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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11327791 #
Numero do processo: 11634.720535/2014-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os argumentos desenvolvidos na peça impugnatória alcançam os lançamentos principal e reflexos, pois nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos ao mesmo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1001-004.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em acatar a preliminar suscitada para afastar a declaração de definitividade do lançamento fiscal quanto aos débitos lançados de PIS e de Cofins, e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para o retorno do presente processo à DRJ de Origem com o escopo de que seja examinado o litígio instaurado em relação aos lançamentos reflexos de PIS e de Cofins. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os argumentos desenvolvidos na peça impugnatória alcançam os lançamentos principal e reflexos, pois nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos ao mesmo sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, em acatar a preliminar suscitada para afastar a declaração de definitividade do lançamento fiscal quanto aos débitos lançados de PIS e de Cofins, e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para o retorno do presente processo à DRJ de Origem com o escopo de que seja examinado o litígio instaurado em relação aos lançamentos reflexos de PIS e de Cofins. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 2252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.291 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720535/2014-74 2 RELATÓRIO Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário no valor de R$1.072.242,45 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime de lucro presumido referente aos quatro trimestres dos anos-calendário de 2010 e 2011, e-fls. 2086-2113: 0001 RECEITA DA ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO DECLARADA RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL Receita da prestação de serviços em geral escriturada e não declarada, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, termo este, parte integrante do presente Auto de Infração. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2011: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 518 e 519, § 1º, inciso III, alínea 'a', e §§ 4º e 5º, do RIR/99 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelo lançamento de ofício formalizado neste processo: - Auto de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário no valor de R$323.570,10 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime de lucro presumido referente aos quatro trimestres dos anos-calendário de 2010 e 2011, e-fls. 2114-2133: 0001 RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS Receita da prestação de serviços em geral escriturada e não declarada, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, termo este, parte integrante do presente Auto de Infração. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2011: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430/96 Art. 22 da Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.291 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720535/2014-74 3 Lei nº 10.684/03 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. - Auto de Infração a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) com a exigência do crédito tributário no valor de R$18.221,29 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime cumulativo referente aos meses de janeiro a dezembro dos anos-calendário de 2010 e 2011, e-fls. -2142-2149: 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Receita da prestação de serviços em geral escriturada e não declarada, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, termo este, parte integrante do presente Auto de Infração. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2011: Arts. 1º da Lei Complementar nº 7/70 Arts. 2º, inciso I, e 9º da Lei nº 9.715/98 Arts. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.715/98 Art. 79, da Lei nº 11.941/2009 Art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. - Auto de Infração a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) com a exigência do crédito tributário no valor de R$97.633,51 incluindo tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime cumulativo referente aos meses de janeiro a dezembro dos anos-calendário de 2010 e 2011, e-fls. 2134-2150: 0001 INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS Receita da prestação de serviços em geral escriturada e não declarada, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, termo este, parte integrante do presente Auto de Infração. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2011: Art. 8º da Lei nº 9.718/1998 Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 Fl. 2254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.291 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720535/2014-74 4 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 10ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-098.570, de 27.02.2020, e-fls. 2170-2180: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 MATÉRIA INCONTROVERSA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO SEM PROVA DE INCORREÇÃO DA DIPJ. O ônus da prova compete a quem alega. Nesse sentido, alegações sem a correspondente comprovação constituem-se em pontos que não podem ser considerados pela Autoridade Julgadora. Esta, em sua análise, deve-se pautar pela aplicação do direito, com fulcro nas provas exibidas pelas partes envolvidas. Ao teor dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, compete ao sujeito passivo trazer, juntamente com suas alegações impugnatórias, todos os documentos que deem a elas força probante. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Aplicam-se ao lançamento reflexo (CSLL) as mesmas razões de decidir do lançamento principal (IRPJ), em decorrência de sua íntima relação de causa e efeitos, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 10ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a impugnação apresentada, para: a) indeferir o pedido de diligência pleiteado pelo contribuinte; b) declarar a definitividade do lançamento fiscal quanto aos débitos lançados de PIS e de Cofins, por se tratar de matéria não contestada, restando, assim, precluso o direito do contribuinte de apresentar contestações quanto às mesmas, no âmbito administrativo; c) determinar que a DRF de origem proceda à transferência, em autos apartados, quanto aos valores não litigados; Fl. 2255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.291 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720535/2014-74 5 d) manter a exação fiscal, quanto à matéria litigada, relativamente aos débitos de IRPJ e CSLL, e correspondentes acréscimos legais (multa de ofício e juros pela taxa Selic). Recurso Voluntário Notificada, e-fls. 2250, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 24.06.2020, e-fls. 2205-2221, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. DO DIREITO O recorrido acórdão 02-098.570 de 27 de fevereiro de 2020, ao analisar a matéria posta em discussão, não o fez com o costumeiro acerto. No relatório discorreu sobre os dados levantados pela fiscalização as fls.2/3 e as fls. 4. No voto discorre (no entender estrito) item II. Matéria não impugnada. [...] Ocorre, que o PIS e a COFINS decorrem do lançamento principal, e guardam intima relação, somente vieram existir no processo dado ao faturamento levantado (fl. 2078/2081/2134 a 2150), portanto, sem a base levantada as fls. 2078 não existiria como cobrar a COFINS/PIS. Uma vez questionado a base dos levantamentos fiscais, questiona-se a base do cálculo do PIS/COFINS. Isto é claro. Ademais, foi mencionado na peça impugnatória [...]. Destacamos os dizeres: “.... RESTAM IMPUGNADOS OS LANÇAMENTOS DO IRPJ- CSLL-PIS e a COFINS”. Foram EXPRESSAMENTE impugnados o PIS/COFINS quanto a sua base de cálculo. E, por ser definido como “tributação reflexa” outra sorte não teria a não ser FICAR o PI/COFINS no presente PAF [...]. Evidencia-se, claro o CERCEAMENTO AO DIREITO DA DEFESA, fato este que deve de pronto ser repelido por essa Egrégia Casa. Requer, portanto, que o PIS/COFINS permaneçam no presente PAF. 2.1. BASE DE CÁLCULO IRPJ – CSLL – PIS - COFINS Art.142 c/c 149 CTN - defeito no lançamento DECLARAÇÃO EM DCTF Srs. Julgadores, o art. 149 do CTN, em seu inciso V, é claro: “...quando se comprove omissão ou inexatidão...” Devemos destacar que inexatidão ocorreu exatamente na base de cálculo do auto de infração para o IRPJ – CSLL – PIS e COFINS [...]. É, claro por demais o demonstrativo acima, que ao invés de tributar o valor da diferença, tributa erroneamente o VALOR DA RECEITA BRUTA ESCRITURADA NOS Fl. 2256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.291 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720535/2014-74 6 LIVROS REGISTRO PRESTAÇÃO SERVIÇOS (folhas 332/357 3 358/383) E CAIXA (folhas 310/319 e 320/331). Ora, o valor constante na coluna: VALOR DA RECEITA BRUTA INFORMADA NAS DIPJ (folhas 7/48 e 49/85), deve ser excluído [...]. Srs. Julgadores, o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização. Contudo, o vício material ocorre quando o auto de infração não preenche os requisitos constantes do artigo 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para exigência do tributo ou constituição do crédito tributário [...]. O art. 142 do CTN, deveria ter sido observado pela autoridade competente, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo. [...] Outro fato que chama a atenção, é que os tributos retidos foram destacados e demonstrados pela autoridade lançadora, as fls. 2081: [...]. Os valores foram retidos sobre a efetividade/totalidade das notas emitidas pelos serviços prestados, fato esse inconteste, contudo a base de cálculo utilizado pela autoridade lançadora padece de vício material. Tal erro caracteriza-se pelo chamado ERRO MATERIAL NA FORMALIZAÇÃO DO LANÇADO, primeiramente do IRPJ, e na sequência nos reflexos: CSLL – PIS e COFINS. A verdade dos fatos é: foi declarado um valor de receita bruta, e esta deveria ter sido abatido da receita FISCALIZADA, eis que declarados em DCTF, e, portanto, sujeitos à homologação. Deveriam ter tratamento diferenciado a parte confessada, e nunca estar neste auto de infração a totalidade [...]. É preciso, ainda que brevemente, esclarecer que a relevância da DCTF decorre do artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto-lei 2.124/84, que atribuiu a este documento a natureza de confissão de dívida e qualificou-o como instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito tributário. Assim, desde a sua instituição, por meio da IN SRF 129/86, ele é instrumento apto à constituição do crédito tributário, por ato do contribuinte. O STJ já pacificou essa questão ao julgar o REsp 1.123.557/RS sob a sistemática de recursos repetitivos, para consignar que a DCTF constitui o crédito tributário, dispensando qualquer ato posterior da Receita Federal. Falho, portanto, o lançamento que considera dentro do lançamento os valores confessados em DCTF. [...] Considerando o valor apurado do auto – menos o valor da diferença (entre receita declarada pelo autuado – receita apurada pela fiscalização), verificamos que Fl. 2257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.291 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720535/2014-74 7 foram lançados valores a maior para todos os trimestres de 2010, em uma base de cálculo a maior de R$ 179.886,05. O mesmo modo de agir se operou para os 4 trimestres de 2011, para IRPJ – CSLL – PIS e COFINS. Dos valores da base de cálculo do PIS e da COFINS, deveriam ter sido abatidos os valores: VALOR DA RECEITA BRUTA INFORMADA NAS DIPJ (folhas 7/48 e 49/85). Resta que para PIS e COFINS deixaram de ser abatidos nos respetivos meses a totalidade de: R$ 127.020,00 – R$ 132.920,00 – R$ 146.620,00 – R$ 154.742,00 – R$ 152.947,00 – R$ 154.338,00 – R$ 187.953,53 e R$ 163.668,00 Mais uma razão da impertinência do desmembramento havido para o PIS e COFINS. Ademais, os valores dos tributos retidos vinculados as receitas brutas escriturada nos livros registro prestação serviços – folhas 332/357 e 358/383 e Caixa – folhas 310/319 e 320/331, se equiparam a recolhimentos a retenção ocorrida mês a mês com a emissão das notas fiscais correspondentes. Quanto a multa de 75%, e por ser a mesma vinculada ao fato gerador, e este sendo e sua totalidade questionada, por certo a multa também é questionada. Face ao todo exposto, e primando pela busca da VERDADE MATERIAL dos fatos, não importando, aqui a confusão levada a efeito pela contabilidade da empresa, pois esse fato em si, não torna válido que o lançamento fiscal desconsidere o direito do autuado e, assim busque o que a legislação e regência determina. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 3. DO PEDIDO Egrégia Casa, Senhores Julgadores, Nobre Relator: Feita a exposição dos fatos, e primando pela busca da “verdade material” para que assim sejam alcançados os valores pelos quais devem ser pago os impostos, é que requer: 1- A reforma da decisão anterior Acórdão 02-098.570 da 10ª Turma da DRJ/BHE; 2- E, para os débitos declarados em DCTF seja observada a decisão do STJ REsp 1.123.557/RS sob a sistemática de recursos repetitivos, para consignar que a DCTF constitui o crédito tributário, dispensando qualquer ato posterior da Receita Federal; 3- A nulidade do auto de infração com relação ao IRPJ – CSLL – PIS e COFINS, em face da clara inobservância da aplicação do art. 142 do CTN; Fl. 2258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.291 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720535/2014-74 8 4- O não desmembramento do PIS e COFINS do presente PAF vez que por serem REFLEXO e estarem devidamente impugnados seus valores, tal qual ficou claramente descrito na peça impugnatória [...]; 5- Requer urgência na apreciação do pedido vez que por determinação do julgador, o desmembramento do PIS e COFINS, que se deu no PAF 11516.720.568/2020-17, trará sérios danos ao recorrente se encaminhado for à dívida ativa da União. Finalmente, comprovado, em grau de recurso, a existência de erro material na base cálculo do imposto lançado, cancela-se o auto de infração para que outro seja feito em boa e devida forma. Sobre a determinação constante no Acórdão da 10ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02- 098.570, de 27.02.2020, e-fls. 2170-2180, para que a “DRF de origem proceda à transferência, em autos apartados, quanto aos valores não litigados”, consta no Despacho de Encaminhamento CONTEC-09ªRF-VR, de 13.07.2020, e-fls. 2250: Informa-se, outrossim, que o desmembramento para o processo 11516.720568/2020-17 foi desfeito, posto que o contribuinte afirma ter impugnado também os débitos de PIS e COFINS. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento, conforme art. 15 e § 4º do art. 218 do Código de Processo Civil (CPC). Consta no Despacho de Encaminhamento CONTEC-09ªRF-VR, de 13.07.2020, e-fls. 2250: Tendo em vista o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte em 24/06/2020 (fls. 2206-2221), como se vê no termo de solicitação de juntada de fl. 2204, encaminha-se o processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciação. Quanto à intimação para ciência da decisão de 1ª Instância, o Aviso de Recebimento - 'AR' não retornou e não há dados no site dos Correios, conforme consulta ao rastreamento de objeto acostada à fl. 2225, embora conste o registro na lista de postagem emitida (fl. 2224). Diante do exposto, face ao extravio do 'AR' e tendo em conta o disposto no item 3 da Nota Fl. 2259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.291 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720535/2014-74 9 SRF/COSIT/ASSESSORIA nº 423, de 10/121994, considera-se notificado/intimado o sujeito passivo na data da apresentação do recurso, sendo, portanto, tempestivo. Nulidade - Cerceamento do Direito de Defesa A Recorrente alega que “Foram EXPRESSAMENTE impugnados o PIS/COFINS quanto a sua base de cálculo”. Na constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício verifica-se pela ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, pela determinação a matéria tributável, pelo cálculo do montante do tributo devido, pela identificação do sujeito passivo e pela aplicação da penalidade cabível (art. 142 do Código Tributário Nacional). O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes devem ser observadas, sob pena de se restar evidenciado o cerceamento do direito de defesa há caracterização da nulidade dos atos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa pode denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) prevê: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...]. IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. Fl. 2260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.291 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720535/2014-74 10 O Código de Processo Civil (CPC), aprovado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, determina: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa pode denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O Código de Processo Civil (CPC), aprovado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, determina: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. [...] Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. [...] Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE (STF, AI 791292 QO-RG, 2010) com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF (art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame Fl. 2261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.291 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720535/2014-74 11 pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Por via de regra, a decisão deve ser elaborada com o regular fundamento, ainda que sucinto, a partir do diálogo racional das questões controvertidas principais que formam a ratio decidendi, das matérias litigiosas secundárias analisadas como obiter dictum e as evidências comprobatórias trazidas ao processo pela Recorrente. De acordo com o princípio da fundamentação da decisão, tem-se que este preceito não determina necessariamente “o exame pormenorizado de cada uma das legações ou provas”. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na decisão administrativa não precisam ser enfrentados todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Neste sentido, o Recurso Especial Repetitivo nº 931.727/RS (STJ, 931727/RS, 2009), Temas Repetitivos nºs 160 e 161, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) assim se refere: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão”. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Sobre a instauração do litígio em face dos Autos de Infração reflexos de PIS e Cofins, consta na impugnação, e-fls. 2157-2162: PAF 11634.720.535/2014-74 IRPJ —CSLL — PIS -COFINS [...] FIEL SERVIÇOS SS LTDA, já qualificada no PAF, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa. requerer o encaminhamento da presente IMPUGNAÇÃO para a Egrégia Delegacia de Julgamentos, para que em seu mister aprecie a matéria nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal, e assim o impugnante possa obter a revisão do lançamento, eis que este está eivado de vícios que não o sustentam. [...] I - DO AUTO DE INFRAÇÃO O auto de infração atacado traz em seu bojo considerações que não correspondem à realidade dos fatos, senão vejamos: TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL [...] Estes são os fatos narrados "em resumo" descritos pela Auditoria Fiscal em seu mister, e que merecem atenção especial por essa Egrégia Casa, para alteração/diligências e que visem fulminar o atacado lançamento fiscal. I - DO AUTO DE INFRAÇÃO DO DIREITO Fl. 2262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.291 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720535/2014-74 12 O auto de infração deve ser fulminado prima facie, senão vejamos: a Fiscalização entendeu que o autuado tributou o fruto de seu trabalho à alíquota de 32% (folhas 4 do termo de verificação fiscal) e que em sua atividade existe também o COMÉRCIO, INDUSTRIA (folhas 1 do termo de verificação fiscal). Necessário se faz baixar o PAF em diligência, vez que não restou demonstrada a correta opção de tributação à alíquota de 16% em vez dos 32%, e nem restou demonstrado de que não existiam outras atividades (COMÉRCIO — INDUSTRIA), do que as relatadas às folhas 1 do termo de verificação fiscal. Nada mais claro e cristalino do que os dizeres do art. 9 do Decreto 70.235/72. Assim, resta claro que a autoridade lançadora tem o DEVER/PROVAR a ocorrência dos fatos em que sustenta a pretensão fiscal. Senão vejamos o disposto no art. 53 da LGPAF (Lei n° 9.784/99): [...]. Srs. Julgadores, vale dizer, na substituição ou reforma do lançamento, o que se verifica é a figura de um novo ato, desaparecendo, pois, o ato anterior. É o que se espera, e, portanto, restam impugnados os lançamentos do irpj-csll — pis e a cofins. II — DO PEDIDO FINAL Ínclitos Julgadores, pelo exposto acima, tem a impugnante que o lançamento não descreveu corretamente a atividade exercida, não observou a alíquota de tributação, e também não relatou/demonstrou o exercício ou não de outras atividades exercidas para o período autuado. Assim, o pedido se reveste de apelo para um novo lançamento dentro dos contornos legais e considerações probatórias acerca da atividade principal e as secundárias exercidas. (g.n.) Está registrado no Acórdão da 10ª Turma da DRJ/BHE/MG nº 02-098.570, de 27.02.2020, e-fls. 2170-2180: Acordam os membros da 10ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a impugnação apresentada, para: [...] b) declarar a definitividade do lançamento fiscal quanto aos débitos lançados de PIS e de Cofins, por se tratar de matéria não contestada, restando, assim, precluso o direito do contribuinte de apresentar contestações quanto às mesmas, no âmbito administrativo; (g.n) A Recorrente discorda da circunstância de a autoridade julgadora a quo ao “declarar a definitividade do lançamento fiscal quanto aos débitos lançados de PIS e de Cofins por se tratar de matéria não contestada”. Os argumentos desenvolvidos na peça impugnatória alcançam as constituições dos créditos tributários pelos lançamentos de ofício, principal e reflexos, pois o nexo causal entre as exigências formalizadas em autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam da Fl. 2263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.291 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720535/2014-74 13 mesma comprovação e sejam relativos ao mesmo sujeito passivo (art. 9º do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). Os lançamentos de CSLL, PIS e Cofins sendo decorrentes da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento destes feitos acompanhem aquele que foi dado à exigência de IRPJ. A afirmativa contida na decisão de primeira instância de que os lançamentos de PIS e de Cofins não foram objeto de litígio caracteriza cerceamento ao direito de defesa devendo ser afastada a declaração de “definitividade do lançamento fiscal quanto aos débitos lançados de PIS e de Cofins”. Assim, é necessário o retorno do presente processo à DRJ de Origem com o escopo de que seja examinado o litígio instaurado em relação aos lançamentos reflexos de PIS e de Cofins. Dispositivo Em assim sucedendo voto em conhecer do recurso voluntário, em acatar a preliminar suscitada para afastar a declaração de definitividade do lançamento fiscal quanto aos débitos lançados de PIS e de Cofins, e, no mérito, em dar-lhe provimento em parte para o retorno do presente processo à DRJ de Origem com o escopo de que seja examinado o litígio instaurado em relação aos lançamentos reflexos de PIS e de Cofins. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 2264DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11326027 #
Numero do processo: 11274.720208/2023-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE. A falta de comprovação da origem dos depósitos bancários identificados pela Fiscalização nas contas bancárias do sujeito passivo implica na presunção de que se trate de omissão de rendimentos conforme previsão legal. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA A titularidade dos valores apurados em contas correntes pertence ao titular das referidas contas, salvo se houver comprovação de uso da conta por terceiros, ainda que se trate de pessoa jurídica individual de que o autuado seja titular. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2202-011.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE. A falta de comprovação da origem dos depósitos bancários identificados pela Fiscalização nas contas bancárias do sujeito passivo implica na presunção de que se trate de omissão de rendimentos conforme previsão legal. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA A titularidade dos valores apurados em contas correntes pertence ao titular das referidas contas, salvo se houver comprovação de uso da conta por terceiros, ainda que se trate de pessoa jurídica individual de que o autuado seja titular. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720208/2023-40 2 Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento da impugnação, transcrevo abaixo trecho do relatório do acórdão recorrido: Conforme o Auto de Infração, os valores acima decorrem das seguintes apurações: 1) Omissão de rendimentos da atividade rural, e 2) Omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada. Os motivos que levaram à autuação estão expostos no Termo de Verificação Fiscal e serão analisados abaixo, no voto. Regularmente intimado(a) do lançamento em 27/04/2023 (ciência eletrônica às fls.1129), o(a) contribuinte apresentou Impugnação em 24/05/2023 (fls. 1130 e seguintes), alegando, em síntese, que: 1) O lançamento seria nulo por vício formal pois: Como se vê, a motivação errônea do lançamento configura erro material, ensejando sua nulidade. E essa é exatamente a hipótese em apreço. Primeiro, porque equivocada a aplicação da presunção do art. 42 da Lei 9.430/96, uma vez que o contribuinte apresentou provas legítimas, idôneas e hábeis sobre a origem dos ingressos em sua conta bancária. Segundo, porque inaplicáveis as regras sobre o Imposto de Renda Pessoa Física, na medida em que equiparado o contribuinte à Pessoa Jurídica, dito imposto deveria ter sido lançado segundo normas das pessoas jurídicas. Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720208/2023-40 3 2) Não estaria configurada hipótese de aplicação da presunção de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42, da Lei 9.430/96 pois o contribuinte, intimado a apresentar a origem dos depósitos identificados em suas contas bancárias, apresentou as devidas explicações e provas à Fiscalização; 3) Seria indevido o lançamento de omissão de rendimentos provenientes da atividade rural na pessoa física do contribuinte pois, na época dos fatos, o mesmo era registrado como empreendedor individual equiparado a pessoa jurídica, devendo ser tributado como tal; 4) Além disso, seria indevida a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. Ao final de sua Impugnação apresenta o seguinte pedido: Diante do exposto, requer seja julgada procedente a presente Impugnação para: a) Anular o lançamento por conta dos vícios materiais descritos. Por certo, equivocada a presunção de receita com base no art. 42 da Lei 9.430/96, bem como o lançamento de IRPF, quando cabível incidência de IRPJ; b) Subsidiariamente, seja determinada a não incidência de juros de mora sobre a multa arbitrada. O(a) contribuinte não apresentou documentos para comprovar suas alegações. É o relatório. (fl. 1147) Sobreveio o acórdão nº 109-020.805, proferido pela 14ª TURMA/DRJ09, que entendeu pela improcedência da impugnação (fls. 1145-1161), nos termos da ementa abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Os motivos que levam à nulidade do lançamento fiscal são os elencados pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, dentre os quais não figura a discordância do sujeito passivo com a apuração fiscal ou os motivos por ela indicados para justificar o lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2018 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. A falta de comprovação da origem dos depósitos bancários identificados pela Fiscalização nas contas bancárias do sujeito passivo implica na presunção de que se tratem de omissão de rendimentos conforme previsão legal. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA A titularidade dos valores apurados em contas correntes pertence ao titular das Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720208/2023-40 4 referidas contas, salvo se houver comprovação de uso da conta por terceiros, ainda que se trate de pessoa jurídica individual de que o autuado seja titular. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 29/01/2024 (fl. 1166), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 20/02/2024 (fl. 1169-1182), em que alega:  Nulidade do lançamento por vício material, dado que foi comprovada a origem dos ingressos;  Não configuração da hipótese do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1960, dado ter comprovado que se trata de operações internas no Estado de Pernambuco com gado vivo, atividade que não se sujeita à emissão de nota fiscal, e que é exercida com informalidade, além de empréstimos relatados por terceiros e pela própria Recorrente;  Houve erro no lançamento pelo fato de que seria necessário que o este fosse realizado na empresa individual detida pela Recorrente para exercício de atividade rural, com registro junto à JUCEPE;  Impossibilidade de exigência de juros sobre a multa; É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. A lide versa sobre a regularidade da exigência de IRPF sobre depósitos de origem não identificada e com relação à omissão de rendimentos de atividade rural. A Recorrente alega Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720208/2023-40 5 que não restou configurada hipótese de aplicação do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, o que tornaria nulo o lançamento. Entendo que este argumento, em verdade, se confunde com o mérito e será assim tratado, dado que comprovada a insubsistência da presunção, o resultado seria o cancelamento do lançamento. Assim, embora a Recorrente alegue que a DRJ entendeu de forma equivocada por tratar a nulidade como mérito, a questão de fundo diz respeito à comprovação da origem dos rendimentos. No tocante à omissão de receitas oriundas de atividade rural, alega que o lançamento deveria ser realizado na pessoa jurídica registrada junto à JUCEPE, dado que os valores apenas transitaram em suas contas. Por fim, alega que não poderia incidir juros sobre multa de ofício. As mesmas matérias foram tratadas pela DRJ que entendeu pela inexistência de prova com relação às alegações, ponto com o qual adiro, com fulcro no artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF, como demonstrado a seguir. Da tributação dos depósitos bancários de origem não identificada Conforme destacado no acórdão nº 2202-009.936, de Relatoria da Conselheira Sonia Accioly, a questão relativa à tributação dos depósitos bancários possui raízes na década de 1990, em que a Lei nº 8.021, de 1990, previu a possibilidade de se tributar rendimentos presumidamente auferidos pelo contribuinte, nos termos do artigo 6º, abaixo transcrito: Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720208/2023-40 6 §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Veja-se que seria possível apurar com base em sinais exteriores de riqueza rendimentos omitidos, embora os depósitos bancários consistissem em instrumento para a realização do arbitramento. Apenas em 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, é que os depósitos bancários passaram a ser, em verdade, a evidência da renda presumida, conforme se verifica nos termos abaixo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cabe adicionar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, quando do julgamento do RE 855.649, afetado como Tema de Repercussão Geral nº 842, nos termos da ementa abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720208/2023-40 7 contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021) Destaca-se, por oportuno, que a presunção que lastreia este lançamento é relativa e poderia ter sido infirmada pela defesa. Isso, pois a administração, ao se valer de uma presunção relativa, prova um fato (depósito de origem não comprovada) que passa a ter efeitos tributários (presunção de receita omitida), trata-se de signo da existência do fato jurídico tributário, como ensina Leonardo Sperb de Paola: As presunções legais relativas oferecem um posto de apoio para o administrador, descrevendo os fatos que, uma vez provados, são considerados, pelo legislador, suficientes para caracterizar a existência de um fato jurídico tributário. Já vimos que, ao contrário do que se dá com as presunções absolutas, o fato mencionado na norma que dispõe sobre a presunção legal relativa não é, ele mesmo, quando configurado, um fato jurídico tributário. Seu valor está em servir como signo da existência do fato jurídico tributário. (PAOLA, Leonardo Sperb. Presunções e ficções no Direito Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. p. 112) Uma vez que se trata de presunção relativa, cria-se uma inversão do ônus probatório, como nos lembra Sonia Accioly com base em Luiz Bulhões Pedreira: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. (PEDREIRA, José Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720208/2023-40 8 Luiz Bulhões. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ-1979 - pg. 806) Dessa forma, cabe ao contribuinte refutar a presunção da omissão de rendimentos por meio de documentação hábil e idônea, comprovando que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte, sob pena de sujeitar os depósitos à tributação. Sobre a questão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou a Súmula nº 26, DOU de 22/12/2009, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42, da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Ademais, a mera identificação do depositante não é suficiente para afastar a acusação de omissão de rendimentos, como se verifica da Súmula CARF nº 239: SÚMULA CARF Nº 239 Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, não é suficiente a identificação do depositante. Veja que todo o arcabouço normativo e jurisprudencial caminha no sentido de exigir do contribuinte a comprovação da origem do rendimento imputado como omitido após a verificação de signo presuntivo de riqueza apurado pela quebra de sigilo bancário. Para comprovar a origem dos depósitos a Recorrente apresentou uma justificativa de que as operações decorrem de venda de gado vivo, o que seria comprovado por declarações prestadas à fiscalização, sem qualquer lastro documental já que as operações eram realizadas na informalidade. A DRJ bem destacou que a fiscalização não se desincumbiu do ônus de verificar a regularidade das alegações da Recorrente, nos termos abaixo: Destaque-se que das declarações e documentos apresentados a Fiscalização analisou-os detidamente e, inclusive, diligenciou perante as pessoas indicadas para apurar os fatos e, no Termo de Verificação Fiscal, informou que: 1 - ANTONIO CAVALCANTI DA SILVA (CPF: 205.420.544-34): Informa que a transferência no valor de R$ 35.000,00 para a conta do fiscalizado foi para Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720208/2023-40 9 pagar, sanar um saldo devedor que a sua pessoa estava devendo ao mesmo, com referência pela compra de um automóvel marca Toyota, modelo Hilux, ano de fabricação/ano modelo 2013/2013, placa sob o nº. PGD-6929/PE. Análise da fiscalização: não apresentou nenhum comprovante em relação à compra do carro pelo fiscalizado, tampouco documentos referentes à transferência do carro. Sendo assim as documentações apresentadas não foram suficientes para que esta fiscalização aceite a justificativa. 2 - ADRIANO BARBOSA DE VASCONCELOS (CPF: 920.523.554-72) : Informa que foi realizado um depósito em cheque no valor de R$ 25.000,00 em 16/04/2018 na conta-corrente da loja de carros B O SA SILVA JUNIOR (CNPJ: 10.227.576/0001-40). O cheque foi devolvido e a conta indicada para resgate do cheque foi a conta 13.420-1, agência 13-60-9, do Banco do Brasil, pertencente ao fiscalizado. Análise da fiscalização: encaminhou cópia do cheque em questão, mas não apresentou nenhum comprovante em relação à compra do carro, tampouco documentos referentes à transferência do carro. Sendo assim as documentações apresentadas não foram suficientes para que esta fiscalização aceite a justificativa. 3 - ANA PAULA MOREIRA DE OLIVEIRA ARAUJO (CPF: 820.552.384-34): Informa que os valores transferidos para a conta do fiscalizado no montante de R$ 50.227,00, bem como os recebidos do mesmo, referem-se a compra e venda de 124 garrotes de cria. A fim de comprovar a relação com a pecuária encaminhou Guias de Transporte de Animais do ano de 2018 emitidas em nome de seu irmão Aluízio Moreira Oliveira (CPF: 334.464.824-15), quem de fato esteve à frente das operações. Vale ressaltar que em nenhuma das Guia De Trânsito Animal encaminhada consta o nome do fiscalizado como Procedência ou Destino. Análise da fiscalização: esta fiscalização aceitou a justificativa. 4 - SABRINA LOREN NASCIMENTO SARAIVA DE MEDEIROS (CPF: 096.849.984-81): Informa que o valor de R$ 30.000,00 foi transferido para a conta do fiscalizado, a pedido de seu pai, a fim de que tal montante fosse repassado ao Sr, Luiz Carlos Arruda Silva (CPF: 100.789.124-66) para que este pudesse realizar a compra de um caminhão. Informa que o valor de R$ 30.000,00 foi devolvido pelo Sr. Luiz Carlos em 24/11/2022 em duas transferências, R$ 10.000,00 e 20.000,00. Análise da fiscalização: Apresentou comprovante da devolução do citado empréstimo no valor de R$30.000,00 pelo Sr. Luiz Carlos, bem como uma declaração do mesmo que tomou o empréstimo. Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720208/2023-40 10 Porém, não restou comprovado que o valor depositado na conta do fiscalizado foi utilizado para comprar o caminhão. Sendo assim, as documentações apresentadas não foram suficientes para que esta fiscalização aceite a justificativa. 5 - IVO PEREIRA DE LIMA(CPF: 708.142.284-53): Informa que os valores transferidos para a conta do fiscalizado no montante de R$ 153.500,00 foram para fins de quitação de empréstimo pessoal contraído à época. Como comprovante do empréstimo em questão apresentou uma Declaração/Recibo emitido pelo fiscalizando onde clara que recebeu do Sr. o montante de R$ 153.500,00 como quitação de empréstimo que havia sido realizado. Análise da fiscalização: as documentações apresentadas não foram suficientes para que esta fiscalização aceite a justificativa. Cabe salientar que apesar do recibo apresentado datado de 09/01/2022 onde o fiscalizado declara que recebeu o montante em questão como quitação de empréstimo, não foi apresentada comprovação da saída dos valores da conta do mesmo. 6 - KI-BRASA COMERCIO EIRELI (CNPJ: 03.330.087/0001-53): Em resposta encaminhou Termo de Resposta assinado pelo próprio fiscalizado onde este informa que o recebimento do crédito no valor de R$ 110.000,00 refere-se à compra de 40 bezerros pela Ki-Brasa. Análise da fiscalização: esta fiscalização aceitou a justificativa. Como se pode ver, a Fiscalização analisou e ponderou os argumentos e documentos trazidos pela defesa, tendo acolhido alguns e não acolhido outros, sendo que para os demais casos em que não houve indicação de origem a presunção se impunha pela própria falta de comprovação da origem pelo contribuinte. (fl. 1158-1159) Com relação à necessidade de se tributar os rendimentos de atividade rural como receita da pessoa jurídica, como bem assinalado pela fiscalização, esta não declarou a existência de nenhum rendimento no período, declarando-se inativa no ano, sendo certo que seria dever da Recorrente comprovar que os referidos rendimentos imputados como omitidos foram devidamente contabilizados a tempo e modo para que possam ser tratados como de titularidade de terceiro, nos termos abaixo colacionados: Por fim, no que diz respeito à alegação de que os valores omitidos oriundos da atividade rural deveriam ter sido tributados na pessoa jurídica e não na pessoa física, indica a Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal: Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720208/2023-40 11 Em sua DIRPF (modelo simplificado) para o ano-calendário 2018, exercício 2019, o fiscalizado informa ter auferido os seguintes rendimentos: da pessoa jurídica Edglei Salgado de Oliveira (CNPJ:24.841.724/0001-26) no montante de R$ 11.448,00, de pessoa física a título de pensão alimentícia e outros R$ 19.137,00 e para a atividade rural informa como receita bruta total R$ 97.950,00, bem como uma despesa de custeio e investimento total de R$ 5.805,00. Convém informar que o fiscalizado é titular da pessoa jurídica Edglei Salgado de Oliveira (CNPJ:24.841.724/0001-26), Microempresa optante pelo Simples Nacional. A citada microempresa informou na DEFIS do AC 2018 pagamento ao sócio Edglei no valor de R$ 11.448,00, todavia, a mesma não informou rendimentos, declarando-se inativa no ano. No cadastro no CNPJ costa que a mesma foi baixada em 15/10/2021. Ora, como pretende o contribuinte que a tributação recaia sobre a pessoa jurídica de que era titular no ano calendário 2018 se, por iniciativa própria, o contribuinte declara que em 2018 referida pessoa jurídica esteve inativa? Tanto isso é verdade que não houve sequer indicação de obtenção de receitas da atividade rural pela pessoa jurídica no ano de 2018 ou mesmo a apresentação de qualquer documentos que demonstrasse que o contribuinte exercia sua atividade em nome da pessoa jurídica e não em nome de sua pessoa física naquela ano calendário. Não basta para modificar a tributação incidente sobre a pessoa física o contribuinte indicar que era titular de pessoa jurídica no ano calendário em questão, deve demonstrar que os valores transacionados pretendiam à pessoa jurídica e não à pessoa física. Aliás, analisando a titularidade dos rendimentos apurados pela Fiscalização em contas bancárias o CARF possui entendimento sumulado e vinculante de que: Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso as contas correntes em que os valores foram identificados eram todas da pessoa física do autuado, cabendo então a ele, o autuado, comprovar que referidos valores não lhe pertenciam. Assim, ausente essa prova, não pode ser aceita a argumentação da defesa de que os valores lançados como omissão de rendimentos decorrentes da atividade rural pertenciam à pessoa jurídica do autuado e não a ele mesmo como pessoa física. (fls. 1160-1161) Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.849 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720208/2023-40 12 Considerando que não foi comprovada a origem dos depósitos por documento hábil, é nítido que o lançamento se pauta em artigo constitucional, válido e vigente, questão que leva à improcedência deste capítulo recursal. Da incidência de juros sobre a multa de ofício Embora a Recorrente alegue que não deve incidir juros sobre a multa de ofício, este entendimento contraria a Súmula CARF nº 108, que possui a seguinte redação: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Dessa forma, entendo por negar provimento a este capítulo recursal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 1200DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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8408037 #
Numero do processo: 10880.008304/96-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: ITR - REDUÇÃO DE MEDIDA DE IMÓVEL RURAL. Tendo o contribuinte comprovado a efetiva redução de seu imóvel, deve ser feito o correspondente ajuste no cálculo do imposto devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.839
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Tendo o contribuinte comprovado a efetiva redução de seu imóvel, deve ser feito o correspondente ajuste no cálculo do imposto devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH O7MARAL MARCONDES ARIMAND - Presidente y k•ARAC2---& RilleCA-10 (}114_,k..2.4&03 1 • CELO RIBEIRO NOGUEIRA - Relator Processo n.° 10880.008304/96-3 5 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.839 Fls. 108 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • - Processo n.° 10880.008304/96-35 CCO31CO2? Acórdão n.° 302-38.839 Fls. 109 Relatório Trata-se de procedimento fiscal acerca do lançamento do ITR194, do imóvel chamado "Fazenda Boa Esperança", de propriedade do contribuinte acima referenciado e localizado no Município de Nova Crixás — GO. Na peça de impugnação, o contribuinte informa que: I. adquiriu de Waldecy da Silva Buiatez e sua esposa, o imóvel em questão; 2. que o referido imóvel, se confronta com o imóvel de propriedade de Orivaldo Carlos Bombonato, que, por sua vez, comprou este imóvel de João Rosalino e sua esposa; • 3. que os Srs. Waldecy da Silva Buiatez e João Rosalino litigavam judicialmente, quanto às confrontações de seus imóveis (fls. 11 e 12); 4. que após ter adquirido o imóvel em questão, logrou transacionar com seu novo vizinho, quanto à demanda em questão (fls. 23 e 24); 5. que o acordo entre as partes foi homologado e transitou em julgado (fls. 25). Como conseqüência do referido acordo, o imóvel do contribuinte em questão, que originalmente media 2.650,0 ha (fls. 4), foi reduzido a 614.28.14Ha ou 126 alqueires 73 Lts. e 249,0m2, conforme Memorial Descritivo de fls. 26. Informa ainda que há um processo semelhante referente ao ITR/95 em andamento junto àquela delegacia. Apresenta, ainda, Laudo Agronômico, que informa a metragem de 61 4,20ha (fls. 30 e 31), com o respectivo ART (fls. 29). • Portanto, solicitou que fosse reduzida a área de sua propriedade para efeitos de cálculo do respectivo 1TR dos anos posteriores. A decisão de primeira instância nega o pedido do contribuinte e mantém integralmente a exigência fiscal (fls. 41). No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. Foi aberto prazo para contra-razões à Procuradoria da Fazenda Nacional (fls 54), que se manifestou pela manutenção da decisão de primeira instância. O processo foi distribuído originalmente à Terceira Câmara do Segundo Conselho, que converteu o julgamento em diligência para "que o contribuinte comprove a efetiva perda da área de 2.035,8ha com documento hábil do registro de imóveis ou descrição da área perdida, feita nos autos da ação judicial (seja na inicial, seja no acordo)". Antes de receber a intimação referente à diligência, o contribuinte peticiona nos cetim.)autos deste processo para informar que no processo relativo ao mesmo imóvel, porém ao ano Processo n.° 10880.008304196-35 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.839 Fls. 110 de 1995, foi prolatada decisão que reconheceu a redução da área do imóvel, deferindo parcialmente o pedido formulado pelo contribuinte, e junta cópia da referida decisão. Depois de intimado, o contribuinte volta a se manifestar repetindo os termos de sua petição anterior. O próprio contribuinte assina a peça de impugnação e o recurso é assinado pelo Dr. Pedro Stábile Neto. É o Relatórico, • • Processo n.° 10880.008304/96-35 CCO3/CO2 Acérclâo n.°302-38 839 Fls. 111 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. A questão nestes autos se limita à matéria de prova. Em verdade, a diligência realizada me pareceu pouco produtiva, já que o contribuinte não apresentou qualquer dos documentos sugeridos naquela decisão. Contudo, também me parece que há nos autos documentos suficientes para comprovar o real tamanho imóvel do contribuinte. É bem verdade que os números estão em certa contradição, pois o Laudo • Agronômico informa uma metragem de 614,20ha e o Memorial Descritivo afirma se tratar de imóvel com 614.28.I4ha ou 126 alqueires 73 Lts. e 249,0m2. Pode ser uma simples diferença de critérios técnicos ou qualquer outra razão, mas gera dúvida, em meu entender esta diferença. Como o valor formal dos dois documentos se equivale, tendo a adotar como real aquela medida constante do Memorial Descritivo, por dois motivos basicamente: (i) pois é maior e portanto menos favorável à parte que produziu a prova e (ii) porque o próprio contribuinte em seu recurso (especificamente em seu pedido) reconhece esta medida maior como a correta. Desta forma, VOTO para conhecer o recurso e dar-lhe provimento para que seja considerada a medida de 614.28.14ha, devendo a delegacia a que está vinculado o contribuinte realizar os devidos ajustes. Sala das Sessões, em 7 de agosto de 2007 N'cÂCt QO 9-1-0"61M3 • MARCELO RIBEIRO NOGUE — Relator

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Numero do processo: 16682.903814/2019-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/01/2016 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 16, §4º, DO DECRETO Nº 70.235/1972. A prova documental deve ser apresentada na impugnação ou na manifestação de inconformidade, operando-se a preclusão em relação às provas não produzidas naquela oportunidade. A juntada de documentos em sede recursal somente é admitida nas hipóteses taxativas do art. 16, §4º, do PAF: impossibilidade de apresentação oportuna por força maior, fato ou direito superveniente, ou contraposição a razões posteriormente introduzidas nos autos. A ausência de qualquer justificativa para a não apresentação oportuna da documentação — especialmente quando os requisitos probatórios eram preexistentes, estáveis e amplamente conhecidos — impede o seu aproveitamento em fase recursal. IRPJ. IMPOSTO RETIDO NA FONTE NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. O direito à compensação do imposto de renda retido na fonte no exterior, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.430/1996, está condicionado ao cumprimento cumulativo dos requisitos probatórios estabelecidos no art. 26, §2º, da Lei nº 9.249/1995 e no art. 16, §2º, da Lei nº 9.430/1996. A apresentação de documentos sem reconhecimento pelo órgão arrecadador estrangeiro, sem consularização ou apostilamento e desacompanhados de tradução juramentada, é insuficiente para comprovar o efetivo recolhimento do imposto no exterior e legitimar o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1002-004.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 16, §4º, DO DECRETO Nº 70.235/1972. A prova documental deve ser apresentada na impugnação ou na manifestação de inconformidade, operando-se a preclusão em relação às provas não produzidas naquela oportunidade. A juntada de documentos em sede recursal somente é admitida nas hipóteses taxativas do art. 16, §4º, do PAF: impossibilidade de apresentação oportuna por força maior, fato ou direito superveniente, ou contraposição a razões posteriormente introduzidas nos autos. A ausência de qualquer justificativa para a não apresentação oportuna da documentação — especialmente quando os requisitos probatórios eram preexistentes, estáveis e amplamente conhecidos — impede o seu aproveitamento em fase recursal. IRPJ. IMPOSTO RETIDO NA FONTE NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. O direito à compensação do imposto de renda retido na fonte no exterior, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.430/1996, está condicionado ao cumprimento cumulativo dos requisitos probatórios estabelecidos no art. 26, §2º, da Lei nº 9.249/1995 e no art. 16, §2º, da Lei nº 9.430/1996. A apresentação de documentos sem reconhecimento pelo órgão arrecadador estrangeiro, sem consularização ou apostilamento e desacompanhados de tradução juramentada, é insuficiente para comprovar o efetivo recolhimento do imposto no exterior e legitimar o crédito pleiteado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.238 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.903814/2019-24 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Souza Cruz Ltda. (CNPJ 33.009.911/0001-39), empresa do setor de tabaco integrante do grupo British American Tobacco (BAT Brasil), em face do Acórdão nº 104-015.447, proferido pela 9ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 04 (DRJ04), em sessão de 29 de maio de 2024, o qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade anteriormente apresentada, mantendo o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado pela Recorrente. A controvérsia tem origem em três PER/DCOMPs transmitidas pela Recorrente — de números 17270.10950.311016.1.3.04-8527, 22243.86505.220618.1.3.04-0824 e 06208.98944.170119.1.3.04-8910 — por meio das quais pleiteou a compensação de créditos correspondentes a valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidentes, no exterior, sobre remessas destinadas a remunerá-la pela prestação direta de serviços a clientes estabelecidos em países da América do Sul, a saber, Chile, Colômbia, Guatemala, Honduras e Paraguai. O crédito total pleiteado, segregado por país e por cliente conforme quadro apresentado pela Recorrente, totaliza R$ 2.892.794,51, referente ao ano-calendário de 2015 (4º trimestre). O fundamento legal invocado é o art. 15 da Lei nº 9.430/1996, que assegura à pessoa jurídica domiciliada no Brasil que aufira, de fonte no exterior, receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente, o direito de compensar o imposto pago no país de Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.238 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.903814/2019-24 3 domicílio da pessoa física ou jurídica contratante, observado o disposto no art. 26 da Lei nº 9.249/1995. Cientificada do despacho decisório denegatório em 09/01/2020, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em 10/02/2020, na qual alegou, em síntese, que: (i) o crédito pleiteado é legítimo e os documentos apresentados atendem ao que dispõe o art. 16 da Lei nº 9.430/1996, bem como a Solução de Consulta COSIT nº 185/2018; e (ii) juntou à manifestação documentação adicional consistente em documentos de arrecadação do imposto no exterior, invoices relativas aos serviços prestados e legislação chilena, como tomadora de serviço que impôs a retenção dos valores. A DRJ04 julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por unanimidade, mantendo o despacho decisório com fundamento nos seguintes vícios documentais identificados pela fiscalização: (i) nenhum documento de origem estrangeira foi apresentado com tradução juramentada e registro público, tendo a legislação dos países tomadores sido juntada por meio de simples cópia de página da internet; (ii) os comprovantes de imposto pago no exterior não foram consularizados nem apostilados; (iii) não se verificou o reconhecimento pelo órgão arrecadador nos comprovantes apresentados; (iv) não houve comprovação do efetivo recebimento dos valores pelos serviços prestados, seja por contratos de câmbio ou por outra documentação; e (v) o Livro Razão apresentado não permitia identificar, nos seus lançamentos, os valores que perfaziam o montante pleiteado. O Relator assentou, com base no art. 26, §2º, da Lei nº 9.249/1995 e no art. 16, §2º, da Lei nº 9.430/1996, e na SC COSIT nº 185/2018, que mesmo documentos obtidos no sítio do próprio órgão arrecadador estrangeiro devem ser reconhecidos pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, sendo que o reconhecimento consular pode ser substituído por apostila nos países signatários da Convenção da Haia, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. Contra referida decisão, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário. No recurso, sustenta que sanou os vícios apontados pela DRJ04, apresentando a seguinte documentação complementar: (a) Legislações traduzidas e juramentadas dos países tomadores dos serviços — Colômbia, Chile, Guatemala e Honduras —, com a finalidade de comprovar que a retenção na fonte foi imposta por lei local, o que, nos termos do art. 16, §2º, II, da Lei nº 9.430/1996, dispensa o reconhecimento consular ou o apostilamento dos comprovantes de arrecadação; (b) Livros Razão extraídos da Escrituração Contábil Digital (ECD), com destaques que permitem identificar os registros das receitas de prestação de serviço no exterior e as respectivas retenções ativadas como IRPJ a Recuperar; (c) Informes de rendimentos dos países tomadores; e (d) Para o Chile — signatário da Convenção da Haia —, informes apostilados, ainda que, segundo a própria Recorrente, o apostilamento seja dispensável em razão da aplicação do art. 16, §2º, II, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.238 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.903814/2019-24 4 A Recorrente requer, ao final, seja dado provimento ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido o direito creditório e homologadas integralmente as compensações efetuadas por meio das três PER/DCOMPs indicadas. É o Relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, contado da ciência do Acórdão recorrido, ocorrida em 02/09/2024. Apresentado em 02/10/2024, dele conheço. II – Preliminar: do não conhecimento dos documentos juntados em fase recursal Antes de adentrar o mérito, impõe-se enfrentar questão processual relevante: a Recorrente apresentou, com o Recurso Voluntário, documentação que não constava dos autos quando da Manifestação de Inconformidade, a saber, as legislações dos países tomadores com tradução juramentada, os Livros Razão com destaques específicos, os informes de rendimentos dos países tomadores e os informes apostilados do Chile. Essa documentação não pode ser admitida. O processo administrativo fiscal federal é regido pelo princípio da concentração dos atos de defesa, segundo o qual toda a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação ou da manifestação de inconformidade, operando-se a preclusão em relação às provas que o interessado tenha deixado de produzir naquela oportunidade. Esse é o comando expresso do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972, nos seguintes termos: "A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." A juntada de documentos após a impugnação, em outros momentos processuais, é admitida nas hipóteses ali enumeradas, conforme reforça o art. 17 do mesmo Decreto. Ou em casos excepcionais, devidamente analisados por este Colegiado, em cada caso e peculiaridade. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.238 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.903814/2019-24 5 No caso concreto, a Recorrente não invoca, em nenhum trecho do Recurso Voluntário, qualquer dessas hipóteses autorizadoras. Não alega força maior, não indica fato ou direito superveniente, e tampouco afirma que os novos documentos se destinam a contrapor razões introduzidas posteriormente nos autos. Limitou-se a juntar a documentação sem qualquer justificativa para o fato de não tê-la apresentado quando da Manifestação de Inconformidade. Essa omissão é particularmente grave à luz do contexto probatório do processo. Os requisitos de comprovação do imposto pago ou retido no exterior estão expressamente previstos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.430/1996, no art. 26 da Lei nº 9.249/1995 e disciplinados em detalhe pela Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014 e pela SC COSIT nº 185/2018 — normas de larga circulação e pleno conhecimento dos contribuintes que operam no comércio internacional de serviços. A Recorrente, empresa de grande porte e com sofisticada estrutura de assessoria tributária, sempre soube — ou necessariamente deveria saber — quais eram os documentos indispensáveis para fazer jus ao crédito pleiteado. O elenco probatório exigido não sofreu qualquer alteração entre a apresentação das PER/DCOMPs, o despacho decisório, a Manifestação de Inconformidade e o presente recurso. Tratando-se de requisitos legais preexistentes, estáveis e conhecidos, não há qualquer explicação razoável para que a documentação necessária não tenha sido apresentada desde o início, ou ao menos quando da Manifestação de Inconformidade. Admitir a renovação probatória em sede recursal, sem qualquer justificativa, significaria tornar letra morta o art. 16, §4º, do PAF, transformando o processo administrativo em um jogo de tentativas sucessivas em que o contribuinte aguarda a sinalização do julgador para, apenas então, produzir as provas que já lhe eram exigíveis desde o primeiro momento. Esse entendimento é incompatível com os princípios da lealdade processual, da celeridade e da eficiência que orientam o contencioso administrativo federal, e contraria o entendimento já consolidado neste Conselho sobre a matéria. Decreto-se, portanto, a preclusão em relação aos documentos apresentados pela primeira vez em sede de Recurso Voluntário, os quais não serão considerados para fins de julgamento do presente recurso. III – Do mérito Afastada a documentação superveniente, o julgamento do mérito deve se dar com base no conjunto probatório que efetivamente integrava os autos quando da Manifestação de Inconformidade, o qual se revela insuficiente para o reconhecimento do direito creditório pleiteado. O art. 15 da Lei nº 9.430/1996 assegura à pessoa jurídica domiciliada no Brasil que aufira, de fonte no exterior, receita decorrente da prestação direta de serviços, o direito de compensar o imposto pago no país de domicílio da contratante com os tributos devidos no Brasil sobre o lucro tributável. Trata-se de direito condicionado ao cumprimento de requisitos legais cumulativos, sem os quais a compensação não pode ser homologada. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.238 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.903814/2019-24 6 O regime probatório aplicável é estabelecido, primordialmente, pelo art. 26, §2º, da Lei nº 9.249/1995 e pelo art. 16, §2º, da Lei nº 9.430/1996. Desses dispositivos extraem-se dois regimes distintos, conforme a natureza do imposto pago no exterior. No regime geral, aplicável aos lucros, o documento comprobatório do imposto de renda pago no exterior deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto — sendo que, para países signatários da Convenção da Haia, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016, o reconhecimento consular pode ser substituído pela apostila, nos termos do §5º-A do art. 25 da IN RFB nº 1.520/2014. No regime especial, aplicável especificamente às hipóteses em que a legislação do país de origem imponha a retenção do imposto na fonte, o art. 16, §2º, II, da Lei nº 9.430/1996 dispensa o reconhecimento consular — mas não a apresentação do documento de arrecadação quitado —, desde que o contribuinte comprove que a legislação local efetivamente prevê a incidência do imposto de renda sobre as remessas em questão. Nesse caso, conforme firmado pela SC COSIT nº 185/2018, a comprovação do imposto retido far-se-á por meio de documento oficial do órgão arrecadador, sendo insuficiente a mera apresentação de extratos ou relatórios obtidos em sítios eletrônicos desacompanhados do reconhecimento adequado. Aplicando esse regime ao caso concreto, verifica-se que a Recorrente não cumpriu nenhum dos dois regimes de comprovação. Sob o regime geral, os documentos apresentados não foram consularizados nem apostilados, vício expressamente reconhecido pela própria Recorrente. Sob o regime especial, embora a Recorrente invoque a dispensa do reconhecimento consular com fundamento no art. 16, §2º, II, da Lei nº 9.430/1996, ela tampouco comprovou, por meio de legislação traduzida e juramentada, que os países tomadores efetivamente previam a incidência e a retenção do imposto sobre as remessas realizadas — apresentando, quanto à legislação aplicável, apenas cópia de página da internet do Servicio de Impuestos Internos chileno com tradução simples, sem valor probatório adequado. Acrescente-se que os comprovantes de retenção apresentados não foram emitidos nem reconhecidos pelos órgãos arrecadadores dos respectivos países, e que os Livros Razão juntados não permitiam identificar, em seus lançamentos, os valores que perfaziam o montante total pleiteado nas PER/DCOMPs. A insuficiência probatória é, portanto, múltipla e abrange todos os elementos essenciais à comprovação do direito creditório: a existência e o montante do imposto efetivamente retido ou pago, a autenticidade e o reconhecimento dos documentos de arrecadação e a correlação entre as retenções sofridas e as receitas de serviços registradas contabilmente. Não há, diante desse quadro, como reconhecer o direito creditório pleiteado. Mantenho integralmente a decisão recorrida. IV – Conclusão Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.238 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.903814/2019-24 7 Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 368DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.730613/2014-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO ANEXO DO RICARF. RESP 1.221.170/PR O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS PARA TRANSPORTE DE INSUMOS NA FASE AGRÍCOLA DA PRODUÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. A locação de veículos para serem utilizados na fase agrícola da produção de álcool e açúcar gera créditos da não-cumulatividade como insumos, nos termos do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. FRETES NO TRANSPORTE INETRNO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes contratados para aquisições de insumos ou para o transporte interno de insumos entre estabelecimentos geram créditos da não-cumulatividade das contribuições. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito da não-cumulatividade da Cofins e do PIS/Pasep, nos termos do artigo 3º, §2º, inciso II das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3301-015.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o creditamento sobre os serviços LAMPADA FAROL SERVICO COLHEDORA CANA JOHN DEERE 3510 REF: 179326, MANUTENCAO E LAVAGEM EM EMBALAGENS E BIG BAG, SERVICO MANUTENCAO RECUPERACAO DE EQUIP.LABORATORIOS INDUSTRIAL, SERVICO APLICACAO DE MANCHAO (diversos), SERVICO APLICACAO AEREA DE ADUBO FOLIAR, SERVICO CONSERTO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO CONTROLE DE PRAGAS, SERVICO DE ANALISE FISICO/QUIMICO ALCOOL ANIDRO/HIDRATADO, SERVICO DE MANUTENCAO E CONSERVACAO EM AERONAVES, SERVICO DE ANALISE DE BAGACO DE CANA, SERVICO DE ANALISES QUIMICAS PARA AMOSTRAS DE ACUCAR, SERVICO DE MAO DE OBRA PARA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, SERVICO DE MANUTENCAO E RECUPERACAO DE CILINDROS HIDRAULICOS, SERVICO DE ANALISES QUIMICAS EM AMOSTRAS DE OLEO MINERAL ISOLANTE, SERVICO DE RECUPER.E.REVISAO GERAL AR CONDICIONADO VEICULOS PESADOS, SERVICO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ANALISE DE SOLO, SERVICO DE RECUPERACAO DE PROPULSORAS DE GRAXAS, SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE VEICULO PESADO MB, SERVICO DE REFORMA PNEU AGRICULA (diversos), SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO DE VULCANIZACAO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO LOCACAO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO AEREA DE HERBICIDA E INSETICIDA, SERVICO MANUTENCAO E RECUPERACAO EQUIPAMENTOS REFRIGERACAO INDUSTRIAL, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO AEREA FERTILIZANTES, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE FERTILIZANTES, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE HERBICIDA E INSETICIDA, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE TORTA/MAT.ORGANICO, SERVICO MECANIZADO DE ARACAO, SERVICO MECANIZADO DE AUTODESLOCAMENTO, SERVICO MECANIZADO DE CALAGEM, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE MUDA INSUMO, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE CACALHO/PICARRO/TERRA, SERVICO MECANIZADO DE DESCARREGAMENTO DE MUDA /INSUMO, SERVICO MECANIZADO DE CORTE DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE DESTOCA, SERVICO MECANIZADO DE COBRICAO /APLICACAO INSETICIDA, SERVICO MECANIZADO DE ESCAVACAO DE CANAL DE IRRIGACAO, SERVICO MECANIZADO DE EXTRACAO CASCALHO/PICARRO, SERVICO MECANIZADO DE GRADAGEM ARADORA, SERVICO MECANIZADO DE TOMBO DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE MANEJO TORTA/MAT.ORGANICA, SERVICO MECANIZADO DE SUBSOLAGEM, SERVICO MECANIZADO DE TRACAO DE TRANSBORDO, SERVICO MECANIZADO DE TRACAO DE REBOQUE, SERVICO MECANIZADO NO MANEJO DE BAGACO, SERVICO RECUPERACAO E MANUTENCAO PECAS M.NIVELAD.CATERPILLAR 120H, SERVICO RECUPERACAO E MANUTENCAO PECAS DE TRATORES AGRICOLA (diversos), SERVICO REFORMA PNEU INDUSTRIAL CONVENCIONAL 65010 QUENTE, SERVICO REFORCO CARCACA PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO REFORMA PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO TRANSPORTE MUNICIPAL DE CORRETIVOS/GESSO, SERVICO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE HERBICIDA, SERVICO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE MAQUINAS /EQUIPAMENTOS, SERVICOS ANALISES FISICO / QUIMICA / MICROBIOLOGICAS DE AGUAS constantes da planilha “SERVIÇOS UTIL INSUMOS.xlsx”, Doc. 61, sobre locação de veículo para transporte de cana e a locação de veículo para transporte de cascalho/mat. orgânica constantes da planilha “DESP ALUG MAQ E EQUIP.xlsx”, Doc. 61”, sobre fretes nas aquisições de bens utilizados no cultivo da cana-de- açúcar e sobre o serviço de carrego e descarrego de cana-de-açúcar, não vinculados às receitas de venda de cana-de-açúcar, sujeita à suspensão de que tratam os artigos 8º, §4º da Lei 10.925/2004 e 11 da Lei 11.727/2008, sobre SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO DE MANUTENCAO E CONSERVACAO EM AERONAVES, MANUTENCAO E LAVAGEM EM EMBALAGENS E BIG BAG., SERVICO CONTROLE DE PRAGAS, SERVICO CONSERTO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO APLICACAO DE MANCHAO (diversos), SERVICO DE ANALISES FÍSCO/QUIMICAS (diversos), SERVICO DE LIMPEZA DE RESIDUOS CONTAMINADOS COM OLEO, SERVICO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ANALISE DE SOLO, SERVICO DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO DE EPI´S, SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICOS ANALISES FISICO / QUIMICA / MICROBIOLOGICAS DE AGUAS, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, constantes da planilha OUTRAS OPERACOES.xlsx”, Doc. 61”; sobre produtos, partes e peças utilizadas na manutenção de tratores, reboques e veículos pesados; produtos empregados no tratamento da água (p. ex, inibidores de corrosão e incrustação) para limpeza de equipamentos e tubulações em sistemas geradores de vapor (caldeiras), de evaporação e de resfriamento; no tratamento de efluentes industriais (ETA); óleo diesel para utilização nos tratores (preparação do solo e colheita da cana) e veículos pesados (transporte da cana), conforme resposta dada à intimação lavrada em 30/01/2015 (Doc. 16); roupas e acessórios para proteção do trabalhador, graxas; produtos, instrumentos e equipamentos para uso em laboratório, constantes da planilha OUTRAS OPERACOES.xlsx”, Doc. 61”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.054, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10480.730611/2014-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] integral) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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sobre produtos, partes e peças utilizadas na manutenção de tratores, reboques e veículos pesados; produtos empregados no tratamento da água (p. ex, inibidores de corrosão e incrustação) para limpeza de equipamentos e tubulações em sistemas geradores de vapor (caldeiras), de evaporação e de resfriamento; no tratamento de efluentes industriais (ETA); óleo diesel para utilização nos tratores (preparação do solo e colheita da cana) e veículos pesados (transporte da cana), conforme resposta dada à intimação lavrada em 30/01/2015 (Doc. 16); roupas e acessórios para proteção do trabalhador, graxas; produtos, instrumentos e equipamentos para uso em laboratório, constantes da planilha OUTRAS OPERACOES.xlsx”, Doc. 61”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.054, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10480.730611/2014-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] integral) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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ÔNUS DA PROVA Incumbe à interessada o ônus processual de provar o direito resistido. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO ANEXO DO RICARF. RESP 1.221.170/PR O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS PARA TRANSPORTE DE INSUMOS NA FASE AGRÍCOLA DA PRODUÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. A locação de veículos para serem utilizados na fase agrícola da produção de álcool e açúcar gera créditos da não-cumulatividade como insumos, nos termos do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. FRETES NO TRANSPORTE INETRNO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 2 Os fretes contratados para aquisições de insumos ou para o transporte interno de insumos entre estabelecimentos geram créditos da não- cumulatividade das contribuições. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. A aquisição de insumos tributados à alíquota zero não gera direito a crédito da não-cumulatividade da Cofins e do PIS/Pasep, nos termos do artigo 3º, §2º, inciso II das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o creditamento sobre os serviços LAMPADA FAROL SERVICO COLHEDORA CANA JOHN DEERE 3510 REF: 179326, MANUTENCAO E LAVAGEM EM EMBALAGENS E BIG BAG, SERVICO MANUTENCAO RECUPERACAO DE EQUIP.LABORATORIOS INDUSTRIAL, SERVICO APLICACAO DE MANCHAO (diversos), SERVICO APLICACAO AEREA DE ADUBO FOLIAR, SERVICO CONSERTO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO CONTROLE DE PRAGAS, SERVICO DE ANALISE FISICO/QUIMICO ALCOOL ANIDRO/HIDRATADO, SERVICO DE MANUTENCAO E CONSERVACAO EM AERONAVES, SERVICO DE ANALISE DE BAGACO DE CANA, SERVICO DE ANALISES QUIMICAS PARA AMOSTRAS DE ACUCAR, SERVICO DE MAO DE OBRA PARA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, SERVICO DE MANUTENCAO E RECUPERACAO DE CILINDROS HIDRAULICOS, SERVICO DE ANALISES QUIMICAS EM AMOSTRAS DE OLEO MINERAL ISOLANTE, SERVICO DE RECUPER.E.REVISAO GERAL AR CONDICIONADO VEICULOS PESADOS, SERVICO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ANALISE DE SOLO, SERVICO DE RECUPERACAO DE PROPULSORAS DE GRAXAS, SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE VEICULO PESADO MB, SERVICO DE REFORMA PNEU AGRICULA (diversos), SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO DE VULCANIZACAO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO LOCACAO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO AEREA DE HERBICIDA E INSETICIDA, SERVICO MANUTENCAO E RECUPERACAO EQUIPAMENTOS REFRIGERACAO INDUSTRIAL, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO AEREA FERTILIZANTES, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE FERTILIZANTES, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE HERBICIDA E INSETICIDA, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE TORTA/MAT.ORGANICO, SERVICO MECANIZADO DE ARACAO, SERVICO MECANIZADO DE AUTODESLOCAMENTO, SERVICO MECANIZADO DE CALAGEM, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE MUDA INSUMO, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE CACALHO/PICARRO/TERRA, Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 3 SERVICO MECANIZADO DE DESCARREGAMENTO DE MUDA /INSUMO, SERVICO MECANIZADO DE CORTE DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE DESTOCA, SERVICO MECANIZADO DE COBRICAO /APLICACAO INSETICIDA, SERVICO MECANIZADO DE ESCAVACAO DE CANAL DE IRRIGACAO, SERVICO MECANIZADO DE EXTRACAO CASCALHO/PICARRO, SERVICO MECANIZADO DE GRADAGEM ARADORA, SERVICO MECANIZADO DE TOMBO DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE MANEJO TORTA/MAT.ORGANICA, SERVICO MECANIZADO DE SUBSOLAGEM, SERVICO MECANIZADO DE TRACAO DE TRANSBORDO, SERVICO MECANIZADO DE TRACAO DE REBOQUE, SERVICO MECANIZADO NO MANEJO DE BAGACO, SERVICO RECUPERACAO E MANUTENCAO PECAS M.NIVELAD.CATERPILLAR 120H, SERVICO RECUPERACAO E MANUTENCAO PECAS DE TRATORES AGRICOLA (diversos), SERVICO REFORMA PNEU INDUSTRIAL CONVENCIONAL 65010 QUENTE, SERVICO REFORCO CARCACA PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO REFORMA PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO TRANSPORTE MUNICIPAL DE CORRETIVOS/GESSO, SERVICO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE HERBICIDA, SERVICO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE MAQUINAS /EQUIPAMENTOS, SERVICOS ANALISES FISICO / QUIMICA / MICROBIOLOGICAS DE AGUAS constantes da planilha “SERVIÇOS UTIL INSUMOS.xlsx”, Doc. 61, sobre locação de veículo para transporte de cana e a locação de veículo para transporte de cascalho/mat. orgânica constantes da planilha “DESP ALUG MAQ E EQUIP.xlsx”, Doc. 61”, sobre fretes nas aquisições de bens utilizados no cultivo da cana-de- açúcar e sobre o serviço de carrego e descarrego de cana-de- açúcar, não vinculados às receitas de venda de cana-de-açúcar, sujeita à suspensão de que tratam os artigos 8º, §4º da Lei 10.925/2004 e 11 da Lei 11.727/2008, sobre SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO DE MANUTENCAO E CONSERVACAO EM AERONAVES, MANUTENCAO E LAVAGEM EM EMBALAGENS E BIG BAG., SERVICO CONTROLE DE PRAGAS, SERVICO CONSERTO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO APLICACAO DE MANCHAO (diversos), SERVICO DE ANALISES FÍSCO/QUIMICAS (diversos), SERVICO DE LIMPEZA DE RESIDUOS CONTAMINADOS COM OLEO, SERVICO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ANALISE DE SOLO, SERVICO DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO DE EPI´S, SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICOS ANALISES FISICO / QUIMICA / MICROBIOLOGICAS DE AGUAS, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, constantes da planilha OUTRAS OPERACOES.xlsx”, Doc. 61”; sobre produtos, partes e peças utilizadas na manutenção de tratores, reboques e veículos pesados; produtos empregados no tratamento da água (p. ex, inibidores de corrosão e incrustação) para limpeza de equipamentos e tubulações em sistemas geradores de vapor (caldeiras), de evaporação e de resfriamento; no tratamento de efluentes industriais (ETA); óleo diesel para utilização nos tratores (preparação do solo e colheita da cana) e veículos pesados (transporte da cana), conforme resposta dada à intimação lavrada em 30/01/2015 (Doc. 16); roupas e acessórios para proteção do trabalhador, graxas; produtos, instrumentos e equipamentos para uso em laboratório, constantes da planilha OUTRAS OPERACOES.xlsx”, Doc. 61”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-015.054, de 20 de março de 2026, Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 4 prolatado no julgamento do processo 10480.730611/2014-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Fabiana Francisco de Miranda (substituto[a] integral) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NOS PROCESSOS DE PER/DCOMP. SALDOS DEVEDORES DECORRENTES DE GLOSAS DE CRÉDITOS. REDUÇÃO DOS VALORES LANÇADOS DE OFÍCIO. RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR AO FINAL DO TRIMESTRE. Em Pedidos de Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), os créditos adicionais reconhecidos pela DRJ são utilizados inicialmente para reduzir saldos devedores que acarretaram lavratura de auto de infração, apurando-se em seguida o saldo credor ao final do trimestre. NÃO CUMULATIVIDADE. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. INSUMOS UTILIZADOS NO PLANTIO DA CANA-DE-AÇÚCAR. PARECER COSIT Nº 05/2018. CRÉDITOS ADMITIDOS. Nos termos do Parecer Cosit nº 05, de 2018, os bens adquiridos e utilizados no processo produtivo, ainda que indiretamente, dão direito a créditos do PIS e Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 5 Cofins, pelo que na produção de açúcar e etanol os insumos utilizados no cultivo da cana-de-açúcar permitem o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARECER COSIT Nº 05/2018. DESPESAS GERAIS. CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS. Nos termos do Parecer Cosit nº 05, de 2018, somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica e contábil, bem como os relativos a alimentação, transporte de pessoal, treinamentos e saúde. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. ADUBOS E FERTILIZANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Aquisições de bens submetidos à alíquota zero do PIS e Cofins, como adubos e fertilizantes, não dão direito a crédito, consoante o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. PEDIDO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS DEPOIS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E JUSTIFICATIVA GENÉRICA. IMPROCEDÊNCIA. Em consonância com os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, apresenta-se desarrazoado o pedido para juntada posterior de documentos não especificados, sob a justificativa genérica de direito a todos os meios de prova admitidos e tempo exíguo. Cientificada do acórdão da DRJ, a recorrente interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese, o seguinte: 1. Suspensão até o julgamento definitivo do Auto de Infração do processo 10480.728488/2016-15; 2. É ônus do FISCO provar que os insumos apurados e aproveitados seriam indevidos; 3. O conceito de insumo deve ser compreender todos os custos e despesas operacionais de que tratam os artigos 290 e 299 do RIR/99; 4. Em relação aos créditos, pugnou pela reversão das glosas do centro de custo agrícola, dos bens utilizados como insumo, serviços utilizados como insumo, Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 6 despesas de energia elétrica; despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de PJ, despesas de armazenagem e frete em operação de venda, despesas de contraprestação e arrendamento mercantil, outras operações com direito a crédito; 5. Que seja refeito o reaproveitamento de ofício dos créditos, após as reversões das glosas; 6. Impossibilidade de incluir no rateio, as receitas de cana-de-açúcar, bagaço de cana, energia elétrica, palha de cana, melaço, coco fruto e mudas de cana. 7. Nulidade do acórdão recorrido pelo indeferimento da perícia; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Inicialmente, destaco que o recurso voluntário reitera, em grande parte, as razões dispendidas em manifestação de inconformidade, sem, contudo, estabelecer uma relação dialética com a decisão recorrida, especialmente, no que concerne à identificação das matérias cujas glosas já foram revertidas pela DRJ. Ao contrário, na peça recursal, foram reproduzidas todas as alegações feitas em manifestação de inconformidade, como se a decisão recorrida tivesse negado direito ao creditamento. Preliminares Suspensão até o julgamento do processo 10480.728488/2016-15 A Portaria RFB nº 48/2021 estipula que: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: [...] III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes. [...] Art. 4º Com relação às apensações especificadas no caput do art. 3º, o processo principal será: [...] Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 7 III - o relativo ao auto de infração ou de notificação de lançamento com ou sem exigência de crédito tributário ou, na ausência deste, o relativo a PER/DComp com demonstrativo do crédito, no caso do inciso III; Informo que o processo 10480.728488/2016-15 está sendo julgado em conjunto com os pedidos de ressarcimento, razão pela qual considero prejudicado o pedido, pois ambos serão terão a mesma decisão. Contudo, para que não haja tramitação em separado, todos os pedidos de ressarcimento que estejam contido no período do Auto de Infração devem ser apensados ao processo 10480.728488/2016-15, que será o principal, nos termos da Portaria RFB nº 48/2021. Nulidade do acórdão por indeferimento da perícia A recorrente pleiteou a nulidade do acórdão pelo indeferimento da perícia. Já o acórdão recorrido tratou a questão, nos seguintes termos: Quanto à perícia requerida, é despicienda. Os quesitos apresentados são os seguintes: a) qual o conceito de insumo para apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições para o PIS e para Cofins? b) os insumos adquiridos na fase agrícola da produção agroindustrial de álcool e açúcar geram direito ao crédito na sistemática não cumulativa das contribuições para o PIS e para Cofins? c) as Aquisições de Bens (para emprego no cultivo da cana-de-açúcar utilizada na fabricação de açúcar e etanol e para manutenção de máquinas e equipamentos empregados na atividade agropecuária) e Serviços no Mercado Interno, as Despesas de Energia Elétrica, as Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados a Pessoa Jurídica, as Despesas de Armazenagem de Mercadorias e Frete na Operação de Venda, as Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil e demais operações descritas no relatório fiscal geram direito aos créditos objetos dos pedidos de ressarcimento? A desnecessidade deve-se a que os três quesitos acima serão respondidos no presente julgamento a par das razões e provas trazidas aos autos pela fiscalização e pelo contribuinte, sem que para tanto seja preciso análise técnica pericial. O primeiro quesito há de ser respondido à luz do Parecer Normativo Cosit nº 05, de 2018, que trouxe modificações na interpretação da definição de insumos para fins da não cumulatividade do PIS e Cofins; o segundo é respondido de forma positiva, porque diante da interpretação atualizada pelo referido Parecer o processo produtivo do contribuinte deve ser compreendido de forma ampla, abrangendo a fase agrícola do plantio da cana-de-açúcar; e o terceiro contempla questões pontuais a serem decididas no litígio, levando-se em conta a atividade do contribuinte e as provas apresentadas na Inconformidade. Como se sabe, perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá- la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 8 julgador e a solução do litígio dela independe. É precisamente o que acontece no caso em tela, onde a Inconformidade defende os créditos não admitidos pela fiscalização levantando questões de direito e se referindo a diversos julgados do CARF, mas sem adentrar em pormenores do seu processo produtivo nem suscitar indagações que demandem avaliação pericial. Quanto ao pedido para juntada posterior de documentos, também é rejeitado porque, além de genérico, não especifica qualquer documento. O contribuinte apenas requer “a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de novos documentos durante a fase de impugnação em razão da extensão da autuação e do exíguo tempo para reunir toda documentação necessária a embasar todos seus direitos creditórios”. Daí a rejeição, em consonância com os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.” Constata-se que o acórdão recorrido fundamentou a negativa do pedido de perícia, identificando que o primeiro quesito se trata de matéria de direito, respondida no próprio acórdão, o segundo, confirmado favoravelmente à recorrente e o terceiro, pela análise das provas, já que, em tese, todos os itens elencados gerariam direito a crédito. No caso, aplica-se a Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Portanto, afasto a preliminar de nulidade. Mérito Inicialmente, a recorrente aduz que a glosa de créditos é ônus fiscal, devendo provar que as rubricas são indevidas, não bastando cotejar o objeto social sem qualquer análise fática, realizando as glosas sem considerar que a fase agrícola pertencia ao processo produtivo. Ocorre que a glosa decorreu da vinculação da fiscalização aos atos normativos emitidos pela RFB, principalmente, às INs 247/2002 e 404/2002, bem como às soluções de consulta que consideravam o contato direto com o produto fabricado, no caso açúcar e álcool, e não toda a cadeia produtiva, insumo do insumo, tal qual ocorre no IPI. Assim, as glosas quanto à fase agrícola decorreram da vinculação à interpretação restritiva da RFB e não de inversão de ônus da prova. Trata meramente de interpretação da norma. Por certo, não havia dúvidas quanto à questão fática, pois a intenção foi justamente glosar a fase agrícola, a qual não gerava créditos na interpretação, à época, da Administração Tributária. Contudo, a teor do PN Cosit Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 9 nº 5/2018, o entendimento foi revisto, tendo a DRJ reconhecido que a fase agrícola, por se tratar de insumo do insumo, se insere na fase produtiva da recorrente. Passo à apreciação das glosas específicas. Bens utilizados como insumos No mérito, a recorrente pleiteia a reversão de todas as glosas perpetradas, sem considerar que a DRJ já revertera parte delas, defendendo a aplicação do conceito de insumo com base na tese do IRPJ (custos e despesas operacionais de que tratam os artigos 290 e 299 do antigo RIR/99), quando o acórdão recorrida já aplicara a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR e de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, avaliando a subsunção ao conceito de insumos pelos critérios da relevância e essencialidade. Contudo, a recorrente, já em 02/12/20202, data de protocolo da peça recursal, reiterou os termos da manifestação de inconformidade, pleiteando um conceito lastreado no IRPJ, mas já afastado pelo STJ (assim como o da RFB), o que não encontra suporte na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste aspecto, é necessário expor o conceito de insumo adotado pelo STJ, no REsp 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018 e trânsito em julgado em 29/06/2023, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 10 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 11 Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 12 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre algumas despesas gerais comerciais, como “combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões”. Deste modo, os critérios adotados pelo STJ não abrangem despesas operacionais ocorridas após o processo produtivo e cuja supressão não importa em impedimento à obtenção do produto. Por óbvio, tais despesas são necessárias à empresa e por certo são dedutíveis para o IRPJ, mas este critério foi afastado pelo julgado proferido pelo STJ, inclusive, expressamente, quanto aos fretes. Delimitado o conceito, passo a analisar as glosas efetuadas. A fiscalização glosou neste item: 1. bens utilizados no tratamento da água (inibidores de corrosão e incrustação) para limpeza de equipamentos e tubulações em sistemas geradores de vapor (caldeiras), de evaporação e de resfriamento; no tratamento de efluentes industriais (ETA); na manutenção de tratores e veículos (leves e pesados); na soldagem de partes e peças (acetileno, oxigênio industrial, solda e reguladores); para uso em laboratório (para análise); para tratamento veterinário e demais aquisições de bens de uso e consumo destacados na referida planilha. 2. bens adquiridos para emprego no cultivo da cana-de-açúcar utilizada na fabricação de açúcar e etanol, assim como, para manutenção de máquinas e equipamentos empregados na atividade agropecuária; neste grupo, houve outro fundamento para as glosas de aquisições de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI, de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI, de sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio e de corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI que foi a sujeição à alíquota zero prevista no artigo 1º da Lei nº 10.925/2004; Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 13 3. bens vinculados à venda de cana-de-açúcar com suspensão, nos termos do artigo 11, §1º1 da Lei nº11.727/2008 e artigo 8º, §4º, inciso II2 da Lei 10.925/2004. Por sua vez, a DRJ consignou que: “Seguindo a mesma ordem do Relatório Fiscal e da Manifestação de Inconformidade, interpreto que assiste razão ao contribuinte no tocante aos bens adquiridos e empregados na fase do cultivo da cana-de-açúcar (tópico 3.1.1 do Relatório Fiscal, parte “AQUISIÇÃO DE BENS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS DIRETOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ETANOL (HIDRATADO E ANIDRO)” da planilha “BENS UTIL INSUMOS””). [...] Destarte, admito os créditos das duas Contribuições sobre aquisições de insumos utilizados na produção da cana-de-açúcar, incluIndo o seu plantio e cultivo, como detalhado adiante. [...] A fiscalização glosou créditos dos “bens não considerados insumos diretos aplicados no processo produtivo de açúcar e etanol”, em virtude do que estabelece as INs SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004. O Relatório Fiscal informa: Não foi autorizado o aproveitamento de créditos calculados em relação às aquisições de produtos empregados: no tratamento da água (inibidores de corrosão e incrustação) para limpeza de equipamentos e tubulações em sistemas 1 Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de- açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o É vedado à pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar o aproveitamento de créditos vinculados à receita de venda efetuada com suspensão na forma do caput deste artigo. 2 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Fl. 941DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art29 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art29 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art542 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art544-3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art542 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art542 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art544-3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A71iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A71iii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 14 geradores de vapor (caldeiras), de evaporação e de resfriamento; no tratamento de efluentes industriais (ETA); na manutenção de tratores e veículos (leves e pesados); na soldagem de partes e peças (acetileno, oxigênio industrial, solda e reguladores); para uso em laboratório (para análise); para tratamento veterinário e demais aquisições de bens de uso e consumo destacados na referida planilha. Os bens adquiridos para emprego no cultivo da cana-de-açúcar utilizada na fabricação de açúcar e etanol, assim como, para manutenção de máquinas e equipamentos empregados na atividade agropecuária, não foram considerados insumos aplicados ou consumidos diretamente nos processos produtivos de açúcar e etanol, em razão disso, não foi autorizado o aproveitamento de créditos calculados sobre tais aquisições. Na planilha “BENS UTIL INSUMOS” (arquivo “BENS UTIL INSUMOS.xlsx”, Doc. 61), tais bens são os relativos à “OBS. 4” (AQUISIÇÃO DE BENS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS DIRETOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ETANOL). Todavia, diante da interpretação do PN Cosit nº 05, de 2008, referidos bens permitem o creditamento, pelo que nessa parte o Despacho Decisório merece reforma. O processo produtivo do contribuinte deve ser visto de forma ampla, a contemplar, ao menos, as etapas do fluxograma abaixo, que copio do RF, tópico 3.1.1: [...] Para mim a produção abrange inclusive a etapa do plantio da cana-de-açúcar – o insumo básico e indispensável à produção do açúcar e do etanol. Na situação do contribuinte, a fase do cultivo não pode ser desprezada, de modo que os créditos sobre os referidos insumos (da OBS. 4) devem ser admitidos. Mesmo antes do PN Cosit nº 05, de 2018, alguns julgados do CARF já admitiam créditos da espécie, como se vê, por exemplo, no Acórdão nº 3402-003.817, sessão de 26/01/2017, que por maioria reverteu “todas as glosas que recaíram sobre o centro de custo agrícola, com exceção dos seguintes itens: mão de obra agrícola, oficina manutenção colhedora, oficina mecânica tratores, oficina mecânica veículos, oficinas de implementos, programa de formação profissional agrícola e refeitório alojamento agrícola". A ementa desse Julgado, na parte que aqui interessa, informa: [...] Por serem comuns à produção de açúcar e álcool, esses bens sobre cujos valores ora se admite o creditamento devem ser rateados tal como os da OBS. 3 da planilha “BENS UTIL INSUMOS” (arquivo “BENS UTIL INSUMOS.xlsx”, Doc. 61). Mantém-se o mesmo critério adotado pela fiscalização, cujo rateio não merece qualquer reparo e, inclusive, não foi contestado diretamente pelo contribuinte. [...] A planilha “BENS UTIL INSUMOS” (arquivo “BENS UTIL INSUMOS.xlsx”, Doc. 61) também contém glosas de créditos referentes a adubos e fertilizantes, porque esses insumos tiveram as alíquotas do PIS e Cofins reduzidas a zero pelo art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004 (com efeitos a partir de 26/07/2004). Os valores das aquisições correspondem à “OBS. 5” da referida planilha. Considerou a fiscalização Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 15 que a apuração de créditos das duas Contribuições é vedada pelo art. 3°, §2°, das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de2003. O contribuinte, por sua vez, defende o crédito sobre as aquisições desoneradas, cujas normas, no entanto, não permitem concluir pelo direito defendido na Inconformidade. [...] Dessarte, as aquisições de insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero não dão direito a créditos do PIS e Cofins, tal como considerado pelo Auditor-Fiscal.” Resumindo, a DRJ reverteu as glosas mencionadas nos itens 1 a 2, mantendo as que se fundamentaram em razão do rateio e em razão da aquisição à alíquota zero. Já em recurso voluntário, a recorrente reitera o pedido para reconhecimento do crédito na fase agrícola, pedido este que já fora acatado pela DRJ, conforme a seguinte descrição: III.3.1.1 - Bens Utilizados como Insumos Bens adquiridos para emprego no cultivo da cana-de-açúcar utilizada na fabricação de açúcar e etanol Bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos empregados na atividade agropecuária Neste tópico, nada menciona acerca da aquisição à alíquota zero ou acerca do rateio em relação à venda suspensa de cana-de-açúcar. Assim, os pedidos relativos a este tópico já foram contemplados, razão pela qual não identifiquei a lide relativa a este ponto. Destarte, não conheço do recurso sobre a aquisição de bens utilizados como insumo, alegada no item III. 3.1.1 – Bens utilizados como insumos. No caso, não houve qualquer contestação acerca da reversão das glosas empreendidas pela DRJ quanto ao aspecto quantitativo ou qualitativo, de modo a demonstrar que, apesar de ter havido a reversão na decisão recorrida, tal reversão não tenha sido efetivamente realizada. Serviços Utilizados como Insumos A fiscalização aplicou o mesmo entendimento esposado para o item 3.1.1., conforme baixo transcrito: “Considerando as informações do item 3.1.1 deste relatório e a natureza dos serviços alocados pelo contribuinte na rubrica sob análise, foram tidos como insumos os serviços contratados quando aplicados ou consumidos diretamente nos processos de produção de açúcar e etanol. [...] Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 16 Assim, glosou os itens: 1. Despesas com: comissões sobre vendas; consultorias e assessorias agrícolas, organizacionais, de informática e outras; hospitais e laboratórios; serviços essenciais de água; manutenção em software; cursos, treinamentos e palestras; refeitório, hospedagem, telefonia e comunicação; exames laboratoriais e radiológicos; manutenção de tratores e ônibus; manutenção e conservação de móveis e utensílios; publicidades diversas; manutenção e recuperação de equipamentos de laboratório; aplicação e manejo de fertilizantes, adubos foliares, herbicidas, inseticidas, torta e material orgânico; manutenção e conservação de equipamentos de informática; confecção de carimbo; conserto e reforma de pneus agrícolas e de veículos leves e pesados; serviços de controle de pragas; manutenção e conservação em aeronaves; cambagem, alinhamento e balanceamento de pneus; análises químicas ou físico-químicas de produtos/amostras (controle de qualidade); auditoria, consultoria, assessoria e treinamento; construção de estradas e instalações civis; gráfica e serigrafia; levantamento topográfico; manutenção e aplicação em vidraçaria; manutenção e recuperação de radiadores; manutenção em rádios amadores e acessórios; manutenção/recuperação e retifica de motores (veículos leves e pesados); recuperação e conservação de máquinas e veículos motorizados(leves e pesados); manutenção de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas; mão de obra para pequenas manutenções civis; pesquisa e desenvolvimento de análise de solo; recuperação de propulsoras de graxas; recuperação de toners e cartuchos de tintas para impressoras; recuperação e manutenção de peças de implemento agrícola; saúde e assistência médica e congêneres; tinturaria e lavanderia; vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas; encadernação, gravação e douração de livros revistas e congêneres; manutenção e confecção de placas sinalizadoras; manutenção e recuperação de equipamentos de ar condicionado; manutenção e recuperação de equipamentos para posto de abastecimento; manutenção e recuperação equipamentos de refrigeração industrial; serviços mecanizados de aração, autodeslocamento, calagem, extração e carregamento de cascalho, picarro e terra; corte, tombo e carregamento de cana de açúcar; carregamento de descarregamento de muda; construção e conservação de barragem e estradas; destoca; drenagem, escavação de caixa de passagem e canal de irrigação; gradagem aradora, subsolagem e terraplanagem; tração de reboque/transbordo; convênios hospitalares, odontológicos e laboratoriais; despachante; recarga de extintores; montagem e desmontagem de divisória para escritório; transporte municipal de herbicida, cascalho/terra, água, corretivos e pessoal; análises físico-químicas e microbiológicas de águas; aeroportuários; chaveiros e relojoeiros e manutenção de barragem. 2. aquisições no mercado externo de serviços de consultoria e assessoria organizacional prestados pela empresa STANDARD & POOR S FINANCIAL SERVICES LLC; Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 17 3. serviços de manutenção e conservação de máquinas e veículos motorizados prestados por pessoas jurídicas cujas atividades econômicas estão voltadas para o comércio a varejo de automóveis, caminhonetas e utilitários novos; comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores; comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas; comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar; comércio por atacado de caminhões novos e usados; comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores; recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores; serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores; serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças; comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças; instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração; fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação; atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes; comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários; fabricação de artefatos de tapeçaria e reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico; 4. Os serviços adquiridos para emprego no cultivo da cana-de-açúcar, assim como, na manutenção de máquinas e equipamentos empregados nessa atividade 5. bens vinculados à venda de cana-de-açúcar com suspensão, nos termos do artigo 11, §1º3 da Lei nº11.727/2008 e artigo 8º, §4º, inciso II4 da Lei 10.925/2004; 3 Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de- açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1 o É vedado à pessoa jurídica vendedora de cana-de-açúcar o aproveitamento de créditos vinculados à receita de venda efetuada com suspensão na forma do caput deste artigo. 4 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 945DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art29 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art29 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art542 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art544-3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art30 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art542 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art542 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp214.htm#art544-3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A71iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A71iii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 18 Por sua vez, a DRJ reconheceu que alguns dos serviços poderiam ser reconhecidos à vista do PN Cosit nº 5/2018. Todavia, não o fez devido ao fato de a recorrente não ter demonstrado a essencialidade ou relevância dos serviços para a atividade produtiva, tendo feito apenas alegações genéricas. Assim, sob o ponto de vista da DRJ, a descrição que permitia inferir que se tratava de despesas administrativas foram mantidas as glosas e para a descrição que poderia, em tese, gerar créditos, não foi concedido em razão da não demonstração da essencialidade ou relevância. Assim, nada foi revertido sob este tópico. Por sua vez, o recurso voluntário se volta contra o relatório fiscal e não em face da decisão recorrida, pleiteando a reversão das glosas em razão da superação do entendimento fiscal e porque a fase agrícola gera crédito. Após citar jurisprudência administrativa, resume o pedido aos seguintes serviços: “Portanto, no que concerne aos custos com serviços agrícolas, tais como, mas não se limitando a serviços de comissões sobre vendas; consultorias e assessorias agrícolas, organizacionais, de informática e outras; hospitais e laboratórios; serviços essenciais de água; manutenção em software; cursos, treinamentos e palestras; refeitório, hospedagem, telefonia e comunicação; exames laboratoriais e radiológicos; manutenção de tratores e ônibus; manutenção e conservação de móveis e utensílios; publicidades diversas; manutenção e recuperação de equipamentos de laboratório; aplicação e manejo de fertilizantes, adubos foliares, herbicidas, inseticidas, torta e material orgânico; manutenção e conservação de equipamentos de informática; confecção de carimbo; conserto e reforma de pneus agrícolas e de veículos leves e pesados; serviços de controle de pragas; manutenção e conservação em aeronaves; cambagem, alinhamento e balanceamento de pneus; análises químicas ou físico-químicas de produtos/amostras(controle de qualidade); auditoria, consultoria, assessoria e treinamento; construção de estradas e instalações civis; gráfica e serigrafia; levantamento topográfico; manutenção e aplicação em vidraçaria; manutenção e recuperação de radiadores; manutenção em rádios amadores e acessórios; manutenção/recuperação e retifica de motores (veículos leves e pesados); recuperação e conservação de máquinas e veículos motorizados (leves e pesados); manutenção de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas; mão de obra para pequenas manutenções civis; pesquisa e desenvolvimento de análise desolo; recuperação de propulsoras de graxas; recuperação de toners e cartuchos de tintas para impressoras; recuperação e manutenção de peças de implemento agrícola; saúde e assistência médica e congêneres; tinturaria e lavanderia; vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas; encadernação, gravação e douração de livros revistas e congêneres; manutenção e confecção de placas sinalizadoras; manutenção e recuperação de equipamentos de ar condicionado; [...] § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 19 manutenção e recuperação de equipamentos para posto de abastecimento; manutenção e recuperação equipamentos de refrigeração industrial; serviços mecanizados de aração, autodeslocamento, calagem, extração e carregamento de cascalho, picarro e terra; corte, tombo e carregamento de cana de açúcar; carregamento de descarregamento de muda; construção e conservação de barragem e estradas; destoca; drenagem, escavação de caixa de passagem e canal de irrigação; gradagem aradora, subsolagem e terraplanagem; tração de reboque/transbordo; convênios hospitalares, odontológicos e laboratoriais; despachante; recarga de extintores; montagem e desmontagem de divisória para escritório; transporte municipal de herbicida, cascalho/terra, água, corretivos e pessoal; análises físico-químicas e microbiológicas de águas; aeroportuários; chaveiros e relojoeiros e manutenção de barragem; serviços de manutenção e conservação de máquinas e veículos motorizados prestados por pessoas jurídicas cujas atividades econômicas estão voltadas para o comércio a varejo de automóveis, caminhonetas e utilitários novos; comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores; comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas; comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar; comércio por atacado de caminhões novos e usados; comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores; recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores; serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores; serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças; comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças; instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração; fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação; atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes; comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários; fabricação de artefatos de tapeçaria e reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico; DEVEM TEROCRÉDITO RECLAMADO RESSARCIDO, EIS QUE TAIS SERVIÇOSSÃO ESSENCIAIS E PERTINENTES AO CULTIVO DA CANA-DE-AÇÚCAR, ATIVIDADEESSENCIAL NO PROCESSO PRODUTIVO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL, LOGO,DÃODIREITO AO CREDITAMENTO. Pediu ainda o crédito sobre fretes pagos e tributados sobre o transporte de insumos sujeitos à alíquota zero. Percebe-se que a recorrente, mesmo diante do fundamento exposto pela DRJ, de falta de demonstração da essencialidade e relevância necessária para a aplicação do conceito de insumos do REsp 1.221.170, deixou de produzir tal demonstração, além de pleitear um conceito de insumo mais abrangente, consistente na tese do IRPJ, relativo a custos e despesas operacionais. Não obstante a falta de esclarecimento por parte da recorrente, é possível inferir pela descrição feita pela própria fiscalização, que alguns serviços se referem à fase Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 20 agrícola e que não faz sentido a DRJ ter revertido as glosas de bens relativos à fase agrícola e não ter revertido os serviços. Assim, diante da falta de esclarecimentos feitos pela recorrente, um dos fundamentos da decisão recorrida, bem como diante da descrição feita pela fiscalização e, portanto, incontroversa, considero que são serviços utilizados na fase agrícola, retirados da planilha “SERVIÇOS UTIL INSUMOS.xlsx”, Doc. 61, cujos créditos não foram autorizados pela fiscalização: LAMPADA FAROL SERVICO COLHEDORA CANA JOHN DEERE 3510 REF: 179326, MANUTENCAO E LAVAGEM EM EMBALAGENS E BIG BAG, SERVICO MANUTENCAO RECUPERACAO DE EQUIP.LABORATORIOS INDUSTRIAL, SERVICO APLICACAO DE MANCHAO (diversos), SERVICO APLICACAO AEREA DE ADUBO FOLIAR, SERVICO CONSERTO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO CONTROLE DE PRAGAS, SERVICO DE ANALISE FISICO/QUIMICO ALCOOL ANIDRO/HIDRATADO, SERVICO DE MANUTENCAO E CONSERVACAO EM AERONAVES, SERVICO DE ANALISE DE BAGACO DE CANA, SERVICO DE ANALISES QUIMICAS PARA AMOSTRAS DE ACUCAR, SERVICO DE MAO DE OBRA PARA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, SERVICO DE MANUTENCAO E RECUPERACAO DE CILINDROS HIDRAULICOS, SERVICO DE ANALISES QUIMICAS EM AMOSTRAS DE OLEO MINERAL ISOLANTE, SERVICO DE RECUPER.E.REVISAO GERAL AR CONDICIONADO VEICULOS PESADOS, SERVICO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ANALISE DE SOLO, SERVICO DE RECUPERACAO DE PROPULSORAS DE GRAXAS, SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE VEICULO PESADO MB, SERVICO DE REFORMA PNEU AGRICULA (diversos), SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO DE VULCANIZACAO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO LOCACAO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO AEREA DE HERBICIDA E INSETICIDA, SERVICO MANUTENCAO E RECUPERACAO EQUIPAMENTOS REFRIGERACAO INDUSTRIAL, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO AEREA FERTILIZANTES, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE FERTILIZANTES, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE HERBICIDA E INSETICIDA, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE TORTA/MAT.ORGANICO, SERVICO MECANIZADO DE ARACAO, SERVICO MECANIZADO DE AUTODESLOCAMENTO, SERVICO MECANIZADO DE CALAGEM, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE MUDA INSUMO, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE CACALHO/PICARRO/TERRA, SERVICO MECANIZADO DE DESCARREGAMENTO DE MUDA /INSUMO, SERVICO MECANIZADO DE CORTE DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE DESTOCA, SERVICO MECANIZADO DE COBRICAO /APLICACAO INSETICIDA, SERVICO MECANIZADO DE ESCAVACAO DE CANAL DE IRRIGACAO, SERVICO MECANIZADO DE EXTRACAO CASCALHO/PICARRO, SERVICO MECANIZADO DE GRADAGEM ARADORA, SERVICO MECANIZADO DE TOMBO DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE MANEJO TORTA/MAT.ORGANICA, SERVICO MECANIZADO DE SUBSOLAGEM, SERVICO MECANIZADO DE TRACAO DE TRANSBORDO, SERVICO MECANIZADO DE TRACAO DE REBOQUE, SERVICO Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 21 MECANIZADO NO MANEJO DE BAGACO, SERVICO RECUPERACAO E MANUTENCAO PECAS M.NIVELAD.CATERPILLAR 120H, SERVICO RECUPERACAO E MANUTENCAO PECAS DE TRATORES AGRICOLA (diversos), SERVICO REFORMA PNEU INDUSTRIAL CONVENCIONAL 65010 QUENTE, SERVICO REFORCO CARCACA PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO REFORMA PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO TRANSPORTE MUNICIPAL DE CORRETIVOS/GESSO, SERVICO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE HERBICIDA, SERVICO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE MAQUINAS /EQUIPAMENTOS, SERVICOS ANALISES FISICO / QUIMICA / MICROBIOLOGICAS DE AGUAS. Para as demais descrições, ou se referem a serviços administrativos (consultoria, comissões etc) ou a descrição é genérica não sendo possível inferir que se trata de serviços aplicados na fase agrícola ou industrial. Despesas de Energia Elétrica Neste item, foram glosados pela fiscalização, a conta dos serviços essenciais de telefone; telefonia e comunicação; conta dos serviços essenciais de água e ao serviço de transporte intermunicipal para uso e consumo. Por seu turno, a DRJ manteve as glosas por não se referirem a despesas de energia elétrica e, em relação à água, por não haver demonstração da utilização. Em recurso voluntário, a recorrente apenas reitera que o CARF reconhece que os custos incorridos com águas residuais, captação de água e tratamento de água e com despesas de transporte necessárias ao processo produtivo. Compulsando a planilha DESP ENERGIA ELETRICA.xlsx”, Doc. 61, constato que os serviços essenciais de água são serviços adquiridos da Saneamentos de Goiás – SANEAGO e que o serviço de transporte é para uso e consumo, não sendo possível inferir que se trata de insumos informados equivocadamente como despesas de energia elétrica. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados a PJ A fiscalização glosou despesas com locação de veículo para transporte de cana; locação de veículo para transporte de cascalho/mat. orgânica; locação de veículo para transporte de pessoal e locação de veículos para transporte de insumos/mat. diversos, despesas com serviços de auditoria, consultoria, assessoria e treinamento, locação de veículos leves. A DRJ, por sua vez, não concedeu o crédito por falta de detalhamento acerca dos referidos serviços. Já em recurso voluntário, a recorrente apenas afirmou que o CARF possui entendimento uníssono acerca da possibilidade de crédito sobre aquisições de serviços de locação de máquinas, equipamentos e veículos, consumidos na produção. Inicialmente, é necessário ressalvar que o CARF editou a Súmula nº 190: Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 22 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Contudo, entendo possível o reconhecimento de crédito, não com fulcro no inciso IV, mas no inciso II, na condição de insumos, desde que a locação seja realizada na área produtiva. Compulsando a planilha de glosa DESP ALUG MAQ E EQUIP.xlsx”, Doc. 61, parece inconteste que locação de veículo para transporte de cana e a locação de veículo para transporte de cascalho/mat. orgânica ocorrem na fase agrícola. A locação corresponde a uma cessão de direito de uso e gozo de coisa não fungível (art. 565 do Código Civil). Já os artigos 80 e 82 equiparam os direitos reais e os direitos pessoais patrimoniais a bens, para efeitos legais: CAPÍTULO I Dos Bens Considerados em Si Mesmos Seção I Dos Bens Imóveis Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta. [...] Seção II Dos Bens Móveis Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I - as energias que tenham valor econômico; II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. Destarte, a locação pode ser tomada como direito obrigacional patrimonial, decorrente do contrato entre as partes, equiparando-se a bens para efeitos legais, podendo assim ser tomado o crédito sobre a despesa. Destaca-se que a Lei nº 10.865/2004, ao tratar do crédito da não-cumulatividade nas importações, estabeleceu no §6º do artigo 15, que os direitos autorais pagos Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 23 pela indústria fonográfica são insumos, o que indica a equiparação a bens. A Lei nº 9.610/1998 confirma a equiparação em seu artigo 3º: “Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.” Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] § 6º O disposto no inciso II do caput deste artigo alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições de que trata esta Lei Frise-se, ainda, que a instituição do PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação permitiu o tratamento isonômico em relação à tributação dos bens e serviços prestados no país pelo PIS/Pasep e Cofins sobre o faturamento, como se depreende da exposição de motivos da MP nº 164/2004, parcialmente transcrita a seguir, o que significa dizer que a acepção do termo serviço deve ser a mesma. Exposição de motivos da MP nº 164/2004 2. As contribuições sociais ora instituídas dão tratamento isonômico entre a tributação dos bens produzidos e serviços prestados no País, que sofrem a incidência da Contribuição para o PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento Seguridade Social (COFINS), e os bens e serviços importados de residentes ou domiciliados no exterior, que passam a ser tributados às mesmas alíquotas dessas contribuições. (grifei) 3. Considerando a existência de modalidades distintas de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - cumulativa e não-cumulativa - no mercado interno, nos casos dos bens ou serviços importados para revenda ou para serem empregados na produção de outros bens ou na prestação de serviços, será Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 24 possibilitado, também, o desconto de créditos pelas empresas sujeitas à incidência não-cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS, nos casos que especifica. 4. A proposta, portanto, conduz a um tratamento tributário isonômico entre os bens e serviços produzidos internamente e os importados: tributação às mesmas alíquotas e possibilidade de desconto de crédito para as empresas sujeitas à incidência não-cumulativa. As hipóteses de vedação de créditos vigentes para o mercado interno foram estendidas para os bens e serviços importados sujeitos às contribuições instituídas por esta Medida Provisória. (grifei) Por outro lado, já na legislação anterior, no regime cumulativo, o conceito de “serviço” já havia sido adotado de modo a abarcar obrigações que não apenas a de fazer, conforme o Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, ao definir a intermediação financeira e o prêmio no recebimento de seguros como serviços financeiros. A respeito, transcreve-se trecho do referido parecer: "32. Dessa forma, fica. claro que a atividade bancária é constituída por serviços que são disponibilizados aos clientes, dentre os quais se inclui a intermediação financeira. Efetivamente, o ponto fundamental do presente trabalho é possuir a clara avaliação do que se pode considerar serviço para fins tributários. Assim, o conceito de serviço, deve ser considerado sob o "contexto sistemático da Constituição", que "leva à conclusão de que o conceito constitucional de serviço não coincide com o emergente da acepção comum, ordinária, desse vocábulo". Foi Alfredo Augusto Becker - apoiado em Pontes de Miranda - quem melhor mostrou que a norma jurídica como que "deturpa" ou "deforma" os fatos, do inundo, ao erigi-los em fatos jurídicos".17 Ainda, segundo Aires Barreto, "serviço tributável é o desempenho de atividade economicamente apreciável, produtiva, de utilidade para outrem, porém sem subordinação, sob regime de direito privado, com fito de remuneração". [...] 35. Tal conceito (de serviços) compreende a. totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado - ou seja., compreendendo tanto as "operações" quanto os "serviços" bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Gerai sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994." O STJ também não adotou a tese restritiva de serviço como obrigação de fazer, ao julgar o REsp 929.521-SP, sob a sistemática de recursos repetitivos, no qual decidiu-se pela incidência de PIS e Cofins sobre a locação de bens móveis com a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COFINS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 25 1. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, uma vez que "o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais " (Precedente do STF que versou sobre receitas decorrentes da locação de bens imóveis: RE 371.258 AgR, Relator(a): Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 03.10.2006, DJ 27.10.2006). Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ acerca de receitas decorrentes da locação de bens móveis: AgRg no Ag 1.136.371/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04.08.2009, DJe 27.08.2009; AgRg no Ag 1.067.748/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 01.06.2009; REsp 1.010.388/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.02.2009, DJe 11.02.2009; e AgRg no Ag 846.958/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.06.2007, DJ 29.06.2007. 2. Deveras, "a base de incidência da COFINS é o faturamento, assim entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade empresarial e (b) no conceito de mercadoria da LC 70/91 estão compreendidos até mesmo os bens imóveis, com mais razão se há de reconhecer a sujeição das receitas auferidas com a operações de locação de bens móveis à mencionada contribuição" (REsp 1.010.388/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.02.2009, DJe 11.02.2009; e EDcl no REsp 534.190/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19.08.2004, DJ 06.09.2004). 3. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta engloba as receitas advindas das operações de locação de bens móveis, que constituem resultado mesmo da atividade econômica empreendida pela empresa. 4. O artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. A ofensa a princípios e preceitos da Carta Magna não é passível de Superior Tribunal de Justiça apreciação em sede de recurso especial. 6. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c", do permissivo constitucional. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular. Tal recurso especial foi interposto por contribuinte, em cujas razões recursais, dentre outras, alegou violação aos artigos 565 a 594 do Códifo Civil (distinção entre os contratos de locação e de prestação de serviços), violação ao artigo 110 do CTN, por alteração dos conceitos de direito privado e violação ao artigo 2º da LC nº 70/1991 que definia o fato gerador da Cofins. Constata-se, assim, que o Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 26 conceito civilista não foi o adotado para se definir o alcance do termo serviço para a incidência das contribuições sobre o faturamento. De modo similar, são os entendimentos que adotam como serviços financeiros o spread bancário e o prêmio recebido nas atividades de seguros. Assim, seja por equiparação a bens, seja por um conceito econômico de serviços, a locação de bens na fase agrícola deve gerar créditos. Quanto às demais locações, a descrição pode envolver tanto área de produção quanto administrativa, não sendo possível fazer a segregação, se a própria recorrente não demonstrou a utilização. Concluindo, reverto a glosa sobre locação de veículo para transporte de cana e a locação de veículo para transporte de cascalho/mat. Despesas de Armazenagem de Mercadorias e Frete na Operação de Venda A fiscalização glosou créditos decorrentes dos seguintes transportes: 1. transporte de máquinas e equipamentos agrícolas próprios da pessoa jurídica fiscalizada, de retorno de conserto, ou de remessa por conta de contrato de comodato; 2. Transporte cujo remetente e destinatário da nota não se refere à recorrente; 3. Transporte de carrego e descarrego de cana-de-açúcar; 4. Fretes entre estabelecimentos da recorrente, frete de bens de uso e consumo, fretes aéreos, de pessoal e de água; 5. Locação de veículos; 6. Fretes nas aquisições de bens utilizados no cultivo da cana-de-açúcar pelo fato de estes bens terem sido glosados, inclusive nas aquisições de bens desonerados (art. 3º, §2º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003); 7. Fretes sobre despesas de venda de cana-de-açúcar, sem tributação, nos termos do artigo 8º, §4º da Lei 10.925/2004 e artigo 11 da Lei 11.727/2008) 8. Fretes sobre bens adquiridos para emprego no cultivo da cana-de-açúcar destinada à venda nos termos do artigo 8º, §4º da Lei 10.925/2004 e artigo 11 da Lei 11.727/2008) A DRJ manteve a glosa em razão de a recorrente alegar hipóteses de fretes, não relacionadas com operações de venda. Já em recurso voluntário, a recorrente defende que os fretes foram utilizados para transporte de insumos, ainda que sujeitos à alíquota zero, e para operações de venda. Os únicos fretes sobre operações de venda glosados o foram em razão da vedação contida no artigo 8, §4º da Lei nº 10.925/2004 e artigo 11 da Lei 11.727/2008, em Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 27 relação aos quais nada contesta a recorrente. Assim, a glosa sobre tais fretes deve ser mantida. A mesma situação se aplica aos fretes de aquisição de insumos utilizados no cultivo da cana-de-açúcar vendida com suspensão, cuja glosa também deve ser mantida. Já a glosa sobre os fretes de aquisição de bens utilizados no cultivo da cana-de- açúcar destinada à produção de açúcar e álcool deve ser revertida, pois o único fundamento da glosa foi o fato de os bens terem sido glosados. Tendo o acórdão da DRJ revertido a glosa dos bens, a consequência jurídica é a reversão da glosa dos créditos sobre os fretes, inclusive, para os bens sujeitos à alíquota zero, a teor da Súmula CARF nº 1885, devendo tais fretes serem submetidos ao rateio para manter a glosa relativa aos créditos vinculados à venda de cana-de-açúcar com suspensão. Por fim, o transporte de insumos entre estabelecimentos gera crédito. No caso, as descrições que permitem inferir tratar de transporte de insumos são carrego e descarrego de cana-de-açúcar, devendo tais serviços serem submetidos ao rateio para manter a glosa relativa aos créditos vinculados à venda de cana-de-açúcar com suspensão. As demais descrições não se referem a transporte interno de insumos. Resumindo, reverto as glosas sobre os fretes nas aquisições de bens utilizados no cultivo da cana-de-açúcar e sobre o serviço de carrego e descarrego de cana-de- açúcar, não vinculados às receitas de venda de cana-de-açúcar, sujeita à suspensão de que tratam os artigos 8º, §4º da Lei 10.925/2004 e 11 da Lei 11.727/2008. Despesas de Contraprestações de Arrendamento Mercantil A fiscalização informa que os valões informados nesta rubrica se referem a bens e serviços informados pela recorrente em sua memória de cálculo como “outras operações com direito a crédito”, analisadas em tópico próprio e que fora informada em duplicidade para a Cofins, em ambas as rubricas. A DRJ ressalta que a recorrente apenas alega que o crédito deve ser mantido, sem se referir expressamente à fundamentação da fiscalização. Em recurso voluntário, a recorrente pleiteia o reconhecimento do crédito por se tratar de aluguel de arrendamento rural, sem, contudo, estabelecer dialeticidade com a motivação da fiscalização, que fora a informação em duplicidade com a rubrica “outras operações com direito a crédito”. Portanto, mantenho a glosa. 5 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 28 Outras operações com direito à crédito A fiscalização glosou créditos sobre rubricas apresentadas em memória de cálculo que não foram incluídas nas rubricas anteriores, por dois motivos: aquisição de bens e serviços não considerados como insumos ou por falta de previsão legal e aquisição de bens do ativo imobilizado. Em seguida, resumiu as glosas nos termos abaixo: 1. aquisições de: máquinas, equipamentos e implementos agrícolas; produtos, partes e peças utilizadas na manutenção de tratores, reboques e veículos (leves e pesados); produtos empregados no tratamento da água (p. ex, inibidores de corrosão e incrustação) para limpeza de equipamentos e tubulações em sistemas geradores de vapor (caldeiras), de evaporação e de resfriamento; no tratamento de efluentes industriais (ETA); etanol, peças e equipamentos para postos de abastecimento; óleo diesel para utilização nos tratores (preparação do solo e colheita da cana) e veículos pesados (transporte da cana), conforme resposta dada à intimação lavrada em 30/01/2015 (Doc. 16); roupas e acessórios para proteção do trabalhador; produtos de limpeza pessoal; graxas (por força do disposto na Solução de Divergência Cosit nº 12/2007); produtos para uso veterinário; produtos, instrumentos e equipamentos para uso em laboratório; equipamentos, instrumentos e utensílios de utilização/aplicação manual; antena para rádio (amador/portátil); produtos e equipamentos utilizados para soldagem (arames, eletrodos, oxigênio, acetileno, bicos, varetas); aparelhos telefônicos e de vídeo (dvd); e demais bens destacados na planilha acima citada; 2. serviços: de manutenção e reparo de partes e peças de tratores, reboques e veículos (leves e pesados); de controle de pragas; de levantamento topográfico; de hospedagem; de consultoria e assessoria agrícola, industrial, jurídica, organizacional, de informática e outras; de auditoria e treinamento; de conserto e reforma de pneus e câmaras de ar; de cambagem, alinhamento e balanceamento de pneus; hospitalares, odontológicos e de laboratórios; de gráfica e serigrafia; de vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas; de recuperação de toners e cartuchos de tinta para impressoras; de informática, telefonia e comunicação; de manutenção, recuperação e recarga de extintores; prestados por despachantes; de manutenção em rádio amadores; de mão de obra para pequenas manutenções civis; de regularização, inspeção e avaliação de veículos; de manutenção e recuperação de equipamentos de ar condicionado; de preparo de refeições; de saúde e assistência médica e congêneres; de manutenção e confecção de placas sinalizadoras/identificadoras padrão Grupo Farias; essenciais de fornecimento de água; de análise físico/químico do álcool anidro/hidratado; de recuperação e manutenção de peças de implemento agrícola; de análise físico/química/microbiológica de águas; de manutenção e lavagem em embalagens big bag; de calibração com emissão de certificado; de limpeza e higienização de EPI’s; de manutenção e aplicação em vidraçaria; de análise de resíduo de cinzas, gases a combustão; de análises químicas e amostras de óleo mineral isolante; de viagens e turismo; de manutenção e conservação em aeronaves; de limpeza de resíduos contaminados com óleo; de confecção de cortina e apoio de cabeça para poltronas de ônibus; de recuperação de equipamentos para postos de gasolina; de pesquisa e desenvolvimento de análise de solo; de manutenção e conservação de mesas/cadeiras de metais; de serviços prestados por chaveiros e relojoeiros; de Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 29 confecção de carimbo tipo pendrive; de limpeza de esgotos/limpa fossas; de telecomunicação e multimídia; de encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres; de licenciamento para uso da tecnologia Prosugar; e demais serviços destacados na planilha acima citada; 3. aquisições de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI, de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI, de sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio e de corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI os quais, além de não serem considerados insumos diretos utilizados no processo produtivo de açúcar e etanol, tiveram as alíquotas de PIS e Cofins, incidentes sobre as receitas brutas de suas vendas nº mercado interno, reduzidas a zero pelo art. 1º da Lei nº 10.925/2004, com efeitos a partir de 26/07/2004; 4. serviços de manutenção e conservação de máquinas e veículos motorizados prestados por pessoas jurídicas cujas atividades econômicas estão voltadas para comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores; comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores; fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação; recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores; reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico; serviços de borracharia para veículos automotores; serviços de capotaria e serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; 5. aquisições de mesas, ventiladores, cadeiras, arquivo com gavetas, bebedouro, balcão de inox, furadeiras, monitores, morsa, máquinas fotográficas, aparelho DVD, mesa e foco cirúrgicos, cama para parto, relógio, computador, roteador, impressora, scanner, nobreak, estabilizador de tensão, quadro de comando, rádio, plaina niveladora, parafusadeira, furadeira, betoneira, macaco hidráulico/hidropneumático, motor elétrico, amalgamador, ar-condicionado, entre outros bens; A DRJ manteve a glosa em razão de a recorrente não ter relacionado as alegações aos itens glosados. Em recurso voluntário, a recorrente defende o creditamento sobre graxas e óleo diesel utilizados em máquinas e veículos empregados na área de produção, aquisição de bens empregados no tratamento de água, bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, bem como serviços já explorados anteriormente, a saber: planejamento de plantio da cana e investimento em tecnologia de produção; águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório industrial/microbiológico, laboratório de cotesia, laboratório de metharizium, laboratório de teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água, serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação, materiais de laboratório e vidraria de laboratório, produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 30 reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes e clarificante; aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no país; Combustível, Transporte de trabalhadores e Transporte da Cana de Açúcar; combustíveis que se referem a transporte de empregados e de mão de obra na área do cultivo e colheita da cana de açúcar, transporte aéreo para aplicação de produtos na área cultivada, transporte de resíduos, transportes nas atividades de colheita e na fase de tratamento da cana e dos subprodutos da cana, antes da obtenção do produto final (açúcar ou álcool); águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório industrial/microbiológico, laboratório de cotesia, laboratório de metharizium, laboratório de teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água, serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação, materiais de laboratório e vidraria de laboratório, produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes e clarificante; aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País; serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas; frete pago e tributado para o transporte de mercadorias tributadas pelo PIS com alíquota zero; águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório industrial/microbiológico, laboratório de cotesia, laboratório de metharizium, laboratório de teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água, serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação, materiais de laboratório e vidraria de laboratório, produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes e clarificante; gasto com energia elétrica Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 31 consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; transporte realizado com frota própria, encargos de depreciação de veículos pesados e bens de informática; e, locação de veículos de transporte; transporte dos funcionários até o local do corte da cana-de-açúcar; adesivos, corretivos, cupinicidas, fertilizantes, herbicidas e inseticidas; terraplanagem, topografia e outros, a locação de máquinas, equipamentos e veículos; fretes vinculados à aquisição de insumos ou de produtos inacabados entre os estabelecimentos da empresa; frete na operação de venda; frete pago e tributado para o transporte de mercadorias tributadas pelo PIS com alíquota zero; frete por prestação de serviços de transporte de insumos entre estabelecimentos do próprio contribuinte; transporte de cana e transporte de olhadura; transporte, pago a pessoa jurídica, de trabalhadores rurais envolvidos na atividade de corte da cana-de-açúcar e as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no maquinário agrícola ligado ao corte e carregamento da cana de açúcar, assim como, nos caminhões que transportam a cana da lavoura até a unidade industrial; aluguel de imóvel rural; arrendamento de imóveis rurais de pessoas jurídicas. Inicialmente, em relação às glosas com fundamento por se tratar de aquisições do ativo imobilizado, a recorrente não o questiona, assim como não foi tratado nos itens anteriores. Assim, por se tratar de bens sujeitos à depreciação, o crédito não pode ser concedido como insumos, mas pela despesa de depreciação, a qual não foi glosada pela fiscalização. Assim, não havendo contestação quanto à condição de bem pertencer ao ativo imobilizado, mantenho a glosa referida como 5, na planilha “OUTRAS OPERACOES.xlsx”, Doc. 61. Já em relação à glosa denominada de 4, o fundamento foi falta de previsão legal e falta da condição de insumo. Neste ponto, percebe-se que a recorrente elenca diversos bens e serviços já abordados nos itens anteriores. Compulsando a planilha OUTRAS OPERACOES.xlsx”, Doc. 61., constato que a glosa denominada 4 totalizou mais de 10.000 itens, em mais de 30.000 linhas, sendo, na maior parte, de bens adquiridos (peças, etc) e alguns serviços, cujas descrições são similares às analisadas no item “serviços utilizados como insumos”. Para os serviços, identifiquei os seguintes que podem gerar créditos, tendo em vista a reversão da mesma descrição na análise do item “serviços utilizados como insumos”: SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO DE MANUTENCAO E CONSERVACAO EM AERONAVES, MANUTENCAO E LAVAGEM EM EMBALAGENS E BIG BAG., SERVICO CONTROLE DE PRAGAS, SERVICO CONSERTO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO APLICACAO DE MANCHAO (diversos), SERVICO DE ANALISES FÍSCO/QUIMICAS (diversos), SERVICO DE LIMPEZA DE RESIDUOS CONTAMINADOS COM OLEO, SERVICO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ANALISE DE SOLO, SERVICO DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO DE EPI´S, SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICOS ANALISES FISICO / QUIMICA / Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 32 MICROBIOLOGICAS DE AGUAS, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Em relação aos bens, dado o elevado número de itens sem especificação quanto à sua utilização, bem como em razão do fato de estarem relacionados pela recorrente em linha genérica de outras operações, considero que podem ser considerados insumos, os itens descritos pela própria fiscalização no Relatório Fiscal, similares às descrições em itens anteriores revertidos. Assim, considero que sejam bens aplicados na produção agrícola e industrial os seguintes: produtos, partes e peças utilizadas na manutenção de tratores, reboques e veículos pesados; produtos empregados no tratamento da água (p. ex, inibidores de corrosão e incrustação) para limpeza de equipamentos e tubulações em sistemas geradores de vapor (caldeiras), de evaporação e de resfriamento; no tratamento de efluentes industriais (ETA); óleo diesel para utilização nos tratores (preparação do solo e colheita da cana) e veículos pesados (transporte da cana), conforme resposta dada à intimação lavrada em 30/01/2015 (Doc. 16); roupas e acessórios para proteção do trabalhador, graxas; produtos, instrumentos e equipamentos para uso em laboratório, conforme descrito pela autoridade fiscal. Por outro lado, as aquisições sujeitas à alíquota zero não geram crédito a teor do artigo 3º, §2º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, descritas pela fiscalização como aquisições de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI, de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI, de sementes e mudas destinadas à semeadura e plantio e de corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI. Para as demais descrições, ou se referem a itens administrativos (mesas, ventiladores, cadeiras, serviços de consultoria etc) ou a descrição por ser genérica poderia ser referir tanto a itens administrativos ou de produção (serviços de manutenção e conservação de máquinas e veículos motorizados), não tendo a recorrente exposto a segregação ou identificado a que se referem. Créditos Calculados por Unidade de Medida de Produto; Ajustes Positivos de Créditos e Créditos Presumidos Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal Neste ponto, não houve lide, mas apenas a concordância com o procedimento de aproveitamento de ofício seja realizado após o cancelamento do lançamento do processo 10480.728488/2016-15. Impossibilidade de rateio de cana-de-açúcar, bagaço de cana, energia elétrica, palha de cana, melaço, coco fruto e mudas de cana A recorrente alega que o rateio está equivocado, pois considerou-se na receita bruta, a venda de todos os produtos, quando deveria apenas considerar as vendas de álcool e açúcar. Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 33 Conforme relatório fiscal, o rateio foi efetuado com base na opção realizada pelo contribuinte no DACON e de acordo com o disposto nos §§7º, 8º e 9º do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Contudo, a fiscalização efetuou conforme a recorrente está requerendo. Houve elaboração de três percentuais de rateio, um apenas sobre açúcar e álcool, outro apenas relativo ao açúcar e outro relativo a todas as receitas. Apenas em relação às despesas de energia elétrica e aluguéis de máquinas e equipamentos é que o rateio incluiu todas as receitas, porque tais dispêndios são comuns a todas as receitas, no entender da fiscalização e está correto, uma vez que a recorrente não demonstrou a vinculação destas despesas exclusivamente a alguma receita específica. Já o rateio efetuado pela fiscalização em relação ao crédito dos serviços e bens da fase agrícola não levou em consideração todas as receitas, conforme afirmado pela recorrente. Assim, nego provimento a este ponto. Diante do exposto, voto para conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer o creditamento sobre os serviços LAMPADA FAROL SERVICO COLHEDORA CANA JOHN DEERE 3510 REF: 179326, MANUTENCAO E LAVAGEM EM EMBALAGENS E BIG BAG, SERVICO MANUTENCAO RECUPERACAO DE EQUIP.LABORATORIOS INDUSTRIAL, SERVICO APLICACAO DE MANCHAO Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 34 (diversos), SERVICO APLICACAO AEREA DE ADUBO FOLIAR, SERVICO CONSERTO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO CONTROLE DE PRAGAS, SERVICO DE ANALISE FISICO/QUIMICO ALCOOL ANIDRO/HIDRATADO, SERVICO DE MANUTENCAO E CONSERVACAO EM AERONAVES, SERVICO DE ANALISE DE BAGACO DE CANA, SERVICO DE ANALISES QUIMICAS PARA AMOSTRAS DE ACUCAR, SERVICO DE MAO DE OBRA PARA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, SERVICO DE MANUTENCAO E RECUPERACAO DE CILINDROS HIDRAULICOS, SERVICO DE ANALISES QUIMICAS EM AMOSTRAS DE OLEO MINERAL ISOLANTE, SERVICO DE RECUPER.E.REVISAO GERAL AR CONDICIONADO VEICULOS PESADOS, SERVICO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ANALISE DE SOLO, SERVICO DE RECUPERACAO DE PROPULSORAS DE GRAXAS, SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE VEICULO PESADO MB, SERVICO DE REFORMA PNEU AGRICULA (diversos), SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO DE VULCANIZACAO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO LOCACAO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO AEREA DE HERBICIDA E INSETICIDA, SERVICO MANUTENCAO E RECUPERACAO EQUIPAMENTOS REFRIGERACAO INDUSTRIAL, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO AEREA FERTILIZANTES, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE FERTILIZANTES, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE HERBICIDA E INSETICIDA, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE TORTA/MAT.ORGANICO, SERVICO MECANIZADO DE ARACAO, SERVICO MECANIZADO DE AUTODESLOCAMENTO, SERVICO MECANIZADO DE CALAGEM, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE MUDA INSUMO, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE CACALHO/PICARRO/TERRA, SERVICO MECANIZADO DE DESCARREGAMENTO DE MUDA /INSUMO, SERVICO MECANIZADO DE CORTE DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE DESTOCA, SERVICO MECANIZADO DE COBRICAO /APLICACAO INSETICIDA, SERVICO MECANIZADO DE ESCAVACAO DE CANAL DE IRRIGACAO, SERVICO MECANIZADO DE EXTRACAO CASCALHO/PICARRO, SERVICO MECANIZADO DE GRADAGEM ARADORA, SERVICO MECANIZADO DE TOMBO DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE MANEJO TORTA/MAT.ORGANICA, SERVICO MECANIZADO DE SUBSOLAGEM, SERVICO MECANIZADO DE TRACAO DE TRANSBORDO, SERVICO MECANIZADO DE TRACAO DE REBOQUE, SERVICO MECANIZADO NO MANEJO DE BAGACO, SERVICO RECUPERACAO E MANUTENCAO PECAS M.NIVELAD.CATERPILLAR 120H, SERVICO RECUPERACAO E MANUTENCAO PECAS DE TRATORES AGRICOLA (diversos), SERVICO REFORMA PNEU INDUSTRIAL CONVENCIONAL 65010 QUENTE, SERVICO REFORCO CARCACA PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO REFORMA PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO TRANSPORTE MUNICIPAL DE CORRETIVOS/GESSO, SERVICO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE HERBICIDA, SERVICO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE MAQUINAS /EQUIPAMENTOS, SERVICOS ANALISES FISICO / QUIMICA / MICROBIOLOGICAS DE AGUAS constantes da planilha “SERVIÇOS UTIL INSUMOS.xlsx”, Doc. 61, sobre locação de veículo para transporte de cana e a locação de veículo para transporte Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 35 de cascalho/mat. orgânica constantes da planilha “DESP ALUG MAQ E EQUIP.xlsx”, Doc. 61”, sobre fretes nas aquisições de bens utilizados no cultivo da cana-de-açúcar e sobre o serviço de carrego e descarrego de cana-de-açúcar, não vinculados às receitas de venda de cana-de-açúcar, sujeita à suspensão de que tratam os artigos 8º, §4º da Lei 10.925/2004 e 11 da Lei 11.727/2008, sobre SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO DE MANUTENCAO E CONSERVACAO EM AERONAVES, MANUTENCAO E LAVAGEM EM EMBALAGENS E BIG BAG., SERVICO CONTROLE DE PRAGAS, SERVICO CONSERTO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO APLICACAO DE MANCHAO (diversos), SERVICO DE ANALISES FÍSCO/QUIMICAS (diversos), SERVICO DE LIMPEZA DE RESIDUOS CONTAMINADOS COM OLEO, SERVICO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ANALISE DE SOLO, SERVICO DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO DE EPI´S, SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICOS ANALISES FISICO / QUIMICA / MICROBIOLOGICAS DE AGUAS, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, constantes da planilha OUTRAS OPERACOES.xlsx”, Doc. 61”; sobre produtos, partes e peças utilizadas na manutenção de tratores, reboques e veículos pesados; produtos empregados no tratamento da água (p. ex, inibidores de corrosão e incrustação) para limpeza de equipamentos e tubulações em sistemas geradores de vapor (caldeiras), de evaporação e de resfriamento; no tratamento de efluentes industriais (ETA); óleo diesel para utilização nos tratores (preparação do solo e colheita da cana) e veículos pesados (transporte da cana), conforme resposta dada à intimação lavrada em 30/01/2015 (Doc. 16); roupas e acessórios para proteção do trabalhador, graxas; produtos, instrumentos e equipamentos para uso em laboratório, constantes da planilha OUTRAS OPERACOES.xlsx”, Doc. 61”. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reconhecer o creditamento sobre os serviços LAMPADA FAROL SERVICO COLHEDORA CANA JOHN DEERE 3510 REF: 179326, MANUTENCAO E LAVAGEM EM EMBALAGENS E BIG BAG, SERVICO MANUTENCAO RECUPERACAO DE EQUIP.LABORATORIOS INDUSTRIAL, SERVICO APLICACAO DE MANCHAO (diversos), SERVICO APLICACAO AEREA DE ADUBO FOLIAR, SERVICO CONSERTO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO CONTROLE DE PRAGAS, SERVICO DE ANALISE FISICO/QUIMICO ALCOOL ANIDRO/HIDRATADO, SERVICO DE MANUTENCAO E CONSERVACAO EM Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 36 AERONAVES, SERVICO DE ANALISE DE BAGACO DE CANA, SERVICO DE ANALISES QUIMICAS PARA AMOSTRAS DE ACUCAR, SERVICO DE MAO DE OBRA PARA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS, SERVICO DE MANUTENCAO E RECUPERACAO DE CILINDROS HIDRAULICOS, SERVICO DE ANALISES QUIMICAS EM AMOSTRAS DE OLEO MINERAL ISOLANTE, SERVICO DE RECUPER.E.REVISAO GERAL AR CONDICIONADO VEICULOS PESADOS, SERVICO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ANALISE DE SOLO, SERVICO DE RECUPERACAO DE PROPULSORAS DE GRAXAS, SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE VEICULO PESADO MB, SERVICO DE REFORMA PNEU AGRICULA (diversos), SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO DE VULCANIZACAO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO LOCACAO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO AEREA DE HERBICIDA E INSETICIDA, SERVICO MANUTENCAO E RECUPERACAO EQUIPAMENTOS REFRIGERACAO INDUSTRIAL, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO AEREA FERTILIZANTES, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE FERTILIZANTES, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE HERBICIDA E INSETICIDA, SERVICO MECANIZADO DE APLICACAO DE TORTA/MAT.ORGANICO, SERVICO MECANIZADO DE ARACAO, SERVICO MECANIZADO DE AUTODESLOCAMENTO, SERVICO MECANIZADO DE CALAGEM, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE MUDA INSUMO, SERVICO MECANIZADO DE CARREGAMENTO DE CACALHO/PICARRO/TERRA, SERVICO MECANIZADO DE DESCARREGAMENTO DE MUDA /INSUMO, SERVICO MECANIZADO DE CORTE DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE DESTOCA, SERVICO MECANIZADO DE COBRICAO /APLICACAO INSETICIDA, SERVICO MECANIZADO DE ESCAVACAO DE CANAL DE IRRIGACAO, SERVICO MECANIZADO DE EXTRACAO CASCALHO/PICARRO, SERVICO MECANIZADO DE GRADAGEM ARADORA, SERVICO MECANIZADO DE TOMBO DE CANA, SERVICO MECANIZADO DE MANEJO TORTA/MAT.ORGANICA, SERVICO MECANIZADO DE SUBSOLAGEM, SERVICO MECANIZADO DE TRACAO DE TRANSBORDO, SERVICO MECANIZADO DE TRACAO DE REBOQUE, SERVICO MECANIZADO NO MANEJO DE BAGACO, SERVICO RECUPERACAO E MANUTENCAO PECAS M.NIVELAD.CATERPILLAR 120H, SERVICO RECUPERACAO E MANUTENCAO PECAS DE TRATORES AGRICOLA (diversos), SERVICO REFORMA PNEU INDUSTRIAL CONVENCIONAL 65010 QUENTE, SERVICO REFORCO CARCACA PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO REFORMA PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO TRANSPORTE MUNICIPAL DE CORRETIVOS/GESSO, SERVICO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE HERBICIDA, SERVICO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE MAQUINAS /EQUIPAMENTOS, SERVICOS ANALISES FISICO / QUIMICA / MICROBIOLOGICAS DE AGUAS constantes da planilha “SERVIÇOS UTIL INSUMOS.xlsx”, Doc. 61, sobre locação de veículo para transporte de cana e a locação de veículo para transporte de cascalho/mat. orgânica constantes da planilha “DESP ALUG MAQ E EQUIP.xlsx”, Doc. 61”, sobre fretes nas aquisições de bens utilizados no cultivo da cana-de- açúcar e sobre o serviço de carrego e descarrego de cana-de-açúcar, não vinculados às receitas de venda de cana-de-açúcar, sujeita à suspensão de que tratam os artigos 8º, §4º da Lei 10.925/2004 e 11 da Lei 11.727/2008, sobre SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, SERVICO DE Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.055 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.730613/2014-87 37 MANUTENCAO E CONSERVACAO EM AERONAVES, MANUTENCAO E LAVAGEM EM EMBALAGENS E BIG BAG., SERVICO CONTROLE DE PRAGAS, SERVICO CONSERTO PNEU AGRICOLA (diversos), SERVICO APLICACAO DE MANCHAO (diversos), SERVICO DE ANALISES FÍSCO/QUIMICAS (diversos), SERVICO DE LIMPEZA DE RESIDUOS CONTAMINADOS COM OLEO, SERVICO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ANALISE DE SOLO, SERVICO DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO DE EPI´S, SERVICO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO DE PECAS DE IMPLEMENTO AGRICOLA, SERVICOS ANALISES FISICO / QUIMICA / MICROBIOLOGICAS DE AGUAS, SERVICO MANUTENCAO CONSERVACAO MAQUINAS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, constantes da planilha OUTRAS OPERACOES.xlsx”, Doc. 61”; sobre produtos, partes e peças utilizadas na manutenção de tratores, reboques e veículos pesados; produtos empregados no tratamento da água (p. ex, inibidores de corrosão e incrustação) para limpeza de equipamentos e tubulações em sistemas geradores de vapor (caldeiras), de evaporação e de resfriamento; no tratamento de efluentes industriais (ETA); óleo diesel para utilização nos tratores (preparação do solo e colheita da cana) e veículos pesados (transporte da cana), conforme resposta dada à intimação lavrada em 30/01/2015 (Doc. 16); roupas e acessórios para proteção do trabalhador, graxas; produtos, instrumentos e equipamentos para uso em laboratório, constantes da planilha OUTRAS OPERACOES.xlsx”, Doc. 61”. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 965DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11324291 #
Numero do processo: 19515.721684/2013-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 PRELIMINARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistem vícios no lançamento quando assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo o Mandado de Procedimento Fiscal instrumento de controle administrativo e a competência do Auditor-Fiscal de caráter nacional. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Aplicação nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, não cabendo ao julgador administrativo afastá-la por alegação de inconstitucionalidade ou confisco. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas bancárias cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea, incumbindo ao contribuinte o ônus da prova. Alegações genéricas, desacompanhadas de correlação individualizada entre os créditos e a documentação apresentada, não afastam a presunção legal. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A omissão de receitas apurada repercute na exigência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, quando fundada na mesma materialidade fática.
Numero da decisão: 1302-007.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexistem vícios no lançamento quando assegurados o contraditório e a ampla defesa, sendo o Mandado de Procedimento Fiscal instrumento de controle administrativo e a competência do Auditor-Fiscal de caráter nacional. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Aplicação nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, não cabendo ao julgador administrativo afastá-la por alegação de inconstitucionalidade ou confisco. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas bancárias cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea, incumbindo ao contribuinte o ônus da prova. Alegações genéricas, desacompanhadas de correlação individualizada entre os créditos e a documentação apresentada, não afastam a presunção legal. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A omissão de receitas apurada repercute na exigência de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, quando fundada na mesma materialidade fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.895 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721684/2013-38 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CAMARGOIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, em face de decisão de primeira instância que manteve lançamento de ofício lavrado para exigência de IRPJ, CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, relativamente aos anos-calendário de 2009 e 2010, em razão de omissão de receitas apurada a partir de créditos bancários reputados sem origem comprovada. Consta dos autos que o procedimento fiscal foi instaurado mediante Mandado de Procedimento Fiscal nº 0819000.2012.04899-1, com escopo inicial de fiscalização do IRPJ no período de 01/2009 a 12/2010, tendo sido formalizado Termo de Início de Fiscalização em 15/10/2012, por meio do qual a fiscalização requisitou, dentre outros elementos, livros fiscais, arquivos digitais da contabilidade e comprovantes de movimentação financeira de todas as contas correntes, poupanças e aplicações financeiras da contribuinte. Também se extrai dos autos que a contribuinte apresentou documentação no curso do procedimento, inclusive alterações contratuais, declaração de desenquadramento, livros de entradas e saídas, extratos bancários dos anos de 2009 e 2010 e contratos bancários firmados com instituição financeira. Nos documentos societários juntados, verifica-se que a empresa tinha sede em Osasco/SP, capital social de R$ 360.000,00 e objeto voltado, em síntese, ao comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos, além de atividades correlatas ligadas a óleo combustível residual e prestação de determinados serviços operacionais. A fiscalização, em prosseguimento, lavrou Termo de Intimação Fiscal nº 1, de 07/05/2013, intimando a pessoa jurídica a comprovar a origem dos recursos movimentados e creditados em suas contas bancárias nos anos de 2009 e 2010, especificamente em relação a Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.895 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721684/2013-38 3 operações de depósitos, TEDs, operações de desconto/cobrança, empréstimos e transferências, tudo com base em demonstrativos extraídos dos extratos dos bancos Bradesco e HSBC. Nesse termo, foi consignado que as comprovações deveriam ser apresentadas mediante documentação hábil e idônea “a nível de cada operação de crédito considerada individualmente”, advertindo-se que a ausência de comprovação caracterizaria omissão de receita, nos termos dos arts. 287 e 849 do RIR/1999. O mesmo termo consolidou os créditos bancários cuja origem deveria ser comprovada em R$15.896.311,43 no ano de 2009 e R$17.744.244,61 no ano de 2010, totalizando R$33.640.556,04. Os demonstrativos anexados ao termo de intimação discriminam, mês a mês, os lançamentos extraídos dos extratos bancários, com diversas naturezas de movimentação, tais como “Liq de Cobrança”, “TED T Elet Disp”, “Desc Cheque”, “Operação Cagiro”, “Enc Lim Credito”, “Transf Contas”, “Receb Pag For”, “Dep Dinheiro” e “Dep Cheque”, culminando em quadro geral anual de créditos bancários de R$ 15.896.311,43 em 2009 e de R$ 17.744.244,61 em 2010. Em paralelo, a fiscalização colacionou aos autos as DIPJ relativas aos exercícios de 2010 e 2011. Da DIPJ do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, consta receita bruta sujeita ao percentual de 8% apenas no 4º trimestre, no valor de R$ 104.850,00, correspondendo também ao total da receita de vendas da pessoa jurídica naquele exercício. Já da DIPJ do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, consta receita total de vendas da pessoa jurídica no montante de R$ 3.795.855,62. A partir do cotejo entre os créditos bancários apurados e as receitas declaradas, a autoridade lançadora concluiu pela existência de omissão de receitas, consignando que, do montante global de créditos bancários de R$ 33.640.556,04, a contribuinte teria oferecido à tributação apenas R$ 104.850,00 em 2009 e R$ 3.795.855,62 em 2010, remanescendo diferença considerada omitida de R$ 15.791.461,43 no ano-calendário de 2009 e de R$ 13.948.388,99 no ano-calendário de 2010, totalizando R$ 29.739.850,42. Sobre essa base, foram exigidos IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, com o crédito tributário consolidado no valor total de R$ 4.566.531,87, assim discriminado: IRPJ no valor total de R$ 1.284.792,73; CSLL no valor total de R$ 747.391,58; Cofins no valor total de R$ 2.083.025,37; e PIS/Pasep no valor total de R$ 451.322,19. Inconformada, a contribuinte apresentou Impugnação, sustentando, em síntese, que a apuração fiscal teria considerado como receita tributável a integralidade dos ingressos bancários, sem a devida depuração da natureza de cada lançamento. Alegou que diversos créditos correspondiam a operações que não configurariam receita nova tributável, mencionando, entre outras hipóteses, valores já contabilizados e oferecidos à tributação, transferências entre contas, operações financeiras, valores decorrentes de desconto/cobrança, empréstimos, devoluções e reapresentações de cheques, além de outras entradas que, a seu ver, não poderiam ser automaticamente qualificadas como omissão de receita apenas por transitarem em conta bancária. Afirmou, ainda, que a documentação apresentada em resposta à fiscalização demonstraria a origem de parte substancial dos ingressos, embora não necessariamente na ordem ou no formato exigido pela fiscalização. Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.895 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721684/2013-38 4 A decisão recorrida, contudo, manteve a exigência. Em sua fundamentação, a instância de origem registrou que, embora a contribuinte houvesse juntado volume expressivo de documentos, não teria apresentado demonstração analítica e individualizada capaz de correlacionar, de modo seguro, cada crédito bancário apontado pela fiscalização ao respectivo documento comprobatório e à tese de sua não tributação. Destacou-se que a defesa teria se limitado, em larga medida, a alegações genéricas sobre a natureza dos ingressos, sem demonstrar de forma completa, item a item, a correspondência entre lançamento bancário, documento de suporte e justificativa jurídica ou contábil apta a afastar a presunção legal de omissão de receitas. Em razão disso, concluiu-se pela insuficiência da prova para infirmar o lançamento. Assim restou ementada a decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. Os Autos de Infração (AI´s) encontram-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando o Autos de Infração (AI) e seus anexos integrantes são regularmente cientificados ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando estejam discriminados, neste, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação, tendo sido observados todos os princípios que regem o processo administrativo fiscal. Tendo o Auditor Fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, não há que se falar em nulidade da autuação. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A Secretaria da Receita Federal do Brasil é órgão do Poder Executivo de alcance nacional, que tem no Auditor-Fiscal o agente competente para efetuar o lançamento do crédito tributário. A circunscrição das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil é administrativa, e por isso, não há impedimento para que um Auditor-Fiscal lotado em uma dessas unidades fiscalize estabelecimentos localizados na jurisdição de outra unidade. Fl. 888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.895 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721684/2013-38 5 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e eventual descompasso entre seu conteúdo e o lançamento não acarreta a nulidade deste. É dispensável a emissão de novo MPF - Mandado de Procedimento Fiscal, ou de MPF complementar, quando as infrações apuradas, em relação ao tributo contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos. Nessa hipótese, estes tributos são considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A Secretaria da Receita Federal do Brasil é órgão do Poder Executivo de alcance nacional, que tem no Auditor-Fiscal o agente competente para efetuar o lançamento do crédito tributário. A circunscrição das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil é administrativa, e por isso, não há impedimento para que um Auditor-Fiscal lotado em uma dessas unidades fiscalize estabelecimentos localizados na jurisdição de outra unidade. MULTA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. NÃO APRECIAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício, prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, em razão do princípio da legalidade estrita, competindo à autoridade fiscal obedecer ao ordenamento das normas legais de regência. O julgador administrativo carece de competência para apreciar questões suscitadas quanto à inconstitucionalidade da legislação tributária. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas cumprir a determinação legal. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante em endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte tendo em vista o artigo 10 do Decreto 7.574/2011. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.895 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721684/2013-38 6 Na falta dessa comprovação, incide a presunção legal de omissão de receita estatuída no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. PERCENTUAL APLICÁVEL PARA OBTENÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO NO CASO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. Aplica-se o percentual de 32% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo presumida do IRPJ em caso de contratação de prestação de serviços em geral. No caso específico de contratação de prestação de serviços da construção civil por empreitada, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra, aplica-se o percentual de 8% em vez de 32%. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No Recurso Voluntário, a recorrente reitera, em essência, a impropriedade de se tratar indistintamente os créditos bancários como receita omitida, sustentando que os autos já conteriam elementos suficientes para demonstrar que parte relevante das movimentações não corresponde a fatos geradores dos tributos lançados. Insiste em que os extratos e documentos acostados evidenciariam a existência de lançamentos relativos a operações de cobrança/desconto, transferências, empréstimos, devoluções de cheques e demais movimentações sem conteúdo de receita tributável. Sustenta, ainda, que o lançamento teria desconsiderado a realidade material das operações e que a decisão recorrida teria exigido grau de sistematização que não descaracterizaria, por si só, a validade dos documentos efetivamente trazidos aos autos. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Da admissibilidade e da tempestividade O Acórdão recorrido nº 16-80.633 foi proferido em 31/10/2017 (fls. 800/801), tendo a sido expedido a Intimação nº ECOB-924/2017, na qual consignou prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência, para pagamento ou interposição de recurso voluntário ao CARF (fl. 829). O Recurso Voluntário foi objeto de Solicitação de Juntada em 06/12/2017 (fl. 839). Ademais, o peticionamento foi realizado por procurador constituído. O recurso é, portanto, adequado e tempestivo, devendo ser conhecido. Das preliminares Fl. 890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.895 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721684/2013-38 7 A recorrente insiste, em linhas gerais, nas teses de nulidade do auto de infração, cerceamento de defesa, irregularidade do Mandado de Procedimento Fiscal, incompetência territorial da autoridade lançadora, inadequação das intimações e, ainda, em alegações de confisco e violação à razoabilidade quanto à multa de ofício. Nenhuma dessas objeções procede. No tocante à alegada nulidade formal do lançamento e ao cerceamento de defesa, os autos revelam justamente o oposto. O procedimento foi instaurado por MPF, seguido de Termo de Início de Fiscalização regularmente cientificado, e a contribuinte apresentou documentação ainda no curso da ação fiscal. Posteriormente, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 1, de 07/05/2013, pelo qual se exigiu da pessoa jurídica a comprovação da origem dos créditos bancários dos anos-calendário de 2009 e 2010, com base em demonstrativos extraídos dos extratos bancários, deixando-se expresso que a prova deveria ser produzida “a nível de cada operação de crédito considerada individualmente”. O próprio relatório da DRJ consigna que o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos/créditos não identificados após a conciliação dos extratos do Bradesco e do HSBC e que, decorrido o prazo, não apresentou justificativas aptas a elidir a presunção legal. Não há, portanto, obscuridade quanto ao fato gerador imputado, ao critério de apuração, nem à base documental do lançamento. Houve ciência, houve oportunidade de resposta e houve descrição suficiente dos fatos e fundamentos. Nulidade, em processo administrativo fiscal, exige efetiva demonstração de prejuízo à defesa; e isso não se extrai do caso concreto. Também não prospera a insurgência fundada no MPF. A tese da recorrente, já articulada desde a impugnação, foi examinada e corretamente afastada em primeira instância. O mandado de procedimento fiscal tem natureza de instrumento de controle administrativo da atividade fiscal, não constituindo elemento de validade material do lançamento em si. Ademais, o procedimento foi instaurado com escopo inicial de fiscalização de IRPJ no período de 01/2009 a 12/2010, e as exigências reflexas de CSLL, Cofins e PIS/Pasep decorrem da mesma base fática, omissão de receitas apurada com suporte nos mesmos elementos probatórios. Em tal contexto, não havia necessidade de emissão de novo MPF ou de MPF complementar apenas porque a mesma infração repercutiu em tributos diversos. A preliminar, aqui, confunde suposta irregularidade interna de tramitação com vício invalidante do lançamento, e essa equiparação não encontra amparo legal. Ainda que se admitisse alguma irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do procedimento fiscal, incide, no âmbito deste Conselho, a Súmula CARF nº 171, de observância vinculante, segundo a qual irregularidade na emissão, na alteração ou na sua prorrogação não acarreta a nulidade do lançamento: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.895 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721684/2013-38 8 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201- 003.397,1301-004.043, 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201- 006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301- 005.617, 3302-006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198. A objeção relativa à competência territorial da autoridade lançadora tampouco merece guarida. A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para constituir o crédito tributário é nacional, sendo meramente administrativa a divisão de circunscrição entre unidades da RFB. A própria decisão recorrida enfrentou o ponto com correção, apoiando-se inclusive em enunciado sumular do CARF, no sentido de que é válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal com exercício em unidade diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Não há, pois, qualquer vício de competência a contaminar a autuação pelo simples fato de a fiscalização ter sido conduzida por unidade situada em jurisdição administrativa diversa daquela do domicílio do contribuinte. Igualmente improcede a pretensão de nulidade por ausência de intimações dirigidas exclusivamente ao patrono. A legislação do processo administrativo fiscal não consagra, como regra, a obrigatoriedade de que as intimações sejam feitas em endereço profissional de advogado, em detrimento do domicílio tributário do contribuinte. Ao contrário, a decisão recorrida registrou expressamente o teor do art. 10 do Decreto nº 7.574/2011 e afastou, com acerto, a exigência de intimações em nome do patrono em endereço diverso do domicílio fiscal. A recorrente pode postular tal providência, mas não tem direito subjetivo à invalidação do processo pelo não atendimento desse pleito quando a ciência válida do sujeito passivo foi regularmente assegurada pelos meios legais. Quanto às alegações relacionadas à multa de ofício (confisco, razoabilidade, proporcionalidade e inconstitucionalidade), além de não configurarem, propriamente, preliminares de nulidade do lançamento, devem ser repelidas. A multa aplicada foi a multa de ofício ordinária de 75%, tal como reconheceu a própria DRJ, e sua incidência decorre diretamente do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. No contencioso administrativo fiscal, não cabe ao julgador afastar lei sob fundamento de inconstitucionalidade ou de confisco. Trata-se de matéria reservada ao controle jurisdicional. A insistência da recorrente nesse ponto não tem aptidão para desconstituir o crédito em sede administrativa. Por essas razões, rejeito integralmente as preliminares. Do mérito Fl. 892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.895 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721684/2013-38 9 No mérito, a controvérsia cinge-se a verificar se a recorrente logrou produzir prova bastante para afastar, total ou parcialmente, a presunção legal de omissão de receitas incidente sobre os créditos bancários apurados pela fiscalização. Nos termos do art. 421 da Lei nº 9.430/1996, reproduzido no art. 2872 do RIR/1999, caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em se tratando de pessoa jurídica submetida ao lucro presumido, a receita omitida repercute não apenas no IRPJ, mas também na CSLL, na Cofins e no PIS/Pasep, na forma do art. 243 da Lei nº 9.249/1995. A decisão recorrida explicitou corretamente esse encadeamento normativo. Os fatos, ademais, foram apurados. O Termo de Intimação Fiscal de 07/05/2013 consolidou, com demonstrativos mensais individualizados, créditos a comprovar no montante de R$ 15.896.311,43 no ano-calendário de 2009 e R$ 17.744.244,61 no ano-calendário de 2010, totalizando R$ 33.640.556,04. Os demonstrativos anexos ao TIF discriminam, linha a linha, operações lançadas como “liq. de cobrança”, “TED”, “depósito em dinheiro”, “depósito em cheque”, “desc. cheque”, “operação cagiro”, “transferência”, “receb. pag. fornecedor”, dentre outras modalidades, culminando no quadro geral anual. Paralelamente, as DIPJ juntadas aos autos registram receita bruta declarada de apenas R$ 104.850,00 para 2009 e R$ 3.795.855,62 para 2010. Foi dessa discrepância entre os créditos bancários sem origem comprovada e as receitas efetivamente declaradas que surgiu a exigência, com crédito tributário consolidado de R$ 4.566.531,87. Ora, a recorrente sustenta, em tese, que houve duplicidade na consideração de cheques devolvidos, desconsideração de receitas já declaradas, existência de transferências, operações financeiras, descontos/cobranças e utilização de alíquota incorreta. O problema é que essas afirmações foram apresentadas em bloco, de forma narrativa e genérica, sem a indispensável reconciliação analítica entre: (i) o crédito específico apontado pela fiscalização; (ii) o documento individual correspondente; e (iii) a razão jurídica e contábil pela qual tal ingresso não poderia ser tratado como receita omitida. Não basta dizer que, em abstrato, parte das entradas decorre de cheques devolvidos, mútuos, TEDs ou transferências. Era necessário demonstrar, uma 1 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 2 Art. 287. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3 Art. 24. As disposições relativas a preços, custos e taxas de juros, constantes dos arts. 18 a 22, aplicam- se, também, às operações efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a vinte por cento. Fl. 893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.895 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721684/2013-38 10 a uma, quais linhas da planilha de fls. 51/82 seriam alcançadas por cada justificativa. E isso não foi feito. A decisão recorrida foi precisa ao assentar que, na presunção legal do art. 42, o ônus da prova recai sobre o contribuinte e que incumbia à impugnante demonstrar, especificamente, que os cheques devolvidos foram reapresentados e mantinham correlação com os depósitos considerados na autuação. A mesma decisão também registrou que a contribuinte apenas reapresentou extratos bancários já trazidos na fiscalização e documentos de arrecadação incapazes, por si, de comprovar que os exatos valores autuados já haviam sido oferecidos à tributação. Em outras palavras: a defesa trouxe volume documental, mas não trouxe prova individualizada bastante. E, nesse tipo de autuação, a quantidade de papel nunca substitui a qualidade da demonstração. A alegação de que a base de cálculo já teria sido declarada também não se sustenta. Se assim fosse, competia à recorrente demonstrar a correspondência precisa entre cada crédito bancário questionado e a receita já escriturada ou declarada, com memória de cálculo capaz de neutralizar a conclusão fiscal. A DRJ enfrentou expressamente esse argumento e concluiu que os valores de créditos bancários foram comprovados apenas de modo parcial, não sendo possível afirmar que as bases apuradas pela fiscalização já haviam sido devidamente tributadas. Esse fundamento permanece íntegro, porque o recurso voluntário não traz demonstração nova, organizada e tecnicamente reconciliada que supere tal conclusão. Também não procede a crítica quanto à suposta “alíquota incorreta para o arbitramento”. Primeiro, porque o caso não versa nulidade de lançamento por arbitramento em sentido próprio, mas autuação por omissão de receitas com aplicação das regras do regime a que a pessoa jurídica se submetia nos períodos fiscalizados. Segundo, porque a recorrente não apresenta memória substitutiva apta a demonstrar, com base nos créditos efetivamente remanescentes, qual seria o percentual correto e por quê. Limita-se a afirmar, genericamente, a incorreção do critério, sem vincular a insurgência aos lançamentos concretos e sem demonstrar erro material na apuração. Nessa extensão, o recurso não ultrapassa o plano da irresignação abstrata. Por fim, não vejo espaço para conversão do julgamento em diligência. A diligência não se presta a reabrir, em benefício da parte, oportunidade probatória já amplamente franqueada durante a fiscalização e na impugnação, especialmente quando o que falta não é acesso a documento novo produzido pela Administração, mas sim a organização e correlação analítica da prova que sempre esteve, em tese, à disposição do próprio contribuinte. Converter o julgamento em diligência, aqui, significaria transferir ao contencioso o encargo de suprir deficiência probatória que incumbia à recorrente desde o TIF de 07/05/2013. Isso não é compatível com a lógica do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 nem com a distribuição do ônus da prova no processo administrativo fiscal. Fl. 894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.895 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721684/2013-38 11 Em suma, a fiscalização demonstrou a existência dos créditos bancários, intimou regularmente a contribuinte para comprovar-lhes a origem, individualizou os lançamentos questionados e apurou a exigência a partir da parcela remanescente sem comprovação idônea. A recorrente, por sua vez, não produziu prova técnica e individualizada apta a desfazer a presunção legal incidente sobre tais créditos. Nessa moldura, a manutenção integral do lançamento é medida que se impõe. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida e o crédito tributário exigido. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 895DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13975.000145/98-86
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial.
Numero da decisão: CSRF/03-04.045
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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INDUSTRIA DE PAPEL Recorrida : 1' CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão : 05 de julho de 2004 Acórdão : CSRF/03-04.045 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro/P ulo Roberto Cucco Antunes.2 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE —NP" ,..,-.~7"/".1•0" PAULO RO vi- ,..,*," O CUCCO ANTUNES -4r REDATOR D SIGNADO FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 2 Processo n° : 13975.000145/98-86 Acórdão n° : CSRF/03-04.045 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. (4 2 3 Processo n° : 13975.000145/98-86 Acórdão n° : CSRF/03-04.045 Recurso : 301-122.899 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ÁGUAS NEGRAS S.A. INDUSTRIA DE PAPEL RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarou a Nulidade da Notificação de Lançamento que deu inicio ao litígio, através do Acórdão n° 301-29.873, de 05/07/01, assim ementado: "ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE.. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a cassação do v acórdão recorrido, afastando o entendimento de que o lançamento tributário foi nulo, devendo, como conseqüência, serem retornados os autos à C Câmara recorrida para dar prosseguimento ao julgamento das demais questões vinculadas no recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O apelo da Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, no entendimento de que anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade lançadora se traduzirá, inequivocamente, como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, desvirtuando por completo a "mens legis". Ademais, justifica-se a aplicação, por analogia, do Principio da Instrumentalidade de Formas, devendo o julgador 3 4 Processo n° : 13975.000145/98-86 Acórdão n° : CSRF/03-04.045 desapegar-se de formalismos, agindo de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo, levando-se em conta, inclusive, que a referida Notificação de Lançamento é, na realidade, uma notificação atípica, abarcando, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais. Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte compareceu intempestivamente aos autos com os documentos de fls. 140 a 150, que leio em sessão, para melhor informação dos senhores conselheiros. É o relatório. ///4, 4 5 Processo n° : 13975.000145/98-86 Acórdão n° : CSRF/03-04.045 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA, RELATOR De fato, no tocante a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5 0, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e parágrafo único, do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, meu posicionamento encontra-se bem expresso com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: 11 10 A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infraçã o . / - 7 5 )4 6 Processo n° :13975.000145/98-86 Acórdão n° : CSRF/03-04.045 Art. 50 Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de ofício, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: í) G 6 7 Processo n° : 13975.000145/98-86 Acórdão n° : CSRF/03-04.045 I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O ji 8 Processo n° : 13975.000145/98-86 Acórdão n° : CSRF/03-04.045 cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar- se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: 8 9 Processo n° : 13975.000145/98-86 Acórdão n° : CSRF/03-04.045 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 30 , do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 30 Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: 611 9 10 Processo n° : 13975.000145/98-86 Acórdão n° : CSRF/03-04.045 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 10 da Lei 8.748/93, estabelece: (`'"42 11 Processo n° : 13975.000145/98-86 Acórdão n° : CSRF/03-04.045 "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 1r 11 12 Processo n° : 13975.000145/98-86 Acórdão n° : CSRF/03-04.045 O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que 12 13 Processo n° : 13975.000145/98-86 Acórdão n° : CSRF/03-04.045 se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala de Sessões_11 -m 05 de julho de 2004 '- HENRIQUE 2' RADO MEGDA l&frfíiv 14 Processo n° : 13975.000145/98-86 Acórdão n° : CSRF/03-04.045 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Designado Permito-me, data venha, discordar do entendimento do Ilustre Relator, a respeito da matéria que aqui nos é dada a decidir, qual seja, a nulidade, por vício formal, da Notificação de Lançamento objeto do presente litígio. O lançamento tributário que aqui se discute, está constituído pela Notificação de fls. 02, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, inclusive nesta Câmara Superior, o qual se aplica integralmente ao presente caso. Com efeito, o Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." (destaques acrescidos) Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. 7 11 15 Processo n° :13975.000145/98-86 Acórdão n° : CSRF/03-04.045 O I. Conselheiro lrineu Biachi, então conselheiro da C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, manifestando-se sobre o tema em alguns de seus inúmeros julgados, com muita propriedade asseverou: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CT1V, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MALA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário : Execução e controle. São Paulo : Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo : Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma 111 15 16 Processo n° : 13975.000145/98-86 Acórdão n° : CSRF/03-04.045 prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CT1V) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 °." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" : "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 ° da IN SRF n°94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." O entendimento acima, diga-se de passagem, encontra-se confirmado na copiosa jurisprudência firmada no âmbito desta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como pode ser constatado da análise dos seus inúmeros julgados realizados nas sessões dos últimos dois anos, pelo menos. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando em julgamento do g(2 41(9,, 16 , k 1 17 Processo n° : 13975.000145/98-86 Acórdão n° : CSRF/03-04.045 Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo a Sentença atacada, confirmando a anulação do processo a partir da referida Notificação, inclusive. Sala das~es D- - • de julho de 2004 — PA U L O O CUCCO ANTUNES 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.730269/2011-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. A indicação incorreta do fundamento legal no pedido administrativo não afasta o regime jurídico aplicável quando os elementos constantes dos autos evidenciam tratar-se de crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins apurado na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, submetido ao regime de ressarcimento previsto no art. 36 da Lei nº 12.058/2009. A capitulação equivocada não impede a apreciação do direito creditório.
Numero da decisão: 3002-004.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar o fundamento adotado na decisão recorrida quanto à inexistência de previsão legal para o crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que seja proferido novo julgamento, com apreciação do mérito do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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RESSARCIMENTO. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. A indicação incorreta do fundamento legal no pedido administrativo não afasta o regime jurídico aplicável quando os elementos constantes dos autos evidenciam tratar-se de crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins apurado na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, submetido ao regime de ressarcimento previsto no art. 36 da Lei nº 12.058/2009. A capitulação equivocada não impede a apreciação do direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar o fundamento adotado na decisão recorrida quanto à inexistência de previsão legal para o crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que seja proferido novo julgamento, com apreciação do mérito do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.211 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.730269/2011-72 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-42.625, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito tributário pleiteado, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITO SEM PREVISÃO LEGAL. Inexiste direito a crédito sem lei que o institua. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Para fins de economia processual, adoto integralmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, o qual descreve com completude e clareza os fatos pertinentes, conforme segue: Trata-se de Pedido de Ressarcimento realizado em formulário papel de crédito presumido da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, não cumulativa, protocolado em 29/12/2011, vinculado a receitas de exportação, com fundamento no art.33 da lei nº 12.058/2009 c/c o art. 5º da IN RFB nº 977/2009, referente ao 4º trimestre de 2006, no montante de R$ 1.208.616,58, o qual foi indeferido. Relata a autoridade fiscal que após análise dos Dacon, das informações presentes nos arquivos digitais, bem como dos demais documentos fornecidos pela interessada, foram glosados da base de cálculo da contribuição os valores de fretes adquiridos de pessoas físicas e de operações não comprovadas pela contribuinte. A autoridade fiscal também verificou a ocorrência de deduções indevidas da base de cálculo das contribuições informadas em Dacon e que, realizados os devidos ajustes, os créditos remanescentes após as glosas foram utilizados no desconto dos valores devidos. Indeferido o pedido de ressarcimento, foi lavrado Auto de Infração para a aplicação da multa isolada prevista no §15 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (com redação dada pela Lei nº 12.249/2010) no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento. Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.211 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.730269/2011-72 3 Em sua manifestação de inconformidade a interessada limita-se a contestar a glosa realizada com fundamento na ausência de comprovação das operações cujos valores foram inseridos na base de cálculo do crédito pleiteado. Com base em argumentos de variadas ordens, afirma que a decisão recorrida contrariou o princípio da verdade material, pois ignorou o conteúdo das provas por ela apresentadas que, segundo alega, são as necessárias e suficientes para a comprovação do direito ao crédito pleiteado. Pede o reconhecimento integral do crédito pleiteado. Por ocasião do julgamento, a turma decidiu por unanimidade julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconhecer o direito creditório, conforme se extrai do acórdão recorrido: (...)Como relatado, o pedido de ressarcimento em análise refere -se a crédito vinculado a receitas de exportação, apurado para o quarto trimestre de 2006, com fundamento no art. 33 da lei nº 12.058/2009 c/c o art. 5º da IN RFB nº 977/2009. O pedido de crédito foi acolhido e analisado, porém não foi reconhecido por entender a autoridade fiscal que inexiste permissivo legal de crédito em relação aos fretes adquiridos de pessoas físicas e por ter considerado não comprovadas as operações para as quais a interessa não apresentou as notas fiscais e conhecimento de transporte rodoviário de cargas – CTRC. A recorrente contesta a decisão alegando ter apresentado os elementos necessários e suficientes para a comprovação do direito ao crédito pleiteado. Ocorre que, em que pesem os motivos e fundamentos das glosas dos créditos trazidos pela autoridade fiscal e as razões de contestação trazidas pela recorrente, uma questão há que ser levantada de ofício por ser de direito aferível de plano, intrinsecamente associada à legalidade em si do pleito formulado. (...) (...)Apesar de o pleito ter sido acolhido e a análise do crédito ter sido realizada, fato é que, à ausência de previsão legal, inexiste o direito ao crédito pleiteado. No caso, à época dos fatos, ocorridos em 2006, inexistia o direito ao crédito alegado, que somente passou a existir a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei nº 12.058, publicada em 14 de outubro de 2009. Assim é que mesmo que procedentes fossem os argumentos de defesa, por força do princípio da legalidade, este órgão julgador estaria impedido de reconhecer direito de crédito não previsto em lei (...) Insatisfeita com a decisão, a recorrente interpõe Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo que seja reformada a decisão da DRJ que indeferiu o pedido sob o argumento de inexistência de previsão legal para o ressarcimento. Sustenta que o crédito decorre do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e que o art. 36 da Lei nº 12.058/2009 instituiu a possibilidade de ressarcimento desses créditos, aplicável ao caso. Alega erro material na indicação do fundamento Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.211 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.730269/2011-72 4 legal no pedido, sem prejuízo ao direito. Requer o deferimento do ressarcimento e, ainda, a atualização do crédito pela taxa Selic desde o protocolo, diante da demora excessiva da Administração. É o relatório. VOTO Conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 1. Da Preliminar 1.1 Do correto enquadramento jurídico do crédito A controvérsia posta no Recurso Voluntário reside na verificação da existência de amparo legal para o crédito pleiteado, a qual depende do correto enquadramento jurídico da matéria. A recorrente sustenta que, embora o pedido administrativo tenha indicado formalmente o art. 33 da Lei nº 12.058, de 2009, como fundamento jurídico, os documentos constantes dos autos e a própria atuação fiscal originária demonstrariam que a matéria versa, em realidade, sobre crédito presumido apurado no § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, relativo à NCM 01.02, cujo ressarcimento/compensação foi excepcionalmente autorizado pelo art. 36 da Lei nº 12.058/2009, regulamentado pela IN RFB nº 977/2009. Sustenta, ainda, que o equívoco na indicação do dispositivo legal não teria o condão de afastar o direito ao crédito, uma vez que todos os elementos constantes dos autos permitiriam a adequada identificação de sua natureza jurídica, tratando-se de mero erro material que não pode ensejar o indeferimento do pleito. A meu ver, assiste razão à recorrente. Com efeito, os elementos constantes dos autos, aliados à própria atuação fiscal originária, evidenciam, em meu entender, que a controvérsia diz respeito ao crédito presumido apurado na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não sendo a indicação formal do art. 33 da Lei nº 12.058/2009 suficiente para alterar essa realidade jurídica. O próprio Despacho Decisório proferido pela unidade de origem examinou o mérito dos créditos pleiteados, promovendo glosas específicas. Isso foi expressamente reconhecido pela própria decisão recorrida, ao consignar que “O direito ao crédito pleiteado não foi reconhecido por entender a autoridade fiscal que inexiste permissivo legal de crédito em relação aos fretes adquiridos de pessoas físicas e por ter considerado não comprovadas as operações para as quais a interessada não apresentou as notas fiscais e conhecimento de transporte rodoviário de cargas – Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.211 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.730269/2011-72 5 CTRC. A recorrente contesta a decisão alegando ter apresentado os elementos necessários e suficientes para a comprovação do direito ao crédito pleiteado.”. Essa conclusão se reforça pelo fato de que a autoridade fiscal não indeferiu o pleito de plano por incompatibilidade temporal ou de fundamentação legal, tendo, ao revés, avançado na análise de mérito e invocado, além do art. 5º da IN RFB nº 977/2009, também o art. 18 do mesmo ato normativo, dispositivo este diretamente relacionado à disciplina dos créditos pretéritos abrangidos pelo art. 36 da Lei nº 12.058/2009, conforme consta na introdução e na conclusão do Relatório de Auditoria juntado aos autos: (...) 2.2) Solicitado com fundamento no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009; artigos 5º e 18 da Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009 e demais normas que tratam da matéria (crédito presumido). Foram examinados os pedidos de ressarcimento formalizados por meio dos seguintes processos administrativos (...) (...) XI – CONCLUSÃO 72. Diante do exposto, de acordo com o exame, por amostragem, dos documentos fiscais e dos arquivos digitais de notas fiscais referentes ao período requerido pelo contribuinte, os quatro trimestres do ano de 2006, manifestamos pelo INDEFERIMENTO TOTAL do ressarcimento do crédito proveniente do PIS: 1) Seja o CRÉDITO BÁSICO VINCULADO À RECEITA DE EXPORTAÇÃO, solicitado com fundamento no art. 3º da Lei nº 10.637, de 29 de dezembro de 2002, e demais normas que tratam da matéria (vide quadro 1 do parágrafo anterior); 2) Seja o CRÉDITO PRESUMIDO, pleiteado com fundamento no artigo 33 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, nos artigos 5º e 18 da Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009 e demais normas que tratam da matéria (crédito presumido) – vide quadro 2 do parágrafo anterior.” Tal circunstância evidencia que a própria fiscalização apreendeu a controvérsia para além da capitulação formal adotada pela contribuinte, o que enfraquece a conclusão de que o pedido seria, desde a origem, juridicamente inviável por se referir ao art. 33 a Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009. Esses registros evidenciam que a controvérsia foi inicialmente tratada, no âmbito administrativo, como discussão acerca da legitimidade dos créditos apurados e da suficiência de sua comprovação, e não como hipótese de inexistência jurídica do direito creditório. A decisão recorrida, contudo, superou a análise de mérito realizada na origem ao adotar fundamento prejudicial, construído a partir de enquadramento normativo inadequado do pedido. No entanto, diante desse contexto, resta evidente que a indicação incorreta do dispositivo legal no pedido administrativo não possui aptidão para descaracterizar o crédito pleiteado nem para afastar o regime jurídico que lhe é efetivamente aplicável. Todos os elementos constantes dos autos — desde as planilhas de cálculo até a própria atuação fiscal originária — demonstram que o pedido versa sobre o crédito presumido previsto no § 3º do art. 8º da Lei nº Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.211 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.730269/2011-72 6 10.925/2004, cujo ressarcimento foi expressamente autorizado pelo art. 36 da Lei nº 12.058/2009 e art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 977/2009. Com efeito, o mero erro na capitulação legal do pleito, por si só, não tem o condão de fulminar direito que, em tese, encontre amparo no ordenamento, desde que a causa de pedir material, os fatos constitutivos alegados e os elementos de prova constantes dos autos permitam a adequada compreensão da controvérsia. No processo administrativo fiscal, deve prevalecer o exame da realidade substancial submetida à apreciação da Administração, e não a rejeição formal do pedido por deficiência meramente nominativa ou de enquadramento jurídico, sobretudo quando a própria fiscalização parece ter compreendido o objeto material da postulação e chegado, inclusive, a analisá-lo sob aspectos meritórios. Dessa forma, entendo que o crédito deve ser apreciado sob a disciplina do art. 36 da Lei nº 12.058/2009 e art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 977/2009. Afastado o fundamento adotado na decisão recorrida e considerando que a DRJ não adentrou o mérito das glosas e demais questões materiais suscitadas na Manifestação de Inconformidade, os autos devem retornar à origem para novo julgamento. 2. Do pedido de atualização pela Selic taxa Selic. A atualização do crédito pela taxa Selic constitui pedido acessório que pressupõe o reconhecimento do direito creditório e sua quantificação. Tendo em vista que o mérito não foi analisado pela DRJ, e que o presente voto determina o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento, fica prejudicada a análise da matéria nesta instância. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar o fundamento adotado na decisão recorrida quanto à inexistência de previsão legal para o crédito pleiteado e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que seja proferido novo julgamento, com apreciação do mérito do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão Fl. 815DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720420/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus. INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). SÚMULA CARF Nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. SÚMULA CARF Nº 232 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas.
Numero da decisão: 3301-014.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre bens e serviços utilizados nos fluxos A, B, C e F e sobre as despesas portuárias vinculadas à prestação de serviços portuários, conforme rateio definido no voto, em relação ao fluxo D, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima quanto aos creditamento sobre fretes da empresa MRS, bens e serviços utilizados no fluxo E e sobre despesas de depreciação dos bens do ativo imobilizado. A Conselheira Rachel Freixo Chaves apresentará declaração de voto. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus. INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. Fl. 1861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 2 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). SÚMULA CARF Nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. SÚMULA CARF Nº 232 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre bens e serviços utilizados nos fluxos A, B, C e F e sobre as despesas portuárias vinculadas à prestação de serviços portuários, conforme rateio definido no voto, em relação ao fluxo D, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima quanto aos creditamento sobre fretes da empresa MRS, bens e serviços utilizados no fluxo E e sobre despesas de depreciação dos bens do ativo imobilizado. A Conselheira Rachel Freixo Chaves apresentará declaração de voto. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Fl. 1862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 3 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos até aqui ocorridos, transcrevo a seguir trecho do relatório da DRJ: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, PER n.º 23458.26025.291111.1.1.092507, de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), não cumulativaexportação, referente ao 3º trimestre de 2008, nº valor de R$ 125.543.467,42, e Dcomp nº 38525.04642.291111.1.3.091103. O Despacho Decisório deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o direito creditório, no valor de R$ 52.899.009,41, e homologou parcialmente a Dcomp, até o limite do direito creditório reconhecido. Da ação fiscal Conforme o Parecer Fiscal – Demac/RJO, a fim de instruir a análise do presente pedido de ressarcimento, bem como dos pedidos de ressarcimentos de PIS/Cofins exportação referentes aos trimestres dos anos de 2008 a 2010, foi dado início à ação fiscal, em 26/04/2012. A contribuinte, em resumo, foi intimada a: − Descrever o seu processo produtivo, identificando neste os bens e os serviços utilizados como insumos; − Apresentar planilha com os Percentuais de Rateio utilizados em cada mês dos anos de 2008 a 2010 para determinar os créditos referentes ao Mercado Interno e às Exportações, bem como as correspondentes memórias de cálculo que determinaram os referidos percentuais; − Apresentar Memórias de Cálculo trimestrais referentes a cada linha das fichas de apuração de créditos informados nos Demonstrativo de Apuração das Contribuições – Dacon que serviram de base para os Pedidos de Ressarcimento em análise As informações solicitadas foram apresentadas por intermédio de arquivos digitais referente às planilhas eletrônicas com os percentuais de rateio e às memórias de cálculo anuais correspondentes a cada linha das fichas de apuração do PIS e da Cofins não cumulativos informados em Dacon. O procedimento realizado para se conhecer a metodologia de apuração de créditos de PIS e de Cofins utilizada pela empresa foi realizado por intermédio de reuniões e intimações entre auditores fiscais e representantes da empresa, resultando no Manual de Tomada de Créditos elaborado pela Gerência de Planejamento e Controle da Vale S/A, fls. 226/237. A análise inicial da documentação apresentada demonstrou a necessidade de mais dados, os quais foram solicitados para a contribuinte por intermédio do Termo de Intimação n.º I, fls. 242/245, através do qual que foi pedido à empresa: Fl. 1863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 4 1. No tocante aos créditos de bens para revenda apurados no ano calendário de 2008, explicações do motivo pelo qual o montante de aquisições de serviços de transporte, CFOP 1352, corresponde a mais de 77% dos créditos apurados a título de revenda de mercadorias; 2. Apresentação de determinadas cópias de notas fiscais relativas aos créditos de bens para revenda; 3. Apresentação de planilha eletrônica, na qual constassem as aquisições de bens e materiais de uso e consumo; 4. Quanto aos créditos de serviços utilizados como insumo, apresentação de planilha com a descrição do correspondente serviço/item, como efetuado nas outras planilhas apresentadas. Através da Intimação II (fls.314/317), a fiscalizada foi intimada a apresentar: 1) planilha especificando despesas de armazenagem e frete na operação de venda; 2) ajuste da planilha referente aos créditos de serviços utilizados como insumo; e 3) notas fiscais relativas a despesas de contraprestação de arrendamento mercantil. Em 05/09/2012, foi elaborado o Termo de Intimação III (fls. 382/384), visando principalmente solicitar à VALE S/A a apresentação de arquivos digitais referentes aos registros contábeis, documentos fiscais e auxiliares. As solicitações do Fisco foram atendidas pela fiscalizada. Da análise fiscal Bens para Revenda No que tange aos créditos referentes a aquisições de bens para revenda, a interessada foi intimada a explicar o motivo pelo qual o montante de aquisições de serviços de transporte, CFOP 1352, corresponde a mais de 77% dos créditos apurados a título de revenda de mercadorias, bem como a apresentar determinadas notas fiscais. Em sua resposta, a Vale S/A afirmou: O serviço de transporte classificado na linha de “Produtos para Revenda” trata, principalmente, do transporte realizado das minas para o porto, de onde o minério é embarcado para o exterior. A utilização desta linha foi apenas uma classificação (a classificação poderia ser na linha de “Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda” ou “bens utilizados como insumo”). A partir da resposta da contribuinte, a fiscalização concluiu que parte das despesas de fretes informadas como créditos oriundos da aquisição de produtos para revenda, na verdade não se relacionam com este tipo de operação. Desta feita, ante a indubitável existência de erro no preenchimento no Dacon, a contribuinte foi instada a reparar o seu equívoco, comprovando que os serviços de transportes listados em sua planilha encontramse dentro das hipóteses previstas na legislação tributária para gerar créditos de PIS/Cofins não cumulativo – quais sejam: a primeira, estabelecida no inciso I do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, referese ao caso de bens adquiridos para revenda, onde o frete referente à aquisição de mercadoria é somado ao custo da mercadoria; a segunda, quando a despesa com frete configura serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem (inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003); e, a terceira, é a do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que se Fl. 1864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 5 refere ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No presente caso, compulsandose a planilha 01.Revendas_2008 e as notas fiscais (fls. 252/310) apresentadas, a auditoria fiscal verificou que a questão praticamente se restringe à análise dos serviços de transporte prestados pela MRS Logística, CNPJ n.º 01.417.222/000339, os quais, em suma, referemse ao transporte ferroviário de minério de ferro das minas para os terminais de descarga em Guaíba e em Sepetiba. Assim, considerando os processos produtivos da Vale S/A e a documentação apresentada, a fiscalização concluiu que o translado de minério de ferro das minas para os portos configura transporte de seu produto acabado e pronto para comercialização, razão pela qual se excluem as duas primeiras hipóteses de creditamento das despesas com frete de mercadorias, relacionadas à revenda e à industrialização. Restou, portanto, somente a terceira possibilidade: o custo do frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Assim, então, a contribuinte foi intimada, em 23/08/2012, a apresentar planilhas anuais especificando os serviços que deveriam estar classificados como Despesas de Frete na operação de venda, nas quais contasse pelo menos: a) Número da Nota Fiscal de Vendas onde conste o valor da Despesa de Frete; b)Número do respectivo Conhecimento de Transporte; c) data de emissão da Nota Fiscal de Vendas e do Conhecimento de Transporte; d) data da efetiva entrada (ref. à despesa de frete); e) valor da Despesa de Frete; f) CNPJ do tomador e do prestador dos serviços. A empresa somente respondeu sobre o assunto, em 14/11/2012, após três solicitações de prorrogação de prazo, acostando ao processo os documentos de fls. 355/381. Reproduzse a seguir parte dos esclarecimentos apresentados: (...)O processo de vendas para o segmento em que a Vale S.A. opera é bastante específico/diferenciado da absoluta maioria dos demais que atuam na comercialização de mercadorias, eis que se trata de minério, predominantemente de ferro e destinado a exportação. Tão específico / diferenciado que mereceu tratamento fiscal igualmente diferenciado dos fiscos estaduais, através do Convênio ICMS nº 83/2006, que dispôs sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias, in casu, de minério de ferro, para formação de lote de exportação em recintos alfandegados, sendo que 100% das cargas vendidas a clientes do exterior são transportadas das Minas até o Porto por ferrovia e nos casos em que a Vale não possui malha ferroviária própria, utiliza os serviços da empresa MRS. (...)Implica dizer: As autoridades fazendárias concordam que em se tratando de remessa para formação de loteexportação, é premissa que tais lotes sejam formados para então, efetivarse a exportação. Por outro lado, os navios que fazem o transporte do minério vendido até o destino fixado pelo cliente só partem com a carga completa e estas são as razões e não outras – pela qual, via Fl. 1865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 6 de regra há intervalo de datas entre as remessas para formação de lotes e a da exportação, que as sucedem. Pelas razões óbvias apresentadas, não é pertinente inferir que as remessas para formação de lote se refiram a transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, mesmo porque a Nota Fiscal de remessa é emitida em nome do próprio estabelecimento fiscal emitente. Além disto, é nula a possibilidade de retorno físico dos Portos para as Minas. O único destino a partir do Porto é a entrega ao cliente. Isto é próprio do negócio, é a forma como nossas exportações são realizadas. (...)C. O processo é “amarrado” da seguinte maneira (vide planilha anexo 01): a. Cada DANFE de Venda Exportação cita, em seu campo de informações complementares (*1), dentre outros dados, os das notas fiscais (DANFE’s) da remessa de mercadorias para formação de lote – exportação, que lhe corresponde. (exemplo anexo 02)b. Cada DANFE de remessa de mercadorias para formação de lote(exemplo anexo 03) menciona, em seu campo de informações complementares(*1), dentre outros dados: i. O respectivo nº de Ordem de Venda ii. O respectivo nº de prefixo do trem que está efetuando o transporte (da mina para o porto)c. O prefixo do trem permite identificar qual (is) DCL que corresponde(m) a cada DANFE de remessa para formação de lote, onde DCL = Despacho de Carga em Lotação. O DCL é emitido antes da numeração da NFe da Vale S.A. ser gerada, razão pela qual se torna importante conhecer tal prefixo do trem para a localização dos Despachos vinculados. d. É o DCL que acompanha o transporte; a ferrovia não emite conhecimento de transporte ferroviário. A empresa transportadora emite decendialmente as notas fiscais de serviço de transporte ferroviário, isto tudo com fulcro no Ajuste SINIEF 19/89. e. Cada DCL indica a quantidade de vagões do trem, sua identificação, respectivos pesos, peso total e valor total (exemplo anexo 04). f. A VALE S.A. opera com o sistema SAP, responsável pelo controle de “consumo” (destinação) de quantidades de cada lote de minério. Nas telas do sistema referenciado é possível visualizar cada nº de DANFE de remessa para formação de lote e a respectiva quantidade em peso que está sendo “consumido”, bem como o nº da Ordem de Venda correspondente (exemplo anexo 05). (...)Seguem outras considerações, para compreensão adequada do processo de venda: Quando ocorre o transporte do produto, este já está com a venda comprometida, onde por necessidade operacional, dividese(o transporte) em duas fases: (I) primeiramente o transporte ferroviário do produto da Mina para o Porto, (II) em momento posterior, o transporte marítimo, para o cliente. Fl. 1866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 7 Para empresas que necessitam exportar grande quantidade de produto/minério, é cediço que não é possível encaminhar, em tempo hábil, todo o minério no momento do embarque do navio, motivo pelo qual se utilizam da remessa para a formação de lotes como a alternativa adequada para resolver esse impasse, amparada pelo citado Convênio ICMS 83/2006. Considerando que o frete da citada primeira fase é pago pelo vendedor(Vale) e que a movimentação do produto se dá após o fechamento de contrato de venda, o qual pode ser ajustado durante o ano (geralmente esses contratos são anuais), caracterizado está o direito ao crédito, eis que preenche os requisitos exigidos pela legislação para tal. A título de ilustração, segue Solução de Consulta da 9ª Região Fiscal, que tratou de caso vagamente similar ao presente (de fato, apenas vagamente similar, visto que no caso da Vale, o estabelecimento situado no Porto não é distribuidor e sim, mero formador de lotes para embarque do minério vendido nos navios, restando comprovado o direito ao crédito): [...] Processo de Consulta n° 71/05 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal SRRF / 9a. Região Fiscal(...)Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins INDÚSTRIA E COMÉRCIO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. Respeitados os demais requisitos legais, no regime da nãocumulatividade, pode ser creditado o frete do produto acabado, entre o estabelecimento produtor e o estabelecimento distribuidor da mesma pessoa jurídica, caso constitua ônus suportado pelo vendedor, com fulcro no art. 3º, inciso IX, da Lei n° 10.833, de 2003. (...)Conforme relata, a autoridade fiscal, considerando o erro de preenchimento do Dacon, a demora no atendimento à intimação fiscal e a parca documentação trazida à baila, conclui que a contribuinte não se preocupou em lastrear os referidos valores informados como créditos nas aquisições de bens para revenda. Aduz que o montante dos créditos envolvidos merecia um conjunto probatório mais robusto que o ofertado pela interessada no ressarcimento e que, portanto, por falta de comprovação dos créditos informados no Dacon, glosou os valores referentes aos serviços de transporte prestados pela MRS Logística. Acrescenta que, mesmo se o aludido processo de escoamento da produção de minério de ferro tivesse sido plenamente comprovado, não está correta, sob o ponto de vista da Administração Federal, a aplicação da legislação tributária pretendida pela contribuinte(transição da legislação tributária efetuada pela empresa e a respectiva passagem da norma geral abstrata para a norma individual concreta). Primeiro, porque a referida hipótese não encontra respaldo nos próprios procedimentos da empresa, posto que a VALE S/A nada informou a título de créditos oriundos de despesas com fretes na operação de venda no seu Dacon. Segundo, a requerente não prova que no momento do transporte ferroviário o produto já estava vendido, mas apenas assim leva a inferir, argumentando que o minério de ferro produzido já está com a venda comprometida por força dos Fl. 1867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 8 contratos de fornecimento celebrados. Terceiro, a interpretação esposada pela interessada não se coaduna com o entendimento pacificado na Receita Federal do Brasil sobre o assunto, no sentido de que somente o frete contratado para a entrega de produtos acabados diretamente aos clientes adquirentes gera créditos para a empresa. Concluindo, diz a autoridade fiscal: em que pese a venda de minério possa ser considerada uma operação que se diferencia daquelas normalmente realizadas pelas empresas, o transporte do minério das minas da Vale para pátios pertencentes a pessoas jurídicas ligadas tem natureza de transporte interno, conforme evidencia os documentos fiscais apresentados, que mostram inexistir qualquer transferência de titularidade da mercadoria transportada; tais fretes, do ponto vista logístico ou geográfico, pode até ser compreendido como etapa de uma futura operação de venda, contudo, juridicamente, não integra ainda a venda e, portanto, não se enquadra dentre as hipóteses legais de geração de crédito. Bens Utilizados como Insumos Dos valores informados em Dacon a título de Bens Utilizados como Insumos, foram glosados os valores dos produtos adquiridos para uso e consumo. No conjunto de dados acostados aos autos pela empresa para lastrear os créditos relativos às aquisições de Bens Utilizados como Insumos (arquivos: 02.1. Bens Utilizados para Insumo_2008; 02.2. Bens Utilizados para Insumo_2008; 02.3. Bens Utilizados para Insumo_2008), foi utilizado o CFOP para verificar a destinação que a interessada deu as referidas mercadorias. Foram glosados os valores das aquisições referentes a notas fiscais com os CFOP 1407, 2407, 1556 e 2556. Serviços Utilizados como Insumos Em relação à aquisição de Serviços Utilizados como Insumos, foram glosados os valores: das aquisições efetuadas no ano de 2007; e dos serviços não aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, identificados na Planilha Créditos de Serviços glosados 3º Trim 2008 (fls. 500/547). A contribuinte forneceu em seu Manual de Tomada de Crédito a relação de contas contábeis e das unidades de controle (coluna UC na planilha), a qual foi utilizado na identificação da natureza do serviço prestado. Foram glosados, dentre outros: Serviços de logística (conforme descrição constante na planilha apresentada); Estudos e pesquisas (conta 353034002); Prospecção e sondagens (conta 353035009); serviços de geologia (conta 353035010); Serviço de operação portuária (conta 353035017); Serviços de manutenção em equipamentos ferroviários (conta 353036003) e em equipamentos de telecomunicação (conta 353036007); serviços de dragagens (conta 353036015); serviços de manutenção de embarcações (conta 353036016). Sobre Bens do Ativo Imobilizado Em relação aos créditos Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nº Valor de Aquisição ou de Construção), foram glosados os valores referentes a equipamentos e máquinas que não são utilizados na Fl. 1868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 9 produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, nas hipóteses previstas na legislação, dentre os quais: vagões de transporte de minério de ferro; dormentes ferroviários de aço e de madeira de lei; sistema de travamento Frame Brace; Notebooks; mobiliário; livros e etc. Considerando que, as máquinas e os equipamentos ferroviários compõem a grande parcela dos créditos a serem glosados, a autoridade fiscal coloca que o translado do minério produzido pela VALE S/A e efetuado pelas suas ferrovias não se confundem com a produção do referido produto, mas tratase de serviço auxiliar executado em momento posterior, no escoamento e na distribuição do que foi produzido. Menciona que a própria empresa, em seu site na internet afirma que suas ferrovias fazem parte de uma grande infraestrutura logística para assegurar o escoamento de sua produção com agilidade e eficiência (fl. 548). Acrescenta que o mesmo entendimento para os equipamentos ferroviários aplicase às outras aquisições relacionadas equipamentos de informática, mobiliário e etc. Manifestação de inconformidade A recorrente informa que, em sendo optante do DTE Domicílio Tributário Eletrônico, optou por enviar a manifestação de inconformidade através do PGS Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos a Processo Digital no dia 27/08/2013, último dia do prazo. Alega que, entretanto, devido a erro no sistema restaram frustradas as várias tentativas de envio da manifestação de inconformidade dentro do prazo. Nesse sentido relata que em 28.08.2013 ofereceu a manifestação de inconformidade no 30° (trigésimo) dia a contar da data da primeira leitura do comunicado. Em sendo optante do DTE Domicilio Tributário Eletrônico optou por enviar a manifestação de inconformidade através do PGS Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos a Processo Digital no dia 27/08/2013, último dia do prazo. Entretanto, conforme demonstra a anexa tela (doc. 10, anexo), após a primeira tentativa de envio feita as 19:57, a Vale recebeu na caixa postal a informação de Erro no envio, devido ao usuário não ser optante pelo DTE, assim a empresa optante, fez atualização solicitada no sistema do ecac(doc. 11, anexo) e tornou a enviar a manifestação de inconformidade. Em seguida, as 20:18, novamente a Vale recebeu a comunicação pela Caixa Postal de que o usuário deveria ser optante pelo DTE (doc 12, anexo), o que alega não fazer nenhum sentido, vez que já é optante desde maio de 2011, conforme atesta a tela do histórico (doc. 13, anexo). Assim, devido às sucessivas comunicações recebidas com erros, a Vale optou por refazer a opção pelo DTE, efetuando o cancelamento e a adesão logo em seguida, tendo essa sido registrada com sucesso, conforme demonstrado da tela em anexo (doc 14, anexo). Logo após, às 20:35, tornou a enviar a manifestação de inconformidade, mas novamente recebeu em sua caixa postal que o usuário deveria ser optante pelo DTE (doc 15, anexo), o que alega configurar claramente erro no sistema. Fl. 1869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 10 Ante o acima exposto, requer que a manifestação de inconformidade em anexo seja recebida tempestivamente para que suas razões tenham o seu mérito apreciado. Como preliminar, a recorrente também suscita a nulidade do feito fiscal alegando que o Fisco, partindo do entendimento de ser do contribuinte o ônus de comprovar o direito alegado, não cumpriu o seu próprio ônus, deixando de realizar o necessário exame acerca da natureza das despesas e do respectivo direito ao crédito, tendo em conta as especificidades de seu processo produtivo. Diz que, oportunamente, forneceu todas as informações solicitadas pelo fisco, suficientes para comprovar a aquisição dos produtos e sua aplicação no processo produtivo, pelo que restou cumprido o seu dever de prova do fato constitutivo de seu direito. Alega que, por outro lado, não houve, por parte do Fisco, a verificação da existência dos fatos impeditivos do seu direito e, nesse sentido, reclama que o Auditor Fiscal, para concluir que determinados itens não preenchiam os requisitos para apropriação de crédito, baseouse simplesmente na nomenclatura atribuída pelo contribuinte a alguns bens para a escrituração das notas fiscais, ou até mesmo aos códigos CFOP indicados para estes, sem examinar precisamente a natureza de determinados bens e serviços ou considerar as especificidades do processo industrial. Defende a nulidade do feito fiscal, seja por não exaurir a matéria tributável, nos moldes ditados no artigo 142 do CTN, seja por violar a garantia constitucional da ampla defesa. A recorrente, em síntese, argumenta no sentido de que o Fisco baseouse em mera presunção, pois não teria apurado exaustiva e concretamente a natureza das despesas que glosou da base de cálculo do crédito, como manda o artigo 142 do Código Tributário Nacional(CTN). Nesse sentido diz que o Fiscal, “além de não ter explicitado de forma contundente as razões objetivas que levaram à caracterização das irregularidades, em que pese ter tido acesso a diversos fluxogramas descritivos do processo produtivo”, ainda deixou de realizar as necessárias diligências a fim de verificar/confirmar a procedência e legitimidade das informações por ela prestadas durante o procedimento fiscal acerca dos valores informados nº Dacon, em “flagrante ofensa ao princípio da verdade material”. Aduz que, ainda persistindo dúvidas, cabia ao Fisco buscar obter outras informações, junto ao contribuinte ou relevar qualquer irregularidade que, eventualmente, poderia existir, ex vi o artigo 112, II, do CTN. Por conta disso, conclui que o fundamento do despacho decisório se assenta na análise de alguns documentos fiscais e planilhas por ela apresentadas, “distante da análise da adequação das hipóteses de creditamento à realidade do contribuinte”, que “em hipótese alguma, poderia [o Fisco] encerrar seus trabalhos sem ter efetiva convicção de suas alterações” e que ante essa “análise subjetiva e superficial” restou prejudicado em seu direito à ampla defesa. Na sequência, a recorrente, tece suas considerações sobre a não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins para concluir, em síntese, que “o direito aos Fl. 1870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 11 créditos da contribuição está atrelado aos custos, despesas e encargos de tudo o que contribua para a obtenção de receitas...”. Em relação aos Bens Adquiridos pa Revenda, a interessada contesta a glosa com as despesas de transporte (CFOP 1352) alegando que, em que pese ter reconhecido que o apontamento de tais despesas, decorrentes do transporte realizado das minas para o porto para o embarque do minério ao comprador no exterior, pudesse ser feito na linha de "Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda”, a existência de erro no preenchimento nº Dacon, por si só, não é motivo para glosar parcela dos créditos ora apreciados. Menciona que o Auditor Fiscal reconheceu existir direito de crédito sobre os valores dos gastos efetuados com a armazenagem de mercadoria e frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Reclama que, apesar de ratificar que o traslado de minério de ferro das minas para os portos configura transporte de seu produto acabado e pronto para comercialização, o Auditor Fiscal procedeu à glosa dos valores referentes aos serviços de transporte prestados pela MRS Logística com base no fundamento único de que não há prova de que no momento do transporte ferroviário o produto já estava vendido. Nesse sentido, explica que os volumes com venda comprometida para o adquirente no exterior é transportado das Minas até o Porto por ferrovia pela empresa MRS para formação de lote de exportação em recintos alfandegados, já que os navios que fazem o transporte do minério vendido até o destino fixado pelo cliente só partem com a carga completa, o que pode ser atestado pelo contrato cuja cópia segue em anexo, inclusive sob a forma de tradução juramentada, com validade para o 03° Trimestre de 2008, envolvido na presente demanda, afastandose a assertiva de que não estaria comprovado que o transporte efetuado estava vinculado a uma operação de venda. Que assim, quando ocorre o transporte do produto, este já está com a venda comprometida, sendo que por necessidade operacional, dividese o transporte em duas fases: (I) primeiramente o transporte ferroviário do produto da Mina para o Porto, (II) em momento posterior, o transporte marítimo, para o cliente. Ressalta que nessa sistemática e dada as peculiaridades envolvidas, o reconhecimento da receita pela exportação somente se dá com o embarque do navio, o que se tem reconhecido pela própria Receita Federal do Brasil quando determina o reconhecimento da receita de exportação considerará taxa de câmbio em vigor na data do embarque (ex vi do artigo 29, da Instrução Normativa RFB n.° 1.312/2012). Considerando que arca com as despesas com o frete da citada primeira fase e que a movimentação do produto se dá após o fechamento de contrato de venda, que geralmente são anuais, defende que caracterizado está o direito ao crédito. Conclui que o transporte das minas ao porto pela via ferroviária é uma etapa indissociável da operação de venda do produto acabado, composta de várias etapas que, ao cabo, tem por fim a entrega da mercadoria adquirente no exterior. Fl. 1871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 12 Com base em decisão do CARF, contesta o entendimento fiscal no sentido de que somente o frete contratado para a entrega de produtos acabados diretamente aos clientes adquirentes gera créditos para a empresa. Defende que, além de restar evidenciado que o transporte operado pela MRS tem uma operação de venda precedida, a lógica conjunção do conteúdo normativo (inc. II e inc, IX do art. 3º da Lei n° 10.833/2003) levam à conclusão de não estar a viabilidade de creditamento adstrita ao transporte do produto vendido, diretamente ao adquirente, mas abrange fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. Contesta a glosa de valores de inseridos no montante informado em Dacon a título de Bens Utilizados como Insumo alegando que o Fisco, além de não ter investigado a aplicação no processo produtivo dos itens denominados como de uso e consumo, desconsiderou o conteúdo específico da não cumulatividade ao exigir como requisito para o direito ao crédito a incorporação física do bem gerador da receita ao produto final. Alega que ao contrário do que ocorre no caso ICMS e do IPI, não se aplica à contribuição para o PIS e da Cofins o critério do contato físico ou da vinculação/incorporação física entre as mercadorias adquiridas (insumo) e aquelas objeto de saída. Defende que, ao revés, o conceito de insumo, para fins de concessão de créditos das contribuições, deve ser interpretado de forma mais elástica, como sendo os dispêndios realizados pelo contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribua para o pleno exercício de sua atividade econômica(indústria, comércio ou serviços) visando a obtenção de receitas. Aduz que o que importa é se o bem ou serviço é diretamente aplicado nº processo produtivo, de forma a representar elemento essencial na obtenção da receita com a venda de bens e afirma que os bens cujas aquisições foram glosadas são indispensáveis ao processo produtivo, por serem aplicados diretamente no seu processo produtivo e indispensáveis a este, o que poderá ser demonstrado pela prova pericial cuja produção pleiteia. Como exemplo de bens cuja qualificação como insumos resta plenamente evidenciada, destaca partes e peças de páscarregadeiras, perfuratrizes e outros equipamentos destinados à própria atividade de lavra. Também menciona os bens descritos como correias transportadoras que, segundo explica, consistem em típicos produtos intermediários responsáveis pela movimentação do minério, no âmbito da mina. Aduz que, uma vez estando referidos bens diretamente relacionados ao processo produtivo, inclusive sofrendo desgaste físico, o direito de crédito é evidente, ainda que se tratem de partes e peças utilizadas na manutenção de equipamentos industriais, como ilustrado pela Solução de Divergência COSIT n.° 35/2008. No que concerne aos valores inseridos no montante informado a título de Serviços Utilizados como Insumo, contesta a glosa dos valores referentes aos Fl. 1872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 13 serviços de operação portuária e os referentes a valores ocorridos antes do período a que se refere o crédito pleiteado. Alega que tais serviços, ainda que não se trate, especificamente, de serviços de transporte ou armazenagem, integra etapa indissociável do transporte da mercadoria, sem a qual restaria inviabilizada a venda do produto final. Aduz que legislação permite o crédito em relação ao frete na venda e argumenta que se tal frete, dadas as peculiaridades da operação, não se completa sem a fase intermediária, deve a norma ser interpretada de forma a estender o direito ao crédito a todas as despesas que, além de ensejarem a fabricação do produto ou realização do serviço, permitam a entrega do bem ao comprador final, no que se enquadrariam os mencionados serviços portuários. E acrescenta que o Fisco ignorou o fato de que realiza atividades de movimentação de carga por conta de terceiros, praticando serviços portuários, que compõem parte de sua receita, o que pode ser confirmado a partir da DIPJ e das cópias das notas fiscais de prestação de serviços que traz em anexo. Defende que, de qualquer forma, o direito aos créditos sobre tais serviços existe, dada a natureza do regime não cumulativo da contribuição, que permite ageração de crédito em relação a todos os custos necessários e inerentes à atividade produtiva geradora da receita. Com base neste mesmo entendimento passa a defender o crédito em relação aos serviços: de geologia, estudos e pesquisas, prospecção e sondagens que informa consistirem de serviços que antecedem o processo produtivo, mas essencial para que o mesmo ocorra; de logística, que informa serem realizados para garantir agilidade e segurança nº transporte do próprio minério e das cargas de terceiros; de capatazia, onde se promove a movimentação de mercadorias nas instalações portuárias, de praticagem e rebocagem, onde os rebocadores realizam manobras de atracação e desatracação de navios; serviços de manutenção em equipamentos ferroviários e os dispêndios em equipamentos de telecomunicação que consistem de dispêndios diretamente vinculados à operação de tráfego ferroviário, que como foi reconhecido pelo próprio auditor, integra parte de suas receitas. Traz excertos de decisões do CARF a fim de corroborar o tal entendimento. A recorrente defende os créditos relacionados aos Bens do Ativo Imobilizado, – bens integrantes da estrutura ferroviária mantida pela recorrente , reiterando os argumentos expendidos no item em que contesta as glosas relacionadas a Serviços Utilizados como Insumo, à medida que não há como se dissociar a geração de receitas da concretização da venda por meio da movimentação interna e transporte para entrega do produto ao adquirente. Alega ainda que, tendo em vista que os bens cujos valores de aquisição foram glosados fazem parte da superestrutura da linha férrea, tais bens têm relação direta com seu objetivo social, qual seja, explorar o tráfego de ferrovias, à medida que não se podem conceber a prestação de serviços de transporte ferroviário sem Fl. 1873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 14 a superposição de dormentes, trilhos, perfis e outros materiais, de forma a compor a referida linha férrea. Ao final, a recorrente formula pedido de pericial técnica. Em sessão de 13/12/2013, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente (Acórdão nº 07-33.688), tendo adotado a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Respeitados pela Administração Fazendária os princípios da motivação, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, é improcedente é alegação de cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco o crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O FEITO FISCAL. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Nos processos administrativos referentes reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido. PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON No âmbito do regime não cumulativo das Contribuições para o PIS e da Cofins, a apuração dos créditos é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. Fl. 1874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 15 PIS. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A adoção do regime de competência na apuração das Contribuições para o PIS e da Cofins e dos correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo contribuinte e pela Administração Tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ANO-CALENDÁRIO: 2008 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da contribuição para o PIS são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da contribuição para o PIS, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em 03/02/2014, a Recorrente interpôs seu recurso voluntário, tendo aduzido razões semelhantes àquelas já apresentadas em sua manifestação de inconformidade, acrescendo preliminar de nulidade por negativa de perícia. Em sessão de 26/04/2017, decidiu esta Turma Julgadora pela conversão do julgamento em diligência, tendo-se requisitado à fiscalização as seguintes providências: a) elaborar relatório identificando quais dos bens e serviços utilizados que foram objeto de glosa com a indicação dos motivos para o indeferimento do pleito do contribuinte, bem como, se julgar necessário, de manifestar se quanto as informações trazidas nos laudos técnicos; Fl. 1875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 16 b) ofertar ao Contribuinte, bem como à Fazenda Pública, oportunidade para que possam contra arrazoar, se entenderem necessário, acerca do relatório produzido. No relatório de diligência de 30/05/2019, o Auditor concluiu pela insuficiência probatória para a validação dos créditos: Diante dos fatos expostos, para esta Fiscalização, mesmo desconsiderando os conceitos estabelecidos na IN SRF n.º 404, de 2004, e aplicando o entendimento do STJ sobre o assunto, não seria possível validar os créditos de PIS pleiteados pela contribuinte, pois falta conjunto probatório hábil a amparar as suas alegações, tendo em vista que as memórias de cálculo apresentadas pela impugnante restringiram-se a apenas parte dos valores informados no Dacon e as planilhas apresentadas não permitem a plena verificação solicitada pelo CARF. Por fim, cabe repisar que foram acostadas aos autos: as planilhas apresentadas pela contribuinte na fase inquisitória e no âmbito desta diligência e as planilhas elaboradas pela fiscalização a partir dos arquivos acostados ao processo, nas quais foram inseridas tabelas dinâmicas e filtros para auxiliar os ilustres conselheiros na tarefa de identificar os créditos de PIS que a mineradora faz jus. Não obstante, fica a Demac/RJO a disposição para dirimir novas dúvidas e refazer os cálculos que o CARF julgarem devidos em decorrência de posicionamentos favoráveis à contribuinte. Diferentemente do que ocorreu nos PAF nº 16682.720408/2012-51, 16682.720410/2012-21 e 16682.720421/2012-19, cuja matéria é bastante similar à apreciada no presente recurso, não houve a designação de nova diligência para a complementação das informações prestadas pela contribuinte acerca da essencialidade ou relevância dos gastos à luz do conceito de insumo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp nº 1.221.170 (Temas nº 779 e 780). É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Fl. 1876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 17 De partida, não conheço das razões recursais que buscam afastar a aplicação de leis e atos normativos com base em matérias constitucionais, pois há vedação nesse sentido imposta pela Súmula CARF nº 02. Além disso, apesar de não ter havido a designação de diligência complementar no presente processo, levando-se em consideração que as questões factuais são idênticas às discutidas nos PAF nº 16682.720408/2012-51, 16682.720410/2012-21 e 16682.720421/2012-19 (julgados nesta mesma sessão), os resultados probatórios ali obtidos também serão aqui utilizados, valendo-se ressalvar que, quando houver referência à planilha juntada nos mencionados processos, a referência ao trimestre contida no nome do arquivo deve ser lida como referente ao trimestre em julgamento. Feita essa consideração preambular, passo à análise do tópico preliminar do recurso voluntário. I – Preliminares I.1. – Da nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ Em tópico preliminar, alega a Recorrente que a autoridade fiscal teria adotado critérios genéricos para negar o direito creditório pleiteado, o que teria resultado em vício no lançamento tributário (cf. art. 142, CTN), tendo trazido alguns exemplos de supostos erros cometidos pela Fiscalização no que diz respeito à análise de informações e documentos. De início, como se trata de despacho decisório, não há que se falar em nulidade do lançamento, pois, nesse ato, apenas não se homologa o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Assim é a jurisprudência no CARF: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. (CARF. Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção. PAF nº 18490.720058/2015-59. Acórdão nº 3302-008.682. Pub. 28/08/2020) Depois, em que pese a possibilidade de existência de equívocos de análise da legislação e do conjunto probatório eventualmente cometidos pela Fiscalização, erros dessa natureza não inviabilizam o exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório da Fl. 1877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 18 contribuinte, razão pela qual não são motivos suficientes para a anulação do despacho decisório, sendo essa a jurisprudência prevalente no CARF: DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. (CARF. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção. PAF nº 10840.900756/2013-45. Acórdão nº 1402-004.640. Pub.: 20/08/2020) CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do ato administrativo -auto de infração e/ou despacho decisório, impedindo o sujeito passivo de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. (CARF. Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção. PAF nº 10120.000597/2006-83. Acórdão nº 3001-000.650. Pub.: 10/01/2019) Aliás, é relevante aqui pontuar que tais questões evocadas pela Recorrente, se e quando pertinentes, dizem respeito ao próprio mérito do direito creditório, pontos esses que serão apreciados neste voto sob essa específica perspectiva. Relativamente à decisão recorrida, alega a Recorrente que a DRJ desconsiderou circunstâncias que demandavam o aprofundamento probatório e que, por não se ter convertido o julgamento em diligência, haveria nulidade por cerceamento aos direitos à ampla defesa e ao contraditório. Quanto a esse ponto, é relevante pontuar que a designação de diligência/perícia é dependente do juízo do Julgador acerca de necessidade do procedimento, indeferindo o pedido sempre que considerar que o ato é prescindível ou impraticável, conforme previsto no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. Ademais, ao se analisar a decisão da DRJ, o que se verifica é que o colegiado fez a apreciação dos pontos controvertidos e fundamentou as suas conclusões de forma coerente, dando integral cumprimento ao princípio do livre convencimento motivado do julgador, previsto no art. 371 do CPC. E em razão disso, a Recorrente conseguiu apresentar todos os seus pontos de inconformismo, o que evidencia que não se está diante de caso de nulidade de decisão. Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 19 E ainda que assim não fosse, tem-se que o pedido da Recorrente pela diligência já foi atendido por esta E. Turma Julgadora, que determinou a realização desse ato de aprofundamento probatório em duas oportunidades. Desta feita, pelos argumentos aqui apresentados, voto pela rejeição da preliminar arguida. II – Mérito II.1. Do conceito de insumo Quanto à questão do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de não cumulatividade das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS, antes mesmo da posição vinculante trazida pelo STJ no REsp nº 1.221.170, havia já o entendimento neste E. CARF de que o critério utilizado não poderia ser aquele adotado pela legislação do IPI – onde só de admite o creditamento sobre matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção –, pois extremamente restritivo e inadequado às previsões legais específicas dessas contribuições, tampouco se poderia utilizar os critérios de dedutibilidade previstos na legislação do IRPJ, uma vez que o texto legal das contribuições não prevê abertura e liberdade semelhante àquela disposta no artigo 47 da Lei nº 4.506/1964 (ex. Acórdão nº 3202- 001.022, julgado pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção na sessão de 27/11/2013). Em sede de recurso repetitivo (Temas nº 779 e 780), o STJ julgou o REsp nº 1.221.170 na sessão de 22/02/2018, buscando cravar o ponto entre os extremos da restritividade imposta na legislação do IPI – tese essa até então adotada pela RFB por meio das INs RFB nº 247/2002 e 404/2004 – e, do outro lado, e a maior permissividade prevista nas normas atinentes ao IRPJ. E sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes, foram fixadas as teses de que (a) as INs da RFB eram ilegais, e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Para o Tribunal Superior, a essencialidade se refere ao item do qual o produto ou serviço dependa de forma fundamental, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade ou suficiência. Já o critério de relevância diz respeito à necessidade de integração do item ao processo produtivo como um todo, e não exatamente na produção ou na execução do serviço, seja por peculiaridades na cadeia produtiva ou em razão de imposição legal. Quanto a esse critério, destaca-se no voto que o seu alcance é mais abrangente que o da pertinência, esse sim, demandante de uma ligação direta do insumo à produção ou à execução de serviços: Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 20 (...) Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Consoante se verifica no voto do Ministro Cambell Marques, por se ter optado pela adoção de critérios subjetivos, haveria a necessidade de análise casuística de cada rubrica, adotando-se, para isso, o chamado “teste de subtração” onde, por meio de um exercício mental, subtrai-se do cenário o custo/despesa “candidato” ao desconto de créditos de PIS/COFINS. Desta forma, caso a subtração do item obste a atividade da empresa ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes, tem-se que o custo/despesa deve ser tido como insumo. Por outro lado, sendo negativa a resposta, obsta-se o direito ao creditamento. É o que se verifica no trecho abaixo: (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte No âmbito da Administração Tributária, houve a publicação da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 e, pela Receita Federal, o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, vinculando a Administração Tributária à comentada decisão do STJ. Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 21 Especificamente em relação às despesas decorrentes de imposição legal, a Nota da PGFN esclarece que se trata de “itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos”: 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. E procedidas a considerações sobre o entendimento deste Julgador sobre o alcance do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/COFINS, vamos à análise casuística das rubricas que foram objeto de questionamento. II.1.1. – Bens para revenda. Dos créditos apurados sobre os gastos com fretes contratados com a MRS Logística Na linha do DACON relativa aos “Bens para Revenda”, a Fiscalização identificou que cerca de 77% das operações se referiam à contratação de fretes (CFOP 1352), e buscou averiguar o motivo junto à contribuinte. Em resposta, a contribuinte esclareceu que se tratava de um erro de preenchimento do DACON, e que tais operações se referiam ao transporte de minérios, da mina até o porto em que esses produtos eram exportados. Por considerar que não havia prova suficiente de que os fretes estavam diretamente atrelados à operação de venda/exportação, houve a glosa dos créditos. É o que constou do Parecer que acompanhou o despacho decisório: Nesse sentido, em que pese as Notas Fiscais da MRS indicarem o “Transporte de Mercadoria destinada ao exterior”, cabe verificar se o translado ocorreu já inserido em uma venda realizada ou apenas dentro de uma operação logística da empresa. Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 22 Dentro deste contexto, e principalmente para oferecer a empresa oportunidade para corrigir os equívocos cometidos no preenchimento do DACON, a contribuinte foi intimada, em 23/08/2012, a apresentar planilhas anuais especificando os serviços que deveriam estar classificados como Despesas de Frete na operação de venda, nas quais contasse pelo menos: a)Número da Nota Fiscal de Vendas onde conste o valor da Despesa de Frete; b) Número do respectivo Conhecimento de Transporte; c) data de emissão da Nota Fiscal de Vendas e do Conhecimento de Transporte; d) data da efetiva entrada (ref. à despesa de frete); e) valor da Despesa de Frete; f) CNPJ do tomador e do prestador dos serviços. A empresa somente respondeu sobre o assunto, em 14/11/2012, após três solicitações de prorrogação de prazo, acostando ao processo os documentos de fls. 356/382. Reproduz-se a seguir parte dos esclarecimentos apresentados: (...) Considerando o erro de preenchimento do DACON, a demora no atendimento à Administração Tributária e a parca documentação trazida à baila, pode-se inferir que a contribuinte não se preocupou em lastrear os referidos valores informados como créditos nas aquisições de bens para revenda. Com efeito, a apresentação de um único conjunto de notas fiscais referentes a apenas uma operação de venda, desamparada de qualquer contrato ou pedido, depois de quase três meses da data de ciência de intimação específica para a comprovação do crédito em análise, não é compatível, nem com a ordem de grandeza dos valores envolvidos, nem com o avançado nível de governança corporativa com a qual sabidamente a VALE S/A é administrada. Sem dúvida, o montante dos créditos envolvidos, que abrange importâncias relativas não só a 2008, mas também outras referentes aos anos-calendário de 2009 e 2010, merece conjunto probatório mais robusto que o ofertado pela interessada no ressarcimento. Desta forma, cabe glosar os valores referentes aos serviços de transporte prestados pela MRS Logística por falta de comprovação dos créditos informados no DACON. Em sede recursal, a Recorrente especificou que os gastos com frete que foram objeto de glosa se referiam à contratação de serviços de transporte ferroviário da empresa “MRS Logística”. De acordo com a Recorrente, os fretes eram contratados para o transporte de minérios – classificados pela empresa como “produtos acabados” em planilha juntada em diligência - das áreas de extração até os portos, onde esses eram descarregados para a formação de lote de exportação, dentro de recintos alfandegados, sendo, posteriormente, embarcados para transporte marítimo ao estabelecimento de sua subsidiária estrangeira. Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 23 Para a defesa dos créditos, a Recorrente sustenta que o frete de produto acabado deve ser considerado como insumo (art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) ou, subsidiariamente, como custo vinculado à operação de venda (art. 3º, inc. IX, e art. 15, da Lei nº 10.833/2003). Relativamente à primeira linha de defesa, de possibilidade de apuração de créditos no frete de produtos acabados entre estabelecimentos de mesma titularidade, faz-se mandatória a aplicação da Súmula CARF nº 217, que é contrária à pretensão da contribuinte: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Relativamente à segunda linha defesa, a Recorrente juntou contrato de exportação vigente para o período fiscalizado, firmado entre a ela e sua subsidiária estrangeira, documento esse que foi analisado pela DRJ e considerado insuficiente para assegurar o direito creditório. A posição da DRJ é acompanhada por este Julgador, pois, conforme detalhado desde a fase de fiscalização, a defesa dos gastos com frete como custo da operação de venda deveria ser suportada por notas fiscais de venda e conhecimentos de transporte que confirmassem as alegações feitas nas peças recursais, sendo insuficiente a simples apresentação do contrato de exportação firmado com a sua subsidiária estrangeira. Neste ponto, é relevante destacar que aquele que alega possuir direito creditório tem o dever de comprová-lo, conforme previsto no art. 373, inc. I, do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência do CARF: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de provar a existência e a qualidade do seu direito creditório, não cabendo transferir esse mister à atividade fiscalizatória. O princípio da verdade material implica a flexibilização do procedimento probante, mas não serve para suprimir o descuido do contribuinte em provar seu direito, em especial quando intimado na fase fiscalizatória para cumprir com este ônus. (CARF. PAF nº 10880.000529/2002-99. Acórdão nº 3002-004.019. Pub.: 05/01/2026) RESSARCIMENTO DE PIS-PASEP/COFINS. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 24 Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção PAF nº 12585.720502/2011-77. Acórdão nº 3401-013.059. Pub.: 08/07/2024) Desta feita, por insuficiência probatória, mantenho a decisão da DRJ sobre os gastos com frete da empresa “MRS Logística”. II.1.2. – Das planilhas e laudos juntados em diligência Relativamente aos bens e serviços utilizados como insumos, o parecer vinculado ao despacho decisório adotou os critérios das Instruções Normativas declaradas ilegais pela STJ, ensejando, por esse motivo, a dilação probatória promovida por esta Turma Julgadora. Na primeira diligência, a Fiscalização demandou à Recorrente a juntada dos seguintes documentos: (a) “1. Descrever os processos produtivos e de prestação de serviços da empresa, empregados no ano de 2008, por produto produzido e serviço prestado, atribuindo um código exclusivo a cada uma de suas etapas”; (b) “2. Apresentar planilha contendo as descrições detalhadas das respectivas etapas de produção/prestação de serviço por seu código/nome e, se for o caso, o respectivo item do laudo técnico apresentado ao longo da discussão administrativa.”; (c) “Apresentar planilhas referentes ao 3º trimestre de 2008 que complemente as informações contidas nos arquivos fornecidos originalmente para justificar os créditos informados nas seguintes linhas do Dacon: (d) Repetindo os dados constantes nas planilhas originais, a contribuinte deve complementar as informações já fornecidas, de forma que seja possível identificar a interferência de cada bem e serviço no processo produtivo, detalhando o modo de Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 25 consumo/aplicação dos itens discriminados nos referidos arquivos, utilizando ao menos os campos detalhados a seguir: i) Unidade de Controle; ii) Conta Contábil; iii) Centro de Custo; iv) Código NCM de 8 (oito) posições dos itens; v) Código e nome da etapa do processo produtivo/prestação de serviço em que cada item foi consumido ou aplicado (campos distintos); vi) Item do Laudo Técnico vinculado; vii) Quando o insumo foi aplicado na produção de bens, descrição e código NCM do bem produzido, (campos distintos); viii) Quando o insumo for aplicado na prestação de serviços, descrição do serviço prestado; ix) Quando o insumo foi consumido ou aplicado no imobilizado (insumos não imobilizados), descrição do respectivo ativo imobilizado e, caso existam, o seu código interno e o correspondente código NCM de 8 (oito) posições (campos distintos); Após o recebimento dos documentos e respectiva análise, o Auditor elaborou relatório de informação fiscal inconclusivo, pois entendeu que a contribuinte não cumpriu com a sua solicitação na integralidade, uma vez que restringiu a análise apenas aos gastos que teriam sido objeto de glosa. Em seu entendimento, para que as planilhas juntadas pela Recorrente pudessem ser aceitas, a totalidade dos gastos que ensejaram o pedido de crédito deveria passar por revisão. É o que consta do seguinte trecho do relatório de informação fiscal: A comparação dos quadros mostra as diferenças entre os valores. Sobre o assunto, cabe salientar que, apesar de em seu recurso ao CARF, a contribuinte ter invocado várias vezes o princípio da verdade material para afastar a preclusão do direito de apresentação de provas documentais, ao ser intimada para apresentar as informações que referendariam o direito pleiteado, a empresa informou em suas respostas que restringiu os dados solicitados aos créditos glosados. O procedimento da reclamante demonstra que a empresa foi seletiva na apresentação de seus dados, o que além de ser contra a busca da verdade material, inviabiliza o aprofundamento desta diligência pela Fiscalização e a plena verificação pelo emérito Conselho de qual é o papel de cada insumo informado no Dacon no processo produtivo do sujeito passivo. Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 26 Nesse sentido, importante notar que, em função da metodologia adotada pela auditoria responsável pela apreciação dos pedidos de ressarcimento, a qual se baseou nas respostas apresentadas pela empresa e demais informações repassadas pela Vale, como o Manual de Tomada de Créditos (fls. 225/242), o novo conjunto probatório pode até revelar que alguns créditos glosados não encontram guarita no entendimento aceito no STJ. Como já explicado, a auditoria original analisou o pedido de ressarcimento à luz da IN SRF n.º 404, de 2004, considerando a sistemática de apuração de créditos usada no ano de 2008 pela mineradora. Aqui, há que se ressaltar que a metodologia utilizada pela contribuinte à época era outra e possuía em suas particularidades tantos pontos benéficos à empresa, como outros prejudiciais. Assim, se a Contribuinte pede a reapuração de seus créditos e o Conselho solicita a verificação dos vínculos dos créditos solicitados com os fluxos produtivos da empresa, não pode a interessada aproveitar o que lhe era vantajoso no método original e reclamar outra apuração somente para o que não era favorável. Sem dúvidas, os novos critérios devem nortear toda a nova apuração de créditos. A meu ver, essa conclusão não se sustenta, isto porque, primeiro, se determinados gastos passaram sob o crivo mais severo nas Instruções Normativas declaradas ilegais pelo STJ, então, logicamente, passariam pelos critérios mais flexíveis de relevância e essencialidade para a caracterização como insumo; segundo, mesmo que a primeira premissa não se confirmasse, não pode o julgador adotar critérios jurídicos mais severos que aqueles já utilizados pela fiscalização, conforme prevê o art. 146, CTN; e em terceiro lugar, pode-se dizer que a limitação feita pela contribuinte contribui para a celeridade processual, à medida em que não sujeita à nova avaliação itens que, de antemão, já não eram objeto de qualquer controvérsia com o Fisco. Desta forma, para se chegar a qualquer conclusão sobre a natureza jurídica desses gastos, faz-se necessário analisar o Relatório de Fluxo Operacional trazido pela Recorrente, conjuntamente com o laudo técnico e a planilha em que demonstra a vinculação existente entre cada item e etapa de seu processo produtivo. II.1.2.1. – Relatório de Fluxo Operacional No relatório de fluxo operacional juntado pela Recorrente, a sua atividade é descrita em 06 processos distintos, nomeadas e pormenorizadas em etapas sequenciais da seguinte forma: (a) Fluxo A – Minério de Ferro: Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 27 Ao se analisar o processo descrito no Fluxo A, identifica-se que todas as etapas (de 01 a 09) estão relacionadas à atividade de extração e processamento primário do minério de ferro. Ademais, é relevante destacar que a totalidade do Fluxo A descreve uma etapa anterior à fase de pelotização do minério de ferro (Fluxo B), o que permite concluir que o produto final, bem como os custos nele atrelados são, necessariamente, insumos da próxima etapa produtiva. Desta feita, a totalidade dos itens classificados na “Base_de_Créditos_Glosados- 2012-51_3T2008_fiscal”, nas abas “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”, classificados no Fluxo A (etapas 01 a 09), e que tiveram a sua essencialidade ou relevância justificada, devem compor a base de créditos requerida pela Recorrente. Esse entendimento aplica-se, inclusive, aos combustíveis e lubrificantes, bem como aos equipamentos e peças (desde não sujeitos à ativação) vinculados a esse centro de custo. (b) Fluxo B – Pelota: Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 28 Trata-se de uma fase industrial da Recorrente, onde o minério de ferro passa pelas etapas 10 a 21, resultando no produto “pelota de minério de ferro”. Todas as etapas constantes do Fluxo B são essenciais à obtenção do produto final e, por isso, os gastos nela incorridos devem ser tidos como insumos. Desta feita, a totalidade dos itens classificados na “Base_de_Créditos_Glosados- 2012-51_3T2008_fiscal”, aba “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”, classificados no Fluxo B (etapas 10 a 21), e que tiveram a sua essencialidade ou relevância justificada, devem compor a base de créditos requerida pela Recorrente. Esse entendimento aplica-se, inclusive, aos combustíveis e lubrificantes, bem como aos equipamentos e peças (desde não sujeitos à ativação) vinculados a esse centro de custo. (c) Fluxo C – Cobre: Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 29 Ao se analisar o processo descrito no Fluxo C, identifica-se que todas as etapas (de 22 a 32) estão relacionadas à atividade de extração de minério de cobre, dentro de sua área de processamento primário. Em certa medida, é semelhante à atividade extrativa do minério de ferro. Desta feita, a totalidade dos itens classificados na “Base_de_Créditos_Glosados- 2012-51_3T2008_fiscal”, aba “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”, classificados no Fluxo C (etapas 22 a 32), e que tiveram a sua essencialidade ou relevância justificada, devem compor a base de créditos requerida pela Recorrente. Esse entendimento aplica-se, inclusive, aos combustíveis e lubrificantes, bem como aos equipamentos e peças (desde não sujeitos à ativação) vinculados a esse centro de custo. (d) Fluxo D – Porto Relativamente à atividade portuária (Fluxo D – etapas 33 a 35), a informação existente é de que a maior parte dos gastos incorridos estão relacionados à exportação da produção mineral da Recorrente e, em menor medida, à atividade de prestação de serviços portuários a terceiros. Relativamente às despesas portuárias vinculadas à exportação de produtos acabados, há vedação estabelecida pela Súmula CARF nº 232, transcrita a seguir: SÚMULA CARF Nº 232 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 30 Já no que diz respeito aos custos da prestação de serviços portuários, essa mesma lógica não se aplica, isto porque os gastos incorridos nessa atividade não se dão em fase pós- produtiva, mas durante e concomitantemente à própria prestação de serviços. Desta feita, os gastos com bens e serviços vinculados à atividade de prestação de serviços portuários exportados, obedecido o critério de rateio proporcional de 1,66% (critério de rateio = Conta 4312 Serviços Portuários / (Conta 4111 Receita de Produtos no Mercado Externo + Conta 4312 Serviços Portuários). (e) Fluxo E – Ferrovia Relativamente aos gastos relacionados às ferrovias (Fluxo E – etapas 37 e 38), o laudo técnico fornecido pela Unicamp, intitulado “Integração Logística do Processo Produtivo de Extração de Minério de Ferro”, informa que esses estão vinculados à movimentação de produtos entre os processos produtivos (produtos intermediários, portanto) e, também, à fase de comercialização do produto acabado: 5.3.3 Terminais Ferroviários A empresa objeto de estudos opera com terminais ferroviárias para movimentação dos produtos entre os processos produtivos, principalmente nas etapas finais de transformação e comercialização, destacando o embarque de minérios de ferro diretamente das usinas de beneficiamento ou de produção de pelotas. Como exemplo dessa integração, será destacado os terminais do Estado de Minas Gerais, especificamente o TFA – Terminal Ferroviário de Andaime, que está integrado ao processo produtivo do Corredor Sul da empresa objeto de estudo e é responsável pelo movimento interno de transporte dos produtos vendidos para atendimentos dos pedidos realizados pelos clientes, como ilustrado na figura 31a . Relativamente à movimentação de produto acabado, aplica-se aqui a mesma lógica utilizada no tópico referente à contratação de fretes junto à “MRS Logística” para rejeitar o direito Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 31 ao creditamento sobre bens e serviços vinculados às etapas 37 e 38 – isto é, por se tratar de fase pós produtiva –, valendo-se pontuar que este Julgador, em outra oportunidade de julgamento de recurso do mesmo contribuinte, adotou posição contrária a essa, pois, naquele caso, não havia confissão quanto à matéria de fato (transporte de produto acabado entre estabelecimentos de mesma titularidade). Já no que diz respeito à movimentação de insumos e produtos intermediários, a conclusão é, em princípio, favorável à pretensão da Recorrente, isto porque há completa adequação ao critério de essencialidade dentro do processo produtivo da empresa, isto é, caso o dispêndio seja eliminado, o fluxo produtivo para e, por conseguinte, inviabiliza a atividade econômica da empresa. Contudo, ao se analisar a planilha “Base_de_Créditos_Glosados-2012- 51_3T2008_fiscal”, não é possível identificar os casos em que as etapas 37 e 38 estão exclusivamente vinculadas a essa atividade, o que leva a concluir, por insuficiência probatória, que a glosa deve ser mantida, relativamente aos gastos vinculados às receitas de venda. (f) Fluxo F - Ferroníquel Ao se analisar o processo descrito no Fluxo F, identifica-se que todas as etapas (de 40 a 48) estão relacionadas à atividade de extração de minério de ferroníquel, dentro de sua área de processamento primário. Em certa medida, é semelhante à atividade extrativa do minério de ferro e de cobre. Desta feita, a totalidade dos itens classificados na “Base_de_Créditos_Glosados- 2012-51_3T2008_fiscal”, aba “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”, classificados no Fluxo F (40 a 48), e que tiveram a sua essencialidade ou relevância justificada, devem compor a base de créditos requerida pela Recorrente. Esse entendimento aplica-se, inclusive, aos combustíveis e lubrificantes, bem como aos equipamentos e peças (desde não sujeitos à ativação) vinculados a esse centro de custo. Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 32 II.2. – Dos itens do ativo imobilizado Relativamente aos bens do ativo imobilizado, a Recorrente se limitou a apresentar defesa aos gastos incorridos com as ferrovias particulares, razão pela qual se tem operada a preclusão consumativa quanto aos demais itens. Abaixo, trecho da fundamentação do recurso voluntário: 172. Recai sobre a Recorrente ainda a manutenção da glosa de créditos sobre os bens do ativo imobilizado. 173. Fato é que a Recorrente promoveu a aquisição de diversos materiais que compõem as linhas férreas, a exemplo de trilhos, contra-trilhos, dormentes, outros materiais de fixação, locomotivas e vagões. 174. É dizer, referidos materiais fazem parte do que se denomina superestrutura da linha férrea, na qual os trilhos, perfis e dormentes e demais materiais de fixação são superpostos e fixados de forma a permitir que os equipamentos rodantes - locomotivas e vagões - trafeguem sem que seja rompida a linha férrea. 175. Portanto, tendo em vista que tais bens fazem parte da superestrutura da linha férrea, força é convir que tais aquisições têm relação direta com o objetivo social da Recorrente, qual seja, explorar o tráfego de ferrovias (cf. Estatuto Social anexo à Manifestação de Inconformidade, doc. 02), na medida em que não se pode conceber a prestação de serviços de transporte ferroviário sem a superposição de dormentes, trilhos, perfis e outros materiais, de forma a compor a referida linha férrea. Relativamente aos itens vinculados às ferrovias, tem-se que apenas as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (a) para locação a terceiros, ou (b) para a utilização na produção de bens destinados à venda ou (c) na prestação de serviços, podem gerar créditos de PIS/COFINS pela via da depreciação, conforme previsto no art. 3º, inc. VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 33 (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Conforme já tratado em tópico anterior, a Recorrente teria, em tese, direito à apropriação de créditos vinculados aos gastos incorridos durante a fase produtiva. Contudo, por ausência de documentos que façam a segregação segura do que está vinculado ao transporte de insumos e produtos intermediários (creditável), do que se vincula ao transporte de produtos acabados (não creditável), não é possível reverter a glosa procedida pela fiscalização. Já no que diz respeito aos gastos vinculados à prestação de serviços ferroviários nacionais, embora exista direito ao creditamento dos encargos de depreciação de forma proporcional, este não diz respeito ao presente processo, que se trata de pedido de ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação. Portanto, mantenho a glosa procedida pela fiscalização. III – Conclusão Diante do exposto, voto para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre bens e serviços utilizados nos fluxos A, B, C e F e sobre as despesas portuárias vinculadas à prestação de serviços portuários, conforme rateio definido no voto, em relação ao fluxo D. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Rachel Freixo Chaves Conselheiro Rachel Freixo Chaves Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 34 1. Pede-se vênia para divergir do voto condutor, na extensão em que manteve a glosa relativa aos creditamentos sobre fretes contratados com a MRS Logística, sobre bens e serviços utilizados no Fluxo E e sobre despesas de depreciação dos bens do ativo imobilizado. A divergência, portanto, abrange integralmente esses três capítulos específicos do mérito, tal como consignado no resultado proclamado pelo colegiado. 2. Incialmente, importante assentar que não se mostra juridicamente adequado examinar a operação de transporte ferroviário de forma fragmentada, como se cada deslocamento pudesse ser artificialmente destacado da realidade operacional una, contínua e complexa em que se insere a atividade da recorrente. 3. No caso concreto, o modal ferroviário não constitui elemento externo, eventual ou meramente acessório, mas infraestrutura vital à articulação física do processo econômico, integrando a circulação de insumos, produtos intermediários e mercadorias ao longo de uma cadeia logística indivisível. 4. A análise do creditamento, portanto, não pode ser conduzida em abstração, nem à margem da realidade material da operação, sob pena de se desconsiderar que, em setores de elevada escala e capilaridade territorial, como o de mineração e exportação, a ferrovia representa verdadeiro eixo estruturante da produção e do escoamento, além de desempenhar função estratégica para o fluxo logístico nacional. 5. Nessa perspectiva, a valoração jurídica dos dispêndios deve observar a inserção concreta do modal ferroviário na dinâmica operacional da contribuinte, e não uma visão atomizada e descolada da efetiva complexidade do sistema logístico por ela utilizado. 6. A razão central da divergência reside em três premissas. 7. A primeira é a de que o exame do direito ao crédito, no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não pode ser resolvido por classificação meramente formal, nem por presunções extraídas isoladamente do preenchimento do DACON, do CFOP ou da nomenclatura contábil do dispêndio. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.221.170/PR, firmado sob o rito dos repetitivos, assentou que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, vale dizer, segundo a imprescindibilidade ou a importância do bem ou do serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 9. A segunda é a de que, uma vez demonstrada a integração material do gasto ao processo de produção, à prestação de serviços ou à operação econômica que gera a receita exportadora, a glosa integral somente se justifica diante de efetiva ausência de prova minimamente idônea, e não quando os autos revelam, ainda que por prova técnica e por elementos de vinculação indireta, a inserção funcional do dispêndio na cadeia operacional da empresa. Fl. 1894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 35 10. A terceira é a de que, em situações de uso misto ou de afetação concomitante a atividades creditáveis e não creditáveis, a resposta juridicamente adequada tende a ser a segregação ou o rateio, e não a supressão total do crédito, sobretudo quando a própria moldura decisória reconhece, em tese, a aptidão creditável de parcela relevante dos dispêndios. 11. No que se refere aos fretes contratados com a MRS, os autos indicam que se trata de transporte de minério destinado à exportação, no trajeto entre a mina e o porto, conforme registrado na documentação fiscal examinada no processo. Não se trata, portanto, de hipótese que autorize, de forma automática, a aplicação da Súmula CARF nº 217, voltada a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. A realidade fática descrita nos autos revela despesa diretamente vinculada ao escoamento da produção exportada, em etapa necessária à realização da receita, circunstância que atende ao critério da relevância fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. 12. Também não considero suficiente, para afastar o direito creditório, a circunstância de ter havido erro de classificação no DACON. A obrigação acessória não prevalece sobre a materialidade efetiva da operação quando o conjunto documental permite identificar a natureza do dispêndio. Havendo comprovação de que o serviço se refere ao transporte ferroviário de minério destinado ao exterior, a glosa não deve subsistir. 13. Quanto ao Fluxo E, o próprio voto condutor reconhece que os gastos ferroviários ali discutidos se vinculam tanto à movimentação de produtos entre processos produtivos, isto é, insumos e produtos intermediários, quanto à movimentação de produto acabado. Reconhece, ainda, que, na parcela referente à circulação interna entre etapas produtivas, o dispêndio se ajusta ao critério da essencialidade. A manutenção da glosa decorreu, apenas, do entendimento de que não teria sido demonstrada segregação bastante entre as parcelas creditáveis e não creditáveis. 14. Nesse ponto, a divergência é objetiva. Uma vez admitido, pelo próprio voto, que parcela dos bens e serviços do Fluxo E está integrada ao processo produtivo, não se mostra correta a glosa integral. A consequência jurídica da destinação mista não é a rejeição total do crédito, mas o reconhecimento da parcela vinculada à atividade creditável, inclusive mediante rateio quando tecnicamente possível. O laudo técnico e os fluxos operacionais constantes dos autos evidenciam que a estrutura ferroviária não atua apenas na etapa final de comercialização, mas também na movimentação interna de insumos e produtos intermediários. Isso basta para afastar a glosa total. 15. No tocante às despesas de depreciação do ativo imobilizado, a própria legislação admite o desconto de créditos sobre encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, quando utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. O voto condutor também parte dessa premissa normativa. A controvérsia está na prova de vinculação dos bens à atividade produtiva. Fl. 1895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.934 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720420/2012-66 36 16. A meu ver, a glosa também não deve prevalecer nesse ponto. Os autos revelam que parcela relevante dos ativos controvertidos se insere no ambiente operacional da atividade minerária e do beneficiamento, não se confundindo com bens meramente administrativos. Eventuais dúvidas quanto a itens específicos poderiam justificar depuração pontual, mas não a manutenção integral da glosa sobre despesas de depreciação de bens produtivos. 17. A legislação autoriza o crédito, e a prova constante do processo é suficiente para reconhecer a vinculação dos ativos à atividade econômica desenvolvida pela recorrente. 18. Por essas razões, divirjo do voto condutor para dar provimento ao recurso voluntário também quanto aos créditos relativos aos fretes contratados com a MRS Logística, aos bens e serviços utilizados no Fluxo E e às despesas de depreciação dos bens do ativo imobilizado. 19. É como declaro meu voto neste particular. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves Fl. 1896DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10872.720486/2016-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E TRIBUTÁRIA. PROVAS E INDÍCIOS. A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não o ter praticado. Quando as situações fáticas que deram ensejo à demanda administrativa puderem ser comprovadas independentemente do desfecho do processo criminal há absoluta independência entre as esferas fiscal e penal. RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. VANTAGENS DESARRAZOADAS. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, estão sujeitos à tributação, sem prejuízo das demais sanções que eventualmente devam ser aplicadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. Verificada a omissão de rendimentos, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, de ofício, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o valor da renda omitida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. COLABORAÇÃO PREMIADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES OBTIDOS ILICITAMENTE. IMPOSTO ORIUNDO DE TAIS VALORES: EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI. ANISTIA: IMPOSSIBILIDADE. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos à tributação. A legislação tributária não prevê a possibilidade de anistia para o imposto de renda decorrente de rendimentos ilícitos devolvidos ao erário. PERDA DE RECURSOS EM COLABORAÇÃO PREMIADA. A decretação de pena de perdimento de bem, por ser oriundo de suposta atividade ilícita, em decorrência de processo penal, não modifica o fato gerador do imposto de renda que ocorreu em momento anterior e já havia se aperfeiçoado, tornando exigível a obrigação tributária correspondente. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN
Numero da decisão: 2001-008.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeitar as alegações de nulidade e de decadência e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento apenas para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lílian Cláudia de Souza, Marcio Henrique Sales Parada (substituto[a] integral), Marcus Gaudenzi de Faria (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcus Gaudenzi de Faria.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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CONHECIMENTO PARCIAL. SUMULA CARF nº 02. Recurso tempestivo. Não conhecimento relativo às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade uma vez que não compete ao julgador administrativo se debruçar sobre tais alegações. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E TRIBUTÁRIA. PROVAS E INDÍCIOS. A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não o ter praticado. Quando as situações fáticas que deram ensejo à demanda administrativa puderem ser comprovadas independentemente do desfecho do processo criminal há absoluta independência entre as esferas fiscal e penal. RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. VANTAGENS DESARRAZOADAS. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, estão sujeitos à tributação, sem prejuízo das demais sanções que eventualmente devam ser aplicadas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. Fl. 1516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.051 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720486/2016-66 2 Verificada a omissão de rendimentos, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, de ofício, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o valor da renda omitida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. COLABORAÇÃO PREMIADA. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES OBTIDOS ILICITAMENTE. IMPOSTO ORIUNDO DE TAIS VALORES: EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI. ANISTIA: IMPOSSIBILIDADE. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas, ou percebidos com infração à lei, são sujeitos à tributação. A legislação tributária não prevê a possibilidade de anistia para o imposto de renda decorrente de rendimentos ilícitos devolvidos ao erário. PERDA DE RECURSOS EM COLABORAÇÃO PREMIADA. A decretação de pena de perdimento de bem, por ser oriundo de suposta atividade ilícita, em decorrência de processo penal, não modifica o fato gerador do imposto de renda que ocorreu em momento anterior e já havia se aperfeiçoado, tornando exigível a obrigação tributária correspondente. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.051 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720486/2016-66 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeitar as alegações de nulidade e de decadência e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento apenas para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lílian Cláudia de Souza, Marcio Henrique Sales Parada (substituto[a] integral), Marcus Gaudenzi de Faria (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcus Gaudenzi de Faria. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome da contribuinte acima identificada, acostado às fls.1245/1261, relativo aos anos-calendário 2010 a 2013, exercícios 2011 a 2014, formalizando a exigência de crédito tributário assim discriminado: Imposto Suplementar (2904)......................................R$ 618.417,03 Juros de Mora (calculados até 12/2016).....................R$ 255.449,33 Multa Proporcional.....................................................R$ 895.260,28 Multa Exigida Isoladamente.......................................R$ 5.500,41 Total............................................................................R$1.774.627,05 O referido lançamento teve origem na constatação das infrações de I a VI e na Multa Isolada a seguir relacionadas: I - Omissão de Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas: Fl. 1518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.051 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720486/2016-66 4 II – Omissão de Rendimentos (Juros e Outros Acréscimos) Recebidos de Pessoa Jurídica – Valores recebidos em espécie, por meio de Caixa 2 da empresa Costa Global Consultoria e recebidos a título de lucros distribuídos pelas empresas Costa Global Consultoria e Bachmann Representações: III - Omissão de Rendimentos – Vantagens Indevidas – Valor em dinheiro recebido indevidamente, aplicado em previdência privada – VGBL. IV – Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Valores recebidos a título de pensão alimentícia: VI – Omissão de Rendimentos Caracterizados por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada: Fl. 1519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.051 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720486/2016-66 5 Multas pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê Leão Sobre Rendimentos Declarados Como Recebidos de Pessoa Física: Do Termo de Constatação Fiscal (fls. 1123/1244). Do envolvimento da fiscalizada com a Operação Lava Jato. A instauração do procedimento fiscal em face da contribuinte teve origem nos fatos apurados no âmbito da “Operação Lava Jato”, especificamente quanto ao Ex-diretor de Abastecimento da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, Sr. Paulo Roberto Costa, CPF 302.612.879-15, pai da contribuinte, que teria, em tese, com o envolvimento da fiscalizada, de sua mãe, sua irmã, seu marido e seu cunhado, participado do desvio de recursos da estatal. Segundo investigações efetuadas pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal, bem como provas compartilhadas com a Receita Federal, a participação da contribuinte no esquema de lavagem de dinheiro e de ocultação de recursos foi passiva nos anos de 2010 e 2011, quando foi beneficiária direta de alguns eventos de repercussão tributária, e tornou-se ativa após a aposentadoria do pai na Petrobrás, no início de 2012, quando, então, passou a agir por intermédio da gerência administrativa e financeira da empresa Costa Global e da criação das empresas Sunset Global Investimentos e Participações Ltda e Sunset Global Administração de Bens Ltda. De posse da cópia do Termo de Acordo de Colaboração Premiada da contribuinte, a autoridade fiscal teve conhecimento de que ela havia aplicado em previdência privada – VGBL, no Bradesco Vida e Previdência, o valor de R$500.000,00, recebido de sua mãe, no ano de 2010. Tratava-se de recebimento de recurso de origem ilícita. Como a contribuinte não o informou em sua declaração de ajuste anual, ela foi autuada por omitir do fisco tal valor e por diminuir seu patrimônio de forma proposital. A autoridade fiscal destaca que um documento marcante na investigação sobre a atuação da contribuinte no esquema investigado foi o “Relatório de Análise de Material de Informática”, compartilhado pela Polícia Federal. A partir desse documento foi possível constatar a existência do Caixa 2 do núcleo familiar do Sr. Paulo Roberto Costa, relativo ao período de junho/2012 a fevereiro/2014. Informa que várias diligências foram realizadas, tendo sido confirmada a exatidão dos valores escriturados no citado Caixa 2. Destaca também que o total movimentado em espécie até 27/11/2012 alcançou a cifra de R$1.051.753,20, tendo o controle financeiro sido exercido pela contribuinte, que o realizou efetivamente até 23/02/2014, conforme planilhas disponibilizadas à fiscalização. A fiscalização assegura que o Sr. Paulo Roberto Costa criou um núcleo familiar, do qual a contribuinte teve participação efetiva, com o objetivo de realizar lavagem dos recursos obtidos de forma indevida, sonegar tributos e enriquecer ilicitamente. Fl. 1520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.051 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720486/2016-66 6 Detalha que em 21/06/2012 o Sr. Paulo Roberto Costa criou a empresa individual Costa Global Consultoria Eireli, CNPJ 16.478.733/0001-76, e que, após alterações sucessivas, em 01/10/2013, passou a ser Costa Global Consultoria e Participações Ltda, com a contribuinte integrando o seu quadro societário, na proporção de 40% (quarenta por cento) de participação. Ressalta que, com base na série de diligências realizadas, visando convalidar os valores informados no “Relatório de Análise de Material de Informática” e na Planilha anexada ao Processo 5049557-14.2013.404.7000/PR, Evento 201, AP-INQPOL2, concluiu-se que a contribuinte atuava ativamente na empresa Costa Global, controlando o seu fluxo financeiro e a sua parte administrativa, ocupações estas também confirmadas no Termo de Acordo de Colaboração Premiada. Prossegue informando que além de ter apurado valores a título de salário recebidos mensalmente pela contribuinte da Costa Global, no importe de R$17.000,00, nos meses de setembro a dezembro de 2013, também constatou que a fiscalizada percebia recursos de Caixa 2, desde julho de 2012, nos valores discriminados no quadro relativo à infração II acima descrita. Registra que, indagada sobre tais recebimentos, ela respondera que tais recursos não possuíam natureza salarial e, sim, referiam-se às retiradas próprias de sócios. Informa que a contribuinte faz parte também do quadro societário da Sunset Global Administração de Bens Ltda, empresa criada por Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef que, juntamente com a Quality Holding Investimentos e Participações S.A., de propriedade de Alberto Youssef, e a Tino Real Participações Ltda, pertencente a Pedro Carlos Storti Vieira, compraram em 18/09/2013, quotas das empresas Ecoglobal Ambiental Comércio e Serviços Ltda e Ecoglobal Overseas LLC, ambas com negociação milionária em contratos com a Petrobrás. Uma das condições de aquisição das quotas da Ecoglobal era a celebração do contrato n. 2050.0082532.13.2, com a Petrobrás, no valor de R$443.839.192,24, sendo certo que a avença foi efetivamente assinada em julho de 2013. A aquisição pelas “investidoras” de 75% da Ecoglobal se deu por R$18.000.000,00, o que evidencia a existência de fraude, objeto de apuração em investigação apartada. Pontua que a contribuinte foi intimada a entregar a documentação comercial e fiscal da Sunset Global Administração de Bens Ltda e que sua justificativa foi no sentido de que essa empresa não tivera qualquer movimentação bancária, ou mesmo conta bancária, e nem iniciara suas atividades, razão pela qual deixava de apresentar a documentação solicitada. A fiscalização constatou, ainda, que a contribuinte também integra o quadro societário da Sunset Global Investimentos e Participações de Bens Ltda, empresa de fachada criada por Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, para os fins de lavagem de dinheiro e ocultação do patrimônio. Registra que, conforme constatado nos sistemas internos da Receita Federal e demonstrado por documentos apreendidos pela Polícia Federal, a Sunset Global Investimentos e Participações de Bens Ltda, em 2013, adquiriu o imóvel denominado Casa Porto Belíssimo, lote 03, em Mangaratiba – RJ, pelo valor de R$3.202.000,00, com informação de pagamento realizado naquele ano de R$1.837.058,51(fls. 1.179/1.182). Identificou-se também que houve a aquisição de uma lancha por essa mesma empresa, no valor de R$999.618,25 (fls. 1.182/1184). Todo o controle financeiro/administrativo era executado pela contribuinte, o que demonstra que a mesma tinha pleno conhecimento das irregularidades, participando ativamente na operacionalização dos fatos descritos. A contribuinte também era sócia (99%) da empresa Bachmann Representações Ltda – ME e a fiscalização identificou duas operações suspeitas, no ano de 2012, a seguir descritas, com base na documentação apreendida pela Polícia Federal: Fl. 1521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.051 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720486/2016-66 7 2) Caixa feito em 2012 Guias de DARF PF (27,5% de imposto) => paguei 5 guias sobre R$20.000,00, e uma guia sobre R$50.000,00. Totalizando R$150.000,00 de caixa feito para 2012. Emiti 2 NF pela Bachmann sem receber o valor. A primeira foi em nome da Brasilinvest no valor de R$49.984,02 (NF027) e a segunda em nome da Costa Global no valor de R$8.366,20 (NF028). Paguei imposto sobre as duas NF’s mas esse valor não entrou na minha conta. Totalizando R$58.350,22 TOTAL CAIXA FEITO 2012 => R$208.350,22 Essas duas receitas constam da contabilidade da empresa e da DIPJ do ano calendário de 2012. As respectivas notas fiscais constam do repositório do Ministério da Fazenda e da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro. A fiscalização diligenciou junto às empresas Brasilinvest e Costa Global para esclarecimentos e comprovação da efetiva prestação de serviços pela Bachmann Representações Ltda. A conclusão fiscal foi no sentido de que as operações registradas revelam que as receitas fictícias reconhecidas pela empresa Bachmann Representações, com as emissões das notas fiscais 027 e 028, serviram para lastrear a distribuição de lucros à contribuinte, em novembro de 2012, no valor de R$30.000,00. O efeito tributário é a desconsideração da natureza de isento desse recebimento. A fiscalização concluiu, à luz dos dados e documentos examinados, que a contribuinte “(...) participou efetivamente do núcleo familiar criado por Paulo Roberto Costa, para lavagem de dinheiro e sonegação fiscal de recursos desviados da Petrobrás, tendo participação passiva e benefícios diretos no período de 2010 a 2011 e participação ativa e benefícios diretos no período 2012 a 2013”. Da auditoria fiscal De acordo com os dados extraídos dos sistemas de controle da Receita Federal, a autoridade fiscal verificou que, para o período de 2010 a 2013, o patrimônio da contribuinte aumentou de R$488.335,33 para R$2.580.892,10, evidenciando um crescimento de aproximadamente 428,51% e os rendimentos isentos declarados, para o mesmo período, foram de R$67.500,00 para R$810.000,00. Conforme análise da DIMOF, a movimentação financeira da contribuinte em 2010 foi de R$40.310,00, em 2011 de R$241.598,66, em 2012 de R$192.137,98 e em 2013 de R$1.386.797,58. A contribuinte foi cientificada do início do procedimento fiscal em 01/09/2014 e intimada a apresentar documentos e esclarecimentos sobre sua situação econômico-financeira nos anos- calendário 2010 a 2013. De posse dos documentos e esclarecimentos que lhe foram apresentados pela contribuinte, assim como de toda a documentação compartilhada com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, a fiscalização, a partir da análise realizada, chegou às conclusões a seguir transcritas: Ano calendário 2010 Valor apurado de R$500.000,00 recebido em espécie a título de vantagens indevidas, oriundos do esquema apurado na Operação Lava Jato. A contribuinte reconheceu o efetivo recebimento e sua origem ilícita conforme termo de colaboração premiada firmado com a Força Tarefa da Lava Jato e homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Ano calendário 2011 Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.051 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720486/2016-66 8 Rendimentos recebidos de Márcio Lewkowicz, de natureza de pensão alimentícia, no período em que estavam separados, conforme resposta apresentada à fiscalização para justificar a origem e natureza de recursos creditados em sua conta corrente nº 10003787, Ag: 3937, Banco Santander. Ano calendário 2012 Rendimentos recebidos em espécie, através do Caixa 2, da empresa Costa Global Consultoria, no período julho a dezembro, conforme apurado pela fiscalização quando da convalidação das informações obtidas da planilha extraída do processo judicial nº 5049557- 14.2013.404.7000/PR e da qual a contribuinte recebeu cópia. Rendimento recebido da empresa Bachmann Representações através de simulação de receitas, com emissão das notas fiscais nº 027 e 028, para justificar retirada de lucros distribuídos no valor de R$30.000,00, em 30/11/2012. Depósito bancário de origem não comprovada, no qual regularmente intimada a contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea que comprovasse a origem e natureza do valor de R$35.000,00, creditado em espécie em sua conta corrente nº 072275, Ag: 7499, Banco Itaú-Unibanco, em 20/04/2012. Variação Patrimonial a Descoberto apurado pela fiscalização após elaboração do fluxo financeiro mensal – 2012. A variação ocorreu nos meses de janeiro, fevereiro, março e maio. Ano calendário 2013 Rendimentos recebidos em espécie, através do Caixa 2, da empresa Costa Global Consultoria, no período de julho a dezembro, conforme apurado pela fiscalização quando da convalidação das informações obtidas da planilha extraída do processo judicial nº 5049557- 14.2013.404.7000/PR e da qual a contribuinte recebeu cópia. Rendimentos recebidos, em espécie, da empresa Costa Global Consultoria, a título de lucros distribuídos, no valor de R$250.000,00. A fiscalização desclassificou a escrituração contábil e fiscal da empresa, desconsiderando assim a tipificação de lucros isentos e não tributáveis. Depósito bancário de origem não comprovada, no qual regularmente intimada a contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea que comprovasse a origem e natureza do valor de R$24.480,00, creditado em espécie em sua conta corrente nº 10003787, Ag: 3937, Banco Santander, em 17/10/2013. Rendimentos recebidos de pessoa jurídica a título de prestação de serviços sem vínculo empregatício, nos valores de R$51.305,52 e R$34.203,68, nas datas de 22/05/2013 e 10/06/2013, respectivamente. Multa regulamentar por falta de recolhimento de carnê leão nos meses janeiro, fevereiro, março, abril e novembro, e insuficiência de recolhimento nos outros meses. Variação Patrimonial a Descoberto apurado pela fiscalização após elaboração do fluxo financeiro mensal – 2013. A variação ocorreu nos meses de janeiro, fevereiro, março, junho, agosto e outubro. De acordo, ainda, com a autoridade fiscal, a multa qualificada de 150% foi aplicada em razão da ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.051 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720486/2016-66 9 Os demais procedimentos fiscais adotados, bem como verificações e análises encontram-se detalhadamente relatadas às fls. 1.123/1244. Da Impugnação ao Lançamento Cientificada do lançamento em 15/12/2016 (fl. 1263), a contribuinte apresentou, em 13/01/2017 (fl. 1.269), a impugnação de fls. 1269/1314, instruída com os documentos de fls. 1316/1399. Das Preliminares Depois de se identificar, fazer referência à tempestividade da impugnação e tecer um breve relato sobre a delação premiada e os fatos apurados, a contribuinte, por intermédio de procurador constituído, protesta preliminarmente pela nulidade da autuação, tendo em vista premissas equivocadas da fiscalização e a decadência de parte do suposto crédito tributário, a seguir pontuadas: Do investimento em fundo de previdência privada (VGBL) e sua tributação. Diz que foram ignorados dois fatores importantes ao tributar, em 2010, o valor de R$500.000,00. O primeiro, o fato de que esse valor será devolvido à Justiça, tendo a contribuinte renunciado a qualquer direito sobre ele. O segundo, é que o rendimento foi tributado corretamente no momento em que houve o resgate. Logo, não há que se falar em tributação com base no artigo 142 do CTN, uma vez que não houve auferimento de receita, com a devolução por completo de todos os valores recebidos indevidamente. As alegações que não espelham a realidade dos fatos. Assevera que a informação de que a contribuinte gerenciava os recursos desviados pela “empresa” (sic) não é verídica. Conforme Termo de Colaboração nº 01, a gerência dos recursos desviados dentro da “empresa” ficava a cargo de seu pai. Diz que meramente controlava a parte fiscal das operações. Adverte que o presente caso é semelhante a outro já analisado pelo CARF, no qual restou consignado que “os cheques depositados e devolvidos não se prestam como indícios para presunção de omissão de receitas”. Na mesma linha de raciocínio, valores recebidos e devolvidos espontânea e integralmente à Receita Federal não deveriam caracterizar omissão de receitas. Os valores recebidos no exterior e integralmente devolvidos. Alega existir um contrassenso em relação à afirmação da fiscalização de que foi prejudicada quanto às transações financeiras no exterior. Sustenta que todas as informações e dados foram disponibilizados e/ou apreendidos pelo Ministério Público Federal e compartilhados com a Receita Federal. Entende que ficou demonstrado que a contribuinte não tinha contas no exterior e adverte que, em declaração prestada pelo Sr. Paulo Roberto da Costa, ele informa que a filha não tem relação com a abertura das contas questionadas. Destaca que ele renunciou, em favor da União, por meio do Termo de Acordo de Colaboração Premiada, a qualquer direito sobre valores mantidos em contas bancárias e investimentos no exterior. Da suposta omissão de rendimentos creditados em conta corrente, apontados pela fiscalização como sendo sem origem. Aponta que houve autuação dos valores de R$35.000,00 em 2012 e R$24.480,00 em 2013, mesmo tendo sido explicado que o primeiro valor correspondeu a retiradas em 20/04/2012 da pessoa jurídica BXCA Comercial Ltda e o segundo foi produto da venda de uma bolsa “Channel Doublé Flap” da contribuinte. Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.051 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720486/2016-66 10 Afirma que a fiscalização não pode autuar apenas com base em indício de veracidade. A jurisprudência administrativa e mesmo a judicial não aceitam presunção como forma de autuação. Fraude e/ou sonegação não se presumem, mas dependem de provas a cargo do Fisco. Omissão de valores recebidos de pessoas jurídicas. No tocante ao valor de R$51.305,52, diz que se refere à comissão recebida pela empresa Flexiv (Ergomobile Com. De Móveis Ltda), sem a emissão de nota fiscal. Afirma que tal valor, assim como o montante de R$34.203,68, foram reconhecidos na Declaração de Imposto de Renda da contribuinte e sofreu o efetivo recolhimento de imposto, conforme doc. 3. Omissão de valores recebidos de pessoas físicas. Quanto aos valores com natureza de pensão alimentícia, pondera que é importante verificar que parte encontra-se fulminada pela decadência, uma vez que se refere a fatos geradores ocorridos entre 31/03/2011 e 30/11/2011 e, ainda, que os referidos valores não se referem a uma pensão propriamente dita, por não serem iguais nem contínuos, mas apenas depósitos consumidos integralmente no pagamento de despesas com o filho da impugnante (alimentação, escola, etc), não representando ingresso de receita. Quanto à importância de R$20.000,00, salienta que, de acordo com os extratos (doc. 4), ela não se refere a um depósito para despesas do filho, mas se trata de distribuição de dividendos da empresa Bachmann, que é de titularidade da contribuinte. Do lucro distribuído pela Costa Global Consultoria e Participações Ltda. Afirma que a fiscalização, mesmo reconhecendo que a Costa Global registrou em sua contabilidade o valor de R$250.000,00, agiu desprezando a escrituração contábil-fiscal e autuando a pessoa física da contribuinte, no ano de 2013. Salienta que esse valor consta devidamente declarado e integrou a base de cálculo para fins de pagamento de imposto de renda (doc. 5), o que não foi observado pela fiscalização. Aponta que, como se verifica das Notas Fiscais (doc. 5), a Bachmann Representações Ltda prestou serviços a Brasilinvest Empreendimentos e Participações Ltda, com o devido recolhimento dos impostos pela pessoa jurídica. O valor relacionado à referida prestação de serviço foi pago diretamente ao Paulo Roberto Costa, sem transitar pelas contas da contribuinte. A Costa Global não efetuou qualquer pagamento à contribuinte em 2012. A planilha citada no Termo de Verificação Fiscal como sendo de autoria da contribuinte se referia apenas a uma estimativa de valores, os quais não foram efetivamente pagos, o que foi verificado pela própria fiscalização, por meio dos extratos bancários. Ressalta que os demais valores não constam na relação de recursos depositados na conta da contribuinte, conforme doc. 5. Há apenas uma transferência de R$17.000,00, em 14/10/2013, o que reforça que a fiscalização baseou-se, quanto aos demais valores, em planilha que se referia a uma estimativa de recebimentos. Aduz que, nesse sentido, cabe ao Fisco fazer a prova dos fatos que alega, não podendo a autuação basear-se em meros indícios ou presunções. Da decadência de parte dos supostos créditos tributários. Destaca que o Auto de Infração inclui rendimentos recebidos em 2010, sem se atentar para o prazo legal para a efetivação do lançamento. Diz que a intimação efetivada em 15/12/2016 já teria ultrapassado o prazo de cinco anos contados a partir dos fatos geradores. Tece considerações acerca do lançamento por homologação e, ao final, ressalta que no presente caso deveria ser aplicada a previsão contida no § 4º do artigo 150 do CTN, uma vez que houve a Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.051 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720486/2016-66 11 entrega efetiva de declarações pela contribuinte, com o respectivo pagamento de imposto, não cabendo ser considerada, para fins de contagem do prazo, a regra prevista no artigo 173, inciso I, do CTN. Do Mérito Da suposta variação patrimonial a descoberto Argumenta que se todos os valores relacionados à variação patrimonial a descoberto foram devolvidos ao Ministério Público Federal, não há que se falar em acréscimo patrimonial e, como consequência, em fato gerador do imposto. Diz que a própria fiscalização esclarece que existe uma presunção legal relativa à variação patrimonial a descoberto, que não tem caráter absoluto de verdade, o que, por si só, já tira qualquer validade da presente autuação, que para ser eficaz deve ser baseada em verdade material. Adverte que a jurisprudência administrativa do CARF já consolidou que há necessidade de demonstrar a evolução patrimonial por meio de uma tabulação mês a mês ao longo do ano calendário, o que não fora observado na fundamentação do lançamento, como também não foi considerado o saldo existente no ano anterior para o ano seguinte. Transcreve trechos dos ensinamentos do jurista Hugo de Brito Machado, no sentido de que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição econômica ou jurídica de renda ou de proventos, para salientar que não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial e, nessa esteira, alegar que é evidente a ausência de acréscimo patrimonial, visto que houve a devolução de todos os valores recebidos. Reproduz excertos doutrinários para defender que valores recebidos e devolvidos são ingressos que não acrescem ao patrimônio como elemento novo e positivo, não espelham a capacidade contributiva da contribuinte e não são receitas. Salienta que o presente caso se assemelha ao instituto da denúncia espontânea, uma vez que todas as declarações de imposto de renda foram regularmente entregues e que a Receita somente teve conhecimento do recebimento de valores e bens relacionados às vantagens indevidas porque o pai da contribuinte espontaneamente informou os recebimentos e prontificou em devolver todo o valor oriundo de tais vantagens. Defende que ainda que os valores tivessem gerado rendimentos, a autuação deveria se limitar às regras estabelecidas pelo instituto da denúncia espontânea, sem a incidência de multa moratória ou punitiva. Afirma que resta claro que não houve qualquer ingresso efetivo de receita, sendo forçoso reconhecer a ausência de fato gerador de IRPF. Aduz que a fiscalização afrontou o princípio da razoabilidade ao lavrar auto de infração e aplicar multa com base em indícios de infração, tendo sido apresentadas as informações requisitadas e a verdade dos fatos apontarem por conclusão diametralmente oposta. Da inexistência de condições para a multa qualificada e seu evidente caráter confiscatório. Sustenta que a multa aplicada de 150% (cento e cinquenta por cento) é evidentemente abusiva e totalmente descabida, não havendo condições para sua aplicação, uma vez que é necessária a vontade (dolo) de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador. Diz não ser razoável tratar a prática de atos ilícitos cometidos pelo pai da contribuinte de forma equiparada ao cometimento de fraude fiscal. Assevera que não houve qualquer tipo de fraude ou Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.051 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720486/2016-66 12 falsificação de documentos para fins de inibir a tributação, uma vez que os valores apenas não foram declarados ou o foram na declaração da pessoa jurídica. Pondera que do montante de R$1.774.627,05 exigido, a quantia de R$895.260,28 se refere à multa, o que denota seu caráter confiscatório e, não, meramente punitivo em decorrência de uma suposta infração. Destaca que também foi incluída na exigência fiscal a multa isolada no importe de R$5.500,41, o que caracteriza mais ainda o caráter confiscatório de ambas as multas. Adverte que a multa deve ser reduzida a um patamar razoável, caso não se entenda pela anulação do auto de infração e afirma que o STF já firmou que percentuais entre 20% e 30% são considerados adequados à luz do princípio do não confisco. Alega que a multa isolada aplicada deve ser cancelada, visto que foram recolhidos valores relativos ao carnê leão até mesmo superiores aos valores efetivamente devidos, como se verifica pelas cópias dos Darf’s anexados aos autos (doc. 6). Da impossibilidade de tributação como sanção. De acordo com o artigo 3º do CTN a sanção por ato ilícito não poderá ser enquadrada como tributo, sob pena de assumir a roupagem de multa. Apenas multa é exigida em decorrência de ato ilícito. Ressalta que, à luz do princípio da legalidade tributária, não pode a norma tributária fixar como geradora do tributo uma atividade ilícita. A hipótese de incidência não pode ser um ato ilícito. Diz que como todos os valores recebidos foram integralmente devolvidos e, assim, a possibilidade de cobrança de exação tributária sobre as consequências ou efeitos de atividade ilícita não ocorreu. Assevera que, se se permitir a tributação sobre as quantias devolvidas no âmbito da Operação Lava Jato, estaremos diante de uma situação de tributo-sanção, porque o fundamento desse tributo deixa de ser a capacidade contributiva do indivíduo. Entende que o procedimento cabível e indicado em nosso ordenamento é de que os proveitos oriundos de crimes devem ser confiscados, o que, de fato, o foram. Ressalta que, além do confisco de todo o produto das infrações cometidas, houve ainda a multa aplicada pelo Ministério Público Federal, conforme comprovado no trecho da Delação Premiada apresentada. Da cobrança em duplicidade – Valores tributados na pessoa jurídica e na pessoa física. Alega que todos os valores que estão sendo tributados na pessoa da contribuinte já foram tributados na pessoa jurídica Costa Global Consultoria Ltda. Além dos tributos recolhidos pela Costa Global, ocorreram retenções nas notas fiscais, referentes às supostas vantagens indevidas que foram objeto da Delação Premiada e consideradas pela fiscalização como receitas da contribuinte. Quanto às operações realizadas pela pessoa jurídica da contribuinte e a empresa Brasilinvest Empreendimentos e Participações S/A, a defesa esclarece que, mesmo que o contrato social da empresa seja de 21/06/2012, a aquisição do certificado digital da pessoa jurídica para emissão de nota fiscal eletrônica foi em 25/09/2012. Desta forma, os valores pagos em 05/07/2012 e 08/08/2012 foram feitos na conta bancária da pessoa física do pai da contribuinte. Esclarece ainda que, em 11/10/2012, foi emitida uma nota fiscal da Costa Global para a Brasilinvest, mas ela foi cancelada a pedido da Brasilinvest e o seu respectivo pagamento foi Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.051 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720486/2016-66 13 realizado em 19/10/2012 diretamente na conta bancária do pai da contribuinte, devendo ter sido feita pela Brasilinvest a retenção na fonte. De toda forma, ainda que tenha havido o cancelamento da Nota fiscal, fica demonstrado que a tributação é devida exclusivamente na pessoa jurídica. Assim, por todos os argumentos expostos, resta demonstrado inequivocadamente que o auto de infração deve ser anulado, considerando todos os vícios que possui e que foram demonstrados nesta impugnação. Do Pedido Por todo o exposto, a contribuinte espera que seja acolhida a impugnação e seja determinado: (i) o imediato cancelamento do auto de infração uma vez que restou configurado que: a) há nulidade em razão da consideração de premissas equivocadas; b) não ocorreu enriquecimento ilícito e consequentemente, omissão de receitas, uma vez que não houve acréscimo patrimonial; c) operou- se a decadência de parte do suposto crédito tributário; d) a tributação não pode ser utilizada como instrumento de sanção; e) pretende a fiscalização cobrar em duplicidade valores que foram tributados por meio da pessoa jurídica; e (ii) ainda que se entenda, apenas a título de argumentação, pela manutenção da cobrança, não seja aplicada a multa agravada por ausência de condições à aplicação da mesma.” Decisão da DRJ de fls. 1.403/1.434 julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. Verificada a omissão de rendimentos, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, de ofício, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o valor da renda omitida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. Sempre que possível, a autoridade deve buscar a verdade material, em detrimento dos aspectos formais dos negócios e atos jurídicos praticados, restando evidente a possibilidade de o Auditor- Fiscal desconsiderar atos e fatos aparentes e apurar o crédito tributário com base nos fatos efetivamente ocorridos. PROCESSO PENAL. PERDIMENTO DE BEM. Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.051 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720486/2016-66 14 A decretação de pena de perdimento de bem, por ser oriundo de suposta atividade ilícita, em decorrência de processo penal, não modifica o fato gerador do imposto de renda que ocorreu em momento anterior e já havia se aperfeiçoado, tornando exigível a obrigação tributária correspondente. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é estabelecida pelo artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA ISOLADA E MULTA QUALIFICADA. CONCOMITÂNCIA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de Carnê-Leão, não se confundindo com a multa proporcional qualificada, aplicada sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, os crimes tipificados nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório dos procuradores. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Exclui-se da base de cálculo o valor comprovadamente não originário de pensão alimentícia. Constatado erro de fato no cálculo do crédito tributário devido impõe-se a retificação do lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Às fls. 1.442/1.494 é apresentado recurso voluntário no qual os argumentos tecidos em sua impugnação são repisados. Trata-se, fundamentalmente, das seguintes alegações: i) Tece considerações sobre a delação premiada realizada por seu pai no bojo da operação Lava Jato; ii) esclarece os fatos; iii) alega nulidade do auto de infração em razão de premissas equivocadas; iv) quanto ao investimento em fundo de previdência privada – VGBL – discorre sobre sua tributação; v) salienta que as alegações da autoridade fiscal não espelhariam a realidade dos fatos; vi) quanto aos depósitos apontados pela fiscalização de origem não comprovada argumenta se pautam em indícios, apenas; Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.051 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720486/2016-66 15 vii) que os valores recebidos no exterior foram integralmente devolvidos; viii) quanto à suposta omissão de rendimentos creditados em conta corrente recebidos de pessoa jurídica, aduz que se trata de rendimentos que já sofreram tributação; ix) no que tange à omissão de valores recebidos de pessoas físicas, parte estaria decaído e que seriam valores relativos a gastos com o filho mas que não se configura como uma pensão propriamente dita; x) do lucro distribuído pela Costa Global Consultoria e Participações, aduz que os valores foram tributados; xi) discorre sobre a decadência parcial dos créditos tributários; xii) quanto ao mérito alega que todos os valores recebidos indevidamente foram devolvidos ao MPF e questiona a forma como a omissão de rendimentos foi apurada, salienta inexistir fato gerador do IR em razão da devolução das quantias recebidas e que se faz necessário se observar o princípio da razoabilidade; xiii) quanto à multa aplicada alega que possui evidente caráter confiscatório e que o tributo não pode ser utilizado como sanção; xiv) salienta que há cobrança em duplicidade uma vez que existem valores que foram tributados na pessoa jurídica e também na física. Ao final, requer o cancelamento do AI. Às fls. 1500/1509 foi protocolada petição em 23/07/2018 segundo a qual teria sido proferida decisão na ação penal nº 5054741-77.2015.4.04.7000 segundo a qual “entendeu-se por vedar a utilização dos elementos informativos e provas cujo compartilhamento foi anteriormente autorizado por este Juízo contra pessoas que celebraram acordo de colaboração com o Ministério Público no âmbito da assim denominada Operação Lava-jato, bem como contra empresas que celebraram acordo de leniência.” E ainda, que “no presente caso, o fisco utilizou-se de provas ilícitas para constituição do crédito tributário, notadamente, do imposto de renda da pessoa física, a pretexto de omissão de receita tributável constatada pelo exame das movimentações financeiras obtidas na ação penal da Operação Lava Jato. O certo é que as provas ilícitas ou ilegítimas não devem ser admitidas sob pena de nulidade.” Por essas razões, requer “a nulidade do lançamento, a improcedência da autuação, ou subsidiariamente a suspensão do processo administrativo em questão para que o mesmo somente prossiga mediante autorização expressa do Juiz Federal responsável pela autorização para utilização das informações que embasam a autuação fiscal.” Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.051 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720486/2016-66 16 Já às fls. 1.512/1.515 foi apresentada a cópia de despacho/decisão judicial proferida pela 13ª Vara Federal de Curitiba nos autos de nº 5054741-77.2015.4.01.7000/PR acima mencionada. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo Autuado. Referido recurso é tempestivo, contudo, dele conheço parcialmente, exceto das alegações de ilegalidade. Explico. Um dos tópicos do recurso apresentado versa sobre a ofensa aos princípios da razoabilidade e do não confisco. Ocorre que, quanto a esses questionamentos é importante frisar que o julgador administrativo está adstrito à aplicação das regras vigentes no ordenamento jurídico, de modo que qualquer arguição relativa a ilegalidades ou inconstitucionalidades não podem ser apreciadas no contencioso fiscal, devendo tal discussão ser remetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, destaco trecho do voto vencido do acórdão de nº 2202-008.460 de relatoria da Conselheira Sônia de Queiroz Accioly: “Cumpre consignar ser vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis.” É ver ainda o teor da Sumula 02 do CARF, no mesmo sentido: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” III – DAS NULIDADES ARGUIDAS Superado o conhecimento, passemos a analisar as alegações preliminares de nulidade do lançamento. Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.051 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720486/2016-66 17 Da nulidade da autuação fiscal em razão da imprestabilidade das provas colhidas no bojo da Operação Lava Jato Como já salientado no relatório, em através de diversas manifestações nos autos, o Autuado alega que as provas obtidas na operação Lava Jato seriam nulas e, portanto, não poderiam ser consideradas no presente caso. Ocorre que, para o deslinde do presente feito tal afirmação é irrelevante. Isso porque, o que resta claro por meio da leitura do Termo de Constatação Fiscal de fls. 1.123/1.2444 é que os fatos que ensejaram a persecução penal são os mesmos fatos que ensejaram a fiscalização tributária e, apesar do TVF mencionar que a fiscalização inicialmente se baseou em tais FATOS, as conclusões obtidas na operação Lava Jato não são as únicas provas constantes nos autos para que se firme o juízo de convicção do julgador. Explica-se. A título exemplificativo, consta no TCF uma notícia veiculada no portal O Globo de 30/01/2016 sobre suposta divergência entre o Banco Bradesco e o sujeito passivo o que levou a fiscalização a intimá-la para se apurar o caso, é ver fls. 1.130. A partir da explicação oferecida pela contribuinte a autoridade fiscal questionou a origem dos recursos. Além disso, o próprio Recurso Voluntário – fls. 1.448 – deixa claro que um dos outros elementos de prova utilizados pela Receita Federal na condução do presente caso foram informações prestadas por terceiros, que a defesa entende não terem sido comprovadas, o que entretanto, não condiz com todo o acervo probatório dos autos. Ademais, importante salientar que a esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não o ter praticado. Quando as situações fáticas que deram ensejo à demanda administrativa puderem ser comprovadas independentemente do desfecho do processo criminal há absoluta independência entre as esferas fiscal e penal. Aliás, o entendimento do STJ quanto ao assunto é no sentido de que somente a absolvição por atipicidade da conduta na seara criminal não seria suficiente para afastar eventual apuração da responsabilidade tributária, exatamente em razão da independência entre as instâncias administrativas, civil e penal, salvo quando se verificar absolvição criminal por inexistência do fato por negativa de autoria, o que em momento algum aconteceu no caso em apreço. É ver decisões do STJ nesse sentido e também deste e. Tribunal Administrativo: STJ PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIAS DAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS, CIVIL E PENAL. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO. LEGALIDADE. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.051 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720486/2016-66 18 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a absolvição por atipicidade da conduta na seara criminal não afasta eventual apuração da responsabilidade tributária, em razão da independência entre as instâncias administrativas, civil e penal, salvo quando se verificar absolvição criminal por inexistência do fato por negativa de autoria. Citem-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.464.563/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2020; HC 524.396/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/10/2019. 3. "Em que pese a independência dos processos que correm na seara penal em relação à cível ou administrativa, a jurisprudência desta Corte admite a excepcional repercussão da absolvição da esfera criminal nos demais âmbitos, quando esta é baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato" (AgInt no REsp 1.328.837/RR, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, REPDJe de 26/2/2019, DJe 25/2/2019). 4. Na espécie, diferentemente do alegado pelo recorrente, a Corte a quo firmou que a sentença penal absolutória considerou atípica a conduta, afastando o crime de sonegação, e concluiu pela legalidade da intimação, com base nos autos dos processos administrativos fiscais. 5. Inviável rever as referidas conclusões, no sentido das alegações recursais, sem o reexame do suporte fático dos autos - providência essa vedada no âmbito do recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.053.988/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) CARF Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/08/2007 ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. FALTA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. A esfera administrativa somente está vinculada à decisão no processo penal, quando o agente é absolvido por inexistência do fato típico ou pela comprovação de não o ter praticado. Quando a absolvição decorre da falta de provas, mantém-se a independência do processo administrativo. (...) Recurso Voluntário Negado Número da decisão: 3002-000.211 Processo: 11128.005534/2007-97 Assim, considerando a independência entre as esferas penal e administrativa, bem como a existência de outras provas constantes nos autos – e ainda, estando às fls. 1.245/1.261 devidamente expostos os fundamentos legais do débito; bem como o fato de que no Relatório Fiscal do Auto de Infração – fls. 1.123/1.2444, a autoridade fiscal ter descrito detalhadamente a natureza e as características dos fatos que levaram à fiscalização, conclui-se que o crédito tributário relativo a todas as imputações fiscais não padecem de qualquer vício de nulidade. Por fim, a descrição da natureza jurídica do débito, a forma de sua apuração, os elementos examinados e documentos comprobatórios, todos acostados aos autos, são suficientes para que a plena ciência da exigência tributária que lhe está sendo imposta, não tendo sido, em nenhum momento, demonstrado pelo recorrente que o lançamento teria sido feito ao arrepio dos Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.051 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720486/2016-66 19 requisitos incrustados no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ou que tenham ocorrido quaisquer das causas de nulidade prevista no art. 59 daquele mesmo diploma. Rejeito, pois, a alegação de nulidade. Das demais alegações de nulidade tecidas pelo Recorrente Inicialmente, ao discorrer sobre a delação premiada realizada por Paulo Roberto Costa, pai da Recorrente, é alegado que o auto de infração ora vergastado teria nítido caráter punitivo, o que não poderia ser admitido uma vez que seu genitor já foi devidamente punido na esfera penal, se sujeitou ao pagamento de multa instituída pelo MPF e ainda, toda a sua família devolveu integralmente os valores recebidos de forma indevida. Ocorre que a alegação é absolutamente desprovida. Isso porque o auto de infração decorreu de absoluta observância da lei aplicável ao caso por parte da autoridade administrativa. O lançamento fiscal é conceituado no Art. 142, CTN, a saber: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ou seja, identificado pelo agente fiscal a ocorrência de situações descritas em lei como ensejadora da cobrança de tributos ele é obrigado a realizar a constituição do crédito tributário e, se não o faz, pode responder nas esferas cível, administrativa e até mesmo penal a depender da existência, ou não, de elemento volitivo e tipificação legal. Assim sendo, o lançamento é decorrência lógica da realidade dos fatos à previsão legal, o que Hans Kelsen chamaria de subsunção do fato à moldura normativa, não havendo que se falar em punitivismo ou qualquer tipo de perseguição. É ainda alegada a nulidade em razão do auto de infração ter se balizado em premissas que a defesa considera como equivocadas. Para tanto é dito que no TCF existem provas e informações que não se coadunam com a realidade dos fatos, o que, por si só, seria suficiente para se anular a autuação. É dito que a fiscalização utiliza depoimentos de terceiros e uma tabela digital supostamente encontrada nos pertences da Recorrente – sem qualquer prova material dos fatos – para lavrar o auto de infração, o que seria arbitrário e autoritário e que o acórdão da DRJ teria sido omisso ao não reconhecer que houve preterição do direito de defesa da Recorrente. A alegação também não merece prosperar. Fl. 1534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.051 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720486/2016-66 20 Isso porque o TCF delimitou de forma detalhada todos os elementos de prova do caso, fazendo o cotejo entre cada um deles e demonstrando como o esquema fraudulento foi operado e ainda as vantagens obtidas pela Recorrente que ensejaram a autuação. Abaixo trecho da decisão da DRJ quanto ao ponto das nulidades: “Preliminarmente, cumpre observar que a contribuinte pleiteia a nulidade do lançamento, porém, sem especificar os reais motivos para tal pleito, uma vez que todas as alegações apresentadas para esse fim se tratam de questões de mérito, que serão analisadas em tópico específico mais adiante. No entanto, a título de esclarecimento, deve-se observar que, em matéria de processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade, a não ser que os atos e os termos do processo tenham sido lavrados por pessoa incompetente, em que tenha havido preterição do direito de defesa (artigo 59 do Decreto nº 70.235/72) ou que se vislumbre ilegitimidade passiva, hipóteses que não ocorreram no presente caso. Dessa forma, é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada.” O que entendeu o julgador de piso é que todas as alegações feitas pelo sujeito passivo em sua impugnação a título de nulidade, na realidade, se confundiam com as alegações de mérito, o que é verdade. É ver que nesse tópico foi alegada a inexistência de fato gerador do IR em razão da devolução integral dos valores pela Recorrente e sua família, que o auto de infração seria punitivo – ponto já apreciado – que a autuação relativa a depósitos judiciais com base no art. 42 da Lei 9.430/1996 seria insuficiente pois apenas pautado em indícios e afins. Por essas razões é que a decisão da DRJ foi sucinta ao analisar o ponto. Todavia, para se evitar novas e futuras alegações de nulidade, importante tecermos algumas considerações sobre o alegado cerceamento de defesa feito pelo contribuinte em seu recurso voluntário. Como já exposto, é aduzido que o auto de infração teria se pautado em elementos não comprovados, como depoimentos de terceiros e planilha que constava dentre os documentos apreendidos da Recorrente. É evidente que a autuação não se baseou nisso, basta leitura do Termo de Constatação Fiscal e todas o conjunto probatório para se afastar a alegação. O principal ponto que levou às imputações fiscais foi originado na delação premiada realizada pelo pai da Recorrente no bojo da operação Lava Jato. Como já apontado, o que a autoridade fiscal fez foi, a partir desses FATOS, investigar, por conta própria, a ocorrência de infrações tributárias, em razão da autonomia das esferas cível e penal – que são absolutamente independentes, exceto no caso de comprovação de inexistência de autoria e materialidade provada na esfera penal. Ou seja, existem elementos robustos de prova acerca da ocorrência dos fatos geradores que ensejaram a cobrança do Imposto de Renda. Não há que se falar em cerceamento de defesa no presente caso pois o Recorrente teve acesso a todas as imputações, documentos e alegações constantes nos autos, tanto é Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.051 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720486/2016-66 21 verdade que a partir delas se manifestou de forma completa e tempestiva tendo rebatido cada uma das imputações. O fato de o contribuinte não concordar com o resultado do julgamento não é elemento suficiente para se alegar nulidade, muito menos cerceamento de defesa, o que não ocorreu no presente caso. Todos os demais pontos alegados como nulidade, a saber:  Do investimento em fundo de previdência privada – VGBL e sua tributação – que já teria havido a tributação;  Alegações que não espelham a realidade dos fatos – informação segundo a qual a Recorrente tinha gerência dos recursos desviados da empresa;  Os depósitos apontados pela Fiscalização como de origem não comprovada – autuação realizada em indícios;  Quanto aos valores recebidos no exterior – que eles teriam sido integralmente devolvidos;  Da suposta omissão de rendimentos creditados em conta corrente – que explicou a origem dos recursos;  Omissão de valores recebidos de pessoas jurídicas – valores foram declarados e tributados;  Omissão de valores recebidos de pessoas físicas – natureza de pensão alimentícia – parte dos valores estariam abrangidos pela decadência – e o restante não se referem a pensão propriamente dita, mas que foram integralmente consumidos para o pagamento de despesas com o filho da recorrente;  Do lucro distribuído pela Costa Global Consultoria e Participações Ltda – escrituração da empresa desconsiderada pela Fiscalização, bem como as notas fiscais apresentadas; De fato, a decisão da DRJ está absolutamente correta ao apontar que nenhum dos tópicos acima trazidos são relativos a nulidade, mas ao mérito da demanda e, por essa razão, foram apreciados em tal ponto pela decisão de piso. Ante o exposto, importante deixar assentado, desde já, não ter havido nenhuma irregularidade quando da atuação da autoridade fiscal, não havendo assim que se falar em nulidade do auto de infração. Rejeito, pois, todas as alegações de nulidade. III – DA DECADÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.051 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720486/2016-66 22 Quanto a esse ponto, ele foi analisado de forma pormenorizada pela decisão da DRJ. Assim, com fundamento no Art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023) e no Art. 50 da Lei 9.784/1999, mantenho o entendimento por seus próprios fundamentos. IV – DO MÉRITO A discussão do presente caso gira em torno de valores omitidos pelo sujeito passivo relativo a recebimento de diversas quantias obtidas indevidamente a partir de esquema fraudulento operacionalizado na Lava Jato. Importante salientar que todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido e que nenhum argumento novo foi apresentado no bojo do recurso voluntário. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), e no Art. 50 da Lei 9.784/1999, confirmo e adoto parcialmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. O único ponto do qual divirjo diz respeito ao percentual ao percentual de qualificação da multa de ofício. Isso porque cabe ajuste no valor da multa qualificada, pois, nos termos do art. 44 da Lei nº. 9.430/96, ela foi reduzida de 150% para 100%, nos casos de não verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Assim, deve-se aplicar a retroação disposta na Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, com alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023, reduzindo o percentual da multa de ofício para 100%. V – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, exceto as alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, rejeito as alegações de nulidade e de decadência, e no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em razão da alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023. Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.051 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720486/2016-66 23 Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 1538DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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