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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841697 #
Numero do processo: 37310.001441/2004-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período: 01/09/2001 a 31/1/2002. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Anular a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 205-01.368
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Período: 01/09/2001 a 31/1/2002. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Anular a Decisão de Primeira Instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ei • 2° CCiMF - Quinta Câcnnra Processo n° 37310.001441/2004-77 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1368 Brasilia 03 01 / OS Fls. 6 : 'sia Sousa moura Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira. n4043 JULIO 11 • IEIRA GOMES 1 PRESIDENTE 110H DAMIÀ0 CeRlo EIRO DE MORAES RELATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Manoel Coelho An-uda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 2 2"3 CC/M.F - Otsinta C5rnaraLProcesso n°37310.001441/2004-77 CONFERE COMO ORIGINA CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-0.1368 Fls. 659 Brasilia. 12_/---./ IsIs Sousa Moura ;p Matt. 4295 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SENSOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES contra decisão de primeira instância que julgou improcedente requerimento de restituição de contribuições sociais previdenciárias objeto de retenções sofridas pela empresa, quando da emissão de suas Notas Fiscais de prestação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, no período de 09/2001 a 11/2002. 2. À fl. 624 foi exarado despacho para que a fiscalização se pronunciasse sobre o requerimento do contribuinte. Em resposta à diligência veio aos autos documentos de fls. 626/629 e informação fiscal de fls.630/631, pela qual concluiu o auditor que a contabilidade da empresa, referente ao período de 2001 a 2002, não espelhou o real movimento de todos os atos e fatos contábeis, o que levou à sua desconsideração. Uma vez desconsiderada a contabilidade da empresa a fiscalização, utilizando-se da aferição indireta das contribuições, verificou que os valores arbitrados foram superiores aos valores retidos, razão pela qual houve o indeferimento do requerimento de restituição. 3. Em assentada anterior, a então r CAJ — Segunda Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para que o fisco desse aplicação ao art. 89, §8° da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei n.° 8.212/91, acrescentado pela Lei n.° 11196/2005, c/c Portaria Interministerial MF/MPS n.° 23/2006 e Instrução Normativa SRF/SRP n° 629/2006. (fls. 645/647). 4. Como resultado da diligência o fisco concluiu que: "Comparando-se o valor resultante da aferição e considerando os créditos de empresa oriundos da retenção dos 11%, e o da GPS e código 2119 (terceiros), conforme demonstra na planilha acima item 03 a empresa não tem valor a restituir, mas ao contrário tem diferenças a recolher a favor da Previdência Social nas competênéias de 09/2001 a 1/202." 5. Após, retornaram os autos a esta Câmara sem que o contribuinte fosse cientificado da movimentação processual. É o relatório. §21-- 3 Processo n°37310.001441/2004-77 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1368. 6601 2° CCiN:F - Quinta Câmara CONFERE COM O CRIO/NAL 13 ;1. . Brasília. 0.57 03 / o' 1'Ws Sousa Moura •1IMatr. 4295 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Considerando que os pressupostos de admissibilidade já foram analisados pela r CAJ, passo à apreciação das questões preliminares. DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA 2. Antes de adentrar no julgamento da questão de mérito, cumpre enfatizar que o contribuinte teve cerceado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, carecendo o processo, portanto, de medida saneadora. 3. Antes de proferida a decisão de primeira instância, foram carreados aos autos documentos de fls. 626/629 e informação fiscal de fls.630/631, prestando relevantes informações sobre o objeto do requerimento de restituição das contribuições. 4. Entretanto, o contribuinte não foi cientificado da juntada da nova documentação pelo fisco. Procedimento semelhante ocorreu com o resultado da diligência ordenada pelo CRPS (fls. 652/653). 5. Nunca é demais lembrar que no Processo Administrativo Fiscal as partes devem ser cientificadas de todos os atos praticados. Veja-se que, nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. 6. O inciso I, do artigo 23, do citado Decreto, dispõe taxativamente acerca da necessidade de intimação do contribuinte no que tange a toda e qualquer decisão que tenha relevância em sua esfera de interesses. E mais ainda, pelo citado dispositivo somente reputa-se válida a intimação se "provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, de declaração escrita de quem o intime'. É dizer: a validade do ato pressupõe a ciência do intimado. 7. Destaco, ainda, porque importante, que, uma vez instalado o contraditório administrativo, os atos da administração devem ser pautados pelo conceito do devido processo legal, respeitando normas procedimentais e oportunizando sempre o cidadão o direito ao contraditório e a ampla defesa (art. 5 0, LV, da CF188), sem que seja surpreendido por esta ou aquela decisão da autoridade julgadora. 8. E os atos praticados pela administração gerou prejuízos ao contribuinte, uma vez que não teve efetivamente a oportunidade de se defender das razões e fundamentos produzidos pelo fisco em relação aos valores considerados pelo fiscal. Razões essas que levam à anulação da decisão monocrática, ora combatida. de 4 2° CCIME - Ouin1a Câmara CONFERE COMO ORIGINAL • Sr-anilha oS, 0'/ Clo CCO2/CO5Processo n°37310.001441/2004 -77 Isis Sousa Moura Acórdão n.° 205-0.1368 Ma. 4295 Fls. 661ir 9. E o procedimento adotado pelo julgador de primeira instância tem sido combatido por decisões adotadas em processos semelhantes. Nesse sentido, peço licença para transcrever a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido." 10. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma solar: "A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para quem este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegacães de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações." 11. Sendo assim, voto por anular a decisão de primeira instância, como medida saneadora do processo, para que os autos retornem à primeira instância, a fim de que o contribuinte seja devidamente cientificado da informação fiscal e documentos de fls. 626/631, conforme acima. CONCLUSÃO 12. Assim, voto por anular a decisão de primeira instância. Sala das de dezembro de 2008 DAMIÁO n • -- • O DE MORAES Relator 5

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10077960 #
Numero do processo: 10183.721579/2017-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CUSTOS/DESPESAS. EMBALAGEM. MATERIAL SECUNDÁRIO. UTILIZAÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS Á VENDA. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagem e material secundário utilizados na produção dos bens destinados à venda, leite UHT (longa vida), bebidas lácteas, queijos e outros derivados do leite, integram o custo de produção industrial destes bens, enquadram-se no conceito de insumos e dão direito ao desconto de créditos da contribuição. CUSTOS. LEITE UHT. ENVASAMENTO. CONTRATAÇÃO. TERCEIROS. PESSOA JURÍDICA. CRÉDITOS, DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos com envasamento de leite UHT (leite longa vida) contratados com terceiros, pessoas jurídicas, integram o custo de produção deste produto, classificam-se como insumos e dão direito ao desconto de créditos da contribuição. LEITE IN NATURA. FRETES. PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte do leite in natura, adquirido/recebido de cooperados, utilizado como insumo (matéria-prima) no processamento e/ ou produção dos produtos lácteos destinados à venda dão direito ao desconto de créditos da contribuição. CUSTOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. O custo com a demanda contratada de energia elétrica integra o custo da energia consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, enquadra-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, dá direito ao desconto de crédito. SERVIÇOS. FRETE. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito da contribuição sobre valores de frete pagos no transporte de produtos acabados, em função de os mesmos se enquadrarem no conceito de insumos, por comporem o custo da operação de venda, previsto no artigo 3º, IX c/c artigo 15, II da Lei nº 10.833/2003. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EDIFICAÇÕES. VALOR DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os valores de aquisição de máquinas e equipamentos e edificações depende da comprovação de que tais bens foram adquiridos no período objeto do PER/Dcomp em discussão e de que foram onerados pelas contribuições, mediante a apresentação das respectivas notas fiscais de aquisição, RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. VENDAS. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta, inexistindo amparo legal para sua exclusão.
Numero da decisão: 3301-012.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas: (1) sobre os custos com embalagens e materiais secundários utilizados na produção dos produtos lácteos (leite pasteurizado, leite longa vida e derivados da industrialização do leite in natura, tais como queijos, iogurtes, manteiga, requeijão e outros; (2) dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre custos incorridos com envase do leite UHT (longa vida) pagos a terceiros (pessoas jurídicas), efetivamente comprovados com Notas Fiscais de Serviços, e sobre as despesas com frete para o transporte de leite in natura das propriedades rurais até a usina de beneficiamento/industrialização, contratados com terceiros (pessoas jurídicas), comprovados mediante Notas Fiscais de Serviços e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC); (3) derivadas do rateio de créditos da forma realizada pela fiscalização. Por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas: (1) sobre fretes para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, que negam provimento ao recurso voluntário nesse tópico e (2) sobre o custo da demanda da energia elétrica contratada, vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso voluntário neste tema. Julgamento realizado na sessão do período da tarde do dia 27/06/2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.642, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.721567/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CUSTOS/DESPESAS. EMBALAGEM. MATERIAL SECUNDÁRIO. UTILIZAÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS Á VENDA. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagem e material secundário utilizados na produção dos bens destinados à venda, leite UHT (longa vida), bebidas lácteas, queijos e outros derivados do leite, integram o custo de produção industrial destes bens, enquadram-se no conceito de insumos e dão direito ao desconto de créditos da contribuição. CUSTOS. LEITE UHT. ENVASAMENTO. CONTRATAÇÃO. TERCEIROS. PESSOA JURÍDICA. CRÉDITOS, DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos com envasamento de leite UHT (leite longa vida) contratados com terceiros, pessoas jurídicas, integram o custo de produção deste produto, classificam-se como insumos e dão direito ao desconto de créditos da contribuição. LEITE IN NATURA. FRETES. PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte do leite in natura, adquirido/recebido de cooperados, utilizado como insumo (matéria-prima) no processamento e/ ou produção dos produtos lácteos destinados à venda dão direito ao desconto de créditos da contribuição. CUSTOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. O custo com a demanda contratada de energia elétrica integra o custo da energia consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, enquadra-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, dá direito ao desconto de crédito. SERVIÇOS. FRETE. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito da contribuição sobre valores de frete pagos no transporte de produtos acabados, em função de os mesmos se enquadrarem no conceito de insumos, por comporem o custo da operação de venda, previsto no artigo 3º, IX c/c artigo 15, II da Lei nº 10.833/2003. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EDIFICAÇÕES. VALOR DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os valores de aquisição de máquinas e equipamentos e edificações depende da comprovação de que tais bens foram adquiridos no período objeto do PER/Dcomp em discussão e de que foram onerados pelas contribuições, mediante a apresentação das respectivas notas fiscais de aquisição, RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. VENDAS. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta, inexistindo amparo legal para sua exclusão.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-06T13:50:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-06T13:50:00Z; Last-Modified: 2023-09-06T13:50:00Z; dcterms:modified: 2023-09-06T13:50:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-06T13:50:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-06T13:50:00Z; meta:save-date: 2023-09-06T13:50:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-06T13:50:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-06T13:50:00Z; created: 2023-09-06T13:50:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-09-06T13:50:00Z; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-06T13:50:00Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10183.721579/2017-57 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-012.647 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 28 de junho de 2023 RReeccoorrrreennttee COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 CUSTOS/DESPESAS. EMBALAGEM. MATERIAL SECUNDÁRIO. UTILIZAÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS Á VENDA. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagem e material secundário utilizados na produção dos bens destinados à venda, leite UHT (longa vida), bebidas lácteas, queijos e outros derivados do leite, integram o custo de produção industrial destes bens, enquadram-se no conceito de insumos e dão direito ao desconto de créditos da contribuição. CUSTOS. LEITE UHT. ENVASAMENTO. CONTRATAÇÃO. TERCEIROS. PESSOA JURÍDICA. CRÉDITOS, DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos com envasamento de leite UHT (leite longa vida) contratados com terceiros, pessoas jurídicas, integram o custo de produção deste produto, classificam-se como insumos e dão direito ao desconto de créditos da contribuição. LEITE IN NATURA. FRETES. PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes para o transporte do leite in natura, adquirido/recebido de cooperados, utilizado como insumo (matéria-prima) no processamento e/ ou produção dos produtos lácteos destinados à venda dão direito ao desconto de créditos da contribuição. CUSTOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. O custo com a demanda contratada de energia elétrica integra o custo da energia consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, enquadra-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, dá direito ao desconto de crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 15 79 /2 01 7- 57 Fl. 6643DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721579/2017-57 SERVIÇOS. FRETE. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. É permitido o desconto de crédito da contribuição sobre valores de frete pagos no transporte de produtos acabados, em função de os mesmos se enquadrarem no conceito de insumos, por comporem o custo da operação de venda, previsto no artigo 3º, IX c/c artigo 15, II da Lei nº 10.833/2003. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. EDIFICAÇÕES. VALOR DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os valores de aquisição de máquinas e equipamentos e edificações depende da comprovação de que tais bens foram adquiridos no período objeto do PER/Dcomp em discussão e de que foram onerados pelas contribuições, mediante a apresentação das respectivas notas fiscais de aquisição, RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. VENDAS. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta, inexistindo amparo legal para sua exclusão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas: (1) sobre os custos com embalagens e materiais secundários utilizados na produção dos produtos lácteos (leite pasteurizado, leite longa vida e derivados da industrialização do leite in natura, tais como queijos, iogurtes, manteiga, requeijão e outros; (2) dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre custos incorridos com envase do leite UHT (longa vida) pagos a terceiros (pessoas jurídicas), efetivamente comprovados com Notas Fiscais de Serviços, e sobre as despesas com frete para o transporte de leite in natura das propriedades rurais até a usina de beneficiamento/industrialização, contratados com terceiros (pessoas jurídicas), comprovados mediante Notas Fiscais de Serviços e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC); (3) derivadas do rateio de créditos da forma realizada pela fiscalização. Por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas: (1) sobre fretes para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, vencidos os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Relator), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, que negam provimento ao recurso voluntário nesse tópico e (2) sobre o custo da demanda da energia elétrica contratada, vencidos os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso voluntário neste tema. Julgamento realizado na sessão do período da tarde do dia 27/06/2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.642, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10183.721567/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 6644DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721579/2017-57 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento (PER), objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil deferiu em parte o PER sob o fundamento de que o contribuinte descontou créditos de custos/despesas que não dão direito à créditos e ainda se equivocou no rateio proporcional para o cálculo do coeficiente utilizado na determinação dos créditos descontados, conforme despacho decisório constante nos autos. Intimado do despacho decisório, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, tem direito ao ressarcimento dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: 1) lenha para caldeira e óleo diesel; 2) embalagem/material/secundário; 3) serviços utilizados como insumos (despesas com frete de leite in natura e serviço de industrialização); 4) armazenagem de mercadoria e fretes nas operações de venda; 5) energia elétrica (demanda contratada); 6) máquinas e equipamentos – motivo: CST – Edificações e máquinas e equipamentos; e, 7) método de determinação dos créditos – rateio auferida. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a procedente em parte, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Dão origem a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05, de 17 de dezembro de 2018, que consolidou a interpretação da Receita Federal sobre o tema com base nos entendimentos contidos no Acórdão do REsp 1.221.170/PR e na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. LENHA PARA CALDEIRA E ÓLEO DIESEL. Fl. 6645DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721579/2017-57 São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados entre os seus diferentes estabelecimentos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ENERGIA ELÉTRICA. Por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito o valor incluído na fatura correspondente à contribuição para o custeio da iluminação pública, os encargos financeiros cobrados na fatura de energia elétrica a título de demanda contratada, contribuição de iluminação pública, juros e multa por atraso no pagamento da fatura. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. EDIFICAÇÕES. É reconhecido o direito ao desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, devidamente comprovadas por meio de notas fiscais. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE BENEFICIAMENTO, ARMAZENAMENTO E INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRODUTO DO ASSOCIADO (EMBALAGEM, MATERIAL SECUNDÁRIO UTILIZADO NA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS, ENVASE DE LEITE UHT, FRETE DE LEITE IN NATURA). COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A exclusão, da base de cálculo, das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não correspondem à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Inteligência da Solução de Divergência nº 1 - COSIT, de 21 de janeiro de 2019. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS. RATEIO DA RECEITA AUFERIDA. Para fins de determinação dos créditos, não são computadas, no rateio da receita auferida, as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado, uma vez que não correspondem à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência. Inteligência da Solução de Divergência nº 1 - COSIT, de 21 de janeiro de 2019. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A prova documental referente a direito creditório alegado em pedido de ressarcimento deve ser apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, para fins de seu eventual deferimento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo sua reforma para que se defira, na íntegra, o valor do ressarcimento pleiteado, alegando em síntese que, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, tem direito de descontar créditos do Fl. 6646DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721579/2017-57 PIS/Cofins sobre os custos/despesas incorridos com: 1) embalagem/material secundário: as embalagens e materiais secundários constituem insumos do seu processo produtivo, sendo que o fato de integrarem os produtos derivados do leite recebido de seus cooperados, para industrialização cujas vendas estão sujeitos à alíquota zero não impede o desconto de créditos sobre tais custos/despesas e, consequentemente, o ressarcimento do saldo credor trimestral; 2) serviços utilizados como insumo – despesas com frete de leite in natura e serviço de industrialização: trata-se de serviços e fretes que dão direito ao desconto de créditos, conforme previsto no inciso II do art. 3º das referidas leis; assim como no item anterior, o fato de as vendas dos produtos estarem sujeitas à alíquota zero e de se tratar de cooperativa não impede o creditamento/ressarcimento; 3) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda: a própria legislação prevê o desconto de créditos sobre tais despesas, conforme disposto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 que trata da Cofins e que foi estendido ao PIS; os produtos são transferidos para os centros de distribuição para posteriores vendas; assim, tais fretes são considerados despesas nas operações de venda; 4) energia elétrica: o custo com demanda da energia contratada é uma imposição aos grandes consumidores; o custo da demanda contratada, de fato, integra o custo da energia consumida e tem como objetivo a garantia do fornecimento contínuo; assim, nos termos do XXI do art. 2º da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, deve ser pago integramente independentemente de ser ou não utilizada; 5) máquinas e equipamentos – motivo: CST não tributado – edificações: neste item, alegou que a comprovação dos créditos foi realizada na manifestação de inconformidade; nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72; segundo este dispositivo, as provas devem ser juntadas no momento de sua apresentação; assim, a juntada foi oportuna e merece ser analisada; e, 6) por último questionou o método de determinação dos créditos por meio do rateio da receita bruta auferida: alegou que a Fiscalização excluiu da receita operacional bruta as receitas decorrentes de atos cooperados; contudo, inexiste base legal ou fática para tal exclusão; “tanto é verdade que o próprio guia prático da EDF Contribuições orienta que devem ser informadas, para fins de rateio, as receitas brutas auferidas pela pessoa jurídica vinculada a receitas tributadas e as receitas brutas”. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto aos fretes para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário interposto atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. As matérias em discussão nesta fase recursal abrangem o direito de o contribuinte descontar créditos de contribuições sobre os custos/despesas Fl. 6647DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721579/2017-57 incorridos com: 1) embalagem e material secundário: 2) serviços utilizados como insumo – despesas com frete de leite in natura e serviço de industrialização: 3) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda: 4) energia elétrica (demanda). 5) máquinas e equipamentos – motivo: CST não tributado – edificações; e, 6) por último questionou o método de determinação dos créditos por meio do rateio da receita bruta auferida. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e para a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores, objeto do PER em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos destas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: Fl. 6648DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721579/2017-57 I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. -Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;, (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou Fl. 6649DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721579/2017-57 II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8 o , será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (...) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1 o e 2 o do art. 10 desta Lei; (...) Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos das contribuições, bem como os custos com energia e as despesas com encargos de depreciação e/ ou amortização de bens do ativo imobilizado, utilizados na produção dos bens destinados à venda. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II dos arts. 3º, citados e transcritos anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais e/ ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele Fl. 6650DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721579/2017-57 julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma sociedade cooperativa de produção agroindustrial, que tem como atividades econômicas, dentre outras, a recepção, beneficiamento e industrialização de leite in natura, recebido dos produtores rurais cooperados, produzindo leite pasteurizado, leite longa vida, queijos, manteiga e outros derivados. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. 1) Embalagem/material secundário A recorrente contestou a glosa dos créditos sobre os custos/despesas incorridos com embalagens e materiais secundários utilizados nos produtos fabricados e vendidos por ela. A própria Fiscalização reconheceu no Relatório Fiscal elaborado por ela, às fls. 6297/6299, que tais custos/despesas enquadram-se no conceito de insumos, inclusive, naquele definido pela RFB nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Contudo, glosou os créditos sob o fundamento de que se trata de operações decorrentes de atos cooperativos que não estariam amparados pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 18/05/2005. Esses diplomas legais assim dispõem: - Lei nº 11.033, de 21/12/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. - Lei nº 11.116, de 18/05/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: (...); II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Ao contrário do entendimento da Fiscalização, em ambas as leis, inexiste vedação ao ressarcimento do saldo credor trimestral de créditos descontados, nos termos do inciso II dos arts. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, vinculados à produção de bens destinados a vendas Fl. 6651DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721579/2017-57 efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência do PIS e da Cofins, por parte das sociedades cooperativas. Também a IN RFB nº 1.911, de 15/10/2019, ao tratar do ressarcimento desses créditos não impôs tal vedação às sociedades cooperativas, conforme se verifica: DOS CRÉDITOS VINCULADOS ÀS VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA Art. 229. O saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma dos arts. 166 a 186 e 190, e dos arts. 204 a 213, acumulado ao final de cada trimestre-calendário em virtude do disposto no art. 162, poderá ser objeto de (Lei nº 11.116, de 2005, art. 16): I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a IN RFB nº 1.717, de 2017. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, observado o disposto nos §§ 2º a 5º do art. 226 (Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 3º, e art. 15, inciso III, incluído pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Segundo este dispositivo legal, a única exigência, conforme consta expressamente do parágrafo único, é a observância do disposto nos §§ 2º a 5º do art. 226 da Instrução Normativa. Assim, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre os custos com embalagens e materiais secundários utilizados na produção dos produtos lácteos (leite pasteurizado, leite longa vida e derivados da industrialização do leite in natura, tais como queijos, iogurtes, manteiga, requeijão e outros), deve ser revertida. 2) Serviços utilizados como insumo – despesas com frete de leite in natura e serviço de industrialização Segundo consta do Relatório Fiscal, os serviços utilizados como insumos referem-se aos custos contratados com terceiros pessoas jurídicas para envase de leite UHT (longa vida), sendo que as despesas com frete de leite in natura correspondem ao seu transporte das propriedades rurais para a usina de industrialização. A glosa efetuada pela Fiscalização e mantida pela DRJ, assim como item anterior (1), teve o mesmo fundamento, ou seja, de que se trata de operações decorrentes de atos cooperativos que não estariam amparados pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 18/05/2005 Também conforme demonstrado no item 1, inexiste vedação legal que impeça as sociedades cooperativas de descontar créditos dos custos/despesas incorridos a produção de bens destinados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Portanto, com a mesma fundamentação do item 1, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre custos incorridos com envase do leite Fl. 6652DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721579/2017-57 UHT (longa vida) pagos a terceiros (pessoas jurídicas), efetivamente comprovados com Notas Fiscais de Serviços, e sobre as despesas com frete para o transporte de leite in natura das propriedades rurais até a usina de beneficiamento/industrialização, contratados com terceiros (pessoas jurídicas), comprovados mediante Notas Fiscais de Serviços e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC), deve ser revertida. 4) Energia elétrica (demanda) Os custos com energia elétrica correspondentes à demanda contratada integram o custo da energia adquirida e paga à concessionária e distribuidora de energia elétrica. Assim, tais custos geram créditos das contribuições, nos termos dos incisos IX e III do artigo 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, citados e transcritos anteriormente. Além disto, em razão da atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, enquadram-se no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim sendo, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre o custo da demanda da energia elétrica contratada, deve ser revertida. 5) Máquinas e equipamentos – motivo: CST não tributado – edificações e máquinas e equipamentos De acordo com Relatório Fiscal, item 5, às fls. 6302/6304, a glosa de créditos descontados sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado referem-se ao desconto indevido de créditos sobre o valor de aquisição dos respectivos bens. Ainda segundo aquele relatório, “O contribuinte foi intimado por meio da Intimação Seort – DRF – Cuiabá/MT n° 0564/2017 (fls. 8 a 10) a apresentar detalhadamente, em planilha digital, memória de cálculo quanto aos créditos sobre “Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição)”, e cópias de notas fiscais digitalizadas em formato PDF ou chave de acesso se for nota fiscal eletrônica...”. Em atendimento àquela intimação, foi apresentada uma planilha contendo uma relação de quatro notas fiscais do ativo imobilizado e a planilha de controle de ativo às fls. 850/852, contendo, dentre outras informações: o número das quatro notas, a discriminação dos bens e suas funções, o CST, a forma de cálculo, os diplomas legais em que fundamentou os descontos. A Lei nº 11.774/2008, art. 1º no qual o contribuinte fundamentou o desconto dos créditos, assim dispõe: Art. 1 o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Fl. 6653DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721579/2017-57 Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 20023, e o 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...); XI – no prazo de 1 (um) mês, no caso de aquisições ocorridas em junho de 2012; e XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. (...). § 2 o O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir de 3 de agosto de 2011. (...). Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se a afirmar que “...comprovação do crédito fora realizado na Manifestação de Inconformidade, no mesmo formato solicitado pela autoridade fiscal na Intimação nº 0564/2017- SEORT/DRF-Cuiabá/MT, itens I e J.”. Do exame da planilha apresentada, verificamos que apenas o desconto sobre o bem adquirido por meio da Nota Fiscal nº 65, datada de 21/07/2015, emitida por N. Rejane Carneiro de Barros EIRELI, no valor de R$2.700,00, foi glosado pela Fiscalização, sob o fundamento de que a aquisição foi desonerada da contribuição. O código CST 99 constante da nota fiscal indica que se trata de operação não tributada pelas contribuições para o PIS e Cofins. Para as outras três notas fiscais, o crédito foi reconhecido pela Fiscalização. Ressaltamos que não foram apresentadas outras notas fiscais nem informados outros números na planilha e, ainda que, aquele dispositivo não se aplica a edificações/instalações. Dessa forma, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre os valores de aquisições de máquinas, equipamentos e edificações deve ser mantida. 6) Rateio da receita bruta para determinação dos créditos descontáveis Segundo consta do Relatório Fiscal às fls. 6312/6314, “o contribuinte optou pelo Método de Determinação dos Créditos com base na Proporção da Receita Bruta Auferida no Mercado Interno, ou seja, pelo método do Rateio dos créditos entre as Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não Tributadas no Mercado Interno”. A Fiscalização utilizou esse mesmo método, contudo, no cálculo do coeficiente excluiu da receita bruta o valor das receitas decorrentes de atos cooperativos, ou seja, da venda de bens resultantes do beneficiamento/industrialização do leite in natura recebido dos produtores rurais cooperados. A recorrente discordou dessa forma de cálculo, sob o fundamento de que inexiste amparo legal para a exclusão das receitas decorrentes de atos cooperados da receita bruta para a determinação dos créditos descontados. Fl. 6654DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721579/2017-57 O método de rateio da receita bruta para determinação dos créditos descontáveis dos custos/despesas com insumos e serviços utilizados como insumos, para os casos em que os contribuintes têm parte da receita tributada sob o regime da cumulatividade e parte não tributada, está previsto nos §§ 7º, 8º, e 9º do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente. A IN RFB nº 1.911/2019, assim dispõe sobre o rateio Art. 226. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação a apenas parte de suas receitas, o crédito deve ser calculado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 7º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 7º; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 5º). § 1º Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa jurídica deve registrar, a cada mês, destacadamente para a modalidade de incidência referida no caput e para aquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, as parcelas: I - dos custos, das despesas e dos encargos de que tratam os arts. 171, 173 e 181, observado o disposto no art. 164; e II - do custo de aquisição dos bens e serviços de que trata o art. 171 adquiridos de pessoas físicas, observado o disposto nos arts. 504 a 530. § 2º Para efeito do disposto neste artigo, o valor a ser registrado deve ser determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 8º, incisos I e II; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 8º, incisos I e II): I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns à relação percentual existente entre a receita bruta sujeita ao regime de apuração não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 3º Para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, na hipótese do inciso I do § 2º, devem ser aplicados sobre o valor de aquisição de insumos, dos custos e das despesas, referentes ao mês de apuração, critérios de apropriação por rateio que confiram adequada distribuição entre os encargos vinculados às receitas submetidas ao regime de apuração não cumulativa e os encargos vinculados às receitas submetidas ao regime de apuração cumulativa. § 4º Para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, na hipótese do inciso II do § 1º, a receita bruta total objeto do rateio proporcional corresponderá à soma das receitas de venda de bens e serviços auferidas pela pessoa jurídica nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 1º). § 5º O método eleito pela pessoa jurídica, referido no § 2º, deve ser aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, tendo de ser o mesmo para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 9º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 9º). § 6º As disposições deste artigo aplicam-se independentemente de os créditos serem decorrentes de operações relativas ao mercado interno ou do pagamento das contribuições incidentes na importação (Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 5º). Fl. 6655DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721579/2017-57 § 7º O disposto neste artigo aplica-se também para apuração dos créditos vinculados às receitas de exportação e às receitas sujeitas a suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 8º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 8º, e art. 6º, § 3º; e Lei nº 11.033, de 2004, art. 17). (destaque não original) Conforme disposto no § 4º do art. 226 da referida IN, citado e transcrito acima, para apuração dos créditos das contribuições decorrentes dos encargos comum, a receita bruta total objeto do rateio proporcional corresponderá à soma das receitas de venda de bens e serviços auferidas pela pessoa jurídica nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 1º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 1º). Já o § 7º determina que o disposto naquele artigo aplica-se também às receitas sujeitas à suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições. Assim, o rateio proporcional para a apuração dos créditos deve ser feito incluindo na receita bruta total, o total das receitas auferidas pela recorrente, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Portanto, a glosa de créditos decorrente do rateio utilizado pela Fiscalização deve ser revertida. Quanto aos fretes para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia e o máximo respeito ao bem relatado voto, fui designado para redigir o voto vencedor desta Turma que, por maioria de votos, discordou em apenas um ponto com o Ilustre Relator. O ponto de discordância refere-se á questão do direito ao desconto de créditos sobre valores de fretes pagos no transporte de produtos acabados. Como já descrito pelo I. Relator em seu voto : A Lei nº 10.833/2003, em seu artigo 3º, inciso IX, admite o desconto de créditos da Cofins não cumulativa, calculados sobre despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Este direito foi estendido para PIS, conforme disposto no art. 15, inciso IX, dessa mesma lei. Conforme reconhecido pela própria recorrente em seu recurso voluntário, as alegadas despesas com armazenagem de mercadoria e fretes na operação de venda, de fato, foram despesas incorridas com a transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos (centros de distribuição). Entendemos que tais despesas com frete compõem o custo da operação de venda, uma vez que a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa constitui operação de venda, uma Fl. 6656DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.647 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.721579/2017-57 vez que a operação de venda é composta por várias fases, sendo que uma delas é justamente o transporte de produtos acabados entre centros de distribuição, como no caso em exame. Portanto, é permitido o desconto de crédito da contribuição sobre valores de frete pagos no transporte de produtos acabados, em função de os mesmos se enquadrarem no conceito de insumos, por comporem o custo da operação de venda, previsto no artigo 3º, IX c/c artigo 15, II da Lei nº 10.833/2003. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas: (1) sobre os custos com embalagens e materiais secundários utilizados na produção dos produtos lácteos (leite pasteurizado, leite longa vida e derivados da industrialização do leite in natura, tais como queijos, iogurtes, manteiga, requeijão e outros; (2) dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre custos incorridos com envase do leite UHT (longa vida) pagos a terceiros (pessoas jurídicas), efetivamente comprovados com Notas Fiscais de Serviços, e sobre as despesas com frete para o transporte de leite in natura das propriedades rurais até a usina de beneficiamento/industrialização, contratados com terceiros (pessoas jurídicas), comprovados mediante Notas Fiscais de Serviços e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC); (3) derivadas do rateio de créditos da forma realizada pela fiscalização; (4) sobre fretes para o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte e (5) sobre o custo da demanda da energia elétrica contratada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 6657DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.001197/2008-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A EXPRESSA INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Pode-se presumir que o beneficiário dos serviços médicos é quem efetuou o correspondente pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. A falta do endereço do profissional no recibo de despesas médica, por si só, não é suficiente para invalidar o documento.
Numero da decisão: 2001-006.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas com as profissionais Rosangela Veiga Marques no valor de R$ 5.000,00, Gislaine Silveira Polesca no valor de R$ 1.400,00, Maria Mardelene Campos no valor de R$ 10.000,00 e Márcia Cristina Correa no valor de R$ 3.080,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A EXPRESSA INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Pode-se presumir que o beneficiário dos serviços médicos é quem efetuou o correspondente pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. A falta do endereço do profissional no recibo de despesas médica, por si só, não é suficiente para invalidar o documento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as deduções de despesas médicas com as profissionais Rosangela Veiga Marques no valor de R$ 5.000,00, Gislaine Silveira Polesca no valor de R$ 1.400,00, Maria Mardelene Campos no valor de R$ 10.000,00 e Márcia Cristina Correa no valor de R$ 3.080,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 11 97 /2 00 8- 62 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.358 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001197/2008-62 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-38.936 da 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 45 e segs.). A notificação de lançamento de fls. 5/10 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 18.265,30. O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA)/2004 (fls. 29/32), quando, por falta de atendimento à intimação para a comprovação de valores declarados, foram consideradas indevidas as deduções a título de dependente (R$ 1.272,00) e de despesas médicas (R$ 26.925,53). O notificado apresentou a impugnação de fl. 2, onde aduziu: “Que deixou (alegação do auditor fiscal matrícula 00015678) de atender a intimação que deu origem a presente notificação pelo fato simplesmente de não querer apresentar ou não ter a documentação ali exigida, mas sim por não ter recebido a intimação, fato que pode ter ocorrido por extravio ou por outra anormalidade qualquer, não por minha omissão. Que nesta data está juntando a presente impugnação os documentos necessários, relativos às deduções feitas na declaração 2004/2003, objetos da notificação, tais como: 32 cópias de recibos de despesas médicas comprovadas, total R$ 26.925,53 1 cópia certidão de dependente R$ 1.272,00 Soma R$ 28.197,53” Para amparo de suas alegações, o impugnante anexou os documentos de fls. 11/28. Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: De início, é importante salientar que o interessado não recebeu, por via postal, o Termo de Intimação Fiscal n. 2004/606239651841072, às fls. 41/42, emitido em 18/02/2008, havendo, posteriormente, sua intimação por edital. Ocorre que em sua DAA/2007, apresentada em 04/04/2007, o contribuinte alterou seu domicílio tributário para a cidade de Silveirânia/MG, embora, ao que tudo indica, não tenha se mudado do município de Sete Lagoas/MG. Em assim sendo, deu-se a regular intimação, porquanto a Fiscalização trabalhou com os dados então constantes dos sistemas da Receita Federal (fl. 43), os quais foram fornecidos pelo próprio contribuinte. Saliente-se, por outro lado, que o fato de deixar de apresentar os comprovantes requeridos pela autoridade revisora não se constitui em obstáculo para que na fase impugnatória se proceda ao exame dos documentos oferecidos. Dedução de Dependente A certidão de nascimento de Marina Alves Simões (16/04/2003), à fl. 28, comprova que essa é filha do contribuinte e, em assim sendo, já que não se verificam outros óbices, é de se admitir a dedução pleiteada com assento no art. 77, § 1º, III, do RIR/1999. Em assim sendo, ratifica-se o valor declarado pelo interessado para a rubrica em comento: R$ 1.272,00. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.358 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001197/2008-62 Dedução de Despesas Médicas Há que se examinar a matéria à luz do art. 80 do RIR/1999: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea ‘a’). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; (...)” E, ainda, o que dispõem o “caput” e o § 1º do art. 73, do RIR/1999: “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º)”; “§1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais declarações não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n. 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)”. Tem-se, ainda, que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Em assim sendo, a análise dos elementos oferecidos permite inferir que: 1 – Os recibos emitidos às fls. 12 (R$ 900,00), 14 (R$ 500,00 e R$ 900,00) e 15 (R$ 1.500,00 e R$ 1.200,00), no total de R$ 5.000,00, não merecem acolhida, porquanto sua emissora, Andréa Ribeiro da Costa, não consta do rol de pagamentos constante da DAA/2004, à fl. 30; a apresentação dos recibos, desvinculada dos dados declarados, corresponde à retificação da declaração após o lançamento, o que é vedado pelo art. 832 do RIR/1999. Ademais, apenas para ilustrar outros vícios, importa revelar que não se fez constar o nome do suposto paciente de sessões de fisioterapia nem o endereço daquela que o firmou. 2 – Os da lavra de Rosangela Veiga Marques, às fls. 12 (R$ 800,00), 13 (R$ 1.000,00 e R$ 1.000,00) e 16 (R$ 1.200,00 e R$ 1.000,00), na monta de R$ 5.000,00 (o contribuinte para essa profissional registrou pagamentos na DAA no valor de R$ 10.000,00), ressentem-se da ausência do endereço da emitente e do nome do paciente de suposto tratamento fisioterápico; tais deficiências não se coadunam com o que prevê o art. 80, § 1º, II e III, do RIR/1999. 3 – Os emitidos por Gislaine Silveira Polesca, às fls. 17/18, que somam R$ 1.400,00, e por Maria Mardelene Campos, às fls. 19/21, R$ 10.000,00, também não expressam o endereço das emitentes nem quem se submeteu a pretenso “tratamento odontológico”, não cumprindo, pois, as disposições estampadas no art. 80, § 1º, II e III, do RIR/1999. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.358 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001197/2008-62 4 – Os da lavra de Márcia Cristina Correa, às fls. 22/27, na monta de R$ 3.080,00, não contêm o nome de suposto paciente de tratamento psicoterápico, o que colide com o estampado no art. 80, § 1º, II, do RIR/1999. 5 – Na mesma toada, não há como acolher o valor pago à Unimed, de R$ 2.445,53, expresso no demonstrativo de fl. 11, porquanto ausente a indicação dos beneficiários do plano de saúde, em prejuízo ao que dispõe o art. 80, § 1º, II, do RIR/1999. Destarte, há que se manter a glosa levada a efeito pela autoridade revisora, no valor de R$ 26.925,53. Registre-se que, de acordo com os arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, com a redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, compete ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância, as razões e provas documentais que possuir, sendo precluso que isso se dê posteriormente, salvo as exceções previstas, o que não se observa no caso em exame. Conclusão Em face do todo exposto, voto por considerar procedente em parte a impugnação, para eximir o interessado da fração do imposto suplementar equivalente a R$ 349,80 (R$ 1.272,00 dependente x 0,275). Cientificado da decisão de primeira instância em 11/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 06/08/2012, Recurso Voluntário, fl. 55, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com documentação hábil e idônea para tal. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo, atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento cinge-se às deduções de despesas médicas glosadas pelo Fisco, uma vez que as deduções de dependentes e de despesas com instrução foram restabelecidas na primeira instância julgadora. Dedução de Despesas Médicas (R$ 26.925,53) Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos de despesas médicas a seguir descritas são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.358 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001197/2008-62 Recibos emitidos por Andréa Ribeiro da Costa (R$ 5.000,00) Como já esclarecido no voto condutor do acórdão recorrido, essas despesas não foram declaradas, logo não foram glosadas e assim sendo não fazem parte da lide e não serão tratadas no presente julgamento. Recibos emitidos por Rosangela Veiga Marques (R$ 10.000,00) As glosas foram mantidas na DRJ em razão da falta de identificação do paciente e do endereço da fisioterapeuta. O contribuinte somente apresentou recibos para R$ 5.000,00, a metade do valor declarado. É cediço ser possível presumir que o beneficiário dos serviços é quem efetuou o pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa, ou diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” É cediço também que esta turma do CARF tem assentado jurisprudência no sentido de que a ausência no recibo médico do endereço do profissional, por si só, não é suficiente para invalidar o documento. Assim sendo devem ser restabelecidas parcialmente as deduções de despesas médicas com a profissional Rosangela Veiga Marques, no limite do valor comprovado pelos recibos apresentados, qual seja, R$ 5.000,00. Recibos emitidos por Gislaine Silveira Polesca (R$ 1.400,00) e por Maria Mardelene Campos (R$ 10.000,00) As glosas foram mantidas na DRJ em razão da falta de identificação do paciente e do endereço do emitente. Pelas mesmas razões discorridas no item anterior deste voto, as deduções de despesas com essas profissionais devem ser restabelecidas. Recibos emitidos por Márcia Cristina Correa (R$ 3.080,00) As glosas foram mantidas na DRJ em razão da falta de identificação do paciente. Pelas razões já aqui expostas, as deduções devem ser restabelecidas, no total de R$ 3.080,00. Despesas com plano de saúde Unimed (R$ 2.445,53) Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.358 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001197/2008-62 Como não é possível identificar os beneficiários do plano, as despesas de fato não podem ser deduzidas. Isso porque é possível ao titular do plano de saúde incluir no contrato beneficiários dos serviços que não sejam necessariamente dependentes para fins tributários. Assim, devem ser mantidas, em sua totalidade, as glosas das deduções das despesas com a Unimed BH. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções de despesas médicas com as profissionais Rosangela Veiga Marques no valor de R$ 5.000,00, Gislaine Silveira Polesca no valor de R$ 1.400,00, Maria Mardelene Campos no valor de R$ 10.000,00 e Márcia Cristina Correa no valor de R$ 3.080,00. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 85DF CARF MF Original

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10088193 #
Numero do processo: 11080.732410/2018-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-013.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de multa isolada por compensação não homologada, no valor de R$ 9.351.208,33, conforme notificação de lançamento, de fl. 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 24 10 /2 01 8- 24 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732410/2018-24 A contribuinte solicitou compensação de créditos da não-cumulatividade no processo nº 10580.909584/2016-26, não homologada. Sendo assim, foi lançada a multa isolada, a teor do art. 74, § 17, da Lei n£' 9.430, de 1996. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 10/36, alegando, preliminarmente, em síntese, que teria ocorrido a decadência do direito de lançar a multa isolada em análise, a teor do art. 74, § 5£', da Lei n £' 9.430, de 1996. Expõe que, de acordo com o dispositivo acima, o prazo para homologação da compensação é de cinco anos contados do pedido formulado e que a homologação é ato único e perfeito e ainda que, dentro desse prazo, a autoridade deve apresentar a justificativa pela não homologação. Afirma que, de acordo com o art. 150, § 4£', do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo decadencial é iniciado no momento em que a autoridade toma conhecimento do ato praticado pelo contribuinte, e deve ser afastada a previsão genérica do art. 173, I, do mesmo CTN. Assim, em 05/12/2018, quando teve ciência da constituição da multa, já havia decaído o direito de a Fazenda Nacional lançá-la, especificamente para os PER/DCOMPs enviados em 12/11/2013. Alega que admitir outro prazo que não o acima citado representaria uma afronta à segurança jurídica e abriria a possibilidade de se apenar com a multa uma compensação já homologada tacitamente. Quanto ao mérito, alega que o art. 74, § 17, da Lei n£' 9.430, de 1996, é absolutamente ilegal e inconstitucional por, em resumo, contrariar o direito de petição, o direito à ampla defesa e a vedação ao confisco, além de ferir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, o referido dispositivo pune o contribuinte que agiu com conduta lícita, dentro dos limites do regular exercício do seu direito e não tem o condão de apenar aquele age de má-fé com intuito de dolo e fraude. Argui que a aplicação do citado dispositivo institui punição sumária e automática, sem as garantias do devido processo legal administrativo, consubstanciadas no exercício do contraditório e da ampla defesa. Argumenta também que a exigência da multa isolada em razão da não homologação das respectivas compensações afronta o direito à compensação assegurado na Lei n£' 9.430, de 1996. Alega ainda que não pode ser apenada como se tivesse agido de má-fé para cometer um ilícito, pois está apenas exercendo o seu direito legalmente previsto de compensar os créditos apurados, assim não se pode admitir a cobrança concomitante de multa isolada e moratória sobre um único fato, a não homologação. Uma vez que os débitos não compensados serão exigidos com o acréscimo da multa moratória. Requer subsidiariamente a suspensão do julgamento do presente processo até o deslinde do processo n£' 10580.909584/2016-26, que controla os pedidos de compensação, bem assim que se mantenha suspensa a exigibilidade do crédito ora combatido até a decisão final nesse processo, a teor do § 18 do art. 74 da Lei n£' 9.430, de 1996. Posteriormente, o presente retornou à unidade de origem para que, após as diligências havidas no processo n£' 10580.909584/2016-26 e eventual reversão de glosas ali aplicadas, se apurasse o valor das multas isoladas remanescentes, decorrentes de compensações não homologadas, conforme despacho de fl. 58. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732410/2018-24 De acordo com despacho, de fl. 59, como não houve apuração de crédito após as diligências, as compensações permanecem integralmente não homologadas. Em decisão unânime, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza julgou improcedente a impugnação, mantendo-se a integridade do crédito tributário constituído, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento de ofício da multa isolada, no percentual de 50%, a não homologação ou homologação parcial de compensação indicada em Dcomp. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. PRAZO. O prazo para lançamento da multa isolada por compensação não homologada é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, requer o seu provimento e que seja cancelada a Notificação de Lançamento, “haja vista a absoluta ilegalidade da exigência de multa isolada sobre as compensações não homologadas”, bem como “que a referida cobrança seja suspensa até análise final do Processo administrativo nº 10580.909584/2016-26, que analisa o direito creditório da recorrente”. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732410/2018-24 com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732410/2018-24 eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 148DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16403.000128/2007-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA, DIREITO A CRÉDITO, DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO, DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-curnulatividade da Cofins. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.493
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MagddCotta Cardozo - Presidente _ ----1- ,/raê)..-4.'-c, -•(_------Á :1---Olé;Líítz Bordigno? - e ãtoy / EDITADO EM: 20/09/2010 2V Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Cofins - Exportação, apurados no regime de incidência não- cumulativa - Mercado Externo, correspondente ao 3" trimestre de 2006, totalizando R$ 247, 226,00 (tis. 12/15), A DRF em Ponta Grossa, por meio do Despacho Decisório n" 02/2(08 (lis, 184/190 a partir das informações .fornecidas pela interessada, reconheceu parcialmente o direito creditório postulado, deferindo o valor de R$ 213.928,25, bem como homologando as Compensações até o limite do crédito reconhecido. Na análise realizada pela autoridade administrativa, .foram feitas glosas dos créditos decorrerdes de: 1) compra de material para uso ou consumo (CFOP 1,556 e 2.556), no total de RS 177.228_51, que não geraram créditos por não se enquadrarem no conceito de bens e serviços utilizados COMO MS1IMOS produção de bens destinados à venda: 2) aquisição de combustíveis no valor de RS 210.346,35, que não se caracterizam como insumos utilizados no processo produtivo; 3) nota ,fiscal sem descrição do produto, no valor de RS 43.234,25; 4) notas fiscais, no montante de RS 1,879,11, que não foram localizados como insumos na descrição do processo produtivo elaborado pela empresa. e 5) manutenção de automotivos pesados e conserto/recapagem de pneus, no total de RS 3,779,60, que não se enquadram como MSIM10.5'. Cientificada em 16/01/2008 Oh 195), a interessada, por intermédio de seu representante legal (fls. 139/147), ingressou com a manifestação de inconformidade de fts-. 202/207, em 12/02/2008, contestando as glosas procedidas pela autoridade administrativa, com o teor a seguir descrito. Diz que os valores incluídos nos CPOP 1.556 e 2,556, embora os códigos se refiram a material de consumo, trata-se de aquisição de bens para manutenção das maquinas utilizadas no processo produtivo, e que é praxe os contribuintes incluírem essas aquisições nesses códigos, dada a inexistência de CFOP especifico. Reconhece que, no mesmo CTOP, existem entradas COM direito ao Crédito e outras sem, contudo, não poderia a autoridade glosar todos os valores. Deveria, sim, analisar minuciosamente as informações prestadas em resposta a intimação n°258/2008, afim de garantir o crédito em relação às aquisições de bens para manutenção das máquinas utilizadas no processo produtivo, nos . termos das Soluções de Consulta n°131 e 140 da Receita Federal, Processo n 16403 000128/2007-55 S3-TE01 Acórdflo n 3801-00.493 Fi 422 Argumenta que as aquisições de óleo diesel e gás GLP (cerca de 90%) são utilizados no processo produtivo, agregando-se .fisicamente à produção, conforme informado em resposta à intimação n" 781/2007. Alega que a aquisição de resíduos de madeira é para utilização na caldeira como combustível, agregando-se fisicamente à produção, referindo-se, portanto, a insumo no processo produtivo, por viabilizar a produção". A Delegacia de Julgamento de Curitiba proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração, 01/07/2006 a 30/09/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não-cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a inS111710S, assim entendidos as matérias- primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades . fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em .fabricação. PEÇAS PARA MANUTENÇÃO E COMBUSTÍVEIS (ÓLEO DIESEL, GÁS GLP). As peças para manutenção e os combustíveis para que possam ser considerados como instintos devem ser consumidos em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e não utilizados em máquinas, equipamentos e veículos de transporte/manuseio de matéria-prima, illSUMOS e/ou produtos acabados. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido"... Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 410 a 419, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o relatório. 3 Voto Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a interessada ingressou com o Pedido de Ressarcimento de Créditos da Cofins — Exportação, na DRF/Ponta Grossa/PR, cuja decisão prolatada por aquela unidade reconheceu parcialmente o direito, assim demonstrado: - valor solicitado: R$ 247,226,00 - valor reconhecido: R$ 213,928,25 - valor glosado: R$ 31297,75 Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, julgada pela 3" Turma da DRI/Curitiba que, através do Acórdão n° 06-23,549, não reconheceu o direito creditório em litígio. O valor de R$ 31297,75 não reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância teve como razão de decidir o entendimento de que "os bens que não se integram ou não sejam consumidos no processo de fabricação do produto final, por desgaste, dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas estão excluídos do direito ao credito, assim como estão excluídos aqueles gastos que devam integrar o ativo imobilizado da empresa, por representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem no qual OCOTTer a sua aplicação, como definido pelo art. 346 do Decreto n°3000, de 26 de março de 1999 - RIR/99, passando a gerar os créditos com base na depreciação prevista no inciso III, do art. 8" da SRF n" 404, de 2004", O recurso apresentado pela interessada se limita a contestar os seguintes bens utilizados corno insumos que foram objeto de glosa pela fiscalização: 1. Aquisição de bens para manutenção das máquinas utilizadas no processo produtivo (CFOP 1,556 e 2.556). 2. Aquisição de combustível - Óleo Diesel e Gás GLP (CFOP 1.651 e 1.653). Quanto aos bens utilizados como insumos e glosados pela fiscalização, alega a recorrente que os mesmos não são de uso comum e foram utilizados no processo produtivo da empresa. Às folhas 412 e 416, a recorrente descreve os serviços que foram objeto de glosa pela DRIVPTG, os quais são aqui transcritos na íntegra: - Aquisição de bens para manutenção das máquinas utilizadas no processo produtivo: os bens adquiridos foram empregados na reposição e manutenção das máquinas e equipamentos ligados à produção, além de não comporem o ativo imobilizado da recorrente. Processo tf 16403 00012812007-55 S3-TE01 Acórdão n." :38014)0.493 H 423 - Óleo diesel: combustível para equipamentos como pá carregadeira, carregador florestal, utilizados na movimentação de matéria prima, insumos e produtos intermediários nos setores de serraria e secagem. - Gás GLP: utilizado principalmente corno combustível para o forno de secagem, onde é aplicada urna camada de gesso, originando o produto final. Utilizado também, mas em baixa escala, corno combustível para empilhadeira na movimentação de matéria prima, insumos e produtos intermediários e acabados em todos os setores produtivos. Vejamos o que diz a legislação de regência. Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art.. 3' Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a.. II - bens e serviços, utilizados como hist!~ na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 0 da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87 03 e 87..04 da Tipi, Instrução Normativa SRF ti° 404, de 12 de março de 2004: Art. 82 Do valor apurado na . forma do art. 72, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma allquota, sobre os valores: 1- das aquisições efetuadas no mês: (-) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insuntos: 1::.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b. 2) na prestação de serviços; § 42 Para os efeitos da alínea "b" do inciso Ido capta, entende- se como h:sumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fiáricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II- utilizados na prestação de serviços a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo inzobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliaria no Pais, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (grifos acrescidos) Diante de tudo até aqui exposto, faz-se necessário responder a seguinte questão: Qual é o conceito de insumo aplicável à contribuição para a Cofins não-cumulativa (art. 3°, II, da Lei n° 10,833, de 2003)? Antes de responder a pergunta acima formulada, faz-se necessário tecer algumas considerações sobre a sistemática da não-cumulatividade adotada pela Lei n° 10.833, de 2003. É forçoso reconhecer que a lei instituidora da contribuição em comento não trouxe o conceito de "insumos" e, tampouco, remeteu à utilização subsidiária da legislação de outro tributo para a busca do seu significado. Desse modo, resta-nos a opção de buscar no ordenamento jurídico, em especial na esfera tributária, o referido conceito. É sabido que o IPI e o ICMS usam a sistemática da não cumulatividade para apurar o valor a ser recolhido a título dos referidos tributos. No entanto, a sistemática eleita pelo legislador para a manutenção da "neutralidade tributária" para a Cotins não-cumulativa difere daquela adotada no caso do IN e do ICMS. Ou seja, os métodos de apuração são distintos. Para o IPI e o ICMS o método de apuração adotado pelo legislador foi o "Método do Crédito de Imposto" ou "Método de Imposto contra Imposto", traduzindo-se na possibilidade de compensar o montante devido na saída (vendas) com o valor efetivamente recolhido por ocasião da entrada (compras). Já no caso da Cofins não-cumulativa, a forma de apuração do valor devido é obtido pela utilização do "Método Subtrativo Direto", que consiste em atribuir crédito fiscal sobre custos/despesas definidas em lei, na mesma proporção da alíquota aplicada sobre as receitas. Partindo-se da explanação apresentada, poder-se-ia chegar a seguinte conclusão: urna vez que existem diferenças metodológicas entre a não-cumulatividade aplicada ao IPI (Método Crédito de Imposto) e a COFINS (Método Subtrativo Indireto), o conceito de insumos, para fins da legislação da Cofins não cumulativa, não tem a mesma dimensão dada pela legislação do IPI, Desse modo, urna vez que a legislação que trata das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins tem relação direta com o faturamento, o conceito de "insumos" deveria guardar estreita referência com àqueles encontrados nos artigos 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda, R1R199, que assim dispõem: 6 ,. Processo n°16403.000128/2007-55 S3-TE01 Acórdão n° 3801-00.493 Fl 424 Art. 290. O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto-Lei n2 1..598, de 1977, art. 13„5ç. /9: - o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior; II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações de produção; III - os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação das bens aplicados na produção; IV os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção; V - os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção. Parágrafo (mico. A aqui.sição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos vendidos no período de apuração anterior; poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto-Lei n2 1 598, de 1977, art. 13, 22), Art. 299, São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fbnte produtora (Lei n'4..506, de 1964, art. 47). ,sç /-2 São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n2 4.506, de 1964, art. 47, ,§ ). § .22 As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n2 4.506, de 1964, art, 47, ,sç 22), Mantendo-se essa linha de raciocínio, a conclusão a que se poderia chegar é a de que todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados à venda e na prestação de serviços poderiam ser qualificados corno "insumos" na acepção do art. 3', II, da Lei n° 10.83.3, de 2003. Nada mais falso, senão vejamos. Para desconstruir esse raciocínio, inicio reproduzindo parte do texto do referido artigo, que assim dispõe: "bens e serviços, utilizados como instuno na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". A partir da redação dada pelo legislador no artigo acima referido, é imperioso consignar que o mesmo não trata de qualquer "insumo" genericamente utilizado na cadeia produtiva da empresa, mas especificamente à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Ou seja, para que determinado "insumo" possa ser descontado como crédito no cálculo da Cofins não-cumulativa, deve, necessariamente, estar enquadrado no conceito ou de matéria-prima, ou de produto intermediário ou corno material de embalagem. Assim, considerando todo o exposto até o momento, é meu pensar que o termo "insumos", no contexto do art. 3, II, da Lei n" 10.833, de 2003, se refere àqueles bens e serviços que estão relacionados diretamente com a produção ou fabricação de outros bens ou produtos destinados à venda ou da prestação de serviços. Significa dizer que deve existir um vínculo entre os insumos e seu emprego na produção de um bem ou na prestação de um serviço. Somente dessa forma é que o valor dispendido pode ser usado como crédito na sistemática de apuração da Cofins não-cumulativa, Portanto, para que o insumo utilizado possa ser aproveitado como crédito na apuração da Cotins não-cumulativa, deve o mesmo fazer parte do processo produtivo, integrando o produto final ou usado durante o processo de fabricação, ficando demonstrado o desgaste fisico e/ou químico. A conclusão é a mesma quando se trata de prestação de serviço. No caso presente, a partir da descrição, pela recorrente, da atuação dos insumos não considerados pelo fisco na composição do valor da Cofins não-cumulativa relativa ao 3°/trimestre/2006, acima referidos, no processo produtivo da empresa, fica evidente, segundo a legislação acima colacionada, que os mesmos não se tratam de matéria-prima ou material de embalagem e nem preenchem os requisitos para serem considerados como produtos intermediários. É de se considerar, no entanto, que o "Gás GLP" utilizado como combustível para o forno de secagem, onde é aplicada uma camada de gesso, poderia ser considerado como insumo e fazer parte no cálculo da Cofins não-cumulativa. Para tanto, deveria a recorrente ter segregado o valor correspondente a esta atividade, carreando aos autos as provas respectivas. Quanto ao alargamento do sentido do termo "insurnos" que a recorrente quer imprimir, é meu pensar que o mesmo não pode prosperar. O acolhimento pela legislação pátria do princípio da não-cumulatividade para a Cofins, não significa que todos os custos e as despesas da empresa, pertencendo ou não ao processo produtivo ou a prestação de serviço, podem gerar créditos, sem nenhuma limitação. É de se registrar que a Lei instituidora da Cofins não-cumulativa estabeleceu que, além dos insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, poderão ser descontados créditos calculados em relação a "energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica", "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa" e "edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa". Portanto, se o conceito de "insumos" de que trata o ai, 3 0, II, da Lei n° 10,833, de 2003, abarcasse todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte com a fabricação de produtos destinados à venda e na prestação de serviços, não faria sentido o legislador listar um conjunto detalhado de despesas e/ou custos passíveis de gerar créditos. 8 Processo if 16403 000128/2007-55 83-TE01 Acórdão n 3801-00493 Fl 425 Desse modo, considerando todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão da autoridade recorrida, - É assim , que to -''' '` m "„-VO, . ,./. . / r / .r• ;;;,,- .—_-/ ,fostuiz Sbr9}Ígnon / ...,' / 9

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Numero do processo: 10860.900709/2015-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP (v. e-fls. 02/08) que indicou como crédito o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário de 2012. O despacho decisório (v. e-fls. 49) foi fundamentado na impossibilidade de se confirmar a apuração do saldo negativo, pois não teriam sido confirmadas a totalidade dos valores informados a título de pagamentos de estimativas na PER/DCOMP. Enquanto no PER/DCOMP foram informados pagamentos no total de R$275.643,32, a análise da Autoridade Administrativa confirmou tão somente R$96.143,22, o que resultou na apuração de um saldo negativo de IRPJ igual a zero. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 00 70 9/ 20 15 -2 5 Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900709/2015-25 Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado; alega que incorreu em erro no preenchimento da PER/DCOMP. Aduz ter informado erroneamente a realização de um único pagamento, no valor de R$765.668,34, quando na realidade foram feitos dois recolhimentos, via DARF, nos valores de valores R$367.319,64 e R$398.348,70. Assim, conclui que o saldo negativo declarado estaria devidamente comprovado e suportado pelos respectivos comprovantes de pagamento, o que lhe asseguraria a compensação pleiteada. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu o recurso (v. e-fls. 82/88) sob a alegação de que os pagamentos apontados pela Recorrente, no total de R$765.668,34, relativos ao período de apuração de dezembro/2012, incluiriam juros e multa por atraso no recolhimento. Desta forma, o total a ser considerado a título de estimativas pagas para compor o saldo negativo do período importaria tão somente em R$512.024,14 (valor do principal). Em relação aos valores retidos a título de IRRF, após consulta à DIRF, a decisão recorrida reconheceu apenas R$6.924,95 ante aos R$49.807,72 declarados na PERDCOMP e na DIPJ. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (v. e-fls. 99/111) através do qual argui o seguinte: Alega, inicialmente, que a decisão recorrida teria desconsiderado valores pagos a maior via DARF nos meses de janeiro, abril e dezembro de 2012, bem assim a totalidade das retenções sofridas no respectivo ano calendário pela Recorrente. Assim, durante o ano calendário de 2012, a recorrente teria efetuado pagamentos via DARF no montante total de R$9.109.737,00, que somados às compensações realizadas (R$1.959.014,77) importaria em um total de R$11.068.807,87 de estimativas pagas, conforme a tabela abaixo: Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900709/2015-25 Considerando apenas os valores acima, sem contar com o IRRF, o saldo negativo apurado importaria em R$225.835,58, o que por si só já seria suficiente para a homologação da PERDCOMP; Ao contrário do que consta da decisão recorrida, não foram aproveitados os valores relativos a multa e juros incidentes sobre os recolhimentos do período de apuração de dezembro/2012. Teria sido aproveitado pela Recorrente, em relação a esse PA, o valor de R$691.524,25 ante os R$512.024,14 constantes da DCTF e adotados pela Autoridade Administrativa; Em relação ao IRRF que não teria sido considerado pela Autoridade Administrativa e tampouco pela Autoridade Julgadora de 1ª instância, alega que teria sido feita uma análise superficial dos documentos fiscais disponíveis nas bases de dados da RFB, “na medida que olvidou-se de buscar e confirmar as retenções sofridas pelas filiais da Recorrente”. Demonstra as retenções realizadas em face das filiais CNPJ 31.056.708/0009-45, no importe de R$7.225,06, a de CNPJ 31.056.708/0030-22, no valor de R$343,59, e CNPJ 31.056.708/0003-50, sem exibir o valor retido. Entretanto, junta aos autos os documentos de e- fls. 595/599, extraídos do sistema DIRF – Fontes Pagadoras, onde constam as retenções realizadas sobre as filiais; Por derradeiro, invoca o princípio da verdade material para requerer que esta Autoridade Julgadora releve os eventuais erros de preenchimento cometidos quando da entrega da PERDCOMP, dando provimento ao recurso para reconhecer o crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito submetido à análise desta Turma refere-se ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2012. A Autoridade Administrativa, ao analisar a PERDCOMP de e-fls. 02/08, confirmou apenas em parte as estimativas declaradas no referido documento, chegando à conclusão de que não haveria saldo negativo disponível para fazer frente à compensação pretendida. Tal fato ocorreu por erro cometido pela Contribuinte no preenchimento da PERDCOMP, pois esta não teria informado todos os valores que comporiam o saldo negativo de IRPJ do período (estimativas e retenções na fonte). A Autoridade Julgadora de 1ª instância, em homenagem ao princípio da verdade material, relevou o erro de preenchimento da PERDCOMP e realizou a análise e apuração do saldo negativo de 2012 considerando os valores declarados na DCTF e DIPJ, além dos pagamentos realizados a título de estimativas e retenções na fonte obtidas nas DIRFs. Desta Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900709/2015-25 feita, também chegou à conclusão que não haveria saldo negativo disponível, conforme o demonstrativo que elaborou e que reproduzo abaixo: A Recorrente alega em seu recurso voluntário que a decisão recorrida teria desconsiderado valores pagos a maior via DARF nos meses de janeiro, abril e dezembro de 2012, bem assim a totalidade das retenções sofridas no respectivo ano calendário pela Recorrente. Assim, durante o ano calendário de 2012, a recorrente teria efetuado pagamentos via DARF no montante total de R$9.109.737,00, que somados às compensações realizadas (R$1.959.014,77) importaria em um total de R$11.068.807,87 de estimativas pagas. Também alega que, ao contrário do que consta da decisão recorrida, não foram aproveitados os valores relativos a multa e juros incidentes sobre os recolhimentos do período de apuração de dezembro/2012. Teria sido aproveitado pela Recorrente, em relação a esse PA, o valor de R$691.524,25 ante os R$512.024,14 constantes da DCTF e adotados pela Autoridade Administrativa. Em relação ao IRRF, alega a Recorrente que a DRJ/JFA não teria considerado as retenções sofridas pelas filiais da Recorrente. Juntou aos autos os documentos de e-fls. 595/599, que comprovariam as retenções realizadas por suas filiais. Ao fim de seu recurso, invoca o princípio da verdade material para pedir que esta Autoridade Julgadora releve os eventuais erros de preenchimento cometidos quando da entrega da PERDCOMP, dando provimento ao recurso para reconhecer o crédito pleiteado e homologar as compensações realizadas. Sem muito esforço, percebe-se da análise do processo e, principalmente, das petições apresentadas pela Recorrente, um extenso rol de erros cometidos, antes até da transmissão da PERDCOMP. Se observarmos as DCTFs (v. e-fls. 285/593), veremos que nos meses de janeiro, abril e dezembro de 2012 a Recorrente efetuou pagamentos em valores superiores àqueles declarados. Em janeiro foram pagos R$669.584,39 e declarados R$620.784,39; em abril foram declarados R$1.262.109,98 e restaram pagos R$1.294.781,50; finalmente, em dezembro foram declarados R$512.024,14 e pagos R$691.524,25. Os valores pagos estão confirmados tanto na análise de crédito que compõe o despacho decisório (v. e-fls. 50) quanto nos comprovantes de arrecadação de e-fls. 38/39. Portanto, o total das estimativas pagas a maior importariam em R$260.971,63. Os erros cometidos no preenchimento da PERDCOMP são mais gritantes, pois a Contribuinte deixou de informar a totalidade dos pagamentos que dariam sustentação ao crédito de saldo negativo pretendido. Somente através do recurso voluntário é que foi trazida a Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900709/2015-25 informação de que o IRRF utilizado na apuração do imposto devido abrangeria as retenções sofridas pela matriz e por algumas de suas filiais. Aliás, a manifestação de inconformidade (v. e- fls. 45/47) poderia muito bem ser considerada inepta, não fosse a acuidade com que a Autoridade Julgadora de primeira instância analisou o processo como um todo. Portanto, é de se rechaçar, de plano, as críticas contidas no recurso voluntário em relação à decisão recorrida. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente solicita que os pagamentos efetuados a maior relativamente as estimativas dos períodos de apuração de janeiro, abril e dezembro de 2012, sejam consideradas no cômputo do saldo negativo do respectivo ano calendário. Não faz muito tempo, havia uma acalorada discussão acerca da possibilidade de se restituir o pagamento indevido de estimativas, a contar da data do indébito. Até então, muito por força de interpretação reinante no seio da Administração Tributária, os pagamentos efetuados a título de estimativas somente poderiam ser objeto de restituição/compensação por ocasião do ajuste anual, deduzindo o valor do imposto/contribuição devido ou compondo o saldo negativo apurado. Com a edição da Súmula CARF nº 84, tal discussão foi definitivamente sepultada no âmbito dos tribunais administrativos. Mesmo antes da edição da Súmula CARF nº 84, a própria Receita Federal, ao editar a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, já sinalizava com a possibilidade de restituição/compensação dos valores pagos indevidamente/a maior a título de estimativas. Ora, se antes da edição da IN RFB nº 900/2008 só se permitia o aproveitamento das estimativas quando do ajuste anual e, após sua publicação, passou-se a autorizar a restituição/compensação considerando a data do indébito, vejo como plenamente possível que em casos como o em apreço nestes autos, tem o Contribuinte o direito de escolha em relação a melhor forma de utilização do crédito advindo do respectivo pagamento indevido/a maior. Esse entendimento é consentâneo, inclusive, com o disposto na Solução de Consulta Interna COSIT nº 19, de 05 de dezembro de 2011, que assim dispôs em seu item 10.3: 10.3 O contribuinte pode, por questões de praticidade operacional, computar estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir solicitar restituição ou compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário, poderá fazê-lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, refere-se àquelas recolhidas em conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste anual, o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito. A partir deste entendimento, cabe uma observação bastante pertinente, ressalvada inclusive na parte final do excerto destacado, e que diz respeito ao cuidado para se evitar o duplo aproveitamento do mesmo crédito. Isso porque a Contribuinte poderia considerar as estimativas pagas indevidamente/a maior na apuração do saldo negativo e, ao mesmo tempo, requerer a devolução do indébito de forma autônoma, bastando comprovar o erro cometido ao realizar o respectivo pagamento. Para evitar que tal aconteça cabe à Autoridade Administrativa tomar as providências necessárias ao controle do crédito requerido. Essa a razão pela qual a Autoridade Julgadora não pode prescindir da constatação da certeza, liquidez e disponibilidade do crédito requerido ao homologar a compensação declarada no PER/DCOMP. Neste sentido, esta Turma tem decidido de forma recorrente que aos órgãos julgadores carece a competência para realizar o Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.970 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.900709/2015-25 ato administrativo inaugural de verificação da existência, liquidez e certeza do crédito pleiteado. Essa competência é justamente da Autoridade Administrativa que jurisdiciona o estabelecimento da Contribuinte, cabendo a ela, além de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado, homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, se for o caso, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Em razão disso, oriento meu voto no sentido de baixar o processo em diligência para que a Autoridade Administrativa reanalise o direito creditório pleiteado partindo do pressuposto de que as estimativas de IRPJ pagas a maior, relativas ao ano calendário de 2012, no importe de R$260.971,63, podem vir a compor a apuração do saldo negativo do respectivo período de apuração. Da mesma forma, deverá a Autoridade Administrativa verificar as alegações e os documentos juntados aos autos (v. e-fls. 595/599) relativamente ao IRRF aproveitado na DIPJ para apurar o imposto devido, no importe de R$49.807,72; segundo a Recorrente declara em seu recurso, o referido valor seria composto por retenções realizadas em face da matriz e de suas filiais. Realizadas as respectivas análises, deverá a Autoridade Administrativa elaborar relatório conclusivo e submetê-lo à Contribuinte, abrindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, se assim lhe aprouver. Após tais providências deverá o processo retornar ao CARF para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 607DF CARF MF Original

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4840631 #
Numero do processo: 35489.000522/2004-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa Anulada a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 205-01.370
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa Anulada a Decisão de Primeira Instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .. a baiaGINAL . • Processo n• 35489.000522 E /2004-92 CCO2/CO5 Acórdão n.° 405-0.1370 Brasisa, .22/ 0 3 OS Eis. 89 tuia Sousa Mouro MIne r - ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância nos termos do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Marcelo Oliveira. thsl,i‘; JULIO Gr A EIRA GOMES Presidente Is DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 2 CC/115F - Quinta Camara Processo n°35489.000522/2004-92 CONFERE COM O ORIGINAL CO32/CO5 Acórdão n.° 205-0.1370 Bramais 05, 03 C—C:3--fp Fls. 90 laia Sousa Moura Mau. 4295 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto por José Luiz Larrea contra decisão de primeira instância que julgou procedente, em parte, o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social e a Terceiros. 2. Segundo informa o relatório fiscal de fl. 15, o recorrente apresentou projeto para construção de imóvel, o qual foi devidamente matriculado no INSS e, para regularizar a situação do imóvel foi emitida de oficio a Declaração de Informação sobre Obra — DISO n.° 070/2004, competência 04/2004, não tendo sida liquidada ou parcelada, apesar de o proprietário ter sido convocado para regularizar a quitação do débito. 3. A Decisão recorrida, afastando os argumentos do contribuinte, foi registrada nos seguintes termos (fls. 66/68): "11. Cumpre inicialmente salientar que, da análise dos autos, depreende-se que o valor inicialmente apurado (.), mediante o ARO de fls. 35, foi alterado para (.), pela Unidade de Atendimento da Receita Previdenciá ria em Uba tuba, conforme o ARO de fls. 43, devido à alteração da destina ção da obra (de comercial para residencial) e da área considerada (de 352,19m 2 para 402,96m2). 12.Conforme já asseverado anteriormente, em função de divergências atinentes à área construída e à destinação da construção, constantes dos documentos carreados aos autos, foi solicitado esclarecimentos da Prefeitura Municipal de Uba tuba, a qual certificou, mediante a Certidão e fls. 64 —anverso e verso, subscrito pela servidora Maria Lúcia Nery Querido, que a área de 402,96m 2 cujo o HABITE-SE foi erradamente expedido através da guia 115/2004, foi substituído pelas guias 130/2005 e 131/2005 referentes a 347,73m 2 -comercial e 50,77m2 - residencial, o que implica, portanto, em uma área construída de 398,50m 2 e preponderantemente comercial. 13. Assim, após os esclarecimentos prestados pela Prefeitura Municipal de Ubatuba, impõe-se retificar o valor originalmente lançado (.), conforme ARO anexo, emitido com base nas informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Ubatuba por meio da sobredita Certidão de fls. 64 — anverso e verso, e, por conseguinte, julgar procedente em parte o presente lançamento..." 4. O recorrente, para combater a decisão monocrática, traz em suas razões recursais os seguintes argumentos: a) a decisão recorrida não considerou a área a área de 187 m 2 construída em período abrangido pela decadência; a cópia da certidão n.° 115/2004, emitida pela Prefeitura de Municipal de Ubatuba em 13/04/2004 e o pedido de ligação de luz do imóvel de 10/09/1985, demonstram que parte da construção foi concluída em período decadencial; 3 CON Qufrbia CW•parra• FERE COM O ORIGINAL BrasIlia. OS- / 03 09 Processo e 35489.000522/2004-92 CCO21CO5 Acórdão n.° X05-0.1370 Isis Sousa Moura Fls. 91Matr 4 295 b) requer, por fim, que o cômputo da multa e juros sejam feitos somente a partir da conclusão do presente processo, uma vez que não pôde parcelar o débito devido as greves dos servidores e pelo "atendimento debilitado prestado pelo INSS". 5. O fisco em suas contra-razões combate as alegações do contribuinte, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos: "13. A aludida certidão tão-somente certifica que 'primeiro lançamento de área construída no ano de 1994, com 187m 2, sendo lançado até o exercício de 2003'. Ora, a certidão é explícita de que a área de 187,00m 2 foi construída no 'ano de 1994', portanto área não decadente, já que o lançamento foi constituído de em 2004. Ademais, verifica-se que tal certidão de fls. 79 não corresponde aos dados da última certidão de fls. 64 —anverso e verso — emitida pela Prefeitura Municipal de Ubatuba em 31/10/2005 após a solicitação para esclarecimento de divergências de áreas (Oficio n" 006/21.039.08.0 e 008/21.039.08.011s. 62/63. 14.Da mesma forma, o pedido de ligação de luz apresentado pelo recorrente (fls. 80) não evidencia que havia uma área construída de 187,00m2 na data de sua emissão. 15.Por fim, vale ressaltar que a multa de mora e os juros são aferidos desde a competência da Declaração de Informações sobre Obra — DISO n." 070/2004, devidamente assinada pelo contribuinte (fls. 17/18), sendo ambos de caráter irrelevável, nos termos do art. 34 da Lei 8.212/91." É o relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Compulsando os autos verifico que, antes de proferida a decisão recorrida, foi determinada a realização de diligéncia para que a Prefeitura de Ubatuba prestasse esclarecimentos sobre os documentos por ela emitidos, conforme asseverado no despacho de fl. 61, verbis: "4. Diante do exposto, reencaminhamos o presente processo à UARP 41- em Ubatuba, a fim de seja solicitado da Prefeitura de Ubatuba, mediante a emissão de oficio, com cópias anexas do HABITE-SE (17s. 4 2° C.Cift I - voara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°35489.000522/2004-92 Brasilia 05 03 for/9 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-0.1370 Fls. 92bis Lousa rvIzbura „214 P',1 • n 4295 27) e da mencionada Certidão ais. 58), esclarecimento a respeito da divergência apontada no HABITE-SE com a referida Certidão, bemn como que seja informado a efetiva destina çâo da edificação (comercial/residencial), se houve modificação da destinação originária, o total de área construída e o histórico completo da edificação, inclusive com a data e a metragem (m9 do primeiro lançamento de área construída, a fim de posterior exame do enquadramento procedido para a obra em questão." 3. A diligência acima requerida foi devidamente cumprida com a juntada aos autos do documento de fl. 64, emitido pela Prefeitura em 31/10/2005 e que traz o histórico completo da edificação, ora em discussão. 4. Entretanto, ao recorrente não foi oferecida oportunidade de resposta sobre o resultado da diligência. Irregularidade esta que considero insanável, uma vez que somente no prazo para interposição do recurso voluntário conheceu dos fatos e esclarecimentos apresentados pela diligência. 5. E a Certidão emitida pela prefeitura inovou significativamente os fatos até então conhecidos pelo contribuinte em relação ao enquadramento do tipo da obra por ele realizada, pois restabeleceu para "comerciais — salas e lojas" o que antes tinha sido considerado como "residencial comum" (Aviso para Regularização de Obra — ARO - fl. 43). 6. Além do mais, o mesmo documento juntado pelo fisco serviu para embasar a retificação do débito e a emissão de novo ARO (fls. 70/71), sem que o contribuinte pudesse exercer regularmente o seu direito à ampla defesa, antes de proferida a decisão monocrática. 7. Há vários precedentes deste Colegiado no sentido de que a ciência do contribuinte do resultado de diligência é essencial para se evitar o cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido." 8. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas er.. as suas alegacões de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. • 2° CC/NiF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL a e' Brasília. 05 03 / 09 AProcesso 35489.000522/2004-92 CCO2/CO5 Acórdão n.°105-0.1370 leis Sousa Moura S Fls. 93Matr. 4295 9. De fato, esse entendimento também foi plasmado no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. 10. Resta ressaltar, ainda, que a decisão notificação, à vista do novo documento juntado, refez o enquadramento da obra para considerá-la como "comerciais-salas e lojas", procedimento que interfere diretamente no lançamento fiscal e requer a imediata cientificação do contribuinte visto que ele (recorrente), até então vinha considerando ao longo do processo a obra como sendo "residencial comum', conforme Aviso para Regularização de Obra - ARO retificado pelo próprio fisco (fl. 43). Restando, portanto, demonstrado claro prejuízo para a defesa do recorrente. 11. Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada, uma vez que prolatada sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de se manifestar, regularmente, em relação ao despacho e documento carreados aos autos pelo fisco. CONCLUSÃO 12. Assim, voto por ANULAR a decisão de primeira instância. Sala das S L de dezembro de 2008 DAMIÃO CO RO DE MORAES Relator 6

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Numero do processo: 10855.903660/2009-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143 e Nº 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. No processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143 e Nº 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. No processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-05T14:29:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-05T14:29:17Z; Last-Modified: 2023-09-05T14:29:17Z; dcterms:modified: 2023-09-05T14:29:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-05T14:29:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-05T14:29:17Z; meta:save-date: 2023-09-05T14:29:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-05T14:29:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-05T14:29:17Z; created: 2023-09-05T14:29:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-09-05T14:29:17Z; pdf:charsPerPage: 2329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-05T14:29:17Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10855.903660/2009-93 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-003.863 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 29 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee HYDRO ALUMÍNIO ACRO S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80, Nº 143 e Nº 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. No processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 36 60 /2 00 9- 93 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903660/2009-93 autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 38342.70098.260907.1.7.02-0867, em 26.09.2007, e-fls. 02- 07, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$73.425,17 do ano-calendário de 2003 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 08-15: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 71.120,25 723.737,73 [...] 797.857,98 CONFIRMADAS [...] 2.897,45 723.737,73 [...] 726.635,11 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 73.425,17 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 798.553,06 IRPJ devido: R$ 724.432,81 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) Valor do saldo negativo disponível: R$ 2.202,30 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar Integralmente os débitos Informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE .a compensação declarada no PER/DCOMP: 38342.70098.260907.1.7.02-0867 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 2094801- 498090305.1.3,02-0289 00822.56630.310305.1.3.02-0441 30867.77511.060405.1.3.02-2136 - 31445.01810.150405.1.3.02-7140 [...]. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903660/2009-93 Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 5º da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/RJ1/RJ nº 12-38.507, de 14.07.2011, e-fls. 234-241: IRRF. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. Incabível a dedução, na declaração de rendimentos, de retenção na fonte que não tenha sido informada em DIRF e, ainda, que não seja confirmada por comprovante de retenção. IRRF. _ _DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO --DA -TRIBUTAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE. Somente é possível a dedução do IRRF devidamente retido para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado pelo beneficiário que apura o lucro real quando restar devidamente comprovada a tributação da receita correspondente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido [...] Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe acordam os membros da lª Turma de Julgamento, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO manifestação de inconformidade para manter o Despacho Decisório n° 831291870 (fl. 04/10), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 05.10.2012 (sexta-feira), e-fl. 247, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 05.12.2012, e-fls. 248-261, procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3- DO DIREITO 3.1 — Da nulidade do acórdão recorrido Inicialmente, suscita a Recorrente a nulidade da decisão recorrida, tendo em vista que não consta nos autos o voto vista do Exmo. Julgador Ney Camara de Castro, que votou por dar provimento parcial à Manifestação de Inconformidade. Com efeito, a ausência do voto vencido prejudica o direito à ampla defesa e o pleno exercício do contraditório da Recorrente, que não teve conhecimento dos argumentos divergentes levantados pelo Ilmo. Julgador. Além disso, a decisão recorrida incorreu em flagrante contradição, vez que reconheceu diversas retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, mas desconsiderou tais valores como passíveis de creditamento. Caberia à DRJ converter o processo em diligência, para que fosse apurada a verdade material e verificado que as receitas de operações financeiras foram, efetivamente, oferecidas à tributação. Além disso, essa questão não havia sido levantada quando da emissão do Despacho Decisório, segundo o qual o motivo único para o indeferimento do pedido de compensação teria sido a suposta não comprovação das retenções na fonte. Jamais questionou-se a Recorrente acerca das receitas financeiras declaradas em sua DIPJ. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903660/2009-93 Caberia à DRJ analisar somente as questões levantadas pelo Despacho Decisório e rebatidas pela Recorrente por meio de sua Manifestação de Inconformidade, não sendo possível inovar e trazer um argumento completamente divergente de tudo o que foi discutido até então. De fato, já teria inclusive decaído o direito de o Fisco alegar qualquer suposta incorreção da DIPJ de 2004, pois o Despacho Decisório não fez tal questionamento e claramente discordou tão somente das evidências quanto à realização das retenções pelos clientes da Recorrente e as instituições financeiras. Frise-se, ainda, que a DRJ não apontou quaisquer outras inconsistência nos documentos anexados na Manifestação de Inconformidade, mormente naqueles que dão conta da não apuração de resultado positivo tributado pelo imposto de renda nos anos-calendário de 2003. Assim, diante de todas as inconsistências contidas na decisão recorrida, esse E. CARF deve reformar o decisium, sob pena de perpetuar entendimento que não condiz com os princípios básicos do direito processual administrativo tributário. 3.2 — Do direito ao crédito A Recorrente consignou, desde a apresentação da Manifestação de Inconformidade, que incorreu em equívoco quando da transmissão da PER/DCOMP, uma vez que utilizou o código da receita 1708 também para informar as retenções na fonte feitas pelas instituições financeiras, quando deveria ter utilizado o código de receita 3426. Porém, um simples erro formal no preenchimento de documentos fiscais não prejudica a comprovação da existência do crédito. [...] Assim, afastada a possibilidade de um erro meramente formal impedir o reconhecimento do crédito, bem como a necessidade de se buscar a verdade material, é de rigor que seja reformada a decisão da DRJ. Com efeito, para determinação do saldo do IRPJ a pagar ou a ser restituído ou compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto retido na fonte ou pago, incidente sobre receitas ou rendimentos computados na determinação do lucro tributável. Assim, o contribuinte que apura o lucro real anual e apura o IRPJ mensal calculado por estimativa, com base na receita bruta, pode compensar o imposto retido sobre rendimentos de aplicações financeiras ou sobre o pagamento do preço de serviços prestados a terceiros, na declaração anual. Inclusive, o 1° Conselho de Contribuintes, no acórdão 103- 21.083/02 (DOU de 30/12/2002), decidiu que o recolhimento a maior que o devido se apura na DIPJ, contando-se o prazo qüinqüenal para restituição a partir da data de entrega da declaração. Foi exatamente como procedeu a ora Recorrente. Em sua DIPJ de 2004, a Recorrente apurou que o IRPJ sobre o lucro real seria de R$ 742.836,89. Porém, feitas as deduções autorizadas por lei, tais como PAT, o IRPJ retido na fonte durante o ano de 2003 e o IRPJ mensal pago por estimativa, verificou que o saldo negativo passível de restituição ou compensação era de R$ 74.120,25, que equivalia aos montantes de IRPJ retido pelas fontes pagadoras. O artigo 6° da Lei n° 9.430/96 permite compensar o saldo negativo do IRPJ, apurado no encerramento do período anual em 31 de dezembro, com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano seguinte. O AD n° 03/00 vai ainda além e define que os saldos negativos podem ser compensados com tributos federais devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração. Assim, repita-se: com exceção do mencionado erro formal cometido pela Recorrente no preenchimento do PER/DCOMP, o qual não tem o condão de impedir a Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903660/2009-93 comprovação da existência do crédito, nada fez de equivocado, ilegal ou irregular a ora Recorrente, seguindo absolutamente à risca a legislação tributária. Ademais, há que se frisar que, nos termos do artigo 717 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, regra geral é que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora dos rendimentos. A fonte pagadora, inclusive, fica obrigada ao pagamento do imposto em qualquer hipótese, ainda que sequer o houvesse retido. [...] De fato, as notas fiscais apresentadas pela Recorrente evidenciam justamente que houve retenção do tributo destacado, identificam as fontes pagadoras, sendo absolutamente incabível a glosa do crédito por suposta falta de comprovação do recolhimento. Seria completamente impossível a Recorrente acompanhar cada um de seus clientes para se certificar de que estão efetuando o recolhimento de valores retidos. Este é papel das autoridades tributárias, e não da Recorrente. As autoridades tributárias, se não reconhecem o recolhimento do tributo retido em seu sistema, deveriam verificar junto às fontes pagadoras se houve recolhimento ou não e, nesta última hipótese, autuá-los diretamente, e não transferir este ônus a contribuintes como a ora Recorrente. A decisão recorrida, em completo contrassenso com a jurisprudência administrativa dominante, entendeu que "a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito exigido por lei para que o beneficiário dos rendimentos utilize o IRRF como antecipação do IRPJ". Ora, as supostas diferenças apuradas decorrem da conclusão de que as fontes pagadoras (clientes da Recorrente) não teriam realizado a retenção do Imposto de Renda na qualidade de responsável ou, ao menos, não informado (ou informado incorretamente) os valores retidos/recolhidos no respectivo comprovante de retenção. Entretanto, se é certo que a Recorrente tem o dever de comprovar o seu direito creditório, também é certo que não cabe à Recorrente atuar com verdadeiro agente fiscal das suas fontes pagadoras. De fato, é entendimento pacífico que o beneficiário do rendimento, no presente caso, a Recorrente, não tem qualquer obrigação relacionada com eventual erro cometido pela fonte pagadora no preenchimento das respectivas declarações. [...] Portanto, considerando a correção do procedimento adotado pela Recorrente, mister se faz a verificação, pelas autoridades fiscais, do cumprimento das obrigações principal e acessórias pelas fontes pagadoras, não se estendendo tal responsabilidade à beneficiária, no presente caso, a Recorrente. Não obstante, em prol da busca verdade material, caberia às autoridades fiscais, como de rigor, diligenciar a obtenção de maiores informações com o fito de investigar e possibilitar ao contribuinte a oportunidade de prestar os esclarecimentos necessários, a fim de evitar a cobrança dos valores supostamente compensados indevidamente. Importante ressaltar, inclusive, que, as próprias notas fiscais emitidas pela contribuinte, com a indicação do valor retido são suficientes para comprovar seu direito creditório, independentemente do que foi declarado por seus clientes em suas respectivas Declarações. Não obstante, cumpre-se destacar a necessidade de apuração dos fatos para a regular tributação, à luz das disposições do artigo 142, do Código Tributário Nacional, [...] Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903660/2009-93 A regra contida no citado artigo é de inequívoca clareza, afinal "determinar" significa conformar por inteiro, não permitir dúvidas, espancar generalidades e afastar zonas cinzentas. Determinar é dar o perfil completo, o desenho absoluto, nítido, claro, cristalino. E tal determinação, como não poderia deixar de ser, tem que ser apresentada pelo sujeito ativo, no ato de lançamento, acompanhada das evidências da ocorrência do fato gerador tributário. Ora, no presente caso, as autoridades fiscais federais deixaram de deferir as compensações realizadas pela Recorrente, baseando-se simplesmente nas informações eletrônicas constantes no sistema da própria RFB. Houve apenas uma consulta absolutamente superficial às Declarações constantes nestes sistemas, sem qualquer apuração dos fatos, da verdade material, por meio da análise de outros documentos comprobatórios das retenções, tais como as notas fiscais emitidas pela contribuinte e os informes de rendimentos disponibilizados pelas fontes retentoras. Este simples fato, comprovado pelos documentos que a Recorrente conseguiu reunir até a presente data, são suficientes para se concluir que a decisão da DRJ é absolutamente nula, pois fere justamente o princípio da verdade material e as disposições do acima citado artigo 142 do CTN. Frise-se, ainda, que a decisão da DRJ reconheceu parte das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, mas, em completo contrassenso com a situação fática dos autos, preferiu ignorar as retenções e manter o quanto decidido no Despacho Decisório. Assim, fica claro o completo desacerto da decisão da DRJ, que deveria, ao menos, ter reconhecido o direito creditório da Recorrente para as retenções confirmadas pelos sistemas informatizados da RFB. Estando afastada a presunção de ausência de crédito, através da análise da vasta documentação e argumentação jurídica apresentada pela Recorrente, é de rigor reconhecer a procedência do presente Recurso Voluntário. 3.3 - Do oferecimento das receitas à tributação Conforme brevemente exposto nas razões de fato, a decisão recorrida partiu de uma errônea presunção, ao inferir que as receitas financeiras não teriam sido devidamente tributadas. Note-se que a d. Juíza Relatora entendeu que "foram declarados os valores de R$2.897.049,33 e R$ 481.590,67 a título de rendimentos brutos relativos aos IRRF confirmados, valores estes superiores ao valor de R$ 982.609,00 que foi declarado na Ficha 06— Demonstração do Resultado no item 24— Outras Receitas Financeiras." Ocorre que o entendimento exarado pela Ilma. Relatora não condiz com a realidade, tendo em vista que basta uma somatória simples dos valores informados como retidos e, consequentemente, objetos do pleito de restituição, para concluirmos que essa quantia é condizente com o valor oferecido à tributação. Na Ficha 53 — Demonstrativo do Imposto Retido na Fonte (LR, LP e LA) (fls. 212/213), somando-se os valores retidos sob o código da receita 3426 (Aplicações financeiras de renda fixa), temos um total de R$ 67.361,62 de Imposto Retido na Fonte. Considerando que a alíquota do IRRF à época montava 20% sobre o valor do rendimento constituído pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903660/2009-93 I0F, e o valor da aplicação financeira, conforme disposto no art. 729 a 731 do RIR, temos como valor do rendimento a quantia de R$336.808,15. Ou seja, o valor do rendimento oferecido à tributação (fls. 98 —Outras Receitas Financeiras R$982.609,03) é superior ao rendimento bruto que deu origem ao IRRF pleiteado, o que escancara o equívoco da decisão recorrida, que ao invés de buscar a verdade material, preferiu pautar o seu entendimento em uma presunção. O critério adotado pela DRJ não tem qualquer consistência factual ou legal. É certo que o imposto de renda retido nas aplicações financeiras só pode ser aproveitado se o respectivo rendimento for devidamente oferecido à tributação. Há que se observar, porém, que as receitas financeiras são tributadas pelo regime de competência, podendo ocorrer, portanto, que parte da receita seja oferecida em determinado ano-calendário, e o imposto de renda ser retido no ano-calendário seguinte, quando do resgate do título correspondente. Logo, a comparação entre os valores da receita financeira declarada em determinado período com o imposto de renda retido no mesmo período, pode trazer distorções no seu resultado. Note-se, ainda, que o Fisco não observou que o valor de IRRF condiz com um valor de receita bruta muito inferior que o efetivamente oferecido à tributação. Tal assertiva comprova que os valores retidos e pleiteados no PER/DCOMP foram oferecidos à tributação. Assim, estando comprovada nos autos a retenção do imposto de renda sobre aplicações financeiras (conforme consta do próprio sistema da RFB), e não havendo razões que justifiquem entender que os respectivos rendimentos não tenham sido devidamente oferecidos à tributação, a decisão recorrida merece ser integralmente reformada. [...] Ressalte-se, uma vez mais, que a RFB reconheceu que tais valores foram efetivamente retidos, havendo confirmação formal nos sistemas do Fisco, não havendo motivos para sustentar a não homologação da compensação. Desta forma, afastada a premissa dos julgadores de que o crédito da Recorrente é menor do que o declarado, conforme os fortes argumentos e as evidências apresentadas até então pela Recorrente, é de rigor que o presente Recurso Voluntário seja acatado, sob pena de se exigir tributo com base em presunção simples e ausência de ocorrência de fato gerador. [...] De fato, conforme amplamente demonstrado no presente Recurso, a decisão recorrida baseou-se meramente em presunções simples, vez que as autoridades fiscais sequer se atentaram aos valores efetivamente declarados na DIPJ e retidos pelas fontes pagadoras, averiguação que deveria ter sido feita através de diligências fiscais e análise de toda a documentação fiscal pertinente, e não apenas dados constantes do sistema da RFB. [...] Portanto, diante dos argumentos despendidos no presente Recurso Voluntário, é de rigor a reforma da decisão, para que seja integralmente provido o apelo da Recorrente. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 4 —DO PEDIDO Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903660/2009-93 Diante de todo o exposto, requer se dignem os Ilustres Conselheiros do E. CARF a julgar totalmente procedente o presente Recurso Voluntário, cancelando a autuação e reformando a decisão recorrida. Por fim, protesta e requer a ampla produção de provas que se façam necessárias, bem como a conversão do julgamento em diligência, para apuração da verdade material, caso esse E. CARF entenda necessário. Protesta, ainda, pela produção de Sustentação Oral perante a Turma a que for distribuído este feito. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$71.222,87 (R$73.425,17 - R$2.202,30) referente ao ano-calendário de 2003 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Sustentação Oral A Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903660/2009-93 Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903660/2009-93 Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903660/2009-93 formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903660/2009-93 em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903660/2009-93 retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência dos fatos geradores. O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 20% (vinte por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Consta na Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral (LR) da DIPJ apresentada em 15.02.2007, e-fls. 99 e 105: Discriminação [...] Valor 08. Receita da Prestação de Serviços 33.339.905,00 24.Outras Receitas Financeiras 982.609,03 Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 80 nº 143 e nº 168 em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto de DIRF, DIPJ e notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994), e-fls. 59-98, 105 e 229-232. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903660/2009-93 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.863 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903660/2009-93 inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 282DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17613.720177/2012-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 ERROS DE FATO NA DAA DEVIDO A LAPSO MANIFESTO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE PELO JULGADOR A PEDIDO DO RECORRENTE. Erros de fato cometidos pelo declarante em DAA, uma vez que possam ser identificados de plano, são passíveis de correção pelo julgador administrativo a pedido do recorrente.
Numero da decisão: 2001-006.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja deduzido o valor de R$ 15.000,00 na base de cálculo do imposto considerada no lançamento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE PELO JULGADOR A PEDIDO DO RECORRENTE. Erros de fato cometidos pelo declarante em DAA, uma vez que possam ser identificados de plano, são passíveis de correção pelo julgador administrativo a pedido do recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja deduzido o valor de R$ 15.000,00 na base de cálculo do imposto considerada no lançamento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 10-57.400 da 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS (fls. 59 e segs.). O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar, no valor de R$ 5.695,71, relativo ao ano-calendário 2009, em virtude da apuração de omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, dedução indevida de despesas com instrução e dedução indevida de despesas médicas, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 06 e seguintes). O contribuinte, às fls. 02 a 04, impugna tempestivamente o lançamento, fazendo em síntese as alegações a seguir descritas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 01 77 /2 01 2- 62 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.327 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720177/2012-62 Como o contribuinte, até o prazo de entrega da declaração, não tinha o informe de rendimentos da empresa Vitória Emergências Ltda, calculou o rendimento aproximado de R$ 15.000,00, na expectativa de localizar a empresa, e retificar a declaração de rendimentos. Porém, a Receita não considerou o valor de R$ 15.000,00 e fez o lançamento. O valor glosado de R$ 1.350,00 refere-se a despesas com instrução própria, relativa a curso de aperfeiçoamento na área médica, sua atividade. A importância de R$ 4.065,48 é relativa a plano de saúde da Unimed, despesa prevista na legislação do imposto de renda. Em vista do exposto, o contribuinte requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício Foi lançado como omitido o valor de R$ 20.703,92 referente à fonte pagadora Vitória Emergências Ltda. O contribuinte alega que declarou os rendimentos de R$ 15.000,00 relativos a essa fonte pagadora. No entanto, na declaração de ajuste, de fls. 35 a 39, não está relacionado nenhum rendimento tributável recebido da empresa Vitória Emergências Ltda. Assim, deve ser mantido o lançamento. Dedução indevida de despesas com instrução e de despesas médicas No que se refere a despesas médicas e despesas com instrução, o artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõe: Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas : I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.327 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720177/2012-62 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea "b" do inciso II deste artigo. Foram glosadas, por falta de comprovação, as despesas com instrução, no valor de R$ 1.350,00, referente à Fundação Coppetec, e as despesas médicas de R$ 4.150,48, relativas a Unimed Vitória. O impugnante alega que se tratam de despesas com instrução própria, relativa a curso de aperfeiçoamento na área médica, sua atividade, e despesas com plano de saúde. No entanto, não junta a comprovação das despesas. Saliente-se que, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. Por conseguinte, são mantidas as glosas das despesas médicas e com instrução. Diante de todo o exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o imposto suplementar em litígio. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/09/2016, o sujeito passivo interpôs, em 19/10/2016, Recurso Voluntário, fl. 69, sustentando, em apertada síntese, que a) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos c) erro de preenchimento da declaração: por não dispor das informações da fonte pagadora, declarou em DAA parte dos rendimentos considerados omitidos de Vitória Emergências Ltda, entretanto equivocadamente em CNPJ errado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Em breve retomada do acima já relatado, o recorrente foi autuado por omissão de rendimentos do trabalho, dedução indevida de despesas com instrução e dedução indevida Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.327 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720177/2012-62 de despesas médicas, e o crédito tributário lançado foi integralmente mantido após o julgamento da impugnação na DRJ. Dedução indevida de despesas com instrução e dedução indevida de despesas médicas Quanto às deduções de despesas médicas e com instrução, as glosas impostas pelo Fisco foram mantidas pela turma julgadora de piso por falta de apresentação de comprovação. Em Recurso Voluntário o recorrente se limita a insistir que as citadas deduções devem ser consideradas, sem entretanto juntar qualquer documento comprobatório da ocorrência dos pagamentos. Desta forma, por falta de comprovação, devem ser mantidas as glosas das deduções de despesas com instrução e despesas médicas. Omissão de rendimentos do trabalho (R$ 20.703,92) O contribuinte foi autuado pela infração de omissão de rendimentos declarados em DIRF pela fonte pagadora Vitória Emergências Ltda, CNPJ 06.105.073/9001-24, no valor de R$ 20.703,92. Em sede de Recurso Voluntário o recorrente explica que, por ocasião da declaração, como não recebera o informe de rendimentos da fonte pagadora, optou por declarar o valor estimado de R$ 15.000,00, para não ficar omisso da informação. Ocorre que, além disso, posteriormente verificou ter declarado o valor sob um CPF distinto do da fonte pagadora, por equívoco, em erro de preenchimento. Assim sendo pleiteia o interessado que o julgador considere a correção do CPF da fonte, para que seja aproveitada a declaração de R$ 15.000,00, como recebidos de Vitória Emergências Ltda, de forma a impedir dupla tributação do valor. Da análise dos elementos disponíveis nos autos, fica clara a ocorrência no preenchimento da DAA do erro descrito pelo contribuinte. O valor de R$ 15.000,00 foi declarado como tendo sido recebido de VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ 36.040.947/0001-73, empresa que não apresentou DIRF com informações de pagamentos ao recorrente, conforme consulta ao sistema DIRF – fontes pagadoras, fls. 74 e 75. Erros de fato cometidos pelo declarante em DAA, uma vez que possam ser identificados de plano, são passíveis de correção pelo julgador administrativo a pedido do recorrente. Desta forma, voto no sentido de que seja deduzido o valor de R$ 15.000,00 na base de cálculo do imposto considerada no lançamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para que seja deduzido o valor de R$ 15.000,00 na base de cálculo do imposto considerada no lançamento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.327 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720177/2012-62 Fl. 89DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.912698/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-001.718
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.
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3401­001.718  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  METROPOLITANA COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que  negava provimento.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP,  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificado do Despacho Decisório, a  interessado apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS ou COFINS, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo  dessas contribuições.  Em seguida, discorreu sobre a legislação dessas contribuições e sobre o art. 110  do Código Tributário Nacional (CTN), para enfatizar que o PIS e a COFINS só podem incidir     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 69 8/ 20 12 -1 7 Fl. 55DF CARF MF Original Processo nº 10980.912698/2012­17  Resolução nº  3401­001.718  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.527.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 56DF CARF MF Original Processo nº 10980.912698/2012­17  Resolução nº  3401­001.718  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 57DF CARF MF Original Processo nº 10980.912698/2012­17  Resolução nº  3401­001.718  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 58DF CARF MF Original Processo nº 10980.912698/2012­17  Resolução nº  3401­001.718  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 59DF CARF MF Original Processo nº 10980.912698/2012­17  Resolução nº  3401­001.718  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 60DF CARF MF Original Processo nº 10980.912698/2012­17  Resolução nº  3401­001.718  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 61DF CARF MF Original Processo nº 10980.912698/2012­17  Resolução nº  3401­001.718  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 62DF CARF MF Original Processo nº 10980.912698/2012­17  Resolução nº  3401­001.718  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 63DF CARF MF Original Processo nº 10980.912698/2012­17  Resolução nº  3401­001.718  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 64DF CARF MF Original Processo nº 10980.912698/2012­17  Resolução nº  3401­001.718  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 65DF CARF MF Original

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