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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9018503 #
Numero do processo: 10880.988580/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.041
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: a) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, verificando-se se o valor correspondente à Cofins-Importação sobre a qual se controverte nestes autos foi efetivamente incluído no auto de infração formalizado no processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45; b) intimação do contribuinte para fornecimento dos demais documentos que comprovem, inequivocamente, o direito creditório, dentre eles o contrato de uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how, em português, e a escrituração contábil abrangendo o período em que ocorrera o fato controvertido destes autos, acompanhada da fatura/invoice ou documento equivalente, sem prejuízo de outras diligências que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia; c) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, devendo lhe ser oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.032, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.988581/2012-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: a) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, verificando-se se o valor correspondente à Cofins-Importação sobre a qual se controverte nestes autos foi efetivamente incluído no auto de infração formalizado no processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45; b) intimação do contribuinte para fornecimento dos demais documentos que comprovem, inequivocamente, o direito creditório, dentre eles o contrato de uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how, em português, e a escrituração contábil abrangendo o período em que ocorrera o fato controvertido destes autos, acompanhada da fatura/invoice ou documento equivalente, sem prejuízo de outras diligências que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia; c) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, devendo lhe ser oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.032, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.988581/2012-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 88 58 0/ 20 12 -9 8 Fl. 3186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.041 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988580/2012-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada, relativamente a crédito da Cofins-Importação, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com a homologação da compensação, ou, eventualmente, o afastamento da multa e dos juros de mora, bem como protestou provar por todos os meios o direito pleiteado, aduzindo o seguinte: a) o direito creditório decorre do recolhimento indevido de Cofins-Importação relativo a valores remetidos ao exterior a título de royalties pelo uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how, hipótese essa não sujeita à referida contribuição; b) houve equívoco na não retificação da DCTF, contemplando os valores efetivos, providência essa tomada após a ciência do despacho decisório; c) a Lei nº 10.865/2004 instituiu a contribuição para o PIS e a Cofins na importação de bens e serviços, não alcançando tal tributação o pagamento de royalties pelo uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how; d) necessidade de observância do princípio da verdade material, conforme jurisprudência do CARF, com eventual realização de diligência. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por ausência de prova do direito pleiteado. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma da decisão a quo ou a realização de diligência, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda o seguinte: 1) apesar de a DRJ ter afirmado a necessidade de se instruírem os autos com os livros contáveis e fiscais que pudessem comprovar o erro na apuração da Cofins-Importação, os esclarecimentos apresentados junto ao recurso e as retificações já realizadas (mesmo que posteriormente ao Despacho Decisório) são hábeis a confirmar a liquidez e certeza do crédito; Fl. 3187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.041 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988580/2012-98 2) “[a] origem do referido indébito remete à indevida imputação à base de cálculo dessa contribuição de valores de royalties pagos em cumprimento ao “Contrato de Transferência de Tecnologia e Know-How de Licença de Uso de Marcas”, celebrado em 19 de março de 2008 junto a empresa PUMA AG RUDOLF DASSLER SPORT (“Puma Alemanha”), e que, vigente até o final de 2013, foi averbado no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (“INPI”) sob o nº 080498/01.”; 3) a operação de remessa de royalties já foi objeto de fiscalização pela Receita Federal (processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45), quando, por meio do auto de infração, reconheceu-se, expressamente, a natureza de royalty dessas remessas e, com isso, autuou o Recorrente por entender que esses valores deviam compor o valor aduaneiro para efeito de cálculo de tributos incidentes sobre a importação de mercadorias (Imposto de Importação, IPI, Cofins-Importação e PIS-Importação); 4) “mediante a juntada de inúmeros documentos pertinentes a essa operação, a Recorrente deixa claro que tais remessas se relacionam ao pagamento de royalty sobre o uso de marca e transferência de tecnologia e que, assim, esses valores nada se relacionam com a importação das mercadorias revendidas no Brasil e que, por amparo no Anexo I do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), não estão sujeitos à qualquer tributo de importação”; 5) tendo integrado a base de cálculo dos tributos incidentes sobre a importação de mercadorias, impossível pensar em uma nova tributação sobre um mesmo fato gerador. Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente carreou aos autos cópia (i) do contrato de câmbio e (ii) de autos de infração relativos ao Imposto de Importação, do IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada, relativos a crédito da Cofins-Importação, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte. O Recorrente alega que o direito creditório decorre do recolhimento indevido de Cofins- Importação relativo a valores remetidos ao exterior a título de royalties pelo uso de Fl. 3188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.041 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988580/2012-98 marca, fornecimento de tecnologia e know-how, hipótese essa, segundo ele, não sujeita à referida contribuição. Ainda de acordo com o Recorrente, no auto de infração formalizado no processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45, o valor correspondente à operação de remessa de royalties foi incluído no valor aduaneiro quando da importação de mercadorias, sobre o qual incidiram o Imposto de Importação, IPI, Cofins-Importação e PIS-Importação, razão pela qual o tributo não podia ser exigido novamente. Consultando-se a jurisprudência do CARF sobre essa matéria, constata-se que há decisões que vão ao encontro do defendido pelo Recorrente, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/11/2010a30/11/2010 Não incide Cofins-importação nas remessas relativas a licença de uso de marca a título de royalties. É que não se trata de "o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contra prestação por serviço prestado", como exige o art. 3º, II, da Lei 10.865/2004. Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3301-004.840, rel. Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, j. 25/07/2018) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Exercício: 2008 ROYALTIES SOBRE LICENÇA DE USO DE MARCA. NÃO INCIDÊNCIA DE COFINS. PAGAMENTO INDEVIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 165 DO CTN. A remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença de uso de marca, isto é, sem prestação de serviços vinculados a essa cessão de direitos, não caracteriza contraprestação por serviço prestado, e, por conseguinte, não sofrem a incidência da COFINS-Importação. Portanto, o recolhimento indevido de valor referente a tal tributo, nesse caso específico, se caracteriza como pagamento indevido, nos termos do artigo165 do CTN. (Acórdão nº 3301-005.828, rel. Ari Vendramini, j. 27/02/2019) Neste caso, há que se considerar que a decisão da repartição de origem se baseara apenas no cruzamento do DARF com a DCTF, não tendo havido qualquer investigação mais apurada acerca do direito creditório pleiteado. Na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente esclareceu a origem do crédito, tendo apresentado a DCTF retificadora preenchida após a ciência do despacho decisório. A DRJ não reconheceu o direito creditório por falta de provas, considerando que não haviam sido apresentados a escrituração e nem os documentos fiscais respectivos, vindo o Recorrente a instruir os autos, nesta segunda instância, com cópias do contrato de câmbio e de autos de infração relativos ao Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação e Cofins-Importação. Fl. 3189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.041 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988580/2012-98 Do referido contrato de câmbio, extraem-se as seguintes informações: (i) data de emissão: 28/01/2011 e (ii) descrição da operação: serviços diversos – exportação SV – fornecimento de tecnologia. Nos autos de infração, relativos a importações ocorridas entre 2007 a 2010, consta a seguinte informação: “fica caracterizado que os direitos de licença de tecnologia e de uso da marca estão relacionados aos produtos da marca PUMA importados e foram incorporados aos mesmos.” Ainda que o contribuinte não tenha retificado a DCTF tempestivamente, mas tenha apresentado, na primeira instância, razões jurídicas indicativas do seu direito, em conformidade parcial com o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 , tal situação não pode ser ignorada, sob pena de se desfavorecerem, peremptoriamente, os princípios da legalidade, da busca pela verdade material e do formalismo moderado. Além disso, o § 2º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN) 2 estipula que eventuais erros ocorridos em declarações do contribuinte, apuráveis em procedimento fiscal, devem ser retificados de ofício, previsão essa que corrobora com a possível superação da exigência de retificação espontânea. Não se pode ignorar, ainda, que a questão da apresentação da prova veio a ser introduzida nos autos apenas no acórdão recorrido, pois até então, conforme já destacado acima, houvera apenas cruzamento eletrônico de dados, razão pela qual o afastamento da preclusão probatória encontra suporte subsidiário no item “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. 3 Diante do exposto, vota-se por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: a) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, verificando-se se o valor correspondente à Cofins-Importação sobre a qual se controverte nestes autos foi efetivamente incluído no auto de infração formalizado no processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45; b) intimação do contribuinte para fornecimento dos demais documentos que comprovem, inequivocamente, o direito creditório, dentre eles o contrato de uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how, em português, e a escrituração contábil abrangendo o período em que ocorrera o fato controvertido destes autos, acompanhada da fatura/invoice ou documento equivalente, sem prejuízo de outras diligências que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia; 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. 3 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 3190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.041 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.988580/2012-98 c) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, devendo lhe ser oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes providências: a) análise dos documentos trazidos aos autos pelo Recorrente, verificando-se se o valor correspondente à Cofins-Importação sobre a qual se controverte nestes autos foi efetivamente incluído no auto de infração formalizado no processo administrativo nº 16561.720.077/2011-45; b) intimação do contribuinte para fornecimento dos demais documentos que comprovem, inequivocamente, o direito creditório, dentre eles o contrato de uso de marca, fornecimento de tecnologia e know-how, em português, e a escrituração contábil abrangendo o período em que ocorrera o fato controvertido destes autos, acompanhada da fatura/invoice ou documento equivalente, sem prejuízo de outras diligências que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia; c) elaboração de relatório conclusivo contendo os resultados da presente diligência, o qual deverá ser cientificado ao Recorrente, devendo lhe ser oportunizado o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 3191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.723862/2014-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2010 ENTIDADE BENEFICENTE/REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. Parecer PGFN/2132/2011, aprovado pelo Ato Declaratório 05/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, conforme publicado no DOU em 15.12.2011, declarou a inexigibilidade de contestação e recurso, determinando a desistência dos recursos interpostos, em relação às ações e decisões judiciais que fixam o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. No julgamento dos EDcl no RE com repercussão geral nº 566622/RS, no qual foram examinados conjuntamente os EDcl nas ADI’s nº 2028, 2036, 2228 e 2621, com exceção à necessidade de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, declarou a inconstitucionalidade das leis ordinárias que regiam a matéria, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Nogueira Guarita, Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento ao recurso, por entenderem que o lançamento deve ser mantido pela não apresentação de certidão negativa para o período fiscalizado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2010 ENTIDADE BENEFICENTE/REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. Parecer PGFN/2132/2011, aprovado pelo Ato Declaratório 05/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, conforme publicado no DOU em 15.12.2011, declarou a inexigibilidade de contestação e recurso, determinando a desistência dos recursos interpostos, em relação às ações e decisões judiciais que fixam o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. No julgamento dos EDcl no RE com repercussão geral nº 566622/RS, no qual foram examinados conjuntamente os EDcl nas ADI’s nº 2028, 2036, 2228 e 2621, com exceção à necessidade de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, declarou a inconstitucionalidade das leis ordinárias que regiam a matéria, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Nogueira Guarita, Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento ao recurso, por entenderem que o lançamento deve ser mantido pela não apresentação de certidão negativa para o período fiscalizado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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Parecer PGFN/2132/2011, aprovado pelo Ato Declaratório 05/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, conforme publicado no DOU em 15.12.2011, declarou a inexigibilidade de contestação e recurso, determinando a desistência dos recursos interpostos, em relação às ações e decisões judiciais que fixam o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. No julgamento dos EDcl no RE com repercussão geral nº 566622/RS, no qual foram examinados conjuntamente os EDcl nas ADI’s nº 2028, 2036, 2228 e 2621, com exceção à necessidade de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, declarou a inconstitucionalidade das leis ordinárias que regiam a matéria, restando obrigatório o cumprimento do disposto no Código Tributário Nacional. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Francisco Nogueira Guarita, Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento ao recurso, por entenderem que o lançamento deve ser mantido pela não apresentação de certidão negativa para o período fiscalizado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 38 62 /2 01 4- 89 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723862/2014-89 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 226/232, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuição Social Previdenciária relacionados ao período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2010, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Autos de Infração – AI lavrados contra o sujeito passivo em epígrafe, cujos créditos tributários são os descritos a seguir: AI Debcad nº 51.064.349-3, com valor consolidado em 29/5/2014, de R$ 290.050,31, referente à exigência de contribuições destinadas à previdência social inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – Gilrat, relativas às competências de 08/2009 a 13/2010, incidentes sobre a remuneração de empregados, parte da empresa. AI Debcad nº 51.064.350-7, com valor consolidado em 29/5/2014, de R$ 59.178,53, referente à exigência de contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos denominados Terceiros – Salário Educação (FNDE), Incra, Senac, Sesc e Sebrae – incidentes sobre a remuneração de empregados, relativas às competências de 08/2009 a 13/2010. Consta no relatório fiscal de fls. 24/34 conforme segue. O contribuinte, apesar de não cumprir todos os requisitos para o gozo de isenção das contribuições previdenciárias relativas às competências 08/2009 a 13/2010, enviou Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP declarando-se como isento (com código FPAS 639), em razão disso não foram declaradas e recolhidas às contribuições patronais respectivas. O título de entidade de utilidade pública foi emitido pelo Governo do Distrito Federal por meio do Decreto nº 21.003, de 14/2/2000. A entidade, em 21/5/2009, apresentou pedido de isenção junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, conforme previa a Lei nº 8.212/1991, artigo 55, entretanto, durante o andamento do processo, a legislação foi alterada pela Lei nº 12.101, de 27/11/2009. Foi a partir de 08/2009, que o sujeito passivo começou a declarar-se, por meio de GFIP, como entidade beneficente de assistência social em gozo de isenção (FPAS 639). Constatou-se que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS, obtido no processo nº 71010.001357/2006-38, com publicação do DOU de 26/1/2009, apresentado pelo contribuinte à fiscalização, apresenta como data de validade, 24/5/2009. Houve pedido de renovação do certificado junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, datado de 2/6/2009, processo nº 711010.001800/2009-13, Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723862/2014-89 que foi indeferido por meio da Portaria nº 63, de 24/2/2012, mas que posteriormente, foi deferido com emissão de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, em 28/9/2012, com publicação em 1/12/2012 no DOU, com validade por três anos a contar da publicação da Portaria nº 182, de 28/10/2012. Essa portaria revogou a Portaria nº 63, de 24/2/2012. Constatou-se que, de 25/5/2009 a 31/9/2012, por não possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não houve atendimento do disposto na Lei nº 8.212/1991, artigo 55, inciso II. Houve ainda o desatendimento, para fruição do direito ao gozo de isenção, do disposto na Lei nº 8.212/1991, artigo 55, § 6º e na Lei nº 12.101/2009, artigo 29, inciso III. Por meio de consulta aos sistemas informatizados da RFB verificou-se a divergência entre os valores de contribuição declarados por meio de GFIP e os valores efetivamente recolhidos para o período anterior à ação fiscal, inclusive com emissão de DCG – Débito confessado na GFIP. Não há certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos para o período fiscalizado. Assim, com fundamento na Lei nº 12.101/2009, artigo 32, combinado com o que dispõe o Decreto nº 7.237/2010, artigo 45, considerou-se suspenso o direito ao gozo de isenção pelo contribuinte, no período de 1/5/2009 a 31/12/2010, uma vez que ele infringiu o disposto na Lei nº 8.212/1991, artigo 55, inciso II e na Lei nº 12.101/2009, artigo 29, inciso III, tendo sido lavrados os autos de infração tratados no presente processo. A fiscalização juntou cópias de documentos às fls. 45/90 e fls. 99/160. Da Impugnação O contribuinte foi intimado pessoalmente e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. O contribuinte foi cientificado das autuações em 30/5/2014 (conforme assinatura às fls. 3 e 11) e apresentou impugnação (fls. 170/185) em 30/6/2014 (enviada por via postal conforme despacho de fl. 223) na qual, basicamente, alega: CERTIFICADO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Cita jurisprudência que entende suficiente para levar a conclusão que os autos de infração são nulos e porque cabe à lei complementar a regulação das restrições introduzidas na legislação atinentes à imunidade de entidades beneficentes de assistência social e não a lei ordinária. Diz que vem requerendo regularmente o Cebas aos órgãos competentes, conforme legislação em vigor na época dos pedidos, apresentando e cumprindo todos os requisitos legais que possibilitem ao poder público declará-la como entidade beneficente. Aduz que os dois últimos certificados possuem validades de 25/5/2007 a 24/5/2009 e de 1/10/2012 a 31/9/2015, este último concedido conforme item 16.4 do relatório fiscal. Frisa que protocolou o último pedido de renovação do CEBAS em 2/6/2009, nove dias após o término da validade do último certificado. Aduz que o pedido de renovação intempestiva foi considerado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, conforme Portaria nº 182/2012, como pedido de concessão do Cebas, visto que considerou a data para início da validade da certificação como sendo 1/10/2012. Acrescenta que restou prejudicada, pois cumpriu todos os requisitos previstos na legislação em vigor no período em que requereu a renovação que foi considerada como concessão de certificado deixando descoberto o período de 25/5/2009 a 30/9/2012. Diz que o Cebas expedido é meramente declaratório e que se não comprovasse os requisitos pelo órgão competente o seu pedido seria indeferido. Cita jurisprudência para fundamentar esse entendimento. Aduz que, conforme entendimento do STF e do STJ, os efeitos do Cebas, dentre os quais, o direito ao gozo de isenção, retroagem à data do Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723862/2014-89 efetivo requerimento, qual seja, em 2/6/2009. Conclui que a isenção lhe deve ser reconhecida por cumprir os requisitos legais para sua fruição. Tece considerações acerca do artigo 31 da Lei nº 12.101/2009 e diz como “[...] já possuía a concessão do seu Certificado, uma vez que vinha requerendo, a cada três anos, a Renovação do mesmo”. Cita trecho do Parecer/PGFN/CRJ nº 2131/2011 que trata do caráter declaratório do Cebas sendo que ele produz efeitos ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvando o disposto no artigo 31 da Lei nº 12.101/2009 (publicação da concessão da certificação). APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIGA DE DÉBITOS Diz que no decorrer do procedimento fiscal foi verificada a inexistência de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos para o período fiscalizado. Aduz que isenção é materialmente imunidade e que a imunidade não pode ficar vinculada à Certidão Negativa de Débito – CND por ausência de previsão constitucional. Conclui que o dispositivo legal que instituiu tal requisito é inconstitucional, não havendo que se falar em descumprimento de requisito para isenção. PEDIDOS Requer sejam anulados os AI tratados no presente processo. O impugnante juntou cópias de documentos (fls. 185/221). Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 226) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2010 ENTIDADE BENEFICENTE/REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DE ISENÇÃO. Para verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da isenção relativa a entidade beneficente deverá ser observada a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 13/01/2015 (fl. 234), apresentou o recurso voluntário de fls. 238/251, alegando em síntese: (a) inconstitucionalidade do julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e (b) regularidade e retroatividade dos efeitos do CEBAS concedido e (c) inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de Certidão Negativa de Débito por ausência de previsão constitucional. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723862/2014-89 Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Inconstitucionalidade do julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Súmula CARF nº 2 A Recorrente alega inconstitucionalidade do julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de julgamento por falta de publicidade e por não ter lhe oportunizado proferir sustentação oral, o que configuraria cerceamento do direito de defesa. Tais alegações diz respeito quanto à aplicação de direta de normas constitucionais em detrimento das normas aplicáveis ao caso e que em última análise, requer a declaração de inconstitucionalidade ou declaração de ilegalidade da medida e neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Por fim, a Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, não prosperam tais alegações. Regularidade e retroatividade dos efeitos do CEBAS concedido e inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de Certidão Negativa de Débito por ausência de previsão constitucional Inicialmente, quanto a este ponto, traremos a legislação aplicável, iniciando com a Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723862/2014-89 § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (grifamos) A Lei nº 8.212/1991, artigo 55, antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.101/2009 estabelecia que: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: [...] II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; [...] §6º A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no§ 3odo art. 195 da Constituição. (grifo nosso) Por sua vez, a Lei nº 12.101, de 27/11/2009, publicada no DOU de 30/11/2009, estabelece que: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: [...] III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;(grifo nosso) [...] Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1° Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2° O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente.(grifo nosso) Com relação a este ponto, a decisão recorrida assim se manifestou: De acordo com o relatório fiscal, o contribuinte não possuía certificado de entidade beneficente para as competências de 08/2009 a 09/2012, não comprovou a inexistência de débitos em relação às contribuições sociais e não dispunha de Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva com efeitos de Certidão Negativa de Débitos – CPD-EN para o período fiscalizado. O contribuinte não se insurge contra essas informações fiscais. Pelo contrário, em suas impugnações as ratifica. Portanto, tendo em vista a legislação citada, tem-se que restou demonstrado o descumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 8.212/1991, artigo 55, inciso II e § 6º (aplicável para o período de 1/8/2009 a 29/11/2009) e dos requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009, artigo 29, caput e inciso III (aplicável a partir de 30/11/2009) para a Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723862/2014-89 fruição da isenção das contribuições patronais para previdência social e para outras entidades e fundos. Em que pese a alegação do contribuinte no sentido de que teria sido prejudicado com o deferimento de concessão de certificação de entidade beneficente ao invés de renovação (cuja validade no seu entendimento, retroagiria à data do pedido da certificação), ela não tem o condão de alterar o fato de que, para o período de 25/5/2009 a 30/9/2012, ele não estava amparado por certificação válida. Em razão disso a autoridade fiscal, lançadora e julgadora, que atuam de forma vinculada à legislação, por força do que dispõe o CTN, artigo 142, não dispõem de autorização para deixar de considerar o disposto na Lei nº 8.212/1991, artigo 55, inciso II e na Lei nº 12.101/2009, artigo 29, caput. Por sua vez, por força da mesma vinculação, essas autoridades também não podem deixar de observar o que estabelece a Lei º 8.212/1991, artigo 55, inciso II e § 6º e a Lei nº 12.101/2009, artigo 29, inciso III (que trata do dever do contribuinte apresentar CND ou CPD-EN para poder fruir a isenção das contribuições lançadas) sob o argumento de que tal dispositivo seria inconstitucional. A autoridade administrativa não é competente para declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois tal competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. Assim, não pode este órgão julgador desconsiderar norma válida no ordenamento jurídico. Ademais o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 dispõe como segue: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Face ao exposto, conclui-se que, como é inconteste o descumprimento dos requisitos previstos na legislação para fruição da isenção das contribuições e que o contribuinte enviou GFIP declarando-se como isento em relação a elas (fato não refutado), tem-se que os valores lançados devem ser mantidos. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já analisou a matéria em discussão nos presentes autos, no Recurso Extraordinário n° 566.622-RS, em que analisou a constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei n° 8.212, cuja ementa transcrevo: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Da parte dispositiva extraímos o seguinte trecho: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”. Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017. No julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n° 566.622, que restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723862/2014-89 SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) E constou da parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Da transcrição dos trechos acima podemos concluir que é constitucional a exigência do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, mas as outras exigências não constantes do disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional não deverão ser requisitadas das entidades. A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de repercussão geral determinou que é inconstitucional, a meu ver, a exigência de certidão negativa constante do artigo 55, § 6°, da Lei n° 8.212/91, expressamente e por arrastamento o disposto no artigo 29, III, da Lei n° 12.101/2009, que tem a mesma redação. No caso em questão, o que se verifica é que estamos diante de uma regra de imunidade, que não se configura em benefício fiscal, uma vez que é uma limitação de competência tributária e por isso, não se aplica o disposto no art. 195, § 7° da Constituição Federal. Portanto, não se aplica o disposto na súmula CARF n° 2 quanto a este ponto, uma vez que não é este julgador quem está declarando a inconstitucionalidade da norma e sim uma decisão, devendo aplicar ao caso o disposto no artigo 62, II, “b”, § 2° da Portaria n° 343/2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723862/2014-89 § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Apesar de não ainda não ter transitado em julgado, pois ainda há Embargos de Declaração a serem analisados, o mérito, não será alterado por meio deste recurso que tem âmbito de aplicação limitado e serve apenas para sanar algum vício apresentado nos acórdãos proferido. Informo ainda, que no julgamento ocorrido na sessão de 6 de abril do ano corrente, esta Colenda Turma julgadora, por unanimidade, por meio do acórdão n° 2201- 008.616, entendeu de forma diversa, pela inaplicabilidade do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n° 566.622-RS, por entender que ainda não seria definitiva a decisão quanto à exigência ou não do CEBAS. No caso em que estamos tratando, a Recorrente teve CEBAS válido até 24/05/2009 e requereu a renovação no dia 02/06/2009, por meio do processo n° 711010.001800/2009-13, que foi indeferido por meio da Portaria n° 63, de 24/02/2012, mas que posteriormente, foi deferido com emissão de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, em 28/09/2012, com publicação em 01/12/2012 no DOU, com validade por três anos a contar da publicação da Portaria n° 182, de 28/10/2012, que revogou a Portaria n° 63, de 24/02/2012. De acordo com o Relatório fiscal, de 25/05/2009 a 31/09/2012, por não possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não teria atendido ao disposto na Lei n° 8.212/1991, artigo 55, inciso II. Deve ser dado efeito retroativo ao presente caso, uma vez que o Parecer PGFN/2132/2011, aprovado pelo Ato Declaratório 05/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, conforme publicado no DOU em 15.12.2011, declarou a inexigibilidade de contestação e recurso, determinando a desistência dos recursos interpostos, em relação às ações e decisões judiciais que fixam o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. A base de tal decisão foi farta jurisprudência do STJ, entre os seguintes julgados: REsp 1.027.577/PR, 2ª Turma, Minª. Eliana Calmon, DJe de 26.02.2009; AgRg no REsp 756.684/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 02.08.07; REsp 413728/RS, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2002, DJ 02/12/2002, p. 283; AgRg no REsp 579549/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.127 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723862/2014-89 julgado em 10/08/2004, DJ 30/09/2004, p. 223; AgRg no REsp 382136/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 03/05/2004, p. 95 Sendo assim, aplicando efeitos retroativos ao pedido de CEBAS protocolado em 02/06/2009, deve ser dado provimento ao recurso apresentado pela Recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.720129/2013-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Diante da ausência de alegações específicas que enfrentem os fundamentos de fato e de direito da r. decisão da DRJ, o Recurso Voluntário não cabe ser conhecido.
Numero da decisão: 3402-008.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito de arquivamento de ofício do processo em razão da preclusão intercorrente do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999. Vencidas as Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora) e Thaís de Laurentiis Galkowicz, que acolhiam a preliminar. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Diante da ausência de alegações específicas que enfrentem os fundamentos de fato e de direito da r. decisão da DRJ, o Recurso Voluntário não cabe ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de mérito de arquivamento de ofício do processo em razão da preclusão intercorrente do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999. Vencidas as Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora) e Thaís de Laurentiis Galkowicz, que acolhiam a preliminar. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cynthia Elena de Campos. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 01 29 /2 01 3- 68 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Ariene D´Arc Diniz e Amaral (suplente convocada). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa pela não prestação de informação sobre carga transportada ou operações que executar com fulcro no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66. Conforme consta do Auto de Infração, a multa foi aplicada em razão do atraso na informação pela Recorrente, como agente desconsolidador, da informação da desconsolidação de Conhecimentos Eletrônicos Genéricos Aéreos, em desconformidade com o art. 8º, da Instrução Normativa SRF n.º 102/94. Nos termos do auto de infração (e-fls. 4/5): Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa alegando a inexistência de dolo da empresa por não possuir acesso ao sistema MANTRA previsto na Instrução Normativa SRF n.º 102/1994, com perfil próprio estabelecido pelo Ato declaratório executivo COANA n.º 63/2002. A defesa foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (e-fl. 52) Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 Antes de ser formalmente intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário em 05/08/2020 (e-fl. 63 e ss.) alegando, em síntese: (i) Preliminarmente, a necessidade de se acolher o Parecer Normativo COSIT n. 02/2016, conforme reconhecido pela própria DRJ do Rio de Janeiro em outros processos idênticos do qual a Recorrente também é parte (acórdãos anexados aos autos), que indica a impossibilidade de aplicação da penalidade em tela quando da retificação ou alteração do lançamento do CE. (ii) No mérito, sustenta a necessidade de julgamento igual de causas iguais, à luz do princípio da igualdade, afirmando ainda que não teve culpa no atraso da informação, argumento que não foi enfrentado pela delegacia de julgamento em seu acórdão. Tendo a Delegacia de origem considerando a data da apresentação do recurso como data da ciência do Acórdão, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário cabe ser conhecido, vez que interposto antes mesmo da intimação regular da empresa. I – PRELIMINAR DE MÉRITO: A PRECLUSÃO INTERCORRENTE Atentando-se para os presentes autos, observa-se que eles permaneceram sem despacho ou decisão por prazo superior a 3 (três) anos, devendo ser determinado seu arquivamento de ofício nos termos do art. 1º, §1º, da Lei n.º 9.873/1999. Como relatado, o presente processo administrativo se refere à Auto de Infração lavrado para a exigência de multa administrativa decorrente do descumprimento do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Trata-se, portanto, de penalidade administrativa de natureza aduaneira, não tributária, exigida pela Administração Pública Federal direta (Ministério da Economia, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil), para a qual se aplica a Lei n.º 9.873/1999. A referida lei disciplina os prazos a serem observados pela Administração Pública Federal, direta ou indireta, em relação ao poder de polícia de apuração de infração à legislação em vigor, com exceção do poder para a cobrança e arrecadação do crédito tributário e para as infrações de natureza funcional. É o que se depreende do art. 1º, caput, combinado com o art. 5º da Lei n.º 9.873/1999: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Art. 5o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. (grifei) Esta lei é fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.859, que expunha em sua exposição de motivos o objetivo de estabelecer limites temporais para a Administração Pública Federal exercer o seu direito à punição dos administrados. Como indicado na exposição de motivos que acompanhou a primeira edição da referida MP: 2. A previsão de prescrição no âmbito administrativo tem por objetivo dar fim aos embaraços a que são submetidos os administrados quando, em razão da ausência de norma legal que revela a extinção do direito de punir do Estado, são indiciados em inquéritos e processo administrativos iniciados muitos anos após a prática de atos reputados ilícitos. 3. Neste sentido, com as regras que ora são apresentadas a Vossa Excelência, será possível promover a estabilidade das relações jurídicas, na medida em que passam a ser previstos prazos prescricionais que irão delimitar a atuação do Estado na apuração e repressão de ilícitos administrativos. (grifei) A previsão do prazo para o exercício do poder de polícia, no caput do art. 1º acima transcrito, veicula prazo decadencial em conformidade com aquele previsto na legislação específica aduaneira, no art. 139 do Decreto-lei 37/66 1 , não obstante o dispositivo legal indevidamente use o signo prescrição como evidenciado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.115.078 2 . 1 Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (grifei) 2 ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI 9.873/99. PRAZO DECADENCIAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E À RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. (...) 5. A Lei 9.873/99, no art. 1º, estabeleceu prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do Poder de Polícia, apure o cometimento de infração à legislação em vigor, prazo que deve ser contado da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado a infração. 6. Esse dispositivo estabeleceu, em verdade, prazo para a constituição do crédito, e não para a cobrança judicial do crédito inadimplido. Com efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo de cinco anos para a cobrança do crédito decorrente de infração à legislação em vigor, a par do prazo também quinquenal previsto no art. 1º desta Lei para a apuração da infração e constituição do respectivo crédito. 7. Antes da Medida Provisória 1.708, de 30 de junho de 1998, posteriormente convertida na Lei 9.873/99, não existia prazo decadencial para o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública Federal. Assim, a penalidade acaso aplicada sujeitava-se apenas ao prazo prescricional de cinco anos, segundo a jurisprudência desta Corte, em face da aplicação analógica do art. 1º do Decreto 20.910/32. (...) 10. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1115078/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/03/2010, DJe 06/04/2010 - grifei) Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 A referida lei igualmente disciplina o prazo prescricional aplicável para o exercício do direito de ação da Administração para a cobrança do crédito não tributário por meio da competente Execução Fiscal. Tal como exigido para as obrigações tributárias, conforme prazo previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional, o art. 1º-A da Lei n.º 9.873/1999, incluído pela Lei n.º 11.941/2009, prevê que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança judicial se instaura com a constituição definitiva do crédito não tributário, que ocorre com a conclusão do processo administrativo regular: Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Por sua vez, no §1º do art. 1º da referida lei, foi fixado prazo para a conclusão do processo administrativo no qual se discute a infração administrativa, exigindo que o processo não fique paralisado por período superior a 3 (três) anos sem julgamento ou despacho, sob pena de arquivamento de ofício ou mediante requerimento. Nos termos do dispositivo: § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifei) Trata-se, portanto, de prazo decorrente da demora do trâmite processual, nos processos que buscam a privação dos bens do administrados, que exigem o devido processo legal na forma do art. 5º, LIV da Constituição da República de 1988, segundo a qual “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Observa-se que ainda que o dispositivo use apenas o signo “procedimento”, veda-se expressamente sua paralização no aguardo do “julgamento”, que somente é passível de ser proferido dentro do “processo” administrativo, litigioso, com as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa 3 . Referido prazo é ordinariamente denominado de prescrição intercorrente, vez que se trata de um prazo que corre dentro do processo administrativo, após a Administração já ter lavrado o Auto de Infração no exercício do poder de polícia administrativo, com a identificação da infração e a correspondente constituição da penalidade pecuniária (multa administrativa, repita-se, de natureza não tributária). Contudo, diferentemente da prescrição intercorrente do processo de execução fiscal, previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80), no processo administrativo não há que se falar em contagem de prazo prescricional, vez que não houve ainda a constituição definitiva do crédito não tributário, que somente se dá, como visto, com a conclusão do processo. Exatamente para evitar a confusão entre os institutos (prescrição, decadência e prescrição intercorrente do processo de Execução Fiscal), entendo ser mais pertinente denominar o prazo previsto no art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 de preclusão intercorrente, consoante denominação adotada por Marçal Justen Filho: Tem-se defendido a aplicação do instituto da preclusão intercorrente quando a Administração omitir as providências necessárias à conclusão do processo. Preconiza- 3 Conforme art. 5º, LV, da CF/88, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 se que a paralização do processo administrativo ou a demora imputável à Administração Pública pode acarretar a perda do direito ou do poder cujo exercício depende da conclusão do referido processo. Em síntese, a Administração Pública dispõe de certo prazo para instaurar o processo, sob pena de perda do direito ou poder no caso concreto. Se a Administração instaura o processo dentro do prazo, mas deixa de lhe dar seguimento, a situação deve merecer tratamento jurídico equivalente ao aplicável à ausência de instauração do processo. 4 (grifei) Visando esclarecer os diferentes prazos fixados pela Lei n.º 9.873/1999 para as sanções administrativas, faz-se abaixo um breve esquema ilustrativo: E inexiste qualquer dispositivo legal que afaste a aplicação do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 para o exercício do poder de polícia aduaneiro, como há para o tributário (art. 5º da Lei). De fato, o poder de polícia da Aduana não se confunde com o Tributário, sendo distintas as obrigações aduaneiras e as obrigações tributárias como bem leciona Rodrigo Mineiro Fernandes: Preferimos adotar a denominação obrigação aduaneira, sem classifica-las como principal ou acessória, visto que sua natureza sempre será vinculada ao bem jur[ídico protegido pelo Direito Aduaneiro, qual seja, o controle aduaneiro. Dessa forma, toda a obrigação aduaneira seria principal e essencial ao devido controle aduaneiro, previsto no art. 237 da Constituição Federal. Se a obrigação foi imposta pela autoridade aduaneira, ela estará sempre vinculada ao poder constitucionalmente outorgado à Aduana, o devido controle aduaneiro. Outra questão será a obrigação tributária, vinculada à arrecadação de tributos, essa sim classificada como principal ou acessória. 5 (grifei) Com efeito, ainda que o litígio administrativo da multa aduaneira siga o rito do processo administrativo fiscal regido pelo Decreto n.º 70.235/72, observa-se que inexiste naquele diploma legal qualquer disciplina de prazos decadenciais, prescricionais ou mesmo de preclusão intercorrente, prazos estes previstos pelos diplomas legais específicos acima elucidados. 4 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10ª ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2014, p. 1.387 5 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao direito aduaneiro. São Paulo: Intelecto, 2018, p. 142 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 A existência de regras processuais diferentes dentro do processo administrativo fiscal a depender da matéria em litígio é algo que passou a ser admitido de forma clara dentro deste Conselho com a regra do voto de desempate do art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002, incluído pela Lei n.º 13.988/2020, aplicável apenas para o “processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário”. 6 Inclusive, com a edição da Portaria ME n.º 260/2020, que indica como esse dispositivo deve ser aplicado neste CARF, foi expressamente diferenciado o processo de exigência do crédito tributário das demais espécies de processos de competência do Conselho (dentre as quais os processos de exigência do crédito não tributário em matéria aduaneira). 7 Sob esta perspectiva que entendo que não é aplicável ao presente processo o enunciado da Súmula CARF n.º 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”). Isso porque, todos os precedentes que compõem aquela súmula se referem exclusivamente à litígios em matéria tributária, para os quais não se aplica o instituto da preclusão intercorrente como indicado desde o início deste voto, por expressa determinação do art. 5º, da Lei n.º 9.873/1999. Os precedentes da Súmula CARF n.º 11 não se referem à processos de penalidades aduaneiras ou mesmo de qualquer penalidade administrativa não tributária, não veiculando análise do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 aqui aplicado. 8 6 Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte. (Incluído pela Lei nº 13.988, de 2020) 7 Art. 2º (...) § 1º O resultado do julgamento será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Art. 3º A proclamação de resultado do julgamento favorável ao contribuinte nos termos do § 1º do art. 2º: I - aplicar-se-á exclusivamente: a) aos julgamentos ocorridos nas sessões realizadas a partir de 14 de abril de 2020, considerando tratar-se de norma processual; b) em favor do contribuinte, não aproveitando ao responsável tributário; e II - não se aplica ao julgamento: a) de matérias de natureza processual, bem como de conversão do julgamento em diligência; b) de embargos de declaração; e c) das demais espécies de processos de competência do CARF, ressalvada aquela prevista no § 1º do art. 2º. § 1º O disposto na alínea "b" do inciso I do caput não impede a proclamação de resultado do julgamento a favor do responsável solidário, por relação de prejudicialidade, quando exonerado o crédito tributário. § 2º Observar-se-á o disposto no § 1º do art. 2º no julgamento de: I - preliminares ou questões prejudiciais que tenham conteúdo de mérito, tais como: a) decadência; ou b) ilegitimidade passiva do contribuinte; II - embargos de declaração aos quais atribuídos efeitos infringentes (grifei) 8 ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19). Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados; ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91). Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto; ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87). Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica; ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93-72). Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ; ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92). Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL; ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44). Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM); ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88-19). Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91-21). Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO; ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 - Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 Nesse sentido, entendo que em processos como o presente, no qual é aplicada exclusivamente multa administrativa aduaneira, decorrente do exercício do poder de polícia aduaneiro, é preciso observar o prazo de preclusão intercorrente previsto no art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999, sendo vedado que o processo administrativo permaneça paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho. Firmada essa premissa, adentra-se na análise específica do presente processo administrativo, o que se faz por meio do quadro resumo abaixo: Acontecimento relevante do processo (Protocolo defesa, despacho e/ou julgamento) Data Avaliação da observância do limite de 3 (três) anos para despachos/julgamento Protocolo da Impugnação Administrativa 22/01/2013 Despacho de encaminhamento ao Chefe da SECAT propondo o direcionamento do processo para a DRJ 04/02/2013 Despacho de encaminhamento do processo para a DRJ (DRJ/FLORIANÓPOLIS/SECOJ) 05/02/2013 Transcurso de prazo sem despacho ou julgamento: mais de 7 (sete) anos. Despacho de encaminhamento do processo para a DRJ (SERET-DRJ-SPO-SP) 03/03/2020 Data do Acórdão da Delegacia de Julgamento (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo-SP) 21/07/2020 Ante o exposto, considerando que o presente processo ficou paralisado por mais de 3 (três) anos sem despacho ou julgamento, voto no sentido de reconhecer a preclusão intercorrente para seu arquivamento de ofício na forma do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999. III – DO MÉRITO Tendo saído vencida na proposta de preclusão intercorrente, adentro nas considerações de mérito do Recurso Voluntário. Atentando-se para o Recurso Voluntário, observa-se que a Recorrente traz uma questão superveniente à apresentação da Impugnação administrativa, qual seja, o recebimento de decisões administrativas definitivas proferidas por Delegacias de Julgamento da Receita Federal em processos nos quais a própria Recorrente é parte, reconhecendo a impossibilidade de aplicação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966 na hipótese de retificação/alteração das informações, conforme a Solução de Consulta Interna n.º 2/2016. Atentando-se para o Recurso Voluntário, observa-se que ele não trouxe qualquer razão específica para a reforma da r. decisão recorrida, veiculando apenas de forma geral a ausência de dolo da empresa. Contudo, essa questão foi bem enfrentada naquela r. decisão, que evidenciou o cabimento da aplicação da multa no presente caso: Ademais, a impugnante não logrou demonstrar que terceiro (o transportador) teria sido responsável pela informação prestada a destempo. Pelo contrário, a fiscalização explicita na "descrição dos fatos" do auto de infração que a autuada (desconsolidador) prestou a informação intempestivamente. A Instrução Normativa RFB nº 1.479/2014 veiculou nova redação ao artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994: 46). Objeto do litígio: ITR; ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35). Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 “Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.” O § 2º reproduzido acima trata da ausência de “função específica para o desconsolidador”. A fiscalização explicitamente aponta que, no caso concreto, a informação foi prestada pela interessada, na condição de desconsolidador. Portanto, falta prova para amparar a suposição de que, na operação do sistema, inexistia possibilidade de acesso do desconsolidador ao MANTRA. Ilustra-se que, já na redação original da IN SRF 102, em 1994, estava previsto acesso aos desconsolidadores: “Art. 2º São usuários do MANTRA: (…) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal – SRF” Acolho, portanto, a imputação de autoria à interessada. O Decreto-Lei nº 37/1966 determina: “Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie” A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta do autuado, que deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Consoante o exposto acima, o interessado responde pela infração. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 A informação não foi prestada nos termos da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Correto o lançamento da multa. Não prospera o pedido da requerente em relação à aplicação do art.112 do CTN, pois a infração está devidamente caracterizada. A aplicação da multa possui caráter objetivo, ou seja, o descumprimento de prazo (independente se de horas, minutos ou dias) para a prestação de informações enseja a sua exigência. A individualização da pena é obedecida pelo fato de se exigir a exação do agente causador da infração. A documentação apresentada pela interessada não comprova que os fatos constatados pela autoridade fiscal são inverídicos, ficando, dessa forma, mantido o crédito tributário lançado de acordo com o discriminado no presente Auto de Infração. APLICAÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Quanto à aplicação de penalidades por infração à legislação tributária, esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro: “Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). “ Portanto, o dispositivo legal citado constitui-se de regramento específico dando a prerrogativa à autoridade fiscal de imputar penalidades independente da intenção do agente causador da infração. Assim, a Recorrente não trouxe aos autos alegações específicas que enfrentam os fundamentos trazidos pela DRJ para a manutenção da autuação, afirmando apenas de forma genérica que não teria agido com dolo. Com isso, considerando a ausência de alegações específicas que enfrentem os fundamentos de fato e de direito da r. decisão 9 , o Recurso Voluntário não cabe ser conhecido. Nesse sentido, não cabe ser conhecido o Recurso Voluntário. 9 Entendimento em conformidade com posições já externadas por este Conselho, como, por exemplo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. IN RFB nº 1.479/2014. RETROATIVIDADE, INAPLICABILIDADE. Inaplicável, no presente caso, a aplicação retroativa do § 2º do artigo 8º da IN SRF nº 102/94, incluído pela IN RFB nº 1.479/2014 tendo em vista que a referida normativa apenas suspendeu, a partir de sua vigência, a responsabilidade do agente de cargas durante o período que o sistema não estava implementado com a função específica para o desconsolidador. (Acórdão nº 3201-008.066, de 23/03/2021, processo 10715.720148/2013-94, Relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 III - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, voto no sentido de arquivar de ofício os presentes autos em razão da reconhecer a preclusão intercorrente, na forma do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999. Uma vez vencida nessa proposta, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Voto Vencedor Conselheira Cynthia Elena de Campos, Redatora Designada. Com relação a preliminar de mérito para arquivamento de ofício do processo, em razão de preclusão intercorrente por incidência do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, peço vênia à Ilustre Conselheira Relatora para divergir de suas conclusões, uma vez que não há como afastar a previsão da Súmula CARF nº 11 na análise do presente caso. Inicialmente, cumpre esclarecer que concordo com a observação da i. Relatora, ao concluir que, não obstante o caput do art. 1º dispor sobre prazo prescricional, denota-se que o dispositivo versa sobre prazo decadencial para o exercício do poder de polícia, ou ainda, da pretensão punitiva, na forma já prevista pelo art. 139 do Decreto-lei 37/66, sendo a prescrição adequada no art. 1º-A, incluído pela Lei nº 11.941/2009, que trata sobre o prazo para o exercício do direito de ação da Administração para a cobrança do crédito não tributário, a contar de sua constituição definitiva. Não obstante a correta abordagem da i. Relatora com relação aos institutos da prescrição e decadência na legislação em análise, discordo da conclusão de que através do §1º do art. 1º do mesmo Diploma Legal, foi fixado prazo para a conclusão do processo administrativo no qual se discute a infração administrativa. Ocorre que o §1º em questão é taxativo ao prever a incidência de “prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos”. Consabido que o processo administrativo fiscal se divide em duas fases principais, sendo a primeira unilateral/não contenciosa e a segunda bilateral/contenciosa. O procedimento da autoridade fiscalizadora, referente a primeira fase, tem natureza inquisitória, vindo a instaurar-se o litígio administrativo somente após a lavratura do Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 auto de infração, com a impugnação tempestiva interposta pelo sujeito passivo. Neste sentido: Acórdão 2301-01.646, 1302002.397. E neste exato sentido, prevê o caput do artigo 142 do Código Tributário Nacional ao regular sobre o lançamento de ofício. Vejamos: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (sem destaque no texto original) Da mesma forma, o Regulamento Aduaneiro faz a distinção entre procedimento de fiscalização e processo de exigência fiscal, a exemplo dos dispositivos abaixo: Art. 542. Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. (sem destaque no texto original) Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento dos tributos dos acréscimos legais, excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput). § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o): I - no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ou II - após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (sem destaque no texto original) Destaco, ainda, as disposições do Decreto nº 70.235/1972: Art. 7º O PROCEDIMENTO FISCAL tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (sem destaques no texto original) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (sem destaques no texto original) Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º ..... § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. (sem destaques no texto original) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (sem destaques no texto original) Portanto, como já mencionado, não há dúvidas de que a instauração de um Processo Administrativo Fiscal tem início com o procedimento fiscalizatório da Fazenda Pública na apuração de eventual infração e exercício de sua pretensão punitiva/exigência fiscal, seguido pela fase litigiosa, representada pela interposição da Impugnação. Desta forma, somente com a notificação do lançamento restará finalizada a contagem do prazo decadencial e, caso o sujeito passivo não efetue o pagamento e não conteste a exigência, operar-se-á a preclusão do direito de defesa, iniciando a contagem do prazo prescricional, conforme dispositivos citados. Outrossim, para fundamentar suas razões, a i. Relatora afirma inexistir “qualquer dispositivo legal que afaste a aplicação do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 para o exercício do poder de polícia aduaneiro, como há para o tributário (art. 5º da Lei)”. A Lei nº 9.873/1999 assim prevê: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando APURAR INFRAÇÃO à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. (sem destaques no texto original) § 1º Incide a prescrição no PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (sem destaques no texto original) Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do PROCESSO ADMINISTRATIVO, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (sem destaques no texto original) Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos PROCESSOS E PROCEDIMENTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. (sem destaques no texto original) Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 Da análise dos dispositivos acima, é possível verificar que, de fato, o art. 5º delimita que a prescrição “não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária”. Entretanto, cabe ponderar que não haveria razão para o legislador apontar os termos “processos e procedimentos”, caso seu objetivo abarcasse apenas o processo administrativo em sua fase litigiosa. Constata-se, ainda, que a Lei nº 9.873/1999 igualmente fez tal distinção, quando tratou sobre a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos (art. 1º, § 1º) e, na sequência, tratou sobre a prescrição de 5 (cinco) anos para a ação de execução, após o término regular do processo administrativo (art. 1º-A). Destaco, ainda, que além do art. 1º, § 1º versar sobre a possibilidade de prescrição no procedimento administrativo de natureza não tributária, não há nenhuma disposição legal atribuindo o mesmo tratamento com relação ao processo administrativo, em sua fase litigiosa. Por sua vez, impera igualmente esclarecer que a discussão em análise não paira sobre a diferenciação do crédito de natureza tributária e natureza aduaneira. Realmente, as obrigações aduaneiras não podem ser confundidas com as obrigações tributárias. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios”10. Não obstante a diferenciação entre a exigência de penalidade aduaneira e crédito de natureza tributária, frisa-se que a controvérsia trazida no julgamento deste caso, versa sobre a possibilidade de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Sobre a matéria, novamente com a devida vênia e o costumeiro respeito à abordagem invocada pela i. Relatora, entendo que as disposições legais incidentes são perfeitamente coesas. Vejamos: O DECRETO Nº 6.759/2009 (REGULAMENTO ADUANEIRO) remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972, conforme abaixo reproduzido: 10 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (sem destaques no texto original) Por sua vez, o DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, ao tratar sobre o processo administrativo fiscal, dispõe sobre o procedimento de fiscalização, bem como sobre a instauração da fase litigiosa através da impugnação, permanecendo o lançamento de ofício suspenso durante o trâmite do contencioso administrativo, conforme dispositivos acima citados. Com isso, como já mencionado neste voto, reitero que através do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/6611), a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida, mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. E, diante da suspensão da exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Da mesma forma, não há legislação que aponte a incidência de preclusão em razão ao tempo decorrido no litígio administrativo, tampouco de “preclusão intercorrente”, na forma adotada pela i. Relatora. Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que sua redação segue a legislação acima citada, senão vejamos: SÚMULA CARF Nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (sem destaques no texto original) Por sua vez, da análise das decisões que motivaram os processos precedentes da Súmula CARF nº 11 12 , ressalto que, mesmo versando sobre lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à preliminar de prescrição intercorrente, o fundamento determinante e as circunstâncias fáticas que motivaram a conclusão dos precedentes para afastá-la 13 , quase que na totalidade dos casos, foi a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. 11 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 12 Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107-07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985. 13 CPC: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 Em síntese, a Súmula em destaque incide sobre o PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, compreendendo, portanto, tanto os créditos de natureza tributária, quanto os créditos de natureza aduaneira, o que não contradiz o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, o qual, repito, estabelece a prescrição sobre o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, bem como a impede sobre os PROCESSOS e PROCEDIMENTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (art. 5º). Por fim, impera igualmente ponderar que não é razoável considerar o direcionamento processual conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972, inclusive quanto à suspensão da exigibilidade da penalidade aduaneira e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF, quando se trata da incidência de prescrição intercorrente. Por tais razões, entendo que deve ser aplicada a Súmula CARF nº 11 ao caso em análise, motivo pelo qual afasto a incidência de prescrição (ou preclusão) intercorrente no presente processo. É o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Declaração de Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne, peço vênia para discordar do seu voto sobre a possibilidade de aplicar o art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, que trata de prescrição intercorrente, para matérias ditas “aduaneiras”, por colidir frontalmente com entendimento consolidado de forma literal neste Conselho através da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Inicialmente, verifico não ser adequado adotar a denominação “preclusão intercorrente” para este fato jurídico, distinguindo-o da “prescrição intercorrente”, apesar da relatora apresentar o abalizado posicionamento do professor Marçal Justen Filho para sustentar seu respeitável voto. Com efeito, tal matéria já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp nº 1.115.078–RS, efetivado sob o rito previsto para o julgamento dos Recursos Repetitivos, vinculante para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, definiu que o prazo de que trata o art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 se refere a “prescrição intercorrente”: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O acórdão recorrido afastou expressamente a tese do recorrente – de que o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 – ao concluir que a prescrição, nesse caso, por ausência de norma específica, deve reger-se pela regra do art. 1º do Decreto 20.910/32, sendo de cinco anos o prazo para o ajuizamento da execução fiscal. (...) Com efeito, a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 1º-A à Lei 9.873/99, prevendo, expressamente, prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito decorrente de infração à legislação em vigor, a par do prazo também quinquenal previsto no art. 1º desta Lei para a apuração da infração e constituição do respectivo crédito. O dispositivo em tela estabelece o seguinte: (...) A nova regra não deixou margem à dúvida ao fixar, ao lado do prazo para a apuração da infração, outro prazo, agora prescricional e também de cinco anos, para "a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor". Já o parágrafo primeiro do art. 1º da Lei 9.873/99 fixa prazo de "prescrição intercorrente" para o processo administrativo que apura infração que ficar paralisado por mais de três anos, verbis: § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Em resumo, a Lei 9.873/99, modificada pela Lei 11.941/09, determinou a observância de três prazos: (a) cinco anos para a constituição do crédito por meio do exercício regular do Poder de Polícia - prazo decadencial, pois relativo ao exercício de um direito potestativo; (b) três anos para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa - prazo de "prescrição intercorrente"; e (c) cinco anos para a cobrança da multa aplicada em virtude da infração cometida – prazo prescricional. A tese jurídica fixada neste julgamento foi a seguinte: É de cinco anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa 'conta-se da data da infração', 'caso se trate de ilícito instantâneo'. O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa, 'no caso de infração permanente ou continuada, conta-se do dia em que tiver cessado' o ilícito. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 Interrompe-se o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa: a) pela notificação ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital; b) por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; pela decisão condenatória recorrível; por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente'). Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'. (STJ, REsp nº 1.115.078–RS, Relator Ministro Castro Meira, julgamento em 24/03/2010 e publicação no DJe em 06/04/2010) Além do fato do STJ já ter fixado qual a natureza jurídica do prazo previsto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, observo que, pela diferenciação que restou pacificada na doutrina entre “preclusão” e “prescrição”, não há como considerar que o prazo em questão possa se referir àquele primeiro instituto jurídico, tendo acertado o STJ ao defini-lo como prazo de prescrição intercorrente. Vejamos. O professor Humberto Theodoro, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 2018, 59ª ed., assim define o instituto da preclusão: 39. Princípio da eventualidade ou da preclusão O processo deve ser dividido numa série de fases ou momentos, formando compartimentos estanques, entre os quais se reparte o exercício das atividades tanto das partes como do juiz. Dessa forma, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à próxima, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para a frente, rumo à solução de mérito, sem dar ensejo a manobras de má-fé de litigantes inescrupulosos ou maliciosos. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo. Assim, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito. (...) § 48. PRAZOS 363. Disposições gerais No sistema legal vigente, há prazos não apenas para as partes, mas também para os juízes e seus auxiliares. O efeito da preclusão, todavia, só atinge as faculdades processuais das partes e intervenientes. Daí a denominação de prazos próprios para os Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 fixados às partes, e de prazos impróprios aos dos órgãos judiciários, já que da inobservância destes não decorre consequência ou efeito processual. (...) 373. Preclusão Todos os prazos processuais, mesmo os dilatórios, são preclusivos. Portanto, “decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial” (art. 223, caput). Opera, para o que se manteve inerte, aquele fenômeno que se denomina preclusão processual. E preclusão, nesse caso, vem a ser a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil. Recebe esse evento a denominação técnica de preclusão temporal. Mas, há, em doutrina, outras espécies de preclusão, como a consumativa e a lógica, todas elas ligadas à perda de capacidade processual para a prática ou renovação de determinado ato (ver, adiante, o nº 806). (...) 379. Inobservância dos prazos do juiz Em relação ao órgão judicial (juiz ou tribunal) não ocorre preclusão, não havendo, portanto, perda do poder de decidir pelo simples fato de se desobedecer ao prazo legal. Por isso, os prazos em questão são chamados de “prazos impróprios”. Os efeitos do descumprimento podem gerar, em regra, sanções disciplinares, mas quase nunca processuais. Se ocorrer desrespeito a prazo processual estabelecido em lei, regulamento ou regimento interno, por parte do juiz ou do relator, qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça, a quem incumbirá o encaminhamento do caso ao órgão competente, para instauração do procedimento para apuração de responsabilidade (NCPC, art. 235, caput).110 O Código prevê duas entidades às quais a representação poderá ser endereçada: o corregedor de justiça e o Conselho Nacional de Justiça. Ao primeiro cabe conhecer naturalmente das representações contra juízes de primeiro grau, e ao CNJ, as relativas a relatores de tribunais. A prescrição, por outro lado, possui características completamente distintas, conforme a lição do professor Humberto Theodoro, op. cit.: 759.2 Prescrição e decadência Os atos jurídicos são profundamente afetados pelo tempo. Decadência e prescrição são alguns dos efeitos que o transcurso do tempo pode produzir sobre os direitos subjetivos, no tocante à sua eficácia e exigibilidade. A prescrição é a sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto em lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Em linguagem moderna, extingue-se a pretensão. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código. Decadência, por seu lado, é figura bem diferente da prescrição. É a extinção não da força do direito subjetivo (actio), isto é, da pretensão, mas do próprio direito em Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 sua substância, o qual, pela lei ou pela convenção, nasceu com um prazo certo de eficácia. O reconhecimento da decadência, portanto, é o reconhecimento da inexistência do próprio direito invocado pelo autor. É genuína decisão de mérito, que põe fim definitivamente à lide estabelecida em torno do direito caduco. Comprovada a prescrição, ou a decadência, o juiz, desde logo, rejeitará o pedido, no estado em que o processo estiver, independentemente do exame dos demais fatos e provas dos autos. Tais diferenças foram sintetizadas de forma brilhante pelo professor Fredie Didier em sua obra Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 2017, 19ª ed.: 5. PRECLUSÃO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Cabe, ainda, diferenciar preclusão temporal, prescrição e decadência. Isso porque confusões podem ser feitas entre tais institutos pelo fato de todos eles relacionarem-se à ideia de tempo e de inércia. Caducidade é designação genérica para a perda de uma situação jurídica. A preclusão e a decadência são exemplos de caducidade. Pontes de Miranda considera caducidade e decadência como termos sinônimos. Assim, também considera sinônimas as expressões caducidade e preclusão. Para fins didáticos, porém, preferimos considerar caducidade como um gênero, de que são espécies a preclusão e a decadência. O nosso ordenamento jurídico refere-se à decadência quando cuida da extinção de direitos potestativos de caráter não-processual em razão da inércia. Preclusão é designação que, pela tradição, se relaciona apenas à perda de poderes jurídicos processuais. A decadência é a perda do direito potestativo, em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou convencional. Aproxima-se da preclusão temporal por também referir-se à perda de um direito decorrente da inércia de seu titular - ou seja, em razão de ato-fato caducificante. Distancia-se, contudo, por se referir, em regra, à perda de direito pré-processuais, enquanto a preclusão temporal refere-se sempre à perda de faculdades/poderes processuais. Além disso, a preclusão pode decorrer, como visto, de outros fatos jurídicos, além da inércia, inclusive de ato ilícito (a decadência sempre decorre de um ato-fato lícito). É preferível designar de direitos pré-processuais aqueles que podem decair, para que se possa incluir nesta rubrica, por exemplo, tanto os direitos potestativos essencialmente materiais (como o direito de invalidar um ato jurídico), como outros direitos potestativos mais relacionados ao direito processual, mas exercitáveis fora dele, como o direito à escolha do procedimento, às vezes submetido a prazo, como no caso do mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009). Já a prescrição é o encobrimento (ou extinção, na letra do art. 189 do Código Civil) da eficácia de determinada pretensão (perda do poder de efetivar o direito a uma prestação), por não ter sido exercitada no prazo legal. Apesar de decorrer de uma inércia do titular do direito – também ato-fato lícito caducificante –, não conduz à perda de direitos, faculdades ou poderes (materiais ou processuais), como a preclusão e a decadência, mas, sim, ao encobrimento de sua eficácia, à neutralização da pretensão – obstando que o credor obtenha a satisfação da prestação devida. Enquanto a prescrição se relaciona aos direitos a uma prestação, a preclusão temporal refere-se, tão-somente, a faculdades/poderes de natureza processual. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 Demais disso, prescrição e decadência são institutos de direito material, enquanto preclusão é instituto de direito processual. A prescrição e a decadência ocorrem extraprocessualmente – malgrado sejam ambas reconhecidas, no mais das vezes, dentro de um processo –, e suas finalidades projetam-se também fora do processo: visam à paz e à harmonia sociais, bem como a segurança das relações jurídicas. Já a preclusão temporal ocorre, sempre e necessariamente, durante o desenrolar do processo, e sua finalidade precípua restringe-se, igualmente, ao âmbito processual; visa, sobretudo, ao impulso do desenvolvimento, de forma segura e ordenada, para que se chegue ao ato final (prestação da jurisdição). (...) 7. EFEITOS DA PRECLUSÃO (...) Constata-se, assim, que a preclusão tem um cunho eminentemente preventivo/inibitório. Visa inibir a prática de ilícito processual invalidante: a) ao obstar que alguém adote conduta contraditória com aquela outra anteriormente adotada - o que denotaria sua deslealdade; b) ao impedir que reproduza ato já praticado; c) ao evitar a prática de atos intempestivos, inadmissíveis por lei. Mas, praticado o ilícito invalidante prejudicial às partes ou ao interesse público, inevitável é aplicar-lhe sanção de invalidade. Por todo o exposto, entendo que a ocorrência do fenômeno da preclusão não poderia levar ao arquivamento do processo e à consequente perda da pretensão deduzida pela Fazenda Nacional, como proposto pela relatora. Assim, divirjo, respeitosamente, por entender que o instituto positivado pelo art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999 é o da “prescrição intercorrente”, não sendo adequado considerá-lo como uma “preclusão intercorrente”. Quanto à distinção efetivada pela relatora sobre “obrigações aduaneiras” e as “obrigações tributárias”, para fins de possibilitar a declaração de prescrição intercorrente, tornando inaplicável ao caso a Súmula CARF nº 11, ouso, mais uma vez, respeitosamente, dela divergir. Vejamos o seguintes excertos do voto: E inexiste qualquer dispositivo legal que afaste a aplicação do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 para o exercício do poder de polícia aduaneiro, como há para o tributário (art. 5º da Lei). De fato, o poder de polícia da Aduana não se confunde com o Tributário, sendo distintas as obrigações aduaneiras e as obrigações tributárias como bem leciona Rodrigo Mineiro Fernandes: (...) Com efeito, ainda que o litígio administrativo da multa aduaneira siga o rito do processo administrativo fiscal regido pelo Decreto n.º 70.235/72, observa-se que inexiste naquele diploma legal qualquer disciplina de prazos decadenciais, prescricionais ou mesmo de preclusão intercorrente, prazos estes previstos pelos diplomas legais específicos acima elucidados. A existência de regras processuais diferentes dentro do processo administrativo fiscal a depender da matéria em litígio é algo que passou a ser admitido de forma clara dentro deste Conselho com a regra do voto de desempate do art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002, incluído pela Lei n.º 13.988/2020, aplicável apenas para o “processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário”. Inclusive, com a edição da Portaria ME n.º 260/2020, que indica como esse dispositivo deve ser aplicado neste CARF, foi expressamente diferenciado o processo de exigência do crédito tributário das demais Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 espécies de processos de competência do Conselho (dentre as quais os processos de exigência do crédito não tributário em matéria aduaneira). Sob esta perspectiva que entendo que não é aplicável ao presente processo o enunciado da Súmula CARF n.º 11 (“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”). Isso porque, todos os precedentes que compõem aquela súmula se referem exclusivamente à litígios em matéria tributária, para os quais não se aplica o instituto da preclusão intercorrente como indicado desde o início deste voto, por expressa determinação do art. 5º, da Lei n.º 9.873/1999. Os precedentes da Súmula CARF n.º 11 não se referem à processos de penalidades aduaneiras ou mesmo de qualquer penalidade administrativa não tributária, não veiculando análise do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999 aqui aplicado. Como se constata, a relatora utiliza (embora sem o mencionar expressamente) o método do distinguishing (ou distinguish) para afastar a aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 11 nos julgamentos de multas administrativas “aduaneiras” (ou, de forma genérica, “casos cuja matéria de fundo seria eminentemente aduaneira”), visando declarar a prescrição (em seu entender, “preclusão”) intercorrente destas no processo administrativo fiscal. Para conceituar o que seja o método do distinguishing/overruling, trago a lição de Fredie Didier Jr. et alii, na obra Curso de Direito Processual Civil, vol. 02, 11ª ed., 2016, págs. 504/507: 5.2. Técnica de confronto, interpretação e aplicação do precedente: distinguishing Nas hipóteses em que o órgão julgador está vinculado a precedentes judiciais, a sua primeira atitude é verificar se o caso em julgamento guarda alguma semelhança com o(s) precedente(s). Para tanto, deve valer-se de um método de comparação: à luz de um caso concreto, o magistrado deve analisar os elementos objetivos da demanda, confrontando-os com os elementos caracterizadores de demandas anteriores. Se houver aproximação, deve então dar um segundo passo, analisando a ratio decidendi (tese jurídica) firmada nas decisões proferidas nessas demandas anteriores. Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, alguma peculiaridade no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. Para Cruz e Tucci, o distinguishing é um método de confronto, “pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ou não ser considerado análogo ao paradigma. Sendo assim, pode-se utilizar o termo “distinguish” em duas acepções: (i) para designar o método de comparação entre o caso concreto e o paradigma (distinguish-método) – como previsto no art. 489, §1º, V e 927, § 1º, CPC; (ii) e para designar o resultado desse confronto, nos casos em que se conclui haver entre eles alguma diferença (distinguishing-resultado), a chamada “distinção”, na forma em que consagrada no art. 489, §1º, V e 927, § 1º, CPC. Muito dificilmente haverá identidade absoluta entre as circunstâncias de fato envolvidas no caso em julgamento e no caso que deu origem ao precedente. Sendo assim, se o caso concreto revela alguma peculiaridade que a diferencia do paradigma, ainda assim é possível que a ratio decidendi (tese jurídica) extraída do precedente lhe seja aplicada. (...) Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 Para concluir pela incidência de um precedente, é necessária a similaridade dos fatos fundamentais das causas confrontadas. Impõe-se, ainda, a análise da possibilidade de os fatos ditos fundamentais poderem ser inseridos em dada classe ou categoria, na qual também se inserem aqueles que servem de base ao caso sob julgamento, de forma a que possam ter soluções semelhantes. (...) Percebe-se, com isso, certa maleabilidade na aplicação dos precedentes judiciais, cuja ratio decidendi (tese jurídica) poderá, ou não, ser aplicada a um caso posterior, a depender dos traços peculiares que o aproximem ou afastem dos casos anteriores. Isso é um dado muito relevante, sobretudo para desmistificar a ideia segundo a qual, diante de um determinado precedente, o juiz se torna um autômato, sem qualquer outra opção senão a de aplicar ao caso concreto a solução dada por outro órgão jurisdicional. (...) O distinguish é, como se viu, por um lado, exatamente o método pelo qual se faz essa comparação/interpretação (distinguish-método). Se, feita a comparação, o magistrado observar que a situação concreta se amolda àquela que deu ensejo ao precedente, é o caso de aplicá-lo ou de superá-lo, mediante sério esforço argumentativo, segundo as técnicas de superação do precedente que serão vistas a seguir (overruling e overrriding). Entretanto, se, feita a comparação, o magistrado observar que não há comparação entre o caso concreto e aquele que deu ensejo ao precedente, ter-se-á chegado a um resultado que aponta para a distinção das situações concretas (distinguish-resultado), hipótese em que o precedente não é aplicável, ou o é por aplicação extensiva (ampliative distinguish). Há, ainda, o inconsistent distinguish (distinção inconsistente), que nada mais é que um equívoco do órgão julgador na utilização do método do distinguish: “Quando ocorre a distinção inconsistente, tem-se uma deturpação da técnica da distinção, mediante um discurso da Corte de que há fatos relevantes que sustentam a criação de uma nova norma judicial, mesmo quando eles inexistam. Ou seja, há um discurso de que há distinção, mas ele é injustificado”. Se a questão está sendo enfrentada pela primeira vez, tem-se então um hard case, cujo mérito deve ser enfrentado independentemente da utilização, como fundamento, de precedentes judiciais. Apresento também o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de justiça sobre a matéria, colacionando a seguir 2 precedentes de cada Corte: a) RE nº 705.423/SE, Relator Min. Edson Fachin, julgado em 23/11/2016: Pelo que se vê, o fato do incentivo fiscal ser posterior à arrecadação não foi o fundamento principal para a acolhida do pleito municipal, argumento que, inclusive, chegou a ser enfrentado por alguns Ministros que refutaram a tese de defesa do Estado. Daí porque o distinguishing entre o precedente firmado no RE 572.762 e o presente caso, conforme defendem alguns, revela verdadeira tentativa de alteração da jurisprudência desta Suprema Corte, aniquilando a tese que, por diversas vezes, foi e vem sendo aplicada pela jurisprudência deste Tribunal. Nesse ponto, cabe rememorar a advertência feita por Richard A. Posner, membro da magistratura norte-americana, de acordo com o qual o distinguishing é uma ferramenta pragmática útil quando não é simplesmente um eufemismo para o overruling. Os juízes, muitas vezes, reduzem um precedente à morte decidindo o novo caso no sentido oposto, quando a única diferença entre os dois casos – diferença que o Tribunal escolhe como a base para o distinguishing – é algo Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 irrelevante para a holding do primeiro caso. (POSNER, Richard A. How judges think. Cambridge: Havard University Press, 2010, p. 184). Vários são os precedentes desta Corte que, aplicando a mesma ratio decidendi utilizada no RE 572.762, decidiram questões idênticas à presente. É o caso, por exemplo, do RE 726.333 AgR (Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 10/12/13, DJ de 03/02/14), que confirmou a decisão monocrática em que se assentou expressamente a “irrelevância da ausência de efetivo ingresso no erário estadual do imposto”, para fins de refutar a tese do Estado de inaplicabilidade do leading case à espécie. b) EDcl no REsp nº 1.854.792/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, julgado em 31/08/2020: VOTO O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (Relator): Os embargos não merecem acolhimento. Não há omissão no acórdão que expressamente considerou que o acórdão proferido pela Corte a quo está em consonância com o definido no Tema n. 414, não havendo que se falar em distinguish ou overruling. É o que se confere do seguinte trecho: Em relação à alegação de violação dos arts. 29, I, e 30, I, III e IV, da Lei n. 11.445/07, e dos arts. 37, § 4°, e 38, do Decreto Estadual n. 553/1976, sem razão a recorrente a esse respeito, encontrando-se o acordão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de não ser lícita a cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias existentes no imóvel, não considerando o consumo efetivamente registrado, na hipótese em que existe um único hidrômetro no condomínio, porquanto não se pode presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, sob pena de violar o princípio da modicidade das tarifas e caracterizar o enriquecimento indevido da concessionária. c) Ag.Reg. na Reclamação nº 29.808/SP, Relator Min. Luiz Fux, julgamento em 25/10/2019: No que toca ao segundo critério, referente à demonstração da teratologia da decisão reclamada, cuida-se, decerto, de requisito indispensável para resguardar a vocação da reclamação constitucional como via de preservação das competências deste Tribunal. O objetivo da reclamação não deve ser a revisão do mérito e o reexame de provas. Não se afere, por intermédio dessa via processual, o acerto ou desacerto da decisão, mas tão somente se assegura que a competência do STF não seja usurpada por vias transversas, como o seria mediante aplicação totalmente descabida das teses firmadas em sede de repercussão geral. Portanto, há que se exigir da parte reclamante o rigor na demonstração inequívoca da inaplicabilidade da tese ao caso concreto. Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando de plano os elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que tornem necessária a sua superação (overruling). É esse o conteúdo da teratologia que não pode subsistir no Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 mundo jurídico: ou a aplicação categoricamente indevida do precedente ao caso, ou a clara necessidade de superação daquele por fatos supervenientes, tudo devidamente demonstrado pela parte reclamante em sua inicial. Por cuidar-se o caso ora em análise de reclamação proposta para aferir a adequação de tese firmada em repercussão geral ao caso concreto, igualmente deve ficar evidente, da narrativa da parte reclamante, as circunstâncias de fato e de direito que afastam o caso concreto do precedente aplicado e mais, tais circunstâncias devem ser significativas o suficiente para ensejar a inaplicabilidade do precedente à espécie. Tal cotejo analítico entre paradigma e caso concreto consiste em pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses. Pois bem. In casu, nota-se, a partir da leitura dos autos, que o conjunto fático subjacente à decisão reclamada guarda relação de identidade com o Tema 195 da Repercussão Geral, na medida em que o processo de origem consistia em ação de cobrança de contribuição sindical rural, na qual restou declarada a inviabilidade da cobrança por ausência de notificação regular – na forma da lei – do devedor. d) AgRg no Recurso Especial nº 1.402.488/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgamento em 20/02/2014: Com efeito, tal como restou consignado pela instância ordinária, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o prazo prescricional do cheque inicia-se após o prazo de apresentação do título e este lapso inicia-se na data da emissão da cártula e não em data futura inserta no título. Logo, para infirmar o óbice da Súmula nº 83/STJ não basta a afirmação genérica de que "é inaplicável ao presente caso vez que há entendimentos diversos do prolatado referente a prescrição ao contrário da afirmativa trazido no acórdão ora recorrido", com a transcrição de um único precedente. Em verdade, deve o recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. Nesse sentido: (...) Em vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. O caso em julgamento trata da aplicação da prescrição intercorrente em processo de exigência de multa pecuniária “aduaneira”, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66, afastando a aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 11 sob a alegação de que haveria um distinguishing, ou seja, uma distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma (a súmula em questão), por não haver coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes que deram origem à súmula. No caminho para alcançar uma conclusão, necessário verificar como se originou a referida súmula. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 Conforme consta no site do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na internet, ao buscar as súmulas “por Turma”, observa-se que a Súmula Vinculante CARF nº 11 foi aprovada pelo Pleno do CARF: Essa divisão busca vincular as súmulas às matérias de competência de cada Turma. Assim, as súmulas que tenham pertinência temática com as matérias julgadas pela 1ª Turma (no caso, IRPJ, CSLL, SIMPLES NACIONAL, etc) se encontram no link respectivo, como é o caso das Súmulas CARF nº 3, 10 e 22, dentre outras; no link da 2ª Turma (que julga IRPF e contribuições previdenciárias) temos as Súmulas CARF nº 12, 13 e 23, dentre outras; e no link da 3ª Turma (que julga PIS/Pasep, COFINS, IOF, CIDE, medidas compensatórias, direitos antidumping e demais matérias ditas “aduaneiras” – por exemplo, II e IE) temos as Súmulas CARF nº 15, 16 e 18, dentre outras. Existem, ainda, as súmulas que constam do link do Pleno, órgão integrante da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e que se referem a matérias comuns às competências de todas as Turmas de Julgamento. É o caso das súmulas nº 1, 2, 4 até 9, 11, 14, 17, 21, 25 até 35, 46 até 52, 71 até 75, 91, 92, 101 até 103, 108 até 113, e 129 até 133. A simples leitura destas súmulas deixa evidente que não se referem a tributos ou créditos específicos, pois trazem comandos gerais a serem seguidos por todas as Seções do CARF. O Pleno da CSRF é composto pelo presidente e vice-presidente do CARF e pelos demais membros das turmas da CSRF, nos termos do art. 27 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Prosseguindo, temos no site do CARF a identificação dos acórdãos precedentes que originaram todas as súmulas. Especificamente em relação à Súmula Vinculante CARF nº 11, são 10 precedentes: Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 Ao analisar cada um destes 10 precedentes, constata-se que 7 deixam expressamente consignado que, havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição intercorrente; um destes (Acórdão nº 07-07.733) também afirma, literalmente, que não se aplica o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873, de 1999, por conta do Princípio da Especialidade, e outro (Acórdão nº 203-04.404) traz como reforço argumentativo a Súmula n° 153, do extinto Tribunal Federal de Recursos — TFR, a qual consolida o entendimento de que “Constituído, no quinquênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos”. Quanto aos outros 3 precedentes, o Acórdão nº 201-73.615 (de 24/02/2000) afirma que “não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal, à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal” (ou seja, por inexistência de previsão no próprio Decreto nº 70.235/72 e no CTN, mesmo já estando vigente a Lei nº 9.873/99). Quanto aos Acórdãos nº 202-07.929 e 203-02 815, estes afastam a prescrição intercorrente por ser “Inadmissível, em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos”. Além disso, dos 10 precedentes, apenas 3 são anteriores à vigência da Lei nº 9.873, de 23/11/1999, o que evidencia a inexistência de alteração superveniente do quadro legislativo, que pudesse ensejar a superação total ou parcial da Súmula Vinculante CARF nº 11 (overruling ou overriding, respectivamente). A conclusão óbvia a que se chega é a de que a principal (mas não única) ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este fundamento deriva do comando legal do art. 151, inciso III, da Lei nº 5.172/66 (CTN): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Logo, todos os créditos em discussão no âmbito do processo administrativo fiscal, mesmo que não sejam referentes a tributos (caso de créditos constituídos para cobrança de medidas compensatórias e/ou direitos antidumping, que são créditos de origem não-tributária), pelo fato de estarem submetidos ao rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72, ficam com sua exigibilidade suspensa, ao mesmo tempo que também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - STJ: a) REsp nº 1.113.959/RJ, Publicação em 11/03/2010, Relator Ministro LUIZ FUX: EMENTA (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Prima facie, conheço do recurso especial pela alínea "a", do permissivo constitucional quanto à alegada violação aos arts. 535, I e II, 82 e 499, do CPC, arts. 151, III, 155, 174 e 179, §2°,do CTN. (...) Sobre a ocorrência da prescrição administrativa dos créditos, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte excerto, verbis: (...) Dessume-se, assim, que o Tribunal a quo entendeu pela inocorrência da prescrição intercorrente na via administrativa, mantendo o crédito tributário. Realmente, o Código Tributário Nacional, acerca da constituição do crédito tributário, assim determina: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, o Codex Tributário estabelece: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) dá-se concomitantemente com a notificação do contribuinte (auto de infração), salvante os casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte (DCTF e GIA, por exemplo). Todavia, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado pelo auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Destarte, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição. b) REsp 651.198/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Julgamento em 21/06/2007: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, DO CTN. 1. "A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (REsp 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e REsp 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000)..." (REsp 734.680/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006). 2. Recurso Especial provido. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Assiste razão ao recorrente. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na hipótese em que houver impugnação administrativa do lançamento tributário, não há que se falar em curso do prazo de prescrição ou de decadência, tendo em vista a não constituição definitiva do crédito. O termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, é a data da notificação do contribuinte sobre o resultado do julgamento do recurso pela autoridade administrativa: c) REsp 1.340.553/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Julgamento em 12/09/2018: EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". (...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): (...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (...) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no permissivo do art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988 contra acórdão que, com base no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830, de 1980, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, por reconhecer terem decorrido mais de cinco anos do arquivamento, sendo que a ausência de intimação da Fazenda quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (§1º), ou o arquivamento (§2º), bem como a falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (§4º), não acarreta qualquer prejuízo à exequente, tendo em vista que pode alegar possíveis causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional a qualquer tempo (e-STJ fls. 176/178). (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): (...) Para o melhor exame da matéria, urge transcrever o disposto no art. 40, da Lei n. 6.830/80, in verbis: (...) Ocorre que esse procedimento prevê a intimação do representante judicial da Fazenda Pública em dois momentos distintos. Na primeira parte, ele deve ser intimado da suspensão do curso da execução com vista dos autos a fim de que providencie a localização do devedor ou dos bens. Com efeito, a citação do devedor implicaria interrupção do prazo prescritivo e a efetiva localização de bens significaria a possibilidade de o feito executivo caminhar, afastando a inércia necessária à caracterização da prescrição intercorrente. Na segunda parte, ele deve ser intimado do decurso do prazo prescricional a fim de apontar a ocorrência, no passado, de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição ou simplesmente tomar ciência do decurso do prazo. (...) Sendo assim, se ao final do referido prazo de 6 (seis) anos contados da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) a Fazenda Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 Pública for intimada do decurso do prazo prescricional, sem ter sido intimada nas etapas anteriores, terá nesse momento e dentro do prazo para se manifestar (que pode ser inclusive em sede de apelação, como no caso concreto), a oportunidade de providenciar a localização do devedor ou dos bens e apontar a ocorrência no passado de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Esse entendimento é o que está conforme o comando contido no art. 40, §3º, da LEF. Por outro lado, caso a Fazenda Pública não faça uso dessa prerrogativa, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente. (...) A FAZENDA NACIONAL apresentou a apelação de e-STJ fls. 91/111 alegando apenas que a) praticou atos processuais depois do dia 02.07.2002 (data da suspensão), pois requereu a penhora de ativos financeiros, o que, a seu ver, afastaria a prescrição intercorrente, e que b) não foi intimada da decisão que ordenou o arquivamento da execução fiscal. O acórdão em apelação estabeleceu que (e-STJ fls. 176/178): a) Não houve notícia da incidência de qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição; e b) A ausência de intimação da Fazenda quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, §1º, LEF), ou o arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como a falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), não acarreta qualquer prejuízo à exequente, tendo em vista que pode alegar possíveis causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional a qualquer tempo, inclusive em razões de apelação, o que não fez. (...) TERCEIRA TESE ÓBICES QUANTO À FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 14. No que se refere às circunstâncias que obstam a fluência do prazo da prescrição intercorrente, entendo conveniente especificar: a) somente a constrição efetiva (penhora ou arresto), que opera com efeito retroativo à data do protocolo da petição que a requereu, tem o condão de suspender a fluência do prazo extintivo; b) a medida judicial acima suspende a fluência da prescrição intercorrente, a qual terá o seu prazo retomado, pelo período restante, quando a autoridade judicial cassá-la (por irregularidade) ou revogá-la (por constatar sua inutilidade); c) igualmente surtirá efeito suspensivo ou interruptivo a demonstração da superveniência, no curso do prazo da prescrição intercorrente, de uma das hipóteses listadas nos arts. 151 ou 174 do CTN (depósito integral e em dinheiro, em demanda que discute a exigibilidade do tributo, concessão de liminar ou antecipação de tutela, parcelamento, reconhecimento extrajudicial do débito, etc.). (...) 21. Como não houve recurso contra o indevido emprego do art. 40 da LEF, a matéria ficou acobertada pela preclusão, de modo que o prazo de suspensão terminou em 30.7.2003, iniciando-se a partir de 31.7.2003 o fluxo da prescrição intercorrente. 22. Na medida em que não houve efetivação de penhora (registro que o bloqueio inicialmente realizado não foi convertido em penhora) ou notícia de causa suspensiva Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 ou interruptiva de prescrição nesse período, a prescrição intercorrente ficou configurada em 30.7.2008, o que acarreta a rejeição da pretensão recursal. d) Recurso Especial nº 1.604.412/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 27/06/2018: EMENTA RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...) Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. Quanto ao termo inicial, convém ainda ter-se em consideração que o referido Código contém previsão taxativa das hipóteses de interrupção da prescrição, entre as quais figura o despacho positivo do juiz, ainda que incompetente (art. 202, I, do CC/2002), ao lado das demais causas extrajudiciais interruptivas. Acrescentou ainda o legislador que, uma vez interrompida a prescrição, o prazo prescricional é retomado por inteiro "da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la" (parágrafo único do art. 202 do CC/2002), o que a princípio coincidiria com o despacho de Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 arquivamento. Todavia, como esse despacho decorreu de decisão que deferiu a suspensão do processo, situação para a qual, de fato, o CPC/1973 não estabelecia prazo limite, cabe ao Judiciário a integração da norma por meio da analogia. Nesse sentido, bem sinalizou o Min. Paulo de Tarso Sanseverino no mencionado voto proferido perante a Terceira Turma (REsp n. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/10/2015): Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. Findo prazo razoável de 1 (um) ano para suspensão da demanda, também o prazo prescricional deve ser retomado e, uma vez consumado, reconhecida a prescrição com observância do contraditório. Sublinha-se ainda que tal conclusão guarda perfeita simetria com a disciplina amplamente reconhecida no que tange às demais causas interruptivas. Assim, não é suficiente ao credor a realização do protesto cambial, por exemplo, para se alçar o título protestado ao restrito e excepcional espaço de direitos imprescritíveis. Ao contrário, embora restabelecido o prazo integral em razão da interrupção da prescrição, o título prescreverá normalmente. Não se olvida, entretanto, que, em se tratando de processo judicial, cujo trâmite é acentuadamente longo – apesar do esforço por assegurar uma duração razoável –, não seria legítimo se impor ao credor o ônus dessa demora. Todavia, se, por um lado, deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternum. (...) Nesse turno, não se ignora que o Código Civil de 2002, além de positivar a eticidade e as condutas laterais de boa fé objetiva, fortaleceu o princípio da não surpresa, passando-se a exigir de forma mais veemente a coerência nos comportamentos das partes. Esses valores, extraídos de uma visão humanista, que deslocou o centro do direito civil do patrimônio para o ser humano, também se espraiou para a conduta "endoprocessual", conforme as diretrizes adotadas pelo atual Código de Processo Civil. Assim, os deveres de retidão e cooperação são impostos à comunidade jurídica como consequência da tutela da confiança também nos atos processuais praticados. (...) Consta dos autos que o processo de execução foi suspenso, sine die, em 17/3/2000 (e- STJ, fl. 53), a requerimento do credor, tendo ficado paralisado até 2014. O prazo de prescrição começou a fluir em 17/3/2001, um ano após a suspensão, pelo prazo geral de 20 anos. Em 2003, com a entrada em vigor do novo Código Civil, recomeçou a contagem pelo prazo quinquenal, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento particular, estando fulminada a pretensão em 2008 (art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). Correto portanto, o entendimento do Tribunal de origem, que proclamou a prescrição intercorrente. 2. Imprescindibilidade de intimação prévia do credor. Diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, nota-se que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 processo. Esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito. Porém, mesmo sendo reconhecível de ofício, a prescrição não é indiferente à necessidade de prévio contraditório. Aliás, no âmbito da execução fiscal, em que o instituto vem sendo largamente aplicado com espeque em lei especial, esta Corte Superior, por intermédio de sua Primeira Seção, tem entendido de forma pacífica que é indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública, credora naquelas demandas, para os fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. A propósito: (...) Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. (...) Na hipótese dos autos, verifica-se que, após a decretação da prescrição intercorrente pelo Juízo de primeiro grau, houve interposição de apelação perante o Tribunal de origem, na qual ocorreu efetivo contraditório acerca da questão, inclusive tendo-se aduzido o desrespeito ao contraditório pela ausência de sua intimação do credor para se manifestar acerca da prescrição. Desse modo, consubstanciando-se, no caso do autos, a violação à ampla defesa e ao contraditório, devem ser cassadas as decisões dando-se à parte tão somente a oportunidade para se pronunciar quanto a circunstâncias obstativas do transcurso do prazo prescricional. (...) VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO: Cinge-se a controvérsia a definir se, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação do credor, bem como a garantia de oportunidade para que dê andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão executiva. Em breve resumo, trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a extinção da execução determinada pelo juízo de primeira instância em razão da prescrição intercorrente. (...) A Terceira Turma entende ser desnecessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, tendo o prazo da prescrição intercorrente início automático após a suspensão do processo. No entanto, em atenção ao princípio do contraditório, antes da decretação da prescrição intercorrente, deve ser dada a oportunidade ao credor para demonstrar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 A Quarta Turma, por sua vez, entende que para a decretação da prescrição intercorrente é indispensável a prévia intimação do credor para dar prosseguimento ao feito após o fim de sua suspensão, sem a qual não começará a correr o prazo prescricional. (...) Por fim, em atenção ao princípio do contraditório e ao princípio da não surpresa, o credor só deverá ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente. Caso contrário, se perpetuará o feito, porque não mais haverá ensejo ao reconhecimento de tal prescrição. Nessas condições, rogando vênia à divergência, acompanho o Relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos para o atendimento do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal também já foi instado a se manifestar sobre o tema da suspensão da exigibilidade do crédito e a consequente suspensão da prescrição, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.277.843/SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgamento em 24/07/2020: DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 5, fl. 21): (...) No apelo extremo (Vol. 8, fl. 10), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 5°, XXXVI, LIV e LV; 30, I e II; 48, XIII; e 192, da CF/1988. Alega, em síntese, a prescrição do crédito tributário, bem como que não foram preenchidos os requisitos da Certidão de Dívida Ativa. (...) É o relatório. Decido. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595- AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR- segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário. Quanto à alegação de afronta ao artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Constituição, o apelo extraordinário não tem chances de êxito, pois esta CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. Além disso, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do banco recorrente, aos seguintes fundamentos (Vol. 5, fl. 22 – Vol. 6, fls. 1-3): (...) No que tange a prescrição, reporto-me quanto ao decidido pelo E. Magistrado, onde também adoto como razões para decidir: “O crédito executado decorre de ISS que não teria sido recolhido para o período de fevereiro de 1997 a dezembro de 2001, fls. 70. O crédito foi constituído quando da conclusão do procedimento fiscal, fls. 71, ocasião em que foi lavrado o termo de o auto de infração e imposição de multa, quando também foi notificado o executado, em março de 2002, fls. 70/71. E tanto foi notificado que interpôs defesa administrativa logo em seguida, fls. 72/76. Assim, como se constituiu o crédito em março de 2002, não há se falar em decadência quanto aos fatos operados entre fevereiro de 1997 a dezembro de 2001. Nos termos do artigo 173, CTN, o prazo quinquenal decadencial para constituição do crédito começou a contar a partir de 01.01.1998, de modo que só seria alcançado em 31.12.2002. Contudo, in casu, a autuação foi lavrada, encerrando o procedimento fiscal e concluindo o ato de lançamento, com a constituição do crédito, em março de 2002, antes, portanto, de superado o prazo decadencial quinquenal, que só seria alcançado, como visto, no final daquele ano de 2002. Na sequência, a partir de então, março de 2002, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, também quinquenal, artigo 174, CTN, mas, que ficou suspenso ab initio por conta da interposição de defesa administrativa. E enquanto não encerrada a instância administrativa, não se deu contagem alguma de prazo prescricional, até porque suspensa a exigibilidade do crédito, artigo 151, III, CTN. Só depois de encerrado o processo administrativo é que a contagem do prazo prescricional passou a ter início. Observa-se que é completamente irrelevante o tempo de duração do processo administrativo, já que isso não produz qualquer efeito em favor do contribuinte, nem extingue o crédito tributário em discussão. É que, nessas hipóteses, a prescrição não está em curso, a exigibilidade está suspensa e não há previsão legal para a alegada prescrição administrativa intercorrente. Com efeito, durante a tramitação do processo administrativo instaurado pela interposição de defesa do contribuinte, enquanto ela não for definitivamente julgada, não corre prescrição alguma, sendo que a prescrição administrativa intercorrente não tem qualquer previsão legal. Por isso, o decurso de prazo do processo administrativo ou o tempo de sua duração não implica em prescrição alguma. A prescrição intercorrente só se dá no curso do processo judicial e depois de seu ajuizamento, não antes e muito menos em sede administrativa. Pouco importa, portanto, e é de todo irrelevante, qual foi o tempo de duração do processo administrativo ou o tempo decorrido para o julgamento Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 da defesa administrativa, contado desde sua interposição, pois tal circunstância não dá azo a qualquer prescrição do crédito tributário, ausente para tanto qualquer previsão própria no CTN, como se fazia de rigor para a acolhida dessa tese. Na espécie dos autos, a conclusão do processo administrativo, com o indeferimento da defesa do contribuinte e a manutenção da autuação fiscal, se deu em meados de 2014, mesmo ano em que a execução foi ajuizada e em que se proferiu o despacho inicial, fls. 04, a interromper o curso da prescrição, Lei Complementar Federal n. 118/2005, já vigente quando do ajuizamento, irrelevante a data do fato gerador da obrigação tributária. Nesse diapasão, não se operou qualquer prescrição, nem se extinguiu o crédito por conta do decurso de tempo”. (...) Por fim, mesmo que fosse possível superar todos esses graves óbices, a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse sentido: (...) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. O instituto da prescrição (sendo a prescrição intercorrente uma espécie, que se diferencia apenas pelo momento em que pode ocorrer, conforme REsp nº 1.604.412/SC, colacionado alhures) é do Direito Civil, e as considerações feitas sobre esse instituto nas decisões do STJ e do STF tem validade geral. O próprio art. 110 do CTN já cuida de manter a coesão e unidade do Direito: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Observe-se que não existem, como já dito acima, dois institutos jurídicos distintos, a “prescrição” e a “prescrição intercorrente”. O Código Penal, apesar de prever a prescrição intercorrente, como é de amplo conhecimento, não cita o adjetivo “intercorrente”. Aliás, a própria Lei nº 9.873/99, que se utiliza como suposta base legal para tentar atrair a incidência da prescrição intercorrente para o presente caso, fala apenas em “prescrição”: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A suspensão e a interrupção são questões tão relevantes para o instituto da prescrição, que mesmo no Direito Penal, ramo no qual mais comumente se aplica a espécie de prescrição denominada “intercorrente”, há previsão específica para ambas, conforme consta do Código Penal: TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (...) Prescrição antes de transitar em julgado a sentença Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (...) Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Prescrição da multa Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) (...) Redução dos prazos de prescrição Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Causas impeditivas da prescrição Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007). V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 Na verdade, a “suspensão do processo” ou da “exigibilidade do crédito”, seja no rito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72), no da execução judicial fiscal (Lei nº 6.830/80), no processo administrativo “geral” (Lei nº 9.784/99), nas execuções comuns (Lei nº 13.105/2015 – CPC), ou no Direito Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), suspende automaticamente o curso do prazo prescricional. Vale o mesmo para os casos de “interrupção da prescrição”. Basta verificar que, nos precedentes do STJ e do STF, colacionados alhures, existem decisões no âmbito de quase todos estes ritos processuais. Neste mesmo sentido é o entendimento pacífico da doutrina, conforme Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 143/144: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (...) Assentando que a ação é direito público subjetivo de pedir a prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), a prescrição não mais pode ser compreendida naqueles termos, mas deve ser conceituada como a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo. Não é o direito que se extingue, apenas sua exigibilidade. (...) Para que se configure a prescrição são necessários: a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito (ac tio nata); c) a ciência da violação do direito; d) a inércia do titular do direito; e) o decurso do prazo previsto em lei; e f) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo. Esta é a mesma posição de Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário, 24ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012: 9. PRESCRIÇÃO Com o lançamento eficaz, quer dizer, adequadamente notificado ao sujeito passivo, abre-se à Fazenda Pública o prazo de cinco anos para que ingresse em juízo com a ação de cobrança (ação de execução). Fluindo esse período de tempo sem que o titular do direito subjetivo deduza sua pretensão pelo instrumento processual próprio, dar- se-á o fato jurídico da prescrição. A contagem do prazo tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito, expressão que o legislador utiliza para referir- se ao ato de lançamento regularmente comunicado (pela notificação) ao devedor. (...) O instituto da prescrição já espertou vários estudos importantes para a dogmática jurídica brasileira. Antônio Luiz da Câmara Leal, numa investigação clássica, arrola quatro elementos integrantes do conceito, ou quatro condições elementares da prescrição: 1ª) existência de uma ação exercitável (actio nata); 2ª) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; 3ª) continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4ª) ausência de algum fato ou ato, a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 No entanto, o que se propõe no voto apresentado é que o puro e simples transcorrer do tempo acarrete, de forma inexorável, a prescrição intercorrente, como se não existissem causas impeditivas, interruptivas e suspensivas da sua fluência. O segundo fundamento encontrado nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 diz respeito à impossibilidade de declarar a prescrição intercorrente sem a demonstração inequívoca da inércia do autor, conforme acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815, que afastam a prescrição intercorrente por ser “Inadmissível, em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos”. Nesse mesmo sentido, decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Publicação no DJe em 01/02/2010, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, vinculante para este Conselho: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada a citação pessoal, sem êxito, por ser o mesmo desconhecido no endereço indicado pelo credor, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, à fl. 08, verso dos autos da execução." 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. A tese firmada neste julgamento, e que deve ser obrigatoriamente seguida por este CARF, é a seguinte: A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. (Tema Repetitivo 179) A tese firmada neste julgamento também é de observância obrigatória no presente caso pois seu objeto é a “prescrição intercorrente”, que nada mais é do que “a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo”. o que impõe sua aplicação ao processo administrativo, no qual a Fazenda Nacional, sendo parte na lide (sujeito ativo da relação jurídico- tributária), não pode ser confundida com os órgãos julgadores do Ministério da Economia, sob os quais não possui qualquer influência, não sendo possível que a Fazenda Nacional determine o momento de julgamento do recurso administrativo, muito menos o seu resultado, que inúmeras vezes lhe é desfavorável. Seria causa de nulidade absoluta, inclusive, caso se pudesse confundir, no mesmo órgão, a posição processual de “parte” e de “julgador”. Uma vez inaugurado o rito processual do Decreto nº 70.235/72, com a apresentação da Impugnação, essas figuras processuais precisam estar claramente delimitadas, conforme determina o LIVRO III do Código de Processo Civil, que trata “DOS SUJEITOS DO PROCESSO”. Não por outro motivo os acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815 literalmente decidem pela necessidade de comprovar a omissão das “autoridades preparadoras”, distinguindo-as claramente das “autoridades julgadoras”. Em decisão recente, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 929.024/RJ (AREsp), Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicação em 02/03/2021, o STJ manteve esse entendimento sobre a prescrição intercorrente: Verifico que, restituídos os autos, o Tribunal de origem, a partir do detido exame das provas dos autos, insusceptíveis de reexame do âmbito do recurso especial (Súmula Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 7/STJ), afastou, fundamentadamente, as alegações de inércia do autor da ação, demonstrando, de outra parte que a demora na citação do réu decorreu dos mecanismo inerentes do Poder Judiciário e, principalmente, da conduta do próprio réu que contribuiu para dificultar a tramitação do processo. Nesse sentido, as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 407- 409): (...) A prescrição é, por definição, o convalescimento da lesão de direito pelo decurso do tempo, em razão da inércia de seu titular. No caso concreto, apesar da inegável demora na citação do espólio réu, não se vislumbrou inércia por parte do condomínio credor, sendo a tardança decorrente de subterfúgios adotados pelo devedor, bem como por entraves próprios do Judiciário. Como se pode observar, o processo, em momento algum, ficou por mais de cinco anos paralisado em virtude da falta de impulso pelo condomínio credor, o que afasta a possibilidade, inclusive, de reconhecimento da prescrição intercorrente. Dessa forma, observo que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação do STJ consolidada na Súmula 106, que tem o seguinte enunciado: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Acrescento que a Primeira Seção, no julgamento do RESP 1.102.431/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que, delineado pelas instâncias de origem que a responsabilidade pela demora na citação é da parte ou de mecanismos inerentes ao serviço judiciário, a alteração dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ, e encontrando-se a ementa, no que interessa, assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. (...) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Observe-se que a Súmula 106 do STJ é aplicada tanto no processo de execução fiscal (REsp nº 1.102.431/RJ) quanto em execuções comuns, como esta acima transcrita, promovida por um condomínio. Digno de destaque também o fato deste julgamento fazer expressa referência, em sua fundamentação, à decisão exarada no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, o qual, como dito, tem como caso concreto uma execução fiscal. Neste sentido, a posição unânime da doutrina, conforme Fredie Didier Jr. em sua obra CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, vol. 01, 19ª ed., 2017, pág. 164: 3.1.2. Desenvolvimento do processo por impulso oficial A segunda parte do art. 2º também ratifica a tradição do processo civil brasileiro: uma vez instaurado, o processo desenvolve-se por impulso oficial, independentemente de novas provocações da parte. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 Algumas observações são necessárias. (...) d) A regra é importante, ainda, para a solução do problema da prescrição intercorrente, que é aquela que se concretiza durante a tramitação do processo. Como o processo deve desenvolver-se por impulso oficial, se a demora do processo for imputada à má-prestação do serviço jurisdicional, a prescrição intercorrente não poderá ser conhecida - n. 106 da súmula do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Da mesma forma, Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 157/158: Interrompida a prescrição, recomeça da data do ato que a interrompeu, mas se a interrupção se der em processo judicial o reinicio se dará do último ato neste praticado. O Código atual não repetiu o art. 175 do Código de 1916, de modo que, mesmo extinto sem apreciação do mérito ou anulado o processo, a interrupção da prescrição se terá dado. Se, porém, no curso do processo o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional, dar-se-á a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente, na execução fiscal, pode ser reconhecida de ofício, na conformidade do § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830, de 22.09.1980, acrescentado pela Lei n. 11.051, de 29.12.2004. Mesmo pensamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 17ª ed., 2018, págs. 734/735, 1919/1921: Prescrição intercorrente. Culpa exclusiva do beneficiado. Não ocorre prescrição intercorrente quando o retardamento foi por culpa exclusiva da própria pessoa que dele se beneficiaria (STJ, 1.ª T., REsp 21242-3-SP, rel. Min. Garcia Vieira, v.u., j. 10.6.1992, DJU 3.8.1992, p. 11260). (...) Prescrição intercorrente. Falta de bem penhorável. Não se consuma a prescrição intercorrente se o credor não deu causa ao não andamento da execução, quando, por exemplo, não existe bem penhorável do devedor (JTACivSP 106/252). V. CPC 921. Prescrição intercorrente. Inexistência no direito processual civil. A prescrição intercorrente existe apenas no direito processual do trabalho, inexistindo no direito processual civil (JTACivSP 108/367). (...) A jurisprudência do STJ acabou se consolidando no sentido de que a prescrição intercorrente é possível no direito processual civil, bastando que se comprove que houve inércia do exequente na persecução da satisfação do crédito. Esse entendimento acabou sendo adotado no CPC 921, que trata da suspensão da execução e menciona expressamente a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente nesse caso. V. tb. LEF 40 §§ 4.º e 5.º, acrescentados, respectivamente, pelas L 11051/04 e 11960/09, sobre prescrição intercorrente na execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não indicação de bens à penhora. Não ocorre a prescrição quando a culpa pelo não andamento da execução é do devedor, que não indicou bens à penhora, notadamente quando poderia tê-los indicado (JTACivSP 105/43). V. CPC 774 V e 921. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 Prescrição intercorrente. Suspensão do processo. O prazo de prescrição intercorrente não corre durante a suspensão do processo (STJ, 3.ª T., REsp 11614- SP, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 23.8.1991, DJU 16.9.1991, p. 12636). V. CPC 921. (...) # 9. Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: (...) Prescrição intercorrente. Reserva de lei complementar para dispor sobre prescrição. Possui repercussão geral a discussão sobre o marco inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para localizar bens do executado, nos termos do LEF 40 § 4.º (STF, RE 636562-SC [análise da repercussão geral], j. 22.4.2011, DJUE 1.12.2011). (...) Prescrição intercorrente. Reconhecimento na execução comum (CPC/2015). “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (STF 150). “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (CPC/1973 791 III) [CPC 921 III]. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. Revisão da jurisprudência desta Turma (STJ, 3.ª T., REsp 1522092-MS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 6.10.2015, DJUE 13.10.2015). Prescrição intercorrente. Intimação. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente (STJ, 4.ª T., EDclREsp 1407017-RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6.2.2014, DJUE 24.2.2014). V. CPC 921 § 5.º e o item anterior. (...) Prescrição intercorrente. Reconhecimento. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ocorre prescrição intercorrente se a parte não deu causa à paralisação do feito (STJ, 1.ª T., REsp 1388682-RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.12.2013, DJUE 24.2.2014). Examinemos, abaixo, uma hipotética situação na qual: (i) existisse previsão legal de prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal (efetivamente não existe, como já afirmou o Ministro Luiz Fux no REsp nº 1.113.959/RJ); e (ii) não existisse previsão de suspensão da exigibilidade dos créditos. Caso a DRJ (1ª instância julgadora administrativa), por exemplo, determinasse à autoridade preparadora a realização de uma diligência, seja para efetuar cálculos, analisar outros documentos fiscais que se entenda necessários, visitar in loco instalações de uma empresa para verificar sua real existência, proceder à coleta de amostras para realização de perícia técnica, ou qualquer outra providência necessária antes de proferir uma decisão, e a unidade preparadora, seja ela uma DRF (Delegacia da Receita Federal) ou uma Alfândega/Inspetoria, não cumprisse Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 tal determinação, deixando o processo paralisado por mais de 3 anos, aí sim, poderia se cogitar da prescrição intercorrente. Vale ressaltar que são muito comuns as solicitações de diligência feitas tanto pelas DRJs quanto pelo CARF às unidades preparadoras da Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, nesta mesma situação hipotética, devemos ter em conta que a unidade preparadora pode agir em prazo razoável, intimando o contribuinte/recorrente sobre alguma atuação que ele deva realizar, como fornecer documentos ou fornecer amostras para uma perícia técnica, e este contribuinte não agir de forma diligente, pedindo sucessivas prorrogações de prazo e/ou retardando a conclusão da diligência. Observe-se que, nesta situação, a demora na conclusão do procedimento fiscal não pode ser imputada à autoridade preparadora, e não haveria que se falar em prescrição intercorrente. Este também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, já há muito consolidado: a) RE nº 101.094/SP, Relator MINISTRO MOREIRA ALVES, publicação em 10/08/1984: 2. Trata-se de execução por título extrajudicial, cuja suspensão se dá sempre quando o devedor a ataca por meio de embargos, e isso porque, como acentua CELSO NEVES (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, 2a. ed., págs. 287/288, Rio de Janeiro, 1977) , ao comentar o artigo 745: (...) No caso, aliás, os embargos se fundam na inexigibilidade do título, que é uma das hipóteses que, mesmo em se tratando de execução por título judicial, a suspendem (art. 741, II, do CPC). Suspensa a execução pela ação de cognição que é a natureza jurídica desses embargos, não há evidentemente que se pretender que aquela - a execução suspensa - sofra os efeitos de prescrição intercorrente pela demora desta, em que o autor é o executado-embargante e o réu o exequente-embargado, e demora que, ou resulta de inação do embargante, ou da prática de ato judicia1, corno sucedeu no caso presente. E nem há que se pretender que o embargado, que é o réu, tenha o dever de promover reclamação por demora na prestação jurisdicional requerida pelo embargante, que, no mínimo, também teria esse dever, e por não o ter cumprido se beneficiaria com a prescrição intercorrente do processo judicial suspenso. É da natureza mesma das coisas que, enquanto um processo está suspenso, por força da lei e em favor do réu, não corra, com relação àquele, prescrição intercorrente devida à demora na ação que o suspendeu e que foi proposta por este. Durante a suspensão não correm prazos, até porque - como preceitua o artigo 266 do CPC – é defeso praticar qualquer ato processual. Não tem sentido, portanto, pretender-se que ocorra prescrição intercorrente de processo que está legalmente suspenso, e isso em virtude de inércia na ação que acarretou aquela suspensão. E, ainda que assim não se entendesse, na espécie - como bem salientou o voto vencido na apelação - a demora não resultou de inércia do embargado-exequente, pois: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 “...a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, permitindo por ato seu a paralisação do feito. No caso, nada cabia à exequente diligenciar. O retardamento decorreu de falta do juiz, em cujo poder ficaram os autos por mais de cinco anos, ensejando mesmo apuração de responsabilidade funciona1" (fls. 62). b) RE nº 82.069/SP, Relator MINISTRO ALDIR PASSARINHO, publicação em 05/08/1983: EMENTA: - Prescrição Intercorrente. Paralisação do feito por culpa que não cabe ao autor. Não é de se aplicar a prescrição intercorrente a ação em andamento se a paralisação do feito é de ser debitada ao Cartório. Oferecida ao autor oportunidade para replicar e, no particular, omitindo-se ele, devem os autos, após o decurso do prazo para tal manifestação, ir conclusos ao Juiz, para prosseguimento, pois ao magistrado cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939, então vigente). O ato da parte era meramente instrutório sob a forma de alegação, não podendo ser considerada a omissão em praticá-lo obstativa do andamento da lide. Divergência pretoriana reconhecida: RE 73.331 (in RTJ 67/169). Recurso extraordinário conhecido e provido. (...) A mim parece que, no caso, não é de ser considerada caracterizada a prescrição intercorrente. Esta, a meu ver, só é de ser dada existente quando o andamento do feito tenha sido paralisado por omissão, por parte do autor, de algum ato processual necessário ao seu prosseguimento. Ora, no caso dos autos, tendo sido mandado ouvir o autor, em réplica, quedou-se ele silente, mas a lide poderia - e deveria - prosseguir independentemente de tal pronunciamento , dispensável que era, pois é certo que a réplica, que se tornou usua1 na praxe forense, não era prevista no Código de Processo Civil de 1939 como não o é no atua1, tornando-se apenas indispensável ouvir-se a parte após a contestação quando com esta vierem documentos, na conformidade do disposto no art. 223 do Código de Processo Civil anterior, e então vigente. De qualquer sorte, tendo determinado o Juiz que o autor se manifestasse em réplica, e este não o tendo feito, no prazo, apenas, no particular, veio a incidir preclusão, não se podendo alegar que o processo ficara paralisado por culpa do autor, posto que deste não dependia qualquer providência para seu prosseguimento. É que, transcorrido o prazo concedido para a réplica, com ou sem ela, deveriam os autos ter sido conclusos ao Juiz, pois a este cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939). No caso, o ato da parte seria meramente instrutório sob a forma de alegação, segundo a classificação de Moacyr Amaral Santos (Direito Processual Civil, 1º vol., 3ª ed., pág. 325), não podendo ser considerado obstativo do andamento da lide. Não havia qualquer obrigação para o autor em oferecer réplica. (...) Pelo exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de que, afastado o óbice da prescrição intercorrente, voltem os autos ao C. Tribunal "a quo", para prosseguimento do julgamento. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 c) RE nº 99.963/RJ, Relator MINISTRO ALFREDO BUZAID, publicação em 01/07/1983: (...) O caso concreto tem una particularidade, que o singulariza: os autos foram retirados do cartório por pessoa não identificada, sendo ilegível a assinatura que consta do livro de carga (fls. 1.826). Em razão disso não se pode imputar ao autor, ora recorrido, a responsabilização pela paralisação do feito por três anos mais ou menos. É indispensável, para caracterizar a prescrição intercorrente, que se prove que a desídia cabe exclusivamente à parte, que deu causa à paralisação do processo. Neste sentido decidiu a Egrégia Segunda Turma, em 10-IX-73, no recurso extraordinário n. 73.331, de que foi Relator o eminente Ministro Antônio Neder: “A prescrição intercorrente pressupõe diligência que deva ser cumprida pelo autor da causa, isto é, algo de indispensável ao andamento do processo, e que ele deixe de cumprir em todo o curso do prazo prescricional”. (RTJ, 67/169) Feita essa análise doutrinária e jurisprudencial, fácil concluir que há evidente coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi da Súmula Vinculante CARF nº 11, exame necessário para identificar um caso de distinguish, conforme a lição já transcrita do professor Didier: (i) no caso concreto em análise, o crédito em discussão está com a sua exigibilidade suspensa e não pode ser cobrado nem executado pela Fazenda Nacional; e (ii) o Recorrente não identificou qualquer omissão ou desídia por parte da Fazenda Nacional que tenha acarretado a paralisação do processo. Outro critério proposto pelo professor Didier consiste em verificar se, a despeito de existir uma aproximação entre os precedentes que originaram a Súmula Vinculante CARF nº 11 e o caso concreto, existe alguma peculiaridade no caso em julgamento que afasta a aplicação do precedente. Sobre essa questão, o Ministro Edson Fachin, no RE nº 705.423/SE, colacionado alhures, chama a atenção para o fato de que, muitas vezes, o distinguishing “revela verdadeira tentativa de alteração da jurisprudência desta Suprema Corte, aniquilando a tese que, por diversas vezes, foi e vem sendo aplicada pela jurisprudência deste Tribunal”. E prossegue em seu voto alertando para o fato de que “vários são os precedentes desta Corte que, aplicando a mesma ratio decidendi utilizada no RE 572.762, decidiram questões idênticas à presente”. Vejamos, então, a jurisprudência de todas as 08 turmas desta 3ª Seção do CARF com competência regimental para julgar a presente matéria. Trata-se de tarefa de extrema facilidade, pois foram julgados neste Conselho 465 casos idênticos ao que ora se encontra sob julgamento, que versa sobre a aplicação da prescrição intercorrente em processo de exigência de multa pecuniária “aduaneira”, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66, conforme consulta ao sistema VER (de acesso público no site do CARF): Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 Constatei que praticamente todos os 465 julgamentos afastaram a prescrição intercorrente por aplicação da Súmula Vinculante CARF nº 11, sempre por decisões unânimes. Digo “praticamente” porque, somente a partir de ABR/2021, e apenas nas Turmas 3401 e 3002, a votação, que antes era unânime, passou a ser por maioria. É o que se depreende dos acórdãos: 3001-001.926, Sessão realizada em 17/06/2021; 3002-000.464, de 20/11/2018 (unânime) e 3002-001.921, de 18/05/2021 (por maioria); 3003-001.844, de 16/06/2021; 3201-008.084, de 23/03/2021; 3301-009.840, de 22/03/2021; 3302-011.017, de 27/05/2021; 3401-007.832, de 29/07/2020 (unânime) e 3401-009.048, de 29/04/2021 (por maioria); e 3402-007.572, de 30/07/2020. Assim, pelo critério do professor Didier e do Ministro Edson Fachin, também não há como identificar, no caso concreto, alguma peculiaridade que o diferencie dos demais casos postos em julgamento neste Conselho, restando claro que a Súmula Vinculante CARF nº 11 “foi e vem sendo aplicada pela jurisprudência deste Tribunal”, inclusive desta Turma. Como destacado também pelo Ministro Francisco Falcão nos EDcl no REsp nº 1.854.792/RJ, colacionado alhures, não há distinguish ou overruling quando o acórdão do Colegiado está em consonância com a jurisprudência do respectivo Tribunal: “o acórdão proferido pela Corte a quo está em consonância com o definido no Tema n. 414, não havendo que se falar em distinguish ou overruling”. No mesmo sentido se manifestou o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no AgRg no Recurso Especial nº 1.402.488/PR: Logo, para infirmar o óbice da Súmula nº 83/STJ não basta a afirmação genérica de que "é inaplicável ao presente caso vez que há entendimentos diversos do prolatado referente a prescrição ao contrário da afirmativa trazido no acórdão ora recorrido", com a transcrição de um único precedente. Em verdade, deve o recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. Quanto às alegações de inexistência de precedentes específicos tratando de matéria “aduaneira”, dentro daqueles 10 precedentes citados no início deste voto como referentes à elaboração e aprovação da Súmula Vinculante CARF nº 11, observa-se, diante de todo o exposto, que tal fato é absolutamente irrelevante para configurar um distinguish ou overruling/overriding. A fundamentação da referida súmula, como já analisado neste voto à exaustão, é: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito, que acarreta a suspensão da prescrição; (ii) a não comprovação de omissão/inércia por parte da Fazenda Nacional que tenha implicado a paralisação do processo administrativo; e (iii) a inexistência de previsão legal. Tais fatos jurídicos são completamente independentes da natureza do crédito, sendo relevante apenas verificar se este se encontra com a sua exigibilidade suspensa. Observe-se, como citado no início deste voto, que a Súmula Vinculante CARF nº 11 se encontra no rol de Súmulas aprovadas pelo Pleno do CARF, não estando vinculada especificamente a nenhuma das suas Seções. É uma súmula de aplicação geral, válida para todas as matérias julgadas por este Conselho, independente da competência regimental de cada uma das suas Seções. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 Pelo raciocínio apresentado no voto da relatora, então todas as súmulas de aplicação geral teriam que ter um precedente específico para cada tipo de crédito em julgamento no âmbito deste Conselho, a depender de sua natureza. Não me parece que seja possível estabelecer tal exigência. Haveria liberdade, por exemplo, para os conselheiros questionarem a constitucionalidade de normas ditas “aduaneiras”, ou de normas sobre medidas compensatórias e direitos antidumping (cujos respectivos créditos não possuem natureza tributária), esvaziando a força normativa da Súmula Vinculante CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102- 46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Neste caso, além de nenhum dos acórdãos precedentes ser de natureza “eminentemente aduaneira”, ainda haveria um agravante: o texto da súmula foi redigido com a expressão “lei tributária”. Logo, pela tese defendida, os conselheiros do CARF poderiam se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de leis “não tributárias”. Da mesma forma, a Súmula CARF nº 04: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108- 07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 O Acórdão nº 301-30738, apesar de tratar de drawback, exige crédito tributário do Imposto de Importação através de Auto de Infração; o Acórdão nº 303-31446, apesar de tratar de revisão da DI n° 96/002249, também exige crédito tributário do Imposto de Importação através de Auto de Infração; o Acórdão nº 302-36277, apesar de tratar de regime especial de Admissão Temporária, também exige crédito tributário do Imposto de Importação através de Auto de Infração; por fim, o Acórdão nº 301-31414 trata de Auto de Infração de FINSOCIAL. Nesta Súmula CARF nº 04, além de nenhum dos acórdãos precedentes ser de natureza “eminentemente aduaneira” ainda haveria o mesmo agravante já citado: o texto da súmula foi Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 redigido com a expressão “débitos tributários”. Logo, pela tese defendida, a possibilidade de os juros moratórios incidirem à taxa SELIC deveria ser objeto de nova análise, quando os débitos forem “aduaneiros”, uma vez que a súmula não se refere a “débitos fiscais” ou a “débitos de qualquer natureza”. Me parece que os exemplos trazidos já são suficientes para demonstrar que a tese de distinguish a partir da separação entre “processos puramente aduaneiros” e “processos tributários” não se faz adequada. Observe-se que, nas súmulas onde se pretendeu fazer tal diferenciação, isso foi feito de forma expressa, como nas seguintes súmulas: Súmula CARF nº 65 Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Súmula CARF nº 66 Os Órgãos da Administração Pública não respondem solidariamente por créditos previdenciários das empresas contratadas para prestação de serviços de construção civil, reforma e acréscimo, desde que a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 88 A "Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não por outro motivo todas estas 3 súmulas estão localizadas no link da 2ª Turma da CSRF (que possui competência em matéria previdenciária), no site do CARF na internet. A utilização de um critério de diferenciação que, em verdade, não altera a aplicação de precedentes, não é nova. Por vezes, por mero equívoco, é escolhida uma peculiaridade dos casos que, na verdade, não tem qualquer relação com os fundamentos da súmula. O Ministro Edson Fachin, no RE nº 705.423/SE, colacionado alhures, destaca essa situação em seu voto: Nesse ponto, cabe rememorar a advertência feita por Richard A. Posner, membro da magistratura norte-americana, de acordo com o qual o distinguishing é uma ferramenta pragmática útil quando não é simplesmente um eufemismo para o overruling. Os juízes, muitas vezes, reduzem um precedente à morte decidindo o novo caso no sentido oposto, quando a única diferença entre os dois casos – diferença que o Tribunal escolhe como a base para o distinguishing – é algo irrelevante para a holding do primeiro caso. (POSNER, Richard A. How judges think. Cambridge: Havard University Press, 2010, p. 184). O Ministro Luiz Fux, no Ag.Reg. na Reclamação nº 29.808/SP, da mesma forma, destaca essa situação em seu voto: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 Portanto, há que se exigir da parte reclamante o rigor na demonstração inequívoca da inaplicabilidade da tese ao caso concreto. Não bastam meras alegações genéricas quanto à inadequação da tese aplicada pelo Tribunal a quo ao caso concreto. É imprescindível que a parte reclamante realize o devido, e claro, cotejamento entre o precedente aplicado e o caso concreto, destacando e comprovando de plano os elementos fáticos e jurídicos que afastam a tese paradigmática do caso concreto (distinguishing) ou a superveniência de fatos e normas que tornem necessária a sua superação (overruling). É esse o conteúdo da teratologia que não pode subsistir no mundo jurídico: ou a aplicação categoricamente indevida do precedente ao caso, ou a clara necessidade de superação daquele por fatos supervenientes, tudo devidamente demonstrado pela parte reclamante em sua inicial. Por cuidar-se o caso ora em análise de reclamação proposta para aferir a adequação de tese firmada em repercussão geral ao caso concreto, igualmente deve ficar evidente, da narrativa da parte reclamante, as circunstâncias de fato e de direito que afastam o caso concreto do precedente aplicado e mais, tais circunstâncias devem ser significativas o suficiente para ensejar a inaplicabilidade do precedente à espécie. Tal cotejo analítico entre paradigma e caso concreto consiste em pressuposto lógico para o cabimento da via reclamatória nessas hipóteses. Logo, não há qualquer dúvida de que a Súmula Vinculante CARF nº 11 é perfeitamente aplicável ao caso concreto ora em julgamento, que em nada se distancia das demandas anteriores para as quais a referida súmula foi aplicada com absoluta segurança. Inclusive, existem precedentes específicos em relação a “multas aduaneiras” no Tribunais Regionais Federais (TRF): a) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5000139-96.2019.4.03.6104, Relator Des. Fed. Nery Júnior, Julgamento em 01/03/2021: V O T O A presente ação tem por escopo a anulação do auto de infração consubstanciado no Processo Administrativo - P.A. nº 11128.003948/2009-43. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, foi autuada (Id 138228400) com fulcro no art. 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar". Outrossim, verifica-se constar do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal, em 29/05/2009, descrição pormenorizada dos fatos e da infração imputada à autora, ora apelante, com o respectivo enquadramento legal e a motivação. (...) Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado (art. 151, inc. III, do CTN), razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a r. sentença tal como lançada. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 b) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 0527182-11.1983.4.03.6100, Relator Des. Fed. Eliana Marcelo, Órgão Julgador: Turma Suplementar da Segunda Seção, Julgamento em 14/06/2007: RELATÓRIO Trata-se de apelação, em ação de conhecimento ajuizada com o propósito de anular a exigência tributária, decorrente do auto de infração lavrado pela autoridade fiscal aduaneira, relacionada ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, sob a alegação de que o equipamento importado não estaria beneficiado com a isenção fiscal, concedida pelo Decreto Lei n° 1.137/70, e à aplicação da multa prevista no artigo 169, I, do Decreto-Lei n° 37/66, obtendo a liberação dos bens importados. (...) VOTO Senhores Juízes Convocados, na presente ação discute-se o direito à anulação do crédito tributário, relacionado ao Auto de Infração, que exigiu o pagamento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, por entender a autoridade aduaneira que os equipamentos importados não se enquadravam na hipótese de isenção fiscal concedida pelo Decreto Lei n° 1.137/70, bem como ao pagamento da multa, prevista no artigo 169, I, do Decreto-Lei n° 37/66. Em apelação devolve-se a análise da ocorrência ou não da prescrição do crédito tributário, sustentada pela autora na peça em que pleiteia a reforma do decisum, assim como, em relação à multa, a aplicação do artigo 6° da Lei n° 6.562/78, tida como ilegalmente aplicada. Conforme consignado na sentença de primeiro grau: (...) Referida decisão não merece ser reformada. 1) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e Interrupção do prazo prescricional – Recurso Administrativo (...) O recurso utilizado pela contribuinte obstou a exigência tributária. Esse motivo, por si só, já teria o condão de suspender o prazo prescricional, pois se assim não fosse, tal procedimento serviria como medida obstativa da exigência e ao final culminaria na impossibilidade de sua cobrança. Sequer poder-se-ia falar em prescrição intercorrente, pela demora no julgamento do recurso, diante do benefício trazido por esse fato à contribuinte, que não necessitou depositar o montante do valor controvertido para a discussão. (...) A jurisprudência emanada do Conselho de Contribuintes guia-se no seguinte sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 administrativa do contribuinte. (1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101-94.453 em 04.12.2003. Publicado no DOU em: 18.03.2004) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - Não corre prescrição contra a Fazenda enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário na pendência de reclamação e impugnação administrativa do contribuinte. (1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101-94.489 em 29.01.2004. Publicado no DOU em: 18.03.2004) Conforme comentários de Leandro Palsen, acerca da matéria, in Direito Processual Tributário, Editora Livraria do Advogado, 2003, p. 239: “- Prescrição no curso do processo administrativo. ‘TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. 1. Decadência. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, I), o crédito tributário já existe - e não se pode falar em decadência do direito de constituí- lo, porque o direito foi exercido – mas ainda está sujeito à desconstituição na própria via administrativa de for impugnado. A impugnação torna litigioso o crédito, tirando- lhe a exeqüibilidade (CTN, artigo 151, III): quer dizer, o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado, razão pela qual não se pode cogitar-se de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva. (CTN, art. 174). 2. Perempção. O tempo que decorre entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros de mora e da correção monetária; a demora na tramitação do processo-administrativo fiscal não implica a perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto não previsto no Código Tributário nacional. Recurso especial não conhecido.’ (STJ, REsp. 53.467/SP, rel. Min. Ari Pargendler, DJU 03.09.96)” c) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5000518-71.2018.4.03.6104, Relator Des. Fed. Nery Júnior, Julgamento em 11/12/2020: VOTO A presente ação tem por escopo a anulação de débito fiscal oriundo de auto de infração consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal – P.A.F nº 11128.007812/2009-11. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, foi autuada com fulcro no artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar". Outrossim, verifica-se, à vista do PAF nº 11128.007812/2009-11 (Id 4020528), que a autuação lavrada pela autoridade fiscal compreende 35 (trinta e cinco) eventos de diferentes datas de ocorrências, que configuram a infração imputada à autora, ora apelante, prevista no art. 107, inc. IV, alínea “e”, do DL nº 37/66, com descrição pormenorizada de cada evento, não se tratando, portanto, de “bis in idem”, como alegou a recorrente, e tendo sido apurado o valor do crédito tributário no total de R$ 175.000,00 com o respectivo enquadramento legal e fundamentação (Id 4020526). (...) Por derradeiro, a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a perempção do direito da União (Fazenda Nacional) de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto esse não previsto no Código Tributário Nacional (REsp 53.467/SP). Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado (art. 151, inc. III, do CTN), razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. d) TRF da 4ª REGIÃO, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 5005281- 11.2017.4.04.7208/SC, Relator Des. Fed. ROGER RAUPP RIOS, Data da Decisão 12/09/2018: RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos: (...) Sustenta a embargante, preliminarmente, a tempestividade do recurso. No mérito, assevera que o voto vencido, proferido pelo Juiz Federal Alexandre Rossatto, apontou especificamente as circunstâncias arguidas. Aduz objetivar ver sanada a contradição alcançada com o afastamento da prescrição de 3 anos prevista no art. 1º, § 1º da Lei 9.873/99, uma vez que após a intimação fiscal para apresentação de documentos não houve nenhum outro ato administrativo, que não pode ser confundida com a prescrição de 5 anos do "caput" do mesmo dispositivo legal. Afirma que em momento algum se discutiu o direito de a Administração Pública exercer seu poder de polícia no período de 5 anos, mas sim que, interrompidos ou paralisados os Procedimentos Especiais de Fiscalização por conta das intimações e não havendo mais qualquer impulso pelo prazo de 3 anos, operou-se a prescrição do § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99. Alega, ainda, que o acórdão reconhece expressamente que a postura omissa da empresa embargante em não entregar ou fornecer os documentos solicitados pela autoridade aduaneira não impediram ou dificultaram a conclusão dos Procedimentos Especiais de Controle Aduaneiro e a emissão dos outros autos de infração. Sustenta que não se mostra razoável ou proporcionalmente aceitável que seja lavrado auto de infração com finalidade exclusiva e específica de aplicar multa pecuniária por "embaraço à fiscalização" depois de se passarem mais de 3 anos da última intimação fiscal. É o relatório. VOTO Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa e contraditória, negando vigência ao disposto no § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99 c/c art. 542 do Decreto 6.759/2009 e art. 196 do CTN por não reconhecer a ocorrência da prescrição em razão do transcurso do prazo de 3 anos entre a expedição da última intimação fiscal e a lavratura dos autos de infração; bem como aos art. 10, III do Decreto nº 70.235/72 c/c art. 2º, § único, VI e art. 50, II, § 1º da Lei 9.784/99, pela manutenção da desproporcional penalidade pecuniária por embaraço à fiscalização aduaneira, mesmo Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 quando a omissão da empresa não impediu ou dificultou a conclusão dos trabalhos e lavratura dos autos de infração. O voto condutor do acórdão embargado, vencedor após julgamento pela técnica do art. 942 do CPC, restou exarado nos seguintes termos (RELVOTO1 - Evento 7): (...) Como se vê, o § 1º - invocado pela apelante - trata da prescrição administrativa intercorrente, incidente no caso de inércia da Administração Pública no âmbito do processo administrativo durante três anos ininterruptos. Todavia, não é o que se observa no caso concreto. Em 22/09/2016 e 29/09/2016 foram instaurados, respectivamente, os Processos Administrativos Fiscais nº 10909.722016/2016-72 e 10909.722089/2016-64, no bojo dos quais foram lavrados os Autos de Infração nº 0927800-2016-00460-9 e 0927800- 2016-00495-1, visando à cobrança de multa por embaraço à fiscalização aduaneira, com fulcro no art. 107, IV, "c" do Decreto-Lei 37/66. (...) Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto. Observa-se que houve manifestação expressa, clara e coerente com relação à não ocorrência da prescrição intercorrente, considerando que os fatos que ensejaram a aplicação das multas ocorreram no âmbito de procedimentos especiais de controle aduaneiro finalizados em 2013 pelo Fisco. Da mesma forma, no que tange ao "embaraço à fiscalização aduaneira", restou consignado que embora a conduta omissiva da empresa embargada não tenha impedido a Receita Federal de concluir os trabalhos, representou injustificada resistência à fiscalização, impondo dificuldades desnecessárias à atuação do Fisco e determinando a incidência da multa do art. 107, IV, "c" do Decreto-Lei 37/66. Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende o embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão. O simples fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte não significa que padeça de vícios sanáveis através de embargos de declaração. A rejeição dos embargos, portanto, é medida que se impõe. e) TRF da 4ª REGIÃO, Agravo de Instrumento nº 5021571-55.2021.4.04.0000/PR, Relatora Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data da Decisão 10/06/2021: DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: Busca a autora, com a presente demanda, a declaração da nulidade dos autos de infração vinculados aos PAFs nº 10907.002053/2009-51, nº 10907.001736/2010-25 e nº 10907.002580/2008- 85. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 Como tutela provisória de urgência, pleiteia a imediata suspensão da exigibilidade das multas objeto dos mencionados processos administrativos fiscais, até o julgamento final do mérito da ação. Fundamenta sua pretensão alegando, em suma, que: (...) c) A RFB, por entender que o agente marítimo seria responsável pela infração cometida pelo transportador, lhe impôs penalidade na forma do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, na redação da Lei nº 10.833/2003 (multa de R$ 5.000,00 para cada navio); d) foram interpostos recursos nos processos administrativos, os quais após oito anos de tramitação na primeira instância, não foram acolhidos, o que acabou ensejando a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999; e) os agentes marítimos não são vinculados ao dever instrumental do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, nem são sujeitos passivos da penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, pois as informações relativas ao embarque da mercadoria no Siscomex devem ser prestadas pela empresa de transporte internacional, com base nos documentos por ela emitidos. Por conseguinte, a penalidade pelo seu descumprimento não pode ser validamente imputada a um terceiro desvinculado desse dever jurídico; (...) É o relatório. Decido. Os requisitos necessários à concessão da tutela provisória estão expressos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como narrado acima, há duas questões principais a serem analisadas: a prescrição intercorrente das penalidades impostas, e se a autora, agente marítima, equipara-se ao transportador para efeitos do Decreto-Lei nº 37/1966. Quanto à primeira alegação, acerca da prescrição intercorrente, reputo necessária a instauração prévia do contraditório, notadamente diante da possibilidade da existência de hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. (...) Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado pela autora, ao menos em sede de cognição sumária, própria desta quadra processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. (...) Pede a parte agravante, em síntese, a reforma da decisão agravada, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das multas objeto dos PAFs nº 10907.002053/2009- 51, nº 10907.001736/2010-25 e nº 10907.002580/2008-85, até o julgamento final do mérito da ação pelo juízo de origem. Requer concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. Decido. (...) Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 Desta forma, não encontro nas alegações da parte agravante fato extremo que reclame urgência e imediata intervenção desta instância revisora. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Neste momento, faz-se necessário deixar bem claro que a questão aqui em discussão não se refere à possibilidade de fazer um distinguishing na aplicação das súmulas do CARF. Esta possibilidade é óbvia, pois não haveria a mínima razoabilidade em querer fundamentar uma decisão com base em uma súmula que se mostra inaplicável ao caso concreto. Tal decisão seria teratológica, passível de contestação até mesmo pela via dos embargos inominados contra erro material. O que este conselheiro afirma na presente declaração de voto, e assim decidiu a Turma por maioria, é a inexistência de qualquer razão para uma distinção neste caso concreto em julgamento. Isso não significa que não seja possível o distinguishing em outros casos, ou que nunca se deva interpretar as súmulas e verificar sua adequação ao caso concreto, o que se mostra até dispensável comentar, pois seria o mesmo que querer aplicar a este caso, por exemplo, a súmula 50, ou a 89, ou a 127, de forma aleatória e despropositada. Esta mesma Turma, assim como todas as demais deste Conselho, por diversas vezes já aplicaram a técnica do distinguishing em casos que se encontravam em uma “zona cinzenta”, onde sua aplicação ou afastamento não era de tão imediata conclusão. Como exemplo de distinguish temos o caso da Súmula nº 01, mas temos também exemplo até mesmo de overruling, como no caso da Súmula nº 125. A Súmula CARF nº 01 tem o seguinte texto: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fazendo uma interpretação pelo critério literal, bastaria o simples fato de ocorrer a “propositura pelo sujeito passivo de ação judicial”, pouco importando o desfecho desta, para que ocorresse também a renúncia automática às instâncias administrativas. Para os que defendem essa rígida aplicação da súmula, não haveria mais como readquirir o direito ao julgamento administrativo, pois a sua renúncia já teria ocorrido. Assim, o voto, a princípio, deveria ser pelo não conhecimento do recurso. Esta Turma, entretanto, bem como outras do CARF, tem flexibilizado esse entendimento, defendendo que, caso a ação judicial já tenha transitado em julgado, o conselheiro estaria liberado para julgar o processo administrativo aplicando a decisão judicial, e que nestas situações a súmula não seria mais aplicável, sendo possível dar ou negar provimento ao recurso. Considerando que as decisões judiciais devem ser cumpridas pela Administração Tributária, e que a ratio decidendi da Súmula nº 01 é evitar decisões conflitantes (critério teleológico), é possível julgar administrativamente um caso em que já existe uma decisão Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 judicial transitada em julgado, situação distinta de julgar um processo administrativo para o qual inexiste decisão judicial com tal definitividade. A Súmula CARF nº 125, por sua vez, tem o seguinte texto: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Contudo, no julgamento do REsp 1.767.945/PR, em 12/02/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, o STJ definiu a seguinte tese jurídica: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". Ao analisar os precedentes que fundamentaram essa decisão, verifica-se que, em sua maioria, se referem a ressarcimento de PIS/COFINS. O voto, inclusive, menciona expressamente a Súmula CARF nº 125: Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." (...) A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...) Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Nesse sentido: (...) 2. Todavia, no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto, o que não ocorre. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/06/2015) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 62 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Nesse contexto, a Turma 3401, em voto de minha relatoria, exarou o acórdão nº 3401-008.364, primeiro deste Conselho a superar (overruling) a Súmula CARF nº 125, em sessão datada de 21/10/2020, por decisão unânime, dando provimento ao pedido do contribuinte. Tal decisão, entretanto, teve como fundamento fato superveniente, qual seja, decisão judicial proferida em sede de Recursos Repetitivos, vinculante erga omnes. A despeito de tais análises, constata-se que outras turmas deste Conselho ainda permanecem aplicando as súmulas nº 01 e 125 mesmo para estes casos concretos. Longe de tecer qualquer crítica a tais decisões, entendo que aos conselheiros é evidentemente permitido discordar dos fundamentos acima expostos e não afastar as súmulas, pois os referidos casos concretos se encontram em “zona cinzenta”, e a estes conselheiros é dado o direito de exercer seu livre convencimento motivado. Voltando à Lei nº 9.873/99, observo que esta estabelece 3 momentos distintos para que possa ocorrer a “prescrição” do crédito: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) No art. 1º, apesar da lei falar em “prescrição”, observa-se claramente que o faz por uma impropriedade técnica, pois está falando, em verdade, da “decadência” do direito do Estado de exercer a ação punitiva. No §1º do art. 1º, considera-se que, dentro do prazo de 5 anos, contados da infração (prática do ato), ocorreu a ação punitiva objetivando sua apuração e foi instaurado o respectivo procedimento administrativo. Neste caso, a prescrição ocorre se este ficar paralisado por mais de três anos (chamada de “prescrição intercorrente”). Por fim, o art. 1º-A trata do prazo prescricional para a ação de execução, que só pode ocorrer, logicamente, após constituído definitivamente o crédito não tributário. Veja-se que esta lei trata de prescrição, conforme sua ementa: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 63 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 A prescrição, no rito processual do Decreto nº 70.235/72, por ser questão de direito material, está estabelecida na Lei nº 5.172/66 (CTN). A Constituição Federal determina, em seu art. 146, III, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; O CTN, na parte disposta em seu Livro Segundo, foi recepcionado pela Constituição Federal com “status” lei complementar. Qualquer alteração em suas disposições sobre prescrição dependeria de lei complementar, não sendo este o caso da Lei nº 9.873/99, que é lei ordinária. Não me parece que afastar a aplicação das regras do CTN com repercussão no rito do Decreto nº 70.235/72 para as chamadas “matérias eminentemente aduaneiras”, ou para os “créditos não-tributários” seja adequado, pois nesse caso também haveria que se afastar a regra do art. 151, III, do CTN, que determina a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim sendo, tais créditos, independentemente da interposição de recursos administrativos, poderiam ser executados de imediato pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a exemplo do que já ocorre sob o rito processual da Lei nº 9.784/99, onde não há previsão de suspensão da exigibilidade (por isso aplicável a prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/99), exceto em casos bem específicos, nos quais exista justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Além disso, carece de fundamento jurídico querer aproveitar o melhor das duas normas: se amparar no CTN para ter a exigibilidade do crédito suspensa, porém recusar a incidência das normas do CTN sobre prescrição, criando um impensável regime híbrido. Como dito pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, já colacionado a esta declaração de voto, “a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial”. Mesmo que se entenda que a lei que prevê o direito material, no caso das “multas administrativas aduaneiras” e dos créditos “não-tributários”, não é o CTN (Lei nº 5.172/66), vejamos então o que diz sobre prescrição as leis substantivas que tratam dessas matérias: REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO Nº 4.543/2002) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 64 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 CAPÍTULO III DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Seção I Da Decadência (...) Seção II Da Prescrição Art. 671. O direito de ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 140, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 174). Parágrafo único. O direito de ação para cobrança do crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prescreve em dez anos contados da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, e Lei nº 8.212, de 1991, art. 46). (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Art. 672. O prazo a que se refere o art. 671 não corre (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 141, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º): I - enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita pelo contribuinte; ou II - até que a autoridade aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial que haja suspendido, anulado ou modificado a exigência, inclusive no caso de sobrestamento do processo. Art. 673. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 169). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 6º Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União e respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Da análise da legislação material é possível imediatamente concluir que não há previsão de prescrição intercorrente nestes diplomas legislativos. A prescrição está prevista, regulada, sendo sua incidência expressamente definida a partir da “data de sua constituição definitiva”, conforme art. 671 do Regulamento Aduaneiro (correspondente ao art. 140 do Decreto-lei nº 37, de 1966) ou de quando for “Verificado o inadimplemento da obrigação”, conforme art. 7º, § 6º da Lei nº 9.019/95. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 65 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 Diferente é a situação das multas ambientais, para as quais sua legislação de caráter material prevê expressamente a prescrição intercorrente no art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008: Seção II Dos Prazos Prescricionais Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Art. 23. O disposto neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. De qualquer sorte, a própria Lei nº 9.873/99 traz norma expressa, em seu art. 5º, afastando a possibilidade de sua aplicação a processos e procedimentos de natureza tributária: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a Lei nº 9.873/99 está se referindo diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que é a única norma jurídica que se refere a “processos de natureza tributária” em âmbito federal. E ao tratar de “procedimentos tributários”, se refere claramente àqueles originados da competência privativa das autoridades administrativas especificadas no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 66 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, a Lei nº 9.873/99 já cuida de deixar de fora de sua incidência os procedimentos tributários originados deste art. 142, ou seja, aqueles créditos constituídos através de lançamento efetuado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal. Imaginar que para estes créditos ditos provenientes de “multas aduaneiras” o procedimento aplicável não seria este equivaleria a dizer que todos os lançamentos foram realizados por autoridade incompetente. Em síntese, se o procedimento de constituição do crédito se originou do art. 142 do CTN, ou se está submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar na aplicação da Lei nº 9.873/99, por expressa disposição do seu art. 5º. Que fique claro, ainda, que “processos” e “procedimentos” não podem ser interpretados como sinônimos: é regra bastante antiga de interpretação que “a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda)”. Essa é a regra utilizada pelo STF, como se depreende do Acórdão do Supremo na ADIN 5946, de relatoria do Min. GILMAR MENDES, com julgamento em 10/09/2019: É o relatório. Decido. (...) Ao dispor sobre a Universidade Estadual de Roraima, a emenda constitucional em questão deu nova estrutura à instituição, atribuindo à Universidade o poder de elaborar sua proposta orçamentária, recebendo os duodécimos até o dia 20 de cada mês; o poder de escolher seu Reitor e Vice-Reitor por voto direto, a cada quatro anos; o poder de instituir Procuradoria Jurídica própria; e de propor projeto de lei que disponha sobre sua estrutura e funcionamento administrativo. Transcrevo, por oportuno, como razões de decidir, o parecer de lavra da Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge: “(...) Com efeito, é princípio basilar da hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis (verba cum effectu sunt accipienda). Nesse sentido, convêm observar que a autonomia das universidades, em matéria financeira e patrimonial, é de gestão. Com isso, nota-se que o regime jurídico das universidades públicas não é o mesmo de Poderes da República ou de instituições as quais a própria Constituição atribui autonomia financeira em sentido amplo, ou seja, sem a restrição relativa a atos de gestão como faz o art. 207 da Constituição. Se fosse a intenção do legislador que os créditos decorrentes das “multas administrativas aduaneiras” e os créditos de origem não-tributária (medidas/direitos compensatórias, salvaguardas e direitos antidumping) estivessem sujeitos à prescrição intercorrente, bastaria determinar que tais créditos fossem apurados segundo os ditames da Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo geral). Todavia, observe-se que não foi esta a escolha do legislador. No Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), em seu art. 684, c/c o art. 634, II, do mesmo diploma normativo, e c/c o art. 7º, § 5º, da Lei nº 9.019/95, restou Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 67 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 determinado que estes créditos devem ser apurados segundo as regras processuais do Decreto nº 70.235/72: REGULAMENTO ADUANEIRO Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto- lei nº 37, de 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º): (...) Art. 634. As infrações de que trata o art. 633 (Lei nº 6.562, de 1978, art. 3º): I - não excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas à pena de perdimento; e II - serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, em conformidade com o disposto no art. 684. (...) TÍTULO II DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 684. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-lei nº 822, de 1969, art. 2º, e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Seção Única Do Processo de Determinação e Exigência das Medidas de Salvaguarda Art. 685. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às medidas de salvaguarda obedecerão ao disposto no art. 684. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 5º A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro da declaração de importação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 68 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 Da mesma forma, o procedimento estabelecido para constituição e cobrança destes créditos foi o procedimento tributário (definido no art. 142 do CTN, como visto), conforme consta do art. 659 do Regulamento Aduaneiro e do art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.019/95: REGULAMENTO ADUANEIRO LIVRO VII DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO TÍTULO I DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Art. 659. Sempre que for apurada infração às disposições deste Decreto, sujeita a exigência de tributo ou de penalidade pecuniária, a autoridade aduaneira competente deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei nº 5.172, de 1966, art. 142). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. § 1º Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, para sua restituição, a SRF do Ministério da Fazenda. Por fim, entendo que acreditar que poderia haver a suspensão da prescrição para créditos tributários e sua fluência para créditos não tributários é uma linha de raciocínio que não tem amparo no Direito. Se o rito processual é o mesmo, como poderiam coexistir regras antagônicas? Primeiro, uma regra que impede a Fazenda Nacional de cobrar, inscrever em Dívida Ativa da União, e executar seus créditos enquanto não estiver encerrado o processo, convivendo com outra que permite a fluência de prazo prescricional dentro deste mesmo processo; segundo, uma regra que suspende a prescrição do art. 174 do CTN, convivendo com outra que permite a fluência da prescrição estabelecida para ser aplicada no rito processual da Lei nº 9.784/99, que não regula o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72; e terceiro, a convivência de duas regras que permitiriam a ocorrência de verdadeiras discrepâncias jurídicas. Vejamos um exemplo real. No julgamento do processo nº 10314.003979/2003-49, julgado na Sessão de 24/09/2020 (foi exarado o Acórdão nº 3401-008.262), a Fazenda Nacional cobrava: (i) diferença de Imposto de Importação e de IPI-vinculado ; (ii) multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC (art. 636, inciso I, do Decreto nº 4.543/02) e (iii) multa por infração administrativa ao controle das importações decorrente de importação de mercadoria sem licença de importação (art. 633, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 4.543/02). Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 69 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 Todos estes créditos se encontravam com exigibilidade suspensa, em decorrência da mesma base legal: art. 151, III, do CTN; e todos estavam sujeitos ao mesmo rito processual, estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. No entanto, pela tese apresentada, para os tributos II e IPI-vinculado, o processo prosseguiria normalmente, sem prescrição intercorrente, enquanto para as multas administrativas estaria fluindo este prazo prescricional, levando à extinção desta parcela do crédito. Tal situação me parece carecer de razoabilidade e de lógica processual (sem falar, obviamente, em todas as outras situações impeditivas, como inexistência de previsão legal, de comprovação de omissão por parte do sujeito ativo, etc). Em conclusão, acredito que, muito longe de se tratar de um distinguishing, o que estamos fazendo neste julgamento é simplesmente rediscutir todos os fundamentos já discutidos quando da votação para a consolidação deste tema na forma da Súmula CARF nº 11, tendo em vista que não ocorreu nenhum fato novo (decisão do STJ em sede de Recursos Repetitivos ou do STF em Repercussão Geral, por exemplo) ou alteração legislativa que possa amparar a referida distinção. Lembro que a referida súmula vem sendo aplicada de forma consolidada e firme em todos os processos discutidos neste Conselho, independentemente da matéria em discussão, em decisões bem recentes. Todas as oito Turmas desta 3ª Seção do CARF já aplicaram a súmula em “matérias aduaneiras” neste ano de 2021 ou no ano passado, esta Turma inclusive, em Julho de 2020, inclusive posteriormente à a edição da Portaria ME nº 260/2020, utilizada como um dos fundamentos para o voto da relatora: A existência de regras processuais diferentes dentro do processo administrativo fiscal a depender da matéria em litígio é algo que passou a ser admitido de forma clara dentro deste Conselho com a regra do voto de desempate do art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002, incluído pela Lei n.º 13.988/2020, aplicável apenas para o “processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário”. Inclusive, com a edição da Portaria ME n.º 260/2020, que indica como esse dispositivo deve ser aplicado neste CARF, foi expressamente diferenciado o processo de exigência do crédito tributário das demais espécies de processos de competência do Conselho (dentre as quais os processos de exigência do crédito não tributário em matéria aduaneira). (grifo nosso) Analisando a referida Portaria, verifico que se trata unicamente de uma regra de desempate para votações, conforme consta do seu preâmbulo e dos seus artigos: PORTARIA Nº 260, DE 1º DE JULHO DE 2020 Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação. Art. 1º Esta portaria disciplina a proclamação de resultado do julgamento, nas hipóteses de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Art. 2º O resultado do julgamento, constatado empate na votação, após colhidos os votos nos termos do art. 58 da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, será proclamado com o voto de qualidade do presidente de turma, na forma do § 9º do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. § 1º O resultado do julgamento será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 70 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. (...) Art. 3º A proclamação de resultado do julgamento favorável ao contribuinte nos termos do § 1º do art. 2º: (...) II - não se aplica ao julgamento: a) de matérias de natureza processual, bem como de conversão do julgamento em diligência; b) de embargos de declaração; e c) das demais espécies de processos de competência do CARF, ressalvada aquela prevista no § 1º do art. 2º. (...) § 2º Observar-se-á o disposto no § 1º do art. 2º no julgamento de: I - preliminares ou questões prejudiciais que tenham conteúdo de mérito, tais como: a) decadência; ou b) ilegitimidade passiva do contribuinte; II - embargos de declaração aos quais atribuídos efeitos infringentes. Não verifico nesta Portaria qualquer regra que possibilite a aplicação das súmulas do CARF apenas para “matérias tributárias”, excluindo sua aplicação para “matérias aduaneiras”. Veja-se, por exemplo, que existem 2 regras de desempate, sendo uma destas aplicável para autos de infração e outra para processos de análise de direito creditório (pedidos de restituição, de ressarcimento, e/ou declarações de compensação). Pergunta-se: as súmulas do CARF permanecem válidas para ambos os “tipos de processo”, ou apenas para os autos de infração? E dentre estes processos, as súmulas permanecem válidas apenas para “autos de infração tributários”, não sendo aplicáveis para “autos de infração aduaneiros”? Não entendo que esta discussão possa revelar uma “evolução do Direito”, ou que seja consequência de sua “dinamicidade”. Caso tal tese venha a prevalecer, visualizo apenas a instalação generalizada de uma grave insegurança jurídica e o abandono da doutrina do stare decisis, pondo em risco todas as demais súmulas deste Conselho, pois nada impede que, com base em uma “fundamentação” (adequada ou não) ou em um “distinguishing”, outras súmulas sejam questionadas, não apenas pelos contribuintes, mas também pela Fazenda Nacional. Devo relembrar que inúmeras súmulas visam a preservar interesses dos contribuintes, como, por exemplo, a Súmula CARF nº 96 (com a qual, inclusive, discordo, com base em vigorosos fundamentos; mas jamais deixaria de aplicá-la em um julgamento) e nº 157, dentre outras: Súmula CARF nº 96 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 71 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Tendo em vista que este CARF ocupa o topo da pirâmide jurídica em âmbito administrativo, trago a este caso as lições do Supremo Tribunal Federal no RE 655.265/DF, julgado em 13/04/2016, sendo Relator o Min. LUIZ FUX e Redator do acórdão o Min. EDSON FACHIN: EMENTA: INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. ART. 93, I, CRFB. EC 45/2004. TRIÊNIO DE ATIVIDADE JURÍDICA PRIVATIVA DE BACHAREL EM DIREITO. REQUISITO DE EXPERIMENTAÇÃO PROFISSIONAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. ADI 3.460. REAFIRMAÇÃO DO PRECEDENTE PELA SUPREMA CORTE. PAPEL DA CORTE DE VÉRTICE. UNIDADE E ESTABILIDADE DO DIREITO. VINCULAÇÃO AOS SEUS PRECEDENTES. STARE DECISIS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE SUPERAÇÃO TOTAL (OVERRULING) DO PRECEDENTE. (...) 3. O papel de Corte de Vértice do Supremo Tribunal Federal impõe-lhe dar unidade ao direito e estabilidade aos seus precedentes. 4. Conclusão corroborada pelo Novo Código de Processo Civil, especialmente em seu artigo 926, que ratifica a adoção – por nosso sistema – da regra do stare decisis, que “densifica a segurança jurídica e promove a liberdade e a igualdade em uma ordem jurídica que se serve de uma perspectiva lógico- argumentativa da interpretação”. (MITIDIERO, Daniel. Precedentes: da persuasão à vinculação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). 5. A vinculação vertical e horizontal decorrente do stare decisis relaciona-se umbilicalmente à segurança jurídica, que “impõe imediatamente a imprescindibilidade de o direito ser cognoscível, estável, confiável e efetivo, mediante a formação e o respeito aos precedentes como meio geral para obtenção da tutela dos direitos”. (MITIDIERO, Daniel. Cortes superiores e cortes supremas: do controle à interpretação, da jurisprudência ao precedente. São Paulo: Revista do Tribunais, 2013). 6. Igualmente, a regra do stare decisis ou da vinculação aos precedentes judiciais “é uma decorrência do próprio princípio da igualdade: onde existirem as mesmas razões, devem ser proferidas as mesmas decisões, salvo se houver uma justificativa para a mudança de orientação, a ser devidamente objeto de mais severa fundamentação. Daí se dizer que os precedentes possuem uma força presumida ou subsidiária.” (ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiro, 2011). 7. Nessa perspectiva, a superação total de precedente da Suprema Corte depende de demonstração de circunstâncias (fáticas e jurídicas) que indiquem que a continuidade de sua aplicação implicam ou implicarão inconstitucionalidade. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 72 do Acórdão n.º 3402-008.613 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720129/2013-68 8. A inocorrência desses fatores conduz, inexoravelmente, à manutenção do precedente já firmado. São estas as considerações que gostaria de apresentar nesta Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.905427/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de Pedido Eletrônico de compensação por meio do qual a recorrente pretende o reconhecimento de direito creditório decorrente de pretenso indébito verificado quanto o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, relativo ao 1º trimestre de 2011. A empresa, como se vê da DIPJ Retificadora juntada ao feito, apurou o tributo segundo o Lucro Real Trimestral. O pleito em questão teria sido indeferido pela Unidade de Origem uma vez que o o valor descrito na DCOMP teria sido integralmente consumido para quitar obrigações regularmente confessadas pela contribuinte. Em suas razões de insurgência, e pelo que se dessume do relato contido no acórdão recorrido, a empresa teria apurado um imposto a pagar no importe de R$ 687.267,84 o qual, por sua vez, teria sido pago em três quotas mensais. Ao ser intimada do teor do despacho decisório acima, teria providenciado a retificação de suas declarações para reduzir o valor do débito inicialmente informado para R$ 561.335,18, resultando, pois, numa diferença de R$ 125.932,66. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 05 42 7/ 20 12 -9 1 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.905 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905427/2012-91 O DARF tratado neste processo descreve a importância de R$ 229.089,28 e o indébito descrito em DCOMP alçaria a monta de R$ 41.977,55. Isto é, neste feito, a recorrente pretende a recuperação de parte do valor de apenas uma das quotas do imposto pagas. Instada a se proununciar sobre o caso, a DRJ de Juiz de Fora, após cravar que a simples retificação de DCTF não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório pretendido, afirmou que a postulante não teria trazido quaisquer elementos de sua escrita contábil necessários à demonstração de sua causa de pedir. Por conseguinte, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Após ter sido regularmente cientificada do teor do acórdão supra, a contribuinte interpôs o seu recurso voluntário para, além de reafirmar ter comprovado a existência de seu direito creditório, esclarecer que teria deixado de trazer outros elementos porque toda a sua apuração teria sido feita com base em informações contábeis transmitidas, via SPED, à própria Receita Federal (presumindo-se, assim, que tais elementos seriam objeto de exame pelas Autoridades competentes). Nada obstante, traz com o seu apelo cópias de uma DRE (que comprovaria o resultado do período em exame), de páginas de seu livro razão e do diário (que atestam o registro dos valores concernentes ao tributo pago). Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. A insurgente foi intimada do julgamento intentado pela DRJ em 24/05/2017 (e-fl. 99), tendo interposto o seu recurso voluntário em 21/06/2017 (e-fl. 101). Como o decurso do prazo preconizado pelo art. 33 do Decreto 70.235/72, vê-se que o apelo foi tempestivamente apresentado, sendo certo, outrossim, que todos os demais requisitos de admissibilidade foram satisfatoriamente preenchidos. Diante disto, conheço das razões de inconformismo ora apreciadas. Quanto ao pleito em si, de fato a DRJ tem razão quando afirma que a DCTF retificadora, mormente quando apresentada após a prolação de despacho decisório, é insuficiente para comprovar o direito creditório pretendido pelo contribuinte, sendo efetivamente necessária a exibição de elementos que atestem a nova apuração descrita na aludida declaração. Mas também não se pode desconsiderar a alegação do contribuinte de que, após 2013, principalmente, todas as informações comerciais, contábeis e fiscais das empresas se encontram na base de dados da Receita Federal. Nesta esteira, a comprovação quanto a correta apuração do IRPJ devido no 1º trimestre de 2011 poderia ter sido verificado por simples diligência, sem necessidade, inclusive, de intimação do contribuinte para prestar quaisquer informações que sejam. Afinal, qual seria, de fato, a utilidade da transmissão dos arquivos ECF e ECD se, em procedimentos como o presente, as autoridades fiscais, sob o manto de regras processuais, os ignoram solenemente. Se é verdade que o ônus da prova quanto a liquidez e certeza do crédito é do contribuinte, isto não significa que a Administração Tributária possa passar ao largo de informações quanto as quais o legislador decidiu que deveriam ser disponibilizadas eletronicamente ao fisco. E por este motivo, ante uma posição confortavelmente reativa dos órgãos administrativos, entendo, agora, que eventuais cópias dos livros contábeis porventura trazidos Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.905 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905427/2012-91 pelo contribuinte deverão ser consideradas verídicas, independentemente de qualquer providência adicional (tendentes, v.g., à conferência de sua autenticidade). No caso presente a recorrente trouxe com seu recurso voluntário os elementos de sua escrita contábil (DRE juntada à e-fl. 132) que dão conta, de fato, de que, quanto ao primeiro trimestre de 2011, foi apurado um imposto a pagar (provisão para o imposto de renda) da ordem de R$ 561.335,18, valor este refletido também na DIPJ e na DCTF retificadoras. É verdade que esta DRE está incompleta, já que não há, ali, uma descrição clara sobre o resultado que teria sido utilizado como base de cálculo do tributo (algo também não divisável na DIPJ juntada ao processo). Como dito, todavia, o valor da provisão registrada no citado documento coincide com aquele apontado pela empresa em suas declarações fiscais. Mas, de outro giro, o próprio Razão juntado à e-fls. 133/135 traz, em seu bojo, o registro dos valores a recuperar nos exatos R$ 41.977,55, pleiteados pelo contribuinte, informação esta corroborada pelas cópias do Diário também exibidas no feito. Há inadvertidamente indícios substanciais de que o crédito existe, algo, insista-se, que poderia ter sido aferido pela instância a quo e pela própria Unidade de Origem (esta última, verdade seja dita, tem a justificativa de que a empresa errou ao prestar as informações atinentes ao tributo devido por meio de sua DCTF). É obvio, contudo, que sem a exibição completa da DRE ou, quando menos, de um documento que ateste qual teria sido o lucro da empresa no período em exame, não teríamos no caso, uma certeza quanto ao montante do indébito pretendido, e, assim, não se teria como prover, de plano, o recurso voluntário. Mas, insista-se: a recorrente trouxe elementos de sua escrita para demonstrar a sua causa de pedir, sendo certo outrossim, que tais elementos já tinham que ter sido objeto de exame, quando menos, pela DRJ, mesmo que a empresa não os tenha exibido juntamente com a sua manifestação de inconformidade. Semelhantes informações estão, e sempre estiveram, à disposição do Fisco e exigir do contribuinte a sua exibição, ainda que parcial, em processos litigiosos administrativos (mesmo que sob a escusa de que o ônus probatório é deste), seria tornar letra morta todas as disposições do Decreto 6.022/2007 que instituiu o SPED. A conversão em diligência, agora, se destinaria, neste passo, a suprimir uma omissão clara incorrida pela DRJ que, por dever de ofício, deveria ter se utilizado dos sistemas informatizados da Receita para verificar as informações que já lhe estavam disponíveis. E, notem, nesta hipótese este Colegiado não estará produzindo provas em favor do contribuinte, nem tampouco ultrapassando os limites do art. 16, §§ 1º e 4º, do Decreto 70.235/72. Uma nova incursão investigativa, aqui, não seria em nada diferente de providências em que se pretendesse da Unidade da Origem, v.g., a juntada da cópia integral da DIPJ do contribuinte (e, diga-se, realmente houve a apresentação apenas parcial desta última declaração). Dito isto, entendo que o processo se encontra insuficientemente instruído e, nesta esteira, voto por converter o julgamento em diligência, na forma do art. 29 do Decreto 70.235/72 a fim de solicitar à Unidade de Origem que: a) providencie juntada, ao feito, da cópia integral da DIPJ ativa da empresa aos autos; e b) junte ao feito as telas extraídas da ECD da empresa que contenham a íntegra do Balanço Trimestral, das Demonstrações Contábeis e da DRE relativos ao Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.905 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905427/2012-91 período de janeiro a março de 2011 (registros J005, J100 e J150, conforme Manual de Orientação da ECD-2016 aprovado pelo ADE/COFIS 34/2016). Concluídos os trabalhos acima, pede-se, ainda, a lavratura do competente relatório conclusivo de diligência a fim de verificar, a partir dos elementos coletados, o valor efetivamente apurado do imposto no período em exame, podendo, inclusive, intimar o contribuinte para apresentar os elementos que considerar necessários. Após, dê-se ciência das conclusões porventura obtidas ao contribuinte para, querendo, no prazo de 30 dias, sobre ele se manifestar. Com ou sem a manifestação da interessada, pede-se a devolução do feito à este Colegiado para análise e julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.902225/2017-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3302-011.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.922, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.902196/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 22 25 /2 01 7- 48 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902225/2017-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, decorrente de pagamento indevido ou a maior. O pedido é referente a crédito COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) correto o Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição - PER por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o pagamento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado; (2) considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. O Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON por si não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF. O DACON tem caráter meramente informativo, não se constituindo em instrumento de confissão de dívida; (3) a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de venda da mercadoria; (4) as decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se. aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão; (5) as doutrinas, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não podem ser opostas ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) A decisão proferida no RE nº 574.576, onde ficou decidido que o ICMS não integra a base de cálculo para incidência da contribuições ao PIS e à Cofins, mesmo tendo sido embargada pela PGFN, produz efeitos a partir de sua publicação já que os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivos. Sendo assim, os ingressos correspondentes ao ICMS não serão classificados como receita ou faturamento, uma vez que os contribuintes terão de repassá-los a Fazenda Pública; b) Diante do princípio da verdade material, e por ter apresentado, no momento da interposição da manifestação de inconformidade, planilhas demonstrativas da apuração do ICMS e sua escrituração fiscal digital – Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902225/2017-48 ECD, requer a conversão do julgamento em diligência para apuração de seu indébito tributário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902225/2017-48 Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Forte nestes argumentos, dou provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.950 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902225/2017-48 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.008257/2009-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 82 57 /2 00 9- 65 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.569 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.008257/2009-65 Trata o presente processo de impugnação contra crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento (fls. 06 a 12) lavrada contra a pessoa física em epígrafe como resultado de revisão da Declaração de Ajuste Anual retificadora ano-calendário 2004 (ND 07/37.354.161) entregue pelo contribuinte em 04/06/2009 (fls. 33 a 35) O lançamento alterou o resultado da declaração correspondente de imposto a restituir declarado, no valor de R$ 5.475,90, para imposto suplementar de R$ 6.154,48, em virtude da apuração das seguintes infrações: · Dedução Indevida com Dependentes, no valor de R$ 7.632,00, por falta de comprovação da relação de dependência; · Dedução com Despesa de Instrução, no valor de R$ 7.170,00, por falta de comprovação; e · Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 9.608,13 por falta de comprovação. Cientificado do lançamento em 24/07/2009, segundo Aviso de Recebimento (AR) à fl. 46, o interessado apresentou peça impugnatória, datada de 21/08/2009, explicando que se desfez dos comprovantes correlatos às despesas abatidas em Declaração de Ajuste Anual original tão logo recebeu a restituição. Defende tese de que como a retificação somente objetivou afastar a tributação de parte dos rendimentos anteriormente declarados (abono de férias) é injusto ter de apresentar documentos não relacionados ao tema, invocando o parágrafo 4° do art. 2° da Instrução RFB n° 936, de 05 de Maio de 2009. Eis o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES LEGAIS. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas serão acatadas desde que sejam amparadas pela legislação e comprovadas por documentos idôneos emitidos pelos destinatários dos pagamentos, hábeis a assegurarem a efetividade da prestação do serviço e dispêndio. DEDUÇÕES. DESPESA COM INSTRUÇÃO. Devem ser acatados como dedução pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual legalmente imposto. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. ESPOSA. FILHOS. Restando comprovado o grau de parentesco entre titular e dependentes relacionados apresenta-se manifestamente indevida a glosa. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.569 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.008257/2009-65 Voto Da Admissibilidade Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento As matérias constantes na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado são as deduções indevidas de despesas médicas, no valor de R$ 8.490,29. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação é tempestiva e por ter sido apresentada por parte legítima dela se toma conhecimento. Primeiramente, cumpre-nos esclarecer ao contribuinte que a declaração retificadora substitui integralmente a declaração anterior devendo ser processada como se nova fosse, inclusive para efetivação do pagamento de valores a restituir nela porventura apurados, nos termos do art 54 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, abaixo reproduzido: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.569 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.008257/2009-65 Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Também se relembra que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, segundo art 173 da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), prazo este em que deve o contribuinte manter em boa guarda os documentos pertinentes. Assim, se a presente lide trata do ano-calendário de 2004, tinha a Fiscalização o direito de constituir o crédito mediante apreciação de documentos até 31/12/2010. Frise-se que tal direito, emanado de lei complementar não pode ser alterado por Instrução Normativa como defende o contribuinte. Errou portanto o recorrente ao jogar fora recibos e comprovantes relativos a deduções legais pleiteadas em declaração. Quanto ao mérito, destaca-se que as deduções legais em Declaração de Ajuste se lastreiam no art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que à época da lavratura do lançamento dispunha: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais); c) à quantia de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; (Redação dada pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002) ... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.569 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.008257/2009-65 Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. ... Com o fito de atestar o dispêndio com despesas médicas, apensa ainda o recorrente comprovante do plano de saúde COG Saúde relativo a mensalidade de 30/11/2004 (fl 20), no valor de R$ 290,23, e do plano de saúde ASSIM, no valor de R$ 827,16 (fl 22). Logo, reverte-se, tão somente, a glosa no montante de R$ 1.117,84 correlacionada aos gastos médicos devidamente comprovados. Em assim sendo, concluo restarem perfeitamente respaldadas as deduções de despesas médicas no montante de R$ 1.117,84; despesas com instrução no valor de R$ 1.020,00; e despesa com dependentes da ordem de R$ 5.088,00. Conclusão À vista do exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, alterando o imposto suplementar para R$ 4.167,37 conforme discriminado a seguir. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.720252/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PASEP. AUTONOMIA FEDERATIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. CONCOMITÂNCIA. Não representa ofensa à autonomia dos municípios, nem ofensa à legalidade, a instituição, pela União, de contribuição social a ser devida e calculada sobre as receitas dos munícipios. O exame da ofensa à autonomia federativa diante da redação contida no artigo 8º da Lei Complementar n. 08/1970, no sentido de que a aplicação da lei instituidora do PASEP depende de publicação de lei municipal ou estadual para adesão ao programa, foi realizado pelo Poder Judiciário o que representa desistência da esfera administrativa. Esse tema foi discutido perante o Poder Judiciário, o que representa a renúncia da discussão da matéria na esfera administrativa, nos termos da Súmula CARF n. 01
Numero da decisão: 3301-010.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento, afastando os argumentos de nulidade. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PASEP. AUTONOMIA FEDERATIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. CONCOMITÂNCIA. Não representa ofensa à autonomia dos municípios, nem ofensa à legalidade, a instituição, pela União, de contribuição social a ser devida e calculada sobre as receitas dos munícipios. O exame da ofensa à autonomia federativa diante da redação contida no artigo 8º da Lei Complementar n. 08/1970, no sentido de que a aplicação da lei instituidora do PASEP depende de publicação de lei municipal ou estadual para adesão ao programa, foi realizado pelo Poder Judiciário o que representa desistência da esfera administrativa. Esse tema foi discutido perante o Poder Judiciário, o que representa a renúncia da discussão da matéria na esfera administrativa, nos termos da Súmula CARF n. 01

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento, afastando os argumentos de nulidade. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

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AUTONOMIA FEDERATIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. CONCOMITÂNCIA. Não representa ofensa à autonomia dos municípios, nem ofensa à legalidade, a instituição, pela União, de contribuição social a ser devida e calculada sobre as receitas dos munícipios. O exame da ofensa à autonomia federativa diante da redação contida no artigo 8º da Lei Complementar n. 08/1970, no sentido de que a aplicação da lei instituidora do PASEP depende de publicação de lei municipal ou estadual para adesão ao programa, foi realizado pelo Poder Judiciário o que representa desistência da esfera administrativa. Esse tema foi discutido perante o Poder Judiciário, o que representa a renúncia da discussão da matéria na esfera administrativa, nos termos da Súmula CARF n. 01 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento, afastando os argumentos de nulidade. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 02 52 /2 01 1- 04 Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720252/2011-04 Relatório Trata-se de auto de infração, fls. 02-10, lavrado para constituir crédito tributário de PASEP devido pelo município pelo período de 31/01/2007 a 31/12/2008, nos termos do art. 1° da Lei Complementar n. 08/1970; artigos 2° e inciso III, 7° e 8°, inciso III da Lei n. 9.715/1998; artigo 18 da Medida Provisória n. 2.158/2001-35, alterada pelo art. 1° da Lei n. 11.933/2009. Nos termos do relatório fiscal, fls. 11-15, a fiscalização constatou a insuficiência de recolhimento da contribuição para o PASEP pelo Município, em razão de DEDUÇÃO da Base de Cálculo da contribuição dos valores das transferências destinadas à composição do FUNDEB e exclusão de receitas legalmente sujeitas à incidência da contribuição. Ainda, para o exercício de 2007, a fiscalização concluiu que o Município considerou como “PASEP RETIDO” valores que não foram efetivamente retidos, já que havia uma tutela antecipada deferida em 17/05/1999 na Ação Ordinária n° 199938000151924 afastando as retenções do Pasep até 12/2007. Por bem sintetizar a acusação fiscal e a defesa apresentada em impugnação, adoto o relatório formulado pela r. decisão de piso: Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo à falta de recolhimento da contribuição para o PASEP, nos períodos de janeiro de 2007 a dezembro de 2008, fls. 03 a 10, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 659.711,27, incluindo o valor do principal, multa e juros de mora. - Relatório Fiscal. O Fisco apresenta a descrição dos procedimentos realizados, no Relatório de fls. 11 a 15, apresentando o Histórico do procedimento, além da legislação que rege a contribuição ao PASEP. reproduzo a seguir as informações mais relevantes: Quanto à base de cálculo da contribuição: ... 2.1.1 Nos demonstrativos de apuração apresentados, verifica-se que o contribuinte efetuou indevidamente a dedução, da base de cálculo do PASEP, das receitas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB, em especial os subgrupos 97.21.00.00 e 97.22.00.00, bem como deixou de incluir as receitas contabilizadas no sub-grupo 12.20.00.00 - Contribuições Econômicas, legalmente sujeitas à incidência da contribuição.. ... O Fisco cita a Solução de Divergência nº 02, de 10/02/2009: ... 2.7 Corroborando para este entendimento, a Solução de Divergência COSIT No. 2, de 10/02/2009 , determina que os valores relativos às transferências constitucionais do FPE e do FPM, inclusive a parte destacada para FUNDEF/FUNDEB, devem ser incluídos em sua totalidade em suas respectivas bases de cálculos mensais de incidência da Contribuição para o Pasep. ... Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720252/2011-04 O Fisco apresenta esclarecimentos sobre as deduções da base de cálculo, caso as contribuições sejam retidas pela STN: ... 2.8.2 A Solução de Divergência COSIT No. 2, de 10/02/2009, esclarece, ainda, que somente é possível a exclusão desses valores quando ficar comprovado que houve a retenção pela Secretaria do Tesouro Nacional -STN, hipótese em que se excluirá também a contribuição retida na apuração do Pasep a pagar. ... Cita que o Município obteve tutela antecipada, através do processo n° 12179- 000.468/2008-15: ... 2.8.3 O Município de Monte Carmelo obteve suspensão das retenções do Pasep até 12/2007, em razão de tutela antecipada deferida em 17/05/1999 na Ação Ordinária N° 199938000151924. O Acórdão publicado em 07/12/2007 deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, restabelecendo as retenções. 2.8.4 O Município formalizou parcelamento relativo ao Pasep devido no período, através do Processo n° 12179-000.468/2008-15, porém excluiu da base de cálculo da contribuição os valores sujeitos à retenção (transferências federais). 2.9 A base de cálculo utilizada na apuração da contribuição foi o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas (art. 2°, inciso III da Lei n° 9.715/98), extraídas dos balancetes mensais de receita, conforme Anexo I - Demonstrativo de Apuração do PASEP. ... Descreve a apuração do PASEP devido: ... 2.9.1 Foram excluídos da base de cálculo do mês de dezembro de cada exercício, os valores relativos ao DMAE - Departamento Municipal de Água e Esgoto de Monte Carmelo - MG, que foram inseridos nos balancetes de receita apenas para fins de consolidação da receita do Município. 2.10 O Município não efetuou dedução na apuração da base de cálculo do Pasep de transferências realizadas a outras entidades públicas e em resposta ao TIF 02, informou haver transferido recursos apenas a órgãos e entidades privadas, não sujeitos à exclusão. 2.10.1 Na apuração do Pasep, nos termos do Art. 7o da Lei 9.715/98, podem ser deduzidas da base de cálculo as transferências efetuadas a outras pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações). 2.11 Em razão do exposto, a base de cálculo do PASEP foi reconstituída pela fiscalização, através do Anexo I - Demonstrativo de Apuração do PASEP, apurando-se o valor efetivamente devido da contribuição. 2.11.1 Foram deduzidos da contribuição devida os valores declarados em DCTF/DARF (Anexo IV), os retidos pelo STN-Banco do Brasil (Anexo II) e os retidos no repasse do valores do IPI/Exportação (Anexo III), apurando-se o saldo devedor da contribuição, exigido através deste Auto de Infração. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720252/2011-04 2.11.2 O procedimento utilizado, portanto, foi considerar os valores retidos como dedução da contribuição total devida, uma vez que as importâncias sobre as quais incidiram as retenções foram incluídas na formação da base de cálculo da contribuição. ... - Impugnação. Cientificado em 26/09/2011, apresenta impugnação tempestiva em 25/10/2011, fls. 318 a 331, trazendo suas contestações contra a autuação do PASEP, descrita, em síntese, a seguir: Inicialmente, o reclamante faz uma descrição do procedimento fiscal que sofrera, trazendo também um histórico sobre a contribuição para o PASEP. Alega a impossibilidade de cobrança da contribuição, sobre os valores transferidos para a formação do FUNDEB: ... Conclui-se, portanto, que os valores para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério não devem ser deduzidos das bases de cálculo para incidência do Pasep. Ademais, a Lei 9715/98, ao tratar sobre as contribuições do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, determina que a contribuição para o PIS/PASEP (art. 2o, III) será apurada mensalmente pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. ... Questiona também a cobrança sobre outras transferências, alegando que a legislação prevê a retenção dos valores pela STN: ... Pois bem, não se pode transferir a responsabilidade de recolhimento do Pasep aos Municípios, visto que a própria legislação federal traz a retenção do mesmo como sendo própria da Secretaria do Tesouro Nacional. O mesmo pode-se concluir para as demais transferências federais, não merecendo guarida a alegação do ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal de que o Município de Monte Carmelo estaria em débito ao recolhimento do Pasep nos anos de 2007 e 2008. Desta forma, cabe observar a necessidade de anulação da presente cobrança administrativa tributária para que seja apurada a base de cálculo prevista legalmente. ... Continua, questionando a cobrança do PASEP no ano de 2007, alegando que o Município parcelara o valor devido e que tal parcelamento nada mais é do que um acordo celebrado entre as partes, que não deve ser alterado: ... Menos razão resguarda a cobrança recaída sobre o ano de 2007. O Município de Monte Carmelo, após decisão judicial, deu início novamente as retenções do Pasep, inclusive com um acordo de parcelamento com a Receita Federal que inclui todos os valores devidos até dezembro de 2007. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720252/2011-04 Em sua notificação, o próprio Auditor Fiscal assim esclarece: "O Município formalizou parcelamento relativo ao Pasep devido no período, através do processo n.° 12179- 000.468/2008-15". ... O acordo celebrado entre as partes tem natureza de negócio jurídico, e recai sobre ele o princípio da inalterabilidade lesiva, também chamado de "pacta sunt servanda", de acordo com a qual os contratos devem ser rigorosamente observados e cumpridos, vez que fazem lei entre as partes. ... Destarte, seria ato de má-fé a alteração de acordo celebrado, uma vez que o Município cumpre rigorosamente com sua parte no acordo, honrando as parcelas avençadas. ... Alega que a multa de ofício aplicada afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, apresentando entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a questão: ... Além de toda a irregularidade amplamente demonstrada, aplicou-se ainda multa na ordem de 75%. Cabe observar que a pretendida penalidade configura afronta aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade em âmbito tributário, razão pela qual deve ser excluída in Hmine do feito fiscal. Analisada a penalidade à luz das circunstâncias, deve o aplicador da lei, por força da norma contida no art. 112 do CTN, aplicar-lhe interpretação mais favorável, cancelando-se a penalidade. ... Posto isto, patenteada de forma inexorável a natureza confiscatória da multa "sub examen", restando violados, de forma direta e expressa, diversos preceitos da Constituição Federal, seja por caracterizar autêntico confisco vedado por seu art. 150, IV; seja por afrontar a legalidade do ato administrativo (art. 37), ocorrendo então, o desvio da finalidade da multa e o abuso de poder. ... Ao fim, apresenta seus pedidos. Em 07 de dezembro de 2017 a 2ª Turma da DRJ/CGE proferiu o Acórdão 04- 44.560, fls. 365-379, para julgar parcialmente procedente a impugnação, aplicando a Solução de Consulta COSIT nº 278/2017 para deduzir da base de cálculo os repasses efetuados para o FUNDEB, mantendo o auto de infração para os demais pontos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO Presentes os requisitos legais da notificação e inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de nulidade do feito. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720252/2011-04 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o Pasep será apurada mensalmente, à alíquota de 1% (um por cento), pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas (arts. 2º, III, 7º e 8º, III, da Lei nº 9.715/98). FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão excluir de suas respectivas bases de cálculos mensais da Contribuição para o PASEP, os valores recebidos a título de transferências constitucionais, quando ficar comprovado que houve a retenção, na fonte, à alíquota de 1%, incidente sobre os valores transferidos pela União. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Não houve recurso de ofício. Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 387- 398, para arguir nulidade por falha na descrição do fato e nulidade por falha no enquadramento legal e trazer argumentos novos, não trazidos em sede de impugnação, conforme síntese abaixo: - Princípio da Autonomia do Ente Federado - Este princípio proclama a inexistência de hierarquia entre os membros da Federação. Por isso, afigura-se arbitrária e ilegal a pretensão da União Federal forçar o Município a recolher o PASEP. - Princípio da Legalidade - o artigo 8° da Lei Complementar 8/1970 condiciona o recolhimento do tributo à edição de uma norma estadual ou municipal vinculando os Estados ou Municípios ao PASEP. Como não existe disposição legislativa neste sentido, a União não dispõe de título hábil que lhe permita obrigar o Município a efetuar tais pagamentos. Não houve argumentos sobre o mérito do crédito tributário mantido pela r. decisão recorrida. Quando do julgamento do Recurso Voluntário, para fins de examinar os argumentos de autonomia do ente federado e do princípio da legalidade, relacionado à condição prevista pelo o artigo 8° da Lei Complementar 8/1970, em março de 2021 este E. CARF proferiu da Resolução n. 3301-001.644, fls. 410-417, determinando ao município a juntada das peças processuais da ação judicial n° 199938000151924. A análise da ação judicial se mostrou essencial para o deslinde da causa, visto que foi no bojo desta ação judicial que o município obteve decisão liminar afastando as retenções do Pasep até 12/2007, quando revogada por decisão do Tribunal Regional Federal quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720252/2011-04 Assim, caso essa matéria da autonomia dos municípios e do princípio da legalidade relacionado ao artigo 8º da LC n. 08/1970 fosse o mérito da ação judicial, a matéria não poderia ser discutida novamente na esfera administrativa: A despeito disso, em seu recurso voluntário, argumenta que não é contribuinte do tributo, tendo em vista que o artigo 8º da Lei Complementar nº 08/1970 condicionou a aplicação da lei à publicação de lei específica de cada ente político, no caso concreto, o município. Não há como saber se esse tema já foi objeto da ação judicial, tampouco há nos autos peças processuais da referida ação para que seja possível analisar o teor da lide e o conteúdo da decisão judicial transitada em julgado. Sem essas informações, não é possível continuar com o julgamento. Com isso, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime a Recorrente a apresentar as peças do processo judicial n° 199938000151924. (grifei) A Recorrente atendeu a intimação juntando a íntegra da ação judicial em fls. 438- 665. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação, passando a análise da causa. Do relato acima, constata-se que o auto de infração foi lavrado tendo por fundamento o argumento de que o contribuinte efetuou indevidamente a dedução, da base de cálculo do PASEP, das receitas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB, em especial os subgrupos 97.21.00.00 e 97.22.00.00, bem como deixou de incluir as receitas contabilizadas no sub-grupo 12.20.00.00 – Contribuições Econômicas, legalmente sujeitas à incidência da contribuição. Ainda, a fiscalização concluiu que a Recorrente não incluiu na base de cálculo da contribuição os valores referentes ao PASEP que não foram objeto de retenção na fonte quando da transferência intergovernamental realizada pela União Federal. Ao analisar a controvérsia, a d. DRJ concluiu que as transferências realizadas para o FUNDEB poderiam ser deduzidas da base de cálculo do PASEP, art. 7º da Lei n. 9.715/1998, devendo ser tributadas pelo recebedor das transferências. Isso porque o PASEP incide apenas uma única vez, de modo a evitar a dupla incidência tributária, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 8/1970 e art. 2º, inciso III, combinado com o art. 7º da Lei nº 9.715/1998. Assim, a r. decisão de piso excluiu da base de cálculo as receitas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB, em especial das contas contábeis 97.21.00.00 e 97.22.00.00. A d. DRJ aplicou o entendimento firmado na Solução de Consulta COSIT n. 278/2017 para que o Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720252/2011-04 município recolha o PASEP sobre o quanto efetivamente recebido, excluídas as transferências realizadas para o FUNDEB, onde, então, haverá a tributação. Sobre este ponto, entendo ser o entendimento correto, por ser um pronunciamento da própria RFB, como manifestado na declaração de voto do acórdão nº 3301-004.722, devendo- se aplicar para o passado, como nesse caso concreto. Todavia, este ponto não foi objeto de recurso de ofício, portanto, já definitivamente julgado. Resta, portanto, a análise da inclusão das receitas contabilizadas no sub-grupo 12.20.00.00 – Contribuições Econômicas, legalmente sujeitas à incidência da contribuição, bem como o não recolhimento da parcela que não foi objeto de retenção na fonte. Quanto às retenções na fonte, por todo o exercício de 2007 não houve retenção na fonte pela STN, em razão de tutela antecipada deferida na Ação Ordinária n° 199938000151924 afastando as retenções do Pasep até 12/2007. Referida tutela antecipada foi revertida após recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional. Para regularizar sua situação, o Município formalizou parcelamento relativo ao Pasep devido no período, através do Processo n° 12179-000.468/2008-15, porém excluiu da base de cálculo da contribuição os valores sujeitos à retenção devidos pelas transferências federais. Com isso, o auto de infração se presta a constituir o crédito tributário desta parcela não incluída no parcelamento. Nenhum destes dois pontos, ressalte-se, foi tratado pelo recurso voluntário, limitando-se a argumentar nulidade por falta de uma adequada descrição dos fatos e subsunção à hipótese de incidência, bem como ofensa ao princípio da legalidade e ofensa à autonomia dos municípios em homenagem ao pacto federativo. Quanto à nulidade, a Recorrente argumenta ofensa ao artigo 10, III e IV do Decreto n. 70.235/1972, diante de uma inadequada descrição do fato e falha no enquadramento legal. Não merecem prosperar os argumentos. Como se constata do relatório fiscal, todo o procedimento fiscal foi bem detalhado, com a descrição da documentação utilizada e desenvolvendo a argumentação para a inclusão de determinados valores na base de cálculo, sempre fazendo referência ao fundamento legal respectivo. Não há que se falar em falta de descrição ou falha na discriminação da imputação legal. Muito ao contrário, com o que afasto quaisquer argumentos de nulidade. Quanto à ofensa ao princípio da autonomia do ente federado e à ofensa ao princípio da legalidade, também não merecem prosperar os argumentos, mas o tema merece novos apontamentos, diante da juntada aos autos das peças processuais da ação judicial 199938000151924. A Recorrente argumenta que o artigo 8º da Lei Complementar nº 08/1970 condicionou a aplicação da lei à publicação de lei específica de cada ente político, no caso concreto, o município. Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720252/2011-04 Conforme visto, o artigo 8° da Lei Complementar 8/70 condiciona o recolhimento do tributo à edição de uma norma estadual ou municipal vinculando os Estados ou Municípios ao PASEP. Como não existe disposição legislativa neste sentido, a União não dispõe de título hábil que lhe permita obrigar o Município a efetuar tais pagamentos. Vejamos a redação do referido artigo 8º: Art. 8º - A aplicação do disposto nesta Lei complementar aos Estados e Municípios, às suas entidades da Administração Indireta e fundações, bem como aos seus servidores, dependerá de norma legislativa estadual ou municipal. Na sessão de julgamento em março/2021, havia externado meu posicionamento de forma contrária ao entendimento da Recorrente. Isso porque o PASEP se trata de uma contribuição social devida pelas pessoas políticas, não havendo previsão constitucional para a imunidade neste caso em específico. Referido artigo 8º da Lei Complementar n. 08/1970, nota-se, não se refere à incidência tributária, mas sim aos benefícios e distribuição dos recursos arrecadados pelo PASEP para os servidores de cada estado e município. A competência tributária é faculdade a ser exercida pelo ente político determinado na Constituição Federal. O exercício dessa competência é realizado por órgãos próprios, por leis próprias, não sendo possível sua vinculação, ou estabelecimento de condições, por leis de outros entes políticos, como os municípios, para o exercício pleno da competência tributária. Isso sim representa ofensa à autonomia do ente federado. A meu ver, uma vez instituída a contribuição pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 08/1970, sua incidência não pode ficar condicionada à publicação de uma lei municipal, isso, sim, representaria ofensa à autonomia dos entes federados, no caso, a União Federal. Portanto, repita-se, a condição prevista no referido artigo 8º somente pode estar relacionada com os benefícios do produto da arrecadação, e não com a própria incidência do tributo. No entanto, essa matéria não pode ser apreciada pelo CARF diante da concomitância com processo judicial, aplicando-se a Súmula n. 01 deste Tribunal Administrativo: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Analisando as peças processuais, fls. 438-665, verifica-se que a discussão na esfera judicial foi exatamente a mesma que a Recorrente pretende reavivar em seu recurso voluntário, qual seja, a autonomia federativa dos municípios e ofensa ao princípio da legalidade. Na petição inicial dessa ação ordinária, fls. 442-459, percebe-se que o pleito judicial pretendia afastar a incidência do PASEP sobre as transferências governamentais, sob o fundamento de inexistência de lei municipal aderindo ao programa, não sendo completada a Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720252/2011-04 condição disposta no artigo 8º da LC 08/1970, na medida em que a aplicação da lei complementar depende de norma legislativa estadual ou municipal. Em seu arrazoado discorre sobre a correta interpretação desse dispositivo, bem como sobre a autonomia federativa dos municípios e a imunidade recíproca, citando jurisprudência, requerendo, ao final, que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre o Município e a União Federal, no que se refere à obrigação de contribuir para o PASEP. Tanto a liminar quanto a segurança foram concedidas pela 1ª instância da seção judiciária de Minas Gerais em Belo Horizonte (sentença em fls. 544-542). Em grau de apelação, o TRF da 1ª Região reformou a sentença, argumentando que após a Constituição de 1988 o artigo 8º citado não foi recepcionado, sendo de relevância transcrever parte de seus fundamentos, fls. 591-597: Por sua vez, o art. 8° da citada Lei condicionou a sua aplicação, no que se refere aos Estados, Municípios, e às entidades da Administração Indireta e fundações, bem como aos seus servidores, à edição de norma legislativa estadual ou municipal. A Constituição Federal de 1988 recepcionou a mencionada Lei Complementar, com a ressalva de que a contribuição para o PASEP, a partir da promulgação dessa Carta Política, passaria a financiar, nos termos do que a lei dispuser, o programa do seguro desemprego e o abono de que trata o § 3º do referido artigo. Ademais, o art. 195 dessa Lei maior consagrou, de vez, o princípio da universalidade, segundo o qual a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais que discrimina, o que demonstra a natureza tributária e, por conseguinte, compulsória da exação objeto do presente litígio. Assim, tenho que, com a edição da Constituição Federal de 1988, fitou derrogado, por incompatibilidade, o art. 8° da LC n. 08/70, e, portanto, a contribuição para o PASEP deixou de ter natureza facultativa, não havendo, assim, que falar em lei específica dos Estados ou dos Municípios para a adesão desses entes políticos ao programa em questão, tendo em vista que, a teor do que dispõe o art. 149 da CF, compete, exclusivamente, à União a instituição de contribuições sociais, observado o disposto nos arts. 146, III, 150, I e III, e art. 195, § 6°. (grifei) Referido acórdão utiliza como fundamento diversas decisões do STF e do próprio TRF. Desta forma, resta evidenciada a identidade do processo judicial com as matérias aventadas no recurso voluntário, não sendo passível de conhecimento nesta instância. Isto posto, conheço parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida negar provimento, afastando os argumentos de nulidade. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.929 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720252/2011-04 Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital

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9061937 #
Numero do processo: 13748.000889/2010-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Cabe ao julgador determinar a realização de diligência, quando entender que é necessária. E o trabalho prestar-se-á exclusivamente ao provimento de esclarecimentos e, de forma alguma, à complementação do conjunto probatório.
Numero da decisão: 2002-006.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Cabe ao julgador determinar a realização de diligência, quando entender que é necessária. E o trabalho prestar-se-á exclusivamente ao provimento de esclarecimentos e, de forma alguma, à complementação do conjunto probatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 08 89 /2 01 0- 13 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.637 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000889/2010-13 Relatório Reproduzo o bem lançado relatório do acórdão recorrido: Lançamento Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física n° 2008/974094452357396, resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2008, ano-calendário 2007, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 8.295,48, assim discriminado: Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: Omissão de rendimentos sujeitos a ajuste na declaração anual: R$ 14.790,03. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte: R$ 91,80. A ciência do lançamento se deu por aviso de recebimento postal, em 19/11/2010, conforme consta da f. 28. Impugnação Foi apresentada impugnação, em 29/11/2010, através da qual a interessada, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou sua defesa cujos pontos relevante para a solução do litígio são: i) Argumenta que os rendimentos objeto do lançamento foram declarados como recebido da pessoa física MARCOS ERNANI GUEDES SCHMID, CPF 870.104.297- 15, no valor de R$ 14.790,03, tendo sido pago carnê-leão. Afirma ainda que o contrato de locação foi juntado ao processo e que foi deduzida a importância de R$ 1.035,29, relativa à administração dos aluguéis. ii) Afirma que irá recolher o valor da glosa do imposto de renda retido na fonte. Por fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 Omissão de rendimentos informados em DIRF Regularmente detectada a omissão de rendimentos, através da confrontação da declaração de rendimentos do contribuinte com a declaração própria apresentada pela fonte pagadora, cabe ao contribuinte comprovar a inexistência dessa omissão. Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte Na ausência de prova documental hábil e idônea da ocorrência de retenção do imposto, deve ser mantida a glosa do imposto declarado como retido na fonte. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.637 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000889/2010-13 Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte, sob o fundamento da busca da verdade material, junta novos documentos e pede análise, para fins de afastar a infração. De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Além disso, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo a ele demonstrar a presença de uma dessas condições, o que não se vislumbra no presente caso. De todo modo, ainda que fosse possível a análise de tais documentos, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim não caberia afastar a exigência fiscal, porquanto o contribuinte não carreou aos autos documentos comprobatórios dos pagamentos de alugueis (recibos ou documentos de natureza bancária). Ademais, os documentos de e-fls. 62/65, supostamente emitidos pela imobiliária, são apenas impressões, desprovidas de assinatura e identificação do emitente/preposto. Pedido de diligência O art. 18 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe sobre a diligência: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (. . .)” Consoante essa norma, o julgador deferirá o pedido de diligência, única e exclusivamente, quando julgar necessária. Em hipótese alguma é possível interpretá-lo no sentido de que trata-se de um direito do contribuinte, previsto em lei, cabendo ao julgador tão somente determinar sua realização. Ademais, de acordo com o supracitado art. 16 do Decreto nº 70.235/72, cabe ao contribuinte a juntada das provas daquilo que alega, do que depreende-se que a diligência presta- se tão somente ao provimento de esclarecimentos e não à complementação do conjunto probatório. Isto posto, nego o pedido de diligência. Doutrina e Jurisprudência reproduzidos no recurso Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.637 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000889/2010-13 Em relação à jurisprudência e à doutrina reproduzidas na peça recursal, observo que não se enquadram como norma complementar (art. 100 do CTN), motivo pelo qual não vinculam a decisão deste colegiado. Ademais, o artigo 506 do Código de Processo Civil estabelece que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Assim, considerando que o contribuinte não foi parte nos litígios julgados, não pode usufruir dos efeitos dessas decisões, posto que os efeitos são "inter partes" e não "erga omnes". Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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9032705 #
Numero do processo: 10120.004861/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2008 COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Nos termos do § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972, são válidos os procedimentos fiscais formalizados por servidor de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Enunciado de Súmula CARF nº 6. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. OBRIGATORIEDADE. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 35. Deixar a empresa de prestar a RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no Enunciado de Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-010.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2008 COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Nos termos do § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972, são válidos os procedimentos fiscais formalizados por servidor de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Enunciado de Súmula CARF nº 6. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. OBRIGATORIEDADE. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 35. Deixar a empresa de prestar a RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no Enunciado de Súmula CARF nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-22T12:20:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-22T12:20:20Z; Last-Modified: 2021-10-22T12:20:20Z; dcterms:modified: 2021-10-22T12:20:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-22T12:20:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-22T12:20:20Z; meta:save-date: 2021-10-22T12:20:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-22T12:20:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-22T12:20:20Z; created: 2021-10-22T12:20:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-10-22T12:20:20Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-22T12:20:20Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.004861/2009-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.461 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de outubro de 2021 Recorrente SOCIEDADE RESIDENCIAL BUENO UM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2008 COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Nos termos do § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972, são válidos os procedimentos fiscais formalizados por servidor de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Enunciado de Súmula CARF nº 6. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. OBRIGATORIEDADE. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 35. Deixar a empresa de prestar a RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no Enunciado de Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 48 61 /2 00 9- 09 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004861/2009-09 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 03-34.616, da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF (DRJ/BSB) (fls. 146-150): Relatório DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto-de-Infração (DEBCAD 37.221.940-3) lavrado contra a empresa em epígrafe, consolidado em 19/03/2009, por infração ao art. 32, inciso III, da Lei n° 8.212/91 e art. 8° da Lei nº 10.666/03, c/c art. 225, inciso III e § 22 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 (parágrafo acrescentado pelo Decreto n° 4.729/03). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, à fl.06, a empresa deixou de prestar os esclarecimentos e documentos solicitados por meio dos Termos de Intimação Fiscal n. 02, 03 e 04. Aduz, ainda, o Relatório Fiscal da Infração que analisando os arquivos digitais entregues pelo contribuinte, em confronto com os resumos das folhas de pagamentos, foram constatadas diversas divergências, mesmo após os esclarecimentos dados pela empresa, conforme Mapas de Divergências (FP PAPEL X GFIP, FP PAPEL X FP ARQ. DIGITAL, FP PAPEL X FP CONTABILIDADE, FP CONTAB. X GFIP E FP CONTAB. X FP DIGITAL, fls. 08/11). DA PENALIDADE Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi aplicada a multa no valor de R$ 13.291,66, prevista no art. 283, inciso II, alínea “b” e art. 373 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, atualizado pela Portaria MPS/MF - n° 48. DA IMPUGNAÇAO Em 14/05/2009, a empresa apresentou impugnação, às fls.15/20, alegando, em síntese, que: - que o auto de infração seria nulo, por ter sido lavrado por autoridade incompetente, uma vez que solicitou a transferência do domicílio tributário da empresa, tendo o contribuinte a faculdade de escolher o local onde fixará seu domicílio; - que as divergências apontadas não ocorreram em todas as competências examinadas, mas apenas em parte delas; - que as divergências aparentemente existentes entre os registros contábeis e aqueles que constam nas folhas de pagamentos impressas em papel decorrem, em alguns casos, da existência de outras folhas de pagamentos contemplando os valores relativos ao pró- labore, além de folhas de pagamentos relativas a rescisões, etc; Requer, por fim, que seja o presente auto apensado ao processo principal n. 10120.004867/2009-78, julgando-se a presente impugnação em conjunto com a que foi ofertada naqueles autos, uma vez que todos os documentos necessários para análise da presente impugnação estão no processo acima listado. (destaques originais) Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004861/2009-09 Em julgamento pela DRJ/BSB, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/03/2009 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Determina a lavratura de auto-de-infração a não apresentação de informações cadastrais, financeiras e contábeis à fiscalização, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários, nos termos legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ainda, cumpre informar que, decorrente da mesma fiscalização, foram feitos os seguintes lançamentos tributários: Autos nº DEBCAD nº Natureza 10120.004867/2009-78 37.221.945-4 GILRAT 10120.004858/2009-87 37.221.937-3 CFL 33 10120.004859/2009-21 37.221.938-1 CFL 30 10120.004860/2009-56 37.221.939-0 CFL 34 10120.004861/2009-09 37.221.940-3 CFL 35 10120.004862/2009-45 37.221.941-1 CFL 38 10120.004863/2009-90 37.221.942-0 CFL 68 10120.004864/2009-34 37.221.943-8 Terceiros (SENAI - SESI - INCRA - SEBRAE) 10120.004865/2009-89 37.221.944-6 Segurados (empregados - trabalhadores temporários e avulsos) Em decorrência das análises nos autos, restaram a responsabilidade tributária assim: a) Autos nº 10120.004867/2009-78 (DEBCAD nº 37.221.945-4) e nº 10120.004865/2009-89 (DEBCAD nº 37.221.944-6), as pessoas jurídicas Sociedade Residencial Bueno Um S/A, EBM Construtora Ltda., EBM Incorporações S/A, e ORBX Incorporadora e Participações Ltda.; b) Autos nº 10120.004858/2009-87 (DEBCAD nº 37.221.937-3), nº 10120.004859/2009-21 (DEBCAD nº 37.221.938-1), nº 10120.004860/2009-56 (DEBCAD nº 37.221.939-0, nº 10120.004861/2009-09 (DEBCAD nº 37.221.940-3), nº 10120.004862/2009-45 (DEBCAD nº 37.221.941-1), e nº 10120.004863/2009-90 (DEBCAD nº 37.221.942-0), todos de obrigações acessórias, somente a Sociedade Residencial Bueno Um S/A; e, c) Autos nº 10120.004864/2009-34 (DEBCAD nº 37.221.943-8), também de obrigação principal, somente a Sociedade Residencial Bueno Um S/A. Intimada a Recorrente Sociedade Residencial Bueno Um S/A, intimada em 5/1/2010 (AR de fl. 153), interpôs recurso voluntário (fls. 154-171) em 2/2/2010; Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004861/2009-09 Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, deles conheço. A recorrente Sociedade Residencial Bueno Um S/A alegou em recurso: i) nulidade do auto de infração por incompetência da autoridade administrativa; ii) A improcedência da multa aplicada; iii) A inexigibilidade da aplicação da taxa Selic; e, iv) A impossibilidade de aplicação da taxa Selic sobre a multa aplicada à reclamante. Das Preliminares Da Nulidade do Auto de Infração por Incompetência da Autoridade Administrativa Conforme Relatório do Auto de Infração (processo nº 10120.004867/2009-78) tem-se a especificação da construção civil na cidade de Goiânia/GO, assim como a alteração do endereço da Sociedade com Propósito Específico para a cidade de São Paulo/SP em 7/5/2007, quando da realização da Assembleia Geral Extraordinária, que destaco do mencionado Relatório: 2- Obra de Construção Civil: Empreendimento: Res. Casablanca Life Style (Incorporação) Matrícula CEI: 50.016.89176/76 Endereço da obra: Rua T-4 esq. Com Rua T-64 QD. 149 LTs. 09/10/11 Setor Bueno - Goiânia Go. CEP-74.230-035 Período da obra: 24/04/2004 a 30/11/2007 Informações no Cadastro da Obra: Área Total de 22.082,84 m 2 , 02 Blocos - 20 Pavimentos - 160 unidades de 3 quartos. [...] 4.1- A empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A foi constituída em 05/06/2003 com Propósito Especifico, com o objetivo de incorporar, construir, vender imóveis próprios e receber parcelas provenientes das unidades imobiliárias do empreendimento residencial multi familiar a ser edificado no Setor Bueno, na Av. T-4, Qd. 64 Lts. 09/10/11 - Goiânia - Go. Esta Sociedade foi instituída com prazo de duração por tempo determinado, limitado ao Objetivo Social, e com o Capital Social de R$ 200.000,00. 4.1.1 - Em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 07/05/2007, foi alterado o endereço da Matriz de Goiânia-Go para São Paulo - SP, no Lago 7 de Setembro, 52, sala 54 - Centro - CEP 01501-050, e constituída a Filial 0002 no endereço do empreendimento ou construção, onde figurava anteriormente como o endereço da Matriz. O objetivo de tal alteração seria a transferência do domicilio fiscal da Empresa desta Capital para São Paulo, o que foi posteriormente negado pela Receita Federal do Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004861/2009-09 Brasil, conforme sugere relatório em diligencia fiscal, copia às fls. 221 222 do Processo 10120.004867/2009-78. - grifei - Oportuno, destaco o contido no § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Art. 8º. Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização. Art. 9º. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. § 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. Ainda, considerando que período de apuração do presente lançamento tributário é de 01/04/2004 a 31/05/2008, assim como lá se encontrava a obra fiscalizada, logo se tem que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO é competente para a fiscalização. Por fim, para sepultar a discussão, menciono o Enunciado de Súmula CARF nº 6: Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004861/2009-09 Logo, não há que se falar em incompetência da autoridade fiscal. Da Ilicitude do Procedimento De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. A Contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. No presente caso, conforme constou nos autos e devidamente relatado no acórdão atacado, a Contribuinte foi intimada para apresentar documentos e, permanecendo em silêncio, após busca realizada pelo auditor da Receita Federal do Brasil, foi oportunizado o contraditório, e a mesma permaneceu inerte. O mesmo aconteceu com o cônjuge da Contribuinte. Então, uma vez configurada infração, ou seja, comprovada a omissão de rendimento na declaração de ajuste anual, voluntariamente e dolosamente, a autoridade administrativa deve efetuar o lançamento, conforme determina o artigo 149, inciso IV do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; À Contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004861/2009-09 Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pela Contribuinte Recorrente, ou qualquer outra violação às garantias legais. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Do Mérito Aqui, de início, este voto analisará as questões que fundamentaram o lançamento, as quais estão diretamente relacionadas para com a constituição do crédito tributário. Da Obrigação Acessória – Multa (CFL 35) Primeiramente, passo a destacar a legislação aplicável ao presente caso. Aqui, destaco o contido na Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) III - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Também o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS), que: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004861/2009-09 (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Ainda, para o caso em análise, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que: Art. 8º. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. E, como fundamentado no próprio acórdão recorrido: A empresa, em sua defesa, limita-se a alegar que as divergências apontadas não ocorreram em todas as competências examinadas, mas apenas em parte delas. Alega, ainda, que as divergências aparentemente existentes entre os registros contábeis e aqueles que constam nas folhas de pagamentos impressas em papel decorrem, em alguns casos, da existência de outras folhas de pagamentos contemplando os valores relativos ao pró-labore, além de folhas de pagamentos relativas a rescisões, etc. Portanto, verifica-se que própria empresa concorda que parte dos arquivos digitais entregue por ela possuem divergências. Cabe esclarecer, ainda, que os resumos das folhas de pagamentos entregues pela empresa fiscalizada deveriam conter todos os pagamentos efetuados aos segurados, inclusive relativas a possíveis rescisões e pró-labore, não se justificando a explicação dada pelo contribuinte da existência de outras folhas de pagamentos. Cabe, portanto, ao auditor-fiscal lavrar o presente auto-de-infração na hipótese de apresentação de informações em meio digital não condizente com a realidade, sempre que for comprovado que a empresa utiliza sistema eletrônico de processamento de dados. Por outro lado, a não apresentação dos documentos solicitados, bem como os esclarecimentos, conforme solicitados nos Termos de Intimação Fiscal n. 02, 03 e 04, já é suficiente para manter a presente autuação, com o valor da multa aplicado, uma vez que é obrigação acessória da empresa a de fornecer informações cadastrais, financeiras e contábeis à fiscalização, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários, no intuito de possibilitar ao órgão fiscalizador a verificação do bom e fiel cumprimento das obrigações dos contribuintes para com a Seguridade Social. (negrito original) - grifei - Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004861/2009-09 Oportuno, destaco o Acórdão nº 2402-008.103, desta Turma, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, que tive a honra de acompanhar: Numero do processo: 35321.000130/2007-89 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/01/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - Ricarf. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA FIXA. Rejeita-se a preliminar de decadência no caso de Auto de Infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, ainda que parte do período já tenha sido alcançada pela decadência, não tendo, porém, o condão de afastar a penalidade aplicada, por ser fixa, como se constata no caso vertente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS. CFL. 35. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida. Numero da decisão: 2402-008.103 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM Assim, entendo e voto pela improcedência do recurso quanto a este mérito. Da Aplicação da Taxa Selic, Da Multa e dos Juros e da Ilegalidade da Multa de Ofício Quanto à alegada ilegalidade da incidência da multa e dos juros de mora no imposto lançado, assim como da natureza confiscatória da multa aplicada, bem como que estaria a ferir do princípio do Não-Confisco, impende ressaltar que tal princípio, estabelecido na Constituição Federal de 1988, é dirigido ao legislador e visa orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004861/2009-09 Além do mais, independente do seu quantum, a multa, ora em análise, decorre de lei e deve ser aplicada, pela autoridade tributária, sempre que for identificada a subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá- la, sem relevância ou critério acerca da justiça ou injustiça dos efeitos dela decorrentes. Sobre o tema, cumpre transcrever as Súmulas CARF nº s 2 e 4, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Esta Turma tem entendimento pacífico quanto ao tema, como destaco o julgado abaixo: Numero do processo: 19515.001696/2004-51 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR. Constatado, nos autos, que as provas foram obtidas licitamente, em conformidade com os dispositivos legais que regem o tema, em procedimento regular, e o procedimento fiscal atendeu às normas reguladoras específicas, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.461 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004861/2009-09 correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Numero da decisão: 2402-007.382 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Neste contexto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.720015/2011-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. NETOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidas as quantias por dependente, da base-de-cálculo do imposto de renda pessoa física, sujeita à incidência mensal no caso de irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais quando o declarante comprovar mediante a apresentação de documentação hábil e idônea que detém a sua guarda judicial. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente poderão ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. NETOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente podem ser deduzidas as quantias por dependente, da base-de-cálculo do imposto de renda pessoa física, sujeita à incidência mensal no caso de irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais quando o declarante comprovar mediante a apresentação de documentação hábil e idônea que detém a sua guarda judicial. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente poderão ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 15 /2 01 1- 51 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.545 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720015/2011-51 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 8/16), lavrada em 29/11/2010, em desfavor da recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2008, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de: i) dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 3.169,20; ii) dedução indevida com despesas de instrução, no valor de R$ 6.773,32; iii) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.060,00; e iv) compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 166,74. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/4), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificada do lançamento a contribuinte apresentou impugnação de folhas 02/03, com documentos anexados às fls. 04/15, na qual argui o que se segue: Na Notificação de Lançamento de nº 2008/998172237400620 houve a glosa no valor R$ 3.169,20, referentes aos seus dois dependentes, netos, Raony Gomes Rabelo, nascido aos 09/05/1997 e e Rayandra Oliveira Gomes Pereira, nascida aos 15/01/2001 com a justificativa de glosa por não comprovação de deter a guarda judicial de ambos. Acontece que desde o nascimento de cada um de seus dependentes, neto e neta, ambos moram em sua residência, sendo seus dependentes em todos os sentidos, alimentação, educação, saúde e até mesmo orientação espiritual e moral. Para comprovação anexa declarações de pessoas que sabem a rotina diária da sua casa, a sua luta para a dar a eles uma condição digna, já que os pais não o fazem, sendo que, para confirmar ainda mais a veracidade do exposto, os próprios pais são moradores também da sua residência sendo ela a única mantenedora do lar. Na sua idade, ainda tem que se submeter a trabalhar para complementar a sua renda e, assim, dar conta de cuidar da sua família, tendo os seus netos oportunidade de uma boa educação. Anexar os registros de nascimentos dos dois para comprovação do parentesco com eles. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.545 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720015/2011-51 Foram glosados os valores pagos a CEIJA – CNPJ 01.916.575/0001-52, valores estes que se tratam de pagamentos efetuados a titulo de instrução/educação dos netos identificados acima. Junta declarações das escolas onde comprovam o seu comprometimento, zelo e cuidado com os netos, pois participa de reuniões e eventos que os responsáveis devem se fazer presente. É responsável pelos pagamentos das mensalidades escolares, material escolar, lanches, vestuário, enfim, tudo que demanda cuidado, tempo e dinheiro, como mantenedora. Anexa os comprovantes de pagamentos. Foram glosados R$ 10.060,00, de despesas médicas, sendo R$ 4.060,00 relativos a pagamentos efetuados para tratamentos dos seus dependentes, conforme demonstrado a seguir: R$1.610,00 para tratamento de Fisioterapia do seu neto Raony Gomes Rabelo e R$2.450,00 para tratamento de Fisioterapia da neta Rayandra Oliveira Gomes Pereira relativamente a pagamento à profissional Fisioterapeuta Jane Perez de Oliveira, CPF:727.634.696-04. Por fim houve desconsideração de R$ 6.000,00 decorrentes de pagamentos de seu tratamento Odontológico, titular da DIRPF, Alzerita Gomes Pereira montando R$ 5.980,00 e R$ 20,00 para procedimento de profilaxia do neto Raony Gomes Rabelo. Anexa documento de despesa de R$6.000,00, relativamente ao profissional Odontólogo Celio Cezar Wanderley de Almeida Júnior , CPF: 959.534.936-49. Todas essas despesas foram efetuadas para tratamentos com saúde e com a sua dedutibilidade prevista no RIR/99. - a vista do exposto, espera seja acolhida a sua impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 02-35.409 (e-fls. 73/79), os membros da 9ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, decidiram pela procedência em parte da impugnação, sendo assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO PARCIAL DE DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES DE DEPENDENTES E DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA. São considerados dependentes, para fins de dedução da base de cálculo do imposto, apenas as pessoas enquadradas na legislação do imposto de renda. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas e despesas com instrução realizadas com o contribuinte ou com os seus dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas com a efetividade dos serviços prestados e mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO PARCIAL DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os seus dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.545 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720015/2011-51 comprovadas com a efetividade dos serviços prestados e mediante documentação hábil e idônea. COMPENSAÇÃO DE IRRF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado, consolidando-se administrativamente o crédito tributário a ele correspondente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparada pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 83/85), basicamente, reitera todos os argumentos já expendidos na sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Das Matérias em julgamento As matérias constantes na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário são as deduções indevidas: com dependentes, no valor de R$ 3.169,20; com despesas de instrução, no valor de R$ 6.773,32; e de despesas médicas, no valor de R$ 4.080,00. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.545 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720015/2011-51 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que a interessada ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação, apresentada no prazo legal, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações. Assim, dela tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe esclarecer que as declarações de ajuste apresentadas anualmente pelos contribuintes estão sujeitas à revisão pela autoridade administrativa, conforme está previsto no art. 835 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999). Da Matéria não Impugnada. Compensação Indevida de IRRF. No que se refere à infração por compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$166,74, cumpre observar que não houve impugnação por parte do contribuinte. Desta forma, conforme previsto no art. 17, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, razão pela qual ficam mantidas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal notificante. Cabe destacar, segundo informações constantes dos autos (fl. 71), que a parte não litigiosa (Imposto Suplementar no valor de R$166,74) já foi transferida para outro processo nº 10620.000.013/2011-04, restando, portanto, para julgamento a parte controversa (Imposto Suplementar R$5.500,69), sendo que tal informação foi confirmada através do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil. Da Glosa de Dedução de Dependentes e de Despesas com Instrução. A esse respeito, cumpre, inicialmente, reproduzir os dispositivos legais que regulam a matéria. O art. 35, inciso V da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, dispõe: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.545 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720015/2011-51 "Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c”, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; (...) V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) O artigo 8º, inciso II, “b” do mesmo dispositivo legal explicita que só podem ser deduzidas as despesas havidas com instrução do próprio contribuinte e de seus dependentes, conforme se segue: “II - das deduções relativas: b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) Neste contexto, constato dos autos, que a contribuinte não anexa comprovante de detenção de guarda judicial dos netos Raony Gomes Rabelo e Rayandra Oliveira G. Pereira, documento este essencial para que os mesmos sejam considerados dependentes, conforme disciplina o art. 35, inciso V da Lei nº 9.250, acima citada. Assim fica mantida a glosa no valor de R$3.169,20, correspondente à dedução indevida com os netos Raony Gomes Rabelo e Rayandra Oliveira Gomes Pereira. Com relação à dedução de despesas com instrução, conforme disciplinado no artigo 8º, inciso II, “b” da lei supra citada só podem ser deduzidas as da própria contribuinte e de dependentes. No caso dos netos já citados, foi comprovado, conforme acima exposto, que os mesmos não são dependentes. Por outro lado a contribuinte não comprovou o valor informado na sua DIRPF/2008, ano calendário 2007, como instrução própria paga à Universidade Luterana Brasileira, CNPJ 88.332.580/0091-11, no valor de R$ 1.812,00. Desse modo fica mantida, também, a glosa no montante de R$6.773,32, correspondente à dedução indevida com a instrução própria da autuada e dos netos Raony Gomes Rabelo e Rayandra Oliveira Gomes Pereira. Da Glosa de Dedução de Despesas Médicas Quanto aos valores declarados como despesa médica e deduzidos da base de cálculo da DIRPF/2008 da contribuinte no montante de R$10.060,00, relativamente aos profissionais da área da saúde Jane Peres de Oliveira no valor de R$4.060,00, relativamente aos serviços prestados em Raony Gomes Rabelo e Rayandra Oliveira G. Pereira e Célio Cezar Wanderley de Almeida Junior, no valor de R$6.000,00 referente Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.545 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720015/2011-51 a serviço prestado presumivelmente à autuada a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se)”. Ressalto nesse entendimento, que relativamente às deduções de despesas médicas referente ao tratamento dos netos da autuada, no valor de R$4.060,00, os mesmos não foram considerados dependentes por não apresentação de comprovante de detenção de guarda judicial, e, portanto, deve ser mantida a glosa constante da notificação fiscal. Com relação ao valor de R$6.000,00, referente ao valor pago ao profissional Célio Cezar Wanderley de Almeida Junior, constata-se do orçamento apresentado em fase impugnatória, às fls. 26/27, que R$20,00, refere-se a tratamento de profilaxia dentária do neto Raony Gomes Rabelo, motivo pelo qual deve ser mantida, também, a glosa deste valor. Quanto à despesa médica restante no montante de R$5.980,00 = R$6.000,00 - R$20,00, comprova-se a despesa citada, em função dos documentos apresentados, Recibo (fl. 25), Orçamento (fls. 26/27) e Prontuário Odontológico (fls. 28/29), resultando, desse modo, a exclusão de tal valor (R$5.980,00), do total da glosa efetuada pela autoridade fiscal (R$10.060,00). Da Conclusão. Em consequência, altera-se o lançamento fiscal, de acordo com o quadro a seguir: ... Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a Impugnação, na parte impugnada e manter em parte o imposto suplementar no valor de R$3.856,19 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.545 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.720015/2011-51 (três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), que deverá ser cobrado com os devidos acréscimos legais. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Portanto, voto pelo indeferimento integral do pedido recursal. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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