejam escolhidos pelos contratantes sem descaracterizar o “preço predeterminado”. Observe-se que desde a Lei nº 9.069/95 (portanto bem antes da Lei nº 11.196/2005) o legislador já utilizava a redação “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados” dentro de um capítulo denominado “Da Correção Monetária”, quando não existia índices específicos para cada setor da economia (como até os dias atuais não existe) e ainda sequer se cogitava a existência do regime não-cumulativo das contribuições. Portanto, desde 1995, 10 anos antes da Lei nº 11.196/2005, já havia previsão para utilização da variação do IPC-r, ou de índices semelhantes, como hábil a refletir a variação ponderada dos custos dos insumos em contratos de fornecimento futuro de bens ou serviços. E a própria Lei nº 9.069/95, em seu art. 76, já trazia a previsão de que, caso interrompida a apuração ou divulgação do IPC-r, caberia ao Ministro da Fazenda fixá-lo com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa. Quanto à exigência de que o contribuinte comprove que o índice escolhido efetivamente reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, observo a mesma não está prevista na legislação, e portanto não pode ser exigida do contribuinte. Caso o índice escolhido não reflita esta variação, é da Fiscalização o ônus de tal comprovação. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903651/2011-03 Sabe-se, pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O contribuinte, alegando possuir um direito creditório em face da União, apresentou como provas os contratos de fornecimento de energia elétrica, com preço predeterminado e previsão de reajuste através do índice IGP-M (amplamente utilizado no país em contratos dessa natureza), bem como memória de cálculo da apuração das contribuições pelo regime cumulativo, livros contábeis e fiscais, e todos os demais documentos solicitados pela Fiscalização. Por outro lado, o art. 373, II, do CPC, determina que o ônus da prova incumbe ao réu (no sentido de posição processual oposta à do autor, sendo ocupada, neste caso, pela União/Fazenda Nacional), quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Se a Fiscalização alega que o índice de reajuste indicado nos contratos não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e esse fato é impeditivo ao direito creditório pleiteado pelo contribuinte/autor, deve fazer prova quanto à existência desse fato, seja fazendo uma auditoria sobre a variação dos custos de produção do contribuinte para demonstrar a existência de uma discrepância muito grande em relação ao índice utilizado (alguma divergência sempre ocorrerá, pois índices são valores médios para um setor), seja demonstrando a existência de um “índice próprio setorial”. O que a Fiscalização não pode fazer é exigir do contribuinte tal comprovação, porque esta não é uma exigência prevista em lei, caracterizando uma conduta das autoridades fiscais de transferir o seu ônus probatório ao contribuinte, numa inversão vedada pelo ordenamento jurídico. Além disso, tal exigência tornaria inútil o contribuinte ter optado por reajustar seus preços com base em um índice, e não na variação do seu próprio custo de produção, como lhe faculta o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, já que o Fisco Federal está lhe impondo fazer tal apuração justamente para aceitar o índice proposto. Da mesma forma, não pode a Fiscalização, nem os julgadores deste Conselho, recusarem a utilização do IGP-M como índice por não ser próprio para o setor, se tal índice setorial não existe, ou ao menos não foi indicado qual seria. Tal conduta caracteriza até mesmo o cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois ao não indicar qual o índice que julga adequado, não permite que se manifeste a respeito, com a apresentação de argumentos para ter optado por índice diverso. Ressalte-se que a própria ANEEL já admitiu o IGP-M como índice adequado para refletir a variação de custos dos insumos do setor. Apesar do Ofício nº 1.431/2006- SFF/ANEEL não ter valor jurídico perante a Receita Federal, pois a ANEEL não possui competência para verificar se o contribuinte se enquadra nas disposições do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, o mesmo não pode ser dito da Nota Técnica nº 224/2006- SFF/ANEEL, pois esta agência reguladora, e não a Receita Federal, tem a competência técnica para indicar qual/quais os índices que melhor refletem a variação dos custos dos insumos utilizados no setor elétrico. Trata-se, obviamente, de uma presunção juris tantum (relativa), possível de ser elidida por demonstração inequívoca em contrário, a qual, entretanto, não foi realizada pela Fiscalização. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes deste Conselho: i) Acórdão nº 3402-005.033, Sessão de 22 de março de 2018: Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903651/2011-03 PREÇO PREDETERMINADO. ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006. O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, Trata-se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, não torna o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado. A ilegalidade da exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo superior a 1(um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03. IGPM. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGPM. ii) Acórdão nº 3302-002.907, Sessão de 09 de dezembro de 2015: CONTRATO A PREÇO PREDETERMINADO. REGIME DE APURAÇÃO. CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IGPM. POSSIBILIDADE. As receitas decorrentes de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços, permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep vigentes anteriormente à Lei 10.637/02, mesmo quando o valor do contrato sofre reajustado baseado em índice de correção nele previsto, reconhecido no mercado como sendo de adoção consagrada no segmento correspondente e destinado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do mesmo. iii) Acórdão nº 3101-001.682, Sessão de 19 de agosto de 2014: COFINS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO PREDETERMINADO. O preço predeterminado previsto em contrato com prazo superior a 1 (um) ano, de fornecimento de bens ou serviços, não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária com base em índice geral de preços. Nos termos da O art. 3º, § 3º, da IN SRF nº 658/2006, caberá à administração tributária fiscalizar os reajustes de preços efetivamente aplicados a partir pós 31 de outubro de 2003, a fim de verificar se não foram superiores ao correspondente acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, o que representa limite objetivo para manutenção da característica de “contrato a preço predeterminado”. Com base neste entendimento, decidiu a Turma, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.903651/2011-03 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0