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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10158459 #
Numero do processo: 10480.900037/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 PAGAMENTO A MAIOR. IRPJ/CSLL. RECONHECIMENTO. DILIGÊNCIAS. Diligências efetivadas constataram o pagamento a maior de IRPJ/CSLL, devendo-se reconhecer o crédito pleiteado na DCOMP.
Numero da decisão: 1401-006.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer um crédito no exato montante estipulado no dispositivo do voto condutor, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.658, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.900007/2008-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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IRPJ/CSLL. RECONHECIMENTO. DILIGÊNCIAS. Diligências efetivadas constataram o pagamento a maior de IRPJ/CSLL, devendo-se reconhecer o crédito pleiteado na DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer um crédito no exato montante estipulado no dispositivo do voto condutor, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.658, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.900007/2008-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 00 37 /2 00 8- 01 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900037/2008-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever a situação dos autos, transcrevo o relatório da decisão recorrida, da qual a Interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado. A seguir, então o Relatório: Relatório A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação — DCOMP de fls. ..., por meio da qual compensou crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL/do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ [...], seria decorrente de pagamento indevido ou a maior da contribuição apurada no [...] do ano-calendário [...]. 2. Através do despacho de fls. ..., emitido eletronicamente, a Delegacia da Receita Federal no Recife — DRF/Recife identificou integral utilização anterior do pagamento para quitação de débito da(o) CSLL/IRPJ, em face do que não homologou a compensação declarada. 3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. ...), alegando, em síntese, que retificou sua Declaração de Informações - DIPJ para demonstrar os créditos, porém não retificou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF ajustando os débitos. Argui que a falha nesse procedimento não invalida a existência dos créditos, já que houve pagamento a maior, e que não há norma que exija a necessidade de retificação da DCTF para que o Fisco aceite a existência dos créditos. Requereu, ao final, a homologação da compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão da DRJ, a Interessada apresentou recurso voluntário, no qual reitera suas alegações dirigidas aos órgão julgador de primeira instância. DAS DILIGÊNCIAS Esta Turma Ordinária entendeu, pelas razões e documentos trazidos na impugnação e recurso voluntário, haver fortes indícios do crédito alegado, propondo, então, a realização de diligências. Concluído o trabalho de diligência, foi encaminhado ao Carf planilha simplificada com os créditos apurados por processo. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900037/2008-01 Devidamente cientificada do resultado das diligências, a Recorrente não apresentou nenhuma manifestação. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Atendida, em sua plenitude, a diligência demandada pela Resolução 1401-00.571 do CARF, sem qualquer manifestação da Recorrente acerca de seu resultado, conforme relatoriado, acato o laborioso e conclusivo trabalho da unidade de origem para, então, reconhecer o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp, da ordem de R$ 4.904,46. É o voto, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. No presente processo, a Autoridade Diligenciadora atestou um crédito disponível, razão pela qual oriento meu voto no sentido de acatar as conclusões a que chegou a Autoridade Administrativa. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900037/2008-01 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 255DF CARF MF Original

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10155169 #
Numero do processo: 13017.720162/2013-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO DA VIGÊNCIA. Somente são isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos pelo contribuinte portador de moléstia grave, reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O marco inicial para a isenção dos proventos de aposentadoria é o mês da emissão do documento elaborado pelo órgão de Previdência Oficial que declare a existência da moléstia grave.
Numero da decisão: 2003-005.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO DA VIGÊNCIA. Somente são isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos pelo contribuinte portador de moléstia grave, reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O marco inicial para a isenção dos proventos de aposentadoria é o mês da emissão do documento elaborado pelo órgão de Previdência Oficial que declare a existência da moléstia grave. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 7. 72 01 62 /2 01 3- 53 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.480 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13017.720162/2013-53 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento de fls. 29/33 exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento da importância de R$ 3.291,61, incluída multa de ofício e juros de mora, calculados até 31/05/2013, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual –DAA- do exercício de 2010, ano-calendário de 2009. A fiscalização informa às fls. 30 ter constatado omissão de rendimentos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, no valor de R$ 14.259,22. Às fls. 31 a autoridade lançadora informa que constatou Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave – Não Comprovação da Moléstia ou sua condição de Aposentado, Pensionista ou reformado. Informa, ainda, às fls. 31, que foram omitidos, também, rendimentos no valor de R$ 74.975,06, indevidamente declarados como isentos e/ou não tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção de Imposto de Renda. Aduz que o Laudo Médico Pericial apresentado, não informa a data de início da doença no quadro específico, tampouco o código CID da moléstia que ensejou o direito à isenção, fls. 31. Manifesta, ainda, que para deferimento da isenção por moléstia grave estas informações devem constar no Laudo de forma clara e objetiva. Na ausência de informação, a data do início da doença é a data de emissão do Laudo. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 48 alegando, em resumo, que os rendimentos são isentos por tratar-se de aposentadoria, reforma ou pensão de portador de moléstia grave. Defende, ainda, que o Laudo Médico Pericial emitido pelo INSS, reconhece a moléstia em data anterior a sua emissão, abrangendo exercícios anteriores, IN SRF nº 15. É o relatório. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa ora colacionada (fls. 66 e ss.): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO DA VIGÊNCIA. Somente são isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos pelo contribuinte portador de moléstia grave, reconhecida mediante laudo pericial emitido Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.480 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13017.720162/2013-53 por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O marco inicial para a isenção dos proventos de aposentadoria é o mês da emissão do documento elaborado pelo órgão de Previdência Oficial que declare a existência da moléstia grave. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 05/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 01/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação do enquadramento do laudo juntado aos autos na regra isentiva de IRPF de portadores de moléstia grave. Em seu recurso voluntário, o recorrente assim alega que o perito reconhece a moléstia grave desde 2004: “O contribuinte comprova que é portador de doença grave (cardiopatia grave), apresentou o laudo pericial emitido por um médico oficial da Previdência Social (anexo), onde o perito reconhece a moléstia grave em data anterior à sua emissão, desde janeiro/2004, bem como os demais exames e laudos emitidos em 2004 (anexados), portanto são isentos todos os seus rendimentos de aposentadoria e também estão abrangidos pela isenção os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria (IN SRF nº 15, de 2001) e acredito que por um lapso os médicos e julgadores da RFB, não observaram que neste laudo, no quadro historia da doença atual, informa claro que o contribuinte é portador de cardiopatia isquêmica grave desde 01/2004. Cabe salientar que o contribuinte por desconhecedor da legislação, primeiramente apresentou a declaração tributando estes rendimentos e recolhendo o Imposto de Renda gerado na entrega da declaração, e posteriormente ficou ciente que os seus rendimentos são isentos, apresentou a retificação da declaração pleiteando a restituição do imposto de renda que lhe é devido. Portanto caso a minha defesa não for acolhida, o débito de IR a recolher constante na intimação nº 023/2013, já foi recolhido (05) comprovantes em anexo e solicito desconsiderar esta cobrança indevida.” No entanto, o laudo oficial da Agência da Previdência Social em Canela-RS (fl. 07), datado de 07 de março de 2013 não faz a referência apontada. Importante notar que a única informação relativa a 2004 se refere a diabetes, o que não se coaduna com a pretensão recursal apresentada pelo recorrente. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.480 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13017.720162/2013-53 Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O impugnante afirma que é portador de moléstia grave e que, por esse motivo, os rendimentos recebidos não são tributáveis. As fontes pagadoras são o Instituto Nacional do Seguro Social –INSS, no valor de R$ 14.259,22 (fls. 52) e a Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social –ELOS, no valor de R$ 74.975,06 (fls. 53). A pretensão do contribuinte esbarra nos requisitos previstos pela legislação tributária para a concessão da propalada isenção. Em relação aos proventos de aposentadoria e pensões decorrentes de doença grave, os incisos XXXI e XXXIII, do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, assim prevêem: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: ................................................... Pensionistas com Doença Grave XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); ................................................... Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); Por outro lado a Instrução Normativa SRF nº 15 de 6 de fevereiro de 2001, publicada no DOU de 08.02.2001, artigo 5º , a qual dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas, estabelece: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: ................................................... XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); ................................................... Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.480 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13017.720162/2013-53 XXXV - quantia recebida a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XII deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional; ................................................... § 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.(grifei). O ofício de fls. 07, expedido pela Agência da Previdência Social em Canela-RS, datado de 07 de março de 2013, informa que após a realização de perícia médica, foi deferido sua solicitação de isenção de Imposto de Renda...sem fixar a data inicial da isenção. O lançamento é relativo ao ano-calendário 2009, ou seja, em período anterior ao reconhecimento da moléstia da qual o notificado é portador. Dessa forma, os rendimentos auferidos no referido ano-calendário estão sujeitos à tributação do Imposto de Renda. Conclusão Ante o exposto, VOTO por julgar improcedente a impugnação e por manter o crédito tributário. Mário César Martins Fernandez Relator Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 107DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.900156/2006-76
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.900156/2006­76  Acórdão n.º 3801­01.190  S3­TE01  Fl. 2          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  18483.66173.080903.1.3.04­6146  (fls.  43  e  seguintes),  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados,  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  à  Cofins,  efetuado  em  20/01/2003;  A DRF­Varginha/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual não homologa a compensação pleiteada,  sob o argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte, não restando saldo disponível para compensação;  A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade  (fl.  01  e  seguintes),  na  qual  alega,  em  síntese,  que  verificou  posteriormente que havia apurado a contribuição erroneamente  e não procedeu a  retificação  imediatamente,  só  vindo a  fazê­lo  em 11/12/2007.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE A manifestação  de  inconformidade deve mencionar os motivos de  fato  e de direito  em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  provas que possuir.  COMPENSAÇÃO  Após  a  instituição  da  Declaração  de  Compensação, a compensação se dá na data de transmissão da  Dcomp, sendo que o crédito deve estar disponível nessa data.  Discordando da decisão  da primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído  com  diversos  documentos.  As  razões  do  recurso  foram  semelhantes  as  apresentadas em sua manifestação de inconformidade, cujo teor é sintetizado a seguir.   Sustentou  que  preencheu  incorretamente  a DCTF  do  4º  Trimestre  de  2002  gerada  em  12/02/2003,  uma  vez  que  efetuou  pagamento  a  maior  da  Cofins,  período  de  apuração de dezembro de 2002, no valor de R$ 351.966,24, sendo que, de fato, o débito seria  de apenas era de R$ 24.848,40, o que resulta  no crédito de pagamento a maior no importe de  R$    321.323,87,  que  por  sua  vez  foi  utilizado  parcialmente  na  PER/DCOMP  objeto  deste  processo administrativo.   Assim, valeu­se da prerrogativa de compensação que lhe confere o artigo 2º,  inciso I, da Instrução Normativa nº 900 de 30 de dezembro de 2008, e utilizou parcialmente o  valor  recolhido a maior, para efetuar a compensação do débito de R$ 84.932,27 apurado em  31/08/2003, consoante cópia do PER/DCOMP.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.900156/2006­76  Acórdão n.º 3801­01.190  S3­TE01  Fl. 3          3 Aduziu que a DCTF original referente ao 4º Trimestre de 2002 foi retificada  por meio  de  uma DCTF  transmitida  em  11/12/2007,  após  ter  sido  cientificada  do  despacho  decisório.   Defendeu  a  tese  de  que  é  perfeitamente  possível  a  retificação  da  DCTF  relativa  ao período em que se apurou um recolhimento a maior, nos  termos dos  artigos 145,  inciso I c/c artigo 147, § 1º c/c artigo 165, incisos I e II, todos do Código Tributário Nacional,  aliado a jurisprudência firmada por este Egrégio Conselho.   Por fim, requereu o provimento de seu recurso e a reforma do v. Acórdão "a  quo".  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.900156/2006­76  Acórdão n.º 3801­01.190  S3­TE01  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF relativa  ao 4º Trimestre de 2002 , o seu pleito não pode prosperar, uma vez que tanto na manifestação  de inconformidade quanto no recurso voluntário não apresentou os documentos essenciais para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento a maior, notas fiscais de venda, escrituração fiscal, etc.  Não se pode perder de vista que o art. 147 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  dispõe  que  a  retificação  da  declaração  somente  é  possível com a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.   Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifou­se)  Outrossim, o  artigo 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário  Nacional)  estabelece  como  requisito para compensação que o  crédito  seja  líquido e  certo,  in  verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente par aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.   Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito. Ademais não indicou o fundamento jurídico  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10660.900156/2006­76  Acórdão n.º 3801­01.190  S3­TE01  Fl. 5          5 de  seu  pleito,  de  sorte  que  o  pedido  de  compensação  nos  moldes  requeridos  não  deve  ser  homologado.   Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou pagamento a maior de contribuição, a recorrente tinha por obrigação legal de juntar aos  autos administrativos os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.   No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis, em especial não  demonstrou a composição da base de cálculo da contribuição. É preciso insistir no fato de que  a simples retificação de DCTFs é insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19647.005874/2008-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 INCIDÊNCIA. A incidência do imposto de renda abrange a renda e os proventos de qualquer natureza, independentemente da denominação da receita ou do rendimento, conforme previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Não estando relacionado em nenhuma das hipóteses legais de exclusão da incidência do imposto, há que se considerar tributável a percepção desta verba. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. INTERPRETAÇÃO. A isenção necessita de previsão em lei específica do ente político tributante (Constituição Federal de 1988, art. 150, § 6º) e a sua outorga deve ser interpretada literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 2002-007.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 INCIDÊNCIA. A incidência do imposto de renda abrange a renda e os proventos de qualquer natureza, independentemente da denominação da receita ou do rendimento, conforme previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Não estando relacionado em nenhuma das hipóteses legais de exclusão da incidência do imposto, há que se considerar tributável a percepção desta verba. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. INTERPRETAÇÃO. A isenção necessita de previsão em lei específica do ente político tributante (Constituição Federal de 1988, art. 150, § 6º) e a sua outorga deve ser interpretada literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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A incidência do imposto de renda abrange a renda e os proventos de qualquer natureza, independentemente da denominação da receita ou do rendimento, conforme previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Não estando relacionado em nenhuma das hipóteses legais de exclusão da incidência do imposto, há que se considerar tributável a percepção desta verba. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. INTERPRETAÇÃO. A isenção necessita de previsão em lei específica do ente político tributante (Constituição Federal de 1988, art. 150, § 6º) e a sua outorga deve ser interpretada literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 58 74 /2 00 8- 41 Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.981 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005874/2008-41 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 11 a 15, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2005, exercício 2006, no valor de R$5.161,65, acrescido da multa de ofício e juros de mora (calculados até 29/02/2008), perfazendo um crédito tributário total de R$ 10.180,31. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 13) o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Caixa Econômica Federal no valor de R$ 43.860,62. 3. Devidamente cientificado da autuação em 07/04/2008, fl. 191, o contribuinte apresentou em 25/04/2008 a impugnação de fls. 01 a 08, para alegar, em síntese, que: Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.981 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005874/2008-41 Anexa decisões de Tribunais Superiores e do Conselho de Contribuintes. 4. Em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 4 de agosto de 2010, o processo foi devolvido à unidade de origem para análise (fl. 217), a qual efetuou a revisão de lançamento para manter integralmente a omissão de rendimentos lançada no valor de R$43.860,62. Consequentemente, foi emitido o Despacho Decisório (fl. 218) que julgou devido o lançamento IRPF Suplementar de R$ 5.161,65, sujeito à multa de ofício de 75%. 5. Após ciência do Despacho Decisório em 22/06/2011 (fl. 221), o contribuinte apresentou em 14/07/2011 a Manifestação de Inconformidade de fls. 224 a 230, para alegar, em síntese, que: A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 INCIDÊNCIA. A incidência do imposto de renda abrange a renda e os proventos de qualquer natureza, independentemente da denominação da receita ou do rendimento, conforme previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Não estando relacionado em nenhuma das hipóteses legais de exclusão da incidência do imposto, há que se considerar tributável a percepção desta verba. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. INTERPRETAÇÃO. A isenção necessita de previsão em lei específica do ente político tributante (Constituição Federal de 1988, art. 150, § 6º) e a sua outorga deve ser interpretada literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA . EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. COMUNICAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.981 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005874/2008-41 Far-se-á a intimação por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/02/2013, o sujeito passivo interpôs, em 21/03/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) por tratar-se de tributação sobre a indenização/ressarcimento de despesas médicas pela União, conforme determinado através de decisão judicial não há que se falar na incidência do IRPF, sendo pela mesma razão, devida a restituição dos valores retidos a título de IRRF pela fonte pagadora. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a incidência de IRPF sobre valores recebidos pelo recorrente a título de ressarcimento de despesas médicas, em virtude de decisão judicial. Inicialmente, noticia-se que, diante do falecimento da recorrente, seu espólio solicitou habilitação neste processo, conforme petição à fl. 432, anexando a respectiva certidão de óbito. Conforme dispõe o art. 131, III do Código Tributário Nacional, o pedido é fundamentado, vez que o litígio versa sobre fatos geradores ocorridos antes da abertura da sucessão: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: [...] III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: 6. A impugnação é dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais à luz da legislação vigente. Dos efeitos das decisões judiciais e administrativas. 7. No que concerne às decisões judiciais e administrativas que o contribuinte reproduziu em sua impugnação, cumpre esclarecer que a jurisprudência somente se aplica às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo, exceto nos casos previstos em lei. Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.981 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005874/2008-41 7.1. Não há, portanto, como aplicar as sobreditas decisões ao caso de que aqui se trata. Comunicação por via postal. 8. Em sede preliminar, o impugnante alega que a comunicação referente à decisão proferida através do Despacho Decisório SEFIS/DRF/RECIFE nº 113/2011 não foi encaminhada ao seu endereço atualizado. 9. No que se refere à comunicação por via postal, a alegação da defesa deve ser analisada à luz do art. 23, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (...) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (...)(grifei) 9.1. Conclui-se que as intimações e demais comunicações devem ser dirigidas ao domicílio tributário do sujeito passivo que, no caso, é o endereço constante de seu cadastro de pessoas físicas (CPF). 10. Foi feita uma consulta no sistema base CPF do contribuinte e verificado que o mesmo havia comunicado a mudança de endereço à Administração tributária em 26/04/2011. R SANTANA,102,APTO 1701 SANTANA PAR 52060-460 CASA FORTE,RECIFE 10.1. A comunicação referente à decisão proferida através do Despacho Decisório SEFIS/DRF/RECIFE nº 113/2011 foi enviada ao domicílio anterior do sujeito passivo e recebida no dia 26/06/2011. R CONS PORTELA,139,APTO 1401 52020-030 ESPINHEIRO,RECIFE 11. Em que pese o fato acima relatado, verifica-se que não houve nenhum prejuízo ao contribuinte, tendo em vista que o mesmo tomou ciência do teor do Despacho Decisório e exerceu plenamente, dentro do prazo legal, seu direito de apresentar Manifestação Inconformidade, conforme fls. 224 a 230. Da incidência do imposto de renda – ressarcimento de despesas médicas decorrente de decisão judicial. 12 Em suma, o deslinde da presente lide restringe-se em analisar a incidência do imposto de renda da pessoa física em relação ao recebimento de ressarcimento de despesas médicas, decorrente de decisão judicial. O contribuinte baseia suas alegações no fato de não ter havido acréscimo patrimonial, uma vez que o rendimento em questão possui natureza indenizatória. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.981 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005874/2008-41 13. Neste passo, convém dizer que a incidência do imposto de renda abrange a renda e os proventos de qualquer natureza, independentemente da denominação da receita ou do rendimento, conforme previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966): "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (...)" 14. O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999) prevê no art. 43 os rendimentos considerados tributáveis provenientes do trabalho assalariado, cujas hipóteses de incidência ali relacionadas não são exaustivas, conforme se pode depreender da expressão "tais como" no caput do mencionado artigo: "Art.43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...)" 15. Por outro lado, há de se salientar que somente mediante lei específica poderá a União conceder isenção para excluir do campo de incidência do imposto de renda o recebimento do referido rendimento. Tal regra encontra-se prevista no § 6º do art. 150 da Carta Política: "Art. 150. Omissis. (...) §6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g." 16. A interpretação das regras que concedem a isenção deve ser literal, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; (...)" 17. O art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda relaciona 47 hipóteses de não incidência do imposto de renda. Todavia, o ressarcimento de despesas médicas não se encontra previsto em nenhuma dessas hipóteses. 18. Ademais, os incisos XVI, XVII, XVIII e XX do art. 39 prevêem que as indenizações consideradas isentas do imposto de renda são as que decorrem de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.981 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005874/2008-41 que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial) e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. 19. Assim sendo, quaisquer outros rendimentos, mesmo que remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação do imposto de renda, pois, conforme já mencionado, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e ter a sua interpretação literal. Portanto, não há como acolher a pretensão do recorrente, devendo ser considerado correto o lançamento efetuado pela autoridade fiscal relativo à omissão dos rendimentos em exame. 20. Ressalte-se, por fim, que as referidas despesas médicas eram dedutíveis do imposto de renda no ano em que houve o seu dispêndio. Por outro lado, os rendimentos recebidos decorrentes de seu ressarcimento devem ser oferecidos à tributação quando de seu recebimento. 21. Ante o exposto, VOTO pela improcedência da impugnação para manter na íntegra o Despacho Decisório de fl. 218, referente ao ano-calendário de 2005. Saliente- se que sobre o valor do imposto e da multa de ofício devem incidir juros, conforme a legislação vigente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 445DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13804.001607/2001-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se o processo de pedidos de restituição de saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2000, cumulados com pedidos de compensação com débitos próprios, constantes destes autos e dos processos nº 13804.001871/2001-26, 13804.002230/2001-99 e 13804.001000/2002-93, anexados ao presente. Por meio do referido despacho decisório (fls. 193 a 200), a DIORT deferiu parcialmente os pedidos de restituição e, em consequência, homologou as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido, em face da comprovação parcial da CSLL mensal calculada por estimativa e da CSLL retida na fonte por órgão público. Cientifica, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 482 a 494). A Recorrente alegou que, por não ter sido localizado no sistema IRPJ/CONS o saldo credor da CSLL de 1996, que teria sido compensado pela empresa com as estimativas devidas em setembro, novembro e dezembro de 2000, a Receita Federal utilizou parte do saldo credor de 2000 em compensação de ofício com CSLL por estimativa apurada naqueles meses. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 01 60 7/ 20 01 -9 2 Fl. 868DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.985 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001607/2001-92 Afirma que a “suposta inexistência do saldo credor da CSLL no ano-calendário de 1996 é objeto da manifestação de inconformidade protocolada, em 22.12.2006, nos processos ns. 13804.000124/01-71, 13804.000409/01-10, 13804.000618/01-55 e 13804.000868/01-95”. Entende que seria equivocado e ilegal o procedimento adotado pela Receita Federal, uma vez decaído o direito à constituição dos créditos compensados de ofício, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Caso se admita que a entrega da DIPJ seria suficiente para a constituição definitiva dos pretensos créditos de CSLL por estimativa, argumenta que também teria sido ultrapassado o prazo prescricional estabelecido no art. 174, do CTN, impedindo a compensação de ofício prevista no artigo 163 do CTN e no artigo 35 da Lei nº 9.430/1996. Afirma que teria ocorrido a homologação tácita da compensação de débitos de CSLL estimativa relativos ao ano-calendário de 2000 com saldos credotes da CSLL do ano-base de 1996, não podendo, dessa forma, ser desconsiderada tal compensação. Observa que também teriam sido homologadas tacitamente as compensações cujos pedidos foram apresentados até setembro de 2001, visto que a empresa foi intimada da decisão de homologação parcial da compensação em dezembro de 2006. Quanto à diferença da CSLL retida na fonte por órgãos públicos, de R$ 44.126,49, a interessada alega que está procedendo ao levantamento das notas fiscais dos serviços prestados aos órgãos públicos retentores, que deverão ser analisadas em conjunto com os extratos bancários demonstrativos dos depósitos relativos ao pagamento por tais serviços, documentos esses a serem oportunamente apresentados. Aponta a existência de erros no extrato de cobrança gerado após Despacho Decisório, conforme item “26” da manifestação de inconformidade. Por fim, reque sejam deferidos os pedidos de restituição e compensação constantes destes autos, seja-lhe resguardado o direito à posterior apresentação de provas documentais, bem como sejam respeitados os ditames legais quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignada a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual alegou, em síntese: (i) Existência de saldo credor de CSLL de 1996 utilizado para compensação de débitos de estimativa do ano-calendário de 2000; (ii) Origem e composição das retenções de CSLL na fonte por órgãos públicos no ano-calendário de 2000; e (iii) Homologação tácita de compensações apresentadas de julho a setembro de 2001 Foi proferido acórdão de recurso voluntário, no qual restou decidido o parcial provimento do recurso, para o reconhecimento do saldo de CSLL de 1996 glosado pela DRF e reconhecimento do imposto retido na fonte de R$ 16.753,69. Ficando, ainda a cargo da DRF o Fl. 869DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.985 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001607/2001-92 acerto relativo à compensação no processo nº 3804.002230/2001-99 que deve ser efetuada antes do processo 13804.001000/2002-93. Fê-los nos seguinte termos. Primeiramente, esclareço que de fato os créditos dos processos nº 13804.001607/2001- 92, 13804.001871/2001-26, 13804.002230/2001-99 estão homologados tacitamente, como inclusive reconhecera a DRJ, pois, seus pedidos são de julho a setembro de 2001, e a intimação de homologação só foi em dezembro de 2006. A DRJ, apesar de reconhecer este fato, informou que as compensações foram efetuadas fora de ordem. Assim, os débitos 13804.001000/2002-93 (não homologado tacitamente), foram compensados antes do 13804.002230/2001-99, que assim, ainda esta em aberto. Assim, a DRF de origem deve providenciar o acerto, compensando primeiro o 13804.002230/2001-99, e por último o 13804.001000/2002-93. Quanto ao mérito, informo que os valores glosados concernente a inexistência de saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 1996, já tinha mais de cinco anos quando foi glosado. Quanto a CSLL retida por órgãos públicos o documento 14 (fl. 617) comprova exatamente ao contrário do que alega a Recorrente, haja vista que o Ministério da Saúde afirma que não encontrara no SIAFI retenções para o CNPJ da recorrente. Já o doc. 15 a Secretaria de Educação comprova que houve retenções para a recorrente em valores que suportam os valores apontados pela Recorrente de R$ 16.753,69 (fl. 544). Veja-se, portanto, que ficou decido pelo (i) reconhecimento de parte do IRRF alegado pela Recorrente; (ii) decadência da glosa de compensações de estimativas compensadas com crédito de saldo negativo de 1996; e (iii) homologação tácita dos processos nº 13804.001607/2001-92, 13804.001871/2001-26, 13804.002230/2001-99. A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, que foram acolhidos para incluir o seguinte acréscimo quanto à fundamentação legal da decisão embargada. Assim, com uma simples leitura do §4° do referido art. 74 da Lei 9.430/96, vemos que os pedidos de compensação pendentes de apreciação converteram-se em declaração de compensação, desde o seu protocolo. Por outro lado, o parágrafo 5° do mesmo artigo afirmou que o prazo de homologação das declarações de compensação seria de cinco anos. Assim, embora concorde com a procuradoria quanto à situação "esdrúxula", não vejo como interpretar diferente, pois, a opção "esdrúxula" foi do legislador, que ao converter todos os pedidos de compensação, desde o seu protocolo, à declaração de compensação, e afirmar que estas teriam, 5 anos para serem homologadas, realmente causou uma surpresa a Fazenda. Contudo, não cabe a esta esfera administrativa discutir questões de segurança jurídica, por ser matéria de ordem constitucional. A Procuradoria interpôs recurso especial, pedindo a reforma da decisão recorrida na parte impugnada, “para afastar a homologação tácita, assim como a decadência para rever o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1996”. A Recorrente, por sua vez, deixou de interpor recurso especial, limitando-se a apresentar contrarrazões ao recurso especial da PGFN. O recurso especial foi então parcialmente conhecido apenas em relação à divergência jurisprudencial acerca da decadência do Fisco contestar o saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário 1996, ponto em que recebeu parcial provimento para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem. Fl. 870DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.985 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001607/2001-92 É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Trata-se de retorno dos autos após julgamento de recurso especial que afastou a decadência do direito do fisco contestar o saldo negativo de CSLL de 1996, com a determinação do retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação de defesa que não haviam sido analisados em razão do reconhecimento da decadência. Portanto, a questão controvertida que remanesce pendente de julgamento nestes autos diz respeito única e exclusivamente a comprovação da origem do saldo credor de CSLL do ano calendário de 1996, que utilizado para compensação das estimativas de setembro e novembro de 2000. Em seu recurso, a Recorrente reconhece que deixou de informar na DIRPJ/97 o saldo negativo de CSLL, no montante de R$241.376,33, com o qual a CSLL devida por estimativa em setembro e novembro de 2000 foi compensada. No entanto, alega que a existência do saldo negativo acumulado de CSLL de 1996 foi devidamente demonstrado pela Procomp nestes autos por diversos outros documentos comprobatórios. Nesse sentido, alega que o saldo negativo de CSLL de 1996 é oriundo da subtração do valor de R$308.108,30, correspondente a CSLL apurada em 31.12.1996 (linha 22 da ficha 11 da DIRPJ/97), do valor de R$549.484,63, que corresponde à soma das antecipações de CSLL dos meses calendário de 1996. Este valor encontra-se demonstrado na planilha “saldo credor contribuição social ano calendário de 1995”, juntada como documento 02 do recurso da empresa. A Recorrente demonstrou, ainda, a origem das antecipações de CSLL do ano- calendário de 1996 (R$ 549.484,63), as quais foram pagas com saldo credor de CSLL de 1995. A esse propósito, afirmou que o saldo credor de CSLL de 1995, por sua vez, totalizava R$698.855,13 e era formado por saldo negativo de CSLL apurado em 31.12.1995 (R$416.895,56 - conforme DIRPJ/96 - doc. 04) somado a créditos de antecipações de CSLL nos anos de 1992 e 1994, no total de R$281.959,57, conforme se verifica dos documentos 05 a 10 do Recurso Voluntário. Afirma, ainda, que: A recorrente recolheu antecipações de CSLL nos meses de agosto e setembro de1992, respectivamente, nos valores de 52.148,44 UFIR e 127.773,89 UFIR (docs. 05, 06 e 07); Constituiu, portanto, saldo de 179.933,33 UFIR; em setembro, outubro, novembro e dezembro de 1994, recolheu, respectivamente, 441.031,09 UFIR (Doc. 08), 330.350,35 UFIR (Doc. 09), 210.802,45 UFIR (Doc. 10) e 75.681,34 UFIR (Doc. 11), tendo compensado essa CSLL por antecipação com a Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.985 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001607/2001-92 contribuição devida (vide demonstrativos de antecipação da Contribuição Social dos anos base de 1992 e 1994 – Doc. 05); após tais compensações, restou o saldo credot de 34.243,25 UFIR equivalente a 281.959,57 (vide doc. 05) 20. O saldo de R$ 281.959,57 corresponde exatamente ao saldo inicial, em dezembro de 1995, utilizado pela Recorrente para a compensação das estimativas devidas em setembro e novembro de 2000, no montante de R$ 60.079,79 (R$ 58.204,23 + 1875,56) tal como informado às fls. 88 dos autos/ Doc. 03). Além disso, o saldo de R$ 281.959,57 corresponde à diferença entre o saldo de R$ 698.855,13 indicado no LALUR e o saldo negativo de CSLL apurado em 32.12.1995 (R$ 416.895,56) Entendo que a análise dos argumentos da Recorrente depende da conversão do julgamento em diligência, com o retorno dos autos à unidade de origem para:  confirmar a existência de saldo negativo de CSLL 1996 com base nos esclarecimentos e documentos apresentados pela Recorrente;  confirmar a disponibilidade do crédito para compensação das estimativas de 2000  elaborar parecer conclusivo sobre o direito creditório da Recorrente;  cientificar a Recorrente do relatório de diligência, oportunizando a sua manifestação no prazo de 30 dias; e  após as providências acima, retornem os autos para julgamento. É como eu voto. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 872DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.921067/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-006.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer um crédito adicional no exato montante estipulado no dispositivo do voto condutor, devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.643, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.908036/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art.62,§2º, do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer um crédito adicional no exato montante estipulado no dispositivo do voto condutor, devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.643, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.908036/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 10 67 /2 01 6- 12 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921067/2016-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório de fls, o qual reconheceu o direito à restituição do saldo negativo de IRPJ/CSLL, em valor inferior ao pleiteado no PER/DCOMP objeto do presente processo. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade pugnando pelo reconhecimento do seu direito creditório, sob a alegação de que: a) A razão pela qual o saldo negativo informado foi homologado apenas parcialmente, reside na confirmação parcial do recolhimento do valor principal nos períodos de apuração indicados; b) Que a Fiscalização se equivocou ao analisar os valores recolhidos pelo Manifestante, a fim de apurar o saldo negativo para a restituição, pois valeu-se e valores recolhidos que não se coadunam com o correto; c) Que o valor referente ao período de apuração foi declarado na DCTF transmitida, enquanto o valor correspondente ao período de apuração indicado foi declarado em outra PER/DCOMP; d) Que, mediante esses documentos, é possível verificar que o Manifestante recolheu os valores indicados, de modo que denota-se o pagamento integral do valor principal de saldo negativo de IRPJ/CSLL relativo às competências de pleiteadas; e) Que, dessa forma, descabida a decisão exarada pela Fiscalização, ao não homologar o pedido de restituição total apresentado pelo Manifestante, visto que o crédito foi regularmente constituído, existindo saldo suficiente para que a restituição integral fosse autorizada. Posteriormente, a DRJ proferiu o Acórdão recorrido no qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e teve sua ementa dispensada. Entendeu a DRJ que não teriam sido preenchidos os requisitos para a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, notadamente porque a jurisprudência vinculante do STJ exige que, para sua caracterização, que além da confissão do débito, efetuada em Declaração, no caso DCTF, o pagamento seja efetuado de forma concomitante, ou seja, na mesma data. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921067/2016-12 Concluiu dessa forma, no sentido que não há direito creditório adicional a ser reconhecido, e manteve os termos do Despacho Decisório. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) O recolhimento dos tributos por estimativa foi realizado antes de qualquer fiscalização pela autoridade fiscal, de modo que forçoso o reconhecimento da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, bem como que a necessidade de retificação da DCTF não é um requisito presente na norma, de modo que sua ausência não pode servir para afastar o instituto; b) Que, em sendo assim, a Nota Técnica COSIT n.º 19/2012 viola o princípio da legalidade, quando exige a retificação da DCTF para que o pagamento de determinado débito seja considerado como denúncia espontânea; c) Que o recolhimento efetuado pelo Recorrente se mostra correto, e a multa de mora indevida, devendo se reformada, portanto, a decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Conforme acima relatado, a divergência quanto ao crédito pleiteado pelo contribuinte reside, tão somente, na incidência ou não da multa moratória no pagamento extemporâneo das estimativas. Entretanto, da análise dos autos depreende-se que tais pagamentos enquadram-se em situações bem distintas quanto à análise da incidência do art. 138 do CTN. O débito relativo ao PA que já se encontrava declarado em DCTF cujo recolhimento foi efetuado meses depois. Com relação ao outro PA observou que não houve declaração em DCTF de qualquer débito Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921067/2016-12 referido a estimativa de IRPJ, que apenas foi recolhido intempestivamente. Desta feita, temos sob análise um pagamento realizado meses após a confissão do débito e outro realizado antes de qualquer confissão em DCTF. A DRJ, por sua vez, interpretou de forma absolutamente equivocada a Nota Técnica COSIT 01/2012 entendendo que, nas duas hipóteses, não restariam configurados os requisitos da denúncia espontânea. Ora, em relação ao PA confessado, de fato, a confissão do débito desacompanhada do pagamento extemporâneo, afasta a aplicação da denúncia espontânea. Isto porque, estando o débito confessado e já constituído a RFB já poderia exigi-lo diretamente, sem a necessidade de qualquer procedimento fiscalizatório. Entretanto, no que se refere ao PA não confessado em DCTF, pela mesma lógica reversa, não estando o débito confessado em DCTF seria necessário procedimento fiscalizatório para sua constituição, razão pela qual espontâneo foi o recolhimento, devendo ser aplicado o art. 138 do CTN. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já, em julgamento de recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que só se deve afastar a denúncia espontânea em casos semelhantes a esse quando o tributo pago a destempo já tiver sido regularmente confessado e declarado à Receita Federal antes do pagamento. Tal entendimento se deu no julgamento do Recurso Especial nº 1.149.022, processado conforme as regras do artigo 543-C da Lei nº 5.869/1973. Esta, aliás, é a posição pacífica desta CARF, senão vejamos: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DE SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, § 2º, do RICARF. (Acórdão 9101-003.950) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CTN, ART. 138. Caracteriza-se como denúncia espontânea, na forma do artigo 138, do CTN, a hipótese em que o contribuinte apresenta PER/DCOMP, com efeitos de confissão de dívida, posteriormente à declaração original do débito em DCTF. (Acórdão 9101-004.636) Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921067/2016-12 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO DO STJ. Realizando o contribuinte a retificação de sua DCTF informando a existência de novos débitos e realizando concomitantemente o pagamento dos valores confessados sem qualquer intervenção do fisco, configura-se o instituto da denúncia espontânea a exonerar a aplicação de multa de mora sobre os débitos confessados e pagos. (Acórdão 1401-003.392) Assim, diante do quanto exposto, assiste parcial razão ao contribuinte no que se refere à aplicação da denúncia espontânea, tão somente quanto ao recolhimento relativo ao PA não confessado em DCTF. Por sua vez, de acordo com o detalhamento do despacho decisório, que não confirmou a parcela de R$ 3.342,02 relativo a tal pagamento, conforme tabela abaixo, entendo que tal valor deva ser reconhecido na composição do seu direito creditório. Desta forma, diante do exposto, oriento meu voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer crédito adicional indicado, devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito disponível. No presente processo, a Autoridade Diligenciadora atestou um crédito disponível, razão pela qual oriento meu voto no sentido da acatar as conclusões a que chegou a Autoridade Administrativa. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.644 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921067/2016-12 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o crédito adicional indicado, devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 268DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.901273/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303-010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide.
Numero da decisão: 3301-013.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.172, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10860.901265/2014-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA. MERCADO INTERNO. COEFICIENTE. CRÉDITOS. APURAÇÃO. RECEITA DE ATOS COOPERATIVOS. No cálculo do rateio proporcional da receita bruta auferida pela pessoa jurídica, para a determinação dos créditos descontados de insumos utilizados na produção dos bens vendidos no mercado interno, cujas vendas, parte está sujeita ao pagamento das contribuições pelo regime não cumulativo e parte à isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, a receita decorrente de atos cooperativos deve ser incluída no total da receita bruta. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O STF, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, consignou que é devida a incidência de PIS/COFINS sobre os negócios jurídicos praticados pela cooperativa com terceiros. Por sua vez, o STJ, nos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, apenas os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 12 73 /2 01 4- 19 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901273/2014-19 período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009. (Acórdão nº 9303- 010.814) MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito (1) ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 013.172, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10860.901265/2014-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito relativo ao PIS, terceiro trimestre de 2005 - 01/07/2005 a 30/09/2005, no valor de R$ 58.478,20, conforme demonstrado no PERDCOMP nº 30836.46690.110908.1.1.10-8188, reconhecendo o crédito no valor de R$ 22.854,49. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Segue Ementa do Acórdão da Manifestação de Inconformidade: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901273/2014-19 Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 AUSÊNCIA DE EMENTA. Processo decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico, na forma da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, solicitando, em síntese: - receber e processar o recurso voluntário; - seja dado provimento ao presente recurso, reformando a decisão exarada no acórdão recorrido nos termos da fundamentação, e por consequência, seja reconhecido o direito creditório em favor da Recorrente, no exato valor requerido no pedido inicial. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade, contudo, por razões que serão expostas a seguir, deve ser conhecido em parte. A matéria controversa gravita na insuficiência dos créditos pleiteados para compensação integral dos débitos confessados pela recorrente, relativamente à COFINS não cumulativa do mercado interno do 4º trimestre de 2006. Por se tratar de processo paradigma, o mesmo entendimento aqui exarado se aplica ao PIS/PASEP e aos demais períodos de apuração. A recorrente é cooperativa de produção agropecuária, que se dedica à produção e comercialização de leite e seus derivados, produtos tais fabricados a partir do leite adquirido de seus cooperados. Dentre os produtos por ela fabricados, o leite e queijo são tributados à alíquota zero pelas contribuições do PIS e da COFINS, em razão do disposto no art. 1º, incisos XI e XII, da Lei nº 10.925/04. Parte da receita auferida pela cooperativa refere-se à revenda de produtos a seus cooperados e a terceiros não cooperados, como milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas e outros produtos por eles empregados na produção de leite. A análise preliminar da fiscalização, a partir das informações prestadas pela recorrente, indicou que o PIS e a COFINS foram apurados pelo regime de incidência não-cumulativa, e que os saldos credores dessas contribuições acumulados decorrem de vendas tributadas à alíquota zero e dos benefícios Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901273/2014-19 fiscais para as cooperativas de produção agropecuária previstos no art. 11 na IN SRF nº 635/2006. Não havendo questões preliminares de nulidade, passamos à análise de mérito. Mérito Da homologação tácita do crédito objeto do pedido de ressarcimento O tema encontra-se no título 2.1 do recurso voluntário. A recorrente requer que seja declarada a homologação tácita dos créditos por ela apurados, objeto do pedido de ressarcimento, em razão da transmissão do PER/DCOMP em 11.09.2008 e da ciência do despacho decisório em 13.11.2014. Assim, passados mais de 5 anos, aduz que os créditos estão homologados. Incialmente, imperativo esclarecer que, no pedido de restituição ou ressarcimento do indébito tributário, formulado nos termos do art. 168 do CTN, não houve estabelecimento de prazo fatal para que a Fazenda proceda sua análise. Ocorre a homologação tácita quando a Administração Tributária deixar de analisar a Declaração de Compensação (DCOMP) no prazo de cinco anos a contar de sua apresentação, nos termos do parágrafo 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, nesta situação, considera-se que a compensação foi homologada tacitamente. Deste modo, homologa-se a compensação, mas não o crédito conforme ponderou a recorrente. Igualmente não ocorre, sobre a análise do crédito, o instituto da decadência, tendo em vista que o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza dos créditos dos sujeitos passivos e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelos contribuintes. A defesa socorre-se ao art. 150, § 4º, do CTN para aludir à homologação tácita e à extinção do crédito tributário, contudo, dispositivo diz respeito à constituição do crédito tributário através do lançamento por homologação, que ocorre para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901273/2014-19 O que a recorrente pretende se referir é ao prazo de cinco anos determinado ao Fisco, contado da data de entrega da declaração de compensação, original ou retificadora, para homologar as compensações declaradas, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, para, então, ao fim do prazo, considera-las homologadas tacitamente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Como bem ensina o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, em seu voto formalizado no Acórdão nº 3201-004.587, no julgamento do recurso voluntário do Processo nº 10680.005049/2002-71, em sessão de 11.12.2018: “Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.” Portanto, não há que se falar na ocorrência de homologação tácita do PER. Do método de determinação dos créditos pelo rateio da natureza da receita e da apuração do crédito O tema encontra-se nos títulos 2.2 e 2.2.1 do recurso voluntário. Imperativo iniciar com a legislação sobre o assunto. O método de rateio da receita bruta para determinação dos créditos descontáveis dos custos e despesas com insumos e serviços utilizados como insumos, para os casos em que os contribuintes tem parte da receita tributada e parte não tributada, está previsto nos §§ 7º, 8º, e 9º do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03: Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901273/2014-19 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...); IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...); II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...). § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901273/2014-19 (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa;, (...); IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...). § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...); III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...). § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901273/2014-19 cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...); § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...). II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (...). V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (...). Na hipótese da apuração não-cumulativa das contribuições, em relação a apenas parte de suas receitas, o crédito deve ser calculado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, conforme dispõe o art. 3º, § 7º, leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, c/c art. 15, § 5º, Lei nº 10.865/04. Da mesma maneira, vincula-se ao tipo de receita os créditos apurados nas operações de exportação e nas operações sujeitas a suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições, nos termos do art. 3º, § 8º, Lei nº 10.637/02, art. 3º, § 8º, e art. 6º, § 3º, Lei nº 10.833/03, e art. 17, Lei nº 11.033/04. O art. 17 da Lei nº 11.033/04 permitiu a manutenção de créditos das contribuições vinculados às operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ademais, o art. 16 da Lei nº 11.116/05 dispõe que o saldo credor das contribuições, acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário, pode ser objeto de compensação ou pedido de ressarcimento. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901273/2014-19 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Da combinação dos dispositivos, tem-se a condição de que podem ser objeto de ressarcimento unicamente os créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições. Pois bem. A recorrente informou, nos DACON, valores das operações que geraram crédito sob a coluna “Vinculados à Receita Não tributada no Mercado Interno”, contudo, a partir de planilhas por ela produzidas, a fiscalização constatou a produção e a comercialização de produtos tributados pelas contribuições, deste modo, deveria a recorrente preencher os valores de crédito vinculados à receita tributada no mercado interno. Em relação à segregação dos créditos entre vinculados à receita tributada e não tributada, cauciona sua argumentação no guia do DACON: - Na coluna "Créditos Vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno", o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a receitas de vendas tributadas, que gerem direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. - Na coluna "Créditos Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno", o declarante deve informar os valores das aquisições, dos custos e das despesas efetuados no mercado interno vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. De posse das orientações, afirma que calculou a proporção das receitas tributadas e não tributadas e aplicou essa proporção sobre as aquisições de bens para revenda, insumos de produção e despesas vinculados as atividades operacionais por ela desempenhadas. Ademais, a recorrente sustenta que todas as operações ocorrem sem incidência, consoante o ato cooperativo conceituado no art. 79 da Lei nº 5.764/71. SEÇÃO I Do Ato Cooperativo Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901273/2014-19 Nesse sentido, entende que “as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa”. Assim, “visto que NÃO HÁ NEGÓCIO MERCANTIL, nas operações realizadas entre os associados, Recorrente, e a cooperativa, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DO ASSOCIADO QUANDO OS PRODUTOS SÃO ENTREGUES À COOPERATIVA”. E conclui que “não existindo receita, não há incidência das contribuições sociais denominadas PIS e COFINS nas operações onde existem atos cooperativos”. Do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, tem-se o entendimento de que “a segregação de créditos do Pis e da Cofins deve seguir a lógica da alíquota prevista para o produto, independentemente de haver ou não redução da base de cálculo, em função das exclusões previstas para as cooperativas”. Após a reapuração dos créditos, pelo rateio aplicado pela fiscalização, a recorrente pugnou para que fossem reconhecidos seu método e a sua apropriação do crédito, considerando-se, no cálculo da proporção das receitas não tributadas, as receitas sem incidência das contribuições decorrentes do ato cooperativo. Não assiste razão à recorrente. Conforme apurado pela fiscalização, não são todas as receitas, da cooperativa, que se enquadram como atos cooperados e, portanto, não são tributadas. Tal posicionamento encontra respaldo nas cortes superiores. O STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, nos julgamentos dos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, que os atos cooperativos típicos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901273/2014-19 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (REsp 1141667/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Por sua vez, o STF, em repercussão geral, no julgamento do RE nº 599.362/RJ, consignou que incide contribuição sobre os atos (negócios jurídicos) praticados pela cooperativa com terceiros, naquele caso, tomadores de serviço, sendo fixada a seguinte tese sob o Tema 323: Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901273/2014-19 “A receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP.” Assim fundamentou a corte suprema no voto dos embargos, em 08.11.2016: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Artigo 146, III, c, da CF/88. Possibilidade de tributação do ato cooperativo. Cooperativa. Contribuição ao PIS. Receita ou faturamento. Incidência. Fixação de tese restrita ao caso concreto. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. 1. A norma do art. 146, III, c, da Constituição, que assegura o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, é dirigida, objetivamente, ao ato cooperativo, e não, subjetivamente, à cooperativa. 2. O art. 146, III, c, da CF/88, não confere imunidade tributária, não outorga, por si só, direito subjetivo a isenções tributárias relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece hipótese de não incidência de tributos, mas sim pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo, dispondo que lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. 3. O tratamento tributário adequado ao ato cooperativo é uma questão política, devendo ser resolvido na esfera adequada e competente ou seja, no Congresso Nacional. 4. No contexto das sociedades cooperativas, verifica-se a materialidade da contribuição ao PIS pela constatação da obtenção de receita ou faturamento pela cooperativa, consideradas suas atividades econômicas e seus objetos sociais, e não pelo fato de o ato do qual o faturamento se origina ser ou não qualificado como cooperativo. 5. Como, nos autos do RE nº 672.215/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, o tema do adequado tratamento tributário do ato cooperativo será retomado, a fim de se dirimir controvérsia acerca da cobrança de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, incidentes, também, sobre outras materialidades, como o lucro, tendo como foco os conceitos constitucionais de “ato cooperativo”, “receita de atividade cooperativa” e “cooperado” e, ainda, a distinção entre “ato cooperado típico” e “ato cooperado atípico”, proponho a seguinte tese de repercussão geral para o tema 323, diante da preocupação externada por alguns Ministros no sentido de adotarmos, para o caso concreto, uma tese minimalista : “A receita ou o faturamento auferidos pelas Cooperativas de Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se inserem na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep.” 6. Embargos de declaração acolhidos para prestar esses esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes. Adotando-se os referidos precedentes, por imperativo do art. 62 do RICARF, apenas os atos cooperativos próprios ou típicos, praticados entre a cooperativa e os seus cooperados, para a realização de seus fins sociais, não se submetem à incidência das contribuições. Logo, a cooperativa, ao atuar perante terceiros não associados, pratica ato não cooperativo, por isso haverá tributação, nos termos dos arts. 86 e 87 da Lei n. 5.764/71. As receitas, ainda que venham a ser repassadas para os cooperados, configuram receita da própria pessoa jurídica. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901273/2014-19 Neste tema, não há reparos no procedimento da fiscalização, visto que a autoridade fiscal corretamente respeitou a manutenção do crédito relativamente àqueles vinculados às vendas de leite e de queijo, ou seja, aqueles empregados na fabricação desses produtos. Da glosa dos crédito referentes aos bens para revenda e da glosa parcial dos créditos referentes aos bens e serviços utilizados como insumos de produção do leite e derivados O tema encontra-se nos títulos 2.2.2 e 2.2.3 do recurso voluntário. A recorrente vindica o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito vinculado às aquisições de bens para revenda e outros bens e serviços utilizados como insumos na produção do leite e derivados, tendo em vista que a operação caracteriza-se como ato cooperativo. Conforme constatado pela fiscalização, parte da receita auferida pela recorrente refere-se à revenda de produtos a seus cooperados e a terceiros não cooperados, tais como milho, farelo, defensivos agrícolas, vacinas e outros produtos por eles empregados na produção de leite. A autoridade fiscal entendeu que “não geram direito ao ressarcimento os créditos do Pis e da Cofins referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa ou a terceiro não associado, por se tratar de produtos tributados pelas referidas contribuições”. Nesse assunto, ao encontro do entendimento do STJ e STF, conforme anteriormente exposto, a parcela de produtos e serviços adquiridos e destinados aos associados encaixa-se na situação de não incidência, dentro do alcance dos atos cooperativos e, portanto, os créditos vinculados a essas receitas podem ser objeto de ressarcimento. O método de cálculo adotado no procedimento fiscal estabeleceu a proporção da receita sob o prisma do produto – sujeito à tributação ou não –, enquanto o entendimento das cortes superiores aplica-se sobre o binômio produto e operação – se ocorre junto aos associados ou se com terceiros. Assim, se sobre o produto incide tributação, porém a operação se caracteriza como ato cooperativo típico, a receita não será tributadas; todavia, se a operação for praticada com terceiro, ela será tributada; consequentemente, se o produto for não-tributado, por óbvio, a receita tampouco será. Diante disso, voto por dar parcial provimento ao pleito, reconhecendo apenas o direito da recorrente ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações cujos destinatários são os associados da cooperativa, ou seja, operações enquadradas como atos cooperativos. Das exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas O tema encontra-se no título 2.3 do recurso voluntário. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901273/2014-19 A recorrente procedeu a exclusão, da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, do valor repassado aos associados pelos produtos por eles entregues a cooperativa, com base no art. 15, I, da MP nº 2.158-35/01: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; (...) Do mesmo modo, o art. 17º da Lei 10.684/03 autoriza excluir também os custos agregados aos produtos dos associados: Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 1º da Medida Provisória nº 101, de 30 de dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados. O artigo 11 da Instrução Normativa nº 635/06 regulamenta as exclusões e deduções da base de cálculo das cooperativas de produção agropecuária: Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - exclusão do valor repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa; II - exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; III - exclusão das receitas decorrentes da prestação, ao associado, de serviços especializados aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - exclusão das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado; V - dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; VI - exclusão das receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos, na hipótese de apuração das contribuições no regime cumulativo; e VII - dedução das sobras líquidas apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates), previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971. No entanto, a autoridade fiscal verificou que a recorrente excluiu da base de cálculo das contribuições, com relação às receitas tributadas, a totalidade do Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901273/2014-19 custo agregado aos produtos que fabrica e o valor total do leite que repassa a seus cooperados. Se os custos e os repasses se referem tanto a receitas tributadas quanto a receitas não tributadas (alíquota zero, isentos e NT), é incorreto o procedimento de exclusão do valor total somente da base de cálculo das receitas tributadas. Assim, aplica-se o mesmo entendimento do tópico anterior, ou seja, o cálculo proporcional deve dar-se sob a ótica da operação e do produto, respeitando a não incidência sobre o ato cooperativo e a tributação dos negócios jurídicos com terceiros, para, então, proceder as exclusões legais da base de cálculo conforme este rateio. Nesses termos, voto por dar parcial provimento neste quesito. Da reversão do estorno do crédito presumido das atividades agroindustriais O tema encontra-se no título 2.3.1 do recurso voluntário. Explica a peça recursal que: “(...) até o primeiro trimestre de 2005 a Recorrente apropriou o crédito presumido das atividades agroindustriais e manteve o crédito na escrita. A partir de abril de 2005, o crédito presumido foi apropriado e estornado através de um ajuste negativo de créditos feito na DACON. Esse procedimento foi adotado pela Recorrente em função do disposto no art. 9º da Lei nº 11.051/04. Vejamos: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (grifos nossos) Em função desse dispositivo, a Recorrente estornou o crédito presumido de forma a limitar o crédito apropriado ao valor do débito gerado em cada período de apuração. Assim sendo, caso prevaleça o entendimento do agente fiscalizador no tocante as exclusões da base de cálculo mencionadas no tópico anterior que aumentou os débitos gerados em cada período de apuração, o estorno do crédito presumido também deverá ser ajustado para equalizar o valor do crédito apropriado ao valor do novo débito apurado.” Esta matéria está disciplinada nos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/04, in verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901273/2014-19 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O dispositivo permitiu que o crédito presumido apurado pelos contribuintes somente pode ser deduzido da contribuição de cada período de apuração. Nada obstante, inexiste previsão legal para o ressarcimento/compensação. Vejamos. A compensação e o ressarcimento, admitidos pelo art. 6º da Lei nº 10.833/03, contemplam unicamente os créditos apurados na forma do art. 3º daquela lei: Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receias decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3º, para fins de: (...) (destaquei) A Instrução Normativa SRF nº 600/05, que disciplinava a restituição e a compensação, então vigente, dispunha em seu art. 21: Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901273/2014-19 III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (destaquei) Em conjunto, o art. 3º da IN SRF nº 636/06 dispunha: Do Direito ao Desconto de Créditos Presumidos Art. 3º A pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de renda com base no lucro real, inclusive a sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar podem descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal. (...) § 6º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (destaquei) Posteriormente, a IN SRF nº 660/06 revogou a IN SRF nº 636/06, mantendo-se o regramento do § 6º, II, do art. 3º desta no disposto no § 3º, II, do art. 8º daquela: Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (destaquei) Os créditos presumidos da agroindústria não são apurados na forma do art. 3º das leis de regência das contribuições, mas sim nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925/04. Já suas utilizações estão previstas no próprio art. 8º e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Esse é o entendimento da Câmara Superior em diversos julgados, cujas ementas parciais passo a transcrever: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901273/2014-19 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior.” (Acórdão nº 9303-013.754, Processo nº 10920.906170/2012-13, Sessão de 16.03.2023, Conselheiro Vinícius Guimarães) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009.” (Acórdão nº 9303-010.814, Processo nº 16349.000041/2007-80, Sessão de 17.09.2020, Conselheiro Redator designado Andrada Márcio Canuto Natal) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS.” (Acórdão nº 9303-008.050, Processo nº 10120.004233/2005-91, Sessão de 20.02.2019, Conselheira Vanessa Marini Cecconello) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, correspondente à Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901273/2014-19 contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos.” (Acórdão nº 9303-007.627, Processo nº 13154.000169/2005-71, Sessão de 20.11.2018, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Cabe ressaltar que o aproveitamento do crédito presumido, previsto no art. 36 da Lei nº 12.058/09, não se aplica a pedidos anteriores ao mês de publicação da lei, ou seja, o pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos do citado artigo foi autorizado a partir de 01.11.2009, que não é o caso concreto. Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Produção de efeito) I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2010. § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (destaquei) Nesse sentido, por falta de previsão legal, não há aproveitamento do crédito presumido das atividades agroindustriais em ressarcimento. Em relação ao requerimento de deferimento da reversão do estorno do crédito presumido na apuração das contribuições, o presente caso restringe-se ao julgamento dos créditos do PER. Nesse sentido, a recorrente apresenta matéria estranha à lide, o que impõe, por conseguinte, o seu não conhecimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.181 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.901273/2014-19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar parcial provimento, reconhecendo (1) o direito ao ressarcimento dos créditos vinculados às operações enquadradas como atos cooperativos e (2) o direito às exclusões legais da base de cálculo, conforme rateio dos custos agregados que obedeça à proporção da não incidência sobre o ato cooperativo e da tributação dos negócios jurídicos com terceiros. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 199DF CARF MF Original

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10160173 #
Numero do processo: 10803.720007/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 NULIDADE DE DECISÃO - INEXISTÊNCIA Somente há nulidade em julgado administrativo fiscal se houver preterição do direito de defesa. NULIDADE DE LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que observe rigorosamente os dispositivos legais previstos para a constituição do crédito tributário, se elaborado por autoridade competente e ausente preterição do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.( Súmula CARF nº 2) OMISSÃO DOLOSA DE RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO - REGRA GERAL DE DECADÊNCIA Havendo omissão dolosa de rendimentos sujeitos à tributação a regra aplicável quanto ao prazo decadencial é a geral esculpida no art. 173, I do CTN. INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Súmula CARF nº 162) INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL - EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE O início de procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. MULTA QUALIFICADA-NULIDADE INEXISTENTE-POSSIBILIDADE A multa qualificada tem previsão legal e é aplicável em casos de omissão dolosa de rendimentos tributários. DECISÃO SUCINTA-POSSIBILIDADE O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 - STF) MULTA ISOLADA - CARNÊ LEÃO Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). (Súmula CARF nº 147) Recurso Voluntário parcialmente procedente Crédito tributário mantido em parte
Numero da decisão: 2402-012.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, cancelando-se o crédito decorrente da multa isolada (carnê-leão) referente ao mês dezembro de 2006 e anteriores. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino (relator), José Márcio Bittes e Rodrigo Rigo Pinheiro, que deram-lhe provimento parcial em maior extensão, cancelando-se também o crédito decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto oriundo da aquisição e alienação de moeda estrangeira. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-16T13:10:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-16T13:10:21Z; Last-Modified: 2023-10-16T13:10:21Z; dcterms:modified: 2023-10-16T13:10:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-16T13:10:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-16T13:10:21Z; meta:save-date: 2023-10-16T13:10:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-16T13:10:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-16T13:10:21Z; created: 2023-10-16T13:10:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2023-10-16T13:10:21Z; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-16T13:10:21Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10803.720007/2011-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.190 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2023 Recorrente MATILDE MARY TEMPORINI COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 NULIDADE DE DECISÃO - INEXISTÊNCIA Somente há nulidade em julgado administrativo fiscal se houver preterição do direito de defesa. NULIDADE DE LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA Não é nulo o lançamento que observe rigorosamente os dispositivos legais previstos para a constituição do crédito tributário, se elaborado por autoridade competente e ausente preterição do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.( Súmula CARF nº 2) OMISSÃO DOLOSA DE RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO - REGRA GERAL DE DECADÊNCIA Havendo omissão dolosa de rendimentos sujeitos à tributação a regra aplicável quanto ao prazo decadencial é a geral esculpida no art. 173, I do CTN. INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Súmula CARF nº 162) INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL - EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE O início de procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. MULTA QUALIFICADA-NULIDADE INEXISTENTE-POSSIBILIDADE A multa qualificada tem previsão legal e é aplicável em casos de omissão dolosa de rendimentos tributários. DECISÃO SUCINTA-POSSIBILIDADE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 07 /2 01 1- 11 Fl. 2378DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720007/2011-11 O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 - STF) MULTA ISOLADA - CARNÊ LEÃO Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). (Súmula CARF nº 147) Recurso Voluntário parcialmente procedente Crédito tributário mantido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, por maioria de votos, dar- lhe provimento parcial, cancelando-se o crédito decorrente da multa isolada (carnê-leão) referente ao mês dezembro de 2006 e anteriores. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino (relator), José Márcio Bittes e Rodrigo Rigo Pinheiro, que deram-lhe provimento parcial em maior extensão, cancelando-se também o crédito decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto oriundo da aquisição e alienação de moeda estrangeira. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório I. AUTUAÇÃO Fl. 2379DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720007/2011-11 Em 30/05/2011, fls. 2.036/2.038, o contribuinte foi regularmente notificado da constituição do Auto de Infração de fls. 2.008/2.032 para a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente aos Exercícios 2006 a 2009, calculado em R$ 76.459,23, acrescido de Juros de Mora de R$ 18.245,86 e Multa Proporcional de R$ 77.759,72, em parte qualificada, Multa Isolada (carnê-leão) de R$ 4.045,81 totalizando R$ 176.510,62, em razão das seguintes infrações: a) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS – MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA 150%; b) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (CARNÊ-LEÃO) - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA 150%; c) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – MULTA DE OFÍCIO DE 75%; d) OMISSÃO DE GANHOS – OPERAÇÕES COMUNS (MERCADO DE RENDA VARIÁVEL – BOLSA DE VALORES) – MULTA DE OFÍCIO DE 75%; e) FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO (MULTA ISOLADA). Referida exação está amparada por Termo de Verificação, fls. 1.978/2.007, com a descrição dos fatos e fundamentos jurídicos, sendo precedida por fiscalização tributária, realizada ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 08.1.90.00-2010-02418-1, que apurou IRPF referentes aos anos calendários de 2005 a 2008 do contribuinte, iniciada em 29/07/2010, 14:00, fls. 3 e ss, com encerramento em 26/05/2011, às 13:00, fls. 2.033. Para instruir o lançamento foram juntadas cópia das declarações do contribuinte autuado dos Exercícios 2006 a 2009, conforme fls. 12/36, além de intimações e documentos recebidos, requisição de informações sobre movimentação financeira, diligências realizadas, conforme fls. 37/1.977. II. DEFESA A contribuinte apresentou impugnação contestando a exação por seus argumentos e fundamentos jurídicos, fls. 2.041/2.113, pugnando pela procedência de sua defesa, tanto em sede de preliminar como também de mérito. Juntou documentos para amparar seu direito, conforme fls. 2.114/2.202. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) – DRJ/SP2 julgou a impugnação parcialmente procedente, conforme Acórdão nº 17-54.746, de 19/10/2011, fls. 2.208/2.246, acolhendo parcialmente a prejudicial de decadência para excluir R$ Fl. 2380DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720007/2011-11 31,13 lançado a título de multa isolada (carnê-leão), referente ao mês de fevereiro de 2005, fls. 2.224. Abaixo reproduz-se a ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Uma vez que o auto de infração foi lavrado com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento, não há que se cogitar de nulidade ou ocorrência de cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Nas hipóteses em que estiver presente o evidente intuito de fraude, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Reconhece-se a extinção do prazo para constituir o crédito tributário relativo à falta de recolhimento de carnê-leão do mês de fevereiro de 2005, uma vez que o lançamento poderia ser realizado a partir de abril de 2005. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Por se tratar de lançamento efetuado depois de decorrido o prazo para a entrega da declaração de ajuste anual, não há que se falar em responsabilidade da fonte pagadora pelo pagamento do imposto que deixou de ser retido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. RECOLHIMENTOS DE CARNÊ-LEÃO EFETUADOS NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. O recolhimento da exação após o início do procedimento fiscal não tem o condão de alterar o lançamento, uma vez excluída a espontaneidade do sujeito passivo. O procedimento fiscal é prorrogável com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, sobretudo se evidenciado que não se tratou de prorrogação meramente formal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NUMERÁRIO DECLARADO SEM SUPORTE. Valores declarados como "dinheiro em espécie" não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano- calendário em que tal disponibilidade for declarada. O somatório dos inúmeros saques de pequeno valor realizados em vários anos antecedentes não se presta a comprovar a disponibilidade, salvo prova cabal, a cargo do sujeito passivo, de que não foram consumidos. Não comprovada a origem da moeda estrangeira em espécie alienada no período, que sequer constou da declaração de bens e direitos, o valor correspondente também não pode ser considerado como origem de recursos. GANHOS LÍQUIDOS EM RENDA VARIÁVEL. Demonstrado nos autos que, na determinação do valor tributável, a fiscalização computou corretamente os custos e despesas relacionados ao ativo alienado, não se sustenta a tese de inobservância dos princípios da legalidade e da verdade material. MULTA QUALIFICADA. Fl. 2381DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720007/2011-11 Sempre que houver conduta dolosa do sujeito passivo buscando impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, está configurado o evidente intuito de fraude à lei tributária, a justificar a aplicação da multa qualificada. O contribuinte foi regularmente notificado em 29/07/2014, conforme fls. 2.247/2.252. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente interpôs recurso voluntário em 27/08/2014, peça juntada a fls. 2.254 e ss. As alegações são:  PRELIMINARES a) NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL Aduz que o acórdão de origem não analisou prejudicial de mérito de decadência, sendo nulo ao fundamento do art. 59, II do Decreto nº 70.235, de 1972. Ataca também o lançamento com a afirmação falta de embasamento legal, fundamentado em meras informações acerca dos fatos. Apresentou jurisprudência deste Conselho para amparar sua interpretação. b) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NO LANÇAMENTO Alega não ter recebido em seu domicílio tributário cópia de documentos, planilhas e demonstrativos que embasaram a exação, somente lhe sendo entregue um envelope com uma via do auto de infração, seus anexos e do termo de verificação de infração e que este fato ofendeu ao contraditório e cerceou a defesa, com fundamento nos arts. 2º e 3º, II ambos da Lei nº 9.784, de 1999, para além de violar também direitos e garantidas individuais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, prescritos no art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal de 1988 – CF/88. Aduz também, fundamentada no art. 37, caput da CF/88 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999 e que a recorrente não foi cientificada, por escrito, de todos os atos praticados pela autoridade tributária. Apresentou doutrina para embasar seu entendimento. c) DECADÊNCIA Quanto aos depósitos bancários decorrentes de aluguéis de imóveis, pelo regime de caixa o fato gerador ocorre no mês do efetivo recebimento, art. 42, §4º da Lei nº 9.430, de 1996 e que houve extinção do crédito nos termos do art. 150, §4º c/c art. 156, V do Código Tributário Nacional – CTN. Fl. 2382DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720007/2011-11 Apresentou jurisprudência deste Conselho e doutrina. d) DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL – LEI Nº 7.713/88 – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - NULIDADE A recorrente entende que a autoridade responsável pelo lançamento desconsiderou, para o Ano-Calendário de 2008, aqueles rendimentos isentos e não tributáveis no importe de R$ 69.133,32, bem como também os de tributação exclusiva na fonte, em R$ 1.071.381,78, tampouco as sobras de meses anteriores, o valor restituído, contrariando o disposto no art. 2º, §1º da Lei nº 7.713, de 1988: Obviamente, como o imposto de renda pessoa física é devido mensalmente, o acréscimo patrimonial ocorrido em um mês deve ser coberto pelos rendimentos percebidos (tributáveis, isentos e não-tributáveis e tributados exclusivamente na fonte), acrescidos de sobras de recursos de meses anteriores. Se esses rendimentos não forem suficientes para a cobertura desse acréscimo patrimonial, aí sim teríamos, em tese, o acréscimo patrimonial a descoberto, apurado mensalmente. (...) Nesse sentido, por não ter sido considerado no FLUXO DE CAIXA MENSAL os Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis, os Rendimentos de Tributação Exclusiva na Fonte e as sobras de meses anteriores, tornou insubsistente a análise dos valores que foram considerados com o fito de caracterizar variação patrimonial a descoberto. Assim, a falta dos requisitos essenciais supracitados, os quais, devido à sua importância e essencialidade, não poderiam ser desprezados pelos nobres Auditores Fiscais, que assim procedendo tornaram incorretos os valores lançados no FLUXO DE CAIXA MENSAL. Com a edição da Lei n.° 7.713/88, era absolutamente necessária à adequação aos novos ditames, ou seja, "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos" e, que, constituem rendimento bruto todo o produto do capital e, ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados". Com efeito, como se pode ver pelo Auto de Infração e seus anexos, os exigentes Auditores Fiscais, ao arrepio da lei, procederam, de forma irregular e ilegal, o lançamento de ofício, com apuração de suposta VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, o que de fato não aconteceu. Como é bom de ver, houve total desrespeito à legislação tributária vigente, sendo, portanto, nulo o lançamento de ofício efetuado.(grifo do autor) Apresentou jurisprudência deste Conselho para amparo de seus argumentos. e) ERRO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - NULIDADE Quanto ao tema informa o seguinte: Em análise superficial dos valores constantes no FLUXO DE CAIXA MENSAL DO ANO CALENDÁRIO DE 2.008, de fls. 22/30, do TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO, verificou-se que os nobres autuantes informaram no mês de Fl. 2383DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720007/2011-11 novembro/2008, o valor de R$ 8.938,51 (oito mil, novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), a título de Créditos recebidos do Ministério da Fazenda, ao invés do valor de R$ 6.986,60 (seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), conforme cópia do COMPROVANTE DE RENDIMENTO, fornecido pelo Ministério da Fazenda. O erro cometido pela fiscalização distorceu o cálculo do valor tributável, prejudicando integralmente a constituição do crédito tributário, ao afetar a sua base de cálculo, em discordância ao inciso IV do art. 5o do Decreto n° 70.235/72, cumulado com o caput do art. 142 do CTN, nestes termos:(...) (grifo do autor) f) MANIFESTAÇÃO DE DISCORDÂNCIA PRÉVIA AO LANÇAMENTO – INFRINGÊNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE A recorrente afirma que muito antes da lavratura do auto de infração manifestou sua discordância com a fiscalização a que foi submetida, com a afirmativa que suas contestações e opiniões contrárias foram repelidas, sendo citadas no Termo de Verificação de Infração – TVI, com olvido ao disposto no art. 44 e 50, I da Lei nº 9.784, de 1999. g) REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM O CONHECIMENTO E INTIMAÇÃO DA AUTUADA - NULIDADE Aduz que não foi intimada para acompanhar a diligência fiscal junto ao alienante do imóvel localizado em Santos, adquirido pela recorrente e que com isso houve ofensa ao art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999. h) ESPONTANEIDADE E CARACTERIZAÇÃO ERRÔNEA DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS – ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS – MULTA QUALIFICADA - NULIDADE Alega que houve lançamento de ofício, ao fundamento do art. 142 do CTN, quanto a valores recebidos a título de aluguel, tanto de pessoas físicas como também jurídicas e que, considerando o prazo de 60 dias para a validade do procedimento fiscal, art. 7º,§ 2º do Decreto nº 70.235, de 1972, readquiriu a espontaneidade, efetuando o pagamento do carnê-leão em atraso: O artigo 7o, § 2o do Decreto n° 70.235/72, que condiciona o prazo de validade do ato inicial do procedimento fiscal a 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, sucessivamente, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos fiscais, fez com que a ora recursante readquirisse a espontaneidade, efetuando o recolhimento do imposto de renda em atraso (carnê-leão), como veremos a seguir. Aduz também que as fontes pagadoras não enviaram os informes de rendimentos à recorrente, ao que apresentou jurisprudência deste Conselho e também doutrina: Entende-se, assim, que as fontes pagadoras obrigadas a fornecerem o Informe de Rendimentos e de Retenção do Imposto não o fizeram, cuja tributação e retenção do imposto de renda eram de sua inteira responsabilidade, conforme dispõe o art. 722, do RIR/99, a saber:... E prossegue combatendo a multa qualificada: Fl. 2384DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720007/2011-11 Portanto, se motivos jurídicos não ocorreram, também os fáticos inexistiram que justificassem a caracterização de omissão de parcos rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas e físicas, ainda mais com MULTA QUALIFICADA, que só é aplicada em caso de evidente dolo, fraude ou simulação, o que não é o caso dos autos. O que não se admite é que o Órgão Fiscal descumpra tal função, no mesmo atino desrespeita o artigo 43 do CTN e o artigo 142. O primeiro, porque delimita a materialidade do fato gerador. O segundo, porque determina que a materialidade do fato gerador deve, necessariamente, ser verificada e perfeitamente determinada se ocorreu ou não, para somente então ser efetivado o lançamento. E o descumprimento mencionado ocorreu in casu. O que se mostra presente nos autos é que, por se tratar de Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, a fiscalização de imposto de renda-pessoa física feita pelo grupo especial não ficou circunscrita ao campo da regularidade do procedimento fiscal, impondo a ela de modo doloso e inquisitorial a suposta prática de ilícito fiscal sobre meros aluguéis recebidos, em sua maioria, de garagens localizadas em edifícios antigos e, cujo imposto de renda foi pago/recolhido em atraso por meio de carnê-leão, dentro do período de reaquisição da espontaneidade. Ora, não há como o lançamento tributário, representado pela lavratura do Auto de Infração, prevalecer válido, visto que, vulnerou tanto o artigo 142, como o art. 43, ambos do CTN. (grifo do autor) i) OMISSÃO DE GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Aduz que efetuou alienações de ações no mercado à vista em bolsa de valores e preencheu o Demonstrativo de Renda Variável, constando em sua DIRPF 2009, com a informação de que foram acrescidas ao custo de aquisição as despesas de corretagens, taxas e outros custos, todavia a apuração realizada, ganhos líquidos em renda variável, não considerou esse fato documentado, em desobediência ao art. 760 do RIR/99, para além disso também cerceou o direito de defesa: Constata-se assim que os exigente Auditores Fiscais ao não considerar o custo de aquisição e as despesas incorridas em sua planilha de cálculos, prejudicaram o Resultado Liquido do mês, em detrimento ao correto valor tributável. É evidente que os Auditores Fiscais autuantes não obedeceram aos princípios que norteiam nosso ordenamento jurídico, pois deixou margem a dúvidas sobre a matéria. Ao agente público espera-se conhecer com precisão os fatos a serem apurados, não observados no caso presente. Verificou ainda, erros e falhas nos cálculos dos ganhos líquidos de renda variável. A jurisprudência é pacifica no sentido de se anular lançamentos que contem vícios e erros, os quais devem ser aplicados nesse caso. Caso a fiscalização não concordasse com as despesas inseridas no custo de aquisição, deveriam efetuar a GLOSA de tais despesas (corretagens, impostos e taxas) e, nunca considerar como OMISSÃO DE GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL, uma vez que o valor da alienação é sabido e foi integralmente declarado. Desnecessário dizer que o GANHO LÍQUIDO EM RENDA VARIÁVEL é a diferença positiva entre o valor de venda á vista do ativo, na data do exercício, e o seu custo de aquisição, cujo fundamento sequer foi levado em conta pela fiscalização que Fl. 2385DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720007/2011-11 simplesmente AUTUOU-A como suposta OMISSÃO DE GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. Neste contexto, deve ser considerada NULA, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n.° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixou de apreciar os argumentos de defesa, os quais foram relevante para resolver a questão da lide. Apresentou doutrina para amparar seu entendimento.  MÉRITO a) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA Aduz que os travellers checks, assim como também a moeda estrangeira em espécie são trocados em casas de câmbio, hotéis e bancos em transações simples e usuais com inexistência de formalismos, não sendo exigidos ou fornecidos papéis comprovantes da troca de moedas, razão pela qual inexiste essa prova e prossegue pontualmente: Dessas viagens sobrou a quantia de US$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos dólares dos Estados Unidos da América do Norte), a qual foi alienada ao Banco Bankpar S/A, em 03/10/2008, recebendo em troca a quantia bruta de R$ 31.488,00 (trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais) sobre a transação, cujo valor foi depositado na conta de poupança n° 7.988.914-8, agência 0548-7, Banco Bradesco S/A. Essa alienação de moedas estrangeiras foi realizada com um banco comercial com o intuito, também, de comprovar a existência de tal valor, haja vista que poderia ser alienada a qualquer outra pessoa física e/ou jurídica, que, com certeza, apuraria uma melhor taxa de conversão. O valor em moeda estrangeira, convertida em moeda corrente nacional, vinha sendo declarado, juntamente com outros valores, na Declaração de Ajuste Anual - ficha "Bens e Direitos", sob o código 63 (dinheiro em espécie - moeda nacional), ao invés do código 64 (dinheiro em espécie-moeda estrangeira), por pura falta de atenção, que em nada prejudicaria qualquer apuração. b) AQUISIÇÃO DO APARTAMENTO N° 123 DA AV. PRESIDENTE WILSON N° 6, EM SANTOS/SP, PAGO COM DINHEIRO EM ESPÉCIE Aduz que o pagamento foi feito em dinheiro em espécie, informado na declaração do período, código 63, e que há jurisprudência neste Conselho que aceita como prova o registro do dado nas DIRPFs: No caso dos autos, nas declarações de ajuste anual, ficha "Bens e Direitos", constou a informação sob o título "dinheiro em espécie" - código 63 - dinheiro em espécie - moeda nacional, de conformidade com as jurisprudências acima citadas, inclusive, as referidas declarações foram apresentadas/entregues dentro do prazo legal. Tal fato denota a existência dos referidos numerários, sendo, portanto, incabível que os nobres Auditores fiscais autuantes contestem a existência do numerário em moeda corrente ou mesmo obrigue a contribuinte a fazer prova de fato negativo daqueles valores, transferindo o ônus da prova à contribuinte, sem levar em consideração que ela possuía no ano-calendário de 2.008, conforme pode ser observado na Declaração de Ajuste Anual/2009 - ficha "Bens e Direitos" ativos financeiros no Fl. 2386DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720007/2011-11 montante de R$ 6.363.963,65 (seis milhões, trezentos e sessenta e três mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), cujo valor representa 12 (doze) vezes o valor informado como "dinheiro em espécie em poder do declarante". (grifo do autor) Se a contribuinte assim o quisesse, com ativos financeiros no montante de R$ 6.363.963,65, simplesmente poderia emitir um cheque para adquirir o imóvel, mas como o proprietário do imóvel alienado exigiu que o fizesse em espécie, com a disponibilidade de tal valor, efetuou a aquisição do imóvel pagando-o em espécie. De outra forma, justifica-se a elevada quantia "em espécie em poder declarante", em razão da triste realidade vivida em nosso cotidiano, o qual nos mostra a violência sofrida por quem ousa sacar qualquer valor junto aos caixas eletrônicos ou diretamente nos caixas manuais de bancos. Essa aventura tornou-se uma atividade de alto risco de vida, comparado somente às guerras travas nos morros do Rio de Janeiro e no Oriente Médio. (...) Comprovado durante uma década o valor declarado a título de "dinheiro em espécie em poder do declarante", vêm, agora, os nobres Auditores Fiscais discordar de sua existência, sem que tivesse embasamento legal para isso. É cediço que quando eles (a fiscalização) tiveram oportunidade não o fizeram e, transcorrido cerca de uma década criam dificuldades e empecilhos para então não considerar tal montante como origem de recursos na planilha "FLUXO DE CAIXA MENSAL ANO 2008". (grifo do autor) Apresentou jurisprudência deste Conselho e doutrina. c) RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO COM ACRÉSCIMOS LEGAIS E ADQUIRIMENTO DA ESPONTANEIDADE Aduz a recorrente que o termo de ciência e de continuação de procedimento fiscal, por representar uma mera prorrogação formal, não mantém a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, com o acréscimo que o ato administrativo que representa a retomada dos trabalhos é o termo de intimação de documentos e livros fiscais: Os nobres Auditores Fiscais deveriam saber há muito tempo que o TERMO DE CIÊNCIA E DE CONTINUAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL, ao representar mera prorrogação formal da ação fiscal, não mantém a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo. Vale dizer que o ato administrativo que represente a retomada dos trabalhos é o TERMO DE INTIMAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS, na qual se solicita a apresentação de documentos e livros fiscais, validando a continuidade da ação fiscal. (...) Neste contexto, com base na planilha inserida no TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO e documentos acostados aos autos, comprova-se que a contribuinte, por não ter recebido pessoalmente ou por via postal qualquer intimação/notificação válida que indicasse a concreta continuidade da ação fiscal, no período compreendido de 26/11/2010 a 16/02/2011, READQUIRIU A ESPONTANEIDADE, nos termos do art. 7o, § 2o, do Decreto n° 70.235/72. Convém ressaltar que embora a ora recursante tenha recebido a intimação em 16/02/2011, esta foi entregue pelos correios na portaria do prédio no período noturno, sendo que os recolhimentos foram feitos na mesma data, dentro do horário de expediente da rede bancária. Fl. 2387DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720007/2011-11 Constata-se, assim, que diferentemente do alegado pelos nobres autuantes, a ora recursante ao readquir a espontaneidade em 16/02/2011, efetuou os recolhimentos dos carnês-leão, através de DARF's. Assim, graças ao cochilo da fiscalização, em 16/02/2011, readquiriu a espontaneidade, conforme previsto no artigo 7o, § 2o, do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Vale dizer que esse dispositivo legal condiciona o prazo de validade do ato inicial do procedimento fiscal a 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, sucessivamente, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos fiscais. Passado esse prazo a espontaneidade será readquirida se o contribuinte não receber nenhum ato, por escrito, do prosseguimento da ação fiscal. Vale lembrar que com relação ao ato, por escrito, do prosseguimento da ação fiscal deve representar a retomada dos trabalhos é o TERMO DE INTIMAÇÃO, na qual se solicita a apresentação de documentos e livros fiscais, validando a continuidade da ação fiscal, não observada neste caso. Apresentou doutrina e jurisprudência deste Conselho a respeito. d) MULTA ISOLADA INDEVIDA Aduz que, em razão de readquirir espontaneidade não pode ser imposta a multa isolada (carnê-leão) visto que realizou o pagamento do tributo com os devidos acréscimos e prossegue nos seguintes termos: Além de que a imposição da MULTA ISOLADA foi introduzida pela Lei n° 11.488, de 2007, a qual não se aplica a fatos geradores ocorridos até essa data, portanto, mais uma vez a fiscalização errou ao efetuar o lançamento de ofício sobre os fatos geradores ocorridos em 2005, 2006 e parte de 2007. e) APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA QUALIFICADA Aduz que não restou comprovado nos autos o dolo, fraude ou simulação, sendo portanto indevida. Apresentou jurisprudência deste Conselho.  PEDIDO Ao final requereu a aceitações de suas razões em preliminar e, no mérito, o provimento do recurso interposto. É o relatório! Voto Vencido Fl. 2388DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720007/2011-11 Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele o conheço. Passo à análise das preliminares. II. PRELIMINARES a) NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL Aduz que o acórdão de origem não analisou prejudicial de mérito de decadência, sendo nulo ao fundamento do art. 59, II do Decreto nº 70.235, de 1972. Ataca também o lançamento com a afirmação de falta quanto ao embasamento legal, vez que entende que restou fundamentado em meras informações acerca dos fatos. Apresentou jurisprudência deste Conselho para amparar sua interpretação. Ao que se vê, a recorrente simplesmente não leu o voto da decisão recorrida, especificamente a fls. 2.221/2.224, “Da prejudicial de extinção do prazo para a constituição do crédito tributário”, pois é exatamente o contrário, a análise foi exaustiva e com ela concordo. Ademais, tratando-se de preliminar, resta óbvio que não houve, in casu, preterição do direito de defesa, nos termos em que reza o citado art. 59, II do Decreto nº 70.235, de 1972. Quanto à alegada falta de embasamento legal da exação, é bom que se veja a descrição das infrações e os respectivos fundamentos legais a fls. 2.010/2.017, e tudo mais que consta do Auto de Infração, fls. 2.010/2.032. Acresça-se o exaustivo Termo de Verificação de Infração, juntado a fls. 1.978/2.007, com ampla exposição de fatos e fundamentos jurídicos. Portanto, em sede de preliminar, há que se destacar que o lançamento observou, RIGOROSAMENTE, aqueles requisitos legais previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e qualquer mácula não se vê quanto às nulidades previstas no art. 59 de mesmo decreto. Portanto, sem razão a recorrente. b) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NO LANÇAMENTO Alega não ter recebido em seu domicílio tributário cópia de documentos, planilhas e demonstrativos que embasaram a exação, somente lhe sendo entregue um envelope com uma via do auto de infração, seus anexos e do termo de verificação de infração e que este fato ofendeu ao contraditório e cerceou a defesa, com fundamento nos arts. 2º e 3º, II ambos da Lei nº 9.784, de 1999, para além de violar também direitos e garantidas individuais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, prescritos no art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal de 1988 – CF/88. Fl. 2389DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720007/2011-11 Aduz também, fundamentada no art. 37, caput da CF/88 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999 que a recorrente não foi cientificada, por escrito, de todos os atos praticados pela autoridade tributária. Primeiramente cumpre destacar que o processo administrativo fiscal possui norma própria e específica de regência e o chamamento do autuado para apresentação de defesa segue os parâmetros estabelecidos no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. Em exame aos autos, nada verifiquei quanto a irregularidades na intimação. Seguido o rigor do dispositivo legal pela autoridade tributária, há que se destacar importante precedente deste Conselho, que aplico como ratio decidendi: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.( Súmula CARF nº 2) Sem razão a recorrente. c) DECADÊNCIA Quanto aos depósitos bancários decorrentes de aluguéis de imóveis, entende a recorrente que se aplica o regime de caixa para o fato gerador, ocorrendo este no mês do efetivo recebimento e que houve extinção do crédito nos termos do art. 150, §4º c/c art. 156, V do Código Tributário Nacional – CTN. Primeiramente cumpre destaque que o lançamento destes fatos geradores ocorreu com o registro de omissão dolosa do contribuinte, conforme se vê a fls. 1.987/1.988, o que inclusive agravou a multa de ofício imposta: Ao longo dos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008, foram depositados/creditados R$ 110.394,45 em conta bancária de propriedade da fiscalizada: poupança n° 7.988.914-8, agência n° 0548-7, Banco Bradesco SA. Durante o curso da ação fiscal, constatou-se que esses depósitos/créditos procederam de aluguéis de imóveis da contribuinte, mas os respectivos rendimentos não estavam sendo informados ao Fisco nas DIRPF, nem os recolhimentos dos impostos aos cofres públicos estavam ocorrendo tempestivamente. Como conseqüência, o sujeito passivo beneficiou-se com uma redução da base de cálculo do IRPF - Imposto de Renda da Pessoa Física no valor total de R$ 98.983,31, não restando alternativa à fiscalização senão efetuar o lançamento dos correspondentes valores de imposto de renda, através da constituição do crédito tributário. Antes disso, porém, a fiscalização necessita registrar que a Sra, MATILDE demonstrou ter inteiro conhecimento sobre a tributação de operações dessa natureza, além de possuir os correlatos documentos necessários ao cálculo dos impostos que deixaram de ser recolhidos, na medida em que, após ter sido interpelada sobre os créditos/depósitos na conta de poupança mencionada, apresentou os devidos esclarecimentos e efetuou o recolhimento extemporâneo dos tributos devidos, conforme se observa nas respostas apresentadas em 16/12/2010 e em 14/03/2011. Contudo, embora fosse conhecedora do assunto e possuísse toda a documentação relativa aos fatos geradores dos aluguéis percebidos, a contribuinte resolveu não informar ao Fisco a ocorrência dessas operações, nem recolher o imposto devido através de DARF, com exceção dos pagamentos feitos em 16/02/2011, que conforme Fl. 2390DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720007/2011-11 expusemos serão desconsiderados, valendo-se, inclusive, de conta bancária com primeira titularidade vinculada ao contribuinte ADOLFO LIMA COSTA, CPF 062.312.098-49, falecido em 1998, para receber os rendimentos. Dessa forma, consideramos que os fatos refletem, em tese, o caráter doloso da atitude da fiscalizada ao querer reduzir a base de cálculo do IRPF, na medida em que, reiteradamente, deixou de declarar rendimentos, omitindo operações tributáveis, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos devidos por lei. (grifo do autor) Assim, diante da conduta adotada pela contribuinte, efetuamos o lançamento de ofício com a aplicação da multa de 150%, conforme determina o inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99 - Decreto 3.000 (art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96) onde está estabelecido que nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, cabe a aplicação da multa de 150%, sem prejuízo da devida Representação Fiscal para Fins Penais, por ter ocorrido, em tese, o crime contra a ordem tributária. Nos termos em que rege o art. 150, §4º do CTN a extinção do crédito somente é aplicável em não havendo dolo, fraude ou simulação, portanto e in casu, impõe-se a regra geral esculpida no art. 173, I de referido código e, em sendo o contribuinte regularmente notificado em 30/05/2011, não há decadência para esses fatos geradores. Sem razão a recorrente. d) DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL – LEI Nº 7.713/88 – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL – ERRO NA BASE DE CÁLCULO NULIDADE A recorrente entende que a autoridade responsável pelo lançamento desconsiderou, para o Ano-Calendário de 2008, aqueles rendimentos isentos e não tributáveis no importe de R$ 69.133,32, bem como também os de tributação exclusiva na fonte, em R$ 1.071.381,78, tampouco as sobras de meses anteriores, o valor restituído, contrariando o disposto no art. 2º, §1º da Lei nº 7.713, de 1988. Alega ainda erro da exação quanto ao cálculo do valor tributável, referente ao mês de novembro de 2008, no importe de R$ 8.938,51, a título de créditos recebidos do Ministério da Fazenda, enquanto entende como correto R$ 6.986,60. Em análise à decisão recorrida, há que se destacar que essa matéria foi exaustivamente analisada, ao que a adoto como razão de decidir, fls. 2.241/2.243: Afirma a interessada que haveria erros na apuração do "Fluxo de Caixa Mensal do Ano- Calendário de 2008" (pág. 22/30 do Termo de Verificação de Infração, fl. 1999), pois não teriam sido considerados os Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, no valor de R$ 69.133,32, e os Tributados Exclusivamente na Fonte, no valor de R$ 1.071.381,78, tampouco a sobra de meses anteriores, nem o valor da restituição do imposto de renda, conforme dispõe o artigo 2o, § 1o, da Lei n° 7.713/88, além de ter sido informado, no mês de novembro de 2008, o valor de R$ 8.938,51, a título de Créditos recebidos do Ministério da Fazenda, em vez do valor de R$ 6.986,60, de acordo com o comprovante de rendimentos juntado por cópia às fls. 2201 e 2202. Os Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, no valor de R$ 69.133,32, e os Tributados Exclusivamente na Fonte, no valor de R$ 1.071.381,78, foram informados na declaração de ajuste anual (fl. 32), nos seguintes itens: "Rendimentos de cadernetas de poupança e Fl. 2391DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-012.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720007/2011-11 letras hipotecárias", de R$ 47.193,24; Outros: "Val. Exigibilidade Suspensa R$21.434,19, DIÁRIAS, PASEP", no total de R$ 21.940,08; "13° salário", de R$ 10.807,02, "Ganhos líquidos em renda variável (bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas)", de R$ 819.165,34; "Rendimentos de aplicações financeiras", de R$ 237.119,50; "Outros: JUROS CAPITAL PP AÇÕES UNITS", de R$ 4.289,92. Os rendimentos em questão foram considerados como origens de recursos, nos meses em que recebidos, nas seguintes linhas da planilha em referência: "2. Créditos recebidos do Ministério da Fazenda", "3. Créditos recebidos do Unibanco (JCP - Juros sobre o Capital Próprio)", "4. Operações com bolsa de valores", e "7. Resgates de aplicações financeiras". As sobras de recursos do mês anterior foram computadas como origens na linha 9 da planilha, com exceção da sobra do exercício anterior (2007), que não foi computada no mês de janeiro de 2008, pelos motivos explicitados na pág. 5/30 do Termo de Verificação de Infração (fl. 1982), a seguir transcritos: (...) Quanto à restituição do imposto de renda, identificou-se, em consulta ao sistema IRPF/REST, um resgate ocorrido em novembro de 2008, no valor de R$ 122,81. Todavia, tal fato não acarreta alteração do valor do crédito tributário, porquanto não foi apurada variação patrimonial a descoberto em novembro e dezembro de 2008. Pela mesma razão, eventual erro no valor computado em novembro de 2008 como "Créditos recebidos do Ministério da Fazenda" não importaria em reflexo na apuração do crédito tributário. No entanto, foi corretamente consignado nesse campo o valor de R$ 8.938,51, resultante do somatório das quantias de R$ 6.986,60 e R$ 1.951,91, recebidas, respectivamente, nos dias 03 e 12 de novembro de 2008, conforme extrato da conta bancária, de fl. 185. Por todo o exposto, deve ser mantido integralmente o lançamento, no que se refere à apuração de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Inexistindo incorreção no crédito apurado, sem razão a recorrente. e) MANIFESTAÇÃO DE DISCORDÂNCIA PRÉVIA AO LANÇAMENTO – INFRINGÊNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SEM O CONHECIMENTO E INTIMAÇÃO DA AUTUADA NULIDADE A recorrente afirma que muito antes da lavratura do auto de infração manifestou sua discordância com a fiscalização a que foi submetida, com a afirmativa que suas contestações e opiniões contrárias foram repelidas, sendo citadas no Termo de Verificação de Infração – TVI, com olvido ao disposto no art. 44 e 50, I da Lei nº 9.784, de 1999. Aduz também que não foi intimada para acompanhar a diligência fiscal junto ao alienante do imóvel localizado em Santos, adquirido pela recorrente e que com isso houve ofensa ao art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999. Quanto ao tema, destaco que a fase litigiosa do contencioso administrativo tem seu termo na impugnação da exigência do crédito tributário, conforme rege o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, havendo precedente deste Conselho quanto ao exato momento para o exercício do direito à ampla defesa, conforme abaixo transcrito: Fl. 2392DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-012.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720007/2011-11 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Súmula CARF nº 162) Sem razão. f) ESPONTANEIDADE E CARACTERIZAÇÃO ERRÔNEA DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS – ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS – MULTA QUALIFICADA - NULIDADE Alega, quanto a valores recebidos a título de aluguel, tanto de pessoas físicas como também jurídicas, que readquiriu a espontaneidade, efetuando em ato contínuo o pagamento do carnê-leão em atraso. Aduz também que as fontes pagadoras não enviaram os informes de rendimentos à recorrente e combate a multa qualificada, pois entende que não foi evidenciado, in casu, dolo, fraude ou simulação. Quanto a readquirir a espontaneidade registre-se que a contribuinte, regularmente notificada, recusou reiteradamente o recebimento das intimações, inclusive há registro de embaraço à ação fiscal, conforme se depreende do TVI, fls. 1.979 a 1.981: Decorrido o prazo estipulado para a fiscalizada ultimar o atendimento, verificamos que alguns documentos indispensáveis para a conclusão desta auditoria ainda não haviam sido apresentados. Assim, no dia 11/09/2010, a Sra. MATILDE recebeu Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, lavrado para deixar registrado tudo o que havia sido apresentado e, sobretudo, intimar a contribuinte para finalizar a entrega dos elementos. Além disso, a fiscalização foi considerada embaraçada, de acordo com o disposto no art. 33 da Lei 9.430/1996 e no art. 919 do Decreto n° 3.000/1999, e os documentos bancários que faltavam foram requisitados junto às correspondentes instituições financeiras, nos termos do Decreto n° 3.724/2001. (...) Relativamente ao Termo de Intimação Fiscal lavrado em 16/02/2011, esclarecemos que a primeira tentativa de ciência ocorreu, com sucesso, em 19/02/2011. No dia 22/02/2011, recebemos devolução do envelope utilizado para entrega do documento, com o Termo de Intimação Fiscal em seu interior, carimbado pelos Correios da seguinte forma: "DEVOLUÇÃO POSTERIOR" e "AO REMENTENTE", com a inscrição "RECUSADO POR MATILDE MARY. Em suma, apesar da ciência ter ocorrido regularmente, a contribuinte devolveu o documento, por mera liberalidade. Mesmo assim, a fim eliminarmos eventuais prejuízos decorrentes da conduta adotada pela fiscalizada em devolver o Termo de Intimação Fiscal recebido em 19/02/2011, insistimos na entrega do documento, via postal. Dessa vez, a correspondência foi recusada no momento da entrega, ocorrida em 25/02/2011. Depois disso, recorremos ao Edital n° 03/2011, que foi afixado nas dependências da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização - DEFIS/SP, mas este procedimento restou prejudicado, pois o sujeito passivo não obteve êxito em retirar o documento. Enfim, após recebermos manifestação da contribuinte em 08/04/2011, repetimos o envio do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 16/02/2011 para o domicílio do sujeito passivo, com ciência confirmada em 20/04/2011. Fl. 2393DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-012.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720007/2011-11 Cumpre destacar que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, inclusive se trata de matéria cuja jurisprudência caminha neste mesmo sentido, conforme decisão da 5ª Turma do STJ, no julgamento do AgRg no RHC 145.895/PA realizado 28/09/2021, cuja ementa em parte se transcreve abaixo: I. - Vige no sistema processual penal o princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual em tese concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza – nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Com efeito, o princípio da boa-fé também rege o processo civil brasileiro, conforme art. 5º do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente também ao processo administrativo nos termos em que rege o art. 15 deste códex. O que se vê, pelas atitudes reiteradas de recusar o recebimento das intimações, é que a contribuinte quis forçar readquirir a espontaneidade, mas de fato e de direito jamais conseguiu. Quanto às alegadas faltas de informação das fontes pagadoras, mister pontuar que a obrigação de declarar a ocorrência dos fatos geradores do tributo em exame é da recorrente, tal dever não se transmite a terceiro. Em relação à multa qualificada aplicada, em sede de preliminar, registre-se primeiramente a observância da legislação pela autoridade tributária. Ademais há que se destacar que a omissão daqueles fatos jurídicos-tributários relativos ao recebimento de aluguéis, sejam de pessoas físicas ou jurídicas, afeiçoam-se à omissão dolosa de rendimentos (i) a uma pela obviedade de se tratar a recorrente de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, portanto conhecedora da legislação tributária; (ii) a duas pela considerável renda auferida com aluguel de vários imóveis, fazendo claramente deste meio importante fonte econômica. Mister ainda pontuar a exaustiva explanação feita pela autoridade tributária quanto à referido omissão dolosa de rendimentos, fls. 1.987/1.988. Sem razão. g) OMISSÃO DE GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA Aduz nulidade da decisão de origem por deixar de apreciar argumentos de defesa, em especial quanto à alienações no mercado à vista em bolsa de valores, com o registro de que acresceu ao custo de aquisição despesas de corretagens, taxas e outros, mas isso foi desconsiderado pela autoridade tributária, ao que entendeu desobediência ao disposto no art. 760 do RIR/99. Em análise à decisão recorrida, infere-se que o julgador de origem separou um tópico, chamado “Da omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável” para exaurir seu entendimento jurídico, sendo a alegada nulidade puro inconformismo com o resultado, nada além disso, vez que inexiste, de fato e de direito, qualquer evidência que aponte para eventual cerceamento da defesa. Fl. 2394DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-012.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720007/2011-11 Quanto ao exame pormenorizado de cada uma das argumentações jurídicas ou provas trazidas na defesa, assim como também o racional utilizado no acórdão recorrido, enquanto sucinto, destaco desde já o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese abaixo transcrito: (Tema 339 – STF) O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (grifo do autor) Sem razão. III. MÉRITO a) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA Aduz que os travellers checks, assim como também a moeda estrangeira em espécie são trocados em casas de câmbio, hotéis e bancos em transações simples e usuais com inexistência de formalismos, não sendo exigidos ou fornecidos papéis comprovantes da troca de moedas, razão pela qual inexiste essa prova. Informa também que aqueles valores decorrentes da venda de moeda estrangeira foram declarados como dinheiro em espécie. Quanto ao tema, passo a analisar a ratio essendi da exação, fls. 1.991/1992: ► -ALIENAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA: Origem obtida pela fiscalizada por ocasião da venda de USD$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos dólares dos Estados Unidos da América do Norte) ao Banco Bankpar SA, em 03/10/2008, recebendo por isso R$ 31.488,00 (trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais). A instituição adquirente descontou IOF de R$ 119,65 (cento e dezenove reais e sessenta e cinco centavos) sobre a transação e depositou os R$ 31.368,35 (trinta e um mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos) restantes na conta de poupança n° 7.988.914-8, agência 0548-7, Banco Bradesco. (...) ► AQUISIÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA: Para comprovar a posse dos USD$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos dólares dos Estados Unidos da América do Norte) vendidos ao Banco Bankpar SA, em 03/10/2008, a fiscalizada informou que os teria adquirido durante o período de 1978 a 2008, muito embora não tenha declarado esse estoque de moeda estrangeira em DIRPF dos anos sob fiscalização (2005 a 2008). Adicionalmente, juntou os seguintes documentos: Io)- Cópia de comprovante de transação de compra de cheques, em nome de MATILDE MARY TEMPORINI COSTA, emitido por CAIXA SERAL DE DEPÓSITOS, com sede em Lisboa/Portugal, datado de 28/09/2007, relativo a negociação de € 2.100,00 (dois mil e cem euros), efetuada com 32 (trinta e dois) cheques viagem de € 50,00 (cinqüenta euros), numerados de n° BK082016710 a n° BK082016741, mais 05 (cinco) cheques viagem de € 100,00 (cem euros), numerados de n° BL051643029 a n° BL051643033. 2o)- Cópia de comprovante n° 07/000366, relativo à aquisição de USD$ 3,000.00 (três mil dólares americanos), em cheques viagem (20 cheques de USD$ 50.00, numerados de 194905782 a 194905801, e 20 cheques de USD$ 100.00, numerados de 397838344 a 397838363), emitido pelo Banco do Brasil, em 05/04/2007, com justificativa de viagem Fl. 2395DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-012.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720007/2011-11 aos EUA - Estados Unidos da América do Norte em abril de 2007, ao custo total de R$ 6.345,00 e com autorização para débito em conta corrente n° 141830, agência 1891, do Banco do Brasil. 3o)- Cópia de cartão postal enviado pela fiscalizada a seus pais, em 1985. Isto posto, a fiscalização considerou que os elementos apresentados não eram hábeis nem idôneos para comprovar a aquisição dos dólares que foram alienados pela contribuinte em 03/10/2008, pelos seguintes motivos: No caso do primeiro documento, verifica-se que foram trocados cheques viagens em euros, que a contrapartida ocorreu em euros e que a data da operação foi 28/09/2007, dentre outras informações nele consignadas. Pela leitura do recibo, não se verifica que a troca dos cheques viagens em euros tenha sido feita por dólares americanos. Pelo contrário, consta expressamente no comprovante que a devolução foi feita igualmente em euros. Tudo indica que houve troca de cheques viagem por moeda em espécie (euros). Com relação ao segundo documento, consta que a fiscalizada adquiriu cheques viagem, mas a venda de dólares ao Bankpar ocorreu em espécie. Apesar de economicamente terem o mesmo valor, materialmente não o são. Cheques viagem não se transformam em numerários em espécie sem que tenha havido uma operação específica de troca (compra e venda), mas o documento que daria suporte a esta outra operação não foi apresentado. Por fim, o cartão postal - terceiro documento - em nada se relaciona ao contexto das operações. A autoridade tributária desconsiderou os elementos de prova apresentados por não se tratar da mesma moeda, empregando a seguinte expressão “tudo indica que houve troca de cheques viagem por moeda em espécie (euro)” e também por divergência quanto à venda da moeda estrangeira ter ocorrido em espécie, sendo apresentado cheque de viagem de mesmo valor. Tenho que a desconsideração destas provas não foram acertadas, pois concordo que tais operações, ainda mais se tratando de baixo valor e ligadas a viagens ao exterior, são feitas com certo grau de informalismo, sendo equivocado, a meu juízo, desqualificar as provas trazidas somente pelas divergências apontadas na documentação. Com razão a recorrente. b) AQUISIÇÃO DO APARTAMENTO N° 123 DA AV. PRESIDENTE WILSON N° 6, EM SANTOS/SP, PAGO COM DINHEIRO EM ESPÉCIE Quanto ao bem acima, aduz a recorrente que o adquiriu em dinheiro, registrando na declaração do período no Código nº 63. Ao verificar o TVI, fls. 1.992 e ss, infere-se que a autoridade fez ampla explanação dos documentos de prova apresentados pela contribuinte, especialmente quanto à exigência feita para demonstrar a origem dos recursos: Especificamente sobre os recursos utilizados para pagamento do apartamento n° 123 do edifício Bragança, sito à Av. Presidente Wilson, n° 06, em Santos/SP, feito em 30/04/2008, com valor total de R$ 140.000,00, em moeda corrente nacional do país, foram apresentadas as seguintes explicações, com exceção da última coluna, que foi acrescentada pelo Fisco e que será objeto de comentário adiante, em momento oportuno. Fl. 2396DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-012.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720007/2011-11 Item Dato do recebimento Histórico Valor (em Reais) Nº de dias em que os recursos teriam ficado em poder da fiscalizada desde os saques/recebimentos até o pagamento do imóvel adquirido em Santos 1) 04/01/1999 Saque Poupança Banco da Brasil 3.263,96 3404 2) 09/05/2000 Venda Saveiro Branca 89 2 200.00 2913 3) 08/08/2001 Venda Sala Comercial Rua Vergueiro, à vista 80.000,00 2457 4) 29/11/2002 Bco Brasil - Saque Cartão 1,000,00 1979 5) 04/12/2002 Bco Brasil - Saque Cartão 1,000,00 1974 6) 12/12/2002 Bco Brasil - Saque Cartão 1.000,00 1966 7) 13/12/2002 Bco Brasil - Saque Cartão 1.000,00 1963 8) 29/09/2003 Venda Automóvel Santana Branco 19.000,00 1675 9) 06/10/2003 Venda Perua Quantum Prata 24.000,00 1668 10) 05/12/2003 Saque Poup. Umbanco 8.600.00 1608 Total 140.863.96 A fiscalização desconsiderou as provas apresentadas com os seguintes argumentos, fls. 1.997: Diante dos fatos, a fiscalização considerou as justificativas insuficientes para comprovar a origem e a efetiva existência dos numerários pelos motivos a seguir expostos: Numerários utilizados no pagamento do imóvel adquirido em Santos: ► os itens 1), 4), 5), 6), 7) e 10) indicam apenas que houve saques das quantias neles consignados, mas não provam que os valores restaram ao final dos respectivos anos-calendário, nem tampouco que as numerários foram mantidos pela contribuinte até a data da aquisição do imóvel em Santos. Além disso, os saques não ocorreram em datas próximas à utilização dos recursos, existindo imensos intervalos de tempo entre as retiradas e o pagamento do imóvel adquirido, conforme mostrado na última coluna da tabela relativa aos recursos utilizados para pagamento do apartamento n° 123 do edifício Bragança, que integra o presente termo. ► sobre as baixas dos veículos automotores - itens 2), 8) e 9) -, os documentos trazidos pela contribuinte indicam que houve alienações, mas eles não comprovam, nem sequer mencionam, que os correspondentes recebimentos teriam ocorrido em dinheiro em espécie. ► relativamente à venda do imóvel - item 3) da tabela que trata da suposta origem dos recursos empregados para liquidar o imóvel em Santos, consta expressamente na escritura de venda e compra apresentada que o pagamento ocorreu com cheques, ao invés do que pretendeu mostrar a fiscalizada (recebimento através de numerários em espécie). Detenho-me primeiramente à informação da autoridade tributária quanto à venda do imóvel em 08/08/2001, no montante de R$ 80.000,00, utilizada para a compra do apartamento em 2008, pois às fls. 631 há expressa declaração da recorrente, recebida em 14/09/2010, de que a negociação da sala se deu em dinheiro: Fl. 2397DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-012.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720007/2011-11 A escritura de cópia juntada a fls. 642 e ss, denota que a venda da sala comercial ocorreu por meio de cheques emitidos, inclusive cita valores e correspondentes números: A meu sentir não há como superar essa incompatibilidade quanto à origem do recurso. Quanto a autoridade não aceitar as provas trazidas por entender necessária outra, “que os valores restaram ao final dos respectivos anos-calendário”. A meu sentir, trata-se aqui da exigência de uma prova negativa, a de que não gastou o dinheiro, sendo descabida. A exação também descreveu divergência de datas entre aqueles saques informados e o momento que foi adquirido o imóvel, mas cabe justamente ao fisco realizar a fiscalização tributária, tendo total possibilidade de auditar as contas do contribuinte ao longo de todos esses anos, se não o fez, também não pode atribuir ao fiscalizado o dever de “provar” a prova! Conforme se extrai dos documentos de cópias juntadas (escritura), fls. 1.517/1.518, o apartamento foi adquirido em 2008 e em dinheiro: Portanto, in casu, não tendo a recorrente comprovado a origem dos recursos, pois que mais da metade dos valores alegados não se pode validar (venda da sala em 2001 por R$ 80.000,00), entendo sem razão neste ponto. c) RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO COM ACRÉSCIMOS LEGAIS E ADQUIRIMENTO DA ESPONTANEIDADE Aduz a recorrente que o termo de ciência e de continuação de procedimento fiscal, por representar uma mera prorrogação formal, não mantém a exclusão da espontaneidade do Fl. 2398DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-012.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720007/2011-11 sujeito passivo, com o acréscimo que o ato administrativo que representa a retomada dos trabalhos é o termo de intimação de documentos e livros fiscais. Há que se destacar que inexiste nos autos eventual falha da fiscalização quanto à mantença do procedimento fiscal, ao contrário, existe registro da recusa da contribuinte quanto à assinatura de recebimento do A/R, inclusive a autoridade tributária registrou embaraço à ação fiscal. Sem razão. d) MULTA ISOLADA INDEVIDA Aduz que, em razão de readquirir espontaneidade não pode ser imposta a multa isolada (carnê-leão), pois realizou o pagamento do tributo com os devidos acréscimos, também entende que referida sanção somente é aplicável a fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei nº 11.488, de 2007. Conforme já exaustivamente exposto não foi readquirida a espontaneidade, contudo aplico, in casu, o racional do precedente deste Conselho, abaixo transcrito: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). (Súmula CARF nº 147) Razão parcial. e) APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA QUALIFICADA Aduz que não restou comprovado nos autos o dolo, fraude ou simulação, sendo portanto indevida. Ao contrário do alegado, restou sim comprovada omissão dolosa de rendimentos tributários auferidos no recebimento de aluguéis, conforme exaustiva explanação feita pela autoridade tributária, fls. 1.987/1.988. Sem razão. IV. CONCLUSÃO Ante ao exposto, rejeito as preliminares apresentadas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para retirar daqueles créditos constituídos em razão de acréscimo patrimonial a descoberto, os oriundos da aquisição e alienação de moeda estrangeira e também os decorrentes da multa isolada (carnê-leão) de dezembro de 2006 e anteriores. É como voto! Fl. 2399DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-012.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720007/2011-11 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny, Redator designado. Em que pesem as razões do voto proferido pelo Ilustríssimo Conselheiro Relator, peço vênia para divergir do seu entendimento, no que tange aos reflexos tributários de operações de aquisição e alienação de moeda estrangeira. Para tanto, valho-me dos fundamentos constantes do acórdão recorrido, que adoto como razões de decidir: Deveras, é bastante inverossímil a tese advogada pelo contribuinte, haja vista a suposta ausência de consumo dos “cheques viagem” em viagens pretéritas (de 1999 a 2007), a tentativa de comprovação de posse de dólares com euros e/ou com valores supostamente Fl. 2400DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-012.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720007/2011-11 declarados de forma equivocada, como detidos em moeda nacional em espécie, sem qualquer comprovação. Por essas razões, não merece acolhida a pretensão do contribuinte. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 2401DF CARF MF Original

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4567306 #
Numero do processo: 11070.903620/2009-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS - RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA DECISÃO RECORRIDA Não pode este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais dar guarida à Recurso que, além de não comprovar o direito creditório, não ataca a decisão recorrida, trazendo elementos que são totalmente estranhos aos autos
Numero da decisão: 3801-001.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  empresa  Fritzen  & Mora  Ltda., em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto  Alegre  (RS),  que  julgou  como  improcedentes  a  Manifestação  de  Inconformidade  então  apresentada pela ora Recorrente.  Em  apertada  síntese,  a  Recorrente  apresentou  pedido  de  Compensação  em  18/08/2006,  no  qual  pretendia  realizar  o  pagamento  de  débitos  próprios  com  créditos  de  COFINS apurados em 29/07/2003.  Contudo, a DRF de Santo Ângelo não reconheceu os créditos declarados pelo  Recorrente, oportunidade na qual o intimou para pagar os débitos, acrescidos das cominações  legais ou, no mesmo prazo, para apresentar Manifestação de Inconformidade.  Em sua Manifestação de Inconformidade, após tecer considerações acerca do  processo  administrativo  e,  em  especial,  da  necessidade  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário até a decisão final do procedimento então instaurado, a Recorrente alegou que  o  pagamento  indevido  ou  a maior  que  deu  origem  aos  créditos  utilizados  na Declaração  de  Compensação  se  referiam à  “possibilidade de dedução das  receitas  transferidas para outras  pessoas jurídicas da base de cálculo da COFINS”, tendo em vista o disposto no inciso III, § 2º  do Artigo 3º da Lei 9.718/98.  Argumentou,  a  Recorrente,  naquela  oportunidade,  que  a  falta  de  regulamentação do citado dispositivo não poderia ser óbice para a pretendida exclusão da base  de cálculo da COFINS. Apesar de alegar a existência dos créditos, a Recorrente não trouxe aos  autos  nenhum  documento  que  comprovasse  a  transferência  das  receitas  para  terceiros,  a  embasar o suposto direito creditório.  Em decisão proferida, a douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Porto Alegre  (RS),  entendeu  por  bem  negar  provimento  à Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  argumento  de  que  (i)  a  falta  de  regulamentação  da  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS prevista no inciso III, § 2º do Artigo 3º da Lei 9.718/98 desautoriza o aproveitamento  pretendido  pela  Recorrente;  (ii)  a  Recorrente  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse o seu direito creditório.  Devidamente  intimado  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (RS),  o  Recorrente  apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  que  seu  direito  creditório  originou­se  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos 2448/88 e 2449/88, que alteraram a sistemática de apuração da contribuição ao PIS.  É o relatório.     Voto             Como  se  denota  do  relatório  supra,  a  Recorrente  apresentou  declaração  de  compensação, na qual pretendia realizar o pagamento de débitos do Simples (código da Receita  6106­01) com créditos de COFINS apurados em 29/07/2003.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.903620/2009­31  Acórdão n.º 3801­001.252  S3­TE01  Fl. 2          3 Em sua manifestação de  inconformidade,  argumentou que o  seu crédito era  originário da “possibilidade de dedução das receitas transferidas para outras pessoas jurídicas  da base de cálculo da COFINS”, tendo em vista o disposto no inciso III, § 2º do Artigo 3º da  Lei 9.718/98.  De  pronto,  deve­se  esclarecer  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  nenhum documento que comprovasse a aludida transferência de créditos.   Como  se  não  bastasse,  após  a  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento de Porto Alegre (RS), que negou provimento à Manifestação de Inconformidade,  em suas razões Recursais, o Recorrente  trouxe aos autos matéria  totalmente estranha à então  alegada. No Recurso Voluntário  apresentado,  as  alegações  do Recorrente  são  com  relação  à  existência de supostos créditos de PIS que foram apurados de acordo com os inconstitucionais  Decretos 2448/88 e 2449/88.   Em  nenhum  momento,  o  Recorrente  atacou  a  decisão  recorrida  ou  trouxe  elementos  para  comprovar  o  direito  ao  crédito  de  COFINS  apresentado  na  declaração  de  compensação não homologada pela Receita Federal do Brasil.  Neste norte, não pode este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais dar  guarida  à  pretensão  do  Recorrente,  uma  vez  que,  além  de  não  restar  comprovado  o  direito  creditório, o Recurso Voluntário não ataca a decisão recorrida, pelo contrario,  traz elementos  que são totalmente estranhos aos autos. Veja­se decisões neste sentido:    Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ 2a. Seção ­ 1a. Turma da 2a.  Câmara Decisão   Processo n° 10240.000163/2005­36   Recurso n° 164.019 Voluntário   Acórdão n° 2201­00.476 ­ T' Câmara I 12 Turma Ordinária   Sessão de 02 de dezembro de 2009   Matéria TAPE­ Ex(s).: 2000 e 2001   Recorrente ILSON FREIRE LOBO   Recorrida 22 TURMA/DRJ­BELÉM/PA   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­IRPF   Ano­calendário: 1999, 2000   MATÉRIA  ESTRANHA  AOS  AUTOS  ,  RECURSO  NÃO  CONHECIDO  Se  o  Recurso  Voluntário  trata  de  matéria  e  questões  estranha  s  aos  autos  inexistem  interesse recursal da parte recorrente não cabendo o conhecimento do mesmo, uma  vez que lhe falta identidade com os fundamentos de fato constantes dos autos , bem  como congruência com o aresto guerreado.   Recurso não conhecido.   Recurso não conhecido.     Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  1a.  Seção  ­  2a.  Turma Especial Decisão   Processo n° 11618.001079/2003­13   Recurso n° 164.055 Voluntário   Acórdão n° 1802­00.155 ­ r Turma Especial   Sessão de 25 de agosto de 2009   Matéria IRPJ   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Recorrente Admistradora de Comércios Maia Ltda.   Recorrida 5a Turma ­ DRJ Recife/PE   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Exercício: 2002   Ementa:  LITÍGIO ADMINISTRATIVO  ­  INSTAURAÇÃO  ­  Instaurado  o  litígio  administrativo  tendo  como  objeto  determinada  matéria,  incabível  a  modificação do objeto com a alegação de matéria estranha aos autos . PAF ­  ÔNUS DA PROVA ­ no Processo Administrativo Fiscal  é  incumbência do  contribuinte provar o seu direito, devendo suas alegações ser acompanhadas  de documentos hábeis e idôneos a demonstrar a verdade dos fatos.    Deve­se argumentar, ainda, que mesmo que o Recurso Voluntário atacasse a  decisão  recorrida  e  não  aventasse  matéria  estranha  à  lide,  o  Recorrente,  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  do  Recurso  Voluntário,  não  trouxe  aos  autos nenhum documento que comprovasse o seu direito creditório, se ateve, tão somente, nas  argumentações, o que não se pode admitir.  Por  todo  o  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  mantenho  na  totalidade  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre (RS).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade, não se conheceu do recurso    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora                                  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19647.009325/2009-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-005.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 93 25 /2 00 9- 27 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.448 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009325/2009-27 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 107 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 91 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação parcial do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 25 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas de Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties recebidos de Pessoas Jurídicas e de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 25 a 35, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente ao ano- calendário de 2006, exercício 2007, no valor de R$ 3.773,09, acrescido da multa de mora e juros de mora (calculados até 30/06/2009), perfazendo um crédito tributário total de R$5.456,63. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 27 a 31, os motivos que deram ensejo ao lançamento acima: 2.1. Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 19.200,56, por falta de comprovação do efetivo pagamento (R$ 5.040,00) e falta de previsão legal (R$14.160,56); 2.2. Omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos da Fabrimar SA Indústria e Comércio no valor total de R$ 19.900,80; 2.3. Compensação indevida de IRRF no valor de R$ 12.872,32. 3. Devidamente cientificado da autuação em 01/07/2009, fl. 37, o contribuinte apresentou em 27/07/2009 a impugnação de fls. 3 a 11 para alegar, em síntese, que: Anexa decisões do Conselho de Contribuintes. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.448 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009325/2009-27 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS PARCIALMENTE CONTESTADA. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. OMISSAO DE RENDIMENTOS. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 30/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados e com a identificação do profissional prestador de serviços; as despesas foram realizadas no ano-calendário da respectiva declaração, com o detalhamento dos serviços prestados. Clama pela aplicação dos princípios da boa-fé e da verdade material na apreciação das provas, sobremaneira porque seu pleito está consoante com a jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$5.040,00 e não há quesitos preliminares a serem analisados nesta seara recursal. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.448 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009325/2009-27 terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Termo de Intimação Fiscal de 02/06/2009 (e-fls. 23) e Complementação da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fl. 27). Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.448 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009325/2009-27 A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações do profissional envolvido, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Junto ao recurso, trouxe o interessado declaração, fornecida pelo profissional, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$5.040,00. Verifica-se portanto que, apreciadas todas as provas e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.448 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.009325/2009-27 Fl. 92DF CARF MF Original

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