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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10063721 #
Numero do processo: 10680.906541/2014-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-002.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 65 41 /2 01 4- 07 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.902 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906541/2014-07 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por TENCO SHOPPING CENTERS S.A., em face do acórdão de n° 06-69.101, proferido pela C. 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”), objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento proferido pela DRJ/CTA, o qual será complementado ao final: “Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório nº de rastreamento 090583015, que homologou parcialmente a Dcomp nº 148843948311013.1.3.04-0610, na qual foi indicado como crédito pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (cód. 2089) relativo ao segundo trimestre de 2013, no valor de R$ 294.178,68, e como débito a ser quitado mediante compensação o valor apurado referente ao mesmo tributo no terceiro trimestre de 2013. O despacho decisório contestado reconheceu a existência de crédito no valor de R$ 220.461,28 e considerou não homologada a compensação relativa à diferença entre esse valor e aquele indicado na Dcomp R$ 294.178,68. Em sua manifestação, a interessada afirma que precisou rever suas apurações relativas ao ano-calendário de 2013, tendo apurado que o crédito relativo ao PA 02- 2013 é inclusive inferior ao que foi reconhecido no despacho decisório. Esse valor inferior (R$ 192.908,74) foi o que considerou em seus cálculo para apurar o saldo a pagar relativo a todo o ano-calendário, em que se utilizou da sistemática do lucro presumido, para então incluir a dívida remanescente em parcelamento especial a que aderiu no ano seguinte. Após transcrever várias normas e jurisprudência relativas à compensação e à possibilidade de retificação em função de erro no preenchimento da Dcomp, apresenta os seguintes pedidos: 01. Que sejam aceitas as novas memórias de cálculo do IRPJ onde constam os valores devidos de acordo com a escrita fiscal; 02. Que seja considerado válido o pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 192.908,76. 03. Que sejam os valores declarados na Dcomp nº 148843948311013.1.3.04-0610 revistos de ofício pela autoridade fiscal. 04. Seja o crédito tributário objeto de cobrança no processo nº 10680.908695/2014-25 considerado com exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento. 05. Que esse crédito não impeça a emissão da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. Devidamente instruído, o processo foi encaminhado a esta DRJ/Curitiba e distribuído para esta relatora. É o que havia para ser relatado.” (g.n.) Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.902 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906541/2014-07 Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO. Não é possível reformar o despacho decisório que considerou parcialmente homologada a compensação quando a manifestação de inconformidade não contesta nem o valor do crédito reconhecido nem o do débito confessado. A suposta existência de parcelamento deste último em data posterior à da entrega da Dcomp deve ser tratada na fase de cobrança junto à unidade que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sessão do dia 13 de março de 2020, a DRJ/CTA ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) na Dcomp nº 148843948311013.1.3.04-0610 que deu origem a esse processo o contribuinte indicou um valor de crédito de R$ 294.178,68, tendo o Despacho Decisório reconhecido R$ 220.461,28. A Impugnante afirma que o valor reconhecido é superior ao que teria direito, R$ 192.908,76; (ii) o débito que pretendeu quitar com a Dcomp foi de valor idêntico ao crédito (R$ 294.178,68) e a memória de cálculo apresentada por ela (fl. 5) mostra que, na verdade, no terceiro trimestre de 2013 havia um saldo a ser pago de R$ 668.507,60; (iii) a Manifestante confirma que não há qualquer crédito adicional a ser reconhecido e que o débito do período que se encontra em aberto é inclusive superior ao saldo deste processo. O fato de ter supostamente incluído esse saldo a pagar em parcelamento a que teria aderido em data posterior à Dcomp é matéria a ser tratada no momento da cobrança junto à unidade que jurisdiciona seu domicílio fiscal; (iv) as memórias de cálculo, sem que as informações sejam corroboradas por documentação hábil e idônea, não fazem prova a seu favor; (v) o pagamento a maior já reconhecido no Despacho Decisório não pode ser revisto nesta instância, sob pena de reformatio in pejus, o que é vedado pelo direito; (vi) não foi apresentada qualquer razão para revisão dos valores informados na Dcomp; Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.902 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906541/2014-07 (vii) a cobrança do crédito permanece com exigibilidade suspensa enquanto perdurar o contencioso administrativo controlado neste processo e o parcelamento constitui matéria afeta à Delegacia que jurisdiciona seu domicílio; (viii) por fim, conclui por conhecer e julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 163/177), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/CTA sob a alegação de que: (i) o refazimento da base de cálculo do IRPJ relativa ao 2º trimestre de 2013 reduziu o direito creditório do imposto informado no Despacho Decisório de R$ 294.178,68 para R$ 192.908,74; (ii) a Recorrente optou por dispor desse direito líquido e certo, imputando esse pagamento aos valores devidos, sem que fosse atualizado pela taxa Selic; (iii) o valor do crédito utilizado pela Recorrente foi de R$ 192.908,74, ou seja, valor muito inferior ao crédito homologado no Despacho Decisório; (iv) por fim, aduz que o referido débito foi incluído em parcelamento, sendo necessária a retificação de ofício do PER/DCOMP. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.902 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906541/2014-07 Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 19/03/2020 (e-fl. 160), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 18/06/2020 (e- fl. 162), ou seja, ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Contudo, argumenta a Recorrente que, “a RFB publicou a Portaria 543 em 20 de março de 2020, a qual, nos termos do art. 6º, prorroga todos os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB até 29/05/2020, em razão dos impactos causados pela COVID- 19. Dessa forma, considerando o retorno dos prazos no dia 01/06/2020 (segunda-feira), o prazo fatal para apresentação do presente recurso findar-se-á em 30/06/2020 (terça-feira)”. Com razão a Recorrente. Como se pode observar na regra do artigo 6º, a Portaria RFB n° 543 de 20 de março de 2020, suspendeu os prazos perante a Receita Federal até 31/08/2020. Confira-se: Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 4105, de 30 de julho de 2020) Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório consubstanciado na Declaração de Compensação n° 148843948311013.1.3.04-0610, na qual foi indicado como crédito pagamento indevido ou a maior de IRPJ, apurado no segundo trimestre de 2013, no valor de R$ 294.178,68 (duzentos e noventa e quatro mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos), com código de receita 2089, arrecadado em 28/08/2013. O Despacho Decisório (e-fl. 149), reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, sob o fundamento de que já havia sido utilizado o valor de R$ 73.717,40 (setenta e três mil, setecentos e dezessete reais e quarenta centavos), reconhecendo, portanto, o crédito de R$ 220.461,28 (duzentos e vinte mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), de forma que não restou saldo suficiente para compensar os débitos informados no PER/DCOMP em análise. Confira-se: tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.902 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906541/2014-07 Em 13 de março de 2020 foi proferido o acórdão recorrido pela C. 2ª Turma da DRJ/CTA (e-fls. 155/157), mantendo integralmente a decisão que homologou parcialmente a compensação, tendo em vista que “a manifestante confirma que não há qualquer crédito adicional a ser reconhecido e que o débito do período que se encontra em aberto é inclusive superior ao saldo deste processo”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do acórdão recorrido: “O débito que pretendeu quitar com a Dcomp foi de valor idêntico ao crédito (R$ 294.178,68) e a memória de cálculo apresentada por ela (fl. 5) mostra que, na verdade, no terceiro trimestre de 2013 havia um saldo a ser pago de R$ 668.507,60. Assim, a manifestante confirma que não há qualquer crédito adicional a ser reconhecido e que o débito do período que se encontra em aberto é inclusive superior ao saldo deste processo. O fato de ter supostamente incluído esse saldo a pagar em parcelamento a que teria aderido em data posterior à Dcomp é matéria a ser tratada no momento da cobrança junto à unidade que jurisdiciona seu domicílio fiscal. Portanto, a interessada não trouxe qualquer informação ou alegação que pudesse justificar a reforma do Despacho Decisório. Analisando-se os pedidos efetuados, pode-se responder que: 1. as memórias de cálculo, sem que as informações sejam corroboradas por documentação hábil e idônea, não fazem prova a seu favor; 2. o pagamento a maior já reconhecido no despacho decisório não pode ser revisto nesta instância, sob pena de reformatio in pejus, o que é vedado pelo direito; 3. não foi apresentada qualquer razão para revisão dos valores informados na Dcomp; 4. a cobrança do crédito permanece com exigibilidade suspensa enquanto perdurar o contencioso administrativo controlado neste processo e o parcelamento constitui matéria afeta à Delegacia que jurisdiciona seu domicílio; 5. a suspensão da exigibilidade por si só autoriza a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativo”. (e-fl. 157, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a glosa (R$ 73.717,40), ante a “ausência de qualquer informação ou alegação que pudesse justificar a reforma do Despacho Decisório”, já que a Recorrente “confirma que não há qualquer crédito adicional a ser reconhecido e que o débito do período que se encontra em aberto é inclusive superior ao saldo deste processo”. Da análise das razões recursais, observa-se que a Recorrente não apresentou quaisquer justificativas e/ou documentos comprobatórios do seu direito, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 2ª Turma da DRJ/CTA, pelo contrário, limitou-se a reproduzir ipsis litteris os argumentos da Manifestação de Inconformidade, no sentido de que, “a RFB não Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.902 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906541/2014-07 considerou a retificação das memórias de cálculo da empresa como elemento suficiente para comprovação do direito creditório e necessária retificação de ofício do PER”. Todavia, nota-se que a referida alegação foi devidamente analisada e afastada no acórdão recorrido, no qual se sublinhou: “Portanto, a interessada não trouxe qualquer informação ou alegação que pudesse justificar a reforma do Despacho Decisório. Analisando-se os pedidos efetuados, podese responder que: 1. as memórias de cálculo, sem que as informações sejam corroboradas por documentação hábil e idônea, não fazem prova a seu favor; 2. o pagamento a maior já reconhecido no despacho decisório não pode ser revisto nesta instância, sob pena de reformatio in pejus, o que é vedado pelo direito; 3. não foi apresentada qualquer razão para revisão dos valores informados na Dcomp; 4. a cobrança do crédito permanece com exigibilidade suspensa enquanto perdurar o contencioso administrativo controlado neste processo e o parcelamento constitui matéria afeta à Delegacia que jurisdiciona seu domicílio; 5. a suspensão da exigibilidade por si só autoriza a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.” (e-fl. 157, g.n.) Portanto, sendo ônus da Recorrente comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, a demonstração dos argumentos por ela aludidos, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e a documentação comprobatória, o que não aconteceu. Assim, se a Recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Colaciono abaixo precedentes desta mesma 2ª Turma Extraordinária que afirmam essa orientação: RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Processo n° 18470.722293/2011-70. Acórdão n° 1002-001.176. Sessão de 02/04/2020. Relator Rafael Zedral, g.n.) INEXISTÊNCIA DE LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.902 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906541/2014-07 recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Processo n° 13709.001114/2005-64. Acórdão n° 1002-001.424. Sessão de 08/07/2020. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, g.n.) Nessa linha de raciocínio, é a lição de Cassio Scarpinella Bueno 4 : “Importa frisar, a respeito desse princípio, que o recurso deve evidenciar as razões pelas quais a decisão precisa ser anulada, reformada, integrada ou completada, e não que o recorrente tem razão. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. (...) Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo.” (g.n.) Na hipótese dos autos, verifica-se que a Recorrente não apresentou qualquer motivo que justificasse a reforma da decisão recorrida. Não é demais destacar que a Recorrente teve várias oportunidades de se manifestar acerca da presença dos requisitos de certeza e liquidez na declaração de compensação em análise. Contudo, não apresentou qualquer argumento válido a refutar as conclusões da Autoridade Fiscal, tampouco quanto ao suposto crédito adicional a ser reconhecido, limitando-se à protestos vazios e de negação geral, de modo que o acórdão recorrido não merece retoques. Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse ponto, registro a jurisprudência deste Conselho: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário 4 BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: procedimento comum, processos nos tribunais e recursos. Vol 2 – 10ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 561. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.902 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906541/2014-07 neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. (Processo n° 13884.900958/2008-10. Acórdão n° 1002-000.779. Sessão de 06/08/2019. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”)5 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 6 c/c o do artigo 57, §3º, do RICARF 7 . Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 6 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 7 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 190DF CARF MF Original

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10056787 #
Numero do processo: 10410.724389/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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M. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 43 89 /2 01 4- 18 Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.547 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724389/2014-18 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.547 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724389/2014-18 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 542DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.721895/2011-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento.
Numero da decisão: 2002-007.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 07, emitida em 18/07/2011, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2008, que constatou a omissão de rendimentos pagos pela São Paulo Previdência - SPPREV, no valor de R$ 90.712,89. Cientificada do lançamento em 27/07/2011 (fl. 18), a impugnante apresentou, em 23/08/2011, a impugnação de fls. 02 a 05, alegando, em suma, que a profissional contratada para fazer sua DIRPF 2009 deixou de declarar rendimentos, bem como, despesas realizadas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 18 95 /2 01 1- 95 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.685 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721895/2011-95 Informa terem sido declarados rendimentos de pessoa física como rendimentos de pessoa jurídica e informa que, ao prevalecer o crédito apurado, estará havendo a bi- tributação dos rendimentos de aposentadoria. Às fls. 28 e 29, consta Termo Circunstanciado onde a fiscalização permite a compensação de despesas médicas comprovadamente pagas em nome da impugnante, alterando o crédito tributário para R$ 5.204,65. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO DE FATO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se integralmente o lançamento, uma vez não demonstrada a ocorrência de bi- tributação. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 18/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) de fato houve uma engano quanto ao não oferecimentos dos rendimentos omitidos em sua declaração; b) a contribuinte sempre agiu com a verdade bem como apresentou os documentos necessários a comprovação de suas alegações e lançamentos em sua declaração de imposto de renda; c) não foi considerado nos cálculos efetuados pela fiscalização os seguintes valores: contribuição de previdência oficial (R$ 7.882,90), rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 1.659,95) e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva (R$ 5.585,35) É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, constata-se que o objeto na Notificação de Lançamento foi apenas a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 90.712,89, tendo sido compensado um valor de R$ 15.296,46 de IRRF. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte não contesta essa infração. Na verdade, o que almeja a contribuinte é a inclusão da dedução de previdência oficial em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), no valor R$ 7.865,02, conforme consta no comprovante de rendimentos da fonte pagadora objeto da Notificação de Lançamento (e-fl. 13), buscando com isso uma retificação de sua DAA. Almeja ainda a retificação das seguintes informações em sua DAA: rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 1.659,95) e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva (R$ 5.585,35). Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.685 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721895/2011-95 No que tange ao pleito de retificação de declaração, conclui-se da leitura integrada dos artigos 14 e 25 do Decreto nº 70.235 de 19721 que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento, em 1ª Instância, cabe às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo artigo 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015, que dispõe expressamente que: Art. 1º Compete aos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Nesse diapasão, a competência legal deste órgão colegiado para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com a revisão de lançamento. Extrai-se da dicção do artigo 149 da Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional) que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. O Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria nº 284 de 27 de julho de 2020, preceitua em seu artigo 290 que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Em virtude dessas considerações, conclui-se que não cabe em sede de recurso voluntário a análise da pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, sob pena de nulidade da decisão por vício de competência. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 75DF CARF MF Original

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10056593 #
Numero do processo: 10530.728180/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 81 80 /2 01 2- 03 Fl. 1630DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.561 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728180/2012-03 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Fl. 1631DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.561 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728180/2012-03 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1632DF CARF MF Original

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10064564 #
Numero do processo: 10580.720721/2008-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis do rendimento tributável a quantia regulamentada para o exercício por filha, filho, enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Comprovação da relação de dependência através de documentação apresentada em sede recursal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória..
Numero da decisão: 2003-005.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, somente para restabelecer a dedução da despesa de dependente, no valor de R$ 1.272,00. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto que dava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis do rendimento tributável a quantia regulamentada para o exercício por filha, filho, enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Comprovação da relação de dependência através de documentação apresentada em sede recursal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória..

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, somente para restabelecer a dedução da despesa de dependente, no valor de R$ 1.272,00. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto que dava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis do rendimento tributável a quantia regulamentada para o exercício por filha, filho, enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Comprovação da relação de dependência através de documentação apresentada em sede recursal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, somente para restabelecer a dedução da despesa de dependente, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 07 21 /2 00 8- 75 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.085 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720721/2008-75 no valor de R$ 1.272,00. Vencido o Conselheiro Wilderson Botto que dava provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 107 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 102 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Dependente e de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado impugna parcialmente auto de infração do ano-calendário 2004, onde foram glosadas deduções de dependente (R$ 1.272,00) e despesas médicas (R$ 22.808,55). Afirma anexar certidão de nascimento do dependente glosado. Para comprovar parte das despesas médicas, apresenta recibos emitidos pelo médico Erik Ettinger (R$ 5.800,00) e pelo dentista José Carlos Nunes da Silva (R$ 3.000,00). Verificando-se que são valores incompatíveis ou desproporcionais aos rendimentos declarados pelos prestadores dos serviços e que os recibos de tratamento odontológico que não identificavam o paciente nem o dia e o mês de emissão, o interessado foi intimado a comprovar a efetividade dos pagamentos com documentos bancários e a apresentar relatório do dentista. Em atendimento, apresentou extratos bancários e indicações dos saques correspondentes. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/08/2013 (e-fl. 108), o sujeito passivo interpôs, em 17/09/2013 (e-fl. 119) , Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a dedução de dependentes está comprovada nos autos e que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. Aponta que os saques bancários são sim condizentes com os pagamentos efetuados, ainda que não idênticos). Apresenta Certidão de Nascimento, relatórios médicos e recibos (e-fls. 142 e ss.). aponta jurisprudência. É o relatório. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.085 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720721/2008-75 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de Dependente no valor de R$ 1.272,00 e de Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$8.800,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. As novas provas colacionadas apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, serem conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se dos novos Recibos elaborados pelo Cirurgião Dentista Dr. José Carlos Nunes da Silva (e-fls. 140/146) e da Certidão de Nascimento de Lucas Rocha Liberato de Moura (e-fls. 156). Os demais documentos apresentados junto ao recurso já estão presentes nos autos desde fases anteriores., Quanto à dedução de dependentes, prevista legalmente na Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III, poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia regulamentada para o exercício por filha, filho, enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; E diante da ora apresentada Certidão de Nascimento de Lucas Rocha Liberato de Moura (e-fls. 156), comprovada está a filiação e a relação de dependência entre este e o interessado, sanado a irregularidade apontada pela DRJ (“O impugnante afirma trazer certidão de nascimento do dependente glosado, mas tal documento não se encontra nos autos”.). Resta portanto afastada a glosa a título de Dedução Indevida de Dependente em Declaração de Ajuste Anual – DAA (e-fls. 36), no valor de R$1.272,00. Já quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.085 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720721/2008-75 especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Termo de Diligência de demandado pelo Despacho da DRJ/SDR (e-fls. 44/45). Quanto à ausência de comprovação do efetivo pagamento não desincumbiu-se o interessado ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, além de extratos sem correlação biunívoca entre saques e pagamentos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Ressalte-se que tanto os recibos apostos aos autos em fase impugnatória, quanto em fase recursal, carecem de formalidades legais previstas na legislação correlata (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995), em suma, por não apresentarem o endereço do profissional prestador do serviço. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Trouxe também o interessado declarações, fornecidas pelas profissionais, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.085 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720721/2008-75 Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Já apresentou a Primeira Instância o vício na correlação entre saques e pagamentos, cf. pode ser verificado através do excerto de seu Voto abaixo colacionado. Em obediência ao princípio da verdade material, foi dada ao interessado a oportunidade de comprovar a efetividade dos pagamentos. Não trouxe, porém, qualquer documento bancário que permitisse identificar o beneficiário dos pagamentos, tais como cheques nominais, comprovantes de depósito, ou mesmo prova de saques coincidentes em data e valor. Os extratos bancários que apresenta não evidenciam qualquer relação entre a sua movimentação financeira e os pagamentos que deveria comprovar; pelo contrário, a ausência desta correlação é antes forte indício de que não efetuara estes pagamentos, especialmente tratando-se valores elevados. No caso dos recibos emitidos pelo dentista José Carlos Nunes da Silva, como estão sem data, não permitem sequer a conciliação de data e valor, e são por isso imprestáveis na ausência de documentos bancários que o identifiquem como beneficiário. No caso do médico Erik Ettinger, a tabela a seguir demonstra que não há correlação com os saques apontados pelo interessado, principalmente com relação aos pagamentos de valores elevados, de R$ 2.200,00, em 25/08/2004, e R$ 2.150,00 em 25/11/2004: Data Eventos Valor 04/03 Saque 250,00 22/03 Recibo de Eric Ettinger 150,00 12/04 Recibo de Eric Ettinger 150,00 22/04 Saque 300,00 29/04 Recibo de Eric Ettinger 150,00 29/04 Saque 200,00 08/08 Recibo de Eric Ettinger 150,00 30/07 Saque 3.130,00 25/08 Recibo de Eric Ettinger 2.200,00 08/09 Saque 1.000,00 16/09 Recibo de Eric Ettinger 150,00 20/10 Recibo de Eric Ettinger 630,00 03/11 Saque 300,00 25/11 Recibo de Eric Ettinger 2.150,00 21/12 Saque 1.000,00 28/12 Recibo de Eric Ettinger 130,00 Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.085 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720721/2008-75 Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$8.860,00,00. Verifica-se portanto que, apreciados e todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida, para afastamento da glosa a título de dedução indevida de dependente no valor de R$1.272,00, mas com manutenção integral da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, somente para restabelecer a dedução da despesa de dependente no valor de R$1.272,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 182DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720686/2017-33
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária. Nesse sentido, uma vez verificado que o acórdão recorrido decidiu pela necessidade do fisco, para fins de afastar a isenção de contribuições sociais, de adotar o rito estabelecido pelo artigo 32 à luz do seu §10º, mas este dispositivo específico não foi apreciado e sequer transcrito no julgado trazido como paradigma, que limitou-se a afastar tal rito com base no §1º, não há que se falar em dissídio, afinal o precedente comparado não interpretou justamente o dispositivo normativo que figurou com elemento determinante da ratio decidendi da matéria que se busca rediscutir.
Numero da decisão: 9101-006.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa (relatora) e o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram pelo conhecimento. Designado o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária. Nesse sentido, uma vez verificado que o acórdão recorrido decidiu pela necessidade do fisco, para fins de afastar a isenção de contribuições sociais, de adotar o rito estabelecido pelo artigo 32 à luz do seu §10º, mas este dispositivo específico não foi apreciado e sequer transcrito no julgado trazido como paradigma, que limitou-se a afastar tal rito com base no §1º, não há que se falar em dissídio, afinal o precedente comparado não interpretou justamente o dispositivo normativo que figurou com elemento determinante da ratio decidendi da matéria que se busca rediscutir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a Conselheira Edeli Pereira Bessa (relatora) e o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram pelo conhecimento. Designado o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. (documento assinado digitalmente) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 86 /2 01 7- 33 Fl. 7731DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720686/2017-33 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1201-003.697, na sessão de 12 de março de 2020, no qual assim se decidiu: Acordam os membros do colegiado: a) em negar provimento ao recurso de ofício, por unanimidade; b) em dar parcial provimento ao recurso voluntário: (i) por unanimidade, para exonerar as exigências relativas aos fatos geradores ocorridos em 2012 e para exonerar a qualificação da multa de ofício, fazendo-a retornar ao patamar ordinário de 75% e (ii) por maioria, para exonerar as exigências relativas às contribuições (CSLL/PIS/Cofins) referentes aos fatos geradores ocorridos em 2013 e 2014, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque (Relator) e Allan Marcel Warwar Teixeira, que mantinham as exigências. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Gisele Barra Bossa. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 IMUNIDADE. ISENÇÃO. ATO DE SUSPENSÃO. O Ato Declaratório Executivo suspendeu a imunidade tributária de forma a alcançar apenas o IRPJ, nos termos do artigo 32 da Lei nº 9.430, de 1996. ISENÇÃO. PROUNI. DESVINCULAÇÃO. PROCESSO. NULIDADE. O processo tributário instaurado para exigir os tributos decorrentes do término da isenção associada ao PROUNI em razão de ato de desvinculação lavrado pelo Ministério da Educação e Cultura prescinde da juntada de cópia do processo administrativo, conduzido por aquele Ministério, que resultou na desvinculação. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 14. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 CSLL. PIS. COFINS. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Para alcance das contribuições sociais, a autoridade fiscal deve cumprir todo o procedimento descrito no artigo 32, da Lei nº 9.430/96, o qual exige, de acordo com a leitura do seu §10°, Ato Declaratório Executivo próprio de suspensão de isenção. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro arbitrado e o faturamento apurados nos anos-calendário 2012 a 2014, com imputação de multa qualificada, em decorrência da suspensão de sua imunidade por meio do Ato Declaratório de e-fl. 4694. A autoridade julgadora de 1ª instância julgou parcialmente procedentes as impugnações apresentadas ao ato declaratório e aos lançamentos, deduzindo da base de cálculo os Fl. 7732DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720686/2017-33 cancelamentos de mensalidades e descontos incondicionais, e submeteu esta decisão a reexame necessário (e-fls. 6459/6522). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as exigências do ano- calendário 2012, reduzir a penalidade aplicada a 75% e cancelar as exigências de todas as contribuições, nos anos-calendário 2013 e 2014 (e-fls. 6846/6886). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 13/04/2020 (e-fl. 6887) e em 28/05/2020 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 6888/6901, no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 6904/6913, do qual se extrai: Aponta a Recorrente divergência de interpretação da legislação tributária em relação à Desnecessidade de haver ato de suspensão da imunidade/isenção em relação às Contribuições – rito do art. 32 da Lei nº 9.430/96. Em relação a essa matéria, indicou-se como paradigmas o Acórdão nº 203-10.664 1 (Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes) e o Ac. nº 3102-002.224 (Segunda Turma da Primeira Câmara da Terceira Seção do CARF), cujas ementas dispõem o seguinte, no relevante: 1º PARADIGMA (Acórdão nº 203-10.664): PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. A submissão ao rito do art. 32 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não atinge a Cofins, por envolver apenas a imunidade tributária relativa a impostos, prevista na alínea ‘c’ do inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do §40 do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. IMUNIDADE. As entidades educacionais sem fins lucrativos que se intitulem beneficentes de assistência social, não podem usufruir da imunidade perante a Cotins se descumpridos os requisitos do art. 55 da Lei n°8.212/91. [...] 2º paradigma (Ac. nº 3102-002.224): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 IMUNIDADE DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEVIDO. POSSIBILIDADE. As entidades de assistência social que não cumprem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e do art. 14 do CTN não fazem jus a imunidade das contribuições para seguridade social, prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, e fica sujeita a cobrança do crédito tributário devido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 1 Apesar de o acórdão ter o seu resultado modificado em parte em função do provimento parcial do recurso especial do contribuinte pela CSRF (Ac. nº 9303-00.804, integrado pelo Ac. Embargado nº 9303004.728 ), a matéria modificada diz respeito apenas a decadência da Cofins não afetando a presente divergência. Fl. 7733DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720686/2017-33 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. DECUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. 1. O auto de infração destinado à formalização da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep devida em razão do descumprimento dos requisitos da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/88, rege-se pelo rito processual do art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, que não exige a emissão prévia de ato declaratório suspensivo da imunidade. 2. O rito processual estabelecido no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, aplica-se apenas à imunidade tributária relativa aos impostos. Do Recurso Especial da Fazenda Nacional Defende a Fazenda Nacional desnecessidade de ato de suspensão de imunidade em relação às contribuições, alegando que o rito determinado pelo art. 32, da Lei no. 9.430, de 1996, para suspensão da imunidade do contribuinte, só se aplicaria apenas aos impostos, conforme interpretação do art. 150, VI, “c”, da CFRB, não abrangendo assim, as Contribuições Sociais litigadas. A título de divergência para esta primeira matéria traz à colação os dois paradigmas acima já colacionados que emprestariam interpretação diferente da abraçada pelo recorrido, na medida em que para tais julgados o procedimento de suspensão da imunidade previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/96 restringir-se-ia unicamente a impostos, não sendo extensível às contribuições, não inquinando de nulidade os referidos autos das contribuições sociais em que não foram acompanhados com atos específicos de suspensão. Da situação fática assemelhada De fato, tanto o acórdão recorrido quanto os acórdãos paradigmáticos analisaram situações fáticas semelhantes entre si, na medida em que tem em comum lançamentos fiscais que dizem respeito às contribuições sociais, considerada devidas pelo fisco por entidades que se intitulavam imunes/isentas a essas contribuições. Os paradigmas também não fizeram distinção de tratamento entre e uma e outra Contribuição Social em relação a matéria em debate, ou seja, em relação à legislação que estaria sendo interpretada divergentemente (Ar. 32 da Lei nº 9.430, de 1996). Da divergência constatada Em todos os casos, em atuações relacionadas às Contribuições Sociais, os respectivos colegiados apesar de partiram da mesma premissa, qual seja, de que o do rito a que se refere o art. 32 da Lei nº 9.430/96 foi utilizado de forma válida para o lançamento do IRPJ lhe dando sustentação, chegaram a conclusões distintas quanto à manutenção das respectivas Contribuições Sociais (CSLL, PIS e COFINS no ac. recorrido, COFINS no 1º Paradigma e PIS no 2º paradigma) quanto à necessidade de estarem também amparadas ou não sobre esse mesmo rito. O acórdão recorrido cancelou os autos de infração relativos às contribuições sociais (PIS, COFINS e CSLL), em razão de o rito previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/96 servir apenas de fundamento para suspensão da imunidade tributária dos impostos (IRPJ), por dizer respeito ao art. 150 da CRFB, não se estendendo assim às contribuições sociais. Em face disso, os respectivos lançamentos das Contribuições careceriam de fundamentação legal para lhes dar sustentação, havendo necessidade de emissão de atos específicos para proceder com a suspensão de cada uma delas. De outra banda, os paradigmas externaram entendimentos divergentes, no sentido de que tal rito de suspensão do art. 32 da Lei nº 9.430/96l, por justamente ser aplicável tão somente aos impostos, e não às contribuições sociais 2 , concluíram a “contrario sensu” que a inobservância desse rito seria irrelevante para a manutenção dos respectivos 2 No caso concreto representado pela COFINS. Fl. 7734DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720686/2017-33 lançamentos da Contribuição Social (COFINS no 1º paradigma e PIS no 2º paradigma) cujas imunidades/isenções estavam também sendo questionadas. Seguem abaixo trechos dos acórdãos confrontados que corroboram com as conclusões acima: Trechos do voto condutor do ac. recorrido: 1. Em que pesem os argumentos apresentados pelo Colega Relator, peço vênia, para, respeitosamente, divergir de seu voto para fins de exonerar as exigências relativas às contribuições (CSLL, PIS e COFINS) referentes aos fatos geradores ocorridos em 2013 e 2014. Vamos às razões trazidas por esse E. Colegiado. 2. Inicialmente, cumpre consignar que o fundamento central da decisão foi a ausência de ato declaratório de suspensão da isenção em relação a essas contribuições e, por consequência, restou evidenciado que os respectivos lançamentos carecem de fundamentação legal para sua constituição. 3. Conforme conclusão do parecer (fls. 4.669/4.694), o Ato Declaratório Executivo suspendeu a imunidade tributária, de forma a alcançar apenas o IRPJ, nos termos do artigo 32 da Lei nº 9.430, de 1996: [...] 4. Não há dúvidas de que o Ato Declaratório supra suspendeu a imunidade tributária apenas no tocante aos impostos cuja competência negativa resta disposta no artigo 150, inciso IV, alínea “c”, da Constituição República. 5. A norma de competência utilizada como fundamento de validade para constituição dos créditos tributários em discussão estabelece apenas sobre o benefício fiscal concernente aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços, não fazendo qualquer menção às contribuições sociais, cuja norma imunizante restou regulada pelo artigo 195, parágrafo sétimo, da Constituição da República. 6. Portanto, inconteste a falta de fundamentação legal para o lançamento fiscal dos mencionados tributos no caso em questão [...] (Destacou-se). Trechos do 1º Paradigma(Acórdão nº 203-10.664): [...] Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à interessada. O rito estabelecido pelo art. 32 da Lei n° 9.430/96 refere-se a situações nele especificadas. Assim dispõe o texto legal: Art. 32. A suspensão da imunidade tributária em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de Que trata a alínea c do Inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9o., § 1º., e 14, da Lei no. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. [...] Os casos de imunidade tratados no art. 150 da CF referem-se a impostos, não se aplicando à presente circunstância. Isso porque, convém lembrar, a imunidade aqui discutida tem matriz no § 7° do art. 195 da Lei Maior que por sua vez foi a base da redação do inciso III do art.6° da Lei Complementar n° 70/91. (grifou-se) [...] (Grifos da Recorrente). Trechos do 2º paradigma (Ac. nº 3102-002.224): Fl. 7735DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720686/2017-33 Em preliminar, a recorrente alegou nulidade da autuação, sob o argumento de que, na condição de entidade imune, a lavratura do Auto de Infração somente poderia ser realizada após edição de ato declaratório de suspensão dos efeitos da imunidade (ou da isenção condicionada) da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme determina o art. 32 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, a seguir transcritos: [,,,] O preceito legal transcrito, evidentemente, disciplina os procedimentos administrativos concernente à suspensão da imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, “c”, da CF/1988, aplicável apenas aos impostos, bem com às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas da referida modalidade de tributo. Portanto, o referido preceito legal, certamente, não se aplica ao caso em tela, que trata de imunidade de contribuição para seguridade social, instituída no art. 195, § 7º, da CF/1988. No mesmo sentido, os seguintes julgados do extinto Segundo Conselho de Contribuintes: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social–Cofins. Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2003 [...]. O procedimento prévio a que alude o art. 32 da lei n. 9430/96 se aplica apenas para a suspensão da imunidade de impostos e não de contribuições sociais e tal dispositivo se encontra suspenso por força da ADIN 1802. [...] (2º Conselho de Contribuintes. 3ª Câmara. Ac. 20311.969, de 28/3/2007, Rel. Eric Moraes de Castro e Silva) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. A submissão ao rito do art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não atinge a Cofins, por envolver apenas a imunidade tributária relativa a impostos, prevista na alínea “c”, do inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. [...] (2º Conselho de Contribuintes. 3ª Câmara. Ac. 20310.664, de 25/1/2006, Rel. Leonardo de Andrade Couto) [...] Portanto, OPINO por ADMITIR a divergência para esta matéria. Por todo o exposto, e com base no que dispõem os arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, OPINO por DAR SEGUIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. A PGFN inicialmente diz questionar o acórdão recorrido na parte em que analisou a legislação pertinente no que toca à necessidade de realizar o procedimento específico para a suspensão da imunidade previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/96, bem como no que se refere à necessidade de qualificação da multa de ofício, mas prossegue apresentando paradigmas e argumentos de mérito apenas em relação ao primeiro tema. Assevera ter o Colegiado a quo entendido que para que a suspensão da imunidade em questão alcance das contribuições sociais, a autoridade fiscal deveria cumprir todo o procedimento descrito no artigo 32, da Lei nº 9.430/96, o qual exige, de acordo com a leitura do seu §10°, Ato Declaratório Executivo próprio de suspensão de isenção, e, depois de transcrever o voto vencedor neste sentido, refere o paradigma nº 203-10.664 que, em análise de caso similar, fixou entendimento diverso do esposado no acórdão recorrido, sob o fundamento de que não se aplica o art. 32 da Lei n.º 9.430/96 à suspensão de imunidade concernente às contribuições sociais, por se referir aquele dispositivo apenas aos impostos, conforme leitura conjugada com o art. 150, VI, c, da Constituição Federal. Destaca a fundamentação do referido paradigma, bem como do Acórdão nº 3102-002.224, também orientado no sentido de que o procedimento de suspensão da imunidade Fl. 7736DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720686/2017-33 previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/96 restringe-se unicamente a impostos, não sendo extensível às contribuições. Conclui, assim, que: Apresenta-se, portanto, clara divergência entre a e. colegiado a quo e as turmas prolatoras dosa acórdãos paradigmas quanto à aplicação do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 9.430/96 às contribuições, especialmente no que se refere a exigência de prévia notificação de suspensão da imunidade. Com efeito, enquanto as turmas prolatoras dos acórdãos paradigmas entenderam que o rito de suspensão da imunidade previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/96 somente se aplica aos impostos (sendo incabível quando se tratar de contribuições), em face do que dispõe o art. 150, VI, da Constituição Federal, o Colegiado a quo considerou que o referido rito também deve ser aplicado em relação às contribuições. No mérito, assim defende a reforma do recorrido no ponto de insurgência: Consigne-se, a esse respeito, o inteiro teor do art. 32 da Lei n.º 9.430/96, in verbis: “Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada. § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6º Efetivada a suspensão da imunidade: I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência”. – Grifou-se. Inicialmente, observa-se que o art. 32, § 1º da Lei n.º 9.430/96 determina que deverá ser expedida notificação com o relato dos motivos que ensejam a suspensão do benefício fiscal quando se constatar que entidade beneficiária de imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da Constituição Federal estiver descumprindo as condições estipuladas nos arts. 9º, § 1º e 14 do CTN. Percebe-se, pois, que o primeiro requisito para que seja expedida a notificação fiscal com a comunicação da suspensão da imunidade é ser o contribuinte Fl. 7737DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720686/2017-33 beneficiário da imunidade de que trata a alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Confira-se, por oportuno, o que dispõe o citado dispositivo legal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. A partir do comando expresso no art. 32, § 1º da Lei nº 9.430/96, extrai-se, a contrario senso, que não sendo o contribuinte beneficiário da imunidade de que trata o art. 150, VI, “c” da Constituição Federal, não haverá que se falar em necessidade de seguir o rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 9.430/96 antes de realizar o lançamento. No presente caso, ao contrário do alegado pelo contribuinte, este não se caracteriza como entidade de assistência social, sem fins lucrativos, conforme bem demonstrou a autoridade fiscal. Deve-se atentar para a dicção legal do art. 32 da Lei nº 9.430/96, que deixa claro que as formalidades que elenca dizem respeito apenas à suspensão da imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, o qual, a seu turno, refere-se apenas a impostos: Assim, evidente está que a CSLL, o PIS e a COFINS, contribuições sociais que são, não se submetem ao rito previsto no art. 32 da Lei n.º 9.430/96, pelo que seu tratamento, nesse particular, em função das peculiaridades de sua natureza jurídica, deve ser distinto do conferido ao IRPJ, diversamente do consignado na decisão recorrida. Nesse sentido, decidiu a Segunda Turma da Primeira Câmara da Terceira Seção do CARF, confira-se: [...] Na mesma linha, mais um acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: Acórdão n.º 203-09.605 “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não existe nulidade quando as diligências realizadas não resultam no agravamento da exigência inicial, não inovam o lançamento ou alteram a fundamentação legal, sobretudo quando as verificações são decorrentes de argumentos da própria recorrente. Preliminar rejeitada. COFINS. IMUNIDADE. SUSPENSÃO. Nos autos, prova do descumprimento das normas de regência relativamente aos pré-requisitos exigidos das entidades beneficentes de assistência social para o desfrute da imunidade constante do parágrafo 7º do artigo 195 da Carta da República. Os procedimentos constantes do art. 32 da Lei n.º 9.430/96 somente se aplicam quando se tratar de impostos. DECADÊNCIA. O art. 45 da Lei n.º 8.212/91 estabelece o prazo de dez anos para apuração e constituição de créditos da COFINS. Recurso negado”. – Destaquei. Dessa maneira, resta claro que a exigência de prévia notificação da suspensão de imunidade, prevista no art. 32 da Lei nº 9.430/96, não se aplica às contribuições sociais. (destaques do original) Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, reconhecendo-se a inaplicabilidade do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 9.430/96 no que toca às contribuições. Cientificada em 07/10/2020 (e-fls. 6922), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 20/10/2020 (e-fls. 6982/7016) nas quais expõe que o acórdão recorrido reconheceu a Fl. 7738DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720686/2017-33 nulidade do lançamento em face da CSLL, PIS e COFINS em razão do vício material, nos exercícios de 2013 e 2014 e o recurso fazendário, contrapondo-se a esta decisão, apresentou paradigmas que não guardam nenhuma similitude com o caso em questão. Antes observa que o recurso especial da PGFN não apresenta divergência analítica entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, pois nesse caso a discussão cinge sobre autuação fiscal de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, que emitiu Ato Declaratório para suspender a imunidade com base no artigo 150, inciso IV, alínea “c”, porém deixou de fazê-lo em relação ao artigo 195, parágrafo sétimo, todos da CF, incorrendo em ausência de fundamentação de norma de competência, situação que não se enquadra nos arestos paradigmas. Complementa que: 10. Antes de adentrar no cerne da discussão, importa destacar que a ausência de fundamentação legal para constituição dos créditos tributários concernente às contribuições (CSLL, PIS e COFINS) não está contida tão somente na deficiência do Ato Declaratório que suspendeu a imunidade tributária apenas em relação ao IRPJ, mas também no próprio Relatório Fiscal, visto que este não dispôs em momento algum sobre o fundamento contido no artigo 195, parágrafo sétimo, da Constituição da República. Isso é, a ausência de fundamentação está contida em todo processo administrativo e não apenas no ato que afastou a imunidade tributária. 11. Neste sentido, cumpre mencionar que as razões de decidir do acórdão recorrido cinge, primeiro, sobre a ausência de fundamentação no tocante à norma constitucional da imunidade das contribuições sociais, que refere-se sobre o fundamento de validade do Ato administrativo, como se percebe pelo excerto do acórdão colacionado a seguir: 4. Não há dúvidas de que o Ato Declaratório supra suspendeu a imunidade tributária apenas no tocante aos impostos cuja competência negativa resta disposta no artigo 150, inciso IV, alínea “c”, da Constituição República. 5. A norma de competência utilizada como fundamento de validade para constituição dos créditos tributários em discussão estabelece apenas sobre o benefício fiscal concernente aos impostos incidentes sobre o patrimônio, renda e serviços, não fazendo qualquer menção às contribuições sociais, cuja norma imunizante restou regulada pelo artigo 195, parágrafo sétimo, da Constituição da República. 6. Portanto, inconteste a falta de fundamentação legal para o lançamento fiscal dos mencionados tributos no caso em questão. 12. Nota-se, deste modo, que o acordão recorrido concluiu que havia ausência de fundamento de validade para constituição do crédito tributário concernente as contribuições para a seguridade social. 13. Assim, ato posterior, nas razões de decidir, o acórdão consignou como mais um fundamento para suspensão da imunidade das contribuições sociais, o dever de observar rito próprio, o qual está previsto no parágrafo décimo do artigo 32 da Lei n.o 9.430, de 1.996, veja-se: 7. Mas não é só. Esse colegiado já se manifestou em casos análogos no sentido de ser requisito obrigatório a expedição de ato declaratório executivo de suspensão de isenção para as contribuições. Confira-se a ementa e parte dispositiva do r. Acórdão nº 1201-002.354, de Relatoria do Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, sessão de 15/08/2018: 10. Diferente do consignado pelo I. Relator, é incontroverso que o artigo 32, da Lei nº 9.430/96, regulamentou tais procedimentos e o seu §10º é cristalino no sentido de que tais ritos devem ser observados na hipótese de suspensão de isenções. 14. Veja-se que este se trata de outro fundamento contido no acórdão recorrido para dar provimento ao recurso voluntário. Ou seja, foram dois os fundamentos utilizados para Fl. 7739DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720686/2017-33 dar provimento ao recurso voluntário e não apenas a ausência de Ato Declaratório de Suspensão de Imunidade, como tenta fazer crer a União em seu recurso especial. 15. Além do mais, consigna-se que os acórdãos paradigmas não mencionam sobre a disposição contida no parágrafo décimo do artigo 32 da Lei n.o 9.430, de 1.996. 16. Portanto, no acórdão recorrido foram utilizados dois fundamentos para julgar improcedente o lançamento das contribuições: 1) ausência de fundamentação legal da norma de competência prevista no artigo 195, parágrafo sétimo, da Constituição da República, e; 2) falta de procedimento específico para afastar o benefício da isenção das contribuições, sendo evidente a ausência de paradigma que enfrenta os dois pontos, implicando no não conhecimento do recurso. 17. Por outro lado, no tocante aos acórdãos paradigmas, o primeiro n.o 3102-002.224, referente ao Processo administrativo-fiscal n.o 10660.003593/2008-10, a discussão se trata exclusivamente sobre lançamento de Contribuição Social destinada ao PIS, no qual a recorrente alega que para lavratura de auto de infração de PIS não é necessário que fosse realizado Ato Declaratório, nos termos do artigo 32 da Lei n.o 9.430, de 1996. Veja-se que nesse caso a discussão não se refere sobre a deficiência de fundamentação no tocante à aplicação do artigo 195, parágrafo sétimo, da Constituição da República, que demonstra a completa ausência de divergência relativa aos fundamentos do acórdão recorrido, como menciona o excerto colacionado acima. 18. Anota-se que a própria União reconhece no mencionado paradigma que é necessário a fundamentação da norma de competência, qual seja, artigo 195, parágrafo sétimo, da Constituição da República, veja-se: O preceito legal transcrito, evidentemente, disciplina os procedimentos administrativos concernente à suspensão da imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, “c”, da CF/1988, aplicável apenas aos impostos, bem com às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas da referida modalidade de tributo. Portanto, o referido preceito legal, certamente, não se aplica ao caso em tela, que trata de imunidade de contribuição para seguridade social, instituída no art. 195, § 7º, da CF/1988. No mesmo sentido, os seguintes julgados do extinto Segundo Conselho de Contribuintes: [...] 19. Como se percebe nitidamente, não há dissenso jurisprudencial entre este aresto e acórdão recorrido, pois ambos estabelecem que a imunidade das contribuições sociais está contida no artigo 195, parágrafo sétimo, da Constituição da República. Logo, conclui-se a extinção do crédito tributário se deu também em relação à ausência de fundamentação do indigitado artigo, restando certo que inexiste divergência quanto a este ponto no acórdão recorrido, que atesta a ausência de divergência analítica. 20. No mesmo sentido é o acórdão 203-10.664 referente ao processo administrativo- fiscal n.o 10735.003697/2001-29, no qual a discussão versa apenas sobre COFINS, onde o recorrente alega que não houve Ato Declaratório de suspensão do benefício fiscal. Porém, o próprio julgado eleito como paradigma reconhece que a matriz da norma imunizante da Contribuições Sociais não está contida no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da CF, mas sim no artigo 195, parágrafo sétimo, da Constituição da República, fato que ensejou na nulidade da autuação do acórdão, veja-se: 21. Nota-se, que a União, ao colacionar o presente acórdão em seu recurso especial, reconhece que a imunidade das Contribuições Sociais está contida no artigo 195, parágrafo sétimo, da Constituição da República, o qual, como demonstrado acima, não foi objeto do presente feito. Desse modo, evidente que este acórdão também não possui qualquer correlação com o caso recorrido, motivo pelo qual não pode ser eleito como paradigma, devendo ser negado o conhecimento do recurso especial. 22. Esta questão, inclusive, é claramente demonstrada pela equivocada decisão que admitiu o recurso especial, pois a conclusão do juízo de admissibilidade demonstra que Fl. 7740DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720686/2017-33 os acórdãos paradigmas não entraram no cerne da ausência de fundamentação legal da norma de competência, veja-se: 23. Portanto, evidente a ausência de cotejo analito entre os arestos paradigmas com o caso recorrido, sendo certo que a decisão que deu seguimento ao recurso especial da União foi proferida de forma equivocada, tendo em vista que o recurso não deve ser sequer conhecido. 24. Portanto, conclui-se que o recurso especial em nenhum momento demonstra os pontos que entendeu serem divergentes, nem analisa analiticamente os julgados, se limitando a colacioná-los, em parte, sem explicitar o porquê ou compará-lo ao acórdão que combate, não servindo tal modo ao fim de demonstrar a afirmada divergência arguida, seja porque inexistente, seja porque inaplicável ao presente caso, já que nem se trouxe acórdão que trate de caso semelhante para se comparar ao discutido nos presentes autos. 25. Posto isso, uma vez que a autuação dos casos não versa sobre os mesmos tributos, somando-se ao fato que os paradigmas não analisam fundamento de competência, mas apenas sobre o ato declaratório, flagrante a ausência divergência jurisprudencial, ao passo que deve ser negado seguimento ao recurso especial por esta Colenda Turma julgadora, nos termos do artigo parágrafo oitavo do artigo 67 do Regimento Interno. Frisa estar evidente que nenhum dos arestos discutem sobre o fundamento de validade da normal para lançamento das contribuições sociais, culminando na nulidade em virtude da deficiência da fundamentação do relatório fiscal no tocante à disposição contida no artigo 195, parágrafo sétimo, da Constituição da República, e que o exame de admissibilidade não adentrou a este aspecto expressamente consignado no acórdão recorrido. Apresenta quadro demonstrativo neste sentido, e conclui pela inexistência de aplicação da norma tributária de forma contrária entre os acórdãos. Pois, no caso recorrido, o primeiro fundamento para extinção dos créditos decorrente da contribuição foi a ausência de fundamentação legal, o que não restou tratado nos acórdãos recorridos, os quais se restringiram apenas a dizer que a suspensão do direito da contribuição não está prevista no ato declaratório. E continua: 32. Consigna-se, ainda, que o segundo fundamento contido no acórdão recorrido se refere à necessidade de procedimento específico para suspensão do benefício da isenção, ou seja, o acórdão recorrido compreende dois fundamentos que implicaram no provimento do recurso voluntário. Assim, visto que em nenhum dos casos foi abordado especificadamente nos paradigmas, conclui-se pelo não conhecimento do recurso especial. 33. Ademais, menciona que nenhum dos acórdãos eleitos como paradigmas sequer analisou a apreciação do disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN), que demonstra mais uma vez ausência de divergência na aplicação da norma tributária. 34. Ante os argumentos expostos, vê-se que o recurso ora combatido não preenche as condições essenciais a sua existência, não podendo ser conhecido, visto que os paradigmas não possuem nenhuma semelhança quer seja fática, quer seja jurídica, somado à inexistência de divergência entre os entendimentos trazidos nos julgados, de modo que este também encontra óbice no parágrafo primeiro do artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Especial (CARF). 35. Neste contexto, resta certo que não trouxe a ora recorrente acórdãos paradigmas que tenham semelhança fática ou que discutam o mesmo mérito, não sendo suficiente se afirmar que tratam da mesma legislação (legislação que trata de diversas previsões e focos distintos), deixando de compará-los e de demonstrar a divergência que afirmou visualizar, sem explicitar o porquê e em qual parte assim entendeu. 36. Ademais, ignorou a ora recorrente o mandamento regimental quanto às exigências de instrução do recurso excepcional, motivo pelo qual não pode ser sequer conhecido, Fl. 7741DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720686/2017-33 conforme recentemente decidido por esta Câmara Superior, veja-se dos julgados exemplificativos abaixo colacionados: [...] 37. Neste sentido, é a lição do doutrinador Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lópes: [...] 38. Pela análise da ciência do direito posta acima, compreende-se que o recurso deve estar calcado em idêntica divergência, sob o risco de ensejar em seu não conhecimento. Logo, ao verificar que no caso em questão não houve a comprovação de idêntica divergência por parte da ora recorrente, destaca-se que o recurso especial ora contrarrazoado não poderá ser conhecido. 39. Sendo assim, e na medida em que o requisito dos paradigmas jurisprudenciais constitui verdadeira condição sine qua non para o conhecimento do recurso especial com fulcro em divergência específica de entendimentos, tem-se que, por essa razão, o seu não conhecimento, com a manutenção do acórdão recorrido na parte em que providos os fundamentos dispostos no recurso voluntário anteriormente interposto pela ora recorrida. No mérito, defende a manutenção do acórdão recorrido reafirmando a existência de dois fundamentos a sustentá-lo e concluindo que o lançamento dos tributos concernentes à CSLL, PIS e COFINS não podem, de fato, serem exigidos, eis que carecem de fundamentação legal, pois o ato administrativo que suspendeu o benefício fiscal concernente à imunidade tributária o fez apenas no tocante aos impostos, nos termos artigo 150, inciso VI, alínea “c”, sendo no mesmo sentido a disposição do relatório fiscal, de modo que em nenhum momento do processo administrativo-fiscal restou contido o artigo 195, parágrafo sétimo, da Constituição da República. Refere diversas passagens do procedimento fiscal e das decisões proferidas nestes autos e novamente conclui que a CSLL, PIS e COFINS, tratam-se de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, nos termos que estabelece o artigo 195 da Carta Magna, razão pela qual o lançamento fiscal dos mencionados tributos com supedâneo no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, restou realizado de forma equivocada, de modo que o acórdão recorrido restou aplicado de forma escorreita. Invoca o precedente deste Colegiado nº 9101-003.586 e finaliza adicionando que também não foi observado o procedimento contido no parágrafo dez do artigo 32 da Lei n.o 9.430, de 1996, sendo certo que o lançamento das contribuições não pode ser mantida. A Contribuinte também opôs embargos de declaração, rejeitados em exame de admissibilidade. Seu recurso especial também teve seguimento negado, em sede de exame de admissibilidade e de agravo, este último em despacho que lhe foi cientificado em 10/01/2022 (e- fls. 6925/7675). Em 11/04/2023 a Contribuinte apresentou memoriais, juntados às e-fls. 7720/7730, nos quais reitera os argumentos contrários ao conhecimento do recurso fazendário, em especial a existência de fundamento inatacado acerca da ausência de fundamentação legal para suspender a imunidade de contribuições sociais prevista no art. 195, §7º da CF. Adiciona referência ao precedente nº 9101-5.898 acerca do não conhecimento do recurso especial em tais circunstâncias. Observa, também, que a exigência tem em conta os anos-calendário 2012 a 2014, já sob os efeitos da Lei nº 12.101/2009, ao passo que os paradigmas referem ocorrências entre 1999 e 2003. Em consequência, enquanto os paradigmas confrontam o art. 32 da Lei nº 9.430/96 com o art. 55 da Lei nº 8.212/91, o recorrido assim deixa de fazer porque este último dispositivo Fl. 7742DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720686/2017-33 já se encontraria revogado pela Lei nº 12.101/2009. Finaliza reiterando os argumentos de mérito apresentados em contrarrazões e invocando o precedente nº 9101-005.857, proferido em consonância com o julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4.480, em 27 de março de 2020. Voto Vencido Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A Contribuinte contesta a admissibilidade do recurso fazendário porque: i) haveria fundamento inatacado, vez que o acórdão recorrido, além de apontar a falta de ato declaratório de suspensão da isenção, também refere a ausência de fundamentação da acusação fiscal no art. 195, §7º da Constituição Federal; e ii) os acórdãos paradigmas não tratariam de disposição que, contida no art. 32, §10 da Lei nº 9.430/96, fundamentou o acórdão recorrido, assim como não analisaram o disposto no art. 111 do CTN. Em memoriais, adiciona que a exigência aqui em debate já se encontra sob os efeitos da Lei nº 12.101/2009, e os paradigmas admitidos se referem a ocorrências anteriores à sua edição e, assim, confrontam o art. 32 da Lei nº 9.430/96 com o art. 55 da Lei nº 8.212/91, antes de sua revogação por aquele dispositivo legal. Inicialmente observe-se que esta última arguição trazida em memoriais não inova, apenas, em relação às contrarrazões antes apresentadas, mas também em face das defesas anteriores. Apesar disso, o voto vencido se pautou, justamente, no art. 32 da Lei nº 12.101/2009 para concluir que a suspensão da imunidade/isenção da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não exige um ato específico prévio da Administração Tributária, podendo estas serem exigidas a partir da constatação do descumprimento dos requisitos legais apontados na Lei nº 12.101/2009. Ainda assim, defendeu que o ato de suspensão da imunidade também se prestaria à suspensão da isenção daquelas contribuições. A exigência de CSLL, por sua vez, fora validada porque observado o procedimento exigido no âmbito do IRPJ. Já o voto vencedor do acórdão recorrido nada refere para além da necessidade de ato específico de suspensão de isenção para exigência de todas as contribuições, sobre o lucro e sobre o faturamento, mencionando apenas o art. 32 da Lei nº 9.430/96, que em seu §10 estende os procedimentos de suspensão ali previstos também para as hipóteses de suspensão de isenções condicionadas. Esclareça-se que o referido §10 consta desde a redação original da Lei nº 9.430/96, e assim não se presta como diferencial na decisão de fatos geradores posteriores a 2009, como os aqui em debate. De forma semelhante, a citação do art. 111 do CTN no acórdão recorrido é feita, apenas, como argumento de reforço ao método de interpretação adotado no presente caso, e sua eventual ausência nos paradigmas também não se prestaria a desassemelhar casos que extraiam outro conteúdo da mesma legislação interpretada. Com respeito à subsistência de fundamento inatacado, nota-se que o voto vencedor do acórdão recorrido já principia estipulado como fundamento central da decisão adotada pelo Colegiado a ausência de ato declaratório de suspensão da isenção em relação a essas contribuições, e firmando que, por consequência, restou evidenciado que os respectivos lançamentos carecem de fundamentação legal para sua constituição. Ou seja, a ausência de Fl. 7743DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720686/2017-33 fundamentação legal é consequência da ausência de ato declaratório de suspensão da isenção, e isto porque o ato de suspensão da imunidade referiu, expressamente, a inobservância ao disposto no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988, sem mencionar o art. 195, §7º da Constituição Federal. Sob esta ótica, se os paradigmas não demandam ato de suspensão de isenção, ou consideram suficiente para exigência de contribuições ato de suspensão da imunidade que, por óbvio, decorre das exigências do art. 150, VI da Constituição Federal, implícita está a desnecessidade de menção ao art. 195, §7º da Constituição Federal. Cabe, assim, apenas verificar se os paradigmas apresentam alguma circunstância que os diferencie em relação aos aspectos relevantes para decisão do recorrido. Com respeito ao paradigma nº 203-10.664, importa observar que este Colegiado já conheceu de divergência jurisprudencial semelhante, também nele pautada, nos termos do voto condutor do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no Acórdão nº 9101-005.857 3 : Quanto à primeira matéria suscitada no Recurso Especial da Fazenda Nacional, alega o Contribuinte que a decisão recorrida não decorreu de mera inobservância do previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/1996, mas sim de falta de fundamentação do lançamento, que fora efetuado com base no Ato Declaratório nº 05-G/2003, suspendendo sua imunidade tributária relativa ao IRPJ de 1997 a 2000, e não se referiu a Cofins, fato que teria permanecido inalterado mesmo com o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Os acórdãos apresentados pela PGFN (203-10.664 e 203-09.605) como paradigmas não discutem a nulidade do lançamento em função da ausência de fundamentação ou motivação, mas sim a observância das formalidades previstas no art. 32 da Lei nº 9.430/1996 e sua aplicação ao processo de suspensão da imunidade ou isenção tributárias. Daí, decorreria que o recorrido e os paradigmas enfrentariam contextos fáticos não similares, o que afastaria a existência de eventual dissídio jurisprudencial. Não assiste razão ao Contribuinte. Os dois acórdãos paradigmas, como reconhece a própria Recorrida (nesta matéria), decidem que o procedimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/1996 aplica-se apenas a impostos e não às contribuições sociais, que é o caso da Cofins, objeto do lançamento nos dois processos, bem como no acórdão recorrido. Este, por sua vez, decidiu que o Ato Declaratório nº 05-G não incluiu a Cofins para fins de suspensão da imunidade tributária. E o referido Ato Declaratório (fl. 37) foi emitido com base, dentre outros dispositivos, no art. 32 da Lei nº 9.430/1996. Ou seja, a decisão combatida, embora não tenha expressamente mencionado o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430/1996, concluiu que o documento emitido com lastro em disposição nela prevista não incluiu a Cofins para efeitos de suspensão da imunidade tributária. Ou, por outras palavras, deveria ter sido incluído no Ato Declaratório a Cofins, a quem se aplicaria, então, o previsto no mencionado dispositivo legal, ficando demonstrado o dissídio interpretativo suscitado pela PGFN. Esta Conselheira concordou com o I. Relator, declarando voto nos seguintes termos: A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração apontando a ocorrência de contradição, vez que o argumento ligado a impropriedade no procedimento de suspensão da imunidade previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/96 enseja a nulidade do lançamento por vício formal e não, material. Em 18 de maio de 2017 foi proferido o Acórdão nº 1201-001.744, no qual o Colegiado a quo acolheu os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, apenas para reconhecer a nulidade formal do lançamento fiscal em substituição à nulidade material que havia sido 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 7744DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720686/2017-33 adotada no acórdão embargado. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Gustavo Guimarães da Fonseca, que não acolhiam os embargos. Atendida a pretensão fazendária, seu recurso especial se dirigiu a confrontar a nulidade formal do lançamento, indicando os paradigmas nº 203-10.664 e 203-09.605, segundo os quais não se aplica o art. 32 da Lei nº 9.430/96 à suspensão de imunidade de Cofins, por se referir aquele dispositivo apenas aos impostos, conforme leitura conjugada com o art. 150, VI, “c” da CF. Indicou, também, o paradigma nº 202-19.348, que manteve a incidência da COFINS sobre as receitas de aluguéis, juntamente com as mensalidades escolares e taxas de matrícula, excluindo as demais receitas da base de cálculo, com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98. Em reforço, apontou o acórdão nº 9303-00.982, concluindo que os acórdãos paradigmas, na esteira do entendimento firmado pelo STF, excluíram as receitas financeiras, mas mantiveram a incidência da COFINS sobre as receitas de atividades não próprias das entidades, como é o caso das receitas de aluguel. Apenas este último paradigma foi afastado no exame de admissibilidade. Não prospera a contestação da Contribuinte acerca do conhecimento do recurso especial fazendário relativamente à primeira matéria. Os acórdãos recorridos afirmam a necessidade de ato de suspensão de imunidade/isenção para lançamento da COFINS, e desconsideram o ato editado porque circunscrito ao IRPJ. É a inexistência deste ato específico que enseja a afirmação de falta de fundamentação do lançamento, de modo que os paradigmas nº 203-10.664 e 203-09.605, ao dispensarem tal ato, e não vislumbrarem qualquer nulidade do lançamento, prestam-se validamente a caracterizar o dissídio jurisprudencial neste ponto. Há similitude suficiente entre os acórdãos comparados que, analisando exigência de COFINS em face de instituições educacionais, decidiram de forma divergente quanto à necessidade de ato de suspensão de isenção/imunidade prévio. Revisitando o paradigma nº 203-10.664, verifica-se que a exigência de COFINS contra sujeito passivo que se afirmava entidade beneficente de assistência social teve em conta períodos de apuração entre 1993 e 1999, e o lançamento, formalizado em 2001, não foi precedido de ato de suspensão de isenção. O sujeito passivo apontou a inobservância do rito previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/96, e o outro Colegiado do Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência para verificação do cumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, ocasião em que foi imputado ao sujeito passivo remuneração de dirigentes que, confirmada no voto condutor do paradigma, ensejou a conclusão de exigibilidade da COFINS, firmando-se de início que: Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à interessada. O rito estabelecido pelo art. 32 da Lei n° 9.430/96 refere-se a situações nele especificadas. Assim dispõe o texto legal: Art. 32. A suspensão da imunidade tributária em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de Que trata a alínea c do Inciso VI do art. 150 da Constituicão Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 92, § 1 g, e 14, da Lei ng 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. ( ) (grifo acrescido) Os casos de imunidade tratados no art. 150 da CF referem-se a impostos, não se aplicando à presente circunstância. Isso porque, convém lembrar, a imunidade aqui discutida tem matriz no § 7° do art. 195 da Lei Maior que por sua vez foi a base da redação do inciso III do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91. (destaques do original) Fl. 7745DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720686/2017-33 Assim, o Colegiado que exarou o paradigma não só teve por desnecessária a edição de ato de suspensão da isenção para fins de lançamento de COFINS, como também admitiu a agregação, em diligência, das investigações acerca do descumprimento de requisito estabelecido no art. 55 da Lei nº 8.212/91, vez que a acusação fiscal afirmou a sujeição passiva da autuada apenas porque prestadora de serviços na área de ensino, auferindo receitas através das mensalidades pagas pelos seus alunos e nas contraprestações do atendimento na área médica nos setores de Internações, Ambulatório e Pronto Socorro. Registre-se, ainda, que o sujeito passivo interpôs recurso especial para discutir a regra decadencial e a motivação da suspensão em remuneração de diretoria, sem questionar a ausência de ato de suspensão da isenção, mas o recurso especial teve seguimento, apenas, em relação à regra decadencial matéria, como pode ser visto nos Acórdãos nº 9303-00.804 e 9303-004.728. Frise-se que o procedimento fiscal analisado no paradigma se referia a períodos de apuração anteriores e posteriores à vigência da Lei nº 9.430/96, cujo art. 32 traz, desde sua redação original, o disposto no §10. Assim, em face de procedimento fiscal realizado já na vigência de referido diploma legal, distintamente do Colegiado a quo, que extraiu do mencionado §10 a exigência de lavratura de ato de suspensão da isenção para lançamento de contribuições sociais, o outro Colegiado do Conselho de Contribuintes validou lançamento formalizado sem a lavratura de ato prévio de suspensão da isenção da Cofins, e manteve a exigência, limitando a necessidade de ato à suspensão da imunidade a impostos. O paradigma nº 3102-002.224, por sua vez, já foi examinado por este Colegiado no Acórdão nº 9101-002.785 4 , e admitido, em tese, para caracterização de dissídio jurisprudencial semelhante lá arguido. Contudo, ao final, o recurso especial não foi conhecido porque subsistente fundamento inatacado, com respeito à ausência de prova das receitas omitidas. Veja-se, neste sentido, o voto condutor da ex-Conselheira Adriana Gomes Rêgo: A Recorrida alega em suas contrarrazões que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não pode ser admitido na medida em que os acórdãos paradigma tratam de empresas de natureza diversa da sua e que estava em discussão no próprio auto de infração sua natureza de imune ou não, ao passo que, no caso presente, a isenção concedida foi objeto de processo administrativo próprio, mesmo que desrespeitando os procedimentos formais de regência. Sem razão a Recorrida. Em que pesem as diferenças fáticas entre os acórdãos recorrido e paradigmas, fato é que a simples leitura da ementa do primeiro paradigma (acórdão nº 3102-002.224) evidencia que ali se entendeu que "o rito processual estabelecido no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, aplica-se apenas à imunidade tributária relativa aos impostos", ao passo que no recorrido se entendeu que tal rito se aplica também na autuação fiscal ali apreciada, na qual (1) foram lançadas também contribuições sociais (e não apenas impostos) e (2) envolvia hipótese de isenção fiscal e não de imunidade. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Utilidade do Recurso Pelo que se pode colher dos autos, em face da Recorrida, que se declara associação sem fins lucrativos, foram lavrados autos de infração de IRPJ e tributos reflexos (CSLL, 4 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, José Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente a Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Fl. 7746DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720686/2017-33 Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins) em razão de omissão de receitas constatada a partir da identificação de remessas ao exterior não contabilizadas. Como registra o Termo de Verificação Fiscal (TVF, efls. 55 e ss., fls. 55 e ss do Primeiro Volume no e-processo), a fiscalização foi originada de informações procedentes da CPI do Banestado, tendo se identificado que a Recorrida constou como remetente de divisas para o exterior em várias ordens de pagamentos através de contas CC5. Embora a fiscalizada tenha reiteradamente negado a titularidade das remessas, a Fiscalização constituiu os créditos tributários de IRPJ e tributos reflexos apurados sobre a receita considerada omitida. No presente recurso, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que a declaração de nulidade dos autos de infração pela inobservância do procedimento do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, é equivocada e que a Recorrida não tem direito à fruição da isenção dos tributos objeto do lançamento. Já a Recorrida afirma nas contrarrazões que o recurso fazendário "está desprovido da mais mínima utilidade" jurídica, tendo a Recorrente direcionado seus argumentos "para um fundamento que não foi objeto da decisão ora recorrida, e pior ainda, não observou que a decisão teve dois fundamentos distintos para seu provimento em favor do Contribuinte". Isso posto, tem-se que a leitura do acórdão recorrido indica que a Turma a quo sustentou sua decisão de dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal sobre dois fundamentos, a saber: (1) nulidade decorrente de inobservância do procedimento de suspensão de isenção previsto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996; e (2) falta de provas da omissão de receitas. É o que se vê nos excertos a seguir do seu voto condutor: [...] Entretanto, como se viu no relatório, a Fazenda Nacional constrói toda sua argumentação pela reforma do acórdão recorrido tão somente em torno do direito à fruição da isenção dos tributos objeto do lançamento e da desnecessidade da observância do procedimento do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, para o caso em discussão. A questão da suficiência das provas da omissão de receitas simplesmente não é abordada. [...] Contudo, aquele segundo paradigma, distintamente do primeiro, já traz acusação fiscal orientada pelas determinações do art. 55 da Lei nº 8.212/91 para afirmação de que não foram atendidos os requisitos para gozo da imunidade da Contribuição para o PIS/Pasep, e a validação do procedimento fiscal quanto à ausência de ato declaratório de suspensão da isenção tem em conta disposição legal específica afirmada vigente no momento da formalização do lançamento (2008). Neste sentido são os excertos de seus relatório e voto condutor: RELATÓRIO [...] No Termo de Verificação de fls. 14/42, a fiscalização informou que a recorrente não atendia os requisitos exigidos das entidades beneficentes de assistência social para gozo da imunidade da Contribuição para o PIS/Pasep nos meses de janeiro a dezembro de 2003, pois não havia cumprido os requisitos estabelecidos nos incisos II e IV do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e, em caráter subsidiário, também havia descumprido os requisitos fixados nos incisos I do art. 14 do CTN. Em sede de impugnação, a interessa alegou, em preliminar, a nulidade do auto de infração, sob argumento de que (i) não fora expedido o ato declaratório de suspensão da imunidade, condição necessária para a prática do ato de lançamento, e que a autuação Fl. 7747DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720686/2017-33 afrontava dispositivo da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2004.38.00.04633856-5, que determinara a abstenção da cobrança da referida Contribuição. No mérito, alegou que: [...] VOTO [...] I Da Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. Em preliminar, a recorrente alegou nulidade da autuação, sob o argumento de que, na condição de entidade imune, a lavratura do Auto de Infração somente poderia ser realizada após edição de ato declaratório de suspensão dos efeitos da imunidade (ou da isenção condicionada) da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme determina o art. 32 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, a seguir transcritos: [...] O preceito legal transcrito, evidentemente, disciplina os procedimentos administrativos concernente à suspensão da imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, “c”, da CF/1988, aplicável apenas aos impostos, bem com às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas da referida modalidade de tributo. Portanto, o referido preceito legal, certamente, não se aplica ao caso em tela, que trata de imunidade de contribuição para seguridade social, instituída no art. 195, § 7º, da CF/1988. No mesmo sentido, os seguintes julgados do extinto Segundo Conselho de Contribuintes: [...] Também é pertinente ressaltar que, na data da lavratura do auto de infração, encontrava- se vigente o art. 31 da Medida Provisória nº 446, de 7 de novembro de 2008, que dispunha “sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social” e “regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social”, que, expressamente, determinava que havendo o descumprimento, pela entidade, dos requisitos estabelecidos para fruição da imunidade (ou isenção) das mencionadas contribuições, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deveria lavrar o auto de infração relativo ao período correspondente e relatar os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da imunidade/isenção. Para que não reste qualquer dúvida a respeito, segue transcrito o citado preceito legal: Art. 31.Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não-atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º O lançamento terá como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º O disposto neste artigo obedecerá ao rito processual do Decreto no70.235, de 6 de março de 1972. (grifos não originais) É pertinente ainda ressaltar que, por se tratar de norma de natureza procedimental, em consonância com disposto no art. 144, § 1º, do CTN, ela deve ser aplicada na data da formalização do lançamento. Por todas essas razões, rejeita-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela recorrente. (destaques do original) Como a citada Medida Provisória nº 446/2008 foi rejeitada pela Câmara dos Deputados em 10/02/2009, e o presente lançamento foi formalizado em 2017, não é possível aferir se o Colegiado que editou o paradigma aplicaria a mesma solução nestes autos. Fl. 7748DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720686/2017-33 Por tais razões, o recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO, mas apenas com base no paradigma nº 203-10.664. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Voto Vencedor Conselheiro LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI, Redator designado. Conforme relatado, fui designado para expor as razões que levaram a maioria do Colegiado a também não reconhecer o Acórdão nº 203-10.664 como paradigma hábil a caracterizar o necessário dissídio. Pois bem. De acordo como voto condutor do acórdão ora recorrido: (...) 10. Diferente do consignado pelo I. Relator, é incontroverso que o artigo 32, da Lei nº 9.430/96, regulamentou tais procedimentos e o seu §10º é cristalino no sentido de que tais ritos devem ser observados na hipótese de suspensão de isenções. 11. No caso em análise, o rito acima foi adotado tão somente para suspensão da imunidade de impostos (no caso o IRPJ). A inobservância de tais requisitos, em especial a ausência de Ato Declaratório específico para as contribuições, implica em cerceamento do direito de defesa da contribuinte. 12. Não basta o respeito ao devido processo administrativo fiscal, iniciado a partir da apresentação de impugnação pelo contribuinte, deve ser observado dispositivo legal específico que cuida dos casos de suspensão da imunidade e da isenção. 13. Da mesma forma que, nos termos do artigo 111 do CTN, deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção, deve a autoridade fiscal cumprir a literalidade da lei para fins de suspender tais regimes. 14. Assim, em linha com a maioria deste E. Colegiado, considero que o Ato Declaratório em questão se refere somente à imunidade do IRPJ, sendo certo que não alcança as contribuições sociais, pois, para tanto, seria necessário ADE específico de suspensão da isenção, conforme leitura que faço do §10° do art. 32 da Lei n° 9.430/96. 15. Do exposto, voto no sentido de exonerar as exigências relativas às contribuições (CSLL, PIS e COFINS) referentes aos fatos geradores ocorridos em 2013 e 2014 (...) Como se vê, a decisão recorrida, com fundamento no § 10° do art. 32 da Lei n°9.430/96, entendeu que o Ato Declaratório Executivo DRF/SDR n° 63/15 não alcança as contribuições sociais. Adotando esta premissa que, repita-se, se deu expressamente ao amparo do § 10° em questão, o Colegiado a quo, por unanimidade de votos, cancelou as exigências de CSLL, PIS e COFINS em razão da ausência de ADE específico de suspensão de isenção. Fl. 7749DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720686/2017-33 Pois bem. Do voto condutor do paradigma (Acórdão nº 203-10.664), extrai-se que: (...) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 197/211 em virtude de ter sido apurada falta de recolhimento da Cotins em relação aos fatos geradores de 31/01/93 a 31/01/99, no valor total de R$ 4.077.589,38, incluindo principal, multa de ofício e juros de mora, consolidado até a data da autuação. (...) Inconformada, a interessada recorreu a este colegiado (fls. 279/304) argüindo, em preliminar, a ocorrência de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pelo fato do procedimento fiscal não ter seguido o rito do art. 32 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que condiciona o Auto de Infração a um processo administrativo antecedente para suspensão da imunidade. (...) VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à interessada. O rito estabelecido pelo art. 32 da Lei n° 9.430/96 refere-se a situações nele especificadas. Assim dispõe o texto legal: Art. 32. A suspensão da imunidade tributáriu em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de Que trata a alínea c do Inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 92, § 1 g, e 14, da Lei ng 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. (grifo acrescido) Os casos de imunidade tratados no art. 150 da CF referem-se a impostos, não se aplicando à presente circunstância. Isso porque, convém lembrar, a imunidade aqui discutida tem matriz no § 7° do art. 195 da Lei Maior que por sua vez foi a base da redação do inciso III do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91. No que se refere à decadência, (...) Percebe-se, desse julgado, que a discussão limitou-se à exigência de COFINS, sendo que a emissão de ADE específico para suspender a isenção de tal contribuição restou flexibilizada com fundamento no artigo 32, §1º, da Lei nº 9.430/96. Não há sinais, e isto não é um mero detalhe, de que teria havido uma análise efetiva ou discussão sobre o conteúdo normativo do §10º deste mesmo artigo, este sim o fundamento que, conforme visto, levou o acórdão recorrido a decidir pela necessidade de cumprimento de um rito próprio para desconsiderar a aplicação da isenção de contribuições sociais. Ao passo, então, que o acórdão recorrido se manifestou acerca da necessidade do rito estabelecido pelo artigo 32 para as contribuições à luz do seu §10º, o julgado ora comparado se limitou a afastá-lo com base no §1º, mas sem qualquer menção ou consideração dos demais parágrafos. Fl. 7750DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.687 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.720686/2017-33 Isso significa dizer que o julgado ora comparado não apreciou justamente o dispositivo normativo que figurou como ratio decidendi da matéria que se busca rediscutir, fato este que revela uma dessemelhança fático-jurídica entre os Arestos cotejados que impede a caracterização da alegada divergência. Nesses termos, o recurso especial não deve ser conhecido. (documento assinado digitalmente) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI Fl. 7751DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.000466/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005 MULTA DE OFÍCIO. AIOA. RETROATIVIDADE BENIGNA. É devida a imputação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória de forma concomitante com a penalidade de ofício, já que são exigências que tutelam interesses diversos. Para fins de aplicação da norma mais benéfica, a multa aplicada com base no artigo 32, § 5° deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32- A da mesma Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2201-011.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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AIOA. RETROATIVIDADE BENIGNA. É devida a imputação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória de forma concomitante com a penalidade de ofício, já que são exigências que tutelam interesses diversos. Para fins de aplicação da norma mais benéfica, a multa aplicada com base no artigo 32, § 5° deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. 32- A da mesma Lei 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada pela que seria devida com aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls.45/48, a qual julgou procedente o lançamento decorrente do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 04 66 /2 01 0- 50 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000466/2010-50 Conforme Relatório Fiscal da Infração, de fls. 23 a 24, trata - se de Auto de Infração por infringência ao disposto no art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, c/c o art. 225, inciso IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por apresentar a empresa, acima identificada, na rede bancária Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, no valor de R$ 2.821,58. Cuja base de cálculo foram às remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à autuada na competência 01/2005. Consta, ainda, do referido Relatório, que a interessada foi excluída do SIMPLES, através do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU n° 039, de 23/04/2009, (fls. 46) por ter incorrido na hipótese de vedação prevista no art. 14, inciso IV, da Lei n° 9.317, de 1996 com efeitos retroativos a partir de 08/03/1999. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. A autuada devidamente intimada, documento de fls. 1, apresentou defesa administrativa (fls. 37 a 61), alegando, em breve síntese, que: em virtude da exclusão da requerente do SIMPLES ter ocorrido somente em 23/04/2009, o auto de infração em apreço está aplicando retroativamente os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE), logo, fere mortalmente o principio constitucional da irretroatividade; bem como, aduz que embora a Lei n° 8.212, de 1991, deixe a cargo do regulamento a discriminação das penalidades aplicadas, não autoriza uma simples Portaria Intenninisterial aumentar o valor destas; resta evidente, neste caso, uma flagrante violação ao principio da legalidade. Por fim, diante do exposto, requer que seja declarada a nulidade do auto de infração em epígrafe, caso não seja este o entendimento deste colegiado pleiteia a dedução dos valores já quitados e a exclusão da cumulação da multa de oficio com a multa de mora. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 50/56, alegando em síntese: a redução da multa aplicada. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000466/2010-50 REDUÇÃO DA MULTA FACE AS ALTERAÇÕES DA LEI FEDERAL N° 11.941/09 – APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Cabe observar a retroatividade benigna, prevista no art. 106, II, alínea “c”, do CTN. Feita a comparação com a multa prevista na MP nº 449/2008 (Lei 11.941/2009), a Autoridade Fiscal demonstra quadro comparativo em tabela. Por outro lado, deve ser dado provimento quanto a este pleito da Recorrente. Quanto à aplicação da retroatividade benigna para que se aplique à Recorrente o disposto no art. 32-A, II da Lei nº 8.212/91, com a redação que foi dada pela Lei nº 11.941/2009, seguimos o entendimento exarado pelo Ilustre Presidente desta 1ª Turma Ordinária, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que foi relator do Processo n° 16327.721425/2012-55, acórdão n° 2201-008.973, julgado nesta mesma data, 09 de agosto de 2021, em que concordo com suas razões e me utilizo como razão de decidir: (...) No mais, é possível constatar que o cerne da questão se restringe à possibilidade de aplicação cumulativa da multa de oficio com a penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Além disso, deve-se avaliar se a penalidade nova prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91 1 , tem a mesma natureza da penalidade exigida nos autos, com vistas à sua aplicação retroativa por se apresentar mais benéfica ao contribuinte. De início cumpre trazer à balha quadro comparativo da legislação que rege a matéria, com as alterações das Lei n° 9.528/1997, 9.876/99 e 11.941/09: LEGISLAÇÃO ANTERIOR LEGISLAÇÃO NOVA Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou 1 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000466/2010-50 valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 8.212/91: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;; III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Lei 8.212/91: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (...) Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9.430: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Fl. 64DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000466/2010-50 Diante da inovação legislativa objeto da Lei 11.941/09, em particular em razão do que dispõe o inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), que trata da retroatividade da multa mais benéfica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil manifestaram seu entendimento sobre a adequada aplicação das normas acima colacionadas, pontuando: Portaria Conjunta PFGN;RFB nº 14/2009 (...) Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em relação aos processos conexos, devendo ser considerados, inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não- impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008. Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35-A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar. Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tais conclusões foram amplamente acolhidas no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual, ainda, sedimentou seu entendimento no sentido de que, embora a antiga redação dos artigos 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, não contivesse a expressão “lançamento de ofício”, o fato de as penalidades serem exigidas por meio de Auto de Infração e NFLD não deixaria dúvidas acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações. No caso de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, para os fatos geradores contidos em sua vigência, entendo correta a imposição das duas penalidades previstas na legislação anterior, já que tutelam interesses jurídicos distintos, uma obrigação principal, de caráter meramente arrecadatório, e outro instrumental, acessório. Naturalmente, em razão de alinhamento pessoal à tese majoritária desta Corte acerca da natureza material de multas de ofício de tais exações, entendo, ainda, como correto o entendimento de que, para fins de aplicação da retroatividade benigna, deve-se comparar o somatório das multas anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por outro lado, a exigência de ofício de contribuições devidas a Terceiros, em razão de sua natureza, para os fatos geradores contidos em sua vigência, ocorre apenas com a imputação da penalidade prevista na antiga redação do art. 35 da mesma Lei. Naturalmente, nestes casos, para fins de aplicação retroativa da norma eventualmente Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000466/2010-50 mais benéfica, caberia a comparação entre tal penalidades prevista anteriormente anteriores com a nova multa de ofício inserida no art. 35-A da Lei 8.212/91. Por fim, caso a exigência decorresse de aplicação de penalidade isolada por descumprimento de obrigação acessória (GFIP com dados não correspondentes), sem aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aferida a partir da comparação do valor apurado com base na legislação anterior e o que seria devido pela aplicação da nova norma contida no art. 32-A. No caso específico de lançamentos associados por descumprimento de obrigação principal e acessória a manifestação reiterada dos membros deste Conselho resultou na edição da Súmula Carf nº 119, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, tal enunciado de súmula foi cancelado, por unanimidade, em particular a partir de encaminhamento neste sentido da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, em reunião da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais levada a termo no dia 06 de agosto de 2021, quando amparou a medida em manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME O referenciado Parecer SEI nº 11315/2020 trouxe, dentre outras, as seguintes considerações: (...) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Fl. 66DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000466/2010-50 Vale ressaltar que, nos termos da legislação que rege a matéria, a manifestação da PFGN acima citada não vincula a análise levada a termo por este Relator. Contudo, a despeito do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir a forma de aplicação da retroatividade benigna contida na extinta Súmula 119. Assim, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção do entendimento então vigente acerca da comparação das exações fiscais sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, a intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Ademais, neste caso, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que estão sendo autuados nos procedimentos fiscais instaurados após a citada manifestação da PGFN. Diante deste cenário, necessário que seja avaliado o alcance da tal manifestação para fins de sua aplicação aos casos submetidos ao crivo desta Turma de julgamento. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões e interposição de recursos, bem como recomenda a desistência dos já interpostos, para os períodos de apuração anteriores à alteração legislativa que aqui se discute (Lei nº 11.941, de 2009), deve-se aplicar, para os casos ainda não definitivamente julgados, os termos já delineados pela jurisprudência pacífica do STJ e, assim, apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do quantum devido à época da ocorrência dos fatos geradores com o regramento contido no atual artigo 35 da lei .8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Devendo-se aplicar a penalidade que alude art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de, pelo menos, 75%, apenas aos fatos geradores posteriores ao início de sua vigência. Por outro lado, deve-se destacar, ainda, que na vigência da legislação anterior, havia previsão de duas penalidades, uma de mora, esta já tratada no parágrafo precedente, e outra decorrente de descumprimento de obrigação acessória, esta prevista no art. 32, inciso IV, §§ 4º e 5º, em razão da não apresentação de GFIP ou apresentação com dados não correspondentes aos fatos geradores, imposições que, a depender o caso concreto, poderiam alcançar a alíquota de 100%, sendo certo que tal penalidade não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Como se viu, na nova legislação, que tem origem na MP 449/08, o art. 35 da lei 8.212/91 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (art. 61 da Lei 9.430/96). Por outro lado, a mesma MP 449 inseriu o art. 35-A na Lei 8.212/91, e, assim, da mesma forma, passou a prever, tal qual já ocorria para tributos fazendários, penalidade a ser imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (art. 44 da Lei 9.430/96). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do art. 35 da Lei 8.212/91, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência Por outro lado, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da lei 11.941/09 o preceito contido no art. 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativo à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que impõe a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000466/2010-50 infração, conforme art. alínea “c”, inciso II do art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN), e de rigor que haja comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, a saber, o art. 32-A da mesma Lei. Assim, temos as seguintes situações: - os valores lançados, de ofício, a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do art. 35 da lei 8.212/91, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Lei 11.941/09; - os valores lançados, de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o art. o art. 32-A da mesma Lei; Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, de forma segregada, entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Já em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com o que seria devida a partir do art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por acolher a preliminar arguida para reconhecer extintos pela decadência todos os valores lançados até a competência 11/2007. No mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91 e, ainda, em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91, para fins de aplicação da norma mais benéfica, esta deverá ser comparada com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Para dar correta aplicação da retroatividade benigna, mediante a comparação, para cada competência, entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude o § 5º do art. 32 da Lei 8.212/91 (CFL 68), com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para que seja feita a comparação, para cada competência, entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude o § 5º do art. 32 da Lei 8.212/91 (CFL 68), com a que seria devida a partir do art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.005 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000466/2010-50 Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.900055/2018-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.641
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Luís Cabral e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, que negavam provimento ao Recurso Voluntário, por falta de provas sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.631, de 29 de junho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10940.900627/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lázaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-000.518, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento por pagamento indevido / a maior referente à COFINS, A Recorrente alega que apresentou DCTF retificadora, mas não foi homologada em razão de ter extraviado intimação da Autoridade Tributária, a qual pedia informações sobre RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 00 05 5/ 20 18 -9 2 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900055/2018-92 os valores declarados. Após tomar conhecimento do Despacho Decisório, apresentou nova DCTF retificadora. A DRJ por sua vez decidiu em apertada síntese que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida por apenas repetir os mesmos dados da DCTF Retificadora não homologada. Também argumenta que a Recorrente não apresenta provas que demonstrem o equívoco da DCTF original em relação aos débitos confessados, limitando-se a apresentar a EFD Contribuições retificada na mesma época da DCTF retificadora, que sofreu processo de malha fiscal e não foi homologada, e que não logra demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. A Recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira instância através do seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que o Princípio da Verdade Material teria sido descumprido pelo fato da Autoridade Tributária não ter considerado a DCTF Retificadora na análise de mérito do crédito pleiteado. Também argumenta que a DRJ considerou a EFD Contribuições, juntada aos autos, insuficiente para demonstrar a redução do débito original, assim como também entendeu que a DCTF Retificadora ter sido rejeitada, segundo argumentação da Recorrente, sem apreciação, impediriam a devida análise da PER/DCOMP. Argumenta que isto seria uma afronta à Nota COSIT nº 2/2015, e que as informações da EFD Contribuições seriam sim suficientes para demonstrar o crédito pleiteado, em conjunto com outros documentos em posse da RFB. Evidenciada a origem dos créditos, passa a Recorrente a comprovar a possibilidade de apropriação dos créditos de PIS/COFINS sobre cada um dos insumos/despesas constantes na planilha anexa, abaixo relacionados, para o fim de afastar quaisquer dúvidas quando a regularidade dos créditos apropriados: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Contesta o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/18 descumpre a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF por continuar, na sua opinião, limitando o conceito de insumos apenas aos itens ligados diretamente ao processo de produção dos bens ou prestação de serviços desenvolvidos pela empresa. Alega que os valores pagos pela aquisição de insumos, e glosados pela fiscalização referem-se a bens que estariam diretamente relacionados ao seu objeto social ou seriam essenciais à sua atividade econômica. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900055/2018-92 Após detalhar cada despesa relacionada aos créditos de PIS/COFINS, que teriam ensejado a retificação da DCTF e a recomposição dos débitos relacionados a estas contribuições, as quais resultariam no pedido de compensação, apresenta o seguinte pedido, em síntese: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de COFINS pela Recorrente na apuração (…), para, via de consequência, reconhecer o crédito de recolhimento a maior de COFINS objeto do(s) PER/DCOMP(s) n° (…) e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório nº (…). Não sendo este o entendimento de V.Sas., requer dignem-se a determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da EFD-Contribuições e dos demais documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Quanto aos demais requisitos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu do i. Conselheiro Relator por entender pela necessidade de conversão do julgamento do presente processo em diligência, especialmente em se considerando que foram apresentados documentos fiscais que sugerem a existência do crédito pleiteado. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Como relatado anteriormente, a questão de fundo deste processo versa sobre a possibilidade de retificação de DCTF, após a emissão de Despacho Decisório. A DRJ entendeu que a DCTF Retificadora emitida após a ciência do Despacho Decisório referente à PER/DCOMP em questão, não poderia ser admitida, não só porque teria repetido as mesmas informações de DCTF Retificadora não homologada, como porque não teria o contribuinte logrado êxito em demonstrar a correção do valor a ser reduzido do débito originalmente declarado. Quanto à Retificação da DCTF, após o despacho decisório, destaco que é questão plenamente aceita por este Colegiado. Nesse cenário, menciono o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, que estabeleceu não haver impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900055/2018-92 utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original. Vejamos a Ementa abaixo reproduzida: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Assim, desde que o Contribuinte junte aos autos provas que justifiquem o direito creditório (livros fiscais e contábeis, por exemplo), este colegiado vem Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900055/2018-92 entendendo pela possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório. Em outras palavras, não há óbice para que sejam aceitas as informações constantes em DCTF Retificadora, ainda que transmitida após Despacho Decisório, desde que a Contribuinte demonstre a plausibilidade do direito creditório invocado. É que, aplica-se a tais casos o Princípio da Verdade Material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen 1 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Ressalta-se que o princípio o Princípio da Verdade Material não pode ser invocado sem que exista um lastro probatório mínimo, já que, como muito bem abordado pelo i. Conselheiro Relator, em seu voto, não cabe à autoridade preparadora, tampouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito. É dever do contribuinte, portanto, demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. No presente caso, a Recorrente trouxe aos autos as informações e planilha detalhando a documentação fiscal que tomou por base para demonstrar os créditos de PIS/COFINS, contendo as seguintes informações: “(i) aquisição de máquinas e equipamentos e suas partes e peças integradas ao ativo imobilizado; (ii) despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade operacional; (iii) despesas com energia elétrica; (iv) despesas com equipamentos de proteção individual; (v) despesas com aquisição de ferramentas utilizadas nas atividades florestais; (vi) despesas com partes, peças e serviços aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na atividade operacional; (vii) despesas com serviços florestais e de silvicultura; e (viii) despesas com aquisição de serviços ambientais.” Compulsando os autos, verifica-se que a planilha mencionada revela-se como arquivo não paginável (fl. 199). Assim, com base em tais considerações, este colegiado, ao proceder à análise do caso em questão, entendeu que o contribuinte trouxe aos autos documentos e informações que sugerem a existência do crédito pleiteado. Muito embora tratar de processo de iniciativa do contribuinte, sendo, portanto, seu, o ônus de provar o direito creditório, entendemos que restou demonstrada a 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900055/2018-92 verossimilhança do direito. Dessa forma, em nome do Princípio da Verdade Material, é permitida a conversão do presente julgamento em diligência, para que seja possível a comprovação cabal e a demonstração inequívoca do direito aqui pleiteado. A verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DCTF. DACON. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF e em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. (Acórdão nº 3402-007.435 – PAF: 13502.900748/2013-28 – Relator: Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) (sem grifos no original) Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900055/2018-92 IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. O formalismo moderado, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (Acórdão nº 9101-003.953 – PAF: 13558.000598/2005-03– Relatora: Conselheira Viviane Vidal Wagner) (sem grifos no original) Superada, portanto, a questão da possibilidade de Retificação da DCTF, mesmo após a emissão do despacho decisório, algumas considerações a respeito do direito creditório da Recorrente também se fazem necessárias. Como mencionado, a contribuinte juntou aos autos planilha não paginável, demonstrando apenas a plausibilidade dos créditos de PIS/Cofins por ela invocados. Verifica-se que parte do direito creditório decorre do enquadramento de uma série de gastos no conceito de insumos. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900055/2018-92 Sobre o tema destaco entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no acórdão proferido na ocasião do julgamento do REsp 1.221.170, publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, os quais, de acordo com o voto- vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem ser entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900055/2018-92 distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a autoridade fiscal não chegou a analisar a liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, sob a perspectiva da essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária a apreciação da questão, em consonância com a interpretação determinada pelo STJ. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (i) intimar a Contribuinte para: a. apresentar documentos contábeis e fiscais que comprovem cabalmente o direito creditório invocado, conforme informações constantes da DCTF Retificadora, sobretudo quanto ao seu enquadramento no conceito de insumos estabelecido pelos critérios da essencialidade e relevância, no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.641 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900055/2018-92 b. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo imobilizado, com a demonstração detalhada da participação das partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; (ii) analisar o PER/DCOMP objeto deste litígio, bem como as informações constantes da DCTF Retificadora e documentação constantes dos autos e aquela que vier a ser apresentada; (iii) elaborar Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; (iv) intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos ao Relator para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.720171/2016-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 71 /2 01 6- 52 Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720171/2016-52 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.781 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720171/2016-52 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 681DF CARF MF Original

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10066138 #
Numero do processo: 13884.903650/2019-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento ou a declaração de compensação apresentados desacompanhados de provas quanto ao montante do direito creditório devem ser indeferidos/não-homologados. O contribuinte deve trazer ao processo elementos comprobatórios de suas alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, a simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo recorrente sequer podem ser considerados indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência fiscal.
Numero da decisão: 3402-010.668
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.657, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13884.902435/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento ou a declaração de compensação apresentados desacompanhados de provas quanto ao montante do direito creditório devem ser indeferidos/não-homologados. O contribuinte deve trazer ao processo elementos comprobatórios de suas alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, a simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo recorrente sequer podem ser considerados indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-31T23:21:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-31T23:21:31Z; Last-Modified: 2023-08-31T23:21:31Z; dcterms:modified: 2023-08-31T23:21:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-31T23:21:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-31T23:21:31Z; meta:save-date: 2023-08-31T23:21:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-31T23:21:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-31T23:21:31Z; created: 2023-08-31T23:21:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-08-31T23:21:31Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-31T23:21:31Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.903650/2019-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.668 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente ELEB EQUIPAMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição/ressarcimento ou a declaração de compensação apresentados desacompanhados de provas quanto ao montante do direito creditório devem ser indeferidos/não-homologados. O contribuinte deve trazer ao processo elementos comprobatórios de suas alegações, tais como sua Escrituração Contábil-Fiscal e os documentos que lhe dão suporte, como notas fiscais e/ou contratos. Ausentes tais elementos, a simples apresentação de documentos produzidos unilateralmente pelo recorrente sequer podem ser considerados indícios aptos a motivar a requisição de uma diligência fiscal. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.657, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13884.902435/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 36 50 /2 01 9- 71 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.903650/2019-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ-08, em síntese: Trata-se de Despacho Decisório n° de rastreamento 2667972, emitido em 10/06/2019 pela Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos, em análise do Perdcomp 25522.00984.240215.1.1.09-5909, relativo a Cofins não cumulativa exportação, do período de apuração de 01/07/2013 a 30/09/2013, no valor de R$ 147.564,13. Analisada a pretensão, a autoridade competente reconheceu parcialmente o direito creditório e, em consequência, homologou parcialmente a declaração de compensação vinculada ao pedido de ressarcimento, conforme o Despacho Decisório, a seguir reproduzido: (...) Cientificada em 11 de junho de 2019, conforme fl. 91, no dia 11 de julho de 2019 a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 04/12, informando que a homologação parcial se deu ante a inconsistência entre o valor declarado no DACON e no Perdcomp, posto que o valor informado na linha da DACON é relativo a crédito no mercado interno, vinculado à receita de exportação. Entretanto, o valor que consta do Pedido de Ressarcimento é relativo a crédito de importação, vinculado à receita de exportação. (...) Colaciona jurisprudência que entende balizar seu entendimento. Reafirma que o equívoco meramente formal cometido não tem o condão de desnaturar a existência, certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, sendo imperiosa a preservação das regras contidas na legislação vigente, corretamente validadas pela jurisprudência administrativa. Pleiteia enfim a reforma do Despacho Decisório, reconhecendo-se os créditos pleiteados na sua integridade, do que culminará a homologação também total das compensações declaradas. A 31ª Turma da DRJ-08 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 108-003.989, com a seguinte Ementa: CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em não havendo provas robustas da existência dos créditos da não cumulatividade, inclusive da juntada das informações contábeis e documentos que as corroboram, não há de ser reconhecido qualquer crédito de PIS/Pasep ou COFINS, pleiteado pela contribuinte. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.903650/2019-71 A Solução de Consulta COSIT nº 70, de 2018, além de admitir que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre, também orientou a maneira correta de pleitear tal crédito. Segundo referida Solução de Consulta, para requerer o crédito de bens importados vinculados a receita de exportação, a contribuinte deve transmitir PER/DCOMP nela informando que o crédito é do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. O reconhecimento de direito creditório, além da expressa confirmação de sua certeza e liquidez pela autoridade competente da DRF, requer a sua correta identificação pela Interessada ao formalizar seu Pedido de Ressarcimento. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, solicitou a juntada de Recurso Voluntário, anexado às fls. 136/146. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O crédito solicitado foi indeferido pelo Despacho Decisório (fls. 84 e 146) no seguinte montante: (...) A decisão recorrida manteve o indeferimento do crédito com base nos seguintes fundamentos: Como relatado, por meio do Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF reconheceu tão somente os créditos localizados em DACON, relativos aos créditos de aquisições no mercado interno, vinculados à receita de exportação. Conforme exaustivamente falado no relatório, a manifestante alega que cometeu um erro de fato, e que a negativa de parte de seu direito se deu tão somente por conta disso. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.903650/2019-71 Em sede de manifestação de inconformidade, resumiu-se a manifestante a dizer que os créditos de PIS/Pasep existem e que cometeu erro de fato. Porém, não lhe assiste razão. Isso porque a contribuinte não logrou juntar a esta manifestação de inconformidade provas robustas de que os créditos de PIS/Pasep existem e podem ser ressarcidos/compensados. É na contabilidade da empresa, juntamente com os documentos que corroboram os lançamentos contábeis, que poderiam ser verificados os créditos alegados pela defendente, bem como os equívocos porventura cometidos nas declarações prestadas, o que não ocorreu no caso sob análise. (...) Em relação a inexistência de previsão legal para o pleito, em Solução de Consulta, de nº 70, de 14 de Junho de 2018, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT) admitiu que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep [e da Cofins], poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dos fundamentos da referida Solução de Consulta consta: (...) Observe-se estar este órgão de julgamento administrativo de primeira instância vinculado à Solução de Consulta nº 70, de 2018. E, analisando detidamente a matéria e o PER-DCOMP em questão, observa-se que, segundo a citada SC COSIT nº 70/2018, especificamente em seu item 22, para requerer o crédito de bens importados vinculados a receita de exportação, a contribuinte deve transmitir PER/DCOMP nela informando que o crédito é do art. 15 da Lei nº 10865/2004. Porém, não é esse o caso concreto, pois o PER/DCOMP transmitido é específico para créditos básicos, ou seja, relativo a bens adquiridos no país (art. 3º das Leis nºs 10637/02 e 10.833/03), vinculados a receita de exportação (in casu, art. 5º, § 1º da Lei nº 10.637/2002): (...) Assim, em que pese o reconhecimento na SCI de que o crédito na importação vinculado a receita de exportação possa ser ressarcido, deve tal crédito ser objeto de PER/DCOMP específico. Caberia então à Contribuinte usar modelo de PER-DCOMP distinto para o crédito de bens importados, vinculado a receita de exportação, ou usar o formulário, na falta de previsão. Assim, incabível o deferimento do pedido relativamente ao crédito em litígio, pois, além da ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado, necessária seria a sua correta identificação, o que não logrou a Interessada fazer ao formalizar os pedidos em questão. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário contestando esta decisão, nos seguintes termos: III.a) DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO E DA LEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA PLEITEAR A SUA Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.903650/2019-71 UTILIZAÇÃO: ERRO FORMAL NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP ANALISADO (...) O crédito que a Recorrente busca o reconhecimento neste tópico, decorre da PIS- Importação incidente na aquisição no Mercado Externo de insumos utilizados na fabricação de produtos, no País, destinados à exportação, com amparo no artigo 15, da Lei nº 10.865/04, in verbis: (...) Estes créditos foram regularmente apurados e declarados nas Fichas 06B das DACON’s, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012, com a sua natureza correta (aquisições no Mercado Externo vinculadas à receita de exportação), como é possível verificar nas cópias acostadas a presente. Excetuando-se o equívoco meramente formal incorrido pela Recorrente que indicou equivocadamente a natureza que fundamenta o direito creditório pleiteado, não remanesce qualquer outro argumento que possa sustentar a manutenção do r. despacho decisório combatido, justamente porque este não está em harmonia com as operações realizadas. (...) Acrescente-se que o não reconhecimento do direito creditório em análise, tão somente por força do mero equívoco formal incorrido pela Recorrente, não invalida ou torna inexistente o crédito devidamente apurado, com a certeza e liquidez necessárias, devidamente declarado em DACON’s, o que torna o r. despacho decisório, da forma como se encontra, um ato administrativo desprovido de suporte legal, já que culmina com o enriquecimento ilícito do Erário. Sem razão o recorrente. Com efeito, verifica-se, pelo teor da decisão exarada pela DRJ, que não se trata de indeferimento do direito creditório com base em mero formalismo injustificado; restou bastante evidente a carência probatória a cargo do contribuinte no trecho do acórdão transcrito alhures onde foi destacado que “além da ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado, necessária seria a sua correta identificação, o que não logrou a Interessada fazer ao formalizar os pedidos em questão”. Apesar da decisão a quo ter deixado claros os motivos para o indeferimento do crédito, observo que o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, permaneceu sem apresentar qualquer documento que pudesse comprovar seu direito ao crédito, limitando-se a afirmar que “mero equívoco formal incorrido pela Recorrente, não invalida ou torna inexistente o crédito devidamente apurado, com a certeza e liquidez necessárias, devidamente declarado em DACON’s”. Contudo, este Conselho tem firme jurisprudência no sentido de que a simples apresentação do DACON, desacompanhado da Escrituração Fiscal-Contábil do contribuinte, não é suficiente para comprovar o crédito, em especial quando diverge do quanto declarado no PER/DCOMP. Constatada a divergência, faz-se necessária a apresentação de provas sobre qual declaração foi corretamente preenchida. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.668 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.903650/2019-71 A ausência de documentos comprobatórios não permite sequer que se verifique se o contribuinte realmente realizou exportações neste período, ou se adquiriu insumos aptos a gerar o direito de crédito contra a Fazenda Nacional. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Sendo caso em que o contribuinte alega possuir um direito creditório contra a União, é dele o dever de comprovar essa alegação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Original

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