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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6997216 #
Numero do processo: 11065.001555/93-68
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação: Comprovado o devido enquadramento tarifário de prensa hidráulica mod. ATOM SG 20 C, através de laudo pericial, não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 526, II do R.A. Possível, contudo, a revisão aduaneira para verificar a regularidade das importações quanto aos aspectos fiscais nos termos dos arts. 455, R.A. e arts. 149 e 173 do CTN.
Numero da decisão: 303-28.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROMEU BUENO DE CAMARGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONITABUTN-TES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11065-001555/93-68 SESSÃO DE : 05 de julho de 1995 ACÓRDÃO N° : 303-28.260 RECURSO N' : 116.486 RECORRENTE : ROT.ERMUND S/A. INDUSTRIA E COMERCIO RECORRIDA : DRF - NOVO HAMBURGO / RS Classificação: Comprovado o devido enquadramento tarifário de prensa hidráulica mod. ATOM SG 20 C, através de laudo pericial, não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 526, II do R.A. Possível, contudo, a revisão aduaneira para verificar a regularidade das importações quanto aos aspectos fiscais nos termos dos arts. 455, R.A. e arts. 149 e 173 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,..._ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,, Brasília-DF, em 05 de julho de 1995. / JO:ok, (+LANDA COSTA P esidente 1 . f ROMEU BUENO DE C RGO Relator jP-OroRcGurEadCor. da'. ;. -na IRA Na.ciFonaHl (")\ VISTA EM 1 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, DIGNE MARIA ANDRADE DA FONSECA, JORGE CLá/lACO VffiMA (SUPLENTE) E MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO E FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISRTO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.486 ACÓRDÃO N' : 303-28.260 RECORRENTE ROTERMUND S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRF - NOVO HAMBURGO / RS RELATOR(A) : ROA/MU BUENO DE CAMARGO RELATÓRIO Consta destes autos que a Recorrente, ;"-nada em 07105/93 a apresentar, no prazo de cinco dias, documentos de Importação de equipamentos adquiridos de fábrica italiana ATOM (fl. 1), o fez tempestivamente, conforme atesta às fis. 4. Analisada a documentação apresentada, foi lavrado Auto de Infração (fis. 13) sob o enquadramento do disposto no art. 4, inciso I da Lei 8.218, de 29/08/91 e art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85), do qual a Recorrente ofereceu impugnação (fis. 20/33), alegando que: 1. Importou uma prensa hidráulica/pneumática (sistema combinado) para moldagem e colagem de calçados, marca ATOM, mod. SP 520/3 com contador de peças e pré- seleção, conforme GI 0185- 91/001645-9 e Aditivos 0185.92/000100-4 e 0185-92/00139-0, enquadrando-a na Portaria 426/91, em relação ao Imposto de Importação e solicitando isenção do I.P.I., na forma da Lei 8.191 e Decreto 151/91; 2. Não solicitou o Auditor Fiscal responsável pela verificação fisica das máquinas qualquer assistência técnica para dirimir dúvidas quanto a identificação da máquina, ratificando os dados da D.I. e a classificação NI3M/SH-8453.20.000, adotada; 3. Não acompanhou o Auto de Infração cópia da denúncia procedida pela ABRAWQ, bem como do laudo técnico emitido pela Fundação de Ciência e Tecnologia Cientec, cerceando assim seu direito de defesa; 4. Usa o autuante a expressão "desclassificação fiscal", pressupondo a não aceitação da classificação tarifãrica adotada, mas não aponta a nova classificação pretendida; 5. A Revisão Aduaneira é o único procedimento correto para apurar possíveis irregularidades na importação, após o desembaraço da mercadoria, não devendo ser esquecido que tal revisão deve ocorrer nos moldes previstos no C -IN, sendo, portanto, ilegal nos termos em que se apresenta, pois está o fisco a alterar o critério jurídico do primeiro lançamento, contrariando o disposto no art. 146 do próprio CIN. 6. O laudo emitido pela Cientec é claro ao concluir que as prensas ATOM não são simples balancins ou prensas de corte, mas sim prensas sofisticadas que realizam, inclusive, colagem e modagem, sendo equívoca a autuante quando diz que o laudo converge com o entendimento dos representantes das indústrias; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.486 ACÓRDÃO N' : 303-28.260 7. A própria ABRAMEQ procedeu o reexame da denúncia e concluiu pelo equivoco da denúncia, retratando-se perante a Receita Federal. No mais, prossegue argumentando em relação a aplicação da multa referente ao inciso Ido art. 4. da Lei 8.218/91, bem como do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, terminando por requerer seja considerada eficaz sua impugnação. Remetidos os autos ao DIC,A.H, o mesmo opinou pela manutenção integral do Auto de Infração. Ouvido o Sr. • Chefe do SASIT (tis. 52/55), este também julgou procedente o Auto de Infração. Inconformada, a Recorrente ofereceu recurso voluntário (fis. 58/78), ratificando, em síntese, tudo o que já havia argumentado em sua impugnação. É o relatório. 3 , . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" : 116.486 ACÓRDÃO N° : 303-28.260 VOTO Em sua defesa a recorrente alega, preliminarmente a ilegalidade da revisão do lançamento. Sobre a matéria, seria conveniente destacarmos o que preceitua o art. 2. do Decreto-lei 2.472/88 que prevê a possiblidade da Fazenda Nacional rever o lançamento fiscal no prazo de 05(cinco) anos quando constatar erros no despacho aduaneiro. Tal previsão, também encontra amparo legal nos artigos 149 e 173, I do CTN. — Cabe lembrar, ainda, que no presente caso ocorreu o lançamento de oficio sendo — portanto condicionado a posterior homologação. No que diz respeito ao mérito, os equipamentos submetidos a despacho, foram objeto de análise pela Fundação de Ciência e Tecnologia que emitiu laudos, informando que as prensas importadas não podem ser classificadas como simples Balancins de Corte, já que são prensas muito sofisticadas, de projeto mais complexo, capazes de realizar muitas funções, inclusive colagem e moldagem de sapatos. Por seu lado, a própria Abrameq, autora da denúncia, retificou o seu entendimento, reconhecendo que referidas máquinas possuem capacidade de regular os tempos de 1 prensagem, o que permite ao equipamento executar ações de moldagem, colagem, conformação, gravação e, inclusive de corte, concluindo que as máquinas importadas são prensas hidráulicas pneumáticas (sistema combinado) para moldagem e colagem de calçados, conforme os termos do Laudo Pericial. 1 Pelo exposto, tendo em vista estar claramente comprovada que a autuada procedeu a correta classificação do equipamento importado, voto no sentido de dar provimento ao recurSO. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995. OP 4P ROMEU BIFENO DE '-' 'ifiARGO - RH.A FOR 4

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4830109 #
Numero do processo: 11050.000186/91-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não se caracteriza o subfaturamento indícios e o mero entendimento do DTIC, de que o preço da mercadoria exportada deve ser maior do que o praticado pelo exportador. Para caracterização do subfaturamento é necessário a prova material e o resultado.
Numero da decisão: 303-28.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROMEU BUENO DE CAMARGO
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Para caracterização do subfaturamento é necessário a prova material e o resultado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de fevereiro de 1996 JO LANDA COSTA pr 'dente R • MEU BUENO DE C • ARGO4 Relator • d e °Stern°, VISTA EM O • 0 MAI iggb Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, JORGE CUMACO VIEIRA (Suplente), MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO: 114.713 ACÓRDÃO 3 O 3 - 2 8 . 4 O 4 RECORRENTE: CALÇADOS 'VEÂNCIA LTDA. RECORRIDA: DRF. RIO GRANDE/RS RELATOR ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATÓRIO • Retorna o presente processo de diligência que havia decidido pelo encaminhamento ao DECEX de pedido de informações sobre o preço de produtos submetidos a despacho através da GE 611-90/6496-3. Consta do referido processo que contra a empresa em epígrafe foi lavrado auto de infração para a formalização de crédito tributário constituído pela diferença do Imposto de Exportação devido, além de multa do art. 532 do Regulamento Aduaneiro, por fraude na exportação. Afirma a fiscalização que em ato de verificação de mercadoria submetida a despacho de exportação, a empresa havia declarado o embarque de 5.004 pares de botas de couro para crianças, solado injetado sintético ao preço de US$ 7,50 por par. Contudo, constatou sr. AFTN. que anexada à embalagem encontrava-se etiqueta de preço individual no valor de US$ 32,99 o par, para venda no comércio varejista do importador. • Tendo em vista tal divergência foi formulada consulta à • CACEX que se manifestou informando que houvera descaracterização do produto, além do calçado ter seu preço estipulado por àquele órgão em US$ 11,00, caracterizando, assim, fraude cambial com o agravante de artificio doloso, provocando, assim o, SUBFATURAMENTO, segundo o entendimento do ilustre AFTN. Devidamente notificada e tempestivamente a empresa ofereceu impugnação, alegando em sua defesa: 1. Que, ao estabelecer o preço do produto, o DECEX, não considerou as variações de custos vincolsubs ao número de calçados; 2. Apresenta planilha de custos com discriminação detalbRda da quantidade e custos dos componentes que integram o calçado, bem diferente 2 AcOrdão. 303-28.404 da vaga manifestação do DECEX, que abstratamente, sem qualquer justificativa apenas informou que o preço real situava-se na faixa de US$ 11,00; 3. Argumenta, ainda, que não haveria a liberação da Guia de Exportação pelo DECEX se o preço fosse efetivamente incompatível com o produto a ser exportado. Na informação fiscal, o AFTN se manifesta pela manutenção do auto, rebatendo a planilha apresentada, além de invocar a Resolução CONCEX 124/80, que autoriza a CACEX a proceder o exame de preços na exportação, ainda que posteriormente à operação. A decisão singular entendeu como sendo procedente a ação fiscal, pois considerou bem caracterizada a fraude, amparando-se na informação fiscal, e alegando, ainda, que os documentos trazidos pela empresa são falhos e não comprovam suas afirmações, além de afirmar que não existe na empresa controle de estoques e/ou contabilidade de custos integrada à contabilidade geral. • Irresignada, a empresa apresentou recurso, tempestivamente, onde reafirma todas suas alegações da impugnação, reforçando a legitimidade da planilha de custos apresentada. Finalmente, foi trazido ao processo a informação do DTIC com os seguintes dados: "Quando da emissão das guias de exportação, tomávamos como principal referência as declarações da empresa, constantes nos documentos apresentados. Naquele momento, a avaliação do preço praticado para a exportação apresentava-se insubsistente, pois cada classificação tararia abrangi, como ainda abrange, diversos tipos de calçados, cujos preços variam sensivelmente. A aferição do preço através de amostra do calçado só se apresenta eficaz e segura se a mesma for retirada por ocasião do embarque, obedecidas as formalidades legais, confoime procedimento adotado no caso em análise. Esta é a única forma de se ter comprovado que a amostra corresponde efetivamente ao artigo vendido no exterior e poderá ser utilizada como elemento probatório em processo de responsabilização de declarações inexatas quanto a descrição e preço do calçado nos documentos de exportação. Para atribuir a fabca de preço para a exportação do calçado através do exame de amostra apreendida por ocasião do embarque, servimo-nos dos seguintes parâmetros: a) decomposição do custo aproximado das matérias primas empregadas na sua confecção, acrescidos dos demais custos normais da produção e exportação "mão de obra, encargos, custos operacionais". Com esse objetivo, montamos banco de dados alimentado com empregados na confecção dos principais modelos de Necur,u- ..4 Acórdão- 303-28.404 calçados exportados, bem como da participação dos demais ftens que compõe o preço final do produto; b) comparação com outros modelos semelhantes de exportação; c) avaliação do valor de venda no mercado de destino "no caso em anÁlige o calçado foi exportado para os Estados Unidos, onde foi vendido a • USS 32,99". Historicamente, o preço de varejo no exterior equivale entre 3 a 4 vezes o preço de exportação É O RELATÓRIO. o • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.713 ACÓRDÃO N° : 303-28.404 VOTO O recurso que ora se apresenta para análise está vinculado a ação fiscal relativa a fraude inequívoca à exportação, consistente em eventual subfaturamento do preço dos calçados exportados pela Recorrente e que foi julgado procedente pela autoridade de primeira instância. Primeiramente devo destacar que, em minha opinião, inexistem nos autos qualquer tipo de prova que justifique a alegação do subfaturamento praticado pela empresa Recorrente. Os documentos juntados aos autos demonstram que o preço unitário dos calçados exportados foi de US$ 7,50 e a informação prestada pelo DECEX apresenta, sem fundamentação alguma, o preço de US$ 11,00 para cada calçado exportado. Para todos os efeitos legais, prevalece o preço constante da fatura comercial, no caso, US$ 7,50. A Lei 5.025/66 estabelece no inciso II do art. 20 que compete à CACEX "exercer, prévia e posteriormente, a fiscalização de preços, pesos, medidas, classificação, qualidade e tipos, declarados nas operações de exportação, diretamente ou em colaboração com quaisquer outros órgãos governamentais". O exercício de fiscalização de preços de fato e de direito cabe ao DECEX que a realiza de acordo com seus métodos, e posteriormente informa à repartição competente sua opinião. ODeve ser destacado que, em matéria de preços, estes estão sujeitos a flutuações das leis de mercado. Assim, temos um preço subjetivo quando atribuímos a ele uma cotação de acordo com sua valoração através de pesquisas e negócios realizados. Por outro lado, quando fechamos um negócio propriamente dito, ao preço efetivamente conseguido na transação denomina-se preço objetivo. Sendo assim, para os efeitos legais, o valor atribuído pelo exportador, até prova em contrário, deve prevalecer como preço objetivo, ou seja, aquele conseguido para fechar negócio. Lembramos ainda, que o preço negociado entre o importador e o exportador não estabelece obrigações entre ambos, no que diz respeito ao preço a ser praticado no varejo do país importador, o próprio DTIC em seu esclarecimento informa que o preço do varejo no exterior eqüivale entre 3 a 4 vezes o preço de exportação. Ora, se existe divergência entre o preço objetivo e o subjetivo, cabe então à fiscalização averiguar se ocorreu o subfaturamento através dos mecanismos MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.713 ACÓRDÃO N° : 303-28.404 legais disponíveis, inclusive perícias nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72 conforme bem destacou a Recorrente. No presente caso entendo que tal divergência se constitui apenas em evidências e indícios de subfaturamento, não podendo a Recorrente ser apenada por mera presunção. Para que fosse caracterizado e consumado o subfaturamento, necessário seria a presença de todos os elementos inerentes à sua tipificação legal (prova material/resultado), o que nos autos não existem. Pelo exposto entendo não estar comprovada a fraude inequívoca à • exportação portanto dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 1996 o ROMEU BUENO DE CAMAR RELATOR Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4816065 #
Numero do processo: 11080.905184/2009-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.354
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.

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CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 87DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato.   Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  24/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  03648.06221.240605.1.3.04­8763,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1682055281 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PIS do período de apuração de ago/2004. O Despacho Decisório no 825065857,  de  25/03/2009,  fl.  1,  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível para  a  compensação dos débitos  informados no PER/Dcomp para  a  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação de  Inconformidade,  fls. 6 a 10, por meio da qual o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração:  AGO/2004,  que  não  corresponde  ao  valor  constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF,  com  isso,  restará  explícito  o  direito  creditório que a empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.100, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 30 e 31,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905184/2009­16  Acórdão n.º 3803­01.354  S3­TE03  Fl. 65          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  36  a  47,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  AGO/2004;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  36  a  47  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.100, de 19  de fevereiro de 2010.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065857  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1682055281  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905184/2009­16  Acórdão n.º 3803­01.354  S3­TE03  Fl. 66          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 03648.06221.240605.1.3.04­8763 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1682055281  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1682055281  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 03648.06221.240605.1.3.04­8763 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905184/2009­16  Acórdão n.º 3803­01.354  S3­TE03  Fl. 67          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de março de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.905184/2009­16  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.354, de 2 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 94DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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9553468 #
Numero do processo: 15374.969992/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DE DCTF. ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL Tem-se pela nulidade material do Despacho Decisório, por vício de motivação, que ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP.
Numero da decisão: 1401-006.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade material do despacho decisório, bem como a consequente homologação tácita da compensação realizada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO DE DCTF. ANTES DA EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO COM FUNDAMENTO EM DCTF ANTERIOR. A DCTF retificadora substitui integralmente a declaração original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE MATERIAL Tem-se pela nulidade material do Despacho Decisório, por vício de motivação, que ao analisar pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, ignora a retificação da DCTF que pretende demonstrar o direito creditório utilizado em DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade material do despacho decisório, bem como a consequente homologação tácita da compensação realizada. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 99 92 /2 00 9- 67 Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.219 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969992/2009-67 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a recorrente transmitiu a DCOMP nº 25368.44008.281107.1.7.04-5380 (e-Fls. 14 e ss), em que pleiteou crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no valor original de R$ 122.573,38, referente ao DARF (código 2362), no valor de R$ 1.650.828,67, recolhido em 27/01/2003, relativo ao período de apuração de 31/12/2002. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 18), localizou o pagamento do DARF, entretanto, não reconheceu o crédito, vez que o pagamento estaria integralmente alocado em débitos declarados pela contribuinte. É o que se observa no recorte a seguir: Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresentou os seguintes argumentos, sintetizados no acórdão da DRJ: . que, para a apuração da regularidade da compensação declarada, a autoridade Fiscal baseou-se em DCTF enviada em 03.12.2003, que apontava incorretamente o débito apurado de IRPJ, no valor de R$ 1.650.828,67, a qual foi posteriormente retificada. . que tão logo verificado o equivoco pela Requerente, em 24.09.2009, foi enviada a DCTF Retificadora , que aponta o real débito apurado de IRPJ, no valor de R$ 664.529,18. que recolheu DARF no valor de R$ 1.650.828,67, quando o valor correto a recolher era R$ 664.529,18, conforme consta da DCTF Retificadora, tendo constituído um crédito de R$ 986.299,49. . que as razões acima são corroboradas pela Ficha 11 Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, integrante da DIPJ 2003, que em sua pág. 10 discrimina o Imposto de Renda a Pagar no valor de R$ 664.529,18. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.219 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969992/2009-67 . que a irregularidade não diz respeito à compensação declarada, mas ao preenchimento incorreto da DCTF. A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 27/01/2003 DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO EM PROCESSO ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES. O direito creditório pleiteado no presente processo já foi indeferido em processo anterior, onde foi pleiteado originalmente. Por conseguinte, em razão da inexistência de crédito, não devem ser homologadas as compensações efetuadas no presente processo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta utilizou como fundamento as razões do acórdão nº 12-046740, do processo nº 15374.957583/2009-18, que trata do crédito de mesma origem. Em síntese, considerou que a apresentação de DCTF retificadora após o prazo de ciência do Despacho Decisório não produz efeitos para alterar o débito inicialmente confessado, sendo necessário a apresentação de documentos para comprovar o crédito. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-Fls. 188 e ss) em 20/12/2012. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte alega que erros materiais não devem afastar o efetivo direito do contribuinte à compensação, devendo-se prevalecer o princípio da verdade material. Reitera os fundamentos da manifestação de inconformidade, ao defender que havia apurado incorretamente o IRPJ, vez que o saldo de IRPJ a pagar seria de R$ 664.529,18, e não de R$ 1.650.828,67. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.219 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969992/2009-67 Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Da Nulidade Material do Despacho Decisório Em que pese não constar como argumento do Recurso Voluntário, ao apreciar os autos, detectei a existência de uma nulidade material no Despacho Decisório, matéria que pode ser suscitada de ofício por esta relatoria. Explico. Como relatado, o Despacho Decisório proferido pela autoridade fiscal negou o direito creditório sob o fundamento de que o pagamento do DARF fora localizado, mas integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O referido ato administrativo, emitido em 07/10/2009, respaldou-se pela DCTF (e-Fls. 22 e ss) transmitida pela contribuinte em 03/12/2003. Contudo, como alegado pela contribuinte desde a manifestação de inconformidade, ao detectar o equívoco na apuração, a mesma procedeu com a retificação da DIPJ (e-Fls. 61 e ss) em 13/12/2005, e com a retificação da DCTF (e-Fls. 110 e ss) em 24/09/2009. Confira-se a data de transmissão da DCTF retificadora: Como se vê, a recorrente retificou a DCTF antes do Despacho Decisório, na qual a contribuinte alterou a vinculação do DARF recolhido para o novo valor apurado de R$ 664.529,18. É o que se verifica: Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.219 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969992/2009-67 Como previsto nas normas regulamentadoras da RFB, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente. É o que se verifica no §1º do Art. 16, da IN RFB nº 2005/2021: Art. 16. A alteração de informações prestadas por meio da DCTF ou da DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, deverá ser feita mediante apresentação de DCTF ou DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora ou a DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetuar qualquer alteração nos créditos vinculados. No presente caso, não fora apontado no Despacho Decisório qualquer motivo para a desconsideração da DCTF retificadora, tornando a motivação da decisão proferida completamente incompatível com a situação em análise. Importante mencionar, ainda, que a decisão recorrida passou ao largo da análise dos autos, ao utilizar como premissa do voto que a contribuinte teria retificado a DCTF após a ciência do Despacho Decisório, o que não se verifica no caso concreto. Há, portanto, evidente vício de motivação no despacho que indeferiu o direito ao crédito, por se basear em dados não condizentes com a declaração ativa da contribuinte, visto que a DCTF levada em conta já não deveria produzir quaisquer efeitos jurídicos. Nesse mesmo sentido, foram proferidas algumas decisões neste tribunal administrativo:  Numero do processo: 10865.908818/2009-01 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Data da sessão: 01/12/2016 Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.219 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969992/2009-67 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/04/2009 COMPENSAÇÃO. DCOMP. DECISÃO ELETRÔNICA BASEADA EMDADOS DEFASADOS DE DCTF. INFORMAÇÕES RETIFICADAS POR DCTF- RETIFICADOR APRESENTADA EM MOMENTO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO. Decisão eletrônica que nega homologação à Declaração de Compensação pelo fundamento de que o DARF, do qual teria originado o crédito indicado pelo contribuinte na compensação, teria sido integralmente absorvido pelo valor confessado em DCTF em relação ao mesmo período de apuração. A decisão deve ser anulada se foi baseada em dados defasados, que já haviam sido alterados por meio de DCTF- retificadora transmitida antes da notificação da decisão. Decisão anulada. Numero da decisão: 3402-003.528 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz. Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO  Numero do processo: 10283.902682/2011-82 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Data da sessão: 07/04/2021 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2021 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora apresentada antes da cientificação do contribuinte do despacho decisório substitui integralmente a declaração originalmente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Numero da decisão: 1002-002.049 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO Torna-se necessário frisar que, apesar de ser praticamente unânime a conclusão pela nulidade do Despacho Decisório na situação posta, existem decisões que cancelam Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.219 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.969992/2009-67 definitivamente o ato administrativo, e existem decisões que determinam o retorno dos autos para que seja proferida análise do crédito, levando em consideração a DCTF retificadora. Todavia, o entendimento deste julgador, com a devida vênia a este segundo posicionamento, é de que neste caso específico, por se tratar de nulidade material por vício de motivação, não há como considerar a expedição de um novo Despacho Decisório, ou uma reanálise do crédito, visto que o ato administrativo viciado maculou todo o processo administrativo. Diferentemente do que ocorre em algumas situações específicas de erro de premissa que esta turma entende por devolver os autos à unidade de fiscalização, como nos casos de superação de decadência, ou aplicação da Súmula nº 84 do CARF, por exemplo. Portanto, diante da vinculação inescapável do ato administrativo aos fatos e fundamentos legais que o embasaram, é forçoso concluir pela nulidade material do Despacho Decisório, e por consequência, o reconhecimento da homologação tácita da DCOMP em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade material do Despacho Decisório, bem como a consequente homologação tácita da compensação realizada. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 401DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.901936/2008-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.756
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão n2 3803-000.958, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.901936/2008­86  Recurso nº  522.373   Embargos  Acórdão nº  3803­02.756  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PIS ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Embargante  AUTOTRAC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803­000.958,  nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira , Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.     Fl. 400DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Relatório  AUTOTRAC  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  SA  formulou,  em  20/12/2011, os Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­000.958, de 28 de outubro de 2010, fls. s/nº, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2008  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A ausência nos autos de material comprobatório consistente na  escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante  acusa  a  decisão  embargada  de  omitir­se  de  analisar  a  documentação  contábil  e  fiscal,  aportada  aos  juntamente  com  o  recurso  voluntário,  e  os  esclarecimentos,  também  trazidos  no  recurso  voluntário,  acerca  da  origem  do  crédito  informado  na  Dcomp  e  sua  correlação com a argumentação deduzida nos autos.  Requer  o  enfrentamento  dos  pontos  omissos  no  acórdão  embargado  e  a  reversão do resultado do julgamento, dando­se provimento ao seu recurso. voluntário.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 3803­000.958, de 28 de outubro  de 2010.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Compulsando o voto condutor da decisão embargada, há que se dar razão à  Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­se a refutar o poder probante das provas  acostadas aos autos até o momento processual da Manifestação de Inconformidade, sem nada  acrescentar quanto aos documentos e esclarecimentos trazidos aos autos no recurso voluntário,  no sentido de evidenciar o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  Nesse sentido, portanto, entendo que a omissão deve ser sanada pela via dos  presentes declaratórios.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.901936/2008­86  Acórdão n.º 3803­02.756  S3­TE03  Fl. 3          3 Talvez tal omissão explique­se pela preclusão temporal que se operou. É que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas.  A  este  respeito,  Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972, só é lícito produzir novas provas quando: 1) relativas a direito superveniente; 2) competir  ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização  legal.  Este colegiado já teve oportunidade de manifestar­se nesse sentido, por meio  do Acórdão nº 3803­02.042, de 6 de outubro de 2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos  aportados  aos  autos  intempestivamente,  o  recorrente  o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência  do  fato  gerador,  a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  limitando­se  a  apresentar  planilha  de  demonstração do valor recolhido a maior de cálculo e demonstrativos outros, sem resguardo de  qualquer formalidade2 e, principalmente, sem o necessário lastro na sua escrita contábil e em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  oposto  na  compensação declarada.  Este  tem  sido  o  entendimento  deste  Colegiado  por  reiteradas  vezes,  estampado, por exemplo no recente Acórdão nº 3803­02.634, de 21 de março de 2012, da lavra  do Conselheiro Belchior Melo de Sousa:  Assunto : Processo Administrativo Fiscal                                                              1Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  2 Note­se, por exemplo, que o documento que o recorrente diz tratar­se de um balancete de verificação nem está  assinado por contabilista responsável, formalidade indispensável segundo a Resolução CFC nº 685, de 1990.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO  DE PROVAS.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve  mencionar os motivos de fato c de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as provas que possuir.  Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DCTF.  ALTERAÇÃO  NAS  INFORMAÇÕES.  REQUISITOS.  ÔNUS DA PROVA  As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados  por meio de DCTF  retificadora,  que  tem a mesma natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não  homologação  de  compensação  vinculada,  cabe  à Defendente  o  ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por  meio da escrituração contábil e/ou fiscal  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte, rerratificando­se a decisão embargada, sem alterar o resultado do julgamento.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10166.901936/2008­86  Acórdão n.º 3803­02.756  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:         Interessada:               Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no      , de      , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 404DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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9547806 #
Numero do processo: 18050.002147/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1995 a 30/04/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado parte do pagamento, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação de parte do pagamento, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º.
Numero da decisão: 2401-010.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1995 a 30/04/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado parte do pagamento, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação de parte do pagamento, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-14T17:47:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-14T17:47:50Z; Last-Modified: 2022-10-14T17:47:50Z; dcterms:modified: 2022-10-14T17:47:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-14T17:47:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-14T17:47:50Z; meta:save-date: 2022-10-14T17:47:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-14T17:47:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-14T17:47:50Z; created: 2022-10-14T17:47:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-10-14T17:47:50Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-14T17:47:50Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18050.002147/2008-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.160 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2022 Recorrente GRIFFIN BRASIL LTDA. E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1995 a 30/04/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado parte do pagamento, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação de parte do pagamento, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 21 47 /2 00 8- 70 Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.160 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.002147/2008-70 Trata-se de recurso voluntário dirigido a este Conselho, interposto contra a decisão da 5ª Turma da DRJ em Salvador, acórdão nº 15-17.839, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento. AUTUAÇÃO Trata-se de NFLD nº 35.608.935-5 (fls.02/15), lavrada em nome da empresa GRIFIN BRASIL LTDA. (contratante) e a empresa MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA. (contratada), no montante de R$ 4.505,56, consolidado em 29 de agosto de 2003. Extrai-se do Relatório Fiscal de fls. 16/22: - o débito objeto deste lançamento refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social e corresponde à parte dos segurados empregados, da empresa, e do financiamento das prestações por acidente do trabalho – SAT, aferido a título de responsabilidade solidária, originado pela ausência de comprovação de recolhimento prévio e específico pela tomadora de serviço; - constitui fato gerador das contribuições sociais para a Previdência Social os valores contidos em Notas Fiscais de serviços emitidas pela empresa Mills Do Brasil Estruturas E Serviços Ltda. no período de 11/1995 a 04/1998 relativos a serviços manutenção realizados na GRIFIN mediante cessão de mão de obra; - O salário de contribuição objeto do lançamento teve por base o valor bruto das notas fiscais/fatura de serviços, aplicando-se sobre os mesmos o percentual de 40%, conforme dispõe o art. 63 da Instrução Normativa INSS/DC 70/ 2002; - o fundamento foi o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, que torna as empresas solidárias pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social. IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo, pessoalmente cientificado do lançamento em 17/10/2003 (fl.02), apresentou defesa (fls.69/118), alegando em síntese: - Inexistência de Cessão de Mão de Obra; - Do âmbito Constitucional das Decisões Administrativas; - Da Subsidiariedade da Responsabilidade; - Cobrança em Duplicidade; - Inexistência de Lei Complementar definindo o suposto contribuinte; - O caráter subsidiário desta responsabilidade; - Da Inexistência de Prova do Não Pagamento pelo Prestador; Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.160 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.002147/2008-70 - Do enriquecimento ilícito; - Do Seguro de Acidente do Trabalho; - Da Multa Progressiva. Inaplicabilidade; - Dos Juros Capitalizados e Taxa SELIC Concomitantemente. Inaplicabilidade; - Da Prova Pericial. RELATÓRIO COMPLEMENTAR Em 06/02/2007 (fl.209), o sujeito passivo foi cientificado do 2º Relatório Complementar (fls.202/205) que modificou o item 5 do Relatório Fiscal, relativamente ao fato gerador. Este Relatório Fiscal Complementar tem por objetivo corrigir a fundamentação legal, contida no item 5 do Relatório Fiscal da NFLD n° 35.608.935-5, anteriormente encaminhado à empresa. 2. Em atenção ao princípio da legalidade, que permite à autoridade administrativa rever seus próprios atos, inclusive o lançamento tributário, para examinar a conformidade dos mesmos com a lei. E considerando que o erro ou falta de fundamentação legal não constitui vício insanável, visto que a inovação ou alteração de fundamentação legal deve ensejar o saneamento do vício, com devolução ao sujeito passivo do prazo de impugnação no concernente à matéria modificada. O item 5 do Relatório Fiscal supra citado passa ter a seguinte redação: 5. FATO GERADOR Constitui fato gerador das contribuições previdenciárias lançadas nesta Notificação, os valores de salário de contribuição contidos nas notas fiscais de serviço/fatura de prestação de serviços emitidas pela empresa Mills do Brasil Estruturas e Serviços Ltda., no período de 11/95 a 04/98, relativas aos serviços de montagem e desmontagem, assistência técnica e pintura industrial prestados mediante cessão de mão de obra à GRIFFIN. ACÓRDÃO DRJ Sobreveio, assim, o acórdão nº 15-17.839 da 5ª Turma da DRJ em Salvador, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento: I) excluiu a empresa prestadora solidária “MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA.” do polo passivo do lançamento, pela decadência operada nos termos do art. 173, I do Código Tributário Nacional; II) manteve da empresa tomadora “GRIFFIN Brasil Ltda.” no polo passivo do lançamento e a consequente cobrança do crédito, observada a devida exclusão dos valores lançados para as competências 11/1995 e 08/1996, em face da decadência verificada, nos termos do art. 173, I do Código Tributário Nacional; cobrança do crédito mantido para os valores lançados na competência 04/1998. Segue abaixo a ementa do referido acórdão (folhas 83/105): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.160 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.002147/2008-70 Período de apuração: 01/11/1995 a 30/04/1998 LANÇAMENTO FISCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. DECADÊNCIA. A responsabilidade solidária do contratante de serviços de manutenção mediante cessão de mão-de-obra é elidida se comprovado o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador dos serviços contratados. MULTA. Sobre as contribuições previdenciárias em atraso incide multa de caráter irrelevável. JUROS. É lícita a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia. DECADÊNCIA. O direito da Seguridade Social de apurar e constituir os seus créditos extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito pode ser exigido. CIÊNCIA. A falta de ciência da notificação, em tempo hábil, por parte da empresa solidária prestadora dos serviços, dentro do prazo de decadência, cumula de improcedência o lançamento em relação à referida empresa nas competências em que se operou a decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo foi cientificado do acórdão DRJ em 14/01/2009 (e-fls.269) e em 09/02/2009 (e-fls.285) protocolou o recurso voluntário (e-fls.285/306), repisando em grande parte as alegações já apresentadas na impugnação. - Decadência; - Inexistência de Cessão de Mão de Obra; - Do âmbito Constitucional das Decisões Administrativas; - Da Subsidiariedade da Responsabilidade; - Cobrança em Duplicidade; - Inexistência de Lei Complementar definindo o suposto contribuinte; - O caráter subsidiário desta responsabilidade; - Da Inexistência de Prova do Não Pagamento pelo Prestador; - Do enriquecimento ilícito; Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.160 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.002147/2008-70 - Do Seguro de Acidente do Trabalho; - Da Multa Progressiva. Inaplicabilidade; - Dos Juros Capitalizados e Taxa SELIC Concomitantemente. Inaplicabilidade; - Da Prova Pericial. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. DELIMITAÇÃO DA LIDE A competência que remanesceu no lançamento após a decisão do acórdão recorrido foi 04/1998, uma vez que não houve recolhimento para a previdência social na conta corrente da prestadora de serviço Mills do Brasil Estruturas e Serviços Ltda., assim, para esta competência não ocorreu a homologação tácita prevista no art. 150 § 4º do CTN, nem ocorreu a decadência. DECADÊNCIA A Súmula vinculante STF n° 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Para verificar se houve decadência, quando se tratar de crédito tributário o qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.160 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.002147/2008-70 Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O Relatório Fiscal original, às fls. 16/22, assim descreveu o fato gerador: Constitui fato gerador da Notificação em referencia, os valores de salário de contribuição contidos nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços/Duplicata Prestação de Serviço, relativos aos serviços prestados de manutenção e montagem, pela Empresa Mills do Brasil Estruturas e Serviços Ltda., no período de 11/95 a 04/98. O crédito constante do lançamento obtido com base no valor das notas fiscais de serviço/fatura de mão de obra, conforme disciplinado no artigo 31, da Lei 8.212/1991, com redação alterada pela Lei 9.528/97; O Segundo Relatório Fiscal Complementar, (fls. 202/205) assim descreveu o fato gerador: Constitui fato gerador das contribuições previdenciárias lançadas nesta Notificação, os valores de salário de contribuição contidos nas notas fiscais de serviço/fatura de prestação de serviços emitidas pela empresa Mills do Brasil Estruturas e Serviços Ltda., no período de 11/95 a 04/98, relativas aos serviços de montagem e desmontagem, assistência técnica e pintura industrial prestados mediante cessão de mão de obra à GRIFFIN. O instrumento contratual celebrado entre a Prochrom Indústrias Químicas S.A (Griffin Brasil Ltda.) e a empresa Mills do Brasil Estruturas e Serviços LTDA., apresentam elementos que comprovam a existência de segurados vinculados à prestadora à disposição da tomadora. O contrato Diman 001/96, celebrado em 05 de dezembro de 1996, teve como objeto a prestação de serviços de locação, montagem, desmontagem de andaimes e pintura industrial na Área P da unidade industrial da contratante. Este contrato teve vigência de um ano e valor global de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil, e quinhentos reais). Ficou claro que a fiscalização alterou no Relatório Complementar a descrição da prestação de serviço atribuída à nota fiscal nº 2773, de 27/04/1998, cientificado ao autuado em 06/02/2007 (fl.209). Assim, considerando que o erro ou falta de fundamentação legal não constitui vício insanável, visto que a inovação ou alteração de fundamentação legal deve ensejar o saneamento do vício, necessária será a devolução ao sujeito passivo do prazo de impugnação no concernente à matéria modificada. Verifica-se, pois, que o presente lançamento, uma vez cientificado ao autuado em 23/11/2003, se aperfeiçoou com nova ciência em 06/02/2007, tendo sido fulminado pela decadência, seja no disposto no artigo 150, § 4º ou no artigo 173, I. CONCLUSÃO Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.160 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.002147/2008-70 Por todo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dar-lhe provimento para excluir a exigência fulminada pela decadência. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 380DF CARF MF Original

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9552827 #
Numero do processo: 10907.001604/2005-36
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. FISCALIZAÇÃO INICIADA APÓS A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Tendo o contribuinte cumprido suas obrigações principal e acessória, no prazo, relativo a um determinado ano-calendário, e decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Publica se pronunciasse, ou iniciasse a fiscalização, extingue-se o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário para esse ano. Reconhecida a decadência arguida para o ano-calendário de 1,999. Decadência afastada para os demais anos. LANÇAMENTO. NULIDADE, Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa., A constituição do lançamento para um ano-calendário, cujas infrações foram atingidas pela decadência, não macula o auto de infração para os demais anos-calendário. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido, em Parte
Numero da decisão: 2802-000.447
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, ACATAR. a preliminar de decadência argüida apenas para o ano-calendário de 1999 e, para os demais anos, manter a decisão a quo, o que resulta no PROVIMENTO PARCIAL do recurso. Os Conselheiros Valéria Pestana Marques, Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Sidney Ferro Barros e Guilherme Barranco de Souza votaram, quanto à decadência, pelas conclusões da relatora.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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FISCALIZAÇÃO INICIADA APÓS A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Tendo o contribuinte cumprido suas obrigações principal e acessória, no prazo, relativo a um determinado ano-calendário, e decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Publica se pronunciasse, ou iniciasse a fiscalização, extingue-se o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário para esse ano. Reconhecida a decadência arguida para o ano-calendário de 1,999. Decadência afastada para os demais anos.. LANÇAMENTO. NULIDADE, Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa., A constituição do lançamento para um ano-calendário, cujas infrações foram atingidas pela decadência, não macula o auto de infração para os demais anos-calendário. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido, em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, ACATAR. a preliminar de decadência argüida apenas para o ano-calendário de 1999 e, para os demais anos, manter a decisão a quo, o que resulta no PROVIMENTO PARCIAL do recurso. Os Conselheiros Valéria Pestana Marques, Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Sidney Ferro Barros e Guilherme Barranco de Souza votaram, quanto à decadência, pelas conclusões da relatara. Valeria Pestana Marques- Presidente. (ciRp ?ko Sakae- Relatora. EDITADO EM: 77 OUT 2010 Participaram da seSS-ão de julgamento os Conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidéiite)., -Catios NOgtieira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1" instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 1581166, que considerou procedente em parte o lançamento, No relato da decisão de 1" instância se fez constar (com grifas nossos) que: " A autuação apurou as seguintes infrações aos dispositivos legais mencionados. - dedução indevida de dependentes (ar. II, ,Ni+' 3" do Decreto-lei n°5 844, de 23 de setembro de 1943, ruis 8", II, "c" e 35 da Lei n" 9250, de 26 de dezembro rle 1995, c/c ar! 2" da Medida Provisória 22, de 2002, convertida na Lei n" 10.451, de 2002, e mis. 73 e 83, 11 do RIR!! 999,.) R$ I 080,00 em cada um dos exercício de 2000 e 2001, em relação a José Paulo Oliveira Veras Júnior, por . falta de comprovação de se tratar de univetsitário; R$ 1 080,00 e 1.272,00, nos exercícios de 2002 e 2003, em relação a Gabriel Velas- Boinse.nhrw, poi falta de comprovação da relação de dependência, e - dedução indevida de despesas médicas (a; t. 11, ;;. 3" do Decreto-lei n°5.844, de 1943, arts. 8", II, "a" e 2"e 3"e 35 da Lei /1" 9250, de 1995, e anis 73 e 80 do RIR/1999) R$ 16..203,89, no exercício de 2000, em virtude da comprovação parcial e da não-aceitação do recibo emitido por Mario N Iliruma, CPF 2.54.436.239-1.5, que não indicava o nome do beneficiário do tratamento; R$ 19 909,06, no exercicio de 2001, em virtude da comprovação parcial e da não-aceitação dos recibos em nome de José Paulo de Oliveira Veras- Júnior e Ana Caroline Veras Paes Lemes, por não serem dependentes, R$ 13.757,00, no exercício de 2002, em virtude da comprovação parcial e da não-aceitação dos recibos em nome cie Ana 2 Processo n" 10907.001604/2005-36 Acórdtio n " 2802-00.447 S2-TE02 Fl 223 Caroline Veras Paes Leme, João Veras e José Paulo Oliveira Veras' Júnior, por não serem dependentes, R$ 4.748,01, no exercício de .2003, em virtude da comprovação parcial e da não- aceitação dos recibos em nome de Gabriel Veras Bonisenhor, Lídio Bom senhor Filho e Jurema O. Veras, por não serem dependentes, e R$ 3 786,00, em virtude da comprovação parcial e da não-aceitação dos recibos em nome de Gabriel Veras Bomsenhor, João Paulo de Oliveira Veras e Ho/andino Alves- por não .serem dependentes do contribuinte. Cientificado do auto de infração, o contribuinte apresentou, em 08/08/200.5, a impugnação de ,fls. 101/11.5, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fi 157 - verso), contestando as glosas das deduções e instruindo a petição com os seguintes documentas, visando à respectiva comprovação.- - relação de dependência dos filhos Priscila Alves Veras, Ana Paula Alves Veras e José Paulo Oliveira Veras Júnior: cópias das certidões de Nascimento de fls. 117 e 119/1.20, -relação de dependência do cônjuge Mardi Alves. Certificado de Casamento (fl. 118), e - despesas médicas: pagamentos à Amil, no total de R$ 2 432,90 no ano-calendário de 1999 (fl. 121) e à Uninied — Paranaguá, nos totais de R$ 33.55,70 e R$ 3 403,48, no ano- calendário 1999, R$ 3.594,74, no ano-calendário 2000, R$ 3.848,.50 no ano-calendário 2001, R$ 4 397,10 no ano- calendário 2002 e R$ 722,16, no ano-calendário de 2003 (fis.. 121/131). Pugna pela nulidade da parcela do lançamento referente ao ano- calendário de 1999, lavrado em 12/07/2005, entendendo decorrido o prazo decadencial, acrescentando que a constatação desse vício torna integralmente nulo o auto de inflação, sem condições de prosperar a exigência nele consignada Fundamenta seu arrazoado no art 150, 4" do Código Tributário Nacional - CTN (Lei .5.172, de 2.5 de outubro de 1966) e em entendimentos judiciais e administrativos, cujas ementas transcreve. Defende a decadência do lançamento, também com base no art 173, 1 do CTN, adotando como termo de início do prazo decadencial a data de 01/01/2000 e seu térniino em 01/01/2005. Argumenta a impossibilidade de pagamento da exigência cujo valor estaria ferindo piincípios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade. Questiona a legalidade da multa de ofício, considerando que sua aplicação tem caráter punitivo para evitar a reincidência da infração, mas, na .fOrma exigida, vem punir, de ¡Olaia ilegal, o contribuinte que jamais teve problemas com o Fisco e, de boa-lë, acreditava estar quite com suas obrigações tributárias. Ao final, ratifica a preliminar de decadência da autuação referente ao exercício de .2000, a nulidade do auto de inflação, e pede a apreciação da documentação comprobatória juntada à petição 3 Na decisão de 1" instância foi afastada a preliminar de decadência arguida em relação ao ano-calendário de 1.999, assim como de nulidade, além de se constatar matérias não-impugnadas, mantendo-se, ao final, em parte o lançamento nos seguintes termos: " Verificando-se os demais aspectos preliminares do processo, consoante disposto no ar! 17 do Decreto n" 70 23.5, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n" 9532, de 10 de dezembro de 1997, considera-se não-impugnada a parte do lançamento contra a qual o contribuinte não se manifesta, contamine descrição e demonstrativo a seguir, que resultam em exigência que não será objeto de cobrança, em face das preliminwes argüidas - dedução de dependente, relativa a Gabriel Veras Boinsenhor. R$ .1 .080,00, no ano-calendário de 2001, e R$ 1.272,00 no ano- calendário 2002, - despesas médicas, me/ativas às diferenças entre os valores glosados e à comprovação cynesentada R$ 7 011,81 (R$ 16203,89- R$ 9 192,08), no ano-calendário 1999, R$ 16.314,32 (R$ 19.909,06 - R$ 3.594,74), no ano-calendário 2000; R$ 908,.50 (R$ 13 757,00 — R$ 3 848,50), no ano-calendário 2001; R$ 350,91 (R$ 4.748,01 —R$ 4 397,10) no ano-calendário 2002, e R$ 3.063,84 (R$ 3.786,00 — R$ 722,16), no ano-calendário 2003. Matérias não-impugnadas 1999 2000 2001 9002 2003 Dependentes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.080,00 R$ 1.272,00 R$ 0,00 Despesas médicas R$ 7.011,81 R$ 16.314,32 R$ 9.908,50 R$ 350,91 R$ 3.063,84 Total não impugnado R$ 7.011,81 R$ 16.314,32 R$ 10.988,50 R$ 1.622,91 R$ 3.063,84 Imposto suplementar não-impugnado R$ 1.928,25 R$ 4.486,43 R$ 3.021,84 R$ 446,30 R$ 842,55 Multa de oficio de 75% não-impugnada R$ 1.446,18 R$ 3.364,82 R$ 2.266,37 R$ 334,72 R$ 631,91 Da análise da documentação apresentada, depreende-se que não restou comprovada a condição de universitário do filho José Paulo Oliveira Veras Júnior; c.-om 24 anos de idade, no ano- calendário de 1999, o que impede o restabelecimento da respectiva dedução, nos anos-calendário de 1999 e 2000. No que se refere às despesas médicas, do total despendido junto à Unimed — Paranaguá, devem ser excluidos os gastos com não- dependentes e alguns dos valores relacionados nos comprovantes de lis 122/131, já considerados no auto de infração, conforme segue: - CO/O,.ignados no auto de infração. R$ 554,48, no ano- calendário de 1999, pagos no mês de outubro (fl 17), e R$ 1.56,05, no ano-calendário 2000, pagos no mês de março, tendo como beneficiaria Joana Oliveira Veras (fl 26), e - gastos com não dependentes • José Paulo de Oliveira Veras Júnior, R$ 706,88, no ano-calendário 1999 (fls 122/123), e Ana Caroline Veras Paes Leme e José Paulo de Oliveira Veras Júnior, no total de R$ 322,20, no ano-calendário 2000 (/73 124/126) 4 Processo n" 10907.001604/2005-36 Acr'»diio n " 2802-00,447 S2-TE02 Fr 224 Ou seja, excluem-se dos comprovantes de 122/131, os totais de R$ 1.261,36 (R$ 554,48 + R$ 706,88), no ano-calendário 1999, e R$ 478,25 (R$ 156,05 + R$ 322,20), no ano-calendário 2000: Em conseqüência, a comprovação aceita resulta nos seguintes valores cancelados: Anos-calendário 1999 2000 2001 2002 2003 Despesas médicas restabelecidas R$ 7.930,72 R$ 3.116,49 R$ 3.848,50 R$ 4.397,10 R$ 722,16 Imposto cancelado R$ 2.180,95 R$ 857,04 R$ 1.058,33 R$ 1.209,20 R$ 198,60 Multa cancelada R$ 1.635,70 R$ 642,77 R$ 793,74 R$ 906,90 R$ 148,94 Tem-se, então, a seguinte apuração final do imposto: Infrações im )u =nadas e mantidas: 2000 2001 2002 2003 2004 De cadentes R$ 1.080,00 R$ 1.080,00 Des Jesas médicas ItW11RS 478,25 Total IflRI1RS 1.558,25 Ali uota 27,50% 27,50% Im )osto RI [ementar im . imolado mantido R$ 643,87 R$ 428,52 Multa de oficio de 75% im u nada mantida R$ 482,90 R$ 321,39 lielle Int osto su p lementar não-ime ugnado R$ 1.928,25 R$ 4.486,43 R$ 1021,84 R$ 446,30 R$ 842,55 Multa de oficio de 75% não-im u nada R$ I.446, I 9 R$ 3.364,83 R$ 334,72 R$ 631,91 Tm )osto su )1ementar cancelado R$ 2.180,95 R$ 857,04 R$ 1.058,33 R$ 1.209,20 R$ 198,60 Multa de oficio de 75% cancelada R$ 1.635,70 R$ 642,77 R$ 906,90 R 148,94 A ciência de tal julgado se deu por via postal em 14/08/2007, consoante o AR - Aviso de Recebimento - de 11 171. À vista da decisão, foi protocolizado, em 06/09/2007, recurso voluntário de fls. 172/191, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. Na peça recursal, o contribuinte relatando inicialmente a decisão, informa apresentar tempestivamente o recurso voluntário. Nas razões do recurso, o contribuinte afirmando tratar-se de lançamento por homologação, questiona a decadência para os fatos geradores ocorridos em 31/12/1999. No mérito, transcreve o artigo 150, com o seu § 4', asseverando que o critério de apuração do tributo é que define a modalidade do lançamento, Nessa linha, colaciona entendimento doutrinário, além de ementas de decisões (fis.„ 181/183), concluindo pela improcedência do lançamento referente ao ano-calendário de 1999., 5 Diante desse vício inserido no processo, entende tornar o auto integralmente nulo. Contesta, ainda, da impossibilidade de pagamento, unia vez que o crédito tributário exigido fere o princípio da razoabil idade e da proporcionalidade.. Referindo-se ao princípio da legalidade, questiona que com a aplicação dessas multas contempla-se desvio de finalidade, uma vez que a multa teria caráter punitivo para a não reincidência das infrações, sendo que sempre acreditara estar quites com o fisco. Finaliza por requerer a análise do presente recurso, considerando a nulidade do auto por estar eivados de vícios e nulidades &cadenciais.. Assim, "espera e requer o recorrente ver acolhida o seu Recurso voluntário, cancelando-se na sua totalidade o ano base de 1999 e o respectivo débito fiscal reclamado, vez que está nulo pelo instituto da decadência, bem como, a análise peculiar da documentação aduzida e comprovada, sendo necessário e favorável o julgamento extra petita, peculiar à natureza do feito," É o relatório. Voto Conselheira Lucia Reiko Sakae, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço Preliminarmente, cabe análise da decadência arguida O instituto da decadência, regulando o direito de ação para constituição do Crédito Tributário pela Fazenda Pública no tempo, foi tratado no Código Tributário Nacional — CTN — de forma direta e indireta De forma indireta, no artigo 150 e de forma direta no artigo 173 quando da definição do prazo para lançamento de ofício. Diz-se, tratar de forma indireta da decadência, uma vez que o artigo 150 do CTN, cuidou, primordialmente, do lançamento por homologação, em seu caput, resultando em conseqüência, a decadência, como a seguir: "Ari 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos. tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o perecimento sem prévio exame da autoridade athninistrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 1" O pae-amento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito 6 Processo n" 10907 001604/2005-36 S2-TE02 Acói (Mo ri" 2802-00.447 H 775 § 3" Os atos a que se íefère o parágrafo anterior serão, porém, consideradas na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" Se a lei não fixar prazo a homolo . a será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude sinrulação Definindo, inicialmente, a situação que caracterizaria o lançamento por homologação, observa-se na parte final cio capta, a necessidade da autoridade administrativa tributária, tomando conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, expressamente a homologar. Deve-se entender, como atividade exercida pelo contribuinte que a Fazenda deva tornar conhecimento, os fatos da vida do contribuinte sujeitos à tributação, bem como as deduções admissíveis da base de cálculo por ele pleiteadas, à medida que o imposto exigido mensalmente é considerado mera antecipação e o valor do tributo definitivo só é determinado na declaração de ajuste anual. Não basta, portanto, a mera antecipação do pagamento, uma vez que o legislador dispôs que a extinção do crédito se dava sob condição resolutória, exigindo em seu § 1' a homologação, corno se ressalva: "o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resohaória da ulterior homologação ao lançamento ". Já o § 4" do artigo 150 seria a hipótese de homologação tácita, caso a autoridade administrativa não se pronunciasse no prazo de cinco anos contados do fato gerador. Nesta hipótese, mister se faz registrar fato de vital importância nos procedimentos de fiscalização, observando-se que, iniciada a verificação das informações prestadas na declaração, dentro do prazo estabelecido no § 4" e, intimando o contribuinte a prestar esclarecimentos relativamente à sua atividade/ declaração, a Fazenda Pública, através de seus auditores, se pronunciou, não se vislumbrando a hipótese de homologação tácita. Ou seja, corno se interpretar que houve homologação tácita pela Fazenda Pública, se a autoridade administrativa não está inerte, mas exercendo a sua atividade vinculada Assim, caso iniciada a fiscalização dentro do prazo de 5 (cinco) anos do fato gerador ., não ocorre a homologação tácita, tampouco a expressa, resultando na verificação do prazo decadencial estabelecido, de forma direta, para lançamento de oficio, pela aplicação do disposto no artigo 173, como in verbis' "Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constitui,' o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 7 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício fbrinal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafb único. O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao Sifieii0 passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Necessário se faz, portanto, observar, nos procedimentos da fiscalização, se houve a entrega da declaração tempestivamente, apresentando as informações pertinentes à autoridade fazendária, para que ela tome conhecimento das atividades do contribuinte e, na sequência, os prazos tanto de inicio da fiscalização, para se verificar, neste caso, se houve ou não a homologação tácita, assim como da ciência do lançamento de constituição do crédito tributário, paia a observância final do prazo decadencial disciplinado pelo artigo 173, 1 do Código Tributário Nacional - CTN, referente ao lançamento de oficio.. Analisando-se, então, a situação do ano-calendário de 1,999, verifica-se que o contribuinte apresentara sua declaração em 19/04/2000, informando seus rendimentos, em que houve retenção na fonte e pleiteando algumas deduções, ou seja, ficou sujeito 'a homologação tácita, caso a Fazenda Pública não se pronunciasse no período de 5 anos do fato gerador; assim contando-se 5 anos, a Fazenda deveria-se pronunciar até 31/12/2.004, mas como o Termo De liitimação de 11, 02, só fora cientificado em 03/06/2005 (cfme. AR à ft 03), para esse ano- calendário o direito de lançar já havia decaído, por conta da homologação tácita, ou seja, falta de pronunciamento da Fazenda Pública dentro dos cinco anos a contar do fato Gerador, Apesar de concordar com a decisão a quo nos termos de que a Fazenda Pública só tem conhecimento das deduções pleiteadas com a entrega da declaração, entendo ser. essa dilação de prazo uma liberalidade da Fazenda Nacional que determinou o prazo para a entrega até 4 (quatro) meses da ocorrência do fato gerador, não tendo o condão de afastar as disposições literalmente expressas no Código Tributário Nacional — Código Tributário Nacional - CTN, lei que fora recepcionada pela Constituição como Complementar para reger as normas gerais de Direito tributário. Resta, portanto, reconhecido a decadência para o ano-calendário de 1.999, devendo-se cancelar o lançamento a ele referente. Já para os anos seguintes autuados, iniciada a fiscalização em junho de 2,005, a Fazenda se pronunciou solicitando esclarecimentos relativamente às informações prestadas em sua declaração, do que se infere a sua preliminar discordância relativamente aos dados declarados, não podendo se falar em homologação tácita, tampouco a expressa, resultando na verificação do prazo decadencial estabelecido, de forma direta, para lançamento de oficio, pela aplicação do disposto no artigo 173, inciso 1 do CIN , Neste caso, o prazo decadencial, para o ano-calendário de 2,000, começa a contar em 01/01/2002, vindo a decair em 31/12/2006 e como a ciência do lançamento ocorreu em 1707/2005 (AR à ti, 99), resta afastada a decadência para os anos-calendário de 2000. a 2003. Em resumo, em termos da decadência, resta acatada essa preliminar apenas para o ano-calendário de 1.999, devendo ser cancelado o lançamento a ele referente. Cabe ressalvar que o reconhecimento do prazo decadencial apenas para o ano-calendário de 1.999, não tem o condão de macular o lançamento dos demais anos- calendário, visto que são totalmente independentes, em nada influenciando na apuração tanto a Processo n" 10907.001604/2005-36 S2-TE02 Adndão n° 2802-00.447 FI 226 das infrações como do cálculo, acatando nesta parte o entendimento da decisão a quo, como a seguir, não sendo caso de nulidade: "Art. 59. São nulos: 1— os alot e termos lavrados por pessoa incompetente, 11 — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de de.:.fesa," Como se vê, só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração, que se insere na categoria de ato ou termo, quando for lavrado por pessoa incompetente (inciso 1) - o que não é o caso em tela, uma vez que a autoridade autuante está devidamente identificada e possuía competência legal para lavrar o auto de infração -, ou por preterição do direito de defèsa (inciso 11), que .somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura e à conseqüente ciência do auto de infração." Quanto à dificuldade em pagar o crédito exigido, por ferir o principio da razoabilidade e da proporcionalidade, além do desvio de finalidade da multa aplicada, há que se registrar que os valores exigidos foram resultantes da aplicação dos dispositivos legais que fundamentaram a autuação relativamente às infrações constatadas, desta forma, como o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, a teor da Súmula n° 2 e, não se observando qualquer irregularidade nas infrações apontadas, resta mantido o lançamento para os anos-calendário de 2..000,2.001, 2.002 e 2.001 Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de acatar a preliminar de decadência arguida apenas para o ano-calendário de L999 e, para os demais anos, manter a decisão a quo, resultando no PROVIMENTO PARCIAL do recurso 9 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10907.001604/2005-36 Recurso n" : 162,098 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n"...2802-00.447 Brasília/DF, EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4739015 #
Numero do processo: 10830.002966/2006-66
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO O Instituto da denúncia espontânea não alberga as infrações meramente formais, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador de tributos. Os artigos 88 da Lei n° 8.981/95 e 138 do Código Tributário Nacional tratam de realidades jurídicas diferentes.
Numero da decisão: 2802-000.675
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento: Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 55          1 54  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002966/2006­66  Recurso nº  167.881   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.675  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ ROBERTO BAGAROLLI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  O  Instituto  da  denúncia  espontânea  não  alberga  as  infrações  meramente  formais,  sem qualquer  vínculo  direito  com a  existência  do  fato  gerador  de  tributos.  Os  artigos  88  da  Lei  n°  8.981/95  e  138  do  Código  Tributário  Nacional tratam de realidades jurídicas diferentes..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Segunda  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento:  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.  Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros.    (assinado digitalmente)  Valéria Pestana Marques – Presidente  (assinado digitalmente)   Dayse Fernandes Leite ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  :  Valéria  Pestana  Marques (Presidente da turma), Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUE S     2 Dayse Fernandes Leite. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio  e Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fl. 16, lavrada para a exigência da  Multa  por  Atraso  na  Entrega  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  DIRPF  relativa ao ano­calendário de 2001, no valor de R$ 7.573,32.  Discordando  da  exigência  fiscal,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  argumentando estar protegido pela espontaneidade prevista no artigo 138 do Código Tributário  Nacional.  Requer,  por  fim,  que  seja  acolhida  a  impugnação  e  determinado  o  cancelamento da multa em questão.  A  decisão  de  primeira  instância  concluiu,  então,  por  declarar  procedente  o  lançamento, não aceitando a tese de denúncia espontânea.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 13/05/2008, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 34.  À vista  disso  foi  protocolizado,  em 11/06/2008,  recurso  voluntário  dirigido  ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fl. 35 a 41, no qual o pólo passivo, por meio do  representante do contribuinte, consoante documento de fl. 44, questiona a exação procedida.  Em sua peça recursal, o recorrente reafirma as razões de defesa trazidas em  sede de impugnação, asseverando ainda, em síntese, que:  •  O disposto no art. 138 do CTN se aplica, ao caso dos autos, uma vez  que  o  contribuinte  entregou  a  declaração  do  IR  fora  do  prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  o  que  caracteriza,  de  forma  inequívoca,  que  denunciou  espontaneamente  a  infração;  por  conta  disso,  não  está  sujeito  a  qualquer penalidade.  •  A previsão do artigo 138 do CTN incentiva à confissão de dívida e à  regularização da situação fiscal dos contribuintes. É ato que beneficia  o Estado e facilita o trabalho de fiscalização e de arrecadação.   •  Pondera  que  a  jurisprudência  já  consolidou  entendimento  de  que  a  entrega da declaração do imposto de renda fora do prazo assinalado,  mas  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  administrativo  no  sentido  de  exigi­la,  afasta  a  obrigação  do  pagamento  da multa,  pela  ocorrência da denúncia espontânea.    •  Finaliza  invocando  o  princípio  da  hierarquia  das  normas,  vez  que  a  multa que se impõe está fundamentada no art. 88 da Lei Nº. 8981 de  1995 (Lei Ordinária); e o instituto da denúncia espontânea, que prevê  a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUE S Processo nº 10830.002966/2006­66  Acórdão n.º 2802­00.675  S2­TE02  Fl. 56          3 antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização, está previsto no artigo 138 do CTN, Lei Complementar,  hierarquicamente  superior  a  lei  ordinária.  Ademais  o  artigo  146,  inciso  III,  da  CF,  dispõe  que  cabe  a  lei  complementar  estabelecer  normas gerais em matéria de legislação tributária.    O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  54,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora.  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  A base legal da autuação em foco encontra­se no art. 88, inciso I, da Lei n°  8.891/95, combinado com o art. 30 da Lei n° 9.249/95, que aplica pena de multa pela falta de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  ou  a  sua  apresentação  fora  do  prazo  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal.  De acordo com o art. 1°, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 110, de 28  de Dezembro  de  2001,  a  pessoa  física  com  rendimentos  tributáveis  acima  de R$  10.800,00,  estava obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual do exercício 2002.:  No caso vertente, a Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física do exercício  2002, do contribuinte foi apresentada intempestivamente (em 25/04/2006).  A matéria é bastante conhecida, sendo certo que não se discute no caso em  pauta, o fato de ter sido a declaração entregue após o prazo, mas, apenas, o fato de a entrega  extemporânea ficar sujeita à multa regulamentar.  Em assim sendo, passo a analisar o cabimento da multa vergastada.  Fundamentalmente,  no  recurso  voluntário,  o  representante  do  recorrente  buscou se amparar no instituto da denúncia espontânea para rechaçar a multa lançada.  Essa questão  já foi pacificada no âmbito da 48º Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  quando  se  prolatou  o  Acórdão  n°  CSRF/04­00.003,  de  15  de  março  de  2005,  tendo  como  relatora  do  voto  vencedor  a  conselheira  Leila  Maria  Scherrer  Leitão.  Considerando  que  o  julgado  da  CSRF  acima  se  amolda  com  perfeição  ao  caso em debate, adoto­o como fundamento para decisão, verbis:  “Exsurge do relatório que a lide restringe­se à aplicabilidade do  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao  sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUE S     4 espontaneamente,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal, mas  a  destempo.   Permita­me  a  ilustre  Conselheira­Relatora  Maria  Goretti  de  Bulhões  Carvalho,  a  quem  aprendi  a  admirar  pelos  brilhantes  posicionamentos  jurídicos  e  enfático  senso  de  justiça  fiscal,  discordar  de  seu  posicionado,  quanto  ao  entendimento  de  se  aplicar o instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138), para  dispensar a multa lançada no caso de apresentação espontânea de  declaração de  rendimentos  após o prazo  fixado em  lei  para  sua  entrega.  A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos  Conselhos  de  Contribuintes  e  na  Primeira  Turma  da  CSRF  firmando­se, num primeiro momento, à maioria, o entendimento  de se aplicar o disposto no art. 138 do CTN, inclusive aos casos  de cumprimento a destempo de obrigações acessórias (formais).  No  julgado  em  lide,  acompanhei  o  voto  vencedor  em  face  dos  julgados  proferidos  pela  Primeira  Turma  do  STF  e  Segunda  Turma do STJ.  Não obstante, em sessões subseqüentes, esta Conselheira  tomou  conhecimento  de  novo  posicionamento  do  STJ,  quando,  então,  retornei ao posicionamento anterior no sentido de que o art. 138  do CTN não alberga obrigações formais.  Feitas  tais  considerações,  adoto  os  seguintes  argumentos  condutores do voto vencedor constante em Acórdão da lavra da i.  Conselheira Maria Teresa Martinez López, a seguir transcritos:    "Ressalvado  o  meu  ponto  de  vista  pessoal  (1),  cumpre  noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão  precípua  é  uniformizar  a  interpretação  das  leis  federais,  vem  se  pronunciando  de  maneira  uniforme  —  por  intermédio  de  suas  1ª  e  2ª  Turmas,  formadoras  de  1ª  Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de  matérias  relativas  a  "tributos  de  modo  geral,  impostos,  taxas,  contribuições  e  empréstimos  compulsórios"  (Regimento Interno do STJ, art. 9º, § 1°, IX) ­, no sentido  de  que  não  há  de  se  aplicar  o  beneficio  da  denúncia  espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se  referir a prática de ato puramente formal do contribuinte  de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e  tributos federais — DCTFs.  Decidiu  a  Egrégia  /a  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  através  do  Recurso  Especial  n°  195161/G0  (98/00849005­0),  em  que  foi  relator  o  Ministro  José  Delgado  (DJ  de  26.04.99),  por  unanimidade  de  votos,  que:  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  COM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO DE RENDA. MULTA.INCIDÊNCIA. ART.  88 DA LEI 8.981/95.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUE S Processo nº 10830.002966/2006­66  Acórdão n.º 2802­00.675  S2­TE02  Fl. 57          5 1  ­  A  entidade  "denúncia  espontânea"  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.  2  ­  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer vinculo direito com a existência do fato gerador  do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.  3  ­ Há  de  se  acolher  a  incidência  do  art.  88,  da Lei  n°  8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do  CTN.  Os  referidos  dispositivos  tratam  de  entidades  jurídicas diferentes."  O  STJ  pacificou  a  questão  mediante  o  ERESP  208097/PR,  publicado  no DJ  de  15  de  outubro  de  2001,  in  verbis:  "TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA  DA  DECLARAÇÃO.  CARACTERIZAÇà INFRAÇÃO  FORMAL.  NÃO  CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   I.  A  entrega  da  declaração  do  Imposto  de  Renda  fora  do  prazo  previsto  na  lei  constitui  infração  formal, não podendo ser tida como pura infração  de natureza tributária, apta a atrair o instituto da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  Código Tributário Nacional.   II.  Il. Ademais,  "a  par  de  existir  expressa  previsão  legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88  da Lei  n°  8.981/95),  é  de  fácil  inferência  que  a  Fazenda  não  pode  ficar  à  disposição  do  contribuinte,  não  fazendo  sentido  que  a  declaração possa ser entregue a qualquer tempo,  segundo  o  arbítrio  de  cada  um".  (Resp  n°  243.241­RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ  de  21.08.2000).  III.  Embargos de divergência rejeitados."   Pacificada,  pois,  a  jurisprudência  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  não  se  estender  às  obrigações  formais  (acessórias)  o  instituto  da denúncia  espontânea.  Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja  a  declaração  de  imposto  de  renda,  ora  em  lide,  declaração  sobre  operações  imobiliárias  ou  mesmo  a  declaração  de  imposto  retido  na  fonte,  acarreta  a  aplicação de multa específica ao caso, nos termos da lei  vigente.  Em  face  do  exposto,  NEGO  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  interessada,  mantendo  a  decisão  recorrida.”  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUE S     6 Como  já dito,  o  voto  antes  transcrito  se  amolda  com perfeição  ao  caso  em  debate no presente recurso voluntário.  Assim,  adoto­o  como  fundamento  de  minha  decisão,  e  voto  no  sentido  de  NEGAR provimento ao recurso.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2011.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUE S

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Numero do processo: 10640.902882/2013-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa
Numero da decisão: 1003-003.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-27T15:34:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-27T15:34:28Z; Last-Modified: 2022-10-27T15:34:28Z; dcterms:modified: 2022-10-27T15:34:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-27T15:34:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-27T15:34:28Z; meta:save-date: 2022-10-27T15:34:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-27T15:34:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-27T15:34:28Z; created: 2022-10-27T15:34:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-10-27T15:34:28Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-27T15:34:28Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.902882/2013-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.287 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de outubro de 2022 Recorrente ENERGISA PLANEJAMENTO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 28 82 /2 01 3- 91 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.287 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.902882/2013-91 Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 11-65.600, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife – PE, que julgou por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 66/72). Em desfavor da contribuinte acima identificada, foi emitido despacho decisório (fls. 22 a 27) para não homologar compensação declarada por meio do programa PER/DCOMP, relativamente a crédito de pagamento indevido a título de estimativa mensal de dezembro de 2011 (código de receita – 2319) do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Em sede de Manifestação de Inconformidade, a defesa alegou que o valor correto da referida estimativa seria de R$ 200.147,50, não sendo R$ 211.463,55 como informou equivocadamente na DCTF, o que gerou um pagamento a maior de R$ 11.316,05. Informa que o débito foi quitado com DARFs pagos nos valores de R$ 198.352,23 e R$ 13.071,32. Por essa razão, segundo a interessada, caberia um crédito de R$ 11.316,05 a partir do DARF de R$ 198.352,23. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 9.7.2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 77), apresentou Recurso Voluntário, em 30.9.2020, assim manejado (fls. 82/96). DA TEMPESTIVIDADE Cientificada do v. acórdão em 19.06.2020 (sexta-feira), conforme se depreende do Termo de Abertura de Documento (fl. 78), ocasião em que os prazos para prática de atos processuais estavam suspensos na forma da Portaria RFB nº 543/2020 (suspensão até 31.08.2020). Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.287 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.902882/2013-91 Assim, conforme a regra contida no artigo 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 70.235/721, art. 9º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 7.574/20112 e art. 210, parágrafo único do CTN, o prazo de 30 dias para apresentação do presente Recurso Voluntário iniciou-se em 01.09.2020 (terça-feira) e expirará em 30.09.2020 (quarta-feira). DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO POR OUTROS MEIOS QUE NÃO A DCTF RETIFICADORA Defendeu que o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, bem como a jurisprudência desse E. CARF, em consonância com o princípio da verdade material, teriam previsto outras formas de averiguação do direito creditório que não a DCTF retificadora, que, embora desejável, “...não seria indispensável para o reconhecimento do direito creditório sob pena de, por um erro de obrigação acessória, prevalecer o enriquecimento ilícito do Estado”. Segundo a Recorrente, o CARF teria firmado entendimento no sentido de que “a prova do erro no preenchimento da DCTF pode ser efetuada por meio da apresentação de outras declarações, no caso, a DIPJ, quando se tratar (a DIPJ) de declaração originalmente entregue e na qual não se constatem (de plano) inconsistências”. No caso dos autos, a Recorrente recolheu a maior o IRPJ-estimativa (2319) devido no mês de dezembro de 2011 e, apesar de ter indicado um valor equivocado na DCTF, apontou corretamente na DIPJ o montante correspondente ao referido período de apuração (confirmado a partir de sua apuração). Asseverou que a demonstração da existência de declaração (no caso, DIPJ) infirmando os valores dos débitos confessados na DCTF, levaria, pelo menos, a um ato de conferência do valor efetivamente devido e de apuração do efetivo valor do crédito. Para fins de reconhecimento do crédito indicado na PER/DCOMP, segundo o Recorrente, na análise da DCTF e os documentos contábeis e/ou os documentos que serviram de base ao preenchimento das declarações apresentadas pelo contribuinte trazem a informação correta. Afirmou que não retificar a DCTF foi um equívoco, mas, não decorreu de um ato de má-fé, mas do fato de que a análise do PER/DCOMP teria ocorrido antes que tivesse ciência do equívoco por ela cometido e do fato do crédito estar corretamente evidenciado na DIPJ. Havendo um equívoco no preenchimento da DCTF (como foi o caso) caberia a sua revisão, iniciada e realizada mediante procedimento próprio de fiscalização, e não a glosa do crédito legítimo indicado para compensação (colaciona acórdão do CARF). Assim, ainda que seja preferível a retificação da DCTF antes do Despacho Decisório, não há razão para estipular vedação que a legislação tributária não previu. Isto é, já que houve um pagamento indevido ou maior, se vedada a retificação, haverá um enriquecimento ilícito por parte do Fisco. Lembre-se que esse crédito não poderá ser objeto de novo pedido de compensação ou mesmo restituição, já que já ultrapassado mais de cinco anos. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.287 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.902882/2013-91 Defendeu que o r. acórdão teria olvidado, ante a ausência de DCTF Retificadora, teria olvidado do seu dever de analisar a referida obrigação acessória ou baixar o feito em diligência. Asseverou que o CARF prevê a análise do direito creditório indicado para compensação independentemente da retificação da DCTF. Aduziu que a Autoridade Julgadora não teria cumprido com o seu dever de analisar a DIPJ e a apuração apresentada pela Recorrente ou baixar o feito em diligência para que a análise fosse feita pelo AFRFB responsável pelo despacho decisório, com a intimação da Recorrente para comprovar o alegado. DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COMPENSADO A Recorrente, para o mês de dezembro de 2011, teria apurado a estimativa devida com base na receita bruta, financeiramente mais vantajosa do que a alternativa do balancete de suspensão e redução. Isso porque, o cálculo com base na receita bruta resultou em um IRPJ devido e pago no valor de R$ 13.071,32, enquanto o cálculo com base no balancete de suspensão e redução geraria um IRPJ a pagar de R$ 198.392,23. Após a opção pelo cálculo do imposto com base na receita bruta, a Recorrente apresentou sua DIPJ/2012, em perfeita harmonia com a apuração do imposto. Sustentou ter se equivocado ao realizar o pagamento não só do montante de R$ 13.071,32 (calculado com base na receita bruta), valor indicado na DIPJ, mas também daquele valor calculado com base no balancete de suspensão e redução (R$ 198.392,23), tendo os dois pagamentos sido informados na DCTF, resultando no valor de R$ 211.463,55. Segundo o Recorrente, a planilha de apuração e os balancetes demonstrariam que a receita bruta apurada pela Recorrente no mês de dezembro de 2011 foi de R$ 231.492,90, resultando, após apuração pelo lucro presumido, no IRPJ devido de R$ 13.071,32, não tendo o valor de R$ 198.392,23 qualquer relação com a apuração do imposto. Assim, asseverou ter confirmado que o imposto devido a título de estimativa mensal em dezembro de 2011 era de R$ 13.071,32, não havendo como prevalecer o entendimento firmado no v. acórdão recorrido que indeferiu o crédito pleiteado por entender que o valor devido para esse período de apuração era de R$ 211.463,55, só porque tal montante foi declarado de maneira equivocada em DCTF. DA NÃO UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR NA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO DE 2011 Neste ponto buscou demonstrar a origem e formação do crédito de saldo negativo de IRPJ apurado no período. No ano-calendário de 2011, a Recorrente estava sujeita ao recolhimento do IRPJ com base no Lucro Real anual, apurando e recolhendo mensalmente o tributo sob a forma de estimativa. No caso em análise, as estimativas mensais, apuradas ao longo do ano-calendário de 2011, foram liquidadas mediante a dedução do imposto de renda retido na fonte (“IRRF”) e Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.287 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.902882/2013-91 com pagamentos ocorridos via DARF (Doc. 08). Tais parcelas compõem o saldo negativo de IRPJ do período. No que interessa ao presente caso, no mês de dezembro de 2011 (no qual foi gerado o crédito de pagamento indevido ou a maior), ainda que o valor devido a título de estimativa de IRPJ fosse de R$ 13.071,32, como comprovado no tópico anterior, e tenha sido pago um valor total de R$ 211.463,55 (R$ 13.071,32 + R$ 198.392,23), no cálculo do “imposto de renda mensal pago por estimativa” (tabela abaixo), foram utilizados dois pagamentos: R$ 13.071,32 e R$ 187.076,18 (total = R$ 200.147,50) Assim, na formação dos R$ 350.253,72 indicados como antecipação na DIPJ (leia-se, pagamento por estimativa) foram considerados: (i) os valores do imposto retido durante o ano-calendário e que foram deduzidos nos recolhimentos mensais do IRPJ (R$ 62.088,34); e (ii) os valores pagos por estimativa ao longo do ano-calendário (R$ 288.165,39). Elabora planilha para demonstrar que a retenção na fonte é a diferença entre as retenções sofridas no ano (R$ 167.876,93) e aqueles valores considerados nos recolhimentos mensais de IRPJ (R$ 62.088,34). A apuração está devidamente evidenciada na DIPJ/2012, que confirma a constituição de um crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 105.788,59. Relativamente ao mês de dezembro de 2011, a formação do saldo negativo se deu exclusivamente pela parcela da estimativa paga, no valor de R$ 200.147,50, já que não houve retenção na fonte para esse período de apuração. Como o pagamento foi em valor superior ao considerado na formação do saldo negativo, não há justificativa que sustente a negativa do direito creditório ora discutido. Assim, dos valores pagos em dezembro, apenas integrou a composição do saldo negativo do período o montante de R$ 200.147,50, fruto da soma do valor efetivamente devido com base no cálculo pela receita bruta (R$ 13.071,32) e de parte do segundo DARF que foi pago de maneira indevida com base no balancete de suspensão e redução, ou seja, R$ 187.076,18 do valor que foi pago, de R$ 198.392,23. Daí porque a legitimidade do crédito de R$ 11.316,05 aqui postulado, pois além de o referido valor não ter composto o saldo negativo do exercício, ele advém de um pagamento indevido realizado pela Recorrente, que, como visto, pagou por equívoco a estimativa mensal de IRPJ duas vezes, uma considerando o cálculo pela receita bruta e outra considerando o cálculo pelo levantamento do balancete de suspensão e redução. Logo, resta confirmado que, para o mês de dezembro de 2011, em que pese não ter sido retificada a DCTF, foi utilizado na composição do saldo negativo apenas o valor de R$ 200.147,50, e não de R$ 211.463,55, conforme totalidade do pagamento realizado pela Recorrente via DARF. Com isso, constitui-se em favor da Recorrente um crédito de pagamento indevido no valor de R$ 11.316,05 o qual foi corretamente indicado para compensação a partir do PER/DCOMP nº 27730.84630.261212.1.7.04-6010. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.287 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.902882/2013-91 É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte ENERGISA PLANEJAMENTO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. O Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. No caso em apreço, a Recorrente informou em seu PER/DCOMP ser detentora de um crédito no valor de R$ 11.316,05, fruto de pagamento indevido a título de estimativa mensal em dezembro de 2011 (código de receita 2319). Em síntese, a defesa alega que o valor da estimativa utilizada na composição do saldo negativo foi de R$ 200.147,50 (conforme DIPJ), não tendo utilizado o valor de R$ 211.463,55 como declarado equivocadamente na DCTF (que não foi retificada), o que gerou um pagamento a maior de R$ 11.316,05, vejamos: No que interessa ao presente caso, no mês de dezembro de 2011 (no qual foi gerado o crédito de pagamento indevido ou a maior), ainda que o valor devido a título de estimativa de IRPJ fosse de R$ 13.071,32, como comprovado no tópico anterior, e tenha sido pago um valor total de R$ 211.463,55 (R$ 13.071,32 + R$ 198.392,23), no cálculo do “imposto de renda mensal pago por estimativa” (tabela abaixo), foram utilizados dois pagamentos: R$ 13.071,32 e R$ 187.076,18 (total = R$ 200.147,50) Assim, na formação dos R$ 350.253,72 indicados como antecipação na DIPJ (leia-se, pagamento por estimativa) foram considerados: (i) os valores do imposto retido durante o ano-calendário e que foram deduzidos nos recolhimentos mensais do IRPJ (R$ 62.088,34); e (ii) os valores pagos por estimativa ao longo do ano-calendário (R$ 288.165,39). Elabora planilha para demonstrar que a retenção na fonte é a diferença entre as retenções sofridas no ano (R$ 167.876,93) e aqueles valores considerados nos recolhimentos mensais de IRPJ (R$ 62.088,34). A apuração está devidamente evidenciada na DIPJ/2012, que confirma a constituição de um crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 105.788,59. Relativamente ao mês de dezembro de 2011, a formação do saldo negativo se deu exclusivamente pela parcela da estimativa paga, no valor de R$ 200.147,50, já que não houve retenção na fonte para esse período de apuração. Como o pagamento foi em valor superior ao considerado na formação do saldo negativo, não há justificativa que sustente a negativa do direito creditório ora discutido. Assim, dos valores pagos em dezembro, apenas integrou a composição do saldo negativo do período o montante de R$ 200.147,50, fruto da soma do valor efetivamente Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.287 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.902882/2013-91 devido com base no cálculo pela receita bruta (R$ 13.071,32) e de parte do segundo DARF que foi pago de maneira indevida com base no balancete de suspensão e redução, ou seja, R$ 187.076,18 do valor que foi pago, de R$ 198.392,23. Daí porque a legitimidade do crédito de R$ 11.316,05 aqui postulado, pois além de o referido valor não ter composto o saldo negativo do exercício, ele advém de um pagamento indevido realizado pela Recorrente, que, como visto, pagou por equívoco a estimativa mensal de IRPJ duas vezes, uma considerando o cálculo pela receita bruta e outra considerando o cálculo pelo levantamento do balancete de suspensão e redução. A Recorrente não retificou a DCTF, e, segundo a r. decisão, a retificação seria imprescindível : “...para fins de comprovação do pagamento a maior e consequente disponibilidade do crédito, é imprescindível a retificação da DCTF...”. Outros pontos foram observados pela decisão recorrida: (1) não há prova de a Recorrente estaria impedida de retificar a DCTF; (2) existem inconsistências entre a tabela de apuração de estimativas mensais (fl. 6) e a DIPJ (transcrita à fl. 5); (3) não há referência se houve, e como se deu, o aproveitamento do saldo negativo de IRPJ comentado pela defendente. Pois bem. Ao contrario do que entendeu a r. decisão não se vislumbra a tão necessária retificação da DCTF, mormente, a apresentação da DIPJ original e da escrita contábil (demonstrativo de apuração o lucro real). Vejamos que a jurisprudência deste e. CARF, sintetizada na Súmula CARF nº 164, prevê que a retificação, por si só, da DCTF após a ciência do despacho decisório é insuficiente para a comprovação do crédito: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ou seja, a retificação não é a condição única, quiçá desnecessária, posto que a comprovação do direito creditório se dá por outros meios, entendimento assim exposto foi exarado pela 1ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101-002.766, que deu provimento a recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa: DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Importante destacar que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios, quais sejam, documentação contábil e fiscal. 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.287 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.902882/2013-91 Por outro lado, a informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas segundo jurisprudência pacificada neste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a DIPJ (original ou retificadora) não se presta para comprovação do crédito nela informado, inteligência da Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Dito isto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise à ausência de DCTF retificadora, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ acompanhada da escrita contábil, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ, DCTF e Escrita Contábil) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.287 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.902882/2013-91 promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ poderiam confirmar a existência do indébito utilizado em compensação, cabe à autoridade preparadora desenvolver procedimento para desconstituir tal realidade, devendo, assim, os autos retornar à origem para analisar a possibilidade de deferimento do indébito como se fosse pagamento a maior. Direito Superveniente: Súmula CARF nº 164 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.287 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.902882/2013-91 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 225DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.009920/2002-44
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2000 Ementa: CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, GLOSA DE DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO-CAIXA. FALTA DE DESCRIÇÃO MINUDÊNCIA DOS FATOS, Sendo requisito essencial do lançamento, a não discriminação minudência dos fatos, impossibilitando a identificação dos valores e documentos efetivamente glosados, dá causa à improcedência da infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.283
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
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FALTA DE DESCRIÇÃO MINUDENCIADA DOS FATOS, Sendo requisito essencial do lançamento, a não discriminação minudenciada dos fatos, impossibilitando a identificação dos valores e documentos efetivamente glosados, dá causa à improcedência da infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora 9,sL Valéria Pestana Mai-ques — Presidente e Relatora 2 OUT EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoseili Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na 1" instância administrativa de julgamento, fis. 83/84: Contra o contribuinte frri lavrado auto de infração de imposto de renda pessoa liSica (lis, 12 a 14) exigindo a importáncia de suplementar de R$ 8 203,45, acrescida da multa de ofício de 75% e de juros de mora, em razão de deduções não permitidas na legislação tilbutária de despesas escrituradas em Livro Caixa Também fbi constatada a utilização de comprovantes não revestidos das Ibrmalidades legais exigidas para comprovar a despesa escritinada. A autuação refere-se ao ano-calendário de 1999. O contribuinte é engenheiro e perito Judicial A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 84/91, foi o lançamento questionado considerado procedente em parte, por unanimidade de votos, consoante excerto do voto condutor de 1" instância abaixo transcrito: ConfOrme a classificação por grupos de despesas, efetuada pelo contribuinte em sua impugnação (fl. 05), )(Oram deduzidas despesas vedadas expressamente pela legislação, COMO é o caso das despesas de locomoção e transporte, aí inchadas. combustíveis, pedágio, seguro de automóveis, manutenção, passagens. , estacionamento e 1PVA. Estas despesas fOrain todas glosadas corretamente Da mesma forma, mantêm-se a glosa das despesas com alimentação, por não se enquadrarem no conceito de despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da .fonte prochitora Em relação à aquisição de equipamentos, especificamente Zip Drive — 02/1999 — e Estereoscópio — 07/1999, não é admitida a dedução dos respectivos valores porque não se enquadram no conceito de despesas de custeio, por serem aplicações de capital onde o bem durável adquirido passa a integrar .. o patrimônio do contribuinte, embora para utilização como instrumento de trabalho. Não são admitidas- as deduções dos pagamentos efetuados à OAB por não dizerem respeito à atividade profissional do contribuinte e, portanto, não se caracterizando como despesas de custeio. Também, não se caracterizam como despesas de custeio as doações de brindes natalinos, que são mera liberalidade do contribuinte e não necessários a percepção dos rendimentos 2 Processo n" 10830.009920/2002-44 S2-TE02 Acórdiio n " 2802-00.283 F1 124 Ás despesas relacionadas à manutenção do escritório e serviços de terceiros são admitidas para dedução, pois no auto de infração não são indicados os motivos da respectiva glosa e estas devesas estão compreendidas entre aquelas consideradas pela legislação supra transcrita como despesas de custeio, passíveis de dedução. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 21/03/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl, 98. À vista disso, foi protocolizado, em 19/04/2007, recurso voluntário dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 99/119, no qual o pólo passivo questiona a exação procedida. Em apertadíssima síntese, pode-se dizer que o recorrente clama pela aplicação do princípio do in dúbio pro reo, depois de tecer considerações acerca da tipicidade de seu trabalho, da equiparação de suas despesas de locomoção com aquelas preconizadas na legislação em vigor para os representantes comerciais autônomos, da impossibilidade de manter sua fonte produtora sem a apropriação dos custos a ela inerentes e da falta de enquadramento específico de sim atividade produtiva em norma reguladora clara e objetiva. Contrapõe-se, ainda, caso reste após o presente julgado algum valor a tributar, ao apenamento aplicado-lhe no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e à incidência dos juros de mora com base na taxa MAC. É o relatório do essencial. 3 Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora, De plano, cumpre ressaltar que a teor do art, 6" da Portaria do Ministro da Fazenda n." 256, de 22 de junho de 2009, a qual aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foram recepcionados e convalidados todos os atos e procedimentos das câmaras e turmas dos Conselhos de Contribuintes e das turmas da CSRF, bem como aqueles realizados com base em Portaria anterior do Ministro da Fazenda — aquela de n," 41, de 17 de fevereiro de 2009. Em assim sendo, noticie-se que o recurso de fls, 99/119 é tempestivo, de acordo com o despacho de ft 122.. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Isto posto, é de se salientar que a lide mantida em sede recursal cinge-se, consoante a tabela de fl. 91, à manutenção da glosa de despesas escrituradas pelo interessado em livro-caixa no valor de R$ 1 L948,37, haja vista que estas foram pleiteadas no montante de R$ 38,712,89, foram reduzidas pelo autuante a R$ 8.882,18 e foram alteradas para R$ 26.764,52 no julgado de I" grau. Passo, pois, a análise das razões de defesa trazidas em sede de recurso. Vestibularmente, considero essencial reproduzir alguns fragmentos da decisão de I" instância, quais sejam: Os autos não )(Oram instruídos COM os documentos que serviram de base para a escrituração do Livro Caixa No auto de inflação não são identificados quais os coinprovantes não estariam revestidos dos requisitos legais exigidos para comprovação da despesa escriturada e quais são esses requisitos. Também, não há indicações de quais as despesas .fbram glosadas e por qual motivo. O único documento elaborado pela fiscaliz,ação é o demonstrativo de .11 15, onde constam, consolidados mensalmente, os valores escriturados no livro caixa, os valores glosados e os valores considerados Às fls. 16 a 31, consta cópia do Livro Caixa onde, ao lado da maioria dos lançamentos, pode-se observar a grafia da letra o que leva a conclusão de que o valor correspondente não fbi aceito pela fiscalização, mas não há nenhuma indicação do motivo dessa não aceitação. Consta, também, a informação, ao final do mês, do valor glosado e do valor considerado, os quais correspondem ao demonstrativo de consolidação mensal de fl. 15 Como acima referido, no auto de infração não foram ane.xados os documentos que serviram de base para a escrituração do 4 Processo n" 0830.009920/2002-44 S2-.1102 Acóidâo n " 2802-00.283 Fl 125 Livro Caixa e não são identificados quais os lançamentos estariam amparados por comprovantes que não preenchem os requisitos legais Dessa forma, a análise da impugnação será limitada apenas aos aspectos da dedutibilidade das despesas à luz do disposto nos arts 75 e 76 do Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n" 3.000, de 26 de março de 1999. • ............ n • • , • • n • De outra banda, é de se registrar que sempre que o Auditor-Fiscal verificar a ocorrência de um fato que constitua ilícito tributário, tal como a utilização indevida de deduções da base de cálculo do imposto, há que efetuar o lançamento, in casa, com a efetivação da glosa correspondente. Todavia, o fato que der origem a esta ou a qualquer outra exigência, salvo os casos de presunção legal autorizados, deve estar devidamente demonstrado e justificado nos autos. A fase do procedimento fiscal é o momento próprio para a coleta das provas e o lançamento, quando formalizado, .já deve conter todos os elementos em que se fundamenta.. Nesse sentido o art. 9 do Decreto n." 70235, de 1972 — balizador do processo administrativo tributário — é taxativo: Art. 9" A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os temos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pelo art. 1." da Lei Il." 8 748/1993) (grifei) Em assim sendo, considero que a exação consubstanciada por meio do Auto de Infração de fls, 12/15 padece de vício insanável desde sua constituição, O autuante sequer fez juntar aos autos cópia da documentação por ele examinada, promovendo tão-somente, por meio da planilha de E. 15, ao apontamento dos totais mensais por ele glosados Dessa forma, passou caber ao contribuinte ou as autoridades julgadoras que pudessem vir no futuro a atuar nos autos o encargo de inferir quais teriam sido, individualizadamente, os valores e documentos acatados, ou não, pelo agente fiscal. Todavia, o processo é formalizado, entre outros fins, com o objetivo de espelhar com clareza, para o contribuinte e para tantos quantos se tomem competentes para a apreciação do eventual posterior litígio, o conteúdo e o resultado do procedimento fiscal. A comprovação dos fatos investigados deve ser feita de forma tal a torná-la inteligível para quem não esteve à frente do procedimento de Fiscalização, com a discriminação minudenciada da fundamentação de fato e de direito que deu azo à exação constituída. Não é o que se vê no presente processo., Destarte, só posso votar no sentido de DAR provimento ao recurso interposto, sendo, por via de conseqüência, descabida a apreciação dos argumentos de defesa relativos ao apenamento aplicado ou à exigência dos juros com .fulcro na taxa SELIC. Valéria Pestana Marques 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 108.30.009920/2002-44 Recurso n" : 158,6.32 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial a" 256, de 2.2 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor . (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão a' 2802-00.283. Brasília/DF, 28 de outubro de 2010. EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência ( , ) Com Recurso Especial (.„,„) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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