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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833634 #
Numero do processo: 13601.000537/2003-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: IPI – ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não-tributados e tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. IPI – CRÉDITO DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO E DE BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, nos termos do PN CST nº 65/79. Também não geram direito a crédito as aquisições de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento, nos termos do que estabelece o art. 25, inciso I da Lei nº 4.502/64. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.398
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres votam pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Sessão de 26 de abril de 2007. 160459 - Recorrente CODEME ENGENHARIA S/A - - Recorrida -- -DRJ em Juiz de Fora - MG _ , _ -. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Br3Silia. 0.-S 1 ei / O .. ivais NIJI Sipe 1641 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 'PI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Maria I:ka Ementa: II'! — ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, NÃO- TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À AL1QUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não-tributados e tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O TI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. UI — CRÉDITO DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO E DE BENS DE USO E • - CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de • embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, nos termos do PN CST n° 65179. Também não geram direito a crédito as aquisições de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento, nos termos do que estabelece o art. 25, inciso I da Lei n°4.502/64. Recurso Voluntário Negado / 06578401814 Processo C13601.0()537/2003-01 CCO2/034 — Acórdão /L*204-02.398 - Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unnnimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres votam pelas conclusões ari - • • - f.2 4<gsI UE PINHEIRO TO MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente CONFERE COM O ORIGINAL • Braslfia, 0") jO9 04 FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Marra–P. lutriovaisVzie Mar Siar e 91641 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack. 06578401814 . Processo 13.'13601.000537/2003-01CO02/C04 - - - crdão n.°204-01398 Fls. 3 SEGcUoNDONFECROENScEoLmH00%9G ONINTARLISUINTES Aó oN - erd_j_j . . Maria .uzi nowaisRelatório Mat. Sia 91641 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Codeme Engenharia S/A contra decisão da 2' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, que negou provimento à manifestação de inconformidade da Recorrente e manteve a decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito de IN pleiteado, relativos ao primeiro trimestre de 2000. Os fatos encontram-se assim descritos na decisão da d. Delegacia da Receita . Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, formalizado em 25/07/2003 pela empresa em epígrafe, onde se pleiteia o reconhecimento do valor de R$ 35.421,69 (fl. 01), correspondente ao montante total, atualizado - -•- - -monetariamente nos moldes do artigo 39, § da Lei n° 9.250/95, de _ . . .. _ __ créditos do imposto decorrentes da aquisição, no primeiro trimestre de 2000, -de -hitt-MOS isentos7, -riclo - tributados-ou -de -alíquota reduzida-a - -- - zero e de compras para comercialização e de bens para o ativo fixo e nutterial de uso e consumo, sob a fundamentação do art. 153, inciso IV e §3°, inciso 11, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), para utilização na compensação de futuros débitos e contribuições federais. Expendeu a requerente o arrazoado de fls. 02/23, com cálculo do valor • pleiteado nos demonstrativos de fls. 42/51. • Foram anexadas às fls. 52/60 cópias do Livro Registro de Apuração do IPI - Mod. 8, escriturado por decêndio, onde constam os valores objeto do presente pedido de ressarcimento, lançados na coluna Operações sem Crédito de Imposto 1 Isentas ou Não Tributadas. • Na análise do pleito pela Seção de Orientação e Análise Tributária da - Delegacia da Receita Federal em Contagem a autoridade fiscal indeferiu a solicitação por meio do Despacho Decisório de fls. 130/132, sob o argumento de ausência de amparo legal, assinalando que: "Em análise do pedido constatamos que se trata de apropriação de crédito de IPI decorrente da aquisição de insuntos isentos e/ou tributados à alíquota zero, referente ao 3° trimestre de 1998, não estando, portanto, contemplado pelo disposto na IN SRF 33/1999 que dispõe ser insumos adquiridos a partir de 01/01/1999. Além do mais, mesmo que a referida IN SRF 33/1999, nada dissesse a respeito de datas,ainda assim não caberia o ressarcimento, vez que a legislação do referido imposto não contempla apropriação de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos dou tributados a alíquota zero, conforme pode-se observar das hipóteses elencadas nos artigos 147 e 148 do RIPI/1998, Decreto no 2.637, de 25 de junho de 1998, repetidos nos artigos 164 e 165 do RIPP2002, Decreto 4544, de 26 de • dezembro de 2002, tendo em vista que são mera reprodução dos artigos 25 da Lei 4.502, de 1964, e 6° de Decreto-Lei no 400, de 1968. Dentre elas, não se encontram as aquisições de insumos em que não houve a cobrança de imposto". 06578401814 "?..; _ A R:grdãoesso no:" 20%60012. . 000 398 537/2003-0 l CCOVC04 Irresigrzada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 04/1212003, por via postal, conforme carimbo aposto ao aviso de recebimento juntado por cópia à fl. 155, a requerente, por meio de preposto legal, apresentou, em 18/12/2003, a manifestação de inconformidade de fls. 135/154, na qual, em síntese: - inforrna que em razão das disposições contidas nos artigos 100, inciso I, alínea "a" do Decreto 87.981/82, e 174, inciso I, alínea "a" do Decreto n° 2.637/1998, a empresa está obrigada ao estorno dos— r i. • IX c( /- zO créditos do IPI nas aquisições de instintos isentos ou tributados à 5 t.-.5 aliquota zero anteriores a janeiro de 1999, bem como nas compras de c — bens para o ativo permanente e material de uso e consumo e, em razão - - - o O «disso, não pôde aproveitar integralmente os créditos a que tem direito, . 2 J E ;4. como lhe é concedido incondicionalmente pelo artigo 153, inciso IV e § • La O en 0 3°, inciso II da Constituição Federal; .2:2 - sustenta a possibilidade de utilização de tais créditos em razão do Z Q Z 0 decidido pelo Suprern6 Tribunal Federal, no sentido de que as entrndas ........... - - 0 isentas geram crédito de IPI, sob pena- de -violação_ da artigo 153_ :te CO inciso IV, § 3°, inciso II, da Constituição, acrescentando que " se,7) et, considerarmos que a própria Constituição Federal em seu artigo 153, § 3°, inciso II, estabeleceu, sem restricões, a aplicação da técnica da não-cumulatividade à incidência do IPI, é fácil concluir que a norma infraconstitucional não pode alterar o referido comando, limitando, no tempo, por exemplo, aquela característica peculiar dos impostos indiretos, sob pena de grave violação à Magna Cana". (negrito original) - alega que "a decisão recorrida revela que os fundamentos apresentados pela requerente não foram apreciados pela autoridade julgadora de primeira instância, justamente porque o contribuinte, neste caso concreto, requereu a manutenção e o aproveitamento de créditos do IPI gerados na aquisição de insumos isentos, empregados na composição de seus produtosnembasado em decisão do Supremo Tribunal Federal; (negrito original) - afirma que o artigo 11 da Lei 9.779/99 reconhece o direito de crédito quando ocorra aquisição de insumos isentos, "independentemente do destino e da nominação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem)" e • que a citada Lei "é norma meramente interpretativa, que veio para • regular a aplicação da técnica da não-cuntulatividade" e, portanto, "pode alcançar operações anteriores à sua edição", conforme disposição contida no artigo 106, inciso I, do C77\r; (negrito original) - deduz que o direito de aproveitamento dos créditos de IPI decorre do comando constitucional da não-cumulatividade do imposto, definitivamente interpretado pela Lei 9.779/99, e, portanto, "tem o direito indiscutível de rever todas as suas operações industriais, ou a • elas equiparadas, para recuperar todos os créditos que deixaram de ser aproveitados por determinação regulamentar". 06578401814 Processo n.• 13601.000537/2003-01 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.398 - Fls. 5- - manifestou que pretende utilizar se- la Créditos para compensar Muros débitos e contribuições federais, com amparo nos artigos 21 da IN to • 21012002 e 74 da Lei 9.430/96; - tuz- z - afirma que os créditos relativos ao IPI devem ser corrigidos na forma zé ° 1 prescrita no artigo 39, § 4°, da Lei 9.250/95; F-t z ã1 . conclui, afirmando que tem direito de obter o ressarcimento, sob a(.11.r.;:-.5 6 .7. J forma de compensação, em cumprimento à técnica da não-° O A Z cumulatividade consagrada no artigo 153, inciso IV e § 3°, inciso II dao sto . Constituição Federal; isto "e) o Ui <a „,t Por fim, requer; ° u) t" O ta. O (5!. - a anulação integral da decisão impugnoda; • z Ou Sal - o deferimento do ressarcimento dos valores relativos aos créditos de 1P1 oriundos de operações de aquisição de ilLSUMOS isentos de qualquer ic§ natureza; _ - a correção pela taxa Selic; - a compensação com futuros débitos de tributos e contribuições federais. • A DRJ em Juiz de Fora - MG, acolhendo os fundamentos da DRF, indeferiu o pedido de ressarcimento, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/0112000 a 31/0312000 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. Nos termos da própria Constituição Federal de 1988, a não- cwnulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são •desonerados do tributo. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2000 a 31/0312000 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA •Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria de Receita Federal, e, enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Contra a referida decisão, a Recorrente interpôs o competente Recurso Voluntário, ora em julgamento, com a reiteração e reforço de seus fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. 06578401814 , . Processo n.°13601.000537/2003-01 MF • SEGUNDO cONSELHO DE CONTRInatÉ% CCO2/C04 - • Acórdão n.*204-02.393 CONFERE COM O ORIGNM., F1s. 6 BraSika. O -.5 / 11"5-1--J1 Mana u 11;rir Nevai% Voto Ma SI • 91641 Conselheiro FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ, Relator O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Recorrente pretende, através do presente Recurso Voluntário, ver reconhecido direito de creditamento do IPI apurado em razão da aquisição de Sumos isentos, não- tributados e tributados à alíquota zero. Para cálculo do valor a ser ressarcido, a Recorrente aplicou aliquota de 5% sobre o valor dos insumos adquiridos sob os referidos regimes, conforme se depreende dos demonstrativos constantes dos autos. Além disso, requer seja reconhecido o seu direito de crédito de IPI sobre a aquisição de "material para o ativo permanente e para uso e consumo". Por fim, pleiteia que o valor a ser ressarcido seja acrescido de juros calculados com base na Taxa Selic. . _ . O Imposto _sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: •_ "Artigo 153 — Compete à União Federal instituir imposto sobre: — produtos industrializados Parágrafo 3°— O imposto previsto no inciso IV: 11 — será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores, ou seja, a aliquota a ser aplicada para o cálculo do valor a ser creditado é aquela incidente na operação de entrada e não na operação de saída. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF/67, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: "A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes." Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IPI, não há tal restrição. 7/7_ 06578401814 Processo n.° 13601.00037/2003-01 CCO2/C04 Acórdão n..• 204-02.398 Es. 7 Importante transcrever as manifestações da melhor doutrina a respeito da não- cumulatividade, ora vista como princípio, ora como regra constitucional. Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: "A não-cwruclatividade constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de to comunicações, e produção de bens (ICMS e !PI). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o principio da fà3 r./(1 não-cumulatividade é norma que possui eficácia plena, porquanto não 0 depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para ã a emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazeru _ em relação a ele, posto faltar-lhecompetência legislativa para reduzirg g ê ou eu saentido_ ce alcance. O eT oextfazo Constitucional _ - 3 - - quando a re conteúdo, d ra ty, cep; restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e o ce quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todasw 'tz g Ik." as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou z O serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal eu estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre asUJ co operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma k c§ constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões." (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulcaividade Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de rPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IPL ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCIPIO DA NÃO- CUMULAITVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3o, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF - Plenário, IW 2I2.484-2-PR, Relator para Acórdão Min. Nélson Jobim, DJ 27.11.98.)" A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal yr' 06578401814 e • Processo ri. • 13601.000537/2003-01 CCO2/C04 Acórdão n. 204-02.398 Fls. 8 direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao principio da não- cumulatividade do imposto, em decisão assim ementada: to "IPI - JURISPRUDÊNCIA - É legítima a transferência de créditotu e- incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do 1 ,-.1.: Supremo Tribunal Federal, que fixem, de forrna inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente observorms pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos(.) o ._ o - E- termos do Decreto n° 2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE Lá g ê it l PRODUTOS ISEN7'0S - Conforme decisão do STF, RE n° 212.484-2, 2 pc 1.. • não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3°, 10- quando o .. 5 co _ ez:_ig .tçz5rE contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre iliSUMOS adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferênciae,.. Lgi, n a o no - h! 2 .2 tt de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se VI z ei". demonstrado. Recurso provido." (Acórdão n° 201-74.051, Relatora u Cons. Iatiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/1012000) ; W tg Ki De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do TI deverá ser 4:: ch rocedido com base na própria aliquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tomando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do principio da não- cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decidido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal. Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de TPI decorrente de aquisições de insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, calculado com base em aliquota fixa, já que não havia aliquota aplicável nas operações de entrada. Primeiramente é importante destacar que aliquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: "Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na alíquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e alíquota zero são figuras idênticas, ou que alíquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver um débito a cargo do .11-- ,/ ,506578401814 , .'• Processo n..13601.000537/2003-01 CCO2/C04 — ' Acórdão n.° 204-02.398 - contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicanzente idênticas! Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente - formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a nornzas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Uk. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (queé- = • existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois 9.3. -J leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figurar quete z produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir 6 _ a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não sece g Lã o %, z 2 confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a op O O- X "g: inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas5 2 fE uu O conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar= _ . , un , pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivakntes. o Fé iss 2 Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Alíquota _ _ _ 5 t zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta o (2 lembrar a Súmula n. 576 do Supremo Tribunal Federal. 2 O que as rtf Ci3 distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a co ai (quota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o justifiquem. Como disse GIUSEPPE SANTANIELLO citado no item 7.2, as alterações de ai (quotas são feitas 'com a intenção implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na alíquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de cenas circunstâncias fáticas mutáveis. Daí sua natureza provisória Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. A interpretação da figura deve levar em conta este pano de findo (=o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que alíquota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato dar figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os 1 .r. o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. 2 "576 - É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime de aliquota 'zero". - " 06578401814 .. . ., •.,. • - •*. Processo n.' 13601.000537/2003-01 CCO21C04 - Acórdão n.°204-02.398 . Fls. 10 agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamento jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na alíquota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: - uma dimensão tributária; e - unta dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADC7: No plartã tributário, a isenção inegavebnente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito »a dimensão correspondente à alíquota legalmente fixada. Ressalte-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em ._ Sessão realizada em 15 de fevereiro de 2007, a questão relativa ao crédito de 1P1 decorrente de _ _ . aquisições não-tributadas e tributadas à aliquota zero (RE 353.657-PR), sendo que seis dos_ . _ .. . . . . . . _ . . onze Ministros que compõem aquela Corte- proferiram- vOtos- contrários ao que suátenta recorrente, negando o direito ao crédito de 1PI na aquisição de insumos não-tributados ou tributados à aliquota zero. Após o julgamento do recurso, foi suscitada questão de ordem no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão, o que ainda não foi julgado pelo referido Tribunal. Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos proferidos no julgamento em curso: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: "O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais o favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, § 6°, CF), enquanto u., I- a alíquota zero é estabelecido no âmbito do Poder Executivo, nos I 5 01 limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1°, CF). Há outra diferença substancial. ã '''' -t2 u 52 I" g g lã' -1 Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na 2 Om RCES-i. aalutuqquoo tt aa zzee rr réoo éo oc que tepo poderíamos designar ne. Todavia, por o ineficácia .finoequuocorre .e do crédito, na 5 ("9 *g, tendo em vista que este é quantificado em zero. €-' u, 1-"N .c .4• o u. e., til ... @ g - 8 (-) j Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se UI nj Co a J reconheça crédito de IPI para aquele que adquire instintos não- tributados ou sujeitos à alíquota zero". (Voto-vista do Ministro Gilmara al i Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado) Voto-vistcida Ministra Ellen Gracie: "Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente 06578401814 er i - - .Ar-. - 1. • . Processo ir." 13601.000537/2003-01 0:02/C04 .• Acórdão o.' 204-02.398 Fls. 11 . - produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para beneficiá-lo sob a forma de creditamento ou manutenção de crédito, tal alíquota terá o menor efeito." (Voto-vista da Ministra Ellen Gracie, rios autos do RE n353.657-PR, não publicado). Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria é firme no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à aliquota zero pela aliquota da saída. -. , Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela aliquota da --- - - saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a aliquota do IPI. O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não-cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No TI, a não- cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. • Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Aliquota Zero- IPI não é Imposto sobre Valor Agregado" 3 , com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: • "Num pais em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não-cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base I co Lu £5. .Lx o sobre base" como "imposto sobre imposto", pois ambas são aptas a aferi-lo. 4 Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do 5 IPf é a existência do produto industrializado, esta técnica — no plano constitucional — não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar • 8 g >3_ quanto de imposto o contribuinte precisa recolher; se a totalidade que tu g resulta da aplicação da allquota sobre o valor da sua operação ou se o O '71/24 (it..? 9 O ità• os 3. montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações , ,\,,,u anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria N) r. .: o elemento "agregação"), mas sim a dimensão da divida doz til n0 w n e4 ••-• contribuinte (o "imposto"). (3 LU .g -e. § I-&- O 2 o • Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um z o o instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado iun" g e fazer com que — da perspectiva constitucional — o IN seja calculado ... ,g de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferiçãon . do valor da entrada versas o valor da stildn, é afastar-se do 3 Revista Forum de Direito Tributário- RFDT n° 8, mar-abr/2004: Editora Fórum, p. 15 4 Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. j. 06578401814 Processo o. 13601.00053712003-01 CCO2/C04 Fls. 12 pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, 3', II que consagra uma não- cumulatividade "imposto sobre imposto" e não "base sobre base". Atento à possibilidade de cumulatividade do IR, no viés da incidência de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n° 9.779199, o direito à manutenção de crédito do 21, em situações nas quais, a isenção ou a alíquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. É que, no que interessa, caso a saída a zero fosse praticada em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na _ entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançado, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. . _ O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de alíquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Grecos: Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. gOu seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de alkuota zero, não se trata de buscar o conceito de "valor agregado" e ek'J construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. -9- o ê _ lá' ti1 Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do 2 2 produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade EU o imposto sobre imposto prevista na CF/88.(,) = h Disto resulta que — do montante do IPI devido na sarda — deve ser o isa a ir e4 . 'Cs deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicaçãoas e Z da aliquota legalmente prevista, ou seja zero. Direito ao crédito pelasz entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da aliquota sobre rçiie a base de calculo, ou seja, zero. aS Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saídos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n 5.172/66 e artigo 25 da Lei n° 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por alíquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por alíquota de saída do produto final. O pedido da Recorrente para que seja reconhecido o seu direito a creditar-se de IPI nas operações de aquisição de bens para o ativo fixo e de bens de "uso e consumo" do •3 Op. cit. P. 16 06578401814 - • Processo n. 13601.000537/2003-01 CP72/C04 • Acórdão 13.'204-02.398 Fls. 13 estabelecimento, afronta diretamente o que dispõe a legislação do IPI, que garante o direito ao crédito relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialbação de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n° 4.502/64, art. 25, inciso I). O Parecer Normativo CST n° 65/79 dispõe acerca dos conceitos de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, e esclarece que "geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, `stricto sensu', e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente". Conclui, ao final, • - - que "não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo_ . permanente, inexiste o direito". Portanto, há direito ao crédito ainda que os produtos não se integrem ao produto final, desde que atendam aos critérios acima indicados. Assim, como informa a própria Recorrente, tratando-se de pedido de reconhecimento de crédito de IPI em decorrência da aquisição de produtos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser mantida a decisão recorrida, que indeferiu o pedido. A Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 11 de maio de 2004, já decidiu sobre questão análoga, mantendo o mesmo conceito da solução aqui adotada, ao rejeitar o crédito em relação à energia elétrica, como pode-se observar da ementa do Acórdão proferido: "IP1 — Crédito Presumido — L Energia Elétrica — Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada corno força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso parcialmente provido." (Ac. CSRF/02-01.706, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres). Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. 1/-2.., kif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FLÁVIO DE gÁ MUNHOZ CONFERE COMO ORIGINAL / Brasília ery, • • MariajLi). 1?"-Niu ar ovais 06578401814 Mat. S • 91641 _ Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.733290/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.366, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.736445/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.366, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.736445/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (suplente Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.370 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733290/2018-82 2 convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.370 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733290/2018-82 3 conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.370 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733290/2018-82 4 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.370 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733290/2018-82 5 I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Deste modo, dou provimento Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.370 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733290/2018-82 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa aplicada. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 330DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10719056 #
Numero do processo: 13116.721225/2014-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESA COM SAÚDE (MÉDICA). CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Não superado o obstáculo identificado pelo órgão julgador de origem, pela apresentação de documento emitido pela operadora de plano de saúde complementar, não se deve restabelecer a dedução pleiteada, à razão dos valores pagos.
Numero da decisão: 2202-010.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE COMPLEMENTAR. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Não superado o obstáculo identificado pelo órgão julgador de origem, pela apresentação de documento emitido pela operadora de plano de saúde complementar, não se deve restabelecer a dedução pleiteada, à razão dos valores pagos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.963 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721225/2014-51 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2013, ano-calendário 2012 (fls. 03/07), lavrada em 24/03/2014, por meio da qual foi apurado o crédito tributário abaixo descrito: Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fls. 05/06), o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Dedução Indevida de Despesas Médicas Da Ciência A ciência do lançamento foi efetuada em 16/07/2014 (fls. 55), por meio do Edital 004/2014. Da Impugnação Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 07/07/2014 (fls. 14/16), por meio da qual alega o que se segue: Falta do comprovante do plano de saúde do instituto Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO, CNPJ 01.246.693/0001-60, no valor de R$ 1.743,95 · O valor apresentado no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, ano-calendário 2012, é de R$ 1.736,87, uma diferença de R$ 7,08 (sete reais e oito centavos), com o declarado na DIRPF 2013. Trata-se de valor pago a titulo de coparticipacões, pela titular do plano de saúde. · Apresenta o Relatório de Contribuições das Mensalidades pagas no período 01/01/2012 a 01/12/2012, juntamente com os Demonstrativos de Pagamento de Salários referente a janeiro/2012 a dezembro/2012, onde ficam caracterizados os pagamentos efetuados junto ao IPASGO. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.963 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721225/2014-51 3 Falta do recibo emitido pelo Dr. André Isaac Dutra, CPF n° 765.689.891-34, CRO/GO n° 6261, no valor de R$ 90,00 · Apresenta cópia do recibo do Dr. André Isaac Dutra. CPF n° 765.689.891-34, CRO/GO n° 6261, no valor de R$ 90,00 (noventa reais), a manutenção de João Antonio Ribeiro Mendes, dependente da requerente/contribuinte. Ao final, requer seja acolhida a presente impugnação. É o relatório. Respectivo acórdão não foi ementado. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/12/2017, o sujeito passivo interpôs, em 29/12/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços; b) as despesas médicas da entidade familiar estão comprovadas nos autos; c) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O objeto recursal se refere aos pagamentos realizados para o custeio do plano de saúde operado pelo IPASGO. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Da Admissibilidade A Impugnação é tempestiva, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/72, e, por preencher os demais requisitos da legislação, deve ser conhecida. Da Dedução Indevida de Despesas Médicas Trata-se de glosa do valor de R$ 1.833,95, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação, conforme quadro abaixo: Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.963 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721225/2014-51 4 Em sede de impugnação, a interessada apresenta o recibo de fls. 11, emitido pelo prestador André Isaac Dutra, para comprovar as despesas em benefício do dependente João Antônio Ribeiro Mendes. Na tentativa de comprovar as despesas com o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO, junta o comprovante de rendimentos de fls. 08, no qual consta o valor de R$ 1.736,87, pago a título de plano de saúde ao IPASGO e o extrato de co-participações de fls. 09/10. Esclarece que a diferença de R$ 7,08 em relação ao declarado foi gerada em decorrência do pagamento de co-participação. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se se que a despesa com o prestador André Isaac Dutra, no valor de R$ 90,00, foi devidamente comprovada. No entanto, as despesas havidas com o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO não restaram devidamente comprovadas, pois não foi apresentado o extrato detalhado das contribuições, contendo os valores por beneficiários (o informe de rendimentos e o extrato juntado não trazem esse detalhamento). Na listagem de fls. 09/10 foi identificada uma pessoa não dependente (Ronildo Mendes da Silva). Assim, deve o lançamento ser revisto, conforme demonstrativo abaixo: Linhas da Declaração Valores Declarados Valores Apurados no Lançamento Valores Apurados Após Julgamento 1 Rendim Trib rec PJ 64.631,14 64.631,14 64.631,14 2 Rend trib rec PF/exterior 3 Resultado da Atividade Rural 4 Total Rendimentos Tributáveis(1 a 3) 64.631,14 64.631,14 64.631,14 5 Contr Prev Oficial 6.886,07 6.886,07 6.886,07 6 Contr Prev Privada 7 Dependentes 5.924,16 5.924,16 5.924,16 8 Despesas Instrução 7.892,06 7.892,06 7.892,06 9 Despesas Médicas 9.635,40 7.801,45 7.891,45 Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.963 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721225/2014-51 5 10 pensão alimentícia judicial 11 livro caixa 12 Total Deduções (5 a 11) 30.337,69 28.503,74 28.593,74 13 Base de Cálculo (4-12) 34.293,45 36.127,40 36.037,40 14 alíquota 15,0% 15,0% 15,0% 15 parcela a deduzir 3.681,55 3.681,55 3.681,55 16 Imposto Calculado (13x14 - 15) 1.462,46 1.737,56 1.724,06 17 dedução incentivo 18 Contribuição Empregador Doméstico 19 IRRF (877,61) (877,61) (877,61) 20 Carnê Leão 21 Imposto Complementar 22 Saldo de Imposto ( 16 - (17 a 21)) 584,85 859,95 846,45 23 Imposto Suplementar (IAP - IAP declarado) 275,10 261,60 24 Imposto Suplementar-suj a multa 75%-Parte A 275,10 261,60 Conclusão Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por julgar a IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, para manter em parte o imposto suplementar exigido, no valor de R$ 261,60. De fato, o recorrente reconhece não ter o documento necessário à demonstração do plano de alocação dos prêmios que custeiam os benefícios à entidade familiar, como se lê no seguinte trecho (fls. 75): Portanto, o próprio prestador de serviço de plano de saúde, NÃO DISPÕE de extrato detalhado por dependente, por ser um valor para o grupo familiar, sendo que foi comprovado através de documentos juntados aos autos conforme citados acima. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.963 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721225/2014-51 6 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.911528/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3101-003.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.821, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910917/2010-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.821, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910917/2010-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DILIGÊNCIA. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 003.821, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910917/2010-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.831 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.911528/2010-53 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual o contribuinte pretende compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido. Foi emitido Despacho Decisório de não homologação em razão de o DARF indicado como origem do direito creditório encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos, não restando saldo disponível. A Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade por meio da qual alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF relativamente ao § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial). Relata que recolheu e declarou (na DCTF) PIS-PASEP/COFINS do período, mas que devido à citada inconstitucionalidade surgiu para a empresa um indébito tributário dessa contribuição relativamente às receitas financeiras. Diz que utilizou o citado crédito na presente Dcomp e que os sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB não o localizaram porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras. A Recorrente, ainda, demonstra numericamente o crédito que diz possuir e argumenta que está amparada no art. 170 do CTN e que procedeu o aproveitamento do crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Por fim, cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição/compensação. Sobreveio Decisão de primeira instância, quando foi decido pela improcedência da manifestação de inconformidade, confirmando a não-homologação da compensação declarada, quanto aos fatos, pelo simples fato de não existir a comprovação do direito creditório informado na Domp; e quanto ao direito, por entender aplicável a disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até a sua revogação pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.831 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.911528/2010-53 3 Inconformada, a Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário no qual, essencialmente, reitera a argumentação expressa na impugnação, adicionando planilhas e cópias de razões analíticos. Em sede de julgamento do processo neste E. Conselho Administrativo, esta Turma decidiu por converter o julgamento em diligência por entender que: i) que as alegações e plausível o direito vindicado, quanto à possíveis efeitos da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tendo em vista o julgamento do RE 585.235/MG, submetido a repercussão geral, do art. 543B, do CPC/1973, determinando-se que a base de cálculo das contribuições sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343, de 09/06/15). ii) Já quanto aos fatos, como a Recorrente apresenta inícios de provas materiais, por meio de planilhas e cópias de razões analíticos, o E. Colegiado entendeu deva ser convertido o julgamento em diligência, para que a unidade jurisdicionante da Receita Federal, competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nas planilhas e cópias de razões analíticos, manifestando-se sobre a homologação da compensação declarada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatoriado, o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido. Na ocasião, foi emitido Despacho Decisório de não homologação em razão de o DARF indicado como origem do direito creditório encontrava-se integralmente utilizado para a quitação de débitos, não restando saldo disponível. A Recorrente alega que o crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.831 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.911528/2010-53 4 relativamente ao § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial). Concluídos os trabalhos da diligência fiscal, no tocante à certeza e liquidez do direito creditório, os autos retornaram ao CARF com a Informação Fiscal n° 1.276/2023/EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB, acostada às folhas 69 e 70, concluído a autoridade fiscal diligente que foram recolhidos valores superiores aos devidos, a título de COFINS, in verbis: 5. Utilizando-se as receitas e deduções declaradas, e os livros e planilhas apresentadas pelo interessado, foram efetuados os cálculos a seguir, excluindo as receitas financeiras da base de cálculo da COFINS e levando em conta que a alíquota de 3% foi mantida: Então, com o novo cálculo se constata que foram recolhidos valores superiores aos devidos, a título de COFINS. O valor apurado a ser reconhecido, referente à diferença entre os valores recolhidos e os valores efetivamente devidos, no período analisado, deve ser LIMITADO AO VALOR REQUERIDO E UTILIZADO PELO INTERESSADO NA DCOMP, ou seja, R$ 914,09. As compensações declaradas deverão ser homologadas até o limite do crédito reconhecido. Devidamente cientificada, a Recorrente não interpôs manifestação acerca do resultado da diligência fiscal. Diante disso, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito no valor de R$ 914,09, utilizado na DCOMP nº 36033.36123.110107.1.3.04-6041, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.831 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.911528/2010-53 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente MARCOS ROBERTO DA SILVA – Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4758663 #
Numero do processo: 16327.003764/2002-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador EMPRESA DE FACTORING. VENDAS DE TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (T-BILLS). RECEITA OPERACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os resultados obtidos com a venda de títulos da dívida pública dos EUA, no mercado secundário, realizada por empresa de factoring, não se enquadram no conceito de Receita Operacional Bruta previsto na Medida Provisória n° 1.212/95 e na Lei n°9.715/98. EMPRESA DE FACTORING. OPERAÇÕES COM NOTAS DE EXPORTAÇÃO (EXPORT NOTES). APLICAÇÃO FINANACEIRA DE RENDA FIXA. EQUIPARAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As operações com Export Notes se equiparam a aplicações financeiras de renda fixa e, portanto, não condizem com o conceito de Receita Operacional Bruta previsto na Medida Provisória n° 1.212/95 e na Lei n° 9.715/98. Recurso provido
Numero da decisão: 204-02.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Jorge Freire e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento parcial ao recurso, quanto à decadência. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador EMPRESA DE FACTORING. VENDAS DE TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (T-BILLS). RECEITA OPERACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os resultados obtidos com a venda de títulos da dívida pública dos EUA, no mercado secundário, realizada por empresa de factoring, não se enquadram no conceito de Receita Operacional Bruta previsto na Medida Provisória n° 1.212/95 e na Lei n°9.715/98. EMPRESA DE FACTORING. OPERAÇÕES COM NOTAS DE EXPORTAÇÃO (EXPORT NOTES). APLICAÇÃO FINANACEIRA DE RENDA FIXA. EQUIPARAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As operações com Export Notes se equiparam a aplicações financeiras de renda fixa e, portanto, não condizem com o conceito de Receita Operacional Bruta previsto na Medida Provisória n° 1.212/95 e na Lei n° 9.715/98. Recurso provido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:25:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:25:34Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:25:35Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:25:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:25:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:25:35Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:25:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:25:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:25:34Z; created: 2009-09-01T18:25:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-09-01T18:25:34Z; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:25:34Z | Conteúdo => 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.003764/200244 Recurso n2 : 132.455 Acórdão n2 : 204-02.462 Recorrente : SERRA NOVA FOMENTO COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas-SP PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador EMPRESA DE FACTORING. VENDAS DE TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (T-BILLS). RECEITA OPERACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os resultados obtidos com a venda de títulos da dívida pública dos EUA, no mercado secundário, realizada por empresa de factoring, não se enquadram no conceito de Receita Operacional Bruta previsto na Medida Provisória n° 1.212/95 e na Lei n°9.715/98. EMPRESA DE FACTORING. OPERAÇÕES COM NOTAS DE EXPORTAÇÃO (EXPORT NOTES). APLICAÇÃO FINANACEIRA DE RENDA FIXA. EQUIPARAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As operações com Export Notes se equiparam a aplicações financeiras de renda fixa e, portanto, não condizem com o conceito de Receita Operacional Bruta previsto na Medida Provisória n° 1.212/95 e na Lei n° 9.715/98. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRA NOVA FOMENTO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Jorge Freire e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento parcial ao recurso, quanto à decadência. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. 4e-ír, Henrique Pinheiro Torres Presidente Flávio de Sia Munhoz Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. 1 •. . 2° CC-M F Ministério da Fazenda =t171.*:;;;;:`, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ":":*g.k.t2P Processo n2 : 16327.003764/2002-84 Recurso n2 : 132.455 Acórdão n2 : 204-02.462 Recorrente : SERRA NOVA FOMENTO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 29/10/02 objetivando a cobrança do PIS relativo aos períodos de janeiro/96 a dezembro/98 em virtude da falta de recolhimento da contribuição em virtude das seguintes irregularidades constatada pela fiscalização: 1. no ano de 1997 não foram incluídas na base de cálculo do PIS os valores relativos aos produtos das vendas de direitos sobre contratos mercantis, representados por mercadilização de títulos da dívida pública emitidos em moeda estrangeira; 1.1. a sociedade tem como objeto operações de factoring e em 1997, em julho e dezembro, realizou operações de compra e venda de títulos representativos da dívida pública dos Estados Unidos da América do Norte — Treasury Bills ou T-bills, e para estas operações dispensou tratamento fiscal e comercial de pratica de operações financeiras; 1.2. os T-bills correspondem a obrigações emitidas pelo Tesouro Americano e os ditames legais atinentes a tais papéis não alcançam negócios realizados dentro do território nacional; 1.3. nos termos da legislação que disciplina o mercado financeiro e o mercado de capitais (Leis n° 4.728/95, Lei n° 6.385/76 e Lei n° 6.404/76) e à luz dos ensinamentos de Waldirio Bulgarelli concluiu, a fiscalização, que os T-bills "não podem ser conceituados em nosso sistema jurídico como Valor Mobiliário ou mesmo como Título de Crédito, eis que não produzem no território nacional os efeitos destes instrumentos jurídicos", uma vez que não atendem ao requisito da legalidade, pois para ser considerado valor mobiliário o papel necessita ter possibilidade de mobilização, em termos de negociabilidade e de títulos de massa e vinculação a uma empresa emitente, bem como possuir alguns requisitos básicos de título de crédito, principalmente no tocante à circularidade; 1.4. a moeda estrangeira sem curso forçado no país não pode ser considerada moeda em sentido próprio, e, não o sendo, torna-se simples bem móvel dotado de valor, passível de ser objeto de compra e venda mercantil; 1.5.a circular Bacen n° 24/96 vedou a captação de recursos, por parte de instituições financeiras, para aquisição de título da dívida externa de país estrangeiro, ou seja, uma instituição financeira não pode adquirir T-bills, talvez por isso adquiram estes papeis por meio de pessoas jurídicas controladas não financeiras; 1.6. as operações relativas a títulos e valores mobiliários foram citadas em separado das operações de câmbio pela CF; 1.7. conclui que não se pode valorar juridicamente os contratos de compra e venda de T-bills, como operações financeiras, mas sim como contratos mercantis entre 2° CC-MF• Ministério da Fazenda .15;j:rjSr Segundo Conselho de Contribuintes .ç'rf ràsk' • Processo 112 : 16327.003764/2002-84 Recurso n2 : 132.455 Acórdão n2 : 204-02.462 comerciantes, assumindo a qualificação de um bem móvel, cuja realização em moeda corrente nacional dependerá sempre de contrato ou operação de câmbio, quando do resgate no exterior; 2. nos anos de 1996, 1997 e 1998 não foram incluídas na base de cálculo da contribuição as receitas auferidas na aquisição de títulos de crédito, denominados export notes, e representada pela diferença entre a quantia expressa no titulo adquirido e o valor pago; 2.1. as export notes são títulos representativos de crédito futuro, decorrentes de operações comerciais de exportação, que equivalem a uma fatura comercial decorrente de compra e venda internacional, de sorte que sua aquisição por empresa de factoring reflete a mais tradicional operação de factoring; 2.2. nestas operações, realizadas na maioria com empresas coligadas, a contribuinte adquiria a prazo export notes da empresa Sena Nova Desenvolvimento de Negócios Ltda e na mesma data, ou em data próxima, as alienava ao Banco BBA Creditanstalt S/A ou a outra instituição financeira; 2.3. a atividade e factoring foi definida inicialmente pelo art. 28, § 1° alínea c-4 da Lei n° 8.981/95 como sendo "prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria creditícia mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços", conceito este confirmado pelo art. 58 da Lei n° 9.430/96; e 2.4. no que diz respeito à compra de direito creditório resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, pelas empresas de factoring, a receita bruta destas operações é representada pela diferença entre o valor nominal do título de crédito e o valor pago. Cita ADN COSIT n°51/94 e jurisprudência do TRF; A interessada apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. a autuação se deu em 29/10/02, assim todos os fatos geradores ocorridos em data posterior aos cinco anos a contar da data da ciência da autuação estariam decaídos, face ao disposto no art. 150,§ 4° do CTN, ou seja aqueles ocorridos até 29/10/97; 2. em 29/07/99 foi autuada em relação ao IOF nas operações de transferência de dívidas realizadas nos períodos de 1996 e 1997 (Processo n° 16327.001746/99-5), sendo que naquele processo as autoridades administrativas adotaram como critério jurídico da autuação o argumento de que a empresa não realizava operações de factoring, sendo pois incabível que a fiscalização, em relação às operações de export notes, adote o critério de que a empresa realizava operações de factoring nos períodos de 1996 a 1998, sendo que no processo do 10F a decisão administrativa que considerou improcedente o lançamento em virtude de considerar que a empresa exercia operações de factoring no período, só passa a ter efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da referida decisão administrativa, ou seja, a partir de 05/12/00; \P;3'k 3 •'4 CC-MF r . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 16327.003764/2002-84 Recurso n2 : 132.455 Acórdão n9 : 204-02.462 3. em 1997 realizou duas operações com T-bills, sendo que em ambos os casos adquiriu e vendeu, no mesmo dia, de empresas brasileiras não vinculadas estes títulos do Tesouro Norte Americano; 4. na colocação primária apenas as instituições financeiras podem adquirir os T-bills, entretanto, no mercado secundário de títulos os T-bills representam ativo financeiro como qualquer outro; 5. a autoridade fiscal tentou equiparar o ato de compra e venda de um ativo financeiro à compra e venda de mercadoria sujeita ao faturamento pelo fato de as operações terem sido realizadas num mesmo dia; 6. o objetivo social da empresa é o fomento da atividade comercial e industrial realizando, apenas, a intermediação de compra e venda de tais ativos financeiros permitindo que a parte interessada em vender e a interessada em comprar possam realizar o negócio; 7. esta operação financeira não era realizada de modo habitual e a compra e venda de ativos financeiros não possui qualquer vedação legal, sendo inclusive reconhecidas na legislação fiscal que reconhece expressamente as operações day-trade (aquisição e venda no mesmo dia de ativos financeiros) como operações financeiras; 8. as operações em questão tinham como objeto ativos financeiros, sendo correto o entendimento e procedimento da recorrente de considerar tais operações como operações financeiras não sujeitas ao PIS; 9. até 31/01/99 a base de cálculo do PIS era o faturamento decorrente da venda de mercadorias e serviços, sendo incorreto equiparar os T-bills a mercadorias para sobre eles incidir a contribuição; 10. a venda de T-bills também não pode ser equiparada a prestação de serviços; 11. os títulos do Tesouro Americano são ativos financeiros negociados no mercado secundário de títulos em função de sua liquidez e segurança, sendo infundado o argumento usado pela fiscalização de que por serem emitidos e regulados pela legislação americana não se enquadram no conceito de valores mobiliários ou títulos de crédito, uma vez que resta evidente que a pessoa brasileira que adquirir um título, uma aplicação financeira ou valor mobiliário em Bolsa de Valor localizada no exterior está adquirindo um ativo financeiro, independente do fato destes ativos estarem no exterior e serem regulados por legislação estrangeira; 12. a IN SRF n° 118/00 reconhece que o fato de os ativos financeiros estarem localizados no exterior não lhes retira a característica de aplicação financeira; \( I 4 :ttjt-ki; CC-MF, • Ministério da Fazenda Fl. 511!:¡,-,\.:kfr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.003764/2002-84 Recurso n2 : 132.455 Acórdão n2 : 204-02.462 13.a Lei n° 9.249/95 ao adotar os princípios da universalidade de rendas para fins do IRPJ deixou claro que os rendimentos auferidos diretamente pela pessoa jurídica na realização de aplicações financeiras no exterior devem ser tributadas no Brasil, assim, nos termos do art. 108 do CTN, o tratamento dado aos T-bills deve ser equivalente aquele dado aos títulos emitidos pelo Tesouro Nacional; 14.no que se refere ao argumento da fiscalização em relação a operações de câmbio este não deve prosperar uma vez que não houve aqui operação de câmbio, pois as aquisições e vendas foram realizadas entre partes brasileiras, pagas no Brasil e em reais; 15.a se entender que estas operações representam compra e venda de títulos sujeito à incidência do PIS, devem ser tratadas como operações de factoring sujeitas às disposições do ADN n° 51/94, não havendo lógica em se dar tratamento diferenciado ás operações com T-bills e operações com export notes; 16.o fato de a empresa realizar operações de factoring não implica em reconhecer que toda operação com crédito deva ser tratada como operação de factoring; 17.adquiriu nos anos de 1996 a 1998 de empresas pertencentes ao mesmo grupo diversas export notes, sem realizar operações de factoring; 18.export notes é espécie de direito creditório originado por empresas comerciais exportadoras que os negociam como forma de facilitar e fomentar as exportações; 19.a partir da emissão as export notes são ativos financeiros negociáveis por qualquer sociedade e as sociedades que alienaram as export notes não eram as sociedades emissoras e não estavam negociando seu faturamento, mas sim seu ativo financeiro; 20. a contribuinte adquiria export notes a prazo o que indica que esta operação não pode ser tratada como operação de factoring, que implica a alienação de um direito creditório futuro, com o recebimento descontado à vista. Em seguida alienava as export notes a outras empresas financeiras ou não; 21. nestas operações não assumia integralmente o risco dos direitos creditórios, sendo mantido o vínculo com as sociedades cedentes de tais créditos, o que demonstra que estas operações não podem ser confimdidas com operações de factoring, cuja característica é a desobrigação da parte que vende os direitos créditórios , com a assunção integral do risco pelas sociedades adquirentes; 22. por não representarem operações de factoring o rendimento auferido em tais operações somente podem caracterizar rendimentos financeiros decorrentes \t\ 5 pr. .2° CC-MF Ministério da Fazenda :1;--;-- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •'14;2Zr - Processo n2 : 16327.003764/2002-84• Recurso n2 : 132.455 Acórdão 112 : 204-02.462 de operações financeiras, excluídas da base de cálculo da contribuição até 01/01/99; 23.o ADN n°51/94 só se aplica a operações de factoring; 24. o art. 718 do RIR/94 estabelece que as regras relativas a aplicações financeiras são aplicáveis aos "rendimentos auferidos em operações de adiantamento sobre contratos de câmbio de exportação, não sacado (trava de câmbio), em operações com export notes, em debêntures, em depósitos voluntários para garantia de instância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor de depositante", portanto o referido artigo equipara operações de export notes a aplicações financeiras de renda fixa; 25. as receitas obtidas em tais operações somente pode ser reconhecidas contabilmente com base no regime de competência, mas jamais no momento da aquisição dos ativos financeiros, vez que carece de base legal o ADN 51/94, ao determinar que as receitas decorrentes de operações de factoring deveriam ser reconhecidas no momento da celebração da operação, assim as receitas deveriam ser reconhecidas pro rata, de acordo com o regime de competência previsto no Decreto-Lei n° 1.598/77 ( Lei das SA); 26. a base de cálculo do período em questão deve ser aquela determinada pela Lei n° 9715/98 e LC 07/70, não abrangendo as receitas financeiras, só alcançadas pelo tributação do PIS quando do advento da Lei n° 9718/98; 27. a multa aplicada tem caráter confiscatório; 28. inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora; e 29. o Acórdão proferido em 29/04/2003 pela DRJ em Campinas-SP, em processo similar da mesma empresa, adotou o entendimento da contribuinte em relação às export notes, razão pela qual no presente julgamento deve ser concedido o mesmo tratamento a estas operações. A DRJ em Campinas julgou procedente o lançamento. Cientificada em 16/11/05 a contribuinte apresentou recurso voluntário em 15/11/2005 alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. Foi efetuado arrolamento de bens, segundo informação de fls. 386. É o relatório. \C23\i" 6 .2 CC-ME Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4S: Processo n Q : 16327.003764/2002-84 Recurso n2 : 132.455 Acórdão n2 : 204-02.462 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser analisado. Primeiramente há de ser apreciada a decadência suscitada pela contribuinte em relação aos fatos geradores ocorridos até 29/10/1997. No que tange à questão da decadência, é cediço que meu entendimento pessoal sobre a matéria é pela aplicação do prazo decadencial de dez para o PIS, lastreado na aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91 que dispõe especificamente sobre o prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social, dentre as quais encontra-se o PIS. Todavia, o posicionamento majoritário deste Órgão Colegiado, inclusive da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, votou pelo reconhecimento do prazo decadencial para o PIS como sendo aquele estabelecido pelo CTN, ou seja 05 (cinco) anos contados ou da data da ocorrência do fato gerador (quando houver pagamento), estabelecido pelo art. 150 do CTN, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado (quando não houver pagamento), estabelecido pelo art. 173 do CTN. Num órgão de julgamento colegiado deve prevalecer o posicionamento, não do julgador como se singular ele fosse, mas do órgão ao qual ele integra. Assim, curvo-me à jurisprudência majoritária daquela Câmara Superior, mesmo porque, senão nesta esfera administrativa, tenho a certeza de que o tema restará definitivamente esclarecido e resolvido, oportunidade em que poderei defender meu posicionamento pessoal. Desta forma, acato esta parte do recurso interposto para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos antes de 29/10/97. Em relação ao mérito propriamente dito, inicialmente, é preciso esclarecer o alcance conceitual de faturamento, previsto como base de cálculo do PIS, no âmbito da LC n° 07/70 que instituiu a contribuição: Art. 3 0 O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § P; deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: I) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,5%. § 1' A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971, 2% b) no exercício de 1972, 3% 7 ,1/27;g. 3 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 16327.003764/2002-84 Recurso r1 9- : 132.455 Acórdão tr2 : 204-02.462 c) no exercício de 1 97 3, e subseqüentes 5% § 2° As instituições financeiras, sociedades seguradoras; e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. § 3° As empresas que a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. § 4° As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. 5 0 A Caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional. Da análise do referido dispositivo legal é de se observar que o § 2° do art. 3 0 da LC n° 07/70 especificamente determinou que para as empresas que não realizarem operações de vendas de mercadorias contribuíram para o Programa de Integração Social com base no imposto de renda devido. Assim, para o período de vigência da LC n° 07/70 a contribuição para o PIS em relação a empresas que não vendessem mercadorias, que é o caso das empresas de factoring, seria devido com base no imposto de renda devido. Com o advento da MP n° 1.212/95 a contribuição para o PIS passou a incidir na forma prevista no art. 2° do referido dispositivo legal, ou seja, para as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda (que é o caso em questão, inciso I) com base no faturamento do mês: Art. 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas publicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiarias, com base no faturamento do mês; - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; III - pelas pessoas jurídicas de direito publico interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferencias correntes e de capital recebidas. Parágrafo único. As sociedades cooperativas, alem da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso L em relação as receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. O termo faturamento para efeitos de incidência do PIS foi definido no art. 3° da referida medida provisória, como sendo a receita bruta definida na legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia: Art. 3° Para os efeitos do inciso Ido artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias - ti dj\ 8 2° CC-MF ?•.: Ministério da Fazenda Fl. ztp :i.s, w Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.003764/2002-84 Recurso n2 : 132.455 Acórdão n2 : 204-02.462 ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Desta forma, sujeitavam-se à incidência do PIS, nos moldes da MP n° 1.212/95 o faturamento assim entendido como sendo a receita bruta advinda da venda de bens em operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferidos nas operações de conta alheia. Operações de conta própria são aquelas diretamente vinculadas ás atividades econômicas gerais da empresa, aquelas que se conceituam como sendo receitas operacionais, pois decorrem de atividades constantes dos objetivos sociais da empresa, ainda que acessórias. Receita bruta operacional, segundo Higuchi in "Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e Prática", 1995, p.649, constitui "a receita bruta das vendas e serviços das atividades, principais e acessórias, que constituem objeto da pessoa jurídica". Ou seja, qualquer rendimento de atividade exercida pela pessoa jurídica na consecução dos seus objetivos sociais representa receita bruta da empresa, nos termos da Lei n° 9715/95, e deve ter objeto de tributação pelo PIS. Vejamos agora no que consiste a atividade de factoring. O Factoring é uma atividade legal, mundialmente consagrada, amparada pela legislação, que presta serviços, variados e abrangentes, conjugados com a aquisição de direitos creditícios, com direito de regresso. Por ser uma atividade singular, exige alto conhecimento técnico, portanto, deve ser praticada por empresa profissionalmente habilitada, especializada, e destina-se a fomentar a atividade de pequenas e médias empresas, e de pessoas físicas equiparadas as jurídicas. Sendo assim, a atividade de Factoring engloba: • compra de direitos creditícios - Cheques pré datados, Duplicatas, etc.; • parceria no financiamento das vendas a prazo dos produtos e serviços de seus clientes; e • prestação de serviços variados, nas áreas de crédito, marketing, alavancagem mercadológica, além de constante aconselhamento técnico administrativo. Todas as atividades acima relacionadas quando praticadas pelas empresas de factoring representam receitas em conta própria, por fazerem parte do objetivo social da empresa, e devem sofrer a tributação do PIS. Os resultados auferidos nas operações de conta alheia são aqueles obtidos pela venda de produtos ou mercadorias pertencentes a terceiros, mediante o pagamento de uma comissão. O que se tributa, para fins de PIS, Cofins, IRPJ, CSL e ISS é o resultado, ou a comissão obtida com a operação, conforme art. 31, Lei n° 8.981/95. Verifica-se, portanto, que na concepção da Lei n° 9.715/98 (conversão da MP n° 1.212/95 e suas reedições), a tributação do PIS pela receita bruta, conforme definido na lei, engloba a receita total decorrente das atividades-fim da organização, isto é, das atividades para as quais a empresa foi constituída, segundo seus estatutos ou contrato social. Vale ressaltar que, não se constituindo instituição financeira, é vedado a uma Factoring fazer empréstimos, captar recursos do público e ainda, fazer intermediação de títulos públicos ou privados no mercado. \-rt 9 .2 2 CC-MF • Ministério da Fazenda A. ztztf.;:i :Sir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.003764/2002-84 Recurso n2 : 132.455 Acórdão n2 : 204-02.462 Assim sendo, os referidos T-bills se fossem considerados como sendo título público, estariam com a intermediação feita pela factoring vedada pela legislação. Neste ponto cabe destacar que razão assiste à fiscalização ao afirmar que dentro do território nacional estes títulos públicos emitidos no exterior "não podem ser conceituados em nosso sistema jurídico como Valor Mobiliário ou mesmo como Título de Crédito, eis que não produzem no território nacional os efeitos destes instrumentos jurídicos". Dos autos, constam cópias de dois contratos onerosos de cessão de créditos relativos a T-bills ,fls. 32 a 36 e 37 a 41, e de dois contratos de compra e venda dos mencionados títulos ,fls 25 a27 e 28 a 31.. O primeiro contrato refere-se à compra de T-bills, emitidos em 18 de setembro de 1997, com vencimento em 19 de março de 1998 e valor de face de US$ 16.950.852,56, da empresa Pannalat Ind. e Com. de Laticínios Ltda., em 16 de dezembro de 1997. O segundo contrato refere-se à venda, pela recorrente, de T-bills com as mesmas características das mencionadas no parágrafo anterior e com valor de face de US$ 17.173.360,00, à empresa Companhia Cacique de Café Solúvel, em 16 de dezembro de 1997. No terceiro contrato verifica-se que a empresa DB Service S/C Ltda. cedeu à recorrente os direitos sobre os títulos, que foram objeto de compra, em contratos realizados com a empresa Galícia Gestão e Serviços Soc. Unipessoal Ltda., para recebê-los em data futura. Por fim, da análise do quarto contrato verifica-se que a recorrente, na mesma data do contrato anterior (fls. 37 a 41), cedeu os direitos a ele relativos Is. 37 a 41, à empresa Petroflex Ind. e Com. S/A. É de se verificar que de acordo com a doutrina (Geraldo Ataliba l e Pontes de Miranda2), a aquisição originária do título de dívida pública representa contrato de mútuo (empréstimo público) com o Tesouro. Em se tratando de títulos nacionais de empréstimo público, como explicitado acima, resta claro que nos títulos emitidos consta a previsão de juros. Para aquele que adquire o título diretamente do Tesouro, quando do seu resgate, os juros recebidos representam receitas financeiras, uma vez que o adquirente aplica capital em títulos de créditos emitidos pelo Tesouro com o único intuito de obter rendimentos (juros). Neste caso a titularidade do bem (título de crédito emitido pelo Tesouro) fica com o aplicador (comprador), representando os rendimentos do referido título receita financeira, pois constituem tais juros nada mais que rendimento do capital aplicado. No caso de venda, transferência de titularidade dos referidos títulos, a receita da operação não constitui receita financeira pois representa a venda, disponibilização de um direito de propriedade. O rendimento de tal operação constitui receita de venda de um ativo, de um bem do qual o vendedor detém a posse ou titularidade, constituindo, pois um ganho de capital. Vale ressaltar aqui, mais uma vez, que de acordo com a legislação vigente, apenas as instituições financeiras podem operar com venda no mercado interno de títulos públicos ou privados. Razão pela qual se estivéssemos diante de um título público (se assim fossem ' Ataliba, Geraldo. Empréstimos Públicos e seu Regime Jurídico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973, p. 5. 2 Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado, Tomo XLII. Rio de Janeiro: Borá', 1963, p. 51 10 2° CC-MF-re r r_ Ministério da Fazenda ri. Segundo•t:1::'-i;i43" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 16327.003764/2002-84 Recurso n2 : 132.455 Acórdão n2 : 204-02.462 considerados os T-bills no território nacional) não poderia a recorrente ter praticado a operação de venda destes no mercado interno. No caso de alienação de moeda estrangeira a legislação do imposto de renda trata tal operação como sendo um ganho de capital, quando o rendimento da operação decorre unicamente da variação, flutuação da taxa de câmbio. Todavia, no caso de aplicação financeira realizada no exterior além do ganho de capital (decorrente da variação da taxa de câmbio), há também a receita financeira, que decorre dos juros incidentes na aplicação. No caso em concreto, entretanto, não se trata de aplicação financeira no exterior, mas sim de venda no mercado interno de títulos do Tesouro Norte Americano (representam títulos de crédito nos USA). Nestas operações o que se tem é uma alienação de direito. Aqui não se pode falar em juros, pois, estes só incidirão, só serão pagos, no exterior, em dólar, no momento em que o título for resgatado por aquele que detém a sua titularidade. A operação praticada pela recorrente trata-se puramente de alienação de um bem, de um direito e o rendimento dela advindo decorre unicamente da alienação, nenhuma relação guardando com as receitas financeiras decorrentes de aplicações financeiras no exterior (juros). Nestas operações, como se disse, não há incidência de juros, mas apenas rendimento de venda, alienação de um direito. Desta forma, entendo que nas referidas operações o que se tem é um ganho de capital decorrente da operação de compra e venda de T-bills, que aqui é de ser considerado como direito creditório de propriedade da empresa nas operações de venda, e de terceiros nas operações de compra. Ou seja, um ganho decorrente de alienação de direito creditório seu, que é uma das atividades da empresa de factoring. Os rendimentos das operações com a venda no mercado interno dos T-bills devem, portanto serem tributadas pelo ganho havido na operação de alienação e não sobre o valor da alienação da moeda estrangeira ou do título de crédito. Ou seja, nos termos em que foi efetuado pelo Fisco. Vale ressaltar aqui que diferentemente da legislação que disciplinava a Cotins à época da ocorrência dos fatos geradores, que definia faturamento como sendo venda de mercadorias e serviços, a legislação de vigência do PIS explicita como sendo faturamento a receita bruta assim entendida como sendo aquela decorrente da venda de bens em operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferidos nas operações de conta alheia, como já restou demonstrado. E sendo os rendimentos da operação em questão advindos da alienação de bem móvel ou de direito creditório da empresa, representando, portanto, um ganho de capital ou receita bruta operacional, por constituir receita advinda da atividade econômica geral praticada pela empresa, já que dentre as atividades das factorings está a compra de direito creditício (como já dito anteriormente), sujeita-se à tributação do PIS nos termos da Lei n°9.715/98. No que tange às questões referentes às receitas advindas de notes exports, elas foram muito bem enfrentadas pelo Conselheiro José Antonio Francisco quando do julgamento do RV 126.176, cujo entendimento está devidamente esposado no Acórdão n°201-78.009. Ressalta- se, todavia, que aquele acórdão referia-se à Cotins, todavia, se aplica ao PIS, razão pela qual adotarei o posicionamento daquele voto como minhas razões de decidir: \cM 11 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.003764/2002-84 Recurso n2 : 132.455 Acórdão n2 204-02.462 Passa-se a tratar das operações envolvendo letras de exportação. Cumpre aqui citar parte de artigo de Theophilo de Azeredo Santos, publicado na página do Conselho da Justiça Federal na Internet, na seção "Série de cadernos CEJ", "Volume 16 - Simpósio sobre direito dos valores mobiliários" ("Commereial Paper, Export Notes - Endossador não-responsável pelo Título de Crédito" [on-line]. Brasília: CJF, 1999. Disponível na Internet em <URL: http://www.cjfigov.br/Publicacoes/ Publicacoes.asp>. Arquivo consultado em 7 de junho de 2009): Na prática, temos a seguinte situação: a) o exportador tem interesse em obter recursos financeiros por prazos geralmente superiores a 180 dias, que não são fáceis de serem alcançados no mercado interno; b) o investidor (brasileiro ou estrangeiro) tem interesse em aplicar recursos indexados ao dólar, por prazos geralmente superiores a 180 dias, desde que ofereçam segurança, rentabilidade e liquidez, além de serem negociados por instituição financeira de bom conceito no mercado; c) o exportador tem contratos de fornecimento a longo prazo, com revisões periódicas de preços e embarques variados (v.g., exportação de minérios); d) por se tratarem de contratos de exportação, eles são fechados em dólar, gerando, portanto, créditos nessa moeda; e e) os contratos de exportação-ativo em moeda forte legitimam a emissão dos títulos em dólares norte-americanos. Os advogados encontraram, em conseqüência, uma estrutura operacional que viabiliza uma indexação dolarizada legalmente sem artifícios ou subterfúgios tipo inside-letter entre nós conhecida como 'carta de gaveta'. Qual a sua fundamentação jurídica? Em razão de a operação ter sido formalizada em moeda estrangeira, sem ferir a proibição legal (o real tem curso forçado), por se referir a contrato internacional, pois no contrato de exportação uma das partes é residente e domiciliado no exterior e o objeto do acordo — a mercadoria exportada — destina-se à venda a entrega fora das fronteiras nacionais. Com engenho e arte, os advogados encontraram forma de não descumprir-se o art. 2", inc. I, do Decreto-lei J 857, de /1 de setembro de 1969, que declara serem nulos de pleno direito os contratos, títulos e quaisquer documentos, bem como as obrigações que, exeqüiveis no Brasil, estipulam pagamento em ouro, em moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem nos seus efeitos ou curso legal do real. O art. 2" do citado Decreto-lei J 857 reza: Não se aplicam as disposições do art. anterior: I - aos contratos e títulos referentes à importação e exportação de mercadorias. Nessa operação, o exportador possui, legitimamente, direitos creditórios dolarizados contra o importador (direito a receber reais equivalentes ao dólar na data do pagamento). Pode, em conseqüência, ceder esses direitos, que emanam do crédito internacional. E nasce a nota promissória emitida pelo exportador, cuja função é garantir, assegurar a cessão de seu direito de crédito contra o importador e funciona como 'colateral' de unia relação jurídica que inclui a indexação legitimada em moeda forte e, portanto, esse título também pode ser dolarizado. 12 Ministério da Fazenda ízs- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n2 : 16327.00376412002-84 Recurso n2 : 132.455 Acórdão n2 : 204-02.462 Na verdade, embora conhecida no mercado como Export Notes, o título de crédito escolhido foi a Nota Promissória, de largo conhecimento internacional, o que facilita sua negociação e não exige a sua aprovação pelo Poder Legislativo. Quanto ao contrato entre o exportador e o cessionário, qual a sua natureza jurídica? É, evidentemente, uma cessão de direito de crédito. Não se trata de uma cessão de contrato de exportação. O cessionário adquire o direito a receber a prestação, sem obrigar-se a contraprestar qualquer coisa (no caso, seria exportar a mercadoria). O Departamento Jurídico do Banco Central do Brasil deu parecer favorável a essa sistemática operacional, validada pela Circular rz' 1.846, de 20 de novembro de 1990, que regulamentou a matéria de maneira simples, sem minudências desnecessárias e sem gerar ónus burocráticos para as partes contratantes, mas exige que o exportador contrate o câmbio em banco autorizado, proporcionando, assim, os reais necessários à liquidação da operação. Esse mercado está hoje operacionalizado pela CETIP — Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos, com o escopo de controlar eletronicamente as emissões, o registro de negócios com esse titulo, além do processamento dos ajustes fisicos e financeiros decorrentes dos títulos registrados no sistema, via rede de teleprocessamento da CETIP. Convém observar que só, em 6 de março de 1992, o Banco Central do Brasil referiu-se expressamente às Export Notes (Circular na 2.064), voltando a fazê-lo novamente em 1993 (Circular ng- 2.347) e 1994 (Circular tz 2.511). Portanto, as operações com as letras de exportação representam cessão de direito contido em titulo de crédito da modalidade de nota promissória (promessa de pagamento a prazo). Novamente, entretanto, deve-se saber se a receita auferida pela interessada nas operações representa receita financeira ou receita de sua atividade (nessa acepção, caracterizadas conto faturamento). Segundo a recorrente, as operações não poderiam ser caracterizadas como operações de factoring, por se tratar de operações a prazo (no momento da aquisição das export notes não ocorria a disponibilização de recursos financeiros para a sociedade que alienou as export notes"), por não se tratar de aquisição de direito de crédito do próprio emitente e por não assumir "integralmente o risco dos direitos creditórios". Esse último argumento foi utilizado na decisão exarada pela DRJ em Campinas - SP (cópias juntadas aos autos pela interessada), que, considerando na autuação não se ter sequer cogitado de provar que o risco teria sido assumido integralmente pela interessada nas operações lá analisadas, concluiu que a exigência seria improcedente. Entretanto, não se pode concordar com esse entendimento. Nos termos da Lei n2 9.249, de 28 de dezembro de 1995, art. 15, .sç I Q, II, e da Lei r? 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 58, as empresas de factoring exercem atividades de prestação de serviços e compras de direito creditório. Esses serviços prestados incluem os "de assessoria crediticia, mereadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber e as compras de direitos creditórios referem-se aos "resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços". As disposições legais citadas, embora se refiram à legislação do Imposto de Renda, aplicam-se claramente ao presente caso, uma vez que se trata de conceito extraído da ‘--.3.jk 13 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fi. :tfr..;.43' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.003764/2002-84 Recurso n2 : 132.455 Acórdão n2 : 204-02.462 Resolução do Banco Central n 2 2.144, de 22 de fevereiro de 1995, que cuidou exatamente da definição das atividades de factoring. Assim, a compra de direitos creditórios representa exercício de atividade operacional das empresas de factoring e seu resultado representa faturamento. No caso em análise, as condições alegadas pela interessada de ser o pagamento à vista e de ter de assumir a integralidade do risco não constam das disposições legais acima citadas, sendo, portanto, irrelevantes para sua caracterização como atividade típica de empresas de factoring. Pode parecer que o Ato Declaratório Normativo Cosit itcz 31, de 1997, nesse ponto, tenha exorbitado as disposições legais, instituindo incidência da Cofins sobre a simples aquisição de direito creditório. Entretanto, a Lei n 9.430, de 1996, art. 58, incluiu nas atividades das empresas de factoring a compra de direitos creditórios, sem especificar que tenha o título que ser adquirido do emitente. Ademais, o Tribunal Regional Federal da 52 Região, ao apreciar as AMS n's 70.854/CE, 68.085/PE e 66.756/RN e o AGTR 18.566/CE 3, entendeu que a incidência da Cotins nesse tipo de operação é legal, conforme a ementa citada pela Fiscalização na fl. 117 dos autos. As ações citadas foram todas propostas pela Associação Nacional de Factoring - Anfac4. A ementa do Acórdão da AMS n 2 66756/RN diz o seguinte: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITORIOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO/RECEITA BRUTA. ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) N°31/97, DA RECEITA FEDERAL. I. Considerando o conceito, no Código Comercial, de compra e venda mercantil, há que se reputar alcançada a aquisição de direitos creditórios, a reclamar a incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre a receita auferida pelas empresas de factoring', através de tal operação. 2. O Código Tributário Nacional prevê a adoção de conceitos e institutos de Direito Privado, na interpretação das normas do Direito Tributário, impondo-se, por outro lado, na espécie, uma interpretação mais abrangente, tendo em vista a necessidade de que todos os segmentos empresariais contribuam para o custeio da Seguridade Social. 3. Apelação improvida. Assim, a compra e venda de direitos creditórios mercantis, enquadrando-se no conceito de compra e venda mercantil, é operação de comércio. Portanto, não se trata de discutir os requisitos de uma operação típica de empresa de factoring, no sentido prelecionado pela doutrina, mas de saber se a legislação considera as operações em análise corno de empresas de factoring, o que, conforme demonstrado, é inegáveL Daí decorre, em fuce do principio da universalidade do financiamento da seguridade social, insculpido no caput do art. 195 da Constituição Federal, como ressaltado na ementa acima citada, que os resultados das operações com títulos de crédito devem compor a base de cálculo da COfil7S, pelo fato de seu resultado representar faturamento das empresas de factoring. Aqui se abre um parêntesis no voto condutor do citado Acórdão para ressaltar que em relação ao PIS, como já explicitado anteriormente, o faturamento é definido como sendo a 3 Encontram-se decisões semelhantes do Tribunal Regional Federal da 4 2. Região (AMS TIS 60.033 e 63.237). 4 À qual não é afiliada a recorrente. 0.-\ 14 22 CC-MF. • :,..:;ïe n-• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 16327.003764/2002-84 Recurso 112 : 132.455 Acórdão n2 : 204-02.462 receita bruta advinda da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia, razão pela qual as receitas advindas de alienação de letras de exportação compõem sua base de cálculo por representarem venda de bens nas operações de conta própria. Retomando-se ao voto condutor do Acórdão n°2001-78009: Por fim, as receitas de alienação das letras de exportação não representam receitas financeiras. Como já anteriormente exposto, as receitas financeiras decorrem da aplicação do ativo financeiro e não da alienação. No caso, a interessada não resgatou os títulos, mas os alienou a terceiros, de forma que o resultado da operação não representa receita financeira. Essa conclusão está de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n2 3.000, de 1999), arts. 373 e 374, que se referem a juros, descontos, lucros em operações de reporte e rendimentos de aplicações financeiras como receitas financeiras, e com a Lei n2 9.718, de 1998, arts. 92 e 17, II, que determina que as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte sejam tratadas como receitas financeiras, quando ativas. Ademais, nas operações com títulos de crédito, o deságio na compra seria considerado receita financeira, ao lado dos juros, somente em relação ao valor do resgate. Entretanto, quando se aliena o título de crédito, o ganho na operação não é mais representado por ágio e deságio, mas por diferença entre preço de aquisição e venda, de natureza nitidanzente comercial. Dessa forma, se até mesmo o valor da diferença entre os valores de aquisição e resgate de títulos de crédito de terceiros, para as factoring, representa faturamento, não há como afastar a incidência da Cofins", digo PIS, "sobre a diferença entre os valores de venda e compra de letras de exportação. A alegação da interessada de que a incidência da contribuição sobre a diferença entre os valores de venda e aquisição seria contraditória, nesse contexto, pode até ser procedente, já que se trata de receita de alienação de títulos de crédito. Entretanto, havendo compra de títulos de créditos, a operação se enquadra nas atividades típicas de factoring, conforme exposto anteriormente, o que dá respaldo ao critério adotado pela Fiscalização. No tocante ao regime adotado para tributação dos resultados, não se trata de operações financeiras com incidência de remuneração por período de aplicação. O fato gerador ocorre num momento especifico, de forma que não há que se falar em divisão pro rata tempore da base de cálculo. Improcedente, portanto, a alegação. No que tange aos argumentos da recorrente de que as bases de cálculo da contribuição foram apuradas considerando-se receitas financeiras que só passaram a integrar a base de cálculo do PIS com o advento da Lei n° 9.718/98, é de se verificar que as bases de cálculos apontadas pelo Fisco não incluíram quaisquer receitas financeiras, ou seja, foram calculadas nos exatos termos da MP n° 1.212/95 e suas reedições, convertida na Lei n°9.715/98. Penso que tal questionamento deveu-se ao fato de que a recorrente considerou que as receitas advindas da alienação no mercado interno de T-bills e de exports notes representariam receitas financeiras e estariam, por conseguintes, afastadas na incidência do PIS. Entretanto, como já se demonstrou tais receitas não constituem receitas financeiras, mas representam, sim, receitas brutas, nos termos da legislação de vigê cia e, portanto, sobre elas incide o PIS. I 15 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 54tpl Tz Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 16327.003764/2002-84 Recurso n' : 132.455 Acórdão n2 204-02.462 Por sua vez, no que diz respeito à exigência de juros de mora à taxa Selic, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, § 1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei especifica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência, Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso ( índice ou taxa de juros)". O diverso é tão somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto ( no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que ( <)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento ( aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros ( os da taxa Selic), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN corno tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explicito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: "A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a I% ao més, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, § 3°, da CF (apita' Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349).- \r?}‘\ 16 . 2° CC-MF. . Ministério da Fazenda EL Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.003764/2002-84 Recurso n2 : 132.455 Acórdão n2 : 204-02.462 Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis n's 8.981/95, 9.069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "Selic"), 9.250/95, 9.528/97 e 9.779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n° 8.981/95 —, verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna ( sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis n's 7.763/89, 7.150/83, 9.069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa Selic mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o Bacen venha a definir a aludida taxa, maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesiquisa Ne( 17 CC-MF ..?", Ministério da Fazenda .tizt Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 16327.003764/2002-84 Recurso n2 : 132.455 Acórdão Q: 204-02.462 atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a arguição de que o índice de juros utilizado seria remuneratório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contingente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como unia fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol 1. 10° ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com gritos do original). Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um A(V31 18 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes :.›..- -rectft.n.--. Processo n2 : 16327.003764/2002-84 Recurso n2 : 132.455 Acórdão n2 : 204-02.462 dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguística. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31). Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa Selic obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vício que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: "Como se constata, a Selic obedeceu ao principio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. A Selic não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no CTN o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código." No mérito, portanto, mais do que incontendivel troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. 19 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. t.;P:?(;:„ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.003764/2002-84 Recurso n2 : 132.455 Acórdão n2 : 204-02.462 Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorréncia do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Cumpre, a esse passo, afastar o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela Auditoria-Fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. E a penalidade de 75% da contribuição, para aquele que infringe norma legal tributária, não pode ser entendida como confisco. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. A seu turno, o Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de oficio no inciso V do art. 149, litteris: Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte - 150 - citado ao término do inciso V acima transcrito, trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no capta deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de oficio, com aplicação da multa de oficio. Quanto a alegada agressão a capacidade contributiva da autuada, deve ser ressaltado que o princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigida ao legislador infra-constitucional, a quem compete observá-lo quando da fixação dos parâmetros de incidência, alíquota e base de cálculo. A competência da administração resume-se em verificar o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico, exigindo o seu cumprimento quando violadas, como é o caso vertente. I 20 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. syri t i. Segundo Conselho de Contribuintes n'tfrfétV Processo n' : 16327.003764/2002-84 Recurso n' : 132.455 Acórdão flQ : 204-02.462 Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, da Lei n.° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Ademais disto, a análise da legalidade da norma impositiva da multa de oficio referir-se-ia, em derradeira instancia, à análise da constitucionalidade da norma, e a todos é cediço que não é possível de apreciação na esfera administrativa de argumentos versando sobre a inconstitucionalidade das leis. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo" Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão. Ainda sobre o tema, o Parecer Cosit/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: 5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ozt adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria- Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitticionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus ámbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à W21 2a CC-MF 1.2- Ministério da Fazenda Fl.. tri ;:ktt, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 16327.003764/2002-84 Recurso ng : 132.455 Acórdão Q : 204-02.462 legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, ,55' I" e 103, I, d VI). Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, cabendo à autoridade administrativa apenas dar cumprimento à lei. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos até 29/10/97, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. ig.CIP11-349tATTA • 22 s:/•°. 2° cc-m F • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";-•;:nr>••-• / Processo n2 : 16327.003764/2002-84 Recurso n2 : 132.455 Acórdão n2 : 204-02.462 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR DESIGNADO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ No tocante à decadência, acompanho o bem lançado voto da d. Conselheira Relatora, que afastou o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 29/10/97. A questão de mérito que aqui se discute é se o resultado obtido pela Recorrente com as operações praticadas com "T-bills" e "export notes" nos anos de 1996, 1997 e 1998 configuram, ou não, faturamento, para fins de determinação da base de incidência do PIS. O PIS foi criado pela LC n° 7/70, posteriormente recepcionado pelo artigo 239 da CF/88. Essa contribuição era cobrada sobre o faturamento, para as empresas de venda mercantil (artigo 3°), e sobre o Imposto de Renda devido (PIS-REPIQUE), para as sociedades exclusivamente prestadoras de serviço. O PIS foi regulado pela Medida Provisória n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98, que assim especificou o que considera como faturamento: Art. 3' Para os efeitos do inciso 1 do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - 1M, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Ou seja, a cobrança do PIS recai sobre as receitas operacionais da empresa, sejam elas decorrentes da venda de bens ou de mercadorias, ou da prestação de serviços. • Pouco depois da edição da Lei n° 9.715/98, foi editada a Lei n° 9.718/98, que ampliou a base de cálculo do PIS, de modo a tributar, dentre outras receitas, as receitas financeiras. Todavia, como a ampliação da base de cálculo dessa contribuição, por força do princípio da anterioridade nonagesimal, passou a vigorar apenas em 31/01/1999, e os fatos geradores aqui discutidos se verificaram nos anos de 1996, 1997 e 1998, tem-se que o termo faturamento deve ser entendido tal qual previsto originalmente na LC n° 7/70 e na Lei n° 9.715/98, como o produto das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Este conceito, aliás, foi confirmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 346.084/PR, não só afastou a aplicação do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, como também considerou como faturamento a "receita bruta de vendas e de serviços". A esse respeito, transcrevo parte da ementa do referido julgado, in verbis: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § I" DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n°20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturaniento como sinónimos, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o sç do artigo 3" da Lei n°9.718/98. no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. 93 •• 2° CC-MF • . Ministério da Fazenda A. '15.frt, SW. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.003764/2002-84 Recurso n2 : 132.455 Acórdão n2 : 204-02.462 Uma vez definida a base de cálculo do PIS, deve-se verificar se os resultados obtidos com as operações com "T-bills" e "export notes" constituem ou não receitas de venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Mercadoria é um bem corpóreo decorrente de atividade empresarial do produtor, industrial ou comerciante, com a finalidade de lucro e destinado ao consumos . As operações com "T-bills" e "export notes" não se enquadram nesse conceito, uma vez que não se destinam ao consumo. Tais títulos são aplicações financeiras e não mercadorias, de modo que, de acordo com a legislação então vigente, não integram o faturamento da pessoa jurídica. A emissão desses títulos tem como objetivo a captação de recursos no mercado e, para os seus adquirentes, sejam eles originários ou não, a sua negociação tem como único propósito a obtenção de ganhos financeiros. Não fosse assim, se considerados os "T-bills" e as "export notes" mercadorias, as operações objeto de questionamento dos autos, também deveriam se sujeitar à incidência do ICMS, o que evidentemente não ocorre. Os "T-bills" são ativos financeiros, com intuito de aplicação financeira, cujo tratamento tributário é regulado pelos artigos 65 e seguintes da Lei n° 8.981/95. Serviço, a seu turno, corresponde ao desempenho de uma atividade humana (um fazer) destinada a terceiros, com conteúdo econômico e em caráter negocia!, sob o regime de direito privado. 6 As operações com "T-bills" e "export notes" tampouco podem ser equiparadas à prestação de serviços, pois a sua negociação não implica em uma obrigação de fazer de caráter personalíssimo. Os "T-bills" são títulos públicos emitidos no exterior, para os quais é vedado no Brasil, que uma sociedade não financeira intermedeie sua compra e venda no momento da sua colocação primária. No entanto, no caso dos autos, como ficou evidenciado pela Recorrente, os "T-bills" eram negociados esporadicamente no mercado secundário, no qual não existe qualquer impedimento à realização de transações por meio da atuação de sociedades que não sejam instituições financeiras. Os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de ativos financeiros no exterior são aplicações financeiras, não é o fato de os "T-bills" serem regulados por legislação estrangeira que lhes retira a condição de aplicação financeira. Se representam títulos de crédito nos EUA, no Brasil assim também o são. A própria Receita Federal reconhece que o fato de os ativos financeiros estarem localizados no exterior não lhes subtrai a característica de uma aplicação financeira, na medida em que: a Instrução Normativa 118/2000, regula a tributação no Brasil dos rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras realizadas no exterior em ativos financeiros estrangeiros; e, o § l° do artigo 9° da Instrução Normativa 213/2002, admite a possibilidade de se considerar, no Brasil, as aplicações financeiras realizadas no exterior Ainda há a Lei n° 9.249/95, que ao adotar o princípio da universalidade da renda para fins de IRPJ, deixou claro que os rendimentos auferidos diretamente por pessoa jurídica na realização de aplicações financeiras no exterior devem ser tributados no Brasil. Os "T-bills" muito se assemelham a Notas do Tesouro Nacional (NTN) com variação cambial, seja por representarem dívidas de governos, seja por terem data de vencimento 5 José Eduardo Soares de Melo ("ICMS Teoria e Prática"), 7' edição, p. 14/15. 6 José Eduardo Soares de Melo ("ISS — Aspectos Teóricos e Práticos"), 3' edição, p. 39. »Lii- 74 2° CC-MF ". Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 16327.003764/2002-84 Recurso n2 : 132.455 Acórdão ii : 204-02.462 futura e poderem ser negociados tanto por partes privadas como públicas. Assim, se as NTN 's são consideradas no mercado nacional como aplicações financeiras, razão não há para que os "T- bilis" também não o sejam. No que diz respeito às "export notes", inicialmente, cabe analisar a sua natureza e se ela se confunde com uma letra de câmbio. A operação com letra de câmbio, em linhas gerais, caracteriza-se por ser uma transação pela qual uma pessoa (sacador) dá uma ordem de pagamento a um terceiro (sacado) — geralmente um banco — que cumpre a ordem dada, entregando uma determinada quantia ao beneficiário (tomador). Para que um documento possa ser chamado de letra de câmbio, é preciso, obrigatoriamente, que ele preencha alguns requisitos legais, impostos pelos artigos 1° e 2° do Decreto n° 57.663, de 24.1.1966 (Lei Uniforme em matéria de Letras de Câmbio e Notas Promissórias), a saber: (a) as palavras "letra de câmbio" devem estar insertas no texto do título de crédito na mesma língua em que foi redigido o título; (b) deve constar uma ordem incondicional de pagamento de quantia certa; (c) o nome da pessoa que deve pagar (sacado); (d) o nome da pessoa a quem deve ser feito o pagamento (tomador); (e) a assinatura daquele dá a ordem de pagamento; (f) a data do saque; (g) o lugar em que será feito o pagamento; (h) o lugar do saque; e (i) o aceite do sacado em cumprir com a obrigação contida no título de crédito. Ausente um dos mencionados requisitos legais, o documento não pode ser caracterizado como letra de câmbio e tampouco poderá produzir seus regulares efeitos. Por outro lado, as "export notes" são espécies de direitos creditórios originados por empresas comerciais exportadoras. Quando uma empresa comercial exportadora contrata uma exportação, a legislação comercial autoriza que essa sociedade negocie os direitos de crédito sobre essa exportação, como forma de facilitar e fomentar o necessário incremento das exportações brasileiras. A partir de sua emissão pelas sociedades comerciais exportadoras, as "export notes" passam a ser negociáveis por quaisquer sociedades, assumindo a qualidade de ativos financeiros. "Export note" e letra de câmbio são espécies de títulos de créditos completamente distintas e não podem ser equiparadas. Ademais, da análise dos documentos acostados, nota-se que os títulos em questão não preenchem os requisitos exigidos pelos artigos 10 e 2° da Lei Uniforme das Letras de Câmbio e Notas Promissórias, visto que: (a) não possuem as palavras "letra de câmbio" insertas no seu corpo; (b) não existe propriamente uma ordem de pagamento; (c) não existe a figura do sacado no titulo, isto é, não há uma pessoa responsável por cumprir urna eventual ordem; (d) não há menção ao lugar do saque do montante a ser recebido; e (e) não há o aceite do sacado, mesmo porque sua figura inexiste no contrato. Feita a distinção das "export notes" em relação às letras de câmbio, deve-se atentar para o disposto no artigo 718 do RIR194, vigente à época, que de forma expressa estabelece que as operações com "export notes" devem ser equiparadas a operações de aplicação financeira. O referido artigo, que corresponde ao artigo 730, inciso IV, do RIR199, encontra- se inserido na Seção que trata da tributação das aplicações financeiras de renda fixa e estabelece que as regras relativas a aplicações financeiras são aplicáveis aos "rendimentos auferidos (...) em operações com export notes, em debêntures, em depósitos voluntários para garantia de instância e depósitos judiciais ou administrativos quando o seu levantamento se der em favor do depositante" (grifos nossos). 11(1 25 CC-M F Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 16327.003764/2002-84 Recurso n2 : 132.455 Acórdão n2 : 204-02.462 Com isso, observa-se que desde a entrada em vigor do artigo 718 do RIR194, as operações com "export notes" já eram expressamente equiparadas a aplicações financeiras de renda fixa. Tratamento este que foi mantido pelo RIR/99, por meio dos artigos 729 e 730, inciso VI. As "export notes", portanto, são ativos financeiros. Nesse sentido, decidiu o Conselheiro Nelson Mallmann, no Acórdão n° 104- 18.376: (.) de acordo com as normas legais que regem o assunto, quando, em operações com export notes, se apurar rendimentos tributáveis, estes, devem seguir as normas de tributação previstas para o mercado financeiro, ou seja, são operações do mercado de renda fixa (aplicações financeiras), e, portanto, são tributados exclusivamente na fonte, não há que se falar em rendimentos tributados na pessoa (..) como se fossem oriundos de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Além disso, não é o fato de a Recorrente ser uma empresa de factoring que faz com que toda e qualquer atividade realizada por ela seja, necessariamente, uma atividade operacional. Em relação aos "T-bills", o fato de a Fiscalização ter verificado apenas duas operações no ano de 1997 corrobora a tese da Recorrente de que se tratava de operação não- habitual e não-operacional. Ademais, como se observa dos contratos com "export notes" acostados aos autos, esses títulos não foram adquiridos diretamente do seu emissor (sociedade exportadora), mas de terceiros, em seqüência de operações feitas por empresas ligadas a ela e a instituição financeira. A Recorrente não adquiria as "export notes" na condição de faturamento, mas sim como mera aplicação financeira. O fato de o artigo 58 da Lei n° 9.430/96, ao descrever a atividade de factoring não especificar que o título deva ser adquirido do emitente, não faz da operação em tela uma operação típica defactoring. O legislador, ao descrever o factoring como uma atividade "de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços", o fez de forma genérica, mesmo porque não é a sua função estabelecer conceitos, o que, como se sabe, está a cargo da doutrina. Dessa forma, vale conferir a lição de Amoldo Wald, que assim conceituou o • factoring: O contrato de .factorizzg ou de .faturização, também denominado fomento mercantil, consiste na aquisição, por uma empresa especializada, de créditos faturados por uns comerciante ou industrial, sem direito de regresso contra o mesmo. Assim, a empresa de factoring, ou seja, o factor, assume os riscos da cobrança e, eventualmente, da insolvência do devedor, recebendo uma remuneração ou comissão, ou fazendo a compra dos créditos com redução em relação ao valor dos mesmos". ("Curso de Direito Civil Brasileiro — Obrigações e Contratos'', vol. 2, editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 560 - grifos nossos) Sobre o assunto, posição semelhante tem Fábio Ulhoa Coelho, in verbis: Pelo contrato de fomento nzercantil, um dos contratantes (faturizador) presta empresário o serviço de administração do crédito, garantindo o pagamento das faturas por este emitidas. A .faturizadora assume, também, as seguintes obrigações: a) gerir os créditos • 26 . • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4..fthe,;k„. Processo n 2 : 16327.003764/2002-84 Recurso n2 : 132.455 Acórdão n2 : 204-02.462 do faturizado, procedendo ao controle dos vencimentos, providenciando os avisos e protestos assecuratórios do direito crediticio, bem como cobrando os devedores das faturas; 6) assumir os riscos do inadimplemento dos devedores; c) garantir o pagamento das faturas objeto de faturização. ("Curso de Direito Comercial", ed. Saraiva, São Paulo, 2000, Vol. 3, p. 131/133 — grifos nossos) Portanto, para que uma compra e venda de ativos financeiros possa ser caracterizada como uma operação de factoring, é preciso que a compra da export note seja feita diretamente do exportador, o que, da análise dos contratos juntados ao processo, não restou comprovado. Além disso, a aplicação em "export notes" foi feita com co-obrigação e a prazo, descaracterizando uma operação típica de "factoring". Do exposto, dou integral provimento ao recurso para reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos até 29/10/97, e para excluir a tributação tanto sobre as operações com "T-bills" como as com "export notes", cuja natureza é eminentemente financeira e, assim, não integra a base de cálculo do PIS antes da entrada em vigor da Lei n° 9.718/98. É COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. tt?/ FLÁVIO DE Á MUNHOZ 27 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.900266/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No pedido de restituição/compensação, o ônus de comprovar o direito creditório é do Requerente. Sem a inequívoca comprovação do pagamento a maior ou indevido, o pedido de restituição deve ser indeferido.
Numero da decisão: 3402-011.933
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.926, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.900237/2011-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral- Presidente Redator Participaram da sessão de Julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.926, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.900237/2011-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral- Presidente Redator Participaram da sessão de Julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente).

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COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No pedido de restituição/compensação, o ônus de comprovar o direito creditório é do Requerente. Sem a inequívoca comprovação do pagamento a maior ou indevido, o pedido de restituição deve ser indeferido. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.926, de 18 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10950.900237/2011-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral- Presidente Redator Participaram da sessão de Julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.933 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900266/2011-30 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma Trata-se de recurso voluntário apresentado face de Acórdão proferido pela DRJ, que decidiu acolher em parte as razões de inconformidade, indeferir o ressarcimento pleiteado e não homologar as compensações correlatas. Por bem relatar os fatos, adota-se trechos do relatório de 1ª instância: Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. [...]) apresentada em [...], em face do indeferimento de pedido de ressarcimento (PER/Dcomp nº [...], que retificou o PER/Dcomp nº [...]) de crédito de Cofins não cumulativa relativa ao [...] trimestre de [...], proveniente de operações no mercado externo, apresentado em [...], no montante de R$ [...] (fls. [...]). (...) (...) Segundo o despacho decisório de fl. [...], cientificado em [...] (fl. [...]), o ressarcimento não foi deferido por não ter sido apurada a existência de crédito. Consequentemente as compensações a ele vinculadas não foram homologadas. (...) Na manifestação apresentada a contribuinte, após relato sucinto dos fatos, alega que “ao apurar os créditos decorrentes de exportação, o contribuinte por (sic) optar pela apropriação direta ou pelo rateio proporcional em relação à receita bruta total” e que tal opção não teria sido acolhida pela autoridade fiscal, “por entender que nem todos os custos e despesas ensejariam direito ao crédito, aplicando critérios distintos (rateio e direto).” Diz que, ao assim proceder, “o despacho decisório retirou a opção conferida por lei aos contribuintes do PIS/Cofins, de escolher qual o critério para apuração dos créditos das contribuições, sendo que somente é permitido adotar uma ou outra forma.” Conclui o tópico afirmando que apurou a receita bruta como a base de cálculo das contribuições, “o que inclui os custos e despesas de suas atividades e, pelo critério do rateio proporcional, tais valores ensejam direito ao crédito decorrente das exportações.” No subitem seguinte discorre sobre o conceito de insumo e diz que o “despacho decisório entendeu que os créditos pretendidos em decorrência da aquisição de bens e serviços pela ora requerente, não se enquadrariam no conceito de insumo.” Cita e transcreve jurisprudência do CARF versando sobre tal assunto e diz que no seu caso “todas as despesas relacionadas se caracterizam como insumo, pois são Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.933 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900266/2011-30 3 absolutamente inerentes às suas atividades.” Transcreve jurisprudência do TRF 4ª Região e afirma que o conceito de insumo não pode ser interpretado restritivamente e que “tudo que envolve custo com as atividades do sujeito passivo geram direito ao crédito, pois são essenciais e inerentes para tanto.” Chama a atenção para a glosa dos gastos com fretes na transferência de bens entre estabelecimentos da empresa. Diz que tal direito é assegurado pelo art. 3º, II das Leis nºs 10.833 de 2003 e 10.637 de 2002, e que tais gastos são custos essenciais à atividade. Quanto aos demais itens glosados, diz que a glosa não merece prosperar, pois “se tratam de insumos e atividades inerentes às atividades da requerente e, por este motivo, geram direito aos créditos de PIS/Cofins para atendimento da não cumulatividade.” Questiona, também, a glosa dos créditos decorrentes dos bens do ativo imobilizado que foram depreciados. Esclarece que “efetuou a manutenção de máquinas e equipamentos empregados e consumidos no processo de produção do produto final, o que, de consequência, deve ser considerado para garantia do (sic) não cumulatividade da contribuição em questão.” Afirma que apresentou a documentação demonstrando a manutenção de tais bens do ativo imobilizado. Rejeita a glosa efetuada e pede a reforma do despacho decisório. No subitem II.3 (Créditos Presumidos) diz que tem direito ao crédito presumido decorrente de suas aquisições de mercadorias, por exercer atividade agroindustrial. Discorda, todavia, da interpretação da autoridade fiscal de desconsiderar os créditos decorrentes das aquisições de grãos (soja, milho e outros). Informa que tais insumos são necessários para a sua produção já que “produz as mercadorias dos capítulos 10 e 12 da NCM e efetua vendas com suspensão de mercadorias dos códigos 10.01 a 10.08 e 12.01.” Quanto à lenha utilizada diz que a mesma serve de combustível (indica o entendimento contido na Solução de Divergência nº 37, de 09/10/2008). Pede a reforma do despacho decisório. Quanto às vendas com suspensão (subitem II.4), diz que as mesmas foram glosadas por não terem sido apresentadas as declarações necessárias. Diz que por motivos de ordem logística não tinha obtido os documentos mas que tais documentos estão sendo apresentados juntamente com a presente manifestação nos termos do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. Pede a exclusão dos valores correspondentes a tais vendas da base de cálculo do PIS/Cofins. Salienta, a seguir, que o despacho decisório desconsiderou as exclusões da base de cálculo relativas às operações efetuadas com associados. Diz que tais operações foram contabilmente registradas como custo da produção conforme arquivos digitais apresentados à autoridade fiscal e que tais arquivos foram por ela desconsiderados. Esclarece que no seu ramo de atividade é “prática usual receber mercadorias dos associados, sem que necessariamente sejam adquiridas, Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.933 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900266/2011-30 4 para que sejam produzidas e depois comercializadas” e que “desta forma, tais valores foram contabilizados como custo da mercadorias (sic) vendida, sendo que estes valores foram utilizados para as exclusões do cálculo da receita bruta referente a estes repasses, na forma do § 1º, do artigo 11 da IN/SRF nº 635/2004.” Afirma que o despacho decisório não acatou tais exclusões na comercialização com o mercado externo mas que o art. 15, I, da MP nº 2.15835, de 2001, prevê tal exclusão. Quanto às exclusões de vendas de mercadorias para associados, chama a atenção para o art. 15, II da MP nº 2.15835, de 2001, e para o art. 11, II, da IN SRF nº 635, de 2006. Rejeita a glosa de tais exclusões pela autoridade fiscal no que diz respeito aos produtos sujeitos à alíquota 0 (zero), “tais como herbicidas, inseticidas, fungicidas, foliares, adubos, corretivo e sementes” e pede a reforma do despacho decisório. Ao final, requer o recebimento da manifestação para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e, ao final, o reconhecimento da totalidade dos créditos pleiteados. Tendo a contribuinte apresentado diversos documentos juntamente com sua manifestação devolveu-se o processo à Saort da DRF em [...] para análise (fls. [...]). Após a pertinente análise, a Seção de Fiscalização da DRF em [...] emitiu o “Relatório de Diligência Fiscal” de fls. [...]. Cientificada, a contribuinte ingressou com as razões adicionais de fls. [...]. Após, o processo retornou para a DRJ, para julgamento. (...) É o relatório. Ao proferir a decisão de 1ª instância, a DRJ, justifica sua decisão explicando que o termo insumo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que seja consumido ou que produza despesa necessária à atividade da empresa, além de demais argumentos legais que corroboram o relatório fiscal, mantendo a não compensação requeridas. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ e interpôs Recurso Voluntário, alegando que os créditos pleiteados (rateios das exportações, fretes de transferência entre estabelecimentos, manutenção de ativos permanentes incluídos na depreciação acelerada e créditos presumidos, operações com associados estariam, de fato, aptos a serem compensados. É o relatório. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.933 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900266/2011-30 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Não obstante todos os votos anteriores proferidos por esta julgadora em processos administrativos fiscais desta mesma recorrente, que discutem a mesma matéria, observo que neste PAF especificamente não há apresentação de provas contábeis e/ou fiscais aptas a reformar o despacho decisório, tampouco a decisão da DRJ. Nesse passo, é possível vislumbrar que os valores informados sem qualquer comprovação contábil/fiscal acessória não são motivos para garantir uma revisão significativa do Despacho Decisório. Concordo que o direito do contribuinte, sobretudo no que tange o conceito de insumos é até devido. Contudo, em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; O fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegado pelas partes, mas isto em um cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido de cumprir o seu onus probandi. Como já dito anteriormente, a parte é a responsável pelo ônus de provar o que alega. E, em uma percepção analítica do processual, não há material a ser analisado. Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte não prova da liquidez e da certeza do direito de crédito a ser analisada por esta julgadora, em nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, caberia ao sujeito passivo o ônus da prova nos pedidos de restituição do crédito pleiteado. Isto posto, adotando as razões de decidir da DRJ, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.933 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900266/2011-30 6 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral- Presidente Redator Fl. 361DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10875.901426/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 10/10/2000 PAGAMENTO INDEVIDO. O reconhecimento de pagamento indevido de IPI subordina-se ao exame dos livros fiscais à vista das notas fiscais que confiram legitimidade à escrituração. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2000 a 10/10/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a quem alega o direito de repetir provar a certeza e liquidez do seu alegado crédito. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO ANTERIOR. INCABÍVEL. A autoridade competente para proferir o despacho decisório em pedido de restituição ou de ressarcimento não está obrigada a, previamente ao despacho decisório, intimar o sujeito passivo para provar o direito alegado.
Numero da decisão: 3402-001.429
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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FAMABRAS INDÚSTRIA DE APARELHOS DE MEDIÇÃO LTDA.  Recorrida  DRJ em RIBEIRÃO PRETO­SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 10/10/2000  PAGAMENTO INDEVIDO.  O reconhecimento de pagamento indevido de IPI subordina­se ao exame dos  livros  fiscais  à  vista  das  notas  fiscais  que  confiram  legitimidade  à  escrituração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2000 a 10/10/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  a  quem  alega  o  direito  de  repetir  provar  a  certeza  e  liquidez  do  seu  alegado crédito.  DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO ANTERIOR. INCABÍVEL.  A  autoridade  competente  para  proferir  o  despacho  decisório  em  pedido  de  restituição ou de ressarcimento não está obrigada a, previamente ao despacho  decisório, intimar o sujeito passivo para provar o direito alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    Nayra Bastos Manatta  Presidente     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/ 2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA   2   Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Raquel Motta  Brandão  Minatel  (suplente),  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  (suplente)  e  Nayra  Bastos  Manatta.    Relatório  A  pessoa  jurídica  qualificada  nestes  autos  transmitiu  em  16  de  outubro  de  2003  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação de débito do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com suposto crédito do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI) decorrente de recolhimento efetuado em 20 de  outubro de 2000.  A compensação não foi homologada por não ter sido confirmada a existência  do crédito alegado, tendo em vista que não foi localizado, nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, o pagamento indicado na PER/DCOMP.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­SP  (DRJ/RPO),  que  manteve  a  não­ homologação da compensação, ensejando a interposição de recurso voluntário para alegar, em  síntese:  I – a nulidade do processo por não terem sido juntados ou anexados todos os  documentos necessários aos esclarecimentos do procedimento adotado;  II  –  a  violação  ao  direito  constitucional  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  pois, antes de se exarar o despacho, deveria ter sido determinada a juntada do Documento de  Arrecadação de Receitas Federais (Darf) correspondente; e  III – o ônus da prova não é do contribuinte, mas do fisco.  Ao  final,  a  recorrente  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  para  anular  o  processo administrativo por falta de requisitos legais ou, caso assim não entenda o colegiado,  para  que  seja  autorizada  a  juntada  do Darf,  reconhecendo­se  o  crédito  da  recorrente  para  se  homologarem as compensações declaradas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/ 2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 10875.901426/2006­41  Acórdão n.º 3402­001.429  S3­C4T2  Fl. 72          3 O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Sobre  a  alegada  nulidade  do  processo  em  exame,  inicialmente,  convém  lembrar  que  a  matriz  legal  para  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo  passíveis  de  restituição ou de ressarcimento é o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as  alterações posteriores, cujo § 11 remete o processo relativo a essa compensação à observância  do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, aplicando­se­lhe apenas  subsidiariamente as  disposições da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no seu art.69.  Destarte,  não  vislumbro  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  pois,  no  rito  processual  próprio  das  PER/DCOMP,  não  há  obrigatoriedade  de  a  autoridade  fiscal,  antes de proferir o despacho decisório,  intimar o  sujeito passivo para  fazer  prova do seu direito.  Note­se que os pedidos de restituição ou de ressarcimento para compensação  constituem  processo  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  a  quem  cabe  angariar  as  provas  necessárias à verificação da legitimidade do direito que alega possuir, em consonância com o  art. 333 do Código de Processo Civil (CPC).  Tratando­se então de processo de iniciativa do sujeito passivo, o primeiro ato  praticado  pela  autoridade  administrativa  é  o  despacho  decisório  e  a  manifestação  de  inconformidade contra esse ato instaura a fase litigiosa do procedimento relacionado ao pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  cumulado  com  a  declaração  de  compensação  e,  nessa  ocasião, conforme art. 16, inc. III, do Decreto n° 70.235, de 1972, é oferecida ao contribuinte  nova oportunidade de trazer provas do seu alegado direito aos autos.  Observe­se que consta dos autos cópia do Darf e demonstrativo da origem do  crédito elaborado pela contribuinte. Contudo, uma vez confirmado o pagamento feito por meio  do  Darf  em  questão,  tal  documento  prestar­se­ia  apenas  a  comprovar  a  efetivação  do  pagamento, não servindo à comprovação de que esse pagamento seria indevido, pois o indébito  só pode ser certificado pelo exame dos livros fiscais, à vista das notas fiscais correspondentes e  tais documentos não integram este processo.  Conclui­se então que a recorrente não fez prova da existência do indébito que  pretende  repetir  para  compensar  com  o  débito  de  PIS  e,  sendo  assim,  voto  por  negar  provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2011    Sílvia de Brito Oliveira                Fl. 77DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/ 2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA   4                 Fl. 78DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/08/ 2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

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10716646 #
Numero do processo: 10680.726508/2011-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2001-007.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os valores recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem as parcelas, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os valores recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem as parcelas, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela (substituto[a] integral), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lilian Claudia de Souza. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.291 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.726508/2011-44 2 RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-43.486 da 7ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 55 e segs.). Contra o contribuinte acima identificado, foi expedida notificação de lançamento (fls. 10 a 14), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 6.906,67, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial (R$ 37.018,65, com IRRF de R$ 1.110,55). Cientificado do lançamento em 30/8/2011 (fl. 52), o contribuinte, por intermédio de representante (procuração à fl. 15), apresentou impugnação (fls. 2 a 9), em 29/9/2011. Afirma que, em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente, devem ser aplicadas as tabelas mensais das épocas a que se referem os rendimentos. Assim feitos os cálculos, apura-se saldo de imposto a restituir. Pondera que os rendimentos foram declarados como isentos, sendo indevidas as penalidades aplicadas (multa de ofício e juros de mora). Ademais, uma vez que as parcelas devidas na ação judicial foram apuradas em período superior a cinco anos, observado o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN, não há imposto a ser apurado. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: O contribuinte argumenta que recebeu rendimentos acumuladamente referentes a período superior a cinco anos, de sorte que deveria ser observado o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN, não sendo possível formalizar exigência relativa a todos os valores recebidos. Os valores foram percebidos no ano-calendário 2009. Aplicada a regra de tributação prevista na Lei 7.713/1988, art. 12, vigente à época, os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados no mês do recebimento ou crédito e sujeitam-se ao ajuste anual correspondente. Portanto, inaceitável a preliminar de decadência invocada, uma vez que o lançamento se efetivou antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados do fato gerador. Em relação a rendimentos recebidos acumuladamente, o artigo 12 da Lei 7.713/1988, dispôs que os mesmos são tributados no mês de seu recebimento ou crédito. Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.291 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.726508/2011-44 3 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, entretanto, no exercício de sua competência, emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, aprovado por despacho do Ministro de Estado da Fazenda, publicado no Diário Oficial da União em 13/5/2009, onde se recomendou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. A referida recomendação foi adotada pelo Ato Declaratório PGFN 1/2009, que autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais mencionadas. A posição adotada pela PGFN embasou-se no reconhecimento da existência de jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência. O Ato Declaratório até então vigente foi objeto de suspensão quando se emitiu o Parecer PGFN/CRJ 2.331/2010, porque o Supremo Tribunal Federal, instado a se pronunciar, alterou entendimento para reconhecer a repercussão geral nos recursos extraordinários nºs 614.406 e 614.232. Ora, como uma das premissas do Parecer PGFN/CRJ 287/2009, tanto quanto do respectivo AD PGFN 1/2009, era a ausência de perspectivas de reversão da jurisprudência do STJ pelo STF, o reconhecimento da repercussão geral pelo STF acabou por afastar essa proposição e abriu novas perspectivas em favor da tese defendida pela Fazenda Nacional, ou seja, a da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime do artigo 12 da Lei 7.713/1988. Também é importante ressaltar que a Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, introduziu na Lei nº 7.713/1988 o artigo 12-A, caput, e seu §1º, e estabeleceu que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, a partir de 1º de janeiro de 2010 passaria a se dar por um regime especial, onde o imposto é calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.291 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.726508/2011-44 4 § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. [...] Consoante a Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o artigo 12-A da Lei 7.713/1988, a nova regra tem vigência a partir de 28 de julho de 2010, podendo, entretanto, por opção do contribuinte, ser aplicada no período de 1º de janeiro a 27 de julho de 2010, observado o disposto no seu artigo 13. Art. 13. Os RRA a que se referem os arts. 2º a 6º quando recebidos no período compreendido de 1º de janeiro a 20 de dezembro de 2010, poderão ser tributados na forma do previsto naqueles artigos, desde que efetuado ajuste específico na apuração do imposto relativo àqueles rendimentos na DAA referente ao ano- calendário de 2010, do seguinte modo: [...] No caso em tela, o contribuinte recebeu rendimentos acumulados do INSS, no ano-calendário 2009. Assim, não é possível aplicar o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, e na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. O interessado questiona, ainda, a incidência de multa de ofício e de juros de mora, no entanto, a multa de ofício de 75% foi aplicada nos estritos termos da legislação de regência (Lei 9.430/1996, art. 44, I, com redação dada pela Lei 11.488/2007), eis que a autoridade lançadora verificou a falta de recolhimento de imposto. Pelo que diz o CTN, art. 97, inc. VI, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Por falta de previsão legal, as razões do impugnante não afastam a sanção. Da mesma forma, não se pode dispensar os juros de mora. O CTN, art. 161 determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, julgar improcedente a impugnação, mantendo a exigência formalizada. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 16/04/2013, Recurso Voluntário, fl. 65, alegando em síntese as mesmas razões de defesa já anteriormente trazidas em sede de impugnação junto à DRJ. É o relatório. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.291 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.726508/2011-44 5 VOTO Conselheiro(a) Honorio Albuquerque De Brito - Relator(a) Preliminar – decadência Improcedente a alegação de decadência de valores referentes a períodos anteriores a cinco anos do lançamento. Ocorre que o fato gerador se dá no recebimento do valor total acumulado. A consideração dos períodos nos quais os valores deveriam ter sido pagos, no regime de competência, como pleiteia o recorrente, e que será a seguir avaliado no mérito, trata-se de critério de apuração do imposto, sem ter o condão de deslocar a data de ocorrência do fato gerador. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada e passo á análise do mérito. RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente – cálculo do IR incidente O critério de cálculo do imposto adotado pelo Fisco e endossado pela turma julgadora da DRJ, no caso, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial frente ao INSS, fonte pagadora Banco do Brasil, teve como fundamento legal as disposições do art. 12, da Lei 7.713/88, in verbis: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Entretanto, nos termos do art. 99, caput, do RICARF, as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, que enfrentou o tema em questão, na sistemática da repercussão geral, determinou a aplicação do regime de competência no cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Vale dizer que deve ser aplicada a tabela progressiva mensal correspondente vigente à época a que se referem os rendimentos, sobre cada parcela mensal, e não a tabela anual do ano do recebimento extemporâneo sobre o montante acumulado. Tal sistemática aproxima-se da que foi estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/88, com efeitos a partir de 11 de março de 2015, que estabeleceu a tributação exclusivamente na fonte dos RRA, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.291 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.726508/2011-44 6 Desta forma, entendo que deve ser recalculado o crédito tributário lançado apurando-se o imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas das épocas a que se referem as parcelas, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para determinar o recálculo do imposto sobre os valores recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem as parcelas, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 95DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11020.903751/2018-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3101-003.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.853, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11020.903737/2018-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.853, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11020.903737/2018-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior do tributo, em diligência fiscal, é cabível o reconhecimento do direito creditório até o valor apurado com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101- 003.853, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11020.903737/2018-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903751/2018-03 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela DRJ, que julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Versa o presente processo administrativo sobre pedido de ressarcimento de crédito de PIS-PASEP/COFINS – Cofins, no regime não cumulativo. Referido crédito foi assim discriminado pela Recorrente: 1) Crédito Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno (código 101) com base no art. 57-A, § 2º, da Lei nº 11.196/05; 2) Crédito Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno – Importação (código 108), 3) Crédito Vinculado à Receita de Exportação – Alíquota Básica (código 301). Nos termos do Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, o pedido de ressarcimento foi deferido em parte e, consequentemente, foi homologada parcialmente a compensação declarada em DCOMP vinculada ao crédito. Os fundamentos do Despacho Decisório eletrônico constam nos autos. Em Manifestação de Inconformidade, a Recorrente alega que: 1. O registro 0111 da EFD Contribuições – no qual se discrimina o rateio de créditos comuns em razão da proporção de receitas tributadas no Mercado Externo versus Mercado Interno – não havia sido informado de forma correta, gerando assim a inconsistência dos referidos créditos; 2. Houve de fato um erro no preenchimento da EFD Contribuições, retificada logo após os despachos decisórios, conforme documentos que anexa; 3. Diante do ocorrido, solicitamos a compreensão dos julgadores para que não promovam o enriquecimento sem causa da RFB, visto que a empresa não errou por dolo ou mesmo fraude, mas pela profusão de normas reguladoras que mudam a todo instante e que, por vezes, não se consegue acompanhar. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Irresignada, propõe Recurso Voluntário. Em sede de julgamento do processo neste E. Conselho Administrativo, esta Turma decidiu por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem, à vista dos documentos apresentados, tendo em conta ainda a retificação da EFD, se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca da quantificação do direito creditório Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903751/2018-03 3 a título de Pis-Pasep/Cofins, indicado pelo contribuinte – PER/DCOMP, considerando o Demonstrativo de Cálculo e demais documentos ora juntados. Na Informação Fiscal, após a revisão da análise fiscal dos pedidos de ressarcimento, a autoridade fiscal concluiu pelo reconhecimento integral do crédito e pela homologação das declarações de compensações até o limite do direito creditório reconhecido, revertendo-se a glosa anteriormente efetuada. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Como relatoriado, o presente processo de ressarcimento de crédito de COFINS: i) vinculado à receita tributada no mercado interno (código 101) com base no art. 57-A, § 2º, da Lei nº 11.196/05, no valor de R$ 201.405,24; ii) vinculado à receita tributada no mercado interno – importação (código 108), no valor de R$ 302,10; e iii) vinculado à receita de exportação – alíquota básica (código 301) no valor de R$ 41.019,20. O pedido de ressarcimento dos créditos relativos aos códigos 301 e 308 foi integralmente reconhecido pelo Despacho Decisório, e o do crédito identificado pelo código 101 foi indeferido, pelo fato de a interessada não se enquadrar no citado artigo 57 da Lei nº 11.196/05, restrito às centrais petroquímicas, e porque esse tipo de crédito não é passível de ressarcimento, devendo apenas ser mantido na escrituração. A Recorrente alega que houve no erro na EFD original, anexando planilhas para o fim de comprovar o alegado. Concluídos os trabalhos da diligência fiscal, no tocante à certeza e liquidez do direito creditório, os autos retornaram ao CARF com a Informação Fiscal n° EQAUD2/DEVAT/SRRF10/RFB Nº 563/2023, de 22 de março de 2023, acostada às folhas 187 a 189, concluído a autoridade fiscal diligente pelo reconhecimento integral do crédito e pela homologação das declarações de compensações até o limite do direito creditório reconhecido, revertendo-se a glosa anteriormente efetuada, in verbis: Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903751/2018-03 4 9. Diante do exposto, nos termos dos art. 37 e 38 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, tomando-se por base os registros em sistemas existentes na própria Administração da Receita Federal do Brasil, e com suporte no art. 149, V do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, tendo em vista a documentação probatória apresentada pela empresa, entende-se como procedente o pedido de ressarcimento anteriormente solicitado, haja vista que o contribuinte não o havia comprovado, mas segundo as informações trazidas ao processo após o Despacho Decisório, verificou-se que o pedido do contribuinte é pertinente (Anexo I). 10. Desta forma, concluída a revisão da análise fiscal dos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS, e nos termos da Resolução nº 3401-002.534 (fl.185), e não encontradas demais inconsistências nas verificações realizadas, nos termos das orientações administrativas pertinentes, e com base no relatório apresentado, em face ao disposto na Portaria RFB nº 1453, de 29 de dezembro de 2016, decide-se por reconhecer integralmente o crédito e homologar as declarações de compensações até o limite do direito creditório reconhecido, revertendo-se a glosa anteriormente efetuada, nos valores abaixo discriminados: a) Para a Cofins, 23324.31719.270715.1.1.19-2623: Devidamente cientificada, a Recorrente não interpôs manifestação acerca do resultado da diligência fiscal. Diante disso, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.858 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.903751/2018-03 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito pleiteado nos termos do relatório de diligência, com a homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10719160 #
Numero do processo: 10435.722253/2014-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DOCUMENTAÇÃO ILEGÍVEL. Juntada documentação ilegível, pelo recorrente, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. Eventual retificação da DIRF deverá ser levada ao conhecimento da administração a tempo e modo próprios.
Numero da decisão: 2202-010.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. DOCUMENTAÇÃO ILEGÍVEL. Juntada documentação ilegível, pelo recorrente, é impossível reverter as conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. Eventual retificação da DIRF deverá ser levada ao conhecimento da administração a tempo e modo próprios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.722253/2014-95 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte retro identificada impugna o lançamento formalizado pela Notificação de fls.35/41, lavrada pela DRF/Caruaru/PE em 21/07/2014, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2012, cópia apensada às fls.47/51, que apurou “omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica” e “dedução indevida de despesas médicas”, nos valores de R$ 4.948,54 e R$ 12.120,00, respectivamente, resultando, em conseqüência, a exigência de imposto de renda suplementar (código 2904), no valor de R$ 4.248,00, acrescido de multa de ofício de 75% (passível de redução), no valor de R$ 3.186,00, além de juros de mora, no valor de R$ 800,32 calculados até julho de 2014. Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 4.948,54, recebidos pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Município de Caruaru, CNPJ 10.091.536/0001-13: Rendimento Informado: R$ 4.948,54 Rendimento Declarado: R$ 0,00 Dedução indevida de despesas médicas. Glosa do valor de R$ 12.120,00 por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução Alessandra Maciel Cardoso, CPF 030.339.844-28: R$ 6.000,00 Alessandra Maciel Cardoso, CPF 030.339.844-28: R$ 6.120,00. . . . . . . Glosa dos valores indevidamente deduzidos, relativamente a ALESSANDRA MACIEL CARDOSO, em virtude da não-comprovação do efetivo pagamento (cópias de cheques, extratos bancários ou de cartões de crédito). A contribuinte apresentou tão somente recibos médicos, onde os procedimentos são descritos de forma vaga, desacompanhados da comprovação do efetivo pagamento. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.722253/2014-95 3 Em sua peça impugnatória de fls.04/05, instruída com os elementos de fls.06/34, a contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando, em síntese, que: 1) Recebeu apenas a parcela de R$ 1.428,10 dos rendimentos considerados omitidos, relativa aos meses de novembro e dezembro do ano-calendário de 2011; 2) As despesas médicas glosadas referem-se a tratamento médico da própria contribuinte (R$ 6.120,00) e de seu dependente (R$ 6.000,00), conforme documentação em anexo. Para instrução do presente processo, foi solicitado à DRF/Caruaru/PE, mediante Despacho de Diligência DRJ/JFA/MG nº 12/2017 de fls.56/57, que esclarecesse “se houve intimação específica para apresentação, pela contribuinte, de elementos adicionais hábeis a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas pelo Fisco” e, em caso positivo, que juntasse “cópia da mencionada intimação fiscal, do Aviso de Recebimento (AR) correspondente e do(s) esclarecimento(s) e documento(s) porventura apresentado(s) pela interessada”, tendo a autoridade preparadora, em cumprimento a solicitação lhe encaminhada, anexado aos autos a informação fiscal de fls.58. Referido acórdão não foi ementado. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/04/2017, o sujeito passivo interpôs, em 22/05/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos foram declarados de acordo com os comprovantes de rendimentos entregues pelas fontes pagadoras. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O objeto recursal é a omissão de rendimentos pagos pelo Município de Caruaru. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação apresentada é tempestiva e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dela toma-se conhecimento. I – Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.722253/2014-95 4 A notificada afirma, em sua defesa, que recebeu no ano-calendário de 2011 de sua fonte pagadora Município de Caruaru, CNPJ 10.091.536/0001-13, somente a importância de R$ 1.428,10, "conforme documento em anexo". A Declaração de fls.06, emitida em 19/08/2014, pela Secretaria de Saúde da Prefeitura de Caruaru expressa textualmente que "a Sra. Maria Izelita Soares Case, inscrita no CPF nº 749.886.894-68, trabalha com vínculo de Trabalho Temporário, como farmacêutica, nesta Secretaria desde 16 de novembro de 2011 até a presente data". O extrato bancário de fls.07, fornecido pela Caixa Econômica Federal à contribuinte, contém lançamentos relativos a "salário" em 29/11/2011 e 28/12/2011, nos valores de R$ 480,72 e R$ 947,29, respectivamente. Segundo consta na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), encaminhada à Receita Federal pela fonte pagadora acima citada, a impugnante recebeu nos meses de novembro e dezembro do ano-calendário de 2011 "rendimentos tributáveis" nos valores de R$ 1.045,04 e R$ 3.903,50, perfazendo o montante de R$ 4.948,54, tudo conforme Extrato DIRF de fls.52. A Declaração de fls.06 emitida pela Prefeitura de Caruaru em nada contradiz as informações por ela mesma prestada na DIRF em comento. Quanto aos lançamentos constantes do extrato bancário de fls.07, eles não têm a força probante necessária para contestar os valores informados pela fonte pagadora na DIRF visto que referem-se, s.m.j, ao "valor líquido depositado" na conta/corrente da notificada. Mantenho, portanto, a infração em epígrafe. II – Dedução indevida de despesas médicas. De acordo com o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95: “Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.722253/2014-95 5 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3º - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4º - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5º - As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250/1995, art. 8º, §3º)”.(Grifos não originais). Portanto, podem ser deduzidos os gastos efetuados com profissionais liberais da área de saúde e com entidades prestadores dos serviços de saúde, sendo imprescindível que, se exigido pelo Fisco, o interessado faça prova desses gastos com documentação hábil e idônea que traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado; 2) da data e condição de pagamento; 3) do tipo de serviço realizado; 4) do beneficiário do serviço, caso não seja o responsável pelo pagamento e 5) do emitente: nome, endereço, além de CNPJ, no caso de pessoa jurídica, e de CPF, registro de habilitação no Conselho Regional de sua classe e respectiva assinatura, no caso de profissional autônomo (pessoa física). De início, cumpre destacar a complementação da descrição dos fatos da notificação, na qual, de forma comum às glosas efetuadas, a autoridade fiscal, com fulcro no RIR/99, art. 73, caput e §1º, expôs que: "Glosa dos valores indevidamente deduzidos, relativamente a ALESSANDRA MACIEL CARDOSO, em virtude da não-comprovação do efetivo pagamento Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.722253/2014-95 6 (cópias de cheques, extratos bancários ou de cartões de crédito). A contribuinte apresentou tão somente recibos médicos, onde os procedimentos são descritos de forma vaga, desacompanhados da comprovação do efetivo pagamento". (Grifo não original). Da análise dos elementos que compõem os autos, além de pesquisas nos sistemas informatizados da Receita Federal, não foi encontrada intimação específica para que a notificada comprovasse a efetiva prestação dos serviços e/ou os pagamentos das despesas médicas questionadas pela Fiscalização. Assim, no intuito de dirimir quaisquer dúvidas, o presente processo retornou, mediante Despacho de Diligência de fls.56/57, a sua Delegacia de origem solicitando esclarecimentos, restando esclarecido à fls.58 que: "Em atendimento à solicitação de esclarecimento, encaminhada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) de fls. 56 e 57, INFORMO que não houve intimação específica para apresentação, pela contribuinte, da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo considerado o Termo de Intimação da Malha. Por fim, cumpre esclarecer que a glosa das despesas médicas ocorreu em obediência ao disposto no artigo 73, parágrafo 1º do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99)". (Grifo não original). Vale ressaltar que, mediante o Termo de Intimação Fiscal nº 2012/086873209507787, apensado a fls.55, a contribuinte foi intimada a apresentar, "no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento desta", documentos comprobatórios, entre eles "comprovantes originais e cópias das despesas médicas" e "comprovantes originais e cópias de despesas médicas com plano de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependentes)". Ora, se a intimação fiscal solicita tão-somente comprovantes das despesas médicas é lógico esperar que a contribuinte se limite a apresentar recibos/notas fiscais, sem se preocupar com a produção de elementos adicionais. Por óbvio, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos médicos declarados, a legislação tributária permite que a autoridade fiscal não acate simples recibos/notas fiscais como provas suficientes para evidenciar a ocorrência de tais gastos financeiros, podendo, a seu prudente critério, visando formar sua convicção, solicitar ao fiscalizado elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. Porém, este não foi o caminho trilhado pela autoridade lançadora. Vale destacar que, mediante análise dos recibos de fls.11/34 e dos Laudos Psicológicos de fls.09/10, emitidos pela psicóloga Alessandra Maciel Cardoso, constata-se que tais documentos atendem aos requisitos formais exigidos pela legislação tributária (artigo 80 do RIR/1999 vigente), exceto o(s) registro(s) do(s) nome(s) dos beneficiário(s) do atendimento profissional. Esta falha, contudo, Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.722253/2014-95 7 pode ser relevada tendo em vista o pronunciamento da Coordenação Geral de Tributação na Solução de Consulta Interna COSIT nº 23 de 30/08/2013. A motivação também expressa no lançamento consistente na afirmativa de que "a contribuinte apresentou tão somente recibos médicos, onde os procedimentos são descritos de forma vaga", além de ser subjetiva, não encontra respaldo legal. A legislação pertinente impõe que os serviços sejam especificados e não pormenorizados. Assim, uma vez que nos recibos constam textualmente que os pagamentos referem-se "a sessões de atendimentos psicológicos", ratificados pelos laudos psicológicos juntados à impugnação, tal motivação resta afastada. À vista de todo o exposto, decido restabelecer a dedução em epígrafe. III - Considerações Finais. No demonstrativo a seguir foram refeitos os cálculos necessários à apuração do imposto de renda devido pelo impugnante no exercício financeiro sob exame. Imposto de Renda Pessoa Física / 2012 Demonstrativo de Apuração Valores em Reais (*) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados: 67.782,62 (+) Omissão de Rendimentos Apurada: 4.948,54 (-) Total das Deduções Declaradas: 28.394,11 (-) Dedução de Contribuição à Previdência Oficial (rendimentos omitidos): 248,34 (+) Dedução Indevida de Despesas Médicas: 0,00 (=) Base de Cálculo Apurada : 44.088,71 (*) Imposto Devido Apurado : 3.579,59 (-) IRRF sobre a infração Omissão de Rendimentos: 0,00 (-) Imposto de Renda Retido na Fonte: 734,98 (=) Saldo do Imposto a Pagar: 2.844,61 (-) Saldo do Imposto a Pagar Declarado: 1.786,96 (=) Imposto de Renda Suplementar: 1.057,65 Em face de todo o exposto, voto pela procedência parcial da impugnação apresentada pela contribuinte. Nas respectivas razões recursais, a recorrente afirma que a DIRF foi retificada (fls. 74). Porém, os documentos juntados aos autos (fls. 75-78) estão ilegíveis, de modo a impedir a reversão das conclusões a que chegou o órgão julgador de origem. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.987 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.722253/2014-95 8 Eventual revisão do lançamento deve ocorrer pelos meios administrativos e judiciais próprios, a tempo oportuno (e.g., Solução de Consulta Cosit 08/2014). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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