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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9168458 #
Numero do processo: 10640.720665/2015-46
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.896
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.895, de 6 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10640.720664/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.895, de 6 de outubro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10640.720664/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito tributário consignado na Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – nº 06104/00008/2015, tendo como objeto o imóvel denominado Fazenda Santa Fé, localizado no Município de Chiador/MG. A Fiscalização glosou integralmente a área declarada de pastagens e o respectivo valor, desconsiderou o VTN declarado e o arbitrou com base no SIPT/RFB, com o consequente RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 20 66 5/ 20 15 -4 6 Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.15187.7C2J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720665/2015-46 aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo de 0,30% para 8,60%, pela redução do GU de 93,3% para 0,0%, A DRJ julgou a impugnação procedente em parte para acatar parcialmente a área de pastagens e considerou o VTN declarado no Laudo Técnico, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR, somente poderia ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DAS ÁREAS NÃO DECLARADAS DE PRODUTOS VEGETAIS E COM REFLORESTAMENTO. Deverão ser desconsideradas as pretendidas áreas de produtos vegetais e com reflorestamento para o ITR, por falta de documentos de prova hábeis para comprová-las. DA ÁREA DE PASTAGENS. Deve ser acatada parcialmente a área de pastagens pretendida, por terem sido comprovados o erro de fato e a existência de rebanho suficiente, por meio de documentos hábeis, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. O VTN arbitrado pela autoridade fiscal deverá ser revisto, com base em laudo técnico com ART/CREA e emitido por profissional habilitado, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado e suas peculiaridades, à época do fato gerador. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado da decisão e apresentou Recurso Voluntário sustentando a devida comprovação das áreas de produtos vegetais, de reflorestamento com eucalipto e das áreas de pastagens. Sem contrarrazões. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.15187.7C2J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720665/2015-46 Das alegações recursais Da decadência O julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário; razão pela qual estou arguindo de ofício a decadência. Para o emprego do instituto da decadência é preciso verificar o dies a quo do prazo de cinco anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º, ou pelo art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional – CTN. O Superior Tribunal de Justiça definiu a questão no julgamento do REsp 973.733/SC 1 , processado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, nos termos do art. 62, § 2º de seu Regimento Interno. Concluiu que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrendo pagamento antecipado, ainda que inferior ao efetivamente devido, afastadas as situações de fraude, dolo ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN: 1 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.15187.7C2J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720665/2015-46 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I do art. 173 do mesmo Código. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393/96 2 ; disto, o início da contagem do prazo decadencial, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano – art. 1º da Lei nº 9.393/96. No presente caso, a DITR foi devidamente transmitida, conforme afirmado pela autoridade lançadora, e o lançamento suplementar foi realizado posteriormente, em trabalho de malha fiscal, se referindo apenas à diferença entre o valor já declarado e o apurado, o que já evidencia o recolhimento antecipado do tributo. O lançamento suplementar do ITR, Exercício 2010, foi formalizado EM 13/03/2015, conforme AR de fl. 98, mais de 5 anos após a data do fato gerador – 1º/01/2010, configurando a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em face da consumação da decadência. Nesse mesmo sentido tem sido o entendimento desse Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2001 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 2 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.15187.7C2J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.896 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720665/2015-46 (Processo 10980.013480/2006-30, Acórdão nº 9202-008.493, 2ª Turma da Câmara Superior, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Sessão de 18/12/2019, Publicação 31/01/2020). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 150, § 4º, do CTN, se, inexistindo dolo, fraude ou simulação, houver pagamento parcial. (Processo 10860.720257/2010-95, Acórdão nº 9202-008.472, 2ª Turma da Câmara Superior, Relator Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Data da Sessão 18/12/2019, Publicação 14/01/2020). O direito de a Fazenda Nacional lançar decaiu após cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício operou-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do arts. 150, § 4º, e 156, V, do CTN. A conclusão do meu voto era no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, diante da extinção do crédito tributário atingido pela decadência. No entanto, convergi ao entendimento desta Turma para converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se houve antecipação de pagamento de imposto para o exercício 2010, para fins de apuração da decadência. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.15187.7C2J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 05/11/2020 15:37:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 05/11/2020. Documento assinado digitalmente por: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA em 06/11/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0222.15187.7C2J Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 75CF84DD7BC705724FA77D8F938DD2F77ADD8865AFCCEAA495983D02E38E1A6A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10640.720665/2015-46. 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Numero do processo: 13822.000045/2005-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa.
Numero da decisão: 3301-011.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 2. 00 00 45 /2 00 5- 75 Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000045/2005-75 Trata o presente de Pedido de Ressarcimento de créditos apurados pela sistemática da não-cumulatividade, compensado com créditos tributários do próprio interessado, através de PER/DCOMP, conforme dados abaixo: - Crédito: Cofins não-cumulativa - Período de apuração: 4° trimestre de 2004 - Valor pleiteado: R$ 1.633.000,57 AUTO DE INFRAÇÃO - fls. 529 Efetuada a verificação fiscal junto ao interessado, foi lavrado Auto de Infração para formalização da glosa dos créditos, onde foram apuradas irregularidades na formação do crédito objeto do presente processo, a saber: a) Bens utilizados como insumos. Baseado no conceito de insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados 'a venda, dado pelo art. 8°, § 4° c/c § 9°, da Instrução Normativa n° 404, de 2004 - a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades químicas ou físicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não esteja incluído no ativo imobilizado, o auditor- fiscal verificou a existência de registros de despesas não incluídos nesse conceito. Inicialmente, verificou diferenças entre os valores informados na planilha "Livro do PIS e Cofins Consolidado 2007" e no DACON. Intimado, o interessado informou que no DACON informou que, além dos insumos relacionados nas planilhas, incluiu as aquisições de cana-de-açúcar de pessoas jurídicas. A fiscalização ressaltou que, de acordo com a Lei n° 10.925/2004, arts. 8° e 9°, regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 606, de 2006, as aquisições de insumos de origem agropecuária geram direito a crédito presumido à alíquota de 2,66%, e não ao crédito referente aos insumos, da linha 02 dos DACON e, portanto, não serão considerados nesse item e serão analisados em item próprio, do Auto de Infração. A seguir, efetuou a análise referente, aos grupos que compuseram a planilha de cálculo dos insumos. a.1) Material Intermediário - Serviço de Manutenção. Da análise da planilha correspondente e das notas fiscais nela relacionadas, verificou que parte dos gastos não se refere a aquisição de insumos, matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do açúcar, referindo-se a partes e peças de veículos, caminhões, ônibus, máquinas agrícolas, e aquisição de pneus, assim como despesas diversas tais como: locação de veículos para uso administrativo e obras de recuperação de rodovias. Ressalta que tais gastos não se dão no âmbito do processo produtivo, mas sim em etapas anteriores ou posteriores a produção. Ressalta, também, que considerou somente os gastos referentes a combustíveis e lubrificantes, para os quais há expressa autorização para a inclusão no conceito de insumos. a.2) Material Intermediário - Serviço de Manutenção Industrial. Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000045/2005-75 Que efetuou a glosa referente a gastos com bens não diretamente consumidos na fabricação de bens destinados a venda, tais como gastos com construção civil, com reparação de caminhões, reboques, com tintas vernizes diluentes (Estoque tintas), cimento, etc. a.3) Fretes Glosou as despesas com fretes referentes a transporte de pessoas, e transporte de mercadorias não enquadrada no conceito de insumos para destinatários diversos, por não se enquadrarem no disposto no art. 3°, § 3°, da Lei n° 10.833, de 2003. b) Base de cálculo do crédito a descontar referente ao Ativo Imobilizado com base no valor de aquisição (linha 10 da Ficha 16 A do DACON) Cita a legislação regência e constatou que o interessado incluiu na base de cálculo dos créditos referentes a bens do ativo imobilizado: a) 1/48 de valores de aquisição de bens adquiridos, antes de 01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei n° 10.865, de 2004,0 art. 3°, §14 c/c art. 15, da Lei n° 10.833, de 2003; b) 1/24 de valores de aquisição de bens diferentes de máquinas e equipamentos, tais como edificações, veículos, motos, micro-ônibus, caminhões, etc, contrariando o art. 31 da Lei n° 10.865, de 2004, o art. 3°, § 14 c/c art. 15, da Lei n° 10.833, de 2003; c) bens que não foram utilizados exclusivamente no processo industrial, tais como: radio Motorola, computadores de bordo, tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira de cana, etc, contrariando o disposto no art. 3°, inciso VI, e § 1°, inciso II, da Lei n° 10.837, de 2002, e art. 15, da Lei n° 10.833, de 2003, e art. 2° da Lei 11.051, de 2004, e demais dispositivos legacia acima citados; d) bens vinculados as receitas sujeitas ao regime cumulativo, tais como destilaria, tanque de álcool, fábrica de álcool, etc; e) bens comuns a fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo e não- cumulativo, tais como balanças, picadores de cana, moendas; mão alimentadora, etc. Com base nas verificações, efetuou a glosa referente aos valores relacionados nos itens "a" a "d" acima. Aos valores referentes ao item "e", aplicou-se o percentual de rateio proporcional apurado para os períodos. c) Créditos presumidos - Atividades Agroindustriais. c.1) Forma de utilização do crédito Ressalta que, com base no disposto no art. 8°, caput, da Lei n° 10.92 , 2004, e no art. 8°, § 3°, II, da IN SRF n° 660, de 2006, o crédito presumido de atividades agroindustriais somente pode ser utilizado para dedução do valor devido da contribuição, não podendo ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento, e que a apreciação desse item será feita pela Saort da DRF. d) Outros Créditos a descontar (linha 25 da ficha .12 do DACON Verificou que o interessado registrou créditos da contribuição, referente a valor do frete pago a pessoas físicas, contrariando as disposições do inciso IX, do art. 3° c/c art 15, ambos da Lei n° 10.833, de 2003. Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000045/2005-75 Conclusão do Auto de Infração. Com base nas verificações efetuadas, a fiscalização elaborou demonstrativo de cálculo para a apuração correta do crédito da contribuição do período de apuração referenciado, a que o contribuinte tem direito, que montou ao valor de R$ 1.276.038,00. PARECER SAORT E DESPACHO DECISÓRIO - fls. 542 e 552 A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araçatuba, através do Parecer Saort, reproduziu as informações do Auto de Infração e propôs o deferimento do valor de R$ 1.276.038,00, como direito creditório do interessado passível de compensação. Através do Despacho Decisório (DD), acataram-se as conclusões do Parecer Saort, deferindo em parte o pedido de ressarcimento, reconhecendo ao interessado o direito creditório ao valor proposto no Parecer, e homologando as compensações efetuadas até o limite do direito Creditório reconhecido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - fls. 575 Ciente das conclusões do Despacho Decisório (DD), o interessado apresentou manifestação de inconformidade (MI), onde relata os fatos e faz as suas contrárias alegações onde faz longa exposição a respeito do direito ao crédito da PIS/Cofins, relatando o histórico da edição dos atos legais, faz considerações sobre o conceito de não-cumulatividade, destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins, e o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela fiscalização. Continua, dizendo que mantidas as restrições impostas pela fiscalização, as contribuições tornam-se cumulativas e as tornam inconstitucionais e ilegais, devendo ser observada a lei e os mandamentos constitucionais, em especial, a vontade do legislador, e que as Leis n° 10.637, de 2002 e n° 10,833, de 2003, ao impor um rol taxativo de créditos a serem aproveitados (art. 3°) não se mostram adequadas e subsumidas ao comando constitucional contido no §12, do art. 195, da CF, ficando evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de créditos de PIS/Cofins; tal como colocada nas referidas leis. Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o reconhecimento do direito de crédito em relação a todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico e, não sendo esse o entendimento a ser esposado, é certo que o procedimento fiscal é absurdo pois glosou mais de 85% dos créditos levantados, sendo todos os insumos glosados são aplicados no processo produtivo do requerente, a saber: Material Intermediário - Serviço de Manutenção. Que o conceito de insumos, adotado pelo fisco, em totalmente distorcido, uma vez que é desconsiderado parte do processo industrial do requerente, qual seja, a produção do insumo cana-de-açúcar, onde tem-se o preparo do solo, o plantio da cana, os tratos culturais, o corte, e o transporte da cana para a fabricação dos produtos. Que nesse processo são utilizados tratores, caminhões e máquinas para tais procedimentos e, assim, as peças para esses veículos são indispensáveis para o processo de produção. Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000045/2005-75 Que as disposições da IN SRF n° 247, de 2002 está eivada de inconstitucionalidade, uma vez que subverte o estabelecido em lei e que, ao incluir os combustíveis e lubrificantes como insumos que dão direito a crédito, o objetivo do legislador foi estabelecer um rol exemplificativo de bens e serviços, e não taxativos, como quer o fisco. Assim, é de se reconsiderar tal glosa, pois o bens expressamente impugnados são materiais intermediários inseridos e que se desgastam no decorrer do processo produtivo. Material Intermediário - Serviço de Manutenção Industrial. Alega o mesmo entendimento do item anterior, contestando especificamente as glosas dos serviços de reparação de equipamentos, manutenção de moenda e outros, pois são equipamentos e serviços utilizados no processo produtivo e que sem esse insumos o processo não decorre sem prejuízo para o requerente e que a falta dos mesmos inviabilizaria a continuidade empresarial. Que deve ser revisada a glosa, haja vista a existência de erro material, bem como equívoco conceitual sobre a interpretação da norma, e que as notas fiscais e fornecedores mencionados estão inseridos no processo produtivo. Do direito ao crédito do frete. Contesta a glosa referente a fretes pagos a pessoa jurídica quando atinentes a transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3°, da Lei n. 10.833, de 2003, que faz referência aos incisos I e II do próprio art. 3°, que definem o direito a crédito sobre os bens adquiridos para revenda ou bens e serviços utilizados como insumos, dai a razão para a inclusão dos serviços de transporte gasto em seu processo produtivo. Dos encargos de depreciação dos ativos Nesse caso, alega que a lei faz referência expressa aos bens do imobilizado utilizados na fabricação ou produção dos bens e produtos destinados a venda, não estabelecendo a necessidade de contato direto e desgaste na composição do produto final, ou seja, os caminhões, tratores, reboques são inseridos no processo produtivo e, na comercialização, são necessários veículos, telefones, computadores e outros equipamentos para que o processo industrial seja completo. Quanto a limitação de apropriação desse tipo de crédito para os bens adquiridos anteriormente a maio e outubro de 1994, o requerente entende que afronta o princípio da legalidade, pois o direito ao crédito foi previamente constituído com a entrada do bem no ativo, havendo direito adquirido desde tal evento e somente a apropriação do direito pré-constituído se dá mês a mês, conforme previsto na lei. E que não há o que se falar em proporcionalidade de receitas, haja visto o sistema de custo integrado, conforme acima explanado. A utilização do crédito presumido Afirma que sempre se utilizou dos referidos créditos para compensar com débitos das próprias contribuições, conforme pode se verificar nas próprias PER/DCOMP utilizadas no presente processo, e que o art. 74 da Lei n° 9.430/96 serve a garantir ao contribuinte o direito de compensar quaisquer créditos fiscais que possua com quaisquer débitos federais. Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000045/2005-75 Outros créditos a descontar Que a Defendente está enquadrada nas hipóteses autorizadas de crédito presumido das contribuições, os quais devem abranger também as operações de frete, eis que compõem o rol de insumos utilizados no processo produtivo. Do pedido Requer o recebimento da manifestação de inconformidade e que a mesma seja julgada procedente, protestando pela produção de todos os meios de prova, em especial pela designação de perícia técnica para definição do processo produtivo da Defendente. A 5ª Turma da DRJ/RPO, no Acórdão n° 14-36.440, manteve as glosas dos créditos, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente: ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 57, do Decreto n° 7.574, de 2011. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos apuração dos créditos do PIS não-cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000045/2005-75 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal - art. 3°, §§, 3°, da Lei n° 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade, para pleitear o reconhecimento dos créditos. Por meio da Resolução n° 3301-001.042, esta Turma converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: (i) intimasse a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo técnico descritivo de todo o processo produtivo da empresa, para o produto AÇÚCAR, subscrito por profissional habilitado e com anotação de responsabilidade técnica do órgão regulador profissional, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; c) Apontar e descrever o uso de bens do ativo imobilizado no processo de produção que foram glosados, especificando-os; d) Apresente a segregação entre os fretes: 1- venda; 2- compra de insumos e 3- intercompany, indicando as respectivas notas fiscais que foram glosadas; e) Esclarecer se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. ii) Indique os insumos e os bens do ativo permanente que são comuns à produção de açúcar e de álcool, detalhando-os. iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte (itens i e ii), manifeste-se a autoridade fiscal, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. A empresa apresentou Laudo técnico e planilhas elaboradas pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes Ltda.. Realizada a diligência, a autoridade fiscal concluiu que no período das glosas a Recorrente não produziu a cana de açúcar. Em manifestação à diligência, o contribuinte critica o trabalho fiscal, ratificando o seu direito à reversão das glosas, conforme informações do Laudo técnico. É o relatório. Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000045/2005-75 Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte no DACON, que foram objeto de pedidos de ressarcimento/compensação. Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade. Declara como atividade o processo verticalizado da produção do açúcar e álcool, desde o plantio da cana-de-açúcar até a industrialização desses dois principais produtos. O conceito de insumo que norteou a autuação é o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade: Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas citadas Instruções Normativas da Receita Federal, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000045/2005-75 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. As glosas são analisadas a seguir. Produção de cana-de-açúcar Sustenta a Recorrente que a cana-de-açúcar é utilizada como matéria-prima pelas plantas industriais e é oriunda de (i) produção própria e (ii) aquisições de produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas. Esclarece que as aquisições de terceiros se deram mediante contratos de fornecimento de cana-de-açúcar com CCT, pelos quais a Clealco assume o corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais. Por isso, na diligência determinada, buscou-se identificar a existência de créditos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, solicitando que o contribuinte esclarecesse se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000045/2005-75 Contudo, o relatório fiscal afirmou que toda a cana foi comprada e não produzida: 9. Sabe-se que, atualmente, a empresa é produtora de seu insumo básico, cana- de-açúcar. Mas, no passado não foi assim. Antes, o modus operandi da empresa foi estruturado de maneira que a matéria prima fundamental (cana-de-açúcar) fosse COMPRADA e não PRODUZIDA. Esta informação nos foi passada pelos prepostos da empresa no decorrer do procedimento fiscal. 10. A informação é confirmada pela documentação apresentada, conforme se esclarece detalhadamente no Tópico VII – DO PROCESSO PRODUTIVO. (...) 32. O interessado fabrica principalmente álcool e açúcar. Entretanto, em todo o período do 2º trimestre de 2004 ao 2º trimestre de 2010 (período correspondente às diligências solicitadas pelo CARF nos 43 processos) o interessado operou muito mais como uma indústria de que como uma agroindústria. (...) 36. A informação foi apresentada pelo próprio interessado, e está devidamente juntada aos correspondentes processos. Constata-se que apenas em 2009 e 2010 o interessado produziu parcela significativa de cana-de-açúcar. Nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 a parcela de cana própria é INSIGNIFICANTE ou ZERO. 37. Saliente-se que, mesmo para o período em que o interessado produziu sua matéria prima, ele deveria realizar o devido rateio. (...) 38. O interessado produziu no período sob análise, 3º trimestre de 2004, 0,0% do total da cana-de-açúcar utilizada no processo de industrialização. Por óbvio, isso não caracteriza os conceitos de ESSENCIALIDADE e nem de RELEVÂNCIA dentro do processo industrial. O interessado operou efetivamente como uma indústria e não como uma agroindústria. 39. Entretanto, nas operações de aquisição da cana-de-açúcar, via de regra, o interessado é responsável pela CTT, colheita, transbordo e transporte. Por pertinente, sobre este ponto faremos alguns esclarecimentos a seguir. 40. Quanto à aquisição de matéria prima, já há ampla definição a respeito da correta técnica fiscal e contábil, em especial definida nos procedimentos aplicados na contabilidade de custos, controles de estoques e incoterms (CIF, FOB etc). A definição de ser o gasto conceituado como custo incorrido no processo de produção, ou como despesa, sempre levou em consideração o fato de que o gasto deve ser identificado com a mercadoria adquirida. (...) 45. De fato é um aspecto importantíssimo da NÃO CUMULATIVIDADE, pois já é consagrado pela sistemática que o crédito é permitido quando o bem é para revenda ou utilizado como insumo, e que em operações finalísticas, do tipo, venda a Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000045/2005-75 consumidor final e compra de material para uso e consumo não há direito ao crédito, pois não haverá a incidência em cascata. 46. Segue, apenas para visualização, parte de uma NF. Nota-se o campo "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS": 47. O CTT, se realizado pelo próprio vendedor da cana de açúcar, e destacado nos campos "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS" estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 48. O CTT, se realizado por terceiro prestador de serviço, e acobertado pelo competente conhecimento de transporte devidamente preenchido, com a vinculação à NF do insumo adquirido, e com os registros na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 49. O CTT, se realizado pelo interessado, com os competentes registros e vinculações feitos na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 50. A verdade é, que, o interessado não participa do processo de plantio, colheita e industrialização da cana-de-açúcar, ele participa do processo de colheita e industrialização. Entretanto, a participação no processo de colheita se dá da mesma forma que uma empresa industrial qualquer compra insumo e é responsável pelo frete e seguro da mercadoria adquirida. Supostamente haveria o direito ao crédito, caso houvesse a devida emissão das notas fiscais, conhecimentos de transportes etc, e os devidos registros fiscais e contábeis. E conclui: 54. No período do 2º trimestre de 2004 ao 2º trimestre de 2010 (período correspondente às diligências solicitadas pelo CARF nos 43 processos) o interessado operou praticamente exclusivamente como uma INDUSTRIA e não como uma AGROINDÚSTRIA. Apenas a partir de 2009 o interessado começou a produzir parcela significativa da cana-de-açúcar. (...) 55. O STJ no REsp 1.221.170/PR não aceitou a tese de conceituar como insumo todo e qualquer tipo de despesa. Adotou interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de ESSENCIALIDADE ou RELEVÂNCIA. Para a definição desta essencialidade ou relevância o STJ deixou clara a importância de se verificar a ATIVIDADE e o PROCESSO DE PRODUÇÃO. Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000045/2005-75 56. O interessado, via de regra, tem custos correlacionados ao insumo adquirido. Ele participa da COLHEITA, TRANSBORDO e TRANSPORTE do insumo cana-de-açúcar (CTT). Entretanto, isso não o transforma na condição de produtor, retirando-o da condição de comprador, e, os gastos com o CTT não foram escriturados e contabilizadas de conformidade com as disposições constantes na legislação. 57. Essa questão não se amolda ao NOVO CONCEITO DE INSUMO definido pelo STJ, trata-se de questão relacionada à aquisição de matéria prima, e seus gastos correlacionados. Já há ampla definição sobre a correta técnica contábil, em especial definida nos procedimentos aplicados na contabilidade de custos, controles de estoques e incoterms (CIF, FOB etc). A definição de ser o gasto conceituado como custo incorrido no processo de produção, ou como despesa, sempre levou em consideração o fato de que o gasto deve ser identificado com a mercadoria adquirida e integrar os controles da contabilidade de custos. 58. Quanto ao CTT, para que houvesse direito ao crédito deveriam ser cumpridas as determinações legais, quais sejam: No caso do CTT ser realizado pelo próprio vendedor da cana-de-açúcar, os correspondentes valores deveriam ser destacados nos campos da NF "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS", assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido; No caso do CTT ser realizado por terceiro prestador de serviço, os correspondentes valores deveriam estar acobertados por conhecimento de transporte devidamente preenchido, com vinculação à NF do insumo adquirido, e também deveriam ser realizados os competentes registros na contabilidade de custos e controles de estoques, assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido; e, no caso do CTT ser realizado pelo próprio interessado, os correspondentes valores deveriam estar acobertado por manifesto de carga devidamente preenchido, com vinculação à NF do insumo adquirido, e também deveriam ser realizados os competentes registros na contabilidade de custos e controles de estoques, assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. Nada disso foi feito. 59. O interessado apenas vê direitos, direitos e direitos, mas, se levarmos ao pé da letra esta situação de registros e contabilizações do CTT, poderia ser aventada situação de omissão de receita. Ora, considerando que a matéria prima não é própria, o CTT se amolda muito mais a uma receita de prestação de serviços da usina que foi deixada à margem da escrituração, com omissão de recolhimentos tributários, em especial das contribuições ao PIS e Cofins. Dessa forma, não cabe o creditamento sobre os insumos empregados em etapa agrícola, desde o preparo do solo até a colheita, eis que inexistente para o período de apuração do presente processo. Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no item 58 do relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não tem suporte em documentação. Entretanto, consta no relatório fiscal que acompanhou o auto das glosas, que a autoridade na origem não glosou os fretes de aquisição do insumo cana-de-açúcar. Diante disso, ao contrário do que alega a Recorrente na manifestação sobre a diligência, entendo que não há alteração de critério jurídico, em ofensa ao art. 146, do CTN, na Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000045/2005-75 manutenção de glosas relacionadas à fase agrícola. Isso porque cabia à diligência justamente a investigação do processo vertical de produção com o fim de identificar os insumos passíveis de creditamento que teriam sido glosados indevidamente. Dessa forma, de um lado, para o período deste processo não houve produção agrícola e, por outro, a natureza dos dispêndios CCT não foram identificados na escrituração (relembrando que não houve glosa de frete de aquisição de cana). Rateio Proporcional Consignou a autoridade fiscal, no relatório da diligência que: DA APROPRIAÇÃO DIRETA “versus” RATEIO PROPORCIONAL 51. O interessado não realizou o rateio proporcional com base na receita, alegando que realizava a apropriação direta (conforme consta na EFD CONTRIBUIÇÕES). NÃO É VERDADE. O interessado não tinha contabilidade de custos integrada com a escrituração, e não realizou a apropriação direta dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas da não cumulatividade e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa das contribuições. Ainda que tivesse, os valores estariam incorretos, pois estava sendo pleiteado crédito sobre praticamente 100% dos custos/despesas, quando estes custos/despesas são aplicados na elaboração de produto sujeito ao regime cumulativo e produto sujeito ao regime não cumulativo. 52. Além de ser óbvio, pois não tem sentido nenhum que seja pleiteado crédito da não cumulatividade sobre parcela correlacionada à sistemática da cumulatividade, há determinação de LEI neste sentido (não apenas determinações em INs). Segue dispositivo da Lei nº 10.833 de 2003 (o mesmo dispositivo consta na Lei 10.637 de 2002: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9° O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8°, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000045/2005-75 igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. 53. Até o momento da realização da presente diligência fiscal, mesmo esse questionamento sem sentido era levantado insistentemente pelos advogados do interessado. Inclusive, mesmo no decorrer da diligência o interessado não havia realizado a segregação das receitas oriundas da venda de produtos sob a sistemática cumulativa e sob a sistemática não cumulativa, vindo a fazê-lo apenas na complementação da resposta à Intimação Fiscal, conforme já noticiado. Dos males o menor, ao menos esta situação de crédito pleiteado pela sistemática da não cumulatividade sobre parcela correlacionada à sistemática da cumulatividade, fica resolvida. E concluiu: 62. Finalizando, o interessado concordou que incorreu em erro ao não realizar o rateio proporcional com base na receita (inciso II do § 8º do artigo 3º da Lei 10.833/2003, mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002). Dessa forma, a base de calculo dos créditos sobre exportação do trimestre já deveria ser ajustada considerando o rateio. Entretanto, mesmo sobre esta parcela ajustada entendemos não haver direito a créditos, pois para ter direito a créditos contra a Fazenda Pública deve haver respaldo e detalhamento das operações de maneira correta. O que não houve. Os créditos contra a Fazenda Pública têm de ser LÍQUIDOS E CERTOS AMPARADOS EM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA, e em PROCEDIMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS ADEQUADOS AO PROCESSO INDUSTRIAL. A análise desta Turma de julgamento objetiva a revisão dos créditos glosados, o que também deve levar em consideração os devidos cálculos de rateio proporcional, nos termos do inciso II do §8º do art. 3º da Lei n° 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002, uma vez que as atividades da Recorrente estão sujeitas à sistemática da não-cumulatividade (açúcar) e da apuração cumulativa (álcool), afastando-se o método de apropriação direta dos créditos. Cabe destacar que a Recorrente informou os bens do ativo comuns à produção de açúcar e álcool (Capítulo 11 do Laudo do Processo Produtivo), cabendo o creditamento aplicando-se o critério de rateio proporcional. A Recorrente também detalhou os itens empregados especificamente na produção de álcool por meio da aba “Base Saída Centro Custo Consol.”, sobre esses dispêndios não cabe a tomada de crédito. Bens utilizados como insumos Como dito acima, a fiscalização aplicou o conceito de insumo das Instruções Normativas n° 247 e 404 para demarcar o que poderia ser objeto de tomada de crédito pelo contribuinte. a) Material Intermediário - Serviço de Manutenção Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000045/2005-75 Informa a fiscalização que, da análise da Planilha 01 (Mat. Intermediário - Serv. Manutenção) e das notas fiscais nela relacionadas, constatou-se que os gastos não se referiam a aquisição dos insumos matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do açúcar. Dentre eles, a fiscalização apontou diversos gastos destinados à manutenção de veículos, caminhões, ônibus, máquinas agrícolas, aquisição de pneus, etc. e, portanto, relacionados ao transporte de matéria-prima, de pessoal e/ou outros produtos. Há ainda, gastos “gerais que não foram consumidos diretamente na produção”. Sustentou a fiscalização que tais gastos não atendem ao critério para caracterização como insumos, já que eles não ocorreram ao longo da linha de produção, no âmbito da fabricação do açúcar, mas sim em etapas anteriores ou posteriores à produção. A Recorrente, por sua vez, aduz que as suas atividades vão do plantio de cana-de- açúcar, passando pela fabricação de açúcar e álcool, até a comercialização de tais produtos, e que as glosas levadas a efeito pela fiscalização se mostraram insubsistentes, já que não foram considerados os insumos efetivamente utilizados no processo produtivo como um todo. As glosas são de pneus, câmaras de ar, peças para trator, peças para caminhões, peças para máquinas agrícolas que plantam, colhem e transportam a cana até a moenda industrial e, de dispêndios com a produção agrícola, os custos CCT; preparo/plantio etc. Todas devem ser mantidas, por se referirem a parte agrícola de produção da cana, inexistente para o período em análise. a.2) Material Intermediário - Serviço de Manutenção Industrial A fiscalização afirmou que a Planilha 02 (Mat. Interm. - Serv. Manutenção Industrial), em geral, refere-se a produtos e serviços consumidos no processo produtivo industrial, tais como partes e peças de máquinas, serviços de reparo em maquinário etc. No entanto, dentre eles, a fiscalização encontrou alguns gastos com bens que não foram diretamente consumidos na fabricação dos bens destinados à venda e que, portanto, não se enquadram no conceito de insumos. Para tanto, cita os gastos com construção civil, com serviços e peças para veículos, tratores, máquinas e carretas agrícolas, como exemplo, aluguel de pá carregadeira, motoniveladora e caminhão basculante. A Recorrente sustenta que os créditos glosados pela fiscalização no processo industrial são indispensáveis para que ocorra a produção contínua e para evitar o sucateamento do parque industrial. Prossegue: No decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos dentre os quais aqueles glosados indevidamente pela fiscalização, tais como, serviços de concretagem, concreto refratário, serviços de perfurações, diluentes, filtros, todos são equipamentos e serviços utilizados no processo produtivo, de modo que, sem estes insumos o processo não decorre sem prejuízos para a Recorrente. Nesse tópico se incluí ainda a glosa sobre a lenha adquirida para a caldeira, a qual foi efetivamente inserida no processo industrial de geração de energia para todo o parque fabril da Recorrente. Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000045/2005-75 Tal como tratado acima, os dispêndios relacionados a fase agrícola não podem gerar créditos. Por outro lado, considerando o conceito de insumo fixado pelo STJ, há despesas que permitem creditamento no processo produtivo do açúcar, são as que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI. No Laudo, verifica-se que as operações envolvidas na produção do açúcar são (cf. item 10 do Laudo): Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria própria do açúcar - serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, agrícola, refeitório, demais setores e ao processo produtivo do álcool. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. a.3) Frete O frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000045/2005-75 Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização elaborou a Planilha 03 (Frete). Então considerou como passíveis de creditamento apenas os fretes que ocorreram para transporte de insumos. Por conseguinte, glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias pela Clealco Açúcar e Álcool para destinatários diversos, a frete pagos a pessoas físicas e a fretes cujos remetentes e/ou cujas notas fiscais da mercadoria transportada não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. Entendo que não são insumos os fretes relacionados ao transporte de pessoal para o setor industrial e administrativo. O art. 3°, § 3° da Lei n° 10.833/03 afasta o direito ao crédito dos fretes de pessoa física. Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II, da Lei n° 10.833/2003. Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado Apontou a autoridade fiscal que, nos termos do art. 3°, VI e § 1°, III, da Lei n° 10.637/2002, art. 3°, § 3°, e art. 15, II da Lei n° 10.833/2003 (acrescentados pela Lei n° 10.865/2004) e art. 31 da Lei 10.865/2004, até a data de 31/07/2004, a depreciação dos bens, incorporados ao ativo imobilizado e utilizados exclusivamente na elaboração de produtos destinados à venda, é utilizada para cálculo dos créditos independentemente de suas datas de aquisição. E ainda, a partir de 01/08/2004, gera direito a crédito a depreciação dos bens que, além de estarem incorporados ao ativo imobilizado e de serem utilizados exclusivamente na produção de bens destinados a venda, tenham sido adquiridos a partir de 01/05/2004. Quanto ao detalhamento da depreciação referente aos subgrupos Veículos e Máq. e Equip., a fiscalização constatou que, em julho, o contribuinte adicionou à base de cálculo dos créditos a depreciação de bens que não foram utilizados exclusivamente na produção dos bens destinados à venda. Já nos meses de agosto e setembro, foi constatado que, além de adicionar à base de cálculo dos créditos a depreciação de bens que não foram utilizados exclusivamente na produção dos bens destinados à venda, o contribuinte também incluiu no cálculo dos créditos a depreciação de bens adquiridos antes de 01/05/2004. Com isso, concluiu a fiscalização: Dentre os bens que não foram utilizados exclusivamente na produção de bens destinados à venda, há os veículos utilizados em atividades administrativas (VW Gol, VW Saveiro, GM Astra Sedan) e os utilizados para transporte de insumos até a unidade produtiva ou de produtos acabados para venda (caminhões), No grupo das máquinas e equipamentos, constam tratores, carrocerias/reboques canavieiros (lavoura/transporte da Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000045/2005-75 cana), e, ainda, PABX, televisão, rádios; processador de alimentos, câmera fotográfica digital etc. Por sua vez, a Recorrente reitera que não se pode limitar o processo produtivo ao parque industrial, pois é pessoa jurídica AGROINDUSTRIAL, ou seja, seu processo produtivo se inicia na lavoura: A lei, nesse caso, adota entendimento de que os equipamentos utilizados na produção, ora, o caminhão, os reboques canavieiros, os tratores, são efetivamente inseridos no processo produtivo da parte rural da pessoa jurídica, levando a cana até a usina, onde começa o processo industrial da mesma. Já no processo industrial e de comercialização são necessários veículos, telefones, computadores e outros equipamentos para que o processo industrial seja completo, portanto, não há sustentabilidade jurídica ou fática ao posicionamento fiscal, vez que diametralmente oposto aos mandamentos aplicáveis ao caso. Aqui se tratam de duas situações distintas: a contabilização de encargos referentes a bens não utilizados no processo de fabricação dos produtos e a contabilização de encargos referentes a bens adquiridos anteriormente às datas previstas em lei. O Laudo técnico, no Quadro 13-4, identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações e quantidades no processo produtivo. Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, cabe a manutenção das glosas relacionadas a fase agrícola, ao processo produtivo do álcool, CCT e local feito para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio e jardim e bebedouro. Aos bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo e não-cumulativo, deve ser aplicado o critério de rateio proporcional. Por outro lado, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000045/2005-75 Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Deve ser afastada a trava do limite temporal. Crédito Presumido - Atividades Agroindustriais O art. 3°, §§ 5° e 6°, da Lei n° 10.833/03, dispõem que, no mês de julho de 2004, a alíquota para determinação do crédito presumido decorrente de aquisições efetuadas de pessoas físicas é correspondente a 80% da alíquota da Cofins. Já nos meses de agosto e setembro, tal alíquota corresponde a 35% da alíquota da contribuição, de acordo com o art. 8°, § 3°, III da Lei n° 10.925/2004. Sustentou a fiscalização o que segue: Em tais meses, de acordo com os Livros 07.2004, 08.2004; 09.2004 e planilha descrição dos gastos que geraram crédito, o contribuinte adquiriu de pessoas físicas, insumos nos valores de R$ 7.975.423,33, R$ 9.136.244,60 e R$ 8.100.811,45, fls. 197 a 199. De acordo com alíquotas citadas na legislação, tais aquisições resultam créditos nos valores de R$ 484.905,75, R$ 243.024,13, e R$ 215.483,59, nos meses de julho, agosto e setembro de 2004, respectivamente. Tais valores são os informados no Dacon do 3° trimestre de 2004. Com relação à utilização dos créditos resultantes da aplicação das alíquotas acima, os créditos e alíquotas do artigo 8° da Lei 10.925/04 estavam anteriormente previstos nos §§ 10 e 11 do artigo 3° da Lei 10.637/02 e §§ 5° e 6° do artigo 3° da Lei 10.833/03, que foram revogados a partir de 01/08/2004, conforme artigo 16 da Lei 10.925/04. Até a revogação, tais créditos eram passíveis de ressarcimento e de compensação com outros tributos, pois estavam inseridos nos artigos 3° da Lei 10.637/02 e da Lei 10.83W03, citados, respectivamente, no artig6 50 da Lei 10.637/02 e no artigo 6° da Lei 10.833/03. A partir da revogação, tais créditos passaram a ser calculados conforme Lei 10.925/04. Em função do disposto na Lei 10.925/04, artigo 8°, caput e § 4°, disciplinada pela IN SRF 660/06, artigo 8°, § 3°, incisos I e II, a partir de agosto de 2004 o crédito presumido de atividades agroindustriais serve somente para dedução do valor devido de cada contribuição e não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento: 0 artigo 8° da Lei 10.925/04 não alcançado pelo artigo 16 da Lei 11.116/05, o que também impede tal tipo de aproveitamento. Os. valores dos créditos presumidos, decorrentes das atividades agroindustriais, informados pelo contribuinte no Dacon nos meses de Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13822.000045/2005-75 agosto e setembro foram utilizados em desacordo com a legislação, no processo em análise. Ocorre que apesar de apontar irregularidades, os valores do crédito presumido da agroindústria foram incluídos na planilha de apuração do saldo de créditos pela fiscalização, e-fl. 555, não cabendo então exclusão do montante já deferido pela Auditoria. Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.951666/2008-89
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.776
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para a 3ª Seção do CARF, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para a 3ª Seção do CARF, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão 16-37.594 da 1ª Turma da DRJ/SP1, que por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade mantendo o DD de fls. 02. O processo trata da Declaração de Compensação Per/Dcomp 16310.12918.240107.1.7.04-0562 (objeto do processo n. 10880.951666/200889) e de n. 41172.46177.240107.1.7.040456 que visa compensação de crédito recolhido indevidamente a título de Cofins em 20/09/1996 com débitos relativos ao Simples Nacional de fevereiro e março de 2004. A decisão proferida pelo acórdão foi dada em conjunto, em virtude de perfazerem a mesma história. As compensações não foram homologadas em virtude da não existência do crédito informado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 51 66 6/ 20 08 -8 9 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11238.CNX5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951666/2008-89 Cientificada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 14-24), alegando que o direito ao crédito é garantia constitucional, e a compensação é instituto previsto no Código Tributário Nacional. Alegou que o contribuinte que apurar crédito pode realizar a compensação, como o fez; que seu direito se pauta no recolhimento indevido a título de Cofins, posto que, visando a isonomia em face das instituições financeiras, haveria dispensa do pagamento da contribuição; que procedeu a apuração de montantes pagos a título de Cofins, calculando recolhimentos compreendidos entre agosto de 1993 e dezembro de 1997, encontrando o montante de R$ 258.243,22 como crédito a ser restituído, e que por isso, não há DARF no valor mencionado, e sim, diversos DARFs recolhidos no período mencionado. Defendeu que, no caso de denúncia espontânea, não há que se falar em multa moratória; e por fim, pleiteou o deferimento da compensação. O acórdão de fls. 85-92 decidiu pelo não provimento da manifestação, entendendo que nem mesmo sobre os fatos a contribuinte teria razão, já que foi antes da expedição dos DD, instada a verificar “todos os dados da Ficha DARF, informados no PER/DCOMP”, pois já então se anunciava inexistir sob a guarda dos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB documento (DARF) com as características como anotadas pelo Interessado no instrumento compensatório, sendo ele, no mesmo ato, intimado a considerar o saneamento da referida divergência via transmissão de “PER/DCOMP retificador”, o que não ocorreu. Demarcou que não são cabíveis as alegações de isenção de Cofins com fundamento na isonomia, já que outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal, e, na espécie, explora o Contribuinte atividade nada afeta ao setor financeiro. No caso, seria preciso afastar toda a legislação atinente a sociedade empresária não financeira, o que sequer é possível a instância administrativa. Sobre a incidência de multa de mora sobre os débitos em aberto em virtude da não homologação, consignou-se que apenas a compensação teria o condão de efetuar a extinção do crédito tributário, e como se firmou da IN SRF nº 323, de 2003, que ficou definitivamente normatizado que a compensação somente se efetivava na data da apresentação ou transmissão da DCOMP, se a apresentação ou transmissão da Declaração de Compensação se efetivar posteriormente a data de vencimento do débito, deve incidir os acréscimos legais cabíveis até a data de sua formalização. Como ambas declarações de compensação que se tem em mira foram transmitidas em 24/01/2007, ambas com referência ao instrumento PER/DCOMP sob nº 14480.03491.210803.1.2.044820, isto é, aquela em que originalmente apontada e discriminada a origem do suposto direito creditório, e assim transmitida em 21/08/2003, em momento ulterior à publicação da IN SRF nº 323, de 2003, assim veiculada no DOU de 28/05/2003, não é possível a aplicação da interpretação mais favorável, sendo devida a multa. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11238.CNX5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951666/2008-89 Decidiu-se, portanto, pelo não acolhimento da manifestação e pela manutenção dos DD. Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário as fls. 95-102, alegando que o direito ao crédito é garantia constitucional, e a compensação é instituto previsto no Código Tributário Nacional. Alegou que o contribuinte que apurar crédito pode realizar a compensação, como o fez; que seu direito se pauta no recolhimento indevido a título de Cofins, posto que, visando a isonomia em face das instituições financeiras, haveria dispensa do pagamento da contribuição; que há ilegalidade no processo administrativo, sendo inadmissível que a administração não as reconheça simplesmente por entender que são matérias apenas apreciáveis pela via judicial, sendo possível a não aplicação, pela Administração Pública, de ato ou norma ilegal. Entendendo portanto que a Administração Pública deve acolher as ilegalidades suscitadas, pugnou pela reforma do acórdão e o acolhimento do pedido de compensação, verificando o valor apurado pela contribuinte em sua contabilidade. É o Relatório. Voto: Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Note-se que em sede de recurso, a contribuinte reitera basicamente os mesmos argumentos da impugnação, já apreciados e afastados na origem Assim, seu principal argumento é de que apurar crédito e realizar a compensação, como o fez se pauta no recolhimento indevido a título de Cofins, posto que, visando uma possível isonomia em face das instituições financeiras, lhe caberia a dispensa do pagamento da contribuição conforme apregoa o art. 11, parágrafo único da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, restou suficientemente afastado, uma vez que o art. 111, inciso II, do CTN, “interpretasse literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II outorga de isenção” e, na espécie, explora o Contribuinte atividade nada afeta ao setor financeiro. Colhe-se de seus atos constitutivos que o Interessado vem de se dedicar ao “COMÉRCIO DE MÁQUINAS, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS E ABRASIVOS EM GERAL”, já fazendo jus a isonomia pretendida. Diante do objeto da discussão posta à solução, entendo por declinar a competência para terceira sessão de julgamento, haja vista que o crédito pretendido diz respeito a Cofins, que seria objeto de apreciação daquela sessão, conforme o artigos 4o. e 7º, parágrafo 1º. do RI- CARF. Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação referente a: I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços; Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11238.CNX5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.776 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951666/2008-89 […] Art. 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018). § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Portanto, ante tudo que foi exposto, entendo, s.m.j., que o presente processo deva ser distribuído àquela 3ª Seção do CARF, para o julgamento desta matéria. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11238.CNX5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN em 25/01/2021 16:01:00. Documento autenticado digitalmente por LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN em 25/01/2021. Documento assinado digitalmente por: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES em 03/02/2021 e LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN em 25/01/2021. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0222.11238.CNX5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: A5653263A7847186E60936EE9A464D22A05DBC5187DE53CB1EBBCBCCE8B3006D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.951666/2008-89. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 14337.000054/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO Constitui descumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação, a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. Para as infrações cuja multa independe do período em que se verificou o descumprimento da obrigação acessória, a existência de infração em uma única competência fora do prazo decadencial leva à procedência da autuação MULTIPLICIDADE DE AUTUAÇÕES SOBRE O MESMO FATO GERADOR INOCORRÊNCIA Não há que se falar em multiplicidade de autuações sobre o mesmo fato gerador, se cada autuação ocorreu com fundamento próprio e diverso das demais. MULTAS AUTO DE INFRAÇÃO PREVISÃO LEGAL As multas por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Lei nº 8.212/1991 não são impostas por decreto. O Decreto nº 3.048/1999 apenas efetuou a graduação das multas face à infração cometida, com amparo na competência estabelecida na própria lei citada no art. 92 MULTA ATUALIZAÇÃO PREVISÃO LEGAL PORTARIA A Lei nº 8.212/1991 estabelece em seu artigo 102 que os valores expressos em moeda corrente na citada Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Tal atualização se dá por meio de Portaria Ministerial, cuja publicação na imprensa oficial dispensa a elaboração de quaisquer discriminativos referentes à atualização ocorrida Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO Constitui descumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação, a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira DECADÊNCIA ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 INCONSTITUCIONALIDADE STF SÚMULA VINCULANTE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. Para as infrações cuja multa independe do período em que se verificou o descumprimento da obrigação acessória, a existência de infração em uma única competência fora do prazo decadencial leva à procedência da autuação MULTIPLICIDADE DE AUTUAÇÕES SOBRE O MESMO FATO GERADOR INOCORRÊNCIA Não há que se falar em multiplicidade de autuações sobre o mesmo fato gerador, se cada autuação ocorreu com fundamento próprio e diverso das demais. MULTAS AUTO DE INFRAÇÃO PREVISÃO LEGAL As multas por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Lei nº 8.212/1991 não são impostas por decreto. O Decreto nº 3.048/1999 apenas efetuou a graduação das multas face à infração cometida, com amparo na competência estabelecida na própria lei citada no art. 92 MULTA ATUALIZAÇÃO PREVISÃO LEGAL PORTARIA A Lei nº 8.212/1991 estabelece em seu artigo 102 que os valores expressos em moeda corrente na citada Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Tal atualização se dá por meio de Portaria Ministerial, cuja publicação na imprensa oficial dispensa a elaboração de quaisquer discriminativos referentes à atualização ocorrida Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 149          1 148  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000054/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.294  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS  Recorrente  ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO  Constitui  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  legislação,  a  empresa  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  ­  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ ART 173, I, CTN  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias  relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, I, do CTN.  Para  as  infrações  cuja  multa  independe  do  período  em  que  se  verificou  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  existência  de  infração  em  uma  única competência fora do prazo decadencial leva à procedência da autuação  MULTIPLICIDADE  DE  AUTUAÇÕES  SOBRE  O  MESMO  FATO  GERADOR ­ INOCORRÊNCIA  Não  há  que  se  falar  em  multiplicidade  de  autuações  sobre  o  mesmo  fato  gerador,  se  cada  autuação  ocorreu  com  fundamento  próprio  e  diverso  das  demais.  MULTAS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ PREVISÃO LEGAL     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 00 54 /2 00 9- 24 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 As multas por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Lei nº  8.212/1991  não  são  impostas  por  decreto. O Decreto  nº  3.048/1999  apenas  efetuou  a  graduação  das  multas  face  à  infração  cometida,  com  amparo  na  competência estabelecida na própria lei citada no art. 92  MULTA ­ ATUALIZAÇÃO ­ PREVISÃO LEGAL ­ PORTARIA  A Lei nº 8.212/1991 estabelece em seu artigo 102 que os valores expressos  em moeda corrente na citada Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação continuada da Previdência Social. Tal  atualização  se dá por meio  de  Portaria  Ministerial,  cuja  publicação  na  imprensa  oficial  dispensa  a  elaboração de quaisquer discriminativos referentes à atualização ocorrida  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000054/2009­24  Acórdão n.º 2402­003.294  S2­C4T2  Fl. 150          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado com fundamento na  inobservância da  obrigação tributária acessória prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212 de 1991 c/c  os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  deixar  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro  que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade  ou que omita a informação verdadeira.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 36), em ação fiscal realizada no  contribuinte,  foram  solicitados,  através  do  termo  de  início  e  termos  de  intimação  fiscal,  os  elementos necessários aos procedimentos fiscalizatório. A empresa apresentou apenas os livros  diários e razão para o período objeto da ação fiscal.   A auditoria fiscal junta Relatório Fiscal Parcial (fls. 30/33), em que constam  vários esclarecimentos prestados pela auditoria fiscal, cujo teor transcrevo:  De  acordo  com  reunião  realizada  em  10/02/2009  onde  vários  questionamentos  verbais  foram  feitos  a  este  Auditor  Fiscal,  esclareço de modo definitivo alguns pontos:  1)  Existem  dois  procedimentos  em  andamento  nessa  empresa,  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  n  °  0210100200800317­5  e  0210100200800965­3. O primeiro é diligência fiscal e foi aberto  com objetivo de analisar as impugnações apresentadas por esse  contribuinte a créditos previdenciários lavrados em ação fiscal,  conforme  despacho  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal do Brasil ­ DRJ. O segundo foi aberto com objetivo de  lavratura  de  autos  de  infração,  haja  vista  a  existência  de  infrações  à  legislação  previdenciária  em  vigor  constatadas  no  curso  da  diligência  referenciada,  seja  quanto  a  obrigação  principal como acessória.  2)  Inicialmente, a empresa  foi  intimada em diligência  fiscal em  06/05/2008, sendo solicitado diversos documentos, notadamente  as cópias das guias da previdência social de retenção, pois nas  impugnações  apresentadas  foram anexadas mais  de TRÊS MIL  cópias de nota fiscais, sendo argumentado que esses documentos  deixaram de ser considerados quando da  fiscalização realizada  no  ano  de  2005.  A  se  confirmar  aquilo  que  foi  afirmado,  estaríamos diante de um erro grosseiro e  incomensurável deste  Auditor. O termo em questão foi assinado por Leonardo Macedo  que se  intitulou diretor da empresa,  fato que veio a ser negado  posteriormente por Leandro J P Macedo, sócio gerente, quando  da  ciência  do  termo  de  intimação  de  n°  01  em  02/10/2008  às  12:25  H.  Diante  da  alegação,  mesmo  que  verbal,  foi  lavrado  novo termo de inicio e apresentado para ciência em 07/10/2008,  porém  foi  recusada  à  ciência,  fato  que motivou  a  lavratura  de  certidão de  constatação e entrega do  termo,  considerando­se a  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 intimação  como  feita.  Novo  termo  de  intimação  foi  confeccionado  em  09/10/2008  com  a  ciência  do  Sr.  Leandro  Macedo  no  mesmo  dia  às  11.00h.  Em  06/10/2008,  há  duas  solicitações  formuladas  pela  empresa,  uma  solicitando  prorrogação  de  prazo  e  a  outra  vistas  aos  processos.  Note­se  que as solicitações são infundadas, pois analisasse na diligência  impugnações  de  autoria  da  fiscalizada  (ela  deveria  ter  ciência  daquilo que  fez  constar  nas peças de defesa) e  esses processos  foram encaminhados ao contribuinte quando do término da ação  fiscal. As solicitações tiveram finalidade procrastinatórias.Note­ se  que  nos  termos  referenciados  são  solicitados  diversos  elementos,  inclusive a escrita contábil e os documentos que  lhe  dão suporte. A solicitação dos comprovantes é redundante, pelo  fato de não existir escrita sem os documentos que comprovem a  veracidade dos livros. Como último esclarecimento, ainda como  tarefa atinente à diligência fiscal, os livros foram solicitados no  curso do processo diligencial pelo fato da documentação ter sido  sonegada na ação fiscal original, fato que motivou lavratura de  auto de  infração que estava em curso de  julgamento e houve a  solicitação da DRJ sobre a correção da infração.  4)  Como  mencionado  anteriormente,  o  Sr.  Leonardo  assinou  termo sem qualquer respaldo funcional e foi analisado a escrita  contábil dos anos fiscalizados, neste último caso, o objetivo era  decidir  sobre  a  relevação  do  auto  de  infração  de  fundamento  legal  38  (trinta  e  oito),  não  apresentar  documentos  solicitados  pela fiscalização. Pois bem, diante da assinatura indevida , não  apresentação  dos  elementos  solicitados  nos  termos  e  não  disponibilização  dos  documentos  escriturados,  foi  solicitado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil — DRF  a  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  modalidade  fiscalização,  pois é imperioso a lavratura de autos de infração por obrigação  principal  e  acessória,  fato  não  passível  no  curso  de  uma  diligência fiscal.  5) A  impossibilidade de  lavratura de AI no curso de diligência,  foi motivadora  do  cancelamento  do  AI  37.195.673­0,  conforme  essa  empresa  foi  cientificada  no  termo  de  inicio  datado  de  04/12/2008, remessa postal.  6) Resumindo: o não atendimento completo dos termos fiscais da  diligência  foi  motivadora  da  abertura  de  fiscalização  para  lavratura  de  autos  de  infração,  porém  analisadas  as  impugnações  postas  pela  DRJ.  Há  de  se  destacar  que  o  contribuinte  não  atendeu  o  pedido  para  discriminar  as  notas  fiscais não consideradas na ação  fiscal original, cujos autos de  infração estavam para emissão de despacho pela fiscalização da  DRF  do  Brasil  em  Belém.  A  empresa  fez  alegações  —  desconsideração de notas ­ que deveria comprovar no curso da  diligência, fato não ocorrido e que determinou que a fiscalização  analisasse as mais de três mil nota apensadas aos processos sob  análise.  7)  Sendo  mais  claro:  de  toda  a  documentação  solicitada  nos  diversos  termos  emitidos  (diligência  e  fiscalização),  apenas  os  razões  e  diários  foram  apresentados,  porém  desacompanhados  dos comprovantes da escrita. A sonegação de elementos e a não  apresentação dos comprovantes  levarão a  fiscalização a  lavrar  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000054/2009­24  Acórdão n.º 2402­003.294  S2­C4T2  Fl. 151          5 os  auto  de  infrações  regulamentares,  cabendo  à  fiscalizada  a  prova em contrário, dentro do devido processo legal,  conforme  preceitua  nosso  ordenamento  jurídico,  notadamente  a  Carta  Política de 1988.  8)  Quanto  a  questionar  a  não  finalização  dos  procedimentos  fiscais em andamento, informo que, de acordo com a legislação  vigente,  os Mandados  de  Procedimento  são  prorrogados  até  a  efetivação de todos os trabalhos programados previamente pela  Receita Federal  do Brasil. No  caso  dessa empresa, os  serviços  foram  prejudicados  pelo  não  atendimento  das  intimações  formuladas pela fiscalização, solicitações de prazos descabidos e  sonegação  dos  elementos  solicitados.  Mister  informar  que  a  diligência  fiscal  foi  feita  no  interesse  desse  contribuinte,  pois  houve  a  alegação  de  que  retenções  não  foram  consideradas  quando da fiscalização original, logo caberia ao interessado ser  solicito  no  atendimento  à  fiscalização.  Ocorre  que  de  modo  inoportuno, foram anexadas todas as notas fiscais emitidas com  a pretensão de criar­se a convicção na Delegacia de Julgamento  que  o montante  de mais  de  3000  (três mil)  notas  fiscais  foram  ignoradas  pela  fiscalização,  quando  apenas  25  (vinte  e  cinco)  retenções  não  foram  constatadas  no  conta  corrente  dessa  empresa.  Quer  dizer  que  a  fiscalização  teve  que  "identificar"  aquilo  que  é  de  responsabilidade  dessa  prestadora  de  serviço,  haja  vista  que  os  controles  internos  tão  consagrados  na  contabilidade devem ser implementados, gerenciados e ficam sob  a  responsabilidade  da  empresa,  cabendo  a  esta  apontar  os  óbices, como é o caso de tomadores de serviço que não recolhem  os valores deduzidos das notas fiscais, conforme previsto na Lei  9711/91.  Em  outras  palavras:  se  as  impugnações  dos  lançamentos  revistos na diligência  tivessem apontado de  forma  objetiva  as  notas  fiscais  cujas  retenções  não  foram  recolhidas  pela tomadora, com certeza o procedimento diligencial já estaria  encerrado,  não  sendo  necessário  abertura  de  uma  outra  ação  fiscal  para  efetivação  de  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigações acessórias e principais­  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  20/02/2009  e  apresentou  defesa  (fls. 44/66) onde alega que o termo de início de procedimento fiscal que deu origem ao Auto de  Infração ora impugnado foi enviado à empresa por correio no dia 10 de dezembro de 2008. No  entanto, esse ato administrativo de fiscalização não chegou ao conhecimento do contribuinte.  Vide, a propósito, a ocorrência descrita no AR como motivo "ausente".  Argumenta  que  somente  em  10  de  fevereiro  de  2009  a  Impugnante  teve  ciência do Termo de Intimação Fiscal, o qual solicitou a entrega dos Livros Diário e Razão do  ano de 2004, bem como a comprovação de um rol enorme de despesas (mais de 180 itens), no  prazo exíguo de 02 dias.  Não obstante  o  fato  descrito,  no  dia 18  de  fevereiro  de 2009 o Sr. Auditor  Fiscal  responsável  entendeu  por  bem  já  lavrar  o  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  utilizando­se  do  procedimento  de  aferição  indireta,  bem  como  lavrar  outras autuações por descumprimento de obrigações acessórias.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Entende  que  a  autuação  seria  nula  por  ofensa  aos  princípios  do  devido  processo legal e da razoabilidade, pois foi­lhe concedido apenas dois dias para a apresentação  dos documentos solicitados e sem nova intimação, foi lavrado o presente auto de infração.  Destaca  que  todas  as  intimações  anteriores  se  referem  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Diligência  MPF  nº  02.1.01.00­2008­00317­5,  motivo  pelo  qual  não  procede  o  argumento  de  que  a  Impugnante  se  negou  a  prestar  as  informações  referentes  ao  Termo de Início de Fiscalização que deu origem à presente autuação.  Considera que seriam situações distintas que não podem ser confundidas.  Afirma  que  há  aplicação  de mais  um Auto  de  infração  exigindo multa  por  deixar  de  entregar  documentos  referentes  a  contribuições  previdenciárias  (DEBCAD  n.°  37.209.467­ 8) e lançamento, por aferição indireta, de contribuições por meio do DEBCAD nº  37.209.466­0.  Alega que  a multa  aplicada não está  expressamente  cominada em  lei  e que  seria o Decreto n° 3.048/99 que efetivamente aplicaria a penalidade ao caso da impugnante.  Argumenta  que  a  exigência  da multa  discutida  não  resiste  a  um  exame  de  constitucionalidade e legalidade detalhado e que considera que deve ser aplicado o art. 112 do  Código Tributário Nacional.  Aduz que ocorreu a decadência relativamente à competência 01/2004.  Pelo Acórdão nº 01­14.487 (fls. 108/121) a 4ª Turma da DRJ/Belém julgou a  autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  125/147),  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000054/2009­24  Acórdão n.º 2402­003.294  S2­C4T2  Fl. 152          7   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Quanto à preliminar de decadência, esta não merece acolhida.  A decadência deve ser verificada considerando­se a Súmula Vinculante nº 8,  editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Nesse sentido, como a autuação se deu em 20/02/2009, só seria possível falar  em  decadência  para  fatos  ocorridos  até  a  competência  11/2003.  Como  o  período  autuado  compreende as competências de 01 a 12/2004, não se verifica decadência.  Além  disso,  como  a  multa  para  o  tipo  de  infração  em  tela  é  única  e  independente  do  tempo  da  infração,  a  caracterização  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  numa  única  competência  não  abrangida  pela  decadência  seria  suficiente  para  a  procedência da autuação.  A  recorrente  alega  que  a  autuação  seria  nula  por  ofensa  aos  princípios  do  devido  processo  legal  e  da  razoabilidade,  pois  foi­lhe  concedido  apenas  dois  dias  para  a  apresentação dos documentos solicitados e, sem nova intimação, foi lavrado o presente auto de  infração.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000054/2009­24  Acórdão n.º 2402­003.294  S2­C4T2  Fl. 153          9 Da análise dos documentos que compõem os autos, verifica­se que a situação  fática não corresponde ao alegado pela recorrente.  Cumpre  destacar  que,  de  acordo  com  o  documento  denominado  Relatório  Fiscal Parcial, elaborado pela auditoria fiscal, a origem da diligência iniciada junto à recorrente  foi a verificação de impugnações apresentadas pela empresa contra créditos lavrados em ação  fiscal anterior por determinação da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil.   Nas  impugnações  apresentadas,  foram  anexadas mais  de  três mil  cópias  de  nota  fiscais,  sob  o  argumento  de  que  esses  documentos  deixaram  de  ser  consideradas  as  retenções correspondentes a tais notas, quando da fiscalização realizada no ano de 2005.  A  empresa  foi  intimada  da  diligência  fiscal  e  lhe  foi  apresentado  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (fl.  06),  o  qual  foi  assinado  por  Leonardo Macedo que se intitulou diretor da empresa.  Não  obstante  a  diligência  ser  do  interesse  da  empresa,  uma  vez  que  foi  determinada  para  fins  de  subsidiar  julgamento  de  impugnação  apresentada  contra  autuação  anterior, nada foi apresentado.  A  auditoria  fiscal,  em  02/10/2008,  apresentou  TIF  –  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 01, o qual foi assinado por Leandro Macedo, sócio­gerente, que negou o fato de que  Leonardo Macedo fosse diretor da empresa.  Diante da situação, a auditoria fiscal entendeu por apresentar TIPD – Termo  de Início de Procedimento Fiscal (fl. 10) que o Sr. Leandro Macedo se recusou a assinar.  Novo Termo de Intimação Fiscal foi confeccionado em 09/10/2008, este com  a ciência do Sr. Leandro Macedo.  Diante da assinatura indevida do Sr. Leonardo Macedo, não apresentação dos  elementos  solicitados  nos  termos  e  não  disponibilização  dos  documentos  escriturados,  foi  solicitada  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  DRF  a  emissão  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal — modalidade fiscalização, para que fosse possível a  lavratura de autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigações  principal  e  acessórias,  fato  não  passível  no  curso de uma diligência fiscal.  Assim, em 10/12/2008, a recorrente tomou ciência do TIPF ­ Termo de Início  de Procedimento Fiscal, por via postal, salientando que este documento discriminou todos os  documentos  que  deveriam  ser  diponibilizados  à  auditoria  fiscal,  os  quais  já  vinham  sendo  solicitados deste o início do procedimento de diligência que precedeu ao de fiscalização.  Já sob procedimento de fiscalização, a empresa manteve sua conduta de não  apresentar documentos e prestar informações.  Em  10/02/2009,  a  empresa  recebeu  Termo  de  Intimação  Fiscal  para  a  apresentação dos  livros Diário e Razão do ano de 2004 e estes  foram os únicos documentos  apresentados em todo o período.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Com  base  na  análise  de  tais  livros  a  auditoria  fiscal  elaborou  um  último  Termo  de  Intimação  Fiscal,  em  16/02/2009,  onde  solicitou  que  a  empresa  apresentasse  comprovação da origem de diversas despesas verificadas na contabilidade.  Ao  final  do  prazo  estipulado,  como  nada  fora  apresentado,  foi  lavrado  o  presente auto de infração.  O que se observa é a conduta da recorrente durante toda a ação fiscal foi no  sentido de impedir o trabalho da auditoria fiscal.  Ou seja, desde 06/05/2008, data da entrega do TIAD, a auditoria fiscal vinha,  sem sucesso,  tentando obter elementos para cumprir a diligência solicitada pela DRJ em face  de impugnação apresentada pela recorrente em autuação ocorrida anteriormente.  Percebe­se  a  utilização  de  todos  os  expedientes  possíveis  para  protelar  o  cumprimento das obrigações legais de apresentar documentos e prestar informações, tais como  afirmar que a pessoa que  recebeu o Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos,  cinco meses  antes,  não  teria  vínculo  com  a  empresa,  negar­se  a  receber  Termo de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  quando  recebidos  abster­se  da  apresentação  do  solicitado,  no  prazo  dado, ou fora dele.  Assevere­se  que  mesmo  tendo  ciência  da  documentação  e  informações  necessárias à ação fiscal, a empresa somente apresentou os livros diário e razão de 2004, uma  semana antes da lavratura do presente auto de  infração e, posteriormente, durante o prazo de  impugnação, nada trouxe dos documentos solicitados.  A meu ver,  não  se  verifica qualquer  nulidade  sob  o  argumento  de  que não  foram observados o devido processo legal e o princípio da razoabilidade.  Por nove meses, a auditoria fiscal tentou obter os documentos e informações  necessários  ao  seu  trabalho,  sem sucesso, uma vez que a  conduta da  empresa  em se negar  a  receber os termos de intimação e ignorando os recebidos, revelou­se em claro descumprimento  de obrigação acessória, razão pela qual a autuação deve prevalecer.  Destaca­se que mesmo considerando apenas os prazos e tentativas de receber  documentos e informações ocorridos a partir da instauração do procedimento de fiscalização,  cuja início ocorreu com a ciência em 10/12/2008, já é patente o descumprimento da obrigação  acessória, uma vez que quase dois meses decorreram até que a empresa apresentasse os livros  Diário e Razão de 2004.  A recorrente afirma que há aplicação de mais um auto de infração exigindo  multa por deixar de entregar documentos referentes a contribuições previdenciárias (DEBCAD  n.° 37.209.467­ 8) e lançamento, por aferição indireta, de contribuições por meio do DEBCAD  nº 37.209.466­0.  Cumpre  dizer  que  as  três  autuações  lavradas  contra  a  recorrente  tiveram  fundamentos distintos.  A obrigação principal, lavrada por meio do DEBCAD nº 37.209.466­0 não se  confunde com as obrigações acessórias.  O Código Tributário Nacional define com precisão o conceito de obrigações  tributárias principais  e  acessórias  e os  seus  respectivos  fatos geradores,  conforme  se verifica  nos artigos 113, 114 e 115, abaixo transcritos:  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000054/2009­24  Acórdão n.º 2402­003.294  S2­C4T2  Fl. 154          11 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Quanto às autuações por descumprimento de obrigações acessórias as quais a  recorrente alega tratar­se de mesma infração, trata­se de situações distintas.  A presente autuação ocorreu com fundamento nos §§ 2º e 3º do artigo 33 da  Lei nº 8.212 de 1991, o qual transcrevo em sua redação atual:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Da  análise  dos  termos  para  apresentação  de  documentos  elaborados  pela  auditoria fiscal, já se observa a existência de solicitações que uma vez não atendidas configura  descumprimento  da  obrigação  acessória  acima  transcrita,  como,  por  exemplo,  as  folhas  de  pagamento,  rescisões  de  contratos  de  trabalho,  plano  de  contas,  regulamento  da participação  nos lucros e resultados e outros.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 Quanto  à  autuação  de  DEBCAD  nº  37.209.468­6,  esta  ocorreu  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  inciso  III,  do  art.  32  da Lei  nº  8.212  de  1991, que consiste em a empresa deixar de prestar ao órgão  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do mesmo,  na  forma por  ele  estabelecida,  bem como os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  Relativamente à autuação acima, a recorrente deixou de prestar informações  solicitadas  como  os  arquivos  digitais  das  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social e DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte,  esclarecimentos quanto à origem das despesas verificadas nos livros apresentados, relações dos  imóveis e dos veículos constantes do ativo imobilizado.  Portanto, não se vislumbra a hipótese de mais de uma autuação sob o mesmo  fato gerador.  Alega a autuada que a multa aplicada não está expressamente cominada em  lei e que seria o Decreto n° 3.048/99 que efetivamente aplicaria a penalidade ao caso.  Argumenta, ainda, que a exigência da multa discutida não resiste a um exame  de constitucionalidade e legalidade detalhado.  Não há razão no argumento.  Cabe  lembrar  as  disposições  contidas  no CTN,  especificamente  no  §  2º  do  art. 113 e no art. 115 abaixo transcritos:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...)  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável,  impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal  (g.n.)”  Como  se  observa,  no  que  tange  à  obrigação  acessória,  o Codex  Tributário  permite que a mesma decorra da legislação tributária e, no presente caso, cabe salientar que o  fato gerador da obrigação acessória decorreu de lei, especificamente o inciso III, do art. 32, da  Lei nº 8.212/91.  O  CTN  também  define  em  seu  art.  96  o  que  se  considera  “legislação  tributária”, in verbis:   “Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes (g.n.)”  No  entanto,  a  multa  não  foi  imposta  por  decreto,  este  apenas  efetuou  a  graduação dela face à infração cometida, com amparo na competência estabelecida no próprio  dispositivo de lei que instituiu a multa, no caso, o art. 92 da Lei nº 8.212/1991 que dispõe o  seguinte:  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14337.000054/2009­24  Acórdão n.º 2402­003.294  S2­C4T2  Fl. 155          13 “Art.  92.  A  infração  de  qualquer  dispositivo  desta  Lei  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento (g.n.)  A  recorrente  também  alega  a  impossibilidade  da  multa  ser  atualizada  por  meio de portaria.  Mais uma vez, não assiste razão à recorrente.  O  art.  102  da  Lei  nº  8.212/1991  estabelece  que  os  valores  expressos  em  moeda corrente na citada Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.  O  reajustamento  em questão  se dá por meio de Portaria e o valor da multa  aplicada  foi  determinado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  77,  de  11/03/2008,  art.  8º,inciso VI, abaixo transcrito:   "Art. 9. A partir de 1° de março de 2008: (...)  VI ­ o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é  de R$ 12.548,77  (doze mil quinhentos e quarenta e oito  reais e  setenta e sete centavos);  Como a citada portaria foi devidamente publicada no Diário Oficial da União  de  12/03/2008,  ou  seja,  foi  dada  a  publicidade  necessária  ao  documento,  não  há  qualquer  irregularidade na definição do valor da multa aplicada.  A  recorrente  ainda  insiste  em  questionar  a  constitucionalidade  da  multa  aplicada.  Cumpre  destacar  que  a  aplicação  da  multa  se  deu  com  fundamento  em  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  administrativo,  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  sob  o  argumento  de  que  seriam inconstitucionais.  A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14 apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais  vigentes  é pacífica na  instância  administrativa de  julgamento,  conforme  se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 07/12/2010, por meio da Portaria CARF nº 49, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 318DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13975.000145/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801000.375
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Numero do processo: 10166.900997/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em resolução para baixar o processo à unidade de origem, para que, em diligência, sejam examinados os documentos existentes e a escrita fiscal da interessada em relação à compensação requerida, identificando os produtos sujeitos ao regime monofásico e os pagamentos indevidamente realizados, e apurar se a contribuinte dispunha de crédito para efetuá-la.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em resolução para baixar o processo à unidade de origem, para que, em diligência,  sejam  examinados  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  à  compensação  requerida,  identificando  os  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico  e  os  pagamentos  indevidamente  realizados,  e  apurar  se  a  contribuinte  dispunha  de  crédito  para  efetuá­la.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel e José Luiz Bordignon.     Fl. 112DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10166.900997/2008­26  Resolução n.º 3801­000.276  S3­TE01  Fl. 107          2 Relatório  Trata­o  presente  processo  administrativo  de  compensação  não  homologada,  declarada  em  PER/DCOMP  transmitida  em  02/08/2004  (fls.  07/12),  referente  a  crédito  decorrente de valor supostamente recolhido a maior a título de COFINS (cód. 2172) por meio  de  guia  DARF  (fls.  05),  com  débito  de  IRPJ  (Cod.  2089­1)  do  período  de  apuração  do  2º  Trimestre de 2004.   A compensação não  foi  homologada  conforme despacho decisório da DRF de  origem  (fls.  06),  sob  a  alegação  de  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos  da  contribuinte,  resultando  na  cobrança  de  imposto  remanescente  no  montante  de  R$  31.430,92.  Intimada  acerca  do  despacho  decisório  acima  mencionado,  apresentou  o  contribuinte a manifestação de inconformidade de fls. 01/02, cujas razões, como bem apontado  pela DRJ de origem, apenas repetem as informações constantes do PER/DCOMP transmitido,  não tendo sido anexados documentos suficientes para a verificação do crédito a que faria jus.  Ao  analisar  as  razões  supra  transcritas,  julgou  a  DRJ  de  origem  pela  improcedência da manifestação de inconformidade do contribuinte, não reconhecendo o direito  creditório  pleiteado  através  do  acórdão  recorrido  de  fls.  29/32,  cuja  ementa  restou  assim  redigida, verbis:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­Calendário 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Diante  da  manifestação  de  inconformidade  que  discorre  sobre  a  existência de crédito tributário em discussão sem trazer qualquer prova  documental  que  proporcione  suporte  à  alegação,  resta  manter  o  despacho decisório que não homologou a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente  intimado  do  acórdão  acima  ementado  em  28.06.2011  (fls.  36),  interpôs o contribuinte o presente recurso voluntário às fls. 38/55, através do qual sustenta, em  síntese:  i) serem os pagamentos indevidos a título de COFINS oriundos da ausência de  sua apuração conforme a sistemática “monofásica” de recolhimento das contribuições ao PIS e  a COFINS instituída pela Lei nº 10.147/2000 e posteriores, que estabeleceu alíquota zero para  os  contribuintes  varejistas  de  produtos  farmacêuticos,  concentrando  o  recolhimento  das  contribuições  na  etapa  inicial  da  cadeia  tributária.  Com  o  fito  de  comprovar  os  pagamentos  indevidos,  traz  aos  autos  relatórios  de  vendas  por  amostragem  dos  produtos  cuja  receita  foi  tomada como base de cálculo da COFINS, bem assim das notas fiscais de entrada e saída dos  produtos, através das quais busca a comprovação de que a responsabilidade de recolhimento do  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10166.900997/2008­26  Resolução n.º 3801­000.276  S3­TE01  Fl. 108          3 tributo é das Indústrias Farmacêuticas que figuram como produtoras ou importadoras, sendo a  recorrente  apenas  revendedora  atacadista  /  varejista  desses  produtos;  ii)  discorre  acerca  da  origem dos débitos  compensados  e da previsão  legal para  a  sua  compensação  e,  por  fim  iii)   alega que a decisão recorrida não foi precisa quanto a análise dos fatos e do seu direito quanto  à compensação realizada.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10166.900997/2008­26  Resolução n.º 3801­000.276  S3­TE01  Fl. 109          4 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  o  Recorrente  tem  direito  a  indébitos de PIS por recolhimentos foram feitos indevidamente, posto que, quanto ao produtos  que  comercializa,  produtos  farmacêuticos,  estariam  sujeitos  ao  regime  monofásico,  concentrando o recolhimento na etapa inicial da cadeia.  A  Recorrente,  além  da  DARF,  comprovante  do  pagamento,  juntou  diversos  documentos relacionados às suas operações, relatórios de vendas por amostragem dos produtos  cuja  receita  foi  tomada  como base de  cálculo  do PIS,  e notas  fiscais  de  entrada  e  saída  dos  produtos, através das quais busca a comprovação de que a responsabilidade de recolhimento do  tributo é das Indústrias Farmacêuticas que figuram como produtoras ou importadoras, sendo a  recorrente  apenas  revendedora  atacadista  /  varejista  desses  produtos  no  presente  recurso  voluntário.   Assim,  preliminarmente  é  necessário  decidir  se  a  documentação  acostada  aos  autos em grau de recurso pode ser considerada.   Entendo que, por  força  do princípio da verdade material,  não  se pode negar o  direito  à  verificação  da  correção  da  base  de  cálculo  utilizada  pelo  contribuinte  para  o  recolhimento da PIS considerado por ele como recolhido a maior.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  291,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 392.                                                              1    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  2 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10166.900997/2008­26  Resolução n.º 3801­000.276  S3­TE01  Fl. 110          5 Além  da  verdade  material,  a  aceitação  da  posterior  juntada  de  documentação  adicional,  relacionada  à matéria discutida  em processo  administrativo, baseia­se no princípio  da  ampla defesa  e no permissivo  contido no  art. 38 da Lei nº 9.784/1999. Neste  sentido  é o  entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica do  teor  do  Acórdão  nº  40304382  do  Processo  102830054749633,  julgado  em  16/05/2005,  in  verbis:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  RERRATIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  ­  PRELIMINAR  ­  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  ADMISSIBILIDADE  ­  PREVALÊNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  DA  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  OFICIALIDADE SOBRE O RIGOR FORMAL. O objetivo do processo  administrativo fiscal é a constatação da ocorrência (ou não) do fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Tendo  a  Administração  ciência  de  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  seguiu  os  ditames  da  legalidade,  ainda  que  através  de  documento  juntado  tardiamente,  deve  o Fisco,  de  ofício,  rever  o  ato.  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES  ­  ART.  526,  II,  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO.  (...)  Retifica­se  o  acórdão  para  incluir  a  análise  da  matéria  preliminar  suscitada  pela  Fazenda  Nacional em seu recurso especial, ratificando­se os demais termos da  decisão. Embargos acolhidos.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. 3                                                              3 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10166.900997/2008­26  Resolução n.º 3801­000.276  S3­TE01  Fl. 111          6 Também  não  se  tem  notícia  de  atos  da  autoridade  preparadora,  nem  da  autoridade judicante a quo para a consecução das providências inerentes à instrução ex officio  (artigos 29, 36 e 39 da Lei 9.384/1999) com o intuito de aferir, a verdade material, inclusive, os  únicos  documentos  requeridos  pela  autoridade  às  fls.  16  dos  autos,  foram  devidamente  apresentados pela Recorrente.  Assim,  entendo  ser  passível  de  restituição/compensação  os  valores  pagos  pela  Recorrente no sistema monofásico, apresentados no presente processo.  Vale ressaltar que o único fundamento da decisão recorrida que negou o direito  à  utilização  dos  créditos  diz  respeito  à  inexistência  de  documentos  comprobatórios  da  real  existência do crédito.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados,  tendo  em  vista  as  diversas  compensações  parciais  e  a  diversidade  de  produtos  adquiridos  e  comercializados,  são  insuficientes para se apurar se as compensações foram devidamente realizadas e registradas na  contabilidade do sujeito passivo.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  à  compensação  requerida  identificando  os  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico e os pagamentos indevidamente realizados e apure se a  contribuinte dispunha de crédito para efetuá­la;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator    Fl. 117DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 16349.000045/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-011.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e proferir nova decisão, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.347, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16349.000040/2009-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre acolher os embargos com efeitos infringentes. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e proferir nova decisão, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.347, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16349.000040/2009-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 45 /2 00 9- 20 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000045/2009-20 A embargante sustenta que o acórdão padece de obscuridade pelo fato de o relatório ter se referido à Acórdão divergente do constante dos autos, além de as ementas tratarem de assuntos distintos. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal." Com razão, a embargante. O Acórdão de primeira instância constante dos autos versou sobre o enquadramento do contribuinte na condição de produtora, de modo a fazer jus ao crédito presumido do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme ementa abaixo: CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CAFÉ. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não se enquadra na condição de produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal, para fins de fruição do crédito presumido da agroindústria, a pessoa jurídica que adquire café in natura de pessoas físicas e remete-o para beneficiamento em armazém geral, mediante contrato de prestação de serviços. Portanto, os embargos foram admitidos para que o colegiado aprecie os embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tendo em conta que realmente houve problemas na decisão anterior, proponho anulá-la e passo à análise do caso de modo completo, em substituição ao relatório e voto do acordão anterior. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000045/2009-20 RELATÓRIO Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 14-66.134 - 4ª Turma da DRJ/RPO (fls 487 e seguintes): Trata o presente processo de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito provém do saldo credor da Cofins, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência nãocumulativa, referente ao 4º trimestre de 2005. A Derat/SP, por meio do despacho decisório de fls. 292/311, reconheceu parcialmente o direito creditório. De acordo com o despacho decisório, o crédito foi deferido parcialmente, em resumo, devido a ajustes feito pela fiscalização na aplicação dos coeficientes de proporcionalidade sobre os créditos referentes ao mercado externo. Também foi constatado que, apesar de a manifestante ter utilizado crédito presumido da agroindústria, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a quase totalidade das aquisições de pessoa física foram de bens para revenda, que não geram direito ao referido crédito presumido. A fiscalização ainda verificou que a contribuinte não se enquadra como produtor de café, como determina a lei, pois adquire o café em coco de pessoa física e jurídica, que é remetido para armazéns gerais para beneficiamento e re-beneficiamento, e do café que retorna dos armazéns parte é destinada à comercialização e parte à industrialização para transformação em café solúvel, também por terceiros. Assim, os créditos presumidos relativos a bens utilizados como insumo adquiridos de pessoa física foram glosados. Os créditos presumidos relativos à aquisição de pessoas jurídicas com suspensão das contribuições também foram desconsiderados porquanto a suspensão prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, estava condicionada à regulamentação pela Receita Federal, conforme Lei nº 11.051, de 2004, o que ocorreu somente com a edição da Instrução Normativa (IN) SRF nº 636, de 2006, em 24/03/2006. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 314/317, alegando, em Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000045/2009-20 resumo, que o auditor-fiscal autuante criou restrição não prevista em lei, pois a Lei nº 10.925, de 2004, não prevê que a industrialização/produção seja efetuada pela própria pessoa jurídica, mas sim que ela produza as mercadorias, o que ela fez, mediante encomenda, contratando serviços de terceiros. Aduz que tal matéria encontra-se pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em julgamento sobre crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do qual transcreve ementa. Assim, entende que faz jus ao crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas de mercadorias constantes no capítulo 9 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CAFÉ. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não se enquadra na condição de produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal, para fins de fruição do crédito presumido da agroindústria, a pessoa jurídica que adquire café in natura de pessoas físicas e remete-o para beneficiamento em armazém geral, mediante contrato de prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 496 e seguintes), o qual será analisado do voto que segue. É o relatório. VOTO A Recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivo. A alegação se concentrou na questão de que a Recorrente faz jus ao crédito presumido referente às aquisições de pessoas físicas em relação Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000045/2009-20 às mercadorias produzidas e cita jurisprudência deste CARF relativa ao IPI. Note-se que se trata do mesmo argumento apresentado à Delegacia de Julgamento e não vejo nenhuma razão para alterar a decisão de piso, a qual mantenho integralmente. Assim, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, reproduzo os fundamentos da decisão de primeira instância e os faço minha razão de decidir: Em sua manifestação a contribuinte alega que o fato de beneficiar o café por encomenda, por meio de terceiros, não elidiria o direito de utilizar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que não há essa vedação de forma expressa na Lei. O art. 8º da Lei nº 10.925, de 2008, assim dispõe: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000045/2009-20 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) (grifei) Essa questão foi colocada pela própria manifestante, sob a forma de consulta à Disit da 8ª Região Fiscal, conforme documentos dos autos. A conclusão da referida consulta foi a seguinte: Diante do exposto, soluciona a presente consulta, respondendo a interessada que a pessoa jurídica que adquire café in natura de pessoas físicas residentes no Pais e o remete para beneficiamento em armazém geral, mediante contrato de prestação de serviços, recebendo café não torrado em grão classificado no código 0901.11.10 da NCM, destinado comercialização e à industrialização de café solúvel classificado no código 2101.11.10 da , NCM, não faziam jus aos créditos presumidos de que tratavam os §§ 10 e 11 do art. 3° da Lei' n° 10.637, de 2002 (incluídos pela Lei n° 10.684, de 2003) e os §§ 5° e 6° da Lei n° 10.833, de 2003, nem tampouco faz jus ao crédito presumido na forma prescrita no art. 8° da Lei 10.925, de 2004, uma vez que não se enquadra na condição de pessoa jurídica produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal. (realcei) Portanto, o entendimento da Administração sobre a questão foi expresso, especificamente para a situação da requerente, no sentido de que nos casos em que o contribuinte produz mercadoria constante no capítulo 9 da NCM, no caso o café, mas o beneficiamento é feito por terceiros, mediante contrato de prestação de serviços, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria. Sendo assim, não poderia ter agido de forma diferente a autoridade a quo ao glosar tais créditos utilizados pela contribuinte, uma vez que a consulta, de acordo com o sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária e aduaneira relativo aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio. Quanto ao acórdão do CARF citado na manifestação de inconformidade, vale esclarecer que este trata do IPI, que tem legislação diversa da das contribuições sociais e, mesmo em caso contrário, somente produz efeitos entre as partes, não vinculando os demais Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.348 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000045/2009-20 contribuintes, tampouco esta Delegacia de Julgamento. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado. Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e proferir nova decisão, para negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e proferir nova decisão, para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.909125/2009-09
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.317
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1             S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.909125/2009­09  Recurso nº              Resolução nº  3801­000.317  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  24/04/2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  BANCO VOTORANTIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  EDITADO EM: 11/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).       Fl. 276DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909125/2009­09  Resolução n.º 3801­000.317  S3­TE01  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­São Paulo I (SP) (fl. 57),  abaixo transcrito:  1.  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação,  fls.  43  a  48  (PER/DCOMP  nº  27454.42744.140706.1.3.040166),  na  qual  declara  a  compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  (cód.  receita 4574) relativo ao período de apuração setembro de 2004.  2. Pelo Despacho Decisório  de  fls.  41  o  contribuinte  foi  cientificado,  em 03/08/2009 (fls. 55), de que “A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 55.682,08).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  24/08/2009  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  a  04,  alegando,  em  apertada síntese, que:  4.1  Incorreu  em  erro  na  ocasião  do  preenchimento  da DCTF,  sendo  que havia apurado, em setembro de 2004, PIS a pagar no montante de  R$ 641.956,19, entretanto acabou recolhendo e declarando em DCTF  um valor superior (R$ 754.546,74).  4.2  Identificado  o  equívoco,  o  recorrente  constituiu  crédito  tributário  no valor de R$ 47.496,84 que foi utilizado para compensar os débitos  desta DCOMP.  4.3 No entanto o recorrente deixou de corrigir a DCTF do período do  crédito,  o  que  acabou  gerando  a  inconsistência  entre  os  valores  declarados em DCTF e na PER/DCOMP.  4.4 Para sanar tal pendência o contribuinte retificou a referida DCTF,  alterando os valores de PIS apurado, o que, segundo o mesmo, estaria  condizente com o apurado na época.  4.5  Condicionar  a  compensação  a  qualquer  outra  condição  não  estabelecida em lei, ainda mais na modalidade acessória,  se constitui  em  burla  ao  Art.  170  do CTN  e  ao  Art.  368  do Código Civil.  Nesta  linha,  sustenta  que  se  a  obrigação  acessória  culmina  na  redução  do  direito creditório, tal situação deve ser afastada de imediato sob pena  de se reportar a gravame novo, ferindo o princípio da legalidade.  5. Por fim requer que seja provida a manifestação de inconformidade,  desconstituindose  a  exigência  fiscal  formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  conseqüentemente  o  crédito  tributário  e  homologado o pedido de compensação em sua totalidade.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909125/2009­09  Resolução n.º 3801­000.317  S3­TE01  Fl. 3          3   Analisando o litígio, a DRJ­São Paulo I/SP entendeu por bem não homologar a  compensação declarada (fls. 57 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  15/10/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido    Às  fls.  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual  a  Recorrente, após discorrer sobre os fatos e em especial sobre a origem dos créditos indicados  no pedido de compensação, traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Que houve a comprovação dos créditos  indicados no pedido de  compensação,  com  a  retificação  da  DCTF  e  com  os  demais  documentos acostados aos autos;  •  Que há direito de compensação quando se comprova a existência  dos créditos através da apresentação das declarações devidamente  retificadas e documentos apresentados nos autos.  É o relatório.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909125/2009­09  Resolução n.º 3801­000.317  S3­TE01  Fl. 4          4 VOTO  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo, sob o argumento  de que “3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL Limite da crédito  analisado, correspondente ao valor do crédito original:na data de transmissão informado no  PER/DCOMP:  47.496,64.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  nao  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP..”  Ocorre,  contudo,  que o Recorrente,  além de  ter  indicado  corretamente  em  sua  DIPJ  os  valores  dos  créditos,  retificou  a  sua  DCTF,  fazendo  jus,  a  princípio,  aos  créditos  utilizados na compensação não homologada pela Douta Delegacia da Receita Federal de São  Paulo.  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias,  quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)    A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909125/2009­09  Resolução n.º 3801­000.317  S3­TE01  Fl. 5          5 tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensinam os ilustres professores  Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ................................................................................................................... .......  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909125/2009­09  Resolução n.º 3801­000.317  S3­TE01  Fl. 6          6 Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:    IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito  passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnatória. A não  apreciação de documentos  juntados aos autos ainda na fase de impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo  é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­ 99, Recurso Voluntário n°. 132.865, ACÓRDÃO 203­12338, Relator Dalton  Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento".  (Ac. 103­18789 ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­ 39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.909125/2009­09  Resolução n.º 3801­000.317  S3­TE01  Fl. 7          7 PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe  saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso provido.  (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara: Quinta Câmara ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário:  28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara ­ Número do Processo:10768.100409/2003­68 – Recurso Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).    Assim, devem ser considerados, in casu, os DCTF’s que foram retificadas pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstram  créditos  passíveis  de  compensação.  Contudo,  só  através  de  diligência,  que  deverá  ser  realizada  pela DRF  de  São  Paulo,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são  mesmo  passíveis  de  compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não  se  pode  olvidar  que  consta  anexada  aos  Autos,  além  das  DCTF’s  retificadas, a DIPJ, planilhas e livros contábeis do Recorrente.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF/São Paulo­SP para:  1.  Com  base  nas  retificações  realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados  ao  presente  Recurso  Voluntário  apurar  se  os  valores  dos  créditos  indicados  nas  compensações são suficientes para liquidar os débitos compensados;  2.  Intimar a Recorrente a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  3.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10240.720008/2004-59
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.304
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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3801­000.304   –  1ª Turma Especial  Data  14 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A CERON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLUÇÃO      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.          (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 23/02/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Raquel Motta Brandão Minatel.     Fl. 3271DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10240.720008/2004­59  Resolução n.º 3801­000.304   S3­C1T1  Fl. 1.084          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação,  de  fls.  01/05, em que o contribuinte declara a compensação da Cofins devida  relativa  ao  período  de  01/2003  com  crédito  que  teria  sido  indevidamente pago relativo ao período de 12/2002.  2. Conforme se depreende da análise da planilha de fls. 18/19 e cópias  das páginas do livro razão de fls. 20/34, a base da cofins de dezembro  de 2002 foi de R$ 30.324.776,60 (DIRPJ, fl. 40).  3. A cópia da ficha 20A permite inferir que o contribuinte compensou  naquele mês de dez/2002 R$ 21.963,50 de cofins que teria sido retida  por órgãos públicos. Mas, o sistema Sief/Dirf da Secretaria da Receita  Federal,  para  dez/2002,  atesta  que  as  retenções  (fls.  133/182)  efetuadas somaram R$ 9.754,64. (DIRPJ, fl. 40). Desta forma o pedido  de compensação ficou diminuído de R$ 12.208,86.  4.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, às fls. 202/207, em que afirmou, em resumo, que:  4.1. São três as informações de que dispões a SRF, a respeito do valor  de  IR  que  teria  sido  retido  por  órgãos  públicos  federais  em  favor da  impugnante, nos meses de dezembro e novembro de 2002:  4.1.1.  A  primeira  provém  dos  relatórios  contábeis  que  é  ferramenta  confiável e obrigatória conforme preceitos da Lei n. 6.404/76 para uma  empresa, vez que retrata a efetiva retenção sofrida, com embasamento  no art. 5º, parágrafo único, da IN SRF/STN/SFC nº 23/2001;  4.1.2.  A  segunda  informação  que  são  os  comprovantes  fornecidos  A  Ceron  pelos  órgãos  públicos,  não  condiz  com  a  realidade,  visto  que  grande  parte  deles  não  cumprem  com  a  obrigação  acessória  de  entregar  o  comprovante  anual  de  retenção,  IN  SRF/STN/SFC  nº  23/2001, art. 21;  4.1.3. A  terceira  são  informações  que  o  contribuinte  não  tem acesso,  que são as DIRFs apresentadas pelos órgãos públicos”.    A Delegacia  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Ano­calendário: 2002  Ementa: VALORES INDEVIDAMENTE COMPENSADOS.  Fl. 3272DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10240.720008/2004­59  Resolução n.º 3801­000.304   S3­C1T1  Fl. 1.085          3 Deveria  a  Impugnante  não  só  dispor  de  sua  escrituração  como  de  documentos  fiscais  que  comprovassem  o  faturamento,  com  as  correspondentes retenções.  Solicitação Indeferida”.    Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  311 a  318, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade, acrescentando, em síntese:  •  Que  a  recorrente  junta  aos  autos  documentos  fiscais  (nota  fiscal  /  conta  de  energia  elétrica)  devidamente  pagos,  acompanhado  de  relatório discriminando o banco que recebeu o débito, assim como a  data de pagamento. Tais documentos comprovam o faturamento com  as correspondentes retenções, apontadas na r. decisão de fl. 304/306.  •  Que,  ante  as  provas  ora  colacionadas,  desde  já  se  requer  seja  homologado  o  Per/Dcomp,  assim  como  reconhecido  o  direito  ao  crédito.  REQUER:  Ante do exposto, requer­se a juntada dos inclusos comprovantes de faturamento,  ou  seja,  notas  fiscais  pagas,  as  quais  comprovam  o  faturamento,  com  as  retenções  correspondentes. (doc. 02).  Destarte,  estando  tempestivo  o  presente  recurso,  REQUER  seja  conhecido  e  provido, para fins de se homologar o Per/Dcomp, reconhecendo o direito ao crédito.    É o relatório.  Fl. 3273DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10240.720008/2004­59  Resolução n.º 3801­000.304   S3­C1T1  Fl. 1.086          4 Voto    Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Conforme se depreende dos autos, a interessada apresentou o PER/DCOMP nº  21188.41347.120803.1.3.04 ­ 4776, em 12/08/2003, por meio do qual informa um pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins,  referente  ao  período  de  apuração  12/2002,  recolhido  em   15/01/2003, no valor original de R$ 206.305,89.  A Delegacia da Receita Federal em Belém, por meio do Despacho Decisório de  fls. 188,  reconheceu   parcialmente o direito  creditório pleiteado, no valor de R$ 194.097,03,  referente  ao  pagamento  da  Cofins  de  dezembro  de  2002,  conforme  folhas  06  e  36/37,  e  homologou parcialmente a compensação  junto ao débito da Cofins de  janeiro de 2003, até o  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  conforme  o  Per/Dcomp  n°  21188.41347.120803.1.3.04­4776.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém  manteve o Despacho  Decisório  emitido  pela  Delegacia  de  origem.  Através  do  AC  01­6.611  –  2ª  Turma,    não  homologou    a  compensação  pretendida,  sob  o  fundamento  de  que  “O  sistema  Sief/Dirf  da  Secretaria da Receita Federal, para dez/2002, atesta que as retenções da Cofins (fls. 133/182)  efetuadas somaram R$ 9.754,64. Este é o valor a que, a principio, tem direito o Impugnante.  Para comprovar que teve retido um total de R$ 21.963,50 deveria a Impugnante não só dispor  de  sua  escrituração  como  de  documentos  fiscais  que  comprovem  o  faturamento,  com  as  correspondentes retenções. Desta forma não é suficiente o relatório contábil, que é ferramenta  e obrigatória conforme preceitos da Lei n. 6.404/76”.  Em  seu  recurso  voluntário,  contrapondo  o  fundamento  utilizado  pelo  órgão  julgador  de primeira  instância  para não  homologar  a  compensação,  qual  seja,  “[...]deveria  a  Impugnante não só dispor de sua escrituração como de documentos fiscais que comprovem o  faturamento,  com  as  correspondentes  retenções.  Desta  forma  não  é  suficiente  o  relatório  contábil,  que  é  ferramenta  e  obrigatória  conforme  preceitos  da  Lei  nº  6.404/76    [...]”,  a  recorrente junta ao processo cópias de planilhas de retenções de Cofins por Órgãos Públicos e  suas respectivas notas fiscais, fls. 328 a 1081.       Desse  modo,  levando­se  em  consideração  os  documentos  apresentados  pela  recorrente, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência à DRF de  origem, a fim de:  1.  apurar, à luz dos documentos acostados aos autos e da escrita contábil  e  fiscal,    o  valor  devido  a  título  de  contribuição  para  a  COFINS,  referente ao período de apuração 12/2002;  2.  cientificar a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo para  manifestação, se assim desejar;  3.  retornar o processo a este CARF para julgamento.    Fl. 3274DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10240.720008/2004­59  Resolução n.º 3801­000.304   S3­C1T1  Fl. 1.087          5 É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon    Fl. 3275DF CARF MF Impresso em 15/09/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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9167489 #
Numero do processo: 12893.000239/2007-36
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.886
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o feito até a conclusão do julgamento do RE 570.706/PR, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan e Mara Cristina Sifuentes, que propunham a apreciação de mérito
Nome do relator: JOÃO PAULO MENDES NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o feito até a conclusão do julgamento do RE 570.706/PR, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan e Mara Cristina Sifuentes, que propunham a apreciação de mérito. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Por medida de celeridade e economia processual, adoto parcialmente o Relatório constante do acórdão recorrido: Trata o presente de Pedido de Restituição de pagamento indevido ou a maior da COFINS no valor de R$ 51.184,72. Tal pagamento foi efetuado por meio da compensação realizada no processo nº 13851.000273/2002-55, conforme documentos de fls. 03/05. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 93 .0 00 23 9/ 20 07 -3 6 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.16087.QUGC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000239/2007-36 Alega o interessado que o indébito é decorrência de ter incluído na base de cálculo da contribuição parcelas referentes à ampliação da base de cálculo por força da Lei nº9.718, de 1998, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Especial 346.084, e também o valor do ICMS, que deve ser excluído da base de cálculo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araraquara, por meio do Despacho Decisório de fls. 12/14, indeferiu o pedido. No que tange à alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, falece competência legal à autoridade administrativa para se manifestar acerca da inconstitucionalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, condições que não se apresentam neste caso. Destaca o caráter vinculante e obrigatório da atividade administrativa, conforme dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, cabendo à autoridade administrativa aplicar a legislação tributária, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de validade. Cientificado da decisão em 15/04/2013, fl. 18, o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 15/05/2013, fls. 20/28, alegando, em síntese: A requerente faz consignar que não foi intimada a prestar quaisquer esclarecimentos a respeito da higidez de seu crédito, contrariando o artigo 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008. Nos termos do artigo 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais estejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. No caso dos autos, a fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe a reforma do despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico vigente. Relativamente á ampliação da base de cálculo do PIS pelo parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, considerada inconstitucional pelo STF em inúmeros julgamentos de recursos extraordinários, alega que a matéria foi considerada pelo STF como de repercussão geral e será objeto de súmula vinculante, como pode ser observado pela leitura do voto proferido pelo Ministro Cezar Peluzo no RE nº 585.235, de 10.09.2008, que transcreve a seguir. Aliás, esse entendimento já está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei 11.941, de 27.05.2009, revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. º 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Nesse sentido destaca os Acórdãos nº 230378, 226802 e 239790, em 28.06.2010, pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e 142592 e 147967, de 05.07.2010, julgados pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, os quais se coadunam com o entendimento das decisões acima transcritas. Ademais, o inciso I, do parágrafo 6º, do art. 26-A, incluído no Decreto 70.235/72 pela Lei nº 11.941/2009, determina que nos casos de lei já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar a sua aplicação consoante o entendimento exarado na decisão. Tal disposição Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.16087.QUGC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000239/2007-36 também já estava prevista no inciso I, do parágrafo único, do art. 49 do Regimento Interno do antigo Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/05/2007 e também consta do Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no seu art. 62, parágrafo 1º, inciso I, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009. Portanto, segundo a contribuinte, no caso dos autos, não há dúvida de que o entendimento esposado pelo STF nos julgamentos dos recursos extraordinários acima citados deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. No que tange ao ICMS, que compõe o preço de venda das mercadorias, este não tem o conceito de faturamento, sendo mera despesa do contribuinte. Cita parte do voto de Ministro do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 240.785 que ainda não foi concluído. Acosta aos autos o demonstrativo por ela elaborado, onde estão discriminados os valores que foram indevidamente computados à base de cálculo da COFINS, bem como as cópias dos correspondentes razões contábeis. Ao final requer a restituição dos valores recolhidos a maior, referentes à COFINS incidente sobre as receitas que não integram o faturamento e sobre o ICMS, incluídos na base de cálculo do mês de agosto de 2002 e protesta por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/09/2007 RESTITUIÇÃO. DESPACHO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho efetuado com os elementos necessários e suficientes para indeferir o pedido de restituição, sem a prévia intimação da contribuinte para prestar esclarecimentos. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito do interessado em fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência/perícia, que, além de não preencherem os requisitos formais previstos no art. 16, inciso IV, e § 1º, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/1993, também são desnecessárias, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados na manifestação de inconformidade, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.16087.QUGC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000239/2007-36 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 05/09/2007 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. As decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de recurso extraordinário, que reconheceram a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições, surtem efeitos jurídicos apenas entre as partes envolvidas nos processos e, para que tal entendimento seja estendido aos órgãos julgadores da RFB, necessário o preenchimento de alguns requisitos legais, bem como a prévia edição, pela PGFN, de ato que expresse manifestação no mesmo sentido. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. PREVISÃO LEGAL. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, que corresponde à receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Somente as parcelas legalmente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo, não se enquadrando nessa situação os valores devidos a título de ICMS. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Do mérito Argumenta o Recorrente a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da PIS/COFINS, por meio do §1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98, ampliando o conceito de receita bruta para toda a receita auferida pela pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil adotada. Ab initio, cumpre ressaltar que não cabe ao CARF, conforme dispõe a Súmula CARF nº 2, se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, caput do RICARF). Contudo, o acima arrazoado não se aplicará nos casos em que o tratado internacional, lei ou ato normativo: Art. 62 do RICARF [...] Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.16087.QUGC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000239/2007-36 § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar nº 73, de 1993 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (grifos nossos) Neste sentido, a aplicação da tese da inconstitucionalidade do dispositivo em questão tem sido acolhida em diversos julgamentos por este Conselho. Reproduzo alguns: Acórdão 3302-007.580 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235-1/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.235-1/MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.16087.QUGC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3401-001.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000239/2007-36 vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Acórdão n. 3402-006.729 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 31/07/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Na oportunidade, transcrevo excertos do voto proferido pelo Conselheiro Relator Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, no Acórdão n. 3201-005.601, sessão de 21/08/2019: Exclusão do ICMS da base de cálculo Assiste razão a Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.16087.QUGC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3401-001.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000239/2007-36 ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende do julgado adiante colacionado: "COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário nº 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017. REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória."(RE 440787AgR-segundo, Relator(a):Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2018 PUBLIC 21- 05-2018) Com a decisão proferida pela Corte Suprema, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais estar aplicando o seu antigo posicionamento. A Corte Superior de Justiça, de modo reiterado, está decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. A título ilustrativo, colaciona-se recentes decisões em tal sentido, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). 1. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra Cármen Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para realizar a adequação prevista no art. 1.030, II do CPC/2015." (EDcl no AgRg no REsp 1276424/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.16087.QUGC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 3401-001.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000239/2007-36 "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF. 1. A Jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça possuía o entendimento de considerar legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94 do STJ. Posicionamento este ratificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Resp 1.144.469/PR, processado e julgado como representativo de controvérsia. 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do RE 574.706- RG/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou tese contrária à fixada pela Primeira Seção do STJ. 3. Juízo de retratação exercido nestes autos (art. 1.040, II, do CPC/2015), para negar provimento ao apelo nobre da Fazenda Nacional." (REsp 1496603/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA, PREVISTA NA LEI 12.546/2011. JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, QUANTO AO TEMA OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL. I. Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão que, negando provimento à Apelação e à Remessa Oficial, havia mantido a sentença que concedera o Mandado de Segurança. II. A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência pacífica da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial interposto, no sentido da incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva, prevista na Lei 12.546/2011, negou provimento ao Agravo interno do contribuinte. III. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (STF, RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 02/10/2017), porquanto o valor arrecadado, a título de ICMS, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social. Diante da nova orientação da Suprema Corte, o STJ realinhou o seu posicionamento (STJ, REsp 1.100.739/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018; AgInt no AgInt no AgRg no AREsp 392.924/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/03/2018). Mutatis mutandis, a mesma lógica deve ser aplicada para a contribuição previdenciária substitutiva, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, em razão da identidade do fato gerador (receita bruta). Com efeito, "os valores relativos ao ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, porquanto não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, é dizer, não caracterizam receita bruta, em observância à axiologia das razões de decidir do RE n. 574.706/PR, julgado em repercussão geral pelo STF, no qual foi proclamada a inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS" (STJ, REsp 1.568.493/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/03/2018). Em igual sentido: STJ, REsp 1.694.357/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2017. IV. Nesse contexto, retornaram os autos - por determinação da Vice-Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040, II, do Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.16087.QUGC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 da Resolução n.º 3401-001.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000239/2007-36 CPC/2015 -, em face do aludido julgado do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral. V. Agravo interno provido, para, em juízo de retratação, previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional." (AgInt no REsp 1592338/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018) Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. O mesmo posicionamento tem sido adotado pelos Tribunais Regionais Federais. Neste sentido: "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574.706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69 STF. Conforme estabelecido pelo STF, noTema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706)." (TRF4, AC 5004059-55.2015.4.04.7215, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 09/07/2018) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. RETRATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574706/PR. TEMA 69 STF. Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706)." (TRF4, EINF 2006.70.00.028496-1, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 10/07/2018) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. RE 574.706. VINCULAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. – No caso, foram abordadas todas as questões debatidas pela Agravante, tendo sido apreciada a tese de repercussão geral, julgada em definitivo pelo Plenário do STF, que decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Cabe destacar que foi reconhecida a repercussão geral do RE 574.706/PR, e julgado o mérito do recurso pelo Plenário do STF, devendo os tribunais decidir no mesmo sentido do entendimento adotado, nos termos do art. 1.040, II do CPC, e incumbindo ao Relator decidir de forma monocrática, como prevê o art. 932 do CPC. Nesse sentido, pertinentes e prudentes são as palavras da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, em voto proferido no processo 10580.721226/2007-01 (Acórdão 3301- 004.355): "Venho sustentando que, para fins de interpretação do § 2° do art. 62 do RICARF, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no REsp n° 1.144.469/PR (julgado como recurso repetitivo e já transitado em julgado), é uma falácia. É uma falácia, porquanto o próprio STJ já alterou seu posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da decisão do STF, como se observa nas decisões citadas abaixo: (...) Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.16087.QUGC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 10 da Resolução n.º 3401-001.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12893.000239/2007-36 Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado. Defendo que tal situação se coaduna com a condição de “decisão definitiva de mérito”, para fins de aplicação do art. 62, § 2° do RICARF." Da conclusão Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, sugerir o sobrestamento do Recurso Voluntário até o julgamento em definitivo sobre a matéria pelo STF no RE 574.706 PR em sede de repercussão geral para que, após se decida sobre o direito perquirido pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0222.16087.QUGC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO PAULO MENDES NETO em 23/01/2020 10:40:00. Documento autenticado digitalmente por JOAO PAULO MENDES NETO em 23/01/2020. Documento assinado digitalmente por: ROSALDO TREVISAN em 17/02/2020 e JOAO PAULO MENDES NETO em 23/01/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0222.16087.QUGC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 4FDE7C1C0E8E8E2961FA7FA30702311A698BAA21E5B0806CDFA9F76C4B1270DB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12893.000239/2007-36. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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