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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11309969 #
Numero do processo: 16682.905910/2012-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MÉRITO DO CRÉDITO NÃO ANALISADO. VALIDADE DOS ARQUIVOS DIGITAIS NO FORMATO ADE Nº 15/2008. DESPACHO DECISÓRIO NULO. De acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam nulidade. Afastada a obrigação imposta pela fiscalização de entrega dos arquivos magnéticos no leiaute ADE nº 25/2010 pela recorrente a permitir a confirmação da certeza e liquidez do crédito indicado no PER/DCOMP, porquanto inexistente à época dos fatos. Imperiosa a análise da escrituração da recorrente no modelo do ADE nº 25/2010, com posterior emissão de despacho decisório esclarecendo os motivos fáticos-jurídicos para a homologação ou não da declaração de compensação, de modo a possibilitar a ampla defesa e a segurança jurídica.
Numero da decisão: 9303-017.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. O conhecimento do Recurso foi votado na sessão de 23/10/2025, tendo, naquela ocasião, a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário sido substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos. Na presente sessão, em relação ao mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Divergiram os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Semíramis de Oliveira Duro, que votaram por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Rosaldo Trevisan, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Cynthia Elena de Campos (substituta parcial) Regis Xavier Holanda (Presidente). Não participou da votação o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, em virtude do voto consignado do Conselheiro Rosaldo Trevisan no julgamento iniciado na Reunião de 27.11.2025.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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MÉRITO DO CRÉDITO NÃO ANALISADO. VALIDADE DOS ARQUIVOS DIGITAIS NO FORMATO ADE Nº 15/2008. DESPACHO DECISÓRIO NULO. De acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ensejam nulidade. Afastada a obrigação imposta pela fiscalização de entrega dos arquivos magnéticos no leiaute ADE nº 25/2010 pela recorrente a permitir a confirmação da certeza e liquidez do crédito indicado no PER/DCOMP, porquanto inexistente à época dos fatos. Imperiosa a análise da escrituração da recorrente no modelo do ADE nº 25/2010, com posterior emissão de despacho decisório esclarecendo os motivos fáticos-jurídicos para a homologação ou não da declaração de compensação, de modo a possibilitar a ampla defesa e a segurança jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. O conhecimento do Recurso foi votado na sessão de 23/10/2025, tendo, naquela ocasião, a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário sido substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos. Na presente sessão, em relação ao mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Divergiram os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Semíramis de Oliveira Duro, que votaram por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.123 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905910/2012-31 2 Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Rosaldo Trevisan, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Cynthia Elena de Campos (substituta parcial) Regis Xavier Holanda (Presidente). Não participou da votação o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, em virtude do voto consignado do Conselheiro Rosaldo Trevisan no julgamento iniciado na Reunião de 27.11.2025. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3201-011.781, de 15/04/2024, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim está ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Padece de nulidade o despacho decisório que não leva em consideração a documentação apresentada pelo contribuinte, como se nunca houvessem sido apresentadas, sob o argumento de que legislação posterior aos fatos geradores teria estabelecido outra forma de apresentação documental Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (substituto) e Márcio Robson Costa, que se posicionaram contrariamente à anulação da decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.779, Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.123 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905910/2012-31 3 de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.905944/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Recurso Especial da Fazenda Nacional No seu Recurso Especial a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da IN SRF nº 86/2001 e do ADE COFIS nº 15/2001, alterado pelo ADE COFIS nº 25/2010, no que tange à possibilidade de retroação de normas procedimentais que instituem novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Para tanto, indica como paradigma os Acórdãos 3302-010.774 e 3302-011.228. Quanto a demonstração da divergência suscitada, consta do recurso: O Colegiado a quo entendeu que a exigência de apresentação de documentação na forma estabelecida pelo ADE COFIS nº 25/2010, para período anterior ao seu advento, viola o princípio da irretroatividade, razão pela qual anulou o despacho decisório e determinou a prolação de nova decisão, sem as exigências do ADE COFIS nº 25/2010. Diversamente manifestou-se a Segunda Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF, a qual concluiu que não há qualquer irregularidade na solicitação, pela autoridade fiscal, de apresentação de documentação nos moldes do ADE COFIS nº 25/2010, ainda que o crédito se refira a período anterior ao advento do citado ato declaratório executivo. Destaque-se que a turma prolatora do paradigma afastou o argumento ventilado pelo contribuinte de ofensa à irretroatividade das leis, sob o entendimento que as normas trazidas pelo ADE COFIS nº 25/2010 tem natureza procedimental (e não de direito material). Ademais, rejeitou o pedido formulado pelos contribuintes de declaração de nulidade do despacho decisório e manteve a decisão da DRF de não homologar as DCOMPs, por não terem os contribuintes se desincumbido do ônus probatório que lhes cabia de apresentar a documentação na forma exigida pela legislação fiscal. Em síntese, a Segunda Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção do CARF, diversamente do Colegiado a quo, aduziu que se aplica na verificação da liquidez e certeza do crédito a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Nesse contexto, diferentemente da Turma recorrida, concluiu que o fato de haver norma procedimental, ainda que posterior ao período do crédito que se postula, não invalida a exigência de apresentação de documentos feita pela autoridade fiscal nos termos da nova sistemática, no caso, o ADE COFIS nº 25/2010. Assim, estando prequestionada a matéria, e demonstrada a divergência jurisprudencial diante dos acórdãos paradigmas referenciados, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial. No mérito, pugna pela reforma do acórdão recorrido para que seja restabelecida a decisão de primeira instância. Defende que não qualquer vício no despacho decisório uma vez que Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.123 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905910/2012-31 4 “as alterações promovidas pelo ADE COFIS nº 25/2010 no ADE COFIS nº 15/2001 tem natureza meramente procedimental. Assim sendo, não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade. É pacífico que se aplica na verificação da liquidez e certeza do crédito a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Nesse contexto, o fato de haver norma procedimental, ainda que posterior ao período do crédito que se postula, não invalida a exigência de apresentação de documentos feita pela autoridade fiscal nos termos da nova sistemática, no caso, o ADE COFIS nº 25/2010”. Em exame de admissibilidade do referido Recurso Especial, o presidente da 2ª Câmara da 3ª Secção do CARF, DEU SEGUIMENTO Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando pelo não conhecimento do recurso, diante da não configuração de efetiva divergência, visto que as razões de decidir dos acórdão confrontados são atreladas a aspectos probatórios. No mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido, pelo fato de ter sido apresentado todos os documentos que dão suporte ao crédito pleiteado, independentemente de ter sido entregue fora da forma prevista no ADE nº 25/2010, vigente à partir de junho de 2010. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Especial da contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 118 do RICARF. É o que se passa a demonstrar. Como relatado acima, a insurgência levantada pela Fazenda Nacional é com relação a obrigatoriedade da apresentação dos arquivos digitais na forma prescrita no ADE COFIS nº 25/2010, ainda que o crédito se refira a período anterior ao advento do citado ato declaratório executivo, e para comprovar a divergência indica como paradigma os Acórdãos 3302-010.774 e 3302-011.228. No caso, a decisão recorrida entendeu que a exigência de apresentação de documentação na forma estabelecida pelo ADE COFIS nº 25, de 2010, para período anterior ao seu advento, viola o princípio da irretroatividade, razão pela qual anulou o Despacho Decisório e determinou a prolação de nova decisão, sem as exigências do ADE COFIS nº 25, de 2010. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.123 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905910/2012-31 5 Em relação ao primeiro paradigma invocado pela recorrente (Acórdão nº 3302- 010.774), em situação fática semelhante à deste processo, o Colegiado apreciando a arguição de nulidade do Despacho Decisório suscitada nos autos, em razão da exigência da apresentação de documentos na forma do ADE COFIS nº 25/2010, para operações efetuadas antes do advento do ato declaratório, afastou o argumento ventilado pelo contribuinte de ofensa à irretroatividade das leis, sob o entendimento que as normas trazidas pelo ADE COFIS nº 25/2010 tem natureza procedimental (e não de direito material), não tendo ocorrido qualquer violação à anterioridade ou irretroatividade das leis. O Acórdão nº 3302-010.774 está assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.123 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905910/2012-31 6 A propósito, cito um trecho do acórdão nesse sentido: Nesse caso, como bem assinalou a decisão recorrida, não há que se falar em ofensa à anterioridade ou irretroatividade. Na verdade, a fiscalização se vale da legislação vigente à época da análise dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação para exigir a apresentação de arquivos digitais com as informações contábil-fiscais das contribuições não-cumulativas. Lembre-se, nesse ponto, que as normas constantes do art. 65, §§ 1º ao 4º da IN RFB nº. 900/2008, introduzidas pela IN RFB nº. 981/2009, e aquelas trazidas pelo ADE nº. 25/2010, assumidas pela fiscalização, são normas procedimentais que instituem novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, facilitando a investigação e apuração, por parte da autoridade tributária, da certeza e liquidez dos créditos de PIS/COFINS postulados pelo sujeito passivo. Em face de tal natureza procedimental, tais normas se aplicam perfeitamente ao caso dos autos, visto que vigentes à época do procedimento fiscalizatório e da emissão do despacho decisório, não tendo ocorrido qualquer violação à anterioridade ou irretroatividade das leis. Sublinhe-se, por fim, que não há nulidade ou invalidade na decisão administrativa (a) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado motivação e caracterização dos fatos; (b) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (c) quando, no curso do contencioso administrativo, há clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos da decisão administrativa, com plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. No caso concreto, todos esses requisitos foram contemplados, não havendo que se falar em nulidade do despacho decisório. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Já em relação ao segundo paradigma (Acórdão nº 3302-011.228), o Colegiado afastou o argumento ventilado pelo contribuinte de ofensa à irretroatividade das leis, sob o entendimento que as normas trazidas pelo ADE COFIS nº 25/2010 se volta para questões meramente procedimentais de interesse da fiscalização, e o fato de haver norma posterior à transmissão das declarações de compensação não invalida a exigência feita no âmbito da Unidade de origem. O Acórdão nº 3302-011.22, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.123 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905910/2012-31 7 a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. Não há que se falar em violação a princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, contraditório e ampla defesa, quando o tribunal administrativo, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na constatação de insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e afasta pedido de diligência. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Conclui-se, pela exposto, que os julgados cotejados enfrentaram situações similares, qual seja, a obrigatoriedade de apresentar a documentação/escrituração na forma estabelecida pelo ADE COFIS nº 25/2010, para a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, ainda que o crédito se refira a período anterior ao advento do citado ato declaratório executivo, sem que esse procedimento implique em qualquer vício capaz de ensejar a nulidade dos autos, ensejando a existência de dissídio jurisprudencial. Ante a tais considerações, deve ser conhecido o Recurso Especial proposto pela Fazenda Nacional, de forma que passo de plano à análise de mérito. II – Do mérito: No mérito, o cerne da controvérsia limita-se a discussão sobre a exigência da apresentação de documentos em meio digital, em conformidade com o ADE COFIS nº 25/2010, ainda que o crédito se refira a período anterior ao advento do citado ato declaratório executivo, e a existência de normas que possibilitariam tal exigência e obrigaria a contribuinte à entrega nos estritos termos contidos na intimação da autoridade fiscal. O indébito sob análise, segundo explicações trazidas pela recorrida, decorre de pagamento indevido ou a maior de Cofins cumulativa (código 2171), devido as variações de receita, aumento nos valores de devoluções de vendas de produtos e um DARF recolhido a maior indicado na DCTF original. In casu, a 17ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1, na sessão do dia 13/03/2014, resolveu baixar os autos em diligência (fls.102/105) a fim de verificar se as alterações efetuadas no Dacon encontram respaldo na contabilidade da empresa, demonstrar a base de cálculo e a contribuição devida e apurar o crédito a que faz jus o contribuinte. Nesse ponto, oportuno registrar, que o mesmo procedimento fiscal, teve por objetivo a análise de diversas declarações de Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.123 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905910/2012-31 8 compensação, trabalhadas em conjunto, abrangendo créditos pleiteados de PIS e COFINS relativos a períodos de apuração ocorridos em 2004, 2005 e 2006. Foi então lavrado Termo de Intimação nº 027, de 14/01/2015 (fls. 241/243), intimando o contribuinte a transmitir à Receita Federal do Brasil os arquivos digitais em estrita conformidade com o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 25, de 07/06/2010. Em 11 de fevereiro de 2015, o contribuinte solicitou uma prorrogação de prazo de 20 dias para a entrega dos arquivos, e em virtude da negativa da prestação das informações nos moldes solicitados, concluiu a Autoridade Fiscal que não foi possível comprovar a apuração da nova base de cálculo do tributo, que resultou no valor devido a menor e consequente indébito pleiteado nos autos. Nesse sentido, segundo a Autoridade Fiscal: O Dacon correspondente ao período em questão não é suficiente para tal finalidade, pois, não apresenta campos específicos para diversos itens necessários à apuração da correta base de cálculo, como por exemplo a receita correspondente à venda de combustíveis. Sem essa informação não podemos calcular qual valor do tributo corresponde à apuração comum e qual corresponde à venda de combustível. O mesmo pode-se dizer quanto aos produtos com incidência de tributo monofásica, ou com alíquota diferenciada etc. A justificativa apresentada pelo contribuinte de que o pretenso indébito foi gerado a partir de correções pontuais na apuração da base de cálculo, e que a simples comprovação dessas correções seriam suficientes para atestar a liquidez e certeza do indébito não procede, pois, ainda que, por exemplo, uma determinada dedução tenha sido omitida na apuração original da base de cálculo e agora está sendo devidamente lançada, não podemos afirmar que os demais componentes que integram a base de cálculo estejam corretamente lançados. Após concluída a diligência fiscal, sobreveio a decisão da DRJ, afastando a arguição de nulidade do Despacho Decisório e, consequentemente, o indeferimento do pleito, mantendo o entendimento de que pode ser exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte e que as normas permitiriam condicionar o reconhecimento do direito creditório à transmissão dos arquivos digitais, de forma que ausentes os documentos que atestassem origem e a natureza do crédito, o pedido restou prejudicado. No julgamento do Recurso Voluntário, o Colegiado a quo, entendeu que para períodos anteriores ao advento do ADE COFIS nº 25/2010, a Autoridade Fiscal não poderia exigir do contribuinte a apresentação de documentos na forma do citado ato, sob pena de afrontar-se o princípio da irretroatividade das leis. Concluiu que a fiscalização deveria ter realizado a apuração dos créditos com base nos documentos apresentados pelo interessado nos termos da norma vigente à época, qual seja, o ADE COFIS nº 15/2001. Não tendo a autoridade fiscal adotado tal procedimento, a Turma a quo anulou o Despacho Decisório. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.123 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905910/2012-31 9 Por entender que a decisão proferida pela instância a quo é irretocável e seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 12 do art. 114 do RICARF, in verbis: a) Do Mérito; Como bem dito na r. decisão recorrida, o cerne deste litígio reside na discussão sobre a legalidade da exigência, por parte da fiscalização, da apresentação da documentação nos moldes e formas estabelecidos no ADE 25/2010, sendo que o período em análise do pleito refere-se a janeiro de 2006 a maio de 2010. O contribuinte insurge-se em face desta tese sob o argumento de que houve a apresentação da documentação nos termos da legislação aplicável à época, qual seja, a ADE n° 15/2001. Vale registrar que a decisão recorrida foi unanime. E o fundamento por ela adotado foi a decisão proferida nos autos do Processo nº 16682.720030/2015-39. Há, inclusive, ciência inequívoca por parte do colegiado recorrido, de que este feito encontrava-se em fase de julgamento no CARF. Mesmo assim, transcreveu- se e adotou-se a integralidade da referida decisão. Dentro deste contexto, obviamente que coube a este relator consultar o andamento do feito, até mesmo em respeito ao último tópico do Recurso Voluntário, onde o recorrente chamou atenção de que o julgamento daquele processo, perdido em primeira instância, havia sido provido em sede do Egrégio CARF para fins de conversão daquele julgamento em diligência. Compulsando o andamento e as decisões deste processo, cuja fundamentação de primeira instancia foi adotada na integra pelo colegiado recorrido, observa-se que houve a distribuição de embargos inominados, propostos por um dos Conselheiros, para fins de correção de erro decorrente de lapso manifesto. Nesta decisão foi parcialmente provido os Embargos, os quais conferiu-se efeitos infringentes para fins de correção do erro material de modo a anular o Despacho Decisório e se determinar a apuração das contribuições e do direito creditório por meio do arquivos nos termos e formas previstos no ADE 15/1001, independente da apresentação do ADE nº 25/2010, bem como para que as dcomps fossem separadas por processos. Eis a transcrição da decisão do Acórdão nº 3302006.418, cuja sessão ocorreu aos 13dedezembrode2018, posteriormente ao protocolo do Recurso Voluntário deste processo, ocorrido aos 30/10/2018: Os embargos de declaração opostos por Conselheiro do Colegiado, teve o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento. De fato, entendo que houve omissão e total inobservância do Colegiado quanto a norma prevista no artigo 63, §4º do Anexo II do RICARF e lapso Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.123 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905910/2012-31 10 manifesto do colegiado ao proferir a decisão no formato de resolução, quando, de fato, trata-se de acórdão. Isto porque, verifica-se que o recurso voluntário fora interposto com os seguintes pedidos: a) a juntada dos documentos relacionados, bem como pela posterior juntada de documentos complementares que venham a contribuir para a apuração da verdade real, e também pela produção de outras provas que necessariamente contribuíam para o melhor deslinde da questão; b) seja, em seguida, determinado o desmembramento do PAF em discussão, em tantas quantas forem as DCOMPs ora analisadas, de forma que o crédito nelas perseguido seja amplamente discutido em procedimentos autônomos, os quais, ainda, deverão ser atrelados ao PAF representativo do débito levado à compensação, para fins de efetivo controle, sem prejuízo, por fim, à migração e juntada dos documentos probatórios já apresentados para os respectivos processos; c) seja julgado procedente o pedido formulado na presente manifestação de inconformidade para se declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado conforme fundamentos expostos no curso da presente defesa (ou, alternativamente, com base nos motivos acima, que seja determinada sua conversão em diligência) com o que roga seja determinada a juntada dos arquivos digitais apresentados na forma imposta pela ADE nº 15/2001, como também reiniciada a análise das DCOMP em discussão, de forma que a documentação já produzida em atendimento às inúmeras intimações feitas pela DRF nos últimos três anos sejam por ela efetivamente analisadas, com o que estarão sendo resguardados todos os princípios e dispositivos legais e infralegais acima mencionados; d) caso não acolhido o pedido exposto no tópico anterior, fato que se admite pela necessidade de argumentação, pede, em pedido sucessivo, seja julgado procedente o pedido formulado na presente manifestação de inconformidade, para fins de se atribuir efeito modificativo ao despacho decisório e, assim, declarar legítimo o direito à integralidade dos créditos apontados para fins de compensação efetuada, procedendo-se à devida homologação, tendo em vista a apresentação dos documentos capazes de revelar a legitimidade das retificações realizadas perante os DACONS e DCTFs, tornando líquido, certo e exigível o indébito perseguido pela contribuinte. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.123 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905910/2012-31 11 Verifica-se, portanto, que a decisão colegiada acolheu em parte as pretensões deduzidas em recurso voluntário, em especial a item "c" anteriormente citado, configurando provimento parcial. Tal provimento deve ser sujeito ao rito recursal previsto no Regimento Interno do CARF, de modo a somente ser implementado após sua definitividade na esfera administrativa, uma vez que tratou de questão preliminar de mérito, cuja apreciação se dará em fase subsequente. Além disso, e como bem explicitou o Embargante "a análise do direito creditório reiniciará a discussão administrativa, demandando despacho decisório acerca da legitimidade do direito creditório e, possivelmente, nova sujeição ao rito do PAF, o que não ocorreria no caso de resolução, que é cabível quando a turma deva se pronunciar sobre o mesmo recurso em momento posterior, conforme artigo 63, §4º1 do Anexo II do RICARF. No caso, o recurso voluntário interposto discutiu apenas o fundamento do despacho decisório, qual seja, o indeferimento pela não apresentação dos arquivos digitais no formato exigido pela fiscalização e tal matéria não deveria retornar à apreciação da turma, ao passo que a nova discussão sobre o direito creditório também não deverá retornar, sob pena de supressão de instância". Nestes termos, proponho que seja dado parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que os processos sejam apartados por DCOMP com informação de mesmo crédito, conforme fundamentos expostos no voto vencedor da resolução nº 3302000.776, a saber: Trata-se o presente processo da análise de DCOMPs nas quais o contribuinte solicita créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior do PIS Códigos de receita 6824 e 6912 e da COFINS, códigos de receita 6840 e 5856, dos períodos de apuração de janeiro de 2006 a maio de 2010. Nos termos do Relatório de Verificação Fiscal (fls.932950) os pedidos apresentados pela Recorrente foram indeferidos pelo fato da escrituração relativa ao período de janeiro de 2006 a maio de 2010 ter sido entregue fora da forma prevista no ADE n° 25, vigente à partir de junho de 2010. Vejamos os motivos para o indeferimento: A alegação da existência de pagamentos superiores aos valores confessados em DCTF não justificam por si a existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte. Frente à existência de nova apuração do PIS e da COFINS com aumento significativo dos créditos descontados pelas razões identificadas neste Despacho Decisório, e com fundamento no caput do Art.170 do Código Tributário Nacional, foi solicitada pela fiscalização a apresentação de Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.123 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905910/2012-31 12 documentos comprobatórios da apuração do PIS e da COFINS em conformidade com o art. 76 da IN RFB 1.300 na forma de arquivos digitais, como previsto no art. 11 da Lei 8.218 e na forma estabelecida peta F1FB, qual seja, o ADE n° 15 com a redação dada pelo ADE n°25. A Lei n° 8.218/91, no seu art. 11, caput e §, 30, com a redação dada pela MP 2.15835/01, estabeleceu a obrigatoriedade da elaboração e apresentação dos arquivos digitais na forma e prazo estabelecidos pela RFB. "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária." § 30 A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. A Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil define em seu art. 76: "Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas." Os arquivos magnéticos que o artigo acima menciona e que possuem as informações que demonstram os créditos descontados pelo contribuinte na apuração do PIS e da COFINS são, no presente caso, os arquivos digitais com as informações prestadas de acordo com o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 25, de 07 de junho de 2010, que altera a redação original do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15, 23 de outubro de 2001. Especialmente os arquivos com as informações preenchidas nos arquivos especificados nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS" desse Anexo. Ressalte- se que os "Arquivos complementares PIS/COFINS", como o próprio nome indica, indispensáveis à análise de PIS e de COFINS de que essa intervenção trata, foram incluídos na redação do Anexo Único do ADE n° 15 de 2001 através da alteração promovida pelo ADE n° 25 de 2010. A seguir a transcrição do Art. 10 desse Ato: Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.123 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905910/2012-31 13 Ato Declaratório Executivo Cofis n°25, de 7 de junho de 2010: Altera o anexo único do Ato Declaratório Executivo Cofis N° 15, de 23 de outubro de 2001. Art. 1° O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis N° 15, de 23 de outubro de 2001, passará a vigorar com a nova redação constante no Anexo Único deste Ato. No Anexo Único do ADE n°25 de 2010 é que estão as especificações técnicas que os arquivos digitais solicitados por AFRFB deverão obedecer. Esse anexo único é que contém as especificações de como devem ser preenchidas as informações Alíquota, à Base de Cálculo e ao Valor (do PIS e da COFINS), nos Arquivos Complementares de PIS/COFINS conforme especificado em seu item 4.10 e seus subitens. Também é somente nesses arquivos, que se encontram as informações relativas a se a operação é tributável, isenta ou com alíquota zero, se é com suspensão, se possui ou não direito a crédito, enfim, informações essenciais para a análise da procedência do crédito pleiteado. Portanto, somente a apresentação de arquivos digitais que incluam os Arquivos Complementares de PIS/COFINS permite que o Fisco audite a apuração desses tributos. Assim, não há como considerar que o contribuinte atendeu às intimações para os períodos de apuração em que entregou os arquivos na forma do ADE n° 15 de 2001 sem a alteração promovida pelo ADE n° 25 de 2010. Considerando que para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010, os arquivos digitais apresentados não estão em conformidade com as alterações promovidas pelo ADE n° 25, especialmente pela ausência dos arquivos do item "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", decide-se pelo INDEFERIMENTO dos créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior do PIS, códigos de receita 6824 e 6912 e da COFINS, códigos de receita 6840 e 5856, dos referidos períodos de apuração solicitados em DCOMP, CONFORME DISCRIMINADO NA PLANILHA A SEGUIR, pois a compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo, apurado por meio de provas hábeis que evidenciem a sua correta e completa composição, o que, no presente caso, não foi demonstrado pelo contribuinte junto à Fazenda Nacional. Em resumo, a fiscalização aplicou retroativamente o ADE nº 25/2010 para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010 e, descartou, como se imprestável fosse, para o fim de apurar o crédito solicitado pela Recorrente, todos os documentos entregues na forma do ADE nº 15/2001. Tal entendimento, foi avalizado pela DRJ e pelo nobre relator. É exatamente neste ponto que ouço divergir do entendimento emanado pelo i. relator. Isto porque, entendo que a fiscalização não poderia ter exigido a entregue de documentos no forma do ADE nº 25/2010, pelo simples fato de estar-se desrespeitando o princípio da irretroatividade das leis. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.123 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905910/2012-31 14 Com efeito, não poderia a Recorrente ser compelida, a prestar informações de períodos em que não havia tal obrigação, uma vez que o princípio da irretroatividade plenamente aplicável no controle das obrigações acessórias. Sobre a obrigação tributária, assim dispõe o artigo 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária... .... de se ver que o CTN, classifica as obrigações tributárias em principal ou acessória. A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ao passo que a obrigação acessória tem por objeto as prestações positivas ou negativas previstas como forma de auxiliar as atividades de arrecadação e fiscalização tributárias. Resumidamente temos que a obrigação principal é uma obrigação de dar (dar dinheiro em pagamento), assumindo um cunho eminentemente patrimonial, ao passo que obrigação acessória é uma obrigação de fazer ou não fazer e, portanto, de característica não patrimonial. Assim, todas as obrigações impostas pelo Fisco que não sejam de pagar são consideradas obrigações acessórias, como é caso da escrituração exigida nos termos dos ADE´s. Já em relação ao princípio da irretroatividade das leis, referido princípio vem estampado no artigo 150, inciso III, letra ‘a’: Dúvidas não há de que a irretroatividade é verdadeira limitação ao poder de tributar. No caso das obrigações acessórias, a situação não está explicitamente prevista no referido preceito normativo, posto que a redação do artigo 150, inciso III, letra ‘a’, é claramente voltada para a obrigação principal (obrigação de pagar tributo) e não se refere diretamente às obrigações acessórias. Isso, em tese, afastaria a incidência dos efeitos do artigo 150, inciso III, letra ‘a’. Entretanto, esse dispositivo constitucional, que trata exclusivamente da obrigação tributária principal, é mera decorrência do princípio da irretroatividade das leis, que se extrai das cláusulas pétreas da Constituição. Em outras palavras, a irretroatividade em matéria tributária ainda seria princípio a ser respeitado, mesmo que não existisse a letra ‘a’ do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. ...... Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão suscitada pelo Embargante, atribuindo-lhe, efeitos infringentes, para Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.123 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.905910/2012-31 15 dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que as DCOMP´s sejam separadas por processos individuais. Levando-se em conta que o fundamento da decisão recorrida não mais subsiste e que a decisão que lhe servia de fundamento foi reformada integralmente e já se encontra transitada em julgado, acolhe-se os fundamentos da decisão que a reformou, nos termos acima citados no Acórdão nº e, por conseguinte dá-se provimento ao recurso do contribuinte. Com base nos argumentos supra, nego provimento ao apelo recursal da Fazenda Nacional, para manter a decisão por seus próprios fundamentos. III – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 504DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11316036 #
Numero do processo: 16327.720286/2013-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas quando há concomitância com a multa de ofício proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007.
Numero da decisão: 1101-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimentorecurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar a multa isolada, vencido o Conselheiro Edmilson Borges Gomes que negava provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira E Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE. É inaplicável a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas quando há concomitância com a multa de ofício proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar a multa isolada, vencido o Conselheiro Edmilson Borges Gomes que negava provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira E Efigênio de Freitas Junior (Presidente). Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.104 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720286/2013-23 2 RELATÓRIO ITAÚ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, cientificados em 20/03/2013 (e-fl. 108), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente da constatação de Omissão de Ganhos Auferidos em Devolução do Patrimônio Social de Entidade Isenta, além de Multa Isolada por insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo estimada, consoante infrações abaixo listadas, em relação ao ano-calendário 2008, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 03/18, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 20/25, e demais documentos que instruem o processo, como segue: 001 - OUTROS RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS GANHOS AUFERIDOS EM DEVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIAL DE ENTIDADES ISENTAS Omissão de ganho auferido na devolução do patrimônio social de entidade isenta conforme relatório fiscal anexo. 002 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Após regular processamento, a contribuinte apresentou impugnação, de e-fls. 111/124, a qual fora julgada improcedente pela 15ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 12-114.780, de 13 de março de 2020, de e- fls. 190/219, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2008 DESMUTUALIZAÇÃO DA CETIP. GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁ VEL. SÚMULA CARF Nº 118 (VINCULANTE). Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.104 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720286/2013-23 3 A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. O que ficou decidido em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica, no tocante à tributação do ganho de capital auferido na desmutualização de entidades sem fins lucrativos, aplica-se também a contribuição social sobre o lucro. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108 (VINCULANTE). Incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 227/235, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: De início, explicita que concernentemente ao mérito da demanda (exigências do IRPJ e CSLL) apresentou pedido de desistência objetivando o pagamento com os benefícios estabelecidos pela Lei nº 12.973/2014, razão pela qual informa que deixará de recorrer de aludida parte do crédito, sobretudo considerando que o Acórdão recorrido adentrou à tal discussão. Neste sentido, fixa seu insurgimento na cumulação das penalidades aplicadas, explicitando que a multa isolada incide sobre o valor da estimativa mensal não recolhida, enquanto que a multa de ofício incide sobre o total dos rendimentos omitidos não recolhidos pelo contribuinte, que por sua vez já abarca os valores das referidas estimativas. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.104 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720286/2013-23 4 Sustenta que, na hipótese em que seja aplicada a multa de ofício à falta de recolhimento do tributo apurado em lançamento, a ausência de anterior recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ ou da CSLL, não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Colaciona à peça recursal jurisprudência do STJ a propósito da matéria, defendendo não haver se falar em aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado, tendo em vista tal fato constituir uma única hipótese de incidência da infração, devendo a cobrança da multa isolada ser, de plano, afastada. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal no que tange às penalidades. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente da constatação de Omissão de Ganhos Auferidos em Devolução do Patrimônio Social de Entidade Isenta, além de Multa Isolada por insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo estimada, consoante infrações abaixo listadas, em relação ao ano-calendário 2008, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 03/18, Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 20/25, e demais documentos que instruem o processo, como segue: 001 - OUTROS RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS GANHOS AUFERIDOS EM DEVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO SOCIAL DE ENTIDADES ISENTAS Omissão de ganho auferido na devolução do patrimônio social de entidade isenta conforme relatório fiscal anexo. 002 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CALCULO ESTIMADA Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.104 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720286/2013-23 5 Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada improcedente pelo Acórdão recorrido, e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. De início, antes mesmo de contemplar as razões recursais, impõe-se delimitar a discussão posta em debate nesta segunda instância. Isto porque, a contribuinte ressalta que, muito embora o Acórdão recorrido tenha analisado o mérito da exigência do IRPJ e CSLL, a presente peça recursal não adentrará à aludida questão, uma vez a empresa ter apresentado pedido de desistência objetivando o pagamento com os benefícios estabelecidos pela Lei nº 12.973/2014, razão pela qual somente subiu a este Colegiado o inconformismo quanto à concomitância da multa de ofício e isolada, na forma abaixo disposta. DA CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE OFÍCIO Pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, o qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, fixando seu insurgimento na cumulação das penalidades aplicadas, explicitando que a multa isolada incide sobre o valor da estimativa mensal não recolhida, enquanto que a multa de ofício incide sobre o total dos rendimentos omitidos não recolhidos pelo contribuinte, que por sua vez já abarca os valores das referidas estimativas. Sustenta que, na hipótese em que seja aplicada a multa de ofício à falta de recolhimento do tributo apurado em lançamento, a ausência de anterior recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ ou da CSLL, não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Colaciona à peça recursal jurisprudência do STJ a propósito da matéria, defendendo não haver se falar em aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado, tendo em vista tal fato constituir uma única hipótese de incidência da infração, devendo a cobrança da multa isolada ser, de plano, afastada. Destarte, já manifestamos nosso entendimento em diversas oportunidades, no sentido da impossibilidade de aplicação concomitante da multa pela ausência de recolhimento do IRPJ e CSLL e da multa pela falta de recolhimento daqueles tributos sobre a base estimada, com esteio na jurisprudência da matéria. Aliás, trata-se da eterna discussão quanto à cumulação de multas isolada e de ofício, que já fora objeto, inclusive, de Súmula do CARF, em confrontação com a legislação de regência e o lapso temporal, havendo, até então inúmeros entendimentos a respeito do tema. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.104 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720286/2013-23 6 De nossa parte, nos filiamos à impossibilidade de aludida “cumulação” de penalidades e, sem muito alongar sobre a matéria, trazemos à colação excerto do voto condutor do Acórdão nº 1201-002.635, da lavra do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, exarado nos autos do processo nº 16024.720004/2017-26, senão vejamos: “[..] Da multa isolada A discussão sobre a legitimidade ou não da cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda demanda atenção. Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Na prática, a Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até 31/12/2006. Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial que sustenta que, após a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 ao art. 44 da Lei nº 9.430/96 (que passou a produzir efeitos a partir de 2007), não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela que afirma a possibilidade da exigência de multa isolada, mesmo nos casos em que houver sido imposta a multa de ofício pela falta de pagamento anual do IRPJ e da CSLL. Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007: [...] Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa do inciso I é aplicável nos casos de totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. A multa prevista no inciso II, porém, é passível de exigência sobre o valor do pagamento mensal de estimativa que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Adotando uma interpretação sistemática, me parece que o mais razoável é não admitir a cumulação das multas, devendo a infração prevista no inciso II ser absorvida quando o caso concreto também se enquadrar na hipótese de multa mais onerosa (inciso I). Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.104 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720286/2013-23 7 Com efeito, aplicar a multa de ofício de 75% sobre o valor apurado de IRPJ, juntamente com o principal, e, ao mesmo tempo, pretender exigir a multa de 50% sobre o IRPJ não antecipado no mesmo período de apuração, representa uma violação à razoabilidade e proporcionalidade. Vale dizer, a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permite que duas penalidades incidam sobre uma mesma base de cálculo (bis in idem), o que é vedado no sistema jurídico. Ao analisar essa matéria, destaca-se a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins, da 2ª Turma do STJ (Resp 1.496.354PR. Dje 24/03/2015): "Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.” Em decisão mais recente, a C. 2ª Turma do STJ ratificou seu posicionamento, conforme atesta a ementa do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.104 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720286/2013-23 8 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, seria cabível a multa de ofício ou no percentual de 75% (inciso I), ou aumentada de metade (parágrafo 2º), não se cogitando da sua cumulação.” (Resp 1.567.289RS. Dje 27/05/2016). Nesse sentido, afasto a aplicação da multa isolada.” É que se vislumbra na hipótese dos autos e, neste cenário, é de se afastar a aplicação da multa isolada. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido parcialmente em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, somente para afastar a multa isolada, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Edmilson Borges Gomes Com o devido respeito ao nobre Conselheiro Relator, Dr. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, peço vênia para divergir de seu voto no que diz respeito ao cancelamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Entendo que a referida penalidade deve ser mantida, em concomitância com a multa de ofício, pelas razões que passo a expor. I. DA AUTONOMIA DAS INFRAÇÕES E A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO A tese central do voto do relator baseia-se na aplicação do princípio da consunção, sob o argumento de que a multa de ofício absorveria a multa isolada. Contudo, data máxima vênia, tal princípio não se aplica ao caso, pois as penalidades em questão visam reprimir condutas infracionais distintas e autônomas. A multa de ofício, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, sanciona o descumprimento da obrigação tributária principal, qual seja, a falta de pagamento do imposto ou contribuição apurados ao final do período. Sua materialidade é o tributo devido e não pago. A multa isolada, por sua vez, conforme o art. 44, II, "b", da mesma lei, sanciona o descumprimento de uma obrigação acessória: o dever de antecipar o pagamento do tributo por meio de estimativas mensais. A infração aqui é a impontualidade e a inobservância de um dever instrumental imposto ao contribuinte optante pela apuração anual. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.104 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720286/2013-23 9 Não há, portanto, uma relação de "crime-meio" e "crime-fim". A falta de recolhimento da estimativa não é uma mera etapa para a falta de pagamento do saldo anual. São ilícitos independentes. Um contribuinte pode, por exemplo, deixar de recolher as estimativas e, ao final do ano, apurar prejuízo fiscal. Nesse caso, não haverá tributo a pagar nem multa de ofício, mas a infração pelo descumprimento do dever de antecipar já terá se consumado, justificando plenamente a multa isolada. Como dito, trata de lançamento para exigência de IRPJ e CSSL acrescidos de multa de ofício e multa isolada. E quanto a este ponto temos dois cenários. Para os lançamentos anteriores a 2007 a concomitância das multas é afastada em razão da Súmula CARF nº 105 “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Entretanto, para os fatos ocorridos após alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/07, no art. 44, da Lei nº 9.430/96 não há um consenso. Na prática, a Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até dezembro/2006. Há quem entenda que a citada medida provisória trouxe de forma expressa a possibilidade de aplicação das duas penalidades em casos como ora analisado, afinal haveria duas condutas igualmente puníveis: o não pagamento do tributo, levando à aplicação da multa do art. 44, I haja vista a necessidade de realização do lançamento de ofício do crédito tributário e a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, exigida em razão do não recolhimento as estimativas mensais, notadamente pelo fato de tal conduta ser exigida ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. II. DA IMPERATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE Entendo que a controvérsia foi definitivamente superada com a alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.488, de 2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96. O texto legal passou a determinar, de forma cogente, que, nos casos de lançamento de ofício, "serão aplicadas as seguintes multas". O uso do verbo no futuro do presente ("serão") confere um caráter mandatório, e não facultativo, à norma. O legislador não deixou margem para que o aplicador da lei escolha entre uma penalidade e outra. Ao prever as duas multas em incisos distintos, estabeleceu a possibilidade e a obrigatoriedade de sua aplicação cumulativa, desde que ocorridos os respectivos fatos geradores. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 105, citada como fundamento para o cancelamento, perdeu sua aplicabilidade, pois foi editada com base na legislação anterior. A nova lei estabeleceu um novo regime jurídico para a matéria, que deve ser observado. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.104 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720286/2013-23 10 III. DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA A autonomia da multa isolada é reforçada pela parte final do dispositivo legal, que prevê sua aplicação "ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente". Esta ressalva é a prova inequívoca de que a multa isolada não se confunde com a apuração final do tributo. Se a penalidade é devida até mesmo na ausência de um resultado tributável (lucro), ela evidentemente não pode ser absorvida por uma multa (a de ofício) que depende justamente da existência desse resultado. Este entendimento já foi pacificado no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que em diversos acórdãos recentes tem confirmado a legalidade da exigência concomitante das multas sob a égide da legislação atual. Diante do exposto, por entender que: a) As multas de ofício e isolada possuem fatos geradores distintos, punindo o descumprimento de obrigações principal e acessória, respectivamente; b) A redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a alteração de 2007, é imperativa quanto à aplicação de ambas as penalidades; c) A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais já se consolidou em favor da concomitância; Divirjo do nobre Conselheiro Relator para votar pela manutenção integral do auto de infração, negando provimento ao recurso do contribuinte neste ponto e mantendo a exigência da multa isolada em cumulação com a multa de ofício. É como voto. Edmilson Borges Gomes - Conselheiro Fl. 291DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10283.005508/2003-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, prévia ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas com encerramento do processo administrativo sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido em parte. NORMAS GERAIS DE DIREITO. AÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASSISTENTE SIMPLES. Antecipação de tutela concedida em ação judicial em que a contribuinte fora admitida como mera assistente simples para atuar apenas como auxiliar da autora da ação não produz efeitos para essa contribuinte. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE SUBVENÇÃO DE ICMS. INCENTIVO FISCAL. FATOS GERADORES ATÉ NOVEMBRO DE 2002. Para os fatos geradores ocorridos até novembro de 2002, inclusive, é incabível a exigência de PIS sobre receitas que não decorram da atividade empresarial típica da contribuinte, por força da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, declarada pelo STF. FATOS GERADORES POSTERIORES A VISTO NOVEMBRO DE 2002. As receitas decorrentes de incentivos fiscais do ICMS, caracterizadas como subvenção, independentemente de tratar-se de subvenção para custeio ou para investimento, integram a base de cálculo do PIS, na hipótese de fatos geradores posteriores a novembro de 2002. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.660
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do PIS as receitas relativas à subvenção do ICMS apenas para os fatos geradores ocorridos até novembro de 2002, inclusive. Vencidos os Conselheiros Emanuel, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negavam provimento ao recurso, e Mauro Wasilewski (Suplente), que admitia a exclusão das referidas receitas para todo o período lançado. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Cesar Augusto Galafassi.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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AUTO DE INFRAÇÃO. Acórdão n° 203-12.660 • Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente COMPAZ COMPONENTES DA AMAZÓNIA S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE CCE COMPONENTE DA AMAZÔNIA S/A.) Recorrida DRJ em BELÉM-PA MIN. DA FAZE.NDA - 2.° ccj Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONFERE COM O cR:oiNki, Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2003 10•ÈS Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. VISTC CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, prévia ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas com encerramento do processo administrativo sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido em parte. NORMAS GERAIS DE DIREITO. AÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASSISTENTE SIMPLES. Antecipação de tutela concedida em ação judicial em que a contribuinte fora admitida como mera assistente simples para atuar apenas como auxiliar da autora da ação não produz efeitos para essa contribuinte. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE SUBVENÇÃO DE ICMS. INCENTIVO FISCAL. FATOS GERADORES ATÉ NOVEMBRO DE 2002. Para os fatos geradores ocorridos até novembro de 2002, inclusive, é incabível a exigência de PIS sobre receitas que não decorram da atividade empresarial típica da contribuinte, por força da Processo n.° 10283.00550812003-80 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.660 Fls. 562 MIN. DA FAZENDA - 2. • CC inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° CONFERE COM O ORIGINAL 9.718, de 1998, declarada pelo STF. BRASiLIA J .6 . / /O( FATOS GERADORES POSTERIORES A VISTO NOVEMBRO DE 2002. As receitas decorrentes de incentivos fiscais do ICMS, caracterizadas como subvenção, independentemente de tratar-se de subvenção para custeio ou para investimento, integram a base de cálculo do PIS, na hipótese de fatos geradores posteriores a novembro de 2002. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do PIS as receitas relativas à subvenção do-ICMS-apenas para-os-fatos-geradores-ocorridos-até novembro-de-2002inclusive. Vencidos os Conselheiros Emanuel, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente), que negavam provimento ao recurso, e Mauro Wasilewski (Suplente), que admitia a exclusão das referidas receitas para todo o período lançado. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Cesar Augusto Galafassi. gliek kt DALTON CESAR Ca • DE - IRANDA Vice-P sidente - , n tib o s II E RITO OLIV • • A Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Morais de Castro e Silva e Luciano Pontes de Maya Gomes. __ • . - - - - - F ;:triï A - .c : ;c • Cl: Processo n MIN itt .° 10283.005508/2003-80 CCO27CO3 Acórdão n.° 203-12660 CONFERE. CC.:M O enil::•INÁk, Fls. 563 6R4Sk14025 ir 04 I DK vlf3W Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) relativa aos fatos geradores ocorridos no período de 1° de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2003, por ter a fiscalização apurado diferença entre os valores dessa contribuição declarados em Declaração de Contribuição e Tributos Federais (DCTF) pela contribuinte e os valores escriturados. O procedimento fiscal foi descrito no Termo de Verificação Fiscal (TVF) das fls. 382 a 385 e foram anexados, às fls. 386 a 393, os demonstrativos das apurações realizadas. Inconformada com a exigência tributária, a contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Belém-PA que manteve integralmente o lançamento, com fundamento no voto condutor do Acórdão constante das fls. 420 a 429, ensejando a interposição do recurso das fls. 432 a 458, por meio do qual a recorrente, aduziu, em apertada síntese, que: I — os valores relativos à restituição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) constituem subvenção para investimento e são meras transferência de capital que não transitam por conta de resultado, não devendo sobre eles incidir o PIS; II — o art. 443 do Decreto n° 3.000, de 1999, abriga a não-tributação das subvenções por meio de disposições contábeis aplicáveis indistintamente a todos os tributos; III — ainda que se considere tratar de subvenção para custeio, tais valores não devem ser tributados pelo PIS, pois trata-se de mera recuperação de despesa, não se enquadrando no conceito de renda auferida; IV — o legislador ao tratar da base de cálculo do PIS não cuidou de definir o que comporia a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica; V — as leis n° 9.718, de 1998, e n° 10.637, de 2002, não excluem expressamente as subvenções da base de cálculo do PIS porque esses valores não constituem receita bruta; VI — o ICMS destacado nas notas fiscais emitidas pela recorrente integra o preço cobrado do adquirente das mercadorias e, portanto, compõe a base de cálculo do PIS. Assim, tributar os valores do ICMS recebidos em restituição configura nova tributação desses mesmos valores pelo mesmo tributo; VII — o mero procedimento de fiscalização não impede que a recorrente proceda à compensação amparada por decisão judicial proferida no processo n° 98.0021466-6; VIII — a venda de mercadorias destinadas a consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) equipara-se a exportação e, por isso, não podem sofrer a incidência do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); INN Processo n. 0 10283.005508/2003-80 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.660 Fls. 564 lix — a recorrente está protegida por medida judicial, conforme sentença proferida nos autos do processo n° 2001.32.00.003152-6, que permite a exclusão da base de cálculo do PIS das receitas de vendas para empresas situadas na ZFM. Ao final, solicitou a recorrente o provimento integral do seu recurso para que seja cancelada integralmente a exigência tributária em questão. Foram arrolados bens, conforme fls. 482 a 488. O processo foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes que, conforme despacho exarado às fls. 486 a 488, verificou não se tratar de auto de infração decorrente de processo formalizado para exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro, e encaminhou os autos a este Segundo Conselho de Contribuintes. Esta Terceira Câmara, por meio da Resolução n° 203- 00.800,votada na sessão de 28 de março de 2007, converteu o julgamento do recurso em diligência para que fosse anexada a petição inicial e certidão de objeto e pé da ação suscitada pela recorrente. Em resposta à diligência, foram anexados os documentos das 500 a 558 e os autos retomaram a este Segundo Conselho de Contribuintes com o despacho exarado à fl. 554. É o Relatório. .„ CONFtRE. ••BR ASILiti, rA,S: • (5 cf"."-i'ïx VISTO' _ - - - - - - - - - - - Processo n.°10283.005508/2003-80 " CCO2JCO3 Acórdão n.°203-12.660 CO U.C. ORti.3:NAk Fls. 565 VISTO Voto Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. Inicialmente, registre-se que os documentos anexados na diligência permitem concluir que: 1) a recorrente, na ação 98.0021466-6/SP, foi admitida como assistente simples e não como litisconsorte, podendo atuar apenas como mera auxiliar da autora, conforme informação da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de São Paulo-SP, às fls. 551 a 554; e 2) por meio da ação 2001.32.00.003152-6, pretende a recorrente a declaração da inexistência de obrigação tributária relativa ao PIS e à Cofins sobre suas receitas decorrentes de vendas efetuadas para a ZFM de produtos destinados ao consumo e à industrialização. O pedido foi julgado procedente pela Justiça Federal de ia instância e o processo encontra-se em grau de recurso, conforme Certidão de Objeto e Pé lavrada em 27 de julho de 2007, à fl. 543. Assim, com as informações da diligência, pode-se concluir que é improcedente a razão recursal relativa à tutela judicial, na ação citada no item 1 acima, para proceder a compensações (com apólice da divida pública) e, quanto à tutela jurisdicional para exclusão da base de cálculo do PIS das.receitas de_vendas para_empresas _situadas na2FM,-as informações trazidas aos autos, inclusive cópia da sentença judicial às fls. 536 a 541, permitem concluir que, relativamente à matéria em questão, cujas razões recursais estão sintetizadas no item IX do relatório retro, tendo em vista a prevalência das decisões administrativas sobre as judiciais, houve renúncia à instância administrativa, com opção pela via judicial. Resta enfrentar então as alegações resumidas nos itens I a VI, que tratam da questão da inclusão de valores relativos a restituição de ICMS recebidos como incentivo fiscal por força de legislação estadual. Registre-se, porém, que, para os fatos geradores de janeiro de 2002 a novembro de 2002, inclusive, uma vez que ocorridos sob a égide da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, referidas receitas não podem compor a base de cálculo do PIS, em face da declarada inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° dessa lei pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário n° 390.840-MG, tendo o Acórdão correspondente transitado em julgado em 5 de setembro de 2006. Isso porque entendo estar-se diante de hipótese prevista no art. 49, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, que prescreve: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. liá • : • Processo n.° 10283.005508/2003-80 I CONFERE COh ccovCo3 • Acórdão n.° 203-12.660 BRASIL:Á Fls. 566 VISTO Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (.) Suscitou-se, nesta Terceira Câmara que o Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, constituiria óbice à aplicação ao exercício da faculdade regimental acima transcrita. Contudo, não comungo esse entendimento. Ao contrário, entendo que, ao dispor sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em virtude de decisões judiciais, o referido Decreto expressamente impôs aos órgãos julgadores da administração fazendária o dever de afastar o dispositivo declarado inconstitucional. É o que se depreende do seu art. 40, parágrafo único, cujo teor transcreve-se: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributézrios, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; III sejam revistos os-valores já inscritos,- para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Note-se que o transcrito art. 4° cuidou de atribuir competência a dirigentes da administração fazendária para determinar, no âmbito de suas atribuições, que não se prossigam com exigências tributárias fundamentadas em dispositivos declarados inconstitucionais e, em seu parágrafo único, tratou das exigências já constituídas e na fase litigiosa do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário para deferir aos julgadores administrativos a competência para, na apreciação da lide, afastar os referidos dispositivo. Saliente-se que esse entendimento já foi adotado em julgados dos Conselhos de Contribuintes, conforme trechos de ementas a seguir: COFINS E PIS - RECEITA FINANCEIRAS - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.718/98 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 380840 - MG Conforme decisão transitada em julgado no RE 390840-MG, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o § I°, do artigo 3 0, da Lei 9.718. A extensão dos efeitos dessa decisão definitiva beneficia a ambas as partes, estancando custos desnecessários. Por Is Nfr , 4 -1 ---.. _ _ _ _ _ _ 04- -FAZENDA - 2.*- CC - — - - - - CONFERI! COM C. ORIGNAk Processo n.° 10283.005508/2003-80 BRA*.-311.1À .Q15 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-12.660 As. 567 VISTO conseqüência, não compõem a base da contribuição em apreços as receitas financeiras. (Acórdão n° 101-95764, sessão de 21/09/2006,recurso n° 140.629, relator Mário Junqueira Franco Juntar) PIS/PASEP. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. (Acórdão n° 202-17424, sessão de 17/10/2006, recurso n° 126123 relatora Maria Cristina Rota da Costa) PIS. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. (Acórdão n° 202-17485, sessão de 08/11/2006, recurso n° 134423, relatora Maria Cristina Roza da Costa) Assim_sendo,_tratandozse_de_receitas_de restituição_de_ ICMS_recebidas_como incentivo fiscal, não sendo, pois, receita decorrente da atividade empresarial típica da recorrente, a tributação pelo PIS possui fundamento legal no art. 3 0 , § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, que foi declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do STF, portanto, configurada está a hipótese do art. 49, inc. I, do já citado Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que, combinado com o disposto no art. 4 0, parágrafo único, do Decreto n° 2.346, de 1997, impõe o cancelamento da exigência tributária sobre essas receitas, para os fatos geradores ocorridos até novembro de 2002, inclusive. Passa-se a enfrentar, portanto, a matéria relativa aos incentivos fiscais do ICMS, com vista ao exame da exigência tributária relativa aos fatos geradores posteriores a novembro de 2002, submetidos ao regime não-cumulativo do PIS, instituído pela Lei n° 10.637, de 2002. Inicialmente, registre-se que a definição sobre a natureza jurídica do incentivo — subvenção para custeio ou para investimento — foi suscitada pelo fato de se considerar clara a legislação que estabelece que as subvenções para custeio recebidas de pessoa jurídica de direito público ou privado integram a receita bruta operacional (art. 44 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964) e que as subvenções para investimento não são computadas na determinação do lucro real (art. 38, § 2°, do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.730, de 1979). Entretanto, considero irrelevante essa distinção, visto não se tratar aqui de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), mas de contribuição para o PIS, cuja materialidade é diversa do lucro e está definida em lei específica, sendo, pois, desnecessário emprestar-se do IRPJ disposições relativas a sua materialidade. / là Ort -- - MIS - DA FAZENDA - CC- _ . • CONFERE COM C ORIGINAL Processo n.° 10283.005508/2003-80 812ASILI4 02 1_0`.! cavam • Acórdão n.° 203-12.660 J, As. 568 VISTO Convém então trazer a lume o art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que prescreve: Art. P A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o fatura mento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 12 Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 22 A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput § 3 Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: 1- decorrentes de saldas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de vendã—clos produtos de que tratam as Leis n° 9.990, de 21 de julho de 2000, n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e n°10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) V- referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI—não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei n°10.684, de 30.5.2003) Note-se, pois, que o dimensionamento da base de cálculo do PIS no supracitado dispositivo legal é de amplitude tal que visa à incidência sobre todos os ingressos financeiros da pessoa jurídica independentemente da denominação e da classificação contábil desses ingressos. 11% • . _ Processo n.° 10283.005508/2003-80 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.660 Fls. 569 .„, . Verifica-se ainda que, ao tratar das receitas que não integram a base imponivel da contribuição em comento, o § 3° do art. 1° acima transcrito traz relação exaustiva em que não figura as subvenções do ICMS de que tratam estes autos. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial, e, na parte conhecida, dar provimento parcial para excluir da base de cálculo do PIS, os valores relativos as receitas relacionadas à subvenção do ICMS somente para os fatos geradores ocorridos até novembro de 2002, inclusive. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007 n • NO1 çlk n 411he-.... au.ino O OUVE • • MIN, DA FAZENDA - 2. 4 CC CONFERE COl O C:R:CANAL ./ oe VIST

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Numero do processo: 10314.720850/2018-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO. Demonstrada a prática de atos que caracterizam infração à lei, impõe-se a manutenção da responsabilidade pessoal da Recorrente pelos débitos tributários lançados, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. MULTA QUALIFICADA. TEMA 863 STF. A multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida. LIMITAÇÃO PENALIDADE. ART. 14 DA LEI N° 14.689/2023. Com fundamento no disposto no inciso IV docaputdo art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal,fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação implica a formação da revelia administrativa e a consequente constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 14, c/c 15 e 21 do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, portanto, litígio regularmente instaurado a ser devolvido à apreciação deste Conselho. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3201-013.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Voluntários interpostos pelos sujeitos passivos solidários Anderson José da Silva e Ana Nery Gomes da Silva, em razão, respectivamente, da não formação de litígio e da intempestividade de interposição do recurso, e, em relação ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo solidário Maristela Alves Reis, por maioria de votos, em lhe dar parcial provimento, para reduzir a multa lançada de 225% para 100%, salvo reincidência, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, que davam provimento em menor extensão. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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SÓCIO. Demonstrada a prática de atos que caracterizam infração à lei, impõe-se a manutenção da responsabilidade pessoal da Recorrente pelos débitos tributários lançados, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. MULTA QUALIFICADA. TEMA 863 STF. A multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida. LIMITAÇÃO PENALIDADE. ART. 14 DA LEI N° 14.689/2023. Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação implica a formação da revelia administrativa e a consequente constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 14, c/c 15 e 21 do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, portanto, litígio Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720850/2018-85 2 regularmente instaurado a ser devolvido à apreciação deste Conselho. Recurso Voluntário não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Voluntários interpostos pelos sujeitos passivos solidários Anderson José da Silva e Ana Nery Gomes da Silva, em razão, respectivamente, da não formação de litígio e da intempestividade de interposição do recurso, e, em relação ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo solidário Maristela Alves Reis, por maioria de votos, em lhe dar parcial provimento, para reduzir a multa lançada de 225% para 100%, salvo reincidência, vencidos os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar e Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, que davam provimento em menor extensão. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntário interpostos contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente as Impugnações apresentadas pelos Recorrentes e manteve o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: A autoridade fiscal efetuou trabalho de auditoria em torno das operações comerciais levadas a efeito pelo contribuinte em epígrafe (Embhalamix Embalagens Especiais Ltda. - Embhalamix), pessoa que atua no ramo da fabricação Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720850/2018-85 3 e do comércio atacadista de embalagens plásticas. As operações objeto do presente processo dizem respeito aos anos calendário 2013 e 2014. Nesse trabalho, identificou-se que as sócias da Embhalamix eram interpostas pessoas. Dessa forma, Marinalva Cardoso, Maristela Alves Reis e Ana Nery Gomes da Silva, pessoas que não detinham, em princípio, condições financeiras ou conhecimento em torno do negócio explorado pelo interessado, eram apenas suas sócias formais (fl. 156). Os reais beneficiários dos negócios eram terceiros, dentre os quais se destaca Anderson Ricardo Franco. Do “Termo de Verificação Fiscal” colhe-se (fl. 159): “O sócio administrador de fato era o Sr. Anderson Ricardo Franco, como foi relatado acima, informação esta que foi pelas sócias (Interpostas Pessoas) Ana Nery Gomes da Silva e Maristela Alves Reis, pelo contador o Sr. Josué Cardoso de Almeida, pelo Sr. Marcelo Costa Addeo, sócio administrador da Pack Show Ind. De Embalagens Ltda., e também pela empresa Talge Descartáveis do Brasil Ltda.” O interessado não preparou a sua escrituração comercial ou fiscal, tampouco apresentou declarações de rendimentos ou Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais. A Embhalamix adquiria resíduos e aparas de material plástico, que eram remetidos para empresas prestadoras de serviços com a finalidade de transformar o material em produtos acabados. Tais produtos eram vendidos pela Embhalamix para seus clientes (Duratex, Nortene e outros), motivo pelo qual o interessado não pode ser tomado como simples “noteira”(fl. 158). Essa foi a operação típica do interessado. Paralelemante, a Embhalamix também foi utilizada por terceiros com a finalidade de fraudar o Fisco, seja em operações de vendas, seja em operações de compras. Quanto às operações de vendas, restou identificado que a Embhalamix emitiu notas fiscais para acobertar vendas de terceiros. Confira-se trecho do “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 158 e 159): “Constatamos que a Embhalamix comercializou produtos dela mesma, e também foi usada por outras empresas com o esquema de fraudar o fisco. Que, por não quererem arcar com as obrigações tributárias decorrentes de venda de produtos/mercadorias, vendiam sem nota fiscal. Ocorre que, em razão de determinadas empresas não aceitarem produtos/mercadorias desacompanhadas das devidas notas fiscais, e também em razão da dificuldade do transporte --devido a fiscalizações em trânsito --, para a verificação se os produtos/mercadorias estavam acompanhadas das devidas notas fiscais, as empresas fraudadoras utilizavam a Embhalamix como vendedora dos produtos, a qual faturava (emitindo as notas fiscais de vendas) para os compradores, para(estas empresas) não correrem riscos e se beneficiarem do não pagamento de impostos decorrentes destas vendas. Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720850/2018-85 4 Os produtos que foram comercializados desta forma precisariam de notas fiscais para serem transportadas. Assim, foram criadas empresas NOTEIRAS para a emissão de notas fiscais de vendas, que seriam utilizadas no transporte dos produtos, para a Embhalamix, e essa poderia emitir então as notas fiscais de venda, para os reais compradores e, com isso, não terem problemas com a fiscalização em trânsito. Como exemplo de mascarar esta operação, podemos citar as compras de produtos efetuados pela Embhalamix, do fornecedor Camp Pack Distribuidora de Embalagens Ltda., que emitiu notas de vendas no ano de 2013 no valor de R$ 11.630.218,35, com produtos isentos do IPI, sendo esta empresa uma NOTEIRA, que em pesquisa junto ao SPED Nfe, foi constatado que esta empresa só tinha dados das notas fiscais de emissão própria, e sem nenhuma nota fiscal de compras.” Quanto às operações de compras, constatou-se que a Embhalamix adquiriu produtos de forma regular com o intuito de repassá-los a terceiros sem a emissão de documentos fiscais. O fornecedor de maior destaque foi a Talge Descartáveis do Brasil Ltda.. Confira-se trecho do “Termo de Verificação Fiscal” (fl. 159): “A Embhalamix, foi usada também por outras empresas que precisavam comprar matérias primas importadas. Uns dos fornecedores destes produtos era a Talge Descartáveis, que não vendia sem as devidas notas fiscais de venda, ocorre que estas empresas fraudulentas queriam comprar as matérias primas sem as notas fiscais, para que pudessem vender também os seus produtos sem as notas fiscais. Para isso, utilizavam a Embhalamix para comprarem em seu nome as matérias primas da Talge, por isso tais notas tinham como comprador e destinatário a Embhalamix. A partir disso, fizemos uma amostragem nos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CTe), extraídos do SPED CTe; tais produtos não foram entregues na Embhalamix, mas sim a outras empresas (terceiros). Por não ter emitido nota fiscal de venda, a Embhalamix omitiu informações do verdadeiro adquirente das matérias primas.” A Fiscalização, então, apurou o IPI devido. Nesse trabalho, a autoridade lançadora apurou o tributo devido em função das vendas efetuadas pelo interessado, consoante quadros das folhas 152 e 153 (vendas de R$ 20.073.641,58 no ano-calendário 2013 e de R$ 15.035.900,68 no ano-calendário 2014). Tais valores equivalem àqueles que constam das folhas 145 e 146. Decorrem de notas fiscais emitidas pelo interessado. Em função dessas vendas foi calculado o débito de IPI indicado na folha 155. Desse valor foi descontado o crédito de IPI destacado nas notas fiscais dos fornecedores. Essa a apuração que conta da folha 155. Assim, os valores indicados nos quadros da folha 155 (“Termo de Verificação Fiscal”) são os mesmos que constam do lançamento (fl.33). Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720850/2018-85 5 A penalidade aplicada foi a multa qualificada, prevista no artigo 44, I, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 (75% X 2 = 150%), que restou aumentada pela metade (agravamento) consoante previsto no parágrafo segundo do mesmo artigo antes citado. Justificativa fiscal para a qualificação da multa (fl. 164): “Os fatos descritos caracterizaram condutas dolosas com o objetivo alcançado de supressão de pagamentos de tributos pela empresa envolvida em conluio com as pessoas físicas e jurídicas acima destacadas, o que tipifica os seguintes delitos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.” Justificativa para o agravamento (fl. 164): “O contribuinte deixou de atender a fiscalização não apresentando os documentos solicitados (escrituração comercial e fiscal e documentos bancários) em Termos de Intimação onde constavam que a multa de ofício seria aumentada em 50% nos casos de não atendimento à intimação, conforme dispõe o § 2°, do art. 44, Lei n° 9.439/96. Outrossim, mesmo devidamente intimado, o contribuinte não prestou sequer esclarecimentos a esta fiscalização, trazendo morosidade ao trabalho desenvolvido na empresa, o que obriga a autoridade fiscal (representante do poder público) a despender maior tempo na elaboração do trabalho. Desta forma, agravamos a multa de ofício em 50% (cinquenta por cento).” Houve, também, a imputação de responsabilidade tributária. Também foram dois os critérios adotados. O primeiro foi em função da existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do artigo 124 , I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN). Foram considerados responsáveis sob esse prisma as seguintes pessoas (ao lado dos nomes a indicação das folhas em que esclarecido o relacionamento com os fatos - fl. 165): Anderson Ricardo Franco – CPF. 035.124.416-61 (fl. 22) Adonis Henrique da Silva – CPF. 095.976.416-61 (fls. 22 e 23) Anderson José da Silva – CPF. 298.302.938-74 (fls. 23 e 24) Marcelo Costa Addeo – CPF. 348.687.288-57 (fls. 27 e 28) Pack Show Ind. De Embalagens Ltda. EPP – CNPJ. 16.908.908/0001-38(fl. 24) Camp Pack Distribuidora de Embalagens Ltda. – CNPJ. 06.136.423/0001-10 (fls. 24 e 25) Ato Distribuidora de Embalagens Ltda. – CNPJ. 18.687.930/0001-20 (fls. Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720850/2018-85 6 25 e 26) Pack White Importação de Exportação de Embalagens Ltda. - CNPJ. 17.379.224/0001-59 (fls. 26 e 27) Embhalaflex Embalagens Técnicas Ltda. – CNPJ. 19.008.173/0001-84 (fl.27) Ana Nery Gomes da Silva – CPF. 369.579.158-67 (fls. 30 e 31) Carlos Alberto Costa Addeo – CPF. 369.642.328-93 (fls. 29 e 30) Cristiane Guedes de Souza – CPF. 263.386.938-61 (fl. 30) Róbson Martins Pereira – CPF. 095.607.356-59 (fls. 28 e 29) O segundo critério foi em função da atuação na qualidade de sócia administradora do interessado no período de 20 de junho de 2012 a 5 de agosto de 2015, abarcando o período em que levados a efeito os fato objeto de tributação. Restou aplicado, nesse caso, o disposto no artigo 135, II do CTN. Foi considerada responsável sob esse prisma Maristela Alves Reis (CPF. 388.002.158-90). O detalhamento da imputação está nas folhas 31 e 32 dos autos. O lançamento foi levado ao conhecimento do interessado e dos imputados responsáveis. Mais adiante houve a apresentação de impugnações. A esse respeito, assim se manifestou a autoridade preparadora (fl. 1021): “Tendo em vista tratar-se de Auto de Infração de IPI, lavrado pela DELEX/SP e impugnado tempestivamente pelo contribuinte, encaminhe-se o processo a DRJ/RIBEIRAO PRETO para julgamento. Cumpre informar que, no documento intitulado "Impugnação Embhalamix" (fls 992 e 993), não fora apresentada a impugnação de fato. O contribuinte foi intimado (cf fls 996 a 998, 999 e 1001) a regularizar a situação, porém não se pronunciou. Informamos ainda que a impugnação de ANDERSON JOSE DA SILVA (fls 269 a 439) é INTEMPESTIVA; A impugnação de fls 620 a 796 é tempestiva para ATO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS e INTEMPESTIVA para CARLOS ALBERTO COSTA ADDEO; por fim, a impugnação de fls 978 a 982 é tempestiva para PACK SHOW INDUSTRIA DE EMBALAGENS e INTEMPESTIVA para MARCELO COSTA ADDEO.” O interessado apresentou sua impugnação em 14 de janeiro de 2019 (fl.992). Tal documento, entretanto, não contém razões de defesa. Por tal motivo, a autoridade preparadora intimou o interessado a completar o ato (fl. 999). O interessado, entretanto, quedou inerte. Ato Distribuidora de Embalagens Ltda. e Carlos Alberto Costa Addeo Passo, então, à impugnação apresentada por Ato Distribuidora de Embalagens Ltda. e por Carlos Alberto Costa Addeo (fls. 620 a 633). O primeiro foi cientificado em 28 de Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720850/2018-85 7 dezembro de 2018 (fl. 226). O segundo, em 13 de dezembro de 2018 (fl.173). A impugnação foi apresentada em 15 de janeiro de 2019 (fl. 620). Inicia pela alegação de que a impugnação é tempestiva, fato já confirmado, parcialmente, pela autoridade preparadora. Reclama do cerceamento do seu direito de defesa em função da inexistência de qualquer “Termo de Constatação ou diligência de forma a possibilitar a Impugnante o conhecimento dos fatos que geraram o referido auto, valores, enquadramento legal pertinente, e, até mesmo, a motivação” (fl. 625). Tal falha afrontaria a lei que rege o processo administrativo (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Refere os artigos 2º, 9º, III, e 58, II, da citada lei. Entende que a sua impugnação deve ser conhecida. Reclama da falta de motivação do ato frente ao disposto no artigo 50, I, da Lei nº 9.784, de 1999. Seria inviável o controle da legalidade do ato quando o imputado responsável não conhece os termos e as circunstâncias do ato de imputação. Acusa, também, inobservância do previsto nos artigos 2º, parágrafo primeiro, e 3º da Portaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro de 2010. Faltaria a prova da responsabilidade do imputado. Lança mão, então, do direito constitucional ao contraditório (art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988), bem como das normas processuais aplicáveis em questões tributárias federais (arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). O artigo 160 do CTN exigiria, também, a notificação do sujeito passivo quanto ao lançamento. Assim, a legislação como um todo exigiria a “ciência do lançamento acompanhada de todos os documentos e descrição dos fatos que levaram a exigência tributária” (fl. 386). O mesmo seria o conteúdo do artigo 56, § 3º, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Faltariam a descrição dos fatos, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Nesse contexto, a defesa seria impossível, motivo pelo qual a imputação seria nula. No mérito, reclama a indicação do interesse comum ou da ação/omissão praticada com excesso de poderes (arts. 124, 134 e 135 do CTN). Requer a demonstração da prática desses atos. Não vislumbra sua relação com os atos levados a efeito pelo interessado, uma vez que não está ligado a tais fatos. Retoma, então, a questão da falta de motivação e dos requisitos do auto de infração, bem como da falta de provas. Quanto à aplicação do artigo 135 do CTN, reclama da falta de indicação do inciso específico. Cita jurisprudência em seu favor(processo administrativo nº 10882.003318/2007-01, julgado pela 4ª Câmara da Primeira Seção do Carf em 26/01/2011). Reclama, então, da impossibilidade da aplicação conjunta dos artigos 124, 134 e 135 do CTN, posto que contemplam situações distintas. Trata, então, das hipóteses em que aplicáveis os artigos 134 e 135 do CTN, que exigiriam a prova da participação do imputado. A impugnação culmina com o seguinte pedido (fl. 633): “Desta forma, ficou demonstrado aos Sr. Julgador, que além do cerceamento evidentemente demonstrado, bem como do excesso Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720850/2018-85 8 decorrente da aplicação de multa e juros abusivos o Auto de infração, além do que a capitulação contida nº Termo de Sujeição Passiva Solidária é extremamente vaga e imprecisa fato que impede o contraditório, elemento essencial a legalidade processual. Por todo exposto, solicita a Impugnante a NULIDADE DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA ou, se assim não entendido por V. Sa., que lhe seja encaminhada as cópias do Termo de Constatação, do Auto de Infração e documentos que o instruem, com a devida reabertura do prazo de impugnação a partir da ciência do recebimento das referidas peças nos termos do artigo 60 do Decreto no 70.235/72.” Maristela Alves Reis Maristela Alves Reis apresentou sua impugnação no dia 14 de janeiro de 2019 (fl. 442), tendo informado que teria sido cientificada do lançamento em 13 de dezembro de 2018. Não identifiquei, nos autos, a prova da ciência do lançamento por parte da imputada, tampouco a autoridade preparadora se manifestou a respeito (fl. 1021). A imputada acusa ser tempestivo o seu protesto. Se diz surpreendida com a exigência em razão de ter respondido as indagações fiscais quando intimada para tanto e por ter o lançador afirmado que o interessado sempre contou com interpostas pessoas no seu quadro social, pessoas de baixa renda, facilmente manipuláveis. A reclamante afirma não deter condições financeiras ou expertise no ramo de negócio explorado pelo interessado. Assevera que jamais administrou ou comandou o interessado. Refere os termos do trabalho fiscal que indica Anderson Ricardo Franco na condição de administrador de fato do interessado. Reclama o respeito aos termos do Parecer Normativo Cosit nº 4, de 10 de dezembro de 2018, que exige a vinculação do responsável com a obrigação tributária pela prática de um ato ilícito. Tal ato deve ser provado. Repisa que só emprestou seu nome e que desconhecia os negócios do interessado. Confira-se trecho da impugnação (fl. 445): “Recebia através de portador, de forma que não era frequente, a pedido do Senhor Anderson Ricardo Franco, documentação para assinatura, assim como talões de cheques, no qual, NUNCA SOUBE, para qual finalidade seria utilizado tais documentos e sua respectiva assinatura. ... A recorrente pediu sua retirada da sociedade, a pedido da sua mãe, que descobriu que seu nome estava sendo usado em um quadro societário, e assim o fez, pois sempre prezou por uma vida digna e preservar seu nome.” Entende que a imputação não pode prosperar em razão da imputada jamais ter possuído poderes de administração ou gerência do interessado, posto que tais poderes eram exclusivos de Anderson Ricardo Franco. Também não foi demonstrada a prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou violação de contrato social. Cabe somente a Anderson Ricardo Franco ou seu espólio responder pela dívida tributária. Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720850/2018-85 9 Adicionalmente, a impugnante reclama da prescrição da responsabilidade, posto que já passados dois anos da averbação da modificação do contrato social do interessado, nos termos dos artigos 1.003, 1.032 e 1.086 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil (CC). Defende que tais regras se aplicam ao Direito Tributário. Consta dos autos que a reclamante retirou-se da sociedade em 5 de agosto de 2015. A impugnação culmina com o seguinte pedido (fls. 449 e 450): “Á vista dos argumentos expendidos no corpo desta peça aditiva recursal, propugna a Recorrente pelo reconhecimento da anulação total de sua responsabilidade passiva tributária em decorrência do auto de infração imposto, oriunda de IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Que seja declarada a prescrição da responsabilidade da recorrente pelas obrigações sociais e tributárias anteriores pelo prazo de 02 (dois) anos após a sua retirada formal da sociedade, em decorrência da empresa Embhalamix Embalagens Especiais, e que seja declarada extinta responsabilidade da recorrente, referente a Empresa informada.” Embhalaflex Embalagens Técnicas Ltda. e Cristiane Guedes de Souza Afonso Passo, então, à impugnação apresentada por Embhalaflex Embalagens Técnicas Ltda. e Cristiane Guedes de Souza Afonso (fls. 970 a 974). O primeiro foi cientificado em data não identificada (fl. 111). A segunda, em 28 de dezembro de 2018 (fl.228). Não identifiquei, nos autos, a prova da ciência do lançamento por parte da Embhalaflex Embalagens Técnicas Ltda, tampouco a autoridade preparadora se manifestou a respeito (fl.1.021). A impugnação foi apresentada em 16 de janeiro de 2019 (fl. 970). Relata os fatos que conduziram à imputação de responsabilidade. Insurge-se contra a cobrança de juros que seriam abusivos, nitidamente confiscatórios. Entende que não existiriam provas da pretensa relação com o interessado. O nome ser parecido não é uma prova. O fato do marido da sócia da imputada ser apontado como contato comercial da interessada também não é prova. A relação entre as compras (R$ 754 mil) e as vendas (R$ 4.344 mil) no ano-calendário 2014 não permitem inferir que a imputada seja uma “noteira”. Tais indícios não constitum prova. Alega que sempre agiu de boa-fé, sendo uma sociedade idônea e com situação regular. Considera impossível a aplicação da presunção absoluta lastreada nas ilações acima referidas. Requer a anulação do auto de infração. Pack Show Indústria de Embalagens Ltda.e Marcelo Costa Addeo Pack Show Indústria de Embalagens Ltda. foi cientificada em 28 de dezembro de 2018 (fl. 231). Marcelo Costa Addeo apresenta impugnação conjunta. A autoridade preparadora informou a intempestividade da impugnação apresentada por Marcelo Costa Addeo (fl. 1.021). A impugnação de ambos foi apresentada, conjuntamente, no dia 16 de janeiro de 2019 (fls. 978 a 981). A impugnação não trata da questão da tempestividade. Relata os fatos. Alega a Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720850/2018-85 10 nulidade da imputação por falta de provas. Entende que não restou demonstrada a ligação do imputado com os fatos tributados. Articula o artigo 124, I, com o artigo 121, II, ambos do CTN. Reclama dos juros que seriam três vezes maiores do que o principal, consistindo em multa confiscatória. Alega, ainda, a prescrição e a decadência, mas não apresenta razões concretas. Apenas alega que os fatos ocorreram em 2013. Por fim, pede a desconstituição do auto de infração e a aplicação do artigo 144 do CTN para fins de afastar, de forma subsidiária, os juros de mora. Pack White Importação e Exportação de Embalagens Ltda. e Ana Nery Gomes da Silva Pack White Importação e Exportação de Embalagens Ltda. foi cientificada em 28 de dezembro de 2018 (fl. 232). Ana Nery Gomes da Silva foi cientificada em 28 de dezembro de 2018 (fl. 234). A impugnação de ambos foi apresentada no dia 15 de janeiro de 2019 (fl. 799). Reclama dos juros que seriam três vezes maiores do que o principal, consistindo em multa confiscatória. Alega a decadência , tendo em vista que os fatos dizem respeito ao ano-calendário 2013, mais de cinco anos antes do lançamento. Ataca a imputação de responsabilidade por entender que tal só pode recair sobre a própria sociedade ou sobre seus sócios, nunca terceiros, a menos em caso de fraude. Aponta situações em que possível o deslocamento da responsabilidade. Alega que agiu sempre der boa-fé, motivo excludente da responsabilidade. Jamais houve dolo por parte dos impugnantes. Culmina sua petição da seguinte forma (fl. 803): “Em face de todo o exposto, requer-se: 1. Seja afastada a incidência dos juros sobre e multa por desrespeitar as determinações do artigo 144 do CTN; 2. Sejam removidas dos cálculos realizados pelo Sr. Auditor Fiscal, os valores decorrentes de operações realizadas há mais de 5 anos do lançamento concretizado por meio do Auto de Infração ora impugnado. 3. A ANULAÇÃO do Auto de Infração ora impugnado em face as ilegalidades ora apontadas, bem como em relação a responsabilidade solidária imputada aos sujeitos passivos e princípios da legalidade, boa-fé e enriquecimento sem causa.” Anderson José da Silva Apresentou impugnação em 15 de janeiro de 2019 (fl. 269). A autoridade preparadora informou que a referida impugnação foi apresentada após o encerramento do prazo (fl. 1021). A referida impugnação não trata da questão da tempestividade. A decisão recorrida manteve o crédito tributário e conforme ementa do Acórdão nº 10-65.921 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 10-65.921 - 1ª Turma da DRJ/POA Sessão de 11 de julho de 2019 Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720850/2018-85 11 Processo 10314.720850/2018-85 Interessado EMBHALAMIX EMBALAGENS ESPECIAIS LTDA. CNPJ/CPF 16.650.373/0001-48 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2013, 2014 PROVA. INDÍCIOS. Indícios vários e concordantes são provas hábeis. Tais provas são especialmente importantes em contextos associativos nos quais os operadores efetivos das infrações se escudam em terceiros. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário pelo sujeito passivo solidário Anderson José da Silva reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Impugnação. Requer seja anulada a r. decisão proferida pela C. 1ª Turma da DRJ-POA, que considerou como intempestiva a impugnação por ele apresentada. Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário pelo sujeito passivo solidário Maristela Alves Reis reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na Impugnação. Requer a reforma in totum da decisão proferida pela 1ª TURMA da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) para julgar improcedente a acusação fiscal em relação à. Também foi acostada aos autos petição pelo sujeito passivo solidário Ana Nery Gomes da Silva alegando nulidade insanável de origem do procedimento administrativo. Requer que seu pedido seja analisado como preliminar, suplicando pela reforma in totum da decisão proferida pela 1ª TURMA da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) para acolher os pedidos da peticionária de declaração de nulidade do procedimento administrativo ‘ab initio’ para que o lançamento administrativo seja corrigido e efetuado em apenas um único processo administrativo em respeito ao art. 2º, inc. I, alínea ‘e’ da atual e vigente Portaria RFB n. 1668, de 29 de novembro de 2016 e de exclusão do seu vínculo de responsabilidade para fazer constar o espólio e/ou herdeiros do verdadeiro sócio ANDERSON FRANCO. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720850/2018-85 12 Pois bem. Consta dos autos, que a impugnação foi apresentada pelo Sr. Anderson José da Silva em 15 de janeiro de 2019 (fl. 269). A autoridade preparadora informou que a referida impugnação foi apresentada após o encerramento do prazo (fl. 1021). A referida impugnação não tratava da questão da tempestividade. A DRJ considerou intempestiva a Impugnação nos seguintes termos: As impugnações apresentadas são tempestivas, exceto as apresentadas por Carlos Alberto Costa Addeo, Marcelo Costa Addeo e Anderson José da Silva. Desses, apenas Carlos Alberto Costa Addeo alegou a tempestividade. (...) Anderson José da Silva A autoridade preparadora considerou intempestiva a impugnação apresentada por Anderson José da Silva (fl. 1.021). O impugnante não alegou a tempestividade do protesto. Assim, deixo de apreciar o protesto nos termos do artigo 56, § 2º, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Diante das considerações acima, voto para que seja considerada intempestiva a impugnação apresentada por Carlos Alberto Costa Addeo, bem como pela improcedência das demais impugnações apresentadas, de sorte a manter a exigência do crédito tributário lançado e a imputação de responsabilidade estabelecida. Sr. Anderson José da Silva apresenta tempestivamente Recurso Voluntário insurgindo-se contra a decisão preferida pela DRJ, em síntese nos seguintes termos: Segundo o equivocado entendimento de tais agentes públicos, tendo em vista que o ora peticionante teria sido cientificado acerca da lavratura do AIIM discutido nesses autos em 13 de dezembro de 2018 (quinta feira), o prazo para oferecer a defesa administrativa teria iniciado na sexta feira, 14 de dezembro de 2018. Ao se contar 30 ( dias corridos, incluindo se os dias de início e de término da contagem, haveria de se concluir que o dia derradeiro do prazo hábil para apresentação da impugnação seria o dia 14 de janeiro de 2019. E, nesse contexto, como a impugnação fora apresentada apenas e tão somente em 15 de janeiro de 2019, seria a mesma intempestiva. Contudo, tal entendimento não deve prevalecer, sob pena de se consagrar, aqui, evidente e claro malgrado às garantias e prerrogativas asseguradas a todos os cidadãos que se veem processados, administrativa e judicialmente, de se valerem de todos os meios hábeis para a sua defesa, donde se infere a essencial obrigatoriedade de observância, para fins de cálculo e cômputo dos prazos processuais, das disposições constantes do Código de Processo Civil pátrio, aprovado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2.015 notadamente quanto à Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720850/2018-85 13 contagem dos prazos em dias úteis e em dobro (por se tratar de processo que envolve vários requeridos autuados) (...) E, nesse sentido, não há como se afastar a aplicação, no presente caso concreto ora sub judice administrativo, das disposições constantes, notadamente, dos artigos 219 e 229 do Código de Processo Civil pátrio, que têm a seguinte redação: “ 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar serão somente os dias úteis. (...) Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.” (...) Por outro lado, mesmo que se negue apenas e tão somente ad argumentandum aplicação ao presente caso concreto das disposições constantes do aludido artigo 219(pretensamente em razão da argumentação que se pudesse eventualmente tecer no sentido de que a Lei nº 9.784/1999, já prevê, no § 2º do artigo 66, que “os prazos expressos em dias contam se de modo contínuo” ainda assim a imp ugnação ofertada pelo ora peticionante não se mostraria intempestiva, em virtude da essencial aplicabilidade das disposições constantes do artigo 229 também colacionado acima, que determina que o prazo aplicável à apresentação de defesa nos autos do presente processo deva ser contado em dobro, haja vista se tratar de rito processual que contempla, claramente e sem sombra de dúvidas, evidente litisconsórcio, constituído por diversos autuados requerentes, pessoas físicas e jurídicas, representados por distintos procuradores. Também sob tal ótica, a impugnação apresentada pelo aqui Recorrente mostra se plenamente tempestiva, haja vista que, de acordo com a aplicação subsidiár ia das normas jurídicas processuais veiculadas pelo mencionado artigo 29, o termo final para apresentação da impugnação pelo ora Recorrente (mesmo mediante a contagem em dias corridos) cairia apenas e tão somente no dia 11 de fevereiro de 2.018 Portanto, resta evidenciado que merece ser anulada a r. decisão proferida pela C. 1ª Turma do da DRJ POA, que considerou como intempestiva a impugnação apresentada pelo ora Recorrente, devendo ser os autos remetidos à aludida Turma para competente, regular e fundam entado julgamento das razões de mérito delineadas na retrocitada defesa administrativa ou, alternativamente, serem tais as mesmas razões que serão adiante repisadas analisadas e integralmente acolhidas por esse E. CARF, com o consequente cancelamento d as exigências fiscais constantes do AIIM guerreado nos autos, indevidamente direcionadas contra o peticionante, nos moldes do pedido formulado ao final, como medida de ampla e efetiva Justiça processual e tributária. Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720850/2018-85 14 Ocorre que, o Código de Processo Civil (CPC/2015) somente é aplicado de forma subsidiária e supletiva no Processo Administrativo Fiscal (PAF) quando houver lacunas na legislação específica, como o Decreto nº 70.235/72, visando garantir segurança jurídica, devido processo legal, celeridade e o contraditório, conforme art. 15 do CPC, vejamos. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Nesse sentido, ao contrário do que argumenta a Recorrente, o Decreto nº 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, estabelece de forma expressa o prazo para apresentação de Impugnação, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (redação vigente a época dos fatos) Portanto, como não há lacuna na legislação especifica que trata do Processo Administrativo Fiscal a impugnação de fato foi apresentada após o encerramento do prazo. Assim, como a ausência de impugnação implica a formação da revelia administrativa e a consequente constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 14, c/c 15 e 21 do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, portanto, litígio regularmente instaurado a ser devolvido à apreciação deste Conselho, não conheço do Recurso Voluntário por ele apresentado. Quanto a petição apresentada pelo sujeito solidário Ana Nery Gomes da Silva, importa destacar estabelecer o art. 33 do Decreto 70.235/72 que da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão (redação vigente a época dos fatos). Da análise dos autos, constata-se que a peticionária foi cientificada da decisão por edital em 01/08/2019, sendo considerada a data da ciência em 16/08/2019, contudo somente apresentou sua petição em 20/01/2020, não observando assim, o prazo contido do art. 33 do Decreto 70.235/72. Assim, também não conheço da petição acostada aos autos pelo sujeito solidário Ana Nery Gomes da Silva uma vez que apresentada de forma intempestiva. Já em relação ao sujeito passivo solidário Maristela Alves Reis, presentes os pressupostos de admissibilidade, portanto, conheço do Recurso Voluntário por ela apresentado. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720850/2018-85 15 Impugnação apresentada pelo sujeito passivo solidário Maristela Alves Reis e manteve o crédito tributário. Consta dos autos autoridade fiscal efetuou trabalho de auditoria em torno das operações comerciais levadas a efeito pelo contribuinte em epígrafe (Embhalamix Embalagens Especiais Ltda. - Embhalamix), pessoa que atua no ramo da fabricação e do comércio atacadista de embalagens plásticas. As operações objeto do presente processo dizem respeito aos anos calendário 2013 e 2014. Nesse trabalho, identificou-se que as sócias da Embhalamix eram interpostas pessoas. Dessa forma, Marinalva Cardoso, Maristela Alves Reis e Ana Nery Gomes da Silva, pessoas que não detinham, em princípio, condições financeiras ou conhecimento em torno do negócio explorado pelo interessado, eram apenas suas sócias formais (fl. 156). Em relação a sujeito passiva solidária, a DRJ manteve sua responsabilidade nos seguintes termos: Maristela Alves Reis Evoca equívoco da autoridade lançadora em razão de ser interposta pessoa manipulada pelo sócio de fato Anderson Ricardo Franco. Retomo a imputação. Do auto de infração colho (fls. 31 e 32): “CPF 388.002.158-90 Nome MARISTELA ALVES REIS Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária de Fato Motivação A sra. Maristela A.Reis, foi sócia- administradora da Embhalamix no período de 20/06/12 a 05/08/15. A pessoa que ela tinha era contato era o Sr. Anderson Franco, que não era de São Paulo. O Sr. Anderson era a pessoa que administrava totalmente a empresa, desde a parte comercial, administrativa e financeira, e ela recebia uma quantia de R$. 1.500,00 por mês por ter cedido o nome. Foi constatado que a Sra. Maristela, foi ela que abriu as contas bancárias nos Banco Itaú e HSBC, e assinou todos os contratos e cheques que foram emitidos, onde o Sr. Anderson ligava, e mandava um portador com os cheques para serem assinados por ela. O Sr. Anderson Franco era a pessoa que eu tinha o contato, e acredito que ele fosse o verdadeiro sócio (dono) da empresa, pois ele tinha um cuidado grande em não aparecer, não mandar mensagem. Foi considerada responsável solidária com base no art. 135, III, do CTN: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ” Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720850/2018-85 16 É verdadeiro que a autoridade lançadora afirmou que as sócias formais do interessado “não tinham condições financeiras, expertise profissional deste ramo de atividade, não se conheciam e exerciam outras atividades” (fl. 156). Ocorre, entretanto, que Maristela Alves Reis não é uma pessoa desprovida de condições intelectuais para fins de identificar eventual participação em ilícito tributário, posto que é advogada. À época dos fatos, era assistente jurídica em um escritório de advocacia(fl. 260). Foi ela quem abriu as contas bancárias do interessado. Confira-se (fls. 118 e 119): “2.2.1. DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (BANCÁRIA)Os Bancos Itaú Unibanco e o Banco Bradesco S/A (Kirton), apresentaram as informações, documentos e planilhas solicitadas. a) BANCO ITAÚ UNIBANCO Informou que a Embhalamix, tinha a conta corrente nº 428/2979-7, que todas as assinaturas desta conta corrente, referente aos contratos, fichas de assinaturas, cheques, etc., foram efetuadas pela sócia MARISTELA ALVES REIS. b) KIRTON BANK S/A Informou que a Embhalamix, tinha as contas correntes nºs 909.004679-3 e 909.004539-8, que todas as assinaturas destas contas corrente, referente aos contratos, fichas de assinaturas, cheques, etc., foram efetuadas pela sócia MARISTELA ALVES REIS.” Foi ela quem assinou os cheques da movimentação financeira do interessado (fl. 360) que chegou a quase 50 milhões de reais nos anos-calendário 2013 e 2014(fl. 115). Não bastasse isso, a imputada confessa ter percebido rendimentos mensais de R$ 1.500,00 em função da sua participação na administração do interessado (fl. 259). Nesse contexto, entendo difícil a reclamante sustentar participação ingênua, permeada pelo desconhecimento dos fatos e de suas conseqüências. Quem atua ativamente dos fatos, movimentando o valor de quase 50 milhões de reais em três contas bancárias perante duas instituições financeiras, só pode ser tomada como administradora do interessado. Movimentar contas bancários em tal montante denota poder. Essa é a vinculação da imputada responsável com a obrigação tributária objeto dos autos. Observe-se, inclusive, que ela colheu os frutos financeiros dessa atuação, posto que confessa remuneração. Por tais motivos, cabível a manutenção da responsabilidade a ela imputada nos termos do artigo 135, III, do CTN. Quanto à alegada prescrição, entendo que não assiste razão à reclamante. O prazo para lançar um tributo está previsto no artigo 173 do CTN. Trata-se de prazo decadencial, porquanto atinge o direito e não a ação. No caso dos autos, Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720850/2018-85 17 consoante relatório, o sujeito passivo nada declarou ao Fisco (fl. 118). Dessa forma, foi aplicada a regra do inciso I do artigo 173 do CTN. Verifique-se: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” No caso dos autos, os fatos mais antigos ocorreram em 2013. Poderiam ter sido lançados naquele ano-calendário. A regra decadencial, entretanto, permite o lançamento no prazo de cinco anos “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Dessa forma, o prazo teve início no dia 1º de janeiro de 2014. Assim, o prazo se encerrou no dia 31 de dezembro de 2018. Como a imputada responsável foi cientificada do lançamento em 13 de dezembro de 2018, fato confirmado por ela na sua impugnação, não prospera a tese da decadência. Cabível salientar, nesse passo, que as regras do CC são aplicáveis às relações de Direito Privado. O CTN estabelece regras de Direito Público, especificamente tributárias. Nesse contexto, as regras aplicáveis quanto à decadência e à prescrição em questões tributárias são as do CTN, especificamente a do artigo 173 do CTN no caso dos autos, e não as regras constantes do CC. Voto, então, pela manutenção da imputação de responsabilidade efetuada perante Maristela Alves Reis. Em sua defesa a Recorrente aduz em síntese não ser responsável legal pelo débito tributário, uma vez que deixou a sociedade regularmente há mais de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses após já ter transcorrido 02 (dois) anos da sua regular saída da sociedade, conforme preceitua o Parágrafo único do art. 1.003 do CC/2002. E, mesmo que ainda fosse responsável legal, não teria praticado nenhum ato que desse ensejo à subsunção ao art. 135, inc. III do CTN (prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto). Contudo, não prosperam as alegações da Recorrente no sentido de afastar sua responsabilidade pelo crédito tributário, com fundamento no parágrafo único do art. 1.0031 do Código Civil de 2002, bem como na suposta inexistência de condutas enquadráveis no art. 135, inciso III, do CTN. Inicialmente, cumpre registrar que o referido dispositivo do Código Civil rege efeitos internos da relação societária e não tem o condão de afastar a responsabilidade tributária de 1 Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720850/2018-85 18 natureza pessoal prevista em lei complementar, especialmente quando demonstrada a prática de atos que caracterizam infração à lei. No caso dos autos, restou comprovado que a Recorrente integrou o quadro societário da pessoa jurídica desde sua constituição até 05/08/2015, período no qual se verificaram os fatos geradores que deram ensejo à constituição do crédito tributário. Ademais, a própria Recorrente reconhece ter figurado formalmente como sócia, percebendo remuneração mensal pela cessão de seu nome, assinando cheques da empresa sem qualquer controle ou verificação de sua finalidade, bem como comparecendo à fiscalização e subscrevendo documentos em nome da pessoa jurídica, circunstâncias que evidenciam, no mínimo, anuência consciente com a condução irregular da sociedade. Tal conduta configura infração à lei, na medida em que a utilização de “sócio de fachada” e a prática de atos societários dissociados da efetiva gestão e fiscalização da atividade empresarial atentam contra os deveres legais inerentes à condição de administradora formal, subsumindo-se à hipótese prevista no art. 135, inciso III, do CTN. Ressalte-se que a alegação de que a administração fática era exercida por terceiro não elide a responsabilidade da Recorrente, porquanto a jurisprudência administrativa é firme no sentido de que o administrador de direito que, dolosa ou culposamente, concorre para a prática de infrações à lei tributária responde pessoalmente pelos créditos dela decorrentes. Assim, demonstrada a prática de atos que caracterizam infração à lei, impõe-se a manutenção da responsabilidade pessoal da Recorrente pelos débitos tributários lançados, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN. Multa de Ofício Em relação a multa, no caso em tela, o lançamento impôs a sanção prevista no art. 80 caput, § 6º, inciso II e § 7º da Lei nº 4.502, de 30/11/1964: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado). § 1o No mesmo percentual de multa incorrem: I - os fabricantes de produtos isentos que não emitirem ou emitirem de forma irregular, as notas fiscais a que são obrigados; II - os remetentes que, nos casos previstos no artigo 54, deixarem de emitir, ou emitirem de forma irregular, a guia de trânsito a que são obrigados; Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720850/2018-85 19 III - os que transportarem produtos tributados ou isentos, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência; IV - os que possuírem, nas condições do inciso anterior, produtos tributados ou isentos, para fins de venda ou industrialização; V - os que indevidamente destacarem o impôsto na nota fiscal, ou o lançarem a maior. § 2º Nos casos do parágrafo anterior, quando o produto fôr isento ou a sua saída do estabelecimento não obrigar a lançamento, as multas serão calculadas sôbre o valor do impôsto que, de acôrdo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas nesta lei, incidiria se o produto ou a operação fôssem tributados. § 3º Na hipótese do inciso V do § 1º, a multa regular-se-á pelo valor do impôsto indevidamente destacado ou lançado, e não será aplicada se o responsável, já tendo recolhido, antes do procedimento fiscal, a importância irregularmente lançada, provar que a infração decorreu de êrro escusável, a juízo da autoridade julgadora, ficando, porém, neste caso, vedada a respectiva restituição. § 4º As multas dêste artigo aplicam-se, inclusive, aos casos equiparados por esta lei à falta de lançamento ou de recolhimento do impôsto, desde que para o fato não seja cominada penalidade específica. § 5º A falta de identificação do contribuinte originário ou substituto não exclui a aplicação das multas previstas neste artigo e em seus parágrafos, cuja cobrança, juntamente com a do impôsto que fôr devido, será efetivada pela venda em leilão da mercadoria a que se referir a infração, aplicando-se, ao processo respectivo, o disposto no § 3º, do artigo 87. § 6o O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica; II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. § 7o Os percentuais de multa a que se referem o caput e o § 6o deste artigo serão aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. § 8o A multa de que trata este artigo será exigida: I - juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem recolhido; II - isoladamente nos demais casos. § 9o Aplica-se à multa de que trata este artigo o disposto nos §§ 3º e 4o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720850/2018-85 20 Os artigos 71,72 e 73 da mesma norma estabelecem respectivamente: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Ocorre que, o STF analisou os limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório, sob o Tema 863, e estabeleceu a seguinte tese: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo.” Também deve-se aplicar ao presente caso as disposições contidas do art. 14 da Lei n° Lei n° 14.689/2023, a saber: Art. 14. Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. (Promulgação partes vetadas) § 1º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional providenciará, de ofício, o imediato cancelamento da inscrição em dívida ativa de todo o montante de multa Fl. 1436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720850/2018-85 21 que exceda a 100% (cem por cento), independentemente de provocação do contribuinte, e ficará obrigada a comunicar o cancelamento nas execuções fiscais em andamento. § 2º O montante de multa que exceder a 100% (cem por cento) nas autuações fiscais, já pago total ou parcialmente pelo contribuinte, apenas poderá ser reavido, se não estiver precluso o prazo, mediante propositura de ação judicial, ao final da qual será determinado o valor apurado a ser ressarcido, que será liquidado por meio de precatório judicial ou compensado com tributos a serem pagos pelo contribuinte.” Dessa forma, considerando que a Recorrente requereu a reforma in totum da decisão recorrida, a multa qualificada de 225% deve ser reduzida para 100% nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 863 em conjunto com as disposições contidas do art. 14 da Lei n° 14.689/2023, salvo se reincidência. Conclusão Diante todo o exposto, não conheço dos Recursos apresentados pelo sujeito passivo solidário Anderson José da Silva e Ana Nery Gomes da Silva, conheço do Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo solidário Maristela Alves Reis para no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reduzir a multa qualificada de 225% para 100%, salvo se reincidência. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 1437DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11308661 #
Numero do processo: 16327.901349/2014-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta: i) verifique e aponte qual o valor do “resíduo de crédito” porventura existente após a homologação do PER/DCOMP nº 33300.60422.050214.1.3.04-9317. Ato contínuo, existindo valor, ii) elabore parecer conclusivo sobre os efeitos da consideração do montante deste crédito na apuração do direito pleiteado por meio da PER/DCOMP n° 07280.34836.050214.1.3.04-3522, objeto do presente processo. Ao final, iii) vista ao contribuinte para suas considerações. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta: i) verifique e aponte qual o valor do “resíduo de crédito” porventura existente após a homologação do PER/DCOMP nº 33300.60422.050214.1.3.04-9317. Ato contínuo, existindo valor, ii) elabore parecer conclusivo sobre os efeitos da consideração do montante deste crédito na apuração do direito pleiteado por meio da PER/DCOMP n° 07280.34836.050214.1.3.04-3522, objeto do presente processo. Ao final, iii) vista ao contribuinte para suas considerações. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Conforme descrito no acórdão recorrido, a lide origina de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 18 que homologou em parte o PER/DCOMP nº Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.628 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.901349/2014-21 2 07280.34836.050214.1.3.04-3522, transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRPJ Código de Receita 2469 no valor original na data de transmissão de R$ 198.310,87, decorrente de recolhimento com DARF efetuado em 29/01/2010. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado em 13/05/2014, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório em 10/06/2014 manifestando a sua inconformidade às fls. 02 a 10, pela qual alega em apertada síntese que o PER/DCOMP foi preenchido de forma equivocada. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, por meio do acórdão de nº 16-92.817, o qual recebeu a seguinte ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 29/01/2010 Ementa: PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. A retificação da informação referente ao crédito utilizado na Declaração de Compensação, não é permitida após a emissão do despacho decisório, pois tal situação não configura inexatidão material de preenchimento, mas sim inovação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado do Acórdão em 24.04.2020 (fl. 56), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 01.07.2020 (fls. 58 e 60/76) apresentando em síntese os seguintes argumentos:  Tempestividade: em 23/03/2020 foi publicada a Portaria nº 936, de 29 de maio de 2020 que suspendeu até 30/06/2020 o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.628 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.901349/2014-21 3 enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).  A não homologação do crédito não ocorreu por mero erro no preenchimento da DCOMP, o que não pode ser admitido. Na prática, o que ocorreu foi que além da PER/DCOMP n° 07280.34836.050214.1.3.04-3522 com a finalidade de compensar débitos de IRPJ (código 2319 no valor de R$ 273.054,24), com créditos do próprio IRPJ, a Recorrente também transmitiu no mesmo dia 05/02/2014 a PER/DCOMP n° 33300.60422.050214.1.3.04-9317 para compensar crédito CSLL recolhidos a maior, com débito de CSLL (código 2469 no valor de R$ 167.861,20).  Ao preencher as duas PER/DCOMP mencionadas acima, a Recorrente preencheu incorretamente as PER/DCOMPs, fazendo constar no detalhamento do crédito da PER/DCOMP n° 07280.34836.050214.1.3.04-3522, na “Ficha DARF” as informações do DARF referente ao crédito de recolhimento a maior da PER/DCOMP n° 33300.60422.050214.1.3.04-9317 e na PER/DCOMP n° 33300.60422.050214.1.3.04-9317, na “Ficha DARF” as informações do DARF referente ao crédito de recolhimento a maior da PER/DCOMP n° 07280.34836.050214.1.3.04-3522 que, consequentemente, culminou na conclusão equivocada da análise eletrônica do sistema da Receita Federal, bem como da D. Autoridade Fiscal e do v. Acórdão recorrido.  O fundamento no sentido de que a r. DERAT teria homologado a PER/DCOMP 33300.60422.050214.1.3.04-9317, e que por tal motivo também já não mais seria possível qualquer correção ou retificação, não serve de motivação afinal neste caso haveria resíduo de saldo de crédito a favor da Recorrente que, evidentemente, “deixou de ser utilizado”.  Defende a revisão das Declarações de Compensação com base na Súmula 473 do STF e no art. 53 da Lei nº 9.784/1999: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.  O crédito tributário decorrente do pagamento indevido ou a maior que devido integra o patrimônio do contribuinte, de forma que sua não devolução (ou compensação) pelo Ente Tributante corresponde ao seu enriquecimento ilícito, bastando para tanto a comprovação do direito creditório pelo contribuinte. Neste cenário, ainda que tenha ocorrido a homologação da outra DCOMP, permanece o recolhimento a maior passível de devolução. Não foram juntados documentos com o recurso. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.628 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.901349/2014-21 4 É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: Por força da regra excecional trazida pela Portaria nº 936, de 29 de maio de 2020, deve-se reconhecer a tempestividade do presente recurso. A peça também preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela conheço. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência: Como exposto no relatório estamos diante de pedido de compensação o qual não foi homologado. Entretanto, em que peso o argumento recursal entendo pela necessidade de conversão do julgamento em diligência. Segundo o contribuinte a negativa ao seu direito foi motivada por erro no preenchimento da respectiva DCOMP. Foi esclarecido que além da PER/DCOMP n° 07280.34836.050214.1.3.04-3522 (objeto do presente processo), transmitida com a finalidade de compensar débitos de IRPJ (código 2319) no valor de R$ 273.054,24, com créditos de IRPJ, também transmitiu no mesmo dia 05/02/2014 a PER/DCOMP n° 33300.60422.050214.1.3.04- 9317 no intuito de compensar crédito CSLL recolhidos a maior, com débito de CSLL código 2469 no valor de R$ 167.861,20. Expôs o contribuinte que ao preencher as duas PER/DCOMP mencionadas acima, incorreu em equívoco, fazendo constar no detalhamento do crédito da PER/DCOMP n° 07280.34836.050214.1.3.04-3522, na "Ficha DARF" as informações do DARF referente ao crédito de recolhimento a maior da PER/DCOMP n° 33300.60422.050214.1.3.04- 9317 e na PER/DCOMP n° 33300.60422.050214.1.3.04-9317, na "Ficha DARF" as informações do DARF referente ao crédito de recolhimento a maior da PER/DCOMP n° 07280.34836.050214.1.3.04-3522 que, consequentemente, culminou na conclusão equivocada da D. Autoridade Fiscal. O erro foi assim resumido: Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.628 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.901349/2014-21 5 De fato se observamos a PER/DCOMP n° 07280.34836.050214.1.3.04-3522 (fls. 19) que tem como objeto compensação de débito de IPPJ traz na "Ficha DARF" informação de recolhimento à maior de CSLL (fls. 22). Da mesma forma na PER/DCOMP n° 33300.60422.050214.1.3.04- 9317 (fls. 25) que tem como objeto compensação de débito de CSLL traz na "Ficha DARF" informação de recolhimento à maior de IRPJ (fls. 28). No mérito o acórdão aponta três motivações para improcedência da Manifestação de Inconformidade: 1) Inexatidões materiais são os lapsos manifestos de evidência meridiana, ou seja, são os equívocos que se percebem sem maior exame e que não traduzem o pensamento do contribuinte. Consistem em pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do contribuinte ou do julgador, cuja correção não inova o teor do PER/DCOMP ou da decisão. No caso concreto não estamos diante de erro material, sendo necessário realizar a retificação da DCOMP. 2) Os artigos 56 da IN SRF nº 460/2004, 57 da IN SRF nº 600/2005, 77 da IN RFB nº 900/2008, 88 da IN RFB nº 1300/2012 e 107 da IN RFB nº 1.717/2017, admitem a retificação do PER/DCOMP apenas quando o mesmo ainda se encontrar pendente de decisão administrativa, o que não é o caso, pois a DERAT já proferiu seu Despacho Decisório. 3) Consignou que o processamento do PER/DCOMP nº 33300.60422.050214.1.3.04-9317 foi concluído em 25/04/2014 com a homologação da totalidade da compensação declarada. No entendimento desta relatora os dois primeiros pontos estariam superados em razão da aplicação da Súmula CARF nº 168: “Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.628 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.901349/2014-21 6 do direito creditório.” Pelas explicações trazidas ao processo, nos parece plausível concluir pela confusão no preenchimento das DCOMPs. Entretanto, para correta verificação do direito do contribuinte devemos considerar a informação sobre ocorrência da homologação e aproveitamento do crédito apontado na PER/DCOMP nº 33300.60422.050214.1.3.04-9317, o que torna inviável a simples determinação de “ajuste”, sob pena de aproveitamento de valores em duplicidade. Mas quanto a esta DCOMP homologada o contribuinte aponta que há um resíduo de crédito não aproveitado (DARF de recolhimento de CSLL no valor de R$ 251.133,61, para compensação de débito de CSLL no valor de R$ 167.861,41) o qual deveria ser considerado – diante da impossibilidade de retificação da DCOMP – para abatimento do débito discutido no presente processo. O pleito é razoável, entretanto não há nos autos informações sobre qual seria o valor correto do “resíduo” e ainda se tal valor não teria sido aproveitado pelo contribuinte em outro contexto. Assim, proponho a conversão do presente julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta i) verifique e aponte qual o valor do “resíduo de crédito” porventura existente após a homologação do PER/DCOMP nº 33300.60422.050214.1.3.04-9317. Ato contínuo, existindo valor, ii) elabore parecer conclusivo sobre os efeitos da consideração do montante deste crédito na apuração do direito pleiteado por meio da PER/DCOMP n° 07280.34836.050214.1.3.04- 3522, objeto do presente processo. Ao final, iii) vista ao contribuinte para suas considerações. É como voto. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 85DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11298021 #
Numero do processo: 17095.726000/2021-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil quando a matéria fática é incontroversa e o deslinde da causa depende exclusivamente de interpretação da legislação tributária. A eficácia jurídica de escrituração contábil extemporânea frente à norma de isenção é matéria de direito, insuscetível de prova pericial. Aplicação da Súmula CARF nº 163. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRAZO DE FISCALIZAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O descumprimento de prazos para a conclusão do procedimento fiscal não acarreta a nulidade do lançamento. O início da ação fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, tornando ineficazes as retificações de declarações e escrituração efetuadas no curso do procedimento para fins de elisão da penalidade de ofício. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. ART. 173, I, DO CTN. A multa isolada por falta de recolhimento de imposto retido na fonte, por constituir infração omissiva sem pagamento antecipado a homologar, submete-se à regra geral de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PAGAMENTOS A SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE LUCROS APURADOS. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REMUNERAÇÃO INDIRETA. A isenção de IRRF sobre a distribuição de lucros (Lei nº 9.249/95) pressupõe a existência de lucros apurados em escrituração contábil regular e contemporânea ao fato gerador. A escrituração contábil retificadora ou extemporânea, elaborada após o início da fiscalização para cobrir saídas de caixa não contabilizadas (Caixa 2) ou registradas sob outras rubricas, não possui eficácia retroativa para transmutar remuneração indireta em lucro isento. Valores pagos sem a devida qualificação contábil de lucro apurado à época presumem-se rendimentos tributáveis. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A conduta de manter contabilidade paralela, omitir beneficiários em declarações e simular empréstimos para ocultar a real natureza dos pagamentos caracteriza dolo específico, fraude e simulação, justificando a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E INFRAÇÃO À LEI. Mantém-se a responsabilidade solidária do administrador que, detendo poder de gestão e agindo com excesso de poderes, atua em conluio com a pessoa jurídica para ocultar fatos geradores em benefício próprio, configurando interesse comum na situação constitutiva da infração (art. 124, I e art. 135, III, do CTN). RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. REDUÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. Por força do art. 106, II, c, do CTN, aplica-se retroativamente a Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada de 150% para 100% nos casos em que não verificada a reincidência do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1301-008.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil quando a matéria fática é incontroversa e o deslinde da causa depende exclusivamente de interpretação da legislação tributária. A eficácia jurídica de escrituração contábil extemporânea frente à norma de isenção é matéria de direito, insuscetível de prova pericial. Aplicação da Súmula CARF nº 163. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRAZO DE FISCALIZAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O descumprimento de prazos para a conclusão do procedimento fiscal não acarreta a nulidade do lançamento. O início da ação fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, tornando ineficazes as retificações de declarações e escrituração efetuadas no curso do procedimento para fins de elisão da penalidade de ofício. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. ART. 173, I, DO CTN. A multa isolada por falta de recolhimento de imposto retido na fonte, por constituir infração omissiva sem pagamento antecipado a homologar, submete-se à regra geral de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN, iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PAGAMENTOS A SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE LUCROS APURADOS. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REMUNERAÇÃO INDIRETA. A isenção de IRRF sobre a distribuição de lucros (Lei nº 9.249/95) pressupõe a existência de lucros apurados em escrituração contábil regular Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.726000/2021-67 2 e contemporânea ao fato gerador. A escrituração contábil retificadora ou extemporânea, elaborada após o início da fiscalização para cobrir saídas de caixa não contabilizadas ("Caixa 2") ou registradas sob outras rubricas, não possui eficácia retroativa para transmutar remuneração indireta em lucro isento. Valores pagos sem a devida qualificação contábil de lucro apurado à época presumem-se rendimentos tributáveis. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE E SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A conduta de manter contabilidade paralela, omitir beneficiários em declarações e simular empréstimos para ocultar a real natureza dos pagamentos caracteriza dolo específico, fraude e simulação, justificando a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM E INFRAÇÃO À LEI. Mantém-se a responsabilidade solidária do administrador que, detendo poder de gestão e agindo com excesso de poderes, atua em conluio com a pessoa jurídica para ocultar fatos geradores em benefício próprio, configurando interesse comum na situação constitutiva da infração (art. 124, I e art. 135, III, do CTN). RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 14.689/2023. REDUÇÃO DA MULTA QUALIFICADA. Por força do art. 106, II, "c", do CTN, aplica-se retroativamente a Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada de 150% para 100% nos casos em que não verificada a reincidência do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Decidiu-se, por unanimidade de votos, que o percentual da multa qualificada será reduzido de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.726000/2021-67 3 Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-91.643, proferido pela 7ª Turma da DRJ/RPO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: RELATÓRIO Do Auto de Infração 1. Contra a empresa acima qualificada, lavrou-se, em 29/11/2021, o Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 02/09), por meio do qual é exigido a multa isolada por falta de retenção do IRRF, no montante de R$ 5.906.190,15, fatos geradores ocorridos entre 31/01/2016 e 31/12/2018. 2. De acordo com o Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 17/32), “restou constatada a falta de retenção na fonte e/ou recolhimento do Imposto sobre a Renda sobre verbas pagas a LUIZ PEREIRA MARTINS PIRES pela UMUARAMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO.”, nas seguintes categorias de verbas1: 2.1. RENDIMENTOS INDIRETOS ENVOLVENDO A UMUARAMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO E A MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDA - LUIZ PEREIRA MARTINS PIRES recebeu mensalmente em suas contas correntes os montantes a seguir relacionados, relativos a receitas de aluguel de imóvel registrado em nome da UMUARAMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO e alugado à concessionária MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDA: Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.726000/2021-67 4 2.2. RENDIMENTOS DE LUIZ PEREIRA MARTINS PIRES ORIUNDOS DA UMUARAMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO - A UMUARAMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO, holding do Grupo Umuarama, beneficiou LUIZ PEREIRA MARTINS PIRES ao efetuar os seguintes depósitos nas contas correntes desse administrador: 3. A infração foi fundamentada no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de fevereiro de 2002: Art. 9º Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19962, duplicada na forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. O demonstrativo de cálculo da multa encontra-se consignado à folha 969 (Anexo 19). Da Sujeição Passiva Solidária A autoridade fiscal, considerando o interesse comum e a atuação conjunta da autuada e de LUIZ PEREIRA MARTINS PIRES (CPF: 012.928.973-68) nos fatos geradores da presente autuação, alçou-o ao polo solidário com fundamento nos arts. 124, I e 135, III do Código Tributário Nacional (CTN). Da Impugnação 6. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 981/1020), alegando, em síntese, além da tempestividade: Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.726000/2021-67 5 6.1. Que a impugnação seja recebida em seu efeito suspensivo, conforme disposição do artigo 151, III do CTN. 6.2. Que o Auto de Infração em epígrafe deve ser anulado ab initio por nulidades insanáveis, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.3 6.3. Que não há que se falar em responsabilidade solidária do Impugnante solidário LUIZ PEREIRA MARTINS PIRES, como sustenta o Fisco em suas razões, primeiro porque a solidariedade na qual trata o referido artigo 124, I do CTN refere-se à obrigação principal (tributo) e não a multa isolada, conforme redação expressa do citado dispositivo. 6.4. Que a responsabilidade do sócio é excepcionalidade, pois revela uma verdadeira exceção ao princípio da separação patrimonial, razão pela qual a legislação tributária positivada no artigo 135 do CTN prevê que somente nos casos em que houver excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos é que pode surgir tal responsabilização4 5. 6.5. Da decadência dos créditos até 02/12/2016: “... tendo ocorrido o pagamento parcial do tributo, o CTN prevê que o prazo decadencial a ser considerado para fins de extinção do crédito tributário é de 05 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador do tributo, consoante inteligência do artigo 150, 4º,... 40. Por fim, não há que se falar em ocorrência caracterizada de dolo, fraude ou simulação no presente caso, conforme já exaustivamente demonstrado no tópico “6.1.” da presente impugnação, sendo inequívoco que deve ser aplicada a inteligência do artigo 150, §4º do CTN no presente caso. 6.6. Da nulidade do auto por cumulação de diversas penalidades e infrações – violação do art. 9º do Decreto nº 70.235/727. Alega que “o presente auto de infração representa dezenas de acusações distintas e penalidades diferentes em um só documento o que viola não só a disposição expressa do citado artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, mas também o direito de exercício de defesa dos impugnantes, acarretando nulidade do lançamento pautada no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.” Acrescenta que “é inequívoco no presente caso a desobediência ao artigo 9º do Decreto nº 70.235/72 quando se lavrou o presente auto de infração com penalidades e fatos geradores distintos. Neste ponto, deve-se atentar que o presente órgão julgador administrativo é vinculado ao poder executivo.” 6.7. Da nulidade da fiscalização porque excedeu o prazo legal de 60 dias – Art. 7º, I, §2º do Decreto nº 70.235/72. 6.8. Dos rendimentos indiretos envolvendo a Umuarama Administração e Participação Ltda e Marca Motors Veículos Ltda. Fl. 1267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.726000/2021-67 6 Alega que “tal operação ocorreu de forma legal, e seriam relativos a distribuições de lucros. A contabilização desta operação ocorreu da seguinte forma: X1: D – Caixa Operacional (6) / C – Clientes (109) X2: D – Adiant. Sócios (144) / C – Caixa Operacional (6); X3: D – Clientes (109) / C – Receita (809/2029).” 6.9. Dos rendimentos de Luiz Pereira Martins Pires oriundos da Umuarama Administração e Participação Ltda. 88. Neste tópico, o Auditor Fiscal informou que a operação ocorreu sem amparo contábil. 89. No seu entender, holding do Grupo Umuarama, também beneficiou LUIZ PEREIRA MARTINS PIRES ao efetuar os seguintes depósitos nas contas correntes do Administrador, além do fato da maioria desses valores ou não serem contabilizadas, ou registradas como “Empréstimos a Terceiros” pela referida holding sem a regular contabilização de IOF e de juros. 90. Além disso, discorre ainda o Fisco que as transações realizadas evidenciam estratégias para remunerar indiretamente o Impugnante, Sr. Luiz Pereira Martins Pires dirigente das empresas do Grupo UMUARAMA, com recebimento de repasses, remunerações indiretas, realizados por intermédio de empresas a ele vinculadas, havendo o efetivo desembolso dos valores ora objeto de autuação em favor do fiscalizado. 91. Conclui, informando que esses repasses que favoreceram LUIZ PEREIRA MARTINS PIRES também devem ser considerados rendimentos por ele percebidos e sobre eles deveriam ter sido retidos e recolhidos o devido Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. 92. Pois bem. Com efeito, ainda que plausíveis, os elementos que orientam a conclusão do Auditor Fiscal, o que não se admite nem mesmo por um absurdo na esfera administrativa, não lograram superar o campo da mera presunção, afigurando-se, destarte, insuficientes para justificar a autuação. 93. No presente caso, a presunção relativa de distribuição disfarçada de lucro entre a empresa ligada e o Sr. Luiz Pires, restou devidamente comprovada, direta ou indiretamente, sobretudo pela condição de sócio e usufrutuário das quotas das empresas autuadas no período fiscalizado. 94. Ademais, o Impugnante tem direito à distribuição de Lucros, a empresa tinha lucro devidamente declarado em sua contabilidade e não há nenhum impedimento à distribuição desse lucro!!!! Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.726000/2021-67 7 95. Nesse contexto, deve-se reprisar que a empresa Impugnante possuía lucro a ser distribuído a seu usufrutuário vitalício, Sr. Luiz Pires, conforme se pode depreender da própria Escrituração Contábil Fiscal – ECF da empresa autuada no presente caso, o que demonstra cabalmente a improcedência da pretensão fiscal. Veja-se as informações contidas na ECF dos contribuintes: 6.10. Dos rendimentos indiretos envolvendo a Umuarama Administração e Participação Ltda e a Umuarama Automóveis Ltda. 97. Neste tópico, mais uma vez, o Auditor Fiscal informou que a operação ocorreu sem amparo contábil. 98. Seguem os lançamentos (documentação contábil) que comprovam o adiantamento a sócios e adiantamento de dividendos da operação ocorrida entre a UAP x FIAT x Luiz Pires, item “E.11.” (Doc. 07). Vejamos: ... 99. Portanto, não há o que se falar em não retenção do tributo ou omissão de IRPF haja vista que a operação foi devidamente levada a tributação, sendo certa a improcedência da exigência estampada na inicial. 6.11. Da penalidade – Que não pode haver presunção de sonegação para fins de aplicação da multa isolada, visto que esta deverá ser provada e caberá prova em contrário, devendo esta ser afastada10. 6.12. Que a multa instituída é considerada inconstitucional, pois viola: o direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV da CF/88; a garantia do devido processo legal prevista no artigo 5º, VI da CF/88; os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, reconhecendo, nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 640.452, de relatoria do Min. Joaquim Barbosa. 6.13. Pela simples leitura das ementas dos acórdãos, acaba por tornar forçosa a necessidade de afastar a aplicação da multa qualificada, ou, no mínimo, a redução para 20%, conforme inúmeros precedentes do próprio CARF e outros emanados pelo Poder Judiciário. 6.14. Do caráter confiscatório da multa (princípio da não confiscatoriedade, consagrado no art. 150, inciso IV da Constituição Federal). 6.15. Requer a conversão do julgamento em diligência para apurar a veracidade das alegações apontadas, bem como a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a produção de prova pericial. Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.726000/2021-67 8 6.16. Requer a intimação dos Impugnante na pessoa de seu representante legal infra assinado para oportuna SUSTENTAÇÃO ORAL, quando do julgamento da referida Impugnação; bem como reitera a necessidade de conversão do julgamento em diligência para as verificações necessárias para o real deslinde do feito e regularização da fiscalização realizada. 6.17. Tendo em vista que a Autoridade Fiscal construiu e arquitetou o presente lançamento por mais de 14 meses, incluindo em um único Auto de Infração várias supostas infrações, fatos geradores, períodos e penalidades diferentes, tendo o impugnante que analisar todo um universo de mais de 6.725 páginas em apenas 30 dias (neles incluídos festas de Natal e Reveillon, no qual sua equipe de colaborados já tinha férias programada), requer a posterior juntada de documentos e informações capazes de provar o alegado. 6.18. Ao final, requer que todas as publicações de estilo sejam realizadas em nome do seguinte advogado, Geraldo Cicari Bernardino dos Santos, inscrito nos quadros da OAB/GO sob o nº 27.682, e-mail geraldocicari@ffcadv.com.br, sob pena de nulidade. 7. É o que importa relatar. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), analisando os argumentos da interessada, julgou a Impugnação improcedente, em conformidade com a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015, 2016 ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação da exigência e deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo admissível qualquer aditamento após esse prazo, exceto nos casos excepcionais previstos na norma. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO. Constatada a falta de declaração e de recolhimento de débitos pelo sujeito passivo deve ser formalizado o crédito tributário pelo lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2015, 2016 LANÇAMENTO CALCADO NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.726000/2021-67 9 Aplicam-se ao lançamento da CSLL as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, haja vista estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por seu provimento. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. I - SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de Recurso Voluntário interposto por UMUARAMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA e pelo responsável solidário LUIZ PEREIRA MARTINS PIRES contra a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), que manteve integralmente o lançamento de ofício constituído para exigência de multa isolada por falta de retenção de Imposto de Renda, como também a responsabilidade imputada. De acordo com os autos, o crédito tributário foi formalizado mediante o Auto de Infração, lavrado em 29/11/2021 e acostado às fls. 02/09, por meio do qual é exigida a multa isolada por falta de retenção do IRRF, no montante histórico de R$ 5.906.190,15, referente a fatos geradores ocorridos entre 31/01/2016 e 31/12/2018. A infração foi fundamentada no artigo 9º da Lei nº 10.426/2002, combinada com o artigo 44, I, § 1º, da Lei nº 9.430/96. A autuação lastreou-se nos fatos narrados no Relatório do Procedimento Fiscal, presente às fls. 17/32, onde restou constatada a falta de retenção na fonte sobre verbas pagas ao Sr. Luiz Pereira Martins Pires pela empresa Umuarama Administração e Participação Ltda. Segundo a fiscalização, as infrações dividem-se em duas categorias principais: (i) rendimentos indiretos envolvendo triangulações com a empresa Marca Motors Veículos Ltda, relativos a aluguéis desviados para a pessoa física; e (ii) depósitos diretos efetuados pela holding nas contas correntes do administrador. A Autoridade Fiscal considerou o interesse comum e a atuação conjunta nos fatos geradores para alçar o Sr. Luiz Pereira Martins Pires ao polo passivo na condição de responsável solidário, com fundamento nos artigos 124, I, e 135, III, do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.726000/2021-67 10 Inconformados, os sujeitos passivos apresentaram Impugnação (fls. 981/1020), alegando, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração com base no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Arguiram a nulidade por cumulação indevida de penalidades e infrações distintas em um mesmo documento, violando o artigo 9º do referido decreto, e nulidade da fiscalização por excesso de prazo legal (superior a 60 dias), conforme artigo 7º, I, § 2º do mesmo diploma. Como prejudicial de mérito, sustentaram a decadência parcial dos créditos anteriores a 02/12/2016, pugnando pela aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, sob a tese de que houve pagamento parcial, ainda que a outro título. No mérito, defenderam que as operações, tanto as envolvendo a Marca Motors quanto as diretas da holding, ocorreram de forma legal e corresponderiam a distribuições de lucros. A defesa argumentou que, embora o Auditor tenha apontado a falta de amparo contábil, a empresa possuía lucros acumulados suficientes e escrituração (ECF) que demonstraria a capacidade de distribuição ao usufrutuário vitalício, Sr. Luiz Pires. Contestaram a qualificação da multa, alegando ausência de dolo, fraude ou simulação, além de seu caráter confiscatório e inconstitucional, e requereram a realização de perícia e diligências para comprovar a veracidade dos lançamentos contábeis. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ/04), ao apreciar a defesa administrativa, proferiu o Acórdão recorrido, que julgou improcedente a impugnação. A decisão a quo rejeitou as preliminares de nulidade e a prejudicial de decadência, entendendo aplicável o artigo 173, I, do CTN para a multa isolada. No mérito, ratificou o entendimento fiscal de que a contabilidade apresentada (retificadora/extemporânea) não logrou comprovar a natureza de lucro isento à época dos pagamentos, mantendo a reclassificação para rendimento tributável, a multa qualificada e a responsabilidade solidária. Irresignados com a decisão desfavorável, os Contribuintes interpuseram o presente Recurso Voluntário, constante à fl. 1171 e ss. Em suas razões recursais, reiteram integralmente as teses da impugnação: insistem na nulidade por excesso de prazo e inércia da fiscalização (que teria devolvido a espontaneidade), no cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial e na decadência parcial. No mérito, reafirmam a existência de lucros e a validade da escrituração retificadora para amparar a isenção, pugnando pelo cancelamento da autuação ou, subsidiariamente, pela exclusão da responsabilidade solidária e redução da multa. II – DAS PRELIMINARES DE NULIDADE 1. Da Alegada Nulidade por Excesso de Prazo e Perda da Espontaneidade A Recorrente dedica extensa parte de seu apelo para arguir a nulidade do Auto de Infração, sob o fundamento de que a fiscalização teria excedido o prazo legal de 60 dias para conclusão dos trabalhos e permanecido inerte por período superior, o que, em sua ótica, teria restaurado a espontaneidade prevista no art. 138 do CTN, validando as retificações efetuadas tardiamente. Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.726000/2021-67 11 A tese, com a devida vênia, carece de amparo legal. Primeiramente, é pacífico neste Conselho que os prazos fixados para a conclusão de procedimentos fiscais (como o do art. 7º do Decreto nº 70.235/72) são impróprios, ou seja, seu descumprimento pode gerar responsabilidade funcional para o Auditor, mas não possui o condão de fulminar o crédito tributário ou anular o lançamento. A "inércia" alegada não opera a decadência do direito de lançar antes do prazo quinquenal, nem "reabre" a janela de oportunidade para o contribuinte sanar irregularidades sem multa. O parágrafo 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72 é cristalino: "O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores". No caso em tela, a ciência do Termo de Início de Fiscalização (TDPF) ocorreu muito antes das retificações da DIRF e da ECD. A tentativa da Recorrente de apresentar uma nova contabilidade após o início da ação fiscal, buscando justificar pagamentos ocorridos anos atrás, não produz efeitos perante o Fisco nem restaura a espontaneidade já perdida. Como bem assentou o voto condutor da DRJ (fls. 1133), que adoto neste ponto: "11. A apuração de 02 (dois) tipos de operações e de diversos fatos geradores para cada operação, sem a retenção na fonte do imposto de renda, que resultou na aplicação de multa isolada para cada ocorrência (fato gerador), traduz, apenas, as formas e a quantidade de vezes que a contribuinte infringiu o citado dispositivo, mas jamais em inobservância ao comando contido no art. 9º do Decreto nº 70.235/72." Não há, portanto, nulidade a ser declarada. O procedimento seguiu o rito legal, garantindo o contraditório, e a "perda da espontaneidade" é efeito automático e irrevogável do início da ação fiscal. 2. Do Cerceamento de Defesa Insurge-se a Recorrente contra o indeferimento do pedido de prova pericial contábil. Alega que tal prova seria imprescindível para demonstrar a existência de lucros acumulados capazes de lastrear as distribuições. Equivoca-se a Contribuinte. O processo administrativo rege-se pelo princípio do livre convencimento motivado e da verdade material. O julgador é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 16, §1º e art. 18 do Decreto 70.235/72). No presente caso, a materialidade fática é incontroversa. A própria Recorrente confessa, em suas razões recursais, que a contabilidade que supostamente ampara os lucros é uma escrituração retificadora, elaborada e transmitida anos após os fatos geradores. Ora, se o fato (retificação tardia) é admitido, não há necessidade de perito para atestá-lo. A controvérsia Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.726000/2021-67 12 reside na consequência jurídica desse fato: Pode uma contabilidade feita em 2021 justificar a isenção de um pagamento feito em 2016? Ademais, sobre o tema, o CARF editou a seguinte Súmula: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Essa é uma questão puramente de direito. A Súmula CARF nº 163 é taxativa ao validar o indeferimento fundamentado. Portanto, não houve cerceamento, mas sim o exercício regular da condução processual, visto que a perícia em nada alteraria a realidade de que, à época dos pagamentos, não havia apuração de lucros registrada. III – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA A defesa invoca a aplicação do art. 150, §4º do CTN para sustentar a decadência dos créditos anteriores a dezembro de 2016, baseada na tese de pagamento parcial. O argumento não se sustenta diante da natureza da infração. Estamos diante de exigência de Multa Isolada por falta de retenção de IRRF. A infração é omissiva: a fonte pagadora deveria reter e não reteve; deveria recolher e não recolheu. Não houve pagamento antecipado a ser homologado em relação a esta obrigação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 973.733/SC), pacificou a matéria, definindo que, nos casos de lançamento de ofício de multa isolada, aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Nesta sistemática, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para os fatos geradores ocorridos em 2016: Início da contagem: 01/01/2017; Fim do prazo (5 anos): 31/12/2021. Tendo o Auto de Infração sido lavrado e a ciência dada em 29/11/2021, não se operou a decadência de qualquer parcela do crédito tributário. Afasto, pois, a prejudicial. IV – DO MÉRITO 1. A Natureza Jurídica dos Pagamentos: O cerne da lide é a qualificação jurídica dos valores transferidos pela Recorrente ao seu sócio, Sr. Luiz Pereira Martins Pires, e as triangulações financeiras com outras empresas do Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.726000/2021-67 13 grupo (Marca Motors, Umuarama Automóveis). A defesa sustenta tratar-se de distribuição de lucros isenta. A alegação não se sustenta. A isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.249/95 não é uma presunção absoluta. Ela é condicionada à existência de lucros apurados contabilmente. O racional da norma exige que o lucro exista no mundo fenomênico contábil antes ou concomitantemente à sua distribuição. A fiscalização comprovou de forma robusta que, nas datas em que o dinheiro saiu do caixa da empresa (2016, 2017, 2018), não havia escrituração regular que amparasse tais saídas como lucros. Pelo contrário, os valores transitaram como "Empréstimos", "Despesas" ou sequer transitaram (Caixa 2). A tentativa da Recorrente de validar a operação através de escrituração contábil retificadora (ECD), apresentada somente após o início da fiscalização, é inócua para fins tributários. A contabilidade serve para registrar a história econômica da empresa; não é um instrumento de ficção jurídica para reescrever o passado. Nesse sentido é a decisão da instância a quo: "O fato de possuir saldo de lucros suficientes [acréscimo do Relator: na contabilidade nova] a serem distribuídos não implica, obrigatoriamente, que pagamentos/depósitos efetuados na(s) conta(s)-corrente(s) do sócio fundador e administrador do grupo econômico UMUARAMA signifiquem distribuição de lucros." Se no momento da saída do numerário não havia a demonstração contábil de lucro apurado, o valor perde a proteção da isenção. Aplica-se, então, o entendimento de que todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a seus sócios, sem causa jurídica comprovada (como o lucro), constitui remuneração indireta ou retirada pro labore. Sendo remuneração, incide o IRRF, cuja falta de retenção enseja a multa ora exigida. 2. Da Multa Qualificada (150%) A Recorrente insurge-se contra a qualificação da multa em 150%, alegando mera irregularidade formal. Contudo, a análise dos autos revela um cenário de fraude, incompatível com a boa-fé ou o erro escusável. A qualificação da penalidade (art. 44, §1º, Lei 9.430/96) impõe-se quando verificadas as hipóteses dos arts. 71 (sonegação), 72 (fraude) ou 73 (conluio) da Lei nº 4.502/64. No caso em tela, a conduta dolosa exsurge cristalina de três vetores fáticos inafastáveis apontados no Relatório Fiscal (Itens 23, 29, 30, 35 e 51 do Relatório Fiscal): Item 23: "No presente caso, é de se notar que as novas escriturações contábeis digitais apresentadas no decorrer do procedimento fiscal são passíveis de terem sido forjadas ante as demandas da fiscalização [...] porquanto, em diversos casos, Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.726000/2021-67 14 lançamentos milionários anteriormente contabilizados em contas de Caixa foram simplesmente excluídos sem quaisquer justificativas plausíveis." Item 29: "...valores por vezes eram depositados em suas contas correntes indiretamente por terceiros e não constavam da contabilidade das empresas desse conglomerado econômico, o que evidenciou a existência de uma contabilidade paralela, de “Caixa 2”, no núcleo empresarial desse administrador." 30. "Os elevados montantes envolvidos em transações não contabilizadas em vários anos, em diversas empresas, não apenas atestam que a contabilidade de empresas vinculadas a LUIZ PEREIRA MARTINS PIRES não espelha a realidade de transações por elas efetuadas, mas também afastam a possibilidade de equívocos e evidenciam estratégias para remunerar indiretamente o dirigente mor das empresas do Grupo UMUARAMA. " Item 35: "Nesse contexto, um caso bastante exemplificativo das alegações desencontradas dos envolvidos merece ser explorado. Ao ser intimado a esclarecer os motivos pelos quais havia recebido os depósitos abaixo listados, contabilizados em contas de “EMPRÉSTIMOS A TERCEIROS” pela UMUARAMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, o administrador dessa empresa alegou primeiramente que seriam relativos a “Valores recebidos a título de distribuição de lucro/dividendos ou adiantamentos da Umuarama Administração e Participação LTDA, ou por conta e ordem da mesma" Item 51: "No entanto, a grande maioria desses valores ou não foi contabilizada, ou foi registrada como “Empréstimos a Terceiros” pela referida holding sem a regular contabilização de IOF e de juros." De fato, a Contribuinte manteve, durante anos, pagamentos vultosos à margem da escrituração contábil oficial ("Caixa 2"). O dinheiro transitava pelas contas bancárias, mas não pelos livros contábeis, impedindo o Fisco de conhecer a ocorrência do fato gerador. Isso se amolda perfeitamente ao art. 71, I da Lei 4.502/64 ("impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária"). E, ainda: Quando os valores eram registrados, recebiam a rubrica de "Empréstimos a Terceiros" ou "Adiantamentos", sem a incidência de encargos financeiros típicos de mútuos. Essa prática visava alterar as características essenciais da operação (art. 72), dando aparência de negócio jurídico oneroso (empréstimo) para mascarar o que era, de fato, remuneração ou retirada pro labore, evadindo-se da tributação na fonte. E, mais: A tentativa de retificar a contabilidade (ECD) e as declarações (DIRF) somente após a intimação fiscal não denota boa-fé, mas sim o dolo de encobrir o ilícito. A "fabricação" de lucros retroativos em uma contabilidade nova é prova cabal de que a Recorrente sabia que a situação original era irregular e tentou ludibriar a autoridade fiscal, construindo uma realidade documental fictícia. Fl. 1276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.726000/2021-67 15 Portanto, não estamos diante de divergência interpretativa, mas de conduta intencional voltada à supressão de tributo. A multa de 150% não é confiscatória; é a sanção proporcional à gravidade da lesão ao erário provocada pelo dolo. Quanto à alegação de confisco ou inconstitucionalidade, este Conselho Administrativo está impedido de afastar a aplicação de lei por tais fundamentos, conforme Súmula CARF nº 2. Entretanto, o percentual aplicado deve ser reduzido por força de alteração legislativa superveniente mais benéfica, devido à alteração promovida pela Lei nº 14.689, publicada em 20 de setembro de 2023. A nova redação do inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 estabelece que a multa qualificada deverá ser lançada no montante de 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. Por fim, em sede de sustentação oral, a Defesa invocou a aplicação do Tema 487 do STF, pugnando pela limitação da multa ao patamar de 20%, sob a alegação de caráter confiscatório. O pleito, contudo, não prospera dada a nítida distinção jurídica com o precedente invocado. O Tema 487 trata de limites para multas isoladas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, ou seja, falhas em deveres instrumentais. Diversamente, a sanção exigida nestes autos (art. 9º da Lei nº 10.426/02) penaliza a falta de retenção do imposto, configurando infração material pelo inadimplemento de obrigação pecuniária, agravada, in casu, pela conduta fraudulenta. Para multas de caráter punitivo dessa natureza, a jurisprudência da Suprema Corte baliza o princípio do não confisco no teto de 100% do valor do tributo. Desse modo, a redução já promovida neste voto por força da retroatividade da Lei nº 14.689/2023 — fixando a penalidade em 100% — mostra-se suficiente para adequar a sanção aos parâmetros constitucionais de proporcionalidade, afastando a aplicação do teto de 20% previsto para obrigações acessórias. 3. Da Responsabilidade Solidária Neste ponto, a Recorrente Luiz Pereira Martins Pires pede sua exclusão do polo passivo. Contudo, sua responsabilidade é objetiva e direta, fundamentada na convergência dos arts. 124, I e 135, III do CTN. A defesa tenta reduzir a questão ao mero inadimplemento da pessoa jurídica. Todavia, a situação dos autos é de responsabilidade por ato ilícito. Com referência ao Art. 124, I, a jurisprudência do STJ encontra-se pacificada, no sentido de definir que o "interesse comum" não é apenas econômico, mas o interesse jurídico na realização do fato ilícito. O Sr. Luiz não foi um mero espectador; ele foi o beneficiário direto dos recursos não tributados. Houve um conluio entre a pessoa física (que recebeu sem pagar imposto) Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.044 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.726000/2021-67 16 e a jurídica (que pagou sem reter), ambas unidas pelo propósito comum de lesar o Fisco. Onde há proveito comum da fraude, há solidariedade na dívida. Quanto à Infração à Lei e Excesso de Poderes (Art. 135, III), o administrador tem o dever legal de zelar pelo patrimônio da empresa e recolher os tributos. Ao autorizar a saída de milhões de reais a título de "empréstimos simulados" ou via "Caixa 2" em seu próprio favor, o Recorrente agiu com excesso de poderes (desviando a finalidade social da empresa para enriquecimento pessoal) e infração à lei (artifício doloso para sonegação). A dissolução patrimonial da empresa em favor do sócio, sem o devido suporte contábil e fiscal, configura ato de gestão temerária e fraudulenta. Como bem asseverou a decisão da DRJ, não se pode dissociar a pessoa do sócio (beneficiário) da pessoa do administrador (autor do ilícito). Ele tinha o domínio do fato: ordenou o pagamento, recebeu o valor e omitiu a tributação. Dessa forma, a sujeição passiva solidária é inafastável, devendo o Recorrente responder com seus bens pessoais pelo cumprimento da obrigação tributária principal e pelas multas decorrentes de seus atos dolosos. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida quanto à procedência do lançamento, à rejeição das nulidades e à manutenção da qualificação da multa e da responsabilidade solidária. Todavia, em observância ao princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, reduzo, de ofício, o percentual da multa qualificada aplicada de 150% (cento e cinquenta por cento) para 100% (cem por cento), nos termos da nova redação do art. 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96, conferida pela Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 1278DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13562.000047/96-10
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.785
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
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11305076 #
Numero do processo: 10875.907095/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA COM BASE NO ART. 150, § 4º, CTN. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN deverá ser observado pela Fazenda Pública, no que se refere à constituição do crédito tributário por meio do respectivo do lançamento, contexto em que referido dispositivo não encontra aplicabilidade no exame de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLETS. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção dão direito ao aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS. FRETE INTERNO DE PRODUTOS IMPORTADOS. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. CRÉDITO RECONHECIDO. Na operação de importação de matéria-prima e insumos, revela-se inegável a essencialidade do frete contratado para transportar as matérias-primas importadas do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento industrial da contribuinte, viabilizando a execução da etapa produtiva. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus da prova, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e atestar a liquidez e certeza ao direito alegado. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DACON. SÚMULA CARF Nº 231. Nos termos da Súmula CARF nº 231, o aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Entendimento de reprodução obrigatória pelos julgadores, nos termos do artigo 123, § 4º, do RICARF.
Numero da decisão: 3102-003.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para:1) reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa sobre as despesas efetuadas com a aquisição de pallets export, revertendo a referida glosa; e 2) reverter as glosas sobre despesas com frete interno contratado para transportar os insumos importados do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento industrial da Recorrente. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-14T21:10:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-14T21:10:52Z; Last-Modified: 2026-04-14T21:10:52Z; dcterms:modified: 2026-04-14T21:10:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-14T21:10:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-14T21:10:52Z; meta:save-date: 2026-04-14T21:10:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-14T21:10:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-14T21:10:52Z; created: 2026-04-14T21:10:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2026-04-14T21:10:52Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-14T21:10:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10875.907095/2012-09 ACÓRDÃO 3102-003.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PHIBRO SAÚDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA COM BASE NO ART. 150, § 4º, CTN. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN deverá ser observado pela Fazenda Pública, no que se refere à constituição do crédito tributário por meio do respectivo do lançamento, contexto em que referido dispositivo não encontra aplicabilidade no exame de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLETS. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção dão direito ao aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS. FRETE INTERNO DE PRODUTOS IMPORTADOS. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. CRÉDITO RECONHECIDO. Na operação de importação de matéria-prima e insumos, revela-se inegável a essencialidade do frete contratado para transportar as matérias- primas importadas do local de desembaraço aduaneiro até o Fl. 2414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907095/2012-09 2 estabelecimento industrial da contribuinte, viabilizando a execução da etapa produtiva. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus da prova, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e atestar a liquidez e certeza ao direito alegado. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DACON. SÚMULA CARF Nº 231. Nos termos da Súmula CARF nº 231, o aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Entendimento de reprodução obrigatória pelos julgadores, nos termos do artigo 123, § 4º, do RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para:1) reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa sobre as despesas efetuadas com a aquisição de pallets export, revertendo a referida glosa; e 2) reverter as glosas sobre despesas com frete interno contratado para transportar os insumos importados do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento industrial da Recorrente. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 2415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907095/2012-09 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 2.307/2.324, formalizada com o propósito de contraditar decisão administrativa exarada por meio de Despacho Decisório, fls. 2.258/2.279, concernente à Cofins Não Cumulativa – Exportação do período de apuração 01/04/2007 a 30/06/2007, especificada no Pedido de Ressarcimento (PER) nº 13472.21581.180408.1.1.09-9307, fls. 08/10, em que a pessoa jurídica requereu crédito no valor de R$ 765.870,42, enquanto a quantia deferida foi de R$ 247.146,51. O procedimento adotado na auditoria encontra-se evidenciado no acima mencionado ato decisório, tendo as glosas fiscais sido efetivadas em razão de diversos fatores, a seguir de forma exemplificativa relacionados: • diferença declarada a maior de bens utilizados como insumos apurada entre o DACON e o Demonstrativo apresentado pela empresa; • notas fiscais de aquisição de insumos não apresentadas; • notas fiscais de aquisição de insumos que não geram direito a créditos; • despesas de serviços utilizados como insumos não comprovadas; • diferença a maior do valor das despesas de frete entre DACON e Demonstrativo apresentado; • conhecimentos de transporte não apresentados; • despesas de fretes perante a Transportadora Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda, não consideradas como fretes s/ vendas para apuração de créditos; • fretes pagos na importação de bens que, por falta de previsão legal, não geram crédito da contribuição social; e despesa de depreciação não comprovadas. A pessoa jurídica foi notificada em 25/04/2013, fl. 2.306, e no dia 21/05/2013 apresentou a sua peça contestatória, a seguir tratada. Preliminar – Da decadência, prescrição e homologação tácita A pretensão fiscal mostra-se acobertada pela decadência. Fl. 2416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907095/2012-09 4 A exigência fiscal, iniciada com intimação fiscal notificada à pessoa jurídica em 22/11/2012, ultrapassa o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a que estão sujeitos o fisco e o contribuinte para reclamar ou exigir um do outro qualquer valor. Os descontos de créditos efetuados pela pessoa jurídica foram devidamente lançados e declarados entre 01/04/2007 a 30/06/2007 restando claro que não cabe a um ou a outro, após o derradeiro prazo de 01/07/2012 exigir, reclamar, discutir qualquer valor, critério ou interpretação inerentes ao período. O acima afirmado é verdadeiro seja pela ótica da homologação tácita constante do art. 150, § 4º, CTN, seja pelo prazo prescricional determinado pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Não se confunda a decadência, homologação tácita ou a prescrição em relação aos descontos de créditos com a homologação da compensação em que o prazo de cinco anos é contado da data da transmissão da declaração. À Fiscalização cabe, no prazo determinado pelo art. 44, § 2º, IN RFB nº 1.300/2012, discutir os débitos, os valores compensados e o cálculo dos acréscimos legais, além dos critérios de proporções (mercado interno versus exportações), atinentes à compensação em si e, jamais, fazer reparos à origem dos descontos de créditos, que obviamente se trata de outro instituto jurídico- tributário. Sobre o termo inicial, encontra-se delimitado pelo disposto na Solução de Divergência nº 21, de 29/07/2011. Não é somente por conta desse prazo que se operou a decadência. Além dele, a autoridade fiscal deixou escoar o prazo determinado pelo art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. Considera-se como data da declaração a data do seu protocolo, o que no caso em apreço foi o dia 18/04/2008. A homologação tácita, portanto, ocorrera em 18/04/2013, visto que o despacho decisório que não homologou a presente compensação somente foi notificado ao contribuinte no dia 24/04/2013. Desta feita, é imperioso que o termo final do prazo para a homologação tácita estabelecida pela Lei nº 9.430/1996 seja a intimação da não-homologação. Impõe-se, portanto, não somente por conta da decadência a partir do momento em que houve o surgimento do crédito (01/04/2007 a 30/06/2007), como também em face da homologação tácita acima ventilada, tem-se como operada, ipso facto, a decadência. Mérito Descontos de créditos – Bens em si – Art. 3º, inc. II, das leis da não- cumulatividade Fl. 2417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907095/2012-09 5 A Fiscalização considerou que, pelo fato de não terem sido aplicados ou consumidos diretamente na fabricação dos produtos, os itens Sabão em pó, Pallet export e GLP para Empilhadeira P20 não podem ser considerados como insumos. O Sabão em pó, que é utilizado essencialmente no início de cada lote produzido, tem por finalidade esterilizar os tanques e evitar a contaminação dos novos lotes, com isso garantindo a qualidade dos medicamentos produzidos. Obviamente que compõe a estrutura dos produtos e tem influência direta na formação dos preços. Em questão análoga, o CARF se manifestou pela possibilidade da tomada de créditos (Acórdão nº 3403-001.956). Os Pallets acondicionam as mercadorias vendidas para o exterior e nunca retornam para o estabelecimento da empresa Manifestante. É usado como embalagem no intuito de preservar e garantir a integridade do material até o destino final. Se trata de um custo direto, compreendido na estrutura do material produzido, com influência direta na formação do preço. O GPL para Empilhadeira P20 é utilizado como combustível para abastecimento de empilhadeiras utilizadas no processo industrial, na movimentação de matérias- primas, produtos intermediários, em fabricação e nos produtos acabados. Conforme decidido pela Solução de Divergência nº 37/2008, “Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços geram créditos no regime de apuração não-cumulativa” da contribuição social. As empilhadeiras, tais como as esteiras rolantes, as gruas, os guindastes e as pontes rolantes são elementos fundamentais na linha de produção da empresa. Ainda que seja considerado que tais itens não integrem fisicamente o produto acabado, não há um só argumento que possa afastar suas integrações financeiras como custo do produto fabricado. Muito embora o Fisco venha procurando limitar o direito ao crédito com base em insumos, os colegiados judiciais e administrativos vêm adequando o tema à realidade industrial. Descontos de créditos – Bens (Despesas Acessórias) – Art. 3º, inc. II, das leis da não-cumulatividade Relativamente a este tópico, que se refere ao transporte de “bens (...), utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, (...)”, a Fiscalização fundamenta a sua glosa com o argumento de que “o direito ao crédito (...) aplica-se exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País”. Nesse sentido, já existe uma impropriedade pois a empresa Transjori Transportes Ltda., CNPJ 64.666.936/0001-39, está domiciliada no País, estando situada na Av. João Veloso da Silva, 922, Cidade Jardim Cumbica, Guarulhos, SP. Fl. 2418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907095/2012-09 6 A Fiscalização acrescentou as explicações da empresa, mas não efetuou qualquer comentário daquilo que justifica ao direito ao desconto de créditos. A base de cálculo do PIS e da Cofins na importação é o valor aduaneiro, a ser acrescido dos seguintes itens: i) o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; ii) os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e iii) o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. Decorre disso que o custo do transporte só será incluso nas bases de cálculo até o momento da nacionalização da mercadoria (despacho aduaneiro). No caso em tela, tratando-se do transporte de insumos importados do local do desembaraço aduaneiro até as dependências da empresa, a incidência das contribuições é normal, pois o valor desse frete não está incluso no valor aduaneiro. O CPC 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis exige que no valor dos estoques estejam inclusos todos os valores relacionados com a aquisição, a transformação e com outros valores incorridos para trazer os itens à sua condição e localização atuais, com o que devem compreender o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos, além do custo de transporte, dentre outros. Se há direito ao crédito sobre o valor do bem (principal), esse mesmo direito deve ser naturalmente estendido ao valor do transporte (acessório). Trata-se de entendimento corroborado pela RFB, conforme observado na Solução de Consulta Disit 08 nº 79/2009. Para o valor da importação do bem, o desconto do crédito está previsto no art. 15, caput, da Lei nº 10.865/2004, em sendo a operação tributada. No caso de não incidência na importação, não haveria que se falar de desconto de crédito, inclusive sobre o custo do frete do transporte internacional. Já para o serviço de transporte interno, por ser normalmente onerada pelo PIS e pela Cofins, não há dúvida em considerar os valores pagos como passíveis de desconto de crédito. Descontos de créditos – Serviços utilizados como insumos – Art. 3º, inc. II, das leis da não-cumulatividade No Despacho Decisório a Fiscalização declara que “(...) foram solicitados demonstrativos, separados por mês e totalizados, de todos os serviços que compuseram a base de apuração de créditos do Dacon, mas a empresa não logrou apresentar a documentação solicitada. Em consequência, esses valores não foram considerados para apuração de créditos” da contribuição social em apreço. Fl. 2419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907095/2012-09 7 Realmente, em virtude de problemas internos de alteração de staff, na época das intimações fiscais a empresa não conseguiu prestar as informações solicitadas pela Fiscalização. No entanto, vem neste momento apresentar por meio do Doc. 4, fls. 2.344/2.346, os elementos requeridos durante o procedimento fiscal. Todos os itens ali elencados atendem à determinação legal, pois se tratam de serviços efetivamente tomados para a fabricação de produtos destinados à venda, inclusive aqueles destinados à manutenção de máquinas e equipamentos, conforme aceito pela própria RFB em várias Soluções de Consulta. Glosa de ajustes positivos de créditos Citando Solução de Consulta muito posterior ao período em análie, publicada somente em 2012, a Fiscalização quer fazer crer que “como não houve a apresentação de DACON, original(is) ou retificador(s), que suportasse(m) o aproveitamento desses créditos nos períodos de apuração correspondentes, não tem como aceita-los no presente processo”, relativamente a desconto de créditos de 2002 a 2007 lançados como ‘Ajustes Positivos de Créditos’, no total de R$ 430.931,30. Ora, a legislação fiscal seria por si só suficientemente cristalina ao determinar que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes”. A despeito disso, o Fisco quer determinar que os contribuintes cumpram determinadas obrigações acessórias – DACON e DCTFs retificadoras – quando do aproveitamento dos créditos extemporâneos. Na Solução de Consulta apresentada o intérprete inova e cria norma nova não contida no diploma legal originário pois no prazo decadencial de cinco anos o contribuinte poderá descontar créditos em quaisquer dos meses subseqüentes ao do mês em que deixou de ser aproveitado, tratando-se de entendimento acolhido pelo CARF. É o que se tem a relatar. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), por meio do Acórdão nº 08-47.130, de 07 de junho de 2019, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA COM BASE NO ART. 150, § 4º, CTN. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o § 4º do art 150 do CTN deverá ser observado pela Fazenda Pública, no que se refere à constituição do crédito tributário por meio do respectivo do lançamento, contexto em que referido dispositivo não Fl. 2420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907095/2012-09 8 encontra aplicabilidade no exame de Pedidos de Restituição, de Ressarcimento ou de Declarações de Compensação, cujo prazo para a homologação tácita é definido por norma distinta, no caso o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCEITO DE INSUMOS NA FORMA ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APURAÇÃO DE CRÉDITOS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no contexto do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins deverá ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NAS OPERAÇÕES DE FRETE INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. Consoante a boa técnica contábil, o frete pago pela adquirente na compra de insumos a serem utilizados na produção industrial integrou o custo de aquisição do insumo pela pessoa jurídica importado. Com isso, ainda que de forma indireta, até que haja prova em sentido contrário, o valor do frete já foi computado na base de cálculo do crédito, o que inviabiliza a sua tomada de maneira autônoma, na forma pretendida pela pessoa jurídica Manifestante. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório evidenciado em seu Pedido de Ressarcimento. Assim, a prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo na forma e no prazo demarcados pela Fiscalização, sendo admitida sua complementação, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Assim, não será possível se concluir acerca legitimidade do crédito no caso de reiterada omissão durante a ação fiscalizatória e da apresentação de um simples demonstrativo sem conter a especificação do CFOP e nem da NCM dos serviços cujos valores foram creditados, na forma determinada pela Autoridade Fazendária, além de se mostrar desacompanhado das cópias das notas fiscais e dos registros contábeis respectivos. CRÉDITOS. REGIME DE RECONHECIMENTO. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Os créditos da não-cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. Fl. 2421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907095/2012-09 9 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo, ao final: Ante todo o exposto, aguarda a ora recorrente seja o presente recurso PROVIDO, nos termos da fundamentação acima, para: a) Que seja reconhecida a decadência com a anulação do lançamento fiscal levado a cabo pela autoridade; b) Que sejam reconhecidos os créditos apontados no mérito deste recurso, na forma ali exposta. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar o feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Preliminar de Decadência O artigo 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, permite que a fundamentação da decisão seja feita mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. (...) Diante do permissivo normativo acima referenciado, adoto, como razões de decidir a presente preliminar, os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: Fl. 2422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907095/2012-09 10 Preliminar – Da decadência, prescrição e homologação tácita Com sede em preliminar, a Defendente considerou que a pretensão fiscal se encontra acobertada pela decadência. A seu ver, como o procedimento fiscal decorreu de intimação datada de 22/11/2012, enquanto a auditoria fiscal alcançou o período de 01/04/2007 a 30/06/2007, em 22/11/2012 já se encontrava transposto o prazo de 5 (cinco) anos determinado pelo art. 150, § 4º, CTN. Também afirmou que como a fiscalização se reportou ao período de 01/04/2007 a 30/06/2007, desde o dia 01/07/2012 que o prazo de cinco anos já houvera sido ultrapassado. Acrescentou que sob a ótica do art. 1º do Decreto nº 32.910/1932 a conclusão seria idêntica àquela acima apresentada. No tocante ao determinado pelo art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996, argumentou que o prazo de 5 (cinco) anos começa a correr na data em que a Declaração de Compensação foi protocolada. E como a notificação da decisão administrativa somente ocorreu no dia 25/04/2013, não mais seria possível a não-homologação da compensação, em razão da consumação da homologação tácita. De pronto, há de se afastar a aplicabilidade do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4º, CTN, relativamente ao exame de direito creditório especificado em Pedido de Ressarcimento ou em Pedido de Restituição. Isso porque o instituto jurídico da decadência nada tem a ver com o poder-dever que possui a RFB para fins de analisar a legitimidade e a suficiência de direito creditório, mas sim com o direito inerente à Fazenda Nacional, no sentido de promover a constituição de crédito tributário por meio do respectivo lançamento. Vejamos a forma como foi editado o texto legal pela Defesa apontado: Lei nº 5.172/1966 (CTN) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 2423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907095/2012-09 11 Como observado, a norma acima transcrita estabelece um prazo limite para pronunciamento da Fazenda Nacional nos casos de lançamento por homologação, que é aquele aplicável a tributos cuja legislação atribua ao contribuinte o encargo de antecipar o pagamento, sem o prévio exame do Fisco. Desse modo, esgotado o prazo de cinco anos, contado a partir da data em que é considerado ocorrido o fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, estará configurada a decadência do direito de lançar, o que tem por consequência se ter como homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário que lhe é respectivo. Em síntese e conclusivamente, a decadência não é nada mais do que a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, decorrente do transcurso do prazo de cinco anos estabelecido pelo § 4º do art. 150, CTN, ou pelo inc. I do art. 173 também do CTN1, neste último caso nas hipóteses em que não houver o pagamento antecipado do tributo ou restar caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação no procedimento do sujeito passivo, conforme enunciado estabelecido em Súmula editada pelo CARF. E como no caso aqui tratado o que se encontra em julgamento é um Pedido de Ressarcimento, que não se confunde com a constituição de crédito tributário através do lançamento, não há como se aplicar o prazo de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN, nos termos postulados pela Defendente. Importa ainda se registrar o fato de a homologação tácita, prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, segundo o qual "O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação", não possuir qualquer aplicabilidade, no tocante a Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, para os quais inexiste a determinação de prazo legal para que sejam apreciados pela Administração Pública. Nesse sentido, os julgados adiante apresentados: Acórdão DRJ/BHE nº 02-92.577 de 09/04/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o art 150 do CTN destina-se unicamente ao Fisco para fins de formalização do lançamento tributário, não sendo aplicável ao exame de pedidos de restituição/ressarcimento. Acórdão DRJ/SPO nº 16-86.785 de 28/03/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. VERIFICAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Fl. 2424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907095/2012-09 12 Acórdão CARF nº 3303-002.243 de 17/04/2019 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Acórdão CARF nº 3002-000.601 de 19/02/2019 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. O prazo de cinco anos para o pronunciamento da autoridade administrativa diz respeito apenas à compensação declarada pelo contribuinte, não se aplicando aos casos de restituição ou ressarcimento o reconhecimento tácito do direito dos créditos pleiteados. Resta que se efetue aferição acerca da consumação, ou não, do prazo da homologação tácita determinado pelo art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996, relativamente às Declarações de Compensação pautadas no crédito em análise. Para tanto, providenciamos a elaboração do demonstrativo a seguir transcrito, contemplando a Declaração de Compensação formalizada com base no Pedidos de Ressarcimento em análise: Nesse passo, tendo sido demonstrado que a pessoa jurídica foi notificada da decisão administrativa antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos determinado pelo art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996, não há como se acolher a tese da homologação propugnada. Registro, ademais, a inaplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 32.910/1932, formulado no sentido de que "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem", ao caso em exame. Isso porque o art. 1º do Decreto nº 32.910/1932 contempla regramento voltado para os contribuintes, estabelecendo que dívidas passivas da Fazenda Pública sejam requeridas no prazo de cinco anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram, sob pena de verem prescrito o seu direito. Nesse contexto, como a norma não é direcionada ao Fisco, em nada socorre a Impugnante em seu intento de ver reconhecida a prescrição da decisão administrativa contraditada. Dessa forma, rejeito a preliminar de decadência. Fl. 2425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907095/2012-09 13 Mérito Conceito de insumos para a apuração dos créditos do PIS e da COFINS Cumpre esclarecer acerca do conceito de insumos a ser adotado na análise do aproveitamento de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins tem previsão nas Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade. Contudo, faltou ao legislador infraconstitucional esclarecer o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS. O conceito de insumo no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. No julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça adotou uma interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, entendendo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, e assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 2426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907095/2012-09 14 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Portanto, de acordo o Superior Tribunal de Justiça, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo tanto pelo critério da essencialidade como pelo critério da relevância, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004. Oportuno trazer à colação os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção Fl. 2427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907095/2012-09 15 individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Frisa-se que no referido julgamento foi reconhecida a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, ao se fixar as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Para a correta aplicação do conceito de insumo, há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR, que consiste basicamente em verificar se, ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço: VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. “(...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (...)” Fl. 2428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907095/2012-09 16 Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Portanto, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Importante esclarecer que a Recorrente é empresa dedicada à “Fabricação de medicamentos para uso veterinário” (CNAE 21.22-0-00). O acórdão recorrido entendeu por reverter as glosas efetivadas pela fiscalização no que toca aos créditos decorrentes de SABÃO EM PÓ e GLP PARA EMPILHADEIRAS, mantendo-se a glosa em relação aos créditos de PALLETS EXPORT. Glosa sobre bens utilizados como insumos - Pallets O acórdão recorrido manteve a glosa de créditos da contribuição sobre as despesas com pallet sob o entendimento de que se trata de dispêndios realizados em uma etapa posterior à finalização do processo produtivo. A Recorrente defende que os pallets export “acondicionam mercadorias vendidas para o exterior e, nunca retornam para o estabelecimento da ora recorrente. É utilizado como embalagem, no intuito de preservar e, garantir a integridade do material até o destino final. Outro fator importante a acrescentar é que se trata de um custo direto, pois está compreendido na estrutura do material produzido e exportado, ou seja, têm influência direta na formação de preços.” Assiste razão à Recorrente. No caso concreto, resta suficientemente demonstrado que os pallets se enquadram no conceito de insumo, revelando-se essenciais no âmbito do processo produtivo, especialmente no processo de transporte dos produtos, permitindo que o produto comercializado tenha sua integridade garantida. Portanto, entendo que os pallets devem ser considerados insumos, visto que se enquadram no critério de essencialidade e relevância para a atividade da empresa. Neste sentido, seguem precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA Os pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. Fl. 2429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907095/2012-09 17 (Processo nº 16366.720123/2011-12; Acórdão nº 3402-008.917; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/08/2021) EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. (Processo nº 13502.720082/2011-64; Acórdão nº 3302-010.327; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 26/01/2021) Ainda que se argumente que os pallets são utilizados em etapa posterior à fabricação do produto, entendo que os materiais de embalagens, seja com a finalidade de alterar o produto que embala ou de deixar o produto em condições de ser armazenado e comercializado, devem ser admitidos como insumos de produção e, consequentemente gerar créditos de PIS/COFINS. Entendendo pela possibilidade de tomada de crédito dos dispêndios com pallets independentemente de fazerem parte da etapa após o processo de produção, visto que se enquadram no critério de essencialidade e relevância para a atividade da empresa, segue acórdão proferido pelo então Conselheiro Márcio Robson Costa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 (...) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico que norteia o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 98 do novo regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das Fl. 2430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907095/2012-09 18 contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. (...) CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. (...) VOTO (...) No que se refere às despesas de embalagens para apresentação já apreciei em outras oportunidades e manifestei meu entendimento sobre a possibilidade de tomada de crédito, independente de fazerem parte da etapa após o processo de produção, visto que se enquadram no critério de essencialidade e relevância para a atividade da empresa. Nesse sentido, o recente Acórdão n.º 3201-011.326, de minha relatoria, julgado em sessão realizada em 18 de dezembro de 2023, onde esse conselho por maioria entendeu: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, em relação a (I.1) captação e tratamento de água, remoção de resíduos industriais, análises laboratoriais e balança de cana, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes que negava provimento e (I.2) serviços de manutenção agrícola e industrial e armazém e aquisições de embalagens Big Pallets e contêineres, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; (...) Nesta mesma linha o Acórdão n.º 3401-011.387, também de minha relatoria, julgado em sessão de 20 de dezembro de 2023, que contou com a seguinte ementa: Fl. 2431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907095/2012-09 19 (...)CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (...) (Processo nº 10930.720947/2016-69; Acórdão nº 3201-011.824; sessão de 17/04/2024) No mesmo sentido, segue precedente de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03//2007 (...) CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. (...) VOTO (...) Entretanto, entendo que independentemente de serem de apresentação ou de transporte, ou por ter sido utilizada em etapa posterior a fabricação do produto, os materiais de embalagens, seja com a finalidade de alterar o produto que embala ou de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, devem ser admitidos como insumos de produção e, consequentemente gerar créditos de PIS/COFINS. Vale dizer, considerando que operação realizada pela Recorrente envolve o manuseio de produtos alimentícios, as embalagens de transporte são necessárias para proteger e evitar qualquer contato externo com o produto e principalmente evitar qualquer risco de contaminação. Desta forma, entendo que, para fins de apropriação de crédito do PIS e da Cofins, é irrelevante o fato de o material de embalagem ser de apresentação ou de transporte, se tais materiais são utilizados no âmbito do processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser comercializado, como ocorreu com os materiais de embalagem destinados à proteção contra impactos, Fl. 2432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907095/2012-09 20 sujeiras externas e facilitando o transporte, conforme devidamente explicitado pela Recorrente em sede recursal. Ora, se tais materiais representam custos incorridos na fase de produção do bem destinado à venda, certamente, inexiste razão plausível para excluir da base de cálculo dos referidos créditos pelo simples fato de serem embalagens utilizadas no transporte do referido produto. Nesse contexto, cabe a notar determinação contida na Súmula CARF nº 235: Súmula CARF nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002; 9303-014.884, 9303-015.322. Nesse sentido, voto pela reversão da glosa, reconhecendo o direito ao crédito da contribuição sobre as despesas efetuadas com a aquisição de pallets export. Descontos de créditos – frete Trata-se de glosa de créditos com despesas de serviço de transporte de insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento industrial da Recorrente, prestados pela empresa Transjori Transportes Ltda. Com fundamento no art. 15, inc. II, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.865/2004, a Autoridade Fiscal entendeu que tais dispêndios são atinentes à importação dos bens, devendo ser considerados na apuração das contribuições incidentes em razão da importação. O acórdão recorrido manteve a glosa, sob o entendimento de que o custo do serviço de transporte dos bens adquiridos já estaria integrado no custo de aquisição de respectivos bens, sendo vedada a tomada de crédito do frete incidente na compra de insumos importados de maneira autônoma. A Recorrente defende que a Transjori Transportes Ltda se encontra domiciliada no País, que o custo do transporte dos insumos do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento industrial não está incluso no valor aduaneiro, não sendo o caso de o creditamento se dar no PIS Importação ou na Cofins Importação, como referido pela fiscalização, mas sim na apuração não-cumulativa normal do PIS e da Cofins. Assiste razão à Recorrente. É importante esclarecer que não se trata de creditamento de valores incorridos com os produtos importados e de seus custos acessórios que os integram até a entrada em território Fl. 2433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907095/2012-09 21 nacional. A controvérsia gira em torno da possibilidade de creditamento sobre despesas com serviços adquiridos em território nacional por pessoa jurídica domiciliada no País, após a entrada em território nacional. Portanto, há que se diferenciar o serviço ora tratado dos serviços tomados no exterior atraindo o valor aduaneiro como base de cálculo das contribuições até o efetivo ingresso em território nacional (Lei nº 10.865/2004), uma vez que os serviços adquiridos no mercado interno – como o frete interno de matérias-primas importadas – devem ser tratados separadamente dos bens adquiridos no exterior e, portanto, individualmente e de maneira autônoma. Dessa forma, a possibilidade de creditamento sobre despesas incorridas com frete interno de insumos importados até o estabelecimento industrial da Recorrente deve ser analisada a partir das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02. O serviço de frete contratado deve ser compreendido de forma autônoma e inconfundível com os insumos adquiridos do exterior. No caso concreto, tem-se que a Recorrente importa insumos. Sem a operação de importação e as despesas a ela atreladas não é possível prosseguir com a próxima etapa, justamente de produção dos produtos a serem comercializados. Ou seja, na operação de importação de matéria-prima e insumos, revela-se inegável a essencialidade do frete contratado para transportar as matérias-primas importadas do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento industrial da Recorrente, viabilizando a execução da etapa produtiva, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito. Portanto, dou provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para reverter a glosa sobre despesas com frete interno contratado para transportar os insumos importados do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento industrial da Recorrente. Desconto de créditos – Serviços utilizados como insumos Relativamente aos créditos dos serviços utilizados como insumos, a fiscalização informou ter intimado a Recorrente em 3 (três) ocasiões para apresentar demonstrativos, separados por mês e totalizados, referentes a todos os serviços que compuseram a apuração de créditos nos DACONs. Acrescentou que, como a Recorrente deixou de atender à requisição fiscal, promoveu a glosa dos valores de serviços cujos créditos foram considerados na apuração não- cumulativa da empresa. A Recorrente reconhece que deixou de atender às intimações fiscais e, juntamente com a Manifestação de Inconformidade, apresenta um demonstrativo que relaciona os nomes dos prestadores dos serviços, os valores dos serviços prestados, os números das notas fiscais, a descrição dos serviços, as totalizações mensais, as quais correspondem aos valores glosados pela fiscalização, além dos números das contas em que os registros contábeis foram efetivados. Contudo, a Recorrente deixa de apresentar as cópias das notas fiscais dos serviços contratados, os contratos de prestação dos serviços e as cópias dos registros contábeis das Fl. 2434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907095/2012-09 22 operações que deram azo aos descontos de crédito em debate, não se revelando suficiente, para fazer prova da higidez do crédito pretendido, apenas o demonstrativo apresentado. Como bem apontado no acórdão recorrido, apenas o demonstrativo apresentado não permite que seja apurada a compatibilidade dos valores constantes do demonstrativo com os registros de notas fiscais de serviços e, com isso, aferir a autenticidade das informações prestadas. Com efeito, sem a apresentação da contabilidade da Recorrente, não se pode ter como aferidas as condicionantes da certeza e da liquidez, indispensáveis para o reconhecimento de todo e qualquer direito creditório em julgamento, conforme determinado no art. 170, CTN. Como é cediço, em se tratando de processos de ressarcimento, restituição e compensação, o ônus de comprovar a existência e a qualidade do direito creditório recai sobre o contribuinte, conforme se direciona a jurisprudência desse Egrégio Conselho: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. (Processo nº 1080.725950/2011-05; Acórdão nº 3202-001.997; Relatora Conselheira Juciléia de Souza Lima; sessão de 21/08/2024) Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Créditos Extemporâneos Até recentemente, esta Conselheira Relatora se posicionava no sentido de reconhecer o direito ao aproveitamento dos créditos apurados extemporaneamente, sem a necessidade de prévia retificação das obrigações acessórias, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e fossem observados os demais requisitos legais (incluindo a inexistência de aproveitamento em outros períodos). No entanto, em Sessão Extraordinária de 05 de setembro de 2025, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou a Súmula CARF nº 231, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 231: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Fl. 2435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.565 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907095/2012-09 23 De acordo com o disposto no artigo 123, § 4º, do RICARF, as Súmulas do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores: Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, em observância ao enunciado da Súmula CARF nº 231, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento para: 1. reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa sobre as despesas efetuadas com a aquisição de pallets export, revertendo a referida glosa. 2. reverter as glosas sobre despesas com frete interno contratado para transportar os insumos importados do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento industrial da Recorrente. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 2436DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.000095/2011-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONTRARIEDADE A SÚMULA, AINDA QUE POSTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o entendimento adotado no acórdão recorrido é alinhado a Súmula CARF, cabendo a aplicação do o §3º do art. 118 do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023.
Numero da decisão: 9303-017.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de ambos os recursos especiais. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONTRARIEDADE A SÚMULA, AINDA QUE POSTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o entendimento adotado no acórdão recorrido é alinhado a Súmula CARF, cabendo a aplicação do o §3º do art. 118 do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de ambos os recursos especiais. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.185 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000095/2011-02 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Tratam-se de Recursos Especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3302-011.741, de 21/09/2021 (fls. 397 a 412)1, que: (a) por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida; (b), por maioria de votos, deu provimento parcial para: (b1) reverter as glosas referentes ao transporte de toras de madeira retiradas de floresta até a planta industrial e com a movimentação interna das matérias-primas e dos produtos semiacabados, bem como dos custos com os serviços de amarração e baldeio; (b2) reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; (b3) reverter as glosas referentes às aquisições de lâminas e facas; e (b4) reverter as glosas referentes à aquisição de produtos químicos, vencidos os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Suplente convocado) que não reverteu as glosas com fretes com movimentação de matéria-prima e de produtos semiacabados, os custos com os serviços de amarração e baldeio, os custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; Larissa Nunes Girard, que não reverteu as glosas com fretes com movimentação de matéria-prima e de produtos semiacabados, os custos com os serviços de amarração e baldeio, os custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; Denise Madalena Green que reverteu as glosas dos serviços de estufamento e de carregamento de contêineres e as glosas referentes a fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário; Jorge Lima Abud, que reverteu as glosas com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; Walker Araújo, que reverteu as glosas com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente e o setor alfandegário; José Renato Pereira de Deus, que reverteu as glosas referentes aos fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário; e Raphael Madeira Abad, que reverteu as glosas referentes aos fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. Convém destacar que o julgamento do acórdão recorrido seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.735, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.000089/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Em consulta ao e-processos, percebe-se que tal paradigma já chegou a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, e foi apreciado no Acórdão 9303-014.981, que negou provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, em 08/04/2024. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.185 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000095/2011-02 3 Por fim, cabe agregar que o acórdão recorrido deve ainda ser integrado pelo teor do Acórdão de Embargos (repetitivo) no 3302-013.364, de 28/07/2023, no qual, por unanimidade de votos, foi sanado o vício de omissão, com efeitos infringentes, a fim de que seja feita a reversão da glosa em relação ao material de embalagem (plásticos e papel). Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento - PER, no valor de R$ 54.837,37, relativo a crédito de PIS não cumulativo - Exportação, referente ao 3º trimestre de 2007, cumulada com Declarações de Compensação - DCOMP. Na análise do crédito, em despacho decisório, a fiscalização efetuou glosas em relação a: (a) bens utilizados como insumos: (a1) aquisições com suspensão da contribuição; (a2) fretes não considerados insumos ou relativos às operações de vendas (nesses casos, foram excluídos os créditos relativos às movimentações e transporte de mercadorias ou produtos entre as unidades próprias e no interior das mesmas, bem como, às remessas de equipamentos para conserto e envio de mercadorias para industrialização); (a3) demais entradas não enquadradas como insumo (entendendo que, para tal, apenas são consideradas as matérias primas, produtos intermediários, embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação); (b) serviços utilizados como insumos: (b1) fretes não considerados insumos ou relativos às operações de vendas, bem como, as demais entradas não enquadradas como insumos; (b2) gastos com combustíveis e lubrificantes, que, nos termos legais, somente são passíveis de crédito se forem enquadrados como insumos, aplicando-se o mesmo raciocínio em relação aos fretes; e (c) valores das faturas de energia elétrica não incluídos na base de cálculo do ICMS (COSIP). Cientificada do despacho decisório resultante da análise do crédito, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) solicita a análise em conjunto desse processo com aquele relativo ao COFINS do mesmo período, tendo em vista tratarem da mesma base de cálculo; (b) o conceito de insumo trazido nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 assemelha-se ao conceito de insumo tratado na legislação do IPI. Todavia, o conceito de insumo previsto na legislação do IPI não pode ser aplicado para se verificar quais bens e serviços geram créditos de PIS e COFINS, visto não haver qualquer dispositivo nas leis que regem as contribuições que as vincule à sistemática aplicada ao IPI ou ao ICMS; (c) as leis 10.637/2002 e 10.833/2003 autorizam a apropriação de créditos sobre todos os insumos destinados à produção de bens e serviços, e não, somente aqueles considerados matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; (d) a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já definiu que o conceito de insumo, para fins de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, não está atrelado aquele utilizado pela legislação do IPI, que determina que somente se enquadram neste conceito as matérias primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem; (e) o conceito de insumo contemplado na sistemática não-cumulativa do Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.185 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000095/2011-02 4 PIS e da Cofins está relacionado ao fato de determinado bem ou serviço ter sido utilizado, mesmo que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou do serviço, ou seja, são aqueles bens e serviços contabilizados em custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção, nos termos dos arts. 290 e 299 do RIR; (f) algumas das notas fiscais que a autoridade fiscal entendeu não se tratar da aquisição de insumos referem-se à aquisição de combustíveis utilizados nos tratores que transportam as toras do pátio da fábrica para as esteiras nas quais a madeira será cortada, serrada e, posteriormente, secada - sem o transporte das toras, sequer se inicia o processo de industrialização, razão pela qual, evidente sua condição de insumo, visto sua essencialidade à fabricação dos produtos destinados à venda; (g) todos os maquinários que realizam o transporte interno e o empilhamento das toras e da madeira pronta precisam de gás e óleo para seu devido funcionamento - assim, é fato inquestionável que tais despesas são necessárias à atividade da recorrente; (h) quanto aos transportes realizados internamente, no pátio da fábrica, há ainda notas referentes aos serviços de movimentação de contêineres, cuja utilização é essencial para a venda dos produtos fabricados - além da movimentação, tem-se também o estufamento e o carregamento de contêineres para posterior remessa ao porto de destino para exportação; (i) a aquisição de produtos químicos adicionados à água da caldeira para preparar e tratar a madeira e realizar sua secagem são indispensáveis para o processo de industrialização; (j) as lâminas e facas que cortam e serram a madeira são instrumentos obrigatórios e indispensáveis para a atividade da recorrente, devendo ser considerados insumos os serviços de manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no corte da madeira; (k) a aquisição de plásticos e de papel para embalar os pallets que permitem o transporte e a segurança do produto vendido deve ser considerada insumo, visto que se trata da aquisição de bens necessários para a venda do produto final; (l) inúmeras notas glosadas referiam-se ao transporte realizado das toras retiradas da floresta própria da empresa, ou da floresta de terceiros, e encaminhadas para a fábrica - tal procedimento é indispensável para as atividades da empresa, e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou no sentido de considerar possível creditar se dos fretes utilizados para o transporte da matéria prima para o estabelecimento fabricante; (m) diversas outras notas fiscais referem-se ao transporte da madeira fabricada, ou seja, do produtor final, para os respectivos adquirentes. Tratam-se de fretes na operação de venda; (n) notas relativas aos serviços de amarração e baldeio de toras também devem ser considerados passíveis de creditamento, visto que essenciais à segurança e ao transporte das mesmas até a fábrica; e (o) é inconcebível entender que a energia elétrica utilizada no processo produtivo não é insumo necessário às atividades da recorrente - dessa forma, exercendo a atividade industrial, por realizar o corte e o beneficiamento da madeira, não há que se falar em glosa dos créditos apropriados sobre energia elétrica. No julgamento de primeira instância, em 13/09/2018, a DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade, por unanimidade e de votos, sob os seguintes fundamentos básicos: (a) o rol das possibilidades de descontos de créditos da não-cumulatividade é exaustivo, pois não se ocuparia o legislador de fazê-lo se assim não fosse (admitindo-se o contrário, as restrições é que teriam que ser explicitadas), não podendo o aplicador da lei, Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.185 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000095/2011-02 5 portanto, utilizar-se de interpretação extensiva; (b) é equivocada a afirmação de que a adoção da interpretação restritiva acerca do conceito de insumo na legislação das contribuições corresponderia à utilização da do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - a adoção deste conceito decorre das regras constantes da legislação própria e não da adaptação da legislação de qualquer outro tributo, sendo o ponto comum apenas a exigência, mutatis mutandis, de relação direta e imediata entre o bem ou serviço em relação ao qual se pretende apurar crédito e o produto ou serviço final disponibilizado para venda; (c) por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS e da COFINS; (d) somente a embalagem de apresentação do produto gera direito ao crédito, posto que esta se incorpora ao produto em fabricação - as embalagens destinadas apenas a proteger ou transportar o produto, em qualquer fase do processo produtivo, não dão direito a crédito da não cumulatividade, mesmo que descartáveis ou de utilização obrigatória, visto caracterizarem se como despesas de transporte; (e) por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito o valor incluído na fatura correspondente à contribuição para o custeio da iluminação pública; (f) quando participantes do processo industrial, caracterizam-se como insumos indiretos para os quais há determinação específica na legislação que permite o aproveitamento de créditos, mas isso não se aplica quando utilizados em equipamentos responsáveis por operações de transporte e movimentação; e (g) nos processos relativos a pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório alegado incumbe ao postulante. Em recurso voluntário, a empresa reitera as alegações de defesa, no sentido de que não há vedação legal para o direito de crédito decorrente das aquisições de bens para revenda de associados/cooperados, e, nas aquisições de bens utilizados como insumos, insurge-se contra as seguintes glosas: (a) fretes nas aquisições de Bens para Revenda e de Bens utilizados como Insumos adquiridos de Associados/Cooperados e/ou Pessoas Físicas; (b) fretes na aquisição de Bens para Revenda e de Bens utilizados como insumos que foram adquiridos sem o pagamento das contribuições; (c) despesas de armazenagem e frete na operação e venda - fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa e de produtos acabados; (d) devoluções sobre vendas; e (e) requer a atualização do crédito pela taxa Selic desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. No âmbito do CARF, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão no 3302- 011.741, de 21/09/2021, que, como exposto ao início (agora com destaque para as matérias que remanescem em debate), por unanimidade de votos, manteve as glosas em relação a despesas com energia elétrica (COSIP). Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.185 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000095/2011-02 6 Foram interpostos embargos de declaração, pelo Contribuinte, admitidos no despacho de fls. 431/432. Na apreciação do embargos, foi proferido o Acórdão no 3302-013.364, de 28/06/2023, no qual, por unanimidade de votos, foi sanado o vício de omissão, com efeitos infringentes, a fim de que seja feita a reversão da glosa em relação ao material de embalagem (plásticos e papel). Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional, ciente das decisões do CARF, apresentou Recurso Especial, em 05/09/2023, apontando divergência jurisprudencial com relação à seguinte matéria: possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte das mercadorias, indicando como paradigma o Acórdão no 9303-008.212. No exame monocrático de admissibilidade, datado de 01/03/2024, entendeu-se caracterizada a divergência. Em contrarrazões, o Contribuinte defende a manutenção do acórdão recorrido nos itens que são objeto de recurso fazendário. Cientificado dos Acórdãos de Recurso Voluntário e de Embargos, o Contribuinte interpôs, em 23/05/2024, Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (a) despesas com fretes para o transporte do produto final entre estabelecimentos e terminais portuários; (b) despesas com serviços relacionados aos fretes do produto final entre estabelecimentos ou terminais portuários (amarração, baldeio estufamento e carregamento de contêineres); e (c) despesas com energia elétrica (COSIP), indicando, nesta última, como paradigma da divergência, o Acórdão no 3401-001.154. No exame monocrático de admissibilidade, entendeu-se caracterizada a divergência apenas para despesas com energia elétrica (COSIP). Em contrarrazões, a Fazenda Nacional defende a manutenção do acórdão recorrido no item que é objeto de recurso do Contribuinte. Em 26/09/2025 o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise dos Recursos Especiais do Contribuinte e da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento RE da Fazenda Nacional Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.185 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000095/2011-02 7 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF (fl. 463). Cabe, no entanto, a nosso ver, tecer considerações adicionais sobre a admissibilidade, tendo em conta o advento da Súmula CARF no 235: “As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.”. (grifo nosso) No presente caso, o acórdão recorrido, integrado pelo acórdão de embargos, em 28/06/2023, entendeu-se que os “os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção”. Percebe-se, assim, que o recorrido já laborou em sintonia com a Súmula CARF no 235, que seria posteriormente aprovada, em 05/09/2025. A aplicação do entendimento constante no paradigma colacionado pela Fazenda Nacional, no sentido de que “embalagens para transporte não geram direto a crédito”, claramente afronta o texto da referida Súmula CARF, cabendo invocar as disposições do §3º do art. 118 do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023: “§ 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.” (grifo nosso) Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. RE do Contribuinte O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF (fl. 588). Cabe, no entanto, a nosso ver, tecer considerações adicionais sobre a admissibilidade, tendo em conta o advento da Súmula CARF no 224: “Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada.”. (grifo nosso) Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.185 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000095/2011-02 8 No acórdão recorrido, que data de 21/09/2021, o colegiado decidiu de forma unânime no seguinte sentido (copiando o acordado no paradigma, no processo 10920.000089/2011-47): “Quanto às despesas com energia elétrica, o acórdão recorrido manteve a glosa sobre os valores pagos a título de “COSIP” - contribuição para custeio da iluminação pública -nas faturas de energia elétrica apresentadas, sob a alegação de que, pela sua natureza “esse tipo de despesa não se refere à energia elétrica utilizada diretamente na fabricação do produto destinado à venda, mas sim, ao custeio da iluminação pública”. A recorrente alega que o inciso III do art. 3º da Lei 10.833/2003 não estabeleceu quaisquer regras excludentes acerca dos encargos que componham o custo da energia elétrica, não havendo limitações. Discordo da tese da recorrente, pois a lei permite que seja descontado do valor apurado da contribuição o custo com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e nada diz sobre a inclusão dos encargos no valor a ser descontados. Entendo que as possibilidades de creditamento no regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins deva ser interpretada de forma literal, não se admitindo sua extensão. Sendo assim, mantenho a glosa referente à COSIP, por falta de previsão legal.” (grifo nosso) Tal processo paradigma, que norteou o julgamento do grupo de processos do mesmo contribuinte, foi recentemente analisado por este colegiado, no Acórdão no 9303-014.981, de 08/04/2024, no mesmo sentido, e também de forma unânime: “COSIP. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O valor relativo à "Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - Cosip" não constitui custo relativo à energia consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. Em consonância com a literalidade do inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente podem ser apurados créditos da Contribuição da COFINS, os valores relativos aos gastos com energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Ausente previsão legal para o crédito relativo aos valores da COSIP é impossível o reconhecimento dos créditos relativos ao seu custo. (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar lhe provimento.” (Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa, com Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.185 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000095/2011-02 9 participação ainda dos Cons. Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira). Ambos os julgados são, de forma unânime, exatamente no mesmo sentido assentado na Súmula CARF no 224, ainda que esta só tenha sido aprovada em 26/08/2025. Aliás, o Acórdão no 9303-014.981 é exatamente um dos procedentes que deram origem à Súmula. Assim, cabe invocar, no caso, a aplicação do mesmo §3º do art. 118 do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023, que culmina no não conhecimento do recurso, por contrariedade a Súmula CARF. Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recurso interposto pelo Contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer de ambos os recursos especiais. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 628DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.901986/2015-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o paradigma indicado não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-017.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade por não conhecer do recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Freitas Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto integral), Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois o paradigma indicado não guarda relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade por não conhecer do recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Freitas Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto integral), Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.096 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.901986/2015-24 2 Regis Xavier Holanda (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 3401-006.859 (fls. 403/414), de 21/08/2019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 CONEXÃO. IDENTIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. A conexão de processo exige identidade fática e ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. SERVIÇOS ADUANEIROS. LOGÍSTICA PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL. Os serviços de despacho aduaneiro e os serviços logísticos interligados ao comércio exterior antecedem ou sucedem o processo produtivo e não são insumos. COMPENSAÇÃO. PROVA. É dever do contribuinte provar a titularidade de seus créditos em pedidos de compensação e restituição. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O conceito de insumo é jurídico, logo o enquadramento de determinada despesa como insumo é matéria de competência do intérprete da norma. Consta do acórdão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar as glosas das despesas com serviços de Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.096 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.901986/2015-24 3 movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. Em seu arrazoado recursal (fls.435/451) alega haver divergência jurisprudencial quanto aos requisitos para reconhecimento de créditos de Pis e COFINS relativos às matérias: (i) Gastos posteriores à finalização do processo de produção da recorrente; e (ii) Despesas com armazenagem e frete, indicando como paradigma para ambas as matérias o acórdão n.º 3201- 007.881. O recurso teve seu seguimento negado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 485 a 491. A contribuinte apresentou Agravo (fls. 499/515) requerendo a reforma da decisão agravada. O agravo foi parcialmente acolhido pelo Presidente do CARF (fls. 522/528) para dar seguimento ao recurso especial na matéria “Crédito de Pis e Cofins. Gastos posteriores à finalização do processo de produção da recorrente” restringindo-a aos “gastos com despachante aduaneiro na exportação”. No ponto admitido, a decisão recorrida negou provimento ao recurso voluntário por entender que as despesas que sucedem o processo produtivo, ainda que sejam necessários para a realização da exportação, não se enquadram como insumos por ocorrerem após finalizado o processo produtivo. A Contribuinte sustenta que, sendo sua atividade principal a fabricação e exportação de pás eólicas, os gastos com despachantes aduaneiros, frete e armazenagem para exportação são essenciais e indispensáveis para a geração de receita, devendo, portanto, gerar crédito conforme o precedente paradigma. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 551/561) pugnando pelo não conhecimento do Recurso Especial e, caso conhecido, pelo seu não provimento. É o relatório. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.096 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.901986/2015-24 4 VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator Do conhecimento O recurso é tempestivo, e deve ter seus pressupostos de admissibilidade melhor analisados. Argumenta a Fazenda Nacional em suas contrarrazões que o presente recurso não deve ser admitido por ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Alega que o acórdão paradigma não abordou especificamente o tema admitido, qual seja, o direito a crédito das despesas com despachante aduaneiro. O Despacho de Admissibilidade de recurso especial negou seguimento ao recurso por ausência de similitude fática, destacando não ter a recorrente especificado quais glosas pretendia abranger no tópico denominado “gastos posteriores à finalização do processo de produção da recorrente”. Ao conferir parcial seguimento ao recurso especial, especificamente no tema “gastos com despachante aduaneiro na exportação”, o Despacho em Agravo entendeu que a pretensão da recorrente seria “opor o entendimento do colegiado recorrido àquele expresso no paradigma, no sentido de que mesmo gastos ocorridos após o encerramento do processo produtivo podem gerar direito de crédito desde que cumpram os requisitos de essencialidade ou relevância” destacando, quanto ao tema admitido que “como o recurso especial menciona os gastos com despachante aduaneiro na exportação, há de se reconhecer a comprovação da divergência ao menos quanto a esse subitem, dado que a decisão recorrida não apontou outro motivo para a manutenção da glosa”. Em síntese, a razão para o acolhimento parcial do recurso especial foi, exclusivamente, o fato deste ter mencionado os “gastos com despachante aduaneiro na exportação”. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.096 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.901986/2015-24 5 O acórdão paradigma, n.º 3201-007.881, apresenta a seguinte ementa quanto às despesas com operações portuárias: DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não-cumulativo, como serviços de logística. Da leitura do relatório do acórdão paradigma não é possível concluir se o tema ora admitido foi, ou não, objeto de análise. Por se tratar de um acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos, servimo-nos da relação das despesas pretendidas constante do relatório do acórdão n.º 3201-007.873, paradigma do acórdão sob análise. Consta às fls. 1.456 a seguinte relação: Como se verifica, os gastos realizados com despachante aduaneiro não foram objeto de questionamento e julgamento no acórdão paradigma. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.096 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.901986/2015-24 6 A expressão “despacho aduaneiro” aparece apenas uma vez no acórdão n.º 3201- 007-881, paradigma indicado pela recorrente, enquanto a expressão “despachante aduaneiro” e a palavra” aduaneiro” não aparecem em tal acórdão. A menção ao despacho aduaneiro ocorre da seguinte forma: Recentemente, no processo nº 10820.720020/2010-81 (Acórdão nº 3201- 007.345) de relatoria do Conselheiro Márcio Robson Costa foi revertida a glosa das despesas portuárias na exportação, com serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro; vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (destacamos) Veja-se que os serviços de despacho aduaneiro serviram apenas a título ilustrativo na fundamentação do voto, sem que tal despesa tenha sido submetida ao crivo da Turma. Cumpre ressaltar que o trecho citado do acórdão paradigma, sob o qual se arvora a recorrente, em verdade é constituído por transcrições parciais de ementas de acórdãos nele utilizados. O trecho “As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não- cumulativo, como serviços de logística” é parte da ementa do próprio acórdão paradigma, sem qualquer menção aos gastos com despachante aduaneiro. O trecho destacado pela recorrente “Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque” integra a ementa do Acórdão n.º 3301- 008.875 e, no acórdão recorrido, é utilizado como precedente jurisprudencial na análise do tópico “Serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial)”, não possuindo qualquer relação com as despesas com despachante aduaneiro. Em nosso entender, correta está a negativa de seguimento do recurso especial destacada no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.096 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10855.901986/2015-24 7 Em conclusão, não se pode afirmar que a decisão da turma paradigma seria a mesma caso estivesse a analisar a matéria “gastos com despachante aduaneiro na exportação”. Dispositivo Com estes fundamentos, voto pelo não conhecimento do recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 571DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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