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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5829110 #
Numero do processo: 35261.000069/2006-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 30/04/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, DO CTN. SÚMULA CARF No 99. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na Súmula CARF no 99. Mais a mais, consta do TEAF que no decorrer da ação fiscal a autoridade fazendária examinou Comprovantes de Recolhimento, além de outros documentos, o que nos leva a concluir pela existência de pagamentos parciais realizados pela contribuinte. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 17/12/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2 015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 17/12/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  SLC  COMERCIAL  DE  MÁQUINAS  AGRÍCOLAS  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  35.794.770­3,  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  notificada  ao  INSS,  correspondentes  a  parte  dos  segurados,  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  (salário­indireto)  aos  segurados  empregados,  assim  caracterizadas  as  importâncias  concedidas  a  título  de  auxílio­creche,  sem  a  devida  comprovação  das  despesas  realizadas  a  esse  título,  na  forma  que  determina  o  artigo  28,  §  9°,  alínea  “s”,  da  Lei  n°  8.212/91,  em  relação  ao  período  de  08/1996  a  04/2005,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  fls.  96/99.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Segundo  Conselho  de  Contribuintes  contra  decisão  da  SRP  em  Santa  Maria/RS,  DN  nº  19.427.4/0164/2005, às fls. 322/326, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência,  a  egrégia 6ª Câmara,  em 03/09/2008,  achou por  bem conhecer do Recurso da  contribuinte e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  consubstanciados no Acórdão nº 206­01.285, com sua ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/1996 a 30/04/2005  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2 015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35261.000069/2006­41  Acórdão n.º 9202­003.486  CSRF­T2  Fl. 403          3 ­ AUXILIO CRECHE ­ NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS  ­ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculante  aprovadas  pelo  Supremo Tribunal Federal,  a  partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  Para que os valores pagos a título de auxílio creche não sofram  incidência  de  contribuições  previdenciárias  é  necessária  a  comprovação  das  despesas  tidas  pelo  empregado  à  este  título.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  358/364,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  a  legislação  que  contempla a matéria, mais precisamente o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional,  impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a contrariedade  à lei argüida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estabelece  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  Assevera  que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido efetuado o lançamento. In casu, estariam decaídas as competências apenas  até  11/1999,  na  forma  que  votaram  as  Conselheiras  vencidas,  não  podendo  prevalecer  o  entendimento do Acórdão recorrido, sob pena da decisão ser muito mais favorável do que ela  (a contribuinte) obteria junto ao próprio Poder Judiciário.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2 015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  do  Procurador,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou  a  legislação  tributária,  especialmente  o  artigo  173,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional,  conforme Despacho nº 2400­256/2009, às fls. 365/366.  Instada  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  do  Procurador,  a  contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 372/376, corroborando as razões de decidir do  Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação jurisprudência judicial e  administrativa  ratificando  seu  entendimento,  sobretudo  quando  a  matéria  já  se  encontra  pacificada na CSRF.  Igualmente, a contribuinte  interpôs Recurso Especial de Divergência, às  fls.  377/384,  insurgindo­se  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito  quanto  ao  mérito  da  demanda,  mais  precisamente  em  relação  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  pagas aos segurados empregados a título de auxílio­creche, não tendo, porém, obtido êxito em  sua empreitada, notadamente no que tange à observância dos requisitos de admissibilidade da  peça  recursal,  como  se  constata  do Despacho  n°  2400­402/2010,  às  fls.  389,  ratificado  pelo  Despacho n° 2400­458R/2010, de fl. 390, da lavra do nobre Presidente da CSRF, em face de  reexame necessário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  contrariedade  à  lei  suscitada,  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório  Fiscal  da Notificação,  no  presente  lançamento  exige­se  diferença  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações  pagas, devidas ou creditadas (salário­indireto) aos segurados empregados, assim caracterizadas  as importâncias concedidas a título de auxílio­creche, sem a devida comprovação das despesas  realizadas  a  esse  título,  na  forma  que  determina  o  artigo  28,  §  9°,  alínea  “s”,  da  Lei  n°  8.212/91, em relação ao período de 08/1996 a 04/2005.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a Câmara  recorrida  entendeu  por  bem  decretar  a  improcedência  parcial  do  feito,  acolhendo  a  decadência  de  parte  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  razão  do  insurgimento da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2 015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35261.000069/2006­41  Acórdão n.º 9202­003.486  CSRF­T2  Fl. 404          5 legislação de regência, notadamente os artigos 150, § 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional  e,  bem assim  a  jurisprudência deste Colegiado e do Superior Tribunal de  Justiça  a  propósito  da matéria,  a  qual  exige  a  existência  de  recolhimentos,  ou  seja,  a  antecipação  de  pagamento para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, o que não se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  sejam  levados  a  efeito  os  ditames  do  artigo  173,  inciso  I,  uma  vez  que  inexistindo  autolançamento  do  contribuinte,  com  antecipação  de  pagamento, não há o que se homologar.  A fazer prevalecer sua pretensão, defende que para o exame da ocorrência de  pagamento antecipado parcial, para os fins ora colimados, afigura­se óbvia a necessidade de se  verificar se o contribuinte pagou parte do débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles  afetos  a  outros  fatos,  não  havendo  que  se  falar  em  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias devidas pelo contribuinte como um todo, de maneira que qualquer pagamento  realizado possa interferir na hipótese dos autos.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  e  inciso  I,  determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2 015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2 015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35261.000069/2006­41  Acórdão n.º 9202­003.486  CSRF­T2  Fl. 405          7 seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2 015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2 015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 35261.000069/2006­41  Acórdão n.º 9202­003.486  CSRF­T2  Fl. 406          9 sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento,  por  trata­se  em  parte  de  salário  indireto,  portanto,  diferenças  de  contribuições,  eis  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal),  fato  relevante  para  a  aplicação  do  instituto,  nos  termos  da  decisão  do  STJ  acima  ementada,  a  qual  estamos  obrigados a observar.  Aliás, o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão realizada  em  09/12/2013,  afastou  qualquer  dúvida  quanto  ao  tema,  determinando  que  tratando­se  de  tributação  sobre  salário  indireto,  impõe­se  à  adoção  do  prazo  decadencial  inscrito  no  artigo  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2 015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10 150, § 4º, do CTN, como se verifica da Súmula CARF no 99, aprovada naquela oportunidade,  com o seguinte Enunciado:  “Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.”  Mais a mais, como se extrai do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal ­  TEAF,  às  fls.  94/95,  no  decorrer  da  ação  fiscal  a  autoridade  fazendária  examinou  Comprovantes  de Recolhimento,  além de  outros  documentos,  o  que nos  leva  a  concluir  pela  existência de pagamentos parciais realizados pela contribuinte.  Assim, é de manter a ordem legal no sentido de adotar o prazo decadencial  inscrito no artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, em face do  recolhimento parcial  das contribuições previdenciárias ora lançadas.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  01/06/2005, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da Notificação, a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de 08/1996  a 05/2000,  os  quais  se  encontram  fora  do  prazo  decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial  do feito.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então  6a  Câmara  do  2o  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  as  normas que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas  razões de fato e  de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                            Fl. 411DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/01/2 015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10215.000338/2004-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marciel Eder Costa. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marciel Eder Costa. Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10215.000338/2004­31  Resolução nº  1802­000.547  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Belém (PA), que por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente  a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:  “Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  em  2000,  2001,  2002  e  2003,  no  valor  consolidado  de  R$208.702,81,  com  imposição de multa de ofício de 75%.  Em  relação  ao  IRPJ,  o  Relatório  de  Fiscalização  de  tis.  361  a  364  aduz  que  a  empresa  se  utilizou  indevidamente  do  benefício  fiscal de isenção que teria sido concedido pela Superintendência  do  Desenvolvimento  da  Amazônia  (Sudam).  Segundo  a  autoridade fiscal, o benefício concedido à empresa por meio do  Parecer DAP/DAI 207/92 se deu na forma da liberação do valor  de CR$3.232.901.287,00, a ser utilizado segundo o art. 5º da Lei  n° 8.167, de 16.1.1991.  Assim,  a  fiscalização  procedeu  ao  levantamento  do  lucro  real  escriturado  pelo  sujeito  passivo  em  seu  livro  Registro  de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur),  juntado  às  fls.  14  a  28,  e  apurou os débitos de IRPJ correspondentes.  Em  relação à CSLL,  a  fiscalização procedeu  ao  lançamento  da  diferença  apurada  entre  os  valores  escriturados  no  Lalur  e  os  declarados  em DCTF,  conforme o Relatório de Fiscalização de  fl. 459.  Em  17.9.2004,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  (íls. 366 e 461) e, em 15.10.2004, apresentou duas impugnações  distintas.  Quanto ao IRPJ (impugnação de fls. 368 e 369), a empresa aduz,  em síntese:  a) que a empresa é obrigada a apurar o lucro da exploração por  ter projeto aprovado pela Sudam;  b)  que  sobre  o  lucro  da  exploração,  tem  isenção  de  100%  do  valor do IRPJ apurado;  c)  que  da  parcela  tributável,  caberia  a  fiscalização  ter  considerado a compensação de 30% do lucro líquido, o que não  foi  feito  e,  por  conseguinte,  foi  ferido  o  princípio  material  do  lançamento;  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10215.000338/2004­31  Resolução nº  1802­000.547  S1­TE02  Fl. 4          3 d) que a prova de seu direito à isenção é a Resolução 7.678, de  15.12.1992,expedida pela Sudam, juntada à fl. 372 dos autos.  Quanto à CSLL (impugnação de fl. 463), a empresa sustenta que  a  fiscalização  não  esclareceu  como  chegou  à  base  de  cálculo  utilizada  e  que  não  procedeu  à  compensação  com  a  base  de  cálculo  negativa,  razões  pelas  quais  o  lançamento  deve  ser  julgado improcedente.  É o relatório.”  A  DRJ  de  Belém  (PA)  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  DIREITO  À  ISENÇÃO  NÃO  COMPROVADO.  TRIBUTAÇÃO  DO LUCRO REAL APURADO. PROCEDÊNCIA.  Comprovado  nos  autos  que  a  empresa  usufruía  irregularmente  do  benefício  fiscal  de  isenção,  correto  o  procedimento  da  fiscalização com vista a tributar o lucro real apurado pelo sujeito  passivo.  COMPENSAÇÃO  DO  PREJUÍZO  DENTRO  DO  LIMITE  LEGAL. DIREITO DO SUJEITO PASSIVO.  O sujeito passivo tem direito a compensar seu saldo de prejuízo  fiscal em 30% do lucro líquido ajustdado do período.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  REQUISITOS  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  CRITÉRIO  QUANTITATIVO.  INADMISSIBILIDADE  DA  EXIGÊNCIA  FISCAL.  O lançamento tributário deve determinar com clareza a base de  cálculo  utilizada  para  a  apuração  dos  débitos,  em  razão  do  critério  quantitativo  que  deve  informar  o  referido  ato  administrativo. O seu descumprimento acarreta a improcedência  do lançamento.  Lançamento Procedente em Parte”  Inconformada  com  essa  decisão  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  que foi distribuido para a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção de Julgamento que no  dia 07/05/2009 solicitou o cumprimento de diligência através da Resolução 1801­00.006.  É o relatório.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10215.000338/2004­31  Resolução nº  1802­000.547  S1­TE02  Fl. 5          4 Fl. 540DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10215.000338/2004­31  Resolução nº  1802­000.547  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  foi  equivocadamente  encaminhado  para  esta  Turma,  considerando que trata­se de retorno de cumprimento de diligência da 1ª Seção de Julgamento,  1ª  Câmara,  1ª  Turma,  devendo  o  mesmo,  cumpridas  as  devidas  determinações  ali  contidas,  retornar àquele órgão para julgamento.  Nesse sentido determina a Portaria nº 256/09, art. 49, in verbis:  “Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.  § 1º O presidente da Câmara  fixará a quantidade de processos  que  comporão  os  lotes,  considerado  o  grau  de  complexidade,  conforme critérios fixados pelo Presidente do CARF.  §  2º  Os  processos  que  compõem  os  lotes  a  serem  sorteados  constarão  de  relação  numerada,  da  qual  se  dará  prévio  conhecimento aos participantes.  § 3º O sorteio dos lotes de processos a conselheiros ocorrerá em  sessão  pública  de  julgamento  do  colegiado  que  integrarem,  podendo,  excepcionalmente,  ser  realizado  em  sessão  de  outro  colegiado.  §  4º  Fica  facultado  aos  presidentes  e  vice­presidentes  de  Câmaras participar do sorteio de processos.  §  5º  Lotes  adicionais  poderão  ser  sorteados  para  adequar  o  número de processos a cargo do conselheiro.  §  6º  Estando  ausente  o  conselheiro,  a  ele  caberá  o  lote  de  processos que não foi sorteado aos demais; ausente mais de um,  inclusive  na  hipótese  de  sorteio  em  sessão  pública  de  outro  colegiado, o presidente designará conselheiros para representá­ los no sorteio.  §  7º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  com  designação de relator ad hoc.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10215.000338/2004­31  Resolução nº  1802­000.547  S1­TE02  Fl. 7          6 § 8º Na hipótese de o conselheiro  ter sido designado para novo  mandato,  em  outra  Câmara  com  competência  sobre  a  mesma  matéria, os processos já sorteados, inclusive os relatados e ainda  não  julgados  e  os  que  retornarem  de  diligência,  com  ele  permanecerão e serão remanejados para a nova Câmara.  §  9º  Na  hipótese  de  não  recondução,  perda  ou  renúncia  a  mandato, os processos deverão ser devolvidos no prazo de até 10  (dez)  dias,  e  serão  sorteados  na  reunião  que  se  seguir  à  devolução.    Assim,  proponho  que  seja  encaminhado  o  presente  processo  para  a  1ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara desta Seção de Julgamento.  (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 542DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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5868391 #
Numero do processo: 11080.004697/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2201-000.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente EDITADO EM: 20 de dezembro de 2012. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado). Ausente justicadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente EDITADO EM: 20 de dezembro de 2012. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado). Ausente justicadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.004697/2007­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.131  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de dezembro de 2012  Assunto  Rendimentos recebidos acumuladamente  Recorrente  LIA IRMA BRAGA GUIMARÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.    Assinatura digital   Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator    Assinatura digital   Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     EDITADO EM: 20 de dezembro de 2012.  Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Gustavo  Lian  Haddad,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe  e  Ewan  Teles  Aguiar  (Suplente  convocado).  Ausente  justicadamente  a  Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 04 69 7/ 20 07 -4 6 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.004697/2007­46  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.131  S2­C2T1  Fl. 3          2 Reltório  LIA IRMA BRAGA GUIMARÃES interpôs recurso voluntário contra acórdão  da DRJ­PORTO ALEGRE/RS  (fls.  157) que  julgou procedente  lançamento,  formalizado por  meio da notificação de lançamento de fls. 139/142, para exigência de Imposto sobre Renda de  Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício de 2004, que aleterou o resultado da DIRPF/2004  de imposto a restituir (IAR) de R$ 20.947,37 para imposto a restituir (IAR) de R$ 8.504,75.  A infração que ensejou o lançamento foi a omissão de rendimentos recebidos de  pessoa  jurídica  em  decorrência  de  ação  trabalhista.  Segundo  o  relatório  fiscal,  trata­se  de  rendimentos  no  valor  de  R$  73.107,36  recebidos  em  decorrência  da  ação  ordinária  nº  92.00.18164­93 e da ação nº 89.00.15834­1.  A Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  é  servidora  pública federal aposentada por doença grave e, portanto, isenta do imposto de renda sobre os  proventos de aposentadoria; que não omitiu rendimentos, que foram declarados, bem como foi  retido e recolhido o imposto na fonte sobre tais rendimentos.  A DRJ­PORTO ALEGRA/RS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese, na consideração de que os rendimentos recebidos em decorrência da ação trabalhista,  embora recebidos após a aposentadoria, referem­se a diferenças salariais de período em que a  servidora  estava na  ativa,  portanto,  não  se  trata  de proventos de  aposentadoria;  que  a norma  isentiva  do  imposto  de  renda  para  os  contribuinte  portadores  de moléstia  grave  prevê  que  a  isenção  alcança  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos  pelos  contribuinte  portadores  de  moléstia grave, o que não seria o caso.  A Contribuinte  tomou ciência da decisão de primeira  instância em 24/11/2009  (fls. 164) e, em 18/12/2009 (fls. 165), interpôs o recurso voluntário de fls. 166/168, que ora se  examina,  e  no  qual  afirma  que  os  valores  recebidos  são  isentos,  posto  que  somente  foram  recebidos quando estava aposentada e que todo o valor se refere a juros e a correção monetária.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Como  se  colhe  do  relatório,  versa  o  presente  processo,  entre  outras matérias,  sobre rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial.  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  acolheu  como  sendo  de  repercussão  geral matéria  que  versa  sobre  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente em períodos diversos daquele de sua competência, conforme leading case RE  614.406, que tem a seguinte descrição extraída do sítio do STF:  Recurso  extraordinário  interposto  pela  alínea  “b”  do  inciso  III  do  artigo  102  da  Constituição  Federal,  em  que  se  discute  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 12 da Lei n° 7.713/88, que trata  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.004697/2007­46  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.131  S2­C2T1  Fl. 4          3 da incidência do imposto de renda da pessoa física sobre rendimentos  percebidos  acumuladamente,  tendo  em  conta  a  declaração  de  inconstitucionalidade desse dispositivo, por Tribunal Regional Federal,  após o pronunciamento do Plenário Virtual no sentido da inexistência  da  repercussão  geral  da  matéria  —  efetuado  no  RE  592211/RJ  (publicado  no  DJe  de  21.11.2008)  —  e  a  relevância  jurídica  correspondente à presunção de constitucionalidade das leis, à unidade  do  ordenamento  jurídico,  à  uniformidade  da  tributação  federal  e  à  isonomia tributária (artigo 543­A, § 5º, do Código de Processo Civil).  [­]E,  como  se  sabe,  o  Regimento  Interno  do  CARF,  instituído  pela  Portaria nº 256, de 22 junho de 2009, com alterações introduzidas pela  Portaria  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  determinou  o  sobrestamento do julgamento dos recursos que versem sobre matérias  acolhidas  como  de  repercussão  geral,  até  decisão  final  do  SRF,  conforme art. 62, a seguir reproduzido:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. {2} § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  o  sentido  de  que  seja  sobrestado  o  presente recurso até decisão do STF.    Assinatura Digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 28/ 12/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10552.000076/2007-27
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, ou nos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-004.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da decadência. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10552.000076/2007­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.201  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  BREAD'S INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  ou  nos  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos  os  fatos  geradores apurados pela fiscalização.   Recurso Voluntário Provido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, em razão da decadência.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 00 76 /2 00 7- 27 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10552.000076/2007­27  Acórdão n.º 2803­004.201  S2­TE03  Fl. 3          2  assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 260DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10552.000076/2007­27  Acórdão n.º 2803­004.201  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada, referente a contribuições devidas em razão de obra de construção civil.  O r. acórdão – fls 181(PDF) e ss, conclui pela improcedência da impugnação  apresentada, mantendo a Notificação lavrada.  Inconformada com a decisão, apresenta recurso  voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Decadência do direito de lançar.  ·  Irretroatividade da lei tributaria  ·  Requer seja recebido e processado o presente recurso e, ao final, seja  julgado  procedente  para  reformar  o  r.  decisum  para  declarar  a  nulidade/insubsistência da ação fiscal e da NFLD n° 35.572.503­7.  É o relatório.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10552.000076/2007­27  Acórdão n.º 2803­004.201  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4 e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Trasncrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria nas  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10552.000076/2007­27  Acórdão n.º 2803­004.201  S2­TE03  Fl. 6          5  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)   grifamos  Do  relatório DAD – Discriminativo Analítico  do Débito,  constata­se  a  não  ocorrência de pagamentos referentes as rubricas sub examine, justificando a aplicabilidade do  art. 173.   Como a presente notificação se refere aos exercícios 1997 e 1998, tendo sido  dado  ciência  ao  contribuinte  em  30/06/2005,  aplicando­se  o  art.  173  do  CTN  temos  que  considerar decadente o lançamento efetuado.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10552.000076/2007­27  Acórdão n.º 2803­004.201  S2­TE03  Fl. 7          6      CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 264DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10166.015716/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 CONCOMITÂNCIA - AÇÕES COLETIVAS - INOCORRÊNCIA Tendo em vista que as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, não há falar em concomitância entre concomitância entre processo administrativo e processo judicial, que implique na aplicação da Súmula CARF nº 01, nos casos em que as ações judiciais foram propostas por sindicatos e não pelo sujeito passivo da obrigação tributária discutida no processo administrativo. RRA - APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS VIGENTES A ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS - NECESSIDADE - STF - RE 614.406/RS - ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO. O RE 614.406/RS, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento de que a aplicação irrestrita do regime previsto na norma do art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes. Assim, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas físicas, o dimensionamento da obrigação tributária deve observar o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. O art. 62-A do Regimento Interno do CARF torna compulsória a aplicação deste entendimento. LANÇAMENTO AMPARADO NO ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88 - NULIDADE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS - IMPOSSIBILIDADE. O lançamento amparado na interpretação jurídica do art. 12 da Lei nº 7.713/88, fulminado pelo STF deve ser considerado nulo. Não compete ao CARF refazer o lançamento, substituindo a administração na eleição do fundamento jurídico, alíquota e base de cálculo aplicáveis. A necessidade de substituição desses elementos implica cabalmente na invalidade do lançamento. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-002.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO AO CONHECIMENTO: Por unanimidade de votos, conhecer do recurso tendo em vista a ausência de concomitância com processo judicial. QUANTO AO MÉRITO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marco Aurélio De Oliveira Barbosa e Antonio Lopo Martinez, que proviam parcialmente recurso para aplicar aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Maria Anselma Coscrato Dos Santos (Suplente convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada) e Rafael Pandolfo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiro Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldsmidtch.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO AO CONHECIMENTO: Por unanimidade de votos, conhecer do recurso tendo em vista a ausência de concomitância com processo judicial. QUANTO AO MÉRITO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marco Aurélio De Oliveira Barbosa e Antonio Lopo Martinez, que proviam parcialmente recurso para aplicar aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Maria Anselma Coscrato Dos Santos (Suplente convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada) e Rafael Pandolfo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiro Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldsmidtch.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 93          1 92  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.015716/2007­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.950  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  FRANCISCO DE ASSIS LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  CONCOMITÂNCIA ­ AÇÕES COLETIVAS ­ INOCORRÊNCIA  Tendo  em  vista  que  as  ações  coletivas  não  induzem  litispendência  para  as  ações  individuais, não há falar em concomitância entre concomitância entre  processo  administrativo  e  processo  judicial,  que  implique  na  aplicação  da  Súmula CARF nº  01,  nos  casos  em que  as  ações  judiciais  foram  propostas  por sindicatos e não pelo sujeito passivo da obrigação tributária discutida no  processo administrativo.  RRA  ­ APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS VIGENTES A ÉPOCA EM QUE  OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS ­ NECESSIDADE ­  STF  ­  RE  614.406/RS  ­  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF ­ APLICAÇÃO.   O RE  614.406/RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­B  do CPC,  consolidou  o  entendimento  de  que  a  aplicação  irrestrita  do  regime  previsto  na  norma  do  art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes.  Assim, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas,  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  deve  observar  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos anos­calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, sob pena  de  violação  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade.  O  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF torna compulsória a aplicação deste entendimento.  LANÇAMENTO  AMPARADO  NO  ART.  12  DA  LEI  Nº  7.713/88  ­  NULIDADE  ALTERAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  JURÍDICOS  ­  IMPOSSIBILIDADE.  O  lançamento  amparado  na  interpretação  jurídica  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  fulminado  pelo  STF  deve  ser  considerado  nulo. Não  compete  ao  CARF  refazer  o  lançamento,  substituindo  a  administração  na  eleição  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 57 16 /2 00 7- 57 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     2 fundamento jurídico, alíquota e base de cálculo aplicáveis. A necessidade de  substituição  desses  elementos  implica  cabalmente  na  invalidade  do  lançamento.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, QUANTO AO CONHECIMENTO: Por  unanimidade de votos, conhecer do recurso tendo em vista a ausência de concomitância com  processo judicial. QUANTO AO MÉRITO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso.  Vencidos os Conselheiros Marco Aurélio De Oliveira Barbosa e Antonio Lopo Martinez, que  proviam  parcialmente  recurso  para  aplicar  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Maria  Anselma  Coscrato  Dos  Santos  (Suplente  convocada),  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente  convocado), Marco Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  convocada)  e  Rafael  Pandolfo.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiro  Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldsmidtch.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.015716/2007­57  Acórdão n.º 2202­002.950  S2­C2T2  Fl. 94          3 Relatório  1.  Notificação de lançamento  Em  revisão  à  Declaração  de  Ajuste  Anual  (fls.  19­23),  a  autoridade  administrativa  lançou  Imposto  de  Renda  com  base  em  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  de  pessoas  jurídica,  com  vínculo  empregatício  no  ano­calendário  de  2002,  referente ao período de 1993.  O montante omitido seria de R$ 28.163,15, decorrente de ação trabalhista que  tratava de reajustes salariais pretéritos. Os rendimentos já teriam sido julgados como tributárias  pelo TRF5. O total do crédito tributário constituído foi de R$ 3.360,53, incluídos IRPF, multa  de ofício e juros moratórios.  O contribuinte tomou ciência da notificação em 22/11/07.  2.  Impugnação  Indignado com a autuação, o  recorrente apresentou  impugnação (fls. 01­07)  tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  os valores foram recebidos em ação da FENAPEF – Federação Nacional  dos Policiais Federais – contra a União, para o recebimento de diferenças  de 28,8% no salário em relação a outros servidores;  b)  é  isento  do  Imposto  de  Renda  desde  1998,  pois  é  aposentado  por  invalidez espondiloartrose anquilosante – moléstia grave listada no art. 6º,  XIV, da Lei nº 7.713/88 como causa de isenção;  c)  o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 estipula duas isenções distintas:  uma  para  os  aposentados  por  acidente  de  serviço,  que  abarca  somente  aposentadoria e reforma, enquanto a segunda concede isenção geral para  os portadores de moléstias graves;  d)  os rendimentos foram recebidos em 2002, motivo pelo qual estão isentos  do Imposto de Renda, uma vez que para a pessoa física vale o regime de  caixa.  Anexos à impugnação, foram juntados os seguintes documentos:  a)  cópia de esclarecimentos enviados à Receita Federal em 18/10/07 (fls. 08­ 10);  b)  cópia  da  página  do Diário  Oficial  da  União  de  02/10/98  que  contém  a  publicação do ato de aposentadoria do recorrente (fl. 11);  c)  cópia dos contracheques de julho a dezembro de 1998 (fls. 12­17).  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     4 3.  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  não  foi  conhecida,  por  unanimidade,  pela  6ª  Turma  da  DRJ/REC. Os fundamentos foram os seguintes:  a)  o  recorrente  recorreu à esfera  judicial para obter  reconhecimento de sua  isenção, motivo pelo qual, de acordo com o art. 1º, § 2º, do Decreto­Lei  nº 1.737/79, houve renúncia ao direito de recorrer à esfera administrativa;  b)  os  valores  recebidos  têm  natureza  remuneratória,  pois  correspondem  a  diferenças  salariais  do  ano  1993,  quando  o  recorrente  ainda  não  estava  aposentado.  4.  Recurso Voluntário  Notificado da decisão  em 15/04/09,  a  curadora  do  recorrente,  não  satisfeita  com o resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário (fls. 61­73) em 13/05/09, repisando  os argumentos da impugnação, acrescentando os seguintes:  a)  há  contradição  entre  o  acórdão  e  o  voto,  já  que  no  voto  é  dito  que  a  impugnação foi conhecida, mas o acórdão registra unanimidade pelo não  conhecimento;  b)  novamente, há contradição entre a ementa, que diz haver renúncia tácita  do direito à esfera administrativa por haver processo com o mesmo objeto  na esfera judicial, enquanto o voto diz exatamente o contrário;  c)  a ação judicial em questão é coletiva e não possui o mesmo objeto, pois  não foi analisada a questão da isenção do contribuinte (pessoal), mas tão  somente  a  isenção  dos  valores  em  si  (material),  vez  que  nem  todos  os  representados  compartilhavam  da  situação  de  aposentado  por  moléstia  grave do impugnantes.  Em  anexo,  foram  juntados  laudos  médicos  comprovando  a  moléstia  do  recorrente.  5.  Resolução  Em  20/06/12,  esta  Turma,  na  Resolução  nº  2202­00.249  (fls.  87­92)  determinou o  sobrestamento do  feito,  com base no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256,  tendo  em  vista  que  o  recurso  tratava­se  da  tributação  de  rendimento  recebidos  acumuladamente,  matéria  que  se  encontrava  sob  julgamento  no  STF,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário que tramita em regime de repercussão geral.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.015716/2007­57  Acórdão n.º 2202­002.950  S2­C2T2  Fl. 95          5 Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  1. Da ausência de concomitância entre processo administrativo e processo judicial  A  DRJ  não  conheceu  da  Impugnação  apresentada  pelo  recorrente  por  entender  haver  concomitância  de  objeto  entre  este  processo  e  o  processo  judicial  analisado  perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (processo nº 2003.83.00.009323­4).  O recorrente sustenta que não se  trata de ação  judicial do mesmo objeto da  matéria tratada nesta lide administrativa. Segundo ele, o processo judicial discute a isenção do  imposto de renda para todos aqueles que receberam valores fruto de precatórios de que também  foi beneficiário, independente da situação individual de cada um.  Entendo que assiste razão ao recorrente.  Nos  termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80, a propositura  pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa em  desistência do recurso administrativo, caso interposto. In verbis:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  No mesmo sentido, é a Súmula nº 1º deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Como se percebe, é necessário que o sujeito passivo do crédito tributário seja  o autor da ação judicial.   Ocorre que, o processo nº 2003.83.00.009323­4 foi interposto pelo Sindicato  dos Policiais Federais no Estado de Pernambuco – SINPEF/PE,  legitimado para defender os  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     6 direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme art. 8º, III, da Constituição  Federal  e  não  pelo  contribuinte,  a  quem  não  se  exclui  a  possibilidade  de  ingresso  de  ação  individual,  conforme  art.  22  da  Lei  nº  12.016/09  e  §1º  do  art.  103  da  Lei  nº  8.078/901,  dispositivos aplicados a todos os direitos e interesses coletivos dos indivíduos, como é o caso  dos direitos trabalhistas.  Tal entendimento encontra­se consolidado neste Tribunal:  IRPF Omissão de rendimentos recebidos acumuladamente   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  EMENTA   Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.   As  ações  coletivas  não  induzem  litispendência  para  as  ações  individuais, sendo certo que a existência de Ação Civil Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  não  pode  implicar em não acolhimento da impugnação sob a alegação de  renúncia  a  esfera  administrativa.   NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTOS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.   É  nula,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  apreciar  argumentos  expendidos  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação.   Decisão  RECORRIDA  Nula  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentesautos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  DAR provimento ao recurso, declarando a nulidade da decisão  de  primeira  instância  para  que  outra  seja  proferida  na  boa e  devida  forma,  abrangendo  todos  os  argumentos  apresentados  pela contribuinte. (CARF. 2ª Seção de Julgamento, 2ª Câmara,  1 ª Turma Ordinária. Ac: 2102­01.267. Rel. Conselheira Núbia  Matos Moura. Julg.: 15/04/11).  Assim,  entendo  não  haver  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  processo judicial.  2. Aplicação do art. 62­A do Regimento Interno do CARF  2.1 Esclarecimentos iniciais  O presente processo teve seu julgamento sobrestado devido ao disposto no §  1º do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,                                                              1 Art.  22.    No mandado  de  segurança  coletivo,  a  sentença  fará  coisa  julgada  limitadamente  aos membros  do  grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.   § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa  julgada  não  beneficiarão  o  impetrante  a  título  individual  se  não  requerer  a  desistência  de  seu  mandado  de  segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.   Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:  § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos  integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.015716/2007­57  Acórdão n.º 2202­002.950  S2­C2T2  Fl. 96          7 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Isso porque a constitucionalidade da utilização do art. 12 da Lei nº 7.713/88  para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada – através  da aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – teve sua  repercussão geral admitida pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS.   O Recurso Extraordinário acima referido teve seu julgamento encerrado  em 09/12/14, através de decisão que negou provimento ao Recurso da União, chancelando  o  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  4ª  Região  (TRF4,  Corte  Especial,  ARGINC  2002.72.05.000434­0,  Relator Desembargador  Federal  Álvaro  Eduardo  Junqueira),  que  através da  técnica da inconstitucionalidade sem redução de texto, entendeu que o critério  correto  ao  dimensionamento  da  obrigação  tributária  em  questão  deve  observar  a  capacidade  contributiva  (base  de  cálculo)  de  cada  exercício,  bem  como  as  respectivas  alíquotas.  O  Regimento  Interno  desse  Conselho,  em  seu  artigo  62,  acima  transcrito  (caput), torna compulsória a aplicação do entendimento sufragado pelo STF.   Diante  do  exposto,  o  recurso  voluntário  há  de  ser  analisado  a  partir  dos  critérios  fixados pela Corte Constitucional, de onde exsurge a  importância do esclarecimento  da sua ratio decidendi.  2.2 A decisão proferida pelo STF no RE nº 614.406/RS  A  decisão  proferida  pelo  Supremo,  que  manteve  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  sem  redução de  texto do  art.  12 da Lei nº 7.713/88,  reconhecida pelo  TRF da 4ª Região,  foi assentada no fundamento de que ainda que seja aplicado o regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­ calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.  O julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     8 GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)  A  supracitada  decisão2,  nos  termos  do  voto  da  Ministra  Carmen  Lúcia,  consolidou o entendimento de que a aplicação irrestrita do regime previsto na norma do art. 12  da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes. Segundo a decisão, não é  juridicamente  crível  que  os  contribuintes  que  receberam  a  renda  em  atraso  paguem  um  montante  maior  de  IR  –  uma  vez  que  calculado  sobre  o  total  acumulado  ­,  enquanto  os  contribuintes  que  receberam  as  verbas  devidas  em  dias  sejam  isentos  ou  suportem  carga  inferior de imposto.  Ressaltou ainda a Ministra que a aplicação dada pela Fiscalização ao art.  12 da Lei nº 7.713/88 viola os princípios da capacidade contributiva, pois a incidência do  imposto de renda deve considerar as alíquotas vigentes na data em que verba decorrente  dos rendimentos recebidos acumuladamente deveria ter sido paga.   Abaixo, transcrevo trechos do voto da Ministra Carmen Lúcia:  19.  No  presente  caso,  a  retenção  do  imposto  de  renda  pelo  regime de caixa afronta o princípio constitucional da isonomia,  pois  outros  segurados/contribuintes  com  o  mesmo  direito  receberia tratamento díspares.    Como  destacado  pelos  Ministros  Marco  Aurélio  e  Dias  Toffoli,  não  se  pode  imputar  ao  Recorrido  a  responsabilidade  pelo atraso no pagamento de proventos, sob pena de premiar e  incentivar o Fisco no retardamento injustificado no cumprimento  de suas obrigações legais.    Ademais,  a  efetivação do direito  do  contribuinte/segurado,  pela  via  judiciária,  conforme  ocorrido,  passa  também  pelo  restabelecimento da situação jurídica quo ante, o que pressupõe  a aplicação das corretas alíquotas.    À  luz  dos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  significa  dizer  que  a  incidência  do  imposto  de  renda deve considerar as datas e as alíquotas vigentes na data  em  que  essa  verba  deveria  ter  sido  paga  (disponibilidade  jurídica,  como  advertido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio),  observada a renda auferida no mês pelo segurado. Disso resulta  não  ser  razoável,  tampouco  proporcional,  a  incidência  da  alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo, como  se dá na espécie examinada. (Voto Vista Ministra Carmen Lúcia,  p. 22. RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)  A decisão proferida pelo STF confirmou a decisão que utilizou como técnica  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Atuando  no  campo  semântico  da  norma,  a                                                              2 O posicionamento exarado pelo Supremo chancela a jurisprudência do STJ, consubstanciada no julgamento do  Recurso Especial nº 1.118.429/SP (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/03/10), o qual  reconheceu, em sede de recurso repetitivo, que o IRPF incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.015716/2007­57  Acórdão n.º 2202­002.950  S2­C2T2  Fl. 97          9 ferramenta  exclui  do  seu  raio  deôntico  determinado  significado.  Sendo  assim,  é  inválido  (inconstitucional)  todo  e  qualquer  ato  administrativo  que  tiver  por  fundamento  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  n°  7.713/88  infirmada  pelo  STF.  Segundo  a  Corte,  a  validade  do  crédito  tributário  prescinde  da  aplicação  da  base  de  cálculo  e  alíquotas  vigentes à época em que foram sonegados ao contribuinte os rendimentos posteriormente  por si recebidos – de forma acumulada.  3. Efeitos da decisão do STF sobre o crédito tributário   O  crédito  tributário  debatido  no  presente  recurso  foi  apurado  através  da  aplicação das alíquotas vigentes no ano­calendário do pagamento acumulado dos rendimentos  sonegados ao contribuinte, em virtude de decisão  judicial  trabalhista. Esse pagamento se deu  em 2002 e dizia respeito a diferenças que deixaram de ser pagas ao contribuinte ao longo de  1993 a 1995.  A alíquota aplicada ao presente caso (27,5%), teve como fundamento legal o  art. 1º da Lei nº 9.887/99 e incidiu sobre uma base de cálculo acumulada de R$ 22.530,52 (fls.  21­25 do e­processo).  Ocorre que o lançamento foi amparado na intepretação jurídica do art.  12 da Lei nº 7.713/88 que foi fulminada pelo STF. Como consequência utilizou bases de  cálculo,  alíquotas  e  fundamentos  legais  distintos  daqueles  que  deveria  ter  utilizado,  de  acordo  com  o  Supremo.  O  lançamento,  portanto,  é  nulo,  como  entendeu  essa  turma  em  recente julgamento relatado pela Ilustre conselheira Dayse Fernandes Leite:  RENDIMENTO  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor do  tributo devido,  caracterizando­se um vício material  a  invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  as  tão  somente  afastar  a  exigência indevida.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento,  2ª  Câmara,  2  ª  Turma  Ordinária. Ac: 2202­002.725. Rel. Conselheira Dayse Fernandes  Leite. Julg.: 12/08/14). Grifo nosso.  A  nulidade  é  insanável  e  não  caberia  ao  CARF  refazer  o  lançamento,  substituindo  a  administração  na  eleição  do  fundamento  jurídico,  alíquota  e  base  de  cálculo  aplicáveis. A necessidade de substituição desses elementos  implica cabalmente na  invalidade  do lançamento, uma vez que, a teor do art. 2º, parágrafo único, VII e art. 50, ambos da Lei nº  9.784/99,  e  do  art.  10,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/73,  é  imprescindível  a  indicação  dos  fundamentos de fato e de direito que dão fundamento ao lançamento.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     10 Em  suma,  a modificação  do  lançamento  não  pode  ser  efetuada  em  sede  de  julgamento de recurso voluntário, pois o recalculo da obrigação tributária com base em novas  alíquotas,  implica  alteração  do  critério  jurídico  que  serviu  de  fundamento  ao  lançamento,  conforme entendimento já adotado por essa Turma:  Assunto:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  –  IRPF  Ano­calendário: 2004  MUDANÇA DE MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO  ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO.  A  motivação  constitui  o  fundamento  do  lançamento  tributário,  ato administrativo vinculado. A adoção, pela decisão recorrida,  de  fundamento  distinto  do  utilizado  pelo  auto  de  infração  (infirmado pelo contribuinte), visando à manutenção da relação  tributária,  revela­se  inconciliável  com o  estado democrático de  direito.  Recurso voluntário provido  (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão  nº  2202­01.548.  Rel.  Rafael  Pandolfo.  Julg.  em  18/01/12.)  No  âmbito  infralegal,  a  competência  para  realização  do  lançamento  é  estipulada pelos arts. 241 e 243 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil ­ Portaria  MF nº 203, de 14 de maio de 2012.    Art.  241.  Às Divisões  de Orientação  e Análise  Tributária  ­ Diort,  aos  Serviços  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Seort  e  às  Seções  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Saort  competem  as  atividades  de  orientação e análise tributária, e em especial:  V  ­  realizar  diligências  e  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências;  Art. 243. Às Divisões de Controle e Acompanhamento Tributário ­  Dicat, aos Serviços de Controle e Acompanhamento Tributário ­  Secat  e  às  Seções  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  ­  Sacat  competem  as  atividades  de  controle  e  acompanhamento  tributário e, em especial:  IX  ­  realizar  diligências  e  proceder  o  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências.(grifo nosso)  Em  outras  palavras,  cabe  às  autoridades  eleitas  pelos  supracitados  dispositivos  a  verificação  do  fato  gerador  e  a quantificação  da obrigação  tributária  que  será  atribuída ao contribuinte, com base nos critérios jurídicos indicados no lançamento (CTN, art.  142).   A  contrario  sensu,  o  CARF  não  é  competente  para  refazer  o  lançamento  quando alterados os critérios jurídicos utilizados pela autoridade lançadora, porquanto não há  lei  que  assim  estipule.  A  função  deste  Conselho  é  definida  pelo  art.  1º  do  seu  Regimento  Interno ­ Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  1º O Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10166.015716/2007­57  Acórdão n.º 2202­002.950  S2­C2T2  Fl. 98          11 da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobrea  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Esse entendimento está cristalizado na jurisprudência desta Turma:  Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física –IRPF  Ano calendário: 2002.  ERRO ESCUSÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO.   Depreende­se dos autos que omissão de valores na Declaração  de  Ajuste  Anual  da  recorrente  é  fruto  de  falta  de  informações  prestadas pela Fonte Pagadora, em evidente descumprimento ao  disposto no art. 941 do Decreto 3.000/99.  INCOMPETÊNCIA DA DRJ PARA LANÇAR MULTA.  A DRJ não possui competência para modificar o fundamento do  lançamento, pois seu papel é corrigir o lançamento, não refazê­ lo a partir de esteio inaugural.  (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão  nº  2202­002.289.  Rel.  Rafael  Pandolfo.  Julg.  em  17/04/13).  4. Da isenção pleiteada   O recorrente  reclama o reconhecimento da isenção prevista pelo art. 6º, XII  da Lei nº 7.713/88, abaixo transcrito:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  (sic)  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  Conforme se verifica,  a Lei prevê duas hipóteses de  isenção do  imposto de  renda, uma relacionada a proventos de aposentadoria, ou de reforma motivada por acidente em  serviço, e outra relacionada a proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portador  de  moléstia  elencada  no  inciso  XIV.  Tratando  o  presente  caso  da  segunda  hipótese,  resta  analisar os requisitos para a concessão da isenção.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     12 O  referido  comando  legal  exige  que  os  proventos  sejam  recebidos  por  portador de uma das moléstias elencadas no inciso XIV.   No  caso  em  tela,  o  recorrente  informa  ser  portador  de  patologia  grave,  e  apresenta documento médico informando que contraiu a enfermidade após 1998. Ocorre que,  na  linha  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  anteriormente  referido,  é  preciso  atentar para as características pessoais do contribuinte e para a sua capacidade contributiva no  período em que ele deveria  ter  recebido as verbas,  isto é,  entre 1993 e 1995, período para o  qual o contribuinte não comprovou a sua condição.   Desta  forma,  ausentes  os  requisitos  legalmente  estabelecidos,  não  deve  ser  reconhecido o direito à isenção postulado pelo recorrente.  Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 13839.902592/2008-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 10/12/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a exigência da multa de mora. Entendimento consolidado pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados na sistemática do art. 543-C do CPC-Código de Processo Civil. Reprodução obrigatória (art. 62 A do RI/CARF). Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 3802-004.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP 222.047. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 117          1 116  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.902592/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.056  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS­ IPI  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 10/12/2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO.   A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  e  afasta  a  exigência  da  multa  de  mora.  Entendimento  consolidado  pelo  STJ  nos  Recursos  Especiais  nº  886.462/RS  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJe  28/10/2008)  e  (RESP  1.149.022/SP.  Rel. Min.  Luiz  Fux. DJe  24/06/2010),  julgados  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC­Código  de  Processo  Civil.  Reprodução  obrigatória  (art.  62  A  do  RI/CARF).  Recurso  ao  qual  se  dá  provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Fez  sustentação oral pela recorrente o Dr. Renato Silveira, OAB/SP 222.047.     (assinado digitalmente)      MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 25 92 /2 00 8- 51 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  PER/DCOMP  apresentado  pela  interessada,  através  do  qual  requer a restituição e compensação de R$ 9.404,55 pagos em 23/11/2004, a  título de multa de mora, em relação a pagamento em atraso de IPI realizado  em  09/01/2004,  relativo  à  diferença  de  IPI  devido  do  2º  decêndio  de  julho/2000.   A  DRF  de  origem  prolatou  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  48,  indeferindo o pedido e não homologando a compensação por entender que o  valor  pleiteado  foi  inteiramente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  contribuinte.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/15,  na  qual  defende  que  o  recolhimento  efetuado  por  ela  em  09/01/2004, com principal e juros (DARF às fls. 45), foi espontâneo porque  foi anterior à retificação da DCTF em 29/01/2004, e o pagamento da multa  de mora  em  23/11/2004  (DARF  à  fl.  46)  seria  indevido.  Fundamenta  suas  alegações  no  art.  138  do  CTN  e  em  jurisprudência  do  STJ.  Conclui  requerendo a homologação da compensação.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/RPO  no  14­37.103,  de  28/03/2012,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 10/12/2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA.  A  multa  de  mora  é  aplicável  naqueles  casos  em  que,  embora  espontaneamente,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte  se  dê apenas após a data de vencimento.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902592/2008­51  Acórdão n.º 3802­004.056  S3­TE02  Fl. 118          3 O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  não­homologação  da  compensação  que  integra  a  declaração  de  compensação, ratificando o Despacho decisório.  Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Ressalta  que  a motivação  da  declaração  recorrida,  para manutenção  da não  homologação  das  compensações,  foi  exclusivamente  a  de  que  a  multa  de  mora  não  teria  natureza  punitiva  e  não  estaria  abrangida  pela  denúncia  espontânea.  A  multa  de  mora  tem  natureza punitiva como reconhecido pelo STJ (recurso especial de n° 1.149.022, julgado pela  sistemática  de  recurso  repetitivo)  e  até  mesmo  pela  PGFN  (Pareceres  PGFN/CRJ  de  n°s  2.113/2011 e 2124/2011). Sendo assim, deve ser  reproduzido pelo CARF, nos  termos do art.  62­A do RICARF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  Foram encaminhados memoriais pela recorrente.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  –se  de  PER/DCOMP  onde  se  pleiteia  restituição/compensação  pagos  em 23/11/2004, a título de multa de mora, no valor de R$ 9.404,55.  A recorrente argumenta que o recolhimento complementar foi efetuado com  o principal e juros, portanto espontâneo, pois anterior à retificação da DCTF, e o pagamento da  multa  de  mora  posteriormente,  sendo  indevido;  logo,  solicitando  a  homologação  da  compensação.  Existem  diversos  julgados  por  esta  Turma  de  julgamento,  dentre  eles,  o  proferido  pelo  Conselheiro  Solon  Sehn  nos  autos  do  processo  no  10680.000035/2007­75  (Acórdão no 3802­000.738, de 06/10/2011), cujas razões de decidir adoto para o presente caso:   No  mérito,  cumpre  destacar  que  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138  do  CTN,  é  caracterizada  sempre  que  o  pagamento  ocorre  antes  da  apresentação da Dctf. Essa interpretação, embora questionada por parte da  doutrina e da jurisprudência, foi consolidada pelo STJ no Recurso Especial  no 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008. Transitado  em julgado em 01/12/2008).  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 O afastamento da multa de mora na denúncia espontânea, por outro  lado,  restou pacificado no julgamento do REsp 1.149.022/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a  consequente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa, tornando­se exigível, independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902592/2008­51  Acórdão n.º 3802­004.056  S3­TE02  Fl. 119          5 6. Consequentemente, merece  reforma o acórdão  regional,  tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ  08/2008.  (STJ.  1ª  S.  RESP  1.149.022/SP.  Rel.  Min.  Luiz  Fux.  DJe  24/06/2010,  transitado em julgado em 30/08/2010).  Referido recurso foi julgado nos moldes do regime previsto no art. 543­C do  Código de Processo Civil (CPC),  razão pela qual deve  ser aplicado o art.  62A do Regimento Interno desse Conselho:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  caso  em  exame,  o  Recorrente  apresentou  (i)  prova  do  pagamento  do  principal,  acrescido  de  juros  de  mora  (fls.  44  e  ss);  (ii)  realizado  no  dia  1512/2003, antes de qualquer providência fiscalizatória (fls. 43); (iii) cópia  das Dctfs originárias (fls. 57 e ss.) e retificadoras, de 06/06/2004 (fls. 72 e  ss.). A comparação destes dois últimos documentos mostra que o pagamento  foi anterior a ambos.  Encontram­se presentes, portanto, os pressupostos do art.138 do CTN:  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade administrativa,  quando o montante  do  tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Estando  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  não  cabe  a  incidência  de  multa,  punitiva  ou moratória,  inclusive  porque,  consoante  destaca Robson  Maia Lins, ambas têm a mesma configuração normativa:  [...]  embora  com  nomes  distintos  o  pressuposto  de  ambas  as  multas é um descumprimento de um dever jurídico e o consequente  é o pagamento de uma quantia em dinheiro. Não importa o nome:  multa  punitiva  e  multa  moratória  têm  a  mesma  configuração  normativa  de  sanção  e  por  isso  devem  ser  excluídas  quando  da  denúncia  espontânea  (LINS,  Robson  Maia.  A  mora  no  direito  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 tributário.  Tese  de  Doutorado.  Faculdade  de  Direito.  PUC/SP.  São Paulo, 2008, p. 245) 1.  No mesmo sentido, destacam­se os seguintes acórdãos do Carf:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. MULTA DE MORA.  INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente  ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto  corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa  de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção  entre multa punitiva e multa moratórias. MULTA DE OFÍCIO. Em  decorrência, é descabida a imposição da multa de ofício em face  do pagamento do tributo desacompanhado da multa de mora.  Recurso  especial  provido.  (3ª  T.  Acórdão  CSRF/03­05.102.  Rel.  Anelise Daudt Prieto. Sessão de 06/11/2006).  MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA  ­ O contribuinte faz jus a tal beneficio de exclusão da multa, seja  de oficio ou de mora, por haver recolhido o imposto mais os juros  devidos antes do  inicio qualquer procedimento administrativo ou  medida  de  fiscalização,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Recurso  especial  negado.  (3ª  T.  Acórdão  CSRF/03­04.690.  Rel.  Carlos Henrique Klaser Filho. Sessão de 20/02/2006).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO ­ MULTA DE MORA  ­ INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido  e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora,  de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa  punitiva e multa moratória.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (3ª C. 3º CC. Acórdão 303­ 30.332. Rel. Zenaldo Loibman. Sessão de 10/07/2002).  Vota­se,  portanto,  pelo  conhecimento  e  provimento  integral  do  recurso,  afastando­se a exigência da multa de mora.  Outros julgados, a título de exemplo, confiram­se as seguintes ementas:  Acórdão de n° 3802­003.381, de relatoria de Waldir Navarro Bezerra:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário:2007  IOF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR  HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF.  CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA.  A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo  dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é  caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e afasta a                                                              1 Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8261. Acesso: 12/05/2011.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13839.902592/2008­51  Acórdão n.º 3802­004.056  S3­TE02  Fl. 120          7 exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos  Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe  28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010),  julgados no regime previsto no art. 543Cdo Código de Processo Civil.  Interpretação vinculante nos termos do art. 62A do Regimento Interno do  CARF  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.    Acórdão de n° 3802­003.434, de minha relatoria:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO.   A  denúncia  espontânea  nos  tributos  lançados  por  homologação,  sem prejuízo  dos  demais  requisitos  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  caracterizada  sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  e  afasta  a  exigência  da  multa  de  mora.  Entendimento  consolidado  pelo  STJ  nos  Recursos  Especiais  nº  886.462/RS  (Rel.  Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz  Fux. DJe  24/06/2010),  julgados  na  sistemática  do  art.  543­C  do CPC­Código  de  Processo Civil. Reprodução obrigatória (art. 62 A do RI/CARF). Recurso ao qual se  dá provimento.    A  recorrente  defende  que  o  recolhimento  efetuado  por  ela  em  09/01/2004,  com principal  e  juros  (DARF às  fls.  45),  foi  espontâneo  porque  foi  anterior  à  retificação  da  DCTF em 29/01/2004, e o pagamento da multa de mora em 23/11/2004 (DARF à fl. 46) seria  indevido.   Em  23/11/2004  a  recorrente  recolheu  a  multa  moratória  no  valor  de  R$  9.404,55, que seria devida caso não se tratasse da hipótese de denúncia espontânea.  Observa­se,  portanto,  que  o  pagamento  ocorreu  antes  da  apresentação  da  DCTF, e ainda, antes da prática de qualquer ato de fiscalização.  Assim,  diante  da  documentação,  a  Recorrente  promoveu  o  pagamento  em  atraso, mas antes da entrega da DCTF, solicitando a aplicação do art. 138 do Código Tributário  Nacional, restando caracterizada a denúncia espontânea.    E,  diante  da  jurisprudência  reiterada  do  STJ,  inclusive  em  sede  de  recurso  repetitivo, e Atos Normativos PGFN nº 04/2011 e 08/2011, bem como na Nota Técnica Cosit  nº 1/2012, entendo estar correto o sujeito passivo, merecendo acolhida seu Recurso Voluntário.  Aplicação do art. 62­A do RI/CARF. (Portaria MF n° 256/2009).    Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 124DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 2/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13982.000754/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de combustíveis derivados de petróleo a distribuidores e varejistas, não enseja a tomada de crédito das contribuições sociais porque esses produtos são tributados à alíquota zero. A incidência monofásica, sistemática de tributação desses produtos, é incompatível com a técnica do creditamento nas etapas desoneradas do tributo, nas quais não há cumulatividade a ser evitada, razão pela qual as receitas com a revenda de produtos cuja cadeia de produção e comercialização tem tributação concentrada em etapa anterior devem ser consideradas fora da não-cumulatividade. GASTOS COM LUBRIFICANTES, PEÇAS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, PNEUS, CÂMARAS E PEDÁGIOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E NAS VENDAS DA PRODUÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO. A lei assegura o direito ao creditamento relativamente a bens e serviços adquiridos para utilização como insumos na prestação de serviços e no processo produtivo da pessoa jurídica, englobando os dispêndios com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras e pedágios, realizados para a consecução dos serviços de transporte de carga, assim como para o transporte de insumos adquiridos e de produtos vendidos, desde que os referidos insumos não tenham sido imobilizados e não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados e desde que atendidos os demais requisitos da lei. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS LEGAIS. O direito de se creditar assegurado em lei às pessoas jurídicas adquirentes, diretamente de pessoas físicas, de produtos in natura de origem vegetal, e que exercem as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, somente pode ser usufruído nas hipóteses de venda das mercadorias ou produtos a pessoas jurídicas produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal, domiciliadas no País, não alcançando os insumos aplicados na produção exportada. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. O ressarcimento de créditos decorrentes da não-cumulatividade das contribuições sociais não se confunde com a restituição de indébito, inexistindo autorização legal à atualização monetária ou a incidência de juros sobre o montante apurado.
Numero da decisão: 3402-002.700
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos tomados sobre as aquisições de lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras e pedágios, tanto na prestação de serviços de transporte de cargas, quanto nas operações de aquisição de insumos e de venda dos produtos finais, desde que atendidos os demais requisitos da lei e desde que os referidos bens não tenham sido imobilizados e não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados, observados os elementos probatórios averiguados e atestados pela repartição de origem. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, que reconheceu o direito à correção do valor do ressarcimento pela taxa Selic. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente substituto e relator Participaram ainda do julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, João Alfredo Eduão Ferreira, suplente convocado em substituição ao Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior, ausente temporariamente, Fenelon Moscoso de Almeida, Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 761          1  760  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000754/2005­18  Recurso nº  13.982.000754200518   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.700  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­´PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  AGRÍCOLA CANTELLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o  total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  CRITÉRIO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS.  Na hipótese  de  ocorrência  concomitante  de  receitas  sujeitas  às  sistemáticas  cumulativa  e  não  cumulativa  de  apuração  da  contribuição,  não  obstante  a  faculdade dada pela lei de opção entre qualquer dos métodos de apropriação  de créditos (apropriação direta ou rateio proporcional), devem ser segregados  os custos, as despesas e os encargos de acordo com a destinação das vendas  realizadas pelo contribuinte, se no mercado interno ou no mercado externo.  COMBUSTÍVEIS  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  combustíveis  derivados  de  petróleo  a  distribuidores  e  varejistas,  não  enseja  a  tomada  de  crédito  das  contribuições  sociais  porque  esses  produtos  são  tributados  à  alíquota  zero.  A  incidência  monofásica,  sistemática de  tributação  desses  produtos,  é  incompatível  com a  técnica  do  creditamento  nas  etapas  desoneradas  do  tributo,  nas  quais  não  há  cumulatividade  a  ser  evitada,  razão  pela  qual  as  receitas  com a  revenda  de  produtos  cuja  cadeia  de  produção  e  comercialização  tem  tributação  concentrada  em  etapa  anterior  devem  ser  consideradas  fora  da  não­ cumulatividade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 07 54 /2 00 5- 18 Fl. 761DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 3402­002.700  S3­C4T2  Fl. 762          2  GASTOS  COM  LUBRIFICANTES,  PEÇAS,  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO,  PNEUS,  CÂMARAS  E  PEDÁGIOS.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  E  NAS  VENDAS  DA  PRODUÇÃO.  DIREITO AO CREDITAMENTO.  A  lei  assegura  o  direito  ao  creditamento  relativamente  a  bens  e  serviços  adquiridos  para  utilização  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  no  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica,  englobando  os  dispêndios  com  lubrificantes,  peças,  serviços  de  manutenção,  pneus,  câmaras  e  pedágios,  realizados para a consecução dos serviços de transporte de carga, assim como  para o transporte de insumos adquiridos e de produtos vendidos, desde que os  referidos  insumos  não  tenham  sido  imobilizados  e  não  representem  acréscimo de vida útil  superior a um ano ao bem em que forem aplicados e  desde que atendidos os demais requisitos da lei.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  CREDITAMENTO.  NECESSIDADE  DE  ENQUADRAMENTO  NOS REQUISITOS LEGAIS.  O direito  de  se  creditar  assegurado  em  lei  às  pessoas  jurídicas  adquirentes,  diretamente de pessoas físicas, de produtos in natura de origem vegetal, e  que  exercem  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos,  somente  pode  ser  usufruído  nas  hipóteses  de  venda  das  mercadorias  ou  produtos  a  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  domiciliadas  no  País,  não  alcançando os insumos aplicados na produção exportada.  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS  SELIC. INAPLICABILIDADE.  O  ressarcimento  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  não  se  confunde  com  a  restituição  de  indébito,  inexistindo autorização legal à atualização monetária ou a incidência de juros  sobre o montante apurado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos tomados sobre as  aquisições de lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras e pedágios, tanto na  prestação de serviços de transporte de cargas, quanto nas operações de aquisição de insumos e  de venda dos produtos finais, desde que atendidos os demais requisitos da lei e desde que os  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 3402­002.700  S3­C4T2  Fl. 763          3  referidos bens não tenham sido imobilizados e não representem acréscimo de vida útil superior  a um ano ao bem em que forem aplicados, observados os elementos probatórios averiguados e  atestados  pela  repartição  de  origem.  Vencido  o  Conselheiro  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque Silva,  que  reconheceu o direito  à  correção do valor do  ressarcimento pela  taxa  Selic.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente substituto e relator  Participaram ainda do  julgamento os conselheiros Maria Aparecida Martins  de  Paula,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  João Carlos Cassuli Júnior, ausente  temporariamente, Fenelon Moscoso de Almeida, Ricardo  Vieira de Carvalho Fernandes e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins ­ Mercado Externo, referente  ao 2° trimestre de 2004, no valor total de R$ 723.921,10. O Despacho Decisório n° 137/2009,  fls. 568 a 576, indeferiu o pleito em decorrência do (a) recálculo do rateio dos créditos e (b) das  glosas  tomadas  sobre o  valor  (i) dos bens  adquiridos para  revenda a pessoas  físicas,  (ii)  das  despesas com Selos e Pedágios; (iii) dos serviços contratados; (iv) das faturas de energia elétrica  não comprovadas;  (v) das despesas de malote; (vi) dos encargos de depreciação de bens cuja  utilização  no  processo  produtivo  não  quedou  comprovada;  (vii)  dos  bens  devolvidos  não  sujeitos  à  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição,  e  (vii)  do  crédito  presumido  tomado  sobre compras de  insumos a pessoas  físicas que não  se destinaram a  fabricação de produtos  vendidos a empresas agroindustriais que produzissem mercadorias de origem animal e vegetal  (classificados em diversos códigos NCM) destinadas à alimentação humana ou animal.  Esse ajustes acabaram por apurar como ressarcível, relativamente ao mercado  externo, o valor de R$ 14.432,04. Todavia, como, relativamente ao mercado interno, houve a  geração  de  débito  de  R$  74.082,32,  deduziu­se  a  parcela  ressarcível  para  lançar  de  ofício  apenas a diferença (R$ 59.650,28).  Em  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  570  a  617,  a  interessada  controverteu  todos  os  ajustes.  Pugnou pela  atualização monetária  dos  eventuais  créditos  que  forem concedidos.  A autoridade julgadora de primeira instância baixou o processo à origem, em  diligência, para verificar a efetividade e a correção dos dados constantes planilha de fls. 620 e  621,  inclusive  com a  análise  se  sobre  os  produtos  constantes  das  notas  fiscais  listadas  nessa  planilha,  agora  com  a  indicação  do  NCM,  haveria  crédito  passível  de  ressarcimento.  Em  atendimento ao solicitado, a DRF/PTG produziu a Informação Fiscal de fls. 638, consignando  que o resultado da diligência foi totalmente favorável às pretensões do interessado, ou seja, de  que sobre os valores dos produtos constantes do Anexo I da Manifestação de Inconformidade  existia direito ao crédito de PIS passível de aproveitamento.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  procedente  em  parte,  para  reduzir  as  glosas  referentes  a  “bens  de  revenda  ­  substituição  tributária”  (em  abril,  maio  e  junho/2004),  “despesas  de  energia  elétrica”  (junho/2004)  e  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 3402­002.700  S3­C4T2  Fl. 764          4  “devolução de vendas sujeitas à incidência não­cumulativa” (abril e maio/2004). O Acórdão n°  06­27.265, de 7 de julho de 2010, fls. 639 a 662, teve ementa vazada nos seguintes temos:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  VENDAS  MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS  COMUNS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  Inexistindo  apropriação direta,  a  determinação do  crédito  pelo  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas  do  mercado interno, aplica­se aos custos, despesas e encargos, que  sejam comuns a ambas as receitas.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  0  sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  rel  ,  ime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias  primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO.  Cabível o cancelamento de glosas de créditos relativos à energia  elétrica,  na  parcela  que  a  interessada  lograr  comprovar  a  efetividade do consumo em seu nome.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  AQUISIÇÃO  E  DEVOLUÇÃO  DE  VENDAS.  GLOSA  INDEVIDA.  Comprovando­se  nos  autos  serem  indevidas  glosas  relativas  a  produtos  que,  supostamente,  teriam  incidência  monofásica  no  fabricante,  mas  cujos  NCM  indicam  que  eram  passíveis  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  na  aquisição,  cabível  o  cancelamento das glosas efetuadas, inclusive no que se refere ã  devolução de vendas de tais produtos.  CEREALISTA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO.  No período de vigência do § 11 do art. 3° da Lei n.° 10.833, de  2003,  as  empresas  cerealistas  somente  podiam  apurar  crédito  presumido da Cofins e do PIS em relação aos produtos in natura  de  origem  vegetal  indicados  nesse  dispositivo,  adquiridos  diretamente de pessoas físicas, quando eles fossem revendidos a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  fabricação  dos  produtos  especificados  em  lei,  e,  como  decorrência,  os  produtos adquiridos de pessoas físicas e: portados por cerealista  não dão direito a crédito presumido das citadas contribuições.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 3402­002.700  S3­C4T2  Fl. 765          5  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa  Selic  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  ressarcimento  de  créditos relativos ao PIS por falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  665  a  699,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  controverte as seguintes matérias:  a)  o  cálculo  do  rateio  dos  créditos,  explicando  que  optou  pela  forma  de  rateio  proporcional  porque,  na  época,  não  possuía  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração,  condição para a adoção do método de apropriação direta, sedo legalmente  vedada a mescla dos métodos, pretendida pela Fiscalização;  b)  a glosa dos créditos tomados sobre o valor dos gastos com combustíveis,  lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus e câmaras, utilizados  nos  veículos  (caminhões)  de  sua  frota  própria,  explicando  que  seu  processo produtivo inicia­se com a coleta dos grãos nas propriedades dos  produtores rurais e que também é prestador de serviços de transporte;  c)  a glosa dos créditos tomados sobre o valor dos pedágios pagos;  d)  a glosa dos créditos sobre os insumos aplicados no transporte de produtos  nas operações de comercialização;  e)  a  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  faturas  de  energia  elétrica  não  apresentadas ou emitidas em nome de pessoas físicas, sob a alegação de  que não as apresentou porque não foi solicitado a tanto, e;  f)  a  glosa do  crédito presumido,  alegando que atente  todos os dois únicos  requisitos estabelecidos pela  legislação:  (i)  é pessoa  jurídica que produz  mercadorias  de  origem  vegetal  (soja,  milho  e  trigo,  entre  outros)  elencadas nos códigos referidos pela Lei de Regência e essa produção é  destinada à alimentação humana e de animais. (ii) adquire bens e insumos  diretamente de pessoas físicas domiciliadas no pais, e;  g)  o direito à correção do valor do ressarcimento pela taxa Selic.  Pede provimento.  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 3402­002.700  S3­C4T2  Fl. 766          6  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  665  a  699 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­3ª Turma nº 06­27.265, de 7  de julho de 2010.  Matérias controvertidas  Após a decisão da DRJ Curitiba/PR, que acolheu em parte a reclamação do  ora Recorrente, remanescem controvertidas as seguintes matérias:  a)  critério  de  apuração  dos  créditos  (apropriação  direta  ou  rateio proporcional);  b)  créditos  sobre  os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras e pedágios;  c)  crédito  sobre  transporte  em  veículos  próprios  (insumos  e  vendas);  d)  glosas de energia elétrica;  e)  crédito presumido ­ produtos adquiridos de pessoas físicas;  f)  correção monetária do crédito ­ Taxa Selic.  Conceito de insumo adotado neste voto  O CARF vem sufragando o entendimento de que o conceito de insumo para o  fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas é mais amplo do que aquele da  legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo  os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. Ilustro:  Acórdão nº 3403­002.783, de 25 de fevereirto de 2014, Cons. Rosaldo Trevisan  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS  .NÃO  INCIDÊNCIA.  RE  606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art.62­ A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO.CONCEITO.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 3402­002.700  S3­C4T2  Fl. 767          7  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Acórdão nº 3403­002.656, de 28 de novembro de 2013, Cons. Rosaldo Trevisan:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.SÚMULA CARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Particularmente, entendo ainda mais apropriado a especificidade do conceito  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 3402­002.700  S3­C4T2  Fl. 768          8  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Portanto,  ao  contrário  do  que  pretende  o  recorrente, não  é  todo  e qualquer  custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de serviço para que se lhe possa atribuir a natureza de insumo.  Com  esse  conceito  em  com  o  processo  produtivo  da  recorrente  em  vista,  passemos à análise do caso concreto.  O objeto  social da pessoa  jurídica, que se encontra  identificado no contrato  social nos seguintes termos:  Comércio  de  Produtos  Veterinários  medicamentos,  rações,  vacinas,  soros,  sais e suplementos minerais; insumos agrícolas fertilizantes, sementes, agrotóxicos, expurgos;  máquinas  e  implementos  agrícolas;  representações  comerciais;  prestadora  de  serviços  fitossanitários; Compra e Venda de Cereais;prestação de serviços de Secagem e Classificação  de  cereais;Transporte  Rodoviário  de  Cargas  em  geral;  Importadora  e  Exportadora  de  grãos;  Produção e Classificação de sementes selecionadas.  A par da generalidade do objeto social, confrontado com os dados levantados  pela  Fiscalização,  interessa  ao  presente  caso  as  atividades  do  Recorrente  consistentes  em  “compra e venda de cereais”, “prestação de serviços de secagem” e “transporte rodoviário de  cargas em geral”. Esses processo foram assim descritos pelo contribuinte:  o  processo  produtivo  aplicado  aos  produtos  agrícolas  Aveia,  Milho,  Trigo  e  Soja,  compreendia  a  secagem,  padronização  e  limpeza em equipamentos industriais como moegas, máquinas de  pré­limpeza,  secadores,  máquinas  de  pós­limpeza,  fitas  transportadoras,  elevadores  e  silos  (entre  outros),  seguidos  da  posterior comercialização dos referidos produtos beneficiados.  a)  Aquisição  e  transporte  de  produtos  agrícolas  (milho,  soja,  trigo,  outros)  da  propriedade  do  produtor  até  as  dependências  da Agrícola Cantelli Ltda;  b) o  processo  de  secagem,  padronização  e  limpeza  dos  citados  produtos  agrícolas  nos  equipamentos  industriais  (Moegas,  máquinas  de pré­limpeza,  secadores, máquinas  de pós­limpeza,  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 3402­002.700  S3­C4T2  Fl. 769          9  Fitas  transportadoras,  elevadores,  silos  e  outros)  da  empresa,  seguidos  da  posterior  comercialização  dos  referidos  produtos  beneficiados. Os produtos são padronizados conforme a portaria  262 e instrução normativa 11 do Ministério da Agricultura;  c)  os  insumos  utilizados  em  todo  o  processo  produtivo  são  os  gastos  com  transportes  dos  produtos  agrícolas  da  propriedade  do produtor até as dependências da empresa, como combustível,  lubrificantes e pegas de manutenção dos caminhões. Além disso,  o  próprio  produto  agrícola  que  passa  por  processo  de  beneficiamento, a energia elétrica, lenha para geração de calor  para secagem, bem como produtos químicos para o tratamento e  conservação dos produtos agrícolas em comento.  Ajuste no cálculo do rateio proporcional  Conforme apontara a repartição de origem no Despacho Decisório n° 136, de  2009,  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  são  aqueles  relativos  aos  custos,  despesas  e  encargos que estejam vinculados à receita de exportação e que não possam ser compensados  com débitos da própria contribuição decorrente das operações do mercado interno. De acordo  com a Administração tributária, a vinculação dos créditos aos tipos de receitas auferidas deve  ser realizada diretamente quando for possível identificar a sua vinculação exclusiva a cada tipo  de  receita,  sendo  que,  em  relação  aos  custos  comuns  das  atividades  cumulativas  e  não  cumulativas, faculta­se à pessoa jurídica a utilização de qualquer dos critérios previstos no § 8°  do art. 3° da Lei de Regência, ou seja, a apropriação direta (no caso de a pessoa jurídica possuir  sistema de custos integrado e coordenado com a escrituração) ou o rateio proporcional.  A  defesa  do  Recorrente  é  no  sentido  de  que,  na  apuração  dos  referidos  créditos,  diferentemente  do  entendimento  da  autoridade  fiscal  ratificado  pelos  julgadores  de  piso, a lei não dera opção à pessoa jurídica para que ela mesclasse as duas formas (apropriação  direta  ou  rateio  proporcional), mas  apenas  definira  a  possibilidade  de  opção  de  apenas  uma  delas.  Segundo  o Recorrente,  tendo  havido  a  opção  pelo método  do  rateio  proporcional,  ela  deveria ser observada durante todo o ano­calendárío para todos os custos, despesas e encargos  vinculados às receitas sujeitas à incidência não cumulativa da contribuição.  Eis os dispositivos da Lei de Regência que cuidam da matéria:  Art. 3° (...)  § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será Fl. 769DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 3402­002.700  S3­C4T2  Fl. 770          10  determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9° O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8°, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendárío, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. De acordo com o § 7° do art. 3° supra reproduzido, a regra geral é a apuração  dos créditos somente em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas  à  não  cumulatividade,  ou  seja,  sendo  possível  segregar  os  dispêndios  de  acordo  com  a  tributação da  receita  ­  sistemática cumulativa ou não cumulativa  ­, o direito ao crédito  se dá  somente  em  relação  aos  dispêndios  vinculados  à  parte  da  receita  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  da  contribuição.  O  §  8°,  por  seu  turno,  disciplina  a  forma  de  determinação  do  crédito, pelo método de apropriação direta ou pelo rateio proporcional.  O método de apropriação direta permite o atendimento pleno da regra geral  prevista no § 7° do mesmo artigo e o método do rateio proporcional possibilita a apropriação a  partir da relação percentual entre a receita bruta sujeita à não cumulatividade e a receita bruta  total, mas, nesse caso, somente em relação “aos custos, despesas e encargos comuns” (grifei).  Segundo  a  Fiscalização,  em  algumas  rubricas  declaradas  no  Dacon,  foi  possível identificar que os créditos glosados encontravam­se vinculados à Receita do Mercado  Interno, e não à Receita do Mercado Externo, o que, em razão do fato de se tratar, na origem,  de pedido de ressarcimento da contribuição relativamente às operações do mercado externo, os  referidos créditos não poderiam ser vinculados à Receita de Exportação.  A  Fiscalização,  em  sua  constatação,  aponta  os  chamados  "Bens  para  Revenda",  que  se  referem  a  produtos  e  mercadorias  que  foram  revendidos  no  mercado  doméstico,  e  as  "Devoluções  de Venda  Sujeita  à  Incidência Não­cumulativa",  estas  também  relativas a produtos e mercadorias que foram revendidas no mercado nacional, sem qualquer  vínculo com o mercado externo. O Recorrente, em nenhum momento da relação processual, foi  capaz de infirmar, com documentação hábil e idônea, essa constatação da repartição de origem.  Nesse  sentido,  não  obstante  o  acerto  da  argumentação  do  Recorrente  em  relação  à  faculdade  dada  pela  lei  de  opção  entre  qualquer  dos  métodos  de  apropriação  de  créditos,  opção  essa  que  deve  ser  adotada  durante  todo  o  ano­calendárío,  está­se  diante  de  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 3402­002.700  S3­C4T2  Fl. 771          11  créditos  relativos  a  operações  no  mercado  interno,  operações  essas  não  abarcadas  pelo  dispositivo legal1 em que se baseara o pedido de ressarcimento.  Concluo  pelo  acerto  da  decisão  da  repartição  de  origem  e  da  decisão  recorrida, que o manteve, no que se refere ao ajuste no cálculo do rateio dos créditos.  Créditos sobre gastos com combustíveis e lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus,  câmaras e pedágios. Transporte de insumos e nas vendas.  Por considerá­los não abarcados pelo conceito de  insumos adotado pela Lei  de Regência, a Fiscalização glosou os créditos tomados sobre determinados bens e serviços.  Combustíveis e lubrificantes  Considerando  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica  –  “compra  e  venda  de  cereais”  e  “transporte  rodoviário  de  cargas  em  geral”  ­,  é  possível  constatar  que  os  combustíveis e os lubrificantes encontram­se ligados à ideia de continuidade ou manutenção do  fator  de  produção,  sendo  inerentes  ao  processo  produtivo  e  à  prestação  de  serviços  de  transporte  de  carga,  alcançando  perante  o  fator  de  produção  o  nível  de  uma  utilidade  ou  necessidade  que  os  torna  imprescindíveis  ao  funcionamento,  continuidade,  manutenção  e  melhoria da atividade produtiva. Além disso, os combustíveis e lubrificantes são utilizados de  forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  e  são,  efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  A  possibilidade  de  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com lubrificantes está expressamente prevista no inc. II do art. 3° da Lei de Regência e as glosa  respectiva deve ser revertida. Nada obstante, entendo existir óbice intransponível para a tomada  de  crédito  sobre  os  gastos  com  combustíveis  derivados  de  petróleo  (a  menos  que  sejam  comprovadamente adquiridos diretamente às refinarias).  As diversas formas de desoneração da tributação (imunidade, não­incidência,  isenção  e  tributação  à  alíquota  zero) não  dão,  em  princípio,  direito  ao  creditamento.  Nesse  ponto,  convém  lembrar  o  entendimento  no  STF  de  que  a  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade, como o próprio vernáculo está a indicar, pressupõe tributação positiva tanto na  entrada quanto na saída, sem o que não há cumulação.  Não foi por outra razão, a Lei de Regência vedou expressamente o direito a  crédito  sobre  o  valor  da  aquisição  de  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  Contribuição (não gravados), em qualquer hipótese, nos termos do inc. II do § 2° do art. 3°:  Art. 3° Do valor apurado na  forma do art. 2° a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:                                                              1 Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o  para fins de:  I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 3402­002.700  S3­C4T2  Fl. 772          12  ...  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  ...  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  A Lei de Regência, ao mesmo tempo, excluiu da base de cálculo as receitas  tributadas à alíquota zero, em dispositivo que engloba, indistintamente, também a isenção e a  não­incidência:  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  ...,  com  a  incidência  não­ cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  [...]  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I  ­  isentas ou não alcançadas pela  incidência da  contribuição  ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (grifei)  A redação original do art. 4° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  instituiu  sistema  de  tributação  pelas  contribuições  sociais  cumulativas  por  substituição  tributária (ST) para a cadeia dos combustíveis e derivados de petróleo:  Art.  4º  As  refinarias  de  petróleo,  relativamente  às  vendas  que  fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de  contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes  varejistas  de  combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.   Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será  calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por  quatro.  A  técnica  de  tributação  por ST,  no  que  diz  respeito  aos  combustíveis,  teve  vida breve. O art. 3º da Lei nº 9.990, de 21 de julho de 2000, alterou o art. 4º da Lei nº 9.718,  de 1998, instituindo a tributação concentrada na refinaria:  Art. 3º Os arts. 4º, 5º e 6º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de  1998, passam a vigorar com a seguinte redação:  Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 3402­002.700  S3­C4T2  Fl. 773          13  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  devidas  pelas  refinarias  de  petróleo  serão calculadas,  respectivamente,  com base nas seguintes alíquotas:  I  –  dois  inteiros  e  sete  décimos  por  cento  e  doze  inteiros  e  quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação;  II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros  e  vinte  e  nove  centésimos por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda de óleo diesel;  III – dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze  inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre  a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo  – GLP;’  IV  –  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.  A Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  por  sua  vez,  reduziu  a  zero  as  alíquotas  incidentes  nas  etapas  subseqüentes  das  cadeias  (distribuidores  e  varejistas):  Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I  ­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  Como se vê, a tributação monofásica dos combustíveis foi erigida dentro da  moldura normativa da  incidência cumulativa. Toca agora verificar se a não­cumulatividade é  compatível com a tributação concentrada nas etapas desoneradas, isso é, das distribuidoras em  diante.  A propósito do tema, o Ministro Marco Aurélio, no voto condutor do RE nº  460.785/RS,  esmiuçou  definitivamente  o  conteúdo  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade e cristalizou o entendimento, agora predominante na Suprema Corte, de que a  aplicação do princípio, como o próprio vernáculo está a indicar, pressupõe tributação positiva  tanto na  entrada quanto na saída,  sem o que não há cumulação. Esclareceu  também que não  importa  se  há  ou  não  a  incidência  na  venda  dos  produtos, mas  sim  se  a  operação  é  ou  não  onerada  pela  tributação  e  só  será  onerada,  por  óbvio,  se  a  alíquota  for positiva  e não  haja  a  isenção.  Ilustro com os seguintes excertos os seguintes trechos do voto:  No mais,  atentem para  a  razão  de  ser  do  creditamento. Visa  a  evitar  a  sobreposição  de  cobrança  de  tributo  consideradas  sucessivas  operações.  Então,  ante  o  princípio  da  não­ cumulatividade,  o  valor  do  tributo  apurado  em  certa  operação  sofre a diminuição do que  satisfeito anteriormente. Utiliza­se o  crédito  com  o  objetivo  único  de  não  haver  a  sobreposição,  a  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 3402­002.700  S3­C4T2  Fl. 774          14  cobrança  do  tributo  em  cascata,  transgredindo  o  princípio  vedador da duplicidade. (...)  Pois bem, de início, ante a sucessividade de operações versadas  neste  processo,  percebe­se  o  não­envolvimento  do  princípio  da  não­cumulatividade. A conclusão decorre da circunstância de o  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  153  da  Carta  da  República,  não  bastasse  o  alcance  vernacular  da  expressão  –  não­ cumulatividade  –  ,  surgir  pedagógico  ao  revelar  que  a  compensação  a  ser  feita  levará  em  conta  o  que  for  devido  e  recolhido em operações anteriores com o montante cobrado na  subseqüente.  Considerando  apenas  o  princípio  da  não­ cumulatividade,  se  o  ingresso  da  matéria­prima  ocorreu  com  incidência  do  tributo,  logicamente  houve  a  obrigatoriedade  de  recolhimento. Mas, se na operação  final verificou­se a  isenção,  não existirá compensação do que recolhido anteriormente ante a  ausência de objeto. Compensar o que?  [...]  Em síntese, presente o princípio da não­cumulatividade – e deste  somente  é  possível  falar  quando  há  dupla  incidência,  sobreposição ­, o direito do contribuinte ao crédito considerado  o  que  recolhido  em  operação  anterior,  tendo­se  a  isenção  ou  alíquota  zero  na  operação  final  surgiu  –  e  mesmo  assim  implicitamente, se é que isso é possível – com a edição da Lei nº  9.779/99.  Não  implicou  ela  mera  explicitação  de  um  direito.  Entender­se,  como  fez  a  Corte  de  origem,  que  no  caso  pouco  importa  o  período  alusivo  às  operações,  se  anterior  à  lei  comentada  ou  posterior,  implica  fugir  a  ordem  natural  das  coisas,  olvidando­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  no  que  sem  o  envolvimento  de  dupla  incidência,  caminhou­se,  sem  previsão em lei, no sentido de creditamento.  Ratificando o decidido no RE nº 460.785/RS e dando consistência à doutrina  do  STF  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade,  extraio  excerto  do  voto  condutor  do  julgamento  proferido  pelo  STF  no  RE  nº  475.551/PR,  proferido  pelo  Ministro  Menezes  Direito:  A  alíquota  zero,  portanto,  significa  ser  o  crédito  inexigível,  sendo uma modalidade de desoneração do tributo.  De todo os modos, a conseqüência final não é alterada, porque  em todos os casos de isenção ou de alíquota zero o que existe é a  desoneração  do  tributo  e  daí,  penso,  respeito  embora  aqueles  que entendem em sentido oposto, não há falar na distinção para  efeito de se estabelecer o sistema da não cumulatividade.  Portanto,  para  que  se  cogite  em  não  cumulatividade  deve  haver  necessariamente  incidência plurifásica,  sob pena de ofensa à  lógica do princípio. A  tese está  respaldada também na jurisprudência do STJ:  REsp nº 1.140.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 22/09/2010.  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  PIS  ­  COFINS  –  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  –  CREDITAMENTO  –  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 3402­002.700  S3­C4T2  Fl. 775          15  IMPOSSIBILIDADE  –  LEGALIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  –  ISONOMIA  –  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  SUFICIENTE – NULIDADE – INEXISTÊNCIA.  [..]  2.  A  Constituição  Federal  remeteu  à  lei  a  disciplina  da  não­ cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos do art. 195, § 12 da CF/88.  3. A incidência monofásica, em princípio, é incompatível com a  técnica  do  creditamento,  cuja  razão  é  evitar  a  incidência  em  cascata do tributo ou a cumulatividade tributária.  AgRg no REsp n 1.226.371/RD, Rel. Min. Humberto Martins, Dje 10/05/2011  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  ART.  14  DA  LEI  N.  11.727/2008.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  11.033/2004.  APLICAÇÃO  ÀS  EMPRESAS  INSERIDAS  NO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  [...]  2.  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  desta  Corte,  a  incidência  monofásica  não  se  compatibiliza  com  a  técnica  do  creditamento....   A  Ministra  Eliana  Calmon,  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.140.723/RS,  enfatizou que a  técnica de  tributação concentrada é  incompatível com o creditamento porque  não há cumulatividade a compensar:  Como  bem  explanado  no  aresto  recorrido,  a  técnica  do  creditamento  é  incompatível  com  a  incidência  monofásica  porque  não  há  cumulatividade  a  ser  evitada,  razão  maior  da  possibilidade  de  que  o  contribuinte  deduza  da  base  de  cálculo  destas  contribuições  (faturamento  ou  receita  bruta)  o  valor  da  contribuição incidente na aquisição de bens, serviços e produtos  relacionados à atividade do contribuinte.  Permitir a possibilidade do creditamento destas contribuições na  incidência  monofásica,  além  de  violar  a  lógica  jurídica  da  adoção  do  direito  à  não­cumulatividade,  implica  em  ofensa  à  isonomia  e  ao  princípio  da  legalidade,  que  exige  lei  específica  (cf.  art.  150,  §  6º  da  CF/88)  para  a  concessão  de  qualquer  benefício  fiscal.  E  sem  dúvida  a  permissão  de  creditamento  de  PIS  e  da  COFINS  em  regime  de  incidência  monofásica  é  concessão de benefício fiscal.  Na mesma  direção  caminha  a  jurisprudência  dos  tribunais  regionais,  como  ilustra decisão do TRF da 5º Região (AC nº 490.763/SE, TRF da 5º Região, Rel. Des. Geraldo  Apoliano, Dje 10/02/2011):  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 3402­002.700  S3­C4T2  Fl. 776          16  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE  SEGURANÇA. PIS  E COFINS.  DISTRIBUIDORA  DE  COMBUSTÍVEIS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE  REVENDA.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  LEIS  10.637/02,  10.833/03 E 10.865/04. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Mandado  de  Segurança  impetrado  por  PETROX  DISTRIBUIDORA LTDA.  ­firma  distribuidora  de  combustíveis­  que  pretende,  com  base  nas  Leis  nºs  10.637/02,  10.833/03  e  10.865/04, ver assegurado o direito de escriturar os créditos do  PIS (1,65%) e da COFINS (7,6%), calculados sobre o valor da  nota fiscal dos combustíveis adquiridos para revenda.  [...]  3.  Segundo  o  regime  da  Lei  nº  9.718/98,  a  sistemática  do  recolhimento do PIS e da COFINS para as operações relativas a  combustíveis, concretizava­se pela via da substituição tributária,  uma  vez  que  o  primeiro  integrante  da  cadeia  produtiva  (as  refinarias)  recolhia  as  exações  através  da  antecipação  do  fato  gerador.  4. Com o advento da Lei nº 9.900/00, a  tributação permaneceu  sobre o primeiro integrante da cadeia produtiva; entretanto, na  sistemática do 'regime monofásico', no qual as contribuições são  pagas  com  uma  alíquota  elevada,  logo  na  primeira  fase  da  cadeia  produtiva;  para  as  demais  pessoas  que  participam  das  etapas  seguintes  (v.g.  distribuidores  e  revendedores)  incide  a  alíquota zero.  5. O regime monofásico permaneceu em vigor, inclusive, após o  advento  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  implantaram  a  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições 'PIS/COFINS'.  6. Com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.865/2004, o  alcance  da  sistemática  da  não­cumulatividade  foi  ampliado,  passando  a  abranger  as  receitas  provenientes  da  comercialização  de  combustíveis.  No  entanto,  tal  alteração  alcançou apenas as empresas produtoras e importadoras, tendo  em  vista  que  foi  mantida  a  alíquota  zero  para  os  demais  comerciantes (revendedores e distribuidores).  7.  Impetrante/Apelante  que  não  faz  jus  ao  creditamento  das  contribuições em questão, pois, se assim fosse permitido, estaria,  de  forma  indevida,  auferindo  um  crédito  relativo  a  um  tributo  que não  foi  por  ela  suportado, mas  sim, pelo  fabricante,  o que  importaria em enriquecimento ilícito. A configuração estrutural  do  sistema  de  incidência  monofásica,  por  si  só,  inviabiliza  a  concessão do crédito às distribuidoras de combustíveis.  8. Precedentes deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região.  Apelação improvida.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 3402­002.700  S3­C4T2  Fl. 777          17  Reporto,  por  fim,  a  percuciente  análise  do  tema  desenvolvida pelo AFRFB  Cláudio Losse, por ocasião do julgamento da Manifestação de Inconformidade interposta nos  autos do processo nº 10469.720452/2010­48 (grifos do original):  24.4 Assim sendo, da etapa em que a tributação é concentrada em diante, não  há  sentido  em  se  falar  em  não­cumulatividade,  pois  simplesmente  não  é  devida  a  contribuição. Se não estamos na não­cumulatividade, por definição, também não há  o direito ao crédito, a qualquer título.  25.    A etapa concentrada bem poderia ainda ser cumulativa – como  o  foi,  por  algum  tempo,  a  produção  da  gasolina  e  do  óleo  diesel  –  mas  optou  o  legislador,  por  questões  de  política  tributária,  permitir,  com  a  edição  da  Lei  nº  10.865/2004, o creditamento nas refinarias.  26.    A  referida  lei,  resultado da  conversão da MP nº 164/2004, na  realidade,  tratou  de  matéria  bem  mais  ampla,  que  foi  a  introdução  da  COFINS­ Importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS­Importação,  que  têm  por  fundamento  constitucional  o  inciso  IV do  art.  195,  introduzido  pela Emenda Constitucional nº  42/2003,  tanto é que o “mote” principal da Exposição de Motivos (nº 00008/2004)  da  referida medida  provisória  foi  o “tratamento  isonômico  entre  a  tributação dos  bens  produzidos  e  serviços  prestados  no  País,  que  sofrem  a  incidência  da  Contribuição para o PIS­PASEP e da ... COFINS, e os bens e serviços importados  de residentes ou domiciliados no exterior, que passam a ser tributados às mesmas  alíquotas dessas contribuições”.  26.1.    Enfocando o caso específico em discussão, cumpre transcrever  ainda outras justificativas trazidas na citada Exposição de Motivos (grifei):  3.  Considerando  a  existência  de  modalidades  distintas  de  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  –  cumulativa  e  não­cumulativa  –  no  mercado  interno,  nos  casos  dos  bens  ou  serviços  importados  para  revenda  ou  para  serem  empregados  na  produção  de  outros  bens  ou  na  prestação  de  serviços, será possibilitado, também, o desconto de créditos pelas  empresas  sujeitas à  incidência  não­cumulativa do PIS/PASEP  e  da COFINS, nos casos que especifica.  4.  A  proposta,  portanto,  conduz  a  um  tratamento  tributário  isonômico entre os bens e serviços produzidos internamente e os  importados:  tributação  às  mesmas  alíquotas  e  possibilidade  de  desconto de crédito para as empresas sujeitas à  incidência não­ cumulativa. As hipóteses de vedação de créditos vigentes para o  mercado  interno  foram  estendidas  para  os  bens  e  serviços  importados sujeitos às contribuições instituídas por esta Medida  Provisória.  ...................  10.  Objetivando  evitar  evasão  fiscal  e  regular  o  mercado  de  combustível,  a  proposta  altera  a  alíquota  ad  valorem  da  Contribuição  do PIS/PASEP e  da COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  venda  de  gasolina  e  óleo  diesel,  bem  como  estabelece  a  incidência  mediante  alíquotas  específicas,  por  opção do contribuinte.  26.2.    Aí se vêem três aspectos que interessam à causa em discussão:  a)  Por mais que o senso comum seja refratário à tese – por parecer, em  primeira  análise,  “injusta”,  em  alguns  casos  –  a  adoção  do  regime  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 3402­002.700  S3­C4T2  Fl. 778          18  não­cumulativo não necessariamente implica na aceitação de todo e  qualquer  creditamento,  pois,  já  na  exposição  de  motivos,  ele  é  restrito  a bens ou  serviços  importados para  revenda ou para  serem  empregados na produção de outros bens ou na prestação de serviços  e, ainda, nos casos que especifica, ou seja, fica patente que não há  determinação  constitucional  que  obrigue  que  toda  e  qualquer  aquisição  necessária  à  atividade  empresarial  gere  direito  a  crédito, mas apenas aquelas que o legislador eleger  (ainda mais,  aí  já  de  acordo  com  o  senso  comum,  quando  toda  a  tributação  já  ocorreu em etapa anterior);  b)  Tanto é assim, que as hipóteses de vedação de créditos vigentes para  o  mercado  interno  foram  estendidas  para  os  bens  e  serviços  importados  sujeitos  às  contribuições  instituídas  por  esta  medida  provisória;  c)  O aumento das alíquotas (que já era mais que esperado, pois senão  seria brutal a queda na arrecadação, mas, mesmo assim assombrou a  reclamante)  não  foi  só  resultante  da  adoção  o  regime  não­ cumulativo  nas  refinarias,  mas  também  foi  decorrente  de  política  tributária/econômica.  26.3.    Às escancaras, então, o que quis o Poder Executivo foi alterar  tão­somente a tributação dos combustíveis derivados de petróleo na importação e na  produção  (que  passou  a  ser  não­cumulativa,  com  direito  a  crédito,  mas  com  alíquotas  bem  superiores  na  saída),  em  nada  modificando  a  situação  do  distribuidores e varejistas. Não  foram inseridos estes comerciantes no  regime não­ cumulativo  e,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  não  se  permitiu  a  eles  qualquer  creditamento.  Assim  sendo,  homenageando  o  AFRFB  Cláudio  Losse,  endosso  suas  conclusões: da etapa em que a tributação é concentrada em diante, não há sentido em se falar  em não cumulatividade, pois simplesmente não é devida a contribuição. Se não estamos na não  cumulatividade, por definição, também não há o direito ao crédito, a qualquer título.  Não há portanto direito a crédito nas aquisições de combustíveis.  Pedágios  Quantos aos dispêndios com pedágios, atente­se para o fato de que a exploração de  rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços  de  conservação,  manutenção,  melhoramentos  para  adequação  de  capacidade  e  segurança  de  trânsito,  operação,  monitoração,  assistência  aos  usuários  e  outros  serviços  definidos  em  contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, consta do item 22­01 da  lista  anexa  à  Lei  Complementar  nº  116,  de  31  de  julho  de  2003,  configurando­se  como  prestação de serviço. A Administração Tributária Federal admite a tomada de crédito sobre o  valor dos pedágios  pagos por  sociedades prestadoras de  serviços de  transporte  rodoviário de  cargas, quando o  transportador não utilizar o benefício do art. 2° da Lei nº 10.209, de 23 de  março de 2001. Nesse sentido (negritei):   SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF/9ªRF N°  70  de  25  de  Fevereiro de 2005  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 3402­002.700  S3­C4T2  Fl. 779          19  EMENTA: TRANSPORTE DE CARGAS. INSUMOS.  Não configuram insumos utilizados na prestação de serviços das  empresas de transporte de cargas em geral, para fins de crédito  na forma prevista pelo art. 3o  ,  II, da Lei n° 10.637, de 2002, os  gastos  efetuados  com:  seguros  de  qualquer  espécie  e  pedágios  para  conservação  de  rodovias,  quando  a  Pessoa  Jurídica  utilizar­se do benefício do art. 2o da Lei n° 10.209, de 2001. Por  outro  lado,  subsumem­se  no  conceito  de  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  das  empresas  de  transporte  de  cargas  em  geral,  para  fins  dos  créditos  acima  mencionados,  desde  que  atendidos  todos  os  requisitos  legais  e  normativos  atinentes  à  espécie, Os gastos  efetuados com: pneus  e peças  para  reposição  nos  mencionados  veículos,  desde  que  não  imobilizados e quando não representarem acréscimo de vida útil  superior  a  um  ano  ao  bem  em  que  forem  aplicadas; mão­de­ obra  de  manutenção  da  frota,  inclusive  recauchutagem,  desde que paga a pessoa jurídica; pedágios para conservação  de rodovias quando a pessoa jurídica não utilizar o benefício do  art.  2o da Lei n°  10.209,  de  2001;  e  contratação de  veículos  de  outras pessoas jurídicas para efetuar o transporte,   SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF/6ªRF Nº 182 de 06 de  Julho de 2005  ASSUNTO:Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  EMENTA: CRÉDITOS. INSUMOS.  Não  dão  direito  ao  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  devida  os  gastos  efetuados  com  telecomunicações  para  rastreamento  da  frota;  seguros de  qualquer  espécie  e  pedágios  para conservação de rodovias, quando a pessoa jurídica utilizar  o benefício do art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001. Por outro lado,  dão direito ao crédito a mão­de­obra para manutenção da frota,  desde que paga a pessoa jurídica, e pedágios para conservação  de rodovias quando a pessoa jurídica não utilizar o benefício do  art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001.  Portanto,  quanto  à  tomada  de  crédito  sobre  pedágios,  dê­se  provimento  ao  recurso,  para  admitir  a  dedução  das  contribuições  devidas  com  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos  pedágios  pagos,  desde  que  não  tenha  havido  o  prévio  ressarcimento  com  vales­ pedágios.  Peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras  Constam da peça recursal algumas soluções de consulta da Receita Federal,  em  que  se  consigna  que  “subsumem­se  no  conceito  de  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  das  empresas  de  transporte  de  cargas  em  geral,  para  fins  dos  créditos  acima  mencionados, desde que atendidos todos os requisitos legais e normativos atinentes à espécie,  os gastos efetuados com: pneus e peças para reposição nos mencionados veículos, desde que  não imobilizados e quando não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 3402­002.700  S3­C4T2  Fl. 780          20  em  que  forem  aplicadas;  e  mão­de­obra  de  manutenção  da  frota,  inclusive  recauchutagem,  desde que paga a pessoa jurídica”.  Constata­se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que, na  prestação de  serviços de  transporte de  carga,  os gastos  efetuados  com esses  itens,  desde que  não imobilizados e quando não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem  em  que  forem  aplicadas,  os  gastos  com  mão­de­obra  de  manutenção  da  frota,  inclusive  recauchutagem,  desde  que  paga  a  pessoa  jurídica,  dão  ensejo  à  apuração  de  créditos  das  contribuições na sistemática da não cumulatividade.  No  contexto  do  processo  produtivo  do  contribuinte,  ora  recorrente,  esse  entendimento  alcança,  não  somente  a  prestação  de  serviço  de  transporte  a  terceiros,  como  a  coleta dos grãos dos estabelecimentos rurais na atividade de cerealista, também desenvolvida.  Revertam­se portanto as glosas respectivas.  Energia elétrica  O Recorrente  insurge­se  contra  a  glosa  dos  créditos  tomados  sobre  o  valor  dos  gastos  com energia  elétrica  em  razão  da  falta  de  apresentação  das  faturas  dos meses  de  abril e maio de 2004, assim como em relação às glosas de faturas emitidas em nome de pessoa  física. Alega que a não apresentação das faturas de energia elétrica decorreu do fato de que, na  intimação da Fiscalização,  fora solicitada apenas a  fatura do mês de  junho de 2004 e não as  demais  dos  meses  de  abril  e  maio,  tendo  havido,  por  conseguinte,  atendimento  ao  que  se  encontrava expresso na  intimação. No que se  refere às  faturas emitidas em nome de pessoas  físicas,  segundo o Recorrente,  elas  referir­se­iam a uma unidade  alugada,  cujas  faturas  eram  emitidas em nome do proprietário do imóvel, mas por ele pagas.  Contudo, o Recorrente não traz nenhuma prova dos fatos alegados.  Ainda que a Fiscalização tivesse solicitado apenas as faturas do mês de julho  de 2004, conforme alega o Recorrente, ele deveria, nos termos do art. 16, inciso III, do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  aportar  aos  autos  as  demais  faturas  no  momento  da  apresentação da reclamação, o que afastaria por completo a constatação da Fiscalização. Mas  nenhum elemento de prova foi então acrescentado aos autos.  Quanto aos alegados gastos de energia elétrica em unidade alugada, também  nenhum elemento de prova  foi produzido  (como, por exemplo, o contrato de aluguel), o que  inviabiliza o atendimento do pleito do Recorrente.  Não  se  pode  perder  de  vista  que o  ônus  da  prova  recai  sobre  a pessoa  que  alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  amparada  em  documentação  apresentada  pelo  sujeito  passivo, decisão essa não infirmada com documentação hábil e idônea.  Mantenha­se a glosa.  Crédito presumido. Produtos adquiridos de pessoas físicas.  A Fiscalização embasou a glosa do crédito presumido na constatação de que,  para  se  beneficiar  de  tal  crédito,  previsto  no  §  11  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 3402­002.700  S3­C4T2  Fl. 781          21  dezembro  de  2003,  seria  necessário  o  atendimento  dos  seguintes  requisitos  de  forma  cumulativa:  a)  a empresa deveria exercer cumulativamente as atividades  de  cerealista  e  adquirir  os  produtos  in natura de  origem vegetal classificados nas posições 10.1 a 10.08 e  12.01 da NCM diretamente de pessoas físicas residentes  no Pais;  b)  o crédito somente poderia ser descontado (ou deduzido),  em  cada  período  de  apuração,  da  contribuição  devida  pelas  vendas  dos  produtos  a  empresas  agroindustriais  que produzissem mercadorias de origem animal e vegetal  (classificados  em  diversos  códigos  NCM)  destinadas  à  alimentação humana ou animal.  Ainda segundo a Fiscalização, o último requisito afastaria o possível crédito  presumido  que  poderia  ser  apurado  pela  empresa  cerealista  em  relação  aos  produtos  exportados.  De  início,  registre­se  que  os  fatos  sob  análise  neste  processo,  relativos  ao  segundo  trimestre  de  2004,  não  foram  alcançados  pela  revogação  dos  referidos  dispositivos  legais promovida pela Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  O  crédito  presumido  sob  comento  encontra­se  disciplinado  na  lei  de  duas  formas distintas, a saber:  1)  a  primeira,  prevista  no  §  10  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  no  §  5°  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  destinada  às  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  da  NCM  nele  discriminados, dentre os quais, os capítulos 10 e 12;  2)  a segunda, prevista § 11 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, destinada às  pessoas jurídicas que adquirem diretamente de pessoas físicas residentes  no País produtos  in natura de origem vegetal,  classificados nas posições  10.01  a  10.08  e  12.01  da  NCM,  e  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos, mas apenas em relação às vendas realizadas às pessoas jurídicas  produtoras a que se refere o § 5° do mesmo artigo.  Considerando o objeto social da pessoa jurídica4, é possível constatar que ela  não é produtora de mercadorias de origem animal ou vegetal, mas apenas comerciante de  cereais, assim como prestadora de serviços de secagem e classificação de cereais, importadora  e  exportadora  de  grãos  e  produtora  de  sementes  selecionadas,  não  se  lhe  aplicando,  por  conseguinte, as disposições do § 10 do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do § 5° do art. 3° da  Lei n° 10.833, de 2003.  Assim sendo, somente seria possível, para o Recorrente, o creditamento com  base  no  §  11  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  dispositivo  esse  destinado  às  pessoas  jurídicas adquirentes de produtos in natura de origem vegetal que exercem as atividades  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13982.000754/2005­18  Acórdão n.º 3402­002.700  S3­C4T2  Fl. 782          22  de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  tais  produtos.  Contudo,  conforme  constatado a Fiscalização, o crédito presumido previsto no § 11 do art. 3° da Lei n° 10.833, de  2003,  é  deferido  às  pessoas  jurídicas  ali  identificadas  que  venderem  as  mercadorias  ou  produtos  às  pessoas  jurídicas  produtoras,  indicadas  no  §  5°  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833,  de  2003.  Como,  no  presente  caso,  está­se  diante  de  mercadorias  ou  produtos  exportados, o Recorrente não reúne todas as condições para fruir do benefício, em razão do que  deve­se manter a glosa efetuada pela Fiscalização.  Correção do valor do ressarcimento  O pleito de atualização monetária do valor do ressarcimento encontra óbice  instransponível no art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Nego.  Conclusões  Com essas considerações, meu voto é por dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  para  reverter  as  glosas dos  créditos  tomados  sobre  as  aquisições de  lubrificantes,  peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras e pedágios,  tanto na prestação de serviços de  transporte de cargas, quanto nas operações de aquisição de insumos e de venda dos produtos  finais,  desde  que  atendidos  os  demais  requisitos  da  lei  e  desde  que  os  referidos  bens  não  tenham sido imobilizados e não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem  em  que  forem  aplicados,  observados  os  elementos  probatórios  averiguados  e  atestados  pela  repartição de origem.  Sala de sessões, em 18 de março de 2015                              Fl. 782DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13961.000017/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Apenas a aquisição de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/96. Energia elétrica o beneficiamento dos insumos, efetuado por terceiros, não se enquadram nesses conceitos.
Numero da decisão: 3102-002.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 12          1 11  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13961.000017/2002­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.374  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  CALÇADOS DANI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR ENCOMENDA.  Apenas a aquisição de matéria prima, produtos  intermediários e material de  embalagem integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI previsto na  Lei nº 9.363/96. Energia elétrica o beneficiamento dos insumos, efetuado por  terceiros, não se enquadram nesses conceitos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz  Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Maria do Socorro Ferreira Aguiar  e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão Preto que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada,  por  entender que não  se  inclui,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  prescrito  na  Lei  nº  9.363/96,  os  gastos  com     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 1. 00 00 17 /2 00 2- 11 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA     2  energia  elétrica,  tampouco  o  valor  referente  ao  beneficiamento  dos  insumos,  efetuado  por  terceiros.  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  com  riqueza  de  detalhes,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  transcrevendo­o abaixo na íntegra:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  requerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia  da  Receita  Federal  em Florianópolis  (fls.164/165),  que  deferiu  parcialmente o pedido de ressarcimento de IPI e homologou as  compensações pleiteadas até o limite do crédito deferido.  A  contribuinte  solicitou  o  ressarcimento  de  IPI  para  o  4º  trimestre  de  2002  (fl.  02),  no  valor  total  de  R$  25.340,87,  retificando posteriormente o pedido para R$ 60.595,47  (fl. 63),  sendo  R$  2.179.82  de  saldo  credor  da  escrita  fiscal  e  R$  58.415,65  de  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96  e  a  Portaria  MF  nº  38/97.  Adicionalmente,  a  interessada  apresentou  o  pedido  de  compensação  de  fl.  04  (convertida em declaração de compensação).  Com  base  na  informação  fiscal  de  fls.  155/163,  o  pedido  foi  deferido parcialmente no montante de R$ 24.435,44,  tendo sido  reconhecido  integralmente o  direito  ao  saldo  credor  na  escrita  de  R$  2.179.82,  e  parcialmente  o  crédito  presumido  de  R$  22.255,62, em virtude dos seguintes motivos:  1. Quando apresentou a DCTF do 4º trimestre de 2001 optou por  apurar o crédito presumido de IPI 2002 pela sistemática prevista  na Lei nº 9.363/96; posteriormente, retificou a DCTF alterando  a  forma  de  apuração  para  a  sistemática  prevista  na  Lei  nº  10.276/2001;  2.  A  opção  pela  apuração  prevista  na  Lei  nº  9.363/96  era  irreversível;  3. A apuração pela Lei nº 9.363/96 não admite a  inclusão, nos  custos,  da  energia  elétrica  e  da  prestação  de  serviços  decorrentes de industrialização por encomenda.  Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação  de  inconformidade  de  fls.  171/174,  alegando,  em  resumo,  o  seguinte:  1.  Embora  terceirize  a  industrialização,  de  fato  é  a  recorrente  que  suporta os gastos  com a  energia  elétrica, e por  isso,  esses  gastos  devem  ser  considerados  na  apuração  do  crédito  presumido;  2. O fiscal considerou no cálculo apenas a industrialização por  encomenda,  mas  deixou  de  computar  o  beneficiamento  de  matérias­primas;  3. Ao entregar a DCTF para o 4º trimestre de 2001, informou a  opção de apurar o crédito com base na Lei nº 9.363/96, porém,  quando  efetivou  a  conclusão  do  processo  optou  pela  apuração  prevista  na  Lei  nº  10.276/2001,  pois  o  crédito  nessa  última  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13961.000017/2002­11  Acórdão n.º 3102­002.374  S3­C1T2  Fl. 13          3 opção  se  apresentou  maior;  não  há  impedimento  legal  para  a  mudança da opção.  Por fim, requereu o deferimento da manifestação.  Posteriormente,  em  29/07/2008,  a  interessada  protocolou  petição  de  fls.  207/210,  na  qual  requer  a  aplicação  da  taxa  SELIC no valor a ser ressarcido.   A DRJ  em Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  nos seguintes termos:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  REGIME  DE  APURAÇÃO.  OPÇÃO  DEFINITIVA.  TROCA  DE  REGIME.  IMPOSSIBILIDADE.  A opção pelo regime de apuração do crédito presumido do IPI é  definitiva  para  cada  ano­calendário,  não  se  admitindo,  em  nenhuma hipótese, troca de regime no curso do ano­calendário.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ENERGIA  ELÉTRICA.  APURAÇÃO  COM BASE NA LEI Nº 9.363/96.  Incabível  considerar  como  insumo  os  gastos  com  energia  elétrica.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. APURAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 9.363/96.  O valor  referente ao beneficiamento dos  insumos,  efetuado por  terceiros, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido,  uma  vez  que  se  trata  de  prestação  de  serviços,  que  não  está  compreendida  no  conceito  de  matéria  prima,  produto  intermediário ou material de embalagem.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho basicamente reafirmando  as alegações da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  deslinde  da  presente  controvérsia gira em torno da definição da possibilidade (i) de alterar, dentro do mesmo ano­ calendário, a opção pelo regime de apuração do crédito presumido; e (ii) de incluir os valores  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA     4  relativos  à  aquisição  de  energia  elétrica  e  ao  beneficiamento  de  insumos  por  terceiros  no  cômputo do crédito presumido de IPI no regime optado pelo contribuinte.  Pois  bem. O  regime  alternativo  de  apuração  do  crédito  presumido de  IPI  é  regulado pela Lein°10.276/01, que assim dispõe:  Art.  1º Alternativamente  ao  disposto  na Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  §  2º  O  crédito  presumido  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  referida  no  §  1o,  do  fator  calculado pela fórmula constante do Anexo.  §  3º  Na  determinação  do  fator  (F),  indicado  no  Anexo,  serão  observadas as seguintes limitações:  I ­ o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior;  II  ­ o valor dos custos previstos no § 1o será apropriado até o  limite de oitenta por cento da receita bruta operacional.  §  4  º  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste  ano;  II  ­  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.  §  5º  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  § 6º Relativamente ao período de 1º de janeiro de 2002 a 31 de  dezembro  de  2004,  a  renúncia  anual  de  receita,  decorrente  da  modalidade de cálculo do ressarcimento  instituída neste artigo,  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13961.000017/2002­11  Acórdão n.º 3102­002.374  S3­C1T2  Fl. 14          5 será  apurada,  pelo  Poder  Executivo,  mediante  projeção  da  renúncia efetiva verificada no primeiro semestre.  Como é possível perceber,  a presente  lei  instituiu um regime alternativo de  apuração do crédito presumido ao estabelecido na Lei n° 9.363/96. Assim, passou a existir duas  fórmulas distintas para o cálculo do crédito presumido: (i) o cálculo padrão, original, com base  nas  regras  prescritas  pela  Lei  n°  9.363/96  e(ii)  uma  fórmula  alternativa,não  obrigatória,  estabelecida pela nova Lei.  A  utilização  da  opção  alternativa,  todavia,  depende,  nos  termos  da  lei,de  expressa  manifestação  da  empresa  beneficiária  do  incentivo.  Sem  a  manifestação  do  contribuinte,  não  há  como  o  Fisco  exigir  a  aplicação  da  Lei  nº  10.276/01,  tampouco  tem  o  contribuinte o direito de calcular o crédito presumido pela fórmula nela estabelecida. Ausente a  opção expressa, permanece o contribuinte sujeito às regras da Lei n° 9.363/96.   O momento e a abrangência da opção do contribuinte pelo regime alternativo  de  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI  foram  definidos  pelo§4°,do  art.1°,da  Lei  nº  10.276/01.  De  acordo  com  este  dispositivo  legal,  a  opção  do  contribuinte  pelo  regime  alternativo  “será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente o último trimestre­calendário de 2001, quando  exercida neste ano”.  No  exercício  desta  competência  que  lhe  fora  outorgada,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  expediu  as  Instruções  Normativas  nºs  69/2001,  106/01,  314/03,  315/03  e  420/04.Estes  diplomas  normativos,  por  sua  vez,  estabeleceram  que  a  opção  para  o  últimotrimestrede2001  será  formalizada  na  própria DCTF desse  trimestre,  ou  seja,  será  feita  com  a  Declaração  deste  trimestre,  a  transmitida  no  formato  e  no  prazo  estabelecido  pela  legislação. Vejamos:   IN SRF 106/01:  Art.  2°  O  Programa  destina­se  ao  preenchimento  da  DCTF  original,  retificadora  e  complementar,  relativas  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  primeiro  trimestre  do  no­ calendário de 1999.  § 1° A entrega da DCTF gerada na versão 1.2 será obrigatória  para:  I ­ o sujeito passivo que optar pelo regime alternativo de cálculo  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  de  que  trata  a  Lei  n°10.276,  de  10  de  setembro de 2001;  §  2º  Ressalvado  o  disposto  no  §  1°,  será  permitida,  até  15  de  fevereiro  de  2002,  a  entrega  da  DCTF  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro  de  2001,  utilizando  o  programa  gerador  na  versão  "DCTF  1.1",  aprovado  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  116/00,  de  27  de  dezembro  de  2000". (grifo nosso)  Este é, portanto, o prazo e o procedimento para opção a que se refere o inciso  I, do § 4º, do art. 1º da Lei nº10.276/01,parao4ºtrimestrede2001.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA     6  No  caso  concreto,  o  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  relativa  ao  4°  trimestre  de  2001  em  07/02/2002  (fls.39/44),  utilizando  programa  gerador  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  na  versão  DCTF  1.1  1,  optando  pela  sistemática  de  apuração  do  crédito  presumido  da  Lei  9.363/96.  Apresentou  declaração  retificadora  em  03/09/2002  (fls.  57/67).  Nesta declaração retificadora houve alteração da forma de apuração do crédito presumido do  IPI, passando à sistemática instituída pela Lei 10.276/2001.  Neste  contexto,  sem  entrar  no  mérito  a  respeito  da  possibilidade  de  o  contribuinte,  à época dos  fatos  (anteriormente  à  IN 420/04),  retratar  a opção pelo  regime de  apuração para o mesmo ano calendário, via  transmissão de DCTF retificadora, certo é que o  contribuinte  apresentou  a DCTF  retificadora  em  formato  errado  (1.1.1  e  não  1.2)  e  fora  do  prazo permitido (posteriormente a 15.02.02), o que permite concluir que a opção não operou  efeitos.  Assim,  não  tendo  respeitado  o  prazo  e  a  forma  legal,  permanece  o  contribuinte  sujeito  ao  regime  da  Lei  nº  9.363/96.  Estabelecida  esta  premissa,  passemos  à  analise do direito ao crédito pleiteado no regime estabelecido pela Lei nº 9.363/96.  Com o objetivo de desonerar as exportações dos valores relativos à exigência  do PIS e da COFINS, tornando a mercadoria brasileira mais competitiva no mercado externo, o  legislador  instituiu  o  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  dessas  contribuições  por  meio  da  MP  n°  948,  de  23.05.95,  convertida  na  Lei  n°  9.363,  de  16.12.96,  nos  seguintes  termos:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de  5,37%  sobre  a  base  de  cálculo  definida  neste  artigo.  (destacou­se).   Pleiteia a ora Recorrente o  reconhecimento do direito ao crédito presumido  de IPI regulado pela Lei nº 9.363/96, relativamente à aquisição de energia elétrica utilizadas no  seu processo produtivo.  Ocorre  que,  como  bem  colocado  pela  decisão  recorrida,  a  legislação  em  referencia  não  assegura  o  direito  ao  crédito  em  relação  aos  insumos  genericamente  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13961.000017/2002­11  Acórdão n.º 3102­002.374  S3­C1T2  Fl. 15          7 considerados,  restringindo  o  direito  de  crédito  apenas  às  matérias  primas,  produtos  intermediários e material de embalagem. É o que se depreende do próprio texto do caput do art.  1º, da Lei nº 9.363/96.   Assim,  verificando que  a  energia  elétrica não  se  subsomem ao  conceito  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  na  medida  em  que  não  se  tratam de produtos que integram o produto novo,  tampouco que são consumidos no processo  de industrialização, não há como reconhecer o direito ao crédito.   A presente matéria inclusive é objeto de súmula deste Conselho:  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  A questão da industrialização por encomenda é similar a da energia elétrica,  já  que  a  previsão  para  a  inclusão  destes  gastos  no  cálculo  pela  sistemática  da  Lei  nº  10.276/2001, não altera a forma de cálculo prevista na Lei nº 9.363/96.  Como visto, o benefício de que trata a Lei nº 9.363/96 alcança tão somente as  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  utilização  no  processo  produtivo,  não  alcançando  serviços  de  beneficiamento  prestados  por  terceiros.  Além  disso,  como  bem  pontuado  pela  decisão  recorrida,  a  Lei  nº  9.363/96  prevê,  no  seu  art.  3º,  parágrafo  único,  a  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  o  estabelecimento dos conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e materiais  de  embalagem.  E,  de  acordo  com  o  artigo  147,  inciso  I,  do  RIPI/98,  incluem­se,  entre  as  matérias primas e produtos intermediários, aqueles produtos que, embora não se integrando ao  novo produto, forem consumidos no processo de industrialização.  Ressalta­se  que  o  posicionamento  adotado  pela  fiscalização,  excluindo  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  do  beneficiamento  de  insumos  por  estabelecimentos  de  terceiros  está  respaldado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  a  veiculação,  no  Boletim  Central  no  147,  de  04/08/1998  (Perguntão), da Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX no 312, de  03/08/1998,  que  transcrevo,  em  vista  dos  esclarecimentos  que  contém, plenamente aplicáveis ao caso concreto:  2.7)  Encontra­se  com  habitualidade,  casos  em  que  a  empresa  produtora  exportadora,  remete matérias  primas  de  seu  estoque  para  efetuar  uma  etapa  produtiva  em  outra  empresa.  Por  exemplo, o produtor exportador adquire couro semiacabado e o  envia  a  outra  empresa  (um  curtume)  para  acabamento.  Nesse  processo,  são  agregados  a  essa  matéria­prima  diversos  outros  insumos, como produtos químicos, corantes, etc. O couro retorna  modificado  para  o  estabelecimento  produtor  exportador,  acompanhado  de  nota  fiscal  indicando  operação  de  beneficiamento.  Pergunta­se,  se  o  valor  agregado,  correspondente  ao  beneficiamento  deve  ser  computado  como  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA     8  aquisição de insumos (período de 1996) e como custos (a partir  de 1997)? E, em caso de beneficiamento que não agregue outras  matérias  primas  (exemplo,  parte  de  calçado  remetida  para  costura,  colagem  ou  trançamento,  acompanhada  de  todos  os  materiais necessários), o tratamento deve ser o mesmo?  R)  No  caso  em  que  o  encomendante  remete  os  insumos  com  suspensão do IPI o executor da encomenda (hipótese prevista no  art.  36,  incisos  I  e  II  do  RIPI/82  correspondente  ao  art.  40,  incisos VII e VIII do RIPI/98) e o executor da encomenda remete  os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do  valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito  presumido.  Porém, no caso em que o encomendante remete os insumos com  tributação,  e  o  industrializador  por  encomenda  utiliza  insumos  próprios  e,  após  a  industrialização,  remete  os  produtos  tributados  pelo  IPI  ao  encomendante,  o  valor  cobrado  pelo  realizador da  industrialização ao encomendante  integra a base  de cálculo do crédito presumido. O entendimento aplicasse tanto  ao exercício de 1995, quanto aos posteriores.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                              Fl. 298DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 02/04/2015 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10680.915349/2009-36
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-002.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de 1a. Instância, para analisar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  2a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação pleiteada nos autos.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ em Belo Horizonte/MG:    O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  n°  rastreamento  831642063  emitido  eletronicamente  em  20/04/2009 (fl. 17), referente ao PER/DCOMP n°29942.18934.291206.1.3.04­0990  (doc. de fls. 18/24).  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a  Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL, recolhido em 29/10/2004 e de compensar  o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP (folha 23).  Das  análises  processada  foi  constatado  que  a  partir  das  características  do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165­e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório em 29 de abril de 2009, conforme doc. de  fl.  39,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/06,  protocolada em 29 de maio de 2009, argumentando que:  ­ apurou a estimativa de CSLL do mês de setembro de 2004, no montante de  R$ 40.931,24, em 29/10/2004 efetuou o recolhimento por meio de DARF e entregou  a Declaração de Débitos e Créditos Tributários ­ DCTF correspondente, referente ao  3° trimestre de 2004.  ­  constatou  erro  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  apurando  uma  nova  estimativa de CSLL no valor de R$ 30.333,67, o que gerou o recolhimento a maior  de R$ 10.597,57.   ­  destaca  que  os  valores  apurados  estão  de  acordo  com  a  Declaração  de  Informações  Econômico  ­  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  2005,  ano­calendário  2004.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.915349/2009­36  Acórdão n.º 1801­002.256  S1­TE01  Fl. 3          3 ­  em  decorrência  da  não  homologação  da  presente  Declaração  de  Compensação, está sendo exigido o principal do  tributo não compensado, além de  multa e juros.  ­  em  razão de  erro na apuração da CSLL de  estimativa mensal  referente  ao  mês  de  setembro  de  2604  foi  recolhido  a maior  o  valor  de R$  10.597,57,  que  se  transformou em crédito tributário passível de compensação via PER/DCOMP.  ­  em  27/05/2009,  retificou  a DCTF  do  3°  trimestre  de  2004,  demonstrando  que  o  valor  apurado  de  CSLL  para  o  período  de  setembro  de  2004  foi  de  R$  30.333,67.  ­ ocorreu no caso mero desencontro de informações e a possível não análise  por parte da autoridade fiscal dos dados apresentados na DIPJ 2005.  ­  demonstrada  a  existência  do  crédito  originário  de  pagamento  indevido,  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  com  base  nesse  crédito,  afastando­se  a  exigência  do  tributo,  objeto  de  compensação  realizada  no  PER/DCOMP  n°29942.18934.291206.1.3.04­0990 (doc. de fls. 18/24).  ­ por fim, caso se mantenha a decisão de não homologar a compensação em  discussão requer seja preservado o direito à restituição do indébito tributário, tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  a  presente  impugnação,  tempestivamente  apresentadas,  são  provas  do  cumprimento  do  prazo  prescricional  de 05 anos previsto no art. 168 do (Código Tributário Nacional ­ Lei n°5.172, de 25  de outubro de 1966).  ­  se  o  Despacho  Decisório  não  for  reformado,  considera  resguardado  seu  direito  de  contestação  na  esfera  judicial  em  até  dois  anos  contados  da  decisão  administrativa que denegar a compensação por força do art. 169 do CTN.  Diante  do  exposto,  requer  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade para reformar o Despacho Decisório n° 831642063 homologando a  compensação pleiteada.  Requer, ainda, o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário.  No voto proferido a Turma Julgadora de 1a.  Instância consignou, quanto ao  mérito, que haveria vedação, prevista no art. 10 da IN SRF n º 460, de 2004, para utilização em  compensações, como direito creditório, de recolhimentos de estimativas de IRPJ e CSLL, e que  tais  recolhimentos  somente  poderiam  ser  aproveitados  como  dedução  ou  na  composição  do  saldo negativo do respectivo período de apuração anual.   Cientificada  da  decisão,  em  29/09/2011  (AR  e­fl.  47),  apresentou  a  interessada,  em  31/10/2011,  recurso  voluntário,  no  qual  alega,  em  síntese,  que  a  vedação  contida na IN SRF n º 460, de 2004, reproduzida na IN SRF n º 600, de 2005, é ilegal e que a  jurisprudência administrativa e judicial já superaram a questão da possibilidade de utilização de  recolhimentos  por  estimativa  como  indébitos  tributários  em  declarações  de  compensação.  Observou,  ainda,  que  a  IN SRF n  º  900, de 2008,  também superou a questão,  ao  suprimir  a  vedação.  Requer, assim, o reconhecimento de direito creditório a título de pagamento a  maior de estimativa de CSLL para utilização nas compensações declaradas.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    No  mérito  observa­se  que  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  indeferiu  o  pleito  ao  argumento  de  que  não  pode  haver  recolhimento  indevido  ou  a maior  no  cálculo  e  pagamento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL no curso do ano­calendário a gerar um  indébito a favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Tal  questão  já  foi  superada  neste órgão  de  julgamento  como  se verifica  da  seguinte Súmula:  Súmula CARF n º 84. Pagamento  indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   O pagamento  indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de  erro  no  recolhimento. Assim,  se o valor  efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa diferença  é passível de  restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no curso do  ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  No  presente  caso,  a  contribuinte  afirma  ter  efetuado  o  recolhimento  de  estimativa de CSLL do mês de setembro de 2004, em valor maior que o devido.  Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância,  o  erro  cometido,  seja  na  apuração  da  estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  pleiteado  e  a  correspondente  disponibilidade, mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  mérito  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  julgadora  da DRJ  centrou  sua  decisão  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão, necessário se faz a apreciação do mérito pela Turma Julgadora de 1a. instância, quanto  aos demais requisitos para homologação da compensação.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.915349/2009­36  Acórdão n.º 1801­002.256  S1­TE01  Fl. 4          5 Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas,  deve­lhe  ser  facultada  a  oportunidade  de  aditar  suas  razões  recursais,  possibilitando­lhe  a  discussão  do  mérito  da  compensação  na  instância  administrativa  de  julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela Turma  Julgadora  de  1a.  instância,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  àquela  autoridade,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5850082 #
Numero do processo: 11080.726418/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2201-002.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Vencidos os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ (Relator) e GUSTAVO LIAN HADDAD, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: German Alejandro San Martín Fernández
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 119          1 118  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.726418/2011­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.578  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  NILTON GERALDO ATHAYDE DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  TABELA  MENSAL.  APLICAÇÃO  DO ART. 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes  à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP,  julgado na forma do art. 543­C do CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  pagos  ao  Contribuinte.  Vencidos  os  Conselheiros  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN  FERNÁNDEZ  (Relator)  e GUSTAVO LIAN HADDAD,  que  deram  provimento  integral  ao  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 64 18 /2 01 1- 85 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     2 (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Nathalia  Mesquita  Ceia,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Marconi  de  Oliveira  e  Eduardo  Tadeu  Farah. Relatório    Versam os presentes autos sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica, decorrentes de ação  trabalhista no montante de R$ 175.772,79, exercício 2010, ano­ calendário de 2009.  Conforme  relatado  pela  fiscalização  à  fl.  7,  o  contribuinte  ora  recorrente  recebeu a importância de R$ 502.363,70 relativos à ação judicial 00959200400604003 movida  contra Azevedo Bento S/A Com.  e  Ind. A  fiscalização  informou que  foram deduzidos desse  valor  o  FGTS  e  as  parcelas  não  tributáveis  bem como os  honorários  advocatícios,  apurando  como  rendimento  tributável  o  valor  de  R$  354.122,00.  Tendo  o  contribuinte  informado  na  Declaração de Ajuste Anual o valor de R$ 178.349,21, foi apurada omissão de rendimentos no  valor de R$ 175.772,79.  O  contribuinte,  em  Impugnação,  alega,  em  resumo,  que  o  rendimento  recebido  por  decorrência  de  decisão  judicial  contém  parcelas  não  tributáveis  tais  como  “indenização  da  quilometragem”,  atualização  monetária,  contribuição  ao  INSS  –  parte  do  empregado e juros de mora. Afirmou ainda que houve retenção do imposto de renda no valor  de R$ 56.384,91.   A DRFBJ julgou procedente em parte a ação fiscal, ao acolher a alegação em  relação  à possibilidade de  dedução  da  contribuição  previdenciária –  parte  do  empregado,  no  valor de R$ 7.001,18, de modo a determinar a retificação da base de cálculo dos rendimentos  tributáveis.  No mais, manteve o crédito tributário em relação às parcelas “quilometragem  percorrida, pagamento de hospedagem e alimentação, atualização monetária, e juros de mora”  por se encontrarem sob a incidência do imposto, nos termos do artigo 38 do RIR.  Inconformado, o recorrente interpôs Voluntário com vistas a obter a reforma  do julgado, repetindo as alegações feitas em Impugnação.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.726418/2011­85  Acórdão n.º 2201­002.578  S2­C2T1  Fl. 120          3 Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Versa  a  presente  lide  recursal  sobre  acusação  fiscal  de  omissão  de  rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de condenação judicial, a ser decidido,  necessariamente, à luz do recurso especial representativo de controvérsia n. 1.118.429∕SP .  Explico e fundamento.  É de se ver que a tributação desses valores se deu pelo regime de caixa, ou  seja,  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos,  em  desacordo  com  o  decidido  pelo  STJ,  em  sede  de  repetitivo  (Resp  1.118.429∕SP)  e  atualmente  sob  repercussão geral no STF (Tema 368).  Nos termos do artigo 62­A do RICARF:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  cuja  observância  é  obrigatória aos membros do CARF, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  repetitivo deve ser necessariamente o fundamento decisório nas situações nas quais a tributação  de rendimentos acumulados seja objeto de lide.  A Primeira Seção do STJ ao julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman  Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC, assim  decidiu:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  O  julgado,  apesar  de  se  referir  ao  pagamento  a  destempo  de  benefícios  previdenciários, não se restringiu, conforme se depreende da leitura da ementa acima transcrita,  a  afastar  somente  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  naquela  hipótese. O debate  foi  além  da  situação  fática  em  julgamento  e  abordou  expressamente  as  demais  situações  nas  quais  o  recebimento  de  rendimentos  acumulados  decorrentes  de  condenações  judiciais  sem  observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio  à capacidade contributiva e isonomia tributária.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Não  por  outra  razão,  ambas  as  Turmas  da  Primeira  Seção  do  STJ,  já  se  pronunciaram favoravelmente à tese de que o decidido em repetitivo no Resp n. 1.118.429∕SP,  deve ser aplicado no âmbito das verbas trabalhistas.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.332.443/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº  434.044/SP e Recurso Especial nº 1.376.363 – PE, cuja ementa segue abaixo:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS RESCISÓRIAS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  FGTS.  JUROS  DE MORA.  IMPOSTO  DE  RENDA. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS  E  ALÍQUOTAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  EM  QUE  AS  VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTES.(...)  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  não  incide  Imposto de Renda sobre o recebimento do FGTS e dos juros de  mora correlatos. Precedentes.  3. O entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os  benefícios  previdenciários  pagos  em  atraso  e  acumuladamente  deve  observar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas verbas deveriam ter sido pagas, vedando­se a utilização do  montante global como parâmetro, também se aplica ao contexto  das verbas trabalhistas. (destaques meus)..  Por  fim,  é  de  ressaltar  que  a  discussão  ainda  pendente  no  STF,  no  RE  614406,  sob  repercussão  geral  (Tema  368),  em  nada  afeta  a  definitividade  da  decisão  em  repetitivo  proferida  pelo  STJ.  Isso  em  razão  do  distinto  enfoque  dado  pelo  STF  ao  tema,  eminentemente  em  razão  da  superveniência  de  decisão  do  TRF  da  4  Região,  pela  inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei n. 7.713/88, o que em tese, poderia violar a isonomia  e o princípio da uniformidade geográfica.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que o  lançamento  do  IRPF  se  deu  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos,  em  desconformidade  com  o  decidido  pelo  STJ;  vale  dizer,  sem  observância  da  alíquota  aplicável  se  os  valores  tivessem  sido recebidos à época própria.  De  outro  lado,  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  saber  se  os  rendimentos  foram  por  acaso  tributados  pela  alíquota  correta,  se  observado  o  regime  de  competência,  ou  se  se  tratavam  de  rendimentos  isentos.  Ademais,  mesmo  se  presentes  tais  elementos,  por  se  tratarem  de  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual,  é  possível,  ainda  que  tributáveis, não gerassem imposto a pagar, dadas as dedutibilidades permitidas na legislação.  Ademais, além de se tratar de novo lançamento, ato de competência privativa  da autoridade lançadora, nos termos do artigo 142 do CTN, a aplicação das alíquotas vigentes à  época, sem oportunizar ao contribuinte a retificação das informações prestadas por ocasião da  entrega  da  DIRPF  referentes  aos  respectivos  anos­calendários,  poderia  gerar  pagamento  de  imposto a maior, dadas as dedutibilidades permitidas na legislação e não incluídos por opção  do contribuinte à época.  Ademais, o vício contido no lançamento não pode ser resumido em um mero  erro na aplicação da alíquota, sanável em sede contenciosa administrativa.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.726418/2011­85  Acórdão n.º 2201­002.578  S2­C2T1  Fl. 121          5 Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal  diversa  daquela  reconhecida  como  correta pelo STJ,  ficou  reconhecido que  a  autoridade  fiscal  se utilizou de  critério jurídico equivocado, o que afetou substancialmente a constituição do crédito tributário.  A adoção do  regime de  caixa em detrimento do  regime de  competência prejudicou a correta  quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e por consequência, o  valor do tributo devido, caracterizando­se em insanável vício material.  O  próprio  Parecer  PGFN/CAT  Nº  815/2010  que  no  intuito  de  solucionar  inúmeras dúvidas expostas pela RFB, indicou a forma de cálculo que o Fisco deveria adotar à  época  em  que  vigoraram  os  Pareceres  da  PGFN que  autorizavam  as  revisões  de  ofício  com  base  na  jurisprudência  do  STJ,  reconheceu  a  necessidade  de  oportunizar  aos  contribuintes  a  retificação das informações prestadas, como único meio de se chegar ao valor tributável correto  do IRPF:  100.  Tem­se,  assim,  nos  termos  acima  fixados,  conjunto  de  soluções  para  implemento  concreto  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  âmbito  de  rendimentos acumulados. Conclui­se:  a) Deve a Administração proceder aos cálculos de imposto de renda incidente  sobre os rendimentos acumuladamente recebidos segundo o regime de competência,  seguindo­se às decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como se levando em  conta  a  negativa  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  conferir  repercussão  geral  à  matéria, a par de recente decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que definiu  pela inconstitucionalidade de regra que possibilitaria utilização de regime de caixa,  no cômputo dos valores de que trata a presente manifestação;  b) A recomposição do valor tributável à época deve ser aplicada apenas na  hipótese de a RFB possuir os dados necessários devendo por sua vez disponibilizar  os referidos dados ao contribuinte para que este espontaneamente possa também  verificar o valor do imposto devido.   c) Nesses casos, deve­se somar os valores originalmente reconhecidos com  os valores posteriormente recebidos, de uma única vez, de modo que se tenha uma  nova base de cálculo.   d)  Nas  situações  em  que  a  RFB  não  disponha  dos  referidos  dados  para  recomposição da base de cálculo, deve­se tão­somente aplicar as tabelas da época  em face de valores supervenientemente recebidos.   e) Assim,  simplesmente,  desprezando­se o que no passado  foi  recebido pelo  interessado,  contabilizam­se,  exclusivamente,  valores  posteriormente  recebidos,  à  luz de tabelas originais.;  f) O valor do  imposto deve ser calculado resgatando­se o valor original da  base de cálculo declarada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual  relativa ao ano a que o  rendimento corresponde  (A),  e adicionando­se o valor do  rendimento  recebido  acumuladamente  (excluídos  as  atualizações  monetárias  e  juros,  conforme  item  83,  e  as  parcelas  mencionadas  nos  itens  84  e  85)  (B),  e  chegando­se  ao  valor  da  base  de  cálculo  que  seria  declarada  se  o  rendimento  tivesse sido percebido na época própria (C). Sobre esta base de cálculo e, tomando­ se em conta a tabela progressiva vigente na época a que o rendimento corresponde,  calcula­se o imposto correspondente (D).  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     6 g) Os  juros moratórios  devem  ser  tributados,  quando da  recomposição  dos  valores resultar em imposto a pagar, devendo­se os cálculos serem efetuados com  base no período de recebimento e juntamente com outros rendimentos do período.  Pelo conjunto de razões acima expostas, entendo que determinar a aplicação  das  alíquotas  vigentes  à  época,  representaria  novo  lançamento  com  outro  critério  jurídico,  o  que é expressamente vedado pelo artigo 146 do CTN.  Ademais, não compete a este órgão de julgamento, ainda mais em adiantada  fase recursal, refazer o lançamento com critérios jurídicos distintos daqueles utilizados à época,  mas tão somente exercer o controle de legalidade em sede contenciosa, caracterizado pelas suas  limitações quanto à alteração de alguns aspectos da hipótese de incidência, base de cálculo e  alíquotas.  Nesse sentido, alguns precedentes deste E. Sodalício:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004) (grifos meus)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013) (grifos meus).  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013) (grifos meus).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.726418/2011­85  Acórdão n.º 2201­002.578  S2­C2T1  Fl. 122          7 LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo  fiscal  implica  em erro na  formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos meus)  Logo,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento  o  refazimento  do  lançamento  nesta fase recursal, cujo vício material de origem se encontra na incorreta aplicação da alíquota  sem observância do regime de competência, a resultar na indeterminação da matéria tributável,  requisitos mínimos para atestar a validade do lançamento tributário, nos termos do artigo 142  do CTN.  Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández    Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Redator Designado    Em que pese o voto proferido pelo ilustre Conselheiro German Alejandro San  Martín Fernández, tenho, data vênia, opinião divergente ao seu entendimento.  Diferentemente do que defende o Relator, penso que no caso dos autos não  ocorreu  qualquer  vício  material  de  origem,  já  que  a  autoridade  fiscal  utilizou,  para  a  constituição da exigência, a norma legalmente vigente na data do fato gerador, ou seja, o art. 12  da Lei nº 7.713/1988 (regime de caixa).  Contudo, em razão de fato superveniente, qual seja, o art. 62­A do RICARF  (Portaria MF nº 256/2009), deve­se aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC.  Na  ocasião,  o  STJ  decidiu  que  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente deve ser calculada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Veja­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH     8 1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. REsp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Pelo que se vê, o REsp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o caso dos  autos,  ou  seja,  parcelas  atrasadas  recebidas  acumuladamente,  por  força  de  decisão  judicial.  Portanto, não há que se  falar em refazimento do  lançamento por  inobservância do  regime de  competência, mas o dever de ofício de aplicar sobre os rendimentos pagos acumuladamente as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Ante ao exposto, voto por voto dar parcial provimento ao recurso para aplicar  sobre os rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores deveriam ter sido adimplidos.    (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TADEU FARAH

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