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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9552824 #
Numero do processo: 13819.000212/2004-56
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO COM MUDANÇA DE FORMULÁRIO. Não há como aceitar a retificação de declaração de rendimentos de pessoa física, visando a troca de formulário, vez que tal procedimento caracteriza mudança de opção do contribuinte e não erro contido na declaração. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis as despesas com instrução de dependentes efetuadas a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio, até o limite legal anual, apenas quando comprovadas com documentação hábil e idônea. RESPONSABILIDADE. POR INFRAÇÕES. Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade pelas inflações tributárias independe da intenção do agente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, sem prejuízo ao exercício das atribuições da Unidade da Receita Federal de origem de, antes de prosseguir na cobrança do crédito tributário: 1) verificar o andamento da ação judicial que o impugnante aduz integrar, confirmando sua participação: 2) averiguar a hipótese suspensão de sua exigibilidade, à luz do artigo 151 do Código Tributário Nacional e 3) efetuar o cumprimento da decisão judicial definitiva, quando proferida
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, A propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO COM MUDANÇA DE FORMULÁRIO. Não há como aceitar a retificação de declaração de rendimentos de pessoa física, visando a troca de formulário, vez que tal procedimento caracteriza mudança de opção do contribuinte e não erro contido na declaração. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutiveis as despesas com instrução de dependentes efetuadas a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio, até o limite legal anual, apenas quando comprovadas com documentação hábil e idônea. RESPONSABILIDADE. POR INFRAÇÕES. Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade pelas inflações tributárias independe da intenção do agente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes a 0‘ :doso - Relator, a) a constituição do crédito tributário deve ser mantida para assegurar o Oa »acionai, caso a decisão judicial definitiva não seja favorável aodireito ci'r contribuin Fazei 2 Acordam os membros do colegial°, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, sem prejuízo ao exercício das atribuições da Unidade da Receita Federal de origem de, antes de prosseguir na cobrança do crédito tributário: 1) verificar o andamento da ação judicial que o impugnante aduz integrar, confirmando sua participação: 2) averiguar a hipótese suspensão de sua exigibilidade, à luz do artigo 151 do Código Tributário Nacional e 3) efetuar o cumprimento da decisão judicial definitiva, quando proferida. Valéria Pestana Marques - Presidente, \ \\‘Jorge Claudio ià15- e '(.. EDITADO EM: 19/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae e Sidney Feito Barros, Ausente justifieadamente a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório Trata-se de notificação de lançamento resultante da revisão do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (11, 4), relativa ao exercício 2003, ano-calendário) 2002, que glosou integralmente as despesas com instrução.: Em razão da glosa efetuadas, o imposto que foi declarado pelo contribuinte no valor de R$1,076,91 foi alterado e implicou na em exigência complementar no valor de RS 2.948,01, A exigência decorre da glosa de gastos com instrução, deduzidos em valor acima do limite anual por dependente, estabelecido no art. 8° da Lei 9,250/95 e alterado pelo art. 2" da Lei 10,451/02, As despesas de instrução do contribuinte declaradas no montante de R$6.804,00 foram glosadas integralmente. Na primeira instancia de julgamento, o lançamento foi mantido integralmente, com os seguintes fundamentos: a) no que tange à dedutibilidade a maior dos gastos com instrução, matéria submetida ao crivo do poder judiciário, a questão está encenada na esfera administrativa; É o relatór Processo o" 13819 000212/2004-56 Acórdão o" 2802-09445 S2-TE02 Fl 68 e) o contribuinte não apresentou os comprovantes das despesas com instrução declarada, devendo ser mantida a glosa integral desse valor. Ciente da decisão de primeira instância em 19/04/2007 (fis, 44), o requerente apresentou recurso voluntário em 18/05/2007 (fls. 45), contendo, em síntese, os argumentos abaixo: a) desconhecia as opções ao seu dispor para elaborar a Declaração de Ajuste Anual, e não optou pela forma que lhe seria mais benéfica; b) foi orientada pelo Sindicato dos Bancários que apresentou inclusive liminar judicial que amparava todos os bancários sindicalizados quanto à dedução de 100% com a despesa de instrução, o que a levou a declarar seus rendimentos juntamente com a pensão alimentícia de sua filha, utilizando o modelo completo; c) que não fez declaração retificadora para empregar modelo menos oneroso por desconhecimento; d) não houve intenção de tirar proveito próprio, o que torna a cobrança injusta. e) a cobrança ora combatida não considerou a dedução de despesa com instrução no valor de R$ 1.998,00. f) a cobrança da multa não procede, pois à medida que tomou conhecimento que a Receita Federal não reconhecia a liminar que permitia o abatimento total das despesas com instrução, encaminhou processo de impugnação, justificando o procedimento adotado na elaboração da declaração de renda e solicitando revisão. No intuito de ver acatada sua defesa, com a peça recursal, o recorrente apresentou os seguintes documentos a) cópias da sentença Judicial referente ao Mandado de Segurança Coletivo (fis, 48/49); b) jornal do Sindicato dos Bancários; c) demonstrativo da receita; e d) simulações das possíveis declarações. 3 4 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento, Deve-se ressaltar que, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n" 6,830, de 22 de setembro de 1980, a propositura de ação judicial tendo o mesmo objeto da cobrança administrativa implica em renúncia ao julgamento administrativo. Destarte, a parte do lançamento que se refere à glosa do valor superior ao limite anual previsto em 2002 para a dedução de despesas com instrução deve ser tido como definitiva na instância administrativa. Importante também consignar que não há comprovação do trânsito em julgado da ação — favorável ao sujeito passivo - ou de concessão de medida liminar ou de depósito do montante integral, de maneira que fica afastada a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.: De outro giro, consta no relatório da sentença judicial, às fls. 48, que A liminar fbi cleferida, tendo, posteriormente, sido suspensos os efeitos da decisão em superior instância em razão de agravo de insti umento interposto pela União Federal (fts 73177, 123/162 e 169/17Q) Embora a requerente alegue que a parcela da despesa com instrução amparada pelo limite legal anual de 1731,998,00 não foi considerada, não traz aos autos os comprovantes dessas despesas, o que impede o restabelecimento das mesmas, uma vez que a legislação ao mesmo tempo em que ampara essas deduções estipula que as despesas devem ser comprovadas. As alegações acerca do desconhecimento da legislação, de ter sido orientada por sindicato ao qual é filiada, ter não ter agido como dolo e a apresentação de impugnação tempestiva não merecem prosperar, tendo em vista que o lançamento é ato estritamente vinculado a lei e não há previsão legal para afastar a exigência com base nos referidos fundamentos. Pelo contrário, o Código Tributário Nacional (CT"N) estabelece que a responsabilidade pelas infrações à legislação tributária independem da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (art.. 136, do CTN) e proíbe a retificação da declaração por iniciativa do sujeito passivo após a notificação do lançamento (§1" do art. 147 do CTN). Além disso, firmou-se entendimento neste Conselho no sentido de que após a notificação do lançamento não se pode aceitar a retificação de declaração de rendimentos de pessoa fisica, visando a troca de formulário, vez que ta\procedimento caracteriza mudança de opção do contribuinte e não CITO contido na declaração, \ \sf-V Processo n" I 3819 0002 I 2/2004-56 Acórdão n " 2802-00.445 S2-TE02 Fl 69 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, sem prejuízo ao exercício das atribuições da Unidade da Receita Federal de origem de, antes de prosseguir na cobrança do crédito tributário: I) verificar o andamento da ação judicial que o impugnante aduz integrar., confirmando sua participação: 2) averiguar a hipótese suspensão de sua exigibilidade, à luz do artigo 151 do Código Tributário Nacional; e 3)efetuar o cumprimento da decisão judicial definitiva, quando for proferida Jorge Claudid Dllakteeárdoso 5

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9559095 #
Numero do processo: 37310.003567/2003-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2301-000.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para sobrestamento do presente processo nesta Câmara até o julgamento do processo principal pela Primeira Seção. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: Não se aplica
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2301­000.593  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de março de 2016  Assunto  RETENÇÃO: EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES  Recorrente  MANUSERVICE ­ MANUTENÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  sobrestamento  do  presente  processo  nesta  Câmara  até  o  julgamento do processo principal pela Primeira Seção.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator   Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  IVACIR  JULIO  DE  SOUZA,  NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 73 10 .0 03 56 7/ 20 03 -0 3 Fl. 1321DF CARF MF Original Processo nº 37310.003567/2003­03  Resolução nº  2301­000.593  S2­C3T1  Fl. 1.322          2 Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  que  indeferiu  pedido de restituição das retenções sobre notas fiscais de serviços mediante cessão de mão de  obra.  A  decisão  fundamenta­se  nos  efeitos  retroativos  de  ADE  de  exclusão  do  SIMPLES,  emitido  no  curso  da  análise  do  pedido.  Entendeu­se  que  seria  o  caso  de  aplicação  do  Ato  Declaratório Normativo Cosit nº4, de 21 de fevereiro de 2000, isto é, entendeu que os serviços  de montagem  e manutenção  de  equipamentos  industriais  prestados  por pessoas  jurídicas  são  assemelhados aos serviços profissionais de um engenheiro:  Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  ...  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor, músico,  dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão  cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  Ato Declaratório Normativo Cosit nº4, de 21 de fevereiro de 2000   Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES de empresas que prestem serviços  de montagem e manutenção de equipamentos industriais.   O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  art.  199,  inciso  IV,  do  Regimento  Interno aprovado pela Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998,  e  tendo  em  vista  as  disposições  do  inciso  XIII  do  art.  9o  da  Lei  No  9.317, de 05 de dezembro de 1996 e da alínea "f" do art. 27 da Lei No  5.194,  de  24  de  dezembro  de  1966  e  a  Resolução No  218,  de  29  de  junho  de  1973,  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia.  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que  não  podem  optar  pelo  SIMPLES  as  pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de  equipamentos  industriais,  por  caracterizar  prestações  de  serviço  profissional de engenharia.  Decisão recorrida  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003   RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Fl. 1322DF CARF MF Original Processo nº 37310.003567/2003­03  Resolução nº  2301­000.593  S2­C3T1  Fl. 1.323          3 A  pessoa  jurídica  excluída  do  SIMPLES  sujeitar­se­á,  a  partir  do  período em que  se processarem os  efeitos da  exclusão, as normas  de  tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  ...  Ademais,  conforme  entendimento  aplicado  no  Acórdão  06­17.004  de  06/03/2008  da  2°  Turma  da  DRJ  Curitiba,  restou  constatado  que  a  empresa  foi  devidamente  excluída  do  Simples  e  sua  impugnação  foi  considerada  improcedente.  Ou  seja,  no  mérito  restou  amplamente  caracterizado  no  processo  referente  à  exclusão  da  requerente  do  Simples que houve o exercício dc atividade vedada no período em tela.  ...  É  certo  que  ainda  existe  a  possibilidade  de  reforma  pelo  CARF  da  exclusão  efetuada.  Assim,  em  obediência  ao  principio  da  economia  processual  e  da  celeridade,  cabe  consignar  que,  caso  o  contribuinte  recorra do presente Acórdão, deve­se observar em segunda instancia a  conexão do processo em tela com o de número 10980.005631/2004­14  pendente de julgamento no CARF  O recorrente apresentou a peça recursal às fls. 1278 em diante.  É o Relatório.      Fl. 1323DF CARF MF Original Processo nº 37310.003567/2003­03  Resolução nº  2301­000.593  S2­C3T1  Fl. 1.324          4 Voto   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Com relação a prejudicial de conexão, constata­se no e­processo que o processo  nº  10980.005631/2004­14  relativo  à  exclusão  do  SIMPLES  encontra­se  no  SECOJ  para  distribuição à Primeira Seção deste CARF, a qual compete o julgamento da matéria.  De  acordo  com  o  novo  Regimento  Interno  deste  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  no  caso  de  não  estarem  os  processos  conexos  localizados  na mesma Seção  do  processo  principal,  deverá  se  providenciar  por  resolução  de  diligência o sobrestamento daqueles na câmara:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   § 1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   ...  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  ...  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   Assim,  de  acordo  com  o  artigo  6º,  5§º  do  RICARF,  quando  os  processos  se  encontram  em  seções  diferentes  o  reconhecimento  da  vinculação  é  ordinariamente  realizado  pela turma julgadora que aprecia o processo conexo ao principal, determinando por resolução  seu sobrestamento.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  sobrestamento  do  presente  processo  na Câmara  até  o  julgamento  do  processo  principal  pela  Primeira Seção.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 1324DF CARF MF Original

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9544671 #
Numero do processo: 10840.003018/2005-48
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVENTOS DE REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE, Tratando-se de rendimentos de reforma auferidos por portador de moléstia grave, que são isentos do imposto de renda, o lançamento por omissão deve ser cancelado, Além disso, a SUMULA 43 também já considerava os proventos da reserva remunerada como isentos do imposto de renda. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.354
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto, nos termos da voto da Relatora
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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PROVENTOS DE REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE, Tratando-se de rendimentos de reforma auferidos por portador de moléstia grave, que são isentos do imposto de renda, o lançamento por omissão deve ser cancelado, Além disso, a SUMULA 43 também já considerava os proventos da reserva remunerada como isentos do imposto de renda, Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto, nos termos da voto da Relatora. Valeria Pestana Malques - Presidente EDITADO EM: 2 2 OUT 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Loeoselli Eriebsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Feito Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente). Adente temporariamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, 2 Processo n" 10840.003018/2005-48 82-1-E02 Acórdão n." 2802-00.354 Fl, 66 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1" instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fis. 44/51 que considerou procedente em parte o lançamento referente a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, glosa de deduções com Dependente, a Titulo de Despesa com Instrução e com Despesas Médicas A ciência de tal julgado se deu por via postal em 10/05/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 53-verso. À vista da decisão, foi protocolizado recurso voluntário de fls. 54, pelo espólio do recorrente, em que se informou que o contribuinte, portador de cardiopatia grave, falecera em 0.3/01/2006. Na peça recursal, contestando a decisão, afirmam que "foi mantido um valor de crédito tributário, pois a Relatora considerou que o contribuinte ainda estava na Ativa da Policia Militar do Estado de São Paulo, pelo fato do mesmo estar na RESERVA, conforme documento que foi .juntado na defesa administrativa, Ela cita o Decreto-Lei Estadual n.' 260 de maio de 1970, para diferenciar a situação de RESERVA e REFORMA, alegando que só tem direito à isenção quem se encontra REFORMADO. Pois com base no mesmo Decreto-Lei, a partir de art. 25 atualizado pela Lei n." 561 de 03 de dezembro de 1974, fica claro que este contribuinte (Oficial Major Ref. da PM 8901) já se encontrava REFORMADO ex-officio pois o mesmo nasceu em 28 de março de 1926, e completou 62 anos em 1988, não podendo mais ser considerado Oficial da Reserva, pelo simples fato de sua idade," À vista do relatado, requerem o cancelamento do Crédito Tributário; ressaltando que o recurso se limita a questionar a decisão no tocante à manutenção do lançamento por omissão de rendimentos. Registre-se que na impugnação o contribuinte não contestara a glosa com dependente, assim como a despesa de instrução, limitando-se a lide à parte da glosa de despesa médica e com omissão de rendimentos, por considerar, nesse último caso, isento por ser portador de moléstia grave. Ressalte-se que em sua DIRPF o contribuinte pleiteara dedução com despesa médica no valor total de R$ g .100,00 e na impugnação solicitara a dedução no valor de R$ 2.473,56 (conforme documento de fl. 12). Já a decisão de 1" instância acatou a despesa médica comprovada no valor do documento juntado (R$ 2.473,56), mantendo, no entanto o lançamento por omissão de rendimentos, por não considerar que se tratava de rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. É o relatório. 3 Voto Conselheira Lucia Reiko Sakae , Relatora O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. Como o recuiso voluntário se limitou a questionar a situação do sujeito passivo, ou seja de que à época estava reformado, passo a essa análise, As legislações pertinentes são as seguintes: 1. O Decreto-lei N° 260, de 29 de maio de 1970 que cuida sobre a inatividade dos componentes da Policia Militar do Estado de São Paulo dispõe: "Artigo 25 - A idade-limite de permanência na reserva é 1 para Oficial superior - 65 anos; - para Capitão e Oficial Sabalterno - 60 anos, para Oficial Capelão - 70 anos. Da Reli), ma Artigo 27 - Reforma é a situação do policial-militar definitivamente desligado do serviço ativo, Parágrafo único - O Oficial é reformado "ex-officio" e a Praça a pedido e "ex-officio". Artigo 29 - A reforma "ex-officio" será aplicada 1- ao Oficial: a) condenado a pena de reforma por sentença passada em »ligado; b) que atingir a idade-limite de permanência na reserva; c) julgado incompativel ou indigno profissionalmente para com o oficia/ato , em processo regular, após sentença passada em julgado 110 Tribunal de Justiça Militar, ressalvado o caso de demissão previsto na Lei Federal n" 5.300, de 29 de junho de 1967, d) convocado na Ibrma do artigo 26 e julgado inapto em inspeção de saúde. "g n) 2, a Lei N° 561, de 3 de dezembro de 1974, que fixava idades - limites para permanência no serviço ativo da Policia Militar do Estado de São Paulo, nos casos que especifica, e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 4 Processo n" 10840.003018/2005-48 82-TE02 Acórdão n " 2802-00354 Fl. 67 Artigo 1" – Aos oficiais oriundos da extinta Guarda Civil de São Palito e aos dos Quadros de Oficiais .Auxiliares de Administração e de Especialistas de Policiamento Rodoviário que passaram, ou não, para o Quadro de Oficiais de Polícia (Combatentes) ficam estabelecidas. desde que manifestem opção para esse fim, as seguintes idades - limites de permanência no serviço ativo da Policia Militar do Estado de São Paulo: 1– Oficiais Superiores - 62 (sessenta e doi,) anos,. e" 11 – Capitães e Oficiais Subalternos - 58 (cinquenta e oito) anos. Parágrafo único – Os oficiais, de que trata este artigo, que deixarem de manifestar sua opção dentro do prazo fixado no artigo 3", continuarão sujeitos às idades - limites a que se refere o artigo 1" do Decreto - lei n°260, de 29 de maio de 1970. Artigo 2"– Poderão optar pela reversão à atividade, nos mesmos postos em que se encontravam quando em serviço ativo, os oficiais oriundos dos Quadros a que alude o artigo 1", transferidos arv - officio) para a reserva por força do disposto no artigo 19 elo Decreto - lei n°260, de 29 de maio de 1970 Pará grafb único – Aplicam - se aos Oficiais que optarem nos termos deste artigo, as mesmas idades - limites de que tratam os incisos 1 e II do «capta» do artigo anterior. Artigo 3" – As opções mencionadas nos artigos anteriores deverão ser fim-ululadas por escrito e apresentadas- ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contadas da data da vigência desta lei. 3. a Lei Complementar N° 419, de 25 de outubro de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas — Músicos e dá providências correlatas, a saber: " Artigo 18 — Aos Oficiais oriundos do Quadro de Oficiais- de Achninistração (0AOPM) e do Quadro Especial de Oficiais (OEOPM), bem como dos Oficiais de que cuida o artigo 14, .ficam fixadas as seguintes idades-limites para permanência no serviço ativo. 1— Oficiais Superiores — 62 anos, 11 — Capitães e Oficiais Subalternos — 58 anos. "(g.n ) O documento de identidade funcional do Sr, Manoel Lopes (fl. 1.3) indica que o mesmo nascera em 28/03/1926, apresentando no ano-calendário em questão (1001) setenta e cinco anos, do que se conclui que o mesma estava reformado. Desta feita tratando-se de rendimentos de reforma recebido por portador de moléstia grave, contraída em 1998, conforme laudo pericial oficial da prefeitura Municipal de Ribeirão preto (fl. 24) há que se cancelar o lançamento no tocante à omissão de rendimentos, tal como pleiteado no recurso voluntário, 5 Além disso, mesmo que a reforma não estivesse confirmada a questão da reserva remunerada já havia sido pacificada na CSRF entendendo que "os proventos recebidos por militar em decorrência de sua transferência para a reserva remunerada, que está contida no conceito de aposentadoria/reforma, são da mesma forma isentos porquanto presente a mesma natureza dos rendimentos, ou seja, decorrentes da inatividade inatividade", o que resultou, inclusive, na edição da Súmula CARF n" 43 que dispõe: "Os proventos de aposentadoria, relbrina ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, relbrma ou reserva remunerada, são [sentos' do imposto de renda " (g n) Conclusão, Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10840.00301812005-48 Recurso n" : 159.699 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.354. Brasília/DF, 28 de outubro Oe N10. EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9540309 #
Numero do processo: 10845.003332/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao I~N.T.,através da Repartição de Origem, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
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Sessão de i5 de ab r i1 ! ~ I 1 g 1 • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N9 10845.003332/92-12 -de 1.99L ACORDA0 N! _ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SANDRA MARIA FARONI, LEOPOLDO C~SAR FONTENELLE, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e CARLDS BACANIAS CHLESA (Suplente). Ausente a Crins. MALVINA1CORUJO DE AZEVEDO LOPES. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membrns da Terceira C~mara do Terceiro Canse 1ho de C o nt r ib u inte s, po r una n im id ad e de vo tos, em co n ver t er o j u 1ga- menta em dilig~ncia ao I.N.T., atrav~s da Repartição de Origem, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar apresente julgado. Brasí1ia~DF, em 15 de abril de 1993. Nº 303-552 - Presidente RESOLUÇt.~ 115.314 MOGIANA ALIMENTOS S.A. DRF - SANTOS - SP SEVERI~' E~rocurador da Faz. Nac. o (i J' U.l 1993 \di \ ..á Recurso n2, : Recor-rid Recorrente: VISTO EM SESSÃO DE: • ....?- £- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.314 -- RESOLUÇAO N. 303-552 RECORRENTE= MOGIANA ALIMENTOS S.A. RECORRIDA • DRF - SANTOS - SP F;:EI...i:'d'OF;~ = i"1I 1...TOI'! DE SOl...rr.:tlCDELHO R E L A T O R I O ~:)(::'!(.:.It..tndc) ~::.(.:.:I •.•.)c.:.~ nc) j:":'It.t t.() ~I (':'1. 'f::i.~:;c(':\l:i. z(':\~:~:"{(:)!1 (':':'(1) (':\ t.e) d(.:.:, "I: :i. ~::.c<:\1:i.:,.:<:1\;:<,\ o <:\du <,'\ n~:.:-:I.I'"<;1~I cl'E'~::.c1,';\~::.':::.i '1':i. co U. ":,. (1'1(.:.:, I'"c,';1do I":i.EI " F I L . 'n;:CJs" cód :i.(IO 04:":':1. :':';? 9900 p,';I.I''',':\11 F:'(:'d:(T'ESDE FILTF:DS" . cód :1.(,:,Io Bl-!-:":~:I.. 99 •9900 li v (.:.:,1''':i.'1'i cou l' <:\:i. 1"1d,';1II ,';1ti'" ,';IVÓSd(,.~1,';ludo t.<[,:'c . n:i.co l' uin EICI"'ó~::.c:i.inoeI,':\m(':"I'''c,':\elol''':i.<:\l'I'''ltll''.IG(:i~:;FILTF;:t,I'ITES'I" E::<:i.q(.:.~ O Auto elifE'rE'n~a elE' 1.1., totalidaelE' elo IPI, por nâo reco-' nhecer a isen~ào plE'itE'ada, multa elo art. 526, 11, elo R.A. e multa do artigo 4., I, ela Lei n. B21B/91. Impugnando, o sujeito passivo aduz o seguintE'= que o fiscal autuante assinou DCI, atravós ela qual o sujeito passivo juntou aditivo, alterando a discrimina~âo elos fil- tros e a quantidadE' de mangas filtrantE's; que assim procE'-' elendo ficaram corrE'tos tanto a G.I. como a D.I. DissE' mais o ':::.(.,~gu :1. n t (.:.~:i Afirmou o técnico certificante que os filtros vie- ram incompletos, constituindo-se assim partes de filtro. Juntou o folheto técnico 'fornecido pE'la signatária, onde as- ~:;:i.n ,';1.1ou o qu.(.:.:,'1'o:i. (.:.:'ncClnt.l'"<:H:ICI (.:.:-m'con 'h-:':-I"'Onc:i.,,'1. Se o ilustrE' tócnico tivE'sse se dado ao trabalho de examinar o VE'rso do folheto, verificaria que os filtros SF Pod(.:.:,,'I', ~:; (.:.:, ,,\ p1'"0;.:.:, ~::. E'1"1 t <:1.1'"~:;ob ti'" ()~:; con '1':i.quI'",':\~;:D\:.~'::; (11.;:\I'"1'",';1nq(.:.:,in(.:.~n t. II I II I I ou I I I l' ou 11 ~:; t}"'1 ~:.~"I ~I I I 01..1. I I I ) • Para maior clarE'za, a signatária junta xerocópia elo mE'smo folhE'to t&cnico juntado pE'lo assistE'ntE' tócnico E'm SE'U laudo, anE'XO 1 (frente) e anexo 2 (verso). 'V'f) ....~::.(.:.~ c1,';\I"',':\inc:-:'nt.(':':'«;\n (.:.:,:":C) 2) qU(':'~ o ",';,I'"1'",';1n(,:,l(.,:'m(.:.:-nt II ou " ~::.t>ll (.:,'11 1 (, o '1':i.1 t 1"'0 P1"'0PI":1.,':HIH.:.:'nt.(':':'cI:i. to II cc)(n '::;u ,';1. ~::. inEII""iq ,':\~;;'f:i. 1.... trantes, exatamente o licenciado E' despachado e verificado P(.:.:,lc) (,:,:'n(.:Jc-~nh(.:.:,i1'''0 nD. con"i'(.:'~I'''fjnc:I.,';I.~I con'fol'''(I'I(.:.~,';lnot.,':H:lo POI'" (,:,:,1(.:.:,no anVE'rso do folheto (anexo 1). 1".lclII,':\I'''I'''<:I.nq~:.:-m(.:~nt. II 01..1. II~:;t.}'"1E,II I J;I n;Xo impol ...t<:tdo P(.:.:,1,';1 signatária, além do filtro fiqura uma E'strutura metálica, com as portas dE' acE'SSO removlveis, painel de controle, etc. j'..lc) II<;I.I'"'I",,'I.nq(.:.:-m(.,~nt'l C)U II~:;t/'l(,.:-" I I J;I ,:\1(\'TI do~::. C()inpc,.... n(.~r'lt(-:.:-~::.do 11 ~:;t./.(.:.:.:1.11 J J II '1':i.(.:F.I.I'''';1uin ~:;I..I.pCH'''I:.I::':-(b<:I.~::.(.:.~)l' c~\m,;Ii'"',,'I.c!<-:':- c D 1'1'1P 1" (.:.:-~:; ~::.;XD ('1 "". :i. 1'''1 C) c k. 1') c.:' :i. n d :i. c: ,';1.cID 1" d (.,~ n:f. ',11::':':1. •• I- • 11(') .l' " C!.P.I1£H;).....9~;~.;!:.....::::.....r.:....:r..I:::.:I:.1.:.;;.~}.i:i. A signatária, nào necessitando da estrutura metá .... lica, painel de controle, etc., que, acrescentados ao fil.- tl"o" c:onio;t:i.tu:i.I":i.i:Hll o ".:::.t}"'l(.,:" 11" n(.:~md<:\ ba'::;(,:~" ",,"t.:i.v'loc:k":. E"/:. c • (!I i::.tyl~:.:" J J I)" 1 :i.c(,,:.nc:i.OI..l." :i.fl"lPCH..tou E- C/(.:':~o;pi:u::hou ,':I,p(-::'nas Oio; 'f' iI t I"'O~:;" com ioH.\,:".io; V'(,.:.~:;P(.:,:,c t:i. v,:\ io; mi:l.n<':.1,:\i:; 'f' i 1 ti'" ,:U"itE'i:; (" i:;ty:l. ~:.:." I) " Filtros completos. O v (.:.:.n til,:',. d o I'" d (.,:'eI(.:.i:;c ,':1.,...(;.1<":"I."qU(.:.:'1',':l.Z p<":"1.Ir t (.:.:,dO '1':i.1 t. v'O ( " ':::.t }"'1(.:.:-" I)!, n ;.xO '1'O:i. :i.mpO,."t.,':1cIo. En t ,...(.:.:-t ,':1n to" t 1"<":"1.t <:1....'::;(.:.:.d (.:.::i.t (.:.:_m 9.P ..ç;;.t.9.1:.Li:':J. CO(I"IOcon i::.t,':,. elo '1:()lh(.:.:to t('cnico" (.:.:,i;;Ua ,':,.u~::.(.:nci,':I.!,ob .... V:i.":l.ml.':,:'nt(.:.:!,n:Xo t.ol"'n<:.•. O '1':i.ltl"o incoITlplc-:-to. O :i.l U.::;t.I"(.:.:-(.,:n(.:J(.,:'nh(.:.:.i 1"0 i:'.pon tOI..l. i:'. <:\U~>(!nC:i..::'1 d(.:.:.ITI,':1.I'"c,.:.•..... dOI'" d (.:.:.p 1"'(.:.:.~:;.~o;;XO(p 1""'(.:.:.i::.':::.O'::;t<:l.cIO) • DI"'i:":, o.::; '1':i.ltl""'o~:;. SF!, qU(':':-I"no 11~::.tyl(.,:'11" 11 ou 1II!, nâo possuem pressostados. Será que, por nào ser matéria de sua especial ida- eIE'" (.:.:nq (,:,:'nh(.:.:.:i.1"'0 (':':'1(.'.:-tl"':i. co" (':':'1 (.:.:t 1"'0'U.'.: cn :i. co ou (.:.:-1 (.::.t l""'Oni co" Cj u,,:.:-(.~.!, t C) mo u C) (n<:\n 0(1"1'::': t 1""'o d :i. '1'(.:.:-I" (.:.:.nc :i. i:1.1 (p h o t.o h (.:.:-1:i. c o LI. mi:1.qn i:\ h (.:.:-1 i c diff. press. gauge kit) como pressostato? Sâo aparelhos di- ferentes. De qualquer maneira, o manOmetro diferencial tam- bém é opcional, conforme consta do folheto. Os demais itens apontados pelo engenheiro como faltantes= estrutura metálica, portas ele acesso removíveis, painel de controle cio filtro, passaqem lateral de qrande '1'lu. >( c' d (.:.:.,':1.1'"(?) ~;;;'i(o(.:.:1(.:.;-(ji(-:.:ntOi:; q U(.:.:COITIpfh-:':iIi o ";::.t}-"l (.::" I I;; COil"lO <":"1.:i.ITIpo v.t,':1.!i:;'~(O 'fo:i. cI(.:.:"i" i 1t 1""'0'0:;'" " ~:;.t)-,"l (.:.:." I" obv i ,':l.iIl(,:.:-nt.(':': n:'(lO 'fOI",:"'ITI :i. (npo ,."t,:\d O~:;.• (:', " P ,:'1. v't (.:.:(.:.:.1(.:::-ti'" :i.c ,':\"!, t.i:I.ITII::,,/-m i:1. u~o;(.:.:n t (.:.:." ~:;.C)il"l(.:.:n t (.:.:.(.:.:,){:i..:;0..... t :i.I'"i a no" ~:;t.y1(C.:11 I ~:;~,:-v i (,'f S ~::.(,.: o v (':'fn t :i.1i:\ cIo I" dE' d (.,:-5 C,:\1"<;).::1 (" 'L'1.ri (.:.:-x h<":"1.I..l.~:;.t. 11)!i CC'II'I(:)d :i.to ,:".c i ITli:'"!' o Pc :i.on <:11 (,.:n ;'\0 :i.mpo 1""'ti:\(:1o. SD!li(.:nte o 11t:i.mE-I" ccm tl""'c.:I. Pi:u"I(,.:l" ,I plrE':'::;(.::nt(.:.: ni:1. con .... '1'1.::,' I'"(:n c :i. ,:'I." po io;!o;u (.:.:-'f :i.,:.•.,~.:;.;ro" )...!.'.L.!;:.';';';' ..t:.r.'!.~\. S,H)i,':1. (.'.:.EI. c/(.:.:t(':'flrm:i.n':I,;.:A'odEI. 1.1".1. nB/91" dc) Dil'.(.:.'tCH" do Departamento da Receita Federal, que, no seu item 26, (1"I<:'.nd ,:...q LH,:' Oi:; P(',:-I'":i.tOi::. '::o.(.:.:-.:ii:Hli <:1E"::;i (.:.1n ,:'l.eIo.:;;!/ ,:1tf,:-nci :i. d ,,". ~:; ,:.•.'::0' ~::.uai:;. (,.fio;.... pecialidades técnicas. :1.0 com p1(.:.:.t.O~::.,i -::'r.l.t ':::.(.:.::n t.(':':'~::'~I 91;' ..\;;.;1: .9r."!.~i1.;!:.3':.~. 1(.:.:-" I I. Em ""(,,"::;.umo::o~:; '1'i1 t,ro!o; :i.il"lPOI"'(:':\(:lo~o;"~:;tyl(.:.:" I'i E:':io;"l:.iffo os itens apontados pelo assistente técnico CDmo (.:.:-q u (.:.:.t.o 1"n ,:11""':i.':'.ITI(.,:'::0. '::;. (.:.:. ~::. 'f i 1t. I'"o '::; :i. n c o (liP1(.:~t.o~::'" o J..I.!o;:~\o ou. '1'i:\;U:~f1'1p,:\i....U:.:. dE- outv'o E-quip,:HliE:.:nto" 'f'ilt.i"O!o; "st)/ .... 1:1. No caso das man<;)as, o enqenheiro certificante apontou, corretamente, que cada filtro 5BSF25 trabalha com 25, e o filtro 72SF09 trabalha com 09 mangas. td. (,'.:'JIl d i:1. '::;. IT,,:HH],:1.!;;oq ti. (.:.:. i:1c:o fi)p i:H', hi:U'",:.•.•.1"1O!;;. 'f' :i.1t 1"o ';;;~, "i" CH"i:HIl 1 :i.cc.:ri c :i.i:'odo!:; ,i :i.in po ,."toi:i. d o~;; (.:.:.cf(.:.:.'0;;0 p <:01. Ch i:'. d o~;;o(i:l.d :i.\i)~\o OO;":~) (n<:1.i !;;. ri ov (.:.:. jo<;)os de mangas, dois do lo. tipo e sete cio 20. tipou • ~; Assim, foram despachados e verificados na confe'- rQncia: Mangas de 60 polegadas -- com os filtros: 2x25 - 50 n,:\ ,:\d :i. ç::~\o OO~';~ .... ~:~ j oqo~:;..d (.:.:.~';~~:.i o::: 100 encontrados na confer@ncia = ....?? encontrado a menos na confer@ncia - 1 Mangas de 64 polegadas -- com os filtros: 7x4? = ~:;43 n,:\,,\d:i.'!i:~XaOO~:~ ....7 .:iogo~:;el<-:.~t.l?.... (,:,:'ncon tl",:\dos n,:\con '1:et"(~nc:i.éi.o::: ZOO 14 No total foram encontrados 13 manqas a mais (14 - 1 - 13), e n~')\oI.fO(~) m<:Hiq':\~:;!1como o <:d::i.v'mouo Au tOl" .. Como foram licenciadas e despachadas 3?3 mangas sobressalente (adiçâo (02), além das 3?3 manqas pertencentes aos filtros, conforme confirmado pelo técnico certificante, o excesso de 13 mangas representa excesso de 3,3%, inferior à tolermncia estabelecida no artiqo 526, paráqrafo 70 .., I, do Requlamento Aduaneiro (Decreto n. 91 ..030/85), fato que (.,:'x c I u(.:.:.,:\ ,:\p1 :i. c ,:\!;)~(o d (.:.~p~:.~n ,:\:I. :i. d ad (.:.'.. II A decisâo monocrática, de fls .. 50/51, acatando pa- recer de fls .. 48/50, julgou procedente, em parte, a açâo, dispensando o sujeito passivo da multa do IPI, art. 40., I, d ,,\I...(.:.~:i.n.. B ..~':~18/ ')ll.. (:oI d ~:.~c :i. ~:;;.?(o t(.:.~v (.:.~,:\~:;(.:.~q u :i.n t(.:.~(.:.~m (.:.~n t,:\:: II II"'IPCJI:~TA~~nCl....F<:\c(.:.~,:\cI(.:,\~:;cl,:\~:;~:;:i.'f:i.c,:\~:~\'ocio plroduto el<-:.:.FII...TF~OS p ,:\1",:\ 1::'I~~IRn:SE FII...TF~CH:;~:.~,:\ con~::.t,:\'l:<:q;:1:YCl do ,:\c:I'''é~:;c :i.mo de-::.r"IAI'IGASF II...'n;:(:Od.,rn::::)!, n ;~(oé I"(.:.~cem h(.:.~"" c:i.c1o o clil"'(.:d.to,\\:i.~::.~:.~rH;:~')(opl(.:.~:i.t(.,:.,:\(:I,:\p<,\I",:\o 11::0:1:. E clevida a diferença ciD IPI; multa do art. 526, 11, do I:~.A.." Em recurso tempestivo o sujeito passivo retorna com ,:\~:;,:d'(':'~(.:J,:\~;:f)e~:;cI,:\cI(.,:.'f<.:.:,~:;,:\!,,:\~:;qu,:d.~:;:l.e-::.io(.:.~m~:;(.:.~~:;~:;;'Xo.. I::: (] 1"(':':':1. ,:\ tÓ Ir :i.O •• i I 1 \ . . 5 Rec. 115.314 Res. 303-552 v O T O A fiscalização -- baseada no laudo que solicitou entende que o Sujeito Passivo importou partes de wn fil- tro e não um filtro. O perito afirma, em síntese, que foram importadas peças que fazem parte do filtro completo, modelo STYLE T. O perito descreve o produto como a parte superior do filtro, com tubulações e furos para serem acopladas às mangas fil- trantes sem exaustor. Já o s.p.Jcitando o catálogo do produ- to juntadoJdisse que essa descrição correspondente ao modelo STYLE I, que é o filtro mais simples sem outros itens que fariam parte de modelos mais complexos e acrescenta que nem por isso o produto que importou deixa de ser um filtro. O "comercial invoce" fala na importação de unida- des completas de um filtro, STYLE T. Diante dessas divergências e com base no art. 30, parágrafo 20., do Decreto 70.235/72, voto para converter o julgamento em diligência, a fim de que seja realizada perí- cia junto ao Instituto Nacional de Tecnologia para esclare- cer se a mercadoria importada, no estado em que se encontra, apresenta as características essenciais de um filtro comple- to ou acabado. Deverá ser facultado às partes o oferecimento de quesitos. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1993. 19l 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 11065.903809/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.089
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 70          1 69  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.903809/2009­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.089  –  3ª Turma Especial   Sessão de  2 de fevereiro de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 75DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  08/08/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  06112.23187.080805.1.3.04­8272,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1396900311 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de mar/2003. O Despacho Decisório no 831672198,  fl. 1, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi integralmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração: mar/2003, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­21.773, de 30 de outubro de 2009, fls. 31 e 32,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903809/2009­01  Acórdão n.º 3803­01.089  S3­TE03  Fl. 71          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  34  a  51,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  mar/2003;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  31  e  32  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­21.773, de 30  de outubro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  831672198  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1396900311  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903809/2009­01  Acórdão n.º 3803­01.089  S3­TE03  Fl. 72          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 06112.23187.080805.1.3.04­8272 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1396900311  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1396900311  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 06112.23187.080805.1.3.04­8272 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.903809/2009­01  Acórdão n.º 3803­01.089  S3­TE03  Fl. 73          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065903809200901  Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.089, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 82DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10166.901864/2008-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO A ausência nos autos de material comprobatório consistente na escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de cálculo da contribuição na DCTF retificadora, impede formar convicção sobre as alegações de existência de crédito.
Numero da decisão: 3803-000.944
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin votaram pelas conclusões
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12310.9WTX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.901864/2008­77  Acórdão n.º 3803­00.944  S3­TE03  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  n°  00964.41675.110304.1.3.04­0573  (fls.  70/74),  transmitida  eletronicamente  em  11/03/2004,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­ PIS/Pasep, tendo a contribuinte vinculado débitos no montante total de R$ 8.638,43.    Em  24/04/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (A.  72),  fundamentado nos termos dos artigos 165 e 170 do Código Tributário Nacional e do artigo 74  da Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  declarada, por inexistência de crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.    Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  06/05/2008  (fls.  75  e  76),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  compensados  na Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  04/06/2008,  manifestação de inconformidade às fls. 01/08, acrescida de documentação anexa.    A  respeito  do  crédito  não­homologado,  no  valor  de  R$  8.638,43,  a  manifestação  de  inconformidade alega, em síntese, que:    "(...) tais créditos foram extraídos das diferenças encontradas entre os  valores devidos e os pagamentos efetuados, através dos seguintes DARFs:  RS 149.292,31 recolhido 15/04/2003 (valor devido RS 138.957,10),  RS 117.299,10 recolhido em 15/05/2003 (valor devido RS 111.677,60),  RS 140.023,73 recolhido eml3/06/2003 (valor devido RS 129.829,10),  RS 156.841,89 recolhido em 15/07/2003 (valor devido RS 143.763,10),  RS 225.898,25 recolhido em 15/08/2003 (valor devido RS 209.203.85),  RS 160.861,72 recolhido em 15/09/2003 (valor devido RS 154.567,34),  RS 173.468,76 recolhido em 15/10/2003 (valor devido RS 165.490,92),  RS 206.169,02 recolhido em 14/11/2003 (valor devido RS 198.563,36),  RS 169.607,04 recolhido em 15/12/2003 (valor devido RS 162.432,60), e  RS 224.965J0 recolhido em 15/01/2004 (valor devido RS 216.502,60).  gerando os respectivos saldos credores de RS 10.335,21, RS 5.621,50,  RS 10.194,63, RS 13.078,79, RS 16.694,40, RS 6.294,38, RS 7.977,84,  RS 7.605,66, RS 7.174,44 e RS 8.462,41 em favor da Impugnante. (...) "    Alega, ainda, que os valores devidos e pagos estariam também em conformidade com a  DIPJ, cujos montantes teriam sido totalmente utilizados para pagamento complementar do PIS,  conforme a seguir:    • débito de R$ 8.638,43 ­ compensação efetuada utilizando o crédito de R$ 8.462,41 em favor  da  recorrente  da  seguinte  forma:  complemento  da  Cofins  do  mês  de  fevereiro/2004  (R$  8.638,43),  adicionando  os  respectivos  acréscimos  legais,  conforme  restou  esclarecido  no  PER/DCOMP mencionado.    A  contribuinte  argumenta,  também,  que  o  PER/DCOMP  estaria  amparado  pelos  respectivos  créditos,  devidamente  comprovados  por  meio  do  DARF  e  demonstrados  em  Fl. 452DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12310.9WTX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.901864/2008­77  Acórdão n.º 3803­00.944  S3­TE03  Fl. 3          3 planilha,  além  de  estarem  ratificados  pela  apuração  apresentada  na  respectiva  DIPJ  e  documentos em anexo.    Ao final requer que seja julgado insubsistente e/ou improcedente a exigência formulada  através do Despacho Decisório ora impugnado.    Em  sua  decisão,  a  DRJ  asseverou  que  o  despacho  decisório  não  homologou  o  PER/DCOMP  pelo  fato  do  crédito  disponível  ser  inferior  ao  crédito  pretendido  e,  portanto,  com saldo insuficiente para compensar.    Entendeu ainda que a contribuinte não trouxe aos autos elemento comprobatório de que  houve erro material no preenchimento da DCTF, e que a demonstração de tal erro corroboraria  a demonstração de créditos para quitação dos débitos alvo da compensação.    A DRJ ainda entendeu que apresentar somente cópias da DIPJ e da DCTF, bem como  de planilha elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não são suficientes  para comprovar suas alegações.    Por  fim,  define  o  conceito  de  prova  segundo  Luis  Henrique  Barros  de  Arruda,  colacionando também decisão da 4ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes.    Conclui  pela  procedência  do  auto  de  infração,  após  dissertar  que  a  DIPJ  é  mero  instrumento  informativo,  não  constituindo  confissão  de  dívida,  já  que  cabe  à  DCTF  essa  finalidade.    A contribuinte,  em  seu Recurso Voluntário,  reitera  as  alegações de  sua  impugnação  /  manifestação  de  inconformidade,  complementando­as  com  a  juntada  de  planilha  por  ela  elaborada,  bem  como  da DCTF  retificadora,  além  de  descrever  pormenorizadamente,  débito  por débito, diferença por diferença e o saldo a compensar.     Aduziu ainda sua preocupação em elaborar planilha de cálculo, contendo analiticamente  os  valores  do  tributo,  por  entender  que,  na  atual  sistemática  de  comunicação  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  sempre  por  meio  eletrônico,  a  PER/DCOMP,  documento instituído pela própria RFB, contém as informações necessárias para a autoridade  fiscal examine a  regularidade do procedimento do contribuinte; a planilha anexada, portanto,  teve o propósito de melhor esclarecer o fato, quanto a DIPJ esta teve como objetivo demonstrar  a base de cálculo e ratificar a escrituração dos registros contábeis da Recorrente.    Conclui  requerendo  a  improcedência  da  acusação,  anexando  a  folha  do  balancete  do  mês de JULHO de 2003, com o registro do grupo de receitas componentes da base de cálculo  do PIS, ratificando contabilmente os valores constantes da DIPJ, bem como o valor do imposto  informado na DCTF retificadora.    Voto                   Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade, razão pela qual passa­se a conhecê­lo.  Fl. 453DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12310.9WTX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.901864/2008­77  Acórdão n.º 3803­00.944  S3­TE03  Fl. 4          4   Compulsando­se os autos verifico que  trata­se de DCOMP não homologada em razão  da inexistência dos créditos apontados para compensação.    Com  o  Recurso  Voluntário  veio  cópia  do  PER/DCOMP,  DIPJ  e  DCTF  retificadora,  referentes ao período discutido.    Como bem asseverado pelo Ilustre Julgador de 1ª Instância Administrativa, “ o trabalho  das instâncias administrativas seria de refazer na íntegra o lançamento, fazendo nova análise de  todos os documentos constantes dos autos e de outros porventura não anexados, em verdadeiro  procedimento fiscal. Não é essa a função desse julgador, que deve buscar analisar as razoes e  provas porventura apresentadas pelo  recorrente,  em confronto com as documentações e  fatos  que serviram de base ao lançamento”.    Realmente  não  é  esta  a  função  do  Nobre  Julgador  de  1ª  Instância,  tampouco  deste  Colegiado. Para o deslinde da questão, necessário se ater aos documentos juntados aos autos,  que, por sinal, são os mesmos que embasaram a não homologação do pedido de compensação,  ou seja, são os mesmos documentos examinados por aquele que indeferiu, eletronicamente, o  pleito do contribuinte.    Nesse sentido, apesar do Contribuinte em questão ter tido diversas oportunidades para a  juntada de novos documentos comprobatórios, dentre elas a própria manifestação apresentada à  DRJ e este Recurso Voluntário, fato é que não o fez, impossibilitando este Colegiado de seguir  no sentido contrário ao quanto já julgado.     Da  mesma  forma  que  a  DCTF,  conforme  consta  no  julgado  colacionado  pela  DRJ  Recorrida, constitui documento hábil, líquido e certo de confissão de dívida, capaz de embasar  inscrição em dívida ativa, não se pode deixar de considerar que tanto a DCTF original, quanto  a  sua  retificadora,  têm  por  base  os  livros  fiscais  do  Contribuinte,  referentes  ao  período  questionado, e que poderiam ter sido trazidos à baila nestes autos.    No  caso  em  análise,  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  aponta para a possibilidade da contribuinte ter efetuado pagamento a maior através do DARF  recolhido em 15/01/2004, no valor de R$ 224.965,30, sendo que o débito apurado na DIPJ teria  sido de RS 216.502,89, o que levaria a existência de um suposto crédito no de montante RS  8.462,41 em favor da Impugnante, montante que teria sido totalmente utilizado para pagamento  complementar  da  Cofins  do  mês  de  fevereiro  de  2004  (RS  8.638,43),  adicionando  os  respectivos acréscimos legais.          Encontram­se anexadas aos autos do processo:    •  cópia  da  DIPJ  2004  com  dados  do  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  referentes  a  dezembro de 2003  (fl.  16),  que demonstra que  a  contribuição para o PIS  /  Pasep  atufada no  período, após  as deduções,  foi de R$ 216.502,68,  sendo R$ 136.651,49 no código de  receita  6912 e RS 79.851,40 no código de receita 8109;    • cópia da DCTF do 4o trimestre de 2003 (fls. 81/84), que demonstra a existência de um débito  apurado no valor de RS 145.113,90 no código 6912­1 (fl. 84), referente ao mês de dezembro de  2003;    Fl. 454DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12310.9WTX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.901864/2008­77  Acórdão n.º 3803­00.944  S3­TE03  Fl. 5          5 • cópia da DCTF do 4o trimestre de 2003 (fls. 81/84), que demonstra a existência de um débito  apurado no valor de RS 79.851,40 no código 8109­2 (fl. 81), referente ao mês de dezembro de  2003;    • planilha elaborada pela própria contribuinte (fl. 80) demonstrando as alegações feitas.     Pela  análise  do  PER/DCOMP  apresentado  pela  contribuinte  (fls.  70/74),  constata­se  que  a  mesma  solicitou  compensação  do  possível  crédito  referente  ao  DARF  recolhido  no  montante  de  R$  145.113,90,  código  de  receita  6912,  que  se  encontra  vinculado  ao  débito  declarado na DCTF do 4o trimestre de 2003 (fl. 84).        No entanto, a contribuinte não trouxe aos Autos material probatório que comprovasse o erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  o  que  demonstraria  a  existência  do  crédito  alegado  referente  ao DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade  de  utilizá­lo  para  quitar  os  débitos  apurados em outros períodos.        Apresentar  apenas  cópias  da  DIPJ,  da  DCTF  e  da  planilha  elaborada  pela  própria  contribuinte,  sem  a  devida  escrituração,  não  é  suficiente  para  comprovar  as  alegações  da  contribuinte, não sendo, portanto, capaz de "desconstituir o que foi constituído".        Diante  ao  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  a  pretensão  aduzida  no  recurso  voluntário.      Carlos Henrique Martins de Lima ­ Relator  Assinado digitalmente                                  Fl. 455DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12310.9WTX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA em 18/02/2011 17:23:08. Documento autenticado digitalmente por CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA em 18/02/2011. Documento assinado digitalmente por: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA em 03/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0420.12310.9WTX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6BB735EB1D635522DF349447DA02FFA69552D45F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.901864/2008-77. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10670.721927/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ITR. SUJEIÇÃO PASSIVA. ALIENAÇÃO DA POSSE ANTES DO LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. A transferência da posse com animus domini do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto não exime o possuidor anterior do pagamento do imposto a que estava sujeito. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. In casu, a existência da área de preservação permanente foi comprovada por meio de Laudo Técnico.
Numero da decisão: 2401-010.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 27,6 ha. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.185, de 13 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10670.721926/2011-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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SUJEIÇÃO PASSIVA. ALIENAÇÃO DA POSSE ANTES DO LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. A transferência da posse com animus domini do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto não exime o possuidor anterior do pagamento do imposto a que estava sujeito. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. In casu, a existência da área de preservação permanente foi comprovada por meio de Laudo Técnico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 27,6 ha. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 010.185, de 13 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10670.721926/2011- 64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 19 27 /2 01 1- 17 Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721927/2011-17 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou impugnação contra Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - Exercício: 2008. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, abordando tempestividade, ilegitimidade passiva, nulidade por ausência da tabela SIPT e por sua utilização para prova da subavaliação e arbitramento, impossibilidade de cobrança em duplicidade, áreas de preservação permanente, reserva legal e pastagem e valor da terra nua. Convertido o julgamento em diligência, o recorrente se manifestou sobre o resultado da diligência. É o relatório. Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721927/2011-17 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, às preliminares, à Impossibilidade de cobrança em duplicidade, às Áreas de Pastagens, ao Valor da Terra Nua e às Áreas de Reserva Legal, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Ilegitimidade passiva. O recorrente sustenta não ser parte legítima, pois teria possuído o imóvel apenas entre junho de 2008 e outubro de 2009, celebrando Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Posse, tendo apresentado por erro a declaração de ITR em relação ao exercício objeto do lançamento 1 (CTN, art. 147, § 2°) e não se justificando a aplicação do art. 130 do CTN em razão de não ter sido proprietário, mas possuidor e só por um dado período. Assim, a “proprietária Rima Florestal S/A e a São Joaquim Florestal Ltda efetuaram a cisão em que São Joaquim configurou como Cessionária do imóvel em questão e a partir de então tomou posse de todo o imóvel”, conforme ata notarial e fotografias. A Ata Notarial em questão revela situação do imóvel na data em que o tabelião e o recorrente (qualificado na Ata Notarial como antigo posseiro) se deslocaram até a Fazenda Campo Grande ou Várzea Bonita, ou seja, em 12/12/2013 2 . Logo, não se aplica ao exercício objeto do lançamento. Consta dos autos contrato particular de cessão de direitos possessórios celebrado em 27/05/2008 com Salvador F. Saraiva, tendo o recorrente e Paulo S. B. Alcântara recebido os direitos de posse do imóvel rural e os direitos dela decorrentes no ato da assinatura do instrumento 3 . Além disso, há petição inicial de ação de usucapião extraordinário ajuizada pelo recorrente e por Paulo S. B. Alcântara contra a proprietária do imóvel Rima Florestal SA em que se caracterizam como possuidores do imóvel com lastro em contrato particular de cessão de direitos possessórios de Salvador F. Saraiva, posse esta mansa, pacífica, 1 O lançamento veiculado no processo n° 10670.721926/2011-64 se refere ao exercício 2007. 2 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 307. 3 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 208/213. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721927/2011-17 ininterrupta e vintenária. Constam também andamento processual, despacho e edital de citação pertinentes à ação 4 . Portanto, é incontroverso nos autos que o recorrente possuiu o imóvel com animus domini, tanto que ajuizou ação de usucapião e apresentou Declaração de ITR para o Exercício de objeto do lançamento 5 . O exercício objeto do lançamento é anterior ao período em que possuiu o imóvel. Contudo, o contrato particular de cessão de direitos possessórios celebrado em 27/05/2008 com Salvador F. Saraiva não consta prova de quitação do ITR relativo ao objeto do lançamento 6 . Logo, quando da aquisição da posse do imóvel rural, operou-a sub- rogação de que trata o art. 130 do CTN, inclusive em relação ao presente crédito tributário constituído após o contribuinte ter alienado sua posse em face do disposto no art. 129 do CTN. Note-se que ter havido ou não sub-rogação quando o recorrente alienou sua posse em 27/05/2008 7 é irrelevante, pois o alienante persiste a responder pelos créditos anteriores à transmissão da posse. Isso porque, o adquirente pode, para maior segurança na aquisição do direito, exigir prova da quitação dos impostos no momento da transferência, ficando o alienante o único a responder pelo tributo, mesmo já não estando mais com a posse/propriedade do bem. Porém, no caso de não haver a prova de quitação no momento da transferência, ambos, alienante e adquirente, permanecem na qualidade de devedores solidários dos tributos relativos a fatos geradores ocorridos até a data da transferência. Nesse sentido, já decidiu o colegiado: ITR. SUJEIÇÃO PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. POSSIBILIDADE. A transferência da propriedade do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto não exime o proprietário anterior do pagamento do imposto a que estava sujeito. Acórdão n° 2401-009.220, de 9 de março de 2021 No mesmo sentido, pode ser invocado Acórdão do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 942.940/RJ que, embora trate de IPTU, expõe o tema de forma didática. 4 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 27/31. 5 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 215/221. 6 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 208/213. 7 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 208/213. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721927/2011-17 Por conseguinte, o recorrente não incorreu em erro ao apresentar a declaração de ITR para o exercício objeto do presente lançamento. Rejeita-se a preliminar. Nulidade. Ausência da Tabela SIPT. Subavaliação do arbitramento. Segundo o recorrente, a tabela SIPT não teria sido disponibilizada com a Notificação de Lançamento, embora a Descrição dos Fatos mencionasse haver extrato em anexo. Na impugnação, contudo, não se sustentou a não recepção da tabela SIPT, mas que a mesma não constaria dos autos, transcrevo 8 : O Impugnante foi autuado quanto ao VTN segundo a r. fiscalização por não ter comprovado o valor da temi nua declarado. Consta da Complementação da Descrição dos Fatos na página 2 da Notificação de Lançamento: “Para o município de Chapada Gaúcha, os valores constantes do SIPT, Sistema de Preços de Terra, instituído através da Portaria SRF n. 447 de 28/03/02, informados pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais para o exercício de 2007, estão evidenciados no extrato anexo." Verifica-se dos autos que junto à notificação de lançamento do contribuinte não foi recebido nenhum extrato anexo da tabela SIPT. É inaceitável concordar que o sr. Auditor relate que detém a informação do preço de terras fornecidos pela Secretaria do Estado de Agricultura, e não prove a existência desses dados. Em observância ao texto legal, seria da r. fiscalização, a obrigação de carrear aos autos todos os documentos que serviram de base 30 arbitramento do valor da terra nua. Documentos estes, expedidos pela Secretaria de Agricultura. Contudo, verifica-se dos autos a ausência de qualquer documento que demonstre ao contribuinte a certeza do critério utilizado pela r. fiscalização e que lhe desse o direito de contrapô-lo. Desta feita, o lançamento deve ser considerado nulo por nao atender as formalidades legais. De plano, assevere-se que o extrato anexo à Notificação de Lançamento consta dos autos, sendo justamente o documento imediatamente posterior 9 à Notificação de Lançamento 10 . Se a Notificação de Lançamento encaminhada por via postal não foi acompanhada desse documento, caberia ao contribuinte recepcionar a intimação postal com ressalva e diligenciar no sentido de extrair cópia dos autos. 8 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 126/127. 9 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 08. 10 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 03/07. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721927/2011-17 No caso concreto, contudo, tais providências seriam absolutamente desnecessárias, eis que o contribuinte já tinha ciência dos dados constantes do SIPT, eis que transcritos pela fiscalização na intimação efetuada durante o procedimento fiscal 11 , intimação esta que o próprio impugnante carreou aos autos como documento a instruir sua impugnação 12 . Note-se que as razões recursais inovam ao afirmar que e-mail anteriormente juntado demonstraria não ter a Secretaria de Agricultura de Minas Gerais fornecido dados para alimentar o SIPT em relação ao Município de Chapada Gaúcha. Não detecto nos autos tal e-mail. Nesse ponto, ganha pertinência a documentação que dos autos consta 13 , a instruir a Notificação de Lançamento e revelar ter o Governo do Estado de Minas Gerais informado para a Receita Federal os valores constantes do SIPT para o Município Chapada Gaúcha. Assim, não há que se falar em nulidade. Segundo o recorrente, o SIPT somente poderia ser empregado para fins de arbitramento e não para se provar subavaliação. O valor arbitrado, contudo, tem o condão de provar a subavaliação, ainda mais quando o contribuinte intimado não apresenta laudo técnico a comprovar o valor declarado. Ao elaborar sua declaração de ITR, o contribuinte tem de autoavaliar o valor de mercado do VTN em 1° de janeiro do ano (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°), podendo a autoridade fiscal, mediante procedimento de fiscalização, solicitar a comprovação do valor declarado (Lei n° 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único; e Decreto n° 4.382, de 2002, art. 40) e diante da não comprovação do VTN declarado, lançar de ofício por subavaliação, considerando as informações sobre preços de terras constantes do SIPT - Sistema de Preços de Terra (Lei n° 9.393, de 1996, art. 14). No caso concreto, o recorrente foi intimado, mas não apresentou laudo para a fiscalização e o SIPT revelou a subavaliação, tendo observado os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 1993, a considerar o levantamento realizado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais 14 . A tela de 11 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 18/19. 12 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 240/241. Transcrevo da intimação em questão: “A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2007 no valor de R$: - CULTURA/LAVOURA R$ 4.000,00 ; - CAMPOS R$ 400,00 ; - PASTA GE M/PECUARIA R$ 3.000,00 ; - MATAS R$ 1.500,00 ;” 13 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 09/12. 14 No processo nº 10670.721926/2011-64, e-fls. 11/12. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721927/2011-17 consulta ao SIPT referente ao exercício objeto do lançamento consta dos autos 15 e o VTN médio/ha por aptidão agrícola constante do SIPT foi informado ao contribuinte já durante o procedimento fiscal, conforme Termo de Intimação Fiscal 16 . Por conseguinte, não tendo o recorrente comprovado que o valor declarado correspondia ao valor de mercado da terra nua ao tempo da ocorrência do fato gerador (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°) e sendo o valor declarado muito inferior ao constante do SIPT, restou legitimamente evidenciada a subavaliação da terra (Lei n° 9.393, de 1996, art. 14), não havendo que se cogitar de nulidade. Rejeita-se a preliminar. Impossibilidade de cobrança em duplicidade. O recorrente informa que em relação ao imóvel e exercício do presente lançamento haveria autuação lavrada em face do proprietário, tendo o mesmo imóvel mais de um NIRF 17 . Para lastrear sua alegação, instruiu o recurso com Acórdão de Recurso Voluntário 18 tendo por recorrente São Joaquim Florestal Ltda e a se referir ao exercício 2005 e ao NIRF n° 0.642.091-5 referente ao imóvel Fazenda Flores e Outras 19 ; e com Certidão Positiva com Efeitos de Negativa 20 em nome de São Joaquim Florestal Ltda a especificar o mesmo nome de Fazenda Campo Grande – Vargem Bonita em Januária e uma mesma área de 8.379,9ha, mas vinculada ao NIRF 0.642.091- 5 e não ao NIRF n° 6.579.466-4. Os elementos em questão não são capazes de demonstrar a existência de lançamento contra o proprietário do imóvel para o exercício objeto do lançamento. A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa não especifica quais seriam os débitos e não há como se aferir tratar-se do mesmo imóvel apenas pelo nome, município e área 21 . O Acórdão de Recurso Voluntário apresentado se refere a Exercício diverso 22 . A diligência também não corroborou a alegação do recorrente 23 . Na manifestação sobre o resultado da diligência 24 , o recorrente não apresentou novos elementos, não restando demonstrado fato impeditivo/extintivo do lançamento. Área de Pastagens. A legislação determina o respeito ao índice de lotação mínima por zona de pecuária e, no caso concreto, o recorrente 15 No processo nº 10670.721926/2011-64, e-fls. 08. 16 No processo nº 10670.721926/2011-64, e-fls. 18/19 e 240/241. 17 NIRFs 6579466-4 e 0.642.091-5. 18 No processo nº 10670.721926/2011-64, e-fls. 295/301. 19 No processo nº 10670.721926/2011-64, e-fls. 296, ver primeiro parágrafo da transcrição. 20 No processo nº 10670.721926/2011-64, e-fls. 302. 21 No processo nº 10670.721926/2011-64, e-fls. 302. 22 No processo nº 10670.721926/2011-64, e-fls. 295/301. 23 Ver resposta ao quesito 3; no processo n° 10670.721/2011-64, e-fls. 356. 24 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 364/365. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721927/2011-17 não se desincumbiu do ônus de comprovar erro em sua declaração, como bem destacado pelo Acórdão de Impugnação, não foi apresentado, por exemplo: declaração da Agência Sanitária Estadual (IMA), Fichas de Vacinação e Movimentação de Gado, notas fiscais de aquisição de vacina ou notas fiscais de produtor. Os documentos constantes dos autos 25 são fichas de vacinação e não se referem ao imóvel objeto do lançamento e os contratos de arrendamento não têm o condão de gerar convicção acerca de qual o número de animais efetivamente apascentados no imóvel durante o ano-base ensejador do lançamento. Correta, destarte, a conclusão do Acórdão de Impugnação 26 . Valor da Terra Nua. O Acórdão de Impugnação acolheu o valor da terra nua apurado no laudo técnico apresentado com a defesa, apenas desconsiderando o deságio de 35% 27 . O recorrente sustenta que o deságio de 35% se deve ao fato de o imóvel estar em litígio. Contudo, o Laudo 28 não explicitou como se obteve o percentual de deságio de 35% e o Laudo Complementar 29 apresentado com o recurso não está acompanhado de ART e também não explicita de forma objetiva como se obteve o percentual de 35%. Não merece reforma a decisão recorrida. Áreas de Reserva Legal. Nada foi declarado a título de Área de Reserva Legal e de Área de Preservação Permanente. Sem analisar o laudo técnico 30 e anexos 31 , a decisão recorrida, de plano, afastou a caracterização de erro de fato pela não apresentação de ADA e pela não averbação da reserva legal na matrícula do imóvel 32 . O recorrente sustenta que a legislação não exige ADA ou averbação para a declaração das áreas de preservação permanente ou reserva legal. Em relação à Área de Reserva Legal, o ADA é dispensável, mas não a averbação na matrícula, conforme Súmula CARF n° 122. Isso porque, a legislação exige a averbação (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, § 8°, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001; RITR/2002, art. 12, caput e § 1°; IN SRF n°256; de 2002. art. 11, § 1°). Não a detecto na matrícula constante dos autos 33 . 25 No processo nº 10670.721926/2011-64, e-fls. 137/187. 26 No processo nº 10670.721926/2011-64, a conclusão consta das e-fls. 266, transcrevo: Portanto, entendo que deva ser mantida a área de pastagem declarada para o ITR/2007 (1.500,0 ha), por não ter sido objeto de glosa, e desconsiderada a área pretendida (4.800,0 ha), por não terem sido apresentados comprovantes hábeis da existência de rebanho no imóvel, no ano-base de 2006, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária (0,25 cabeças por hectare), no teor da legislação pertinente. 27 No processo nº 10670.721926/2011-64, e-fls. 266/267. 28 No processo nº 10670.721926/2011-64, e-fls. 188/252. 29 No processo nº 10670.721926/2011-64, e-fls. 318/323. 30 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 188/206. 31 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 207/252. 32 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 264/265 33 No processo nº 10670.721926/2011-64, e-fls. 132/135. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721927/2011-17 Também não detecto nos autos Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, §§ 9º e 10, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, art. 1º; RITR/2002, art. 12, § 2º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 11, § 2º). Quanto à Área de Preservação Permanente, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a área de preservação permanente, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Dito isto, consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721927/2011-17 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil Fl. 409DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721927/2011-17 e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti- las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206-7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166- 67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721927/2011-17 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. À vista disso, a falta de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adota pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.186 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721927/2011-17 Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Conforme depreende-se dos autos, especificamente do Laudo Técnico acompanhando de ART (e-fls. 188/206), restou comprovada a existência de 27,6 ha de área de preservação permanente. Neste diapasão, sendo dispensada a apresentação do ADA, impõe-se reconhecer a isenção sobre 27,6 ha comprovados por meio de Laudo Técnico como área de preservação permanente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a área de 27,6 ha do imóvel rural como de preservação permanente (APP), pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 27,6 há. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 412DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.003267/2004-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. NULIDADE. Não há falar em violação de princípios do devido processo legal na fase inquisitorial do procedimento, em que a relação jurídica processual ainda não se estabeleceu. ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideram-se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.
Numero da decisão: 3803-001.392
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  NULIDADE.  Não  há  falar  em  violação  de  princípios  do  devido  processo  legal  na  fase  inquisitorial do procedimento, em que a relação jurídica processual ainda não  se estabeleceu.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente na fase recursal.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que,  regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas,  visando à comprovação dos créditos alegados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Darzé.     Fl. 149DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  O estabelecimento­matriz de Indústria de Conservas Pamar Ltda. requereu o  ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI acumulado no  2º do ano de 2002, no valor de R$1.926,06, autorizado pelo art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro  de  1999,  e  regulamentado  pela  Instrução Normativa  – SRF nº  33,  de  4  de março  de  1999.  Cumulativamente,  declarou  a  compensação  objeto  da  DCOMP  nº  11700.44229.030603.1.3.01­0783,  fls.  6  a  12.  O Chefe  do  SEORT  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação  porque  o  interessado  não  entregou  toda  a  documentação  solicitada  e  julgada  imprescindível para análise do crédito. Despacho Decisório na fl. 45.  Sobreveio reclamação, julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/Belém. O  Acórdão  nº  01­12.413,  de  4  de  novembro  de  2008,  fls.  113  a  120,  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  Incabível se falar em cerceamento do direito de defesa, antes de  iniciado o prazo para a impugnação do Despacho Decisório que  indeferiu  o  pedido,  haja  vista  que,  no  decurso  da  ação  fiscal,  inexiste  litígio  ou  contraditório,  por  força  do  artigo  14  do  Decreto n° 70.235/1972.  RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. LIQUIDEZ E  CERTEZA.  O ressarcimento autorizado pelo art.11 da Lei n° 9.779, de 1999,  vincula­se  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados pela  legislação  tributária de  regência. Não  tendo  juntado  as  provas,  nos  autos,  que  permitem  concluir  quanto  à  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado,  impõe­se  o  indeferimento da pretensão.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL.  O  arrazoado  de  fls.  122  a  130,  retoma  as  alegações  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  explica  que  não  produzir  toda  a  documentação  solicitada  pelo  órgão  de  fiscalização porque sua sede se localiza num local de difícil acesso e porque houve paralisações  de seu funcionamento decorrentes de feriado. Entende que não tem qualquer responsabilidade  pela  não  entrega  de  todos  os  documentos  solicitados,  considerando  que  não  lhe  foi  oportunizado um prazo razoável para apresentá­los, o que certamente impediu o exercício do  direito de ampla defesa e do contraditório.  No mérito, inquina o procedimento administrativo de vícios insanáveis desde  o seu início, considerando que o órgão fiscalizador não concedeu prazo suficiente para que a  recorrente  apresentasse  integralmente  a  documentação  necessária  para  a  comprovação  da  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.003267/2004­45  Acórdão n.º 3803­01.392  S3­TE03  Fl. 145          3 compensação, o que cerceou o direito de ampla defesa e do contraditório da mesma. Disserta  sobre  os  princípios  regentes  do  processo  administrativo.  Cita  e  descreve  doutrina  de Cleide  Previtalli Cais, que entende amparar a argüição de nulidade do procedimento.  Quanto à compensação não homologada, invoca o art. 170 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999,  e  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  para  insistir  que  tem  o  direito  de  realizar  a  compensação  de  recolhimentos  indevidos  de  um  tributo  com  o  crédito  tributário  devido  à  Administração  Pública,  e  que  se  o  órgão  fiscalizador  tivesse  disponibilizado  à  Recorrente prazo razoável certamente já  teria homologado a compensação, pois esta cumpriu  com  todos  os  ditames  legais,  o  que  poderia  ser  facilmente  comprovado  por  meio  dos  documentos  que  a Recorrente  novamente  junta, mormente  os  documentos  que  supostamente  não  foram  juntados: cópia do Livro de Registro de Apuração do  IPI  (incluindo os  termos de  abertura e encerramento), cópia da Folha do Livro Registro de Apuração do IPI, que comprove  o estorno do crédito a ser ressarcido por meio do processo.  Invoca o princípio da verdade material para reclamar o conhecimento de tais  documentos. Cita e transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Conclui,  requerendo  processamento  do  recurso  voluntário,  a  fim  de  sejam  analisados  os  documentos  juntados,  os  quais  comprovariam  a  legalidade  da  compensação  realizada,  e  conseqüentemente,  que  seja  homologado  tal  procedimento,  sob  pena  de  se  desrespeitar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como o do  devido processo legal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  122  a  130 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BEL­3ª Turma nº 01­12.413, de 4  de novembro de 2008.  Preliminar  de  nulidade  do  procedimento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  Nunca  é  demais  relembrar  que  os  pedidos  de  ressarcimento  da  espécie  são  examinados, em cada caso, mediante requerimento em que o interessado deve fazer prova do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência. Assim,  neste  e  nos  demais  processos  da  espécie,  toca  ao  interessado  diligenciar  a  comprovação do seu direito. A Administração não pode, nem deve suplementar a vontade do  interessado, consoante a  inteligência do art. 179, caput, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966  –  CTN,  motivo  elo  qual  não  há  porque  repetir  a  cantilena  de  que  “o­processo­ administrativo­fiscal­é­informado­pelo­princípio­da­verdade­material­blah­blah­blah”,  como  se  os  processos  submetidos  ao  rito  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  fossem  de  uma  única  natureza  ou  como  se  não  houvesse  conseqüências  para  a  diferenciação  de  natureza  jurídica  entre  processos  que  tratam  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  de  pedidos  de  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     4 restituição, de reconhecimento de direito a benefícios fiscais, de declarações de compensação  etc..  Tampouco  há  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  a  fase  inquisitorial do procedimento administrativo. O direito à plenitude de defesa e ao contraditório  só  está  assegurado  (e  garantido  por  este  julgamento)  após  a  instauração  do  litígio,  com  a  instauração da relação jurídica processual tributária.  Com essas considerações rechaço a preliminar de nulidade.  Nada  obstante,  o  requerente  foi  intimado  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  de  seu  direito  no  prazo  de  5  (cinco)  dias.  Não  tendo  conseguido  reunir  a  documentação de que  já deveria dispor no momento da  formulação do pedido, o  interessado  peticionou a dilação do prazo de entrega dos documentos por mais 15 (quinze) dias, no que foi  atendido  parcialmente,  concedendo­se­lhe  mais  7  (sete)  dias.  Ainda  assim,  o  requerente,  desidiosamente,  não  logrou  produzir  toda  a  documentação  solicitada,  razão  para  o  indeferimento do pleito. O interessado deixou de apresentar:  1.  cópia dos termos de abertura e encerramento do livro Registro de Apuração do  IPI;  2.  cópia da folha do livro registro de apuração do IPI na qual o contribuinte efetua  o estorno do crédito a ser ressarcido por meio deste processo, (incluído os termos de  abertura e de encerramento).  3.  cópias das Notas fiscais do trimestre de interesse, nas quais houve incidência e  creditamento do IPI;  4.  cópia do livro Registro de Entradas com a escrituração referente ao trimestre de  interesse (incluindo os termos de abertura e encerramento).  5.   cópia do livro Registro de Saídas com a escrituração referente ao trimestre de  interesse (incluindo os termos de abertura e encerramento).  Com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  30  dias  depois  de  notificado  do  indeferimento de seu pleito, a 60 dias do término da data aprazada pela fiscalização e a 90 dias  da ciência da intimação original para a entrega dos documentos comprobatórios, o interessado  aportou aos autos apenas cópia das Notas Fiscais de Entrada, nas quais houve o destaque do  IPI;  cópia  dos  livros  Registro  de  Entradas  e  Saídas  (incluindo  os  termos  de  abertura  e  encerramento). Deixou de apresentar cópia do livro Registro de Apuração do IPI (incluindo os  termos de abertura e encerramento); cópia da  folha do  livro Registro de Apuração do  IPI na  qual  o  contribuinte  efetua  o  estorno  do  crédito  a  ser  ressarcido  por  meio  deste  processo  (incluindo os termos de abertura e encerramento).  Não  há  como  atribuir  ao  procedimento  fiscal  a  responsabilidade  pela  não  apresentação  os  documentos.  Sugiro  ao  interessado  que,  em  casos  vindouros,  municie­se  previamente da documentação comprobatória de seu pleito.  Provas apresentadas somente na fase recursal  A propósito da possibilidade de exame destes novos documentos, acostados  aos  autos  no  momento  processual  da  interposição  do  recurso  voluntário,  valho­me  das  considerações do  ilustre Conselheiro Antônio Zomer, exaradas por ocasião do voto­condutor  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.003267/2004­45  Acórdão n.º 3803­01.392  S3­TE03  Fl. 146          5 do Acórdão nº 202­18.597, de 12 de dezembro de 2001, da Segunda Câmara deste Segundo  Conselho de Contribuintes, que adoto plenamente como razão de decidir:  “A  possibilidade  de  exame  destes  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. Dispõe o Decreto nº 70.235/72, verbis:  ‘Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997): (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, é na impugnação que a  lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito  tem  início,  com  a  instauração  do  litígio,  não  se  permitindo,  a  partir daí, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação  de  novas  provas,  a  não  ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinícius Neder de Lima e  Maria  Tereza  Martínez  López1  asseveram  que  “a  inicial  e  a                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     6 impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto  da  defesa  as  afirmações  contidas  na  petição  inicial  e  na  documentação que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo  Fiscal”  (Ed.  Saraiva:  São  Paulo,  1993,  p.  172),  assim  se  manifestou sobre o assunto:  ‘O termo  latino é muito feliz para  indicar que a preclusão  significa  impossibilidade  de  se  realizar  um  direito,  quer  porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto  onde esse direito poderia exercer­se  também está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém  está  impedido  de  entrar  num  recinto porque a porta está fechada.’  Na  página  seguinte,  o mesmo  autor,  reportando­se  aos  órgãos  julgadores de segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não  apreciou  a  parte  que  só  é  contestada  na  fase  recursal.’  Cintra,  Grinover  e  Dinamarco,  no  livro  Teoria  Geral  do  Processo, assim se posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual. Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um  fato  impeditivo  destinado  a  garantir  o  avanço  progressivo  da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a  preclusão  representa  a  perda  de  uma  faculdade  ou  de  um  poder  ou  direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem às diversas espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas  a  direito  superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício,  a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.003267/2004­45  Acórdão n.º 3803­01.392  S3­TE03  Fl. 147          7 O  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante  petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de  uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  Desta  forma,  deixo  de  considerá­los no julgamento da presente lide.  Conclusão  Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do procedimento e, no mérito,  nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011  Alexandre Kern  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10280.003267/2004­45  Interessada:  'INDÚSTRIA DE CONSERVAS PAMAR LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.392, de 6 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11444.001012/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. O julgamento do recurso interposto contra decisão de primeira instância que se pronunciou desfavoravelmente quanto a alegações tocantes ao SIMPLES compete à 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Logo, descabe à turma de julgamento integrante da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho rediscutir razões da suposta exclusão do referido Sistema. SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO. PAF PRÓPRIO. EFEITOS. RETROATIVIDADE. APLICÁVEL. A contestação do sujeito passivo acerca de sua suposta exclusão do SIMPLES se processará em PAF específico, e não mediante recurso voluntário questionando a decisão de origem que manteve o lançamento dela decorrente. Ademais, afastados os efeitos próprios da tributação simplificada, aí se considerando a retroatividade legalmente prevista, a autoridade fiscal deverá apurar, de ofício, o suposto crédito tributário devido, eis que a “excluída” passa a se sujeitar às normas de tributação próprias das demais pessoas jurídicas. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. SIMPLES. EXCLUSÃO. CSP DEVIDAS. COTA PATRONAL. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT/RAT). SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (CI). INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. A empresa excluída do SIMPLES terá de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados - a parte patronal mais aquela destinada ao SAT -, bem como a cota patronal resultante dos pagamentos efetuados aos contribuintes individuais, pois ditos dispêndios traduzem salário-de-contribuição. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando tributo a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária.
Numero da decisão: 2402-010.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso interposto, por falta de competência, não se apreciando as alegações acerca da exclusão do SIMPLES. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, acordam rejeitar as preliminares nela suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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MAT. DE CONST. JOÃO DE BARROS LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). EXCLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. O julgamento do recurso interposto contra decisão de primeira instância que se pronunciou desfavoravelmente quanto a alegações tocantes ao SIMPLES compete à 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Logo, descabe à turma de julgamento integrante da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho rediscutir razões da suposta exclusão do referido Sistema. SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO. PAF PRÓPRIO. EFEITOS. RETROATIVIDADE. APLICÁVEL. A contestação do sujeito passivo acerca de sua suposta exclusão do SIMPLES se processará em PAF específico, e não mediante recurso voluntário questionando a decisão de origem que manteve o lançamento dela decorrente. Ademais, afastados os efeitos próprios da tributação simplificada, aí se considerando a retroatividade legalmente prevista, a autoridade fiscal deverá apurar, de ofício, o suposto crédito tributário devido, eis que a “excluída” passa a se sujeitar às normas de tributação próprias das demais pessoas jurídicas. PAF. LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 10 12 /2 00 8- 14 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001012/2008-14 Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. SIMPLES. EXCLUSÃO. CSP DEVIDAS. COTA PATRONAL. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT/RAT). SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO. EMPREGADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (CI). INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. A empresa excluída do SIMPLES terá de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados - a parte patronal mais aquela destinada ao SAT -, bem como a cota patronal resultante dos pagamentos efetuados aos contribuintes individuais, pois ditos dispêndios traduzem salário-de-contribuição. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 4 E 108. APLICÁVEIS. O procedimento fiscal que ensejar lançamento de ofício apurando tributo a pagar, obrigatoriamente, implicará cominação de multa de ofício e juros de mora. PAF. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso interposto, por falta de competência, não se apreciando as alegações acerca da exclusão do SIMPLES. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, acordam rejeitar as preliminares nela suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001012/2008-14 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas, a parte patronal e aquela destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT. Contextualização processual No procedimento fiscal, foram constituídos créditos tributários decorrentes das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais (levantamentos FL - DÉBITO CONTRIB EMPRESA e CI - DÉBITO CONTRIB INDIVIDUAL), os quais estão pautados para julgamento nesta reunião, conforme síntese do quadro abaixo, extraída do Termo de Encerramento e Relatório da Ação Fiscal (processo digital, fls. 45, 47 e 48): Item Debcad Rubrica Período PAF 37.156.430-1 Cont. patronal + SAT 9 a 12/2003 11444.001012/2008-14 37.156.429-8 Contribuição destinada a terceiros 1/05 a 12/07 11444.001013/2008-69 37.156.428-0 CFL 68 9/2008 11444.001014/2008-11 Autuação A Recorrente deixou de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados - a parte patronal mais aquela destinada ao SAT -, bem como a cota patronal resultante dos pagamentos efetuados aos contribuintes individuais. Por isso, foi constituído o crédito aqui contestado (Debcad nº 37.156.430-1), conforme se vê nos excertos do Relatório Fiscal, que ora transcrevemos (processo digital, fl. 46): RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO - DEBCAD n° 37.156.430-1 [...] 1. Este relatório é parte integrante do Auto de Infração - AI DEBCAD n° 37.156.430-1, referente às contribuições da empresa, destinadas à Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho-RAT. 2. O presente Auto de Infração-AI destina-se a efetuar o lançamento de contribuições incidentes sobre: 2.1- remunerações pagas pela empresa aos segurados empregados no período de 09/2003 a 13/2003; 2.2- remunerações pagas pela empresa aos segurados contribuintes individuais pela prestação de serviços à empresa, no período de 09/2003 a 12/2003. [...] 4. Esclarecemos que, de acordo com o cadastro da Receita Federal do Brasil - RFB, a empresa foi optante do SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte da Lei n° 9.317/96, no período de 01/1997 a 12/2001 e 01/2004 em diante. Assim, o presente lançamento de débito refere-se ao período não decadente em que a empresa não esteve enquadrada no Simples, apesar de estar declarando em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social como se estivesse. (Destaque no original) Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001012/2008-14 Impugnação Inconformada, a Impugnante apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 14-28.275 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO, de onde transcrevo os seguintes excertos (processo digital, fls. 110 e 111): A Empresa foi cientificada da Autuação em 16/10/2008, conforme fl. 52 dos autos. E dentro do prazo regulamentar, interpôs Impugnação consubstanciada nas seguintes alegações, em síntese: a) Da Nulidade do Ato administrativo de Exclusão do Regime Fiscal do SIMPLES e da Nulidade deste Auto de Infração. O Ato Declaratório Executivo nº DRF/MRA nº 488.188, de 2003, que a excluiu do SIMPLES, a partir de 01/01/2002, não disponibilizou prazo para oferecimento de defesa prévia, em inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O Ato traz a razão excludente e a concessão de trinta dias para manifestar sua inconformidade, o que é uma prova inequívoca que foi excluída sem direito prévio de defesa, o que violou a CF e a Lei nº 9.317/96 – art. 15 - § 3º. Portanto, o ato administrativo de exclusão do SIMPLES é nulo e a aplicação de multa que tem por base ato nulo, também é nula; b) traz uma robusta argumentação, iniciando com o art. 142 do CTN; reporta-se ao princípio da estrita legalidade; e que a autoridade administrativa, sempre que alegar um ato contrário à lei, deve fazer prova do alegado. Cola aos autos art. 9º do Decreto nº 70.235/72 e doutrina; c) deve constar do AI todos os elementos que se serviu à autoridade administrativa assim como cópias de documentos e os dados que auxiliaram na apuração do “quantum”, demonstrando de forma clara em que se baseou para a lavratura do AI, sob pena de amesquinhamento do princípio da legalidade e de outros direitos, como a ampla defesa e o contraditório, que são ramos do princípio do devido processo legal; d) cola mais doutrina sob o tema e transcreve, ainda, o art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/72, que disciplina os casos de nulidade. Traz julgados do Conselho de Contribuintes e do STJ. E, pelo exposto, deve o AI ser julgado insubsistente; e) Da multa com efeito confiscatório. Argumenta enfaticamente que a aplicação da multa de valor exorbitante, tem caráter de confisco, o que é vedado pela CF, de forma justa e moral; f) Da inconstitucionalidade da correção pela taxa Selic. Novamente, apresenta uma vasta argüição para apontar a taxa Selic como inconstitucional, ilegal e indevida, devendo ser afastada como acréscimo legal incidente sobre o montante consolidado, determinando-se a contagem de juros simples no montante de 1% ao mês; g) Do Pedido. Ante o exposto, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inc. III, do CTN, e, ao final, seja determinado o seu cancelamento total, por vício formal, ante as nulidades apresentadas. Caso não seja esse o entendimento, requer a redução da multa à 2% e o afastamento da utilização da taxa Selic com aplicação de 1% ao mês de juros legais. Julgamento de primeira instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, mas, de ofício, Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001012/2008-14 cancelou parcela do crédito controvertido, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 108 a 122): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais. REGIME SIMPLES. EXCLUSÃO. Empresa excluída do SIMPLES fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. AUTUAÇÃO. LEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto-de-Infração devidamente motivado, com a descrição das razões de fato e de direito, contendo as informações suficientes ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é ato administrativo que goza de presunção de legalidade e veracidade, sendo descabida a arguição de nulidade do feito. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. As contribuições não recolhidas em épocas próprias estão sujeitas à multa e aos juros equivalentes à taxa SELIC, ambos de caráter irreleváveis. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos normativos infralegais. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA EM PARTE. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Quando não há pagamento antecipado, ou na hipótese de fraude, dolo ou simulação, aplica-se a regra geral disposta no art. 173, I, do CTN. Impugnação improcedente. (Destaque no original) A propósito, conforme excertos transcritos na sequência, o julgador de origem reconheceu, de ofício, que os fatos geradores ocorridos na competência setembro de 2003 não poderiam ter sido objetos de lançamento, por ter se operado a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir o respectivo crédito tributário, nas suas palavras, “em obediência ao art. 150, § 4º do CTN”. (processo digital, fls. 109, 120 e 122): Dispositivo: Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, o CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROCEDENTE EM PARTE, e MANTER O VALOR REMANESCENTE DE R$ 51.861,41 (CINQUENTA E UM MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), consolidado em 25/09/2008, conforme DADR - Discriminativo Analítico do Débito Retificado, parte integrante. Voto: PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA EM PARTE. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001012/2008-14 Embora a Autuada não trata do tema – decadência, cumpre-nos reconhecer de ofício que a competência 09/2003 encontra-se fulminada pela decadência. [...] Voltando para a situação concretizada no Lançamento em tela, embora lavrado em 25/setembro/2008, a ciência à Empresa ocorreu em 16/outubro/2008, abarcando o período de 09/2003 a 13/2003, e considerando os Anexos integrantes do AIOP, que revelam a existência de recolhimentos de contribuições efetuadas pela Empresa para o mês 09/2003, ficando claro que se tem recolhimentos com destinação distinta à Seguridade Social e ainda às Entidades Terceiras, conclui-se pela existência recolhimentos parciais destinados somente à Seguridade Social, e, portanto, deve-se excluir do presente os valores lançados na competência 09/2003, em obediência ao art. 150, § 4º, do CTN. (Destaques no original) Alegações remanescentes Assim entendido, restaram em discussão as mesmas alegações, só que circunscritas aos fatos geradores ocorridos nas demais competências (10 a 13 de 2003), quais sejam: 1. suspensão da exigibilidade do crédito constituído; 2. nulidade da exclusão do SIMPLES; 3. nulidade do lançamento; 4. efeito confiscatório da multa aplicada; 5. inconstitucionalidade da taxa SELIC; 6. subsidiariamente, requer a redução da multa e dos juros aos percentuais de 2% (dois por cento) e 1% (um por cento) respectivamente. Recurso voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, replicando os exatos argumentos apresentados na impugnação, exceto quanto à suspensão da exigibilidade do crédito constituído, tema não abordado na seara recursal (processo digital, fls. 126 a 160). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/9/2010 (processo digital, fl. 125), e a peça recursal foi interposta em 8/10/2010 (processo digital, fl. 126), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço apenas parcialmente, ante a falta de competência vista no presente voto. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001012/2008-14 Preliminares Nulidade da exclusão do SIMPLES A Recorrente foi excluída do SIMPLES a partir de 1º de janeiro de 2002, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/MRA (ADE DRF/MRA) nº 488.188, de 07.08.03, acerca do qual não pronunciou inconformidade tempestiva. No entanto, insurgindo-se contra a autuação controvertida, pugna pela nulidade da autuação supostamente porque decorrente de ato excludente, em suas palavras, igualmente nulo por ter cerceado o seu direito de defesa. Confira- se os excertos da decisão recorrida que passo a transcrever (Processo digital, fls. 111 a 114): Em sua vasta Defesa, a Empresa concentra suas alegações em contestar o Ato excludente do regime simplificado – SIMPLES FEDERAL, por pretenso cerceamento de defesa, reputando-o nulo e, consequente, nulo o AIOP em tela [...] A Defendente, enfaticamente, reputa eivado de nulidades o Ato que a excluiu do SIMPLES, com destaque à ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e ao contraditório. [...] E, de fato, por intermédio de Ato Declaratório Executivo DRF/MRA nº 488.188, a Empresa foi efetivamente afastada do SIMPLES, pela situação excludente apontada no Ato, que também assegurou ao Contribuinte o contraditório e a ampla defesa (art. 3º) e o art. 4º é claríssimo que não havendo manifestação no prazo previsto, a exclusão do SIMPLES torna-se definitiva. Assim, cabia ao Contribuinte, em não concordando com o Ato excludente, manifestar sua inconformidade, por escrito, relativamente à exclusão do SIMPLES, ao então Delegado da Receita Federal de sua jurisdição. É um ato espontâneo do Contribuinte e no seu silêncio, a exclusão do SIMPLES torna-se definitiva. [...] Veja bem. O Ato foi emitido dentro dos parâmetros determinados na Lei nº 9.317. E a ampla defesa foi lhe assegurado, pois teve trinta dias da ciência do mencionado Ato para interpor Defesa. Poderia ter contestado e juntado provas que derrubassem por terra as razões de sua exclusão. E, mais, na tela ora acostada – SIVEX - Sistema de Vedações e Exclusões do Simples, onde consta que a Empresa foi excluída do Simples, efeito a partir de 01/01/2002, pelo ADE nº 0488188, tem-se notícia que não foi apresentada Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples – SRS. Ou seja, quedou-se inerte. [...] E, ainda, que a Empresa tinha conhecimento de sua exclusão, também é fato, pois a mesma tela comprova o recebimento do Ato Declaratório Executivo – ADE, com data de ciência em 28/08/2003. [...] Mais interessante ainda é observado na “Relação Declarações 1990 a 2009”, pois no ano-calendário de 2003, o formulário entregue é “L.PRES.” e não mais “SIMPLES”, lembrando que o presente AI somente abarca contribuições exatamente de 2003, justamente o ano em que a Autuada entregou o IRPJ como lucro presumido. Tocante aos fatos postos, analisando a “Competência das Seções de Julgamento do CARF”, nota-se que o inciso V do art. 2º do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, remete o julgamento das questões atinentes ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) para a 1ª Seção de Julgamento. Confira-se: Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001012/2008-14 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: [...] V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional); Como se vê, por se tratar de matéria alheia à competência das turmas integrantes da 2ª Seção de Julgamento, não cabe a este julgador se manifestar acerca do reportado pleito. Ademais, ainda que competente fosse, a hipotética inadequação jurídica ora alegada não pode prosperar nesta seara recursal, eis que, se fosse o caso, processada em PAF específico, e não mediante recurso voluntário questionando a decisão de origem que manteve o lançamento dela decorrente. É o que se abstrai a partir da leitura do art. 14, § 3º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que disciplinava o SIMPLES federal até 30 de junho de 2007, e os arts. 3º e 4º do ADE DRF/MRA nº 488.188, 2003, nestes termos: Lei nº 9.317, de 1996: Art.14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: [...] § 3º. A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (redação da Lei nº 9.732, de 11.12.98). ADE DRF/MRA nº 488.188, 2003: Art. 3º. Poderá o contribuinte, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da data do recebimento deste Ato, manifestar sua inconformidade, por escrito, nos termos do Decreto nº 70.235, de 7 de março de 1972, e suas alterações posteriores, relativamente à exclusão do Simples, ao Delegado da Receita Federal de sua jurisdição, por meio do formulário Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS), . . ., assegurados o contraditório e a ampla defesa. Art. 4º. Não havendo manifestação no prazo previsto no artigo anterior, a exclusão do Simples tornar-se-á definitiva. Assim posto, em processo deste distinto, naquela oportunidade, a Defendente poderia ter exercido o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, discutindo a suposta nulidade aqui vindicada, o que, como se viu, não ocorreu. Logo, reportada decisão tornou-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa, vez que materializada a preclusão consumativa em face da Contribuinte não a ter contestado tempestivamente. Nessas circunstâncias, pelo fato da Recorrente ter sido regularmente excluída do SIMPLES, correta a apuração das contribuições incidentes sobre o salário-de-contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais. Afinal, o art. 16 da citada Lei nº 9.317, de 1996, expressava que a pessoa jurídica excluída do citado Sistema de arrecadação unificada sujeitava-se às regras tributárias aplicáveis nas empresas em geral, nestes termos: Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001012/2008-14 Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Por todo o exposto, ainda que conhecido o recurso fosse nesta parte, restaria absolutamente improcedente a alegação de que manifestada autuação deverá ser anulada supostamente porque decorrente de ato excludente igualmente nulo. Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Ademais, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve e nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque tanto a exclusão do SIMPLES como a autuação macularam princípios constitucionais. Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos relativos às contribuições referentes ao período sob procedimento fiscal (Termo de Início de Ação e Intimações subsequentes). Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pela Recorrente, a Autoridade Fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls. 41 e seguintes). Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001012/2008-14 A propósito, vale transcrever trechos da decisão de origem, que muito bem elucidam reportados fatos, nestes termos (processo digital, fl. 111): O procedimento fiscal, adstrito ao princípio da legalidade, obedeceu ao ordenamento das normas legais de regência que se encontram explicitadas nos Anexos específicos, e o Relatório Fiscal descreve os fatos geradores das contribuições, os documentos que serviram de base e a forma de apuração dos salários de contribuição e das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados no Relatório de Lançamentos - RL, e a somatória expressa no Discriminativo Analítico de Débito – DAD e Discriminativo Sintético do Débito – DSD, onde também estão demonstrados os valores dos acréscimos legais – Juros e Multa, e a correspondente fundamentação legal encontra-se apontada no Anexo de Fundamentos Legais do Débito – FLD, vigentes à época, todos integrantes do AI. Dessa forma, constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal furtar-se ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa. É o que se observa no “Auto de Infração” e “Relatório Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 2 a 22 e 45 a 49). Trata-se de entendimento ratificado pelo julgador de origem, conforme excertos que passo a transcrever (processo digital, fl. 115): Antes de tudo, é importante esclarecer que o Relatório Fiscal detalha os fatos verificados no procedimento fiscal que deram origem ao presente lançamento. Deixa claro que a base de cálculo foi apurada em Folhas e Recibos de Pagamento, Rescisões Contratuais de Trabalho, Livro de Registro de Empregados e GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, elaboradas e apresentadas durante a ação fiscal pela própria Autuada, além de pesquisas juntos aos Sistemas Informatizado da Receita Federal do Brasil. Discrimina os fatos geradores das contribuições devidas, os documentos que serviram de base para a constituição do débito e a forma de apuração das contribuições. Até porque, cumpre destacar, é facultado ao Sujeito Passivo, por requerimento à autoridade fazendária, vistas dos autos e obtenção de cópias de todos os documentos necessários à construção da defesa, permanecendo intocado o princípio do contraditório e da ampla defesa. A Empresa tem total conhecimento do valor do crédito lançado. Os Anexos trazem, por competência, a base de cálculo e das contribuições devidas. O AI e seus Anexos integrantes permitiram a ampla defesa, ficando assegurados os direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, que foram integralmente preservados. Tanto é verdade, que a Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, a teor de sua contestação e documentação a ela anexada. Nesse sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante a quem se defender. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001012/2008-14 autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Devido a isso, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001012/2008-14 estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente em face da inconstitucionalidade dos juros, da multa e da exclusão do SIMPLES, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Multa de ofício e juros de mora aplicáveis Inicialmente, vale consignar que dito lançamento teve seus acréscimos legais fundamentados conforme trechos extraídos dos “FLD - Fundamentos Legais do Débito”, abaixo transcritos (processo digital, fls. 19 e 20): 601 - ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA 601.09 Competências: 09/2003 a 13/2003 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 239, III [...] [...] 602 - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS Fl. 179DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001012/2008-14 602.07 - Competências: 09/2003 a 13/2003 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 34 (restabelecido com a redação dada pela MP n. 1.571, de 01.04.97 [...] No entanto, a MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, revogou o art. 34, deu nova redação ao art. 35 e incluiu o art. 35-A, todos da reportada Lei nº 8.212, de 1991. Por conseguinte, a configuração da matriz legal que baliza tais acréscimos, passou a estes termos: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, quando do pagamento ou parcelamento do débito correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da citada MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista na nova redação do art. 35 da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento delineado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº Fl. 180DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art44 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001012/2008-14 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Dito isso, salvo quanto à exceção acima replicada, depreende-se que a multa de ofício e os juros de mora se impõem, respectivamente, pelos arts. 44, I, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Confirma-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifo nosso) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifo nosso) Acrescente-se que tais matérias já estão pacificadas perante este Conselho, conforme Enunciados nºs 4 e 108 de súmula da sua jurisprudência transcritos na sequência: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) A propósito, oportuno registrar o trecho da decisão de origem que ratifica reportado entendimento, nestes termos (processo digital, fls. 116 a 118): Quanto aos juros, o artigo 161 do CTN - Lei nº 5.172, de 25/10/66, dispõe que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora. E o seu parágrafo primeiro é taxativo quando estabelece que, se a Lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, tendo sido aplicado estritamente nos termos da legislação de regência, vigente a época dos fatos geradores, já indicada no Anexo de FLD, que destacamos: Lei nº 8.212, de 24/07/91 – art. 34, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.528, de 10/12/97: “Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação-fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n.º 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável”. (destaque nosso) Lei nº 9.065, de 20/06/95 - art. 13: Fl. 181DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001012/2008-14 “Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea “c” do parágrafo único do artigo 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo artigo 90 da Lei n.º 8.981/95, o artigo 84, inciso I, e o artigo 91, parágrafo único, alínea “a . 2”, da Lei n.º 8.981/95 serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente”. A partir da publicação da Medida Provisória n.º 449/2008 (DOU de 04/12/2008), transformada na Lei nº 11.941/2009, a nova redação do art. 35 da Lei n.º 8.212/91 remete a aplicação dos juros de mora nos termos do art. 61, § 3º, da Lei n.º 9.430/96 (DOU de 30/12/1996), a qual também prevê a incidência da taxa Selic. Confira-se: [...] De forma que a aplicação da taxa SELIC como juros de mora permanece tendo respaldo legal, mesmo com a revogação do art. 34 da Lei n.º 8.212/91. [...] Já a multa aplicada decorreu do inadimplemento no recolhimento das contribuições previdenciárias, por parte da Empresa Impugnante, visto que esta não recolheu na ocasião oportuna as contribuições devidas e está de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.876/1999, que estabelecia: [...] Do disposto na legislação indicada e aplicada, verifica-se que os acréscimos legais - multa e juros - são de caráter irreleváveis, e, segundo podemos observar, os dispositivos não contemplam excepcionalidade, ao contrário, são precisos quando impõem sua aplicação. (Destaques no original) Do exposto, a razão não está com a Recorrente, pois dito procedimento transcorreu estritamente dentro dos liames estabelecidos pela então legislação vigente. Vinculação jurisprudencial Como se pode verificar, os efeitos da jurisprudência que a Recorrente trouxe no recurso devem ser contidos pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, a Contribuinte dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001012/2008-14 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim entendido, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Citações doutrinárias A Recorrente busca robustecer suas razões de defesa mediante citações doutrinárias provenientes de respeitáveis juristas, as quais tão somente traduzem juízos subjetivos dos respectivos autores. Nesse contexto, não compreendem as normas complementares nem, muito menos, integram a legislação tributária, respectivamente, delimitadas por meio dos arts. 100 e 108 do CTN, verbvis: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa [...]; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal [...] [...] Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.743 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11444.001012/2008-14 I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. Ademais ditos ensinamentos sequer estão arrolados como meio de integração do direito positivo a teor Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB). Confira-se: Art. 4 o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. A propósito, é notório que os entendimentos dos notáveis juristas refletem tanto no processo legislativo, por ocasião da construção legal, como na elaboração dos demais atos normativos, traduzindo valiosa contribuição para o avanço do direito positivo. Logo, conquanto dignos de respeito e consideração, não podem sobrepor à legislação tributária, que é orientada pelo princípio da estrita legalidade. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, por falta de competência, não se apreciando as alegações acerca da exclusão do SIMPLES, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nela suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 184DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12457.721054/2012-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/06/2007 MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS APREENDIDOS. ORIGEM ESTRANGEIRA. INTRODUZIDOS IRREGULARMENTE NO PAÍS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade solidária na aplicação da penalidade prevista no art. 716 c/c o art. 693 do Regulamento Aduaneiro (RA/09) em virtude de descumprimento das medidas especiais de controle fiscal relativas à posse e circulação de produtos, não pode ser atribuída ao proprietário de veículo de passeio por ausência de previsão específica. A responsabilidade solidária prevista no art. 674, II do RA/09 deve ser atribuída ao proprietário quando a infração decorrer do exercício da atividade própria do veículo, cuja finalidade seja o transporte comercial de carga e/ou de passageiro.
Numero da decisão: 3001-002.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira (relator) que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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CIGARROS APREENDIDOS. ORIGEM ESTRANGEIRA. INTRODUZIDOS IRREGULARMENTE NO PAÍS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade solidária na aplicação da penalidade prevista no art. 716 c/c o art. 693 do Regulamento Aduaneiro (RA/09) em virtude de descumprimento das medidas especiais de controle fiscal relativas à posse e circulação de produtos, não pode ser atribuída ao proprietário de veículo de passeio por ausência de previsão específica. A responsabilidade solidária prevista no art. 674, II do RA/09 deve ser atribuída ao proprietário quando a infração decorrer do exercício da atividade própria do veículo, cuja finalidade seja o transporte comercial de carga e/ou de passageiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira (relator) que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 72 10 54 /2 01 2- 75 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.165 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.721054/2012-75 “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 com a cobrança de multa no valor de R$ 17.600,00, tendo em vista a apuração da seguinte infração à legislação tributária: 1- Infração às Medidas de Controle Fiscal Relativas a Fumo, Cigarro, Charuto de Procedência Estrangeira. Enquadramento legal: art. 3º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 399/68, com a redação dada pelo art 78 da Lei n° 10.833/03. Arts. 599, 600, 601, 602, 693 e 716 e parágrafo único do Decreto nº 6.759/09. No auto de infração foi incluído como responsável solidário Paulo Eduardo Voltolini Faigel, em razão de tratar-se do proprietário do veículo transportador das mercadorias apreendidas. Na descrição dos fatos constante do citado auto de infração, a autoridade fiscal assim fundamenta a penalidade aplicada: “O veiculo SEAT/CORDOBA GLX, de placas IDG6873, foi abordado por equipes da RFB/PRECON no DESVIO - SANTA TEREZINHA DE ITAIPU - PR, zona secundaria do território aduaneiro, em 25/06/2007, as 00:30.00 horas, transportando grande quantidade de CIGARROS de procedência estrangeira, introduzidos irregularmente no País Com a finalidade de aplicar a pena de perdimento as mercadorias transportadas, foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n° YL01654, em desfavor do CONDUTOR DO VEICULO. Destaca-se que o proprietário do veiculo também responde pela infração, conforme Art 603 do Decreto 4.543/2002, Sendo, portanto, considerado responsável solidário, conforme Art. 124 da Lei 5.172/1966. Assim, em decorrência do transporte irregular dos CIGARROS de procedência estrangeira, aplica-se a multa prevista no Art.3°, parágrafo único, do Decreto- Lei n°399/68, com redação dada pelo art. 78 da Lei n°10.833/03, em desfavor do autuado e responsável solidário acima qualificados.” A pena de perdimento foi objeto do Auto de Infração de Apreensão e Perdimento de Mercadoria nº YL01654, lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu, objeto do processo administrativo nº 12457.010280/2007-60. O contribuinte Gilsimar Gegro foi cientificado em 03/07/2012 e não apresentou impugnação. O responsável solidário, Paulo Eduardo Voltolini Faigel, foi cientificado em 04/10/2012 e, inconformado, apresentou, em 23/10/2012, a impugnação de fls. 30/35, em que alega, em breve síntese, que: 1. O impugnante foi proprietário do veículo SEAT/CORDOBA GLX, de placas IDG 6873, até a data de 12/01/2007, data esta em que vendeu o veículo descrito, para o Senhor Francisco José de Oliveira, assinando o documento de transferência daquele no Cartório Krobel, da cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina, como demonstra documento em anexo. 2. Inclusive, na consulta perante o DETRAN/SC em anexo, consta informação originada via Sistema Nacional de Gravame — SNG, o registro de alienação fiduciária por BV Financeira em 13/01/2007, ou seja, apenas 01 dia após referida venda do veículo, em nome de FRANSCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS. 3. Ocorre que citado veículo fora apreendido, nas mãos de um Senhor chamado GILSIMAR GEGRO, em zona secundária, Desvio — Santa Terezinha de Itaipu — PR, pelas equipes PRECON, no dia 25/06/2007 por transportar mercadorias (cigarros) desacompanhadas de documentação legal e sem provas de introdução regular no país, conforme o Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.165 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.721054/2012-75 4. O impugnante desde já salienta que desconhecia até o recebimento da intimação, sobre os fatos, bem como da não transferência do referido veículo por parte do senhor FRANSCICO JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS, como também não sabe de quem se trata o senhor de nome GILSIMAR GEGRO, o qual estava conduzindo o veículo no ato da apreensão. 5. Se o proprietário do veículo transportador, em procedimento administrativo regular, vier a ser responsabilizado pelo ilícito fiscal que implicou a aplicação da pena de perdimento da mercadoria irregularmente importada, poderá ser também alcançado pela aplicação da pena de perdimento, a recair sobre seu veículo. 6. Não obstante, a jurisprudência tem admitido a possibilidade de se afastar a aplicação da pena de perdimento em duas situações, isto é, nos casos em que não comprovada a participação do proprietário na ação ilícita ou havendo desproporcionalidade entre o valor do veículo e o valor das mercadorias apreendidas. 7. É, portanto, relevante saber se o proprietário pode ser responsabilizado pelo ilícito fiscal ou se existe a correspondente proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo. 8. In casu, a União não logrou demonstrar que o senhor FRANSCICO JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS, e muito menos o impugnante tinham conhecimento da situação, inexistindo indícios de sua participação na prática da infração fiscal. 9. Além disso, o automóvel não tinha compartimentos previamente engendrados para ocultação de mercadorias. 10. A responsabilidade, nesses casos, é subjetiva. Inexistindo qualquer elemento indicando a participação do proprietário do bem nas atividades ilícitas, releva-se, de rigor, a restituição do bem apreendido, já que resta hígida a presunção de "terceiro de boa-fé". 11. A aplicação da pena de perdimento do veículo somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito (Súmula 138 do extinto TFR), sendo indispensável a prova de que o proprietário do automóvel concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal. Ou seja, é necessária a demonstração da responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito (§2° do art. 617, do Decreto 4.543/2002), o qual deve ter ciência das circunstâncias ilícitas (art. 603, 1 e II, do mesmo Decreto). 12. Em resumo: a aplicação da penalidade tem como pressupostos a demonstração de que o veículo transportava mercadoria sujeita à pena de perdimento, de que o proprietário do automóvel era o dono da mercadoria ou de que colaborou, de alguma forma, para a prática da infração, bem como a proporcionalidade da sanção aplicável. 13. A supressão da presunção de boa-fé, somente pode dar lugar à aplicação da pena de perdimento do veículo que transportava mercadorias descaminhadas, constatando-se o fato de o proprietário ter concorrido para sua prática, seja com dolo ou culpa ín elígendo ou ín vigilando. 14. Diz o artigo 128 do CTN 'a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação'. De conseguinte, a lei pode transferir a responsabilidade a terceiros por infrações, condicionada a vinculação deste ao fato gerador da obrigação tributária principal, no caso, o ingresso de mercadorias estrangeiras em território nacional com elisão dos tributos devidos. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.165 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.721054/2012-75 15. Referente ao proprietário do veículo - muitas vezes pessoa diversa do transportador - com mais razão ainda não pode ser oposta qualquer espécie de penalidade quando não existirem elementos palpáveis, concretos e reais - não meras suposições, indícios ou presunções — a atestar seu envolvimento, aquiescência ou participação nos atos destinados a burlar o fisco. 16. Concluindo: a lei ordinária não pode dispor em contrário à Lei Complementar e sancionar o transportador e o proprietário do bem objetivamente sem impor à autoridade fiscal qualquer munus no sentido de evidenciar, por prova real e concreta, aliada a presunções e indícios, o conluio ou a participação na introdução e/ou transporte da mercadoria estrangeira em solo nacional com elisão dos tributos devidos, vinculando-o à hipótese imponível, ou demonstrando seu interesse econômico e jurídico no fato gerador da obrigação principal - artigo 124 do CTN. 17. Para o proprietário do veículo, somente caberia tais sanções, diante da demonstração da responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito (§2° do art. 617, do Decreto 4.543/2002), o qual deve ter ciência das circunstâncias ilícitas (art. 603, I e II, do mesmo Decreto), quiçá, de terceiro não envolvido como o senhor PAULO EDUARDO VOLTOLINI FAIGEL, que vendeu referido veículo na data de 12/01/2007, para o Senhor Francisco José de Oliveira, assinando o documento de transferência daquele no Cartório Krobel, da cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina, e desconhecia até o recebimento da intimação, sobre os fatos, bem como da não transferência do referido veículo por parte do senhor FRANSCICO JOSÉ DE OLIVEIRA SANTOS, como também não sabe de quem se trata o senhor de nome GILSIMAR GEGRO, o qual estava conduzindo o veículo no ato da apreensão, mais de 05 meses após a efetivação da venda de referido veículo.” A DRJ julgou a impugnação improcedente. O Acórdão não foi ementado. Reproduzo trechos do voto condutor: “(. . .) A infração imputada ao interessado está tipificada no Decreto-lei n.º 399, de 1968 (cuja redação foi alterada pelo Artigo 78 da Lei n.º10.833, de 2003 e que fundamentou o Auto de Infração) e contém o seguinte teor: Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. As penalidades pecuniárias previstas no dispositivo acima foram regulamentadas pelos arts. 693 e 716 do Regulamento Aduaneiro, à época vigente (Decreto nº 6.759, de 2009): Art.693. A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por configurar Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.165 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.721054/2012-75 crime de contrabando (Decreto-Lei nº 399, de 1968, arts. 2ºe 3º, caput e parágrafo único, este com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 78).(grifou-se) Parágrafo único. A penalidade referida no caput aplica-se, inclusive, pela inobservância de qualquer das condições referidas no inciso I do art. 601, para o desembaraço aduaneiro de cigarros(Lei nº 9.532, de 1997, art. 50, parágrafo único). (…) Art.716. Aplica-se a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro, unidade de charuto ou de cigarrilha, ou quilograma líquido de qualquer outro produto apreendido, na hipótese do art. 693, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria (Decreto-Lei nº 399, de 1968, arts. 1º e 3º, parágrafo único, este com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 78). Parágrafo único. A lavratura do auto de infração para exigência da multa será efetuada após a conclusão do processo relativo à aplicação da pena de perdimento a que se refere o art. 693, salvo para prevenir a decadência. (. . .) No caso em que ora se examina, apenas o responsável solidário se insurge contra o lançamento da multa. Em sua defesa, como já relatado acima, alega que, na data do cometimento da infração, já não era o proprietário do veículo utilizado no transporte das mercadorias. Conclui afirmando não poder ser responsabilizado por ato praticado por terceiros. (. . .) Por sua vez, quanto à identificação dos sujeitos passivos que devem responder pela infração contra as medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, o artigo 95, incisos I e II, do Decreto-lei nº 37/1966, assim estabelece: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; (...) Trata-se de disposição legal de caráter geral, aplicável a toda e qualquer infração aduaneira. Assim, pode ser chamado a responder pela infração, conjunta ou isoladamente, quem, direta ou indiretamente, para ela tenha concorrido ou dela tenha se beneficiado e ainda, dentre outros, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à infração que decorrer do exercício de atividade própria do veículo. Não resta dúvida, portanto, que o art. 95, II do Decreto–lei nº 37/1966 expressamente identifica como responsável solidário o proprietário do veículo utilizado no transporte das mercadorias apreendidas. Em sua impugnação, o interessado se insurge contra o lançamento, alegando ilegitimidade passiva, uma vez que, segundo defende, já não era mais o proprietário do veículo à época da infração. Assim, a questão posta no presente contencioso refere-se a identificar o verdadeiro proprietário do veículo a quem cabe responder pela penalidade. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.165 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.721054/2012-75 Diferentemente de outros bens móveis cuja a venda se materializa apenas com a tradição, o automóvel possui legislação específica que regulamenta a forma como a transferência de propriedade se concretiza. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu art. 134 define que a transferência de propriedade dos automóveis necessariamente ocorre por meio do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, na forma como regulamentada pelo Contran. Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran.(Incluído pela Lei nº 13.154, de 2015) O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 23.039- GO firmou o entendimento de que o alienante de automóvel, para se eximir da responsabilidade pelas consequências advindas da utilização do veículo pelo novo proprietário deve, necessariamente, efetivar não só a tradição do veículo, mas também autorizar a transferência junto ao Detran. Processo Civil e Civil. Indenização. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Propriedade do veículo causador do sinistro. Prova. Denunciação da lide. Registro. Recurso desprovido. I - O alienante de automóvel, ao realizar a efetiva tradição ao adquirente e emitir autorização para transferência junto ao Detran, exime-se de responsabilidade pelas conseqüências advindas da ulterior utilização do veículo pelo novo proprietário.(RE nº 23.039-GO, de 25/11/1992) (...) Por sua vez, a Resolução Contran nº 712 de 25/10/2017, art. 2º, define que o comprovante de transferência de propriedade de que trata o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, constitui o documento denominado Autorização para a Transferência de Propriedade do Veículo - ATPV4. Essa mesma Resolução, em seu art. 4º exige, ainda, que a autorização deve ser autenticada pelo antigo proprietário pelo reconhecimento de firma realizada por entidades públicas e privadas com atribuição legal em conformidade com a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, quando em meio físico5. Portanto, para um cidadão comprovar a alienação de veículo, necessariamente, deve possuir cópia do comprovante de transferência de propriedade ou a autorização para transferência de propriedade, datado e assinado com firma reconhecida em cartório. No caso em questão, como nos registros do Detran do Estado de Santa Catarina, não consta a atualização da propriedade conforme alegada, cabe ao interessado fazer prova de que de fato houve a alienação do veículo, por meio do documento hábil a demonstrar a operação, conforme exigido pela legislação específica citada acima. Entretanto, embora o interessado afirme ter alienado o veículo não apresenta a prova necessária para essa demonstração. O documento juntado de fls. 36 não tem o condão de comprovar a venda do veículo, porque expressamente identifica o atual proprietário como sendo o próprio Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.165 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.721054/2012-75 impugnante. Em relação ao gravame citado, consta no mesmo documento tratar-se de informação pendente. Em relação ao gravame citado, consta no mesmo documento tratar-se de informação pendente. Quanto à alegação de que, para aplicação da multa, a responsabilidade do proprietário do automóvel seria do tipo objetiva, necessitando de demonstração própria em procedimento específico, não assiste razão ao impugnante. O artigo 136, do Código Tributário Nacional, define que as infrações tributárias são do tipo objetiva, ou seja, independem da intenção do agente ou do conhecimento da ilicitude. Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (. . .)” O responsável solidário, Sr. Paulo Eduardo Voltolini Faigel, interpôs recurso voluntário, em que reitera que, na data da infração, não era mais a proprietária do veículo. Informa que ingressou com a ação judicial nº 5000348-74.2020.8.24.0005, em curso na 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, cujo objetivo é o de obrigar o atual proprietário e a instituição financeira a fazerem a transferência da propriedade do veículo. Juntou cópia da petição inicial. Traz cópia de certidão do 2º Tabelionato de Notas e Protestos, em que consta que houve preenchimento e assinatura de documento de transferência do veículo. O descumprimento do art. 134 do CTB redunda em solidariedade exclusivamente em infrações de trânsito. Neste sentido, transcreve ementa do AgRg no REsp nº 1.576.541/SP, de 18/08/16. É o relatório. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.165 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.721054/2012-75 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Repiso trecho do auto de infração: “O veiculo SEAT/CORDOBA GLX, de placas IDG6873, foi abordado por equipes da RFB/PRECON no DESVIO - SANTA TEREZINHA DE ITAIPU - PR, zona secundaria do território aduaneiro, em 25/06/2007, as 00:30.00 horas, transportando grande quantidade de CIGARROS de procedência estrangeira, introduzidos irregularmente no País Com a finalidade de aplicar a pena de perdimento as mercadorias transportadas, foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n° YL01654, em desfavor do CONDUTOR DO VEICULO. Destaca-se que o proprietário do veiculo também responde pela infração, conforme Art 603 do Decreto 4.543/2002, Sendo, portanto, considerado responsável solidário, conforme Art. 124 da Lei 5.172/1966. Assim, em decorrência do transporte irregular dos CIGARROS de procedência estrangeira, aplica-se a multa prevista no Art.3°, parágrafo único, do Decreto- Lei n°399/68, com redação dada pelo art. 78 da Lei n°10.833/03, em desfavor do autuado e responsável solidário acima qualificados.” A pena de perdimento foi objeto do Auto de Infração de Apreensão e Perdimento de Mercadoria nº YL01654, lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu, objeto do processo administrativo nº 12457.010280/2007-60. Em sede da autuação em debate, foi lançada a multa de R$ 2,00 por maço de cigarro apreendido, prevista no § único do art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68 O condutor, Sr. Gilsimar Gegro foi cientificado da lavratura do auto de infração, mas não compareceu aos autos. No presente litígio, apenas o responsável solidário, Sr. Paulo Eduardo Voltolini Faigel. O recorrente alega que, em 12/01/07, vendeu o veículo para o Sr. Francisco, pelo que, na data da infração, 25/06/2007, não mais era o proprietário. Apresenta cópias dos seguintes documentos: a) Termo de Comparecimento ao 2º Tabelionato de Notas e Protestos, em Itajaí (SC), no dia 12/01/07, para reconhecimento de firma e assinatura da transferência do veículo Palca IDG 6873 para o Sr. Francisco Jose de Oliveira Santos (fl. 39). O Tabelionato emitiu certidão, confirmando o teor do Termo de Comparecimento. b) Extrato do DETRAN/SC (fls. 36 e 37), de 22/11/19 (a infração ocorreu em 25/06/07), onde o Sr. Paulo Eduardo Voltolini Faigel constava como proprietário. Havia ainda as seguintes informações: “Restrição à Venda Sem gravame Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.165 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.721054/2012-75 Informações PENDENTES originadas das financeiras via SNG - Sistema Nacional de Gravame Registro de Alienação Fiduciária informado por BV FINANCEIRA SACFI em 13/01/2007 às 11h18min para FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA SANTOS” c) Petição inicial da ação judicial nº 5000348-74.2020.8.24.0005, em curso na 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, movida com o intuito de obter antecipação de tutela, para obrigar o Sr. Francisco José de Oliveira Santos e a BV Financeira S/A a realizarem a transferência do veículo. Na peça, consta que a venda ocorreu em 12/01/07, o adquirente não providenciou o registro no DETRAN da transferência da propriedade do veículo e foram cometidas infrações de trânsito, além de falta de pagamento de impostos e taxas, cujos débitos figuravam em nome da recorrente. Reproduzo o pedido (fl. 99 e 100): “Diante do exposto, respeitosamente, requer: A) o recebimento, processamento e autuação da presente demanda, juntamente com os documentos que a instrui; B) seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, a fim de que seja determinada a imediata e efetiva transferência do automóvel objeto da presente demanda para o nome da(s) Réu(s), mediante o pagamento de todos os débitos, nos termos do art. 300 do CPC e art. 123 do CTB, sob pena de muita diária, a ser prudentemente arbitrada por este d. Juizo: b.1) que sejam expedidos ofícios à Secretaria da Fazenda Estadual e ao Detran de Santa Catarina, para que se abstenham de informar qualquer débito em nome do Autor referente ao veículo acima descrito; C) seja determinada a intimação para cumprimento da tutela deferida, bern como a citação dos Réus, via Oficial de Justiça, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. advertindo-os das penas de revelia e confissão: D) seja, ao fim, julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, reconhecendo-se, de forma definitiva, a obrigação de fazer do(s) Réu(s). a fim de que sejam compelidos a realizar a transferência do automóvel Imp/Seat Cordoba GLX para o seu nome, regularizando a situação do veículo, condenando-os, ainda, aos ônus sucumbenciais; bem como que sejam expedidos ofícios à Secretaria da Fazenda Estadual e ao Detran de Santa Catarina, para que se abstenham de informar qualquer débito em nome do Autor referente ao veículo acima descrito; E) seja autorizada a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. em especial oitiva das partes e testemunhas, juntada de novos documentos, sem prejuízo de demais provas eventualmente cabíveis, as quais ficam desde já expressamente requeridas; F) por fim, que todas as futuras intimações às advogadas Daiane Thaise Ramos OABISC 26.072 e Taiani Tomasi Michnoski Machado OAB/SC 30.797. sob pena de nulidade.” Por fim, aduz que o descumprimento do art. 134 do CTB resulta em solidariedade exclusivamente em infrações de trânsito. Neste sentido, transcreve ementa do AgRg no REsp nº 1.576.541/SP, de 18/08/16. Examino os autos. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.165 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.721054/2012-75 Os artigos 2º e 3º do DL nº 399/68 tratam da infração e da multa: “Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) O inciso II do DL nº 37/6 versa sobre a responsabilidade pela infração: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. V-conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006) E a Súmula nº 489 do STF dispõe que “A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos.” Com efeito, neste sentido, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput poderá ser substituído por documento eletrônico, na forma regulamentada pelo Contran. O recorrente juntou extrato do DETRAN/SC de 22/11/19, indicando que, naquela data, ainda era o proprietário do veículo. E não foi apresentado documento de compra e venda do veículo, devidamente registrado no cartório de títulos e documentos, conforme Súmula nº 489 do STF. Quanto à ação judicial, importante destacar, de pronto, que, da leitura da petição inicial, cujos pedidos foram acima transcritos, verifica-se que não tem o mesmo objeto do presente litígio. Não obstante, é possível que o magistrado estabeleça que a venda do veículo Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.165 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.721054/2012-75 ocorreu, de fato, em 12/01/07, isto é, antes da data da infração (25/06/07), o que forçosamente obrigar-nos-ia a exonerar o recorrente da multa. Contudo, nos autos, não há informação de que o processo já tenha sido concluído e de forma favorável ao recorrente. Por fim, também não procede o argumento de que o descumprimento do prazo de trinta dias para encaminhar ao DETRAN o comprovante da venda do veículo não teria o condão de atrair a responsabilidade pela infração em questão. O inciso II do art. 95 do DL nº 37/66 é claro ao atribuir ao proprietário do veículo responsabilidade por infrações aduaneiras. Em suma, voto por negar provimento ao recurso voluntário, por falta de provas de que o veículo foi vendido antes da data da infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator designado Com devido respeito ao i. Relator Conselheira Marcelo Costa Marques d’Oliveira, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao seu posicionamento sobre o cabimento da multa regulamentar aplicada à Recorrente (o responsável solidário, Sr. Paulo Eduardo Voltolini Faigel) em virtude da infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, cigarro e charuto de procedência estrangeira prevista no art. 716 do Decreto n o 6.759/09. Para adentrarmos na discussão se a presente multa é cabível ou não à Recorrente, necessitamos verificar as bases legais e normativas para a sua aplicação em face da irregular importação de cigarros. O auto de infração fundamentou a penalidade nos artigos 599, 600, 601, 602, 693 e 716 do Decreto nº 6.759/2009 que assim dispõem: Art.599. A importação de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul será efetuada com observância do disposto nesta Seção, sem prejuízo de outras exigências, inclusive quanto à comercialização do produto, previstas em legislação específica (Lei nº 9.532, de 1997, art. 45). Parágrafo único. A importação a que se refere o caput será efetuada exclusivamente por empresas que mantiverem registro especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 1º, capute§3º, com a redação dada pela Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, art. 32). Art. 600. É vedada a importação de cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem (Lei nº 9.532, de 1997, art. 46). Art. 601. No desembaraço aduaneiro de cigarros importados do exterior deverão ser observados (Lei nº 9.532, de 1997, art. 50, caput): I - se as vintenas importadas correspondem à marca comercial divulgada e se estão devidamente seladas, com a marcação no selo de controle do número de inscrição do importador no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e do preço de venda a varejo; Fl. 136DF CARF MF Original file://///10.202.1.11/grupos/CCIVIL_03/LEIS/L9532.htm%23art46 file://///10.202.1.11/grupos/CCIVIL_03/LEIS/L9532.htm%23art50 Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.165 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.721054/2012-75 II - se a quantidade de vintenas importadas corresponde à quantidade autorizada; e III - se na embalagem dos produtos constam, em língua portuguesa, todas as informações exigidas para os produtos de fabricação nacional. Art. 602. O Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira (Decreto-Lei nº 399, de 30 de dezembro de 1968, art. 2º). (...) Art. 693. A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos, por configurar crime de contrabando (Decreto-Lei nº 399, de 1968, arts. 2º e 3º, caput e parágrafo único, este com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 78). Parágrafo único. A penalidade referida no caput aplica-se, inclusive, pela inobservância de qualquer das condições referidas no inciso I do art. 601, para o desembaraço aduaneiro de cigarros (Lei nº 9.532, de 1997, art. 50, parágrafo único). Conforme consta dos autos, foram apreendidos pela autoridade fiscal cigarros de procedência estrangeira, desacompanhado de documentação que acobertasse uma regular importação, e que se encontravam dentro do veículo Placa IDG 6873 - Marca/modelo SEAT- CORDOBA de passageiro Categoria Particular. Considerando a importação irregular do referido cigarro, a fiscalização entendeu cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 716 do mesmo Decreto n o 6.759/09, in verbis: Art.716. Aplica-se a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro, unidade de charuto ou de cigarrilha, ou quilograma líquido de qualquer outro produto apreendido, na hipótese do art. 693, cumulativamente com o perdimento da respectiva mercadoria (Decreto-Lei nº 399, de 1968, arts. 1º e 3º, parágrafo único, este com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 78). Parágrafo único. A lavratura do auto de infração para exigência da multa será efetuada após a conclusão do processo relativo à aplicação da pena de perdimento a que se refere o art. 693, salvo para prevenir a decadência. O auto de infração foi lavrado no condutor do veículo, Sr. Gilsimar Gegro. Entretanto, a fiscalização considerou o proprietário do veículo, Sr. Paulo Eduardo Voltolini Faigel, como responsável solidário da infração nos termos do art. 124 da Lei 5172/66. Destaque-se que o art. 674, II do já citado Decreto n o 6.759/09 assim dispõe: Art.674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): (...) II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Fl. 137DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0399.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0399.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0399.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0399.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0399.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0399.htm#art3p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art50p Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.165 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.721054/2012-75 A leitura extraída do presente caso, conjuntamente com as normas que regem a penalidade a ser aplicada quando da apreensão de cigarros de origem estrangeira, em face do descumprimento das medidas especiais de controle fiscal relativas à posse e circulação de produtos, entendo que ocorreu a conduta típica passível de aplicação da pena de perdimento dos referidos cigarros. Entretanto, para a aplicação da penalidade da multa constante do presente processo, decorrente da pena de perdimento aplicada, apesar de também ser cabível, por ter sido constatado o tipo infracional previsto no art. 693 c/c art. 716 do RA/09, necessária a identificação do sujeito passivo a ser enquadrado para lavratura do auto de infração. O condutor do veículo, a meu sentir, foi corretamente identificado e arrolado como sujeito passivo principal do presente processo, contudo, entendo que não houve a mesma correção na identificação e atribuição da responsabilidade solidária. Destaco que a Recorrente não possui relação pessoal e direta com o fato ilícito e que não cabe a imputação da penalidade por ausência de responsabilidade pelo ilícito nos termos do art. 674. Apesar de o Regulamento Aduaneiro trazer a previsão de atribuição de responsabilidade objetiva e solidária nos termos dos seus artigos 673, parágrafo único e 674, II, respectivamente, entendo que o fato concreto não se subsome à previsão normativa contida no texto do inciso II do citado art. 674. Extrai-se deste mandamento normativo que a responsabilidade será atribuída ao proprietário quando a infração decorrer do exercício da atividade própria do veículo, ou seja, ser necessário que este tenha como finalidade o transporte comercial de carga e/ou de passageiro. Repare que na parte final do referido inciso o texto dá ênfase ainda à “ação ou omissão de seus tripulantes”, o que corrobora a interpretação de que o veículo previsto neste mandamento está atrelado a atividade comercial, e não de passeio tal qual ocorrido no caso concreto. Portanto, entendo que não pode ser atribuída a responsabilidade solidária ao proprietário do veículo na aplicação da penalidade prevista no já mencionado art. 716 do RA/09. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 138DF CARF MF Original

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