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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10086660 #
Numero do processo: 10920.721827/2013-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2202-000.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento deste processo, de forma a aguardar a decisão relativa ao processo principal ao qual está vinculado (nº 10920.721560/2013-04) (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Não se aplica
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2202­000.793  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  08 de agosto de 2017  Assunto  DECORRÊNCIA  Recorrente  NOSSA SENHORA DE FATIMA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA ­  EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  relativa  ao  processo principal ao qual está vinculado (nº 10920.721560/2013­04)     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Resolução  Trata­se,  em  breves  linhas,  auto  de  infração  lavrado  para  constituir  crédito  referente  a  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Tendo  a  DRJ  negado  provimento  à  Impugnação, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora levado a julgamento.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 21 82 7/ 20 13 -5 5 Fl. 1772DF CARF MF Original Processo nº 10920.721827/2013­55  Resolução nº  2202­000.793  S2­C2T2  Fl. 1.773          2 Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  04/07/2013  foram  formalizados  os  autos  de  infração  DEBCAD  nº  51.041.982­8  (fls.  105/138),  nº  51.041.983­6  (fls.  139/158)  e  nº  51.041.984­4  (fl.  159).  O  Relatório Fiscal consta das fls. 8/104.  Em  10/07/2013,  a  Contribuinte  foi  intimada  (fl.  997)  de  um  novo  Relatório  Fiscal, agora de diligência (fl. 998), referente ao período de 06/2008 a 05/2013.   Enfim, a Contribuinte protocolou Impugnação em 07/08/2013 (fls. 1.073/1.089),  referente ao presente processo, decorrente dos DEBCAD nº 51.041.984­4, nº 51.041.982­8 e nº  51.051.983­6.  Em  22/08/2013,  juntou  aos  autos  cópia  da  Manifestação  de  Inconformidade  protocolada no processo administrativo fiscal nº 10920.721560/2013­04 (fls. 1.107/1.122).   Analisando  as  impugnações,  a  DRJ  proferiu  o  acórdão  nº  14­51.700,  de  14/07/2014 (fls. 1.362/1.418), que manteve o lançamento e restou assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2012   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  EQUIVOCADA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  À  semelhança  do  direito  penal  e  do  direito  processual  penal,  não  se  vislumbra  nulidade  no  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples  Nacional  que,  motivado  de  fato  corretamente,  apresenta  enquadramento  legal  errado,  tendo  o  contribuinte  o  perfeito  conhecimento dos fatos que lhes são imputados, defendendo­se deles.  SIMPLES  NACIONAL.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  EXCLUSÃO. CABIMENTO.  É  cabível  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  Nacional  quando  constatado  que  a  pessoa  jurídica  optante  do  referido  regime  foi  utilizada como interposta pessoa por grupo econômico, com o objetivo  deste de se subtrair à incidência da legislação tributária.  Entende­se como pessoa jurídica interposta aquela que, apesar da sua  existência distinta no plano  formal­jurídico, na realidade, se constitui  como  mero  departamento  de  outras  empresas  formadoras  de  grupo  econômico.   Não  se  vislumbra autonomia administrativa,  operacional  e  financeira  na empresa que, agindo sob a condição de interposta pessoa, tem sua  administração e suas operações, incluindo­se controle de faturamento,  negócios, contas bancárias, mão­de­obra e  todos os atos inerentes ao  exercício da atividade empresária, em constante  ingerência por parte  de  pessoas  físicas  sócias­administradoras  de  outras  empresas  constituintes de grupo econômico.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  GRUPO  ECONÔMICO.  INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. OCORRÊNCIA.  Fl. 1773DF CARF MF Original Processo nº 10920.721827/2013­55  Resolução nº  2202­000.793  S2­C2T2  Fl. 1.774          3 A legislação previdenciária estabelece textualmente a responsabilidade  solidária  entre  empresas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico,  relativamente aos fatos geradores por elas praticados.   A verificação do interesse comum dos integrantes do grupo econômico,  embora  dispensada  pela  Lei  nº  8.212/91,  é  verificada  a  partir  dos  elementos  constantes  dos  autos,  onde  se  demonstra  a  constante  ingerência  das  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  sobre  a  administração da pessoa jurídica constituída como empresa interposta,  praticamente, no plano formal, dos fatos gerazres.  Incumbe  à  fiscalização,  enquanto  dever  de  ofício,  a  comunicação  da  sujeição  passiva  solidária  aos  responsáveis  solidários,  como  consequência dos fatos verificados no curso do procedimento fiscal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido" ­ fls. 1.362/1.363;   Intimadas  em  18/08/2014  (fls.  1.420/1.422),  exceto  a  Cliecheria  Clichelux  do  Paraná,  esta  intimada  por  edital  em  10/09/2014  (fl.  1.427),  foram  interpostos  Recursos  Voluntários de conforme as datas e fls. da tabela abaixo:  Sujeito Passivo  Recurso      Data  Fl.  CLICHERLUX INDUSTRIA E COMERCIO DE CLICHES E  MATRIZES LTDA  08/09/2014 1.690/1.705  NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS  LTDA.  08/09/2014 1.597/1.612  NOSSA SENHORA DE FATIMA ARMAZENS GERAIS  VALINHOS LTDA ­ EPP  08/09/2014 1.718/1.733  NOSSA SENHORA DE FATIMA EMBALAGENS INDUSTRIAIS  LTDA ­ EPP  08/09/2014 1.485/1.526  CLICHERIA CLICHERLUX DO PARANÁ LTDA.  08/09/2014 1.457/1.472  MAGNUS CORT. INDÚSTRIA DE CLICHES LTDA.  08/09/2014 1.429/1.444  NOSSA SENHORA DE FÁTIMA TRANSPORTES LTDA.  08/09/2014 1.742/1.757  NOSSA SENHORA DE FÁTIMA EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA.  08/09/2014 1.656/1.671  NOSSA SENHORA DE FÁTIMA CENTRO DE DESTROCA LTDA.  08/09/2014 1.624/1.639  Consta "Termo de Desentrenhamento" das fls. 1.555/1.596 (fl. 1.770) e "Termo  de Apensação" ao processo nº 10920.721826/2013­19 (fl. 1.350).  É o relatório.  Voto  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto deles conheço.   Fl. 1774DF CARF MF Original Processo nº 10920.721827/2013­55  Resolução nº  2202­000.793  S2­C2T2  Fl. 1.775          4 Decorrência  Antes de adentrar na análise das questões suscitadas, impende registrar que este  processo, no qual se constitui crédito tributário, é decorrente direto da exclusão da Contribuinte  do Simples, como se constata do próprio Relatório Fiscal:  "4ª – Reclamatória Trabalhista – RT: Processo 5.589 de 06/10/2010,  foi impetrada por Max Wellington Correa (Autor), sendo encaminhada  à 4ª Vara da Justiça do Trabalho,  localizada na Cidade de Joinville­ SC. E, como facilmente se observa, no relato constante no item “5.” da  primeira  parte  deste  REFISC,  as  denúncias  e  as  provas  materiais  anexas,  contidas  na  mesma,  foram  fundamentais  na  exclusão,  da  Autuada,  do  SIMPLES  Nacional  e  na  consequente  constituição  de  processos  de  autuações  e  de  processo  de  representação  fiscal  para  fins penais. Tudo elaborado graças ao Ministério Público do Trabalho  que,  por  iniciativa  de  um  de  seus  Procuradores,  adiante  indicado,  protocolou denúncia, à RFB,  juntando cópia do referida processo."  ­  fl. 9 (grifo nosso);  (...)  "5. Dos Motivos da Exclusão do SIMPLES Nacional:  O  relato  contido  neste  item,  em  parte,  é  similar  ao  desenvolvido  no  Relatório  Fiscal  da  Representação  Administrativa,  Processo  10920.721560/2013­04,  elaborada  com  proposta  de  exclusão,  da  Autuada, do SIMPLES Nacional. Pelo menos no que concerne ao item  “1.” e ao item “2.”, Título III, daquele relatório.  5.1 – Dados Preliminares:  Como  será  demonstrado  abaixo,  verifica­se  que  a  Autuada  se  enquadra  em  hipóteses  de  Exclusão  e  de  Vedação  ao  SIMPLES  Nacional." ­ fl. 12;  (...)  "5.2.6 ­ Da Exclusão Então, a julgar por tudo o que foi exposto acima,  a  convicção  formada  é  a  de  que,  a  Autuada,  deva  ser  excluída,  de  ofício, do SIMPLES Nacional, conforme previsto no Inciso IV, Artigo  29,  da LC n° 123/2006,  por  utilização  de  interpostas  pessoas  no  seu  quadro de constituição societária, pelo menos, no período referente a  opção pelo SIMPLES Nacional, de 01/07/2007 a 31/12/2012." ­ fl. 48;  (...)  "5.2.7 – Da Decisão Foi proferida decisão no sentido da exclusão da  Autuada  do  SIMPLES  Nacional.  Para  tanto  foi  emitido  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOI  n.º  36,  datado  de  20/06/2013.  A  ciência  do  mesmo  foi  realizada  junto  à  ciência  deste  Processo  de  Autuação." ­ fl. 48;  (...)  "No mesmo agrupamento, há também a distinção dos Fatos Geradores  que, muito embora a remuneração tenha sido informada em GFIP, as  Fl. 1775DF CARF MF Original Processo nº 10920.721827/2013­55  Resolução nº  2202­000.793  S2­C2T2  Fl. 1.776          5 Contribuições Empresa, incidentes, não foram Declaradas, em virtude  de  a  Autuada  ter  optado  pelo  SIMPLES  Nacional.  Portanto,  tais  situações também foram apresentadas de forma distinta." ­ fl. 49  (...)  "Muito  embora  se  esteja  apurando  contribuições  referentes  ao  período  da  opção  posterior,  ou  seja,  levantamento  de  Débito  relacionado  apenas  ao  SIMPLES  Nacional,  há  que  se  ressaltar,  anteriormente,  a Autuada  também havia  sido,  desde o  início,  optante  do SIMPLES Federal, que vigio até 30/06/2007, é o que se atesta no  Sistema  ao  serem  analisadas  as GFIPs  apresentadas,  no  respectivo  período." ­ fl. 53 (grifo nosso);  (...)  "Neste  processo,  devido  a  Autuada  ter  sido  excluída,  de  ofício,  do  SIMPLES Nacional, o Débito apurado abrange apenas Contribuições  Empresa  à  Previdência  Social  e  a TERCEIROS,  contribuições  estas  não  Declaradas  em  GFIP.  As  Remunerações  (SEs  e  CIs),  base  de  incidências,  integrantes  da  FP  apresentada,  foram  informadas  em  GFIP, pelo menos a quase totalidade. E, como se observa a seguir, as  Contribuições  destinadas  à  Previdência  Social  se  distingue  das  destinadas a TERCEIROS através do número de Debcad" ­ fl. 85;   Inclusive,  a  mesma  constatação  foi  feita  pela  Contribuinte  principal  em  seu  Recurso Voluntário:  "2.  Como  questão  preliminar,  cumpre  informar  que  foi  alegada  preliminar  de  nulidade  do  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples  Nacional pela pessoa jurídica que foi excluída do Simples, nos autos do  processo  administrativo  nº  10920.721560/2013­04,  matéria  que,  se  acolhida naqueles autos, acarretará nulidade do presente lançamento"  ­ fl. 1.599;  Não restam dúvidas, efetivamente, que o presente processo é decorrente daquele  de  nº  10920.721560/2013­04.  Outrossim,  este  processo  foi  levado  a  julgamento  nessa  data,  sendo  proferida  a  Resolução  CARF  nº  2202­000.791,  de  08/08/2017,  reconhecendo  a  incompetência dessa turma exatamente em função da matéria ali tratada, qual seja, a exclusão  do Simples, determinando o envio dos autos para a 1ª SEJUL.   Nessa esteira, deve ser observado, portanto, o regramento estabelecido pelo art.  6º do Anexo II ao RICARF:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  Fl. 1776DF CARF MF Original Processo nº 10920.721827/2013­55  Resolução nº  2202­000.793  S2­C2T2  Fl. 1.777          6 II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.  (...)  § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem  localizados  em  Seções  diversas  do  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em diligência  para  determinar  a  vinculação  dos autos e o sobrestamento do  julgamento do processo na Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de  mesma  instância  relativa  ao  processo principal.  (...)  Em  outras  palavras,  impende  converter  o  julgamento  deste  processo  em  diligência, para que seja determinado o sobrestamento dos presentes autos enquanto se aguarda  o julgamento do processo principal nº 10920.721560/2013­04.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  Fl. 1777DF CARF MF Original

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4753606 #
Numero do processo: 10805.001532/2007-37
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/07/2007 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPRECISÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. O erro no enquadramento legal da conduta imputada leva a insubsistência do auto lavrado. Com a criação da Receita Federal do Brasil, através da lei 11.457, de 16.03.2007, a falta de apresentação dos arquivos digitais, de acordo com os leiautes previstos pela Administração Tributária, constitui falta punível conforme a Lei n. 8.218, de 29.08.91, art. 12, I, parágrafo único. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.001532/2007­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.669  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  UNITERSE EMPRESARIAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 03/07/2007  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  IMPRECISÃO  DO  ENQUADRAMENTO  LEGAL .  O erro no enquadramento legal da conduta imputada leva a insubsistência do  auto lavrado.  Com  a  criação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  da  lei  11.457,  de  16.03.2007, a  falta de apresentação dos arquivos digitais, de acordo com os  leiautes  previstos  pela  Administração  Tributária,  constitui  falta  punível  conforme a Lei n. 8.218, de 29.08.91, art. 12, I, parágrafo único.    Recurso Voluntário Provido              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10805.001532/2007­37  Acórdão n.º 2803­01.669  S2­TE03  Fl. 2          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Natanael  Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10805.001532/2007­37  Acórdão n.º 2803­01.669  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no relatório fiscal, que transcrevo.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  PRESTAR  AO  INSS  TODAS  AS  INFORMAÇÕES CADASTRAIS,  FINANCEIRAS E CONTABEIS  DE  INTERESSE  DO  MESMO,      NA  FORMA  POR  ELE  ESTABELECIDA,      BEM  COMO  OS  ESCLARECIMENTOS  NECESSARIOS A FISCALIZAÇÃO, MAIS ESPECIFICAMENTE  A  EMPRESA  NÃO  APRESENTOU  OS  ARQUIVOS  DIGITAIS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  LIVRO  DIARIO  E  LIVRO  RAZÃO ,   NOS TERMOS ESTATUIDOS PELA PORTARIA MPS  42 DE 07/2003 E MANAD 58 DE 01/2005  .   TAIS ARQUIVOS  PASSARAM  A  SER  EXIGIDOS  A  PARTIR  DE  07/2003.O  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO  CORRESPONDE  AO  ART. 32 , INCISO III DA LEI 8.21219.    A  Decisão­Notificação  –  fls  61  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  A nulidade manifesta da autuação em tela haja vista a inexistência da  clara e perfeita descrição da infração imputada com a determinação da  motivação do fato/ ato supostamente descumprida.  •  Não é possível conhecer o real objeto FATO ilícito imputado, vez que  os  artigos  tidos  como  infringidos  têm  inúmeras  prescrições  em  seus  parágrafos, incisos e alíneas imputados ao caso em tela.  •  Multa de valor exorbitante.  •  Requer  seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso,  julgando  insubsistente a Autuação Fiscal.      É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10805.001532/2007­37  Acórdão n.º 2803­01.669  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Segundo  o  relatório  fiscal,  a  conduta  incorrida  se  refere  a  falta  de  apresentação  dos  arquivos  digitais  referentes  às  escriturações  contábeis,  de  acordo  com  o  leiaute estabelecido no Manual de Arquivos Digitais ­ MANAD.  Tenho que a conduta descrita melhor se amolda na previsão da Lei n. 8.218,  de 29.08.91, art.11, parágrafos 3º. e 4º., com redação da MP n. 2.158, de 24.08.01, com multa  calculada sobre a receita bruta do contribuinte. Vejamos os textos envolvidos.  A multa  aplicada  foi  fundamentada no  art.  283,  II,  “b” do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.3.048/99, que transcrevo.  Art. 283.  Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:(Nova  Redação  pelo  Decreto  nº  4.862  de  21/10/2003 ­ DOU DE 22/10/2003)  ...  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  ...  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;    Com  a  edição  da  lei  11.457,  de  16.03.2007,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária foi extinta e a Secretaria da Receita Federal passou a se denominar Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  absorvendo  as  atividades  relativas  a  tributação,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  além  da  área  responsável  pela  fiscalização das mesmas.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10805.001532/2007­37  Acórdão n.º 2803­01.669  S2­TE03  Fl. 5          5 Diante  do  novo  quadro  normativo,  temos  que  se  aplica,  à  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  previsto  na  lei  8.218/91,  que  versa  sobre  Impostos  e  Contribuições Federais, senão vejamos:      Art.  11.    As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   (Vide Mpv nº 303,  de 2006)  ...          § 2º   Ficam dispensadas do cumprimento da obrigação de  que  trata  este  artigo  as  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  de  que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  .(Redação  dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)          §  3º    A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)          § 4º  Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  .(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)    Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:          I  ­  multa  de meio  por  cento  do  valor  da  receita  bruta  da  pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em  que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  (...)  Do confronto das normas postas, concluímos que a previsão da lei 8.218/91  melhor se amolda na conduta incorrida, pois se refere especificamente aos arquivos digitais em  desacordo com as normas da Receita Federal, o que não ocorre nos  termos genéricos do art.  283,  II,  “b” do Regulamento da Previdência Social  – RPS, que  se  refere  a  “documentos que  contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis”, respeitando assim o princípio  da especialidade.  Dessarte,  havendo  indevido  enquadramento  legal  da  conduta  incorrida,  o  recurso interposto deve ser provido, por evidente erro formal.    CONCLUSÃO  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10805.001532/2007­37  Acórdão n.º 2803­01.669  S2­TE03  Fl. 6          6 Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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10088201 #
Numero do processo: 10845.726209/2016-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 AUXÍLIO DOENÇA. CUSTEIO PELA PREVIDENCIA OFICIAL. Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas em razão de: seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, desde que custeados pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.541/1992. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia, quando não expostos os motivos que as justifiquem, sem a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, assim como deve ser indeferido o pedido de diligência quando o objetivo é suprir ausência de provas das alegações trazidas na impugnação, que já poderiam ter sido apresentadas durante a ação fiscal.
Numero da decisão: 2201-010.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.942, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10845.726207/2016-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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CUSTEIO PELA PREVIDENCIA OFICIAL. Ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas em razão de: seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, desde que custeados pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada, nos termos do art. 48 da Lei nº 8.541/1992. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia, quando não expostos os motivos que as justifiquem, sem a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, assim como deve ser indeferido o pedido de diligência quando o objetivo é suprir ausência de provas das alegações trazidas na impugnação, que já poderiam ter sido apresentadas durante a ação fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.942, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10845.726207/2016-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 62 09 /2 01 6- 94 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726209/2016-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de Notificação de Lançamento, emitida em decorrência de revisão de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), tendo sido alterado o resultado de saldo de imposto a pagar. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a autoridade fiscal apurou a infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica (Município de Santos). A partir da análise das informações apresentadas pela Prefeitura Municipal de Santos, observa-se que a autuação fiscal teve como base a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf enviada, na qual foram informados rendimentos tributáveis (rendimentos do trabalho assalariado) creditados ao autuado. Tendo em vista que o contribuinte não submeteu à tributação os referidos rendimentos, apurou-se a omissão sob análise. Cientificado da autuação, a contribuinte apresentou Impugnação, solicitando que seja cancelada em sua integralidade a Notificação de Lançamento. Diz, inicialmente, ser servidora pública municipal (Prefeitura Municipal de Santos) e que se encontra afastada de suas atividades, em licença para tratamento de saúde, desde maio de 2009. Alega, em síntese, que os rendimentos considerados omitidos correspondem à “auxilio doença” e, desta forma, isentos de tributação pelo imposto de renda, nos termos do disposto no art. 48 da Lei n. 8.541/1992, com a redação dada pelo art. 27 da Lei nº 9.250/1995. Diz que procedeu à Retificação das Declarações de Ajuste. Defende, ainda, não poder prevalecer a Notificação de Lançamento com os encargos cobrados (multa de oficio e juros de mora), vez que, ao apresentar as Declarações originais, apurou imposto e os recolheu dentro dos prazos legais. Para corroborar suas alegações junta em especial o documento emitido pela fonte pagadora denominado “Certidão de Frequência” e Solicitação de benefícios junto à Prefeitura de Santos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário. Entendeu-se que, ainda que exista o afastamento sob a rubrica “licença para tratamento de saúde”, deve-se manter a tributação sobre o rendimento considerado omitido, posto que pago pelo próprio órgão empregador, no caso, a Prefeitura Municipal de Santos, ao passo que inexiste, nos autos comprovação de que os recursos provieram do Regime Próprio de Previdência Social. Cientificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Afirma que os valores recebidos não possuem natureza salarial, e sim previdenciária. Aduz que a contribuinte é aposentada por invalidez, razão pela qual não deve sofrer exação a título de imposto de renda. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726209/2016-94 Traz a Súmula CARF n. 73, para afastar a multa por omissões que decorrem de equívoco com os lançamentos devidos à pessoa jurídica vinculada. Solicita, também, diligência para apuração através de análise de documentos e pareceres acerca da natureza jurídica do benefício pago pela Prefeitura do Município de Santos através da sua Caixa de Pecúlio a título de "Licença para Tratamento de Saúde"; e através de perícia e/ou produção de prova técnica pericial por profissional habilitado, indique os valores declarados originariamente pela contribuinte, os valores retidos pela fonte pagadora, os valores "devidos" considerando as deduções legais e os valores pagos a título de IRPF, em comparação com os valores apurados pela Receita Federal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente. Cientificada em 23/06/2021 a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22/07/2021. Auxílio doença. No caso dos autos, aduz a Contribuinte que é aposentada por invalidez pelo Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Santos/SP em razão de possuir doença denominada “Espondilite Anquilosante” (CID 10M45). Anexa em segunda instância: Portaria n. 450/2018, referente à aposentadoria por invalidez a partir de 03/10/2018, publicada em 04/02/2019; Documento emitido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos, de 03/01/2019 e laudo médico. No entanto, conforme afirmado em 1ª instância, é imprescindível que os benefícios, relacionados no art. 48 da Lei nº 8.541/1992, tenham sido custeados pela previdência oficial do Município de Santos/SP, e inexiste, nos autos, comprovação de que os recursos provieram do Regime Próprio de Previdência Social. É dizer, aqui, não se discute moléstia grave, e sim auxílio doença. Demonstrado que a recorrente não comprovou que recebeu rendimentos à título de auxílio doença de Entidade de Previdência, mantenho a Decisão de piso. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.726209/2016-94 Ad argumentandum, pelo art. 111 do CTN, às normas que concedem isenção devem ser respeitadas as regras de hermenêutica de interpretação literal, não cabendo ampliar ou restringir a regra legal. Pedido de diligência e perícia Requer a Recorrente que seja realizada diligência para apuração acerca da natureza jurídica do benefício pago pela Prefeitura do Município de Santos; e através de perícia e/ou produção de prova técnica pericial por profissional habilitado, indique os valores declarados originariamente pela contribuinte, os valores retidos pela fonte pagadora, os valores devidos. Desnecessários se fazem, no caso dos autos, os pedidos de diligência e perícia. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.720173/2011-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 EMENTA OMISSÃO DE PROVENTOS. ISENÇÃO. ALEGADO ACOMETIMENTO POR DOENÇA GRAVE. LAUDO OFICIAL QUE NÃO SE REFERE AO PERÍODO EM QUE OS VALORES TRIBUTADOS FORAM PAGOS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Referido laudo médico oficial deve indicar, expressa ou elipticamente (via data de emissão), o momento de início provável da doença. A apresentação de atestado elaborado por serviço médico particular é insuficiente para suprir a necessária emissão de laudo por serviço médico do Estado.
Numero da decisão: 2001-006.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ISENÇÃO. ALEGADO ACOMETIMENTO POR DOENÇA GRAVE. LAUDO OFICIAL QUE NÃO SE REFERE AO PERÍODO EM QUE OS VALORES TRIBUTADOS FORAM PAGOS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Referido laudo médico oficial deve indicar, expressa ou elipticamente (via data de emissão), o momento de início provável da doença. A apresentação de atestado elaborado por serviço médico particular é insuficiente para suprir a necessária emissão de laudo por serviço médico do Estado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 01 73 /2 01 1- 46 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.384 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720173/2011-46 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 5 a 8, foi alterado o resultado da declaração de saldo a restituir, no valor de R$ 733,37, para Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código 2904, no valor de R$ 1.406,71, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, relativo ao ano-calendário de 2006. Conforme demonstrativo da Descrição dos fatos e Enquadramento Legal contido no feito, o lançamento é decorrente da omissão de rendimentos, no valor total de R$ 32.491,38, sendo que, desse total, R$ 581,21 foram pagos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ n.º 00.360.305/0001-04), tendo sido retido imposto de renda pela fonte pagadora no valor de R$ 17,44; R$ 20.623,48 foram pagos pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (CNPJ n.º 29.979.036/0001-40), tendo sido retido imposto de renda pela fonte pagadora no valor de R$ 733,37, e; R$ 11.286,69 foram pagos INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CNPJ n.º 83.882.498/0001-90). Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 4, onde, em síntese: Alega que efetuou a retificação da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário em relevo, alterando a qualificação dos rendimentos declarados como tributáveis para não tributáveis, em virtude de o próprio “INSS ter reconhecido o erro e retificado”; Aduz que, não obstante o fato de ter sido aposentado por invalidez, o INSS continuou considerando como tributáveis os rendimentos que lhe eram pagos, até que passou a considerá-los como isentos e não tributáveis, razão pela qual retificou a declaração de ajuste relativa ao ano-calendário de 2006; Neste quadro, argumenta que o fato de ter sido aposentado por invalidez é a prova de que os rendimentos recebidos do INSS são isentos e não tributáveis; Em razão disso, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Após a juntada da supracitada petição impugnatória, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (SC), efetuou o procedimento revisional previsto no art. 6º-A da IN RFB n.º 958, de 2009, inserido pela IN RFB n.º 1.061, de 2010, e em sede do qual foi lavrado o Termo Circunstanciado de fls. 36 e 37, mantendo a exigência fiscal, sob os fundamentos seguintes: Com efeito, à vista dos elementos constitutivos dos autos, em especial, resultado do Laudo Pericial, no qual constata a moléstia grave, cardiopatia grave, a partir de 17/05/2010 de fl.33, bem como a carta de concessão de aposentadoria de fl. 14, trata-se de rendimentos recebidos a título de aposentadoria, sendo, portanto, nos termos do art. 6o , inciso XIV, XXI, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, isentos do Imposto de Renda a partir data em que a doença for contraída, ou seja, 17/05/2010. São rendimentos isentos os relativos a aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações) recebidos por portadores de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids), hepatopatia grave e fibrose cística (mucoviscidose). Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.384 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720173/2011-46 Ante o exposto, revela-se PROCEDENTE o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 3/4. Cientificado do Despacho Decisório (fl. 38) que, arrimado no mencionado termo circunstanciado, manteve o lançamento em tela ao cabo do procedimento revisional, o contribuinte manifestou-se, aditando ao processo, em 28/05/2012, a manifestação de inconformidade colacionada à fl. 45, onde, em síntese: Alega que está aposentado por invalidez desde 1994 e que a doença que ocasionou a sua aposentadoria sempre foi a mesma, em razão de que noticia que está acionando o INSS para que retifique as informações prestadas à Receita Federal do Brasil, no sentido de informar que sempre foi isento do imposto de renda; Aduz que está juntando ao presente processo o atestado e o laudo médico emitidos pelo Dr. JOÃO CARLOS MAZZINI JULIANO, que demonstram o quadro clínico desde o início, além do que, solicita, com arrimo nos princípios da ampla defesa e do contraditório, para que a Receita Federal do Brasil intime o INSS a prestar esclarecimentos sobre a concessão da aposentadoria, o motivo da aposentadoria, o tipo de moléstia que causou a aposentadoria, e para que forneça o laudo médico que fundamentou a aposentadoria por invalidez, de molde a que o INSS retifique as DIRF referentes ao período, com fulcro no “CTNB”, ao aduz também a solicitação para que seja comunicado o Ministério Público Federal; Finalmente, alega que os documentos juntados ao processo demonstram ser líquido e certo o direito vindicado, não podendo ser prejudicado por uma falha no sistema de informação do INSS. Posteriormente, em 04/03/2013, o impugnante juntou aos autos, nova manifestação denominada “contestação ao despacho decisório”, que foi colacionada à fl. 58, reiterando as contrarrazões que já haviam sido apresentadas, e acostou ao processo cópia de laudo emitido em 05/10/2012, por perito-médico do INSS. da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), procede-se ao julgamento. Limites do Litígio Pelo teor da impugnação, ora analisada, constata-se que a mesma é parcial, uma vez que o contribuinte não contesta a parcela infração de omissão de rendimentos, no valor de R$ 581,21, atendo-se expressamente, apenas aos rendimentos recebidos a título de proventos de aposentadoria. A matéria não expressamente contestada é considerada não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. Rendimentos de Proventos de Aposentadoria No que concerne à isenção de proventos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstia grave, importa transcrever as disposições contidas no art. 39, inciso XXXIII, do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, e no art. 5º da Instrução Normativa SRF n.º 15, de 06 de fevereiro de 2001, abaixo reproduzidas: Decreto n.º 3.000, de 1999 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.384 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720173/2011-46 reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. ........................................................................................................ IN SRF n.º 15, de 2001 Rendimentos Isentos ou Não-Tributáveis Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...) XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); (...) XXXV - quantia recebida a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional; (...) § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 3º São isentos os rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, conforme os incisos XII e XXXV, atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.384 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720173/2011-46 § 4º É isenta também a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão referidas nos incisos XII e XXXV. § 5º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle, para os efeitos dos incisos XII e XXXV. (grifei). Logo, à vista das supracitadas disposições regulamentares e normativas, verifica-se que não tem razão o impugnante quando entende que a isenção pleiteada pode ser reconhecida pela autoridade administrativa com base em outros meios de prova, eis que a concessão da isenção de proventos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstia grave só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso vertente, o impugnante juntou ao processo cópias de atestados e receituários médicos emitidos por médicos privados, mas que, todavia, não podem ser aceitos para efeito de reconhecimento da isenção em relevo porquanto tais documentos não satisfazem ao requisito expressamente exigido pela legislação tributária, isto é, o diagnóstico veiculado nos mencionados documentos deve ser reconhecido em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. O ônus de comprovar o direito pleiteado cabe ao contribuinte que, aliás teve oportunidade de fazê-lo, inclusive, no exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa que lhe é propiciado exercer quando da instauração do litígio, descabendo à Receita Federal do Brasil promover diligências com o fito de provar o direito que, afinal, é vindicado pelo interessado, não sendo outra, aliás, a inteligência que se extrai da disposição contida no art. 15 do Decreto n.º 70.235, de 1972, e que estabelece verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (grifei). Não obstante isso, colhe-se dos autos (fl. 31) que o contribuinte foi até intimado pela fiscalização a apresentar Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial, especificando a moléstia grave e quando esta se manifestou, dada a possibilidade de o contribuinte ter sido acometido por cardiopatia grave em momento posterior à concessão de sua aposentadoria por invalidez, ou mesmo dada a hipótese de referida aposentadoria ter sido concedida em razão do acometimento de outra doença que não esteja dentre aquelas relacionadas na legislação tributária como moléstias graves que rendem ensejo à isenção do imposto de renda. Foi, aliás, em atendimento a essa intimação que o impugnante juntou, à fl. 35 do processo, o laudo pericial emitido, em 09/08/2010, pelo Gestor Médico SST da Agência Executiva do INSS em Criciúma (SC), onde consta consignado o seguinte: (...) a patologia com os documentos anexos apresentados, enquadra-se para fins de isenção do IR no item Cardiopatia Grave (Classe funcional III e IV da New York Heart Association) e Consenso Nacional Sobre Cardiopatia Grave (arquivo Brasileiro de Cardiologia (1993) SOC. BRAS. CARDIOLOGIA). Início da isenção: 17/05/2010. Diante do diagnóstico e os exames apresentados defiro solicitação e fixo o limite de 31/12/2011, quando deverá ser reavaliada com exames atualizados, para sua continuidade. (grifei). Isto é, à vista do diagnóstico e dos exames apresentados pelo contribuinte foi emitido laudo pericial oficial reconhecendo que o contribuinte é portador de cardiopatia grave desde 17/05/2010, em razão de que os rendimentos decorrentes dos proventos de aposentadoria recebidos pelo impugnante no ano-calendário de 2006 são tributáveis, sendo, portanto, cabível a exigência fiscal combatida. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.384 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720173/2011-46 Tal situação permanece inalterada, mesmo à vista do laudo pericial juntado a posteriori pelo impugnante, à fl. 59, uma vez que referido documento, emitido em 05/10/2012, apenas confirma que o contribuinte é portador de cardiopatia grave, mas não indica a data em que a doença foi contraída. Em face do exposto, no que concerne à espécie litigiosa, VOTO PELA PROCEDÊNCIA do lançamento constante da notificação de fls. 5 a 8, mantendo a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, código 2904, no valor de R$ 1.406,71, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 10/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o laudo pericial apresentado comprova a isenção de IRPF por moléstia grave. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.384 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720173/2011-46 § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.384 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.720173/2011-46 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. No caso em exame, o laudo oficial apresentado não abrange o período em que recebidos os valores tributados, de modo a impedir o restabelecimento da isenção pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13807.000480/2001-64
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1995, 01/12/1995 a 28/02/1996 PIS. ALÍQUOTA. LC 7/70. VIGÊNCIA MP 1212/95. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A Medida Provisória 1.212/95, convalidada na Lei n°. 9.718/98, deve obediência ao Princípio da Noventena. Tendo sido publicada em 29.11.1995, somente passou a produzir efeitos a partir de 1° de Março de 1996. Inexiste vacatio legis em relação às competências 10/95 à 02/96, pois a Lei Complementar 7/70 operou eficácia até (e inclusive) a competência 02/96. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.376
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1995, 01/12/1995 a 28/02/1996 PIS. ALÍQUOTA. LC 7/70. VIGÊNCIA MP 1212/95. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A Medida Provisória 1.212/95, convalidada na Lei n°. 9.718/98, deve obediência ao Princípio da Noventena. Tendo sido publicada em 29.11.1995, somente passou a produzir efeitos a partir de 1° de Março de 1996. Inexiste vacatio legis em relação às competências 10/95 à 02/96, pois a Lei Complementar 7/70 operou eficácia até (e inclusive) a competência 02/96. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. gt P,10 Ma dali otta Cardozo - Presidente Lm, e/4 Andréia Dantas Lacerda Moneta - Relatora EDITADO EM: 26/03/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Amo Jerke Junior, Andreia Dantas Lacerda Moneta, Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon. Processo n° 13807.000480/2001-64 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.376 Fl. 110 Ausente, justificadamente, a conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 85/86) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 14/12/2007, contra o acórdão de n.° 9.067, proferido pela 6 Turma da DRJ/SP-I, em 16 de março de 2006, que manteve parte do lançamento autuado, nos tennos da ementa (fl. 73), abaixo transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 31/10/1995, 01/12/1995 a 28/02/1996 Ementa: PIS — ALÍQUOTA DE 0,75% - apurada insuficiência de recolhimento por diferença de alíquota entre 0,65% e 0,75% da Contribuição é devida sua cobrança. PIS — ANTERIORIDADE NONA GESIMAL — Em cumprimento ao Princípio da Anterioridade Nona gesimal previsto na C.F., art. 195, ,sç 6 e a IN SRF 06/2000, as alterações introduzidas pela MP. n° 1.212/1995 e suas reedições, somente terão eficácia a partir do exercício de apuração de março de 1996. EFEITOS "EX TUNC" DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 49/95 — A Resolução do Senado Federal 49/95 é dotada de efeitos "ex tune", de modo que aos fatos geradores ocorridos durante a vigência dos inconstitucionais Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 deve ser aplicada a Lei Complementar 7/70. Lançamento Procedente". Em 13/03/2000 o contribuinte fora intimado através do Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n°• 0813200.2000.00135-5 (fl. 01) que, ao ser concluído (fl. 27), autuou créditos tributários referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor total (à época da autuação) de R$ 7.226,56 (sete mil duzentos e vinte e seis reais e cinqüenta e seis centavos) (fls. 24/26) do período de 01/01/1995 a 31/10/1995, 01/12/1995 a 28/02/1996 referente a diferença de alíquota de 0,65% para 0,75%. Tempestivamente, o contribuinte interpôs a Impugnação de fls. 32/33, a qual gerou o Processo Administrativo n°. 13807.000480/2001-64, aduzindo que recolheu o PIS à alíquota de 0,65% com amparo na combinação da Medida Provisória 1.212/1995 com o Ato Declaratório SRF n°. 39/95 e a Resolução n°. 49 do Senado Federal, rogando, assim, pela desconstituição do crédito autuado. A DRJ manteve parte do Lançamento, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, reiterando o termos da Impugnação anteriormente interposta. É o relatório. 2 Processo n° 13807.000480/2001-64 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.376 Fl. 111 Voto Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O acórdão recorrido não merece reparos. Tão singelo quanto o recurso sub examine é a sua análise. É que a Medida Provisória 1212/95, posteriormente convertida na Lei n°. 9.718/98, somente passou a produzir efeitos a partir de 1° de Março de 1996, por força do Princípio da Anterioridade Nonagesimal (ou Anterioridade Mitigada), inexistindo vacatio legis em relação às competências 10/95 à 02/96, uma vez que a Lei Complementar 7/70 operou eficácia até (e inclusive) a competência 02/96. A própria Administração Tributária, por meio da Instrução Normativa SRF n° 06/2000, cuidou de esclarecer que a contribuição para o PIS nos períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 seria devida com base na Lei Complementar n° 7/70, como forma de observância do prazo nonagesimal das contribuições, e a partir dai o PIS seria exigido com fundamento na MP n° 1.212/95 e suas sucessivas reedições. Assim sendo, nas competências autuadas, o contribuinte deveria ter efetuado o recolhimento da Contribuição para o PIS à alíquota de 0,75%, tal qual detemiina a LC 7/70, então vigente para aludido período. Por essas razões, não há plausibilidade no pedido do recorrente, pelo que mantenho o acórdão recorrido na sua integfalidade, negando provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. -4 044:4 aréia Dantas Lacerda Moneta 3

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Numero do processo: 10830.721475/2014-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RELATIVO A SALDO NEGATIVO DE CSLL. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO PARA DEDUZIR IMPOSTO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO PROCESSO. O provimento parcial do processo no qual o crédito de saldo negativo foi utilizado para a compensação de ofício demanda nova análise do direito creditório utilizado para a compensação do presente processo.
Numero da decisão: 1402-006.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os autos retornem à unidade de origem para análise da suficiência do crédito em face do montante definitivamente exonerado no processo nº 10830.721270/2014-42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.506, de 18 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.721412/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RELATIVO A SALDO NEGATIVO DE CSLL. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO PARA DEDUZIR IMPOSTO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO PROCESSO. O provimento parcial do processo no qual o crédito de saldo negativo foi utilizado para a compensação de ofício demanda nova análise do direito creditório utilizado para a compensação do presente processo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os autos retornem à unidade de origem para análise da suficiência do crédito em face do montante definitivamente exonerado no processo nº 10830.721270/2014-42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.506, de 18 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.721412/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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CRÉDITO RELATIVO A SALDO NEGATIVO DE CSLL. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO PARA DEDUZIR IMPOSTO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO PROCESSO. O provimento parcial do processo no qual o crédito de saldo negativo foi utilizado para a compensação de ofício demanda nova análise do direito creditório utilizado para a compensação do presente processo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os autos retornem à unidade de origem para análise da suficiência do crédito em face do montante definitivamente exonerado no processo nº 10830.721270/2014-42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.506, de 18 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.721412/2014-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, , Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de PER/DCOMP eletrônicas 17721.41270.170713.1.7.03-2061 e 32489.46256.170713.1.3.03-8728, fls. 02/13, cujo crédito AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 14 75 /2 01 4- 28 Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721475/2014-28 utilizado é relativo ao saldo negativo de CSLL apurado pelo sujeito passivo interessado no final do ano-calendário de 2012, exercício de 2013, no valor total de R$2.477.299,62. Através do Despacho Decisório nº 622, de 28 de novembro de 2014 (fls. 53/54) as autoridades de primeira instância, não homologaram as compensações declaradas. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 61/72) argumentando que a premissa na qual se baseou a decisão de primeira instância estaria totalmente equivocada por considerar que a exigência fiscal contida no processo nº 10830.721270/2014-42 seria improcedente,devendo ser integralmente cancelada quando do seu julgamento definitivo, estando ainda em curso na esfera administrativa. Alega que o artigo 151, III do Código Tributário Nacional preveria a suspensão do crédito tributário até o julgamento definitivo do processo administrativo no qual se discute o referido crédito. Finaliza requerendo seja reconhecido o direito creditório pleiteado. Caso não seja julgada a improcedência do Despacho Decisório e lide, seja determinada a suspensão do curso do presente processo enquanto não houver o julgamento definitivo do processo administrativo fiscal nº 10830.721270/2014-42. Por fim, caso não sejam apreciados os pedidos acima, seja determinada a exclusão dos valores cobrados a título de multa e juros de mora, sob a alegação de que em nenhum momento teria estado em mora tendo em vista que os pedidos de compensação estariam vinculados ao Auto de Infração objeto do processo nº10830.721270/2014-42, o qual se encontra pendente de julgamento definitivo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE (...). APROVEITAMENTO DE OFÍCIO PARA DEDUZIR IMPOSTO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO.CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da sua existência. O julgamento do presente processo foi sobrestado até o julgamento final do processo n º processo nº 10830.721270/2014-42, no qual foi realizada a compensação de ofício que gerou a insuficiência do crédito utilizado. Em 10 de novembro de 2022, o processo nº 10830.721270/2014-42 foi definitivamente julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual deu parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 75%, bem como excluir a exigência concomitante de multa isolada e multa de ofício. Diante da referida decisão o processo foi encaminhado para decisão desta turma. É o relatório. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721475/2014-28 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico que fundamentou-se no fato de que o valor total do saldo negativo indicado pelo contribuinte como origem do crédito pleiteado havia sido integralmente aproveitado de ofício para reduzir montante de tributo lançado de ofício, conforme Memorando Sefis nº 10.011/2014 e excertos do processo nº 10830.721270/2014-42 (fls. 33/64) que cuida de autos de infração de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário de 2009 a 2012. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 78/89) argumentando que a premissa na qual se baseou a decisão de primeira instância estaria totalmente equivocada por considerar que a exigência fiscal contida no processo nº 10830.721270/2014-42 seria improcedente, devendo ser integralmente cancelada quando do seu julgamento definitivo, estando ainda em curso na esfera administrativa. Alegou que o artigo 151, III do Código Tributário Nacional preveria a suspensão do crédito tributário até o julgamento definitivo do processo administrativo no qual se discute o referido crédito. A decisão recorrida, por sua vez, concluiu que faltava ao credito objeto de compensação nesses autos os requisitos da liquidez e certeza, uma vez que já teria sido compensado integralmente quando do lançamento efetuado no processo de nº 10830.721270/2014-42. Além disso, afirmou que o processo administrativo fiscal, ao contrário do processo civil, não prevê a possibilidade de sobrestamento. Confira-se: No presente caso, verificou-se que o crédito pleiteado houvera sido compensado totalmente em ação fiscal cujo lançamento consta do processo nº 10830.721270/2014-42 , para o qual ainda não houve decisão administrativa definitiva, não se revestindo dessa forma da certeza e liquidez. Por outro lado, é incabível a pretensão de sobrestar-se a presente lide até o julgamento final do processo acima mencionado. O processo administrativo fiscal, diversamente do processo civil, não prevê a possibilidade de se sobrestar qualquer procedimento. O julgamento administrativo rege-se pelas disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual não autoriza a suspensão do trâmite processual. Ressalte-se ser dever da Administração impulsionar o processo até sua decisão final, em face do princípio da Oficialidade, previsto no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse ponto, discordo da decisão recorrida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 15 determina que : Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (grifamos) Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721475/2014-28 Em tais circunstâncias, na medida em que o Decreto nº 70.235/72 nada dispõe a respeito, mostra-se aplicável, subsidiariamente, o art. 313, inciso V do Código de Processo Civil de 2015, assim redigido no que importa ao presente litígio Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; É importante observar que, a hipótese dos autos, embora seja nitidamente uma questão prejudicial, não enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 6º, §5 do Regimento do CARF que prevê que o sobrestamento deverá ser limitar à decisão de mesma instância. A observação acima é importante porque o processo nº 10830.721270/2014-42 foi julgado, em 09 de fevereiro de 2018, pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 1ª Seção, a qual concluiu pela manutenção do lançamento de da multa qualificada. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PROCESSUAL NULIDADE QUORUM MÍNIMO PARA JULGAMENTO PELA DRJ INOCORRÊNCIA Ressalvado entendimento pessoal do relator, o quorum mínimo para julgamento pela DRJ é aquele definido no art. 4º, § 6º, da Portaria MF 341/11, qual seja, 3 (três) membros julgadores, ainda que a turma possa deter composição extraordinária de 7 componentes, conforme preceitua o art. 2º caput, do citado diploma normativo. DECADÊNCIA ÁGIO PRAZO QUE SE INICIA DO FATO GERADOR E NÃO DOS ATOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A SUA OCORRÊNCIA A jurisprudência deste Conselho é uníssona a afirmar que a decadência ocorre quanto ao fato signo presuntivo de riqueza, ensejador da obrigação tributária, e não dos atos/fatos pretéritos, de efeitos prospectivos, que apenas contribuem para a materialização da hipótese de incidência. DIPJ RETIFICADORA PERDA DA ESPONTANEIDADE QUE NÃO IMPEDE A CONSIDERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RETIFICADAS DESDE QUE IDONEAMENTE COMPROVADAS. A apresentação de DIPJ retificadora no curso da ação fiscal não atende aos preceitos do art. 138 do CTN. Nada obstante é possível conhecer das informações retificadas, contudo, se o contribuinte apresentar documentação idônea suficiente a comprovar a veracidade das informações retificadas, mister do qual não se desincumbiu o contribuinte. ÁGIO FORMADO EM OPERAÇÕES INTRAGRUPO VALOR LASTREADO EM LAUDOS OU DEMONSTRAÇÕES PARCIAIS (INIDÔNEAS) AMORTIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Ainda que se admita a apropriação e amortização de ágio verificado na aquisição de investimentos, o benefício somente pode ser validado por laudo elaboração de dois laudos com dados subjetivos, sem lastro comprobatório, e informações Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721475/2014-28 conflitantes (datas de conclusão divergentes), não há como acolhê-los para os fins do art. 386 do RIR. ÁGIO INTERNO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INDEDUTIBILIDADE FISCAL. O ágio criado internamente, dentro de um mesmo grupo econômico, sem movimentação financeira alguma, ausentes quaisquer condições de livre mercado é indedutível para fins tributários. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de operações societárias com a finalidade de viabilizar a criação de ágio e sua amortização fiscal, há que ser, á ágio assim criado, declarado indedutível para fins tributários. MULTA QUALIFICADA SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. Constatada a existência de sonegação e simulação, há que ser qualificada a multa de ofício. MULTA ISOLADA E MULTA OFÍCIO CONCOMITÂNCIA. PROCEDÊNCIA. A Súmula CARF de nº 105 só tem aplicação aos casos anteriores à edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Tratando-se de penalidades distintas, não há impedimento à sua aplicação concomitante. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É legal a exigência de juros moratórios calculados pela taxa Selic, inclusive sobre os valores das multas não pagas no vencimento. Em consulta ao andamento do processo, abaixo reproduzida, verifica-se que este se encontra pendente de análise do Recurso Especial interposto pelo contribuinte, motivo pelo qual esta turma, por unanimidade de votos, decidiu sobrestar o julgamento do presente processo até o julgamento final do processo n º processo nº 10830.721270/2014-42, no qual foi realizada a compensação de ofício que gerou a insuficiência do crédito utilizado. Em 10 de novembro de 2022, o processo nº 10830.721270/2014-42 foi definitivamente julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual deu parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 75%, bem como excluir a exigência concomitante de multa isolada e multa de ofício, conforme se verifica pela ementa abaixo reproduzida: Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721475/2014-28 Verifica-se, assim, que a CSRF manteve parcialmente o crédito no qual foi realizada a compensação de ofício do saldo negativo utilizado no presente processo. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário devendo o processo retornar a unidade de origem para análise da suficiência do crédito em face do montante definitivamente exonerado no processo nº 10830.721270/2014-42 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os autos retornem à unidade de origem para análise da suficiência do crédito em face do montante definitivamente exonerado no processo nº 10830.721270/2014-42. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721475/2014-28 Fl. 391DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.731747/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão de inovação dos argumentos de defesa, não se conhece de matéria, não caracterizada como de ordem pública, aduzida apenas na segunda instância, dada a ocorrência de preclusão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGALIDADE. Encontrando-se vinculado ao princípio da legalidade, o julgador administrativo deve observar as normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, não podendo afastar sua aplicação com base em princípios constitucionais, cuja observância estrita cabe ao legislador, em conformidade com a súmula CARF nº 2. MULTA ADUANEIRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR CONHECIMENTO MASTER. INTEMPESTIVIDADE. CABIMENTO. Aplica-se, por Conhecimento Master, a multa aduaneira decorrente da prestação intempestiva de informações relativas a cargas desconsolidadas.
Numero da decisão: 3201-010.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em dar parcial provimento, para restringir a penalidade lançada a uma única multa por conhecimento Master. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em dar parcial provimento, para restringir a penalidade lançada a uma única multa por conhecimento Master. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-04T11:48:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-04T11:48:43Z; Last-Modified: 2023-09-04T11:48:43Z; dcterms:modified: 2023-09-04T11:48:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-04T11:48:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-04T11:48:43Z; meta:save-date: 2023-09-04T11:48:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-04T11:48:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-04T11:48:43Z; created: 2023-09-04T11:48:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-09-04T11:48:43Z; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-04T11:48:43Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.731747/2013-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.909 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão de inovação dos argumentos de defesa, não se conhece de matéria, não caracterizada como de ordem pública, aduzida apenas na segunda instância, dada a ocorrência de preclusão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGALIDADE. Encontrando-se vinculado ao princípio da legalidade, o julgador administrativo deve observar as normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, não podendo afastar sua aplicação com base em princípios constitucionais, cuja observância estrita cabe ao legislador, em conformidade com a súmula CARF nº 2. MULTA ADUANEIRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR CONHECIMENTO MASTER. INTEMPESTIVIDADE. CABIMENTO. Aplica-se, por Conhecimento Master, a multa aduaneira decorrente da prestação intempestiva de informações relativas a cargas desconsolidadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 17 47 /2 01 3- 73 Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731747/2013-73 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em dar parcial provimento, para restringir a penalidade lançada a uma única multa por conhecimento Master. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de que a empresa, agente de carga, deixara de prestar informações sobre carga que chegara ao Porto do Rio de Janeiro. Consta da descrição dos fatos do auto de infração que as 43 cargas objeto da ação fiscal tinham como destino final o Porto do Rio de Janeiro, sendo que, em relação aos CEs Mercante, a empresa Ceva Freight Management do Brasil Ltda. os registrou no sistema após o prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto, prazo esse previsto nos artigos 22, inciso III, e 50 da IN RFB nº 800/2007, razão pela qual se exigiu a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66. Na Impugnação, o contribuinte requereu a desconstituição do auto de infração, arguindo (i) necessidade de aplicação da denúncia espontânea, (ii) ofensa ao princípio da razoabilidade e (iii) multiplicidade de multas sobre o mesmo fato gerador. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731747/2013-73 Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a anulação do despacho decisório, arguindo, em preliminar, vício formal no auto de infração, por infringir o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, dada a falta de clareza e de completude da descrição dos fatos, não tendo sido realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada. No mérito, o Recorrente aduz: (i) não caracterização do tipo legal pressuposto da aplicação da multa, dada a efetiva prestação das informações; (ii) multiplicidade de multas sobre o mesmo fato gerador, (iii) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (iii) inexistência de prejuízo ao Erário; e (iv) caracterização da denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade, mas dele se toma conhecimento apenas em parte, em razão dos fatos a seguir abordados. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de que a empresa, agente de carga, deixou de prestar informações sobre cargas que chegaram ao recinto alfandegado. Na descrição dos fatos do auto de infração, encontram-se identificados os fatos ensejadores da autuação, com identificação dos seguintes dados: (i) data e hora de chegada do navio, (ii) nº do conhecimento genérico (MBL), (iii) nome do consignatário, (iv) nº do conhecimento agregado (HBL) e (v) data e hora do registro no Siscomex. Na primeira instância, o ora Recorrente se defendeu valendo-se dos seguintes argumentos: (i) necessidade de aplicação da denúncia espontânea, (ii) ofensa ao princípio da razoabilidade e (iii) multiplicidade de multas sobre o mesmo fato gerador. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente passa a se contrapor a um leque mais amplo de matérias, a saber: (i) vício formal no auto de infração, por infringir o art. 9º e o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, (ii) não caracterização do tipo legal pressuposto da aplicação da multa, dada a efetiva prestação das informações; (iii) multiplicidade de multas sobre o mesmo fato gerador, (iv) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (v) inexistência de prejuízo ao Erário; e (vi) caracterização da denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. Cotejando-se as matérias arguidas em ambas as instâncias, constata-se a ocorrência de inovação dos argumentos de defesa (preclusão) em relação às matérias aduzidas apenas na segunda instância, não consideradas como de ordem pública, abrangendo, portanto, os Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731747/2013-73 itens “i”, “ii” e “v” do parágrafo anterior deste voto, nos termos art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Nesse contexto, conclui-se que remanescem controvertidas nesta instância apenas as seguintes matérias: (i) denúncia espontânea (matéria de ordem pública), (ii) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e (iii) multiplicidade de multas sobre o mesmo fato gerador. I. Denúncia espontânea. Quanto ao pedido de aplicação da denúncia espontânea, trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao requerido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, nega-se provimento a essa parte do recurso. II. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De pronto, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, pois os dispositivos normativos cogentes, válidos e vigentes são de observância obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. III. Multiplicidade de multas sobre um mesmo fato gerador. No auto de infração, consta que as 43 cargas objeto da ação fiscal haviam sido objeto de desconsolidação, por meio do agente desconsolidador, que prestou informações no Siscomex/Mantra após as 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, em desconformidade com o prazo previsto no art. 22, inciso III, da IN SRF nº 800/2007, 2 sendo exigida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66. 3 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. 3 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731747/2013-73 As 43 multas, de R$ 5.000,00 cada uma, foram aplicadas por CE-Mercante, todos eles registrados no Siscomex após o prazo legal, desmembrados de diferentes CE-Genéricos (Master), conforme se extrai da planilha presente às fls. 23 a 24. O Recorrente se contrapõe à autuação, alegando que a exigência de multa multiplicada por números de CE-Mercantes viola a legislação e a jurisprudência administrativa, devendo a norma impositiva, segundo ele, ser interpretada de forma mais favorável ao acusado, ou seja, a penalidade deve ser aplicada em razão da intempestividade da informação relativa à desconsolidação da carga genérica (Master) e não de cada carga agregada, conforme solução de consulta da Cosit datada de 14/02/2008, em que se definiu que a multa aplicada ao transportador deve ser única, por navio, quando ocorre o descumprimento da obrigação acessória, independentemente da quantidade de dados não informados. O julgador de primeira instância, por seu turno, enfrentou tal questão nos seguintes termos: O impugnante alega o princípio da vedação ao bis in idem. Também defende que a multa dever ser única por navio. É correta a cumulação de multas. Trata-se de infrações distintas, posto que decorrentes de fatos autônomos, conforme Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 99: “Art. 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 2º - Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado.” Nesse aspecto, o lançamento é respaldado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4/2/2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” O caso não comporta aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, visto que inexiste dúvida. (g.n.) Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731747/2013-73 Conforme se extrai do excerto supra, a DRJ afastou a aplicação, no presente caso, do entendimento externado na Solução de Consulta da Cosit nº 8/2008 por se referir a despacho de exportação, enquanto que aqui se controverte sobre desconsolidação de cargas importadas, e, por se tratar de infrações distintas, apuradas por conhecimento agregado, o julgador de piso considerou que elas deviam ser objeto de autuações específicas, nos termos do art. 99 do Decreto-lei nº 37/1966. Inobstante a percuciente abordagem da matéria na decisão recorrida, esta turma de julgamento tem decidido em casos da espécie em restringir a penalidade sob comento a uma única multa por conhecimento Master, uma vez que a tipificação da obrigação de prestar informações se refere à desconsolidação da carga, independentemente da quantidade de conhecimentos filhotes a ela vinculados, em conformidade com os seguintes acórdãos do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. MULTIPLICIDADE DE MULTAS. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação de desconsolidação exigida, independente da quantidade de Conhecimentos Agregados (HAWB) vinculados ao Conhecimento Genérico (MAWB). (Acórdão 3402-007.591, rel. Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, j. 30/07/2020) [...] ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 09/06/2008, 11/06/2008 APLICABILIDADE DA MULTA DEVE SER POR CONHECIMENTO GENÉRICO. A multa prevista no artigo 107, IV “e” do Dec. Lei nº 37/66 deve ser aplicada com base no conhecimento máster e não no house, sob pena de violação da legislação vigente e, por conseguinte, do cancelamento das sanções pecuniárias. (Acórdão 3002-002.737, rel. Mateus Soares de Oliveira, j. 22/06/2023) [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/07/2014 (...) ATRASO NA INCLUSÃO DE MAIS DE UM CONHECIMENTO ELETRÔNICO AGREGADO. APLICAÇÃO DE APENAS UMA MULTA Na hipótese de atraso na inclusão no Siscomex de vários conhecimentos agregados relacionados a um mesmo conhecimento genérico, incidirá apenas uma multa de R$ 5.000,00 (alínea “e” do inciso IV do art.107 do DL nº 37/66), pois há que se penalizar a única conduta infracional identificada no processo, qual seja, o descumprimento do Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.909 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731747/2013-73 prazo legal para provimento dos dados relacionados a um determinado CE Master. (Acórdão 3001.002.183, rel. Marcelo Costa Marques d'Oliveira, j. 18/10/2022) [...] ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 (...) EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV E DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo por Conhecimento Genérico (Master), sendo incabível a multa por cada CE Agregado (filhote). (Acórdão 3003-001.732, rel. Müller Nonato Cavalcanti Silva, j. 14/04/2021) Nesse sentido, mantém-se a penalidade lançada mas restringindo-a a uma única multa por conhecimento Master. IV. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por dar parcial provimento ao recurso, para restringir a penalidade lançada a uma única multa por conhecimento Master. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 339DF CARF MF Original

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10082607 #
Numero do processo: 13839.000743/2004-19
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CPMF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Data do Fato Gerador: 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999 CPMF, RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DA RECORRENTE Quando a lei estabelece responsabilidade supletiva por determinada obrigação tributária, no cumprindo tal obrigação aquele que está diretamente indicado pela lei corno contribuinte primário, cabe ao contribuinte com responsabilidade supletiva adimplir a obrigação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.489
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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MaizdCotta Cardozo Presidente et, a Auxi liador a a che Relatora EDITADO EM: 21/09/2010 S3-TE01 Ft 200 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo te 13839.000743/2004-19 Recurso n° 239374 Voluntário Acórdão n° 3801-00.489 — 1' Turma Especial Sessão de 23 de agosto de 2010 Matéria CPMF Recorrente LUCIANE PRODUTOS PARA VEDAÇÃO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: CPMF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Data do Fato Gerador: 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999 CPMF, RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DA RECORRENTE Quando a lei estabelece responsabilidade supletiva por determinada obrigação tributária, no cumprindo tal obrigação aquele que está diretamente indicado pela lei corno contribuinte primário, cabe ao contribuinte com responsabilidade supletiva adimplir a obrigação, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Renata Auxiliadora Marchetti, Relatório Trata-se de recurso contra decisão que manteve incólume autuação tributária contra a recorrente, com lançamento de oficio de exigência fiscal relativa A CPMF nos períodos acima mencionados. Por bem lançado, adoto o relatório de fis. 137 e seguintes deste feito: Trata-se de impugnação a exigência fiscal relativa Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, ,formalizada no auto de infração de fls., 25/26. 0 feito, relativo a fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 1999, constituiu crédito tributário no montante de R$ 3,864,92, incluidos principal, multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora calculados até 31/03/2004. 2, Conforme o TERMO CONCLUSIVO DA ACZO FISCAL (fls.. 21/22), o TERMO DE INTIMAÇÃO CPMF (fl. 04) e a DESCRVO DOS FATOS (fl, 26), a autuação refere-se à CPMF não retida e não recolhida por faro de medida judicial posteriormente revogada. O tributo ,foi apurado com base em demonstrativos elaborados em cumprimento ao disposto nos artigos 45 e 46 da Medida Provisória n" 2..037-21, de 25 de agosto de 2000 (e sums reedições), por instituições financeitas .junto às quais a contribuinte fbi titula,.. de conta corrente. No mencionado TERMO CONCLUSIVO DA ./10-0 FISCAL, o auditor fiscal informa ainda.: ) 2. Questionado a respeito conforme Termo de Inicio de Fiscalização cientificado em 18/fevereiro/2004, via postal com AR, apresentou, conforme protocolo n" 695 de 05/03/04 do GABINETE/DRRIDI, pedido de dilação do prazo, concedido tacitamente. Passados quase 50 (cinqüenta) dias do vencimento original (09/03/2003 — terça-feira) nada mais foi apresentado, comprovado ou justificado. 3 Pesquisas sobre possíveis recolhimentos, depósitos judiciais, conversão de depósito judicial e lançamento débito em conta, pelos códigos 8536, 7512, 5980 e 5869, redundaram na inexistência dos mesmos. ) 3, Cientificada da exigência em 03/05/2004, conforme AR de . 11, 31, em 20/05/2004 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 33/69, na qual alega, em síntese efundamentalmente que.' 3. 1, preliminarmente.. 2 Processo ri" 13839.000743/2004-19 S3-TE01 At:&chin " 3801-00.489 Fl 201 3,1.1, na ação judicial que movera contra a CPMF, obteve, no dia 15/10/1999, a antecipação da tutela, que proporcionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário desde aquela data, até o dia 18/02/2000, data da sentença contrária ao seu pleito, que revogou a tutela anteriormente concedida; 3..1,2, assim, nos períodos de apuração tratados no auto de infração, a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição seria exclusiva das instituições „financeiras, uma vez que naquelas datas o crédito tributário não estava com a exigibilidade suspensa; por tal razão, a Imptignante não pode ser penalizada pelo descumprimento da obrigação tributária; 3.1.3. caberia à autoridade fiscal o ônus da prova da não retenção da CPMF pelas instituições financeiras; 3,1.4. o lançamento teria sido efetuado com base em presunção e com desrespeito ao principio da verdade real, uma vez que a Impugnante foi autuada apenas com base nas informações prestadas pelas Instituições Financeiras nas quais realizou movimentações financeiras, em 04, 11 e 18,08. 1999, de modo que a „fiscalização da Impugnada não logrou demonstrar, documentalmente, que a bnpugnante é realmente devedora do débito constituído mediante a lavratura do presente AL 31 5, seria ainda causa de nulidade o fato de que a autuada não teria sido previamente intimada a manifestar-se; O lançamento, mesmo nas hipóteses descritas no art. 148 do Código Tributário Nacional deve ser direcionado pelos alicerces da razoabilidade e da proporcionalidade. Exatamente por esse motivo, o Legislador Federal Complementar . fez prever o principio do contraditório no Código Tributário Nacional quando da instauração desse procedimento administrativo. Logo, qualquer lançamento arbitrário que não seja precedido por uma impugnação administrativa do contribuinte devera ser tido como viciado. A regra não é autuar por "presunção" para depois movimentar a máquina administrativa do Estado e levar o contribuinte a se defender de algo sem motivação. O caminho a ser perseguido deve ser o seguinte: caso constate alguma irregularidade no que diz respeito à fOrmagão do aspecto quantitativo do tributo, deve o agente .fiscal vislumbrar essa irregularidade (ate então no plano das suposições) e intimar o contribuinte para se explicar. Inexistindo algo plausível, ou melhor, razoável e proporcional, aí sim haverá a possibilidade do exercício de um dever-poder, representado pelo ato de lançar. 3.2. a exigência da CPMF com base na Emenda Constitucional n°21, de 1999, seria inconstitucional, uma vez que depois de cessada a vigência das Leis n°9.311, de 1996, e n" 9.539, de 1997, não poderiam estas ter sido 3 prorrogadas pela referida emenda; deveras, tratando-se de leis de vigência temporária, encerrada esta, não mais poderiam ser prorrogadas; no entanto: ) em patente afronta ao que está disposto no artigo 2') da Lei de Introdução ao Código Civil, veio a Emenda Constitucional n" 21, em 19 de março de 1999, a prorrogar o prazo de vigência dessa última lei. 3.3 , diante da impossibilidade da prorrogação das mencionadas leis, estas não teriam mais vigência, e portanto, a cobrança da CPMF não teria base legal; além disso, resta claro que a Emenda constitucional n" 21/99 não veio a instituir a CPMF, pois não descreveu todos os aspectos da norma matriz de incidência do tributo; 3.4. a exigência da CPMF com base na Emenda Constitucional n" 21, de 1999, importaria desrespeito ao principio da estrita legalidade: Como ressaltado, a nova CPMF foi instituida pela Emenda Constitucional n" 21/99. Assim, considerando-se que as legislações pretéritas sobre essa exação já estavam revogadas, era imprescindível que todos os elementos da norma matriz de incidência estivessem previstos, pois, do contrário, o principio da estrita legalidade (art. 150, 1 da CF; e art 97, 1, III e IV do CTN) seria desrespeitado, o que ocorreu no plano da realidade. Além da Emenda Constitucional n" 21/99 niio ter previsto todos os elementos da regra-matriz de incidência da CPMF; entendemos que a mesma não constitui meio hábil para instituição de tributos, pois é imprescindível a observância do principio da estrita legalidade, previsto tanto na Constituição Federal como na Lei Complementar (Código Tributário Nacional). ) A instituição da CPMF, mediante a Emenda Constitucional n" 21/99, desobedeceu a regra do art. 97 do Código Tributário Nacional, pois a regra-matriz de incidência da CPMF deveria ter sido veiculada mediante lei formal ordinária, em obediência reflexa ao principio da estrita legalidade, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal de 1988 3,5, a aplicação da multa de 75% seria inconstitucional, pois violaria os princípios da vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade; utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros seria ilegal e inconstitucional, Mantido o auto de infração pela decisão da DRJ a contribuinte agora interpõe recurso voluntário alegando, em síntese, os mesmos argumentos de sua impugnação. Passo ao voto, 4 Processo n° 13839,000743/2004-19 S3-TE01 Acerdijo n "3801-00 489 Fl 202 Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatora A situação envolvida no caso é bem simples. Por primeiro, não existe nenhuma decisão transitada em julgado noticiada nos autos que desobrigue a recorrente do recolhimento da CPMF, nos períodos acima mencionados, tenha ou não sido aforado processo judicial para discutir a questão. Em segundo lugar, se não há exoneração da referida obrigação legal, a ela estava e está submetida a recorrente . Tal obrigação legal nasce da Lei 9.311 de 1996 que instituiu a CPMF e, mais especificamente, do artigo 5' de referido diploma legal que, textualmente, obriga o contribuinte pelo pagamento da CPMF, caso não seja a contribuição retida e recolhida pelas instituições financeiras. Assim, inegável que, o fato de o Banco não ter retido e recolhido a CPMF que estava obrigada a pagar a recorrente, não desobriga a própria recorrente, contribuinte legal e com responsabilidade supletiva pelo recolhimento. Tal responsabilidade supletiva do contribuinte, em relação à CPMF não retida e não recolhida pela instituição bancária, instituída pela lei acima mencionada, veio reafirmada em vários diplomas infra-legais.. Assim sendo, por ser a responsável pelo recolhimento do tributo, ao ter cassada eventual liminar que permitiu, temporariamente, o não recolhimento do tributo, a recorrente passou a ser inadimplente da exação e isso, ex tune, ou seja, desde a data em que deveria ter sido adimplida a obrigação tributária. Entendo assim porque uma decisão liminar tem o efeito de apenas suspender, temporariamente, urna situação que, nesse caso, era a suspensão da exigência tributária. Ao perder sua eficácia, a decisão provisória não mais surte efeitos no mundo juridic°, revertendo- se, ao status quo ante, a situação juridicamente discutida no feito. Ela não cria direitos e obrigações para além do seu tempo de validade, mas apenas suspende a discussão ou a efetivação de um ato até que seja cassada ou convalidada em decisão definitiva. Ora, se havia urna decisão liminar para que o tributo não fosse exigido, ao ser ela expurgada do mundo jurídico, passou a ser exigível o tributo, desde a data em que o recorrente deveria ter adimplido a obrigação, corn todo os consectdrios legais dai decorrentes. Não fosse assim, todo valor questionado juridicamente que estivesse sob o manto de urna liminar não poderia sofrer reajustes, e não é isso que se vê. Diante disso, impossível entendermos de outro modo que não como bem lançado o tributo, os juros e multa do presente caso. 5 Consigne-se aqui, que a discussão empreendida está sendo tecida entendendo-se que não havia ordem judicial para a não aplicação de juros e multa, o que alteraria o cenário das coisas, mas diante do fato de que nenhuma decisão judicial é juntada ao feito (exceto a que questiona a exigência do depósito prévio para garantia da instancia, absolutamente desnecessária), entendo que não há que se falar em afastamento de multa e juros da exação tributária exigida. Quanto à multa de 75%, entendo que é devida, Não estamos diante de multa confiscatória, mas sim, de multa legal para os casos em que há ausência de declaração . Estamos diante de um caso de lançamento de oficio que se rege pela Lei 9430/96, att. 44,1, como segue: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas (Redação dada pela Lei n" 11 488, de 1.5 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cent()) sabre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de . falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n" 11.488, de 15 de junho de 2007) Note que o contribuinte jamais declarou o tributo h receita, nos termos da legislação tributária, sendo que a instituição bancária somente prestou tais informações após aforamento da demanda judicial, o que enquadra a situação no art. 149, II do CTN. Em relação ao argumento de cerceamento de defesa por falha na notificação do lançamento, tal argumento não procede. Confessa o recorrente que recebeu cópia do Termo de Intimação e dos demonstrativos, bem como do AI, tanto que os junta em sua defesa. Assim sendo, preenchidos estão os requisitos que atendem o principio da ampla defesa e contradição. Deixo de apreciar, por não ter sido aventado em primeira instância o argumento de que o AI funda-se em legislação revogada, muito embora todos saibamos que a MP 2037-21/2000 foi reeditada mais de uma vez e, portanto, fica prejudicado tal argumento. A legalidade da cobrança da CPMF no penado em que está sendo exigido é patente e foi inclusive objeto de vários julgados do STF. Em relação A aplicação da SELIC para cômputo dos juros, da mesma forma, trata-se de procedimento que obedece comandos legais, sendo correta tal aplicação, Isto posto, deixando de citar aqui toda a legislação que embasa o meu entendimento e adotando sua menção já fartamente verificada As fls. 72 e seguintes desse feito, julgo no sentido de manter a procedência do auto de infração, com a aplicação da multa pelo inadimplemento e com juros moratórias nos termos do art 161 do CTN e art. 63 da Lei 9430/96. como voto. 6

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Numero do processo: 11080.725669/2014-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à formalização do lançamento, e o contribuinte, no exercício pleno de sua defesa, manifestou contestação de forma ampla e irrestrita, em consonância com o rito do processo administrativo fiscal DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Na situação do lançamento, em que não consta qualquer pagamento dos tributos objeto da ação fiscal no período considerado e foi aplicada multa qualificada devidamente circunstanciada, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ANO-CALENDÁRIO DE 2010. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. REGIME DE INCIDÊNCIA. A sistemática não-cumulativa de apuração da Cofins aplica-se às pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro real. No caso de tributação do imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os contribuintes se sujeitam à incidência cumulativa. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 1402-006.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele dar provimento parcial para reconhecer a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme for apurado pela unidade de origem quando execução do acórdão. O Conselheiro Luciano Bernart acompanhou a Relatora pelas conclusões em relação ao terma “qualificação da multa de ofício”. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Maurício Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à formalização do lançamento, e o contribuinte, no exercício pleno de sua defesa, manifestou contestação de forma ampla e irrestrita, em consonância com o rito do processo administrativo fiscal DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Na situação do lançamento, em que não consta qualquer pagamento dos tributos objeto da ação fiscal no período considerado e foi aplicada multa qualificada devidamente circunstanciada, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ANO-CALENDÁRIO DE 2010. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. REGIME DE INCIDÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 56 69 /2 01 4- 95 Fl. 3831DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725669/2014-95 A sistemática não-cumulativa de apuração da Cofins aplica-se às pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro real. No caso de tributação do imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os contribuintes se sujeitam à incidência cumulativa. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele dar provimento parcial para reconhecer a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme for apurado pela unidade de origem quando execução do acórdão. O Conselheiro Luciano Bernart acompanhou a Relatora pelas conclusões em relação ao terma “qualificação da multa de ofício”. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Maurício Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Contra a ora Recorrente foram lavrados os autos de infração pertinentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao qual foi imputada multa qualificada de 150% e responsabilidade solidária da sócia gerente Roselaine Aresi Martins. De acordo com o Relatório Fiscal a Recorrente omitiu receitas nos anos- calendários de 2008 à 2011 que foram omitidas na apuração da base de cálculo IRPJ,. CSLL, do Fl. 3832DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725669/2014-95 PIS e da COFINS, por meio da apresentação suas Declarações de Informações Econômico Fiscais - DIPJ zeradas, bem como pela falta de apresentação dos Demonstrativo de Contribuições Sociais – DACON As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2010 foram apuradas por meio do lucro arbitrado, tendo em vista que a contabilidade da pessoa jurídica contém vícios que a tornam imprestável para determinar o Lucro Real. Tendo em vista a prática de atos descritos no art. 71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, sobre os tributos exigidos foi aplicada a multa qualificada de 150%, conforme art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. Foi imputada à sócia administradora da pessoa jurídica fiscalizada a responsabilidade solidária pelo crédito tributário constituído Os livros e documentos contábeis e fiscais apresentados demonstraram que, para os anos-calendário de 2008 a 2011, o contribuinte auferiu receitas e apurou lucros que foram omitidos do conhecimento da autoridade fiscal por meio da falta de apresentação ou da apresentação em branco dos demonstrativos e declarações pertinentes. Foi anotado que o contribuinte deixou de apresentar as DCTF ou as apresentou sem informação de qualquer tributo. Com base em balancete contábil do ano-calendário de 2010, a fiscalização tratou de aspectos atinentes à conta contábil de estoque denominada "Mercadoria para Revenda, tendo ressaltado que, para a atividade comércio, o custo das mercadorias vendidas era o principal item de custos e despesas na apuração de resultados. Uma vez que o contribuinte apurava esse custo de modo completamente desvinculado da realidade e não efetuava o levantamento físico de seu inventário, a contabilidade passou a ser imprestável para a apuração do lucro real, sujeitando o contribuinte à apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro arbitrado no período , conforme legislação citada. Como consequência, os valores das contribuições para o PIS e a Cofins foram apurados pela sistemática da cumulatividade, nos termos da legislação pertinente. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) Preliminares: a.1) de nulidade dos autos de infração ausência de descrição dos fatos; a.2) Decadência dos valores relativos ao exercício financeiro de 2008; b) Mérito b.1) Redução da base de cálculo, pois ao proceder a apuração pelo lucro real os valores seriam bem menores do que os apurados pela fiscalização b.2) Redução da multa qualificada em face da ausência de dolo por parte da empresa autuada; b.3) Não seria possível a exigência, no mesmo auto de infração das contribuições ao PÍS e a COFINS cobradas de forma cumulativa e não cumulativa; b.4) Necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; Fl. 3833DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725669/2014-95 b.5) Os valores cobrados seriam confiscatórios Em 17 de março de 2015, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à formalização do lançamento, e o contribuinte, no exercício pleno de sua defesa, manifestou contestação de forma ampla e irrestrita, em consonância com o rito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Na situação do lançamento, em que não consta qualquer pagamento dos tributos objeto da ação fiscal no período considerado e foi aplicada multa qualificada devidamente circunstanciada, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 REGIME DE TRIBUTAÇÃO. ANOS-CALENDÁRIO DE 2008, 2009 E 2011. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ANO-CALENDÁRIO DE 2010. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício qualificada será aplicada quando o procedimento fiscal evidenciar que o contribuinte adotou práticas que visaram impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, consubstanciadas em condutas reiteradas e sistemáticas de declarar a menor suas receitas ou omitir a informação, deixando de recolher os tributos devidos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Fl. 3834DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725669/2014-95 O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 REGIME DE INCIDÊNCIA. A sistemática não-cumulativa de apuração da Cofins aplica-se às pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro real. No caso de tributação do imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os contribuintes se sujeitam à incidência cumulativa. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. Para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, não há previsão para exclusão do ICMS, salvo quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. É vedada a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas no âmbito administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 REGIME DE INCIDÊNCIA. A sistemática não-cumulativa de apuração do PIS aplica-se às pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro real. No caso de tributação do imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os contribuintes se sujeitam à incidência cumulativa. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. Para fins de determinação da base de cálculo do PIS, não há previsão para exclusão do ICMS, salvo quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. É vedada a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas no âmbito administrativo. Cientificada (fls. 3726) a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 3788/3808, no qual reitera as alegações suscitadas quando da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio , Relatora. Fl. 3835DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725669/2014-95 O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINAR – DA DECADÊNCIA DOS TRIBUTOS RELATIVOS AO ANO-CALENDÁRIO DE 2008 Alega a Recorrente que, ao contrário do disposto na decisão recorrida, o prazo decadencial relativo ao lançamento discutido nos presentes autos deve ser aplicado tomando como dies a quo o previsto no art. 150, §4º por se tratar de norma especial e não o artigo 173, inciso I utilizado pela decisão Recorrida. Incorreta a alegação da Recorrente. Isso porque para que se possa aplicar o §4º do art. 150 é necessário que haja, por parte do contribuinte, algum tipo de pagamento. Além disso, o mesmo artigo determina que ele não será aplicável nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Conforme exposto no relatório fiscal, a Recorrente além não ter feito o recolhimento dos tributos, praticou, reiteramente, a conduta dolosa e apresentar as DIPJ´s e DCTF´s zeradas. Nestas condições, o termo inicial para fins de contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em relação ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, a contagem do prazo tem início em 1º de janeiro de 2010 e, como termo final, 31 de dezembro de 2014. Portanto, tendo o lançamento se consumado pela ciência dos interessados em 24/07/2014, não há que se falar em decadência. 2) MÉRITO 2.1) DO INDEVIDO ARBITRAMENTO DO LUCRO RELATIVO AO ANO-CALENDÁRIO DE 2010 A Recorrente reitera a alegação de que as irregularidades informadas no Relório Fiscal “não tem o condão de tornar os informes contábeis imprestáveis para apuração do lucro real, pois são todas sanáveis, e a mera omissão no levantamento físico do inventário não significa a imprestabilidade ou impossibilidade de se apurar o lucro real. Incorreta a alegação da Recorrente. Isso porque, conforme observou a autoridade fiscal, para a atividade comércio, o custo das mercadorias vendidas é o principal item de custos e despesas na apuração de resultados. Em razão das irregularidades detalhadas no relatório fiscal no tocante aos registros contábeis da referida conta e ao cálculo do custo das mercadorias vendidas, e pelo fato de o contribuinte não ter feito o levantamento físico de seu inventário, considerou a fiscalização que a contabilidade passou a ser imprestável para a apuração do lucro real e que tal vício seria insanável, justificando o arbitramento do lucro no período, consoante determinado pelo art. 530, inciso II, alínea 'b' do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999: Conforme observado pela decisão recorrida, objetivamente, a contribuinte não enfrentou os fundamentos utilizados pela fiscalização para promover o arbitramento do lucro no ano-calendário de 2010, motivo pelo qual não há como considerar a tributação pelo lucro real como pretende a Recorrente. Fl. 3836DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725669/2014-95 2.2) DA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS , CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. A Recorrente reitera do pedido de exclusão do ICMS na base de cálculo do PÍS e da COFINS, conforme orientação do STF. A decisão recorrida negou provimento à pretensão da Recorrente por entender que, no momento em que foi proferida a decisão (2015), não havia decisão do vinculante do STF sobre o tema. Ocorre que, em 13/05/2021 o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos declaratórios opostos pela PGFN ao Recurso Extraordinário 574.706. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata no 14, de 13/05/2021 (DJE no 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de Fl. 3837DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725669/2014-95 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME no 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, no qual a impugnação ao lançamento foi protocolada em 23/07/2014. 2.3) DA REDUÇÃO DA MULTA QUALIFICADA A Recorrente reitera a alegação de ausência de má-fé por parte da empresa e que teria havido apenas erro do contador por negligência e imperícia, uma vez que não era intenção da empresa omitir os fatos geradores. Improcedentes as alegações da Recorrente. Em primeiro lugar, porque, como bem observado pela decisão recorrida, a responsabilidade por infrações a legislação tributária é objetiva nos termos do artigo 136 do CTN. Além disso, a atitude dolosa da recorrente foi claramente demonstrada pelo relatório fiscal. Confira-se Fl. 3838DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725669/2014-95 Quanto a alegação de que a mencionada multa teria o caráter confiscatório, tal matéria não pode ser conhecida, em face do disposto na Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em face do exposto, nego provimento ao pedido de redução da multa qualificada. Fl. 3839DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725669/2014-95 2.4) DO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SÓCIA ROSELAINE ARESI MARTINS Alega a Recorrente a o mero não pagamento de tributo não seria suficiente para se imputar a responsabilidade solidária a sócia Roselaine Aresi Martins. No entanto, a mencionada alegação não pode ser conhecida, uma vez que a matéria relativa à responsabilidade da sócia Roselaine Aresi Martins não consta da impugnação apresentada às fls. 3531/3543. Trata-se, portanto, de matéria não impugnada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Em face do exposto, não conheço da matéria relativa ao afastamento da responsabilidade solidária da sócia gerente. 2.5) DA VEDAÇÃO À TRIBUTAÇÃO REFLEXA RELATIVA À CSLL Alega ainda a Recorrente que não é possível a tributação reflexa por meio da CSLL pois “quando determinada norma tem a pretensão de ser aplicável para fins de apuração de ambos os tributos, IRPJ e CSLL, esta deve ser expressa nesse sentido”. Mais uma vez, incorreta a alegação da Recorrente. Isso porque o artigo 24, §2º da Lei nº 9.249/95 determina, explicitamente, que a receita omitida deverá ser considerada na base de cálculo das contribuições à CSLL, PIS e COFINS. Confira-se: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2 o O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. (grifamos) Improcedente, portanto, a mencionada alegação. 2.6) DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO Alega ainda a Recorrente que a autuação como um todo ofende do princípio do não confisco. Fl. 3840DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.569 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725669/2014-95 Como já exposto no tópico relativo à multa qualificada tal alegação não pode ser conhecida tendo em vista o disposto na súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2.7) DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL Finalmente, a Recorrente requer a anulação da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa por ter indeferido a prova pericial. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não configura vício de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito defesa, nos casos em que a autoridade julgadora, fundamentadamente, demonstra que a produção da prova pericial e realização da diligência eram desnecessárias e prescindíveis para o deslinde da controvérsia. Conforme se observa pelo item VII da decisão recorrida a autoridade julgadora de primeira instância analisou especificamente o pedido de perícia e fundamentadamente o rejeito, motivo pelo qual, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. 3) CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, dou parcial provimento para reconhecer a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 3841DF CARF MF Original

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10078932 #
Numero do processo: 10660.724113/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte supraidentificado teve seu Imposto a Restituir declarado n exercício 2009, ano-calendário 2008, ajustado de R$34.482,81 para R$5.429,32 decorrente da glosa de despesas médicas no valor de R$105.180,72 conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal das folhas 18 e 19. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a”, e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73,80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. As glosas foram motivadas pelas razões informadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da folha 19, como segue: Glosa (integral) de despesas com: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .7 24 11 3/ 20 10 -6 4 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724113/2010-64 03.879.191/0001-00 Tit. FABIO GUILHERME cANPOS 20 400,00 210,00 05.911.114/0001-07 .Tit. . INST. TONIOLO DRA. NAISA CARLA KAIVALLA 20 1.035,00 420,00 68.971.019/0001-19 Tit. CLINICA LIGIA ROGOS 20 350,00 210,00 67.160.341/0001-03 • Tit. DENTAL LINE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. 20 90,00 0,00 61.590.410/0001-24 Tit.' SOC. HENEFCIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO ' LIBANES 20 1.071,00 - " 0,00 60.755.823/0001-30 Tit. SOC. BENEF. ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN 2.0 . 20.074.72 0,00 583.979.495-87 Tit. SERGIO DO CARE° JORGE 10 40.000,00 • 06.906.122/0001-28 Tit. CLINICA NEUROCIRURGICA OSAKA LTDA. i;;00 70.000,00 27.000,00 Por ausência de comprovação.de reembolsos pelo plano de saúde (LINCK), que conforme contato telefônico, tem Convênio firmado com os vários prestadores de serviços entre eles os Hospitais Albert Einstein e Sino Libanês. O notificado apresentou impugnação, através de seus representantes legais, nas folhas 3 a 12 alegando que, conforme documento anexado, há comprovação de reembolso por parte do plano de saúde Lincx conforme descrição das folhas 6 e 7 (quadro) e, portanto, são dedutíveis as diferenças entre os valores das despesa e os restituídos pelo plano. Quanto as despesas em que não houve reembolso, cabe a dedução integral dos valores pagos quando suportados pelo contribuinte. Justifica a não utilização do plano porque, apesar de conveniado com os prestadores, teve que pagar atendimento de urgência, não coberto pelo plano. Pelo exposto, conclui que a glosa foi indevida e requer que seja restabelecida. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 GLOSA DE DEDUÇÕES Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora. Se pleiteadas deduções exageradas, ou se tais deduções não forem cabíveis, Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724113/2010-64 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. Cabe a quem se aproveita as provas produzi-las frente a Fazenda Nacional. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/03/2014, o sujeito passivo interpôs, em 22/04/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas e reembolso do plano de saúde estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre despesas médicas cujo reembolso pelo plano de saúde não foi comprovado. Em sede de impugnação, o lançamento foi parcialmente mantido sob a seguinte fundamentação: Preliminarmente, cabe esclarecer que as deduções na declaração de ajuste anual estão condicionadas à comprovação com documentação hábil e idônea. O artigo 73 do Decreto n° 3.000, de 1999 - RIR/1999 é claro ao dispor que "todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora ". Relativamente às despesas médicas, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, artigo 8º, inciso II, alínea ‘a’, estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Consideram-se também despesas médicas os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. No presente caso, foram glosadas as seguintes despesas: Fabio Guilherme Campos R$190,00; Instituto Toniolo no valor de R$615,00; Clinica Ligia Kogos R$140,00; Dental Line Assist. Odontológica, R$90,00; Soc. Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês R$1.071,00; Hospital Albert Einsten R$20.074,72; Sergio do Carmo Jorge (PF) R$40.000,00; e Clinica Neurocirúrgica Osaka Ltda R$43.000,00. Todos por falta de comprovação do reembolso pelo plano de saúde (LINCK) visto que o plano informou manter convênio com os hospitais Albert Einsten e Sirio Libanês. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.290 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.724113/2010-64 O contribuinte anexa na fase impugnatória o documento da folha 24 para comprovar as despesas reembolsadas pelo Plano de Saúde LINCX comprovando despesas não reembolsadas no valor de R$630,00. Não foram aceitas despesas com os beneficiários não informados na DAA como dependentes (02-4 Alan Edgar de Sordi; 01-06 Alaide Soares Silva; e 03-2 Alek Yuri de Sordi). Comprova, ainda, com a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço nº 353904 (fl.27) despesa no montante de R$1.071,00 efetuada no Hospital Sírio Libanês para tratamento do próprio declarante. Quanto as despesas junto a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein, CNPJ nº 60.765.823/0001-30, no valor de R$20.074,72 referente a nota fiscal nº 29/02/2008, emitida sob responsabilidade de Márcia Aparecida de Sordi, filha do notificado, em 29/02/2008, refere-se a despesas hospitalares do notificado cujo ônus foi de terceiro, integrante do grupo familiar que não utilizou a dedução, portanto, admitida na DAA do contribuinte. Quanto ao documento da folha 30 para comprovar o pagamento a Sergio do Carmo Jorge, CPF nº 583.979.498-87 e o recibo da folha 56 confirmam que o pagamento foi feito pelo titular, porém não comprova que não houve reembolso ao declarante visto que depende de apresentação dos comprovantes em seu nome ao plano e solicitação de ressarcimento. O mesmo ocorre em relação ao pagamento efetuado à Clinica de Neurocirúrgica Osaka Ltda. cujo custo dos serviços foram de R$70.000,00 e o contribuinte teve reembolso declarado de R$27.000,00, sem demonstrar o extrato do plano que suportou este reembolso, visto que não constam no demonstrativo da folha 24. O contribuinte não demonstra nos autos, através do contrato com o plano de saúde LINCX qual a cobertura do mesmo e quais hospitais ou serviços não são cobertos pelo plano. Há que se ter cautela a medida que não foram ressarcidas, integral ou parcialmente, as consultas com o Dr. Sergio do Carmo Jorge e, tampouco, as despesas hospitalares referentes ao Hospital Albert Einstein e Clinica Neurocirúrgica Osaka Ltda. Caberia ao contribuinte comprovar com declaração do plano de saúde LINCX que não foi reembolsado em relação aos valores declarados, já que conveniado com os estabelecimentos hospitalares. O extrato da folha 24 não é suficiente para sustentar a alegação de que as demais despesas não tiveram cobertura do plano de saúde. Infere-se, portanto, que a controvérsia cinge-se a saber se o plano de saúde LINCX efetuou o reembolso de despesas médicas deduzidas na DIRPF. Assim, em respeito ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta instaure procedimento fiscal, em face do plano de saúde, questionando se as despesas que permanecem em litígio nos autos foram reembolsadas ao contribuinte. Do resultado da diligência, que deverá ser consolidado em informação fiscal, o contribuinte deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 125DF CARF MF Original

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