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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9853858 #
Numero do processo: 10140.722854/2019-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO ENCAMINHADO PELOS CORREIOS. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA DA POSTAGEM. No exame da tempestividade de impugnação encaminhada via Correios será considerada como data da entrega, a data da respectiva postagem, verificada em documento emitido pelos Correios. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Para que seja reconhecida a área de produtos vegetais, deve ser comprovado por meio de Laudo Técnico de Uso de Solo, emitido por Engenheiro Agrônomo/Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), consoante notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; documentos hábeis e idôneos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais, do imóvel objeto de lançamento fiscal. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2301-010.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para, mantida a decisão de primeira instância, cancelar também a glosa de 90,0 hectares da área de produção agrícola. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO ENCAMINHADO PELOS CORREIOS. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA DA POSTAGEM. No exame da tempestividade de impugnação encaminhada via Correios será considerada como data da entrega, a data da respectiva postagem, verificada em documento emitido pelos Correios. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Para que seja reconhecida a área de produtos vegetais, deve ser comprovado por meio de Laudo Técnico de Uso de Solo, emitido por Engenheiro Agrônomo/Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), consoante notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; documentos hábeis e idôneos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais, do imóvel objeto de lançamento fiscal. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção multa prevista pela legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. A alegação de confisco não deve ser conhecida, nos termos da Súmula CARF n.º 02, dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 28 54 /2 01 9- 18 Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.370 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722854/2019-18 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para, mantida a decisão de primeira instância, cancelar também a glosa de 90,0 hectares da área de produção agrícola. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital- Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello, Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo, Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MARAJÁ AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela parcial procedência da impugnação apresentada. O Acórdão recorrido (e-fls. 240, e seguintes) assim dispõe: Por meio da Notificação de Lançamento nº 9809/00020/2019 de fls. 03/09, emitida, em 13.05.2019, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$272.315,94, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2015, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Novo Horizonte”, cadastrado na RFB sob o nº 0.824.207-0, com área declarada de 701,6 ha, localizado no Município de São Gabriel do Oeste/MS. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2015 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 9809/00006/2019 de fls. 17/18, recepcionado em 31.01.2019, às fls. 19, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Para comprovação de áreas de produtos vegetais declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes à área plantada no período de 01.01.2014 a 31.12.2014: Documentos, tais como Laudo Técnico de Uso de Solo, emitido por Engenheiro Agrônomo/Florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea; Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais; 2º - Para comprovação de áreas de pastagens declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes ao rebanho existente no período de 01.01.2014 a 31.12.2014: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente à compra/venda de gado. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.370 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722854/2019-18 Em seu Recurso Voluntário de a recorrente apresenta as seguintes razões: i) Quanto à glosa da área de produtos vegetais pastagens houve equívoco na análise indicada, mencionando que ao final a área total a ser considerada para os produtos vegetais seria de 571,71, e não os 487,7 ha, reestabelecido pela decisão de piso; juntou laudo técnico, que foi aceito pela decisão de piso, e diz que o imóvel é 100% utilizado para a exploração de produtos vegetais; ii) Impugna a multa exigida de 75%, aduzindo ser elevada e confiscatória; iii) Aduz que os juros de mora deveriam ser devidos somente se o julgamento for desfavorável ao recorrente; Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. DO MÉRITO DA GLOSA DA DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS No tocante à exclusão das áreas isentas, cabe observar os requisitos estipulados para tal exoneração previstos na alínea 'a', no inciso II, no §1º, e no art. 10, da Lei nº 9.393/96, que até 18 de julho de 2013, apresentava a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n o 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013); b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; Fl. 286DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art24 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.370 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722854/2019-18 e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqüícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. Existe irresignação da recorrente quanto à área total reestabelecida pela DRJ de origem, que acolheu como comprovada e devida a área de produtos vegetais no total de 487,7 ha, afastando em quase sua totalidade da glosa inicial de 308,1 ha. Contudo, a contribuinte entende que falta ainda uma parte a ser considerada na área final dessa glosa, alegando que ao final a área total a ser reestabelecida para os produtos vegetais seria de 571,71ha. Ocorre que para chegar a essa área o recorrente aduz que teria que pegar prova emprestada do processo que consta o Contrato Agrário de Parceria Agrícola no processo mas também juntou o mesmo contrato a essa feito, após o recurso voluntario, nas e-fls. 277/283. Conforme descrição da notificação de lançamento o imóvel refere-se a “Fazenda Novo Horizonte”, com matrículas diversas de outros processos julgados: A DRJ de origem concluiu que a área do imóvel não pode ser aceita, pelas seguintes razões: No caso, foi acostado aos autos o Contrato Agrário de Parceria Agrícola, às fls. 51/55, firmado entre o impugnante e César Sílvio Scariot, com prazo de parceria de 01.01.2012 até 30.05.2017, para uma área de 90,0 ha da Fazenda Rancho S2, que não é o imóvel do presente Processo, como consta no Sistema ITR. Verifica-se, nesse sistema, que o impugnante é o proprietário da Fazenda Rancho S2, de NIRF 0.824.206-2, com área total de 223,0 ha e área declarada de produtos vegetais de 179,0 ha, conforme Fl. 287DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art7 Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.370 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722854/2019-18 DITR/2015, às fls. 134/139. Portanto, esse Contrato, por ser referente a outro imóvel, não é hábil para comprovar qualquer utilização de área de produtos vegetais para o presente imóvel, denominado Fazenda Novo Horizonte, de NIRF nº 0.824.207-0. Também, foi acostado aos autos o Contrato Agrário de Parceria Agrícola, às fls. 46/50, firmado entre o impugnante e César Sílvio Scariot, com prazo de parceria de 01.06.2012 até 30.05.2017, para uma área de 87,7 ha da Fazenda Novo Horizonte, imóvel do presente Processo. Ainda, foi acostado aos autos o Contrato Agrário de Parceria Agrícola, às fls. 41/45, firmado entre o impugnante e Olneide Pavei Scariot, Robson Scariot e Ronivon Scariot, com prazo de parceria de 01.05.2012 até 30.06.2017, para uma área de 400,0 ha da Fazenda Novo Horizonte, imóvel do presente Processo. Para confirmar a execução dessas parcerias, constam nos autos Notas Fiscais da colheita de soja e milho e Notas Fiscais de compra de insumos agrícolas, em 2014, às fls. 89/163, em nome de Robson Scariot e OUTROS, com referência à Fazenda Novo Horizonte, que são documentos hábeis para comprovar as áreas de parceria agrícola de 87,7 ha e 400,0 ha, constante nos referidos Contratos. Assim, em face ao conjunto probatório descrito, cabe considerar comprovada a área de produtos vegetais de 487,7 ha (87,7 ha + 400,0 ha), correspondente à soma das áreas da Fazenda Novo Horizonte dadas em parceria agrícola, com documentação hábil. Percebe-se que em sede de primeira instância o recorrente juntou aos autos contrato de parceria agrícola equivocado, formulado com César Sílvio Scariot, com prazo de parceria de 01.01.2012 até 30.05.2017, para uma área de 90,0 há, da Fazenda Rancho S2, que não é o imóvel do presente Processo. Já em seu recurso, e também nos documentos juntados na e-fl. 279 e seguintes, consta o contrato correto que soma 90ha para exploração de atividade agrícola, para o período de janeiro de 2012 até maio de 2017, e que entendo que em se tratando de contrato ao presente imóvel deve ser acolhida e deferida, somada à área deferida pela DRJ, no que diz à área de produtos vegetais glosados. DA EXIGÊNCIA DO ITR A competência para fiscalizar, apurar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR é da União, por meio da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, podendo os Municípios firmar convênio com a União, por meio da Receita Federal do Brasil para obter a arrecadação desse imposto (Lei 11.250/2005 que regulamentou o artigo 153, parágrafo quarto, inciso III, da CF 88). O ITR está disciplinado pela Lei n.º 9.393/96, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.382/2002. Sobre a definição de zona rural, o STF após ter declarado a inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei 5.868/72, e com Resolução de suspensão do Senado Federal n.º 313/1983, passou-se a buscar a definição de propriedade rural, consoante o disposto do art. 32, do Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966. recepcionado pela Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 15 do Decreto-Lei 57/55, existe a definição de zona rural, nos seguintes termos: Decreto-Lei 57/55 Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, Fl. 288DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.172-1966?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art32 Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.370 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722854/2019-18 agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Já os artigos 34 do CTN, explica determina quem é o sujeito passivo do imposto exigido: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. DA EXIGÊNCIA DA MULTA E DOS JUROS: EFEITOS CONFISCATÓRIOS Alegou a recorrente também que a exigência da multa de 75% é elevada e possui efeito de confisco, sendo, portanto, inconstitucional. Entretanto, a multa aplicada seguiu os ditames legais, previstos no art. 44 da lei 9430/96, in verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”; A multa é vinculada e não facultativa. a multa visa penalizar uma impontualidade ou justamente a omissão por parte de contribuintes que deixam de recolher o valor do tributo devido, e os juros tem objetivo de atualizar o atraso do valor principal. No que tange à alegação de multa confiscatória, deve ser reconhecida a incompetência desse Tribunal administrativo para apreciar tal matéria, e que é defeso a esse Conselho analisar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma tributária, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto-Lei 70.235-72, in verbis: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.370 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722854/2019-18 Somado a isso, a Súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, a jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Portanto, dessas matérias não conheço do recurso por incompetência do Tribunal quanto à essa ou outra matéria alega no recurso dita como inconstitucional. Quanto ao pedido de afastamento dos juros moratórios, inexiste previsão legal para acolher tal pedido, e, como dito, a exigência decorre da obrigação legal de recolher o tributo devido, e que esse deve atualizar a impontualidade do valor principal devido ao fisco. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por DAR-LHE parcial provimento, acolhendo a área de produtos vegetais de 90ha, para fins do cálculo de ITR. e mantendo-se as demais disposições da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 290DF CARF MF Original

score : 1.0
9860268 #
Numero do processo: 13931.720119/2019-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DOS EFEITOS. A PARTIR DA DATA EM QUE A MOLÉSTIA FOI CONTRAÍDA. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As isenções aplicam-se a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2001-005.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a isenção do imposto de renda pessoa física, conforme disposto no artigo 39 do RIR/99, sobre os rendimentos recebidos, a contar do dia 26/01/2017. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MOLÉSTIA GRAVE. INÍCIO DOS EFEITOS. A PARTIR DA DATA EM QUE A MOLÉSTIA FOI CONTRAÍDA. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As isenções aplicam-se a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a isenção do imposto de renda pessoa física, conforme disposto no artigo 39 do RIR/99, sobre os rendimentos recebidos, a contar do dia 26/01/2017. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 72 01 19 /2 01 9- 51 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.764 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720119/2019-51 Contra o(a) contribuinte identificado(a) nos autos foi lavrada Notificação de Lançamento sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2017, exercício 2018, fls. 20/26, conforme abaixo: As infrações apuradas pela fiscalização foram: Omissão de Rendimentos Excedentes ao Limite de Isenção para Declarantes com 65 anos ou mais. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos indevidamente declarados como isentos e não- tributáveis provenientes de aposentadoria, pensão, reforma ou transferência para a reserva remunerada, auferidos pelo titular e/ou dependentes, com Idade superior a sessenta e cinco anos: que excederam ao limite de isenção, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 22.847,76, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. A parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão: transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municíplo5: por qualquer pessoa jurídica de direito público Interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, corresponde à quantia de RS 1.903,98. com base nos documentos apresentados pelo contribuinte, constatou-se que ele se beneficiou em duplicidade da isenção de proventos de inatividade de declarantes maiores de 65 anos. o referido benefício é único e deve observar os limites mensais previstos em lei (R$ 1.903,98). Assim, os rendimentos recebidos como isentos a esse título do FRGPS (CNP3 17.577.996/0001-03), no valor de R$ 22.847,76, devem ser tributados na declaração de ajuste, pela tabela progressiva. Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional — Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.764 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720119/2019-51 constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 75.507,25, recebido (s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo, indevidamente declarados como isentos e/ou não-tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. o documento apresentado pelo contribuinte como laudo médico oficial para isenção de IR não atende aos requisitos formais legais estabelecidos para fins de comprovação da condição de portador de moléstia grave. Além da apresentação incomum (mescla de declaração com laudo), não há a identificação do serviço médico oficial responsável pela avaliação. Portanto, foram considerados tributáveis os proventos de inatividade declarados como isentos a esse título. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista, ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos Isentos. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como Isentos e Não Tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço ou por moléstia profissional, no valor de R$ 330,80, glosa esta referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do Imposto de Renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. Inconformado(a) com a exigência do credito tributário, da qual foi cientificado(a) por via postal, conforme Aviso de Recebimento, de fl. 28, em Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.764 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720119/2019-51 01/04/2019, o(a) contribuinte apresentou impugnação, em 29/04/2019, fls. 04/05, com as alegações abaixo: Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS EXCEDENTES AO LIMITE DE ISENÇÃO PARA DECLARANTES COM 65 ANOS OU MAIS Fonte Pagadora: 16.727.230/0001-97, CPF Beneficiário: 091.585.619-00 - ANTONIO LINEU PUPO TEIXEIRA. Valor da infração: R$ 22.847,76. Não concordo com essa infração. - O valor contestado é isento por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave. Infração: RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MOLESTIA OU SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, PENSIONISTA OU REFORMADO Fonte Pagadora: 75.054.940/0001-62. CPF Beneficiário: 091.585.619-00 - ANTONIO LINEU PUPO TEIXEIRA. Valor da infração: R$ 57.963,92. Não concordo com essa infração. - O valor contestado é isento por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave. Infração: RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MOLESTIA OU SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, PENSIONISTA OU REFORMADO Fonte Pagadora: 17.577.996/0001-03. CPF Beneficiário: 091.585.619-00 - ANTONIO LINEU PUPO TEIXEIRA. Valor da infração: R$ 17.543,33. Não concordo com essa infração. - O valor contestado é isento por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave. Infração: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO INSENTOS POR MOLESTIA GRAVE OU ACIDENTE EM SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MOLESTIA OU SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, PENSIONISTA, OU REFORMADO OU NÃO COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS ISENTOS. null: 75.054.940/0001-62. null: 091.585.619-00 - ANTONIO LINEU PUPO TEIXEIRA. Valor da infração: R$ 330,80. Não concordo com essa infração. - O valor contestado refere-se ao imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos mensais e/ou décimo terceiro de aposentadoria, pensão ou reforma, que são isentos por ser o contribuinte portador de moléstia grave. O valor do IRRF contestado consta do comprovante de rendimentos recebido pela fonte pagadora. Aos autos anexou documentos de fls. 05/07. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.764 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720119/2019-51 Cientificado da decisão de primeira instância em 23/11/2020, o sujeito passivo interpôs, em 18/12/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Das Matérias em Julgamento As matérias constantes na presente autuação devolvidas a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário são a Omissão de Rendimentos Excedentes ao Limite de Isenção para Declarantes com 65 anos ou mais, no valor total de R$ 22.847,76; os Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional, no valor total de R$ 75.507,25; e a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional, no valor total de 4.385,95. Apesar da multiplicidade de infrações, na verdade, a presente lide resume-se ao deslinde sobre seu direito à isenção de imposto de renda pessoa física por ser o interessado portador de moléstia grave, conforme previsto na legislação de regência. Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão nos incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88,in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.764 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720119/2019-51 XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (grifos nossos) A matéria também é tratada pelos incisos XXXI e XXXIII, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (grifos nossos) Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação é obrigatória por parte de seus Conselheiros, in verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Pelo exposto até aqui, vê-se que o reconhecimento de isenção de IRPF, albergado pela legislação acima colacionada, exige que: a) que os rendimentos sejam provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; b) que a moléstia grave seja Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.764 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720119/2019-51 comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No que diz respeito ao marco inicial do benefício fiscal, temos as seguintes possibilidades: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; b) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; e c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. No presente caso, a recorrente apresentou, a fim de comprovar seu direito, laudo médico pericial, em sede de impugnação (e-fls. 7). Basicamente, a autoridade lançadora fez as seguintes considerações (e-fls. 23/24) a respeito da fundamentação do lançamento: O documento apresentado pelo contribuinte como laudo médico oficial para isenção de IR não atende aos requisitos formais legais estabelecidos para fins de comprovação da condição de portador de moléstia grave. Além da apresentação incomum (mescla de declaração com laudo), não há a identificação do serviço médico oficial responsável pela avaliação. Portanto, foram considerados tributáveis os proventos de inatividade declarados como isentos a esse título. A decisão anterior, entendeu da mesma forma e registrou as seguintes considerações (e-fls. 40) ao fundamentar o não provimento do pedido: O contribuinte apresentou Laudo Médico Pericial, fls. 07, o qual atesta que é portador de moléstia grave desde janeiro de 2017. Contudo, referido laudo não atende aos requisitos legais, vez não identificar o órgão emissor. Agora em sede recursal representante do interessado apresenta despacho (e-fls. 56/57), emitido pela Agência do INSS, situada em Guarapuava, declarando que o laudo médico (e-fls. 7) foi emitido por aquele Órgão, in verbis: Declaramos para os devidos fins que o Laudo Pericial emitido na data de 15/04/2019 e assinado pelo perito médico Jean Boutos Sater, CRM 12878, Matricula 1502661, o qual presta serviço na Agência do INSS na cidade de Guarapuava no Estado do Paraná à Rua XV de Novembro, 7337, Centro, efetuado em nome do segurado ANTONIO LINEU PUPO TEIXEIRA, portador do CPF 091.585.619-00, foi emitido pelo Serviço Médico Oficial da União pelo órgão INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Assim, entendo que o direito isentivo do recorrente inicia-se a contar do dia 26/01/2017 pela aplicação direta do disposto no inciso III, do §5º, do artigo 39 do RIR/99. Considerando, ainda, que esta notificação de lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos naquele ano-calendário, voto pelo deferimento parcial do pedido recursal. Conclusão Da análise dos elementos que constituem este processo administrativo, considero que o recorrente logrou êxito parcial em comprovar seu direito isentivo. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.764 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720119/2019-51 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a isenção do imposto de renda pessoa física, conforme disposto no artigo 39 do RIR/99, sobre os rendimentos recebidos, a contar do dia 26/01/2017. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.904956/2019-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD têm natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são dedutíveis da base de cálculo do PIS.
Numero da decisão: 3301-012.164
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Semíramis de Oliveira Duro, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.157, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.904783/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Semíramis de Oliveira Duro, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.157, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.904783/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto).

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BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD têm natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são dedutíveis da base de cálculo do PIS. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Semíramis de Oliveira Duro, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.157, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.904783/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A instituição financeira Caixa Econômica Federal, doravante denominada Caixa, transmitiu a Declaração de Compensação nº 11149.01883.160915.1.3.04-8487 pretendendo compensar débito próprio de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 49 56 /2 01 9- 61 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904956/2019-61 (RFB) com crédito de pagamento a maior de PIS/Pasep - Entidades Financeiras e Equiparadas, código de receita 4574, apurado em abril de 2012, no valor original de R$ 653.250,04. Por meio do Despacho Decisório emitido eletronicamente, nº da comunicação 2660690, não foi homologada a compensação declarada sob a fundamentação de inexistência de crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Informações complementares sobre a análise de crédito e relação de valores devedores compõem o despacho decisório. Nesse passo, faz parte dos documentos complementares o Relatório Fiscal no qual o auditor-fiscal relata que a Caixa foi intimada para prestar esclarecimentos sobre os aspectos de fato e de direito, acompanhado de documentos comprobatórios do suposto montante creditório pleiteado na declaração de compensação em análise. Em resposta, a Caixa disse que "os valores compensados decorrem de reprocessamento de base de cálculo da contribuição em reconhecimento da dedutibilidade dos encargos com Instrumento Híbrido de Capital e Dívida (…) em consonância com a Lei nº 9.718/98, ao lado da definição expressa veiculada pela Lei nº 12.973/14". O auditor-fiscal aduz que o período de apuração do tributo, objeto de análise, é anterior a janeiro de 2015, data de entrada em vigor da inovação legislativa introduzida por meio da Lei nº 12.973/2014. Assim, conforme prescreve o artigo 105 do CTN, é vedada a aplicação da legislação tributária para o passado, não sendo aplicável a fatos geradores já consumados. Assim, restou não homologada a compensação declarada. A ciência do Despacho Decisório deu-se em 07/06/2019, por meio da Caixa Postal, considerada Domicílio Tributário Eletrônico perante a RFB. Irresignada, a Caixa apresentou Manifestação de Inconformidade contra referida decisão, dizendo, em apertada síntese, que o reconhecimento de créditos a compensar se deu em consonância com a Lei n° 9.718/98, ao lado da definição expressa veiculada pela Lei n° 12.973/14, relativamente ao tratamento a ser dado nas bases de apuração da contribuição quanto à remuneração e aos encargos dos Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD). Aduz que, a partir da Lei nº 12.973/14, editada no contexto da adaptação da legislação tributária ao processo de convergência da contabilidade brasileira aos padrões internacionais de contabilidade (IFRS), o ordenamento passou a dispor expressamente que tais remunerações e encargos podem ser excluídos/deduzidos da base de cálculo do(a) PIS como despesas de operações de intermediação financeira, ainda que tais instrumentos sejam contabilizados no patrimônio líquido por força da nova normatização contábil. Relata que as obrigações acessórias da CAIXA foram devidamente ajustadas em declarações retificadoras, de forma a espelhar os valores decorrentes do reprocessamento de origem do crédito compensado como totalmente disponíveis. Defende a consistência do direito creditório em face do regular tratamento tributário promovido pela Caixa a respeito dos pagamentos promovidos a título de remuneração dos IHCD, regularmente constituídos e registrados em sua contabilidade. Aponta que segue os termos e disposições contidas no art. 38 do Decreto-Lei no 1.598/77, sobretudo a partir das Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904956/2019-61 disposições alteradas pela Lei 12.973/2014 (Conversão da MP n° 627/2013), relativamente ao tratamento contábil das despesas com emissão de ações. Externa a preocupação em relação à definição dos contornos próprios da natureza jurídica das "remunerações" pagas pela Caixa a partir de contratos firmados com a União Federal, sobretudo no que diz respeito a sua configuração juros (despesa financeira) ou dividendos (retorno patrimonial do investimento) em relação ao tratamento tributário correto. Argumenta que o tratamento contábil-tributário da "'remuneração" deve ser tratado como "custo referente a instrumento de capital ou de dívida subordinada", atraindo, assim, a consideração de que tais pagamentos possam configurar como juros pelo mútuo realizado, devendo ser, portanto, regularmente contabilizado no passivo da companhia, mesmo que os lançamentos sejam feitos em conta de Patrimônio Líquido. Aduz que a classificação está alinhada com as definições contidas nos documentos que respaldaram os contratos de mútuo firmados entre a Caixa e a União. Assim, resta verificar o impacto na questão tributária, sobretudo em relação à Cofins e ao PIS/Pasep. Nesse passo, defende que as disposições do artigo 3º da Lei 9.718/98 já considerava os referidos pagamentos como despesas, logo, a dedutibilidade já era possível, pela leitura do § 6º, inciso I, alínea "a", ou seja, seriam despesas incorridas nas operações de intermediação financeira (custos de captação). Então, as disposições apontadas na novel disposição legal vieram com o objetivo de solução definitiva da querela relativa à forma de contabilização dos referidos pagamentos. Assim, aclararam-se os procedimentos a serem observados pelos contribuintes na efetivação das respectivas retificações de registro ("estornos"), promovendo-se, então, todas as consequências daí verificadas. Ainda, aponta que a Lei nº 12.973/14 foi construída visando garantir a neutralidade tributária nas operações impactadas pelas novas formas de contabilização no contexto do processo de adaptação ao novo padrão contábil instituído pela Lei nº 11.638/2007. Nesse passo, resta claro que a mesma justificativa aplica-se ao artigo 38-B da Lei 12.793/2014 pois, em função das novas regras contábeis, o legislador buscou, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, ratificar que, independentemente da forma de classificação contábil adotada dos encargos com IHCD, deve aplicar-se o mesmo tratamento tributário já adotado para tais despesas (exclusão na base do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins). Por consequência, não se trata de inovação legislativa que criou uma nova dedução na base de cálculo do(a) PIS, pois a efetiva natureza jurídica dos encargos com IHCD não se alterou, trata-se de despesa com mútuo (despesa de intermediação financeira), e portanto, passível de exclusão das bases de cálculo do PIS/Pasep e Cofins. Assim, não prospera a alegação do auditor-fiscal de que a Caixa efetuou aplicação retroativa da referida legislação tributária, visto que a permissão para dedução de despesas de intermediação financeira da base das contribuições sociais citadas se encontra expressa na Lei 9.718/98. A não exclusão das referidas despesas no período ocorreu em função de equívoco na apuração da contribuição devida, portanto, não guarda qualquer relação com hipótese de aplicação retroativa de legislação tributária. Ainda, aduz que o ajuste resultou também em ajustes na apuração de débitos de IRPJ e CSLL, em face da sua dedução sobre o resultado. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904956/2019-61 A DRJ, conforme acórdão n° 10-067.589, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 INSTRUMENTO HÍBRIDO DE CAPITAL E DÍVIDA (IHCD). REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD não tem natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são indedutíveis da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins até o advento da Lei 12.973/2014 que incluiu o art. 38-B no Decreto-Lei 1.598/77, quando tais dispêndios foram a elas equiparados. Em recurso voluntário, o Banco ratifica os argumentos de sua defesa anterior. Não junta novos documentos. Requer o provimento do recurso, com a consequente homologação das compensações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento do recurso, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todo o respeito à ilustre Relatora, ouso divergir de suas razões de decidir. Infere-se que à Relatora, além de indicar à ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado (cito como exemplos o Livro de Apuração do PIS Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904956/2019-61 e COFINS e o Livro Razão), concordou com os fundamentos trazidos pela DRJ para manter o crédito tributário exigido via PER/DCOMP. Impende pontuar, desde já, que a matéria é exclusivamente de direito por simples leitura do teor do Despacho Decisório. Dito isso, prossigo. O principal pilar argumentativo é o de que às despesas com remuneração e encargos pagos a título de IHCD, passaram a ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS, apenas, com a inserção do art. 38-B no Decreto-Lei 1.598/77 (introduzida pela Lei 12.973/2014), momento em que foram equiparadas à custa com intermediação financeira. Discordo, com a máxima vênia. Sendo objetiva, e sem esmiuçar as Normas Contábeis (CPC 14/2008, 38/2009, 39/2009, dentre outras), e sem adentrar no Acordo de Basileia, este que certamente trouxe impactos econômicos no mercado, inclusive em torno do Instrumento Híbrido de Créditos e Débitos – IHCD, consabido que o instrumento nada mais é que uma operação de empréstimo para o aumento de capital próprio, oriundo de contrato de mútuo firmado entre a União Federal e as Instituições Financeiras Públicas, com o objetivo de financiar e cooperar com políticas públicas, ofertando mais liquidez aos bancos. É considerado híbrido, porque contém características de dívidas (juros) e de capital (alavancagem financeira), simultaneamente. Embora abarque essencialmente traços de capital próprio, na verdade ocupa lugar de obrigações, já que o ‘empréstimo’ é pago por juros remuneratórios. Além disso, o IHCD carece de perpetuidade, sendo resgatado por iniciativa do emissor, e desde que aprovado pelo Banco Central, como ainda, se sujeita às despesas financeiras anuais de atualização monetária e juros remuneratórios. Certo, pois, que o IHCD recebe tratamento diferenciado. Voltando ao caso concreto, para reforçar o seu capital, e com fins de dar suporte a investimentos em diversas áreas como saneamento básico, habitação, infraestrutura, e assim por diante, a Recorrente firmou contratos de empréstimos com a União Federal entre 2007 e 2013. Desse empréstimo, de um lado a Recorrente realiza operações de captação, empréstimos, repasses, dentre outros, e de outro lado, está sujeita as obrigações contraídas junto à União Federal, sendo despesas financeiras de atualização monetária e juros remuneratórios sobre o valor ‘emprestado’, como, também, sobre o capital obtido nas operações (sobre valor do resultado e dividendos). Evidente, então, que a Recorrente atua como agente intermediária. Ou seja, a Recorrente a partir do valor disponibilizado pela União Federal (operação passiva), o repassa a terceiros (operação ativa), por exemplo, através de financiamento da casa própria, é o que esclarece GOLDSTAJN & MARQUES 1 : 1 GOLDSTAJN, R., & MARQUES, R.C. A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA ÓPTICA DO CARF. PIS e Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904956/2019-61 As Instituições Financeiras são os entes responsáveis pela captação de recursos dos agentes econômicos superavitários para, dispondo de tal capital como se fossem próprios, emprestá-los aos agentes econômicos deficitários, empreendendo uma dupla atividade, qual seja, a captação de recursos junto aos poupadores, remunerando-os com juros e colocando o capital recolhido à disposição dos tomadores de recursos, cobrando os juros pela operação. (grifos nossos) Nesse sentido, o Art. 17 da Lei nº 4.595/1964, traz expressamente o conceito de instituição financeira, in verbis: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Fato observado no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007: 28. Com efeito, podemos afirmar que as operações realizadas pelas instituições financeiras estão relacionadas a toda e qualquer atividade comercial. São os bancos que têm por objeto a captação de recursos para proporcionar o suprimento oportuno e adequado de recursos necessários para financiar, a curto e médio prazos, o comércio, a indústria, as empresas prestadoras de serviços e as pessoas físicas, nos termos do item 16-2-1 da Resolução 469/78 do CMN. .................................................................................................................................. ........... 51. De fato, a receita auferida pelos serviços de fornecimento de talão de cheques, extratos, compensação de cheques, etc., é proveniente de pagamentos diretos feitos pelos clientes (por meio do débito automático de tarifas correspondentes nas contas de depósito dos mesmos). Por outro lado, as receitas provenientes dos serviços de intermediação ou aplicação de recursos são decorrentes exatamente de tais transações, ou seja, correspondem à diferença apurada entre os valores originariamente aplicados, o seu rendimento, e o valor que contratualmente deve ser devolvido ao aplicador ao final da operação, o que se convencionou chamar de spread, como já demonstrado. De acordo com a alínea ‘a’, do inciso I, do §6 o , do Art. 3º da Lei nº 9.718/1998, as despesas incorridas nas operações de intermediação financeira são dedutíveis da base de cálculo do PIS e da COFINS, confira-se teor: Art. 3º. [omissis] §6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , COFINS à luz da jurisprudência do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: 1ª reimpressão. São Paulo: MP ED., 2011. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904956/2019-61 poderão excluir ou deduzir:(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Veja que a legislação, desde 1998, incluiu expressamente à Recorrente (Caixa Econômica Federal), no rol de instituições financeiras capazes de excluir/deduzir os dispêndios com intermediação financeira da base de cálculo das contribuições sociais. Nesse sentido, a Lei nº 12.973/14 ao introduzir o Art. 38-B 2 ao Decreto-Lei 1.598/77, busca tão somente adequar a legislação tributária às normas contábeis, isso porque inexiste tratamento legal (conceitual) sobre os IHCD na legislação brasileira, sendo utilizadas como fontes de estudos às Normas Contábeis (CPC). É o que se extrai da Exposição de Motivos da MP nº 627/2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.973/14, a seguir reproduzida: 1. A Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, alterou a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades por Ações, modificando a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. A Lei nº 11.941, de 2009, instituiu o RTT, de forma opcional, para os anos-calendário de 2008 e 2009, e, obrigatória, a partir do ano-calendário de 2010. .................................................................................................................................. ........... 4. A presente Medida Provisória tem como objetivo a adequação da legislação tributária à legislação societária e às normas contábeis e, assim, extinguir o RTT e estabelecer uma nova forma de apuração do IRPJ e da CSLL, a partir de ajustes que devem ser efetuados em livro fiscal. Além disso, traz as convergências necessárias para a apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. .................................................................................................................................. ........... 2 Art. 38-B. A remuneração, os encargos, as despesas e demais custos, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, exceto na forma de ações, poderão ser excluídos na determinação do lucro real e da base de cálculo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando incorridos. § 1º No caso das entidades de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a remuneração e os encargos mencionados no caput poderão, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ser excluídos ou deduzidos como despesas de operações de intermediação financeira Fl. 93DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22%C2%A71 Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904956/2019-61 15.18. O 38-A, uma vez que, conforme as novas regras contábeis, os custos incorridos na emissão de ações e bônus de subscrição deixaram de ser reconhecidos como despesa e passaram a ser registrados como conta do patrimônio líquido. A fim de manter o mesmo tratamento tributário, o art. 38-A autoriza a exclusão desses valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Observa-se que o Art. 38-A incluído, vem dar tratamento às despesas com emissão de ações e bônus de subscrição, agora, registradas na conta do patrimônio líquido das instituições financeiras, permitindo a exclusão de tais dispêndios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. À vista disso, o Art. 38-B acrescido pela Lei nº 12.973/14, iguala a remuneração, os encargos e despesas atinente aos instrumentos de capital ou de dívida subordinada (leia-se IHCD), inclusive contabilizadas no patrimônio líquido da empresa, para fins de dedução do IRPJ e da CSLL. Aplicável, ainda, as Instituições Financeiras em relação às operações de intermediação financeira, com possibilidade de deduzir, também, da base de cálculo do PIS e COFINS: “Art. 38-B. A remuneração, os encargos, as despesas e demais custos, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, exceto na forma de ações, poderão ser excluídos na determinação do lucro real e da base de cálculo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando incorridos. § 1º No caso das entidades de que trata o§ 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,a remuneração e os encargos mencionados no caput poderão, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ser excluídos ou deduzidos como despesas de operações de intermediação financeira. Estar-se diante, portanto, de justes às regras já existes (alínea ‘a’, do inciso I, do §6 o da Lei nº 9.718/1998), a novel regramento contábil. Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904956/2019-61 Fl. 95DF CARF MF Original

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9858772 #
Numero do processo: 12448.732736/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 SIGILO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE A constitucionalidade do acesso da Administração Tributária às informações bancárias sem prévia autorização judicial, conforme legislação de regência, já foi atestada pelo Supremo Tribunal Federal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DECISÃO DE PISO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura hipótese de nulidade por cerceamento do direito de defesa o indeferimento de pedido de perícia considerada desnecessária para o deslinde da questão posta para apreciação do julgador de primeira instância. AUTOS DE INFRAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, os autos de infração foram devidamente fundamentados nas matérias de fato e de direito. Assim, a autoridade fiscal propiciou o pleno exercício do direito de defesa. Não se vislumbra, portanto, configuração de hipótese de nulidade dos autos de infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 IRPJ. CSLL. AUSÊNCIA DE CONTABILIDADE. ARBITRAMENTO. A falta de escrituração contábil afasta a apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL conforme o lucro real. Neste caso, deve-se apurar de ofício as bases de cálculo conforme as normas do lucro arbitrado. CRÉDITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram hipótese de omissão de receitas os créditos em contas bancárias cujas origens não sejam comprovadas pela contribuinte durante o procedimento fiscal, após intimação contendo a identificação individualizada de cada crédito bancário questionado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 IRPJ. CSLL. AUSÊNCIA DE CONTABILIDADE. ARBITRAMENTO. A falta de escrituração contábil afasta a apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL conforme o lucro real. Neste caso, deve-se apurar de ofício as bases de cálculo conforme as normas do lucro arbitrado. CRÉDITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram hipótese de omissão de receitas os créditos em contas bancárias cujas origens não sejam comprovadas pela contribuinte durante o procedimento fiscal, após intimação contendo a identificação individualizada de cada crédito bancário questionado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. ARBITRAMENTO. CUMULATIVIDADE. No caso de arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, a contribuição para o PIS e a COFINS devem ser apuradas conforme o regime da cumulatividade. MULTA DE OFÍCIO. 75%. No caso, foi aplicada a multa de ofício no patamar de 75%. Trata-se de multa prevista na legislação de regência que não pode ser afastada ou graduada pela autoridade administrativa em razão de alegações de violação de princípios constitucionais. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1401-006.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade dos autos de infração e da decisão de piso e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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CONSTITUCIONALIDADE A constitucionalidade do acesso da Administração Tributária às informações bancárias sem prévia autorização judicial, conforme legislação de regência, já foi atestada pelo Supremo Tribunal Federal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DECISÃO DE PISO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura hipótese de nulidade por cerceamento do direito de defesa o indeferimento de pedido de perícia considerada desnecessária para o deslinde da questão posta para apreciação do julgador de primeira instância. AUTOS DE INFRAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No caso, os autos de infração foram devidamente fundamentados nas matérias de fato e de direito. Assim, a autoridade fiscal propiciou o pleno exercício do direito de defesa. Não se vislumbra, portanto, configuração de hipótese de nulidade dos autos de infração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 IRPJ. CSLL. AUSÊNCIA DE CONTABILIDADE. ARBITRAMENTO. A falta de escrituração contábil afasta a apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL conforme o lucro real. Neste caso, deve-se apurar de ofício as bases de cálculo conforme as normas do lucro arbitrado. CRÉDITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITAS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 27 36 /2 01 1- 31 Fl. 2077DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732736/2011-31 Configuram hipótese de omissão de receitas os créditos em contas bancárias cujas origens não sejam comprovadas pela contribuinte durante o procedimento fiscal, após intimação contendo a identificação individualizada de cada crédito bancário questionado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 IRPJ. CSLL. AUSÊNCIA DE CONTABILIDADE. ARBITRAMENTO. A falta de escrituração contábil afasta a apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL conforme o lucro real. Neste caso, deve-se apurar de ofício as bases de cálculo conforme as normas do lucro arbitrado. CRÉDITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram hipótese de omissão de receitas os créditos em contas bancárias cujas origens não sejam comprovadas pela contribuinte durante o procedimento fiscal, após intimação contendo a identificação individualizada de cada crédito bancário questionado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. ARBITRAMENTO. CUMULATIVIDADE. No caso de arbitramento do lucro para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, a contribuição para o PIS e a COFINS devem ser apuradas conforme o regime da cumulatividade. MULTA DE OFÍCIO. 75%. No caso, foi aplicada a multa de ofício no patamar de 75%. Trata-se de multa prevista na legislação de regência que não pode ser afastada ou graduada pela autoridade administrativa em razão de alegações de violação de princípios constitucionais. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade dos autos de infração e da decisão de piso e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 2078DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732736/2011-31 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 12-62.109 emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – DRJ/RJ1 cuja ementa restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE. É válido o auto de infração lavrado por autoridade competente e em consonância com a legislação de regência. PERÍCIA. As perícias prescindíveis devem ser rejeitadas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 Fl. 2079DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732736/2011-31 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A ausência de escrituração regular dos livros comerciais e fiscais autoriza o arbitramento do lucro. LUCRO ARBITRADO. MÉTODO. RECEITA CONHECIDA. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados em lei, acrescidos de vinte por cento. LUCRO ARBITRADO. PREJUÍZO FISCAL. Incabível a compensação de prejuízo fiscal no regime de arbitramento do lucro. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza omissão de receita o crédito em conta de depósito cuja origem não tenha sido comprovada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se aos lançamentos reflexos a solução dada ao lançamento principal, em face da relação de causa e efeito entre ambos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 JUROS SELIC. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADES. É vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O processo versa sobre o lançamento de ofício de créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS, COFINS) relativos aos fatos jurídicos tributários ocorridos no ano-calendário 2007. A apuração do IRPJ foi feita conforme a sistemática do Lucro Arbitrado em razão da ausência de escrituração contábil e levou em consideração as receitas declaradas em Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIPJ e receitas omitidas apuradas com base nos créditos bancários sem comprovação da origem. Trago à colação trecho do Termo de Constatação Fiscal em que a autoridade fiscal resume a infração apurada: Fl. 2080DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732736/2011-31 Irresignada com a constituição de ofício dos créditos tributários, a contribuinte apresentou impugnação aos autos de infração. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de primeira instância na qual esta resume as alegações lançadas pela impugnante: Impugnação 13. Inconformado com a autuação, o interessado, por meio da peça de fls. 792/875, alegou, em síntese: 13.1 que houve falta de fundamentação legal; 13.2 que a descrição dos fatos apresenta um montante global sem a informação do que era movimentado diariamente; 13.3 que desconhece a sigla C$ usada na identificação da moeda; 13.4 que “... No relatório há menção que a Autoridade Fiscal consultou os fornecedores de matéria prima que representa mais de setenta e cinco por cento do custo do produto final, entretanto, não fundamenta aquilo que aponta, ato este relevante já que a empresa é tributada pelo lucro real, o que acarreta alteração na conta de resultado para efeitos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro, desrespeitando, também, a não cumulatividade do Cofins e PIS/Pasep, além do prejuízo fiscal e dos empréstimos.” (Sic) ; 13.5 que em virtude de contrato de mútuo com a empresa Agro Química São Gabriel S/A houve repasses entre as empresas o que não caracteriza omissão de receitas; 13.6 que empréstimo não é renda; 13.7 que há que se provar que a receita efetivamente integrou o patrimônio, para assim surgir a obrigação tributária, como comprovariam excertos de doutrina e de jurisprudência que cita; 13.8 que os créditos contidos nos extratos bancários não se enquadram no conceito de renda ou de faturamento; 13.9 que na apuração não foram considerados os empréstimos realizados por terceiros, para ajuda no fluxo de caixa, bem como transferências entre o mesmo titular; 13.10 que uma perícia que faça uma minuciosa conciliação bancária em todas as contas bancárias chegará à conclusão de que não houve omissão de receitas; conforme quesitos que enumera às fls. 873; Fl. 2081DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732736/2011-31 13.11 que tal matéria deve seguir o princípio da estrita legalidade; 13.12 que não foi observado o seu prejuízo fiscal; 13.13 que os critérios de arbitramento da Lei nº 8.846, de 1994 (art. 6º, § 1º) e no Decreto nº 3.000, de 1999 (art. 284, § 1º), “... não permitem que se possa arbitrar o lucro a partir de uma equação financeira e, sim, em diligência da autoridade fiscal no estabelecimento, ...”; 13.14 que, considerando ser a empresa concordatária, e que não foram cumpridos os dispositivos da legislação impondo a apuração de valores de receitas auferidas em três dias alternados, o lançamento deve ser cancelado; 13.15 que o PIS/Pasep e a Cofins são não cumulativos; 13.16 que o Fisco não pode alterar o conceito de lucro estabelecido no CTN; 13.17 que a multa aplicada é desproporcional e tem status de verdadeiro confisco; 13.18 que os juros devem ser mais reduzidos, de modo a prestigiar a função social da empresa. Conforme registrado no início deste relatório, a DRJ/RJ1 julgou improcedente a impugnação. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, inicialmente, a contribuinte pugnou pela suspensão do feito até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Ainda, preambularmente, alegou a nulidade da decisão de primeira instância e a nulidade dos lançamentos de ofício. A decisão recorrida seria nula em razão de cerceamento do direito de defesa consubstanciada no indeferimento do pedido de perícia na primeira instância. Já os autos de infração teriam deficientes na sua fundamentação. Cito suas palavras: 4.1 A hipótese contempla autuação com a imposição fiscal de IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, CSL — Contribuição Social sobre o Lucro, PIS — Programa de Integração Social e COFINS - Contribuição para seguridade Social, as duas primeiras envolvem "renda e ou acréscimo patrimonial" e as duas últimas "faturamento e ou recita não operacional". Partindo desta linha de raciocínio ficou muito claro no momento da apresentação da defesa que as bases de cálculos que originaram as imposições fiscais "IRPJ e CSL" não se enquadravam no conceito de renda e ou acréscimo patrimonial e ou lucro e as bases de cálculos que trouxeram a baila as imposições denominadas "COFINS E PIS" não se enquadram no conceito de "faturamento e ou -receita bruta" e, para tanto, exibiram documentos que se traduzem em empréstimos entre sócios e pessoas jurídicas, descontos de duplicatas que nada mais é que uma antecipação de receita, dentre outros pontos mais, sendo relevante e importante o requerimento como de fato foi formalizado para realização de prova pericial que se que foi analisada e adequadamente fundamentada , sendo sua negativa caracterizadora e violadora do devido processo legal e da ampla defesa. [...] 5.1 . A decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento insiste no mesmo erro primário no ato da lavratura do auto de infração, ou seja, seguindo a linha de raciocínio acima trilhada não logrei em observar o valor identificado "diariamente" em um plano mensal utilizado para efeitos de base de Fl. 2082DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732736/2011-31 cálculo, ou seja, o que se exibe aleatoriamente é um montante global sem a informação daquilo que era movimentado diariamente, sem desconsiderar que o Contribuinte desconhece a sigla "C$" para efeito de identificação de valores como aponta e faz menção a depósito bancários cujo valor não se pode identificar a moeda (C$2.951.083,05) "descrição dos fatos", além da exclusão dos empréstimos em geral e de qualquer natureza que não se enquadram no conceito de renda e ou faturamento, as notas de entradas não consideradas para efeitos de IRPJ, CSL, PIS e COFINS, o prejuízo fiscal, e a concordata. Logo, tal comportamento acarreta preterição ao direito de defesa que reflete em nulidade devido a inadequada motivação, senão vejamos a orientação do CONSELHO DE CONTRIBUINTES em breve analise preliminar, não deixando, em hipótese alguma de informar que a empresa se encontra em regime de concordata e a oneração em tela poderá' levá-la a insolvência definitiva como se houvesse contaminação em uma mina de água que atende a quem trabalha e tem sede, a saber: [...] No que diz respeito à apuração do IRPJ e tributos reflexos, a contribuinte alegou o que segue: 6.5 Existem dois tópicos a serem analisados: 1. suposta movimentação e 2. insuficiência de recolhimento. Analisando-os se perceberá que com este parâmetro á Autoridade Fiscal fulminou numa imposição fiscal excessiva, criando hipótese de incidência sem previsão na Constituição Federal e em Lei Federal. 6.6 Neste cenário convém trazer a baila alguns tópicos: i. celebração de "Contrato de Mutuo" entre a empresa Autuada "Kelson's Indústria e Comércio S.A. e a "Agro Química São Gabriel S/A" e, para tanto, houve a necessidade de proceder algumas operações financeiras de empréstimos, ou seja, há contratos de mútuos e um relatório de repasses, não estando estas operações enquadradas no conceito de renda, acréscimo patrimonial e faturamento, ii. Era muito comum o desconto de duplicatas com crédito na conta, ato contínuo a entrada de receita da duplicata e o débito em favor do credor que também não pode nominar como renda e ou faturamento por duas vezes pois acarreta bitributação, iii. à empresa amarga prejuízo fiscal que não foi considerado, iv. Autoridade fiscal aponta compras e que obteve a informação do fornecedor porém não motivou esta parte que fulmina na conta de resultado para efeito de IRPJ, CSL, além da afronta a não curriulatividade do PIS e COFINS já que a empresa está no lucro real, V. a empresa "Kelson's" é concordatária. [...] 7.20 Decididamente, os depósitos bancários, embora possam refletir exteriorização de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Deveria o ilustre Auditor autuante provar de modo categórico a omissão de rendimento tributável, a fim de que fosse comprovado o fato gerador do tributo e não de forma absolutamente simplória, somar TODOS OS VALORES CREDITADOS, e pura e simplesmente considerá-los como "RECEITA". 7.21. O Fiscal. autuante, no caso concreto, em nenhum momento comprovou, de modo inequívoco,-o ingresso destes rendimentos no patrimônio do IMPUGNANTE como elemento caracterizador do fato gerador do tributo, revestindo seu ato de insustentável presunção fiscal. Quanto ao regime de tributação, a recorrente alegou submeter-se ao Lucro Real e, desta forma, a fiscalização deveria ter observado a legislação de regência, incluindo a existência de despesas e de prejuízo fiscal. Ademais, o arbitramento exigiria a presença da autoridade fiscal Fl. 2083DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732736/2011-31 no estabelecimento por pelo menos três dias para determinação do movimento nos termos do artigo 284, § 1º, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99). Quanto à CSLL, a recorrente reiterou as razões atinentes ao IRPJ. Quanto às contribuições COFINS e PIS, a recorrente repisou que os créditos bancários não configurariam faturamento, que encontrava-se submetida à apuração não-cumulativa e, desta forma, se apresentar margem negativa na comercialização de seus produtos, não há que se falar em tributação. Por fim, a recorrente insurgiu-se contra a multa de ofício (75%), que afrontaria os princípios da razoabilidade e do não-confisco. Pugnou, também, pelo afastamento da taxa Selic ou a aplicação de outro índice inferior. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Quebra de sigilo bancário. À partida, insurgiu-se a recorrente contra a norma legal que prevê o acesso da Administração Tributária às informações de movimentação financeira. Segundo sua alegação, o acesso administrativo às informações bancárias sem prévia decisão judicial padeceria do vício de constitucionalidade e o presente feito deveria ser suspenso até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a matéria. Contudo, esta matéria já foi definitivamente decidida de maneira favorável ao Fisco pelo STF. Acerca da questão, já me pronuncie nos seguintes termos (acórdão CARF nº 1401-005.119, de 18/01/2021: Da quebra de sigilo bancário ao arrepio da Constituição. Fl. 2084DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732736/2011-31 A questão posta é a alegação de quebra de sigilo bancário ao arrepio da ordem constitucional. Os recorrentes alegam que é inconstitucional o dispositivo do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que prevê o acesso da Administração Tributária aos dados de movimentação financeira diretamente junto às instituições financeiras, independentemente de decisão judicial, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade competente. É cediço que descabe o exame de constitucionalidade de normas legais por parte deste Conselho. É neste sentido a determinação da Súmula CARF nº 2, verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Destarte, seria vedado ao CARF deixar de aplicar norma legal por alegação de inconstitucionalidade. Todavia, impende destacar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em definitivo sobre a constitucionalidade da norma em comento ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.859/DF, que restou assim ementada, na parte que interessa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADI Nº 2.390, 2.386, 2.397 E 2.859. NORMAS FEDERAIS RELATIVAS AO SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DECRETO Nº 4.545/2002. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA. PERDA PARCIAL DO OBJETO DA AÇÃO DIRETA Nº 2.859. EXPRESSÃO “DO INQUÉRITO OU”, CONSTANTE NO § 4º DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. ACESSO AO SIGILO BANCÁRIO NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 5º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 E SEUS DECRETOS REGULAMENTADORES. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO E DE OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL. CONFLUÊNCIA ENTRE OS DEVERES DA CONTRIBUINTE (O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS) E OS DEVERES DO FISCO (O DEVER DE BEM TRIBUTAR E FISCALIZAR). COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS PELO BRASIL EM MATÉRIA DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2001. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO. ART. 3º, § 3º, DA LC 105/2001. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À DEFESA JUDICIAL DA ATUAÇÃO DO FISCO. CONSTITUCIONALIDADE DOS PRECEITOS IMPUGNADOS. ADI Nº 2.859. AÇÃO QUE SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, É JULGADA IMPROCEDENTE. ADI Nº 2.390, 2.386, 2.397. AÇÕES CONHECIDAS E JULGADAS IMPROCEDENTES. [...]4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. 5. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais, econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem Fl. 2085DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732736/2011-31 também deveres, cujo atendimento é, também, condição sine qua non para a realização do projeto de sociedade esculpido na Carta Federal. Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles que, majoritariamente, financiam as ações estatais voltadas à concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso que se adotem mecanismos efetivos de combate à sonegação fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/ 2001 de extrema significância nessa tarefa. [...]9. Ação direta de inconstitucionalidade nº 2.859/DF conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente. Ações diretas de inconstitucionalidade nº 2390, 2397, e 2386 conhecidas e julgadas improcedentes. Ressalva em relação aos Estados e Municípios, que somente poderão obter as informações de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 quando a matéria estiver devidamente regulamentada, de maneira análoga ao Decreto federal nº 3.724/2001, de modo a resguardar as garantias processuais da contribuinte, na forma preconizada pela Lei nº 9.784/99, e o sigilo dos seus dados bancários.- grifei. Não há, portanto, segundo o Supremo Tribunal Federal, inconstitucionalidade na norma legal que deu suporte ao procedimento fiscal. Ademais, é vedado às autoridades administrativas fiscais e julgadoras deixar de aplicar norma legal válida em razão de alegações de inconstitucionalidade, conforme inteligência da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, vale dizer que não há mais no Regimento Interno do CARF a mencionada hipótese de sobrestamento dos processos administrativos nesta segunda instância administrativa. Destarte, voto por indeferir a preliminar de suspensão do processo. Nulidade da decisão de piso. A recorrente pugnou pela nulidade da decisão de piso em razão de cerceamento do direito de defesa consubstanciada no indeferimento do pedido de realização de perícia. Cito novamente suas palavras: 4.1 A hipótese contempla autuação com a imposição fiscal de IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica, CSL — Contribuição Social sobre o Lucro, PIS — Programa de Integração Social e COFINS - Contribuição para seguridade Social, as duas primeiras envolvem "renda e ou acréscimo patrimonial" e as duas últimas "faturamento e ou recita não operacional". Partindo desta linha de raciocínio ficou muito claro no momento da apresentação da defesa que as bases de cálculos que originaram as imposições fiscais "IRPJ e CSL" não se enquadravam no conceito de renda e ou acréscimo patrimonial e ou lucro e as bases de cálculos que trouxeram a baila as imposições denominadas "COFINS E PIS" não se enquadram no conceito de "faturamento e ou -receita bruta" e, para tanto, exibiram documentos que se traduzem em empréstimos entre sócios e pessoas jurídicas, descontos de duplicatas que nada mais é que uma antecipação de receita, dentre outros pontos mais, sendo relevante e importante o requerimento como de fato foi formalizado para realização de prova pericial que se que foi analisada e adequadamente fundamentada , sendo sua negativa caracterizadora e violadora do devido processo legal e da ampla defesa. Creio não ter razão a recorrente. Fl. 2086DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732736/2011-31 As diligências e perícias servem para dirimir dúvidas do julgador administrativo acerca de matéria de fato. Neste contexto, aquelas que forem consideradas desnecessárias para o deslinde da questão posta para análise devem ser indeferidas. Essa é a inteligência do artigo 18, caput, do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. [...] - grifei No caso, a autoridade julgadora de piso apreciou o pedido de diligência e considerou-a, de forma fundamentada, desnecessária. É o que se depreende da seguinte passagem do voto condutor da decisão: 19. Inicialmente, esclareça-se que a perícia é um instrumento processual destinado a esclarecer alguma situação fática apresentada nos autos, mas que paire sobre bases frágeis. Veremos que não é esse o caso aqui tratado. Nos autos, efetuou-se, a partir de extratos bancários fornecidos pelo impugnante, um minucioso levantamento de créditos em contas, cujas origens haviam de ser comprovadas. Como se sabe, é obrigação do próprio contribuinte ter em boa guarda os documentos que dão respaldo às suas operações comerciais, notadamente àquelas de cunho financeiro. Nesse sentido, não há motivo algum para a realização de perícia ou diligência, uma vez que bastaria, para a solução da lide, a juntada aos autos dos elementos necessários à comprovação da origem desses créditos em conta de depósito. 20. Assim, pelas razões expostas, e seguindo o que dispõe o art. 18, do Decreto nº 70.235/72 (PAF), indefiro o pedido de perícia. De fato, conforme será visto à frente, incumbiria à contribuinte demonstrar a origem dos recursos que foram creditados em suas contas bancárias. Esse ônus é atribuído ao sujeito passivo pela lei. Uma vez que não houve tal comprovação, configurou-se a hipótese legal de omissão de receitas e, diga-se de passagem, a autoridade fiscal procedeu de forma correta na apuração da infração. Alinho-me à conclusão de que a perícia solicitada é desnecessária para o deslinde do presente processo. Portanto, não vislumbro qualquer vício na decisão de primeira instância que pudesse configurar cerceamento do direito de defesa. Assim, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso. Nulidade dos autos de infração. A recorrente defendeu a nulidade dos autos de infração em razão de deficiências em sua fundamentação que prejudicariam o pleno exercício do direito de defesa. Transcrevo excerto da peça recursal que trata da matéria: 5.1 . A decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento insiste no mesmo erro primário no ato da lavratura do auto de infração, ou seja, seguindo a linha de raciocínio acima trilhada não logrei em observar o valor identificado "diariamente" em um plano mensal utilizado para efeitos de base de Fl. 2087DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732736/2011-31 cálculo, ou seja, o que se exibe aleatoriamente é um montante global sem a informação daquilo que era movimentado diariamente, sem desconsiderar que o Contribuinte desconhece a sigla "C$" para efeito de identificação de valores como aponta e faz menção' a depósito bancários cujo valor não se pode identificar a moeda (C$2.951.083,05) "descrição dos fatos", além da exclusão dos empréstimos em geral e de qualquer natureza que não se enquadram no conceito de renda e ou faturamento, as notas de entradas não consideradas para efeitos de IRPJ, CSL, PIS e COFINS, o prejuízo fiscal, e a concordata. Logo, tal comportamento acarreta preterição ao ..direito de defesa que reflete em nulidade devido a inadequada motivação, senão vejamos a orientação do CONSELHO DE CONTRIBUINTES em breve analise preliminar, não deixando, em hipótese alguma de informar que a empresa se encontra em regime de concordata e â oneração em tela poderá' levá-la a insolvência definitiva como se houvesse contaminação em uma mina*de água que atende a quem trabalha e tem sede, a saber: [...] 5.2 E não é só. No relatório há menção que o Órgão Julgador tenha consignado algo a respeito de eventual consulta aos fornecedores de matéria prima que representa mais de setenta e cinco por cento do custo do produto final, entretanto, não fundamenta aquilo que aponta, ato este relevante já que a empresa é tributada pelo lucro real, o que acarreta alteração na conta de resultado para efeitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro, desrespeitando, também, a não cumulatividade do COFINS e PIS, além do prejuízo fiscal e dos empréstimos. O ato administrativo deve ser adequadamente fundamentado, ou seja, a motivação é requisito de validade sob pena de acarretar preterição ao direito de defesa como de fato ocorre e se tornar nulo. A tese da contribuinte não encontra suporte nos fatos trazidos aos autos e, também, na legislação de regência. De pronto, é preciso destacar que a autoridade fiscal procedeu de forma minuciosa na apuração das infrações e fundamentou-as adequadamente, tanto no que diz respeito aos fatos, quanto à matéria de direito. Ora, a questão aqui é o arbitramento do lucro em razão da falta de apresentação de escrituração contábil durante o procedimento fiscal. Esta hipótese está prevista expressamente no artigo 530 do RIR/99: Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I-o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II-a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a)identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b)determinar o lucro real; III-o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV-o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; Fl. 2088DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732736/2011-31 V-o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI-o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. (grifei) O arbitramento do lucro para fins de apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL coaduna-se com o princípio da capacidade contributiva se aplicado de forma residual nas hipóteses em que não seja possível ou razoável apurar as ditas bases de cálculo conforme a opção do sujeito passivo, no caso, o lucro real. A falta de escrituração contábil e de documentos de suporte impede a apuração do lucro real. Portanto, a lei determina o afastamento do lucro real a aplicação da sistemática do lucro arbitrado. Na espécie, a autoridade fiscal intimou e reintimou a contribuinte a apresentar a escrituração contábil. Uma vez que a contribuinte não apresentou livros e documentos, não havia alternativa legal senão a apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL conforme as normas do lucro arbitrado. Uma vez que a autoridade fiscal tinha como apurar a receita bruta auferida pela contribuinte no período arbitrado, a apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL foram feitas conforme a determinação do artigo 532 do RIR/99: Art.532.O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). A receita conhecida da contribuinte era composta pela receita declarada na DIPJ mais a receita omitida apurada conforme a disposição do artigo 287 do RIR/99: Art.287.Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). §1ºO valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §1º). §2ºOs valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do imposto a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §2º). §3ºPara efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §3º, inciso I). Na apuração da receita omitida, a autoridade fiscal atuou exatamente conforme a determinação legal. Inicialmente, excluiu dos créditos bancários aqueles valores cuja origem podia ser verificada de imediato, como empréstimos. Na sequência, intimou a contribuinte a Fl. 2089DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732736/2011-31 comprovar a origem dos recursos. Na intimação, a autoridade fiscal relacionou os créditos bancários individualmente. Neste ponto, portanto, é de se afastar a alegação de que a fiscalização não teria identificado a movimentação “diária”. Ora, a fiscalização fez mais do que isso, identificou cada crédito, com data, histórico e valor. Também é de se afastar a alegação acerca de empréstimos em geral e de qualquer natureza que não se enquadram no conceito de renda e ou faturamento. Primeiro, porque é uma alegação absolutamente genérica na qual a contribuinte não identifica lançamentos específicos ou apresenta documentos que deem suporte ao argumento. Segundo, porque a comprovação da origem dos recursos recai sobre a contribuinte, conforme legislação supra mencionada. Terceiro, porque a autoridade fiscal teve o cuidado com a exclusão de valores cuja origem foi identificada. Cito as palavras da autoridade fiscal. Por fim, neste tópico, vale destacar que a contribuinte faz uma grande confusão entre o lucro real e o lucro arbitrado. Uma vez afastada a apuração do lucro real, não há mais que se falar em apuração das despesas ou de prejuízo fiscal. Uma vez configurada a hipótese, a autoridade fiscal deve apurar as bases de cálculo de IRPJ e CSLL conforme a norma do lucro arbitrado, consoante legislação suso mencionada. O lucro arbitrado comporta uma presunção e uma ficção, a saber (i) a presunção de que houve lucro uma vez que a empresa auferiu receitas em sua atividade operacional e não operacional; e (ii) a ficção do lucro arbitrado a partir da aplicação do percentual determinado legalmente sobre a receita bruta e mais os acréscimos. Desta forma, contrariamente ao alegado pela recorrente, os custos e despesas que reduziriam as bases de cálculo de IRPJ e CSLL no lucro real são absolutamente irrelevantes para a apuração na sistemática do lucro arbitrado. Assim, considerando que houve a configuração da hipótese de arbitramento e que a contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias, tenho que a autoridade fiscal atuou corretamente na apuração da matéria tributável e fundamentou de forma correta os autos de infração, tanto no aspecto fático, quanto na matéria de direito. De fato, a autoridade fiscal demonstrou a ocorrência da hipótese de arbitramento (falta de escrituração contábil), identificou corretamente os créditos bancários e apurou de forma detalhada a base de cálculo dos tributos. Assim, a atuação da fiscalização propiciou o pleno exercício do direito de defesa da contribuinte. Neste ponto, voto por afastar a preliminar de nulidade dos autos de infração. Mérito. Matéria de fato. Quanto à matéria fática relativa à apuração das bases de cálculo dos tributos, a contribuinte aduziu os seguintes argumentos: Fl. 2090DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732736/2011-31 6.5 Existem dois tópicos a serem analisados: 1. suposta movimentação e 2. insuficiência de recolhimento. Analisando-os se perceberá que com este parâmetro á Autoridade Fiscal fulminou numa imposição fiscal excessiva, criando hipótese de incidência sem previsão na Constituição Federal e em Lei Federal. 6.6 Neste cenário convém trazer a baila alguns tópicos: i. celebração de "Contrato de Mutuo" entre a empresa Autuada "Kelson's Indústria e Comércio S.A. e a "Agro Química São Gabriel S/A" e, para tanto, houve a necessidade de proceder algumas operações financeiras de empréstimos, ou seja, há contratos de mútuos e um relatório de repasses, não estando estas operações enquadradas no conceito de renda, acréscimo patrimonial e faturamento, ii. Era muito comum o desconto de duplicatas com crédito na conta, ato contínuo a entrada de receita da duplicata e o débito em favor do credor que também não pode nominar como renda e ou faturamento por duas vezes pois acarreta bitributação, iii. à empresa amarga prejuízo fiscal que não foi considerado, iv. Autoridade fiscal aponta compras e que obteve a informação do fornecedor porém não motivou esta parte que fulmina na conta de resultado para efeito de IRPJ, CSL, além da afronta a não cumulatividade do PIS e COFINS já que a empresa está no lucro real, V. a empresa "Kelson's" é concordatária. Pois bem, vale repisar que a contribuinte faz uma grande confusão em sua peça recursal, além de lançar alegações absolutamente genéricas, sem se desincumbir a contento do dever jurídico de apresentar a escrituração contábil e do ônus legal de comprovar a origem dos recursos creditados em sua conta bancária. Como dito anteriormente, configurou-se a hipótese de arbitramento do lucro para a apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL. Desta forma, custos, despesas e prejuízos fiscais seriam irrelevantes para a apuração dos tributos. É oportuno relembrar que o arbitramento deu-se porque a contribuinte não cumpriu seu dever instrumental de manter em boa ordem a escrituração contábil e os respectivos documentos de suporte para apresentar oportunamente à autoridade fiscal. Quanto à “suposta movimentação” financeira, é preciso asseverar que a fiscalização identificou de forma minuciosa cada crédito bancário que precisava ser comprovado. Não se trata de “suposição”, pois a intimação feita pela autoridade fiscal foi baseada em documentação bancária hábil a comprovar que os valores efetivamente ingressaram nas contas bancárias da contribuinte. Quanto à “imposição fiscal excessiva” e “hipótese de incidência sem previsão na Constituição Federal e em Lei Federal”, não poderia estar mais longe da verdade. Quanto ao arbitramento dos lucros, já se falou o suficiente neste voto. Quanto à ocorrência do fato jurídico tributário, vale lembrar que a contribuinte efetivamente auferiu receita sujeita à apuração do lucro arbitrado. Parte da receita foi declarada em DIPJ e o restante foi omitido. A legislação determina que a omissão ocorre no momento em que o valor sem comprovação é creditado na conta bancária. Trata-se de presunção legal. Portanto, a ocorrência do fato gerador e a apuração da base de cálculo arbitrada encontram esteio em normas legais válidas. Nada houve de excessivo. Quanto aos tópicos levantados pela contribuinte, vale comentar: (i) o empréstimo efetivamente comprovado foi considerado pela fiscalização na apuração; (ii) o argumento genérico de que “era muito comum o desconto de duplicatas com crédito na conta” não se presta a comprovar a origem de nenhum dos créditos individualmente questionados pela fiscalização e, portanto, não tem o condão de alterar a apuração feita de ofício. Fl. 2091DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732736/2011-31 Quanto às questões relativas às compras (e correspondentes custos), novamente, vale lembrar que custos e despesas são irrelevantes para a apuração do lucro arbitrado. Da mesma forma, o prejuízo fiscal. Quanto às contribuições PIS e COFINS, impende salientar que, ao contrário do alegado, estas devem ser apuradas conforme o regime da cumulatividade, pois a contribuinte teve o IRPJ e a CSLL apurados de ofício pelo lucro arbitrado e não pelo lucro real. Por fim, em nada altera a apuração dos tributos o fato da contribuinte ser concordatária. Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Mérito. Matéria de direito. Neste tópico, a recorrente, forte no princípio da legalidade, alegou que os depósitos bancários não configurariam receitas. Cito suas palavras: 7.14 Pois bem, ocorre que este princípio não vincula apenas o legislador, mas também a administração fiscal que, adstrita à legalidade, só pode cobrar tributos de quem pratique" fatos que se enquadram no conceito de fato gerador constante da hipótese de incidência das normas tributárias pois, caso contrário, a administração estará exigindo tributo não previsto em lei, pois não terá ocorrido o fato gerador. 7.15 No caso em tela, é isto que ocorre, pois a existência de depósitos bancários não representa fato gerador do imposto de renda, da Contribuição Social, do Cofins, do PIS. 7.16 No caso vertente, é necessário, para o surgimento da obrigação tributária, que a receita efetivamente integre o patrimônio da Impugnante, mas não que seja mero indício de riqueza; daí a completa insubsistência do lançamento com base em depósitos bancários que, a bem da verdade, só demonstram a ocorrência de movimentação financeira, mas nunca se ocorrera, efetivamente, receita tributável. É matéria que deve seguir o principio imperioso da estrita legalidade e inexiste, portanto, previsão legal para tamanha inferência. Ora, a comprovação de que eventuais ingressos na conta bancária não configura receita tributável é ônus da contribuinte. Não basta fazer uma alegação genérica. A falta de comprovação da origem dos recursos configura a hipótese legal de omissão de receitas e sujeita a contribuinte ao lançamento de ofício, sem que a fiscalização tenha que demonstrar a destinação dos respectivos recursos, conforme dispõe a Súmula CARF nº 26: Súmula CARF nº 26 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, já ficou assente neste voto que o que se está tributando não é a “movimentação financeira”, mas a receita operacional que foi omitida conforme presunção Fl. 2092DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732736/2011-31 legal. Também já ficou claro que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL não é a soma dos depósitos bancários, mas o lucro arbitrado apurado conforme legislação de regência. Assim, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Necessidade de presença do auditor no estabelecimento. A contribuinte pugnou pela insubsistência dos autos de infração pois o arbitramento exigiria a presença física da autoridade lançadora no estabelecimento. Transcrevo trecho da peça recursal que versa sobre o assunto: 9.1.9 A Delegacia de Julgamento incorre no mesmo erro do Sr. Fiscal que aponta em seu relatório no Termo de Constatação que utilizou como critério de arbitramento "Receita Bruta Conhecida", entretanto, este critério previsto na Lei 8846/94 (art. 6o , § Io ) e no Decreto 3000/99 (art. 284, § .1°) não permite que se possa arbitrar o lucro a partir de uma equação financeira e, sim, em diligência com a presença da autoridade fiscal no estabelecimento, senão vejamos: [...] 9.1.10 Resumindo em boa e estreita síntese, considerando que a empresa é concordatária, considerando que não foram cumpridas as formalidades visando de acordo com os dispositivos antes apontados auferir três dias de movimentos pode e deve ser acolhida "a pretensão do Contribuinte para reformar a decisão da Delegacia de Julgamento e julgar improcedente a autuação. Mais uma vez, a contribuinte faz uma grande confusão. O dispositivo legal citado não versa sobre arbitramento do lucro para fins de apuração da base de cálculo de IRPJ e CSLL, mas sobre o arbitramento de receitas. Vejamos. Art.284.Verificada por indícios a omissão de receita, a autoridade tributária poderá, para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas, apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário das vendas, da prestação de serviços e de quaisquer outras operações (Lei nº 8.846, de 1994, art. 6º). §1ºPara efeito de arbitramento da receita mínima do mês, serão identificados pela autoridade tributária os valores efetivos das receitas auferidas pelo contribuinte em três dias alternados desse mesmo mês, necessariamente representativos das variações de funcionamento do estabelecimento ou da atividade (Lei nº 8.846, de 1994, art. 6º, §1º). §2ºA renda mensal arbitrada corresponderá à multiplicação do valor correspondente à média das receitas apuradas na forma do §1º pelo número de dias de funcionamento do estabelecimento naquele mês (Lei nº 8.846, de 1994, art. 6º, §2º). §3ºO critério estabelecido no §1º poderá ser aplicado a, pelo menos, três meses do mesmo ano-calendário (Lei nº 8.846, de 1994, art. 6º, §3º). §4ºNo caso do parágrafo anterior, a receita média mensal das vendas, da prestação de serviços e de outras operações correspondentes aos meses arbitrados será considerada suficientemente representativa das receitas auferidas pelo contribuinte naquele estabelecimento, podendo ser utilizada, para efeitos fiscais, por até doze meses contados a partir do último mês submetido às disposições previstas no §1º (Lei nº 8.846, de 1994, art. 6º, §4º). §5ºA diferença positiva entre a receita arbitrada e a escriturada no mês será considerada na determinação da base de cálculo do imposto (Lei nº 8.846, de 1994, art. 6º, §6º). Fl. 2093DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732736/2011-31 §6ºO disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da emissão de documentário fiscal, bem como da escrituração a que estiver obrigado pela legislação comercial e fiscal (Lei nº 8.846, de 1994, art. 6º, §7º). §7ºA diferença positiva a que se refere o §5º não integrará a base de cálculo de quaisquer incentivos fiscais previstos na legislação tributária (Lei nº 8.846, de 1994, art. 6º, §8º). (grifei) Ora, como a receita da contribuinte era conhecida, não havia nenhuma necessidade de arbitrá-la. Portanto, a norma legal trazida à baila pela contribuinte é inaplicável na espécie. CSLL. Neste tópico, a contribuinte reiterou de forma mais sucinta as alegações lançadas em relação ao IRPJ. Cito sias palavras: 9.2.3 Ora, nesta esteira trago a colação a linha de raciocínio trilhada no item anterior, porém, considerando que a base.de cálculo e fonte è distinta, senão vejamos: 9.2.3.1 Se os créditos contidos em extratos bancários que menciona a Autoridade, fiscal se enquadra no conceito de "lucro", levando, em consideração fatores econômicos, in casu, evolução patrimonial da empresa e dos sócios, penso que esta colocação deveria ter sido mencionada pela Autoridade fiscal; 9.2.3.2 £ como se não bastasse, excluir da base de cálculo dos extratos os empréstimos, já que tais, não se enquadram no conceito de lucro; 9.2.3.3 Advirta-se o seguinte: E se a empresa numa breve simulação apresentar resultado negativo, ora, é de ciência certa que não haverá hipótese de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro por não haver lucro. E não é só. Não observei na lei qualquer impedimento a linha de raciocínio trilhada neste tópico 6.2 e qualquer interpretação diferente, cria, uma nova hipótese de incidência sem previsão e nada isonomica (art. 3°, 9° e 97 do CTN c/c art.5°, inciso II e art. 150,1, II e IV CF) . 9.2.4. Como foi mencionado no tópico do imposto de Renda vale repetir que houve violação a legislação federal, in casu, Lei 8846/94 (art. 6o , § Io ) e o Decreto 3000/99 (art. 284, § Io ) pois so se arbitrar o lucro a partir de ' uma diligência com a presença da autoridade fiscal no estabelecimento verificando em três dias alternados o movimento do Contribuinte o que não ocorreu na hipótese em tela. Tais colocações não foram examinadas pela Delegacia de Julgamento aplicando a Lei Fiscal ao caso concreto. Sem razão. As hipóteses de arbitramento e de omissão de receitas anteriormente analisadas são válidas para a apuração da CSLL conforme artigo 24 da Lei nº 9.249/1995 e artigos 28 e 29 da Lei nº 9.430/1996, verbis: Lei nº 9.249/1995: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. [...] § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a Fl. 2094DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732736/2011-31 seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. [...] – grifei Lei nº 9430/1996: Art.28.Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. Art.29.A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: I- de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II- os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Assim, voto neste ponto por negar provimento ao recurso voluntário. PIS e COFINS. A contribuinte insurgiu-se contra os lançamentos das contribuições para o PIS e a COFINS nos seguintes termos: 9.3.4 Como se não bastasse, passamos a trilhar uma linha de raciocínio que pode trazer a baila adequada interpretação da regra, se aplicando a teoria mais benéfica, vamos ver: 9.3.4.1 Se os créditos contidos em extratos bancários que menciona a Autoridade fiscal não se enquadra no conceito de faturamento, há de se afastar a pretensão fiscal. 9.3.4.2 Advirta-se o seguinte: E se a empresa numa breve simulação apresentar margem negativa na comercialização de seus produtos, ora, é de ciência certa que não haverá hipótese de incidência da COFINS na não. cumulatividade. E não é só. Não observei na lei qualquer impedimento a linha de raciocínio trilhada neste tópico 6.4 e qualquer interpretação diferente, cria, uma nova hipótese de incidência sem previsão e nada isonômica (art. 3°, 9° e 97 do CTN c/c art.5°, inciso II e art. 150,1, II e IV. . CF) 9.3.4.3 E tem mais. Se excluir dos valores contidos nos extratos os empréstimos a base de cálculo também será reduzida. Pois bem. Já ficou assente que a autoridade fiscal determinou a receita bruta da contribuinte considerando duas partes: receita declarada pela própria contribuinte em DIPJ e receita omitida apurada a partir dos créditos bancários cuja origem não foi comprovada pela interessada. Resta mencionar que, ao contrário do alegado, com o arbitramento dos lucros para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, a contribuição para o PIS e a COFINS devem ser apuradas conforme o regime de cumulatividade. É o que determinam expressamente o artigo 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 e o artigo 10, II, da Lei nº 10.833/2003, verbis: Lei nº 10.637/2002: Fl. 2095DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732736/2011-31 Art. 8 o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 6 o : [...] II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; [...] - grifei Lei nº 10.833/2003: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : [...] II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; [...] - grifei Assim, voto por negar provimento ao recurso voluntário no ponto. Multas, juros de mora e correção monetária. Inicialmente, a contribuinte, forte nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não-confisco, insurgiu-se contra a aplicação da multa de ofício de 75%. Pugnou, então, pelo afastamento da multa excessiva. Entretanto, às autoridades administrativas lançadoras e julgadoras é vedado deixar de aplicar a norma legal válida e vigente no sistema jurídico. A multa de ofício no patamar de 75% está prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] Trata-se de multa de caráter objetivo, ou seja, que não exige a configuração de conduta dolosa e a demonstração de elemento subjetivo. Também não há possibilidade de gradação ou aplicação em percentuais distintos do determinado pelo legislador. Da mesma forma, não há que se afastar a aplicação dos juros calculados à taxa Selic. Essa matéria já foi pacificada no seio deste Conselho por meio da Súmula CARF nº 04: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC Fl. 2096DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732736/2011-31 para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Desta forma, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. Conclusão. Voto por afastar as preliminares de nulidade dos autos de infração e da decisão de piso e negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 2097DF CARF MF Original

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9849219 #
Numero do processo: 11060.722407/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-010.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.431, de 09 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11060.722486/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EQUIPARAÇÃO. Considera-se não contestada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.431, de 09 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11060.722486/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata a Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), na cidade de Cachoeira do Sul/RS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 24 07 /2 01 8- 31 Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722407/2018-31 Pelo Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido consta diferença entre o Declarado e o Apurado da Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha), no Cálculo do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, no Cálculo do Imposto. Como consta no Relatório do Acórdão, a fiscalização resolveu: Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta: a) Área de Produtos Vegetais informada não comprovada; b) Área de Pastagem informada não comprovada; e c) Valor da Terra Nua declarado não comprovado. São os fundamentos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Intimado, o contribuinte apresentou Impugnação, em que alega: erro material, bitributação e área pertencente a Cooperativa de Crédito Cachoeirense LTDA. Alega que o ITR foi pago, que houve excesso de valoração por hectare em tais anos e a falta da presença de Laudo Técnico de avaliação para que haja contraponto, o que ocasiona o cerceamento do direito de defesa. Junta à peça Laudo de uso e ocupação do solo, ofício de registro de imóveis. Contrato de arrendamento de imóvel rural, Distrato de arrendamento de imóvel rural para fins de criação de gado e cultivo de pastagens inerentes à pecuária, entre outros documentos. No Acórdão o voto foi pela procedência em parte da impugnação apresentada. Alteração da área total: Também se entendeu pelo erro de fato, dado que, com base em provas, alterou-se a área total originalmente declarada pelo contribuinte na sua DITR, reconhecendo-se a duplicidade cadastral de parte da área do imóvel. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722407/2018-31 Distribuição de áreas requerida: Nesse ponto o voto questiona o Laudo de Uso e Ocupação do Solo. Pedido de acatamento de áreas não-tributáveis: Quanto a área de interesse ecológico (imprestável para exploração), para fins de exclusão de ITR, exige o reconhecimento como de interesse ambiental pelo IBAMA ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização do requerimento do respectivo ADA, além da existência de Ato específico emitido por órgão competente. Para a apuração do Grau de Utilização do imóvel, também se exige documentos que comprovem as áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal e com reflorestamento. Quanto a área de pastagens, decidiu-se que será a menor entre as áreas de pastagens declarada/requerida e a calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. Área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural: O Acórdão também exige provas para a aceitação de área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural. Afirma que seria preciso apresentar Laudo elaborado por Engenheiro Civil ou Agrônomo, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA. VTN/ha arbitrado pela fiscalização: Com base no SIPT, deve ser mantido, quando não há documentação hábil demonstrando o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA). Afirma a 1ª instância que o VTN estava de fato subavaliado, por ser muito inferior ao VTN por hectare de referência. Cientificado, Recurso Voluntário é interposto pela viúva do então contribuinte, com comprovante de certidão de óbito. O Recurso é assinado por Marize Terezinha Pontes Pereira, mas não consta documento que comprova que a viúva é inventariante. No recurso, alega nulidade por vício formal e, sem que haja fundamentação legal expressa, afirma que as cobranças são indevidas. Anexa Guias de Arrecadação com pagamento. Na Resolução, o julgamento foi convertido em diligência para notificar o contribuinte, por meio de seu espólio ou seu cônjuge, a fazer prova da regularidade da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Consta no processo Declaração de Ajuste Anual de Rovani Chaves Gomes Pereira. Também consta Procuração Pública que Rovani Chaves Gomes Pereira nomeia e constitui sua procuradora Marize Terezinha Pontes Pereira, além de documentos que demonstram a partilha dos bens. Também junta Laudo de Uso e Ocupação do Solo. É o Relatório. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.432 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.722407/2018-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva. Sanada a prova de regularidade da representação processual, passamos ao voto. Nulidade por vício formal Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Conforme extensamente exposto em 1ª instância, não há nulidade no Processo Administrativo Fiscal. Considera-se não contestada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 304DF CARF MF Original

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9849103 #
Numero do processo: 10240.900705/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/01/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovado em diligência a procedência das alegações do recurso, Deve-se conceder os créditos pleiteados nos termos apurados na diligência fiscal.
Numero da decisão: 3401-011.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher o resultado da diligência para, assim, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher o resultado da diligência para, assim, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/01/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovado em diligência a procedência das alegações do recurso, Deve-se conceder os créditos pleiteados nos termos apurados na diligência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher o resultado da diligência para, assim, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação que foi indeferido por despacho eletrônico, lastreado na ausência de créditos. A Recorrente veio aos autos e apresentou manifestação de inconformidade, afirmando a procedência dos créditos que tiveram origem em equivoco de ter inicialmente acrescido à base de cálculo do tributo a receita de venda de energia elétrica a sociedades de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 90 07 05 /2 00 9- 04 Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900705/2009-04 economia mista antes que o respectivo recebimento se desse, conforme previsto no artigo 7º, da Lei nº 9.718/98. Trouxe aos autos DCTF retificada posteriormente à intimação do despacho decisório e também a DIPJ relativa ao ano-calendário do fato gerador, onde segundo suas alegações teria informado corretamente o tributo devido. A decisão de piso foi no caminho de manter o indeferimento da compensação ao arrimo que a Recorrente não apresentou provas suficientes para justificar o crédito. Irresignada a Recorrente, ciente da decisão da DRJ, apresentou o competente recurso voluntário, onde alega que não sofreu auditoria e tendo em vista o despacho de indeferimento ser eletrônico, somente foi possível apresentar documento e informações após o despacho decisório. Ao analisar o recurso voluntário a extinta 3ª Turma Ordinária desta 4ª Câmara, entendeu existir nos autos indícios e documentos que confirmariam a existência do crédito pleiteado pela Recorrente, e resolveu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem procedesse à luz dos documentos apresentados a efetiva apuração da existência do indébito. A determinação da turma foi assim detalhada no voto condutor da resolução. De mais a mais, as provas carreadas aos autos com o recurso voluntário – provenientes da escrituração contábil da pessoa jurídica – se conhecidas, podem conferir ao julgamento níveis de certeza quanto aos fatos em debate que tanto a DRF/Porto Velho como a DRJ-Belém estiveram longe de obter. É em consideração à verdade material e por não estar convencido dos motivos da não-homologação nestas instâncias decisórias que proponho a conversão do julgamento em diligência a fim de que, partindo dos documentos carreados aos autos pela recorrente, as seguintes perguntas sejam respondidas: (a) a escrituração contábil da recorrente reveste-se das formalidades aplicáveis? Original Processo nº 10240.900064/2009-80 Resolução n.º 3403-00.145 S3-C4T3 Fl. 116 5 (b) a partir da escrituração contábil do período (janeiro/2004), em quanto monta a base de cálculo da exação? Que natureza (origem) de receitas integram a base de cálculo (venda de energia elétrica, receitas financeiras, etc.)? Quais as exclusões aplicadas? (c) qual a origem da diferença, caso existente, entre a importância recolhida a maior pela recorrente e aquela efetivamente devida, conforme a base de cálculo apurada no item anterior? Qual o montante das vendas, no período, de bens e serviços a empresas públicas e sociedades de economia mista pelas quais a recorrente efetivamente recebeu? (d) as receitas de vendas a empresas públicas e sociedades de economia mista que, ao recalcular o tributo, a recorrente excluiu da respectiva base imponível, foram oferecidas à tributação por ocasião do efetivo recebimento, em períodos de apuração subseqüentes? (e) o crédito determinado no item anterior é suficiente para liquidar por inteiro a compensação realizada? Pede-se à unidade de origem que, colhidas as respostas, elabore relatório circunstanciado, ao qual poderá acrescer informações adicionais que repute relevantes. Após, dê-se vista do relatório à recorrente, facultando-se-lhe manifestação em 30 (trinta) dias, findos os quais retornem os autos para conclusão do julgamento. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900705/2009-04 A Unidade de Origem procedeu à apuração nos termos constantes da Resolução e elaborando relatório de diligência, confirma a existência do crédito alegado pela Recorrente. O relatório foi dado conhecimento à Recorrente que veio aos autos confirmando o recebimento e nada mais acrescentou as conclusões do relatório fiscal. Em seguida os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Em razão da extinção da 3ª Turma da 4ª Câmara e o Relator original do processo não mais pertencer aos quadros deste Conselho, foi determinado a realização de novo sorteio, cabendo a mim a relatoria para o prosseguimento do julgamento. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A teor do relatado, a matéria posta nos autos trata-se de comprovação dos créditos utilizados pela Recorrente para compensação de tributos. A matéria aqui em análise trata efetivamente de matéria fática, haja vista, não existir discussão quanto à aplicação da legislação tributária. Da mesma forma que o relator original do processo, entendo que nestes casos em que ocorre despacho eletrônico e no recurso o contribuinte apresenta documentação e informações comprobatórias do indébito, faz-se necessária a apreciação das provas pela Autoridade Fiscal. As conclusões da diligência foram no sentido de reconhecer o crédito pleiteado pela Recorrente. Entendo, não existe reparo a ser feito no trabalho da autoridade fiscal que reconheceu o direito creditório e a procedência da compensação em discussão nos autos. Diante do exposto, voto por acolher o resultado da diligência para, assim, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900705/2009-04 Fl. 499DF CARF MF Original

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9852008 #
Numero do processo: 10783.906235/2011-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para: Intimar a contribuinte a apresentar os livros contábeis, a documentação fiscal ou qualquer outra documentação, necessários à comprovação da retenção do imposto em face da pessoa jurídica incorporada, bem como o cômputo das correspondentes receitas/rendimentos na apuração do resultado fiscal; Na hipótese de a retenção de imposto em face da incorporada ter ocorrido após a data da incorporação, intimar a contribuinte a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a liquidez e certeza do crédito, bem como o oferecimento à tributação das correspondentes receitas/rendimentos; Intimar a contribuinte para apresentar a DIPJ da sucedida, referente ao período compreendido entre o dia 1º de janeiro de 2007 até a data da incorporação, e verificar a existência (ou não) de saldo negativo suficiente para absorver os débitos compensados na DCOMP, objeto da lide; Analisar a documentação já juntada aos autos e a obtida por meio de intimação, para verificar se é suficiente para comprovar o direito creditório pleiteado, de acordo com os requisitos legais; Após análise da documentação, a autoridade fiscalizadora deverá elaborar relatório conclusivo sobre os fatos constatados, bem como os seus reflexos sobre o direito creditório pleiteado; e Elaborado o relatório, deve-se dar ciência à contribuinte para manifestação sobre o teor da diligência, no prazo de 30 dias, retornando então o processo a este Colegiado para julgamento. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: SIDNEI DE SOUSA PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para: Intimar a contribuinte a apresentar os livros contábeis, a documentação fiscal ou qualquer outra documentação, necessários à comprovação da retenção do imposto em face da pessoa jurídica incorporada, bem como o cômputo das correspondentes receitas/rendimentos na apuração do resultado fiscal; Na hipótese de a retenção de imposto em face da incorporada ter ocorrido após a data da incorporação, intimar a contribuinte a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a liquidez e certeza do crédito, bem como o oferecimento à tributação das correspondentes receitas/rendimentos; Intimar a contribuinte para apresentar a DIPJ da sucedida, referente ao período compreendido entre o dia 1º de janeiro de 2007 até a data da incorporação, e verificar a existência (ou não) de saldo negativo suficiente para absorver os débitos compensados na DCOMP, objeto da lide; Analisar a documentação já juntada aos autos e a obtida por meio de intimação, para verificar se é suficiente para comprovar o direito creditório pleiteado, de acordo com os requisitos legais; Após análise da documentação, a autoridade fiscalizadora deverá elaborar relatório conclusivo sobre os fatos constatados, bem como os seus reflexos sobre o direito creditório pleiteado; e Elaborado o relatório, deve-se dar ciência à contribuinte para manifestação sobre o teor da diligência, no prazo de 30 dias, retornando então o processo a este Colegiado para julgamento. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para: 1) Intimar a contribuinte a apresentar os livros contábeis, a documentação fiscal ou qualquer outra documentação, necessários à comprovação da retenção do imposto em face da pessoa jurídica incorporada, bem como o cômputo das correspondentes receitas/rendimentos na apuração do resultado fiscal; 2) Na hipótese de a retenção de imposto em face da incorporada ter ocorrido após a data da incorporação, intimar a contribuinte a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a liquidez e certeza do crédito, bem como o oferecimento à tributação das correspondentes receitas/rendimentos; 3) Intimar a contribuinte para apresentar a DIPJ da sucedida, referente ao período compreendido entre o dia 1º de janeiro de 2007 até a data da incorporação, e verificar a existência (ou não) de saldo negativo suficiente para absorver os débitos compensados na DCOMP, objeto da lide; 4) Analisar a documentação já juntada aos autos e a obtida por meio de intimação, para verificar se é suficiente para comprovar o direito creditório pleiteado, de acordo com os requisitos legais; 5) Após análise da documentação, a autoridade fiscalizadora deverá elaborar relatório conclusivo sobre os fatos constatados, bem como os seus reflexos sobre o direito creditório pleiteado; e 6) Elaborado o relatório, deve-se dar ciência à contribuinte para manifestação sobre o teor da diligência, no prazo de 30 dias, retornando então o processo a este Colegiado para julgamento. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 06 23 5/ 20 11 -6 1 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.656 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906235/2011-61 (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (RV) contra acórdão da DRJ, que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade (MI). DO DESPACHO DECISÓRIO Em 6/6/2011, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) Rastreamento 932648357, cientificado em 20/6/2011, homologando parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP: 07385.70911.170510.1.7.02-0072 (PER/DCOMP 0072) e não homologando a compensação declarada no PER/DCOMP 28895.01679.200810.1.3.02-9698 (PER/DCOMP 9698), com utilização de crédito de saldo negativo (SN) de IRPJ, ano-calendário 2007, demonstrado no PER/DCOMP 0072. No PER/DCOMP 0072 foi informado saldo negativo de R$ 433.188,72, e demonstrado crédito no valor de R$ 5.505.604,70, sendo confirmado o montante de R$ 5.459.646,68. Na DIPJ, o somatório as parcelas de crédito é de R$ 5.508.497,72, e o IRPJ devido de R$ 5.075.309,00, restando saldo negativo disponível de R$ 384.337,68. A parcela não confirmada refere-se a retenções de imposto de renda na fonte, assim discriminadas no DDE: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: Contra o DDE, a contribuinte apresentou MI, alegando, em síntese: Preliminar  Houve cerceamento do direito de defesa, em razão da falta de clareza do despacho decisório, devendo a administração manifestar-se claramente para cada PER/DCOMP apresentado; Mérito  A decisão é extremamente confusa e não há qualquer indicação de como os valores deferidos foram utilizados nas compensações, motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade do DDE; Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.656 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906235/2011-61  Apesar de não confirmado o valor de R$ 45.958,02, o fisco emite cobrança do principal no valor de R$ 56.413,36, em divergência ao apresentado no DDE, não se justificando a divergência;  A divergência apontada no DDE decorre da falta de informação em DIRF pelas fontes pagadoras, mas as retenções devem ser acatadas quando comprovadas por outros meios legais, como notas fiscais com destaque da retenção e comprovantes de recebimento pela diferença líquida;  A contribuinte não tem poderes para exigir a retificação de dados das DIRF de responsabilidade das fontes pagadoras;  “DIVERGÊNCIAS APURADAS:  ITEM 01: a) Conforme informe de rendimentos recebidos da fonte pagadora Samarco Mineração S/A, CNPJ/MF n° 16.628.281/0003-23 e anexados à presente, o IRRF totaliza R$ 45.095,65 (doc. 5) ante uma confirmação da RFB de R$ 2.530,29 (doc. 06). b) Há divergência nos valores informados pela empresa Samarco Mineração S/A, CNPJ/MF n° 16.628.281/0003-23, no mês de janeiro/2007, totalizando R$ 3.454,34, os quais são comprovados mediante juntada do extrato do recebimento das notas fiscais abaixo indicadas (doc. 8):  ITEM 02: c) Há divergência nos valores informados pela empresa Vale S/A, CNPJ/MF n° 33.592.510/0220-42, nos meses de fevereiro e março/2007, totalizando R$ 136,26, os quais são comprovados mediante juntada do extrato do recebimento das notas fiscais abaixo indicadas (doc. 8).” Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.656 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906235/2011-61 DO ACÓRDÃO DA DRJ Em Sessão de 27/11/2017, a DRJ julgou a MI procedente em parte, com os seguintes fundamentos:  Não houve cerceamento do direito de defesa, pois na sequência do DDE seguem folhas contendo a (i) análise do crédito pleiteado, onde são individualizadas as parcelas com retenção na fonte confirmadas, não confirmadas ou confirmadas parcialmente, relativamente a cada PER/DCOMP, e (ii) o detalhamento das compensações;  “No detalhamento das parcelas de crédito, na sequência do Despacho Decisório (fl. 98), observa-se que o montante de R$ 45.821,76 retido na fonte não foi comprovado e apenas a parcela de R$ 2.530,29 teve seu valor confirmado. Logo abaixo, encontra-se tela retirada do sistema de declarações de imposto retido na fonte – DIRF onde este último valor de fato, foi retido pela Samarco.”;  “Verifica-se, também, às folhas 91 e 92, que a retenção teve como beneficiário do declarante (Samarco) a empresa AB Transporte e Logística Ltda, CNPJ 05.281.554/0001-28. O crédito pela retenção é, por direito, da AB transporte e Logística. No presente caso, estamos analisando o direito creditório supostamente existente, da empresa VIX Logística S/A, CNPJ nº 32.681,371/0001-72”;  Já, à folha 93, a Samarco reteve o valor de R$ 1.415,38 do CNPJ nº 32.681.371/0033-50. Trata-se de filial da VIX Logística S/A e deve ser computado como crédito da matriz, uma vez que não encontrado pelo sistema DIRF  “Ainda em relação ao item 01 da Manifestação de Inconformidade do contribuinte, as supostas diferenças citadas em sua tabela dizem respeito a diferenças de CSLL. No presente processo estamos analisando o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007”;  “No item 02 da Manifestação de Inconformidade do contribuinte a diferença de R$ 136,26 não foi detectada na documentação por ele apresentada. Várias notas estão ilegíveis e outras tem como beneficiário da prestação de serviços empresas que não se referem a VIX Logística S/A. Não há como reconhecer referido crédito”;  “Sendo assim, há que se reconhecer a parcela de R$ 1.415,38 retida pela Samarco, por serviços prestados por uma das filiais da VIX logística S/A” O acórdão da DRJ foi cientificado à contribuinte em 5/12/2017. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.656 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906235/2011-61 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte apresentou, em 2/1/2018, Recurso Voluntário, por meio do qual traz, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito:  “Aponta o acórdão recorrido que o crédito não pode ser integralmente reconhecido pelo fato de o imposto ter sido retido em face de sociedade empresária diversa da Recorrente (AB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, CNPJ 05.281.554/0001-28)”;  O acórdão recorrido desconsiderou que a sociedade empresária apontada foi incorporada pela ora Recorrente em período anterior ao do reconhecimento das retenções, conforme documentação societária apresentada (doc.1);  A empresa incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações, sendo a responsabilidade tributária, no presente caso, da ora recorrente, sucessora da AB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., nos termos do art. 132 do CTN;  “A DRJ desconsiderou sumariamente tais créditos ao identificar não se tratar da mesma sociedade empresária, ignorando o fato de ter havido a incorporação da referida sociedade”;  “Assim, além da documentação juntada em sede de manifestação de inconformidade, a Receita Federal do Brasil deverá considerar em sua análise os valores existentes no sistema DIRF da sociedade incorporada”;  “Nessa esteira, superado o fato de a sociedade empresária constante no acórdão recorrido ter sido incorporada pela Recorrente, assumindo seus direitos, deveres e obrigações, conclui que, para a efetiva análise do direito creditório, deve a RFB (a) analisar os informes de rendimentos apresentados; e (b) efetivar nova consulta aos ao sistema DIRF da sociedade incorporada, inclusive, de suas filiais”;  Em atenção ao princípio da verdade material, devem ser analisadas as informações do sistema DIRF de sua matriz, filiais e sociedade incorporada;  Os pagamentos em razão de serviços prestados à algumas pessoas jurídicas sujeitam-se à retenção de imposto de renda na fonte, que representam antecipações da contribuição [sic] devida e, por isso, devem ser abatidas do valor apurado a título da referida exação quando do ajuste anual;  A recorrente demonstrou cabalmente que sofreu retenção no ano-calendário de 2.007, suficiente para composição dos créditos pleiteados no PER/DCOMP;  Não se pode onerar o contribuinte pelo simples fato de, por exemplo, existir divergência entre o sistema DIRF e os informe de rendimentos em poder do contribuinte, sob pena de verdadeira arbitrariedade; Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.656 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906235/2011-61  “Caso esse E. CARF entenda não serem suficientes as provas ora apresentadas, o que se admite apenas em face do princípio da eventualidade, requer a realização de diligências visando à constatação da realidade fática ora afirmada”. É o relatório, em apertada síntese. Voto Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Como relatado, a contribuinte sustenta sua defesa nas seguintes alegações/pedidos: (i) faz jus ao imposto retido em face de sociedade incorporada ; (ii) houve demonstração cabal de que sofreu as retenções de imposto pleiteadas; (iii) deve ser realizada diligência para a constatação de suas afirmações. Antes de adentrar nas demais alegações, cumpre superar o questionamento da recorrente quanto à não confirmação de retenção de imposto em face de sociedade incorporada, entendendo que faz jus ao referido direito creditório nos termos do art. 132 do CTN. A contribuinte pretende provar suas alegações por meio do Pacto de Incorporação de fls. 181 a 209, arquivado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) sob o nº 3691693, em 28/2/2007. Ora, com base nas regras em vigor, a incorporada deveria ter elaborado um balanço/balancete de incorporação e apurado eventual imposto devido/saldo negativo, nesta data. Ou seja, as estimativas de janeiro e fevereiro de 2007 deveriam ter sido deduzidas do eventual imposto devido, na data do levantamento do balanço/balancete, e, se fosse ocaso, compor o saldo negativo apurado, que poderia ser utilizado pela sucessora, com base no artigo 227, da Lei 6.404/76: Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. No caso, a sucessão dar-se-ia caso a incorporada apurasse saldo negativo, na data da incorporação, ou utilizando o balanço de até 30 antes da data do evento, consoante o art. 235 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (em vigor à época): Art. 235. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico na data desse evento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, § 1º): § 3º O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado até trinta dias antes do Evento. [...] § 7º A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.656 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906235/2011-61 seu próprio nome, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, com observância do disposto no art. 810 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, § 4º). Fica muito evidente que a sucedida deveria ter apurado o valor do imposto devido na data da incorporação (ou até 30 dias antes) quando, evidentemente, a estimativa dos meses de janeiro e fevereiro deveriam ter sido utilizadas para a apuração do imposto devido, ou eventual saldo negativo, este sim, se for o caso, passível de utilização pela incorporadora. Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que realização dos seguintes procedimentos: 1) Intimar a contribuinte a apresentar os livros contábeis, a documentação fiscal ou qualquer outra documentação, necessários à comprovação da retenção do imposto em face da pessoa jurídica incorporada, bem como o cômputo das correspondentes receitas/rendimentos na apuração do resultado fiscal; 2) Na hipótese de a retenção de imposto em face da incorporada ter ocorrido após a data da incorporação, intimar a contribuinte a comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a liquidez e certeza do crédito, bem como o oferecimento à tributação das correspondentes receitas/rendimentos; 3) Intimar a contribuinte para apresentar a DIPJ da sucedida, referente ao período compreendido entre o dia 1º de janeiro de 2007 até a data da incorporação, e verifique a existência (ou não) de saldo negativo suficiente para absorver os débitos compensados na DCOMP, objeto da lide; 4) Analisar a documentação já juntada aos autos e a obtida por meio de intimação, para verificar se é suficiente para comprovar o direito creditório pleiteado, de acordo com os requisitos legais; 5) Após análise da documentação, a autoridade fiscalizadora deverá elaborar relatório conclusivo sobre os fatos constatados, bem como os seus reflexos sobre o direito creditório pleiteado; e 6) elaborado o relatório, deve-se dar ciência à contribuinte para manifestação sobre o teor da diligência, no prazo de 30 dias, retornando então o processo a este Colegiado para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sidnei de Sousa Pereira Fl. 219DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.001227/2007-48
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 30/06/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DEFINITIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. É precluso direito de rediscutir os termos de decisão administrativa de caráter definitivo, não cabendo sua revisão mediante análise de lançamento substitutivo. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. Declarada a nulidade do lançamento originário por vício formal, dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos, contados da data em que tenha se tornado definitiva a decisão, para formalizar o lançamento substitutivo, a teor do art.173, II do CTN.
Numero da decisão: 9202-010.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento para afastar a decadência e devolver os autos à instância a quo para análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio NogueiraRighetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana CeciliaLustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, RitaEliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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DECISÃO DEFINITIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. É precluso direito de rediscutir os termos de decisão administrativa de caráter definitivo, não cabendo sua revisão mediante análise de lançamento substitutivo. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. Declarada a nulidade do lançamento originário por vício formal, dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos, contados da data em que tenha se tornado definitiva a decisão, para formalizar o lançamento substitutivo, a teor do art.173, II do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento para afastar a decadência e devolver os autos à instância a quo para análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio NogueiraRighetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana CeciliaLustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, RitaEliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 12 27 /2 00 7- 48 Fl. 870DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001227/2007-48 Relatório Trata-se de Auto de Infração de contribuições previdenciárias correspondentes à parte dos empregados, da empresa e aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, relativas ao período de 01/12/1995 a 30/06/1998. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 92/114), constituem fatos geradores do presente lançamento, as remunerações contidas nas notas fiscais relativas à utilização de serviços prestados por cessão de mão de obra, realizados pelas pessoas físicas vinculadas à empresa PARADA MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA, CNPJ: 00.756.449/0001-84 A Caraíba Metais S/A foi considerada solidariamente responsável, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação original, por não ter comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída nas Notas Fiscais correspondentes aos serviços prestados, embora devidamente intimada para tanto. O presente lançamento substitui aquele objeto da NFLD 32.615.838-3, de 18/12/1998, anulado por decisão do CRPS conforme o acórdão n° 002401, de 14/10/2003. Em sessão plenária de 13/08/2014, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2302-003.295 (fls. 728/735), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1995, 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/05/1996 a 31/05/1996, 01/07/1996 a 31/01/1997, 01/03/1997 a 30/06/1998 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO VÍCIO MATERIAL O lançamento deve discriminar os fatos geradores das contribuições previdenciárias de forma clara e precisa, sob pena de nulidade por vício material. A nulidade do lançamento por vício material, não permite lançamento substitutivo escudado no artigo 173,II, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos em dar provimento ao recurso voluntário pela homologação tácita do crédito, na forma do disposto pelo artigo 150§4º, do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001227/2007-48 voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva por entender que, como o lançamento anteriormente efetuado foi declarado nulo, por vício formal, mediante decisão definitiva transitada em julgado, deveria incidir no caso a regra de decadência inscrita no inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional.. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 28/08/2014 (fl. 736) e foram devolvidos em 06/10/2014 (fl. 765), com Recurso Especial (fls. 737/749), visando rediscutir as seguintes matérias: a) coisa julgada administrativa e a forma de contagem da decadência e b) qualificação do vício do lançamento. Foi emitido despacho de admissibilidade de 22/05/2016 (fls. 777/780), onde o entendimento foi no sentido de que se tratava de uma única matéria denominada natureza do vício que anulou lançamento – coisa julgada, à qual foi dado seguimento, considerando o paradigma 2403-00.229. Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio da Resolução 9202- 000.280 (fls. 838/840), devolveu os autos à Câmara baixa para complementação da análise do Recurso Especial apresentado, eis que se tratava de duas matérias, a) coisa julgada administrativa e a forma de contagem da decadência e b) qualificação do vício do lançamento. Pelo despacho datado de 15/12/2021 (fls. 842/847), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo-se a rediscussão da matéria a) coisa julgada administrativa e à forma de contagem da decadência; bem como mantendo o seguimento da matéria b) qualificação do vício do lançamento (anteriormente denominada “natureza do vício que anulou lançamento – coisa julgada”) . Razões Recursais da Fazenda Nacional a) coisa julgada administrativa e a forma de contagem da decadência  Em que pese a NFLD originária (32.615.838-3) tenha sido anulada por vício de natureza formal ante decisão definitiva da CRPS, o Colegiado a quo houve por bem reanalisar a questão para afastar a aplicação do art. 173, II do CTN por qualificar o vício como material.  Ao reanalisar questão já definitivamente decidida, o Colegiado recorrido divergiu da decisão tomada pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, consubstanciada no Acórdão nº 2403- 00.229 que trata de NFLD lavrada sob condições idênticas à dos presentes autos, inclusive em face do mesmo contribuinte.  Diferentemente do acórdão recorrido, o julgado paradigma entendeu que, diante de menção expressa ao inciso II, do 173 do CTN no voto condutor da decisão emitida pelo CRPS quando anulou o primeiro lançamento na forma do referido voto, a anulação foi determinada por vício formal. Nesse sentido, os julgadores, em respeito à coisa julgada formada na decisão do CRPS, mantiveram a aplicação do art. 173, II, do CTN na contagem do prazo decadencial. Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001227/2007-48  Enquanto o Acórdão nº 2403-00.229 respeitou os limites da coisa julgada administrativa e aplicou o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 173, II, do CTN, devido à qualificação do vício da NFLD originária como formal, o Colegiado a quo desconsiderou a decisão definitiva anterior e qualificou a nulidade do lançamento originário como vício material, com a consequente aplicação das regras comuns de decadência (arts. 173, I, e 150, § 4º, do CTN). b) qualificação do vício do lançamento  O entendimento do acórdão recorrido diverge daquele adotado pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF no acórdão nº 3102- 00.544.  Cotejando o acórdão recorrido juntamente com o acórdão trazido à divergência, verifica-se, de plano, a semelhança das questões fáticas ali envolvidas, tendo em vista que, em todos os casos, houve uma descrição deficiente dos fatos.  Entretanto, em que pese tenham enfrentado situações semelhantes, os acórdãos cotejados chegam a conclusões inteiramente distintas. Isso porque, enquanto o acórdão recorrido qualificou como material o vício na descrição deficiente dos fatos geradores, o acórdão paradigma entendeu que tal vício tem índole formal. O Contribuinte foi intimado do primeiro despacho de admissibilidade em 07/04/2017, conforme Aviso de Recebimento – AR à folha 786 e, em 24/04/2017 (fl. 787), tempestivamente, apresentou contrarrazões (fls. 811/836), alegando o que se segue:  A Recorrente não logrou atender a pressuposto específico para admissibilidade do Recurso Especial, haja vista que não apresentou o cotejo ente os acórdãos paradigma e recorrido.  O decisum recorrido encontra-se em consonância com a legislação e jurisprudência, eis que não é possível reabrir o prazo decadencial para lançamento de crédito tributário anulado por vício material.  Não há dúvidas de que o primeiro lançamento que se pretende substituir continha vício material.  Argumenta sobre a confusão conceitual acerca do elemento “motivação”.  Resta inconteste que não fez coisa julgada administrativa a possibilidade que o CRPS estendeu à Fazenda de refazer o lançamento.  O CRPS não possui precedência hierárquica em relação ao CARF, portanto, seria irrazoável manter-se a parte dispositiva do acórdão que anulou o lançamento substituído quando manifesta a contradição entre os seus fundamentos. Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001227/2007-48  Traz jurisprudência do CARF para corroborar seus argumentos.  Requer que o Recurso Especial contraditado não seja conhecido e, caso venha a ser admitido, que seja julgado improcedente. Quanto ao segundo despacho de admissibilidade, o Contribuinte dele tomou ciência em 17/02/2022 (fl. 851) e, em 02/03/2022 (fl. 852), tempestivamente, apresentou contrarrazões (fls. 854/867), onde repete as alegações já apresentadas anteriormente e inova nos seguintes argumentos:  O acórdão do CRPS que anulou o lançamento anterior jamais poderia resguardar ao INSS o direito de refazer o lançamento com base no inciso II, do artigo 173, do CTN, sob pena de clara inadequação entre os motivos da anulação e os efeitos dela decorrentes. Além disso, a Recorrida não pôde manifestar sua divergência, tendo em vista que o Regimento Interno do CRPS vigente à época em que foi proferida a primeira decisão, não previa recurso de Embargos Declaratórios para sanar a contradição ocorrida naquele julgamento que anulou as referidas NFLD’s.  Não obstante o julgador administrativo não esteja diretamente vinculado as regras dispostas no Código de Processo Civil - CPC, deve, tanto quanto possível, observá-las, buscando a unicidade do ordenamento a ser refletida na prestação jurisdicional estável. No caso, destaca-se a previsão contida nos incisos I e II, do art. 504 do CPC, de onde se extrai que o manto da coisa julgada se limita à parte dispositiva da decisão e não sendo aplicável as motivações.  Pela simples análise do motivo do julgado do CRPS, que entendeu pela anulação dos lançamentos, verificar-se-á facilmente que a dita recomendação do relançamento pelo art. 173, II, do CTN, não faz parte do dispositivo da decisão, uma vez que o vício expresso na referida legislação, não é o mesmo aqui caracterizado.  Certificada a procedência dos pontos supracitados e ausente de dúvidas que o lançamento foi anulado por vício material, deve-se reconhecer que o crédito jamais poderia ter sido relançado em 2007, posto decorrente de fatos geradores ocorridos no período compreendido entre dezembro de 1997 e março de 1998, portanto, já fulminados pela decadência.  Entende que não merece reparo o acórdão recorrido e pugna a Recorrida que seja julgado totalmente improcedente o Recurso Especial ora contra- arrazoado. É o relatório. Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001227/2007-48 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Do conhecimento O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo. Quanto aos demais pressupostos à sua admissibilidade é necessária a análise que se segue. Do Recurso Especial apresentado, depreende-se que a Fazenda Nacional pretende rediscutir duas questões a saber: a) coisa julgada administrativa e a forma de contagem da decadência e b) qualificação do vício do lançamento. Para demonstrar a divergência, apresentou os paradigmas 2403-00.229 para a matéria “a” e 3102-00.544 para a matéria “b”. Embora muito bem delineada na peça recursal as questões postas à rediscussão pela Fazenda Nacional, bem como os paradigmas indicados para cada matéria, na primeira análise de admissibilidade que resultou no despacho de 22/05/2016 (fls. 777/780), o Colaborador entendeu, de forma equivocada, que se tratava de uma única matéria, a qual denominou “natureza do vício que anulou lançamento – coisa julgada”. Efetuou a análise de divergência considerando apenas o paradigma 2403-00.229, abstendo-se de analisar o paradigma 3102-00.544 ao argumento de que o primeiro paradigma já teria sido apto a demonstrar a divergência. Ainda que no despacho tenha sido consignada uma única matéria, seus termos levam a inferir que a matéria analisada foi a matéria “a”, conforme se verifica no seguinte trecho dele extraído: O cotejo levado a cabo pela Recorrente permite constatar que efetivamente foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial: enquanto no caso do acórdão recorrido entendeu-se que é possível rever entendimento consolidado na decisão que anulou o lançamento, quanto a natureza do vício inquinado – material x formal, com reflexos no prazo decadencial, no paradigma entendeu-se que tal interpretação não é passível de alteração. (g.n.) O equívoco foi observado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que, pela Resolução 9202-000.280, devolveu os autos à origem com o seguinte comando: Em virtude do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que os autos sejam encaminhados à 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento com vistas ao refazimento do despacho de admissibilidade, observando-se as matérias na forma discriminada no apelo fazendário: a) Coisa julgada administrativa e forma de contagem da decadência (Acórdão Paradigma nº 2403-00.229); e b) Qualificação do vício do lançamento (Acórdão Paradigma nº 2403-00.229). Ressalte-se que a revisão do despacho deve preservar a análise anterior quanto ao seguimento do apelo recursal, relativamente à matéria “Qualificação do vício do lançamento”. (Destaques no original) Permito-me divergir quanto ao entendimento de que a matéria “Qualificação do vício do lançamento” havia sido analisada anteriormente e tido seguimento com base no paradigma 2403-00.229. Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001227/2007-48 Conforme já arguido, em relação à qualificação do vício, o paradigma apresentado foi o acórdão 3102-00.544 que não foi analisado pelo primeiro despacho de admissibilidade. Confira-se treco do Recurso Especial que trata sobre referido item: III.2 – Da divergência jurisprudencial quanto à qualificação do vício do lançamento Conforme já relatado, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF resolveu reanalisar o tipo de vício que maculava a NFLD originária, concluindo que a deficiência na descrição dos fatos constitui vício material. Tal entendimento, contudo, diverge daquele adotado pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF no acórdão nº 3102-00.544, cuja ementa segue integralmente transcrita: (grifei) Assim, considero que a análise que deveria ser preservada é a da matéria a) coisa julgada administrativa e a forma de contagem da decadência, uma vez que a divergência foi analisada à luz do paradigma apresentado em relação a ela. Veja-se que no despacho complementar de admissibilidade (fls. 842/847), de 15/12/2021, a Colaboradora fez a análise da divergência para a matéria “a” com base no paradigma 2403-00.229 e concluiu que restou demonstrada a divergência. No entanto, ao analisar o item “b”, que trata da qualificação do vício no lançamento, concluiu que não restou demonstrada a divergência em relação ao paradigma nº 3102-00.544, no entanto, em obediência ao determinado na Resolução 9202-000.280, manteve o seguimento dessa matéria, com base no Acórdão nº 2403-00.229, não indicado pela Fazenda Nacional. b) qualificação do vício do lançamento (anteriormente denominada “natureza do vício que anulou lançamento – coisa julgada”) O Acórdão nº 3102-00.544 consta do sítio do CARF na Internet e até a data da interposição do especial não havia sido reformado. Ao defender a ocorrência do dissídio interpretativo a PGFN transcreveu a ementa do paradigma, com os destaques que entendeu cabíveis, dos quais extraio o que interessa à análise do especial. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO SEM DESCRIÇÃO DOS FATOS. VÍCIO FORMAL Sem a indicação dos fatos que amparam o lançamento fiscal, não se faz possível a manutenção do auto de infração. Isso porque, somente mediante a clara fundamentação do lançamento é que se faz possível ao contribuinte exercer os seus direitos à ampla defesa e ao contraditório. Lançamento improcedente. O que se extrai do recorrido é que, trata-se de lançamento substitutivo de NFLD anulada pelo CRPS, em que se cobrava contribuições previdenciárias de tomador (responsável solidário) de serviços de manutenção, cuja nulidade teria se dado por falta de uma melhor caracterização da cessão de mão de obra, uma vez que a fiscalização não teria abordado as peculiaridades de cada contrato ou serviço prestado. Confira-se trechos do voto condutor do recorrido (Destaques sem negritos acrescidos): Analisando os autos é de se ver que a Notificação primitiva foi anulada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, porque não restou demonstrada a efetiva Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001227/2007-48 ocorrência da cessão de mão de obra, que seria o motivo do lançamento. Assim se reportou o Acórdão: "O INSS procedeu de forma generalizada apresentando um único modelo de Relatório Fiscal, Pronunciamento Fiscal e DN, sem adentrar nas peculiaridades de cada um dos contratos e/ou serviços. Só quando esta CAJ reclamou a necessidade de uma melhor caracterização da cessão fc (sic) de mão-de-obra foram apresentados os " contratos e outros, ainda assim nenhum esclarecimento foi apresentado, além de teorias. O INSS não conseguiu sair do campo da suposição - tese da terceirização, e dos diplomas legais para a realidade fática dos contratos ou das prestações de serviços. (...) Portanto, entendo gue (sic) o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento de defesa " E o Relatório Fiscal do presente lançamento substitutivo, fls. 92/93, traz que: "1.2 No período de 02/03/1998 a 21/01/1999 a empresa Caraíba Metais S/A foi alvo de uma ação fiscal (nº 00022232), da qual decorreu a lavratura de 221 (duzentos e vinte e uma) NFLDs - Notificações Fiscais de Lançamento de Débito, tendo por motivação principal a ocorrência de responsabilidade solidária em relação às contribuições para a Seguridade Social decorrentes dos serviços prestados por diversas outras empresas contratadas pela pessoa jurídica ora notificada. Tal ação fiscal cobriu o período de abril/1995 a fevereiro/1998, com retroação até fevereiro/1993, relativamente à responsabilidade solidária com empresas prestadoras de serviços em virtude da cessão de mão-de-obra." Por este motivo a primitiva Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi anulada e emitida esta visando substituí-la, ou seja, para identificar as empresas prestadoras de serviço, o serviço que foi prestado e se foi com cessão de mão de obra. Assim, não comungo com a possibilidade de lançamento substitutivo como apontado na decisão que anulou a NFLD originária, porque isso pressupõe que a natureza do vício é formal, enquanto entendo que a falta de descrição do fato gerador caracteriza vício material. Por seu turno, o que se extrai do paradigma é que, trata-se de lançamento relativo à Imposto de Importação, por incorreções na declaração de valor aduaneiro, que foi declarado nulo porque a fiscalização não teria efetuado a tipificação dos fatos, nem demonstrado a metodologia utilizada para apuração do valor aduaneiro, pois a Turma entendeu que a aplicação do art. 3º do Acordo de Valoração demandaria a comparação de preços praticados no exterior, levando-se em consideração os países do exterior utilizados como parâmetro; fato que não teria ocorrido no lançamento, pois a fiscalização extraíra preços das bases de dados governamental sem efetuar cotejo com outros dados. Confira-se trechos do paradigma constante no sítio do Carf na Internet: Relatório O presente processo administrativo cuida de auto de infração lavrado em 28/11/2001 para constituição de crédito tributário consistente em diferenças de Imposto de Importação acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorre da apuração de incorreções na declaração do valor aduaneiro. De acordo com a Autoridade Fiscal, teria sido observado que os valores que representariam a base tributável (valor aduaneiro) não corresponderiam àqueles efetivamente comercializados no exterior. Aplicou, por isso, o art. 3º do Acordo de Valoração Aduaneira (Decreto nº 1.355/94), que determina a aplicação de valor de transação de mercadorias similares. [...] Voto Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001227/2007-48 [...] Como bem colocou a ilustre DRJ, houve cerceamento do direito ao devido processo legal e do direito de defesa do Contribuinte, na medida em que o auto de infração não contém a tipificação dos fatos, nem a metodologia aplicada para apuração do valor aduaneiro. [...] Frise-se que o art. 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo, é claro ao exigir a descrição do fato como um dos elementos obrigatórios do auto de infração. Entretanto, in casu,, os autos de infração carecem desse requisito. Com efeito, às fls. 2 e seguintes, a Autoridade Fiscal limita-se a afirmar que o valor aduaneiro adotado pelo Contribuinte estaria equivocado, sem, contudo, expor as razões pelas quais entende que haveria tal erro de declaração. Isso porque não bastava à Autoridade Fiscal afirmar a incorreção do valor aduaneiro adotado, frente à dados gerais coletados pela Receita Federal. Na verdade, uma vez aplicado o art. 3º do Acordo de Valoração Aduaneira, mostrava-se indispensável indicar por que as mercadorias apontadas como paradigma seriam semelhantes aos produtos ora analisados, para fins de apuração do valor da transação comercial. Frise-se que, a depender da qualidade do produto importado, este será mais caro ou mais barato. Registro que o art. 3º do Acordo de Valoração Aduaneira determina a adoção como valor aduaneiro os "preços efetivamente comercializados no exterior" considerando-se, também, quais seriam os países do "exterior" utilizados como parâmetro. Por isso, preços extraídos de base de dados governamental sem o devido cotejo com outros dados ou provas, permissa venia, não são suficientes, por si só, para refletir a realidade do comércio exterior, tal como determina o Acordo de Valoração Aduaneira. (Destaquei). Dessa forma, as diferentes decisões não decorreram de divergência de interpretação legislativa, mas da falta de similitude dos casos analisados pelos Colegiados, mais especificamente, em função das razões que ensejaram a nulidade dos lançamentos. Assim, o Acórdão nº 3102-00.544, indicado como paradigma, não demonstra a divergência suscitada, de sorte que, deve ser mantido o seguimento da matéria do item “b” – qualificação do vício do lançamento (anteriormente denominada “natureza do vício que anulou lançamento – coisa julgada”) apenas com base no primeiro paradigma já analisado (Acórdão nº 2403-00.229). Pois bem. Entendo que apenas a matéria “a” teve seguimento, eis que o Recurso Especial da Fazenda Nacional é claro no sentido de que se trata de duas matérias e foi apresentado um paradigma para cada uma delas. Como se viu, o paradigma 2403-00.229 foi considerado apto a demonstrar a divergência da matéria a) coisa julgada administrativa e a forma de contagem da decadência. Quanto à matéria b) qualificação do vício do lançamento, não restou demonstrada a divergência tendo em conta o paradigma 3102-00.544 no despacho de admissibilidade. Assim, entendo que o Recurso Especial da Fazenda Nacional teve seguimento apenas em relação à matéria a) coisa julgada administrativa e a forma de contagem da decadência. Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001227/2007-48 Cumpre dizer que a única matéria a ser rediscutida é a coisa julgada administrativa e a forma de contagem da decadência. Assim, não cabe qualquer manifestação quanto às características do vício que levou o primeiro lançamento à nulidade, como pretende fazer o Contribuinte. A questão relevante, no caso, é a observância ou não de uma decisão transitada em julgado administrativamente, independente da concordância com seus termos. Mérito Conforme evidenciado no relatório, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à seguinte questão: a) coisa julgada administrativa e a forma de contagem da decadência. Este colegiado já se manifestou sobre a questão em situação idêntica, envolvendo, inclusive, o mesmo Contribuinte, por meio dos acórdãos que colaciono a seguir: Acórdão nº 9202-010.002 de 26/10/2021 – Ana Cecilia Lustosa da Cruz ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1993 a 01/07/1998 DECISÃO DEFINITIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. O caráter definitivo da decisão administrativa proferida no âmbito do lançamento substituído é óbice à reanálise dos seus fundamentos, diante da existência de preclusão. Declarada a nulidade do lançamento originário por vício formal, dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos, contados da data em que tenha se tornado definitiva a decisão, para formalizar o lançamento substitutivo, a teor do art.173, II do CTN. Acórdão nº 9202-009.865 de 20/09/2021 – Mário Pereira de Pinho Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DEFINITIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. É precluso direito de rediscutir os termos de decisão administrativa de caráter definitivo, não cabendo sua revisão mediante análise de lançamento substitutivo. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. Declarada a nulidade do lançamento originário por vício formal, dispõe a Fazenda Pública do prazo de cinco anos, contados da data em que tenha se tornado definitiva a decisão, para formalizar o lançamento substitutivo, a teor do art.173, II do CTN. Acórdão nº 9202-006.631 de 21/03/2018 – Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1997 a 31/05/1998 Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001227/2007-48 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. INDICAÇÃO DA NATUREZA DO VÍCIO NO ACÓRDÃO. TRANSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. Não compete ao julgador mudar a natureza de vício já declarado por outro órgão julgador, e por conseguinte, declarar a decadência do lançamento, quando o processo anulado transitou em julgado com expressa indicação de tratar-se de vício formal. Acórdão nº 9202-009.447 de 24/03/2021 – Marcelo Milton da Silva Risso ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECONSTITUIÇÃO DE LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. INDICAÇÃO DA NATUREZA DO VÍCIO NO ACÓRDÃO. TRANSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. Não compete ao julgador mudar a natureza de vício já declarado por outro órgão julgador, e por conseguinte, declarar a decadência do lançamento, quando o processo anulado transitou em julgado com expressa indicação de tratar-se de vício formal. Nas citadas decisões, a 2ª Turma da Câmara Superior, por unanimidade de votos, decidiu que a discussão da decadência deve ser pautada na impossibilidade de se rever o vício declarado em decisão definitiva proferida por outro órgão da Administração Pública Federal. Embora não tenha participado das decisões supracitadas, analisando o caso dos autos, entendo que deve ser mantido o posicionamento já adotado por este colegiado. O presente lançamento substitui aquele objeto da NFLD 32.615.838-3, de 18/12/1998, anulado por decisão do CRPS conforme o acórdão 002401/2003, de 14/10/2003. O acordão proferido pela 2ª CaJ do CRPS especificou o seguinte: Portanto, entendo que o melhor desfecho para a NFLD em pauta, é apontar sua nulidade por cerceamento defesa, possibilitando que o INSS, a seu critério refaça o lançamento, sanando a nulidade apresentada. Registro ainda que em alguns contratos e serviços, vislumbrei a existência de cessão de mão-de-obra, entretanto volto a reafirmar que cabe à autoridade lançadora motivar seus atos. Tal decisão resguarda os direitos da autarquia no que se refere a prazo decadencial - Inciso II, do Art. 173, do CTN. Nota-se que o acórdão que anulou o lançamento é claro no sentido de que o prazo decadencial deve ser observado nos termos do inciso II, do art. 173, do CTN, que trata da contagem de prazo no caso de lançamento anulado por vício formal. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001227/2007-48 No acórdão recorrido, por sua vez, entendeu-se por fazer uma análise da natureza do vício que eivou de nulidade o lançamento substituído e se concluiu que se tratava de vício de natureza material, afastando a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso II, do CTN, conforme trechos que transcrevo abaixo: Por este motivo a primitiva Notificação Fiscal de Lançamento de Débito foi anulada e emitida esta visando substituí-la, ou seja, para identificar as empresas prestadoras de serviço, o serviço que foi prestado e se foi com cessão de mão de obra. Assim, não comungo com a possibilidade de lançamento substitutivo como apontado na decisão que anulou a NFLD originária, porque isso pressupõe que a natureza do vício é formal, enquanto entendo que a falta de descrição do fato gerador caracteriza vício material Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. Já o erro que se consubstancia na falta de evidenciação do fato gerador do tributo lançado, caracteriza-se como vício substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. Assim, ao contrário do que afirma a decisão recorrida, não configura vicio formal a falta de demonstração da ocorrência de cessão de mão obra, a falta de identificação da prestadora dos supostos serviços e a falta de identificação do serviço propriamente dito, eis que isso tem ligação intrínseca com o motivo do lançamento. Portanto, a identificação do serviço prestado, por quem e como pertence ao núcleo da regra matriz de incidência e a falta de identificação configura vicio substancial, não sendo aplicável o inciso II do art. 173 do CTN. Cumpre dizer que o acórdão proferido pelo CRPS se tornou definitivo pela ausência de recurso, tanto por parte da União, como por parte do contribuinte, e a decisão é clara no sentido de que eventual novo lançamento deveria observar o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso II, do CTN. No processo administrativo ocorre a coisa julgada quando a decisão se torna definitiva e imutável, não cabendo mais qualquer discussão a respeito dos pontos nela tratados. A coisa julgada visa proteger situações já consolidadas no passado e tem por escopo a proteção da segurança jurídica. Conforme os ensinamentos de Nelson Nery Junior: “Depois de ultrapassada a fase recursal, quer porque não se recorreu, quer porque o recurso não foi conhecido por intempestividade, quer porque foram esgotados todos os meios recursais, a sentença transita em julgado. Isto se dá a partir do momento em que a sentença não é mais impugnável.” (NERY JUNIOR, N. NERY, R. M. A. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997). Vicente Greco Filho também define coisa julgada: “A coisa julgada, portanto, é a imutabilidade dos efeitos da sentença ou da própria sentença que decorre de estarem esgotados os recursos eventualmente cabíveis.” (GRECO FILHO. Vicente. Direito processual civil brasileiro. 2º V. São Paulo: Saraiva, 1996.) Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001227/2007-48 No presente caso, ignorando que se tratava de matéria sobre a qual já havia se operado os efeitos da preclusão e consequente coisa julgada administrativa, o acórdão recorrido proferiu nova decisão sobre a natureza do vício motivador da nulidade, desconsiderando a decisão definitiva anteriormente proferida. O Contribuinte alega que, nos termos do Regimento Interno do CRPS à época, não havia previsão da apresentação de embargos de declaração para sanar, a seu ver, contradição, eis que no corpo do voto estariam descritas as características do vício, o qual entende ser de natureza material, e a conclusão do acordão foi no sentido de que o INSS poderia efetuar o lançamento substitutivo conforme dispõe do art. II, do art. 173, do CTN. O Regimento Interno do CRPS vigente à época do julgamento, aprovado pela Portaria MPS nº 88/2004, publicada no D.O.U. em 28/01/2004, previa em seu art. 60, abaixo transcrito, a possibilidade de pedido de revisão de acórdão, bem como as situações em que tal recurso era cabível. Vejamos: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de ofício ou a pedido, suas decisões quando: I - violarem literal disposição de lei ou decreto; II - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV - for constatado vício insanável. § 1º Considera-se vício insanável, entre outros: I - o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III - o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV - a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2º Na hipótese de revisão de ofício, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3º O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4º Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões Fl. 882DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001227/2007-48 § 5º A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6º Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4º, e 28 deste Regimento Interno. § 7º Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursal ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8º Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9º O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de ofício o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricional. § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de benefício, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2º, deste Regimento Nota-se que o Contribuinte parte do principio de que o vício apontado no acórdão do CRPS seria de natureza material, entretanto, nem mesmo no CARF tal entendimento é pacífico. Portanto, não se poderia afirmar que a eventual possibilidade de apresentação de embargos de declaração lhe seria favorável. Ocorreu apenas que a situação fática que ensejou a nulidade foi considerada como vício formal, no acórdão do CRPS. Quanto à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, especificamente do art. 504, incisos I e II, na tentativa de se considerar que não houve o trânsito em julgado administrativo quanto à natureza do vício, cabe dizer que não pode ser invocado no presente caso. De fato, o Código de Processo Civil pode ser aplicado ao Processo Administrativo Tributário, porém, apenas de forma supletiva e subsidiaria, ou seja, naquilo em que não houver norma específica. No entanto, quando se trata do processo administrativo fiscal, há legislação a respeito, qual seja, o Decreto nº 70.235/1972 que dispõe expressamente quando a decisão administrativa no contencioso administrativo fiscal se torna definitiva, conforme se verifica no art. 42 inciso II, abaixo transcrito: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. (g.n.) Fl. 883DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13502.001227/2007-48 Portanto, a decisão administrativa proferida pelo CRPS é definitiva e sequer caberia ao colegiado de origem discutir a natureza do vício que anulou o lançamento anterior. O Contribuinte também alega que o CRPS não possuiria precedência hierárquica com este Conselho. Ora, ao considerar definitiva uma decisão proferida pelo CRPS não se está colocando o CRPS numa posição de precedência em relação ao CARF. Ao reconhecer o trânsito em julgado daquela decisão, está sendo observado o que dispõe o art. 42, inciso II, do Decreto nº 70.235/1976, que trata da definitividade da decisão no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, em razão do lançamento original ter sido anulado por vício formal, em decisão definitiva, não há que se falar em decadência, uma vez que se aplica a hipótese prevista no art. 173, II, do CTN, o qual dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.” Como a decisão que anulou o lançamento anterior foi proferida em 2003 e contra ela não houve recurso, o lançamento substitutivo poderia ocorrer até 31/12/2008. Assim, como o presente lançamento ocorreu em 30/01/2007, verifica-se que não ocorreu decadência. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento para afastar a decadência e devolver os autos à instância a quo para análise do mérito. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 884DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.001132/2010-67
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. ADMINISTRATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM AÇÕES JUDICIAIS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. PERÍODOS DE APURAÇÃO NÃO DEPOSITADOS EM JUÍZO. Súmula CARF nº 132: No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito.
Numero da decisão: 2005-000.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, desconhecendo dos argumentos que versam sobre a inexigibilidade do tributo, em face da concomitância com ações judiciais, e, na parte conhecida, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. ADMINISTRATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM AÇÕES JUDICIAIS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. PERÍODOS DE APURAÇÃO NÃO DEPOSITADOS EM JUÍZO. Súmula CARF nº 132: No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, desconhecendo dos argumentos que versam sobre a inexigibilidade do tributo, em face da concomitância com ações judiciais, e, na parte conhecida, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 11 32 /2 01 0- 67 Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.090 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.001132/2010-67 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 209/233) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 11ª Turma da DRJ/SP1 (e-fls. 187/201), que conheceu parcialmente da impugnação, em face da renúncia à discussão da exigibilidade do tributo, discutida em ações judiciais, para, na parte conhecida, julgar improcedente a impugnação contra o Auto de Infração - Debcad nº 37.214.080-7 (e-fls. 03/09), conforme ementas a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. A partir de 03/2000, é devida por parte da empresa tomadora (contratante) a contribuição de 15% (quinze por cento) sobre base-de-cálculo estipulada a partir do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos da legislação vigente. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. I - A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa em renúncia ao contencioso administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso somente em relação à matéria distinta daquela discutida judicialmente. II - Tratando-se de lançamento destinado a resguardar o crédito dos efeitos da decadência, justifica-se acautelar tanto a importância principal quanto os seus consectários legais, visto que indisponível o interesse público subjacente à controvérsia. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa incidentes sobre pagamentos efetuados a Cooperativas de Trabalho, nas competências de 08/2005 a 12/2005, cujos recolhimentos não foram comprovados pela empresa, bem como não constam do banco de dados do Sistema de Informação de Arrecadação e Débito do INSS-DATAPREV. Segundo o relatório fiscal (e-fls. 125/132), a recorrente questionou judicialmente o recolhimento da parte da empresa sobre pagamento a Cooperativas de trabalho, através dos processos de números 2001.61.00.029324-2 e 2004.61.00.019125-0, no âmbito jurisdicional do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Consta, ainda, informação que a empresa não efetuou depósito judicial vinculado aos processos citados nas competências de 08/2005 a 12/2005, não ocorrendo suspensão da exigibilidade do credito tributário em questão (Lei 5.172/1966, artigo 151, parágrafo 2°.), sendo que o seu lançamento é atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do CTN. O lançamento foi efetuado tendo em vista que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a suspensão exigibilidade do credito tributário (CTN, art. 173). Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.090 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.001132/2010-67 Cientificado da decisão de primeira instância em 18/11/2010 (e-fl. 277), o contribuinte interpôs, em 15/12/2010, recurso voluntário (e-fls. 209/233), no qual discute, sob diversos argumentos, a impossibilidade de lhe ser exigido o tributo, a multa de ofício e os juros de mora. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. No caso concreto, conforme assentado no relatório, foi declarada a renúncia à esfera administrativa quanto à exigibilidade do tributo, em face de concomitância com as ações judiciais 2001.61.00.029342-2 e 2004.61.00.019125-0 impetradas no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com base na seguinte fundamentação, que assumo como razões de decidir: (...) Ocorre que, conforme ressaltado pelo auditor fiscal, no relatório fiscal do auto de infração, a empresa objeto deste auto de infração questionou judicialmente o recolhimento da parte da empresa sobre pagamento à Cooperativas de trabalho, através dos processos de números 2001.61.00.029342-2 e 2004.61.00.019125-0 junto ao Tribunal Regional Federal da 3a Região, sendo oportuno ressaltar que as cópias dos processos foram apresentadas ao fiscal que as integrou na autuação. Ressaltou ainda o auditor fiscal que "a empresa não efetuou Depósito Judicial vinculado aos processos citados acima, nas competências de 08/2005 à 12/2005, não ocorrendo suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão (Lei 5.172 de 25/10/1966 Código Tributário Nacional, art. 151, II); sendo que o seu lançamento é atividade vinculada e obrigatória (Código Tributário Nacional, art. 142) ... " Deste modo, a identidade de objeto entre a matéria colocada em ação judicial não transitada em julgado e a matéria impugnada administrativamente, caracteriza a renúncia às instâncias administrativas, nos termos da legislação vigente, pelo que tal matéria não será objeto de apreciação neste julgamento administrativo, em atenção ao princípio da unidade de jurisdição.(grifei) (...) Desta forma, infere-se, portanto que o pedido efetuado nos autos da Ação Declaratória, para afastar a aplicação do artigo 22, IV da Lei n° 8212/99, com a alteração do artigo 1º da Lei n° 9876/99. no que concerne à exigência das contribuições previdenciárias incidentes, constitui objeto tanto do pedido administrativo quanto do judicial, importando, em renúncia ao contencioso administrativo. Desta forma, deixo de conhecer da matéria que foi objeto de questionamento nas ações judiciais supracitadas, em razão do disposto na a Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.090 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.001132/2010-67 No respeitante à parte conhecida do recurso voluntário, a recorrente insurge-se à imposição de multa e juros moratórios, tendo em vista que, segundo alega, não procedeu aos depósitos do montante principal (tributo), pois estava amparada pelo Mandado de Segurança n° 2005.616006009169-7, impetrado pela Cooperativa Coopersam Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Administrativos Apoio Técnico Área de Saúde, que afastava referida contribuição à época da ocorrência dos fatos geradores. Porém, como restou consignado na decisão atacada, a Cooperativa Coopersam Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Administrativos Apoio Técnico Área de Saúde, não foi a única que teria prestado serviços a autuada dentro do período lançado. Relativamente às alegações quanto à constituição de crédito tributário objeto de ação judicial com inclusão de juros e multa, dispõe o art. 63, § 2° da Lei n° 9.430/96: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996. (...) § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. De acordo com este dispositivo legal, a concessão de medida liminar em mandado de segurança interrompe somente a incidência da multa de mora desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, não excluindo os juros ou a multa de ofício. Ademais, à época do lançamento, no ano de 2010, ainda não existiam depósitos judiciais para as competências lançadas no presente auto de infração, como se pode verificar no Detalhamento Depósitos por Identificados (e-fls. 121 a 124). Por outro lado, verifica-se que no julgamento da Apelação na ação judicial 2001.61.00.029342-2, em 26/04/2004 (e-fl. 114) deu-se provimento ao INSS, reconhecendo a incidência da contribuição discutida. Por sua vez, a Apelação Cível 2004.61.00.019125-0, julgada em 30/11/2009 (e-fls. 115/119) negou provimento à apelação da recorrente em face de litispendência com a ação 2001.61.00.029342-2. Desse modo, correto está o lançamento fiscal com a aplicação da multa de mora e dos juros moratórios, eis que estes decorrem de previsão expressa dos artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212/91, na redação vigente à época do lançamento, conforme segue: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da lei n-9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada pela lei nº 9.528, de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. (Parágrafo único incluído pela lei n" 9.528, de 10.12.97) Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela lei n" 9.876, de 26.11.99) Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.090 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.001132/2010-67 (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela lei n° 9.528, de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social -CRPS; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99). Aplica-se ao caso, igualmente, a Súmula CARF nº 132, que dispõe: No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Quanto à cobrança da “taxa administrativa na composição da base de cálculo do valor integral das notas fiscais”, o que, segundo a autuada, teria sido reconhecido pelo auditor fiscal, tal alegação não procede, porque, de acordo com as notas fiscais juntadas pela fiscalização por amostragem (fls. 48/49), os valores considerados na composição da base de calculo equivalem exatamente aos de serviços prestados pelos cooperados, excluídas as taxas de administração, de acordo com o Anexo I e com o Relatório de Discriminativo de Débito. Saliente-se que, segundo as regras processuais que disciplinam a distribuição do ônus da prova, a demonstração dos fatos extintivos e modificativos incumbe a quem os alega, que têm o ônus de apresentar os documentos hábeis a alterar ou desconstituir o lançamento, nos termos do artigo 36 da Lei 9.784/99. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, desconhecendo dos argumentos que versam sobre a inexigibilidade do tributo, em face da concomitância com ações judiciais, e, na parte conhecida, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 242DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.901068/2017-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/07/2017 PIS/PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ.
Numero da decisão: 3402-010.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/07/2017 PIS/PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.

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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 10 68 /2 01 7- 03 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901068/2017-03 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901068/2017-03 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...], correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código [...]. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Em [...], o processo foi enviado para esta DRJ em [...], para julgamento. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso e do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 17/10/2012, sob o código 8301. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901068/2017-03 imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901068/2017-03 (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos 1 : a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da “isenção” das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar (CTN). Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: 1 Redatora: Ministra Rosa Weber - DOU: 11/05/2020 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901068/2017-03 SÚMULA 612 – STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos:  Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012, que abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015;  Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016, que abrange o período de 07/12/2015 à 06/12/2018; e  Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018, que abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901068/2017-03 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901068/2017-03 Observo que este processo paradigma tem fato gerador em 13/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901068/2017-03 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. ( documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 256DF CARF MF Original

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