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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806702 #
Numero do processo: 10640.002818/92-40
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF - Decorrência - De se aplicar ao feito decorrente o decidido no processo matriz. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-11.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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RECORRIDA : ORE em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 13 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 105-11.423 IRF - Decorrência - De se aplicar ao feito decorrente o decidido no processo matriz. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHOS FARTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE RIQUE DA SILVA PRESIDENTE nr. viCTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA. Ausentes, os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002818/92-40 ACÓRDÃO N°. : 105-11.423 RECURSO N°. : 00.222 RECORRENTE : MOINHOS FARTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O presente processo resulta de ação fiscal desenvolvida junto à empresa acima qualificada, em função da qual foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/05, relativo a Imposto de Renda na Fonte. O lançamento foi efetuado a partir da constatação da insuficiência no recolhimento do imposto devido nos exercícios de 1987 e 1988. Não concordando com a exigência fiscal imposta, a autuada interpôs impugnação tempestiva (fls. 06), instruída com os documentos de fls. 07/20, onde, em síntese, requer que o presente auto de infração, por ser mera decorrência do processo matriz (processo n° 10640/002.817/92-87) referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, siga a decisão a ser proferida naquele. A decisão de primeira instância (fls.38/39), mantém a exigência fiscal, ostentando a seguinte ementa: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE - Em razão da Intima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz." Em decorrência da decisão supra, vem, a Recorrente, as fls. 42, apresentar seu Recurso Voluntário, requerendo, novamente, que o presente processo tenha a mesma sorte do processo matriz (IRPJ). Mexa cópia do Recurso Voluntário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls.44/63). É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002818/92-40 ACÓRDÃO N°. : 105-11.423 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR A presente ação fiscal, através da qual está sendo exigido da ora recorrente o Imposto de Renda na Fonte, decorre de auto de infração lavrado contra a mesma pessoa jurídica por omissão de receitas caracterizadas por saldo credor de caixa, superveniência ativa e suprimento de numerário por sócio cuja origem não foi comprovado. Os fundamentos fáticos que deram causa ao procedimento fiscal encontram-se comprovados nos documentos acostados aos autos. O entendimento da instância recursal, sobre a matéria, reiteradamente firmado em suas decisões, é o de que a decisão proferida em processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Reproduzo, abaixo, a ementa adotada no acórdão proferido nos autos do processo n° 10.640/002.817/92-87, do qual o presente feito decorre: "IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA E SUPERVENIÊNCIA ATIVA - Não tendo a empresa demonstrado o efetivo transito de cheques compensados pela conta caixa da empresa com prova de quitação de obrigações constantes daquela conta, é de ser mantido o lançamento. SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIO - Incomprovada a origem dos suprimentos e apurados indícios de omissão de receitas, de ser mantido o lançamento ARRENDAMENTO MERCANTIL - A pactuação de valor residual insignificante em comparação com o valor econômico do bem ao término do contrato com o seu prazo de vida útil restante estimado não atribui ao contrato natureza jurídica de compra e venda a prestações, desde que observados os requisitos expressos na legislação de regência. Recurso a que se dá parcial provimento." 01\ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.002818/92-40 ACÓRDÃO N°. : 105-11.423 Assim, decidida no processo originário a procedência da ação fiscal no que tange os itens arrolados no presente administrativo (saldo credor de caixa, superveniencia ativa e suprimento de numerário por sócio), mantendo-se portanto a exigência relativa ao IRPJ nestes tópicos, bem como confirmada a existência das infrações que deram causa à autuação decorrente, também nestes autos deve ser mantida a exigência fiscal. Isto posto, nego provimento ao recurso para o efeito de manter integralmente a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997. , n; OL lia ~1 ytf VICTOR WOLSZCZAK Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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4803755 #
Numero do processo: 10166.008897/91-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13779
Nome do relator: Não Informado
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BASSOUS & CIA LTDA. Recorrida : DRP EM BRASÍLIA (DF) FINSOCIAL -tecorrencia A solução dada ao litígio principal, relativo ao impoSto de renda pessoa jurídica, aplica - -se ao litígio decorrente, relativo ao FINSO CIAL. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por,S. BASSOUS & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Cai selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi - mento ao recurso. Sala das Sessões(DF)., em 14 de abril de 1993. •V.00: • op -ii0Orteg BER PRESIDENTE E RELATOR i‘ VISTO EM -1111iITO HO IÇInA A PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: -13 MAL I993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO), SÔNIA NACINOVIC, OVIDIO GA! PARETTO, JOÃO APRIGIO BIZERRA(SUPLENTE CONVOCADO). Ausente por mo- tivo justificado o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JO NIOR. 4.N. if4À, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R° 10166/008.897/91-55 RECURSO N9: 75.5Q6., ACORDA() Ne: 103-13.779 RECORRENTE: S. BASSOUS & CIA LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, jã qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnaçãoao auto de infração de fl. .01. A exigência é de contribuição ao FINSOCIAL, do im- posto de renda pessoa jurídica, no valor de Cr$ 117.848,31„ que mais os acréscimos legais elevou-se à Cr$ 305.268,10o• até 16.08.91, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1987 e 1988, processo n9 10166/008.902/91-93, conforme descrito no referi do auto. Ciência da autuação, via postal, fls. 45, em30.08.91. A exigência foi impugnada em 26.09.91, fls. 46/53 cópia da impugnação apresentada no processo matriz, a cujas razões se reportou para pedir o cancelamento do auto de infração. Informação fiscal, fls. 56/58, opinando pela manu tenção da exigência, exceto aquela correspondente ao item 1.1 do auto de infração de IRPJ. Às fls. 62/65, cópia da decisão de primeira instân- cia prolatada no processo matriz, julgando par ) -nte procedente ^/i 015/10 SERvICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/008.897/91-55 2. Acórdão n9 103-13.779 a exigência relativa ao IR12,7. Decisão de primeiro grau, fls. 66, julgando o lança- mento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: "FINSOCIAL. Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este é decorrente." O decisório singular reduziu o valor da contribuição' exigida para Cr$ 6.586,49, em consonância com o decidido no proces- so matriz. Ciência da decisão em 17.01.92, fls. 69. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 71/75, em 14.02.92, cópia do recurso voluntário interposto no pro- cesso matriz. Pede o cancelamento do auto de infração e o arquiva - mento do processo. É o relatório. empena Nsclaffil SOWCO "MICO FEM INAL Processo n9 10166/008.897/91-55 3. Acórdão n9 103-13379 •VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daque la constituída no processo n9 10166/008.902/91-93, cujo recursospro tocolizado neste Conselho sob n9102.549, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n9 103-13.740,de 12.04.93. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitan do a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no pro- cesso matriz, nele já apreciadas. Confirmadas, no processo matriz; as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica,tor na-se também exigível a contribuição ao Fundo de Participação do Pragrama de Integração Social/FINSOCIAL, com base nas disposições da art. 19; § 29 do Decreto-lei n9 1.940/82, e artigos 23 e 37 do Regu lamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n9 92.698/86. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução da da ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da Intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasilia-DF. l em 14 de abril de 1993 ti f r, 'aDRI UBER - RELATOR imPrenga riadOnlil nlfr Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1

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4806357 #
Numero do processo: 10860.000765/91-10
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10506
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RECURSO N°. : 73.072. MATÉRIA : IRPF - EX. 1.987 a 1.989. RECORRENTE: JOSÉ GUILHERME VIEIRA MARCONDES. RECORRIDA : DRF EM TAUBATÉ - SP. SESSÃO DE : 09 de julho de 1996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.506 hrt IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "JOSÉ GUILHERME VIEIRA MARCONDES" ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver o processo à repartição de origem para que outra decisão seja proferida, em obediência ao duplo grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE Ir' DA SILVA - PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR FORMALIZADO EM: 27 P80 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, SÉRGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO) e JOSÉ RODRIGUES ALVES (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes, os Conselheiros NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e GILBERTO GILBERTI. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10860.000765/91-10. ACÓRDÃO N° 105-10.506 RELATÓRIO 01 - No presente processo o contribuinte "JOSÉ GUILHERME VIEIRA MARCONDES", inscrito no cadastro de pessoas físicas - CPF sob n. 036.169.758-91, sócio da empresa "VILLA D'ALDEA PIZZARIA LTDA." inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n. 56.310.295/0001- 57, inconformado com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP, que negou provimento à impugnação, apresentou recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida (fls. 90/111). 02 - A exigência se refere a crédito tributário de "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA" e seus acréscimos legais, e foi apurado em conseqüência das receitas omitidas nos períodos-base de 1.986 a 1.988, exercícios de 1.987 a 1.989, respectivamente, omissões essas encontradas em fiscalização levada a efeito na empresa supra citada, da qual é sócio, conforme consta do processo n. 10860.000763/91-86, chamado de principal, do qual este é decorrente e reflexivo, onde estão ínsitos as provas e os motivos de convicção que originaram este lançamento. 03 - Na impugnação e no recurso voluntário o contribuinte apenas informou que impugnou e recorreu do processo principal (fls. 60 e 90), limitando-se a solicitar que este seja sobrestado ao principal até a decisão final, e a juntar a este as cópias da impugnação e do recurso apresentados naquele, sem agregar qualquer argumento novo e específico quanto a esta exigência (fls. 60/66 e 901111). Reiterando, o processo matriz tem o n. 10860.000763/91-86. 04 - O processo já transitou por esta Casa, e como o principal foi objeto da Resolução n. 105-0.746, de 09 de agosto de 1.993, este foi encaminhado à repartição de origem através do Despacho n. 105-0.31 (fls. 114), para que recebesse em primeira instância as eventuais adequações decorrentes da resolução citada. hrt 2 /07/96 _stdrig MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10860.000765/91-10. ACÓRDÃO N° 105-10.506 05 - O processo retornou ao Conselho com o despacho de fls. 117, dando conta que o processo matriz já fora devolvido à instância superior e este reflexo ficara retido na SASAR da unidade. 06 - É o relatório, que li em plenário. hrt 3 11/07/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10860.000765/91-10. ACÓRDÃO N° 105-10.506 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - Na impugnação e no recurso voluntário o contribuinte apenas informou que impugnou e recorreu do processo principal (fls. 60 e 90), limitando-se a solicitar que este processo fosse sobrestado ao principal até a decisão final, e a juntar a este as cópias da impugnação e do recurso apresentadas naquele, o que demonstra que o mesmo conhece que este processo é decorrente e reflexivo, não tendo agregado qualquer argumento novo e específico quanto a esta exigência (fls. 60/66 e 90/111). 03 - Na sessão do dia 15 de abril de 1.996, o recurso interposto no processo matriz, de n. 10860.000763/91-86, foi julgado por esta Colenda Câmara, originando o acórdão de n. 105-10.281, onde foi decidido que o mesmo deveria retomar a repartição de origem e que novo prazo fosse concedido ao contribuinte para se manifestar no processo, assim como que outra decisão fosse proferida. 04 - Para bem decidir este processo é necessário aguardar o deslinde do processo matriz, pois aquela decisão influenciará nesta. 05 - Assim, em respeito ao princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que os vincula, voto, em respeito ao duplo grau de jurisdição, no sentido de que também este processo seja devolvido à repartição jurisdicionante, para que o recurso voluntário seja apreciado como se impugnação fosse; que seja dada ciência deste acórdão ao contribuinte; que novamente seja o mesmo cientificado da decisão d hrt 4 11/07 oro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10860.000765/91-10. ACÓRDÃO N° 105-10.506 autoridade singular; que lhe seja concedido prazo de 30 (trinta) dias para, se desejar, novamente se manifeste no processo, de forma a prevenir futuras alegações de cerceamento ao sagrado direito de defesa, e que outra decisão seja proferida pela autoridade singular. 06 - É o meu voto, que também li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996. , JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR üt?1° hn 5 11/07/96 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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A instauração da fase litigiosa do procedimen to se dá com a impugnação da exigência, apre- sentada dentro do prazo estabelecido no art. 15 do Decreto n9 70.235/72. A inobservância deste preceito acarreta a preclusão processu- • al, - se conhecendo das razões do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SCDR - SERVIÇOS S/C LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho deContribuintes, por unanimidade de votos, não conhecerdes razões de recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do rela tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal. „ ..-sõe-(DF), 18 de julho de 1991 .• 40 MACHADO C . DEIRA - PRESIDENTE E RELATOR s i- VISTO EM 2.P1400 O . BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 22A.11991v CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIA'DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ ALBERTO CAVA MA- CEIRA, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros DL der de Assunção e Antonio Passos Costa de Oliveira. 4,Ii . e n• SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10768/016.461/89-27 Recurso n9 61.625 Acórdão n? 103-11.438 Recorrente: SCDR - SERVIÇOS S/C LTDA RELATÓRIO SCDR Serviços S/C Ltda., CGC n9 29.166.733/0001-82,com §ede no Rio de Janeiro/RJ, não se conformando com a decisão proferida pela autoridade de primeiro grau (fls.40/41 . ) que não conheceu de sua impugnação, por intempestiva, recorre a este Conselho de Contribuintes mediante a petição de fls.. 45/47. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determina ção da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL/IR DEVIDO. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 98.188. Ciente do Auto de Infração em 23 .05.89 , o contribuinte apresentou sua impugnação em 16.10.89 (fls. 35/36). Ao apreciar a impugnação a autoridade de primeiro grau decidiu não conhecer da impugnação e ' manteve o lançamento constante do Auto de Infração.. Cientificado desta decisão em 2.08.90, apresentou o recurso de fls. 45/47 , em 03.09.90, nada alegando quanto ã tempesti- vidade da impugnação. O recurso:do_processo principal foi julgado por esta Câmara, que, em sessão de 17/07/91, decidiu por não conhecer de suas raz8e,s, por perempta a impugnação.conforme consta do Acórdão n9 103-11.430. E o relatório. SMWO ~mo ftmwa Processo n9 10768/016.461/89-27 2. Acórdão n9 103-11.438 VOTO -Concelheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator; O recurso foi interposto dentro do prazo legal. Conforme consta do relatório, trata-se de recurso apre sentado contra decisão singular que não tomou conhecimento da impugna- ção, por intempestiva. A recorrente, em sua peça recursal, não questiona os fundamentos, da decisão, apenas alega irregularidade na lavratura do Auto de Infração, que a autoridade administrativa, na qualidade de lan çadora, verificou ser improcedente, conforme se vê às fls. 41 Apesar de tempestivo o recurso, a impugnação apresenta da pelo contribuinte foi intempestiva, pois, ciente do Auto de Infra - ção em 23.05.89 , somente apresentou sua petição em 16.10.89, após decorrido mais de 120 dias. Segundo dispde o art. 14 do Decreto n9 70.235/72, a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e esta im- pugnação, pelo estabelecido no art. 15 do mesmo decreto, deve ser apre sentada dentro do prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A falta de impugnação no prazo legal tem como . conse- quência a não instauração da fase litiosa do procedimento a acarreta a preclusão processual, o que impede a apreciação do mérito da questão. Observe-se, por oportuno, que julgado nesta mesma Cama ra não foram conhecidas as razões de recurso do processo principala da a perempção da impugnação. smommixonneut Processo n9 10768/016.461/89-27 Acórdão n9 103-11.438 Desta forma, voto no sentido de não conhecer das raz do recurso, por perempta a impugnação. Bras em 18 de julho de 1991 MARC MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010757/91-48
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12074
Nome do relator: Não Informado
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Matéria : IRPJ - EX.: 1989 Sessão : 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Acórdão :105-12.074 IRPJ - EX.: DE 1989 - as inexatidões materiais ante lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Recurso de oficio improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/ VERINALDO WN ÂUE DA SILVA PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBO RELATOR - FORMALIZADO EM: 1 6 jAN1998 PROCESSO N° 10480.010757/9148 ACÓRDÃO N° 105-12.074 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente ( justificadamente o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZOyi. . . , 1 2 PROCESSO N° 10480.010757/91-48 ACÓRDÃO N° 105-12.074 RECURSO N°: 111.518 RECORRENTE: DRJ EM RECIFE/PE RELATÓRIO Contra a Impugnante foi lavrada Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 02 a 04, referente a Imposto de renda pessoa jurídica, exercício 1989, no valor de Cr$ 54.416,02, e mais a multa correspondente a 50%, no total de Cr$ 27.208,01, em virtude do sujeito passivo ter compensado no exercício em questão, prejuízo fiscal no valor de Cr$ 1.110.378,00. Resume, o Sr. Delegado, o inconformismo da Autuada nos seguintes termos: O contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação, anexada às fls. 01, contrapondo-se aos lançamentos mediante o argumento de que, "embora tenha feito indevidamente a amortização de prejuízo acumulado no período de apuração 1988, fez a compensação com o valor já corrigido, conforme quadro 14, item 12 da Declaração de Rendimentos do Exercício 1991, entregue junto à DRF/Recife em 11/06/91." Através da Decisão n° 003/93 de fls. 36/38, o Sr. Delegado da Receita Federal, em Recife, admitiu que a empresa corrigira a compensação no exercício de 1991, mas inovando a exigência, argüi que não efetuara corretamente o cálculo da postergação, resultando no saldo remanescente de Imposto de 69.530,58 OTN. Tendo em vista que a Decisão inovou quanto à matéria, foi concedida nova oportunidade ao contribuinte, abrindo-lhe novo prazo para a interessada apresentar nova impugnação à mesma instância julgadora. A Recorrente formulou, intempestivamente, a nova impugnação às fls. 1 47 e 48, através da qual, após apresentar os devidos cálculos, conclui que o 6-\) PROCESSO N° 10480.010757/91-48 ACÓRDÃO N° 105-12.074 imposto devido importa em 36,54 UFIR, requerendo a reanálise e reavaliação da Decisão n° 003/93. A par de tudo isso, o Julgador Singular, decidiu que, "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR EXERCÍCIO 1989 ANO-BASE 1988 As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio ou a requerimento do sujeito passivo. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE" Argumenta a Autoridade "a quo", que a impugnação fora apresentada intempestivamente. Entretanto, o caráter intempestivo da impugnação, não inibe a reapreciação da mesma, até porque o art. 149, VIII do Código Tributário Nacional, estabelece a revisão do lançamento, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Cita ainda, o art. 32 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe que "As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio ou a requerimento do sujeito passivo." Em relação a Decisão n° 003/93, a Autoridade "a quo" alega, que realmente houve um lapso quando da conversão da parcela compensada indevidamente de Cz$ 1.110.370,00 para OTN. Considerando o valor da OTN em dezembro de 1988 de Cz$ 4.790,89, o débito seria de 231,76 OTN, e não 231.768,62 OTN. O valor do imposto postergado para a Autoridade Singular é de 69,53 OTN, ao invés de 69.530,58. Por final, argumenta ainda, que no presente caso, os cálculos desenvolvidos pelo contribuinte às fls. 47/48 serão acatados'. 1 k (i 4 PROCESSO N° 10480.010757/91-48 ACÓRDÃO N° 105-12.074 Quanto ao recolhimento de fls. 49, ressalve-se que o mesmo foi efetuado em 31/08/93, decorrido o prazo para redução da multa lançada. É o relatório. y 1 kl 5 PROCESSO N° 10480.010757/91-48 ACÓRDÃO N° 105-12.074 VOTO CONSELHEIRO nio DE LIMA BARBOZA, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de situação em que o contribuinte cometeu erros de cálculos na Declaração do Imposto sobre as Rendas. Pelo art. 32, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Art. 32 - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio ou a requerimento do sujeito passivo." Ora, é evidente que no julgamento pela Delegacia da Receita Federal, o Senhor Delegado, errou nos cálculos e nestes termos, ao invés de exigir o valor postergado de 69,53 OTN, exigiu o de 69.530,58. Só que reconhece que errara na elaboração dos cálculos contra o sujeito passivo. Depois, tratando-se de erro de fato, a insistência do julgador em não admitir consertá-lo, só leva o contribuinte ao constrangimento de recorrer a este Colegiado, para ver reparado o engano. Assim, existindo erro de fato na instância monocrática, como é o caso, o reconhecimento e a retificação do erro, sobre demonstrar grandeza do Julgador, ainda é forma de descomplicar o simples, abolindo burocracias e, sobretudo, ainda atende ao disposto no art. 32 do Dec. 70.235/72. y 6 PROCESSO N°10480.010757/91-48 ACÓRDÃO N° 105-12.074 Dessa forma, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso de Oficio para manter em todos os seus termos a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997. -------9191v3d2Citc—c—LyIVO DE LIMA BARBOZA ELATOR 7 PROCESSO N° 10480.010757/91-48 ACÓRDÃO N°105-12.074 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília (DF), em 1 4 c / S' A2 " Or, • VERINALDO H ** '‘ UE DA SILVA PRESIDENTE 111" Ciente em 21 j „0 .98 \ I" NILTO * :. ILII PROC r . A • OR PA FAZEND i NACIONAL 8 Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10109.000798/89-95
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Numero do processo: 10120.000390/88-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10205
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Recorrid DRF em GOIÂNIA / GO. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Exigen cia cabível se inexistem os lucros cEil tãbeis e fiscais e a documentação que- lastreia os registros - exigência da reconstituição deferida em prazo ra- zoãvel que foi desatendida. Exigência mantida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTE, COMÉRCIO E INDÚSTRIA BANDEIRANTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso Sala ias Sessões (DF) em 27 de março de 1990. .0' 211, IO DA SILVA - PRESIDENTE F . • %-sh°:42.- .f 4 IP - RELATOR VISTO EM Z24-fC?HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 1JUN 1990 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RI= BEIRO, DXCLER tDE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. SERvICO POOLICO NUM. Processo n9 10120/000.390/88-39 Recurso n9 96.014 Acórdão n9 103-10.205 Recorrente: TRANSPORTE, COMÉRCIO E INDÚSTRIA BANDEIRANTE LTDA. RELATÓRIO A empresa, sob ação fiscal, desatendeu a notificação, deixando de apresentar os documentos escriturais e livros sob ale gação de extravio e deterioração em virtude de inundação ocorrida na cidade de Itumbiara em 10.02.87, que atingiu o escritório do contador onde se achavam os livros fiscais e contábeis fundamente com os documentos. Intimada a discriminar os livros danificados e apre sentar a documentação remanescente e reconstituir a-sua conta,in formou que a documentação em causa refere-se aos anos de 1984 e 1985 e buscou evidenciar dificuldades para atender as exigências fiscais. Como requeresse mais prazo, foi-lhe assinado o de vin te dias, findo o qual e como nenhuma providência houvesse sito to mada, a fiscalização arbitrou o lucro, com base na receita conhe- cida de prestação de serviços. Impugnou o sujeito passivo a exigência que foi manti da, a teor da seguinte ementa: Arbitramento de lucro. A lei autoriza o fisco a Lixar os lucros tributáveis quando o contribuinte, jeito á tributação com base no lucro real, não man tiver escrituração na forma das leis comerciais e fi- cais, ou deixar de elaborar as demonstrações finance ras de que trata o art. 172 do RIR/80. Lançamento ma tido com base no artigo 399, inciso I c/c o art. 17 do RIR/80. Inconformada, recorre a empresa autuada alegando, . resumo e substância: , sumwoNeucomomm Processo n9 10120/000.390/88-39 2. • Acórdão n9 103-10.205 - Teve a intenção de reconstituir toda a documentação contábil, frustrada pela ausência dos documentos que lastreariam a escrituração. - Preferiu a fiscalização optar pela presunção e ar- bítrio do que coligir os elementos disponíveis que estavam á sua disposição. Não houve, por parte do sujeito passivo a alegada ne gligência. Inundação é catástrofe não previsível. O evento danoso foi comprovado satisfatoriamente. Que se trata de problema insolúvel e que independeu da vontade da empresa que suportou prejuízos busca caracterizar a força maior e o caso fortuito, de cuja ocorrência não pode ge rar tributo. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator Recurso tempestivo. Licita a tributação com base no arbitramento de lu- cro, após o descumprimento da exigência da apresentação dos li- - vros comerciais e fiscais e do documentos que lastreiam a escri k SERVIDO PODUCO FEDERAL Processo n9 10120/000.390/88-39 3. • Acórdão n9 103-10.205 turação, no prazo razoável concedido. No caso estã correto o procedimento fiscal em conceder prazo satisfatório e prorrogado para o atendimento da exigência. As causas motivadoras do extravio ou inutilização dos documentos em parte ou no todo, não eximiu a empresa da obrigação de manter a escrituração fiscal e comercial em boa e regular forma. Eventuais extravios e inutilizações, por causas diver- sas, exigiu da empresa a sua reconstituição, que se não houver a colocam sobre a incidência da tributação, como ora se exige. Assim, e adotando os fundamentos da decisão recorrida em momento algum abalados pelas alegações de desefa, nego provi- mento ao recurso. Brasília (DF), em 27 de arçoie:1590. We,A""--"ts FRANCISCO VIER DA SI AkáSZRELATOR Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003086/92-59
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16538
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARPA-COMPANHIA AGROPECUARIA RIO PARDO., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos •o relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala •:s Sees5es, em 23 de agosto de 1995 te" NeDR — PRESIDENTE IMIIn VI '1v- R IS 4 • 'S FREIRE - RELATOR VISTO EM: UBIRAJARA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 20 Kr 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira e Edvaldo Pereira de Brito. Ausente o Conselheiro Serafim Fernando doe Santos Pinto. MINISTEFUO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 108401003.086192-59 2. Recurso n° 106214 Acórdão n° 103-16.538 Recorrente: CARPA - COMPANHIA AGROPECUÁRIA RIO PARDO RELATÓRIO A decisão monocrática de fls. 82/83, no âmbito da argumentação impugnatória, entendeu de rejeitar as considerações do• contribuinte autuado contra o lançamento suplementar de fls. 13, para julgar indevida certa compensação de prejuízos efetuada na declaração de rendas do período base 01.04.89 a 02.07.89 em relação à sua posição deficitária do período base de 01.01.89 a 31.03.89, isto em decorrência de suposta ofensa aos artigos 154, 382 e 388 inciso III do RIR/80. Apenas atento a erro de fato a respeito da consideração da data do encerramento do balanço, procedeu a certa correção de ofício da matéria tributável principal. No seu apelo de fls. 91/98 a parte recursante submete a glosa a este Conselho na medida em que com a mesma não se conforma, onde, mais do que nunca, defende a tese de que o "período base", para efeito da compensação é o exercício social da empresa e não o exercício fiscal do governo, de tal maneira que, de rigor, utilizando-se dos prejuízos apurados em 31 de março de 1989 contra o lucro de 02 de julho de 1989, fruiu de específica disposição permitindo a absorção da posição deficitária contra a posição lucrativa. É o relatório. uniconolconmem PROCESSO N9 10840/003.086/92-59 3. ACORDÃO, 149 103-16.538 -,yeTo Conselheiro;VICTOR Luís DE SALLES FREIRE, Relator O recurso e. tempestivo e assim dele tomo o devido co nhecimento. Para negar a compensação de prejuízos efetuada e que o lançamento suplementar glosou, orientou-se a decisão recorrida, ba_ sicamente, dentro da invocação da regra do art. 145 do RIR/80 para concluir que es incabível a compensação de prejuízos fiscais verifica_ da em certo período-base contra lucro tributação dentro do mesmo in- terrãgno,~to a circunstância do levantamento de dois balanços den- tro de um único exercício fiscal. Dentro deste enfoque entendo que procede a inconfor- midade do contribúinte jã que, de rigor, não se aplicou corretamente a regra do supra mencionado dispositivo, dispondo que: "O período-base de incidancia do imposto devido em cada exercicio financeiro e. o exercicio social ou de apuração anual de resultados da pessoa jurídica, ter minado em qualquer dia do ano calendario anterior a6 exercicio financeiro." A partir dai, quando o artigo 388 do RIR/80, indiso III se refere a possibilidade da exclusão no lucro liquido do exerci_ cio dos "prejuízos de exercícios anteriores", não hã a menor !dúvida de que esti se referindo a prejuizos„apurados em balanço deficitario anterior aos superavitário, circunstancia que inarredavelmente exis- , te no feehamento do exercício social do período de 19 de janeiro de 1989 a 31 de março de 1989. Ainda qu ,portanto tenha havido compensação fiscal de prejuízo apurado no mesm exerélcio fiscal em que se obteve lucro, a Recorrente adiippliu espe ialmente a norma do art. 388, pleo que •o apelo fica integ alment provido. B asi a DF), em de agosto de 1995 1 /r"---_. Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.027447/84-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP. IRF - DECORRÊNCIA - Declarada a insubsistên- cia da tributação da suposta omissão de re- ceitas, no processo matriz, igual sorte co- lhe o decorrente, dada a relação de causa e efeito entre eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por IRMÃOS GUIMARÃES CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de s embro de 1986 URGE • • s. DD' S PRESIDENTE E RE- / LATOR. VISTO EM JOSÉ NICODN O C. DE OLIVE RA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 18 SET1986 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LoR GIO RIBEIRO, THEREZA ARRUDA BORREGO RIJOS (SUPLENTE), FRANCISCO XA- VIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. PROCESSO N9 10880/027.447/84-76 SERVIÇO sdeEtco FEDERAL RECURSO N9: 47.401 ACÓRDÃO N9: 103-07.596 RECORRENTE: IRMÃOS GUIMARÃES CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS GUIMARAES CORRETORA DE SEGUROS LTDA., con- tribuinte jurisdicionada a D.R.F. em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Lê-se no Auto de Infração de fls. 5, lavrado em .. 17.08.84, tributam-se neste processo as seguintes importâncias 1979 - Cr$ 1.806.445,00 1980 - Cr$ 2.954.860,00 1981 - Cr$ 8.180.328,00 1982 - Cr$ 9.911.484,16 3. A tributação é exclusiva na fonte, ã aliquota de 25%, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83. 4. Decorre de tributação sofrida pela mesma contribu- inte, quando a fiscalização lhe imputou a utilização de notas fis cais emitidas de favor, por terceiros, para documentar despesas. 5. Os processos matrizes foram dois: a) o de n9 10880/026.362/84-80, relativos aos exer cicios de 1980 a 1982, anos-base de 1979 a 1981, foi objeto do re curso voluntário n9 88.965. Provido por maioria de votos, pelo Acórdão n9 105-1.574, de 03.12.85, foi objeto de recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional para a Câmara Superior, que lhe negou provimento, ã unanimidade de votos, consoante o Acórdão n9 CSRF/01-0.664, de 20.06.86. /1/), Processo n9 10880/027.447/84-76 2. SERVIÇO POnsco FEDERAL Acórdão n9 101-07.596 b) o de n9 10880/026.361/84-17, relativo aos exer cicios de 1983 a 1984, anos-base de 1982 a 1983, foi objeto do re curso voluntário n9 89.006, provido, por unanimidade de votos pe- lo Acórdão n9 103-07.133, de 02.12.85. 6. Impugnação tempestiva a fls. 8/10. Informação fis cal a fls. 18 e decisão de primeiro grau a fls. 19/20, mantendo o lançamento. 7. Ciente em 13.05.86, a contribuinte interpôs o re- curso voluntário de fls. 51/52 É o relatório. VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Consoante se deu conta no relatório que acaba de ser feito, a contribuinte teve providas suas defesas e considera- da improcedente a tributação exigida nos dois processos princi- pais, de que este é mera decorrência. Ora, de acordo com iterativa jurisprudência deste Conselho, a sorte colhida pelo feito principal comunica-se ao de- corrente, dado o nexo causal entre ambos. No caso vertente, se assim não fosse também a exi- gência não poderia prosperar, por erro na identificação do sujei- to passivo, uma vez que a tributação exclusiva na fonte, nos ter mos do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 só alcançaria os fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor desse diploma legal. ‘12, • Processo n9 10880/027.447/84-76 3. SERVIÇO Sismo FEDERAL Acórdão n9 103-07.596 Dou provimento ao recuxso. Brasília - DF., 18 de setembro de 1986 411, URGEL P RE " s è PES, RELATOR. ate Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004398/86-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08732
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