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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7819541 #
Numero do processo: 13888.913792/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/01/2003 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE Restando comprovado que a contribuinte, antecipadamente a qualquer procedimento fiscal, ou mesmo antes de proceder à declaração efetuou a apuração e pagamento de tributos, legítimo seu direito de pleitear a restituição das multas moratórias incidentes sobre mencionados recolhimentos, ainda que feitos a destempo, posto que ao abrigo da espontaneidade prevista no artigo 138, do CTN, conforme sólida jurisprudência firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº. 962.379 RS 2007/ 01428689 Trânsito: 30/04/2009), sendo tal dispositivo aplicável inclusive aos casos em que o sujeito passivo efetua o pagamento do débito antes de constituí-lo previamente em DCTF.
Numero da decisão: 2401-006.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.913788/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE Restando comprovado que a contribuinte, antecipadamente a qualquer procedimento fiscal, ou mesmo antes de proceder à declaração efetuou a apuração e pagamento de tributos, legítimo seu direito de pleitear a restituição das multas moratórias incidentes sobre mencionados recolhimentos, ainda que feitos a destempo, posto que ao abrigo da espontaneidade prevista no artigo 138, do CTN, conforme sólida jurisprudência firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº. 962.379 RS 2007/ 01428689 Trânsito: 30/04/2009), sendo tal dispositivo aplicável inclusive aos casos em que o sujeito passivo efetua o pagamento do débito antes de constituí-lo previamente em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.913788/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 37 92 /2 01 1- 59 Fl. 131DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913792/2011-59 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13888.913788/2011-91, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, entendendo que a denúncia espontânea não restou caracterizada, não havendo que se falar em exclusão da multa moratória. O presente processo trata do pedido de restituição declarado em PER/DCOMP apresentada pelo Contribuinte no qual pretende restituir-se do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRRF - código de arrecadação: 0561), concernente ao período de apuração indicado. A DRF emitiu Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado porque o pagamento localizado foi integralmente utilizado para extinguir débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para restituir. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade, instruída com os documentos indicados nos autos. O Processo foi encaminhado para a DRJ que considerou IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ e, inconformado com o Acórdão prolatado, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário, instruído com os documentos adunados aos autos. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. Realizou o pagamento, com atraso, do IRRF relativo ao período indicado, antes da entrega da DCTF original correlata, transmitida após o pagamento, e antes que fossem iniciados quaisquer atos fiscalizatórios; 2. Diante disto, faz jus ao benefício da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, havendo, portanto, indébito tributário a ser restituído, correspondente ao valor da multa de mora paga indevidamente; 3. O STJ já firmou posicionamento favorável à tese do Contribuinte, portanto, é inevitável a aplicação ao presente caso do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF; 4. O Acórdão recorrido baseou-se em entendimento equivocado, oposto àqueles entendimentos consolidados na Nota Técnica 01 COSIT de 18/01/2012, na Fl. 132DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913792/2011-59 Jurisprudência firmada pelo STJ no Julgado do REsp nº 1.149.022/SP e na Jurisprudência consolidada no CARF. Finaliza o Recurso Voluntário requerendo seu conhecimento e provimento a fim de reformar o Acórdão recorrido de modo a reconhecer o direito creditório pleiteado. O Contribuinte anexou aos Autos nova Petição onde reafirma os argumentos aduzidos no RV e requer que seja concedida preferência aos presentes autos, com imediata distribuição do Recurso Voluntário interposto. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13888.913788/2011-91, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.590 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A presente demanda administrativa se refere a pedido de restituição objetivando reaver os valores pagos indevidamente a título de multa de mora, em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos termos previstos no art. 138 do CTN. A discussão trazida aos autos restringe-se em definir se restou caracterizada a denúncia espontânea, o que renderia ensejo à restituição do valor recolhido de multa de mora. Conforme já explicitado na decisão de piso, o contribuinte efetuou o pagamento de DARF, relativo à IRRF (código de receita: 0561). O respectivo débito foi declarado em DCTF original, com transmissão posterior ao pagamento. O recolhimento efetuado compõe-se de principal e de multa de mora. Assim, por entender ser indevido o valor relativo à multa de mora, transmitiu o PER/DCOMP para pleitear apenas a restituição do valor da multa de mora. Fl. 133DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913792/2011-59 No entanto, a DRJ entendeu que, o fato do prazo regulamentar para apresentação da DCTF ser posterior ao do vencimento do débito de declaração obrigatória não significa que a multa de mora, na hipótese de pagamento a destempo, não seja devida até a data limite para apresentação da DCTF, pois nesse caso não haveria inovação da atividade do contribuinte passível de denúncia espontânea. Pois bem. O instituto da denúncia espontânea está previsto no Código Tributário Nacional da seguinte forma: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Desta feita, após inúmeras discussões judiciais acerca do caso tela, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que, se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. Assim, foi editada a Súmula 360 que estabelece que “o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”, o que, por outro lado, corrobora exatamente a situação de denúncia espontânea no caso em apreço em que ocorreu primeiro o pagamento antes da constituição do crédito tributário pela declaração. O fundamento é o total desconhecimento da autoridade administrativa. Importante destacar a decisão proferida no REsp 886.462/RS e REsp 962.379/RS, ambos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC, conforme abaixo se vê: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS? GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais? DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 886.462/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Fl. 134DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913792/2011-59 Do voto do Ministro Relator, extrai-se o seguinte trecho extraído dos EDcl no REsp 541.468, 1ª Turma, Min. José Delgado: Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. Da mesma forma se destaca da decisão no REsp 962.379/RS abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 962.379/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Assim, para que ocorra a denúncia espontânea não pode ocorrer a declaração anterior, pois, ocorrendo, estará constituído o crédito tributário, sendo que o pressuposto básico e essencial é o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. Pois bem. No caso da declaração parcial, com relação a parte que não foi declarada, subsiste a possibilidade de denúncia espontânea, que ocorre muitas vezes com a quitação concomitante à retificação da declaração, o que também foi aceito pelo STJ, conforme RESP nº 1.149.022-SP, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973 (artigo 1036, CPC/2015), no sentido de que, para o contribuinte abrigar-se ao manto do artigo 138 do CTN, deve haver recolhimento do tributo devido – acompanhado dos juros e eventual correção – antes de uma ação fiscalizadora, conforme acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de Fl. 135DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913792/2011-59 qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Destarte, a jurisprudência consolidada no RESP nº 1.149.022-SP deixa claro que o benefício da denúncia espontânea aplicável aos casos em que o crédito tributário não tenha sido constituído pelo contribuinte por meio da entrega da sua declaração (DCTF) também é estendido aos casos de entrega da declaração retificadora, pois é justamente a parte da declaração retificadora não declarada originalmente que poderá ser objeto de denúncia. Destaque-se ainda a decisão proferida no EDcl no AgInt no REsp 1229965/RJ, em que destaca que, "o que importa para a caracterização da denúncia espontânea é o fato de que os recolhimentos foram efetuados antes da constituição do crédito Fl. 136DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913792/2011-59 tributário, mediante ação fiscalizatória ou por meio de declaração do contribuinte"; e que "o benefício previsto no art. 138 do CTN impõe a exclusão da multa moratória, inexistindo na legislação pertinente qualquer distinção entre o referido encargo e a multa punitiva, concluindo assim que não é devida a multa de mora quando caracterizada a denúncia espontânea, o que se verifica na hipótese em que a embargada efetuou o pagamento dos tributos e contribuições anteriormente à apresentação da DCTF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC/2015. 2. O acórdão impugnado não foi omisso nem contraditório, pois decidiu expressamente que não é devida a multa de mora quando caracterizada a denúncia espontânea, o que se verifica na hipótese em que a embargada efetuou o pagamento dos tributos e contribuições anteriormente à apresentação da DCTF. 3. Como assinalado no acórdão embargado, ao julgar o REsp 1.149.022/SP sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu o e. Ministro Luiz Fux que "a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte". 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1229965/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) No Tribunal Administrativo é pacífica a jurisprudência nesse sentido, conforme se verifica do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO EXIGIDO DE OFÍCIO OU CONFESSADO EM GFIP E NÃO RECOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, somente exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega de DCTF, GFIP ou outra declaração que tenha a função de confissão de dívida (Resp nº 1.149.022, julgado nos termos do art. 543C, do CPC). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. (Acórdão CSRF nº 9202007.492, de 30/01/2019) Dessa forma, tendo em vista que no presente caso ocorreu exatamente o pagamento do tributo devido antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega da DCTF, restou clara a subsunção à regra do artigo 138 do CTN, conforme interpretação consolidada pelo STJ, com a caracterização da denúncia espontânea, razão porque deve ser reconhecido o direito creditório da contribuinte. Conclusão Fl. 137DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913792/2011-59 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, em razão da caracterização da denúncia espontânea.” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, em razão da caracterização da denúncia espontânea. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Declaração de Voto Transcreve-se o inteiro teor da declaração de voto proferida na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. “A Relatora votou pelo provimento ao recurso por considerar como aplicável ao presente caso concreto o RESP nº 1.149.022-SP, bem como a definição de denúncia espontânea veiculada na Nota Técnica COSIT n° 01, de 2012. O Conselheiro Cleberson Alex Friess votou por negar provimento ao recurso. Em seu voto, explicitou as seguintes premissas: (1) no REsp n° 1.149.022, o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior e concomitantemente quita o débito; (2) no REsp 962.379, há crédito previamente declarado e constituído pelo contribuinte e posterior recolhimento fora do prazo; (3) no caso dos autos, houve pagamento em atraso dentro do prazo de apresentação da DCTF e posterior apresentação de DCTF tempestiva e o REsp n° 1.149.022 e o REsp 962.379 não tratam dessa situação; (4) a jurisprudência da Câmara Superior do CARF aplica os REsp n° 1.149.022 e REsp 962.379 ao pagamento em atraso dentro do prazo de apresentação da DCTF, mas não fundamenta a razão para aplicá-los a tal situação diversa das havidas nos REsp n° 1.149.022 e o REsp 962.379; (5) a Nota Técnica COSIT n° 01, de 2012, foi revogada pela Nota Técnica COSIT n° 19, de 2012, por ter sido muito abrangente e a decisão do STJ não estabelecer haver denúncia espontânea quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração para a fiscalização; (6) para a caracterização da denúncia espontânea, a jurisprudência do STJ exige dois atos do contribuinte, reconhecer a infração e o pagamento, tomando por pressuposto desconhecer o fisco a existência do tributo denunciado; e (7) a denúncia espontânea tem por finalidade evitar qualquer providência da administração e, no caso concreto, ao tempo do Fl. 138DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913792/2011-59 pagamento com atraso a fiscalização estava impedida de atuar por estar em aberto o prazo para a declaração. A partir dessas premissas, concluiu ser admissível no presente julgamento a adoção do entendimento de que, para haver denúncia espontânea, impõe-se a ausência de conhecimento da infração pela fiscalização e a possibilidade de a fiscalização atuar para que possa haver efetiva denúncia de infração, sob pena de a denúncia espontânea perder sua razão de ser e de se negar vigência ao art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. O Conselheiro Matheus Soares Leite votou com a Relatora, tendo destacado que houve o pagamento integral da dívida e também a confissão do crédito tributário em DCTF antes de qualquer ato do fisco e a tornar desnecessária qualquer providência tendente ao lançamento do crédito tributário, restando caracterizada a denúncia espontânea. Durante a sessão, efetuei rápida pesquisa na base de acórdãos disponibilizada na página do CARF na internet, tendo localizado Acórdãos unânimes da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais com ementas aparentemente contraditórias em relação ao caso concreto: Processo nº 10950.900828/2008-40 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-006.588 – 3ª Turma Sessão de 10 de abril de 2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça STJ em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Portaria 343/2015 e alterações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 139DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913792/2011-59 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Processo nº 13819.002681/97-19 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-008.204 – 3ª Turma Sessão de 21 de fevereiro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1992 a 30/09/1995 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI. NÃO CONHECIMENTO. (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente apenas quanto a denuncia espontânea do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Processo nº 10980.014665/2006-61 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.369 – 3ª Turma Fl. 140DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913792/2011-59 Sessão de 20 de março de 2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DCTF. DÉBITO DECLARADO. PAGAMENTO ANTES DA APRESENTAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de débito tributário declarado em DCTF e pago, em data anterior à da transmissão da respectiva declaração, configura denúncia espontânea, nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. (...) VOTO (...) No presente caso, o contribuinte pagou o débito da Cofins do mês de dezembro de 2000, vencida em 15/01/2001, a destempo, em 23/04/2002, com o acréscimo da multa de mora, no percentual de 2,0 %, conforme cópia do DARF às fls. 35e, quando o correto seria multa no percentual de 20,0 %. Posteriormente, declarou o débito na respectiva DCTF, cópia às fls. 42e, que foi apresentada/transmitida na data de 10/10/2002, conforme prova o extrato às fls. 40e. Já o lançamento para a constituição do crédito tributário correspondente à multa de mora foi efetuado em 17/11/2006 e o contribuinte intimado dele em 01/12/2006. Dessa forma, por força da referida decisão do STJ, aplica-se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea, para excluir do lançamento em discussão a multa de mora, no valor de R$42.763,72 (quarenta e dois mil setecentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos). Diante desse contexto, pedi vista do processo para verificar de forma detalhada a situação concreta dos autos e a veiculada nos processos acima citados, bem como das havidas nos REsp 1.149.022 e REsp 962.379. No REsp 962.379 e no REsp 886.462, decidiu-se não haver denúncia espontânea em relação ao crédito declarado e, após tal constituição, recolhido, ou seja, tratou-se da hipótese da Súmula STJ n° 360. Os votos nos REsp´s 962.379 e 886.462 não diferem, logo transcrevo do voto do Relator no REsp 962.379: 2. Sobre a questão da denúncia espontânea, esta 1ª Seção editou a Súmula 360, nos seguintes termos: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". (...) Fl. 141DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913792/2011-59 3. Realmente, a jurisprudência sedimentada na 1ª Seção é no sentido de que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, que dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (...) 4. À luz dessas circunstâncias, fica evidenciada mais uma importante consequência, além das já referidas, decorrentes da constituição o crédito tributário: a de inviabilizar a configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art. 138 do CTN. A essa altura, a iniciativa do contribuinte de promover o recolhimento do tributo declarado nada mais representa que um pagamento em atraso. E não se pode confundir pagamento atrasado com denúncia espontânea. Com base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento de que não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral. (...) 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de Fl. 142DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913792/2011-59 IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o consequente auto lançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede ao recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". Note-se que o Relator dos REsp´s 962.379 e 886.462 ressalvou expressamente em seu voto que a Súmula n° 360 não afasta a possibilidade de denúncia espontânea dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, sendo que, não tendo havido prévia declaração do tributo, é possível a configuração da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. No REsp 1.149.022, decidiu-se haver denúncia espontânea quando o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior e concomitantemente quita o débito. Destaque-se que os REsp´s 962.379 e 886.462 não admitem a denuncia espontânea para o pagamento após a declaração e o REsp 1.149.022 põe em relevo que até o momento da declaração (pagamento concomitante) se admite a configuração da denúncia espontânea, observado o art. 138 do CTN. O REsp 1.149.022 consagrou em parte a ressalva constante do voto do relator no REsp 962.379 e no REsp 886.462, ou seja, de que pode haver denúncia espontânea sem a prévia declaração do tributo, o que se dá justamente em relação à diferença a maior, eis que para ela não havia declaração prévia, passando a haver quando da declaração concomitantemente ao pagamento. No Acórdão nº 9303-008.204 (o com ementa destoante/contraditória em relação aos outros dois dentre os três Acórdãos da 3ª Turma da Câmara Superior acima transcritos), de 21 de fevereiro de 2019 (Processo nº 13819.002681/97-19), a ementa não guarda pertinência com as razões de decidir, tendo o voto da relatora, após transcrição dos REsp´s 962.379 e 1.149.022, consignado (grifos do original): Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. Retomando os fatos do presente processo, tem-se que: (...) Aqui, não vejo que há declaração prévia do tributo e o contribuinte não efetuou pagamento antes qualquer ação prévia do ente tributante, não devendo ser aplicado ao caso a denúncia espontânea. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, o Acórdão nº 9303-008.204, de 21 de fevereiro de 2019, não destoa da jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais evidenciada no Acórdão nº 9303-006.588, de 10 de abril de 2018 (Processo nº 10950.900828/2008-40), e posteriormente reiterada no Acórdão nº 9303-008.369, de 20 de março de 2019 (Processo nº 10980.014665/2006-61). Fl. 143DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913792/2011-59 Note-se que, curiosamente, a redação da ementa do Acórdão nº 9303-008.204, de 21 de fevereiro de 2019, veicula o mesmo texto constante da ementa do Acórdão n° 3803-002.806, de 25 de abril de 2012, reformado pelo Acórdão nº 9303-006.588 (primeiro dentre os três Acórdãos da 3ª Turma da Câmara Superior acima transcritos), de 10 de abril de 2018, estes referentes ao Processo nº 10950.900828/2008-40. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão n° 3803- 002.806: Processo nº 10950.900828/2008-40 Recurso nº 900.435 Voluntário Acórdão nº 3803002.806 – 3ª Turma Especial Sessão de 25 de abril de 2012 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que deram provimento. Apesar de o Acórdão n° 3803-002.806 sustentar estar a aplicar o REsp 1.149.022, parece-me que até certo ponto esse Acórdão alinhava a mesma linha de argumentação do Conselheiro Cleberson Alex Friess para o pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo de apresentação da DCTF, do Voto do Conselheiro Relator do Acórdão n° 3803-002.806 extrai-se: Da decisão paradigmática do Superior Tribunal de Justiça, penso ser errôneo captar a permissão para recolher tributos com atraso, sem multa de mora antes de transmissão regular da DCTF, fazendo-se tábula rasa de norma específica de incidência dessa multa, segundo os termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Veja-se o teor da sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE Fl. 144DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-006.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913792/2011-59 DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 54-3C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, Dje 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. RESP 1149022, Min. Luiz Fux Do item “1” ementa, acima, destaco que a denúncia espontânea somente “resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário [...]”. Dessa posição extrai-se que antes de regularmente transmitida a DCTF não há que se falar em denúncia espontânea. Simples assim. Além de estar expresso desse modo na decisão, essa conclusão deve ser vista como a escorreita, sob pena de se fazer letra morta o art. 63 da Lei nº 9.430/96 e não haver sentido contribuinte não ser submetido a recolhimento de multa de mora, ainda que atrase em até sete meses o seu pagamento. Isso, porque há regulamentações que concederam prazo semestral para apresentação da DCTF, a exemplo da IN SRF nº 482/2004 e da IN SRF nº 583/2005. Isso significa, no mínimo, sete meses de defasagem entre o encerramento do primeiro mês do período do semestre e a apresentação da DCTF, reduzindo-se em um mês a defasagem dos períodos subsequentes. É descabido entender que a decisão do Superior Tribunal de Justiça esteja a permitir a constância de pagamentos com atraso, sem incidência da multa de mora, até que a DCTF seja apresentada. Que razão haveria para a definição de data de recolhimento de tributos, se todos podem fazê-lo com apenas os juros de mora, até a data da apresentação da DCTF? Que estímulo positivo haveria para se adimplir o pagamento dos tributos no vencimento, ante a enorme vantagem de não fazê-lo e financiar o capital de giro com os juros básicos da economia (embora não ainda os menores), bem abaixo dos juros praticados nos descontos bancários? Do item “2” da ementa ressalto que “a denúncia espontânea não resta caracterizada... nos casos de tributos... declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento... ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco”. Ora, não pode haver procedimento fiscal que enseje lançamento para tributos que ainda estejam dentro do prazo de espontaneidade do contribuinte de declarar. Assim, impossibilitado o Fl. 145DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-006.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913792/2011-59 Fisco de incluir em procedimento fiscal aberto lançamento abarcando períodos sob a espontaneidade do contribuinte, não há que se falar em o contribuinte antecipar-se a uma ação juridicamente impossível, e oferecer à tributação débito ainda não conhecido pelo Fisco, porém antes do seu devido tempo, com exclusão da multa de mora. Dentro do prazo de espontaneidade a ação é do contribuinte, ex legis, substituindo o próprio ente tributante, no regime de lançamento por homologação. Daí que a denúncia só se pode proceder após esgotado o prazo de apresentação da DCTF, e funciona, a meu ver, como um resgate da espontaneidade, motu próprio do contribuinte, do que, então, decorre o benefício da exclusão da multa de mora, em valorização do seu gesto e pela economia do custo da ação fiscal. Resgate impossível, segundo o mesmo item “2”, acima destacado, relativamente a débito declarado e não pago, porquanto esta (a declaração do contribuinte) sela o débito confessado e a espontaneidade quanto a ele. Firmado o entendimento, volvamos ao caso concreto. Neste, o crédito de R$ 4.537,50, corresponde à multa de mora incidente sobre o pagamento de Cofins, no valor de R$ 25.000,00, referente ao período de apuração maio/2001, vencida em 15 de junho de 2001 e paga em 09 de agosto de 2001, fl. 03, e DCTF transmitida em 15 de agosto de 2001, fl. 31. O prazo para entrega da DCTF no período do recolhimento do DARF gerador do crédito era trimestral, segundo regramento da IN SRF 126/98. Como se vê o recolhimento foi efetuado fora do vencimento, porém dentro do prazo da entrega da DCTF, fato que não configura a denúncia espontânea, na linha do entendimento expendido supra, que se coaduna com o do Superior Tribunal de Justiça, devendo este ser aplicado no presente julgamento, por força do art. 62-A do RICARF. A decisão em questão, como já dito, foi, por unanimidade, reformada pelo Acórdão 9303-006.588, de 10 de abril de 2018, transcrevo do voto do Relator do Acórdão 9303-006.588: Mérito A matéria em litígio não é novidade para este Colegiado. Pelo menos por meio dos acórdãos n°s 9303-004.191, 9303-003.489, 9303-003.490. 9303-003.364, 9303- 003.220,9303-003.203,9303-003.202, o assunto foi discutido e decidido no mérito. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo n° 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nas termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". E que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, OU de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, ReL Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Fl. 146DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-006.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913792/2011-59 Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributos sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja. as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito Tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, ã vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rei. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rei Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. E que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tomando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rei Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede ã retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o beneficio previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalízatòrio. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional" 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premiai contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Fl. 147DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-006.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913792/2011-59 (REsp 1149022 SP, Rei Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2 o , do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Em acréscimo, destaca-se que, por força do disposto no art. 21 da Lei n° 12.844,-2013, que deu nova redação ao art. 19 da Lei n° 10.522/2002, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, com base nas disposições do art. 2 o , inciso VIL da Portaria PGFN N° 502/2016, especifica em seu site uma relação de temas que não devem mais ser objeto de recurso. Dentre eles está elencado a denúncia espontânea, nos seguintes termos. 1.13 - Denúncia espontânea a) Declaração parcial - Diferença a maior - Multa moratória REsp 1.149.022/SP (tema n° 385 de recursos repetitivos) Resumo: (i) A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente; e (ii) A denúncia espontânea exclui a multa moratória. Vide Atos Declaratórios n° 08/2011 e n° 04/2011. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primara Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN (REsp U55146/AM, AgRg nos EDcl no Ag 100977/'/SP, AgRg no REsp 1046285/MG eAgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese firmada no tema n° 61 de recursos repetitivos (REsp's n° 962.379/RS e n° 886.462/RS), no sentido de que "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. I (grifos meus) Neste mesmo sentido, recente decisão tomada por meio do acórdão nº 9303-004.431, de 07 de dezembro de 2016, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Possas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/12/2003 a 31/07/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. A denúncia espontânea, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se aplica aos casos em que não houve a declaração do tributo, porém houve o pagamento antes de iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal visando sua exigência. No caso concreto, é incontroverso que o pagamento do contribuinte não foi precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito â incidência de multa moratória. Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Fl. 148DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-006.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913792/2011-59 Destarte, a decisão acima transcrita considera que a hipótese do pagamento fora do vencimento e dentro do prazo de apresentação da DCTF estaria abrangida pelo decidido no REsp 962.379, na Súmula STJ n° 360 e no REsp 1.149.022. Pagar em atraso e posteriormente declarar tempestivamente em DCTF (situação no caso concreto) não se confunde com, após declarar, pagar em atraso (situação dos REsps 962.379 e 886.462 e da Súmula 360 do STJ). Logo, não são aplicáveis ao caso concreto as conclusões dos REsps 962.379 e 886.462, embora deva ser aplicada a ressalva constante do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462 por força do REsp n° 1.149.022, ou seja, limitada pela exigência de haver declaração e pagamento concomitante. Esse ponto foi destacado pela própria PGFN na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) no item 1.13, letra a: 1.13 - Denúncia espontânea a) Declaração parcial - Diferença a maior - Multa moratória REsp 1.149.022/SP (tema nº 385 de recursos repetitivos) Resumo: (i) A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente; e (ii) A denúncia espontânea exclui a multa moratória. Vide Atos Declaratórios nº 08/2011 e nº 04/2011. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN (REsp 1155146/AM, AgRg nos EDcl no Ag 1009777/SP, AgRg no REsp 1046285/MG e AgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese firmada no tema nº 61 de recursos repetitivos (REsp's nº 962.379/RS e nº 886.462/RS), no sentido de que "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. Em outras palavras, para pagar em atraso e posteriormente declarar tempestivamente em DCTF, é pertinente a ressalva constante do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462 de que a Súmula n° 360 não afasta a possibilidade de denúncia espontânea dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, pois, não tendo havido prévia declaração do tributo, seria possível a configuração da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. Ressalva essa que aflora em parte na questão de direito definida no REsp 1.149.022. Fl. 149DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-006.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913792/2011-59 Ainda que anterior ao no REsp 1.149.022, o voto da Ministra Eliana Calomon no REsp 1.094.945 é extremamente didático para a compreensão da questão em tela, transcrevo ementa e excertos do relatório e voto: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CASO LÍDER - REsp 962.379/RS - INAPLICABILIDADE - COFINS - DÉBITO RECOLHIDO COM JUROS DE MORA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DCTF - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PELA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E PELA DIVERGÊNCIA. 1. O REsp 962.379/RS, caso líder na sistemática prevista no art. 543-C do CPC, é inaplicável ao presente caso porque aqui se questiona a configuração da denúncia espontânea pelo pagamento a destempo, mas antes da entrega da DCTF, enquanto que lá se discutia a existência de denúncia espontânea de crédito já declarado e pago a destempo. 2. Esta Corte entende que não se mostra espontâneo o pagamento efetuado após a declaração do fato gerador, pois neste caso o contribuinte age em função de dever legal, além de que o procedimento de constituição do crédito já se iniciou. 3. Inexistindo prévia declaração e ocorrendo o pagamento integral da dívida com os juros de mora, configurada esta a denúncia espontânea, devendo ser excluída a sanção pela infração tributária: a multa, moratória ou punitiva. Precedentes. 4. Recurso especial provido pelo duplo fundamento. (...) RELATÓRIO (...) No recurso especial, aponta-se violação do art. 138 do CTN porque a Cofins foi apurada em fevereiro de 1999, tendo por vencimento a data de 10 de março de 1999, e foi recolhida em 30 de maio de 1999, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Alega que, nos termos da Instrução Normativa 126/1998 (DOU 02.11.1998), a DCTF deve ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao trimestre da ocorrência dos fatos geradores, de modo que quando houve o pagamento não havia qualquer declaração da ocorrências dos respectivos fatos geradores. (...) VOTO (...) Inicialmente, insta justificar a inaplicabilidade das conclusões exaradas no REsp 962.379/RS, rel. Min. Teori Zavascki, caso líder na sistemática do art. 543-C do CPC quanto à possibilidade de se configurar a denúncia espontânea de créditos decorrentes do Pis/Cofins quando o contribuinte declara a dívida, mas não a paga a tempo. O acórdão acima referido obteve a seguinte ementa: (...) A situação ocorrida nos autos difere do caso-líder, pois na presente hipótese inexistiu a prévia declaração, veiculada pela DCTF, embora o tributo tenha sido pago a destempo, fora do prazo de vencimento, mas antes da declaração, que constitui o crédito tributário nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação. Esta Corte entende inviável o reconhecimento da denúncia espontânea sempre que o contribuinte declara a ocorrência do fato gerador, pois tal fato não se mostra espontâneo, nos termos do art. 138 do CTN, já que se opera por dever legal (art. 113, § 2º, do CTN). Fl. 150DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-006.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913792/2011-59 Diversa é a conclusão quando inexiste declaração ou quando esta se opera após o pagamento. Aqui houve a espontaneidade porque a obrigação de declarar ainda não era exigível do contribuinte, mas o crédito fora pago anteriormente a ela em sua integralidade, acompanhado dos juros moratórios. (...) (REsp 1094945/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 26/02/2009) Em resumo, declarar a menor, pagar integralmente o débito declarado e depois retificar a declaração para maior e concomitantemente quitar a diferença a maior originalmente não declarada se confunde com pagar sem ter declarado e posteriormente declarar, ao se compreender como pagamento concomitante o realizado até o momento da declaração em DCTF. Frise-se que não trato da hipótese de pagamento com inexistência de declaração. Caso se entenda que a concomitância demanda o pagamento no momento da DCTF (dia, hora, minuto e segundo da transmissão), a situação de pagar até o momento da transmissão da DCTF valor não declarado previamente em DCTF também ensejaria a denúncia espontânea, mas não pelo item 6.b2 da Nota Técnica COSIT n° 19, de 2012, mas pelo item 6.b1: 6. Em consequência, conclui-se: a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011 1 ; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011; Em última análise, o caso concreto objeto do presente processo administrativo não difere fundamentalmente do veiculado no REsp 1.149.022, Isso porque, no REsp 1.149.022, em relação à diferença a maior não havia declaração prévia, sendo justamente o crédito pertinente à diferença a maior o objeto de declaração e concomitante quitação, a caracterizar a denúncia espontânea. Logo, sendo a questão de direito idêntica, deve ser adotada a tese de direito decidida no REsp 1.149.022, tese que já havia sido evidenciada em parte na ampla 1 ATO DECLARATÓRIO No- 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, desta Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional". JURISPRUDÊNCIA: REsp 922.206, rel. min. Mauro Campbell Marques; REsp 1062139, rel. min. Benedito Gonçalves; REsp 922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori Albino Zavascki. Fl. 151DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-006.604 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913792/2011-59 ressalva do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462, embora estes não tivessem tal questão como a controvérsia a ser por eles definida. Vencido o prazo para pagamento antes do prazo da DCTF, o sujeito passivo não está obrigado a declarar e o fisco não está obrigado a agir, mas o fisco também não está impedido de exercer o poder dever de fiscalizar e lançar. O fato gerador já ocorreu e vencido o prazo para pagamento, está o fisco legitimado a agir, ainda que na prática se espere o posterior transcurso do prazo da declaração. No caso concreto, o pagamento em atraso se deu acompanhado da multa de mora, a se reconhecer o pagamento a destempo. Destaque-se que, desde o vencimento do prazo de pagamento, poderia o fisco lançar e para tanto seria aplicável o prazo decadencial do parágrafo único do art. 173 do CTN. Além disso, houve posterior declaração. Logo, até a declaração o recorrente pagou e antes de qualquer providência do fisco. Por conseguinte, a declaração constituiu o crédito tributário e tornou desnecessária eventual constituição por parte do fisco. Ao assim agir, atendeu às regras (CTN, art. 138) e à finalidade da denúncia espontânea (promoção da auto regularização, a tornar desnecessária ação do fisco), fazendo jus à sanção premial estabelecida pelo legislador. Logo, diante da declaração e do pagamento concomitantes (= pagar até a declaração) e antes de qualquer procedimento da fiscalização, a multa moratória recolhida transmuta-se em indevida por força do disposto no art. 138 do CTN e da tese de direito fixada no REsp 1.149.022, não se podendo considerar a incidência do art. 138 do CTN (cuja natureza jurídica é de lei complementar) como violação aos art. 61 ou 63 da Lei n° 9.430, de 1996. Acerca das alegações veiculadas no Acórdão n° 3803-002.806 de que se perderia a razão para a fixação de uma data de vencimento dos tributos e de que poderia haver uma defasagem de sete meses entre o encerramento do período do semestre e a apresentação da DCTF, devemos ponderar que tais questões são estranhas ao processo administrativo fiscal, por dizerem respeito à política legislativa. Portanto, apesar de as circunstâncias fáticas do presente caso concreto não serem totalmente idênticas às circunstâncias do REsp n° 1.149.022, a questão de direito presente em ambos é idêntica, a se justificar a reprodução da decisão nele veiculada por força do disposto no art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Nos termos expostos, acompanho o voto da Relatora.” (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.000268/2008-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/04/2004, 30/06/2004 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS NÃO ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. APLICAÇÃO. PERCENTUAL DE 75%. A compensação com créditos que não são relativos a tributos administrados pela Receita Federal (que abrange os créditos que nem mesmo têm natureza tributária), sem fraude, enseja a aplicação de multa isolada de 75%, seja pela redação original do art. 18 da Lei 10.833/2003, seja pela redação dada pelas Leis 11.051/2004 e 11.196/2005, seja pela redação da Lei 11.488/2007. As mudanças de redação e terminologia não são suficientes para indicar que houve em determinado momento supressão da mencionada hipótese ensejadora da multa. Na análise da penalidade a ser aplicada, assim como na análise da possibilidade de aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, leva-se em consideração a conduta (ação) praticada pelo contribuinte, e não o nome dado a esta conduta pela legislação.
Numero da decisão: 9101-004.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura (relator), que lhe deu provimento parcial, para alterar o percentual da multa isolada de 75% para 50%, como também Cristiane Silva Costa e Luis Fabiano Alves Penteado, que deram provimento integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Entretanto, findo o prazo regimental, a conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura (relator), que lhe deu provimento parcial, para alterar o percentual da multa isolada de 75% para 50%, como também Cristiane Silva Costa e Luis Fabiano Alves Penteado, que deram provimento integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Entretanto, findo o prazo regimental, a conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.

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Acórdão nº  9101­004.089  –  1ª Turma   Sessão de  9 de abril de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  ACADEMIA DE TÊNIS RESORT LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/04/2004, 30/06/2004  MULTA  ISOLADA  POR  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  NÃO  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA  FEDERAL. APLICAÇÃO. PERCENTUAL DE 75%.  A compensação com créditos que não são relativos a  tributos administrados  pela Receita Federal (que abrange os créditos que nem mesmo têm natureza  tributária), sem fraude, enseja a aplicação de multa isolada de 75%, seja pela  redação original do art. 18 da Lei 10.833/2003, seja pela redação dada pelas  Leis 11.051/2004  e 11.196/2005,  seja pela  redação da Lei 11.488/2007. As  mudanças  de  redação  e  terminologia  não  são  suficientes  para  indicar  que  houve  em  determinado  momento  supressão  da  mencionada  hipótese  ensejadora da multa.   Na  análise  da  penalidade  a  ser  aplicada,  assim  como  na  análise  da  possibilidade de aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do  CTN, leva­se em consideração a conduta (ação) praticada pelo contribuinte, e  não o nome dado a esta conduta pela legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros André Mendes de Moura (relator), que lhe deu provimento parcial, para alterar o  percentual  da  multa  isolada  de  75%  para  50%,  como  também  Cristiane  Silva  Costa  e  Luis  Fabiano Alves Penteado, que deram provimento integral ao recurso. Designada para redigir o  voto  vencedor  a  conselheira  Livia  De  Carli  Germano.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Entretanto, findo o prazo regimental, a  conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser  tida como não formulada, nos  termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 68 /2 00 8- 35 Fl. 278DF CARF MF Processo nº 14041.000268/2008­35  Acórdão n.º 9101­004.089  CSRF­T1  Fl. 279          2     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator      (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Redatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Livia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.    Relatório  Trata­se de recurso especial (e­fls. 191/206) interposto por ACADEMIA DE  TÊNIS RESORT LTDA ("Contribuinte") em face do Acórdão nº 1201­000.724 (e­fls. 78/85),  da sessão de 3 de julho de 2012, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira  Seção de Julgamento, que deu provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa isolada de  150% para 75%.  Assim foi ementada a decisão recorrida:  MULTA  ISOLADA  DE  150%  SOBRE  A  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  A  aplicação  da  multa  de  150%  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  somente  poderá  ser  exigida  se  restar  devidamente  caracterizado o dolo especifico do contribuinte, evidenciando a  intenção da fraude.  Os presentes autos versam sobre autos de  infração de multa  isolada  lavrado  com base na redação original do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, em razão de compensação  não homologada  (declarações  encaminhadas  antes das  alterações da Lei  nº 11.051, de 29 de  dezembro  de  2004,  que  instituiu  a  compensação  não  declarada),  tendo  sido  aplicado  o  percentual  de  150%  (qualificação),  por  entender  o  Despacho  Decisório  de  e­fls.  25/28  e  a  autoridade  autuante  que,  sendo  o  crédito  pleiteado  de  natureza  não  tributária,  restou  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 14041.000268/2008­35  Acórdão n.º 9101­004.089  CSRF­T1  Fl. 280          3 caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  orientação  do  ADI  SRF  nº  17,  de  03/10/2002.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  pela  Contribuinte  (e­fls.  30/37),  em 26/05/2009. A 4ª Turma da DRJ/Brasília  (e­fls. 60/63), na  sessão de 18/06/2009,  julgou os lançamentos de ofício procedentes.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fls.  68/76),  em  29/09/2009,  que  foi  parcialmente  provido  no  Acórdão  nº  1201­000.724  (e­fls.  78/85),  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  para  reduzir  as  multas  isoladas,  afastando a qualificação, alterando­se o percentual de 150% para 75%.  Foi  interposto  recurso  especial  pela PGFN  (e­fls.  95/105),  cujo  seguimento  foi  negado  por  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  (e­fls.  113/117)  e  Despacho  de  Reexame (e­fls. 118/119).  Foram opostos embargos de declaração pela Contribuinte (e­fls. 136/142), em  19/02/2016, no qual se protestou, em face das alterações  legislativas supervenientes  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  pela  redução  da multa  isolada  para  o  percentual  de  50%. Isso porque foi alterada a redação do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei  nº  13.097,  de  19/01/2015  (conversão  da MP  nº  656,  de  07/10/2014),  para  determinar  que  a  multa incidisse sobre o valor do débito declarado e não sobre o crédito sob a alíquota de 50%,  razão pela qual se atrairia a aplicação da retroatividade benigna do art. 106, inciso II, "c", do  CTN, para retroagir norma mais branda. Aduz que o acórdão embargado teria se manifestado  apenas sobre a aplicação do art. 106,  inciso  II, "a", do CTN,  incorrendo, assim, em omissão.  Assim, pugnou­se nos embargos pela aplicação da regra atual prevista no art. 74, § 17, da Lei  nº 9.430, de 1996, que determina a imposição de multa isolada no percentual de 50%, e não de  75%.  Os  embargos  de  declaração  foram  rejeitados  por  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade de Embargos de e­fls. 171/183.   Foi interposto recurso especial pela Contribuinte (e­fls. 191/206), tendo sido  apresentado o paradigma nº 9101­002.261. Protesta pela aplicação da retroatividade benigna do  art. 106, inciso II, "c", do CTN. Aduz que teve sua DCOMP não homologada e não se imputou  evidente  intuito  de  fraude  ou  falsidade  da  declaração,  vez  que  a  decisão  recorrida  afastou  o  percentual  de  150%.  Assim,  posteriormente  ao  período  em  que  foram  encaminhadas  as  declarações  (abril  a  junho de 2004), houve alteração da redação original do art. 18 da Lei nº  10.833, de 2003, dada pela Lei nº 11.051, de 2004. De acordo com a redação original, sobre a  declaração considerada não homologada recaia multa isolada de 75%, e de 150% nos casos de  evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de  1964. Com a alteração da Lei nº 11.051, de 2004, passou a ser exigida, em face de declaração  não homologada, apenas a multa isolada de 150% nos casos de evidente intuito de fraude. Ou  seja,  seria possível  concluir que o  legislador  teria  revogado a  imposição de multa  isolada de  75%. Portanto, com as alterações da Lei nº 11.488, de 2007, seria aplicável a multa isolada do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  apenas  no  percentual  de  150%  quando  comprovada  (i)  falsidade  de  declaração  ou  (ii)  DCOMP  não  homologada  com  conduta  dolosa,  sendo  que  nenhuma  das  hipóteses  ocorreu  no  caso  concreto.  Assim,  não  haveria  que  se  falar  em  imposição  de multa  isolada  no  caso  dos  autos.  Pugna  pela  admissibilidade  e  provimento  do  recurso especial.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 14041.000268/2008­35  Acórdão n.º 9101­004.089  CSRF­T1  Fl. 281          4 Despacho  de Admissibilidade  de  e­fls.  259/266  deu  seguimento  ao  recurso  especial da Contribuinte.  Cientificada (e­fl. 268), a PGFN não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Adoto  os  fundamentos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  para  conhecer do recurso especial da Contribuinte, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de  19991, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  Passo ao exame do mérito.  Como  bem  descrito  pelo  recurso  especial,  o  presente  Colegiado  (com  composição  diversa  da  atual),  apreciou  a  matéria  devolvida,  no  Acórdão  nº  9101­002.2612,  indicado como paradigma.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  2  Proferido na sessão de 01/03/2016, com a seguinte ementa e composição do Colegiado da 1ª Turma da CSRF:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data  do  fato  gerador:  12/05/2004,  09/06/2004,  17/06/2004,  16/07/2004,  10/08/2004,  11/08/2004,  09/09/2004,  14/10/2004, 28/10/2004, 10/11/2004, 08/12/2004, 22/12/2004  MULTA  QUALIFICADA.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  NÃO  TRIBUTÁRIOS  E  DE  TERCEIRO.  AUSÊNCIA DE FRAUDE. Para a aplicação da multa de 150%, necessária a demonstração de que o contribuinte  procedeu  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  Não  configura  fraude,  por  si  só,  a  mera  apresentação  de  declaração  portando  elementos  inexatos,  objetivando  a  utilização de crédito de terceiro e/ou que não se refira a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal,  a fim de compensar débitos próprios regularmente confessados.  MULTA  ISOLADA.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  ISOLADA  DE  75.%  RETROATIVIDADE  BENIGNA. Diante da previsão legal para a aplicação de multas isoladas apenas para a hipótese de falsidade e no  percentual de 150%, incabível a desqualificação da multa pela DRJ para a exigência de multa isolada de 75% em  face das compensações não homologadas realizadas pelo contribuinte.  .......................................................................  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 14041.000268/2008­35  Acórdão n.º 9101­004.089  CSRF­T1  Fl. 282          5 Contudo, analisando com maior detalhamento a legislação, firmei convicção  no sentido de alterar meu entendimento sobre o assunto.  Isso  porque  a  decisão  paradigma,  proferida  na  sessão  de  julgamento  de  01/03/2016,  não  obstante  a  competência  técnico­jurídica  do  relator,  do  redator  do  voto  vencedor  e  do  Colegiado  (do  qual  estava  presente),  incorreu  em  uma  omissão,  não  se  manifestando sobre a redação do § 17, art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pela  sujeito passivo.        (Redação dada pela Lei nº  13.097, de 19/01/2015, conversão da MP nº 656, de 07/10/2014)  Explico.  Foram  lavrados  autos  de  infração  de  multa  isolada  com  base  na  redação  original  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  em  razão  de  compensação  não  homologada  (declarações encaminhadas antes das alterações da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004,  que  instituiu  a  compensação  não  declarada),  tendo  sido  aplicado  o  percentual  de  150%  (qualificação),  por  entender  o  Despacho  Decisório  da  Receita  Federal  de  e­fls.  25/28  e  a  autoridade  autuante  que,  sendo  o  crédito  pleiteado  de  natureza  não  tributária,  teria  restado  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  orientação  do  ADI  SRF  nº  17,  de  03/10/2002.  A decisão  recorrida  afastou  a qualificação  da multa,  alterando o  percentual  para 75%, amparando­se na redação original do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.  O  recurso  especial  da  Contribuinte  pugna  pela  aplicação  da  retroatividade  benigna prevista no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, por entender que, com as alterações  promovidas pela Lei nº 11.488, de 2007,  seria aplicável a multa  isolada do art. 18 da Lei nº  10.833, de 2003, apenas no percentual de 150%, e desde que demonstrado (i)  falsidade de  declaração  ou  (ii)  DCOMP  não  homologada  com  conduta  dolosa.  E,  como  nenhuma  das  hipóteses  teria  ocorrido  no  caso  concreto,  a  compensação  não  homologada,  situação  consolidada no caso em tela, restou sem nenhum tipo tributário correspondente. Ou seja, não  haveria que se falar em imposição de multa isolada, em nenhum percentual.  Tal entendimento norteou os  fundamentos do paradigma (Acórdão nº 9101­ 002.261).  São os fatos.                                                                                                                                                                                           Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido por unanimidade de votos  e,  no  mérito,  negado  provimento  afastando  a  incidência  de  multa  ao  caso,  por  maioria  de  votos,  vencidos  os  Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Relator) e Rafael Vidal de Araújo.  (...)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO  NETO,  ANDRE  MENDES  DE  MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, DANIELE  SOUTO  RODRIGUES  AMADIO  (Suplente  Convocada),  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ  (Vice­  Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente)  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 14041.000268/2008­35  Acórdão n.º 9101­004.089  CSRF­T1  Fl. 283          6 Inicialmente, mostra­se  indispensável  fazer  uma  digressão  histórica  sobre  a  legislação que trata da multa isolada em questão.  Isso  porque  sobreveio  uma  profusão  de  alterações  legislativas  sobre  o  assunto,  um verdadeiro  "tsunâmi",  como  se  pode observar  no Quadro  1  (parte  integrante  do  presente voto, disposto no final).  Na época da transmissão das declarações de compensação, encontrava­se em  vigor a redação original do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 , limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964 .  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .  §  2º A multa  isolada  a  que  se  refere o  caput  é  a  prevista nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2º do art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996 , conforme o caso.  §  3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (Grifei)  A princípio, a questão a ser dirimida foi se recairia a multa isolada com base  no inciso I (75%), ou no inciso II (150%), do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Tendo  a  decisão  recorrida  entendido  não  ter  ocorrido  evidente  intuito  de  fraude, alterou­se o percentual do lançamento efetuado de ofício, de 150% para 75%.  Contudo, posteriormente, com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004, a redação do  dispositivo alterou­se:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (MANTIDO)  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 14041.000268/2008­35  Acórdão n.º 9101­004.089  CSRF­T1  Fl. 284          7 § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  conforme o caso,  e  terá como base de cálculo o valor  total do  débito indevidamente compensado.  §  3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente. (MANTIDO)  § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Grifei).  Além da  alteração  da  base  de  cálculo  (valor  total  do  débito  indevidamente  compensado),  em  face  de  declaração  não  homologada,  passou­se  a  se  exigir  imputação  de  multa isolada apenas no percentual de 150%, nos casos em que tivesse caracterizado evidente  intuito de fraude definido nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Por  outro  lado,  foi concebido o  instituto da declaração não declarada, com percentuais de 75% e  150%. A legislação relacionou detalhadamente as hipóteses para se considerar a compensação  não declarada, dentre as quais, créditos de natureza não tributária e de terceiros, precisamente  as  incorridas  pela  Contribuinte  ao  encaminhar  as  declarações  de  compensação,  conforme  discorre o despacho decisório da Receita Federal:  Nas  PER/DCOMP  nº  01919.07014.300404.1.3.57­7788  e  19885.00340.070604.1.3.57­2906,  analisadas  neste  processo,  a  requerente,  ao  informar  o  processo  judicial  RESP37056  como  origem do direito creditório, somente deveria fazê­lo caso fosse  parte  interessada  na  ação  judicial,  assim  como  o  crédito  discutido  fosse  de  natureza  tributária. Contudo,  ao  examinar  a  ementa  contida  à  fl.  69,  verifica­se  que  o  citado  Recurso  Especial não tem como ré nem a União e nem a SRF, pois quem  figura no pólo passivo dessa ação é o Estado do Paraná. Além  disso,  no  há  discussão  sobre  crédito  de  natureza  tributária,  tendo  em  vista  que  trata  de  ação  reivindicatória  de  terras  aforada  pelo  Estado  do  Paraná.  Cabe  ressaltar  também  que  a  requerente sequer é parte da ação judicial.   7. No caso vertente, a requerente tenta utilizar na compensação  de débitos  tributários um processo judicial, que é notoriamente  sabido  como  não  passível  de  compensação  por  não  envolver  discussão  sobre  crédito  de  natureza  tributária,  requisito  amplamente divulgado pela própria SRF.  A respeito da situação, assim manifestou­se a decisão recorrida:  Conforme já mencionado, antes da vigência da Lei 11.051/04, os  casos em que eram utilizados créditos de natureza não tributária  eram  tidos  como  casos  de  Não  Homologação  e  a  autoridade  competente  tinha que  lançar de ofício a multa  isolada sobre as  diferenças  apuradas,  conforme  disposto  no  art.  18,  da  Lei  n°  10.833/03. Por outro  lado, após o  início da vigência da Lei n°  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 14041.000268/2008­35  Acórdão n.º 9101­004.089  CSRF­T1  Fl. 285          8 11.051/04, os casos de compensações com créditos não passíveis  de compensação por expressa disposição legal ou de créditos de  natureza  não  tributária  passaram  a  ser  tidos  como  Não  Declarados.  Entretanto,  entendo  que  nessa  situação  não  há  retroatividade  benigna (art. 106, II, "a", do CTN), haja vista que a lei nova não  deixou de definir o ato de entrega de declaração com créditos de  natureza não tributária como infração, mas tão somente mudou  o  enquadramento  da  conduta,  deixando  de  considerar  a  declaração  como  Não  Homologada  e  passando  a  considerá­la  como  Não  Declarada.  Conclui­se  que  a  imposição  da  multa  isolada à empresa que tentou efetuar compensação com créditos  de  natureza  não  tributária  é  correta,  tendo  em vista  a  redação  original do art. 18 da Lei n° 10.833/03.  Na sequência,  novas  alterações  foram  empreendidas  pela Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007 (conversão da MP nº 351, de 22/01/2007):  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  §  1º  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  §  3º Ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra a  não­ homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente.   § 4º Será  também exigida multa  isolada  sobre o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado quando a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­ se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1º, quando for o caso.  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste  artigo. (Grifei)  Observa­se  que  se  manteve  a  exigência  de  imputação  de  multa  isolada  apenas  no  percentual  de  150%,  alterando­se  a  hipótese:  de  casos  com  evidente  intuito  de  fraude definido nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para quando se  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 14041.000268/2008­35  Acórdão n.º 9101­004.089  CSRF­T1  Fl. 286          9 comprovasse  falsidade  na  declaração.  Para  a  compensação  não  declarada,  manteve­se  os  percentuais de 75% e 150%.   Reside  precisamente  nas  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  a  base  normativa  adotada  pelo  paradigma  (Acórdão  nº  9101­002.261)  para  fundamentar o voto:  Em 2007, contudo, a Lei 11.488 alterou o art. 18 da Lei 10.833,  que passou a constar com a seguinte redação:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35,  de  24  de  agosto de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.  (...)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da  Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e  terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente  compensado.  (...)  Como  se  pode  observar,  parte  substancial  da  redação  original  do  art.  18  da  Lei  n.  10.833/2003  foi  suprimida  pela  Lei  11.488/2007,  de  forma  que  a  nova  matriz  legal  prescrita  pelo  legislador ordinário passou a prever apenas uma modalidade de  penalização:  ­ multa isolada de 150%: cabível quando comprovada falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  O  aludido  enunciado  legal  passou  a  prever,  como  única  penalidade aplicável,  a multa  isolada de 150%,  exclusivamente  na  hipótese  de  ficar  caracterizada  falsidade,  o  que  remonta  às  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964.  Suprimiu­se, portanto, a hipótese de incidência da multa isolada  de 75%.   No  caso  concreto,  o  contribuinte  transmitiu DCOMPs  entre  os  meses  de  abril  e  dezembro  de  2004,  as  quais  não  foram  homologadas  pela  autoridade  fiscal.  No  entanto,  não  houve,  como  bem  demonstrou  o  i.  Conselheiro  Relator,  qualquer  falsidade,  prática  de  sonegação,  conluio  ou  fraude,  sendo  inaplicável, portanto, a multa isolada de 150%.  Aplicando­se ao caso a retroatividade benigna prevista pelo art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  faz­se  necessário  os  atos  praticados  pelo  contribuinte  sejam  submetidos  às  normas  prescritas  pela  Lei  n.  11.488,  a  qual  deixou  de  prever  a  incidência da multa isolada de 75%.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 14041.000268/2008­35  Acórdão n.º 9101­004.089  CSRF­T1  Fl. 287          10 Assim, se a princípio discutia­se se a multa  isolada seria de 75% ou 150%,  entendeu­se que, na realidade, sequer caberia imputação de qualquer penalidade, tese defendida  pela recorrente.  Contudo,  olvidou­se  a  decisão  paradigma  de  apreciar  nova  alteração  legislativa, mencionada no  início do voto, promovida pela  redação do § 17, art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996:  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pela  sujeito passivo.        (Redação dada pela Lei nº  13.097, de 19/01/2015, conversão da MP nº 656, de 07/10/2014)  (Grifei)  Registre­se que o dispositivo já se encontrava com validade desde outubro de  2014, bem antes da decisão (de 01/03/2016).  Não  resta  dúvidas  de  que  o  §  17,  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  (com  redação  dada  pela  Lei  nº  13.097,  de  19/01/2015,  conversão  da MP  nº  656,  de  07/10/2014),  predica imputação de multa isolada para compensação não homologada, exatamente a tratada  no caso concreto.  Vale  relembrar  que,  na  época  da  transmissão  das  declarações,  em  face  de  compensação não homologada cabia imputação de multa isolada de 75% (redação original do  art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003). E, não obstante alterações supervenientes, no qual se pode  admitir  que  sobre  a  compensação  não  homologada  deixou  de  recair  qualquer  penalidade,  é  indiscutível que, com o § 17, art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a multa isolada foi restabelecida,  com o percentual de 50%.  Amolda­se, portanto, à hipótese predicada pelo art. 106, inciso II, alínea "c",  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ora,  a  lei  atual  (§ 17,  art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996) comina penalidade  menos  severa  (50%)  do  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  do  encaminhamento  das  declarações de compensação (75% conforme redação original do art. 18 da Lei nº 10.833, de  2003).  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 14041.000268/2008­35  Acórdão n.º 9101­004.089  CSRF­T1  Fl. 288          11 Aplica­se, portanto, ao caso dos telas a retroatividade benigna prevista no art.  106, inciso II, alínea "c", do CTN. Cabe, portanto, alterar­se o percentual da multa isolada, de  75% para 50%.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao  recurso especial da Contribuinte, para alterar o percentual da multa isolada de 75% para 50%.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura      Quadro 1  Lei nº 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP nº 135, de 30/10/2003)    Redação Original  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 20013,  limitar­se­á  à  imposição  de multa  isolada  sobre  as diferenças  apuradas  decorrentes de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações  previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 19644.  § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica­se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19965.                                                              3  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não  comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  4  Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:          I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;          II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito  tributário correspondente.          Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.          Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos  efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  5  Art. 74 (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, conversão da MP nº 135, de  30/10/2003)  § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente  compensados.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  conversão  da  MP  nº  135,  de  30/10/2003)  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 14041.000268/2008­35  Acórdão n.º 9101­004.089  CSRF­T1  Fl. 289          12                                                                                                                                                                                          § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito  será encaminhado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 2003, conversão da MP nº 135, de 30/10/2003)  § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a  não­homologação  da  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  conversão  da MP  nº  135,  de  30/10/2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, conversão da MP nº 135, de 30/10/2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003, conversão da MP nº 135, de 30/10/2003)  6  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  I  ­  de  setenta e cinco por  cento, nos casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (...)  § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos  por  cento  e  duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pela  sujeito  passivo,  no  prazo marcado,  de  intimação  para:                                        (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)             (Produção de efeito)        a) prestar esclarecimentos;                      (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)           (Produção de efeito)  b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com  as alterações introduzidas pela art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;                            (Incluída pela  Lei nº 9.532, de 1997)            (Produção de efeito)  c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.                    (Incluída pela Lei nº 9.532, de 1997)  7  Art. 74 (...)  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ previstas no § 3º deste artigo;                        (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II ­ em que o crédito:                        (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros;                          (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pela  art.  1o  do  Decreto­Lei  no  491,  de  5  de  março  de  1969;                         (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  c) refira­se a título público;                           (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou  (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF. (Incluída pela  Lei nº 11.051, de 2004)  A partir da edição da MP nº 449, de 03/12/2008:  f)  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei,  exceto  nos  casos  em  que  a  lei:                       (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  1 – tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade  ou em ação declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 14041.000268/2008­35  Acórdão n.º 9101­004.089  CSRF­T1  Fl. 290          13                                                                                                                                                                                          2 – tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pela  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  .................................................................................................................................  Art. 74 (...)  § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de  compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o:                     (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  I  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;                         (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.                         (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IV ­ o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal  ­ SRF;                      (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  V  ­ o débito que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação não homologada,  ainda que  a  compensação  se  encontre  pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e      (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.       (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  A partir da edição da MP nº 449, de 03/12/2008:  VII  ­  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  e  o  crédito  informado  em  declaração  de  compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal;    (Redação dada pela Lei nº  13.670, de 2018)  VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da pessoa física apurados na forma do art. 8ºda Lei  nº 7.713, de 1988; e  (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008, vigência até a Lei nº 13.670, de 30/05/2018)  IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL apurados na forma do art. 2º. (Vide Medida Provisória nº  449, de 2008)  A partir da edição da Lei nº 13.670, de 30/05/2018:  VIII ­ os valores de quotas de salário­família e salário­maternidade; e  (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)  IX ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.  (Redação  dada pela Lei nº 13.670, de 2018)  8  Art. 26­A.  O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:      (Incluído pela Lei nº 13.670,  de 2018)  I  ­  aplica­se  à  compensação  das  contribuições  a  que  se  referem  os  arts.  2º  e  3º  desta Lei  efetuada  pela  sujeito  passivo  que  utilizar  o  Sistema  de  Escrituração  Digital  das  Obrigações  Fiscais,  Previdenciárias  e  Trabalhistas  (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo;   (Incluído pela Lei  nº 13.670, de 2018)  ..............................................................................................................  Art.  2º    Além  das  competências  atribuídas  pela  legislação  vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 14041.000268/2008­35  Acórdão n.º 9101­004.089  CSRF­T1  Fl. 291          14 § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996 6, conforme o caso.  § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação e impugnação quanto  ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem  decididas simultaneamente.    *************************************  Alterações Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (MP nº 219, de 30/09/2004 não trazia as alterações da lei)    Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa isolada em razão da não­homologação de compensação declarada pelo sujeito  passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502,  de 30 de novembro de 1964.  § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica­se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11  do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (MANTIDO)  § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput  ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o  valor total do débito indevidamente compensado.  § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação e impugnação quanto  ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem  decididas simultaneamente. (MANTIDO)  §  4º A multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19967.     *************************************                                                                                                                                                                                           tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e  c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de  substituição.                  (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  (...)  Art.  3º   As  atribuições  de  que  trata  o  art.  2º  desta  Lei  se  estendem às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  aplicando­se  em  relação  a  essas  contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.                (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  (...)  § 6º Equiparam­se  a  contribuições de  terceiros,  para  fins  desta Lei,  as destinadas  ao Fundo Aeroviário  ­ FA,  à  Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha ­ DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária ­ INCRA e a do salário­educação.  ..............................................................................................................  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:  Art. 11.  No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:  (...)  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104  da lei nº 11.196, de 2005)  b) as dos empregadores domésticos;  c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário­de­contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 14041.000268/2008­35  Acórdão n.º 9101­004.089  CSRF­T1  Fl. 292          15 Alterações Lei nº 11.488, de 15/06/2007 (conversão da MP nº 351, de 22/01/2007)    Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em razão de não­homologação da compensação quando  se comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica­se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (MANTIDO)  § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor  total do débito indevidamente compensado.  § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação e impugnação quanto  ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem  decididas simultaneamente. (MANTIDO)  §  4º  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, aplicando­se o percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso.  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos  §§ 2º e 4º deste artigo.    ***********************************************    Alterações MP nº 472, de 15/12/2009 (que não foram implementadas pela Lei nº 12.249, de 11/06/2010)    Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à imposição de multa isolada em razão de não­homologação da compensação quando não confirmada  a  legitimidade ou suficiência do crédito  informado ou quando se comprove  falsidade da declaração apresentada  pelo sujeito passivo.  § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica­se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11  do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (MANTIDO)  §  2º A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada  sobre  o  total  do  débito  indevidamente  compensado, no percentual:  I ­ previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese em que não for  confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado; ou  II ­ previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu  § 1º, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação e impugnação quanto  ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem  decididas simultaneamente. (MANTIDO)  §  4º  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, aplicando­se o percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso. (MANTIDO)  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos  §§ 2º e 4º deste artigo. (MANTIDO)    ***********************************************  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 14041.000268/2008­35  Acórdão n.º 9101­004.089  CSRF­T1  Fl. 293          16 Retorno  da  redação  dada pelas  alterações  da Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007  (conversão  da MP  nº  351,  de  22/01/2007)    Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em razão de não­homologação da compensação quando  se comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica­se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11  do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor  total do débito indevidamente compensado.  § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação e impugnação quanto  ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem  decididas simultaneamente.   §  4º  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, aplicando­se o percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso.  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos  §§ 2º e 4º deste artigo.    ****************************************************    Alterações da Lei nº 13.670, 30/05/2018     Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada em razão de não­homologação da compensação quando  se comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (MANTIDO)  § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica­se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (MANTIDO)  § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor  total do débito indevidamente compensado. (MANTIDO)  § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação e impugnação quanto  ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem  decididas simultaneamente. (MANTIDO)  §  4º  Será  também  exigida  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, aplicando­se o percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso. (MANTIDO)  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos  §§ 2º e 4º deste artigo. (MANTIDO)  § 6º O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, à compensação de que trata o inciso I do caput do art. 26­A da  Lei nº 11.457, de 16 de março de 20078.      ********************************************************  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 14041.000268/2008­35  Acórdão n.º 9101­004.089  CSRF­T1  Fl. 294          17   Lei nº 9.430, de 27/12/1996    Art. 74 (...)    §  15. Aplica­se  o  disposto  no  §  6º  nos  casos  em que  a  compensação  seja  considerada  não  declarada.        (Vide  Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008)  §  15.  Será  aplicada multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou  indevido.      (Incluído pela Lei nº 12.249, de 11/06/2010)      (Revogado pela Medida  Provisória nº 656, de 07/10/2014)    (Vide Lei nº 13.097, de 19/01/2015)    (Revogado pela Medida Provisória nº  668, de 30/01/2015)    (Revogado pela Lei nº 13.137, de 19/06/2015) (Vigência)  § 16. Nos casos previstos no § 12, o pedido será analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa.    (Vide Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008)  § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido  com  falsidade  no  pedido  apresentado  pela  sujeito  passivo.        (Incluído  pela  Lei  nº  12.249,  de  11/06/2010)    (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 07/10/2014)       (Vide Lei nº 13.097, de 19/01/2015)       (Revogado  pela Medida Provisória nº 668, de 30/01/2015)   (Revogado pela Lei nº 13.137, de 19/06/2015) (Vigência)  § 17. O valor de que trata o inciso VII do § 3º poderá ser reduzido ou restabelecido por ato do Ministro de Estado  da Fazenda.    (Vide Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008)  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação  não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.   (Incluído pela Lei nº  12.249, de 11/06/2010)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pela  sujeito  passivo.    (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 07/10/2014)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pela  sujeito  passivo.     (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 19/01/2015)  § 18. No caso de apresentação de manifestação de  inconformidade contra a não homologação da compensação,  fica  suspensa  a  exigibilidade da multa de ofício de que  trata o § 17,  ainda que não  impugnada essa  exigência,  enquadrando­se  no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional.    (Incluído pela Lei nº 12.844, de 19/07/2013)                      Fl. 294DF CARF MF Processo nº 14041.000268/2008­35  Acórdão n.º 9101­004.089  CSRF­T1  Fl. 295          18   Voto Vencedor  Conselheira Livia De Carli Germano ­ Redatora Designada  Peço vênia ao ilustre Relator para, no mérito, divergir de seu entendimento,  no entanto prevaleceu na Turma o entendimento de que não assiste razão à Recorrente.  O  presente  processo  trata,  em  síntese,  de  discussão  sobre  vigência  da  lei  penal  no  tempo. Nesse  contexto,  compreendo  como  relevantes  para  a  análise  da  penalidade  aplicável  à  conduta  praticada  pela  contribuinte  examinar  a  legislação  vigente  nos  seguintes  momentos:   (i) data da prática da conduta que se pretende penalizar (no caso, a transmissão  do PER/DCOMP)   (ii) data em que a penalidade  foi  aplicada e cientificada ao sujeito passivo  (no  caso, data da ciência do auto de infração), e   (iii) data em que aplicação da penalidade é analisada em sede de defesa (isto é, o  dia desta sessão de julgamento)  O  marco  temporal  relativo  à  data  do  presente  julgamento  é  importante  especificamente  por  estarmos  tratando  de  penalidade,  em  função  da  regra  de  retroatividade  benéfica prevista no artigo 106, II, do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    No  caso  dos  autos,  a  prática  da  conduta  ocorreu  nos  meses  de  abril  e  junho de 2004, quando a contribuinte transmitiu PER/DCOMPs pretendendo a compensação  de débitos com créditos de natureza não tributária.   Nessa época, estava em vigor o artigo 18 da Lei 10.833/2003, em sua redação  original (grifamos):  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 14041.000268/2008­35  Acórdão n.º 9101­004.089  CSRF­T1  Fl. 296          19 imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.    Assim, na data da conduta em discussão, a legislação estabelecia a aplicação  de multa isolada quando a compensação não fosse aceita em virtude de o contribuinte pretender  utilizar  créditos  de  natureza  não  tributária,  o  que  era  chamado  de  "compensação  não  homologada".  Quanto  ao  percentual  da  multa  aplicável,  a  orientação  da  Receita  Federal,  manifestada  por  meio  do  ADI  SRF  17/2002  (portanto  desde  a  data  da  prática  do  fato  em  discussão), era de que a compensação feita com crédito de natureza não­tributária consistiria,  somente por tal circunstância, evidente intuito de fraude, o que resultava na aplicação da multa  isolada em seu percentual de 75% duplicado ­­ ou seja, multa de 150%.  Posteriormente  (mais  precisamente  em  29  de  dezembro  de  2004),  foi  publicada a Lei 11.051/2004, que passou a denominar a compensação de créditos de natureza  não tributária como hipótese de "compensação não declarada", também sujeita a multa isolada  de  75%.  Veja­se  a  redação  do  §  4o  do  art.  18  da  Lei  10.833/2003,  incluído  pela  Lei  11.051/2004 (grifamos):   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  (...)  § 2o A multa  isolada a que  se  refere o  caput deste artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o  do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme  o  caso,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  (...)  §  4o  A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada quando a compensação for considerada não declarada  nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27 de dezembro de 1996.    No caso dos autos, a Receita Federal analisou a compensação pretendida pela  contribuinte em 10 de maio de 2007, por meio do despacho decisório de fl. 25­28, e considerou  "não admitidas " as compensações por ela declaradas, nos seguintes termos (grifos do original):  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 14041.000268/2008­35  Acórdão n.º 9101­004.089  CSRF­T1  Fl. 297          20 "CONSIDERANDO  que  o  direito  creditório  apresentado,  oriundo de Ação Judicial, não é passível de compensação, uma  vez  que  o  mesmo  é  de  natureza  não  tributária,  e  que  a  contribuinte sequer é parte da ação;  CONSIDERANDO que o PER/DCOMP foi  transmitido à  época  da vigência do art.18 original da Lei n° 10.833/2003 e levando­ se  em  consideração  o  ADI  SRF  n°17/2002,  o  art.44  da  Lei  9.430/96  determina  o  lançamento  da multa  de  oficio  de 150 %  sobre os débitos não homologados, caracterizando o crédito não  tributário apresentado como evidente intuito de fraude;  CONSIDERANDO tudo o mais que nos autos consta.   NÃO  HOMOLOGAR  as  Declarações  de  Compensação  transmitida  mediante  os  PER/DCOMP  nos  01919.07014.300404.1.3.57­7788 e 19885.00340.070604.1.3.57­ 2906.  (...)"  Diante  do  exposto  e  à  vista  de  todo  o  arrazoado,  no  uso  da  competência  conferida  pelo  art.  140  do  Regimento  Interno  da  SRF,  aprovado pela Portaria MF  n°  30,  de  25  de  fevereiro  de  2005,  considero  NÃO  ADMITIDAS  as  compensações  vinculadas  ao  crédito  analisado,  com  fundamento  no  art.  74,  capuz e § 12 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pelo art. 49  da Lei n° 10.637, de 2002 e arts. 17 e 18 da Lei n° 10.833, de  2003.    Em  5  de  junho  de  2008  foi  então  lavrado  o  auto  de  infração  que  ora  se  discute, o qual pretendeu a aplicação de multa isolada no percentual de 150%, indicando como  bases legais o artigo 18 da Lei 10.833/2003 e o ADI SRF 17/2002.   A  contribuinte  teve ciência do  auto de  infração  em 24 de  abril  de  2009.  Nessa época, a redação do artigo 18 da Lei 10.833/2003 já era dada pela Lei 11.488/2007, nos  seguintes termos (grifamos):  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de multa  isolada  em  razão  de não­homologação da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  (...)  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  (...)  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 14041.000268/2008­35  Acórdão n.º 9101­004.089  CSRF­T1  Fl. 298          21 § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado quando a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do  inciso  II do § 12  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na  forma de seu § 1o, quando for o caso.    Percebe­se,  assim, que,  na data da ciência do auto de  infração, a  legislação  previa que a não homologação de compensação era hipótese de multa isolada duplicada (isto é,  150%) quando comprovada a falsidade da declaração ­­ § 2º do artigo 18 da Lei 10.833/2003,  com redação dada pela Lei 11.488/2007.  Não  obstante,  o  fato  praticado  pela  contribuinte  (i.e.,  apresentar  PER/DCOMP pretendendo utilizar créditos de natureza não tributária, sem fraude) não deixou  de  ser  penalizado.  Isso  porque  a  legislação  permaneceu  prevendo  multa  isolada  para  tal  conduta, só que então sob outra denominação, qual seja, a de "compensação não declarada". É  o  que  dispôs  o  §  4º  do  artigo  18  da  Lei  10.833/2003,  também  com  redação  dada  pela  Lei  11.488/2007, acima transcrito.  Nesse ponto, vale observar que a Lei 11.051/2004, quando alterou o artigo 74  da  Lei  9.430/1996,  não  exatamente  "criou"  nenhum  tipo  novo  de  compensação.  Ela  apenas  passou  a  denominar  alguns  tipos  de  compensação  não  admitida  pelo  fisco  (que  antes  eram  todas  tratadas como "não homologadas"),  como compensação "não declarada", dando efeitos  específicos às compensações assim recusadas.   Assim, a partir dessa norma, passamos a ter duas denominações para os casos  de  declaração  de  compensação  não  admitidas  pela  Receita  Federal:  (i)  a  compensação  "não  homologada",  e  (ii)  a  compensação  "não  declarada".  Cada  uma  passou  a  ter  um  efeitos  e  penalidade  específicos,  sendo  que,  em  ambos  os  casos,  a multa  poderia  ser  duplicada  ­­  no  primeiro caso, se identificada falsidade da declaração e, no segundo, se verificada alguma das  hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/1964 (cf. §§ 2º e 4º do artigo 18 da Lei  10.833/2003, acima transcrito).  Pois bem. Voltando ao caso dos autos, impugnada a cobrança e tendo havido  recurso a este CARF, o voto condutor do acórdão recorrido, em sessão de 3 de julho de 2012,  reduziu o percentual da multa de 150% para 75% por entender que o ADI SRF 17/2002 inovou  ao  estipular  que  a  compensação  feita  com  crédito  de  natureza  não­tributária  seria  caso  de  fraude, bem como por não vislumbrar no caso tal intuito fraudulento.  Igualmente,  entendeu  que  não  seria  o  caso  de  excluir  por  completo  a  aplicação da multa porque, analisando as alterações promovidas pela Lei 11.051/2004 no artigo  18 da Lei 10.833/2003, observou que  "a  lei  nova não deixou de definir o ato de entrega de  declaração com créditos de natureza não tributária como infração, mas tão somente mudou o  enquadramento da  conduta,  deixando de  considerar a declaração como Não Homologada  e  passando a considerá­la como Não Declarada."  Compreendo que a conclusão a que chegou a decisão recorrida foi correta.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 14041.000268/2008­35  Acórdão n.º 9101­004.089  CSRF­T1  Fl. 299          22 Como  visto,  Lei  11.951/2004  não  deixou  de  definir  o  ato  de  entrega  de  declaração com créditos de natureza não  tributária como infração, mas  tão somente mudou a  denominação  da  conduta,  deixando  de  considerar  a  declaração  como  "não  homologada"  e  passando a tratá­la como "não declarada".  Assim, seja na época da prática da conduta que ora se analisa, seja na época  em que a penalidade foi aplicada e cientificada à contribuinte, o fato por ele praticado (que foi  pretender compensar créditos de natureza não  tributária,  sem fraude)  sempre esteve sujeito à  multa isolada de 75% ­­ primeiramente sob a denominação de compensação "não homologada"  e posteriormente sob o título de "compensação não declarada". E, em ambos os momentos, tal  multa apenas seria duplicada quando comprovada a fraude ­­ do que, no caso, não se cogita.  Com a devida vênia,  contudo,  também compreendo que não é o caso de  se  pretender  a  aplicação  retroativa  do  percentual  de  50%  previsto  no  §17  do  artigo  74  da  Lei  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  13.097/2015.  Esta  norma  traz  a  penalidade  atualmente vigente para compensações consideradas "não homologadas", veja­se (grifei):  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pela  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 19/01/2015, conversão da MP nº 656, de 07/10/2014)     A análise desse dispositivo revela que a multa isolada no percentual reduzido  de 50% apenas se aplica para as compensações que, nos dias atuais, forem consideradas "não  homologadas".  Acontece  que  o  fato  praticado  pela  contribuinte,  que  foi,  repito,  pretender  a  compensação de débitos de natureza não tributária, sem fraude, não se enquadra atualmente em  tal  hipótese  (eis  que  é  de  ser  tratada  como  compensação  "não  declarada").  Não  se  pode  pretender a aplicação de retroatividade benigna para hipótese diversa da atualmente prevista, já  que  a  lei  somente  pode  retroagir  para  deixar  de  penalizar  condutas  equivalentes  às  por  ela  tratadas.  Atualmente,  a  conduta,  o  fato  praticado  pela  contribuinte  (i.e.,  pretender  a  compensação de débitos de natureza não  tributária, sem fraude) permanece sendo penalizado  com multa  de  ofício  de  75%  ­­  sob  a  denominação  "compensação  não  declarada".  É  o  que  dispõe o §4o do artigo 18 da Lei 10.833/2003, na redação dada pela Lei 11.488/2007:  Art. 18. (...)  § 4o Será também exigida multa isolada  sobre o valor  total do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando­se  o percentual previsto no  inciso  I do caput do art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu §  1o,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)    Fl. 299DF CARF MF Processo nº 14041.000268/2008­35  Acórdão n.º 9101­004.089  CSRF­T1  Fl. 300          23 Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  retroatividade  benigna  para  fins  de  aplicação  do  percentual  de  50%  no  caso  dos  autos,  eis  que  a  penalidade  aplicável  para  a  conduta  praticada  pela  contribuinte  (apresentar  declaração  de  compensação  com  créditos  de  natureza não  tributária,  sem fraude) permaneceu  sendo a mesma  (qual  seja, multa  isolada de  75%), seja nos dias atuais, seja na data da lavratura do auto de infração, seja na data da prática  do ato.  O entendimento acima exposto está em linha com precedente já julgado por  esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 1o de fevereiro de 2016. Reproduzo a  ementa e trecho do brilhante voto do acórdão 9101­002.200, de relatoria do Conselheiro Rafael  Vidal de Araújo, com grifos nossos:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS QUE NÃO  SÃO  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA  FEDERAL  A compensação com créditos que não são relativos a  tributos administrados  pela Receita Federal (que abrange os créditos que nem mesmo tem natureza  tributária) enseja a aplicação de multa  isolada, seja pela redação original do  art. 18 da Lei 10.833/2003, seja pela redação dada pelas Leis 11.051/2004 e  11.196/2005,  seja pela  redação da Lei 11.488/2007. As meras mudanças de  redação,  de  terminologia  e  de  disposição  do  texto  não  são  suficientes  para  indicar  que  houve  em  determinado  momento  supressão  da  mencionada  hipótese  ensejadora  da  multa.  O  que  houve  em  determinado  momento,  no  contexto da Lei nº 11.051/2004, foi a exasperação da multa para os casos de  compensação  considerada  como  não  declarada,  incluindo­se  aí  a  compensação  com  créditos  que  não  são  relativos  a  tributos  administrados  pela Receita Federal.  É  inadequado  pensar  em  retroação  benigna  da  Lei  nº  11.051/2004, para fins de afastar penalidade sobre conduta que deixou de ser  apenada. O  que  cabe  retroagir  é  o  percentual  da multa  previsto  na  lei,  que  voltou a aplicá­la em 75%, nos casos em que não houvesse a caracterização  de fraude, e foi exatamente esse o efeito da decisão recorrida, uma vez que a  multa foi reduzida de 150% para 75%.        Trechos do voto  (...)  A observação das várias redações do art. 18 da Lei 10.833/2003,  evidencia que desde o início há um núcleo que não se alterou até  os dias de hoje.  O fato é que o legislador, logo após modificar toda a sistemática  para a compensação de tributos federais, mediante as alterações  promovidas pela Lei 10.637/2002 no art. 74 da Lei 9.430/1996,  estabeleceu pelo art. 18 da Lei 10.833/2003 multa isolada para  as hipóteses em que o crédito ou o débito envolvido no encontro  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 14041.000268/2008­35  Acórdão n.º 9101­004.089  CSRF­T1  Fl. 301          24 de  contas  não  era  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal;  em  que  o  crédito  era  de  natureza  não  tributária; ou em que ficasse caracterizada a prática de fraude.  Para  o  caso  concreto,  vale  registrar  que  o  art.  74  da  Lei  9.430/1996  (com  a  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002)  só  admite a compensação de débitos com créditos próprios, e desde  que  estes  créditos  sejam  relativos  a  tributo  ou  contribuição  administrado pela Secretaria da Receita Federal.  Quanto  a  esse  aspecto,  as  várias  redações  do  art.  18  da  Lei  10.833/2003  em  nada  alteraram  os  pressupostos  para  a  aplicação da multa isolada em questão.  Oportuno  destacar  que  um  dos  tipos  de  crédito  utilizado  pela  contribuinte nas  várias compensações que realizou nem mesmo  tem natureza  tributária, pois decorre de "indenização em razão  de  prejuízos  decorrentes  da  fixação  do  preço  do  açúcar  e  do  álcool abaixo dos custos de produção", enquanto o outro tipo de  crédito não corresponde a tributo ou contribuição administrado  pela Receita Federal (empréstimo compulsório Eletrobrás).  Nesse  sentido,  a  vedação  de  compensação  que  utilize  créditos  que  não  correspondam  a  tributos  administrados  pela  Receita  Federal, já existente antes da Lei 11.051/2004, também consta  expressamente entre as hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74  da Lei 9.430/1996 (incluído pela Lei 11.051/2004), situação em  que  a  compensação  passou  a  ser  designada  como  “não  declarada”.  Tal  hipótese,  para  a  qual  o  legislador  previu  a multa  isolada  desde  a  redação  original  da  Lei  10.833/2003,  apenas  foi  retirada do caput do art. 18 desta lei e passou a constar do § 4º  deste  mesmo  dispositivo,  eis  que,  como  dito  acima,  está  exatamente  entre  aquelas  que  a  lei  passou  a  designar  como  “compensação não declarada”.  Com efeito, a compensação com créditos que não são relativos  a tributos administrados pela Receita Federal (que abrange os  créditos  que  nem  mesmo  tem  natureza  tributária)  enseja  a  aplicação  da  multa  isolada  em  questão,  seja  pela  redação  original do art. 18 da Lei 10.833/2003, seja pela redação dada  pelas Leis 11.051/2004 e 11.196/2005, seja pela redação da Lei  11.488/2007.  Para  esses  casos,  a  norma  que  se  extrai  do  texto  legal  é  exatamente a mesma, e não podemos confundir a norma com o  texto que a veicula. Nesse caso, as meras mudanças de redação,  de  terminologia  e  de  disposição  do  texto  não  são  suficientes  para indicar que houve em determinado momento supressão da  mencionada hipótese ensejadora da multa.  O  que  houve  em  determinado  momento,  no  contexto  da  Lei  nº  11.051/2004,  foi  a  exasperação  da  multa  para  os  casos  de  compensação considerada como não declarada,  incluindo­se aí  a  compensação  com  créditos  que  não  são  relativos  a  tributos  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 14041.000268/2008­35  Acórdão n.º 9101­004.089  CSRF­T1  Fl. 302          25 administrados pela Receita Federal. Nesse caso, a multa que já  era  prevista  nos  percentuais  de  75%  ou  150%,  passou  a  ser  aplicada apenas no percentual de 150%,  independentemente de  haver ou não caracterização de fraude.  Isto  porque  o  fato  de  a  contribuinte  apresentar  DCOMP  com  crédito  que  manifestamente  não  pode  ser  utilizado  em  procedimento de compensação, revela conduta compatível com a  exasperação  da multa,  principalmente  num  contexto  normativo  (desde a Lei nº 10.637/2002) em que a compensação declarada à  Receita  Federal  adquiriu  relevantes  efeitos  favoráveis  aos  contribuintes,  extinguindo  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória.  Ocorre que posteriormente, já com a edição da Lei nº 11.196, de  21/11/2005,  essa  situação  foi  modificada,  prevendo­se  novamente  os  percentuais  de  75%  e  150%  para  a  multa  nos  casos  de  compensação  não  declarada,  dependendo  da  ocorrência ou não de fraude.  Vale registrar novamente: a Lei nº 11.051/2004 não suprimiu a  hipótese normativa em questão para a incidência da multa, o que  ela  fez  foi  apenas  exasperar  o  percentual  da  multa  para  essa  hipótese.  Importante destacar que não é o tamanho da sanção que define a  hipótese  de  incidência  da  norma  sancionadora.  E  conforme  indicado  acima,  há  razões  que  justificam  o  aumento  da  penalidade  para  os  casos  de  utilização  de  créditos  que  manifestamente  não  podem  ser  utilizados  em  procedimento  de  compensação tributária no âmbito da Receita Federal.  Nesse  contexto,  é  inadequado  pensar  em  retroação benigna  da  Lei  nº  11.051/2004,  para  fins  de  afastar  penalidade  sobre  conduta que deixou de ser apenada.  Também não se trata de retroagir a Lei nº 11.196/2005, para fins  de  suprir  hipótese  normativa  inexistente  para  a  incidência  da  norma sancionadora. Como visto, por força do próprio caput do  art.  74  da  Lei  9.430/1996  (com  a  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002) a compensação com créditos que não são relativos  a  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  sempre  constou  como hipótese de incidência da norma sancionadora.  O que cabe retroagir é o percentual da multa previsto na lei, que  voltou  a  aplicá­la  em  75%,  nos  casos  em  que  não  houvesse  a  caracterização  de  fraude,  e  foi  exatamente  esse  o  efeito  da  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  multa  foi  reduzida  de  150%  para 75%.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  especial da contribuinte.    Fl. 302DF CARF MF Processo nº 14041.000268/2008­35  Acórdão n.º 9101­004.089  CSRF­T1  Fl. 303          26 São estas as  razões pelas quais orientei meu voto para negar provimento ao  recurso especial da contribuinte, por entender aplicável ao caso dos autos a multa  isolada no  percentual de 75%, tal como decidido pelo acórdão recorrido.        (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                 Fl. 303DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920283/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.085
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o qual indeferiu o pedido de restituição efetuado por meio eletrônico (PER). Após análise automática foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido. Como justificativa para o indeferimento foi apontado o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, referido valor teria sido totalmente utilizado na extinção de outro débito de contribuições (PIS e/ou Cofins). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 02 83 /2 01 2- 17 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920283/2012-17 Devidamente cientificada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstituicionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Acredita que a razão de o PER haver sido indeferido estaria no fato de que referido crédito não consta nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Explica que extinguiu os déditos de PIS e Cofins conforme declarado em DCFT e, posteriormente, com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras. Ocorre que no processamento do PER, o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstituicional incidente sobre as receitas financeiras. Por seu turno, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade apontada pela recorrente, e declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Em sua decisão, observou que, para fins de deferimento de pedido de restituição, o recolhimento indevido ou a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Novamente cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que caso a Fiscalização entenda que a documentação apresentada pela recorrente não exaure a questão controvertida contida no Pedido de Restituição, com supedâneo na legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Autoridade Administrativa pode determinar diligências com a finalidade de investigar e concluir o procedimento fiscal com o máximo de elementos para firmar a convicção que deve fundamentar o ato administrativo; (ii) não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na atual etapa processual. Isto porque, somente por ocasião da prolação do acórdão recorrido, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, é que o direito creditório buscado pela recorrente foi indeferido com base na alegada ausência de comprovação dos recolhimentos da COFINS sobre as receitas financeiras; (III) que o crédito apurado diz respeito ao PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras; e (iv) qualquer conclusão diversa constituirá violação ao direito de defesa da contribuinte, resultando em vício insanável que gera a nulidade fixada no artigo 59, II do Decreto 70.235/1972: Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920283/2012-17 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.050, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920245/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.050): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 27989.81927.250108.1.2.04-4061 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ R$ 6.135,06. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que não restou comprovado o direito almejado pelo contribuinte, por total ausência de documentos comprobatórios, cujas razões peço vênia para colacionar: Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que deve ser afastado, é necessário que a contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. No caso presente, verificou-se que nenhum documento comprobatório que pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo foi apresentado pela requerente. A propósito, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920283/2012-17 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Grifou-se As disposições do Decreto n.º 70.235, de 1972 foram consolidadas pelo Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, que mantém o entendimento da norma citada: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (...) § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Além disso, é bom lembrar o que está disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, de que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Desse modo, tendo em vista que a manifestante não apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário, não há como reconhecer o direito creditório vindicado. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920283/2012-17 Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Fl. 82DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.085 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920283/2012-17 Por fim, não vejo que a decisão proferida por este relator, seja ela qual for, acarreta alguma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, principalmente aquelas elencadas no inciso II, considerando inexistir despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 13736.001925/2008-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68.
Numero da decisão: 2002-001.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68.

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2002­001.097  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  JUSCELINO ROMÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  à  tabela  progressiva  recebidos  pelos  contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser  espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.   Na  hipótese  de  apuração  pelo  Fisco  de  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  cabe  a  adição  do  valor  omitido  à  base  de  cálculo  do  imposto,  com  a  multa  de  ofício  ou  ajuste  do  valor  do  IRPF  a  Restituir  declarado.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Súmula CARF nº 68.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 19 25 /2 00 8- 81 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13736.001925/2008­81  Acórdão n.º 2002­001.097  S2­C0T2  Fl. 89          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de  lançamento – NL  (fls.  8  a 14),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2007. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de  R$4.652,04 para  saldo de  imposto  a pagar de R$348,93. Considerando que o  contribuinte  já  resgatara  uma  restituição  de  R$1.114,85,  está  sendo  exigido  dele  imposto  suplementar  de  R$1.463,78.  A notificação  noticia  omissão  de  rendimentos  recebidos  de pessoa  jurídica,  no valor de R$32.263,91, sendo parte do titular e outra parte do dependente (fl.10).  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 9/6/2008, a NL foi objeto de impugnação, em  23/6/2008,  às  fls.  2/30  dos  autos,  na  qual  o  contribuinte  contestou  parcialmente  a  autuação,  alegando  que,  a  teor  da  lei  nº  8.852,  de  1994,  os  valores  recebidos  a  título  de  adicional  de  tempo de serviço e compensação orgânica não seriam tributáveis.  A  impugnação  foi  apreciada  na  1ª  Turma  da  DRJ/RJOII  que,  por  unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 40/48):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  As  exclusões  do  conceito  de  remuneração,  estabelecidas  na  Lei  n°  8.852/94,  não  são  hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria  tributária,  disposição legal federal especifica.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à  matéria não impugnada (Decreto n 2 70.235, de 1972, art. 17).  Recurso voluntário  Ciente do  acórdão  de  impugnação  em 6/7/2009  (fl.  56),  o  contribuinte,  em  23/7/2009  (fl.  58),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  58/84,  no  qual  repete  o  teor de  sua  impugnação, alegando que os valores recebidos a título de "adicional por tempo de serviço" e  compensação orgânica seriam isentos a teor da Lei nº 8.852, de 1994.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13736.001925/2008­81  Acórdão n.º 2002­001.097  S2­C0T2  Fl. 90          3   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O  litígio  recai  sobre  rendimentos  recebidos pelo  recorrente do Comando da  Marinha, os quais ele alega seriam isentos, fundamentando sua pretensão na Lei nº 8.852, de  1994.  Não há reparos a se fazer à decisão de piso.  Como esclarecido pelo colegiado de primeira instância, todos os rendimentos,  abstraindo­se  de  sua  denominação,  acordos  ou  qualquer  outra  circunstância,  estão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda, desde que não elencados no rol das isenções. A classificação  dos rendimentos, para efeitos fiscais, será definida por sua natureza jurídica confrontada com a  legislação tributária. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física são aquelas  expressamente previstas no art. 39 do RIR/1999, então vigente.   A Lei nº 8.852, de 1994, dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e  XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla  em seu artigo 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa  física.   Nesse sentido, cabe trazer a Súmula CARF nº 68, de observância obrigatória  por este Colegiado:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.958296/2009-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/02/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de PIS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Marcos Antônio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/02/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de PIS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-01T17:18:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-01T17:18:25Z; Last-Modified: 2019-07-01T17:18:25Z; dcterms:modified: 2019-07-01T17:18:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-01T17:18:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-01T17:18:25Z; meta:save-date: 2019-07-01T17:18:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-01T17:18:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-01T17:18:25Z; created: 2019-07-01T17:18:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-01T17:18:25Z; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-01T17:18:25Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 15374.958296/2009-25 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3003-000.299 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de junho de 2019 Recorrente CACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/02/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de PIS e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Marcos Antônio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 28393.11311.281106.1.3.04-5920, apresentada em 28/11/2006, em que a interessada pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 30.572,45. Conforme Despacho Decisório, de fl. 30, com ciência à requerente em 21/10/2009 (fl. 31), a compensação não foi homologada, nos termos que seguem: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 82 96 /2 00 9- 25 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.299 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.958296/2009-25 A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 02 e 03, em 29/10/2009, alegando, em síntese, que no cálculo de apuração do PIS, referente ao período de dezembro de 2004, foi considerado a alíquotas de não cumulatividade, enquanto que o correto seria a de cumulatividade, gerando, neste caso, um pagamento a maior. Assim, considerando-se que conforme DARF em anexo foi recolhido o montante de R$ 52.114,50, enquanto que o valor devido, nos termos da DCTF retificada em anexo, era de R$ 21.542,05, a empresa possui crédito suficiente para compensar o débito tributário ora pretendido, no valor de R$ 30.572,45. Diante do exposto, requer o cancelamento do Despacho Decisório hostilizado, e conseqüentemente a homologação da compensação. A 4ª Turma da DRJ de Florianópolis proferiu o acórdão número 07-40.769, negando provimento à manifestação de inconformidade, conforme conclusões abaixo transcrita: A retificação pretendida somente poderia ser aceita se o recorrente tivesse apresentado a documentação comprobatória da existência do pagamento a maior. A partir daí, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, para que se pudesse conhecer o valor do tributo devido e para que fosse comparado ao recolhimento efetuado. Isto porque, em atendimento ao que disciplina a legislação citada ao longo deste voto, a retificação da DCTF, por si só, desacompanhada de documentação hábil e idônea, capaz de demonstrar de forma inequívoca o valor efetivamente devido, não pode ser admitida como prova pra modificar Despacho Decisório regularmente prolatado, com base nas declarações prestadas ao Fisco pelo próprio contribuinte. Não bastasse isso, conforme informações extraídas da DIPJ 2005, juntada aos autos do PAF 15374.965042/2009-63, às fls. 19 à 89, pela requerente, em sede de manifestação de inconformidade, a pessoa jurídica, no período de 01/01/2004 a 31/12/2004, no campo apuração do PIS/Pasep informou ser do Regime Não Cumulativo. CONCLUSÃO Diante do exposto, manifesto-me pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão recorrida. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese que: Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.299 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.958296/2009-25 ... Assim, a diferença entre o valor recolhido e o efetivamente devido compreende o crédito objeto do pedido de compensação, no montante de R$ 30.572,45 (trinta mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos, sendo inconteste o direito da Recorrente de se creditar do valor recolhido a maior a título de PIS. IV – DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, de modo que restem integralmente homologadas as PER/DCOMPs objeto desta lide, extinguindo-se os débitos tributários nelas declaradas, ou, acaso assim não se entenda, seja dado provimento ao recurso para converter o feito em diligência, de modo que se confirmem as alterações promovidas pela DCTF retificadora apresentada pela Recorrente. Por fim, requer a homologação do pedido de compensação pleiteado com o reconhecimento do pagamento do tributo a maior, conforme declarado. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. Em que pese as alegações recursais de que consta nos autos provas suficientes para apuração do saldo credor, cumpre observar que junto a Manifestação de Inconformidade foi anexado DCTF e DARF e no Recurso Voluntário não houve juntada de documentos. Quanto a problemática proposta, acompanho o entendimento da DRJ, tendo em vista que, apesar das alegações recursais, mesmo no Recurso Voluntário, não houve apresentação de provas suficientes da certeza e liquidez do crédito. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente a DCTF retificado e o DARF apenas. Faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, no momento adequado. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.299 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.958296/2009-25 Nesse sentido, mostra-se adequado e pertinente os fundamentos do acórdão julgador, abaixo transcrito: No presente caso, embora a interessada tenha trazido aos autos cópia da DCTF retificada, alegando que o recolhimento a maior se deu em virtude de ter sido considerado, quando do cálculo de apuração do PIS, referente ao período de janeiro de 2005, a alíquota de não cumulatividade, enquanto que o correto seria a de cumulatividade, não apresentado qualquer documento capaz de corroborar suas alegações. Nenhum dos documentos juntados aos autos, em sede de manifestação de inconformidade, tampouco as declarações enviadas, em época própria, à Receita Federal, trazem relacionado a base de cálculo da contribuição ora hostilizada. Impossibilitando assim, a este órgão julgador, verificar se, de fato, o erro alegado corresponde apenas à diferença de alíquotas e saber qual o valor do tributo efetivamente devido para que fosse comparado ao recolhimento efetuado. Pelo que o Despacho Decisório ora hostilizado não merece nenhum reparo. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal seria indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.299 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.958296/2009-25 Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequencias do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento Márcio Robson Costa - Relator 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.009952/2007-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IRRF. COMPENSAÇÃO. Para a compensação do IRRF no ajuste anual, os rendimentos sobre os quais ele incidiu terão de ter sido incluídos na base de cálculo do imposto a ser deduzido. PREENCHIMENTO DA DIRPF. ERRO DE FATO. VERDADE MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Provado erro material decorrente de lapso manifesto no preenchimento da Declaração, razoável sua retificação de ofício pela autoridade administrativa, privilegiando o princípio da Verdade Material. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo.
Numero da decisão: 2003-000.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso. Francisco Ibiapino Luz - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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2003­000.081  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IRRF ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CLEMENTE MACHADO DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IRRF. COMPENSAÇÃO.  Para a compensação do IRRF no ajuste anual, os rendimentos sobre os quais  ele  incidiu  terão  de  ter  sido  incluídos  na  base  de  cálculo  do  imposto  a  ser  deduzido.   PREENCHIMENTO  DA  DIRPF.  ERRO  DE  FATO.  VERDADE  MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Provado  erro  material  decorrente  de  lapso  manifesto  no  preenchimento  da  Declaração, razoável sua retificação de ofício pela autoridade administrativa,  privilegiando o princípio da Verdade Material.  DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL  Admite­se  documentação  que  pretenda  comprovar  direito  subjetivo  de  que  são  titulares  os  contribuintes,  quando  em  confronto  com  a  ação  do Estado,  ainda que apresentada a destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente em Exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 99 52 /2 00 7- 82 Fl. 115DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação  que  o  contribuinte  apresentou  pretendendo  afastar  glosa  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  efetuada  mediante  Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  O valor da  restituição do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física  ­  IRPF,  apurado  no  exercício  de  2004,  ano­base  de  2003,  foi  reduzido  de  R$  21.834,41  para  R$  00,004, em face de (fls. 10/14):  1. omissão de rendimentos da fonte pagadora CNPJ nº 04.884.104/0001­67,  no valor de R$ 1.540,00;  2. glosa da compensação do IRRF, não constante em DIRF da mesma fonte  pagadora.   Impugnação  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  indicando  a  juntada  de  documentação  comprobatória  e  alegando  fazer  jus  à  citada  compensação,  cujas  razões  seguem sumarizadas (fls. 02/04 e 28):  1. não chegou a ser intimado para apresentar documentação acerca do IRRF;  2. os rendimentos decorrem de ação trabalhista, cujo depósito judicial de R$  89.117,07 foi realizado pela parte perdedora em conta corrente específica no Banco do Brasil;  3.  dos  valores  depositados,  foram  emitidos  dois  alvarás,  um  em  favor  do  contribuinte na quantia de R$ 67.276,66  (0632/02),  sendo o outro, correspondente ao  IRRF,  destinado à Fazenda Nacional no valor de R$ 21.834,41(0633/02);  4. o profissional contratado cometeu erro de preenchimento da DIRPF/2004.  Julgamento de Primeira Instância   A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Salvador,  por  maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a  pretensão  externada  por  meio  de  mencionada contestação, nestes termos (fls. 69/71):  1. não procede a alegação do contribuinte no sentido de que não foi intimado  a prestar esclarecimentos, pois há provas nos autos da mencionada ocorrência;  2. o Impugnante não se insurge contra a omissão de rendimento apurada;  3. a legislação tributária veda a retificação pleiteada, já que posteriormente à  notificação de lançamento;  4. o contribuinte não apresentou as peças processuais requisitas por meio de  diligência.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10730.009952/2007­82  Acórdão n.º 2003­000.081  S2­C0T3  Fl. 116          3 Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário, argumentando, em síntese, que (fls. 76/79):  1. os rendimentos decorrem de ação trabalhista, cujo depósito judicial de R$  89.117,07 foi realizado pela parte perdedora em conta corrente específica no Banco do Brasil;  3.  dos  valores  depositados,  foram  emitidos  dois  alvarás,  um  em  favor  do  contribuinte  na quantia  de R$ 67.276,66  (0632/02),  sendo o  outro,  correspondente  ao  IRRF,  destinado à Fazenda Nacional no valor de R$ 21.834,41 (0633/02);  4. o profissional contratado cometeu erro de preenchimento da DIRPF/2004;  5.  que  a DIRPF/2004  seja  retificada  de  ofício,  resultando  na  restituição  do  reportado IRRF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  28/09/2016  (fls. 73),  e a Peça  recursal  foi  recebida em 24/10/2016  (fls. 76), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  Preliminares  Não  há  argüição  de  qualquer  preliminar  no  Recurso  interposto,  pois  os  argumentos dispostos no tópico qualificado como "Preliminares" são, em verdade, de mérito,  os quais serão analisados na sequência.  Documentação apresentada em fase recursal  É pertinente registrar ser razoável a admissão de documentação que pretenda  comprovar direito subjetivo de que é titular o contribuintes, quando em confronto com a ação  do Estado,  ainda  se  apresentada  em  fase  recursal. Com  efeito,  trata­se  de  entendimento  que  vem sendo adotado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, ao qual me  filio, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios:  1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º,  inciso LIV), vinculando a  intervenção Estatal à forma estabelecida em lei;      Fl. 117DF CARF MF     4 2.  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (CF,  de  1988,  art.  5º,  inciso  LV),  tutelando a liberdade de defesa ampla, “...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados  na  garantia,  refletindo  todos  os  seus  desdobramentos,  sem  interpretação  restritiva”.  Logo,  correlata  a  apresentação  de  provas  (defesa)  pertinentes  ao  debate  inaugurado  no  litígio  (contraditório),  já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela;  (grifo  nosso)  3.  da  verdade  material  (princípio  implícito,  decorrente  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  interesse  público),  asseverando  que,  quanto  ao  alegado  por  ocasião  da  instauração do litígio, deve­se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente,  o  documento  extemporâneo  deve  guardar  pertinência  com  a  matéria  controvertida  na  reclamação, sob pena de operar­se a preclusão;  4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X,  XIII  e  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  2º,  caput),  manifestando  que  os  atos  processuais  administrativos,  em  regra,  não dependem de  forma  ,  ou  terão  forma simples,  respeitados os  requisitos  imprescindíveis  à  razoável  segurança  jurídica  processual. Ainda  assim,  acatam­se  aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal.  Mérito  Consoante visto no Relatório, o recorrente não contesta a omissão de receita  apurada  pela  fiscalização,  restando  a  lide  somente  quanto  ao  IRRF  no  valor  de  R$  R$  21.834,41, originário de ação trabalhista. Mais precisamente, a decisão de origem foi motivada  pela  falta de "indicação clara das  rubricas  a que  correspondem o  valor  repassado à Fazenda  Nacional  (R$21.834,41  –  fl.23)",  que  foi  requisitada  em  diligência.  Portanto,  a  questão  a  se  debruçar  remete para a compreensão do alcance da Lei nº 9.250, de 1995, art. 12,  inciso V,  frente ao caso concreto.  Posta assim a questão, passo à análise da presente contenda.  É de se verificar que, conforme a Lei nº 9.250, de 1995, arts. 12, inciso V, e  13, há uma condição para que o  IRRF possa ser deduzido na apuração do ajuste anual, qual  seja, os rendimentos sobre os quais ele incidiu terão de ter sido incluídos na base de cálculo do  imposto a ser deduzido. Confirma­se:  Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos  [...]  V  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  Art.  13.  O  montante  determinado  na  forma  do  artigo  anterior  constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo,  valor a ser restituído.  Admitida a dedução, porque atendido o requisito acima mencionando, caso a  antecipação na fonte (IRRF) supere o imposto devido apurado no ajuste anual ­ aí incluídos os  rendimentos  tributáveis,  suas  deduções  e  demais  compensações  permitidas  em  lei  ­  ao  contribuinte será restituída a diferença apurada.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10730.009952/2007­82  Acórdão n.º 2003­000.081  S2­C0T3  Fl. 117          5 Melhor esclarecendo, segundo a sistemática adotada na tributação da pessoa  física,  regra  geral,  o  fato  gerador  do  mencionado  tributo  ocorre  em  31  de  dezembro  do  respectivo ano­calendário, data referencial para apuração do imposto devido na Declaração de  Ajuste Anual.  Portanto,  afastadas  as  exceções  ­  a  exemplo,  a da  tributação  definitiva no  13ª  salário  ­  as  despesas  dedutíveis  efetivamente pagas  e  os  rendimentos  tributáveis  recebidos,  juntamente  com  as  antecipações  do  IRRF  sobre  estes  incidentes  ocorridos,  exclusivamente,  durante  o  recorte  temporal  anual,  compreendido  entre  primeiro  de  janeiro  e  trinta  e  um  de  dezembro do correspondente ano­calendário, serão levados a ajuste.   Haja vista o acima mostrado, o  IRRF traduz antecipação do imposto devido  supostamente  apurado  no  ajuste  anual, motivo  pelo  qual  somente  dele  poderá  ser  deduzido,  porque decorrentes de rendimentos assemelhados.   Visto  o  entendimento  legal,  vale  consignar  que,  na  documentação  acostada  aos autos, constam fatos relevantes para a solução do pressente litígio, quais sejam:  1. os rendimentos decorrem de ação trabalhista, cujo depósito judicial de R$  89.117,07 foi realizado pela parte perdedora em conta corrente específica no Banco do Brasil  (91/95 e 101);  2.  dos  valores  depositados,  foram  emitidos  dois  alvarás,  um  em  favor  do  contribuinte  na  quantia  de R$  67.276,66  (0632/02),  sendo  o  outro  correspondente  ao  IRRF,  destinado à Fazenda Nacional no valor de R$ 21.834,41 (0633/02);  3. ao recorrente foi destinada a quantia de R$ 67.276,66 (memória de cálculo  e Alvará Judicial nº 0632/02 ­ fls. 99 e 102);  4. o Banco depositário efetuou o recolhimento do IRRF no montante de R$  21.834,41 (memória de cálculo, Alvará Judicial nº 0633/02 e comprovante de recolhimento  ­  fls. 25, 99 e 103);  5. mencionados  rendimentos  (R$  67.276,66)  foram  declarados  erradamente  como se isentos ou não tributáveis fossem, conforme afirma o recorrente (fls. 77 e 107);  6. o IRRF foi declarado em quadro apropriado de referida DIRPF (fls. 106);  7.  o  recorrente  optou  por  permanecer  silente  quando  intimado  a  apresentar  maiores esclarecimentos acerca da composição dos valores ora discutidos.  Com dito cenário, o contribuinte argumenta e prova ter recebido rendimento  tributável com retenção de IRRF nos valores de R$ 67.276,66 e R$ 21.834,41 respectivamente,  assim  como  ter  ocorrido  erro  no  preenchimento  da  DIRPF/2004.  Portanto,  razoável  compreender se tratar de erro material devido a lapso manifesto tocante ao preenchimento do  "formulário" apropriado para a declaração do imposto que se pretendia compensar.   Entendido dessa maneira, não fosse revelado erro material, reportada Fonte  teria sido informada juntamente com o rendimento que lhe deu causa na DIRPF/2004, onde se  daria a pretendida compensação, objeto da contenda em debate. Por conseguinte, o pleito do  requerente é pertinente,  já que pensar de modo diverso  traduzirá  injusto enriquecimento sem  causa para o Estado, porquanto seguirá impedindo a restituição da quantia remanescente a que  o recorrente supostamente tem direito.   Fl. 119DF CARF MF     6 Dessa  maneira,  seguramente,  esse  não  é  o  rumo  que  se  espera  da  administração tributária, sujeita, especialmente, aos princípios da verdade material, do interesse  público e do formalismo moderado. Consequentemente, a autoridade judicante administrativa  deverá prolatar sua decisão com base na versão mais legítima dos fatos, como tal, buscando, de  ofício, alcançar as  respostas mais apropriadas para o interesse público tutelado. Afinal, assim  agindo,  atendendo  está  aos  princípios  constitucionais  próprios  da  administração  pública  ­  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF, de 1988, art. 37).  Nessa concepção, os documentos acostados aos autos fazem prova de que o  recorrente foi injustamente tributado, razão pela qual citada antecipação do imposto não pode  ser  completamente  desconsiderada  pela  preclusão  do  direito  de  retificar  sua  DIRPF/2004.  Desse  modo,  pertinente  dita  retificação  ser  efetivada  de  ofício  pela  própria  autoridade  administrativa, para sanar o erro material comprovado, fato justificável à luz do entendimento  da administração tributária e do STJ. Confirma­se:  Parecer Normativo COSIT nº 8, de 2014  Retificação de ofício de débito confessado em declaração  41.  As  declarações  entregues  para  comunicar  a  existência  de  crédito tributário,  representando confissão de dívida nos  termos  do §1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984,  tais  como DCTF, DIRPF, DITR  e GFIP,  podem  ser  retificadas  espontaneamente pelo sujeito passivo, com espeque no art. 18 da  Medida  Provisória  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  atendidos  os  limites  temporais  estabelecidos  em  normas  específicas  (§  2º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro de 2010 – DCTF, art. 5º da IN RFB nº 958, de 15 de  julho de 2009 – DIRPF e DITR; art. 463 da IN RFB nº 971, de 13  de novembro de 2009 – GFIP), respeitado o prazo de cinco anos  para retificação (conforme Parecer Cosit nº 48, de 07 de julho de  1999).  42. Não mais sendo possível retificação por iniciativa do sujeito  passivo,  esta  poderá  ser  realizada  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da  unidade  local  de  jurisdição  para  reduzir  os  débitos a serem encaminhados ao órgão da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa, haja vista  orientação  contida  na  Portaria  Conjunta  SRF/PGFN  nº  1,  de  1999,  antes  referida.  Nos  termos  desta  portaria,  mesmo  após  a  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa,  e  ainda  que  iniciada  a  execução  fiscal,  a  retificação  de  ofício  poderá  ser  efetuada  se  comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Conclusão  81. Em face do exposto, conclui­se que:  [...]  b) a  retificação de ofício de débito confessado em declaração,  para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à PGFN para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração;  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10730.009952/2007­82  Acórdão n.º 2003­000.081  S2­C0T3  Fl. 118          7 PGFN/CAT/Nº 591, de 17/04/2014  22.  Desse  modo,  respondendo  a  consulta  formulada  pelas  Procuradorias  Regionais  da  3ª  e  4ª  Regiões,  quanto  a  necessidade  de  correção  do  lançamento,  entendemos  que  a  melhor interpretação quanto à correção do erro no lançamento  previsto no Art. 149, Inciso VIII do CTN, em função de fato não  conhecido ou não provado na ocasião do lançamento, é de que  esse  erro  deve  ser  entendido  em  sua  concepção  mais  ampla,  relativa  ao  fato  como  um  todo  que  ensejou  a  incidência,  incluindo aquele decorrente da não apresentação tempestiva de  documentos legítimos que alterem o montante devido, devendo a  administração  promover  a  correção  do  erro,  ainda  que  tenha  sido ocasionado pelo administrado.  CARF  ­  Segunda  Seção.  2ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária.  Acórdão nº 2201003.582. Sessão de 06 de abril de 2017  DEDUÇÃO.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  CONTRIBUINTE  NÃO  PROVEDOR  DOS  ALIMENTOS.  DIRPF.  PREENCHIMENTO.  ERRO  DE  FATO.  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL.  APLICAÇÃO. RETIFICAÇÃO  Constatado erro de  fato no preenchimento da DIRPF, deve ser  determinada  sua  retificação  de  ofício,  em  homenagem  ao  primado da Verdade Material.  STJ ­ REsp 1.133.027/SP ­ Rel. Min. LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão  Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado  em 13/10/2010, DJe 16/03/201  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  (ART.  543C,  §  1º,  DO CPC).  AUTO DE  INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM  DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO  AO  FISCO  E  NÃO  CORRIGIDO.  VÍCIO  QUE  MACULA  A  POSTERIOR  CONFISSÃO  DE  DÉBITOS  PARA  EFEITO  DE  PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL.  1. A Administração Tributária  tem o poder/dever de  revisar de  ofício o  lançamento quando se comprove erro de  fato quanto a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de  declaração  obrigatória  (art.  145,  III,  c/c  art.  149,  IV,  do  CTN).  2.  A  este  poder/dever  corresponde  o  direito  do  contribuinte  de  retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com  erro  de  fato,  quando  dessa  retificação  resultar  a  redução  do  tributo devido.   Por  fim,  dada  a  robusta  comprovação  da  ocorrência  de  erro  material  decorrente de  lapso manifesto, com vistas nos princípios e demais  fundamentos  retrocitados,  razoável  o  atendimento  do  pleito  do  recorrente  no  sentido  de  que  sua  DIRPF/2004,  ano­ calendário 2003, deve ser retificada pela Unidade preparadora, ali se considerando as seguintes  quantias originárias:  Fl. 121DF CARF MF     8 1.  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoa  jurídica pelo  titular no valor  de R$ 1.540,00 (fonte pagadora CNPJ nº 04.884.104/0001­67);  2.  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoa  jurídica pelo  titular no valor  de R$ 67.276,66 (fonte pagadora CNPJ nº 33.485.541/0001­06);  2. IRRF a compensar no ajuste de R$ 21.834,41 66 (fonte pagadora CNPJ nº  33.485.541/0001­06).  Conclusão  Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos  dispostos no parágrafo precedente.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                                 Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.003624/2005-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas na área de saúde incorridas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2002-001.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­001.092  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  WANDERLEY DAS VIRGENS CHIMENDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   São  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  as  despesas  na  área  de  saúde  incorridas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  jurisprudenciais  para  os  quais a lei atribua eficácia normativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 36 24 /2 00 5- 63 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11065.003624/2005­63  Acórdão n.º 2002­001.092  S2­C0T2  Fl. 172          2 Relatório  Auto de Infração  Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto  de Infração ­ AI ­ de fls. 59/65, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002 e  2003, anos­calendário 2001 e 2002, no valor total de R$26.722,19(vinte e seis mil, setecentos e  vinte e dois reais e dezenove centavos), sendo:  Imposto ­ R$11.638,33  Juros de Mora (calculados até 30/11/2005) ­ R$6.355,12  Multa Proporcional (passível de redução) ­ R$8.728,74  Impugnação  Cientificado ao contribuinte em 15/12/2005, o AI foi objeto de impugnação,  em  11/1/2006,  às  fls.  68/149  dos  autos,  na  qual  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  as  despesas teriam ocorrido e seriam necessárias para sua genitora e dependente.  A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade,  julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 151/154):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  GLOSA  DE  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis  e/ou  não  comprovadas mediante  documentação  hábil  e  idônea,  poderão ser glosadas pela autoridade lançadora.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 12/5/2008 (fl. 158), o contribuinte, em  5/6/2008 (fl. 159), apresentou recurso voluntário, às fls. 159/168, no qual alega, em apertado  resumo, que:  ­ seria  indevida a glosa das despesas correspondentes à assistência à pessoa  idosa e pernoites de acompanhamento à idosa.  ­  o  entendimento  manifestado  na  decisão  recorrida  seria  equivocado  e  veicularia exigências não previstas em lei.  ­  a  jurisprudência  administrativa  admitiria  esses  pagamentos  quando  comprovada sua indispensabilidade.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11065.003624/2005­63  Acórdão n.º 2002­001.092  S2­C0T2  Fl. 173          3 ­  teria  apresentado  três  laudos  de  forma  a  demonstrar  a  necessidade  do  acompanhamento para sua mãe, dada a sua incapacidade total.  ­ a decisão recorrida  teria  limitado o alcance da norma  tributária, aplicando  equivocadamente  o  teor  do Manual  de  Perguntas  e Respostas,  para  restringir  a  dedução  das  despesas com enfermagem quando inclusas na conta hospitalar.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O  litígio  recai  sobre as  despesas  informadas  com Marta Regina Machado e  Alessandro  Soares,  especificados  a  título  de  assistência  a  idosa  e  de  pernoites  de  acompanhamento a idosa. Os recibos constam às fls. 33/46, novamente juntados às fls. 81/88.  Nos recibos emitidos por Marta Machado não consta qual seria sua qualificação. Por seu turno,  nos recibos emitidos por Alessandro Soares, juntados às fls. 81/88, há a indicação de registro  no Conselho de Enfermagem, que não constava dos recibos originalmente juntados.  Da análise dos autos, não há reparos a se fazer à decisão de piso.  Como  consignado  naquela  decisão,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPF  os  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e plano de saúde,  relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea  "a"),  desde  que  devidamente  comprovados  (art.  73,  do  RIR/1999).  Portanto,  os  gastos  em  comento, ainda que necessários, não encontram respaldo legal para sua dedução, ao contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  visto  que  os  prestadores  dos  serviços  não  são  qualificados  em  qualquer das categorias indicadas.   No  tocante  ao  item  do  Manual  de  Perguntas  e  Respostas,  quanto  à  enfermeiros,  massagistas  e  assistentes  sociais,  verifica­se  que  só  faz  esclarecer  que  essas  despesas  são  dedutíveis  quando  corresponderem  a  despesas  com  hospitalização,  ou  seja,  quando  constarem da  conta  de  estabelecimento  qualificado  como hospital. Da mesma  forma  que  gastos  com  medicamentos,  que  não  são  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste,  mas,  caso  integrem  conta  hospitalar,  poderão  ser  abatidos  na  base  de  cálculo  do  imposto.  Quando  prestados diretamente pelos profissionais,  esses  serviços não são dedutíveis na declaração de  ajuste por falta de previsão legal.   Por  fim,  cabe  esclarecer  que  somente  devem  ser  observados  por  este  colegiado os atos para os quais a  lei atribua eficácia normativa, nos  termos do artigo 100 do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11065.003624/2005­63  Acórdão n.º 2002­001.092  S2­C0T2  Fl. 174          4 Código Tributário Nacional CTN, o que não é o caso das decisões citadas pelo recorrente. Os  julgados  mencionados  não  podem  ser  estendidos  genericamente  a  outros  casos,  vinculando  somente as partes envolvidas naqueles litígios.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 174DF CARF MF

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7784127 #
Numero do processo: 10580.902821/2008-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-000.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº °18586.49379.271004.1.3.04-3398, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, Código de Receita 5856, PA de junho de 2004, no valor original na data de transmissão de R$ 7.787,52, representado por Darf recolhido em 15/07/2004. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 114), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 28 21 /2 00 8- 18 Fl. 192DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.266 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902821/2008-18 que os créditos efetivamente existem; através de revisão interna de sua contabilidade, a contribuinte constatou que havia recolhido valores a maior que os devidos, conforme apuração com base nos livros de ISS e ICMS; a impugnante entende que a razão do indeferimento das compensações efetuadas por suposta inexistência de crédito decorreu do fato de que as DCTF dos aludidos períodos possuíam um equívoco, já que expressavam valores superiores aos que de fato eram devidos; as retificações das DCTF já foram devidamente efetuadas, deixando de existir o conflito entre as declarações e os PER/DCOMP, o que enseja a reforma do despacho decisório proferido; a Administração Pública tem como um dos princípios norteadores o da verdade material, que consiste na busca da realidade fática; requer que o julgamento seja convertido em diligência, caso a Delegacia de Julgamento entenda que o quanto demonstrado não se encontra devidamente comprovado. A DRJ em Salvador (BA) não homologou a compensação, nos termos do acórdão nº 15-21.688. No entanto, ao apreciar o Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, a Primeira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por unanimidade de votos, anulou a decisão de primeira instância, conforme Acórdão nº 380100.884, alegando ter havido “vício que trouxe prejuízo ao direito de ampla defesa da interessada”, visto que “a motivação deficiente da decisão de 1º grau resultou em efetivo prejuízo para a requerente, pois o aludido Acórdão induziu a requerente a produzir diversos erros em seu recurso voluntário, visto que em diversas oportunidades mencionou a Lei 9.718/98”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), em novo julgamento, julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 1531.573. O fundamento adotado, em síntese, foi a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual sustenta que a origem do seu direito creditório seria a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98 declarada pelo STF e a validade da retificação tardia da DCTF. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98 gerando o recolhimento a maior da Cofins, do período de apuração de junho de 2004, recolhido em 15/07/2004. Fl. 193DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.266 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.902821/2008-18 O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da Cofins referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 194DF CARF MF

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7837772 #
Numero do processo: 13830.901186/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa compensação quando inexistente o crédito que se pretende compensar.
Numero da decisão: 1301-004.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente (documento assinado digitalmente) ROBERTO SILVA JUNIOR - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschil e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa compensação quando inexistente o crédito que se pretende compensar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente (documento assinado digitalmente) ROBERTO SILVA JUNIOR - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschil e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 11 86 /2 00 9- 31 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901186/2009-31 Relatório NOVA AMÉRICA S.A. - TRADING, pessoa jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso contra o Acórdão nº 14-37.746, da 6ª Turma da DRJ - Ribeirão Preto, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/01/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. O cancelamento da declaração de compensação poderá ser requerido pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER DCOMP, o qual somente será deferido caso a declaração de compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do requerimento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A glosa do indébito, na qual há concordância na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa e insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e, sem prova em contrário, instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito indevidamente compensado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Os fatos podem ser assim resumidos. A recorrente apresentou declaração de compensação - dcomp 30833.87387.290605.1.3.04-6860, informando como crédito o valor de R$ 67.342,14 a titulo de pagamento indevido, o qual teria origem no recolhimento da estimativa de IRPJ de dezembro de 2003 (código de receita 5993) no valor de R$ 127.036,99. A DRF - Marília, porém, não homologou a compensação, ao argumento de que, embora localizado o DARF, o valor recolhido estava inteiramente alocado a débito confessado pela própria recorrente. Na manifestação de inconformidade, afirmou-se que, em 31 de outubro de 2008, fora transmitida a dcomp de 23283.44996.301008.1.3.02-9190 para regularizar as inconsistências apontadas nas intimações 791232709, 791232690 e 825133225, esta última referente à dcomp examinada neste processo. As intimações questionavam os valores de R$ 14.452,82 e R$ 127.036,99, que haviam sido recolhidos a título de IRPJ em 31/07/2003 (referente 06/2003), 30/01/2004 Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901186/2009-31 (referente 12/2003) e 31/08/2004 (referente 07/2004), que não foram declarados na composição do saldo negativo da DIPJ do ano calendário de 2003, exercício de 2004. As dcomps 13552.50612.230605.1.7.04-8208; 30833.87387.290605.1.3.04-6860; e 33505.14202.160704.1.3.04-0464 foram preenchidas equivocadamente quanto à natureza do crédito, que indicava "pagamento indevido ou a maior". Informou a recorrente que foram compensados, em 30/04/2004, o valor de R$ 76.698,59, e, em 31/07/2004, o valor de R$ 195.268,59 (do qual fazem parte os R$ 67.342.14, questionados no despacho decisório). Alegou ainda a impossibilidade de efetuar o cancelamento ou a retificação das dcomps 13552.50612.230605.1.7.04-8208, 33505.14202.160704.1.3.04-0464 e 30833.87387.290605.1.3.04-6860, alterando o campo tipo de crédito de "pagamento indevido ou a maior" para "saldo negativo de IRPJ", nos valores de R$ 59.694.85 e R$ 17.003,74, pelo fato de as declarações já constarem de processo administrativo. Em razão dessa impossibilidade, transmitiu-se nova dcomp (23283.44996.301008.1.3.02-9190), compensando o saldo negativo de 2003, no valor de R$ 238.199,17, já acrescidos os juros calculados pela taxa pela Selic até 30/10/2008. Com essas alegações, pediu o cancelamento das dcomps, visto que não foi possível à recorrente adotar tal medida. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, dando ensejo ao recurso voluntário. No recurso foram repisados os argumentos já expostos na manifestação de inconformidade. Em especial, foi enfatizado que, em 30/04/2004, compensou-se o valor de R$ 76.698,59; e, em 31/07/2004, o valor de R$ 195.268,59, dentro do qual se encontra o valor de R$ 67.342,14, discutido no presente processo. Frisou, por outro lado, que, considerando a impossibilidade de cancelamento da dcomp, foi transmitida uma outra. Não obstante esse fato, aduziu que a compensação merece ser deferida. Ademais, uma obrigação acessória (dcomp) somente se constitui confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência de débito indevidamente compensado quando inexista qualquer crédito que possa compensar o débito, o que não ocorre no caso dos autos. Ao final, pediu o acolhimento do recurso, para reformar a decisão recorrida e assim homologar a compensação declarada. É o relatório. Fl. 138DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901186/2009-31 Voto Conselheiro ROBERTO SILVA JUNIOR, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. A recorrente apresentou a dcomp 30833.87387.290605.1.3.04-6860, pleiteando um crédito de R$ 67.342,14, cuja origem seria um pagamento indevido. Entretanto, a própria recorrente admitiu erro na dcomp, porquanto o crédito não seria de pagamento indevido, mas de saldo negativo de IRPJ. Entendendo já não ser possível a retificação, nem a desistência da dcomp, providenciou a recorrente a transmissão de nova declaração (23283.44996.301008.1.3.02-9190), por meio da qual se corrigiram os erros cometidos na dcomp 30833.87387.290605.1.3.04-6860 e em outras duas. Em razão desse fato, a recorrente pediu o cancelamento da dcomp 30833.87387.290605.1.3.04-6860. Eis a pretensão deduzida na manifestação de inconformidade: e. Com base nas informações prestadas solicitamos o cancelamento das declarações de PER/DCOMP citadas na letra b acima, visto que não nos é possível devido aos processos administrativos em que se encontram e a declaração transmitida em 31 de outubro de 2008 de número 23283.44996.301008.1.3.02-9190 as substituem. (g.n.) (fl. 17) Ressalte-se que todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade estavam preordenados a dar respaldo à pretensão de cancelar a dcomp. A DRJ indeferiu o pedido; e o fez corretamente, porque, em se tratando de declaração de compensação, cabe ao órgão julgador verificar a existência do crédito. Deferir ou determinar o cancelamento de dcomp foge à competência da DRJ; assim como foge à competência desse órgão se pronunciar sobre o débito objeto da compensação, o qual, sendo confessado pelo contribuinte, se presume existente. Conclui-se, pois, que a decisão recorrida está correta. No recurso, entretanto, com base nos mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, a recorrente deduziu pretensão distinta. Agora, ela quer que se homologue a compensação. Esse pedido é inviável e não pode ser acolhido. Primeiro porque o crédito indicado na dcomp se reporta a pagamento indevido, quando o correto, de acordo com a própria recorrente, seria saldo negativo de IRPJ. Segundo porque já foi apresentada uma outra dcomp com o propósito de corrigir os erros da dcomp aqui examinada (não se discute se a segunda dcomp é válida, nem se foi homologada). Terceiro porque a própria recorrente afirmou de forma categórica que o valor objeto desta dcomp foi incluído em outra. E, finalmente, porque a pretensão de ver homologada a compensação feita na dcomp 30833.87387.290605.1.3.04-6860 está preclusa, já que a manifestação de inconformidade buscava tão somente o cancelamento da dcomp, sem mencionar qualquer outra pretensão. Por fim, as questões envolvendo eventuais cobranças de débitos não compensados devem ser resolvidas junto à unidade local. Ao CARF falece competência para apreciá-las. Fl. 139DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.006 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.901186/2009-31 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ROBERTO SILVA JUNIOR Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.923600/2009-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 29/12/2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem.
Numero da decisão: 1003-000.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 29/12/2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 36 00 /2 00 9- 13 Fl. 278DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.759 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.923600/2009-13 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-42.051, proferido pela 7ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no relatório do acórdão de piso, até então, passo a transcrevê-lo abaixo: Trata-se de DCOMP Eletrônica n° 01495.70950.150206.1.3.04-7206, onde a interessado declara, resumidamente, a compensação utilizando O seguinte crédito: Crédito- Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ Data de Arrecadação: 29/12/2005 Valor Original do Crédito Inicial: R$ 30.323,45 Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 30.323,45 Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 29.604,07 O crédito teria origem no DARF recolhido em 29/12/2005, de IRPJ (código 2362), relativo ao mês de novembro/2005, com data de vencimento em 29/12/2005, com valor é de R$ 30.323,45. A DCOMP foi analisada em procedimentos informatizados, resultando em NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. De acordo com o Despacho Decisório de fl.09, n° de rastreamento 831666325, o julgamento teve a seguinte fundamentação: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 30.323,45 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida no final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Enquadramento Legal: art. 165 e 170 do CTN, art. 10 da IN SRF n° 600/2005, art. 74 da Lei n° 9.430/96. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 29/04/2009 (fl. 08). Inconformada, o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 22/05/2009, as fls. 11/15, requerendo o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação, alegando, em síntese, o seguinte: . que deve ser mantida a suspensão da exigibilidade do débito, com fundamento no art. 151, inciso III, do CTN e no § 11, do art. 74, da Lei n° 9.430/1996, . que é flagrante o equívoco da autoridade a quo, uma vez que possui legitimo crédito, em razão de ter recolhido o IRPJ no mês de novembro/2005, conforme se comprova pela DIPJ e DCTF, .que, pela fundamentação que resultou no Despacho Decisório, a autoridade a quo procedeu a análise do pedido, indevidamente, considerando como Fl. 279DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.759 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.923600/2009-13 pagamento por estimativa, quando o tipo de crédito correto seria pagamento indevido ou a maior, . que a conclusão do Despacho Decisório está equivocada, pois, conforme se comprovou pela ficha 11 da DIPJ, no mês de novembro/2005 nada era devido a titulo de IRPJ e, ainda, que a empresa não estava recolhendo o IRPJ por estimativa, mas sim, com base em Balanço de Suspensão. Por sua vez, a 7ª Turma da DRJ/RJ1, ao apreciar a manifestação de inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ante a não comprovação adequada do crédito informado pela Recorrente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Data do fato gerador: 29/12/2005 COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ. A Instrução Normativa SRF no 600, de 28/12/2005, dispõe que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, que tiver efetuado recolhimento indevido ou a maior a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor do indébito na dedução do IRPJ devido ao fim do ano-calendário ou para compor o saldo negativo do período em questão. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta de comprovação do direito liquido e certo, requisito necessário para compensação, conforme o previsto no art. 170 da Lei n° 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido e a não homologação da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário destacando, em síntese: (...) Fl. 280DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.759 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.923600/2009-13 (...) (...) Por fim, a Recorrente pleiteou a reforma da decisão recorrida, "especialmente, ao que concerne à parcela do direito creditório não reconhecido pela 7ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1 no acórdão 12-42.051, que refere-se aos valores compensados no PER/DOMPnº 01495.70950.1.3.04-7206, face a revogação de IN SRF nº 600/2005 pela IN SRF nº 900/2008 com base no mandamento esculpido na alínea"b" do inciso II do artigo 106 do CTN". É o relatório. Fl. 281DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.759 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.923600/2009-13 Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme teor do despacho decisório e do acórdão de piso, a compensação efetuada pela Recorrente não foi homologada, sob a alegação de que o crédito apontado na DComp, referia-se a pagamento a título de estimativa, não poderia mais ser utilizado, conforme determinava o art. 10 da Instrução Normativa 600, de 28 de dezembro de 2005, in verbis: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (grifos acrescentados) Ocorre que o art. 10 da Instrução Normativa n° 600/05, foi revogado a partir da edição da IN SRF nº 900/2008, como bem colocado pela Recorrente, que suprimiu a vedação quanto à repetição imediata, aproveitamento ou utilização em compensação tributária de pagamento a maior ou indevido de estimativas mensais do IRPJ ou da CSLL antes de findo o período de apuração, desde que reste comprovado a existência de erro de fato na apuração da base de cálculo do imposto. Sobre o tema é importante considerar a Solução de Consulta Interna nº 19 Cosit, de 5/12/2011, que homogeneizou o entendimento da RFB a respeito dessa questão, conforme ementa transcrita a seguir, é cabível a análise da existência do direito creditório pleiteado pela Recorrente: ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004 e IN SRF nº 600, de 2005. Fl. 282DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.759 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.923600/2009-13 A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008. Isto posto, verifica-se que, pela Solução de Consulta supra, restou decidido pela aplicação do disposto no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que passou a permitir a compensação de pagamentos indevidos de estimativas, aos processos pendentes de decisão administrativa. O pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de IRPJ ou de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada, pode ser analisado, uma vez que o “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa” (Súmula CARF nº 84). Que fique claro: a Súmula CARF nº 84, que é de observância obrigatória por seus membros 1 2 , determina que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Logo, como o pedido inicial da Recorrente refere-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada, em meu sentir, ele pode e deve ser analisado. Assim, uma vez constatado o recolhimento indevido ou a maior, como nos caso dos autos, no qual, pelas alegações da Recorrente e das provas carreadas aos autos, houve erro no recolhimento, caberia a repetição imediata, não sendo necessário aguardar o final do período de apuração ou. a apuração de saldo negativo. Neste sentido é a jurisprudência do CARF, conforme acórdãos abaixo: ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação pelos colegiados anteriores restringiram-se a aspectos preliminares, como a impossibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta 1 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). 2 (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) Fl. 283DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.759 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.923600/2009-13 preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar com base na súmula CARF nº 84 e devolver os autos à unidade de origem para que prossiga na análise da liquidez, certeza e suficiência do direito creditório alegado. (Acórdão: 1301-002.414, Data de Publicação: 19/06/2017 (...) Data do fato gerador: 31/01/2007) COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84.Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabe a devolução do saldo negativo. Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice do art. 10 da IN SRF 460/04 e reiterado pela IN SRF 600/05, pela aplicação da Súmula CARF nº 84, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (Acórdão: 1301-003.061 Data de Publicação: 18/07/2018 (...) Ano-calendário: 2006.) Inexiste, pois, reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem. Ademais, cumpre registrar, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Outrossim, os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem para que seja analisado o mérito do pedido. Ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Fl. 284DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.759 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.923600/2009-13 Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp analisado nos autos. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 285DF CARF MF

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