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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677842 #
Numero do processo: 10845.003495/2001-30
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Consoante entendimento da primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, expresso na súmula n° 360, o beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Numero da decisão: 197-00.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de e votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Consoante entendimento da primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, expresso na súmula n° 360, o beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de e otos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a *)iro presente julgado. 4 i' . 0IIfiftMA • • g INICIUS NEDER DE LIMA Pre dente a/NE FERREIRA DE MORAES — Relatora Formalizado em: i 9 NON] nua Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. i •a. Processo n° 10845.00349512001-30 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00038 Fls. 2 •Relatório Trata-se de pedido de restituição e compensação formulado pela recorrente, tendo por objeto recolhimentos de multa moratória incidente sobre impostos e contribuições relativos aos anos de 1996 a 2001, conforme planilha de fls. 7 a 15, no valor de R$ 91.936,73. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Santos/SP, sob o fundamento de que embora haja previsão da denúncia espontânea no art. 138 do CTN, o caso ora em exame, não encontra amparo neste artigo. Foi interposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, a qual foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento nos seguintes termos. "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORÁ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É incabível o deferimento do pedido de restituição de multa de mora paga juntamente com o imposto ou contribuição, uma vez que a sanção moratória está fundada na legislação tributária em plena vigência, não se podendo alegar, no caso, a denúncia espontânea." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Há desrespeito à lei tributária, que exclui da obrigação do recolhimento da multa sobre tributo em atraso, o contribuinte que tenha declarado espontaneamente o seu débito. b) Ao exigir a multa, a autoridade fiscal está agindo contra Lei Complementar, ferindo o direito da recorrente, exigindo valor maior do que seria legalmente previsto. c) A multa não está ligada à substância do tributo, mas somente à parte formal, pois está ligada a obrigação acessória, ou como está previsto no § 2° do art. 113 do CTN, vinculada ao interesse estatal da arrecadação. d) O que se vê em alguns julgados recentes é verdadeiramente um esvaziamento do instituto da denúncia espontânea. Mais do que isso: beneficia-se mais aquele que comete mais infrações pois o que se vê nestes julgados leva à conclusão lógica de que aquele contribuinte que não declara o débito poderá se arrepender e posteriormente pagar o tributo sem a exigência da multa, ao passo que aquele que declara e paga com atraso não poderá nunca obter tal beneficio. Premia-se o que se oculta; pune-se o que declara a infração. e) Em nenhum momento a recorrente procurou ocultar-se ou eximir-se do pagamento do tributo devido. Ao não efetuar o pagamento dentro do prazo, cometeu infração. Porém cumpriu suas obrigações quando foi possível. Esta conduta diferencia-se muito da praticada por aquele contribuinte que pretende, deliberadamente, não cumprir suas obrigações com o Fisco e que, por isso, nada declara. 1C)' Processo n° 10845.003495/2001-30 CC01/197 Acórdão n.° 197-00038 Fls. 3 O Diante destas diferentes condutas, houve por bem o legislador afastar a cobrança da multa para os casos previstos no art. 138 do C'TN, de forma a incentivar os contribuintes a retomar à adimplência fiscal e assim facilitar a arrecadação. g) A jurisprudência de nossos tribunais vem entendendo como sendo absolutamente indevida a exigência de multa em recolhimentos espontâneos de tributos em atraso. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Afirma a recorrente que declarou o tributo devido, sendo que apenas cometeu infração ao não efetuar o pagamento dentro do prazo. No entanto, quando foi possível recolheu o tributo devido, devendo ser excluída a multa de mora nos termos do art. 138 do CTN. O comando contido no art. 138 do CTN não pode ser indevidamente alargado para alcançar toda e qualquer hipótese de pagamento espontâneo de tributo. Mesmo que se conceba que a multa moratória venha constituir uma sanção de caráter punitivo, ainda assim não pode ser alcançada pelo instituto da denúncia espontânea, cuja conseqüência seria sua exclusão. Raciocinemos: Preliminarmente, convém lembrarmos dos ensinamentos de PAULO DE BARROS CARVALHO ao expor que "não há texto sem contexto, pois a compreensão da mensagem pressupõe necessariamente uma série de associações que poderíamos referir como lingüísticas e extralingüísticas. Neste sentido, aliás, a implicitude é constitutiva do próprio texto." (Direito Tributário - Fundamentos Jurídicos da Incidência, Ed. Saraiva, p.16). EROS GRAU, distinguindo "texto" de "norma", afirma que a atividade interpretativa é um processo intelectivo, através do qual, partindo-se de fórmulas lingüísticas contidas nos atos normativos (os textos, enunciados, preceitos, disposições), alcançamos a determinação de seu conteúdo normativo (apud Paulo de Barros Carvalho, op. cit., pp.22123). Importante notar que o art. 138 do CTN, inserto na Seção IV - Responsabilidade por Infrações - refere-se à exclusão da responsabilidade, responsabilidade imediata e anteriormente prevista no artigo precedente (137) como sendo pessoal do agente e relativa a infrações dolosas, objeto de sanções penais ou criminais. Não fora isso, é de se meditar em que casos seria devida a multa de mora, ou seja: a multa de mora é aplicada - como o nome já indica - nos casos em que o pagamento do tributo é efetuado fora do prazo de vencimento. ÇAP e • - Processo rr 10845.003495/2001-30 CCOUT97 Acórdão n.° 197-00038 Fls. 4 Se o parágrafo único do art. 138 não considera espontânea a denúncia apresentada após iniciativa da administração e, se espontânea a denúncia, não é cabível a multa de mora, como querem alguns, então só resta uma conclusão: a multa de mora não seria aplicável em nenhum caso. Por fim, deve ser salientado que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de não admitir o beneficio da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação quando o contribuinte, declarada a dívida, efetua o pagamento a destempo, tendo editado recentemente a Súmula n° 360, cujo enunciado tem o seguinte teor "O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (data da publicação: 08/09/2008)" Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2008 _ ~ti 171711111n E FERREIRA DE MORAES 4 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

score : 1.0
10133723 #
Numero do processo: 15555.720117/2016-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA SOBRE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Nos termos do Tema 736 julgado recentemente pelo STF, foi considerada inconstitucional a multa isolada cobrada no caso de não homologação de compensação. Portanto, deve a multa aplicada ao presente caso ser cancelada
Numero da decisão: 1201-006.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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4567007 #
Numero do processo: 11070.002028/2006-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI - CRÉDITOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE ATACADISTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O conhecimento de que parte dos produtos adquiridos pelo contribuinte possuem procedência estrangeira, descaracteriza sua atribuída condição de comerciante atacadista não-contribuinte do IPI.
Numero da decisão: 3801-001.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1             S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.002028/2006­78  Recurso nº  876.513   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.038  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20  de março de 2012  Matéria  APROVEITAMENTO CRÉDITOS IPI  Recorrente  F E C O IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  IPI ­ CRÉDITOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE ATACADISTA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.   O  conhecimento  de  que  parte  dos  produtos  adquiridos  pelo  contribuinte  possuem  procedência  estrangeira,  descaracteriza  sua  atribuída  condição  de  comerciante atacadista não­contribuinte do IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora  EDITADO EM: 10/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Jacques  Maurício  Ferreira Veloso de Melo.   Relatório     Fl. 241DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 A Recorrente – FECO IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. – transmitiu a  Declaração  de  Compensação  consubstanciada  no  processo  administrativo  em  apreço,  utilizando­se de créditos de IPI apurados no 1º trimestre de 2004, nos termos do artigo 11 da  Lei n° 9.779/1999, cumulado com o disposto na Instrução Normativa SRF n°. 33/1999.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  175/179,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santo  Ângelo/RS  reconheceu  parte  do  direito  creditório  pleiteado,  no  valor de R$ 5.022,95, homologando a compensação até este limite. A referida decisão lastreou­ se  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  156/160,  segundo  o  qual  a  Recorrente  teria  se  creditado  indevidamente do  IPI  correspondente a entrada de  insumos a  título de comerciante  atacadista  não­contribuinte  do  imposto  –  Refrijet  Indústria  e  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda.  –,  que,  no  entanto,  estaria  caracterizada  como  estabelecimento  industrial  contribuinte do imposto.   Ainda restou consignado pela fiscalização que:  "Quanto  aos  componentes  vendidos  separadamente,  a  Refrijet  deveria fazê­lo com destaque do IPI, pois tratam­se de produtos  intermediários adquiridos para a industrialização de sistemas de  ar  condicionado  e,  ao  revendê­los,  seu  estabelecimento  é  considerado "estabelecimento comercial de bens de produção" e,  obrigatoriamente,  se  equipara  a  industrial,  em  relação  a  essas  operações (§ 4°, art 9° do Decreto n° 4.544, de 26/12/2002). E,  quanto  aos  componentes  de  procedência  estrangeira  por  ela  importados,  também  deveria  fazê­lo  com  destaque  do  IPI,  quando  de  sua  saída,  operação  esta  que  equipara  a  estabelecimento industrial, conforme previsto no art. 9°, inciso I  do Decreto n° 4.544, de 26/12/2002."   Em  face  do  mencionado  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou,  em  10/05/2007, a manifestação de  inconformidade de fls. 188/193,  instruída com os documentos  de fls. 194/206, argumentando, em síntese, que a Refrijet Indústria e Comércio, Importação e  Exportação  Ltda.  seria  responsável  pela  simples  revenda  dos  componentes  adquiridos  pela  Recorrente,  não  havendo  provas  nos  autos  de  que,  à  época  dos  fatos,  a  empresa  seria  equiparada a estabelecimento industrial.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ­Santo  Ângelo/RS  entendeu  por  bem manter  a  decisão que homologou parcialmente a compensação, conforme ementa abaixo transcrita:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/01/2004 a  31/03/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  NO  LIMITE  DO  CRÉDITO  RESSARCÍVEL  RECONHECIDO  Se  em  procedimento  fiscal  conclui­se  que  o  crédito  ressarcivel  declarado como base  para  compensação era parcialmente  indevido,  correta a decisão que  homologa  parcialmente  a  compensação  no  limite  do  crédito  ressarcivel reconhecido.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Credit6rio Não Reconhecido”.    Às  fls.  217  e  seguintes,  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente, no qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.002028/2006­78  Acórdão n.º 3801­01.038  S3­TE01  Fl. 2          3   •  Que  não  cabe  à  Recorrente  qualquer  interferência  em  relação  a  classificação do contribuinte como Industrial se assim for o entendimento do  Fisco, de modo que essa discussão não poderia jamais prejudicar terceiros,  que,  de  boa­fé,  operam  com  inúmeras  empresas  fornecedoras  e  que  pelas  operações são responsáveis por emissão de documentação legal;  •  Que  o  direito  ao  Crédito  Presumido  com  base  no  art.  165/RIPI  não  condiciona sua apropriação a qualquer prévia avaliação da documentação  ou  "investigação" do  fornecedor,  sob pena  inclusive,  se assim o  fizesse,  de  estar extrapolando os limites legais de sua atuação.    É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Em síntese, o que será analisado no presente processo administrativo é se o  Recorrente poderia  ou  não  ter  utilizado  créditos  de  IPI  decorrentes  da  entrada de  insumos  a  título  de  comerciante  atacadista  não­contribuinte  do  imposto,  classificada  pela  fiscalização  como estabelecimento industrial contribuinte do imposto. É o que se passa a analisar.  Por  industrial  entende­se  o  estabelecimento  que  promove  o  processo  de  industrialização e a respectiva operação pertinente à saída do produto. Na doutrina de Antônio  Maurício da Cruz, os produtos industrializados podem ser conceituados como:  “aqueles  obtidos  pelo  esforço  humano  sobre  bens  móveis  quaisquer, em qualquer  estado,  com ou sem uso de  instalações  ou equipamentos. Haverá produto industrializado se, do esforço  humano  sobre  bem  móvel,  resulta  acréscimo  ou  alteração  de  utilidade, pela modificação de qualquer de suas características”.  (Antônio Maurício da Cruz, O IPI – Limites Constitucionais, p.  55)  Sobre o tema, José Eduardo Soares de Melo conclui que:  “aceita­se o arraigado conceito normativo (Regulamento do IPI  – RIPI/2002  –,  aprovado pelo Decreto  4.544,  de  26.12.02,  art.  4º)  seguinte:  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo, tal como: (I)  transformação, (II) beneficiamento,  (III)  montagem,  (IV) acondicionamento ou recondicionamento, e  (V)  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 renovação  ou  recondicionamento”.  (IPI  –  Teoria  e  Prática,  p.  74)  Por  sua  vez,  equipara­se  a  estabelecimento  industrial  a  pessoa  jurídica  que  promover a importação de produto de procedência estrangeira, nos termos do inciso I do artigo  9º do RIPI/2002, vigente à época dos fatos:    “Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I ­ os estabelecimentos importadores de produtos de procedência  estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de  1964, art. 4º, inciso I); (...)”.    A  Refrijet  Indústria  e  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda.  estaria  equiparada  a  estabelecimento  industrial,  à medida  que  promoveu  a  importação,  e  respectiva  saída, de componentes provenientes do exterior, que foram adquiridos pela Recorrente.  Tal  fato  foi  reconhecido  pela  Refrijet  Indústria  e  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda.,  por meio  das  planilhas  de  fls.  117/120  anexadas  aos  presentes  autos,  que  indicam  a  procedência  dos  produtos  adquiridos  pela  Recorrente,  parte  deles  oriundos  do  mercado externo.  A  própria  Recorrente  admite  em  sua  peça  impugnatória  que,  para  a  fabricação de seus produtos, adquire produtos de procedência estrangeira (fl. 189), confira­se:    "A  autuada  atua  no  ramo  de  fabricação  de  cabines,  principalmente  para  equipamentos  agrícolas;  colhe  itadeiras  e  tratores, tratando­se, portanto de estabelecimento industrial.  E na consecução de seu objetivo, utiliza insumos para fabricação  de seus produtos, adquirindo­os no mercado inferno e externo”.  Neste  cenário,  ainda  que  a Recorrente  negue  a  alegação  da  fiscalização  de  que  a  Refrijet  Indústria  e  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda.  seria  responsável  pela  montagem  –  assim  entendida  como  a  reunião  de  produtos  que  resulte  em  uma  unidade  autônoma – dos produtos adquiridos, constam dos autos elementos que permitem a inferência  de  que  a  Recorrente  teria  conhecimento  de  que  parte  dos  produtos  adquiridos  da  Refrijet  Indústria  e Comércio,  Importação  e Exportação  Ltda.  tinham  procedência  estrangeira,  o  que  descaracterizaria  sua  atribuída  condição  de  comerciante  atacadista não­contribuinte  do  IPI,  e  afasta  a  presunção  de  boa­fé  no  caso  em  apreço,  levando­se  em  consideração  que  o  desconhecimento de lei é inescusável.  Tampouco consta dos autos qualquer prova ou alegação no sentido de que a  Refrijet  Indústria  e  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda.,  a  despeito  de  sua  atribuída  condição  de  comerciante  atacadista,  tenha  recolhido  o  IPI  por  ocasião  da  saída  dos  componentes adquiridos pela Recorrente, como se estabelecimento industrial fosse.  Neste  sentido,  voto  pelo  conhecimento  e  desprovimento  do  Recurso  Voluntário.    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.002028/2006­78  Acórdão n.º 3801­01.038  S3­TE01  Fl. 3          5 Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 10/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 11 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 12448.916736/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO. Nos processos decorrentes de pedido de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao interessado, que deve apresentar elementos probatórios aptos a demonstrar a sua existência. Não compete ao órgão julgador suprir a deficiência probatória por meio da realização de diligências, que, via de regra, cabem em situações em que há dúvidas a partir dos elementos já disponíveis nos autos, que demandam complementação ou esclarecimentos adicionais. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do PER/DCOMP para incluir a indicação de parcela componente do saldo negativo de IRPJ, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168.
Numero da decisão: 1402-006.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para o fim de reconhecer o erro de fato na indicação das parcelas componentes do direito creditório constante do PER/DCOMP 27908.65376.191109.1.3.02-2923 e vinculações decorrentes, para que passe a ser considerado o valor de R$ 3.406.501,46 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e de R$ 30.277,38 a título de estimativa compensada de IRPJ do ano-calendário de 2006, nos termos da fundamentação, devendo os autos ser restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, inclusive confirmar o oferecimento à tributação das receitas sobre as quais incidiu a retenção na fonte, e, se for o caso, homologar as compensações declaradas nos PER/DCOMPs nºs 07427.80582.901209.1.3.02-4874, 38881.77818.101209.1.3.02-1483, 24954.22085.141209.1.3.02-0070, 14714.00131.140110.1.7.02-6828, 19854.43731.140110.1.3.02-2835, 27908.65376.191109.1.3.02-2923 e 16101.90203.220110.1.3.02-0863. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO. Nos processos decorrentes de pedido de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao interessado, que deve apresentar elementos probatórios aptos a demonstrar a sua existência. Não compete ao órgão julgador suprir a deficiência probatória por meio da realização de diligências, que, via de regra, cabem em situações em que há dúvidas a partir dos elementos já disponíveis nos autos, que demandam complementação ou esclarecimentos adicionais. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do PER/DCOMP para incluir a indicação de parcela componente do saldo negativo de IRPJ, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-27T15:30:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; Last-Modified: 2023-09-27T15:30:27Z; dcterms:modified: 2023-09-27T15:30:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-27T15:30:27Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-27T15:30:27Z; meta:save-date: 2023-09-27T15:30:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-27T15:30:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; pdf:charsPerPage: 2614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.916736/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.593 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de setembro de 2023 Recorrente NOVA TRANSPORTADORA DO NORDESTE S/A - NTN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIAS. DESCABIMENTO. Nos processos decorrentes de pedido de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao interessado, que deve apresentar elementos probatórios aptos a demonstrar a sua existência. Não compete ao órgão julgador suprir a deficiência probatória por meio da realização de diligências, que, via de regra, cabem em situações em que há dúvidas a partir dos elementos já disponíveis nos autos, que demandam complementação ou esclarecimentos adicionais. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO MATERIAL. Erro material no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar uma nova declaração, não possa retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Reconhece-se a possibilidade de retificação do PER/DCOMP para incluir a indicação de parcela componente do saldo negativo de IRPJ, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Inteligência da Súmula CARF nº 168. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para o fim de reconhecer o erro de fato na indicação das parcelas componentes do direito creditório constante do PER/DCOMP 27908.65376.191109.1.3.02-2923 e vinculações decorrentes, para que passe a ser considerado o valor de R$ 3.406.501,46 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e de R$ 30.277,38 a título de estimativa compensada de IRPJ do ano-calendário de 2006, nos termos da fundamentação, devendo os autos ser restituídos à Unidade de Origem para análise AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 67 36 /2 01 0- 10 Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.593 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.916736/2010-10 da liquidez e certeza do direito creditório e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, inclusive confirmar o oferecimento à tributação das receitas sobre as quais incidiu a retenção na fonte, e, se for o caso, homologar as compensações declaradas nos PER/DCOMPs nºs 07427.80582.901209.1.3.02-4874, 38881.77818.101209.1.3.02-1483, 24954.22085.141209.1.3.02-0070, 14714.00131.140110.1.7.02-6828, 19854.43731.140110.1.3.02-2835, 27908.65376.191109.1.3.02-2923 e 16101.90203.220110.1.3.02-0863. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 193/202) interposto em face do v. acórdão de fls. 151/162, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade de fls. 14/15, manejada pela interessada em face do Despacho Decisório exarado pela DRF RIO DE JANEIRO I às fls. 12, que não reconheceu o direito creditório e, desse modo, não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMPs 07427.80582.901209.1.3.02-4874, 38881.77818.101209.1.3.02-1483, 24954.22085.141209.1.3.02-0070, 14714.00131.140110.1.7.02-6828, 19854.43731.140110.1.3.02-2835, 27908.65376.191109.1.3.02-2923 e 16101.90203.220110.1.3.02-0863. 2.O Despacho Decisório com os valores e razões de decidir está abaixo reproduzido: Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.593 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.916736/2010-10 3.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida: O presente processo versa acerca das DCOMP eletrônicas, abaixo sintetizadas, inerente ao crédito oriundo de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário de 2006, no montante de R$ 1.701.601,91 (um milhão, setecentos e um mil, seiscentos e um reais e noventa e um centavos) com vistas à extinção dos débitos nelas reportadas com a utilização do pretenso indébito tributário. No que concerne às parcelas de composição do crédito declarado, observa- se que se veiculou importâncias concernentes a retenções na fonte de IRPJ e de débitos de estimativa pagos, consoante descrito no corpo da declaração de compensação de controle do crédito (PER/DCOMP nº 27908.65375.191109.1.3.02-2923). A matéria foi objeto de decisão endereçada à empresa, por intermédio do Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento nº 893.931.428, de 1º/11/2010 (fl. 12), exarado em sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ (DRF/RJ1/RJ), segundo o qual se concluiu pela negativa de homologação das compensações declaradas. De acordo com a motivação da decisão administrativa, não obstante confirmada a integralidade dos elementos de composição do crédito veiculadas no PER/DCOMP nº 27908.65375.191109.1.3.02-2923, o cálculo aritmético resultante do confronto do somatório das parcelas validadas e o montante do imposto devido apurado no encerramento do período- base, configurou a inexistência de Saldo Negativo no respectivo ano: Importa ressaltar que a decisão administrativa encerra seus termos salientando que as informações complementares da análise do crédito, verificação dos valores devedores e emissão de DARF deveriam ser consultadas em opção específica disponibilizada no portal da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sob este aspecto, por sinal, observa-se que os autos encontram-se instruídos com cópia do detalhamento do aludido exame, intitulado de “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito” (fls. 116/117), veiculando o resultado da análise dos elementos que integraram a composição do crédito declarado. Regularmente cientificado do aludido Despacho Decisório, por via postal, consoante AR recebido em 18/11/2010 (fl. 109), o representante legal da pessoa jurídica protocolou suas Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.593 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.916736/2010-10 contrarrazões em 15/12/2010 (fls. 14/15), através da qual submete seus argumentos em oposição às inferências firmadas na decisão administrativa. Inaugura suas alegações reafirmando a pertinência do crédito declarado mediante breve síntese da análise firmada no despacho decisório. Assevera que a negativa de reconhecimento do direito creditório origina-se da desconsideração de retenções na fonte do imposto de renda de operações realizadas pelas filiais da companhia: Sob este aspecto, pontua que a escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica se realiza de forma centralizada, incluindo-se o registro do faturamento consolidado da companhia. Admite que o requerente não veiculou a integralidade dos informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras na declaração de compensação destinada à especificação das parcelas de composição do crédito pleiteado para fins de quitação dos débitos confessados. Acrescenta que as retenções na fonte totalizaram 3.406.501,46, consoante especificado na DIPJ – AC 2006, contextualizando-se, portanto, que o montante fora computado na apuração do saldo negativo. Adicionalmente, afirma que não agregou a informação pertinente ao PER/DCOMP Nº 22074463.240507.1.3.02-5589, no valor de R$ 30.277,38, quantia esta que também não integrou a composição do saldo negativo reportado no PER/DCOMP nº 27908.65375.191109.1.3.02-2923. Finalmente, descreve a relação de documentos que compreende suficientes para resguardo de suas alegações, incluindo-se a impressão de tela do sistema PER/DCOMP, demonstrando que a empresa intentou a retificação do PER/DCOMP nº 27908.65375.191109.1.7.02-2923 após a ciência do despacho decisório. Diante do exposto, entende demonstrado os pontos de divergência em relação aos termos do despacho decisório e requer a confirmação do direito creditório, respaldando-se, assim, a homologação integral das compensações declaradas. Ato contínuo, a autoridade preparadora encaminhou o processo para julgamento da defesa apresentada pelo interessado. 4.A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) houve por bem julgar improcedente a MI, com base nos fundamentos assim resumidos:  durante o lapso temporal admitido para o direito de retificação espontânea de eventuais inconsistências, o contribuinte não levou a contento seu dever instrumental de saneamento do PER/DCOMP inicial submetido ao procedimento de auditoria interna.  eventuais divergências em relação ao crédito seriam passíveis de retificação ou eventual cancelamento acompanhado de transmissão de nova declaração, desde que transmitidos até a ciência da decisão administrativa firmada no despacho decisório. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.593 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.916736/2010-10  eventual alegação de incidência do princípio da verdade material não prevalece de per si, pois não é absoluto e, muito menos, tem preferência em relação aos demais princípios da Administração Pública; pois sua integração normativa resulta de uma ponderação de natureza sistêmica e com observância estrita do sobredito princípio da eficiência e do princípio da primazia do interesse público.  a inobservância das normas objetivas que versam acerca do limite temporal para retificação das informações da PER/DCOMP implica na ocorrência de supressão de etapa fundamental e necessária da análise do crédito adstrito à declaração de compensação, posto que não submetidos tempestivamente para apreciação da autoridade tributária competente pela lavratura do despacho decisório, consistindo-se em inovação do contexto da lide, sobretudo se formulado tão somente com a apresentação da manifestação de inconformidade.  a oposição firmada na defesa restringe-se tão somente na reafirmação à pertinência do crédito veiculado na DIPJ – AC 2006 acompanhada de documentação insuficiente para ratificação de suas alegações, medida esta que se revela carente de pormenorização das razões para tanto, mas, também em relação aos elementos conclusivos que permitam a instauração de uma análise criteriosa da demanda adstrita à inovação trazida na defesa.  a mera juntada de cópia dos comprovantes de rendimentos anuais de retenção de imposto de renda, por si só, não se constituem em um acervo documental que estabeleça força probante bastante para legitimação das evidências aventadas no plano da manifestação de inconformidade.  a validação da importância protestada demanda não apenas a apresentação dos respectivos informes de rendimentos anuais emitidos pelas correspondentes fontes pagadoras, consoante orienta o art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, c/c com o teor dos arts. 728 e 943, §2º, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 29/03/1999, mas, inclusive, a prova do efetivo oferecimento à tributação dos receitas auferidas em decorrência da tributação na fonte do imposto de renda computado na determinação do montante do saldo negativo de IRPJ, importâncias que se revelem simétricas à quantia de rendimentos tributáveis declarados pelas fontes pagadoras.  a Declaração de Informações Econômico- Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) designa-se obrigação acessória que não detém o condão para dispensá-lo da apresentação dos comprovantes anuais de retenção emitidos pelas fontes pagadoras acompanhado, necessariamente, de acervo documental fiscal e contábil para avaliação da pertinência das operações e o oferecimento à tributação das receitas operacionais devidamente reconhecidas com observância do regime de competência.  caberia ao requerente trazer robusto material probante vinculado às operações que motivaram as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras e dos informes de rendimentos anuais por elas emitidos, tudo acompanhado da competente escrituração em contas patrimoniais e de resultado (Demonstrações Financeiras, do Livro Razão, do Livro Diário e LALUR), formalizados à época dos fatos e devidamente assinados acompanhados dos termos abertura Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.593 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.916736/2010-10 e encerramento e registrados no órgão competente, naquilo que couber, e da documentação fiscal associada aos fatos correlatos à determinação do saldo negativo de IRPJ.  a mera juntada de uma DCOMP eletrônica omitida dos dados internos da declaração de compensação de controle do crédito (PER/DCOMP nº 27908.65375.191109.1.3.02-2923) não se qualifica como instrumento suficiente para ratificar da extinção definitiva de débito supostamente não incluído entre as parcelas de composição do saldo negativo de IRPJ, porquanto desacompanhado de prova de quitação da exigência fiscal e de seu efetivo computo na apuração do crédito declarado.  a comprovação da verdade material relacionada ao direito creditório sob litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no art. 9º, §1º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), condições estas que não ficaram configuradas no momento do ingresso da manifestação de inconformidade.  compulsória a manutenção dos efeitos da conclusão firmada no despacho decisório ante a vedação de retificação extemporânea da declaração de compensação de controle do crédito (PER/DCOMP nº 27908.65375.191109.1.3.02-2923) conjugada com a carência de acervo documental necessário à instauração da análise da pretensa controvérsia. 5.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de e-fls. 193/202, via do qual, em breve resumo, deduz as seguintes alegações:  Preliminarmente, a decisão recorrida padece de nulidade por violação ao direito de defesa, uma vez que o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, determina que a autoridade julgadora de primeira instância, entendendo a necessidade de produção de prova, seja documental, pericial ou outra qualquer, deverá determinar, mesmo de ofício, a sua realização.  Quanto ao mérito, inexiste óbice ao exame da matéria trazida na manifestação de inconformidade, sendo os documentos constantes nos autos hábeis à demonstração do direito da contribuinte 6.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.593 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.916736/2010-10 DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA 8.Sustenta a Recorrente que a r. decisão recorrida violou seu direito de defesa, na medida em que deixou de baixar o feito em diligência para que o acervo probatório se tornasse completo, até mesmo a intimando, se fosse o caso, para que trouxesse aos autos os elementos de convicção determinados, em ofensa ao disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. 9.Como visto, cuidam os autos de DCOMPs não homologadas em razão de o direito creditório, consistente em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, não ter sido reconhecido no patamar necessário. 10.A comprovação do direito creditório incumbe ao interessado, que deve apresentar elementos probantes aptos a demonstrar a sua existência. Não compete ao órgão julgador suprir a eventual deficiência probatória por meio da realização de diligências, que, via de regra, cabem em situações em que há dúvidas a partir dos elementos já disponíveis nos autos, que demandam complementação ou esclarecimentos adicionais. 11.Nessa ordem de ideias, cabe à Recorrente, e não à fiscalização, o ônus da prova, oferecendo aquelas que julgar pertinentes. Vale dizer, o ônus probatório é daquele que pleiteia o direito creditório, forte no artigo 373, I do CPC, que soa: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) 12.Conseguintemente, não há nulidade a ser reconhecida. MÉRITO 13.Ao contrário do entendimento adotado pela r. decisão recorrida, a possibilidade de comprovação de erro material no preenchimento da DCOMP, mesmo após a prolação de despacho decisório, pacificou-se no âmbito deste Sodalício com a edição da Súmula CARF nº 168, assim enunciada: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. 14.O PER/DCOMP nº 27908.65376.191109.1.3.02-2923, originário do crédito, indicou como direito creditório o valor de R$ 1.701.601,91, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006. Confira-se às fls. 03: Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.593 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.916736/2010-10 15.Já no campo demonstrativo da parcela componente do crédito correspondente ao IRPJ Retido na Fonte, foi informado o valor de R$ 1.710.691,54, relativamente à fonte pagadora de CNPJ 33.000.167/0001-01: 16.O crédito declarado de R$ 1.701.601,91, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006 foi reconhecido na integralidade, porém, sem que dele remanescesse valor disponível, nos termos do demonstrativo “Análise de Crédito” de fls. 116/117: 17.A Recorrente alega que constou equivocadamente o valor de R$ 1.710,691,54 no demonstrativo da parcela componente do crédito do PER/DCOMP original, pois, em seu lugar, deveria ter sido informado o valor de R$ 3.406.501,46 a título de Imposto de Renda Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.593 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.916736/2010-10 Retido na Fonte, conforme informado na DIPJ do período. Além disso, não foi incluída a parcela de R$ 30.277,38, alusiva à estimativa compensada, que também contempla a composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006. 18.Com efeito, verifica-se às fls. 79 que o valor de R$ 3.406.501,56 constou da DIPJ a título de Imposto de Renda Retido pela fonte pagadora de CNPJ 33.000.167/0001-01 (Petróleo Brasileiro S/A), relativo ao rendimento bruto oferecido à tributação de R$ 283.875.130,08: 19.Desse modo, evidencia-se o erro no preenchimento do PER/DCOMP, que indicou parcela componente do crédito em valor inferior àquele que efetivamente corresponde ao Imposto de Renda Retido pela fonte pagadora de CNPJ 33.000.167/0001-01 (Petróleo Brasileiro S/A), que foi devidamente oferecido à tributação em conformidade com a DIPJ do período. 20.Destaque-se, por oportuno, que o valor de R$ 3.406.501,56, retido na fonte a título de IRPJ, corresponde exatamente à incidência da alíquota de 1,2% sobre o rendimento bruto de R$ 283.875.130,08, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 480, de 2004, então em vigor. 21.Já no que tange ao valor de R$ 30.277,38, verifica-se que se trata de estimativa de IRPJ do ano-calendário de 2006, compensada nos termos do PER/DCOMP nº 22026.74463.240507.1.3.02-5589, que, do mesmo modo, deixou de ser informada como parcela componente do saldo negativo de IRPJ do mesmo ano (vide fls. 95/99): Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.593 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.916736/2010-10 [...] 22.Portanto, patenteia-se que a correta falta de indicação no PER/DCOMP original a respeito das parcelas componentes do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, que deixaram de ser informadas no campo apropriado, consistiu em erro que induziu o DD a não prosseguir com o exame da sua consistência. 23.Desse modo, considerando que a aproximação da realidade processual à realidade dos fatos constitui dever primordial dos órgãos de julgamento administrativo em respeito ao princípio da verdade material, bem como sendo indene de dúvidas a ocorrência de mero erro material no preenchimento do PER/DCOMP aqui tratado, deve o mesmo ser levado em consideração pela autoridade administrativa incumbida de proceder à análise da liquidez e certeza do direito creditório e do preenchimento dos demais requisitos para que seja possível homologar as respectivas compensações. DISPOSITIVO 24.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para o fim de reconhecer o erro de fato na indicação das parcelas componentes do direito creditório constante do PER/DCOMP 27908.65376.191109.1.3.02-2923 e vinculações decorrentes, para que passe a ser considerada a indicação do valor de R$ 3.406.501,46 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e de R$ 30.277,38 a título de estimativa compensada de IRPJ do ano-calendário de 2006, nos termos da fundamentação, devendo os autos ser restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do direito creditório e verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, inclusive para confirmar o oferecimento à tributação das receitas sobre as quais incidiu a retenção na fonte, e, se for o caso, homologar as compensações declaradas nos PER/DCOMPs nº s 07427.80582.901209.1.3.02-4874, 38881.77818.101209.1.3.02-1483, 24954.22085.141209.1.3.02-0070, 14714.00131.140110.1.7.02-6828, 19854.43731.140110.1.3.02-2835, 27908.65376.191109.1.3.02-2923 e 16101.90203.220110.1.3.02-0863. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 244DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.949967/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 APRECIAÇÃO DE NOVAS PROVAS PELA UNIDADE DA RECEITA - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES O processo deve retornar a unidade de origem para apreciação das provas juntadas pela Recorrente na apresentação do recurso voluntário, a fim de se avaliar se prestam a comprovar o crédito pleiteado nos casos especificados por ela.
Numero da decisão: 1201-006.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto da relatora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 APRECIAÇÃO DE NOVAS PROVAS PELA UNIDADE DA RECEITA - DOCUMENTOS COMPLEMENTARES O processo deve retornar a unidade de origem para apreciação das provas juntadas pela Recorrente na apresentação do recurso voluntário, a fim de se avaliar se prestam a comprovar o crédito pleiteado nos casos especificados por ela.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto da relatora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto da relatora, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 99 67 /2 01 1- 48 Fl. 1787DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.151 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949967/2011-48 Despacho Decisório (efls. 10) não homologou a compensação de saldo negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2007, no valor de R$ 304.521,61. Às efls. 21 a empresa apresenta a manifestação de inconformidade, onde apontou as seguintes inconsistências: Fl. 1788DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.151 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949967/2011-48 A DRJ se manifesta às efls. 73, na qual deu procedência em parte à manifestação de inconformidade. Reconheceu crédito de R$ 10.795,16, referente à Petrobras; R$ 11.570,07 referente à Furnas; R$ 104.338,67 para Eletrobras; Para o Banco Safra, há que se reconhecer a retenção na fonte de R$ 21.843,00. O saldo negativo de IRPJ monta a R$ 540.557,78. Como já havia sido reconhecido o valor de R$ 392.010,88, coube ser reconhecido no voto o valor de R$ 148.546,90. Às efls. 110, a empresa junta seu Recurso Voluntário, em que alega, preliminarmente, prescrição intercorrente. Depois, trata da compensação relacionada ao imposto retido pela Petrobras, Furnas Centrais Elétricas, Eletrobras Termonuclear demonstrando, uma a uma, as divergências. Junta novos documentos: planilha e notas fiscais das 3 empresas mencionadas, razão contábil, contrato de Furnas. É o relatório. Voto Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. A empresa acessou os documentos no sistema da RRFB em 07/12/2018, tendo juntado o recurso voluntário em 28/12/2018. Tempestivo e dotado dos demais requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço. Fl. 1789DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.151 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949967/2011-48 O caso trata de compensação de saldo negativo de IRPJ formado por retenções não homologadas por falta de provas. Inicialmente, a empresa alega prescrição intercorrente. Acerca da prescrição intercorrente, não prevalecem os argumentos da empresa, que aduz que a sua impossibilidade no processo tributário estaria prevista apenas em Súmula do CARF e não na CF/88 ou na legislação. Ocorre que a prescrição intercorrente está prevista na Lei nº 9.873/99, que determina que prescreve em 5 anos a ação punitiva da Administraçao Pública Federal, incidindo prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 3 anos. Ocorre que a mesma Lei prevê, em seu artigo 5º, que o disposto nela não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Portanto, além da Súmula CARF 11, a própria legislação em vigor prevê que os processos tributários não se sujeitam à prescrição intercorrente, razão pela qual rechaço essa linha argumentação. Só pela Súmula, esta julgadora já estaria obrigada a acatar, dado o dever funcional de observar as orientações do CARF. No entanto a legislação vem em linha com o entendimento esposado pelo CARF, como deve ser, afastando a prescrição intercorrente dos processos fiscais. Na sequencia, a Recorrente defende-se demonstrando divergência nas retenções de Petrobras, Furnas e Eletrobras. Traz uma série de argumentos demonstrando o erro e junta novos documentos ao processo para comprovar esse erro. A juntada de novos documentos mostra o esforço probatório da empresa e sua assertividade quanto a provar aquilo que alegou. Para averiguar o quanto alegado pela Recorrente, seria necessário checar a documentação acostada aos autos (planilha e notas fiscais das 3 empresas mencionadas, razão contábil, contrato de Furnas). Isso permitira melhor apuração das retenções efetuadas ou demonstraria que não foram realizadas, mas que há documentos provando o ocorrido. Por isso, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à unidade de origem da Receita Federal do Brasil a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a nova documentação juntada aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da parte. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 1790DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.151 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949967/2011-48 Fl. 1791DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.901056/2017-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/07/2017 PIS/PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ.
Numero da decisão: 3402-010.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 10 56 /2 01 7- 71 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901056/2017-71 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901056/2017-71 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...], correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código [...]. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Em [...], o processo foi enviado para esta DRJ em [...], para julgamento. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso e do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 17/10/2012, sob o código 8301. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901056/2017-71 imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901056/2017-71 (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos 1 : a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da “isenção” das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar (CTN). Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: 1 Redatora: Ministra Rosa Weber - DOU: 11/05/2020 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901056/2017-71 SÚMULA 612 – STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos:  Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012, que abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015;  Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016, que abrange o período de 07/12/2015 à 06/12/2018; e  Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018, que abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901056/2017-71 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901056/2017-71 Observo que este processo paradigma tem fato gerador em 13/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.830 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901056/2017-71 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. ( documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 256DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.901057/2017-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/07/2017 PIS/PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ.
Numero da decisão: 3402-010.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 10 57 /2 01 7- 15 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901057/2017-15 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901057/2017-15 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...], correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código [...]. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Em [...], o processo foi enviado para esta DRJ em [...], para julgamento. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso e do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 17/10/2012, sob o código 8301. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901057/2017-15 imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901057/2017-15 (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos 1 : a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da “isenção” das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar (CTN). Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: 1 Redatora: Ministra Rosa Weber - DOU: 11/05/2020 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901057/2017-15 SÚMULA 612 – STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos:  Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012, que abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015;  Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016, que abrange o período de 07/12/2015 à 06/12/2018; e  Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018, que abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901057/2017-15 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901057/2017-15 Observo que este processo paradigma tem fato gerador em 13/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.831 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901057/2017-15 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. ( documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 256DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732674/2014-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2010, 2011 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. A opção pelo lucro presumido deve ser manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Numero da decisão: 1302-006.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para cancelar os autos de infração relativos aos períodos de apuração contidos no ano-calendário de 2011, nos termos do relatório e voto do relator. O Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior votou pelas conclusões do relator quanto à responsabilidade tributária dos sócios administradores. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pela Conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2010, 2011 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. A opção pelo lucro presumido deve ser manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para cancelar os autos de infração relativos aos períodos de apuração contidos no ano-calendário de 2011, nos termos do relatório e voto do relator. O Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior votou pelas conclusões do relator quanto à responsabilidade tributária dos sócios administradores. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 26 74 /2 01 4- 54 Fl. 2642DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.928 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732674/2014-54 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pela Conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (RV), fls. 02550/02569 1 , interposto contra decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – Ribeirão Preto (SP), fls. 02493/02505, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 LUCRO PRESUMIDO X LUCRO REAL. A opção pelo lucro presumido é irretratável para todo o ano-calendário. PARCELAMENTO. SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO. A solicitação de inclusão de débitos impugnados em parcelamento especial pressupõe a desistência da impugnação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO-GERENTE. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 1 Numeração conforme arquivo pdf. Fl. 2643DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.928 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732674/2014-54 Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido e a imputação de responsabilidade solidária aos Srs. Francisco Felini e João da Silveira Torres. Para esclarecimento, a autuação trata de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), fls. 02232; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), fls. 0260; Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), fls. 02282; Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fls. 02307, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos calendários 2010 e 2011. A sistemática de apuração dos tributos foi pelos regimes do Lucro Real (2010) e Presumido (2011) e nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, qualificada, calculados até a data de elaboração do lançamento. Cabe registro que estão incluídas como responsáveis solidárias as seguintes pessoas: 1. Francisco Felini; e 2. João da Silveira Torres. Em síntese, os créditos foram lançados devido a inadimplência tributária, com as seguintes justificativas: 1. OMISSÃO DE RECEITAS DE VENDA E SERVIÇOS; e 2. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE - Receita bruta mensal na prestação de serviços em geral. O detalhamento do procedimento fiscal consta em relato anexo, fls. 02333/02349. A recorrente impugnou a exação, fls. 02378/02392. A DRJ analisou a impugnação e proferiu a decisão citada. As ciências dos sujeitos passivos – contribuinte e responsáveis solidários – ocorreram nas seguintes datas: a. F.A.A.T. Sistemas de Seguranca Ltda. – EPP, 22/06/2016, fls. 02548; b. Francisco Felini, 21/06/2016, fls. 02547; e c. João da Silveira Torres, 21/06/2016, fls. 02546. Os sujeitos passivos apresentaram recurso único, em 20/07/2016, fls. 02550/02569. Fl. 2644DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.928 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732674/2014-54 Iniciam o recurso afirmando que desconheciam os procedimentos equivocados que geraram a fiscalização e, posteriormente, a autuação, pois esses procedimentos eram de responsabilidade da empresa responsável por sua contabilidade. Defendem que os valores da autuação são equivocados e abusivos, pois é empresa de pequeno porte. Aduzem que na época, com a vigência do REFIS, optaram por fazer a adesão, com a intenção de pagar as diferenças que seriam apontadas na fiscalização, esperando que o procedimento fosse encerrado a tempo de consolidar os débitos, que até então não se sabia qual seria o montante. Ocorre, segundo o recurso, que o Fisco não atendeu o pedido para a finalizar a fiscalização a tempo de concretizar o parcelamento, restando demonstrado que a fiscalização retardou a finalização do procedimento, impedindo a consolidação dos débitos para concretizar a adesão ao REFIS. Afirmam que em 15 de janeiro de 2015 interpuseram impugnação, requerendo a revisão dos valores lançados, com a exclusão da multa e juros e revisão dos valores apurados, requerendo, ainda, o deferimento do parcelamento dos valores na forma e condições do REFIS. Afirmam que ocorreu erro do contador, pois na hora de preencher o IRPJ do exercício 2011 assinalou a forma de tributação do lucro como presumido, registrando mudança de seu regime de tributação, de real para presumido. Aduzem que diante disso a forma de tributação os onerou de forma elevada, uma vez que não foram consideradas as despesas para apuração do lucro. Concluem que diante desses fatos requerem que seja reapreciada a forma de tributação do lucro referente ao exercício 2011, para que seja reenquadrada na tributação pelo lucro real, refazendo a análise, verificação e tributação pelo Lucro Real, a fim de não ser penalizada por um erro material do Contador. Não concordam com arrolamento de bens para apreciação de seu recurso, solicitando seu cancelamento. Afirma que a multa tem caráter confiscatório, o que afrontaria a Constituição. Salienta que os sócios foram responsabilizados por não terem supostamente apresentado as declarações DCTF, DACON e DIPJ ou quando foram apresentadas eram com valores zerados. No entanto, cabe esclarecer e informar que os sócios são pessoas leigas e simples e por isto contrataram um escritório de contabilidade, que ficou responsável por toda a escrita contábil, sendo que jamais foram informados de que não haviam sido apresentadas as declarações devidas, uma vez que a empresa mensalmente envia para o escritório toda a documentação referente suas receitas e despesas, estando crente que sua escrita contábil estava sendo regularmente realizada. Fl. 2645DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.928 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732674/2014-54 Portanto equivocado o enquadramento dos sócios como responsáveis solidários por excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto. Cita decisões do Poder Judiciário que estariam de acordo com o que defende sobre responsabilização. Destaca que passa por sérias dificuldades financeiras, Por fim, em síntese, requer a admissibilidade e o provimento de seu recurso. O Recurso foi enviado ao CARF, para análise e decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator. ADMISSIBILIDADE: O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente.. MÉRITO: Os recorrentes alegam que desconheciam os procedimentos equivocados que geraram a fiscalização e a autuação, pois esses procedimentos eram de responsabilidade da empresa responsável por sua contabilidade. Esclarece-se aos recorrentes que os responsáveis pela administração da empresa não são os profissionais de contabilidade. Mesmo que serviços sejam repassados a contador, a obrigação de verificação de cumprimento das obrigações tributárias acessórias e principais é, em última instância, de seus sócios, pois assim consta da legislação. A pessoa jurídica responde pelos seus atos. CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Assim, na esfera tributária, não cabe transferir a responsabilidade da pessoa jurídica para o contador. Portanto, nega-se provimento ao recurso neste ponto. A recorrente alega, também, que os valores da autuação são equivocados e abusivos, pois é empresa de pequeno porte. Acontece que a recorrente somente apresenta essa alegação, sem a demonstração do fato, a apresentação de provas e/ou de norma jurídica que confirmariam seu argumento. Fl. 2646DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.928 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732674/2014-54 CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, é ônus da recorrente provar o que alega. Assim sendo, nega-se provimento ao recurso, nesse ponto. A recorrente afirma que “perdeu” a chance de ingressar no REFIS. Esclarece-se à recorrente que vários parcelamentos especiais ocorreram, desde a época da lavratura da exação, possibilitando seu adimplemento tributário de forma parcelada. Assim, por não haver prejuízo nenhum a ser avaliado, nega-se provimento ao recurso nesse ponto. Afirma , em outro ponto, que houve erro, do profissional de contabilidade, que ao preencher a DIPJ alterou o regime de tributação de lucro real para lucro presumido, causando-lhe prejuízo, pois não pôde utilizar as despesas. Verificando o Relatório Fiscal chega-se à conclusão que a alteração do regime de tributação ocorreu pelo preenchimento da DIPJ, fls. 02334/02345. Relativamente ao período objeto desta Ação Fiscal, o contribuinte optou como Forma de Tributação o Lucro Real para o ano calendário de 2010, e pelo Lucro Presumido para o ano calendário de 2011, tendo apresentado as seguintes declarações: DECLARAÇÕES APRESENTADAS A SRF ... DIPJ 2011 2010 29/06/2011 Lucro Real 0001077590 Original DIPJ 2012 2011 29/06/2012 Lucro Presumido 0001240136 Original ... A fiscalizada optou pela tributação de suas receitas pela sistemática da apuração trimestral pelo lucro presumido, tendo entregue DIPJ do ano-calendário de 2011, informando haver auferido receita bruta anual no valor de R$ 0,00. Já na DRJ, essa foi a decisão sobre essa alegação: No que se refere ao mérito do lançamento, a impugnante aduziu que não teve o lucro apontado pelos autuantes, que os valores lançados são abusivos e que sua tributação no ano de 2011 seria pelo lucro real, mas teria havido um erro do contador, que assinalou a forma de tributação pelo lucro presumido, e o autuante não permitiu que ela apresentasse declaração retificadora, o que onerou a empresa, pois não foram consideradas as despesas. Embora a impugnante tenha reclamado da abusividade dos valores lançados, apenas contestou a apuração relativa ao ano-calendário de 2011, não apontando qualquer erro Fl. 2647DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.928 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732674/2014-54 na apuração dos valores relativos ao ano-calendário de 2010. Como a autuação se baseou nos dados fornecidos pela própria fiscalizada, não há reparos a fazer no lançamento neste ano. No que se refere ao ano-calendário de 2011, não há como se admitir a alegação de mero erro do contador. O autuante não permitiu a apresentação de declaração retificadora por parte da autuada, para mudança do regime de tributação, porque o RIR/1999, art. 516, § 1º, estabelece que a opção pela tributação com base no lucro presumido é definitiva em relação a todo o ano-calendário. Dessa forma, correto o lançamento, uma vez que a interessada optou pela tributação com base no lucro presumido, ao apresentar DIPJ com essa forma de tributação. Correta a decisão ao citar o dispositivo do RIR que determinava que a opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (art. 516, § 1º) Continuando a leitura do artigo citado, 516, verificamos que a forma de opção pela tributação com base no Lucro Presumido se procede da seguinte forma: Decreto 3.000/1999: Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 1º ). § 2º Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 2º ). § 3º A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo lucro real (art. 246), poderá optar pela tributação com base no lucro presumido. § 4º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 1º). Lei 9.430/1996: Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. Portanto, a autoridade fiscal deveria ter verificado se ocorreu a manifestação da opção com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário, como consta da legislação. Fl. 2648DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.928 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732674/2014-54 Tanto a fiscalização quanto a DRJ mantiveram suas posições pelo preenchimento da DIPJ, mas essa forma de opção não consta na legislação. É de ressaltar que nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) da Recorrente, anexadas pelo Fisco, ano 2011, fls. 02181/02214, consta que a forma de tributação do Lucro é a pelo Lucro Real/Estimativa. O mesmo ocorre com grande parte dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON), fls. 01861/02145, em que está consignado que o regime de apuração das contribuições é pelo regime não cumulativo. Portanto, resta claro que a fiscalização deveria investigar melhor a situação, pois a informação constante na DIPJ diverge da informação contida das DCTF e nos DACON, assim como há opção pelo Lucro Real no ano anterior (2010) e há o questionamento da Recorrente sobre essa alteração, desde a fiscalização, fls. 02382. Assim sendo, dou provimento ao recurso, nesse ponto, para excluir os créditos cobrados no exercício 2012, ano calendário 2011. Continuando, a recorrente destaca que não concorda com arrolamento de bens para apreciação de seu recurso, solicitando seu cancelamento. Esclarecemos à recorrente que não há – já faz algum tempo – qualquer exigência para apresentação e apreciação de recursos dos contribuintes, na esfera administrativa, em quaisquer das instâncias existentes. Portanto, não há razão no argumento. Afirma que a multa tem caráter confiscatório, o que afrontaria à Constituição. Esclarece-se à recorrente que a legislação que fundamenta a aplicação da multa está vigente e que a apreciação de matéria constitucional – confisco - é vedada, pela legislação aos julgadores administrativos tributários. Decreto 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Assim, improcedente a alegação e nega-se provimento ao recurso nesse ponto.. O recurso, também, questiona a responsabilização dos sócios. Assim se pronunciou o Fisco para a responsabilização de ambas as pessoas físicas, fls. 02234: Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto Motivação Além da responsabilidade da fiscalizada pelo crédito tributário ora constituído, há incidência da norma jurídica veiculada pelo inciso III, art. 135, da Lei nº 5.172/66 (CTN – Código Tributário Nacional). Fl. 2649DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.928 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732674/2014-54 De acordo com as infrações à legislação tributária apuradas por esta fiscalização, onde a empresa, mesmo percebendo receita, o que geraria tributos a recolher, não declarou-os em DCTF, nem tão pouco efetuou o devido recolhimento. Ainda, deixou de apresentar DACON, ou as apresentou com valores zerados, bem como apresentou DIPJ zeradas no dois anos que foram objetos da fiscalização. Diante destes fatos, pormenorizados no Relatório de Ação Fiscal, resta caracterizada a responsabilidade solidária tributária da pessoa física supramencionada pelo crédito tributário ora constituído nos autos do processo administrativo fiscal acima discriminado. A legislação citada assim dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Pela descrição dos fatos, elaborada pelo Fisco, não é crível que os representantes da recorrente não se atentaram quanto à ausência de entrega de declarações ou apresentação de declarações sem informações, somada a ausência de recolhimentos. Alegar desconhecimento sobre o que ocorria na empresa não exime esses administradores da responsabilidade, até por que se trata de empresa com certo faturamento e contingente de empregados. Assim, nega-se provimento ao recurso nesse ponto, mantendo a responsabilização dos citados no processo. Por fim, esclarece-se aos recorrentes que a situação financeira da empresa não é motivo, disposto na legislação, para a interpretação e aplicação das normas tributárias.. CONCLUSÃO: Por todo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para cancelar os autos de infração relativos aos períodos de apuração contidos no ano-calendário de 2011, nos termos do relatório e voto. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Fl. 2650DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10467.720386/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. IMPOSSIBILIDADE. A falta de comprovação da área de reserva legal pretendida não permite sua exclusão da base de cálculo do ITR. O reconhecimento da área de produtos vegetais depende da efetiva comprovação por parte do Contribuinte, mediante a apresentação, dentre outros, de notas fiscais de insumos e sementes e/ou notas fiscais de produtor, o que não aconteceu no caso concreto.
Numero da decisão: 2202-010.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.247, de 09 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10467.720390/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. IMPOSSIBILIDADE. A falta de comprovação da área de reserva legal pretendida não permite sua exclusão da base de cálculo do ITR. O reconhecimento da área de produtos vegetais depende da efetiva comprovação por parte do Contribuinte, mediante a apresentação, dentre outros, de notas fiscais de insumos e sementes e/ou notas fiscais de produtor, o que não aconteceu no caso concreto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.247, de 09 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10467.720390/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 03 86 /2 01 2- 98 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720386/2012-98 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente lançamento suplementar de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício em discussão. Conforme narra o julgador de piso: A descrição dos fatos e enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto e da multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. [...]. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/[...], iniciou-se com a intimação de fls. [...], de [...], para a contribuinte apresentar, dentre outros documentos, laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. [...]. Após análise desses documentos e da DITR/[...], a autoridade fiscal desconsiderou o VTN declarado de R$ [...] (R$ [...]ha) e arbitrou-o em R$ [...] (R$ [...]), com base no SIPT/RFB, com o conseqüente aumento do VTN tributável, apurando imposto suplementar de R$ [...], conforme demonstrado às fls. [...]. Cientificada do lançamento em [...] (fls. [...]), a contribuinte, por meio de representante legal, protocolou em [...] sua impugnação de fls. [...], exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. [...], alegando, em síntese: - propugna pela tempestividade de sua defesa, discorda do referido procedimento fiscal, parcialmente transcrito e destoante da realidade fática, conforme laudo técnico ambiental anexado, por duplicidade de tributação desse imóvel inserido na [...] (NIRF [...]), plenamente produtivo e com vastas áreas de reserva legal devidamente registradas no IBAMA e no Cartório, requerendo a suspensão dessa exigibilidade até o julgamento final na instância administrativa; - apesar de ter sido adotado o VTN indicado no SIPT (R$ [...]/ha), no citado lançamento consta o valor de R$ [...], quando deveria ser de R$ [...] o VTN resultante da multiplicação pela área do imóvel; além desse erro de cálculo aritmético, as falhas grosseiras na elaboração da DITR/[...] foram ali reproduzidas, alterando o real fato gerador e majorando absurdamente o respectivo ITR; - cita e transcreve parcialmente a legislação de regência, além de acórdãos do STJ e do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, para referendar seus argumentos. Ao final, a contribuinte requer a nulidade desse lançamento fiscal, maculado de vício insanável por inúmeros erros que não espelham o real fato gerador do imposto, ou sua improcedência e revisão de ofício, com a apresentação de outros documentos de prova, se necessários. Ao apreciar as razões e documentação apresentadas pelo contribuinte, o colegiado decidiu pela improcedência da impugnação. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, por meio do qual o recorre a este Conselho, apresentando as seguintes teses em sua defesa: 1 – repisa haver duplicidade de cobrança, uma vez que o imóvel objeto do presente lançamento seria um desmembramento do imóvel “Fazenda Jacuípe”, que já teria sido objeto de lançamento pela RFB; 2 – discorre sobre a dispensabilidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para fins de comprovação da área de reserva legal; Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720386/2012-98 3 – discorre sobre a possibilidade de revisão de ofício do lançamento, de forma que os valores por ele declarados e que estariam fundados em erro de fato deveriam ser retificados de ofício, nos termos do art. 149, VIII, do CTN; 4 – relata haver imprecisão nos valores apurados pela fiscalização frente às informações constantes do laudo juntado aos autos quando da impugnação, relativamente à área de reserva legal e área de produtos vegetais e, consequentemente, a área utilizada pela atividade rural, grau de utilização e alíquota aplicados no lançamento estariam incorretos; 5 – discorre sobre o dever de observância ao princípio da verdade material; 6 – requer a produção de prova pericial, com indicação de perito e quesitos a serem respondidos; 7 – conclui requerendo preliminarmente o deferimento da prova pericial, a nulidade do lançamento em razão dos erros apontados, ou, se não atendidos os pedidos anteriores, improcedência do lançamento por não espelhar o real fato gerador da obrigação tributária em debate, devendo-se proceder a revisão de ofício e, por fim, a apresentação de outros documentos ou elementos de prova, caso se julgue necessário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Inicialmente, em relação às alegações de nulidade por existência de erros, não encontro os erros alegados. O lançamento partiu das próprias informações apresentadas na DITR pelo recorrente, sendo que ele mesmo, somente quando da impugnação, informa que “fica evidente que as informações prestadas pela Contribuinte no ano de 2008, em relação à área de Reserva Legal, área de produtos vegetais, área utilizada pela atividade rural, grau de utilização e alíquota estão flagrantemente erradas”. Ora, as informações prestadas em declaração apresentada à RFB presumem-se verdadeiras, mas podem ser auditadas, momento em que poderão ser alteradas. Assim, os invocados erros por parte da autoridade lançadora não existem, não havendo que se falar em nulidade. Quanto à alegação de duplicidade de cobrança sob o argumento de que o imóvel objeto do lançamento seria um desmembramento do imóvel “Fazenda Jacuípe”, imóvel este já fiscalizado anteriormente, o julgador de piso assim se manifestou: Também, não restou comprovada a alegada duplicidade de tributação desse imóvel “Fazenda São Gonçalo do Rio Jacuípe” (NIRF 7.362.421-7), que estaria inserido na Fazenda Jacuípe (NIRF 2.183.232-3), por falta de documentos conclusivos para tanto, visto que o laudo técnico ambiental anexado (fls. 35/77) confirma a área total do imóvel questionado (1.040,5 ha), declarada pela própria Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720386/2012-98 contribuinte para o ITR/2008, além de informar áreas de reserva legal (964,3 ha) e de produtos vegetais (43,9 ha). Ademais, noto que o Laudo Técnico apresentado foi assinado em 2006 e se refere ao período de março de 2004 a fevereiro de 2005, de forma que não se presta a comprovar as informações pretendidas: no laudo apresentado há informação de que o imóvel ora em discussão pertence ao Bloco 2 do complexo Fazendário Usina São João, com área de 1.040,5ha (a mesma declarada pelo recorrente). Pela informação do Anexo V do laudo, que traz a relação das propriedades e seus NIRF, de fato, considerando apenas o nome, o imóvel objeto do presente lançamento seria originário do NIRF 2.183.232-3 (Fazenda Jacuípe, que já teria sido objeto de lançamento, conforme cópia de Notificação de lançamento de fls. 138 a 141). Entretanto, nota-se que a área objeto daquele lançamento (NIRF 2.183.232-3) foi de 1.708,7, ao passo que a área desse mesmo NIRF, conforme Anexo V do laudo, é de 2.063,45ha, e a área objeto do lançamento ora em discussão é de 1040,5ha, de forma que não se pode precisar se aquele lançamento, caso houvesse a alegada duplicidade, teria englobado toda a área deste. Ademais, não há nenhum documento comprovando que o NIRF deste lançamento (7.362.421-7) é de fato originário do NIRF 2.183.232-3, exceto pela informação do laudo. Além disso, o recorrente junta requerimento de cancelamento do NIRF 2.183.232-3, protocolado em 6/9/2012, informando que tal imóvel fora desmembrado e que desde o ano 2007 passou a entregar as DITR nos NIRF objetos do desmembramento, dentre eles o 7.362.421-7, objeto do lançamento ora em discussão; no mesmo documento solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento referente ao NIRF 2.183.232-3 (aquela anexada aos autos), inclusive relativa aos demais exercícios (reforça o pedido de cancelamento do referido NIRF e também das notificações dos anos de 2010 e 2011), ou seja, a pretensão do recorrente é de cancelar as notificações relativas ao NIRF 2.183.232-3, assumindo assim serem legítimas as informações prestadas nas DITR em relação aos novos NIRF, dentre eles o que agora se discute, de forma que, a teor dos pedidos do próprio contribuinte, eventual duplicidade de cobrança deverá ser discutida nos PAF relativos ao NIRF 2.183.232-3, objeto de pedido de cancelamento. Por fim, há de notar que eventuais pedidos de cancelamento não se referem ao ano em discussão, que no caso é o ano-calendário de 2007, sendo que o pedidos de cancelamento se referem aos anos de 2010 e 2011. Posto isso, não acato a alegação de duplicidade de cobrança, rejeitando assim as questões preliminares de erro que anulariam o lançamento. No mérito, o lançamento foi motivado por falta de comprovação do Valor da Terra Nua declarado, de forma que tal valor foi arbitrado com base nas informação constantes do Sistema de Preços de Terra (SIPT), Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720386/2012-98 porém, já desde a impugnação o recorrente não contesta o valor arbitrado com base nas informações do SIPT. Entretanto, protesta o recorrente pelo reconhecimento da existência de uma área de reserva legal de 964,2ha e de 43,93ha de área de produtos vegetais, áreas essas não declaradas na DITR, mas reclamadas em impugnação sob o argumento de ter havido erro de fato. Apesar da hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte na fase de impugnação, portanto, após a materialização do procedimento de ofício, cabe a mesma ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal, em consideração aos princípios da estrita legalidade e da busca pela verdade material. O julgador de piso não acatou os pedidos sob o entendimento de ter havido a perda da espontaneidade do contribuinte para retificar as informações prestadas, e não ter sido comprovada a hipótese de erro de fato. Vejamos: ainda que houvesse a possibilidade de retificação da DITR/2008, a hipótese de erro de fato deveria estar comprovada por averbação e por Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo da reserva legal, exigidos para a exclusão dessas áreas ambientais do cálculo do imposto, além de notas fiscais de insumos e sementes e/ou notas fiscais de produtor, referentes ao ano-base de 2007, para comprovar a área com produtos vegetais. ... No presente caso, não consta dos autos o ADA protocolizado tempestivamente no IBAMA, com a área citada área de reserva legal, bem como não foram localizadas as referidas notas fiscais, para comprovar a área pretendida de produtos vegetais, pois as NFs anexadas (fls. 115/133) referem-se a outro imóvel e aos anos-base de 2003 e 2004. Assim, por ter a contribuinte perdido a espontaneidade para fazer as retificações solicitadas e não ter ficado caracterizada a hipótese de erro de fato, entendo que não devam ser acatadas as áreas pretendidas de reserva legal (964,3 ha) e de produtos vegetais (43,9 ha), para o ITR/2008. De fato, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas. No caso concreto, para acatamento da ARL pleiteada, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que estando tal área averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, no cartório competente, tal averbação supre a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), conforme Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Nota-se assim que o entendimento já sumulado por este Conselho é que a hipótese de erro de fato alegada pelo recorrente pode ser comprovada por outros meios, que não o ADA. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720386/2012-98 Compulsando os autos, às fls. 91 consta “Escritura Pública de reratificação da escritura pública declaratória que compõe o complexo fazendário da companhia usina São João, ...” datada de 29/5/2007, a averbação de 3.426,46ha de ARL. Entretanto, consta da mesma escritura que a área total do imóvel em discussão é de 1.040,5ha, mas não há nenhuma informação a respeito de quanto dessa área é ARL. Mais uma vez é mister relembrar que o laudo técnico ambiental anexado aos autos, apesar de atestar a existência de ARL de 964,2ha, relativa ao imóvel em discussão, refere-se ao período de março de 2004 a fevereiro de 2005, de forma que não presta à comprovação pretendida, uma vez que o crédito tributário em discussão reporta-se a fatos geradores ocorridos no ano de 2007. Assim, à míngua de comprovação não há como considerar a área pleiteada. Quanto à área de 43,9ha de produtos vegetais, tais áreas devem ser comprovadas por outros meios, ausentes no presente caso; conforme apontado pelo julgador de piso, não foram apresentadas as notas fiscais de insumos e sementes e/ou notas fiscais de produtor, referentes ao ano-base de 2007, para comprovar a área com produtos vegetais. ... ... não foram localizadas as referidas notas fiscais, para comprovar a área pretendida de produtos vegetais, pois as NFs anexadas (fls. 115/133) referem-se a outro imóvel e aos anos-base de 2003 e 2004... Ademais, o laudo, como já dito, refere-se ao período de março de 2004 a fevereiro de 2005, de forma que as informações nele constantes relativas a produtos vegetais são anteriores ao fato gerador em discussão e por isso não se presta a comprovar a área pretendida. Quanto ao pedido de perícia, indefiro-o por julgá-lo desnecessário. As informações constantes dos autos são suficientes para o convencimento desta julgadora quanto ao julgamento. Nos termos do art. 18, do Decreto 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Verifica-se que o deferimento de pedido de perícia somente ocorrerá se comprovada a necessidade à formação de convicção. Ademais, o Recorrente não demonstrou a imprescindibilidade da perícia à compreensão dos fatos nem na impugnação, nem agora em grau recursal, de foram que resta indeferido o pedido de perícia. Ademais, a respeito da matéria cito ainda verbete sumular editado por este Conselho: Súmula CARF nº 163 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.249 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720386/2012-98 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redatora Fl. 195DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.901079/2017-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/07/2017 PIS/PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ.
Numero da decisão: 3402-010.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 10 79 /2 01 7- 85 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901079/2017-85 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901079/2017-85 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...], correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código [...]. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Em [...], o processo foi enviado para esta DRJ em [...], para julgamento. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso e do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 17/10/2012, sob o código 8301. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901079/2017-85 imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901079/2017-85 (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos 1 : a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da “isenção” das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar (CTN). Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: 1 Redatora: Ministra Rosa Weber - DOU: 11/05/2020 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901079/2017-85 SÚMULA 612 – STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos:  Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012, que abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015;  Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016, que abrange o período de 07/12/2015 à 06/12/2018; e  Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018, que abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901079/2017-85 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901079/2017-85 Observo que este processo paradigma tem fato gerador em 13/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901079/2017-85 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. ( documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 256DF CARF MF Original

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