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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11333697 #
Numero do processo: 10855.723961/2015-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 DECADÊNCIA.CONHECIMENTO DE OFÍCIO Transcorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário a decadência deve ser declarada de ofício se não arguida pelo contribuinte por se tratar de matéria de ordem pública. RECOLHIMENTO PARCIAL DO TRIBUTO.DECADÊNCIA Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99) AÇÃO JUDICIAL DE MESMO OBJETO IMPORTA EM RENÚNCIA AO CONTENCIOSO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) DECISÃO FUNDAMENTADA.OMISSÃO NÃO VERIFICADA.EXAME PORMENORIZADO DAS ALEGAÇÕES.DESNECESSIDADE A Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ainda que sucintamente sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF) NULIDADE DO LANÇAMENTO.VÍCIO MATERIAL A iliquidez do crédito tributário lançado é causa de nulidade por vício material pois macula o fundamento da atividade vinculada da autoridade tributária.
Numero da decisão: 2402-013.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) declarar de ofício a decadência dos créditos relativos às competências de novembro de 2010 e às anteriores, com fundamento no art. 150, §4º do CTN; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido; (iii) acatar a preliminar de nulidade do lançamento por vício material e, deste modo, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 DECADÊNCIA.CONHECIMENTO DE OFÍCIO Transcorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário a decadência deve ser declarada de ofício se não arguida pelo contribuinte por se tratar de matéria de ordem pública. RECOLHIMENTO PARCIAL DO TRIBUTO.DECADÊNCIA Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99) AÇÃO JUDICIAL DE MESMO OBJETO IMPORTA EM RENÚNCIA AO CONTENCIOSO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) DECISÃO FUNDAMENTADA.OMISSÃO NÃO VERIFICADA.EXAME PORMENORIZADO DAS ALEGAÇÕES.DESNECESSIDADE A Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ainda que sucintamente sem determinar o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF) Fl. 1445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.539 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723961/2015-83 2 NULIDADE DO LANÇAMENTO.VÍCIO MATERIAL A iliquidez do crédito tributário lançado é causa de nulidade por vício material pois macula o fundamento da atividade vinculada da autoridade tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) declarar de ofício a decadência dos créditos relativos às competências de novembro de 2010 e às anteriores, com fundamento no art. 150, §4º do CTN; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido; (iii) acatar a preliminar de nulidade do lançamento por vício material e, deste modo, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO I. AUTUAÇÃO Em 10/12/2015, fls. 979, a contribuinte foi regularmente notificada da constituição de créditos tributários para cobrança de contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho (Sat/Rat), conforme Autos de Infração DEBCAD nº 51.071.627-0, fls. 946/975; competências de 01/2010 a 12/2011, incluindo-se 13º Salário; acrescidos de juros e multa de ofício qualificada (150%); totalizando o montante inicial em R$ 7.078.553,17. A exação está instruída por relatório (Refisc), fls. 933/942, respectivos anexos, fls. 866/932, circunstanciando os fatos e fundamentos de direito, sendo precedida por ação fiscalizatória, Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 0811000.2014.00105, iniciada em 31/07/2014, fls. 03/05, encerrada em 14/12/2015, fls. 982/984. Constam dos autos as exigências realizadas ao amparo de intimações e respectivas respostas, cópias de processos judiciais e respectivos depósitos, fls.03/865. A autoridade constatou, ao examinar as folhas de pagamentos dos segurados empregados e as informações constantes de GFIP, que a contribuinte declarou a alíquota RAT Fl. 1446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.539 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723961/2015-83 3 ajustada incorretamente por Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 1, de modo a não recolher a totalidade do tributo devido, donde considerou a atividade preponderante da respectiva planta da empresa (matriz/filiais): (Relatório Fiscal) 10. Conforme informações prestadas pelo Ministério da Previdência Social o FAP da empresa é: no ano de 2010: 1,6834 e em 2011: 1,0483. A empresa considerou o FAP como 1, ao invés de utilizar os valores mencionados. (grifo do autor) (...) 13. Tal alíquota é obtida de acordo com a atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho que compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE (ANEXO V do Decreto nº 3.048/1999). (...) 16. O Fator Acidentário de Prevenção – FAP foi declarado incorretamente nas GFIP’s, ou seja, em desacordo com o publicado pelo Ministério da Previdência Social e constante no sistema interno da RFB. (...) 19. Este auto de infração refere-se ao lançamento de crédito previdenciário oriundo da diferença de contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) em função de aplicação, pelo contribuinte, de alíquota RAT ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP incorreta sobre a base de cálculo de contribuições previdenciárias. Esta diferença não foi recolhida à Previdência Social pelo sujeito passivo. Segundo o fisco, a contribuinte ingressou em juízo contra o fator acidentário (FAP) e, por este motivo, o lançamento das contribuições foi realizado para as competências sem comprovação de depósito judicial: (Relatório Fiscal) 24. Conforme Termos de Intimações n° 5 e 6 a empresa foi intimada a apresentar todas as guias de depósitos judiciais relativas ao FAP (processo n° 2010.61.10.001717-0). Nos mesmos termos de intimações a empresa tomou ciência das guias de depósitos judiciais (Documentos Comprobatórios – ANEXO 2) que haviam sido apresentadas durante a ação fiscal e, por conseguinte, seriam utilizadas na apuração do auto de infração. 25. Este auto de infração refere-se as competências em que não foram apresentadas as respectivas guias de depósito judiciais conforme mencionado acima. (grifo do autor) Fl. 1447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.539 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723961/2015-83 4 A autoridade qualificou a multa de ofício (150%) por entender que houve: sonegação, fraude e conluio na conduta, além de computar o prazo decadencial prescrito na regra geral, art. 173, I do Código Tributário Nacional – CTN, considerando as restrições do art. 150, §4º de referido código para as práticas delitivas: (Relatório Fiscal) 29. A empresa, em tese, cometeu os crimes previstos nos artigos 71 e 72, por não ter corrigido o campo específico correspondente ao FAP, inserindo os valores corretos nas GFIP´s relativas aos anos de 2010 a 2011, mesmo após estar ciente dos efeitos suspensivos dos recursos administrativos julgados improcedentes pelo Ministério da Previdência Social, o qual ocorreu em 27/06/2012 conforme os sistemas da RFB. (grifo do autor) 30. Por conseguinte, mesmo ciente da improcedência do recurso administrativo, os valores declarados em GFIP relativos às contribuições previdenciárias devidas foram realizados a menor, ou seja, sem considerar os FAP corretos. (grifo do autor) 31. Portanto, caso a empresa não tivesse sendo auditada de ofício pela RFB, não seria possível identificar que a declaração e o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao RAT foram realizados a menor no período de 01/2010 a 12/2011. (grifo do autor) 32. Por conseguinte, a multa aplicada será duplicada, correspondendo ao valor de 150%. 33. Em virtude dos fatos mencionados relativos ao dolo e fraude será aplicado o prazo decadencial previsto no art. 173 combinado com o §4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. (grifo do autor) (...) 37. Assim como, também não declarou na GFIP o valor correto do FAP após a ciência da suspensão da tutela antecipada para não consideração do FAP no cálculo dos riscos ambientais do trabalho (RAT) conforme sentença prolatada, em 01/08/2012, no processo judicial n° 0001717-79.2010.4.03.6110 (anexo: documentos diversos outros- processo judicial –FAP- parte 2). (grifo do autor) 38. Por conseguinte, mesmo ciente da improcedência do recurso administrativo e da suspensão da tutela antecipada, os valores declarados em GFIP relativos às contribuições previdenciárias devidas foram realizados a menor, ou seja, sem considerar os FAP corretos, havendo, portanto, omissão na declaração dos fatos geradores previdenciários, dificultando assim a identificação da contribuição previdenciária devida por parte da Receita Federal do Brasil. (grifo do autor) II. DEFESA Irresignada com o lançamento a contribuinte, representada por advogado, instrumento a fls. 1008/1016, impugnou a integralidade do crédito exigido, apresentando suas Fl. 1448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.539 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723961/2015-83 5 teses de defesa e pedidos conforme peça de fls. 988/1007, além de juntar cópia de documentos a fls. 1017/1152. III. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA O julgador de piso entendeu por bem converter inicialmente em diligência o julgamento, fls. 1160/1168, para que a autoridade responsável apreciasse as razões de defesa apresentadas em sede de impugnação e opinasse quanto ao acatamento ou não destas. Em resposta, o fisco apontou em relatório detalhado, fls. 1175/1196, acompanhado por planilha e outros documentos de prova, fls. 1197/1219, iliquidez no crédito constituído em razão de erros, entendo (i) pela nulidade do ato discutido no contencioso; (ii) por indevido o agravamento da multa de ofício: (Relatório de Diligência Fiscal) CONCLUSÕES DA A UTORIDADE LANÇADORA sobre a IMPUGNAÇÃO Em que pese o longo caminho percorrido na tentativa de manter este Auto de Infração n° 10855.723961/2015-83 (DEBCAD n°51071627-0) após nossa detalhada análise e leitura de todos os argumentos pro e contra desde o início, inclusive o próprio processo judicial n° 2010.61.10.001717-0 na 2ª vara Federal de Sorocaba concluímos inequivocamente que há erros de fato na constituição deste crédito razão pela qual o Auto de Infração deve ser tornado nulo. O fato mais incisivo é que foram feitos os depósitos judiciais e isto não somente nestes estabelecimentos contemplados neste Auto de Infração, mas em todos os demais estabelecimentos que estavam ativos à época de 2010 e 2011, inclusive depósitos judiciais que continuaram a ser feitos em anos subsequentes. O resultado da dificuldade da consolidação de todos os comprovantes dos depósitos judiciais e a "perspectiva da decadência" acabou induzindo ao lançamento. Desafortunadamente! A título de exemplificação no estabelecimento CNPJ n° 59.280.685/0001-10 e n° 59.280.685/0010-00 observamos que não foram incluídas as competências 09/2010 e 08/2011, no entanto as mesmas foram recolhidas e por este motivo ficaram de fora do Auto de Infração. Oras se por existirem foram consideradas não devidas então também todas as demais competências de igual modo são indevidas para serem cobradas através desta via de constituição de crédito. Naturalmente constata-se ter ocorrido muito mais o desencontro de informações tratando-se do grande porte da empresa (à época com unidades de RH em locais distintos o que dificultou a obtenção dos dados dos depósitos realizados) do que a demonstração de qualquer tentativa de impedir ou deixar de apresentar os dados e documentos solicitados. Deste modo também indevido o agravamento da multa, pois de modo algum constatamos o fulcro, intenção ou premissa que justificasse este procedimento. Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.539 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723961/2015-83 6 (...) DAS CONCLUSÕES FINAIS (grifo do autor) Tendo em vista tudo que foi elencado entendemos que o Auto de Infração deve ser tornado nulo, pois a demanda prossegue na esfera judicial tendo por garantia os depósitos judiciais efetuados. Também não houve evidência de motivo de agravamento de multa justamente por estarem sendo feitos os depósitos judiciais e de modo algum é este o perfil contributivo da empresa cujos montantes mensais são consistentes. Igualmente, a empresa trabalha dentro de um nível de "compliance " bastante meticuloso. Chegamos a cogitar em demonstrar os valores que poderiam advir da retirada dos erros de fato. RESTARIAM, no entanto, por exemplo, a QUESTÃO DO VALOR CORRETO DO FAP 2010 que não seria mesmo aquele indicado de 1,6834 em virtude das diversas inconsistências de informações. O VALOR CORRETO, POIS DEVE SER OBTIDO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL E REFEITO O CÁLCULO das diferenças a maior nos depósitos. (grifo do autor) Também compreendemos que a Impugnante tendo feito depósitos judiciais para todos os seus estabelecimentos ativos à época de 2010 e 2011 e prosseguido com os depósitos nos anos subsequentes deveria também ao nível do Judiciário elaborar o demonstrativo dos valores excedentes dos depósitos judiciais em todos estes estabelecimentos e para todo período desde 2010. Também compreendemos que a questão da constitucionalidade do FAP deixou de ser o foco no atual momento. Trata-se quanto ao ano de 2010 de se obter o devido laudo pericial de qual seria o índice correto, pois apenas com ESTE ÍNDICE CORRETO seriam apurados os valores excedentes nos depósitos judiciais. Porém ao observar a consulta abaixo dos FAP por ano, constata-se que além de 2010 em 2012 também constou erroneamente o CNAE 9120000 - atividades sindicais e com o CNAE 9420100 - atividades de organizações sindicais também foram contemplados com erro os anos de 2013 e 2014 !!!! (...) Em conclusão entendemos também de formalizar à IMPUGNANTE a solicitação de demonstrar a visão global da empresa x depósitos judiciais, pois deste modo a própria demanda judicial teria a demonstração derradeira das diferenças a maior do que o devido. Isto sem deixar de considerar que os enquadramentos em CNAE para 2010; 2012; 2013 e 2014 estão erroneamente vinculados a atividades sindicais devendo ser obtido pela via necessária o CORRETO FAP a utilizar. Instada a se manifestar a contribuinte reiterou suas razões de defesa expostas na impugnação, pugnando pelo desfazimento da autuação, conforme se vê a fls. 122/1224, amparada por planilhas e cópia de documentos a fls. 1264/1326. Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.539 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723961/2015-83 7 IV. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRO GRAU A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) – DRJ/CGE conheceu em parte a impugnação, não apreciando matéria objeto de processo judicial para, na parte conhecida, dar parcial procedência à defesa, reduzindo a multa de ofício aplicada ao patamar de 75%, conforme Acórdão nº 04-48.102, de 28/03/2019, fls. 1329/1340, cuja ementa e conclusão do voto condutor abaixo se transcreve: (Ementa do acórdão recorrido) AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUROS E MULTA. A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da lide na esfera administrativa, uma vez que as decisões no âmbito do judiciário se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sobre o valor de crédito previdenciário constituído mediante lançamento de ofício é devido multa de 75%, independentemente da intenção do contribuinte. (Conclusão do voto condutor do acórdão recorrido) Diante do exposto, VOTO no sentido de julgar a impugnação procedente em parte e manter em parte o crédito tributário exigido no Auto de Infração DEBCAD n° 51.071.627-0 de fls. 946 a 975. Reduzindo a multa de ofício aplicada à alíquota de 150% - R$ -3.512.956.65 para 75% - R$ - 1.756478,33 A contribuinte foi regularmente notificada do decidido em 02/04/2019, conforme fls. 1342/1350. V. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 02/05/2019, fls. 1352, representada por advogados conforme instrumento a fls. 1008/1016, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 1353/1384, instruído por cópia de documentos, fls. 1385/1438, com as seguintes alegações e pedidos: a. Conhecimento i. Inexistência de concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial A recorrente alega que o objeto da demanda judicial é diverso daquele discutido no contencioso administrativo, inexistindo concomitância de matérias com aquelas discutidas judicialmente. Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.539 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723961/2015-83 8 b. Preliminares i. Nulidade da decisão de origem A recorrente entende cerceamento de defesa pelo acórdão de piso em razão (i) de omissão quanto à análise dos argumentos de defesa postos na impugnação; (ii) falta de competência para manter lançamento invalidado pela própria autoridade responsável pela constituição do crédito; (iii) omissão quanto as razões trazidas pelo fisco ao opinar pelo desfazimento da exação: (Recurso Voluntário) 8. O fato é que as conclusões constantes no acórdão não devem prosperar, tendo em vista a impossibilidade de a Delegacia da Receita Federal de Julgamento restabelecer o auto de infração que já foi considerado nulo pela própria autoridade autuante e diante da inexistência de concomitância entre o processo administrativo e judicial. (grifo do autor) 9. Além disso deve ser declarado nulo, tendo em vista a falta de análise dos argumentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação, em especial a questão da realização dos depósitos judiciais dos valores exigidos no lançamento. (grifo do autor) (...) 14. Como podemos observar, a autoridade autuante destaca que o auto de infração deve ser cancelado; contudo a C. 4ª Turma, sem sequer analisar de forma específica as manifestações em resposta à diligência solicitada, decidiu “revalidar” a cobrança do crédito tributário, desconsiderando a manifestação fiscal pela impossibilidade de manutenção da cobrança. 15. Ora, o fato é que a Delegacia de Julgamento não poderia restabelecer crédito tributário já invalidado pela autoridade fiscal, por absoluta ausência de competência para efetuar o lançamento, nos termos do art. 142 do Código tributário Nacional. A manifestação fiscal exarada, no sentido que cancelar o auto de infração lavrado, diz respeito ao poder de autotutela que a própria Administração possui sobre os seus próprios atos. (...) 19. Esse é exatamente o caso em análise; a autoridade fiscal lavrou o auto de infração, foi solicitada a se manifestar e decidiu que o auto de infração deveria ser cancelado, uma vez demonstrado que o motivo que ocasionou a lavratura do auto de infração (inexistência de comprovação dos depósitos judiciais) estava equivocado e em razão de diversos outros erros existentes no lançamento fiscal. 20. No retorno dos autos da diligência fiscal solicitada, a C. 4ª Turma sequer se manifestou especificadamente a respeito das conclusões emitidas pela autoridade autuante, alegando genericamente que haveria concomitância entre a ação Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.539 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723961/2015-83 9 judicial e o processo administrativo, que ocasionaria o não conhecimento das questões apresentadas pela Recorrente em relação às contribuições sociais GILRAT. (...) 22. Não há dúvida de que a Delegacia de Julgamento não tem competência para manter cobrança de crédito tributário cancelado pela própria autoridade fiscal que lavrou o auto de infração. (...) 41. No entanto, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu manter a exigência fiscal sem analisar os argumentos que comprovam o depósito judicial integral dos valores exigidos, fato este que por si só acarretaria no cancelamento do auto de infração. 42. O fato é que em momento algum a C. 4ª Turma da Delegacia de Julgamento se manifesta especificamente sobre o motivo pelo qual a realização dos depósitos judiciais não ensejaria o cancelamento da autuação fiscal, entendimento que já está consolidado por este E. CARF, pelo E. STJ, conforme demonstrado pela Recorrente em sua impugnação, corroborado pela própria Autoridade Autuante (fls. 1175) 43. Nesse aspecto, inexiste qualquer justificativa no acórdão recorrido no sentido de acolher, ou não, os argumentos apresentados pela Recorrente na impugnação, o que implica na nulidade do decisum pela ausência de análise fundamentada dos argumentos apresentados, caracterizando, assim, cerceamento ao direito de defesa. 46. Ora, ainda que pretenda divergir dos argumentos de defesa apresentados, cumpre aos Julgadores de 1ª instância se manifestar de forma expressa e fundamentada sobre cada um dos argumentos trazidos na impugnação, em respeito ao princípio da ampla defesa e também para que a decisão não seja viciada com uma nulidade, uma vez que a omissão do Julgador caracteriza cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. (...) 50. Portanto, resta demonstrado que o Julgador de 1ª instância deixou de se pronunciar sobre os argumentos e documentos apresentados pela ora Recorrente em relação à comprovação dos depósitos judiciais que invalidam o auto de infração, devendo ser reconhecida a nulidade do decisum ora recorrido para que os autos retornem aos Julgadores de 1ª instância para novo julgamento da impugnação, sob pena de se caracterizar cerceamento do direito de defesa previsto no art. 5º, LV, da CF e no artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. ii. Nulidade do lançamento Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.539 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723961/2015-83 10 Argumenta que a própria autoridade responsável entendeu pela nulidade da exação, considerando: (i) a existência de depósito judicial integral; (ii) iliquidez do crédito evidenciada nos erros apontados para o lançamento: (Recurso Voluntário) 68. Por fim, além da realização de depósitos judiciais, o que por si só inviabilizaria a própria lavratura do presente auto de infração, vale destacar que o auto de infração também deverá ser cancelado, tendo em vista que a própria Autoridade Autuante (fl. 1175), concordou que o auto de infração contém diversos erros, quais sejam: (i) a alíquota básica do GILRAT/SAT utilizada pelo Auditor Fiscal para o cálculo do crédito cobrado por meio do presente lançamento (estabelecimento - CNPJ nº 59.280.685/0010-00), não corresponde com o GILRAT/SAT relativo à atividade preponderante da Recorrente; (ii) o índice FAP relativo ao ano de 2010, apurado pelo Ministério da Previdência Social, encontra-se claramente equivocado, por um erro na atividade preponderante da Impugnante indicada no extrato do FAP; (iii) houve a exigência indevida no auto de infração de valores relativos às contribuições previdenciárias recolhidas em reclamatórias trabalhistas (GFIP 650), que não podem compor o crédito cobrado por meio do presente lançamento, pois a competência para executar tais contribuições é da Justiça do Trabalho, nos termos previstos no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, confirmado pela Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal 53. Deste modo alega a necessidade de desfazimento da cobrança tributária em discussão. c. Mérito i. Impossibilidade de manutenção do auto de infração após a comprovação da realização de depósitos judiciais Argumenta a peça recursal que a motivação do lançamento é a falta de comprovação do depósito judicial, falta essa suprida no decorrer do contencioso conforme identificado pela própria autoridade autuante, por ocasião da diligência realizada: (Recurso Voluntário) 52. Em diligência solicitada pela própria C. 4ª Turma, a própria autoridade fiscal reconheceu a existência de depósitos judiciais sobre todo o débito fiscal exigido no auto de infração, cancelando o auto de infração. A este respeito, vale a transcrição dos seguintes trechos do relatório de diligência fiscal (fls. 1175 e seguintes): (...) Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.539 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723961/2015-83 11 59. Note-se que, a partir do momento em que há a comprovação de depósito judicial dos débitos, não há justificativas para a manutenção da cobrança do crédito tributário via auto de infração, pois, como demonstrado, o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, impossibilitando, inclusive, a própria lavratura do auto de infração. (...) 66. Sendo assim, o acórdão proferido deve ser reformado, na medida em que o reconhecimento da suficiência e tempestividade do depósito do montante integral do crédito tributário não poderia levar a outra conclusão que não o cancelamento do auto de infração, pois, a manutenção do auto de infração resultaria na inscrição deste débito em dívida ativa, caracterizando cobrança em duplicidade. 67. Considerando que é incontroverso nos autos o fato de que os depósitos judiciais serem tempestivos e suficientes, o que foi reconhecido pela própria autoridade autuante, então, o acórdão a quo deve ser revisto, uma vez que a manutenção do lançamento fiscal confrontaria o entendimento aplicado pelo E. CARF e também pelo C. STJ, em sede recurso repetitivo Deste modo entende que o lançamento deve ser desfeito pela perda de seu objeto jurídico, inclusive com a necessária aplicação de precedente vinculante, o REsp nº 1.140.956/SP: (Recurso Voluntário) 71. No entanto, a manutenção do auto de infração pela C. 4ª Turma afronta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, explanado em julgamento na sistemática de recurso repetitivo REsp nº 1.140.956/SP (art. 543-C do antigo Código de Processo Civil), em que restou decidido que os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral impede a própria lavratura do auto de infração e qualquer outro procedimento de cobrança dos débitos depositados. (...) 73. Da análise do entendimento proferido pelo C. STJ, verifica-se que o depósito integral do débito para suspender a exigibilidade do crédito tributário impede o prosseguimento de qualquer medida de cobrança iniciada pelo Fisco Federal, incluindo a lavratura de auto de infração. 74. Ao se analisar o §2º do art. 62 do Regimento Interno do E. CARF, note-se que tal entendimento é de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, não sendo admissível, portanto, decisão com entendimento diverso daquele constante no acórdão proferido pelo E. STJ, como se verificou no presente caso. Confira-se o teor do artigo mencionado: (...) d. Pedidos Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.539 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723961/2015-83 12 Ao final a recorrente requereu (i) o conhecimento integral do recurso voluntário interposto; (ii) o acatamento de suas razões de defesa, tanto em preliminar como também de mérito; (iii) o provimento integral do recurso e o desfazimento da exigência fiscal: (Recurso Voluntário) 78. Diante do exposto, é a presente para requerer que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, uma vez demonstrado que: a) a própria autoridade autuante invalidou o lançamento fiscal, não sendo possível o restabelecimento do crédito tributário declarado nulo; b) inexiste a concomitância indicada pela C. 4- Turma da Delegacia de Julgamento, tendo em vista que a ação judicial e o processo administrativo tem como objeto matérias distintas; c) o acórdão é nulo, uma vez que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve a cobrança sem analisar os argumentos e documentos que comprovam a realização do depósito judicial dos valores exigidos; d) o auto de infração deve ser cancelado, pois existe depósito do montante integral dos débitos ora exigidos, o que impede a manutenção do auto de infração e a exigência do débito fiscal, sob pena de se exigir débito fiscal em duplicidade, além do fato de o auto de infração conter diversos erros e vícios, conforme indicado pela própria Autoridade Autuante; e) o acórdão contrariou o previsto no §2° do art. 62 do Regimento Interno do E. CARF, uma vez que o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento na sistemática de recursos repetitivos, consolidou o entendimento quanto à impossibilidade de lavratura/manutenção de auto de infração e de qualquer ato de cobrança de débito depositado judicialmente. 79. Protesta-se pela oportuna realização de sustentação oral. VI. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES Não foram apresentadas contrarrazões, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator I. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA Considerando que a análise da eventual decadência dos créditos constituídos é matéria de ordem pública, embora não alegada nas razões recursais, a recorrente foi regularmente notificada do lançamento em 10/12/2015, fls. 979, sendo que a autoridade aplicou a regra geral disposta no art. 173, I do Código Tributário Nacional (CTN) em razão da ocorrência de sonegação, fraude e conluio: Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.539 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723961/2015-83 13 (Relatório Fiscal) 29. A empresa, em tese, cometeu os crimes previstos nos artigos 71 e 72, por não ter corrigido o campo específico correspondente ao FAP, inserindo os valores corretos nas GFIP´s relativas aos anos de 2010 a 2011, mesmo após estar ciente dos efeitos suspensivos dos recursos administrativos julgados improcedentes pelo Ministério da Previdência Social, o qual ocorreu em 27/06/2012 conforme os sistemas da RFB. (grifo do autor) 30. Por conseguinte, mesmo ciente da improcedência do recurso administrativo, os valores declarados em GFIP relativos às contribuições previdenciárias devidas foram realizados a menor, ou seja, sem considerar os FAP corretos. (grifo do autor) 31. Portanto, caso a empresa não tivesse sendo auditada de ofício pela RFB, não seria possível identificar que a declaração e o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao RAT foram realizados a menor no período de 01/2010 a 12/2011. (grifo do autor) 32. Por conseguinte, a multa aplicada será duplicada, correspondendo ao valor de 150%. 33. Em virtude dos fatos mencionados relativos ao dolo e fraude será aplicado o prazo decadencial previsto no art. 173 combinado com o §4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. (grifo do autor) (...) 37. Assim como, também não declarou na GFIP o valor correto do FAP após a ciência da suspensão da tutela antecipada para não consideração do FAP no cálculo dos riscos ambientais do trabalho (RAT) conforme sentença prolatada, em 01/08/2012, no processo judicial n° 0001717-79.2010.4.03.6110 (anexo: documentos diversos outros- processo judicial –FAP- parte 2). (grifo do autor) 38. Por conseguinte, mesmo ciente da improcedência do recurso administrativo e da suspensão da tutela antecipada, os valores declarados em GFIP relativos às contribuições previdenciárias devidas foram realizados a menor, ou seja, sem considerar os FAP corretos, havendo, portanto, omissão na declaração dos fatos geradores previdenciários, dificultando assim a identificação da contribuição previdenciária devida por parte da Receita Federal do Brasil. (grifo do autor) Contudo, o acórdão recorrido julgou a impugnação parcialmente procedente justamente por considerar a inexistência das razões para a majoração da multa de ofício aplicada, motiva justamente pela ocorrência de fraude, dolo e simulação, condutas tipificadas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, nos termos em que encerra o art. 44, I c/c §1º da Lei nº 9.430, de 1996 (redação da Lei nº 11.488, de 2007): (Conclusão do voto condutor do acórdão recorrido) Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.539 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723961/2015-83 14 Diante do exposto, VOTO no sentido de julgar a impugnação procedente em parte e manter em parte o crédito tributário exigido no Auto de Infração DEBCAD n° 51.071.627-0 de fls. 946 a 975. Reduzindo a multa de ofício aplicada à alíquota de 150% - R$ -3.512.956.65 para 75% - R$ - 1.756478,33. (grifo do autor) Considerando que não foi interposto recurso de ofício, a matéria decidida favoravelmente ao recorrente não foi devolvida para reexame, deste modo se impõe a aplicação, in casu, do prazo decadencial estabelecido no art. 150, §4º do CTN, conforme precedente do Carf: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99) (CTN) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo do autor) Portanto, são decadentes os créditos relativos às competências de novembro de 2010 e às anteriores. II. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, fls. 1443, todavia e em sede de impugnação aquelas alegações pertinentes ao Gilrat não foram conhecidas pelo acórdão recorrido em razão do ajuizamento de ação judicial com o mesmo objeto, cuja cópia da inicial foi juntada aos autos a fls. 21 e ss. A recorrente se contrapõe ao entendimento do colegiado de piso argumentando que a demanda judicial é diversa do contencioso administrativo, inexistindo concomitância de matérias. Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.539 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723961/2015-83 15 Ao examinar os pedidos da ação declaratória a mim se torna nítido que a ZF DO BRASIL LTDA buscou a tutela do Poder Judiciário para não aplicar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) à alíquota das contribuições previdenciárias GILRAT: (Petição Inicial da Ação Declaratória) 4. PEDIDO Destarte, à vista dos fundamentos acima apresentados e em atenção ao disposto na legislação civil (Novo CC, artigos 104, 138, 166 e 171), pede-se e espera-se seja julgada procedente a presente ação, a fim de que seja declarada (art. 4º, inciso I do CPC): a) a inexistência de relação jurídico-previdenciária que obrigasse e obrigue a autora no recolhimento do Seguro contra Acidentes de Trabalho - SAT, considerando o multiplicador denominado Fator Acidentário de Prevenção - FAP, reconhecendo-se, incidenter tantum, a ilegalidade e a inconstitucionalidade do referido multiplicador e de sua respectiva regulamentação e metodologia, nos termos dos argumentos acima expostos; (grifo do autor) ou, sucessivamente, apenas caso não acolhido o pedido acima, b) seja declarada a inexistência de relação jurídico-previdenciária que obrigasse e obrigue a autora no recolhimento do Seguro contra Acidentes de Trabalho - SAT, considerando o valor do Fator Acidentário de Prevenção - FAP divulgado, determinando-se que as informações sobre as ocorrências da empresa sejam todas corrigidas (conforme item 2.5 e subitens acima), calculando-se o FAP correto, que teria aplicação apenas após 90 dias desta nova divulgação; (grifo do autor) ou, sucessivamente, c)seja declarada a inexistência de relação jurídico-previdenciária que obrigasse e obrigue a autora no recolhimento do Seguro contra Acidentes de Trabalho - SAT, considerando o valor do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, antes de 90 dias do julgamento do recurso administrativo apresentado e desde que corrigidos os erros mencionados no item 2.5 e subitens acima; ou, ainda sucessivamente, c) seja declarada a inexistência de relação juridico-previdenciária que obrigasse e obrigue a autora no recolhimento do Seguro contra Acidentes de Trabalho - SAT, considerando o valor do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, antes de 90 dias contados da última divulgação das informações pertinentes ocorrida em 23.11.2009, nos termos do artigo 195, §6° (vide item 2.7 acima); e, cumulativamente, d) sejam os réus condenados no pagamento das custas e honorários advocatícios. Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.539 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723961/2015-83 16 Do exposto se impõe ao Conselho aplicar o precedente que abaixo transcrevo e utilizo como razão de decidir para não conhecer das matérias atinentes ao FAP: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) Passo a examinar as preliminares suscitadas. III. PRELIMINARES a. Nulidade da decisão de origem A recorrente entende que houve cerceamento de defesa pelo acórdão de piso em razão (i) de omissão quanto à análise dos argumentos postos na impugnação; (ii) falta de competência para manter lançamento invalidado pela própria autoridade responsável pela constituição do crédito; (iii) omissão quanto as razões trazidas pelo fisco ao opinar pelo desfazimento da exação. Ao examinar as razões expostas no voto condutor da decisão de origem, porém, não identifico causa de nulidade daquelas previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, pois o colegiado de piso analisou as razões da impugnação, exceto aquelas cujo objeto se discute na Justiça, decidindo de forma fundamentada, é o que se vê a fls. 1335/1340. Deste modo, não houve cerceamento de defesa no acórdão recorrido, tampouco omissão de análise dos argumentos postos na impugnação ou qualquer outra, vez que o acórdão recorrido trouxe as razões de seu entendimento, inclusive em consonância com o Tema nº 339 do Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, cuja tese abaixo transcrevo: (Tema 339 – STF) O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (grifo do autor) Há ainda que se destacar que o julgador administrativo tem sim competência para manter o crédito submetido ao crivo do contencioso, aliás do contrário sequer poderia julgar, é o que se vê nos arts. 25 e ss do Decreto nº 70.235, de 1972. Sem razão. b. Nulidade do lançamento Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.539 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723961/2015-83 17 Argumenta a recorrente que a própria autoridade responsável entendeu pela nulidade da exação, considerando: (i) a existência de depósito judicial integral; (ii) iliquidez do crédito evidenciada nos erros apontados na exação. Primeiramente, a existência de ação judicial inclusive amparada, in casu, por depósito não é, por si, óbice à constituição do crédito tributário, tampouco causa de nulidade, pois a própria lei autoriza a medida como forma de prevenir a decadência, nos termos prescritos no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. Inclusive há precedente deste Conselho que atesta a higidez da exação para referido fim: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 165) Resta, porém, que o próprio auditor-fiscal responsável pelo lançamento apontou falhas irreparáveis no cálculo do montante devido, fls. 1175/1196 e documentos de cópia fls. 1197/1219, tanto que concluiu pela nulidade do ato: (Relatório de Diligência Fiscal) CONCLUSÕES DA A UTORIDADE LANÇADORA sobre a IMPUGNAÇÃO Em que pese o longo caminho percorrido na tentativa de manter este Auto de Infração n° 10855.723961/2015-83 (DEBCAD n°51071627-0) após nossa detalhada análise e leitura de todos os argumentos pro e contra desde o início, inclusive o próprio processo judicial n° 2010.61.10.001717-0 na 2ª vara Federal de Sorocaba concluímos inequivocamente que há erros de fato na constituição deste crédito razão pela qual o Auto de Infração deve ser tornado nulo. O fato mais incisivo é que foram feitos os depósitos judiciais e isto não somente nestes estabelecimentos contemplados neste Auto de Infração, mas em todos os demais estabelecimentos que estavam ativos à época de 2010 e 2011, inclusive depósitos judiciais que continuaram a ser feitos em anos subsequentes. O resultado da dificuldade da consolidação de todos os comprovantes dos depósitos judiciais e a "perspectiva da decadência" acabou induzindo ao lançamento. Desafortunadamente! A título de exemplificação no estabelecimento CNPJ n° 59.280.685/0001-10 e n° 59.280.685/0010-00 observamos que não foram incluídas as competências 09/2010 e 08/2011, no entanto as mesmas foram recolhidas e por este motivo ficaram de fora do Auto de Infração. Oras se por existirem foram consideradas não devidas então também todas as demais competências de igual modo são indevidas para serem cobradas através desta via de constituição de crédito. Naturalmente constata-se ter ocorrido muito mais o desencontro de informações tratando-se do grande porte da empresa (à época com unidades de RH em locais Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.539 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723961/2015-83 18 distintos o que dificultou a obtenção dos dados dos depósitos realizados) do que a demonstração de qualquer tentativa de impedir ou deixar de apresentar os dados e documentos solicitados. Deste modo também indevido o agravamento da multa, pois de modo algum constatamos o fulcro, intenção ou premissa que justificasse este procedimento. (...) DAS CONCLUSÕES FINAIS (grifo do autor) Tendo em vista tudo que foi elencado entendemos que o Auto de Infração deve ser tornado nulo, pois a demanda prossegue na esfera judicial tendo por garantia os depósitos judiciais efetuados. Também não houve evidência de motivo de agravamento de multa justamente por estarem sendo feitos os depósitos judiciais e de modo algum é este o perfil contributivo da empresa cujos montantes mensais são consistentes. Igualmente, a empresa trabalha dentro de um nível de "compliance " bastante meticuloso. Chegamos a cogitar em demonstrar os valores que poderiam advir da retirada dos erros de fato. RESTARIAM, no entanto, por exemplo, a QUESTÃO DO VALOR CORRETO DO FAP 2010 que não seria mesmo aquele indicado de 1,6834 em virtude das diversas inconsistências de informações. O VALOR CORRETO, POIS DEVE SER OBTIDO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL E REFEITO O CÁLCULO das diferenças a maior nos depósitos. (grifo do autor) Também compreendemos que a Impugnante tendo feito depósitos judiciais para todos os seus estabelecimentos ativos à época de 2010 e 2011 e prosseguido com os depósitos nos anos subsequentes deveria também ao nível do Judiciário elaborar o demonstrativo dos valores excedentes dos depósitos judiciais em todos estes estabelecimentos e para todo período desde 2010. Também compreendemos que a questão da constitucionalidade do FAP deixou de ser o foco no atual momento. Trata-se quanto ao ano de 2010 de se obter o devido laudo pericial de qual seria o índice correto, pois apenas com ESTE ÍNDICE CORRETO seriam apurados os valores excedentes nos depósitos judiciais. Porém ao observar a consulta abaixo dos FAP por ano, constata-se que além de 2010 em 2012 também constou erroneamente o CNAE 9120000 - atividades sindicais e com o CNAE 9420100 - atividades de organizações sindicais também foram contemplados com erro os anos de 2013 e 2014 !!!! (...) Em conclusão entendemos também de formalizar à IMPUGNANTE a solicitação de demonstrar a visão global da empresa x depósitos judiciais, pois deste modo a própria demanda judicial teria a demonstração derradeira das diferenças a maior do que o devido. Isto sem deixar de considerar que os enquadramentos em CNAE para 2010; 2012; 2013 e 2014 estão erroneamente vinculados a atividades sindicais devendo ser obtido pela via necessária o CORRETO FAP a utilizar. Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.539 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.723961/2015-83 19 Com destaque, a constituição do crédito tributário pela autoridade exige a sua liquidez, nos termos em que rege o poder-dever estabelecido no art. 142 do CTN, pois, em última análise e transcorrido o contencioso administrativo, referido crédito se torna um título executivo extrajudicial, nos termos em que rege o art. 784, IX do Código de Processo Civil (CPC), sendo mister que a obrigação nele contida seja certa, líquida e exigível, conforme o art. 783 de referido códex. Portanto, alinho-me ao entendimento do fisco para declarar a nulidade material do ato constitutivo do crédito em discussão, vez que as falhas apontadas pela autoridade maculam os fundamentos do lançamento, conforme prescrito no art. 142 do CTN. Com razão. IV. CONCLUSÃO Voto, portanto: (i) por declarar de ofício a decadência dos créditos relativos às competências de novembro de 2010 e às anteriores, com fundamento no art. 150, §4º do CTN; (ii) rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido; (iii) acatar a preliminar de nulidade do lançamento por vício material e, deste modo, dar provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1463DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.720954/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009, 2010 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS SALDOS DEVEDORES GERADOS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. A legislação do IOF estabelece que, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, sua base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, não havendo que se perquirir o momento em que estes foram gerados para fins de expurgar da tributação os que foram contabilizados há mais de 5 (cinco)anos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No âmbito do IOF incidente sobre operações de crédito, a legislação estabelece que, quando não for previamente definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo do imposto corresponde ao somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês.
Numero da decisão: 3201-013.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS SALDOS DEVEDORES GERADOS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. A legislação do IOF estabelece que, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, sua base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, não havendo que se perquirir o momento em que estes foram gerados para fins de expurgar da tributação os que foram contabilizados há mais de 5 (cinco)anos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. No âmbito do IOF incidente sobre operações de crédito, a legislação estabelece que, quando não for previamente definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo do imposto corresponde ao somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.136 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720954/2014-52 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Por refletir com precisão o contexto fático dos autos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório elaborado em primeira instância, o qual passo a reproduzir nos seguintes termos: Trata o presente processo de auto de infração lavrado, em 10/04/2014, contra o contribuinte acima identificado relativo ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), acrescido de juros de mora à taxa SELIC calculados até abril/2014 e multa de ofício de 75%, formalizando o crédito tributário de R$ 2.067.281,96. O lançamento é relativo aos anos-calendário 2009 e 2010. Na descrição dos fatos, a autoridade fiscal fundamenta que o contribuinte realizou, no ano-calendário de 2010 e 2011, operações sujeitas à incidência de IOF sem que tais operações fossem oferecidas à tributação pelo sujeito passivo, na condição de responsável tributário. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) (fls. 93 a 109), em consulta aos arquivos digitais da empresa, bem como aos livros contábeis observou-se que a Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.136 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720954/2014-52 3 empresa fazia operações de empréstimos para o sócio Sr. Rodrigo Filomeno Daux, sem a incidência de IOF. Segundo a autoridade autuante, a operação de crédito mantida entre a fiscalizada e seu sócio caracteriza-se como contrato de mútuo, portanto, sujeita à incidência de IOF. A ciência dos autos de infração foi dada ao contribuinte em 05/05/2014. Inconformada, a autuada apresentou, em 04/06/2014, impugnação (fls. 115/130), na qual requer preliminarmente a aplicação da mesma decisão dada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 590.186- 6/RS, caso esta sobrevenha antes do julgamento definitivo deste processo no âmbito administrativo. Quanto ao mérito, argumenta que o fato gerador do IOF nas operações de mútuo entre pessoas físicas e jurídicas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) , de encontra-se previsto no art. 13 da Lei 9.779, de 999, que estabelece como aspecto temporal do tributo a data da concessão do crédito. Alega ainda que pelo princípio da especialidade, aplica-se a referida lei e afastam-se as disposições gerais da Lei nº 5.172/1966 e do Decreto nº 6.306/2007. Assim, considerando que a concessão do crédito ocorreu em outubro de 2008, não tendo havido pagamento antecipado, e observando-se o art. 173, I do Código Tributário Nacional (CTN), a partir de janeiro/2014 operou-se a caducidade da exigência fiscal. Aduz que a autoridade autuante interpretou que o contrato celebrado entre a impugnante e seu sócio teria natureza de operação de mútuo na modalidade crédito rotativo, consignando no Termo de Verificação Fiscal, que nos contratos de crédito rotativo não há definição do valor do principal a ser utilizado pelo mutuário. Pondera que a autoridade autuante equivocou-se ao fundamentar a infração no art. 7º, I, “a”, do Decreto nº 6.306/2007, posto que o citado dispositivo aplica-se apenas à cobrança do IOF nas operações com instituições financeiras. Compilando a legislação de regência, conclui que há duas espécies contratuais nas operações de crédito, quais sejam: contratos de mútuo e contratos de contacorrente contábil. Ambas, por sua vez, podem ser celebradas na modalidade de crédito fixo ou rotativo. Na primeira modalidade enquadram-se os contratos de valor definido, enquanto na segunda, os sem valor definido. Defende que há incidência de IOF, nas operações fora do SFN, nos contratos de conta-corrente, não importando a modalidade, e que há incidência nos contratos de mútuo somente na modalidade crédito fixo. O contrato de mútuo na modalidade de crédito rotativo não pode ser tributado por falta de previsão legal. Prossegue alegando que há inadequação da base de cálculo. O contrato celebrado entre as partes apresenta valor definido, assim, o dispositivo aplicável ao caso Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.136 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720954/2014-52 4 seria o inciso b do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 907/2009, e não o art. 7º do Decreto nº 6.306/2007. E ainda que se entenda que deva ser aplicado o Decreto e não a IN, o dispositivo aplicável seria a alínea b do art. 7º, I, ao invés da alínea a. Alega ainda que na data do vencimento, o contrato não havia sido integralmente adimplido. Razão pela qual incide o disposto nos §§ 18 e 19 do art. 7º do Decreto nº 6.306/2007, segundo os quais caracterizada a inadimplência do mutuário, o IOF será devido apenas por ocasião da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses do § 7º (prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados). Assim, requer o cancelamento da exigência fiscal ou, alternativamente, a sua redução parcial. A decisão recorrida manteve o crédito tributário e, conforme a ementa do Acórdão nº 14-105.223, apresenta o seguinte resultado: Acórdão 14-105.223 - 1ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 27 de fevereiro de 2020 Processo 11516.720954/2014-52 Interessado MR INVESTIMENTOS SA CNPJ/CPF 07.858.667/0001-79 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2009, 2010 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. MÚTUO. MODALIDADE ROTATIVO. DECADÊNCIA. A legislação do IOF estabelece que, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, sua base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, assim o termo inicial do prazo de decadência não é determinado pela data original da operação de crédito, ou pela data da transferência das quantias, devendo-se levar em consideração, Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.136 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720954/2014-52 5 para fins de verificação de sua ocorrência, cada uma das datas que constituem o prosseguimento do mútuo ao longo do tempo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi interposto Recurso Voluntário tempestivo, no qual a Recorrente, em síntese, limita-se a reiterar os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. Requer a Recorrente o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário para: (a) o recebimento e o processamento do presente recurso voluntário nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972; (b) o conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, declarando-se a nulidade do auto de infração e para determinar o cancelamento da exigência fiscal, em razão da decadência do crédito tributário; pela ausência de previsão legal para incidência de IOF no mútuo de recursos financeiros entre pessoa jurídica e pessoa física ou entre pessoas jurídicas não pertencentes ao SFN, ou pela inadequação da base de cálculo utilizada; ou, sucessivamente, (c) o provimento do presente recurso para fins de redução proporcional do crédito tributário em decorrência da aplicação da base de cálculo e do limitador de alíquota definidos na alínea “b”, do art. 7º, I, “a”, e no § 1º do Decreto nº 6.306/2007 ou para adequação da base de cálculo de acordo com o disposto nos §§ 18 e 19 do art. 7º do Regulamento do IOF (Decreto nº 6.306/2007), na redação do Decreto nº 7.487/2011. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do Recurso Voluntário. Conforme já relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Impugnação apresentada e manteve o crédito tributário. 1.PRELIMINAR – DECADÊNCIA Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.136 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720954/2014-52 6 Sustenta a Recorrente que, tendo a concessão do crédito ocorrido em outubro de 2008, a partir de janeiro de 2014 estaria extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. Todavia, tal entendimento não se sustenta à luz da legislação aplicável à espécie. Com efeito, no âmbito do IOF incidente sobre operações de crédito, a legislação estabelece que, quando não for previamente definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo do imposto corresponde ao somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês. Dessa forma, considerando a sistemática própria de apuração do tributo não se verifica a ocorrência de decadência no caso concreto. Nesse sentido, este Conselho já se manifestou, por meio do no Acórdão nº 9303- 008.712, de 12/06/2019, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2008, 2009 IOF. FATO GERADOR. OPERAÇÕES DE CRÉDITO SEM PRAZO OU VALOR DEFINIDO. DECADÊNCIA. O lançamento tributário calculado com base no artigo 7º, inciso I, alínea "a" do Decreto n º 6.306/2007 utiliza como base de cálculo o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês. Este mesmo Decreto, em seu artigo 3º, § 1º, inciso I, estabelece que o fato gerador do IOF ocorre na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado. Valores à disposição do interessado no período autuado podem já ter sido colocados à sua disposição em períodos anteriores e mesmo tributados, isso não afeta essa disponibilidade nos meses subsequentes, assim como a decadência do direito ao lançamento daqueles mesmos períodos anteriores não afeta os seguintes. Destaque-se trecho do referido Acórdão: “Há que se destacar, que não mais subsiste em sede do recurso especial de divergência a discussão sobre a existência do fato gerador ... As operações foram consideradas. O que releva agora discutir é quando ocorreram os fatos geradores para verificar a contagem do prazo decadencial. Há que se apreciar a questão de mérito com base na definição do fato gerador do IOF e de seu momento de ocorrência e para tanto, reproduzo o art. 3º do Decreto nº 6.306 de 14/12/2007, nas normas aplicáveis ao caso concreto deste processo: Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.136 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720954/2014-52 7 Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei n º 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I – na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado;(...) § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: Empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-lei n º 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1 º, inciso I);(...)Ou seja, a data do fato gerador é aquela em que se coloca à disposição do interessado o valor que constitua o objeto da obrigação, ... Tal entendimento decorre do disposto no art. 7º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 6.306/2007: Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei n º 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado nº último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: Ora, pelo que se viu acima, no caso em que não fica definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a apuração da base de cálculo é complexiva, pois decorre da soma de saldos devedores diários, provém de períodos anteriores àquele em que se faz a apuração, mas a incidência da norma é instantânea: o IOF incide instantaneamente sobre valores disponibilizados a cada operação. Saliente-se que disponibilizar o valor tributável naquele momento, último dia do mês, não é uma questão de apurar renda, capital ou patrimônio, previamente acumulados e tributados, mas de apurar a base de cálculo ao final do mês, pela soma das disponibilidades nos dias deste mês, independentemente de no primeiro dia haver saldo decorrente de período anterior ou não. Aliás, se no dia 31 do mês XX-1, no qual, por hipótese estivesse ocorrido decadência, o saldo da conta fosse zero e no dia 01/XX houvesse um depósito de 100, deixaríamos de computá-lo no fato gerador apurável no dia 31/XX ? Parece- me certo que não, pois esse saldo estaria colocado à disposição do interessado, na dicção do art. 3º acima reproduzido. Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.136 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720954/2014-52 8 Contudo, se no mesmo dia 31/XX-1, ainda sob o manto da decadência, houvesse saldo diário de 100, e esse saldo continuasse disponível na conta no dia 01/XX, não estaria ele também disponível para o interessado? Parece-me certo que sim. Se, ao contrário, houvesse tributação pelo IOF, no mês anterior, do saldo do dia 31/XX1(os mesmos 100), por compor o somatório dos saldos daquele mês, é porque esses 100 estavam disponíveis para o interessado também naquele período. A tributação se faz sobre as disponibilidades financeiras havida na conta, pelo critério do art. 7º (base de cálculo) e a incidência é em cada data em que estão colocadas à disposição do interessado os valores objetos da obrigação. Houve incidência da norma do dia 01/XX até o dia 31/XX, logo, sobre o valor disponível em 01/XX, não cabe falar em decadência ocorrida para o fato gerador decorrente do saldo do dia 31/XX1. Para a situação em apreço, é a disponibilidade do valor na conta naquele dia 01/XX que permite a incidência do IOF, independentemente da sua origem e existência ou não de prévia tributação. Saliento, ainda, que não se está tributando a riqueza com o IOF, mas os valores postos à disposição do interessado, sejam eles utilizados ou não; entendo ser essa a dicção da norma para o caso concreto. Dessarte, não se pode afastar a incidência sobre a base de cálculo dos valores disponíveis em um período para o qual não houve decadência, em razão da decadência de períodos anteriores a eles. Só cabe falar em decadência do próprio período apurado e essa não ocorreu.” Assim, rejeito a preliminar arguida. 2. MÉRITO 2.1 DA INCIDÊNCIA DO IOF Depreende-se da análise dos autos versar a lide sobre a possibilidade de tributação do IOF das operações de crédito realizadas entre pessoa jurídica e pessoa física e para resolução da controvérsia, vejamos o que dispõe a legislação. Pois bem, o art. 153, inciso V, da Constituição Federal autorizou a instituição de imposto sobre operações de crédito: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; O art. 63 do CTN estabeleceu que nas operações de crédito o fato gerador do IOF é a entrega total ou parcial do crédito ou a sua colocação à disposição do beneficiário: Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.136 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720954/2014-52 9 Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; A Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, em seu art. 1º, determinou que o IOF incide sobre o valor das operações de crédito, à alíquota máxima de 1,5% ao dia (podendo ser reduzida por ato do Poder Executivo): Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários. (...)§2º O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, nos arts. 586 e 591, conceitua as operações de mútuo como empréstimos de coisas fungíveis, com finalidade econômica, constituindo-se, assim, espécie do gênero das operações de crédito, sujeitando-se, portanto, à tributação pelo IOF. Estabelece o art. 13 da Lei n.° 9.779/1999 que as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras, a saber: LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999 Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da ocorrência do fato gerador. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.136 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720954/2014-52 10 O IOF está atualmente regulamentado pelo Decreto nº 6.306/2007, nos seguintes termos: DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF será cobrado de conformidade com o disposto neste Decreto. Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); b) por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) (Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 58); c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); II - operações de câmbio (Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5º); III - operações de seguro realizadas por seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e outras entidades equiparadas a instituições financeiras; (Redação dada pelo Decreto nº 12.499, de 2025) (Vide Decreto Legislativo nº 176, de 2025) (Vide ADC nº 96)IV - operações relativas a títulos ou valores mobiliários (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º); V - operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial (Lei no 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4º). § 1º A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 63, parágrafo único). § 2º Exclui-se da incidência do IOF referido no inciso I a operação de crédito externo, sem prejuízo da incidência definida no inciso II. § 3º Não se submetem à incidência do imposto de que trata este Decreto as operações realizadas por órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às finalidades essenciais das respectivas entidades, as operações realizadas por: Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.136 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720954/2014-52 11 I - autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - templos de qualquer culto; III - partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; II - no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada; III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; IV - na data do registro efetuado em conta devedora por crédito liquidado no exterior; V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º e 10 do art. 7º; VII - na data do lançamento contábil, em relação às operações e às transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito. § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7º, não configura entrega ou colocação de recursos à disposição do interessado. § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos (Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I); II - alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei no 9.532, de 1997, art. 58); III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art. 13). Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei no 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei no 9.532, de 1997, art. 58). Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.136 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720954/2014-52 12 Parágrafo único. No caso de alienação de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo a empresas de factoring, contribuinte é o alienante pessoa física ou jurídica. Art. 7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação O Supremo Tribunal Federal - STF já estabeleceu a tese de que é constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras (Tema 104). Dessa forma, ligadas ou não ao sistema financeiro, com interesses comuns ou não, duas pessoas jurídicas que ocupem os polos de uma operação de crédito materializam a hipótese de incidência do IOF como previsto no desenho legal do tributo. O IOF também incide caso o destinatário dos recursos seja pessoa física, qualquer que seja a relação societária que tenha com a empresa. Dito isto, delimitadas as hipóteses de incidência, fato gerador, contribuinte do imposto e sua base de cálculo, passemos a análise das alegações da Recorrente. Em síntese, defende a Recorrente não incidir o IOF-crédito sobre as operações fiscalizadas, uma vez que tais correspondem a operações de crédito realizadas entre pessoa jurídica e pessoa física. À vista do conjunto fático e jurídico delineado, cujas premissas adoto para a análise da matéria, e considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência do IOF sobre operações de crédito decorrentes de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se limitando às operações realizadas por instituições financeiras (Tema 104), bem como que, em sede de Recurso Voluntário, não foram apresentados argumentos ou documentos novos capazes de infirmar o lançamento, impõe-se concluir que as operações praticadas pela autuada sujeitam- se à incidência do IOF. Nesse sentido, entendo que assiste razão à decisão proferida pela DRJ, cujos fundamentos merecem ser integralmente acolhidos. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.136 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720954/2014-52 13 Com efeito, a legislação de regência do IOF não estabelece qualquer vedação à incidência do tributo nas hipóteses em que os recursos são disponibilizados entre pessoas jurídicas não financeiras, ou entre pessoa jurídica e pessoa física. Ao contrário, tanto a Constituição Federal quanto o Código Tributário Nacional evidenciam que o aspecto material do imposto reside na realização de operação de crédito, consubstanciada na entrega ou disponibilização de recursos financeiros, sendo irrelevante a natureza jurídica do ente concedente. Nesse contexto, a Lei nº 9.779/1999 apenas explicitou que as operações de mútuo de recursos financeiros submetem-se à incidência do IOF nos mesmos moldes aplicáveis às operações de crédito realizadas por instituições financeiras, não havendo qualquer incompatibilidade com as disposições do Código Tributário Nacional ou do Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o imposto. No caso concreto, a análise do contrato de mútuo revela que não houve estipulação de valor certo de principal, mas apenas a fixação de um limite de crédito a ser disponibilizado à mutuária. Ademais, os registros contábeis evidenciam a ocorrência de sucessivas liberações de recursos e amortizações ao longo dos anos-calendário de 2009 e 2010, o que caracteriza, de forma inequívoca, a existência de operação de crédito rotativo. Nessa modalidade, a base de cálculo do IOF corresponde ao somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, nos termos do art. 7º, I, “a”, do Decreto nº 6.306/2007, sendo o imposto devido no primeiro dia útil do mês subsequente ao da apuração, conforme previsto no art. 10, I, do mesmo diploma legal. Afasta-se, assim, a aplicação da sistemática própria dos mútuos com valor de principal previamente definido. Por fim, igualmente não prospera a alegação de inadimplência do tomador como fundamento para aplicação de regras específicas de apuração, uma vez que os registros contábeis demonstram a ocorrência de amortizações parciais no período, afastando tal caracterização. Diante desse conjunto probatório e normativo, resta evidenciada a correção da exigência fiscal, razão pela qual deve ser integralmente mantida a autuação. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.136 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720954/2014-52 14 Fl. 238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11333702 #
Numero do processo: 10580.729540/2014-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.NÃO CONHECIMENTO O recurso voluntário interposto após o prazo estabelecido em lei não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2402-013.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto, dada a sua intempestividade. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino.
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto, dada a sua intempestividade. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente e relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino. RELATÓRIO I. AUTO DE INFRAÇÃO Em 02/12/2014 a contribuinte foi regularmente notificada da lavratura de auto de Infração para a cobrança de Contribuições Previdenciárias, fls. 02/71, competências de 01/2012 a 12/2013, calculadas em R$ 3.353.770,22, com acréscimo de Juros de Mora em R$ 644.458,35, Multa de Ofício Qualificada em R$ 5.030.656,10 (apropriação indébita previdenciária), totalizando Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.509 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729540/2014-52 2 R$ 9.028.884,67, por efetuar a retenção de INSS nas notas-fiscais dos prestadores de serviço, todavia sem recolher a tributação devida. O crédito foi constituído em sujeição passiva solidária (i) a uma com a SYENE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MOMENTO TRADING E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. EPP, CNPJs nº 08.595.891/0001-88 e 07.399.423/0001-75, respectivamente, por grupo econômico (art. 30, IX da Lei nº 8.212, de 1.991) e interesse comum na constituição do fato gerador ( art. 124, I do Código Tributário Nacional – CTN); (ii) a duas pela prática de atos com excesso de poder e infração à lei, perpetrada neste caso pelo sócio administrador da contribuinte principal (art. 135, III do CTN). A exação está instruída com relatório (Refisc), fls. 75/102, circunstanciando os fatos e fundamentos de direito, sendo precedida de ação fiscalizatória ao amparo do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 05.1.01.00-2014-00629, iniciada em 06/10/2.014, fls. 104/105, encerrada em 02/12/2014, fls. 905. Constam dos autos cópia do contrato social da contribuinte e respectivas alterações, planilha com a relação dos prestadores de serviço por nota-fiscal e cópia desta, além de outros documentos, fls.106/904. II. DEFESA A contribuinte principal e todos os solidários impugnaram a integralidade do crédito constituído, conforme se vê a fls. 940/1.201, pugnando unissonamente pela sua desconstituição com a apresentação das respectivas teses de defesa. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA julgou as impugnações improcedentes, conforme Acórdão nº 09-58.686, de 10/12/2.015, fls. 1.211/1.229, cuja ementa abaixo se transcreve: (Ementa) CONTRIBUIÇÕES RETIDAS SOBRE O VALOR DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO RECOLHIDAS A PREVIDÊNCIA SOCIAL. É devido o lançamento das contribuições retidas sobre as notas fiscais de prestação de serviço e não recolhidas à Previdência Social. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito à apresentação de impugnação. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.509 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729540/2014-52 3 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações relativas às contribuições previdenciárias. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Deve ser aplicada a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra, em tese, nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A contribuinte principal foi regularmente notificada em 26/01/2.016, fls. 1.234 e fls. 1.230/1.232. A Solidária MOMENTO TRADING E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA tomou ciência em 14/06/2017, fls. 1.290/1.295, por edital. O sócio administrador responsabilizado foi cientificado do decidido em 16/05/2017, fls. 1.289/1.293. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente principal, representada por advogados, instrumento a fls. 994, interpôs recurso voluntário em 29/02/2016, conforme peça juntada a fls. 1.237/1.284, com as seguintes alegações e pedidos: a. Preliminares i. Tempestividade do recurso Aduz que sua notificação do decidido ocorreu em 28/01/2016, com o esgotamento do prazo previsto na norma processual ocorrido em 29/02/2016, portanto, sua peça de defesa foi apresentada tempestivamente: (Recurso Voluntário) 1 - Da tempestividade A intimação do acórdão vergastado ocorreu em 28/01/2016 (quinta-feira), findando, desta forma, o trintídio legal em 27/2/2016 (sábado), dia não útil, razão pela qual prorroga-se, automaticamente, o vencimento para 29/02/2016 (segunda-feira). Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.509 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729540/2014-52 4 ii. Nulidade do lançamento – afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório – cerceamento de defesa Argumenta que a análise da contabilidade pela fiscalização foi superficial, não sendo suficiente para certificar a higidez dos créditos em discussão, com violação do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Para além disso também entende que a exação não demonstra cabalmente a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, com prejuízo à defesa: (Recurso Voluntário) Nessa toada, não há no auto de infração, nem mesmo no Relatório Fiscal a demonstração concreta, cabal, de elementos que comprove a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias. A par disso, percebe-se, facilmente, que a fundamentação que sustenta o lançamento é frágil, não podendo, desta forma, o fisco se desincumbir do ônus de identificar a obrigação tributária. (...) Deste modo, uma vez constatada a falta de elementos essenciais à perfeição do auto de infração, tem-se, por certo, que o direito de defesa do contribuinte encontra-se cingido. A impossibilidade de se manifestar sobre todos os fatos de forma segura viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. (...) Pelas razões expostas, pugna, desde já, pela declaração de nulidade do presente auto de infração, haja vista que a sua continuidade nos exatos moldes impede o exercício pleno do direito de defesa assegurado a Recorrente pela Constituição Federal Aduz que parte do lançamento se baseou em retenções de empresa optante do Simples Nacional: (Recurso Voluntário) Além disso, é preciso registrar que a mera análise de livros e escriturações fiscais não possui o condão de expressar a realidade das operações realizadas. Até porque estão passíveis de erros. Tanto é verdade que, a título de exemplo, foram registrados nas escritas fiscais retenções nos pagamentos da empresa ART METAL MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ n°. 05.861.765/0001-30, quando, em verdade, devido a sua adesão ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES não poderia ocorrer a retenção, quiçá o registro no livro fiscal próprio. Registre-se que este fato se repete por mais de uma vez. Aliás, por mais de uma dezena de vezes. (grifo do autor) (...) Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.509 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729540/2014-52 5 Para agravar a situação, observa-se que são lançados inúmeros créditos tributários a partir da suposta retenção de 11% do valor da nota fiscal, porém, repise-se, diversos prestadores de serviços estão optantes pelo SIMPLES NACIONAL e, como já exaustivamente exposto, não pode sofrer retenções diante da incompatibilidade. (grifo do autor) (...) Pois bem. De logo, impõe-se asseverar que razão não assiste a autoridade fiscal. Isso porque, através de uma simples consulta ao endereço eletrônico do Fisco Federal observa-se que mais de uma dezena de prestadores de serviços, elencadas no relatório de auditoria fiscal, não poderiam sofrer retenção. São elas: Traz-se novamente à baila tema já exaurido em tópicos anteriores, mas que, pela relevância do problema, merece repetição. É entendimento pacífico e consolidado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que as empresas optantes pelo simples nacional não podem sofrer a retenção prevista no art. 31, da Lei 8.212/91. O fundamento reside no princípio da especialidade que põe termo a incompatibilidade de atuação dos dois institutos. Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.509 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729540/2014-52 6 Destaca a obrigatoriedade do Carf em observar decisões submetidas à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil (Tema 171 do STJ). b. Mérito i. Inconstitucionalidade da regra matriz de incidência Aduz que a contribuição lançada é inconstitucional, muito embora o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 393.946 MG, os efeitos do decidido se restringiu as partes do processo: (Recurso Voluntário) Assim, resta evidente que a contribuição social do art. 31 da Lei 8.212/91 trata-se de verdadeiro empréstimo compulsório, restando ao contribuinte a "penosa" opção de recorrer a caminhos tortuosos da restituição e da compensação de crédito tributário, cujos obstáculos são inúmeros, no sentido de rever em seu patrimônio aquilo que fora pago antecipadamente e ultrapassou o quanto efetivamente devido. Logo, tratando-se de tributo claramente restítuível, ainda que em parte, comporta a natureza, embora distorcida, de empréstimo compulsório, incidente sobre a contribuição social sobre a folha, em transgressão à necessidade de instituição por lei complementar, bem como em flagrante menosprezo às hipóteses autorizadoras previstas na Constituição Federal. Por todo o exposto, resta evidenciada a inconstitucionalidade da contribuição, objeto deste auto de infração, razão pela qual pugna desde já, pelo seu cancelamento, conforme art. 62-A do RICARF. (grifo do autor) ii. Alíquota aplicável de 3,5% Afirma que parcela significativa dos prestadores descritos no relatório fiscal tinha como escopo cessão de mão de obram, sendo correta a alíquota de 3,5% e não de 11%, nos termos do art. 7º, §6º da Lei nº 12.546, de 2011, em consonância com a Solução de Consulta Cosit nº 38, de 2013, além de aplicar as deduções previstas no art. 121 e ss da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Remete ao fisco a obrigação de verificar o CNAE dos prestadores de serviços para identificar a alíquota correta a aplicar: (Recurso Voluntário) Portanto, presumindo-se ser conhecedor dessas regras, deveria a autoridade fiscal ter analisado detidamente o CNAE's dos prestadores de serviços a fim de que pudesse identificar se aplicava a alíquota normal ou diferenciada. No entanto, frise-se novamente que, optou a autoridade administrativa pelo caminho mais fácil, sem a adoção de qualquer zelo e cautela em imputar ao Recorrente a dívida tributária de aproximadamente 10 milhões de reais, que, dispensando qualquer Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.509 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729540/2014-52 7 elemento objetivo, sabe-se que esse valor compromete a saúde financeira e vital de qualquer empresa. iii. Aplicação equivocada da multa qualificada de 150% Entende que a multa qualificada de 150% foi aplicada com caráter confiscatório, inexistindo prova de dolo na conduta da recorrente, sendo descabida a imputação de crime pela autoridade administrativa: (Recurso Voluntário) Nessa toada, além da ausência de lastro fático para justificar a multiplicação da multa de ofício, há de se reconhecer que a sua fixação no percentual de 150% sobre o crédito tributário apurado possui nítido caráter confiscatório. Independente da argumentação suscitada pela autoridade administrativa discorrendo sobre o caráter punitivo, corretivo ou até mesmo inibidor de repetições, fato é que o Fisco, pautado em legislação infraconstitucional, aplica elevadas multas, ameaçando a continuidade da atividade econômica, quando aplicada contra pessoa jurídica, ou comprometendo a totalidade do patrimônio da pessoa física. (grifo do autor) Cita o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI nº 551 no STF e entende obrigatória a sua aplicação pelo Carf no caso dos autos. c. Pedidos A recorrente requereu: (i) conversão do julgamento em diligência com vistas à identificação dos prestadores optantes do Simples, para a consequente exclusão da parcela do crédito relacionada; (ii) realização de perícia de modo a verificar a higidez do crédito; (iii) o acatamento de suas razões e o consequente provimento do recurso voluntário interposto. V. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Conforme informação de fls. 1.304/1.305, o Carf converteu o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa responsável pela constituição do crédito notificasse a Solidária SYENE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA da decisão de fls. 1.211/1.229, bem como também se manifestasse quanto à tempestividade do recurso voluntário de fls. 1.237/1.284, além de oportunizar a manifestação da recorrente: (Despacho de diligência – Carf) Dentro do contexto acima pontuado, nos termos em que rege o art. 58, XIII do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023 (Ricarf), determino a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade constituinte do crédito (i) junte aos autos cópia da intimação da SYENE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 08.595.891/0001-88, que notificou a decisão de origem de fls. 1.211/1.229, ou faça referido procedimento, caso ainda não tenha sido realizado; (ii) manifeste-se quanto à tempestividade da peça recursal de fls. 1.237/1.284; (iii) Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.509 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729540/2014-52 8 produza ao final relatório conclusivo, oportunizando a ciência e manifestação da recorrente. Em resposta a fiscalização informou, fls. 1.310/1.312, que a única peça recursal interposta é intempestiva, além de notificar por edital em 03/09/2025 a solidária referida nas linhas anteriores da decisão de origem, fls. 1.314/1.315, fls. 1.320 e fls. 1.322, oportunizando a manifestação da contribuinte principal, fls. 1.313, fls. 1.316, fls. 1.319 e fls. 1.321, permanecendo esta silente e não sendo interposto recurso pela SYENE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, fls. 1.323. Ausentes contrarrazões, é o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator A única peça recursal apresentada, fls. 1.237/1.284, interposta em 29/02/2016 pela contribuinte principal, é claramente intempestiva, pois a regular notificação da decisão de piso se deu em 26/01/2016, fls. 1.234 e fls. 1.230/1.232, tal como também apontado pela fiscalização no relatório de diligência, fls. 1.310/1.312. A recorrente alega a tempestividade de sua defesa, porém considera como marco temporal a data de abertura da intimação, de 28/01/2016, fls. 1.235. Há que se destacar que o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fls. 1.234, evidencia o momento em que a recorrente foi cientificada: TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, ciência esta realizada por seu representante legal XXXXXX - XXXXXX, na data de 26/01/2016 16:27:23, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2°, inciso III, alínea 'b' do Decreto n° 70.235/72.(grifo do autor) Data do registro do documento na Caixa Postal: 19/01/2016 17:13:49 Acórdão de Impugnação Intimação de Resultado de Julgamento Portanto, desrespeitado o disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o recurso voluntário interposto não deve ser conhecido: Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.509 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.729540/2014-52 9 (Decreto nº 70.235, de 1972) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifo do autor) Voto por não conhecer do recurso voluntário interposto, vez que apresentado fora do prazo legal. É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1334DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.901081/2014-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DE PROVAS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DE DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA O CONTRIBUINTE APRESENTAR DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Os casos confrontados, entretanto, não precisam ser idênticos, bastando que haja similitude fática e jurídica entre eles. Na verificação da similitude, é preciso se atentar para aqueles aspectos, principalmente fáticos, que importaram ao julgador na sua decisão. Em outras palavras: não se exige igualdade entre recorrido e paradigma, mas, se alguma circunstância foi relevante para a decisão contida no recorrido, é preciso que o paradigma contenha situação semelhante. Do contrário, não se poderá afirmar que os julgadores do paradigma, diante daquele aspecto o contido no recorrido – que, frise-se, foi indispensável para a decisão nele contida – reformariam o julgado.
Numero da decisão: 9101-007.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-007.536, de 02 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10530.901331/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DE PROVAS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONCESSÃO DE DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA O CONTRIBUINTE APRESENTAR DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Os casos confrontados, entretanto, não precisam ser idênticos, bastando que haja similitude fática e jurídica entre eles. Na verificação da similitude, é preciso se atentar para aqueles aspectos, principalmente fáticos, que importaram ao julgador na sua decisão. Em outras palavras: não se exige igualdade entre recorrido e paradigma, mas, se alguma circunstância foi relevante para a decisão contida no recorrido, é preciso que o paradigma contenha situação semelhante. Do contrário, não se poderá afirmar que os julgadores do paradigma, diante daquele aspecto o contido no recorrido – que, frise-se, foi indispensável para a decisão nele contida – reformariam o julgado. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.537 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901081/2014-36 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-007.536, de 02 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10530.901331/2014-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Jandir José Dalle Lucca, Semiramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face de Acórdão assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: [...] JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.537 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901081/2014-36 3 O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, o que não é o caso do processo em apreço. Na oportunidade, os membros do colegiado afastaram as arguições de nulidade do despacho decisório complementar, negaram provimento ao pedido de diligência/perícia e, quanto ao mérito, negaram provimento ao recurso voluntário. Em seu recurso especial, sustenta o contribuinte que o referido acórdão conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “preclusão de prova”. Indicou como paradigmas os Acórdãos de números 3401-013.460 e 2301-004.423. No mérito, sustenta o contribuinte, em síntese, que (i) a Autoridade Administrativa, quando da prolação do Acórdão, restringiu a análise acerca da existência, e consequente utilização do crédito a meras formalidades, sem considerar os documentos apresentados pela Recorrente em sede de Recurso Voluntário; (ii) a omissão na apreciação dos documentos probatórios trazidos pela Recorrente, deve ser reconhecida pelo Colegiado, por violar o Princípio da Verdade Material, ao tempo em que configura negativa de prestação jurisdicional, acarretando cerceamento de defesa decorrente de falta de análise de elementos essenciais quanto à matéria controvertida; (iii) existe jurisprudência no CARF no sentido de que a ausência de apreciação de documentos juntados aos autos acarreta cerceamento ao direito de defesa, ao tempo em que viola a busca pela verdade material, sendo necessária a decretação de nulidade da decisão; (iv) a produção de provas e sua análise no processo, além de ser uma garantia ao Contribuinte, devem ser, inequivocamente, consideradas no Acórdão proferido, sob pena de malferir direitos dos Administrados; e (v) houve a correta apuração e oferecimento à tributação e retenção na fonte, assim como a comprovação da tributação das operações financeiras, bem como foram comprovados os valores relacionados ao reinvestimento, não havendo razão para que seja afastado o direito creditório. Sobreveio despacho de admissibilidade que deu seguimento ao recurso especial, conforme abaixo: Vê-se que os paradigmas apresentados, Acórdãos nºs 3401-013.460 e 2301- 004.423, constam do sítio do CARF, e que eles não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.537 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901081/2014-36 4 Além disso, esses paradigmas servem para a demonstração da alegada divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. Realmente, há similitude fática entre os casos cotejados. Nas situações apresentadas, os julgadores se ocuparam em examinar questão sobre preclusão de prova, em razão do momento de sua apresentação, e as decisões foram tomadas em sentidos opostos. Não deixo de observar em relação ao presente processo, que a contribuinte tentou questionar a nulidade do despacho decisório complementar, por ele ter invocado um fundamento distinto daquele que originalmente embasou a não homologação da compensação, situação que foi rechaçada pelo acórdão recorrido, uma vez que toda a pendenga processual foi originada justamente pelo suposto erro cometido pela contribuinte na apuração do imposto devido, na falta de retificação da DCTF, etc. Essa especificidade, entretanto, não compromete a caracterização da divergência em relação aos paradigmas, porque a contribuinte, apesar da alegação de nulidade do despacho decisório complementar, também vem desde o início sustentando que havia sim comprovação de seu crédito, que as receitas correspondentes às retenções na fonte (inicialmente desconsideradas pela contribuinte) foram computadas na base de cálculo do imposto, etc. Ao tratar dessa questão probatória, o acórdão recorrido assim se manifestou: (...) O primeiro paradigma, Acórdão nº 3401-013.460, por outro lado, entende “que a melhor interpretação do disposto no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, permite a apresentação de documentos em sede de recurso voluntário, desde que dentro do prazo recursal e que não haja inovação temática, isto é, os documentos estejam no contexto da discussão de matéria litígio.” Esse primeiro paradigma ainda afasta o problema da supressão de instância, nos seguintes termos: (...) O segundo paradigma, Acórdão nº 2301-004.423, em divergência com o acórdão ora recorrido, também adota uma interpretação menos restritiva para o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, mitigando o problema da preclusão probatória: (...) A divergência, portanto, está caracterizada. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, alegando, em resumo, que (i) se há expressa vedação legal, impossibilitando a juntada de documentos em fase recursais, salvo em hipóteses excepcionais, não é dado ao Julgador fazer “tabula rasa” da lei, a pretexto de se invocar um determinado princípio processual; (ii) ao órgão administrativo não é dado deixar de aplicar a norma pertinente a matéria, sob pena de reconhecer implicitamente a sua Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.537 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901081/2014-36 5 inconstitucionalidade, o que é vedado pela Súmula n. 2 do CARF; e (iii) no caso em tela, não estamos diante de nenhuma das hipóteses autorizadoras de juntada de documentos em fase recursal. É relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o contribuinte foi intimado do acórdão recorrido em 29.01.2025 (fl. 623) e interpôs o recurso especial ora em análise em 10.02.2025 (fl. 624) Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.537 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901081/2014-36 6 circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. No que se refere ao prequestionamento, o acórdão recorrido versa expressamente sobre a matéria “preclusão de prova”. Com relação à divergência interpretativa, o acórdão recorrido analisa situação na qual, no exame de um pedido de compensação, foi proferida uma primeira decisão pelo CARF, dando parcial provimento ao recurso voluntário para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado e determinar (i) o retorno dos autos à unidade de origem para análise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas; e (ii) a prolação de despacho decisório complementar, retomando-se a partir de então o rito processual. Em seguida, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos e esclarecimentos e, em seguida, sobreveio despacho decisório complementar, contra o qual a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade. Mantido o indeferimento do pedido de compensação pela DRJ, a Recorrente interpôs recurso voluntário, juntando documentos. Confira-se: Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pela Contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior/indevido do IRPJ apurado no 2º trimestre do ano calendário de 2011. Inicialmente, através de despacho eletrônico, a Autoridade Administrativa indeferiu o pedido, haja vista que os pagamentos ditos indevidos teriam sido utilizados para a quitação de débitos da contribuinte, não havendo, após a análise sumária empreendida, crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Não se conformando com tal decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese, que teria incorrido em erro na apuração do IRPJ do 2º trimestre de 2011, e que após sua detecção, teria informado em DIPJ retificadora os valores corretos da apuração, razão pela qual o crédito pleiteado seria líquido e certo para os fins da compensação pretendida. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade insubsistente, haja vista que a Recorrente não teria comprovado erro que pudesse alterar o fundamento do despacho decisório. Sustentou a DRJ que na falta de comprovação do erro, a divergência entre os valores informados em DIPJ e DCTF afastaria a certeza 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.537 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901081/2014-36 7 do crédito, o que seria razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou da compensação. Ressaltou a DRJ que “ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior”. Ainda irresignada com a decisão proferida pela DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário ao CARF, que foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção. Referido acórdão deu provimento parcial ao recurso para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analisasse o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Também determinou a Turma 1301 que fosse proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Contra tal decisão, vale registrar, a Recorrente não opôs nenhum recurso, razão pela qual causa muita estranheza que, agora, venha requerer a nulidade do despacho decisório complementar, cuja razão principal para ter sido editado era justamente a análise do mérito do pedido quanto à sua liquidez e certeza, o que não foi feito nem pela Autoridade Administrativa quando da edição do despacho eletrônico, nem pela DRJ quando da apreciação da manifestação de inconformidade. Por óbvio que, ao analisar o mérito do pedido, e diante da principal alegação da Recorrente, de que o crédito teria origem no erro de apuração do IRPJ do período, os eventuais motivos para o novo indeferimento do pleito (agora, via despacho decisório complementar) necessariamente seriam diferentes daqueles que negaram a existência do crédito quando da análise sumária. (...) Retomando o histórico do processo, a Autoridade Administrativa foi instada a realizar uma nova análise do direito creditório, com a determinação de que fosse oportunizado à Recorrente a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Assim foi feito, tendo sido a Recorrente intimada para: (...) Diante da intimação da Autoridade Fiscal a Recorrente quedou-se inerte, respondendo à Intimação de forma lacônica e absolutamente estéril, pois limitou-se a informar que “considerando que o crédito tributário decorre da retificação das Declarações para fazer constar as retenções realizadas pelas fontes pagadores, a Requerente reitera que todos os documentos que demonstram a necessidade de retificação das declarações já encontram-se colacionados aos autos (Declarações originais e retificadoras, bem como Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.537 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901081/2014-36 8 comprovantes de retenções pelas fontes), restando evidente o direito ao crédito pleiteado”. Assim, sem a participação efetiva da Recorrente, foi editado o despacho decisório complementar. Deste despacho ressalto as seguintes conclusões a que chegou a Fiscalização: (...) Em face do despacho decisório complementar acima, a Recorrente apresentou nova manifestação de inconformidade, julgada pela DRJ que, novamente, negou provimento ao crédito requerido, haja vista ter considerado, no mérito, que: Diante dessa situação peculiar, em que a Recorrente teve diversas oportunidades para apresentar documentos e esclarecimentos – antes da prolação do novo despacho decisório e, posteriormente, em sua manifestação de inconformidade -, concluíram os julgadores no acórdão recorrido que os documentos apresentados em sede de recurso voluntário, sem qualquer justificativa para tanto, seriam intempestivos. Veja-se: Percebe-se facilmente após a leitura, tanto do despacho decisório quanto da decisão recorrida, que as razões para que o crédito pretendido não fosse até então reconhecido resume-se à absoluta falta de comprovação, ou melhor, da falta de capacidade da Recorrente em demonstrar o seu direito. A Recorrente teve todas as chances possíveis para fazê-lo, principalmente após a edição do acórdão de recurso voluntário, que lhe oportunizou um novo recomeço processual, indicando-lhe tudo o que deveria apresentar para comprovar suas alegações. A par desta decisão, ainda teve a oportunidade de, perante a Autoridade Administrativa, fazer a prova do direito creditório; foi-lhe indicado, através de intimação fiscal, com minúcias, os elementos que deveria carrear aos autos para demonstrar, de forma clara, o direito líquido e certo ao crédito tributário, entretanto, quedou-se inerte e, pior, ainda apresentou justificativa completamente desarrazoada para não fazê-lo. Alega a Recorrente em seu recurso voluntário que não teria cometido nenhum equívoco, estando o seu crédito devidamente comprovado nos autos e, nas suas palavras, teria sido exaustivamente demonstrado. Tal assertiva soa, no mínimo, como muito estranha, haja vista que a origem de toda a pendenga é justamente o suposto erro cometido pela Recorrente ao apurar o imposto devido do 2º trimestre de 2011, passando pela falta de retificação da DCTF, as inconsistências presentes na DIPJ (mesmo na retificadora), conforme apontado no despacho decisório complementar, pela falta de atendimento à intimação da Fiscalização, culminando com a ausência de demonstração, calcada em documentos hábeis (escrituração fiscal/contábil), do crédito pretendido. Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.537 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901081/2014-36 9 Agora, em sede de recurso voluntário, apresenta em sua petição diversos demonstrativos, que estariam acobertados pelos documentos de e-fls. ___ e ainda por todos os demais documentos já acostados os autos, na tentativa de esclarecer a existência do crédito, bem assim a efetiva tributação dos rendimentos que deram origem ao IRRF pago sobre as operações financeiras e o cálculo da redução por reinvestimento com os respectivos depósitos da parte que lhe cabia para o gozo do benefício. Os documentos juntados às e-fls. ___ não merecem ser conhecidos. O Decreto nº 70.235/72 regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União. Em seu artigo 16, § 4º, o referido diploma legal institui a regra geral de preclusão do direito de juntar novos elementos de prova com a impugnação. As exceções à regra geral de preclusão, que permitiriam a apresentação de provas em momentos processuais posteriores, resumem- se a três hipóteses, a saber: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente processo, não há fatos ou direitos supervenientes e nem fatos e razões trazidas aos autos após a manifestação de inconformidade. Restaria ao contribuinte, para fundamentar um pedido de apresentação de provas a destempo, conforme dicção do § 5º do dispositivo aludido, demonstrar a ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido a apresentação tempestiva dos elementos de prova necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não encontra acolhida na norma processual mencionada, no atual estágio do processo, pugnar genericamente pelo direito de apresentar novos elementos de prova. O que se constata de forma cristalina é que o contribuinte, desde o início e ao longo de todo o processo, não logrou apresentar os elementos probatórios necessários para demonstrar o crédito tributário pleiteado. No Acórdão paradigma n. 3401-013.460, por sua vez, foram aceitos documentos apresentados em sede de recurso voluntário em razão de, supostamente, os documentos estarem “no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação”. Confira-se: RELATÓRIO Por bem descrever os fatos até aquele momento processual, adoto o relatório da Resolução nº 3401-002.391 que abaixo transcrevo: Trata-se de pedido de reconhecimento crédito de PIS não cumulativa referente ao período de apuração do segundo trimestre de 2009. Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.537 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901081/2014-36 10 A unidade de origem reconheceu parcialmente o pedido de crédito, indeferindo o pedido de crédito sob os seguintes fundamentos: (...) Intimada, a Recorrente apresenta Manifestação de Inconformidade em que alega, em síntese: (...) A Delegacia de Julgamento manteve o indeferimento parcial do pedido de crédito, com os seguintes fundamentos: (...) Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário repisando apenas a tese sobre a possibilidade de creditamento das contribuições incidentes sobre os fretes trazendo aos autos cópias de partes dos conhecimentos de transportes exigidos pela fiscalização e planilha vinculando estes (conhecimentos de transporte) com as notas fiscais glosadas. Depois de apresentado o Recurso Voluntário, a recorrente trouxe aos autos decisão proferida no Mandado De Segurança que impede a compensação de ofício dos créditos em discussão com débitos com a exigibilidade suspensa. [...] Em sede de Recurso Voluntário, resolveu-se baixar os autos em diligência a fim de que a unidade de origem, com base nos documentos apresentados pela Recorrente até este momento processual, vinculasse os conhecimentos de transporte com o relatório de notas fiscais apresentadas discriminando o tipo de operação. Depois disso, fosse apresentado relatório circunstanciado com as informações acima e intimada a Recorrente para se manifestar sobre o relatório em trinta dias e devolvendo-se o processo ao CARF para julgamento. A diligência realizada e foi elaborado relatório circunstanciado em que se fizeram as verificações dos documentos, as vinculações possíveis, o cálculo dos valores de fretes comprovados e glosados, o cálculo dos valores das contribuições para os fretes comprovados e, por fim, para cada PERDCOMP e processo respectivo, quadro demonstrativo com o seu valor, o valor deferido pela DRF, o valor deferido em sede de diligência e o valor total deferido. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) A matéria devolvida a este tribunal cinge-se à questão do reconhecimento do crédito referente às despesas com fretes tomados de pessoa jurídica, considerando que em sede de Recurso Voluntário tão somente referente a tal matéria houve alegações e foram apresentados os documentos relativos à parte dos fretes tomados. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.537 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901081/2014-36 11 Entretanto, diante da apresentação de provas em sede de recurso voluntário, é de se enfrentar a questão da possibilidade de os documentos a partir dos quais a questão do direito creditório deve ser reexaminada poderem ser apresentados e apreciados nesta sede recursal. Assim, temos uma questão relativa à possibilidade de apresentação de documentos em sede de recurso voluntário e, superada tal questão, uma outra relacionada à suficiência das provas apresentadas para servirem de suporte à comprovação do direito creditório referente aos fretes tomados de pessoas jurídicas, seja na aquisição de insumos, seja na operação de venda de seus produtos. Preliminarmente, examinemos a questão da possibilidade de apreciação de documentos apresentados em sede de recurso voluntário. Consideramos que a melhor interpretação do disposto no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, permite a apresentação de documentos em sede de recurso voluntário, desde que dentro do prazo recursal e que não haja inovação temática, isto é, os documentos estejam no contexto da discussão de matéria litígio. Examinados os autos percebe-se que a discussão acerca da não comprovação dos serviços tomados de transportadoras, seja na aquisição de insumos, seja nas operações de venda realizadas pela recorrente, está presente nos autos e com a apresentação dos documentos não ocorreu inovação, é dizer, os documentos apresentados dizem respeito a discussão da matéria em litígio. Portanto, devem ser apreciados os documentos apresentados em seu recurso voluntário. Neste sentido, os acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9101.003.097, nº 9101-004.688, nº 9101-005.173, nº 9101-006.701 entre outros, dos quais reproduzimos a ementa dos dois primeiros mencionados: Assim, deve-se conhecer dos documentos apresentados. Por outro lado, poder-se-ia aventar a possibilidade de a apreciação dos documentos, em sede de Recurso Voluntário, implicar supressão de instância. Não é o que aponta o próprio decreto que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Neste sentido, basta a leitura do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, para verificar em seu próprio §6º que poderá haver a apreciação dos documentos apresentados depois da impugnação caso já tenha sido proferida a decisão de primeira instância, caso seja apresentado recurso. Ocorre que, conforme se extrai dos trechos acima transcritos, no Acórdão paradigma nº 3401-013.460, a situação fática era distinta daquela subjacente ao acórdão recorrido. No paradigma, indeferido o direito creditório, a então Recorrente apresentou manifestação de Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.537 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901081/2014-36 12 inconformidade e, mantido o indeferimento do direito creditório pela DRJ, interpôs recurso voluntário apresentando documentos. O julgamento foi inicialmente convertido em diligência, que analisou os novos documentos e concluiu pelo reconhecimento de parcela do direito creditório. Como visto acima, no acórdão recorrido, as diversas oportunidades conferidas ao contribuinte para apresentação de documentos foram determinantes para a conclusão acerca da preclusão de provas. E tais fatos não constam do Acórdão paradigma nº 3401-013.460. No exame da similitude fática, os casos confrontados não precisam ser idênticos, bastando que haja similitude fática e jurídica entre eles. Na verificação da similitude, é preciso se atentar para aqueles aspectos, principalmente fáticos, que importaram ao julgador na sua decisão. Em outras palavras: não se exige igualdade entre recorrido e paradigma, mas, se alguma circunstância foi relevante para a decisão contida no recorrido, é preciso que o paradigma contenha situação semelhante. Do contrário, não se poderá afirmar que os julgadores do paradigma, diante daquele aspecto contido no recorrido – que, frise-se, foi indispensável para a decisão nele contida – reformariam o julgado. É exatamente o que ocorre no exame da similitude fática entre o acórdão recorrido e o Acórdão paradigma nº 3401-013.460: os fatos que foram determinantes para o julgamento do acórdão recorrido não estão presentes no referido paradigma. Por essa razão, não conheço do recurso especial quanto ao Acórdão paradigma nº 3401-013.460. No Acórdão paradigma nº 2301-004.423, por sua vez, os julgadores aceitaram a juntada de documentos em sede de recurso voluntário em atendimento aos princípios da verdade material e da instrumentalidade das formas. Confira-se: Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até a apresentação da impugnação pelo contribuinte, adoto de forma livre o relatório do Acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/JFA, nº 0948.467, constante em fls. 373/385: O auto de infração de fls. 173/193 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 1.191.625,00 (um milhão, cento e noventa e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais), composto da seguinte forma: R$ 578.254,27 de imposto; R$ 104.747,66 de juros de mora (calculados até 30/09/2011); R$ 433.690,69 de multa proporcional (passível de redução); e R$ 74.932,38 de multa exigida Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.537 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901081/2014-36 13 isoladamente (passível de redução). As infrações apuradas pela Fiscalização, em síntese, encontram-se assim descritas: (...) A autuada apresentou a impugnação de fls. 202/218, mediante a qual ofereceu, em resumo, as aduções adiantes delineadas, conforme os tópicos que nomeou. (...) A Turma de Primeira Instância, julgou procedente em parte a impugnação: (...) A contribuinte foi cientificada do Acórdão n° 0948.467 da 4ª Turma da DRJ/JFA em 16/12/2013 (fl. 389). Sobreveio Recurso Voluntário em 14/01/2014 (fls. 391/419), no qual, a contribuinte, em suma, ratificou as razões da impugnação. (...) Voto Vencido JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO Argumenta a Recorrente acerca da possibilidade de juntada de documentos após a impugnação e requer a consideração dos documentos acostado ao Recurso Voluntário. Com efeito, em homenagem ao princípio da verdade material e seguindo a jurisprudência deste Egrégio CARF, entendo que é possível a juntada de documentos após a impugnação. Abaixo, transcrevo ementa de julgados da 2ª Turma da CSRF, que assim decidiu: (...) Embora o artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, determina a regra geral, esta não impede que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa, perante os fatos do caso concreto. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento, evitando, inclusive, um novo litígio na esfera judicial. A verdade material tem como supedâneo os princípios da legalidade e do interesse público, na medida em que a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade da situação então investigada. Determina o caput, do art. 2º, da Lei no 9.784/99, que no processo administrativo a Administração Pública obedecerá: (...) Trata-se da primazia no processo administrativo, sobre os fatos praticados pelo contribuinte, com vistas a corrigir eventuais fatos equivocadamente postos ou, ainda, suprimir possível existência de lacuna seja por meio de Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.537 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901081/2014-36 14 outras provas documentais, através de perícia, seja por diligências. E tal análise deve ser feita de maneira consciente e responsável pelo órgão julgador. Deixar de observar a verdade dos fatos, seria o mesmo que eliminar a discussão extrajudicial, pois sem sentido e inócua restaria, levando-se as inconformidades diretamente ao poder judiciário. E não é esta a finalidade do processo administrativo. Outrossim, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, dá guarida ao posicionamento desta julgadora, pois vem decidindo que as partes podem acostar memoriais e documentos que reputem imprescindíveis à escorreita solução da lide, com fundamento no princípio da verdade material, decidindo que o julgador pode após análise perfunctória da documentação extemporaneamente juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá-la aos autos, analisando-a, ou convertendo o feito em diligência. Portanto, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, entendo que os documentos acostados após a impugnação devem ser analisados para devida solução da lide. No caso analisado no Acórdão paradigma nº 2301-004.423, igualmente, a situação fática subjacente era distinta daquela que foi essencial aos julgadores do acórdão recorrido. Diante da lavratura de um ato de infração, o contribuinte apresentou impugnação e, mantido o lançamento pela DRJ, interpôs recurso voluntário. Portanto, não vislumbro a exigida similitude fática entre o Acórdão paradigma nº 2301-004.423 e o acórdão recorrido em pontos que foram essenciais à decisão proferida no recorrido, não devendo o recurso especial ser conhecido também com relação a tal paradigma. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do RECURSO ESPECIAL. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.537 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10530.901081/2014-36 15 Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar – Presidente Redator Fl. 661DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE

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Numero do processo: 10480.903064/2013-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES COMPENSADOS NÃO HOMOLOGADOS. APRESENTAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O art. 151, III, do CTN, prevê que as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. REsp 1.075.508/SC IPI. CRÉDITO. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL NA PRODUÇÃO DE CIMENTO. INEXISTÊNCIA. Os custos de aquisição de coque de petróleo, utilizado como combustível na clinquerização, não autorizam o aproveitamento de créditos de IPI por não se enquadrarem no conceito de produto intermediário, por não exercer interação transformadora imediata sobre o produto em fabricação. A absorção incidental de resíduos da combustão (cinzas) pelo clínquer não transmuda a natureza de combustível do bem para fins de crédito de IPI.
Numero da decisão: 3002-004.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha (Relatora) e Neiva Aparecida Baylon, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes ao coque de petróleo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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APRESENTAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O art. 151, III, do CTN, prevê que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário". Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. REsp 1.075.508/SC IPI. CRÉDITO. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL NA PRODUÇÃO DE CIMENTO. INEXISTÊNCIA. Os custos de aquisição de coque de petróleo, utilizado como combustível na clinquerização, não autorizam o aproveitamento de créditos de IPI por não se enquadrarem no conceito de produto intermediário, por não exercer interação transformadora imediata sobre o produto em fabricação. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.168 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903064/2013-95 2 A absorção incidental de resíduos da combustão (cinzas) pelo clínquer não transmuda a natureza de combustível do bem para fins de crédito de IPI. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Gisela Pimenta Gadelha (Relatora) e Neiva Aparecida Baylon, que davam parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes ao coque de petróleo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Renata Casorla Mascareñas. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas – Redatora designada Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascareñas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise do(s) PER/DCOMP nº 09961.49340.210113.1.1.01-8574, transmitido(s) Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.168 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903064/2013-95 3 para utilização do saldo credor do IPI apurado no 4º trimestre/2012, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99: O reconhecimento parcial se deveu a glosas de créditos relativos às aquisições dos produtos relacionados em fls. 149 a 156, por não terem sido atendidos os requisitos para o creditamento. A Manifestante alega, em síntese, que todas as aquisições referem-se a insumos utilizados e consumidos no processo industrial, sustentando sua afirmação em laudo técnico anexo à Manifestação de Inconformidade. Todavia, em sede de julgamento, os membros da 13ª Turma da DRJ/06, por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, conforme disposto no Acórdão nº 106-001.347, cuja ementa foi assim redigida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 DISPENSA DE EMENTA. Ementa dispensada nos termos do inciso II do art. 2º da Portaria RFB no 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de defesa já expostos em sede de manifestação, em especial, os produtos objeto de litígio administrativo, geram crédito de IPI, porquanto se enquadram perfeitamente nos requisitos estabelecidos pelo Regulamento do IPI (RIPI/2010 - art. 226, I). É o relatório. Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.168 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903064/2013-95 4 VOTO VENCIDO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Relatora Conforme se vê do Relatório Fiscal, as glosas se referiram aos seguintes produtos: Preliminares DA NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 473 DO STF C/C ART. 149, IV E VIII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Preliminarmente, também alega a aplicação da súmula 473 do STF c/c art. 149, IV e VIII do CTN: Ilustres Conselheiros, ao proferir o Acórdão nº 106-001.347 ora combatido, a 13ª Turma da DRJ06 resolveu julgar totalmente improcedente a manifestação de inconformidade, sob o equivocado argumento de que “embora se reconheça o papel fundamental dos insumos ora objeto do litígio para o processo industrial, fato corroborado, inclusive, pelo laudo técnico acostado aos autos, não se identificam os requisitos necessários para que se possa conferir o direito de crédito, nos termos do que prescrevem o Regulamento do IPI e o Parecer Normativo CST 65/79”. Observem, Doutos Conselheiros, que o acórdão mencionado acima incorreu em erro, tendo em vista que os produtos objeto de litígio administrativo, cujas aquisições pela Recorrente geraram crédito de IPI, se enquadra perfeitamente nos requisitos estabelecidos pelo Regulamento do IPI (RIPI/2010 - art. 226, I) (...) Com a leitura do dispositivo legal supracitado, pode-se constatar que ao exigir os tributos compensados, deixou a autoridade administrativa de apreciar o fato escorreito e incontestável de que há crédito a ser compensado, proveniente de ressarcimento de IPI. (...). Sendo assim, é mister aplicar-se ao caso a regra do citado art. 149, IV e VIII, do CTN c/c Súmula 473 do STF, que impõe o dever de ofício à Fazenda Nacional de revisar lançamento tributário. Diz a súmula 473 do STF: Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.168 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903064/2013-95 5 A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL. Como se vê, a preliminar pressupõe vício do ato administrativo que o terne ilegal. Portanto, tal preliminar - que ao exigir os tributos compensados, deixou a autoridade administrativa de apreciar o fato escorreito e incontestável de que há crédito a ser compensado, proveniente de ressarcimento de IPI - se confunde com o mérito da questão razão pela qual deve ser analisado no tópico seguinte. Mérito Por entender que os produtos adquiridos pela Recorrente não poderiam ser considerados como insumos, a Fiscalização glosou a tomada de crédito realizada pela Empresa. Portanto, antes de analisar o mérito da questão – se os produtos adquiridos são ou não classificados como insumos – importante tecer breves considerações sobre o IPI e a regulamentação que trata da possibilidade de tomada de crédito. A Constituição Federal, ao tratar do IPI, limitou-se a autorizar a tributação sobre “produtos industrializados”, deixando a cargo a legislação infraconstitucional definir a regra matriz do referido imposto. Nessa linha de raciocínio, o Código Tributário Nacional dispõe sobre o fato gerador do IPI, assim como a sua não cumulatividade: “Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados, tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. (grifos nossos) Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes.” Por sua vez, o art. 4º do Decreto 7.212/10 (RIPI/2010), entende haver industrialização quando ocorre dentre outras hipóteses, a transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, renovação ou recondicionamento: “Art. 4. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único , e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único) : I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.168 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903064/2013-95 6 mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.” A lei n º 9779/99 também trouxe previsão acerca da não cumulatividade e da possibilidade de tomada de crédito de IPI em seu art. 11, senão vejamos: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (grifos nossos) Portanto, o dispositivo acima transcrito autoriza expressamente que o saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre pode ser compensado com outros tributos devidos nos termos do art. 74 da Lei n º 9.430/1990. No caso em questão, o Contribuinte pretende a compensação de créditos básicos previstos nos art. 226 do RIPI, sendo que o inciso I do referido dispositivo prevê a hipótese utilizada pelo ora Recorrente: “Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar- se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - Do imposto relativo à matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...)” Em termos gerais, tem-se que a legislação do IPI, dentro da técnica da não cumulatividade, permite ao industrial ou equiparado a apropriação de crédito sobre a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem quando consumidos no processo de industrialização de produtos tributados, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Para esclarecer os conceitos acima citados, foi editado o Parecer Normativo nº 65/79, cujos itens 11 e 11.1 esclarecem que: “11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final, (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se deem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.168 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903064/2013-95 7 compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79. A necessidade da ação direta do produto para ser admitido como matéria prima vem sendo reiteradamente adotada por este Conselho, como se depreende, a título exemplificativo, das manifestações abaixo colacionadas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 (...) IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedades físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. (Acórdão nº 3402- 008.325 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11080.732116/2013- 16, Rel. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Sessão de 28 de abril de 2021) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. SÚMULA CARF Nº. 19. As matérias- primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543- C do antigo CPC, e consubstanciado na ratio decidendi da Súmula CARF nº. 19. A conceituação de insumos vazada nessas decisões é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. (Súmula CARF n° 19; Parecer Normativo CST nº 65/1979; REsp 1.075.508/SC). A Súmula CARF nº 19 reforça a necessidade de haver contato direto com produto para se enquadrar nos conceitos de matéria – prima ou produto intermediário e, assim, integrar a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363/1996. Embora a referida lei trate de PIS/COFINS, a Súmula respalda o entendimento adotado no Parecer Normativo CST nº 65/1979. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.168 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903064/2013-95 8 Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito do recurso: a) COQUE DE PETRÓLEO: Conforme mencionado na parte fática da presente demanda, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu que o coque de petróleo não seria matéria-prima ou produto intermediário na fabricação do cimento, vez que seria mero combustível utilizado na geração de energia térmica para a fabricação do clínquer. Veja-se: “Assim, não há dúvidas que o coque se consome no processo produtivo e é essencial a este, mas a questão e se o combustível se consome pelo contato direto com o produto industrializado e se esse consumo se dá em razão deste contato. Aqui, parece que não. O coque se consome na combustão para emissão do calor que formara o clínquer, mas não entra em contato com o calcário ou argila, nem se agrega a eles. É o calor que forma o clínquer, não o coque.” A questão jurídica controvertida deve ser examinada à luz do que já restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caráter vinculante, no Resp nº 1.075.508: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.168 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903064/2013-95 9 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.075.508/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 13/10/2009.) De acordo com o Laudo Técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT (vide Doc. 03 da Impugnação), verifica-se que os produtos Coque Verde de Petróleo e Clínquer são insumos essenciais à produção de cimento. “(...)1. A partir dos dados de análise química das farinhas, clínquer e combustíveis foi possível constatar que os teores de anidrido sulfúrico (SO3) nos clínqueres foram superiores aos estimados a partir da composição química das respectivas farinhas, indicando, assim, ocorrência de INCORPORAÇÃO DE ENXOFRE NO CLÍNQUER. Majoritariamente, O ENXOFRE É PROVENIENTE DO COQUE DE PETRÓLEO e grande parte e integrado na composição do clínquer, como demonstrado na Tabela 7, onde o enxofre está expresso como anidro sulfúrico (SO3).Não foi detectada a presença de sulfatos alcalinos e de anidrita por DRX, possivelmente devido a limitação técnica para pequenos teores. Contudo, sabendo-se que os sulfatos alcalinos gerados pela incorporação de cinzas do coque são predominantemente solúveis em água, calculou-se estequiometricamente os teores de sódio e potássio solúveis em água. Para simplificação do raciocínio estimou-se que o excedente de sulfato (diferença entre o sulfato total e o sulfato combinado com sódio e potássio) esteja combinado como anidrita (CaSO4), sendo calculado como tal. Os dados obtidos estão apresentados na Tabela. DESSA FORMA, ESTES DADOS EVIDENCIAM A INCORPORAÇÃO DE ENXOFRE DO COQUE DE PETRÓLEO COMO SULFATOS ALCALINOS (TABELA 8). Cabe registrar que no processo de clinquerização abordado deste trabalho há utilização de coque e de moinha de carvão vegetal como combustíveis, podendo contribuir com a presença de álcalis e de enxofre nos gases emitidos pelo forno. (...) O conjunto de dados abordado no presente trabalho associado aos da literatura especializada possibilita indicar, genericamente, que O COQUE DE PETRÓLEO É UM INSUMO UTILIZADO NA FABRICAÇÃO DO CIMENTO como fonte principal de energia térmica; entra em contato com a farinha, durante o processo de clinquerizacao no forno, sendo TOTALMENTE CONSUMIDO no processo; e tem SUAS CINZAS E PARTE DA ENERGIA TÉRMICA INTEGRADAS AO CLÍNQUER, produto intermediário do processo industrial de fabricação do cimento Portland.” Da análise da forma de produção do cimento, verifica-se que o coque de petróleo é utilizado diretamente no processo produtivo, em contato físico com o produto final, sendo que, ao longo da produção do clínquer, muda sua composição original, tornando-se indissociável do cimento. Além da função de mero combustível para os fornos que promovem o processamento da mistura de materiais extraídos da mineração (calcário e argila), seus componentes passam a compor também o ‘clínquer’, que é o resultado da queima da mistura dos materiais extraídos da mineração. Ao contrário do que se percebe em outros processos produtivos – em que as fontes energéticas se limitam a aquecer os fornos – na produção de cimento o coque é diretamente Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.168 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903064/2013-95 10 injetado na mistura em processamento (denominada farinha), interagindo, combinando-se e misturando-se com o produto final. Para melhor compreensão, deve-se atentar para a descrição feita pela Associação Brasileira de Cimento Portland – ABCP acerca do “O Coque De Petróleo Na Indústria De Cimento”: “Queima em forno rotativo de clínquer: a farinha desce pelos ciclones e entra no forno, (...). Ao atingir a região mais baixa, o material encontra a chama de um maçarico, posicionado longitudinalmente, que produz o calor necessário a clinquerização. O maçarico e alimentado por diferentes tipos de combustíveis ou uma mistura deles. A temperatura atingida pelos materiais processados e de cerca de 1.450oC, que se deslocam através da zona de queima por 10 a 15 minutos. Neste processo, as cinzas e outros elementos gerados com a queima dos combustíveis são incorporados ao produto final. E nessa fase que ocorre a transformação da farinha em clínquer. (...) Os fornos de cimento, DIFERENTES de outros fornos e caldeiras industriais, tem como característica a interação entre matéria prima e gases de combustão, possibilitando que grande parte do enxofre e metais presentes na massa do coque sejam incorporados ao clínquer portland durante a queima. O mecanismo de incorporação do enxofre proveniente da queima do coque de petróleo pelo clínquer ocorre principalmente segundo a reação CaO + SO3 a CaSO4.” Ou seja, como bem destacado pelo Recorrente, “NÃO EXISTE CLÍNQUER SEM COQUE; e NÃO HÁ CIMENTO SEM CLÍNQUER → LOGO, NÃO HÁ CIMENTO SEM COQUE!” Ainda que se considere que os componentes físico-químicos do coque de petróleo, embora introduzam novos elementos minerais ao cimento, não exerçam influência na qualidade do produto final, é certo que a integração entre os materiais do clínquer e do coque decorre diretamente do processo industrial. Nesse contexto, verifica-se que o coque é integralmente consumido ao longo da industrialização, não havendo geração de subprodutos ou sobras passíveis de reaproveitamento pela Impugnante ou de comercialização a terceiros na condição de resíduo industrial. Assim, considerando que o coque de petróleo é adquirido com a finalidade de integrar fisicamente o processo produtivo do cimento — uma vez que é introduzido no forno conjuntamente com a mistura que dá origem ao clínquer, a ponto de seus componentes físico- químicos passarem a compor o produto final — não há fundamento jurídico para afastá-lo do conceito de matéria-prima, insumo ou produto intermediário. Destarte, sendo o coque de petróleo efetiva matéria-prima/insumo, porquanto utilizado e integralmente consumido no processo de industrialização do cimento, revela-se legítima a apropriação dos créditos de IPI efetuada pela Recorrente. Nesse sentido, vale ressaltar alguns acórdãos proferidos neste E. Conselho sobre a matéria: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 IPI. COQUE VERDE DE PETRÓLEO E CLÍNQUER. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Insumos essenciais à produção de cimento. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque verde de petróleo e clínquer, Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.168 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903064/2013-95 11 utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. COQUE VERDE DE PETRÓLEO E CLÍNQUER. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMOBILIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO. Entende-se como correto o enquadramento de produtos e materiais refratários no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao creditamento de IPI como insumo quando foi apurado que: a) esses produtos não são “partes e peças de máquinas”; b) não podem ser classificados no “ativo permanente” (imobilizado) segundo as regras e os princípios contábeis aplicáveis aos lançamentos à época em que foram registrados; e c) conforme atesta Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração. (Acórdão nº 3003-002.500 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de março de 2024) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/09/2011 IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE. O direito ao crédito do IPI está condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. Acórdão nº 3201-010.317, julgado em 22 de março de 2023, Rel. Márcio Robson Costa Assim sendo, entendo que o coque de petróleo se desgasta em contato direto com a produção de clínquer, sendo este componente do cimento e, portanto, se enquadra nos critérios dispostos no Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979. Portanto, assiste razão à Recorrente. b) DO MATERIAL REFRATÁRIO (concreto, tijolo e argamassa) O Parecer Normativo CST nº 65/79 expressamente reconhece que a expressão “consumidos” há de ser entendida em sentido amplo abrangendo “o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Assim sendo, fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas”, enquadrem-se no conceito de “produtos consumidos”. Sobre o assunto, o referido parecer informa: 4.2 – Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.168 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903064/2013-95 12 Para o Recorrente, todos itens refratários são “produtos intermediários” (PI), mesmo que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, mas que se desgastem no curso do processo produtivo. No Recurso Especial nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, ele faz a distinção entre “consumo” do produto e o “mero desgaste” indireto do produto sem ação direta no processo produtivo, que é o caso dos materiais refratários, e que, por isso, não geram direito a crédito de IPI. Senão vejamos: “Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543 C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. ” Observando trecho do Laudo Técnico é possível verificar que: 5.7 TIJOLO ALUM. C1 (288927) 5.8 TIJOLO BASICO (295208) 5.9 TIJOLO BASICO (455103) 5.10 TIJOLO BASICO (455108) 5.11 TIJOLO BAS; MAG (445231) 5.12 TIJOLO BAS; MAGN (445227) 5.13 TIJOLO ALUM. C2 (288853) Os tijolos citados acima, 5.7 a 5.13, são utilizados como elementos protetores da estrutura do forno, sendo que são parcialmente consumidos na fabricação do clinquer em função do atrito e alta temperatura. Esses elementos são substituídos em intervalos não necessariamente periódicos. Atualmente esse intervalo é de aproximadamente 8 meses. Assim, também em relação ao produto Tijolo Alum, Tijolo Básico e Tijolo SI. 5.1 CONCRETO ALUM (377846) 5.2 CONCRETO ALUM (288146) 5.3 CONCRETO SIC SU (376472) O material acima, 5.1 a 5.3, é utilizado para revestimento de regiões quentes do forno de clinquer e torre de ciclones. O material é aplicado em média a cada 8 meses. 3.2 ARGAMASSA REF PLACIBAR 68 IBAR (38160019) Os materiais acima, 3.1 a 3.5, são utilizados para revestimento de regiões quentes do forno de pozolana, cx de fumaça e resfriadores. O material é aplicado em média a cada 12 meses. Porque estão submetidos a desgastes e esforços mecânicos do corpo do forno. Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.168 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903064/2013-95 13 Nesse contexto, é inequívoco que o material refratário é consumido no curso da industrialização. Seu desgaste e deterioração decorrem da ação direta dos agentes térmicos e físico-químicos inerentes ao processo produtivo. Sem esse revestimento, os fornos sequer poderiam operar, pois o calor comprometeria a integridade de sua estrutura metálica, inviabilizando a fabricação do cimento. Acerca do direito ao crédito de IPI sobre aquisições de materiais refratários pela indústria do cimento, assim se posicionou o Professor Humberto Ávila em parecer favorável ao Recorrente: “14) os refratários cumprem todos os requisitos para a geração de créditos na sistemática da não-cumulatividade do IPI, ainda que se adote um sentido restrito de não- cumulatividade, tanto em sua versão material-corpórea, quanto material-funcional; por um lado, os refratários cumprem a concepção material corpórea, que abarca unicamente o direito de credito no caso de integração do produto no produto industrializado, porque os resíduos de sua queima são integrados ao cimento produzido na fábrica, na medida em que há contato físico direto entre os refratários e as matérias-primas utilizadas na fabricação do cimento, o que gera a presença física do insumo (refratários) no produto industrializado (cimento); por outro lado, os refratários cumprem a concepção material- funcional, que abarca o direito ao credito tanto no caso de integração do produto no produto industrializado, quanto no caso de consumição do produto no processo de industrialização, porque os refratários vão sendo consumidos durante o processo produtivo da fabricação de cimento, através do seu desgaste durante a sua utilização como protetor térmico, abrasivo e corrosivo de equipamentos. 15) as considerações anteriores demonstram que os refratários geram direito de crédito na sistemática não- cumulativa do IPI, sendo tanto inconstitucional quanto ilegal a restrição ao credito decorrente da sua aquisição por parte da Receita Federal.” O Parecer Normativo 260/71, que trata especificamente deste tema dos refratários, e os acórdãos são explícitos quanto a não admissão do crédito de IPI de materiais refratários: (...) Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, tenha reformulado parte do entendimento antes fixado no Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, adaptando-o às inovações introduzidas pelo art. 66, inciso I, do RIPI/1979, que prevalecem até hoje, não alterou o entendimento segundo o qual o direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se desgastem em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que o produto exerce sobre elas. Em tais condições, semelhante direito ao crédito só foi admitido, em virtude das inovações da legislação decorrentes do RIPI/1979, às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Os refratários colocados no interior de fornos terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Fica claro que o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.168 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903064/2013-95 14 Não se questiona que o refratário tem contato com o produto (ex: tijolos e concretos refratários), porém este contato não tem o objetivo de agregar alguma característica especial ao produto. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico e não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. Apesar de fazerem parte do processo produtivo, não tiveram ação direta sobre o produto, e seu desgaste não se dá de forma imediata, mas lentamente durante vários processos de industrialização. O desgaste, no caso, é incidental, ou seja, pelo uso, não pelo contato com o produto produzido conforme previsto no item 10.2 do já citado Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979. A título exemplificativo, os refratários (tijolos, argamassa, cimento e concreto) utilizados no isolamento térmico do fomo, dado às altas temperaturas necessárias para se obter a fusão e o clínquer, sofrem desgaste pelo uso durante o processo de fabricação do cimento, assim como todo e qualquer maquinário, não agregando qualquer característica ao produto. Portanto, ao contrário do que se extrai das funções do coque de petróleo, não se extrai dos demais produtos quaisquer alterações das propriedades físicas ou químicas desta ação direta para com o produto final, “cimento”. Assim sendo, no que se refere aos materiais refratários, nego provimento ao recurso. c) DEMAIS ITENS GLOSADOS Nesse grupo, a Fiscalização listou uma série de produtos que, segundo ela, não se enquadram no conceito de insumos, já que não são consumidos no processo de industrialização e fazem parte do ativo permanente da Requerente. De outro lado, alega a Recorrente que esses produtos são intensamente consumidos no processo de produção do cimento razão pela qual devem ser classificados como produtos intermediários. Nos termos do Parecer Normativo CST n° 181/74, como se vê nos itens 8 e 13 abaixo transcritos: 8. Com efeito, as máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários: estes são submetidos ao processo de industrialização, Ainda que determinados bens sejam necessários ao processo produtivo, somente poderão ser qualificados como matérias-primas (MP) ou produtos intermediários (PI) — para fins da legislação do IPI — aqueles que se modifiquem, se consumam ou sofram desgaste em razão de contato direto com o produto industrializado, ou em virtude de ação diretamente exercida sobre ele ou por ele sofrida, sendo sua participação intrínseca, ao mesmo; ao passo que aqueles agem sobre o processo, de modo extrínseco. (...) 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.168 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903064/2013-95 15 brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. Observa-se, que o conceito de insumo para o aproveitamento do crédito de IPI deve necessariamente ser dado pela legislação do imposto, não importando seu sentido econômico, financeiro, contábil e técnico, assim como as hipóteses em que os créditos de IPI nas aquisições destes insumos podem ser aproveitados. Somente a título informativo, a Solução de Consulta Cosit n° 24, de 23 de janeiro de 2014, foi substituída e revogada pelo PARECER NORMATIVO COSIT/RFB n° 3, de 4 de dezembro de 2018, que contestou o item 11 do citado ato normativo. Este Parecer corroborou o entendimento administrativo de que não cabe crédito de IPI nas aquisições de máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, ainda que se desgastem com o uso, modificando as conclusões em contrário constantes da Solução de Consulta n° 24, de 2014. Desse modo, para que bens que não se integrem ao produto final recebam o tratamento de insumos, é imprescindível que guardem similitude com as matérias-primas e os produtos intermediários em sentido estrito. Tal semelhança reside no desempenho de função análoga à desses elementos na operação de industrialização, caracterizada pelo consumo ou desgaste decorrente de contato físico — ou, mais precisamente, de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente suportada — ainda que não haja incorporação ao produto final. Por outro lado, inexistindo tais alterações, ou verificando-se modificações apenas em razão de ações indiretas — ainda que ocorram de forma célere e mesmo que os bens não estejam classificados no ativo permanente — não se configura o direito ao creditamento. Em síntese, no caso , não restou comprovado que eles sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, inversamente, por ação deste diretamente exercida sobre aqueles. Por conseguinte, mantenho a glosa das peças e partes de máquinas e equipamentos nos termos do Parecer Normativo CST n° 181/74. Dessa forma, nego provimento ao recurso quanto a este ponto. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES COMPENSADOS NÃO HOMOLOGADOS. APRESENTAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O Decreto n° 70.235/72, ao disciplinar o Recurso Voluntário em processo contencioso tributário federal, aplica-lhe a suspensão de exigibilidade prevista no art. 151, III do CTN, que reza: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Assim, requer a Recorrente a imediata paralisação de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança dos débitos albergados no presente processo, face à expressa determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos referenciados. Além disso, por força dos mesmos dispositivos legais, que o presente processo passe a constar como “exigibilidade suspensa” nos sistemas informáticos da Receita Federal, de forma que não sejam impedimento para expedição Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.168 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903064/2013-95 16 de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa – CPD-EN, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN. O STJ no julgamento do AgRg no Recurso Especial nº 1.146.374 PR (2009/01219748) decidiu que o pedido de compensação na esfera administrativa, mesmo anteriormente à nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96, suspende a exigibilidade do crédito tributário porque enquanto pendente discussão administrativa. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 151, III, DO CTN. NÃO INFLUÊNCIA DA LEI N. 10.833/2003, QUE ALTEROU O ART. 74 DA LEI N. 9.430/1996. 1. Caso em que se discute a atribuição do efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao pedido de compensação formulado antes da vigência da Lei n. 10.833/2003, que alterou o art. 74 da Lei n. 9.430/1996. 2. Agravo regimental no qual se sustenta que "o pedido de compensação, bem como a manifestação contra não homologação do mesmo, devem ser analisados à luz da legislação então vigente", razão pela qual defende-se que o pedido de compensação, realizado antes da Lei n. 10.833/2003, não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 3. O art. 151, III, do CTN, cuja redação é bem anterior à Lei n. 10.833/2003, já previa que "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário". 4. Conquanto não se desconheça as controvérsias jurisprudenciais sobre a matéria, não se pode entender como razoável a interpretação dada pela Fazenda Nacional de que o pedido de compensação só teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário a partir da Lei n. 10.833/2003, uma vez que esse efeito já estava previsto no art. 151, III, do CTN. 5. A Lei n. 10.833/2003 não traz nova hipótese de suspensão, mas tão somente dita, previamente, a interpretação que deve ser feita da lei. É a chamada interpretação autêntica. 6. Assim, no caso, não se está diante da hipótese da regra do tempus regit actum, pois, à época, já havia disposição legal que respaldava a atribuição do efeito de suspender à exigibilidade do crédito tributário ao pedido de compensação. 7. O STJ já enfrentou o tema e decidiu que "o pedido de compensação na esfera administrativa, mesmo anteriormente à nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96, suspende a exigibilidade do crédito tributário porque enquanto pendente discussão administrativa, a dívida carece de certeza (existência) e exigibilidade" (REsp 972.531/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/10/2009, DJe 27/11/2009). 8. Agravo regimental não provido. Assim sendo, considerando a data do pedido de compensação no presente caso, é pacífico o entendimento de suspensão da exigibilidade do crédito tributário porque enquanto pendente discussão administrativa. Conclusão: Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.168 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903064/2013-95 17 Por todo o acima exposto, rejeito a preliminar suscitada e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes ao coque de petróleo. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS VOTO VENCEDOR Conselheira Renata Casorla Mascareñas, Redatora designada A controvérsia cinge-se à delimitação do conceito de produto intermediário para fins de creditamento do IPI, à luz do entendimento vinculante firmado pelo STJ no REsp nº 1.075.508. O cerne da questão é determinar se o coque de petróleo, utilizado como combustível em fornos de clínquer, preenche os requisitos de "fisicalidade" e "ação direta" exigidos pela legislação de regência. Sob a ótica da jurisprudência vinculante do STJ, o direito ao crédito de IPI pressupõe que o insumo seja consumido de forma imediata e integral no processo de industrialização. Conforme sedimentado no julgamento do REsp nº 1.075.508, bens que não se incorporam ao produto final ou que sofrem apenas desgaste indireto — sendo componentes do maquinário ou itens de uso e consumo — são insuscetíveis de gerar direito ao creditamento. A despeito das alegações do contribuinte, o coque de petróleo é empregado preponderantemente como combustível, visando à liberação de energia térmica para a operação dos fornos. O coque, ao ser queimado, não exerce ação direta sobre o cimento em fabricação. A função primordial é o fornecimento de calor, não se tratando de um produto intermediário stricto sensu. O fato de as cinzas resultantes da combustão serem incorporadas ao clínquer não transmuda a natureza do combustível em matéria-prima ou produto intermediário, uma vez que tal agregação não decorre da transformação industrial direta do coque em cimento, mas de consequência colateral da queima. A interpretação do Parecer Normativo CST nº 65/1979 reforça a necessidade de que o bem sofra alterações em suas propriedades em decorrência de uma ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação (ou vice-versa). No caso do coque de petróleo, a combustão ocorre de forma autônoma para gerar energia, inexistindo o contato físico-químico transformador com o cimento que autorizaria o crédito. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.168 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.903064/2013-95 18 Em que pese bem fundamentado voto da Conselheira Relatora, há outros precedentes deste Conselho, inclusive em Recurso Especial de Divergência, no sentido de que o coque de petróleo é definido como combustível destinado à liberação de energia térmica no processo de clinquerização. O fato de as cinzas residuais de sua combustão integrarem-se fisicamente ao clínquer não possui o condão de elevar o combustível a matéria-prima ou produto intermediário, constituindo tal fenômeno em efeito secundário e incidental do processo de queima. Cito o entendimento da 3ª TURMA da CSRF nos recentes julgados objeto dos Acórdãos nº 9303-016.699 a 9303-016.703, de 28/03/2025, que, por unanimidade de votos, deram provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional reformando a decisão de piso que revertera a glosa de créditos de IPI sobre o coque de petróleo utilizado como combustível na clinquerização: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisição de coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização de bens destinados à venda não geram créditos de IPI por não se enquadrar como insumo de produção. Conforme assentado nessas ementas, os custos com coque de petróleo utilizado como combustível na industrialização do cimento não geram créditos de IPI, pois o material, ao ser consumido no processo de combustão, não exerce ação física ou química direta sobre o clínquer, inexistindo interação transformadora ou contato imediato com o produto em fabricação. As cinzas remanescentes não caracterizam emprego no processo industrial, mas mero subproduto da geração térmica, o que desqualifica o material para fins creditórios. Por todo o exposto, voto pelo não-provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renata Casorla Mascareñas Fl. 411DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10880.932433/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1401-001.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos(Presidente)
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para esclarecimento de questão de fato, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/REC que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por considerar Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.129 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932433/2013-44 2 não comprovado que a informação quanto ao montante da estimativa na DIPJ e na DCTF está incorreta, e, em consequência, concluir pela inexistência de pagamento indevido ou a maior, já que o valor recolhido correspondia integralmente à débito confessado pelo contribuinte. A interessada apresentou Declaração de Compensação (Dcomp), por intermédio da qual o contribuinte efetuou compensação de débito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente a janeiro de 2011 com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cujo valor na data de transmissão informado era de R$ 147.607,89. Este crédito decorreu de Darf no valor de 147.607,89, no código de receita 2362, referente ao período de apuração abril de 2009. Consoante declarado, foi utilizada na compensação a parcela do crédito de R$ 24.424,28, restando um saldo do crédito original de R$ 123.183,61. Como resultado da análise efetuada foi proferido o despacho decisório que decidiu por não reconhecer o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada. Segundo a fundamentação da decisão, o valor recolhido via Darf foi integralmente utilizado para a quitação de débito confessado. Mesmo após a Manifestação de Inconformidade, restou mantido integralmente o Despacho Decisório. Inconformada, interpôs Recurso Voluntário repisando o argumento quanto a erro de fato no preenchimento de sua DIPJ, pois teria adicionado indevidamente montante relativo a ajuste do RTT na determinação da base de cálculo do tributo, como consequência do preenchimento equivocado da linha de custos da ficha 07 A (Demonstração do Resultado – Critérios em 31.12.2007 – PJ em Geral), com valor diferente do informado na Ficha 06 A (Demonstração do Resultado – PJ em Geral). Afirma que, retificado o erro, não haveria estimativa a pagar, sendo seu direito a utilização do montante recolhido a este título como crédito em compensação. Anexa balancetes, LALUR 2009, memória de cálculo IRPJ e relação de DECOMPs. Este E. Conselho, em primeira análise, manteve a decisão recorrida em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 2009 MPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. Na ausência de Declaração Retificadora que constitua o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê-lo. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.129 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932433/2013-44 3 Contudo, em sede de Recurso Especial, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por meio do Acórdão nº 9101-004.896, deu provimento parcial ao apelo do contribuinte. A decisão superior fixou o entendimento de que a ausência de retificação da obrigação acessória não impede o reconhecimento do direito creditório, desde que comprovado o erro de fato por outros meios de prova idôneos, em homenagem ao princípio da verdade material. Dessa forma, os autos retornaram a este Colegiado com a determinação específica de se proceder à análise do acervo probatório documental e contábil apresentado pela Recorrente, para verificar a existência do erro de preenchimento alegado e a liquidez do indébito pleiteado. É o relatório. VOTO Conselheiro Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado, os presentes autos retornaram a esta Turma por força de decisão da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 9101-004.896), que afastou a preclusão referente à ausência de retificação da DCTF, DIPJ e determinou a análise do acervo probatório para a verificação da verdade material e do alegado indébito. O cerne da controvérsia reside na alegação da Contribuinte de que incorreu em erro de fato na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, especificamente quanto aos custos dos bens e serviços vendidos. Para sustentar o pleito, a Recorrente acostou aos autos, em sede de Recurso Voluntário, cópias do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e outros documentos contábeis. Ocorre que, para a validação do crédito pleiteado, não basta a mera apresentação visual do LALUR. É imperioso confrontar tais registros com as normas de regência vigentes à época dos fatos geradores (2009), período marcado pela vigência do Regime Tributário de Transição (RTT). A decisão recorrida da DRJ, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, pontuou com precisão técnica que os ajustes no lucro líquido, decorrentes das alterações introduzidas pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, exigiam controle específico. Nos termos do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 949/2009, a apuração da base de cálculo fiscal demandava a utilização do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT). Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.129 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932433/2013-44 4 O FCONT foi o instrumento instituído justamente para expurgar os efeitos dos novos métodos e critérios contábeis (IFRS) da base tributável, garantindo a neutralidade tributária com base nos critérios vigentes em 31 de dezembro de 2007. Neste cenário, a simples análise perfunctória do LALUR por este Colegiado pode se mostrar insuficiente para atestar a liquidez e certeza do direito creditório, haja vista a necessidade de verificar se os ajustes de adição e exclusão lançados pela Contribuinte observaram estritamente o expurgo dos efeitos das novas práticas contábeis, conforme deveria estar espelhado no FCONT. Considerando que o processo administrativo fiscal se rege pelo princípio da verdade material (art. 29 do Decreto nº 70.235/72) e que a decisão da CSRF determinou expressamente a análise das provas, entendo que a medida mais adequada para formar a convicção deste Colegiado é a conversão do julgamento em diligência. O objetivo é que a unidade preparadora, detentora da competência técnica e dos sistemas corporativos, valide a consistência entre o LALUR apresentado e as obrigações acessórias do RTT (FCONT), confirmando se o "erro de fato" alegado se sustenta sob a ótica da legislação de transição. Diante do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, remetendo os autos à unidade da Receita Federal de origem para que, no prazo regimental, providencie: A análise técnica do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e demais documentos contábeis apresentados pela Recorrente em sede de Recurso Voluntário, confrontando-os com as informações constantes no Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) da Contribuinte referente ao ano-calendário em questão; Informe se os ajustes de adição e exclusão realizados no LALUR para fins de neutralidade tributária (RTT) estão em conformidade com o disposto na IN RFB nº 949/2009, especificamente quanto aos critérios contábeis de 31/12/2007; Informe também a unidade preparadora se houve DCTF retificadora constituindo o crédito pleiteado. Apresente, de forma conclusiva, se a documentação comprova a existência do saldo negativo de IRPJ pleiteado na PER/DCOMP em análise, indicando, se for o caso, o valor passível de homologação. Após, intime-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Retornando os autos, voltem-me conclusos para julgamento. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.129 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.932433/2013-44 5 Fl. 530DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.902528/2020-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 23/03/2017 IRRF. REMESSA DE VALORES PARA BÉLGICA. TAXAS AEROPORTUÁRIAS. CONVENÇÃO BRASIL- BÉLGICA. A Convenção Brasil-Bélgica para evitar a dupla tributação não contempla regra distributiva de competência que comporte taxas aeroportuárias pagas aos respectivos estados.
Numero da decisão: 1302-007.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.888, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.902523/2020-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 23/03/2017 IRRF. REMESSA DE VALORES PARA BÉLGICA. TAXAS AEROPORTUÁRIAS. CONVENÇÃO BRASIL- BÉLGICA. A Convenção Brasil-Bélgica para evitar a dupla tributação não contempla regra distributiva de competência que comporte taxas aeroportuárias pagas aos respectivos estados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.888, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.902523/2020-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 23/03/2017 IRRF. REMESSA DE VALORES PARA BÉLGICA. TAXAS AEROPORTUÁRIAS. CONVENÇÃO BRASIL- BÉLGICA. A Convenção Brasil-Bélgica para evitar a dupla tributação não contempla regra distributiva de competência que comporte taxas aeroportuárias pagas aos respectivos estados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.888, de 17 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 13896.902523/2020-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.889 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902528/2020-81 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário oposto pela contribuinte em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente sua impugnação. A contribuinte transmitiu Declaração de Compensação – DCOMP, para compensar débitos com crédito originário de recolhimento indevido do IRRF decorrente do pagamento de taxas aeroportuárias a governo estrangeiro. O despacho decisório não homologou a compensação realizada, entendendo não existir regra de isenção do IRRF na convenção Brasil-Bélgica, no caso de rendimento de governo estrangeiro. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando a higidez do pagamento indevido e a aplicação da referida convenção. A DRJ julgou improcedente a impugnação, por entender que a convenção em análise não contempla regra distributiva de competência que comporte taxas aeroportuárias remetida ao governo estrangeiro por meio de suas agências. Cientificada a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, sustentando a aplicação do artigo 7º da convenção internacional firmada pelo Brasil e a Bélgica. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade A contribuinte foi intimada em 07/07/2023 e apresentou Recurso Voluntário em 08/08/2023, logo, é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Delimitação da lide Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.889 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902528/2020-81 3 A matéria cujo litígio diz respeito versa sobre a aplicação do Tratado Brasil- Bélgica às tarifas aeroportuárias pagas pela contribuinte ao próprio Estado da Bélgica, por meio de suas agências controladoras. A contribuinte, em síntese, alega: Preliminarmente, conforme adiante se verá em detalhes, o julgamento deve ser declarado nulo por vício processual atinente à forma de julgamento. Com efeito, à data da sessão de julgamento, no dia 03.04.2023, já vigorava a Portaria MF nº 20/2023, cujo artigo 3º, inciso II, alínea “a” determinava que os julgamentos atinentes ao contencioso administrativo fiscal de “pequeno valor” fossem julgados monocraticamente, o que não ocorreu. Ainda que assim não fosse, o que se admite para argumentar, o despacho decisório prolatado originariamente é nulo em razão de prévia fiscalização relativa ao mesmo período e tributo que veio a ser autuado, com o prévio encerramento do TDPF sem qualquer ressalva, muito menos uma autuação. No mérito, as razões adotadas pela DRJ, com a devida vênia, não merecem prosperar, à luz do que dispõe o próprio Tratado Brasil-Bélgica para Evitar a Dupla Tributação, bem como diante da reciprocidade de tratamento conferida expressamente pela legislação brasileira no artigo 751 do Regulamento do Imposto de Renda (art. 751 do Decreto nº 9.580/2018 – “RIR/2018”). Em apertada síntese, o Tratado Brasil-Bélgica comporta regra de competência, estampada no artigo VII, mediante a qual os rendimentos auferidos em um Estado contratante não podem ser tributados em outro Estado contratante exceto se houver estabelecimento permanente ou artigo especifico que confira disciplina diversa a determinada espécie de rendimento, o que evidentemente não é o caso. Outrossim, é irrelevante se o rendimento foi auferido no exterior em decorrência do uso de instalações aeroportuárias e/ou pelo tráfego aéreo. Ainda que assim não se entendesse, há reciprocidade por força do art. 751 do RIR/18, afastando a tributação. Passo ao julgamento. Preliminarmente Nulidade do acórdão recorrido O acórdão recorrido foi prolatado na sessão de 3 de abril de 2023, em julgamento colegiado. Tal como aduzido pela contribuinte, em 22 de fevereiro de 2023, foi publicada Portaria MF nº 20/2023, cujo artigo 3º, inciso II, alínea “a”, Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.889 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902528/2020-81 4 determinava que os julgamentos atinentes ao contencioso administrativo fiscal de “pequeno valor” fossem julgados monocraticamente. Veja o conteúdo da referida portaria: Art. 3º Compete às DRJs apreciar a impugnação ou a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, observado o seguinte: I - em primeira instância, por decisão colegiada, a impugnação ou manifestação de inconformidade relativa a contencioso administrativo fiscal cujo lançamento ou controvérsia supere sessenta salários mínimos; [Redação dada pelo(a) Portaria Normativa MF nº 504, de 1º de junho de 2023] II - em primeira instância, por decisão monocrática, a impugnação ou manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, em relação ao: a) contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia não supere sessenta salários mínimos; e b) contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade, assim considerado aquele cujo lançamento fiscal ou controvérsia seja superior a sessenta salários mínimos e não supere mil salários mínimos; e [Revogado(a) pelo(a) Portaria Normativa MF nº 504, de 1º de junho de 2023] III - em última instância, por decisão colegiada, os recursos contra as decisões de que trata o inciso II. À época da transmissão da DCOMP, o valor original do crédito era de R$ 126.136,39. O salário-mínimo nacional em 2023 correspondia a R$ 1.320,00, de modo que o limite dos 60 salários-mínimos totalizaria R$ 79.200,00; mil salários-mínimos totalizariam R$ 1.320.000,00. Como se vê, à época do julgamento, vigorava a alínea “b” do inciso II do artigo 3º da referida portaria e o julgamento deveria ter sido monocrático, mas não foi. Porém, com a revogação da referida regra de competência da alínea “b” do inciso II do artigo 3º da portaria, o julgamento seria realizado nos termos do inciso I, isto é, julgamento colegiado, por superar o limite dos 60 salários-mínimos. Reconhecer a nulidade do julgamento, nesse momento, seria determinar que fosse realizado um mesmo julgamento pelo órgão colegiado que já julgou o feito. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.889 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902528/2020-81 5 Tendo em vista que a decisão recorrida já foi colegiada e não representa qualquer prejuízo ao direito ao contraditório e à ampla defesa à contribuinte, entendo por superá-la. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Nulidade do despacho decisório No que tange à nulidade alegada, segundo a qual a contribuinte já teria passado por processo de verificação fiscal prévio, relativo ao IRRF e à CIDE sobre remessas ao exterior, entendo que não assiste razão à contribuinte. Nota-se que o referido procedimento fiscal teve objeto distinto do que aqui é analisado, pois não há menção ao recolhimento do IRRF utilizado na DCOMP objeto dos autos e nem se menciona as compensações aqui efetuadas. São situações distintas: aqui se trata de uma compensação e o procedimento fiscal realizado cuidou de verificar remessas ao exterior sem a apuração e recolhimento do IRRF e da CIDE. No mais, o IRRF em análise se atine ao ano de 2017, ao passo que o procedimento fiscal escrutinou o ano-calendário de 2016. Logo, não há nulidade no despacho decisório; não foram descumpridos os preceitos do artigo 59 do Decreto-lei nº 70.235/1972, bem como não há qualquer situação que macule o ato administrativo lavrado por autoridade competente. Rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório. Mérito Aplicação de tratados internacionais a tarifas aeroportuárias Não obstante eu já tenha me manifestado pela aplicação do artigo 7º das convenções internacionais sobre rendimentos de empresas estrangeiras, o caso em tela é distinto. Trata-se do pagamento de tarifas aeroportuárias diretamente às agências controladoras dos Estados estrangeiros. Isto é, trata-se de pagamento ao próprio Estado alienígena, e não à empresa sediada em outro Estado. Por essa questão fática, não há que se cogitar pela aplicação do artigo 7º das convenções internacionais, já que o próprio Estado Contratante não se subsumiria aos “lucros das empresas”. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.889 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902528/2020-81 6 Nesse sentido, aproveito-me da permissão dada pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF, artigo 114, §12º, inciso I, para declarar minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Transcrevo-a: A Convenção Brasil - Bélgica para Evitar a Dupla Tributação, promulgada pelo Decreto nº 72.542/1973, assim dispõe no art. 7: (...) De modo geral, como afirmado pela manifestante, caso um determinado rendimento não se enquadre nos rendimentos especificados nos demais artigos, deve ser classificado no art. 7 – Lucro da Empresa, e dessa forma é tributado somente no país de localização da empresa. Nesse sentido, veja-se por exemplo o seguinte trecho da fundamentação adotada pela Cosit constante da Solução de Consulta Cosit nº 184/2018, que trata de enquadramento de remessas efetuadas à França, cujo tratado firmado com o Brasil também segue a Convenção Modelo da OCDE: (...) Ocorre que no presente caso, trata-se de tarifas aeroportuárias, cobradas pelo próprio estado da Bélgica, por meio de suas agências controladoras, e a Convenção Brasil-Bélgica não contempla regra distributiva de competência que comporte taxas aeroportuárias remetida ao governo da Bélgica por meio de suas agências. Com isso, a Convenção Brasil-Bélgica não impede que o Estado da Fonte, no caso o Brasil, exerça o seu poder de tributar. Ou seja, como afirmado pela fiscalização, a Convenção Brasil-Bélgica para evitar a dupla tributação não contemplou os rendimentos cobrados pelos respectivos estados. Nesse sentido, o art. 22 da Convenção Brasil-Bélgica prevê a tributação em ambos os estados, no caso de rendimentos não mencionados em seus artigos: ARTIGO 22 RENDIMENTOS NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADOS Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante não expressamente mencionados nos artigos precedentes da presente Convenção são tributáveis em ambos os Estados. (grifei) Além disso, depreende-se do sítio eletrônico da Eurocontrol (eurocontrol.int), destinatária das remessas efetuadas pelo contribuinte Azul Linha Aéreas em pagamento às taxas aeroportuárias, que se trata de organização ou agência civil-militar dedicada a apoiar a aviação europeia, composta e financiada por 41 estados membros. Ou seja, embora sediada na Bélgica, a Eurocontrol é uma organização internacional, e nesse sentido o inc. 5 do art. 27 da Convenção Brasil- Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.889 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902528/2020-81 7 Bélgica é claro no sentido de que a Convenção não se aplica a organizações internacionais presentes nos estados contratantes: ARTIGO 27 DIVERSOS (...) 5. A Convenção não se aplica às organizações internacionais a seus órgãos e funcionários, nem às pessoas que, membros de missões diplomáticas ou consulares de Estados terceiros estejam presentes em um Estado Contratante e não sejam consideradas residentes de um dos Estados Contratantes no que diz peito aos impostos sobre o rendimento. Em suma, não há como concordar com a manifestante ao evocar a Convenção Brasil Bélgica, para fundamentar a não incidência do IRRF. Rejeito as alegações meritórias do Recurso Voluntário. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19613.731086/2021-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO DECLARADA EM GFIP. REGIME DE CPRB. GLOSA POR AUSÊNCIA DE APURAÇÃO, CONFISSÃO OU PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REDUÇÃO DA MULTA ISOLADA. 1. CASO EM EXAME 1.1 Recurso voluntário interposto contra acórdão da 26ª Turma da DRJ08, que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho decisório que não homologou valores compensados declarados em GFIP, reconhecendo exigibilidade de crédito tributário e aplicando multa isolada de 150%, por suposta falsidade na declaração. 1.2 A decisão de origem entendeu ausente comprovação da titularidade, certeza e liquidez dos créditos utilizados, bem como reconheceu a impossibilidade de compensação com créditos de terceiros e a inexistência de opção válida pelo regime da CPRB, mantendo a glosa das compensações e a exigência do crédito tributário, além da multa isolada qualificada. 2.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: 2.1.1 Saber se os valores lançados no campo “compensação” das GFIPs da parte-recorrente podem ser considerados como ajuste técnico decorrente do regime da CPRB, excluindo a natureza de compensação tributária formal. 2.1.2 Saber se a penalidade aplicada a título de multa isolada qualificada, com base no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991, é juridicamente exigível no caso concreto. 3.III RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A legislação tributária exige, para fins de compensação, a comprovação da titularidade, liquidez e certeza dos créditos utilizados, vedando expressamente o uso de crédito de terceiros, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico (CTN, art. 170; Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1.499/2005). 3.2 Conforme assentado no acórdão recorrido, a parte-recorrente não demonstrou, por meio de apuração, confissão ou pagamento, a adesão ao regime da CPRB no período fiscalizado, sendo inaplicável o procedimento de harmonização sistêmica previsto no ADE CODAC nº 93/2011. 3.3 Ausente a comprovação da opção válida pela CPRB, os lançamentos no campo “compensação” das GFIPs foram corretamente glosados, pois desprovidos de substrato documental que os ampare, não sendo possível reconhecer a natureza meramente técnica dos referidos lançamentos. 3.4 A parte-recorrente, embora tenha invocado o regime da CPRB como obrigatório em razão do enquadramento no CNAE 49.21-3/01, não apresentou qualquer declaração formal, confissão ou pagamento que configurasse, no caso concreto, a adesão expressa e irretratável exigida pela legislação vigente e pelas orientações interpretativas da administração tributária (SCI COSIT nº 3/2022). 3.5 Tampouco foram apresentados documentos e memória de cálculo por competência, aptos a demonstrar a origem e legitimidade dos valores lançados no campo “compensação”, condição necessária para a homologação pretendida. 3.6 A alegação de sucessão trabalhista de fato ou solidariedade decorrente de grupo econômico não autoriza a compensação de crédito de empresa diversa, sendo mantida a glosa com fundamento na titularidade exclusiva exigida para o exercício da compensação. 3.7 Em relação à penalidade aplicada, verificou-se que o lançamento da multa isolada no patamar de 150% careceu de demonstração inequívoca de dolo, fraude ou falsidade, fundamentos imprescindíveis para a subsunção ao art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991, motivo pelo qual deve ser afastada a qualificadora, com a consequente redução da multa ao patamar ordinário de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2202-011.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente ao recurso, exceto o pedido relativo à Representação Fiscal para Fins Penais, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir a multa isolada. Votou pelas conclusões o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO DECLARADA EM GFIP. REGIME DE CPRB. GLOSA POR AUSÊNCIA DE APURAÇÃO, CONFISSÃO OU PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REDUÇÃO DA MULTA ISOLADA. 1. CASO EM EXAME 1.1 Recurso voluntário interposto contra acórdão da 26ª Turma da DRJ08, que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho decisório que não homologou valores compensados declarados em GFIP, reconhecendo exigibilidade de crédito tributário e aplicando multa isolada de 150%, por suposta falsidade na declaração. 1.2 A decisão de origem entendeu ausente comprovação da titularidade, certeza e liquidez dos créditos utilizados, bem como reconheceu a impossibilidade de compensação com créditos de terceiros e a inexistência de opção válida pelo regime da CPRB, mantendo a glosa das compensações e a exigência do crédito tributário, além da multa isolada qualificada. 2.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: 2.1.1 Saber se os valores lançados no campo “compensação” das GFIPs da parte-recorrente podem ser considerados como ajuste técnico decorrente do regime da CPRB, excluindo a natureza de compensação tributária formal. 2.1.2 Saber se a penalidade aplicada a título de multa isolada qualificada, com base no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991, é juridicamente exigível no caso concreto. 3.III RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A legislação tributária exige, para fins de compensação, a comprovação da titularidade, liquidez e certeza dos créditos utilizados, vedando expressamente o uso de crédito de terceiros, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico (CTN, art. 170; Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1.499/2005). 3.2 Conforme assentado no acórdão recorrido, a parte-recorrente não demonstrou, por meio de apuração, confissão ou pagamento, a adesão ao regime da CPRB no período fiscalizado, sendo inaplicável o procedimento de harmonização sistêmica previsto no ADE CODAC nº 93/2011. 3.3 Ausente a comprovação da opção válida pela CPRB, os lançamentos no campo “compensação” das GFIPs foram corretamente glosados, pois desprovidos de substrato documental que os ampare, não sendo possível reconhecer a natureza meramente técnica dos referidos lançamentos. 3.4 A parte-recorrente, embora tenha invocado o regime da CPRB como obrigatório em razão do enquadramento no CNAE 49.21-3/01, não apresentou qualquer declaração formal, confissão ou pagamento que configurasse, no caso concreto, a adesão expressa e irretratável exigida pela legislação vigente e pelas orientações interpretativas da administração tributária (SCI COSIT nº 3/2022). 3.5 Tampouco foram apresentados documentos e memória de cálculo por competência, aptos a demonstrar a origem e legitimidade dos valores lançados no campo “compensação”, condição necessária para a homologação pretendida. 3.6 A alegação de sucessão trabalhista de fato ou solidariedade decorrente de grupo econômico não autoriza a compensação de crédito de empresa diversa, sendo mantida a glosa com fundamento na titularidade exclusiva exigida para o exercício da compensação. 3.7 Em relação à penalidade aplicada, verificou-se que o lançamento da multa isolada no patamar de 150% careceu de demonstração inequívoca de dolo, fraude ou falsidade, fundamentos imprescindíveis para a subsunção ao art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991, motivo pelo qual deve ser afastada a qualificadora, com a consequente redução da multa ao patamar ordinário de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente ao recurso, exceto o pedido relativo à Representação Fiscal para Fins Penais, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir a multa isolada. Votou pelas conclusões o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO DECLARADA EM GFIP. REGIME DE CPRB. GLOSA POR AUSÊNCIA DE APURAÇÃO, CONFISSÃO OU PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REDUÇÃO DA MULTA ISOLADA. 1. CASO EM EXAME 1.1 Recurso voluntário interposto contra acórdão da 26ª Turma da DRJ08, que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho decisório que não homologou valores compensados declarados em GFIP, reconhecendo exigibilidade de crédito tributário e aplicando multa isolada de 150%, por suposta falsidade na declaração. 1.2 A decisão de origem entendeu ausente comprovação da titularidade, certeza e liquidez dos créditos utilizados, bem como reconheceu a impossibilidade de compensação com créditos de terceiros e a inexistência de opção válida pelo regime da CPRB, mantendo a glosa das compensações e a exigência do crédito tributário, além da multa isolada qualificada. 2.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: 2.1.1 Saber se os valores lançados no campo “compensação” das GFIPs da parte-recorrente podem ser considerados como ajuste técnico decorrente do regime da CPRB, excluindo a natureza de compensação tributária formal. 2.1.2 Saber se a penalidade aplicada a título de multa isolada qualificada, com base no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991, é juridicamente exigível no caso concreto. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731086/2021-79 2 3.III RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A legislação tributária exige, para fins de compensação, a comprovação da titularidade, liquidez e certeza dos créditos utilizados, vedando expressamente o uso de crédito de terceiros, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico (CTN, art. 170; Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1.499/2005). 3.2 Conforme assentado no acórdão recorrido, a parte-recorrente não demonstrou, por meio de apuração, confissão ou pagamento, a adesão ao regime da CPRB no período fiscalizado, sendo inaplicável o procedimento de harmonização sistêmica previsto no ADE CODAC nº 93/2011. 3.3 Ausente a comprovação da opção válida pela CPRB, os lançamentos no campo “compensação” das GFIPs foram corretamente glosados, pois desprovidos de substrato documental que os ampare, não sendo possível reconhecer a natureza meramente técnica dos referidos lançamentos. 3.4 A parte-recorrente, embora tenha invocado o regime da CPRB como obrigatório em razão do enquadramento no CNAE 49.21-3/01, não apresentou qualquer declaração formal, confissão ou pagamento que configurasse, no caso concreto, a adesão expressa e irretratável exigida pela legislação vigente e pelas orientações interpretativas da administração tributária (SCI COSIT nº 3/2022). 3.5 Tampouco foram apresentados documentos e memória de cálculo por competência, aptos a demonstrar a origem e legitimidade dos valores lançados no campo “compensação”, condição necessária para a homologação pretendida. 3.6 A alegação de sucessão trabalhista de fato ou solidariedade decorrente de grupo econômico não autoriza a compensação de crédito de empresa diversa, sendo mantida a glosa com fundamento na titularidade exclusiva exigida para o exercício da compensação. 3.7 Em relação à penalidade aplicada, verificou-se que o lançamento da multa isolada no patamar de 150% careceu de demonstração inequívoca de dolo, fraude ou falsidade, fundamentos imprescindíveis para a subsunção ao art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991, motivo pelo qual deve ser afastada a qualificadora, com a consequente redução da multa ao patamar ordinário de 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731086/2021-79 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente ao recurso, exceto o pedido relativo à Representação Fiscal para Fins Penais, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para excluir a multa isolada. Votou pelas conclusões o Conselheiro Ronnie Soares Anderson. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 26ª Turma da DRJ08, de lavra do Auditor-Fiscal Paulo Roberto Lara dos Santos (Acórdão 108-038.320): Trata, os autos, de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório VR 08RF DEVAT nº 4.334/2022 de lavra da autoridade competente da Equipe Regional de Compensação Previdenciária vinculada à Delegacia jurisdicionante que não homologou os valores compensados declarados em GFIP pela Contribuinte acima identificada, tornando exigível crédito tributário no importe de R$ 8.897.730,38 (Oito milhões, oitocentos e noventa e sete mil, setecentos e trinta reais e trinta e oito centavos) em decisão assim passada: Segundo consta do Despacho recorrido, a Contribuinte, intimada a prestar esclarecimentos e trazer aos autos documentação comprobatória da origem dos créditos compensados, aí inclusos justificativa por escrito e planilha eletrônica contendo memória de cálculo dos valores informados em GFIP, teria apresentado resposta “incompleta e insatisfatória”, na medida em que não elaborou planilha contendo a memória de cálculo dos valores compensados, tampouco apresentou detalhadamente as informações e comprovações que justifiquem, por competência, a origem e a legitimidade das compensações. Nesse compasso, a empresa fiscalizada teria aduzido que o crédito pleiteado seria objeto de sucessão trabalhista do vínculo empregatício na medida em que a Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731086/2021-79 4 empresa VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA teria absorvido informalmente os empregados da empresa fiscalizada, que ficou sem exercer as atividades operacionais no período, de maneira que a empresa sucessora teria passado a arcar com o salário dos empregados da sucedida e a realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, embora reconheça que a sucessão formal do vínculo empregatício somente veio a se efetivar em 02/2020. Assim, os créditos utilizados em sua GFIP para compensação seriam oriundos das contribuições previdenciárias recolhidas pela VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA, no âmbito de um suposto Grupo Econômico, não sendo razoável uma dúplice exigência, na medida em que a empresa sucessora recolhia a contribuição patronal pelo sistema de incidência sobre o faturamento bruto. Munido dessas informações, a Auditoria considerou que a estrutura corporativa de grupo econômico não torna válida a confusão patrimonial entre entidades do mesmo conglomerado, ponderou a impossibilidade do exercício da compensação com créditos de terceiros e a inexistência da comprovação de qualquer valor recolhido a maior que originasse o crédito pleiteado, tampouco qualquer memória de cálculo que detalhasse a origem dos valores compensados, de modo a não homologar os valores indevidamente compensados. Demais disso, o Despacho infere a falsidade nas declarações de compensação, o que leva à imputação da multa isolada de 150% com supedâneo no art. 89, § 10 da Lei nº 8.212/91, que transita em autos apenados (processo nº 19613.724479/2022-15), bem como a existência, em tese, de crime contra a ordem tributária, objeto de Representação Fiscal para Fins Penais a ser encaminhada ao Ministério Público Federal. Cientificada do feito em 24/03/2022 (fls. 56), porém irresignando-se com ele, a Interessada protocolou, em 22/04/2022 (fls. 59), sua competente manifestação de inconformidade (fls. 61-71), na qual deduz, em preliminares, a tempestividade e o cabimento da peça recursal pugnando pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da multa isolada, pleiteia o julgamento simultâneo da presente Manifestação com a Impugnação da multa isolada, traça a síntese fática do ocorrido e apresenta suas razões de inconformismo, conforme segue. i) Do enquadramento legal da Empresa São Luiz Viação Ltda: No tópico, aduz que a empresa autuada é empresa de transporte rodoviário coletivo de passageiros com itinerário fixo, municipal, enquadrada no CNAE 49.21-3/01 e, nessa condição, sujeita a contribuição sobre a receita bruta (CPRB), nos termos do art. 7º, III da Lei nº 12.546/2011 em caráter impositivo, de maneira que não há falar-se em recolhimento sobre as remunerações pagas ou creditadas incidentes sobre a folha de pagamento. Ainda, pelo fato de não possuir faturamento, à época, não se aplicaria à contribuinte a hipótese da opção pela CPRB, devendo permanecer sem o recolhimento das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, consoante art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 7.828/2012, combinado com o art. 8º, § 5 da Instrução Normativa RFB nº 1812/2018. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731086/2021-79 5 Conclui, então, que “a contribuinte é desobrigada a recolher as contribuições previdenciárias patronais sobre a receita bruta, uma vez que não possuía faturamento no período fiscalizado, comprovando a inexistência do crédito tributário e a nulidade do lançamento da multa isolada.” (destaques no original) ii) Das compensações em GFIP: No ponto, afirma que as compensações informadas em GFIP foram apenas o cumprimento do quanto disposto pelo Ato Declaratório Executivo CODAC nº 93/2011 (arts. 4º e 5º), que determina que a diferença relativa à contribuição previdenciária patronal entre o valor calculado pelo Sefip será informada no campo “compensação” das GFIPs nas competências correspondentes, desprezando-se a GPS gerada e recolhendo-se as contribuições substitutivas sobre a receita bruta em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Finaliza sua argumentação nos seguintes termos, in verbis: Resta claro que não há crédito tributário referente às Contribuições Previdenciárias Patronais no período entre o período de 01/2017 a 13/2019, visto que a EMPRESA SÃO LUIZ VIAÇÃO LTDA está enquadrada no CNAE de transporte rodoviário coletivo de passageiros, e, por não possuir receita, não está obrigada a recolher a dita contribuição. Por fim, frisa-se que a compensação visualizada nos autos é um procedimento adotado no preenchimento da Guia de Recolhimento, até que ocorra a adequação do sistema. Logo, ao inexistir o crédito tributário estimado pela autoridade fiscal, o despacho decisório deve ser reformado para extinguir o débito tributário apurado e a multa isolada, conforme será sustentado no próximo item. iii) Da inexistência da multa isolada: Por fim, aponta a ilegalidade do lançamento da multa isolada na hipótese vertente, visto que não houve compensação indevida e sequer crédito tributário, tampouco falsidade de declaração “(...) uma vez que o procedimento adotado sobre as contribuições previdenciárias patronais está discriminado na própria legislação vigente”. Destaca, ainda, a inconstitucionalidade da multa aplicada diante de mera negativa de homologação de compensações, nos termos do quanto decidido pelo STF no bojo do RE 796939, em sede de repercussão geral. Posta nesses argumentos, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da multa isolada, o julgamento simultâneo dos autos e a procedência argumentativa com o fito de ver declarada a nulidade do procedimento administrativo e do crédito tributário correspondente, bem como da multa isolada. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731086/2021-79 6 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No âmbito da sistemática administrativa tributária federal inexiste o preceito da instância julgadora receber, ou não, a impugnação ou manifestação de inconformidade com efeito suspensivo, sendo esta matéria atinente às unidades administrativas não julgadoras. PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. GLOSA DE COMPENSAÇÃO Compensação é o procedimento voluntário e facultativo através do qual o sujeito passivo pode se ressarcir de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. O instituto pressupõe um encontro de contas de um mesmo contribuinte, devedor e credor do Estado, estabelecendo a impossibilidade de compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional – CTN –, quais sejam, a certeza e a liquidez do crédito informado, os valores indevidamente compensados devem ser glosados. CPRB. OPÇÃO. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por meio de: (1) pagamento do tributo mediante código específico de documento de arrecadação de receitas federais; ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo - atualmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) ou a Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Cientificado do resultado do julgamento em 21/08/2023, uma segunda-feira (fls. 105), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 13/09/2023, uma quarta-feira (fls. 106), no qual se sustenta, sinteticamente: a) O enquadramento legal da parte-recorrente como empresa de transporte coletivo de passageiros, sujeita ao regime da CPRB, afasta a exigência de recolhimento da contribuição patronal sobre a folha, ofendendo o princípio da legalidade e o art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011, pois, por não auferir receita no período, a contribuinte estaria desobrigada do recolhimento das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. b) A glosa das compensações declaradas em GFIP viola o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 93/2011, porquanto os valores informados no campo "compensação" refletem mera adequação sistêmica exigida para empresas sob o Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731086/2021-79 7 regime da CPRB, não configurando compensações nos termos do art. 156, II, do CTN. c) A imputação de uso de créditos de terceiros fere o devido processo legal e a materialidade do lançamento, pois não há compensação com créditos da empresa Viação Campo Belo LTDA, sendo a indicação no campo “compensação” apenas decorrente da substituição da folha pela receita bruta. d) A imposição de multa isolada de 150% viola o princípio da proporcionalidade e o art. 112 do CTN, pois não restou comprovado dolo, fraude ou falsidade nas declarações prestadas, sendo inaplicável o art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, conforme entendimento fixado pelo STF no RE 796.939 (Tema 736 da repercussão geral). e) A multa isolada aplicada ultrapassa os limites da capacidade contributiva e afronta a vedação constitucional ao confisco (art. 150, IV, da CF), na medida em que, somada ao crédito, atinge patamar superior a 100% do valor exigido. f) A remessa de representação fiscal para fins penais é indevida e fere o princípio da legalidade penal (art. 5º, XXXIX, da CF), pois não houve prática de qualquer conduta típica prevista nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, sendo inexistente qualquer supressão ou redução de tributo por meio doloso. Diante do exposto, pede-se, textualmente: 6.1 Seja julgado o presente Recurso conjuntamente com o processo nº 19613- 724.479/2022-15, por tratar-se da mesma matéria fática e de direito; 6.2 No mérito, seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, determinando a extinção do crédito tributário principal, posto que o valor declarado no campo “Compensação” da GFIP é decorrente da substituição das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011; 6.3 Seja excluída a multa isolada, uma vez que não houve compensações, logo inexistente o fato gerador da penalidade, conforme demonstrado no decorrer do presente recurso; 6.4 Subsidiariamente, caso se venha, por absurdo, entender como devido alguma contribuição, a multa não poderia ultrapassar o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito principal, conforme a jurisprudência colacionada; 6.5 Seja suprimida a representação para fins penais, posto que não existiram atos praticados pelos sócios sobreviventes da Recorrente, que se amoldem ao tipo penal do art. 1º e 2º, da Lei 8137/90. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731086/2021-79 8 É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator 1 CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO A autoridade fiscal procedeu à auditoria das compensações de contribuições previdenciárias declaradas em GFIP pela parte-recorrente, EMPRESA SÃO LUIZ VIAÇÃO LTDA, relativamente ao período de 01/2017 a 13/2019. O procedimento teve por objeto verificar a certeza e liquidez dos créditos utilizados na compensação, conforme exigido pela legislação tributária. Inicialmente, foi instaurada diligência fiscal mediante expedição do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Diligência (TDPF-D), na qual foi oportunizado à parte a apresentação de documentação comprobatória da origem dos valores compensados. A parte- recorrente respondeu, admitindo que os créditos utilizados eram oriundos de recolhimentos efetuados por empresa terceira (VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA), pertencente ao mesmo grupo econômico, sob a alegação de sucessão trabalhista de fato, sem formalização jurídica à época dos fatos. A fiscalização reiterou a intimação, demandando, além da documentação comprobatória, a memória de cálculo dos valores compensados. Novamente, a resposta foi considerada incompleta e insatisfatória, persistindo a ausência dos documentos exigidos e permanecendo a admissão do uso de crédito de terceiros. Diante da manutenção dos indícios de irregularidade, foi convertido o procedimento em fiscalização formal, com a expedição do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), sendo novamente reiterado o pedido de comprovação documental da origem dos créditos compensados. Em todas as respostas apresentadas, a parte-recorrente insistiu na tese de que houve sucessão trabalhista de fato e que, em virtude da solidariedade entre as empresas do Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731086/2021-79 9 mesmo grupo econômico, seria legítimo compensar, em sua GFIP, os valores recolhidos por outra empresa. Contudo, permaneceu inerte quanto à apresentação da memória de cálculo, dos documentos comprobatórios e da comprovação da titularidade dos créditos utilizados. Com base nos dispositivos legais citados, em especial o art. 170 do CTN, o art. 89 da Lei nº 8.212/1991 e a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, a autoridade fiscal concluiu que não é admitida a compensação com créditos de terceiros, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico. A prática, no entender da fiscalização, caracterizaria confusão patrimonial e desrespeito ao princípio da individualidade jurídica. Diante da ausência de comprovação da titularidade, certeza e liquidez dos créditos compensados, a autoridade fiscal decidiu pela não homologação das compensações declaradas nas GFIP da parte-recorrente, relativas ao período indicado, no valor total de R$ 8.897.730,38, determinando sua glosa e retorno à condição de exigibilidade no sistema da Receita Federal. Além disso, reconheceu a falsidade das declarações prestadas em GFIP, aplicando a multa isolada de 150%, prevista no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/1991, com fundamento na ausência de comprovação do crédito e na utilização de valores de terceiros, afirmando a existência de elementos que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária, razão pela qual determinou a elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais, a ser encaminhada ao Ministério Público Federal. O contribuinte impugnou esse ato de constituição do crédito tributário, ao narrar, inicialmente, que a decisão de não homologação das compensações previdenciárias foi proferida sem a devida observância das peculiaridades do seu enquadramento tributário. Em preliminar, sustentou a tempestividade da manifestação e a legalidade de sua apresentação, nos termos do art. 140 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, destacando que a impugnação suspende a exigibilidade tanto do crédito tributário quanto da multa isolada eventualmente lançada. Apontou também a existência de identidade fática e jurídica entre os fundamentos da glosa das compensações e da aplicação da multa isolada, razão pela qual pleiteou o julgamento simultâneo da presente manifestação com a impugnação do auto de infração correspondente. Em seguida, apresentou uma síntese do procedimento fiscal, na qual reiterou que não foram realizadas compensações passíveis de glosa, tampouco há crédito tributário exigível. Alegou que o preenchimento do campo “compensação” na GFIP não configuraria compensação de fato, mas mero reflexo de determinação sistêmica do Sefip, conforme o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 93/2011. No mérito, sustentou, em três pontos principais, a inexistência de compensação tributária indevida: Enquadramento legal – Afirmou estar enquadrada no regime da contribuição previdenciária sobre a receita bruta – CPRB, conforme previsto no art. 7º, III, da Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731086/2021-79 10 Lei nº 12.546/2011 e no Decreto nº 7.828/2012, por desenvolver exclusivamente atividade de transporte coletivo de passageiros, CNAE 49.21-3-01. Alegou que, por não auferir receita no período fiscalizado (01/2017 a 13/2019), não estaria obrigada a recolher as contribuições patronais sobre a folha de pagamento nem tampouco a CPRB naquele período. Natureza da informação na GFIP – Argumentou que os valores lançados no campo “compensação” da GFIP correspondem à diferença técnica entre o cálculo automático realizado pelo Sefip e o valor efetivamente devido no regime da CPRB. Asseverou que tal preenchimento decorre de orientação expressa no ADE CODAC nº 93/2011, não implicando reconhecimento de crédito ou realização de compensação tributária, mas tão somente a compatibilização dos sistemas até sua completa adequação. Inexistência de multa isolada – Afirmou que, inexistindo compensação indevida, tampouco há fato gerador para a aplicação da multa isolada. Alegou não ter havido falsidade nas informações prestadas, tampouco dolo, erro ou má-fé, reforçando a tese de que o procedimento adotado estava respaldado em norma vigente. Acrescentou que a constitucionalidade da aplicação da multa isolada em tais hipóteses está sendo discutida no RE 796.939 perante o STF, em sede de repercussão geral. Ao final, pediu: a. O recebimento e processamento da manifestação de inconformidade, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da multa isolada; b. O julgamento simultâneo desta manifestação com a impugnação da multa isolada no processo correlato; c. O reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal e consequente arquivamento, por inexistência de crédito tributário e indevida glosa do campo “compensação” da GFIP; d. A declaração de nulidade da multa isolada, por ausência de fato gerador e inexistência de falsidade na declaração. Ao apreciar a impugnação, o órgão julgador de origem houve por bem julgá-la improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado nas declarações de compensação formuladas em GFIP pela parte-recorrente. O voto condutor expôs, inicialmente, que a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade tem por efeito automático a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151 do CTN. Observou, todavia, que questões sobre suspensão Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731086/2021-79 11 ou julgamento simultâneo da multa isolada não competem à DRJ, mas sim às unidades administrativas próprias. No mérito, reiterou os fundamentos do despacho decisório, reafirmando que a compensação tributária exige que o crédito seja líquido, certo, e pertença ao mesmo sujeito passivo do débito. A DRJ pontuou que a tentativa de compensação com créditos oriundos de empresa diversa, ainda que do mesmo grupo econômico, configura desvio do instituto, vedado pelo art. 170 do CTN e pelo Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1.499/2005. Em relação à tese da parte-recorrente, segundo a qual não teria ocorrido compensação tributária stricto sensu, mas mera indicação técnica no campo “compensação” da GFIP, conforme o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 93/2011, a decisão enfrentou diretamente o argumento. A DRJ reconheceu que tal indicação, quando corretamente utilizada, não representa compensação tributária propriamente dita, mas mero ajuste sistêmico decorrente do regime da CPRB. Entretanto, entendeu que esse raciocínio não se aplicava ao caso concreto, uma vez que a própria parte-recorrente, em manifestações anteriores, sustentava ter utilizado créditos oriundos da VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA., com base em sucessão trabalhista de fato, sem comprovação formal da substituição tributária por CPRB. Além disso, a DRJ destacou que a adesão ao regime da CPRB exige manifestação expressa e irretratável, por meio de pagamento da contribuição sobre a receita bruta ou apresentação de declaração correspondente. No caso, como a parte-recorrente não apresentou qualquer pagamento nem declaração de CPRB nas competências de 01/2017 a 13/2019, não se poderia reconhecer a substituição tributária com base apenas em alegação de enquadramento no CNAE correspondente. A ausência de receita bruta no período também não dispensaria a empresa de demonstrar, nos termos legais, a opção e o enquadramento formal no regime substitutivo. Por consequência, não reconheceu qualquer validade aos valores lançados no campo “compensação” das GFIPs, por falta de substrato fático e documental. Diante disso, concluiu-se que não houve comprovação da certeza, liquidez e titularidade dos créditos utilizados, tampouco regular opção pelo regime da CPRB, razão pela qual manteve-se a glosa das compensações e a consequente exigência do crédito tributário. Inconformado com esse resultado, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual argumenta, preliminarmente, a ocorrência de violação ao devido processo legal, por não ter sido respeitada a determinação legal de julgamento simultâneo da presente controvérsia com aquela referente à multa isolada, objeto de processo apensado. Alegou que a causa de pedir é idêntica em ambos os feitos – ou seja, a glosa da compensação declarada em GFIP – e que a cisão dos julgamentos viola o princípio da unidade da lide tributária. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731086/2021-79 12 Sustentou, ainda em preliminar, que o despacho decisório é nulo, por não observar os comandos normativos que regulam o regime substitutivo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Alegou que a fiscalização teria ignorado a natureza do procedimento instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAC nº 93/2011, ao confundir a informação no campo “compensação” da GFIP com compensação tributária indevida. A ausência de motivação específica para refutar esse ponto configuraria, segundo o recorrente, vício de fundamentação apto a invalidar o lançamento. No mérito, reiterou que não houve compensação tributária no período de apuração (01/2017 a 13/2019), mas tão somente o cumprimento das determinações do ADE CODAC nº 93/2011. Defendeu que a escrituração no campo “compensação” da GFIP decorre de ajuste técnico do sistema SEFIP, necessário para garantir a correta apuração da contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta. A suposta compensação, portanto, seria apenas instrumental, sem efeitos financeiros, não gerando recolhimento a menor nem o surgimento de crédito tributário. O recorrente enfatizou que, durante o período auditado, não auferiu receita bruta, razão pela qual não estava obrigado ao recolhimento da CPRB nem tampouco da contribuição sobre a folha, nos termos do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 7.828/2012. Argumentou que, ao ser submetida compulsoriamente ao regime da CPRB, nos moldes do art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011, estava desobrigada de recolher as contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, o que afastaria qualquer exigibilidade de tributo naquele intervalo. Quanto ao entendimento da autoridade julgadora de que a ausência de faturamento impediria a substituição da base de cálculo (folha pela receita), refutou o argumento afirmando que o próprio regime legal reconhece a substituição como impositiva às empresas enquadradas no CNAE correspondente. Invocou dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021, para sustentar que não há necessidade de formalização da opção pela CPRB em casos de enquadramento obrigatório e ausência de receita. Ademais, rechaçou a premissa de que teria se valido de créditos de terceiros, ao afirmar que não houve compensação efetiva a ser glosada. Mencionou, ainda, que a menção a sucessão trabalhista de fato não se presta à constituição de crédito tributário, pois o crédito em si sequer foi utilizado, e sim apenas simulado tecnicamente pela operação do SEFIP. Por fim, reiterou a tese da inconstitucionalidade da multa isolada nos casos de não homologação de compensações, conforme pendente de julgamento no STF (RE 796.939), e reforçou a inexistência de má-fé, dolo ou falsidade de declaração, afastando os elementos caracterizadores da infração. Com base em tais fundamentos, o recorrente pediu: Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731086/2021-79 13 a) O conhecimento e provimento do recurso voluntário; b) O reconhecimento da nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido; c) A reforma do lançamento, com o reconhecimento da inexistência do crédito tributário e o consequente cancelamento das glosas declaradas em GFIP; d) A declaração de nulidade da multa isolada e de eventuais efeitos penais dela decorrentes. É possível visualizar as questões fundamentais deste exame a partir da seguinte matriz: MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO – AUTORIDADE LANÇADORA ARGUMENTO NA IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO – DRJ ARGUMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS 1 Os valores compensados declarados em GFIP não foram homologados, pois não foi apresentada memória de cálculo discriminando a origem e legitimidade dos créditos, por competência. O contribuinte alegou que não houve compensação de fato, apenas informação exigida pelo sistema SEFIP, conforme ADE CODAC nº 93/2011. Reconheceu que o ADE CODAC nº 93/2011 trata de ajuste técnico, mas entendeu que no caso concreto não se tratava de mero ajuste sistêmico, pois não houve comprovação de crédito próprio, nem memória de cálculo. Sustenta novamente que não houve compensação de fato, mas mera indicação técnica no campo “compensação”, conforme orientação do SEFIP e do ADE CODAC nº 93/2011. 2 Os créditos informados foram declaradamente oriundos de outra empresa (Viação Campo Belo Ltda.), sendo vedada a compensação com crédito de terceiros, ainda que do mesmo grupo econômico. A parte impugnante reconheceu que os valores seriam de empresa do mesmo grupo, mas alegou sucessão trabalhista de fato, em que a empresa sucessora passou a arcar com os encargos. A DRJ entendeu que o grupo econômico não autoriza confusão patrimonial, sendo vedada a compensação com créditos de terceiros (CTN, art. 170; Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1.499/2005). O recorrente nega que tenha realizado compensação com crédito de terceiro, afirmando que os valores jamais chegaram a ser efetivamente utilizados, sendo apenas lançados pelo sistema. 3 A parte não comprovou a certeza e liquidez do crédito objeto da compensação, conforme exigido pela legislação (CTN e IN RFB nº 1.300/2012). Alegou que, por estar submetida à CPRB e não auferir receita, não havia contribuição devida e, portanto, nenhuma compensação real teria ocorrido. O acórdão reconhece a alegação de ausência de receita, mas afirma que a substituição pela CPRB exige manifestação expressa, via pagamento ou declaração. Não tendo ocorrido essa formalização, não há que se falar em regime substitutivo. Reitera que a adesão à CPRB era compulsória para empresas do setor (transporte coletivo, CNAE 49.21- 3/01) e que, sem receita, não havia tributo a recolher. Argumenta que a exigência de manifestação expressa se aplicaria apenas nos casos facultativos. 4 Foi apontada falsidade na declaração por haver informação de compensação indevida em GFIP, ensejando a aplicação da multa isolada de 150% (art. 89, §10, Lei nº 8.212/91). Sustentou que não houve compensação indevida nem dolo, e que o lançamento foi mero reflexo de parametrização sistêmica, conforme legislação vigente. O acórdão reconhece que o tema da multa isolada será julgado em processo autônomo apensado, e não o enfrentou no mérito. O recorrente reafirma a inexistência de compensação e, alternativamente, aponta a inconstitucionalidade da multa isolada por mera não homologação de compensação, conforme pendente no STF (RE 796.939). 5 A fiscalização entendeu que, como não houve pagamento ou declaração da CPRB, a parte não formalizou a opção pelo regime substitutivo, devendo recolher com base na folha. Alegou que, não auferindo receita, estava dispensada de recolhimento tanto da CPRB quanto da contribuição sobre folha, por força do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 7.828/2012. A DRJ entendeu que, sem manifestação expressa da opção, o contribuinte permaneceu submetido à sistemática geral (contribuição sobre folha), tornando as informações em GFIP inconsistentes e passíveis de glosa. Reitera que o enquadramento na CPRB era obrigatório para sua atividade, e que a ausência de receita bruta afasta qualquer recolhimento, mas não descaracteriza o regime. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731086/2021-79 14 3 MÉRITO 3.1 CPRB: ENQUADRAMENTO, MANIFESTAÇÃO DA OPÇÃO E CONSEQUÊNCIA DA AUSÊNCIA DE APURAÇÃO, CONFISSÃO, OU PAGAMENTO. O acórdão recorrido, após expor a sistemática da CPRB e a função do ADE CODAC nº 93/2011, concluiu que, no caso concreto, não se poderia reconhecer a substituição da contribuição patronal incidente sobre a folha pela CPRB, porque a opção pelo regime substitutivo dependeria de manifestação expressa mediante (i) pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta na competência de janeiro de cada ano ou na primeira em que houvesse receita bruta apurada, e/ou (ii) confissão/declaração, na forma indicada no próprio voto. A decisão assentou que, como a própria contribuinte afirmava não possuir faturamento no período, não houve pagamento da “primeira contribuição sobre a receita bruta” e, portanto, “não há o que se substituir”. Com base nisso, reputou que, inexistindo apuração, confissão ou pagamento de CPRB no período, a fiscalização deveria apurar eventual tributo devido pelo regime geral da folha, e, por consequência, não mereceria reforma o despacho que desconsiderou as “compensações” e manteve a glosa. De outra parte, a parte-recorrente sustenta, nas razões recursais, que o acórdão teria “ignorado” a disciplina aplicável às empresas do setor de transporte coletivo de passageiros (CNAE 49.21-3-01), defendendo que a CPRB, para essa atividade, seria impositiva e que, nos meses em que não auferiu receita/faturamento, estaria dispensada de recolher tanto a CPRB quanto as contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, invocando o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 7.828/2012 e o §5º do art. 8º da IN RFB nº 1.812/2018 (como trazidos no recurso). Acrescenta, ainda, que a própria SCI COSIT nº 3/2022 admitiria manifestação da opção por meio de declaração confessória e afirma que a opção teria sido exteriorizada “conforme se verifica nas GFIPs”, ao lançar valores no campo “compensação”. Como se poderá perceber ao longo desta análise, a adesão ao não ao regime alternativo é o pivô de todo o acórdão-recorrido, pois todos os fundamentos subsequentes lhe são ancilares, ao partirem da premissa comum e aceita de que não houve adesão, e que, portanto, tudo o que foi realizado pela recorrente deveria ser considerado como “compensação”, e não como “ajuste”. Quanto à solução, o parâmetro de controle, nos limites do que foi efetivamente mobilizado na instância de origem e no recurso, envolve: (i) a disciplina da Lei nº 12.546/2011 sobre a CPRB, especialmente o trecho citado no acórdão quanto à manifestação da opção “mediante o pagamento” na competência de janeiro ou na primeira competência com receita bruta apurada; (ii) a reprodução, no voto, do procedimento de opção indicado na IN RFB nº 2.053/2021; e (iii) a referência, igualmente no acórdão, à SCI COSIT nº 3/2022, no sentido de que a Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731086/2021-79 15 opção pode ser manifestada por pagamento ou por declaração confessória, e que, constatada a ausência de apuração, confissão, ou pagamento, a fiscalização deve apurar pelo regime da folha. A Solução de Consulta Interna COSIT 3 (05/02/2013) não disciplina como devem proceder empresas sem faturamento ou sem receita (tema material de incidência e da dispensa de recolhimento). O seu objeto é processual e procedimental, voltado a:  caracterizar a GFIP como instrumento de confissão de dívida, apto a embasar exigência e inscrição em dívida ativa em caso de não pagamento no prazo;  tratar do que ocorre quando não há dados suficientes na GFIP (fatos geradores/base/valores) — hipótese em que se aponta a necessidade de auto de infração ou notificação de lançamento, ressalvas feitas;  definir o procedimento de glosa/não homologação de compensação informada em GFIP (auditoria interna), sem prejuízo da manutenção dos débitos confessados; e  indicar o rito processual (Decreto nº 70.235/1972) para o contencioso decorrente de compensação indevida em GFIP. Em nenhuma passagem essa SCI estabelece regra substantiva específica sobre conduta tributária de empresas sem receita ou faturamento (por exemplo, “nos meses sem receita não recolhe X” ou “como manifestar opção/dispensa de CPRB em ausência de receita”). O texto concentra-se na natureza declaratória ou confessória da GFIP e nos efeitos e procedimentos ligados a compensações nela informadas. O parâmetro geral e abstrato de controle compõe-se de dois planos: a) o plano legal/infralegal citado no acórdão recorrido (Lei nº 12.546/2011, art. 9º, § 13, na moldura interpretativa adotada na origem; e IN RFB nº 2.053/2021, cujo procedimento de manifestação foi reproduzido no voto); e b) o plano orientativo superveniente, expressamente incorporado pelo próprio acórdão recorrido, consistente na SCI Cosit 3/2022, segundo a qual a opção pela CPRB pode ser manifestada, de forma expressa e irretratável, por (1) pagamento mediante código específico ou (2) apresentação de declaração por meio da qual se confessa o tributo (DCTFWeb ou PER/DCOMP), deixando de existir prazo para a manifestação, ressalvados os casos legais, e determinando, ademais, que, uma vez instaurado procedimento fiscal, constatada a ausência de apuração, confissão ou pagamento de CPRB, a fiscalização deve apurar Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731086/2021-79 16 eventual tributo pelo regime da folha, com reforma integral da SCI Cosit 14/2018. Essa mesma orientação aparece reproduzida em precedentes1, inclusive com a transcrição dos itens conclusivos (22.1 a 22.4) da SCI Cosit 3/2022, e com menção expressa às consequências no curso do procedimento fiscal. Aplicando-se esse parâmetro ao caso concreto tal como delimitado no acórdão recorrido, o elemento decisório determinante permanece sendo a premissa de que não houve, no período, apuração, confissão, nem pagamento de CPRB reconhecível, razão pela qual o próprio acórdão afirma tratar-se de hipótese em que, “como é o caso dos autos”, deve-se apurar eventual tributo pelo regime da folha e, por consequência, manter a desconsideração das “compensações” informadas. A incorporação da SCI Cosit 3/2022, longe de infirmar automaticamente essa conclusão, torna mais nítido o ponto de prova a ser superado pela parte-recorrente: não basta discutir, em tese, que há meios alternativos de exteriorização da opção (DCTFWeb, PER, ou DCOMP); faz-se necessário identificar, nos autos, qual teria sido, concretamente, a declaração confessória (ou o pagamento por código específico) capaz de caracterizar a opção no período, pois o acórdão de origem partiu da ausência desses elementos como dado do caso. No caso concreto, o elemento decisório determinante assentado pela DRJ foi a ausência de pagamento ou confissão, apuração de CPRB no período, aliada ao próprio argumento da contribuinte de que não possuía faturamento, o que levou a instância ordinária a concluir que não houve substituição e, portanto, não se poderia operar o ajuste do ADE CODAC 93/2011 para “zerar” a contribuição patronal apenas por lançamentos em GFIP. Diante disso, aplicando-se o parâmetro tal como construído na origem, o resultado que decorreu foi a manutenção do entendimento de que, sem os atos de exteriorização exigidos (pagamento ou declaração confessória nos moldes reconhecidos pela própria SCI citada), não se consolidou, no período, a incidência substitutiva apta a sustentar os lançamentos em GFIP como simples harmonização, preservando-se a glosa. Não se localiza, nas peças já analisadas nesta sequência (despacho, manifestação, acórdão, recurso), a juntada, pela parte-recorrente, de DCTFWeb ou PER/DCOMP específicos que, no período controvertido, confessem CPRB e evidenciem a opção na forma descrita pela SCI; por isso, mantida a moldura fática assentada no acórdão recorrido, a subsunção conduz, neste item, 1 Cf., e.g., Proc. nº 10510.723317/2020-73, Ac. nº 2102-003.495, Rel. Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Tur. 2ª Seção/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária, dj. 03/10/2024; Proc. nº 15746.721036/2021-17, Ac. nº 2202- 010.463, Rel. Alfredo Jorge Madeira Rosa, Tur. 2ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, dj. 05/03/2024; Proc. nº 10340.720060/2021-88, Ac. nº 2202-010.711, Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Tur. 2ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, dj. 07/05/2024; Proc. nº 10850.721004/2020-20, Ac. nº 2402-012.796, Rel. Gregório Rechmann Junior, Tur. 2ª Seção/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, dj. 06/08/2024. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731086/2021-79 17 à preservação do fundamento de que, constatada a ausência de apuração, confissão, pagamento de CPRB, a apuração se desloca para o regime da folha e não se convalidam, por esse só debate, os lançamentos em GFIP como ajuste do regime substitutivo. Segundo a parte-recorrente, o ato que teria exteriorizado a opção pela CPRB foi a apresentação de “declaração” confessória, que ela afirma estar evidenciada nas GFIPs (pela forma como foram prestadas), e que, na sequência do texto, é descrita como a prática de “compensar” mediante a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTF), pela qual teria confessado o débito e, simultaneamente, exteriorizado a opção. NAS RAZÕES RECURSAIS, o “signo distintivo” – peço licença pelo pleonasmo, justificado - apontado pela parte-recorrente para sustentar que houve exteriorização da opção pela CPRB não é um código de arrecadação nem uma marca formal de opção, mas, sim, um comportamento declaratório: ela afirma que apresentou GFIPs contendo valores lançados no campo “Compensação”, e que esse próprio ato de “compensar” (no sentido de preencher e transmitir a GFIP com a rubrica “Compensação”) equivaleria à “apresentação de declaração” pela qual teria confessado o débito e exteriorizado a opção. De modo mais específico, a parte-recorrente descreve como ato positivo: informar, nas GFIPs, valor no campo “Compensação”, nos moldes do ADE CODAC 93/2011 (isto é, lançar no campo a diferença da contribuição patronal apurada pelo SEFIP), sustentando que tal preenchimento é o procedimento de harmonização do sistema e seria a exteriorização da adesão ao regime substitutivo. De fato, nas razões recursais, embora a parte diga que essa opção se “verif[que] nas GFIPs”, ela não identifica, com precisão documental, um marcador interno de opção diverso desse (por exemplo, “código X”, “indicador Y”, “campo Z”, além do próprio campo ‘Compensação’). O ato descrito, portanto, é o preenchimento desse campo e a transmissão da GFIP assim preenchida. Diante disso, aplicando-se o parâmetro tal como construído na origem, o resultado que decorreu foi a manutenção do entendimento de que, sem os atos de exteriorização exigidos (pagamento ou declaração confessória nos moldes reconhecidos pela própria SCI citada), não se consolidou, no período, a incidência substitutiva apta a sustentar os lançamentos em GFIP como simples harmonização, preservando-se a glosa. Assim, não se verifica ato substitutivo ou equivalente de opção. Diante do exposto, rejeito o argumento. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731086/2021-79 18 3.2 CAMPO “COMPENSAÇÃO” NA GFIP E ADE CODAC Nº 93/2011 O acórdão recorrido assentou que o ADE CODAC nº 93/2011 foi editado para harmonizar a convivência, na GFIP/SEFIP, entre a sistemática tradicional (folha) e a contribuição substitutiva sobre a receita bruta (CPRB), registrando expressamente que a informação, no campo “compensação”, do valor apurado pelo SEFIP “não constitui, na realidade, uma ‘compensação’ propriamente dita, mas apenas um mecanismo para harmonizar os fatos geradores declarados na GFIP”. Todavia, concluiu que, no caso concreto, a parte-recorrente não poderia valer-se desse expediente para “zerar” a contribuição patronal, pois não teria havido substituição pela CPRB, à falta de apuração, confissão ou pagamento dessa contribuição no período, razão pela qual manteve a desconsideração das “compensações” e a glosa dos valores lançados em GFIP. De outra parte, a parte-recorrente sustenta, nas razões recursais, que o acórdão teria desconsiderado o regime aplicável à atividade por ela exercida (transporte coletivo, CNAE 49.21-3-01) e, com isso, confundido o ajuste operacional previsto no ADE CODAC nº 93/2011 com compensação tributária extintiva prevista no CTN. Afirma que, nos meses em que não auferiu receita nem faturamento, estaria dispensada de recolher, e que o lançamento no campo “compensação” teria sido apenas o procedimento exigido pelo SEFIP para refletir a substituição legal, inexistindo, por conseguinte, compensação com crédito de terceiros ou direito creditório a demonstrar por memória de cálculo, como se fosse encontro de contas. Quanto à solução, o parâmetro de controle, tal como delimitado nos autos, parte de três premissas normativas e orientativas invocadas no próprio acórdão: (i) o ADE CODAC nº 93/2011 disciplina procedimento de informação na GFIP/SEFIP para contribuintes submetidos à CPRB, e, nessa moldura, o campo “compensação” pode operar como mecanismo de harmonização (e não como compensação em sentido técnico-tributário); (ii) a Lei nº 12.546/2011, em especial a disciplina citada no voto recorrido sobre manifestação da opção, e a Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021 (também referida no acórdão) vinculam a caracterização do regime substitutivo à existência de manifestação expressa/inequívoca por pagamento ou declaração confessória, conforme ali descrito; e (iii) a SCI COSIT nº 3/2022, mencionada no acórdão, reforça a necessidade de apuração, confissão ou pagamento como formas de exteriorização da opção, com a consequência, apontada no decisum, de que a ausência desses elementos conduz a apuração pelo regime da folha. No caso concreto, o elemento decisório determinante, tal como fixado pelo acórdão, é a constatação de que não houve apuração, confissão, pagamento de CPRB no período e, por isso, não se reconheceu a própria incidência do procedimento harmonizador como apto a produzir o efeito de “zerar” a contribuição patronal apenas pelo preenchimento do campo “compensação” em GFIP. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731086/2021-79 19 Diante desse enquadramento fático-jurídico tal como assentado na instância de origem, a consequência é que o lançamento no campo “compensação” não se sustentaria, no caso, como simples ajuste sistêmico associado à CPRB; permaneceria, assim, hígida, neste ponto específico, a conclusão de manutenção da glosa tal como proferida no acórdão recorrido, ressalvada a reapreciação, nos itens próprios, das alegações recursais sobre a forma de exteriorização da opção e sobre a alegada ausência de receita como fator impeditivo de exigência no período. 3.3 AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E DE COMPROVAÇÃO POR COMPETÊNCIA O acórdão recorrido consignou que a autoridade fiscal, ao intimar a parte- recorrente a prestar esclarecimentos, demandou documentação comprobatória da origem dos valores informados em GFIP, inclusive justificativa por escrito e planilha eletrônica contendo memória de cálculo, por competência, e registrou que a resposta foi considerada “incompleta e insatisfatória”, justamente porque não foi apresentada a planilha, memória de cálculo, e nem foram trazidas, de modo detalhado, as informações e comprovações aptas a justificar, em cada competência, a origem e a legitimidade das rubricas lançadas como “compensação”, fundamento que sustentou a manutenção da não homologação e a consequente glosa. Em contrapartida, a parte-recorrente afirma, nas razões recursais, que a solicitação desses elementos (planilhas, memória de cálculo e documentos de suporte) não poderia ser atendida porque, segundo sua narrativa, não havia crédito a ser utilizado e não teriam ocorrido compensações, tratando-se apenas do preenchimento técnico do campo “compensação” na GFIP, como procedimento do SEFIP ligado ao regime da CPRB. Nessa linha, sustenta que a falta de memória de cálculo não poderia ser tomada como indício de inexistência de direito creditório, pois o ponto de partida estaria equivocado: não se estaria diante de encontro de contas fundado em crédito próprio, mas de ajuste operacional previsto nas normas do sistema. No mesmo sentido, já na manifestação de inconformidade, a parte-recorrente havia afirmado que não apresentou os itens “a, b e c” da intimação justamente por entender inexistirem créditos/compensações a demonstrar. Quanto à solução, o parâmetro geral de controle, tal como exposto na própria decisão recorrida, parte da premissa de que a glosa decorre da falta de atendimento às condições de reconhecimento do direito creditório e de homologação do procedimento, especialmente a demonstração da certeza e liquidez e a possibilidade de a fiscalização exigir livros, documentos e memória de cálculo por competência para conferir a origem e a legitimidade do que foi informado em GFIP. No caso concreto, o elemento decisório determinante registrado no acórdão é que, intimada para tanto, a parte-recorrente não apresentou a planilha, memória de cálculo, nem as Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731086/2021-79 20 comprovações detalhadas por competência, mantendo-se, assim, sem lastro verificável a origem/legitimidade dos valores informados no campo “compensação”. À vista disso, e sem prejuízo de exame próprio do debate sobre a natureza jurídica do campo “compensação” (já tratado no Item 1 e ainda conectado ao Item 4, sobre CPRB), a consequência que se extrai, neste ponto específico, é que a ausência de demonstração analítica e documental por competência impediria, nos termos em que a controvérsia foi enquadrada na origem, o reconhecimento do direito creditório e sustenta a manutenção da glosa; a alegação recursal de “inexistência de compensação” funciona como impugnação do próprio enquadramento, mas não supre, por si, o déficit de demonstração exigido no procedimento fiscal tal como descrito no acórdão. 3.4 VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIROS, “GRUPO ECONÔMICO” E SUCESSÃO TRABALHISTA DE FATO O acórdão recorrido reafirmou que a compensação pressupõe encontro de contas de um mesmo contribuinte, simultaneamente credor e devedor, sendo inviável compensar crédito de um contribuinte com débito de outro. Para tanto, amparou-se na exegese do CTN (art. 170, tal como transcrito no voto) e no Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1.499/2005, destacando que a legislação não admite cessão/uso de crédito de terceiros para compensação e que esse requisito é pressuposto básico do instituto. No relato do caso concreto, o acórdão consignou que, na fase fiscalizatória, a parte- recorrente sustentara que a empresa VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA teria recolhido contribuições relativas a empregados formalmente registrados em nome da recorrente, invocando “sucessão natural”/grupo econômico, linha argumentativa que, para a DRJ, não prevaleceu (“a razão não lhe sorri”). De outra parte, nas razões recursais, a parte-recorrente procura afastar o próprio suporte fático-narrativo que conduziu a esse enquadramento: afirma que não houve compensação com créditos de terceiros, porque não teria havido compensação tributária extintiva, mas apenas o uso do campo “compensação” na GFIP como procedimento do SEFIP vinculado à CPRB, nos termos do ADE CODAC nº 93/2011. Nessa linha, sustenta que seria equivocado tratar o caso como tentativa de aproveitamento de crédito alheio (VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA.), por inexistirem “créditos” dessa empresa utilizados pela recorrente; haveria, apenas, ajuste operacional exigido pelo sistema. (Aqui, registre-se: o recurso não desenvolve, neste ponto, uma defesa autônoma da tese de “sucessão trabalhista de fato” como fundamento positivo de titularidade do crédito; o esforço recursal, ao contrário, é o de negar que o caso seja de “crédito de terceiro” por negar a ocorrência de compensação propriamente dita.) Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731086/2021-79 21 Quanto à solução, o parâmetro geral e abstrato de controle, nos termos em que posto nos autos da instância de origem, é que: (i) a compensação, tal como tratada pelo CTN (art. 170, citado no voto), demanda reciprocidade entre crédito e débito do mesmo sujeito passivo; (ii) o Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1.499/2005, igualmente reproduzido no acórdão, rechaça a compensação envolvendo crédito de um contribuinte e débito de outro; e (iii) a consequência, no plano probatório, é que a parte que afirma o direito creditório deve demonstrar sua titularidade e seus atributos (certeza e liquidez), sob pena de glosa. No caso concreto, o elemento decisório determinante que a DRJ reputou presente foi que a narrativa construída no procedimento fiscal, tal como transcrita no próprio acórdão, com referência a recolhimentos pela VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. e à invocação de grupo econômico ou sucessão de fato, não autorizaria, juridicamente, a apropriação do crédito por sujeito passivo diverso, e, ademais, permaneceu ausente comprovação apta a infirmar a conclusão fiscal quanto à titularidade e à origem dos valores. Assim, adotado o enquadramento factual assentado na origem, a aplicação do parâmetro conduz à manutenção da vedação de uso de crédito de terceiro como fundamento suficiente para sustentar a glosa. Já a tentativa recursal de requalificar o caso como “mero ajuste do SEFIP” reconduz a controvérsia ao ponto da natureza do campo “compensação” e ao acerca da CPRB/opção, mas não elimina, por si, o registro decisório feito no acórdão de que a própria recorrente, na fase fiscal, sustentara recolhimentos por outra empresa e a utilização desses recolhimentos como suporte das informações prestadas, quadro que a instância ordinária considerou incompatível com o regime jurídico da compensação. 3.5 MULTA DE 150% POR “FALSIDADE”: DELIMITAÇÃO DO ACÓRDÃO E IRRESIGNAÇÃO RECURSAL O acórdão recorrido registrou que o despacho decisório inferiu “falsidade nas declarações de compensação”, com imputação de multa isolada de 150% com fundamento no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991, constituída em autos apensados (processo nº 19613.724479/2022- 15), bem como a determinação de Representação Fiscal para Fins Penais. No entanto, ao inaugurar o voto, consignou expressamente que os argumentos contra a multa por falsidade seriam apreciados no âmbito do processo específico apensado, “nesta mesma sessão de julgamento”, afastando o enfrentamento de mérito da penalidade neste feito. De outra parte, a parte-recorrente, nas razões recursais, sustenta que não houve compensação indevida, mas mero procedimento de preenchimento em GFIP, o que afastaria o próprio fato gerador da multa. Afirma, ademais, que a aplicação de multa isolada “pela não homologação” seria inconstitucional (invocando o debate no RE 796.939) e que, ainda que se cogitasse penalidade, seria indispensável comprovação de falsidade e má-fé, o que reputa ausente. Ao final, pede a exclusão da multa isolada e, subsidiariamente, limitações quanto ao percentual. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731086/2021-79 22 Em diversas passagens, as razões recursais remetem à inexistência de comprovação do dolo de sonegação, com o objetivo de afastar a aplicação da multa de 150%. Dispõe a legislação de regência: Lei 8.212/1991 Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. [...] § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Lei 9.430/1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; O conceito jurídico de falsidade está intimamente ligado às respectivas formas de exteriorização, a simulação e a fraude, assim definidas na Lei 4.502/1964: Lei 4.502/1964 Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (...) § 2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731086/2021-79 23 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão, dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. Especificamente, a simulação e a fraude consistem em atos ou falhas intencionais que buscam prevenir ou adiar a ocorrência de um evento tributável, ou alterar suas características fundamentais, com o objetivo de diminuir a quantia do imposto a ser pago ou adiar seu pagamento. A distinção importante é que essas ações ou omissões ocorrem antes do evento tributável, impedindo que ele aconteça ou modificando seus elementos essenciais para reduzir ou postergar intencionalmente o tributo devido, na hipótese de simulação, e são retroativas, no caso da fraude (cf. DANIEL NETO, Carlos Augusto. A Assimetria Conceitual entre as Sanções Administrativas e Penais na Tributação Federal. Revista Direito Tributário Atual, n. 46. p. 145-170. São Paulo: IBDT, 2º semestre 2020. Quadrimestral). A mera omissão é insuficiente para motivar a aplicação de multas motivadas pelo cometimento de fraude (com exceção da hipótese prevista na Súmula 206/CARF, por ela ser vinculante). Conforme observado em análise doutrinária, eventuais inadimplências tributárias ou falhas cometidas no cumprimento das obrigações acessórias não são redutíveis aprioristicamente à obtenção de vantagem competitiva ou ao aumento dos lucros do contribuinte, em ação ou omissão tendente a ocultar ou a dissimular o fato jurídico tributário, ou a sua expressão econômica (SORRENTINO, Thiago Buschinelli. Responsabilidade Tributária Patrimonial, Penal e Trabalhista dos Administradores de Pessoas Jurídicas. São Paulo: Polo Books, 2019, p. 29 e seg.). A inadimplência tributária constitui fenômeno complexo que permeia as relações entre o Estado arrecadador e os contribuintes, suscitando questões fundamentais sobre a natureza do ilícito fiscal e os limites da presunção de má-fé. No contexto do ordenamento jurídico brasileiro, emerge com clareza a necessidade de distinguir entre o mero descumprimento de obrigações tributárias e a conduta dolosa voltada à supressão ou redução consciente de tributos devidos. A primeira consideração que se impõe reside na compreensão de que a inadimplência tributária representa risco inerente e contingente a toda atividade econômica, cuja Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731086/2021-79 24 eliminação completa revela-se impossível mesmo com os mais rigorosos sistemas de gestão. Esta realidade encontra fundamento na própria natureza da atividade empresarial, que se desenvolve em ambiente de incertezas e vicissitudes mercadológicas. O fracasso econômico, longe de constituir exceção, integra o espectro natural dos resultados possíveis em qualquer empreendimento, inexistindo regra ontológica que assegure o sucesso financeiro ou que transforme o insucesso em conduta ilícita. Aqui cabe aplicar a racionalidade subjacente à Navalha de Hanlon. Utilizada neste contexto, ela demonstra que atribuir má-fé ou intenção dolosa à mera inadimplência, sem evidências robustas de conduta fraudulenta, configura não apenas erro lógico, mas também violação dos vetores fundamentais que regem o Estado Democrático de Direito, expressamente reproduzidos no Código Tributário Nacional e no restante da legislação de regência. Quando o Estado presume dolo na simples falta de pagamento, ignora que a explicação mais provável reside em dificuldades financeiras genuínas, erros administrativos ou falhas de gestão que caracterizam a imperfeição humana, e não em conspiração deliberada contra o Erário. Talvez um dos exemplos mais eloquentes da imprescindibilidade da Navalha de Hanlon nos juízos acerca da presença de dolo na ação do contribuinte, a obra shakespeariana "O Mercador de Veneza" oferece metáfora eloquente para ilustrar a crueldade de se presumir má-fé na inadimplência econômica. Antonio, mercador respeitável e empreendedor necessário ao progresso de sua cidade, vê-se à mercê de vicissitudes marítimas que escapam a seu controle (bem como à imprudência causada por suas pulsões). Suas naus, lançadas ao mar em época de tecnologia rudimentar, representavam não apenas investimento comercial, mas a própria pulsão humana pelo progresso através do comércio. O naufrágio de sua frota não decorreu de negligência ou dolo, mas das idiossincrasias próprias da navegação em mares revoltos, onde tempestades e piratas constituíam riscos conhecidos, porém inevitáveis. A consequência dramática, que quase lhe custaria uma libra de carne e a própria vida, exemplifica com vigor literário a barbárie de se equiparar inadimplência involuntária a crime doloso. Uma série de manobras judiciais, políticas e sectárias acabaram por oferecer uma hipótese de salvação rápida e imponderadamente aceita. Em nossa república democrática moderna, aceitar que o mero insucesso econômico possa automaticamente caracterizar intenção criminosa equivaleria a ressuscitar a prisão por dívidas e a transformar o empreendedorismo em atividade de risco penal presumido. O Código Tributário Nacional, alinhado aos vetores constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, repudia tal interpretação jarvetiniana. Indubitavelmente, a estrutura normativa do direito tributário brasileiro estabelece clara distinção entre as diversas modalidades de descumprimento das obrigações fiscais, reservando as sanções penais apenas para condutas que ultrapassem o mero inadimplemento. A lei penal, expressamente imbricada na estrutura da norma sancionadora tributária em exame, enumera taxativamente as hipóteses de crimes tributários, todas caracterizadas pela presença de elementos subjetivos específicos que denotam a intenção deliberada de fraudar o Fisco. A sonegação fiscal exige a ocultação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias; a Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731086/2021-79 25 fraude requer o emprego de artifício ou ardil; a conluio pressupõe ajuste doloso entre duas ou mais pessoas. Em nenhum momento o legislador incluiu a simples inadimplência como conduta criminosa, reconhecendo implicitamente que o não pagamento pode decorrer de causas alheias à vontade delituosa do contribuinte. Esta opção legislativa reflete compreensão sofisticada das realidades econômicas, onde crises financeiras, oscilações de mercado e erros de gestão constituem ocorrências ordinárias que não podem ser criminalizadas sob pena de se inviabilizar a própria atividade empresarial. Quando a administração tributária pretende inferir dolo da mera constatação de débitos não quitados, subverte a hierarquia normativa e cria tipos penal e sancionatório não previstos em lei, com a violação da regra da legalidade estrita que governa o direito tributário sancionatório-patrimonial e penal. Sem prejuízo, a função dos tributos no Estado moderno transcende a mera arrecadação, configurando instrumento de política econômica e social que deve harmonizar-se com outros valores constitucionais, notadamente a livre iniciativa e o desenvolvimento nacional. Interpretar toda inadimplência como manifestação de dolo equivaleria a ignorar que o sistema tributário convive necessariamente com certo grau de inadimplemento involuntário, decorrente das flutuações naturais da economia ou da estupidez humana. As empresas operam em ambiente de competição e risco, onde margens de lucro estreitas, prazos de pagamento descasados e variações cambiais podem rapidamente transformar situação de regularidade fiscal em inadimplência. Reconhecer esta realidade não significa legitimar a evasão fiscal dolosa, mas compreender que entre o cumprimento integral das obrigações tributárias e a sonegação criminosa existe vasto espectro de situações intermediárias que não podem ser reduzidas a uma dicotomia simplista (cf. SORRENTINO, Thiago. Responsabilidade Tributária, Penal e Trabalhista dos Administradores de Pessoas Jurídicas. 1. ed. São Paulo: Polo Books, 2019). O próprio ordenamento jurídico prevê mecanismos de recuperação fiscal, parcelamentos e transações precisamente porque reconhece que a inadimplência pode decorrer de dificuldades temporárias superáveis, ou de ruína catastrófica irrecuperável, incompatíveis com a presunção de má-fé permanente. A regra da explícita e consistente motivação e fundamentação dos atos administrativos se aplica-se com especial vigor às acusações de ilícitos qualificados pela intenção sonegatória, apondo-se à administração fazendária o dever de demonstrar, além da materialidade do débito, a presença inequívoca do elemento subjetivo doloso. Esta exigência probatória não constitui privilégio indevido aos devedores fiscais, pois se trata de garantia fundamental que impede a transformação do poder de tributar em instrumento de opressão. Quando se presume dolo na inadimplência isolada, inverte-se o ônus da prova de maneira incompatível com o devido processo legal, forçando o contribuinte a demonstrar sua inocência em vez de exigir do Estado a comprovação da culpabilidade. Esta inversão viola não apenas normas processuais, mas a própria estrutura lógica do direito administrativo sancionador, onde a dúvida deve favorecer o acusado e não o acusador. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731086/2021-79 26 Como observação puramente lateral (obiter dictum), anota-se que as consequências práticas de se presumir dolo na inadimplência tributária revelar-se-iam devastadoras para o ambiente de negócios e para a própria arrecadação fiscal. Empresários honestos, confrontados com dificuldades financeiras temporárias, ver-se-iam transformados em criminosos presumidos, desencorajando o empreendedorismo e a formalização de negócios. A ameaça de criminalização automática da inadimplência criaria incentivo perverso para a informalidade, onde a ausência de registros oficiais supostamente protegeria o indivíduo contra acusações sancionatórias patrimoniais e penais. Paradoxalmente, a presunção de má-fé reduziria a base tributária ao afugentar contribuintes do sistema formal, prejudicando a arrecadação que se pretende proteger. O direito comparado oferece exemplos eloquentes de jurisdições onde a criminalização excessiva de condutas empresariais resultou em fuga de capitais e estagnação econômica, demonstrando que a segurança jurídica constitui pré-requisito para o desenvolvimento sustentável. Em conclusão, a isolada inadimplência tributária, seja total ou parcial, revela-se manifestamente insuficiente para caracterizar a intenção consciente de reduzir ou suprimir tributo devido. Esta afirmação encontra amparo não apenas na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, mas também na compreensão das realidades econômicas que permeiam a atividade empresarial e na aplicação dos princípios fundamentais que regem o Estado Democrático de Direito. A presunção de dolo baseada exclusivamente no inadimplemento viola a presunção de inocência, ignora as vicissitudes naturais dos negócios e cria ambiente de insegurança jurídica incompatível com o desenvolvimento econômico. O combate à sonegação fiscal, objetivo legítimo e necessário do Estado, deve pautar-se pela identificação precisa de condutas dolosas comprovadas, e não pela sanção indiscriminada de todos aqueles que, por razões alheias à má-fé, encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir suas obrigações tributárias. Somente assim preservar-se-á o equilíbrio entre o poder de tributar e os direitos fundamentais dos contribuintes, garantindo que o sistema fiscal cumpra sua função social sem transformar-se em instrumento de opressão. Em síntese conclusiva, não se pode imputar ao sujeito passivo, ou ao seu representante, a intenção de reduzir ou de suprimir tributo, mediante ocultação ou manipulação do fato gerador concreto, se a conduta for indicativa de negligência ou de imperícia. Também é inadmissível a utilização da Teoria do Domínio do Fato para responsabilizar pessoas naturais por infrações tributárias, especialmente aquelas que adotam em seus descritores normativos elementos típicos do Direito Penal (REsp 1.854.893, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). Como os arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964 versam sobre fraude, simulação e conluio na perspectiva penal, a eles se aplica um padrão interpretativo mais rigoroso, refratário ao uso de ficções e de presunções que, em matéria civil não sancionatória, talvez fossem admissíveis. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731086/2021-79 27 Por sua eficácia persuasiva e clareza, transcrevo o seguinte trecho de decisão proferida pelo Min. Messod Azulay, nos autos do HC 0367396-24.2024.3.00.0000 (DJe-N de 04/02/2025): Em especial, a demonstração do dolo pertinente à prática do núcleo do respectivo tipo penal é imprescindível. Conforme descreve Thiago Sorrentino, os tipos penais previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990, cujas características se espraiam em comum noutros tipos relacionados às vicissitudes das empresas, pressupõem a comprovação de conduta ativa ou omissiva consciente e tendente a escamotear a ocorrência do fato jurídico tributário, em suas dimensões qualitativas ou quantitativas, que extrapolem "postura não intencional de prejudicar, nem de cometer erros, de modo a tornar eventual desvio um acidente inafastável pela contingência" (Um Conto de Duas Falsidades: a Influência Recíproca das Retóricas Tributária e Penal na Definição do Ilícito Tributário Punível com Sacrifícios ao Patrimônio e à Liberdade Física. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 121 – Ago-Set/2024, p. 96-110). De outro modo, tais tipos penais reduzir-se-iam à criminalização do mero inadimplemento tributário, figura inexistente na legislação de regência (cf.., e.g., AgRg no AREsp: 1848690 SC 2021/0069114-1, Data de Julgamento: 19/12/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/202; e, pelo racional, a orientação constante na Súmula 430/STJ). Por exemplo, o atual panorama legal e jurisprudencial dá ampla margem a interpretações legítimas sobre o modo como os empreendimentos podem ser validamente organizados e desenvolvidos. Demonstrativo dessa larga latitude interpretativa está nas discussões judiciais sobre os critérios decisórios determinantes que caracterizariam a pejotização, ilícita, de terceirização, lícita, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em precedentes vinculantes (cf. Estudos Tributários e Aduaneiros – IX Seminário CARF / Francisco Marconi de Oliveira ... [ et al.], Coordenador. Brasília: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), 2024). Calha sempre lembrar uma observação feita pelo Min. Cezar Peluso, durante uma das sessões plenárias do STF, em que se discutia a responsabilização do advogado público pela elaboração de parecer adotado por autoridade, cuja conduta fosse, posteriormente, tida por ilegal. Segundo se recorda, disse o Min. Peluso algo próximo a (ou com esse sentido): Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.754 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19613.731086/2021-79 28 Se onze pessoas dotadas de notório saber jurídico muitas vezes não chegam a uma decisão unânime, como exigir de outras pessoas que vaticinem a única solução correta a uma questão jurídica, tal como posteriormente interpretada pelo Judiciário? Neste ponto, é útil reafirmar: os requisitos para qualificação da multa, por se relacionarem ao direito administrativo sancionador, bem como por literalmente utilizarem a legislação penal como parâmetro de controle (Lei 4.502/1964), devem adotar as salvaguardas e linhas de interpretação típicas do direito penal. No caso em exame, revela-se que não se estava a tentar compensar créditos oriundos de inconstitucionalidade, ilegalidade, nem de outra hipótese que demandasse o ajuizamento de ação judicial, de modo a invocar a restrição prevista no art. 170-A, do CTN, e, com isso, a Súmula CARF 206. Está-se, segundo os autos, diante de aparente erro de interpretação, quanto ao procedimento adequado a ser seguido, na hipótese de contribuinte que não apresenta faturamento, nem ingressos, em dado período. Frente a tais considerações, impõe-se o afastamento da multa, no patamar de 150%, para reduzi-la ao montante ordinário, de 75%. Diante do exposto, acolho o argumento. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para reduzir o percentual da multa aplicada, do patamar qualificado de 150%, para o patamar ordinário, de 75%. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 191DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento 2 QUADRO FÁTICO-JURÍDICO 3 MÉRITO 3.1 CPRB: enquadramento, manifestação da opção e consequência da ausência de apuração, CONFISSÃO, OU PAGAMENTO. 3.2 Campo “Compensação” na GFIP e ADE CODAC nº 93/2011 3.3 Ausência de memória de cálculo e de comprovação por competência 3.4 Vedação de compensação com crédito de terceiros, “grupo econômico” e sucessão trabalhista de fato 3.5 Multa de 150% por “falsidade”: delimitação do acórdão e irresignação recursal 4 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 11516.723839/2014-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula Carf nº 103). Uma vez que o valor do crédito tributário não supera o montante definido na Portaria MF nº 2/2023, o recurso não deve ser conhecido. EXCLUSÃO DOS RECORRENTES DO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL E DE LEGITIMIDADE. Inexistente o interesse recursal e a legitimidade, em função da exclusão dos recorrentes do polo passivo da obrigação tributária pela DRJ, não devem ser conhecidos os Recursos Voluntários interpostos.
Numero da decisão: 1301-008.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer os recursos, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância (Súmula Carf nº 103). Uma vez que o valor do crédito tributário não supera o montante definido na Portaria MF nº 2/2023, o recurso não deve ser conhecido. EXCLUSÃO DOS RECORRENTES DO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECURSAL E DE LEGITIMIDADE. Inexistente o interesse recursal e a legitimidade, em função da exclusão dos recorrentes do polo passivo da obrigação tributária pela DRJ, não devem ser conhecidos os Recursos Voluntários interpostos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer os recursos, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 8513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.115 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723839/2014-30 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso de Ofício e de Recursos Voluntários interpostos por MIRIAN MAURICIO DE MELO (fls. 7.946/8.003) e FERNANDO AUGUSTO MAURICIO DE MELO (fls. 8.184/8.241) em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA) que julgou procedente em parte as Impugnações apresentadas, cancelando parcialmente o crédito tributário cobrado. 2. Referido crédito tributário decorre de Autos de Infração (fls. 6.222/6.308) lavrados para exigir IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins do ano-calendário de 2011, devidos pela contribuinte WAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (nova denominação de ALUMIPACK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.), por supostas infrações de (i) omissão de receita, (ii) falta de comprovação de despesas, (iii) resultado operacional não declarado em DCTF, (iv) insuficiência de recolhimento das contribuições e (v) créditos descontados indevidamente em decorrência de aproveitamento de ofício em períodos anteriores. 3. Duas infrações (despesas não comprovadas e lucro operacional não declarado em DCTF) foram cobrados com multa qualificada, tendo sido aplicada a multa de ofício no patamar ordinário quanto às demais exigências. 4. A Fiscalização atribuiu responsabilidade tributária às pessoas físicas MIRIAN MAURICIO DE MELO e FERNANDO AUGUSTO MAURICIO DE MELO, com fundamento no art. 135, III, do CTN. 5. Por bem sintetizar a controvérsia, transcrevo os principais trechos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 6.309/6.404) em que descritas as infrações constatadas: 4 DAS IRREGULARIDADES NA APURAÇÃO DO PIS E COFINS As planilhas eletrônicas enviadas pelo contribuinte contendo as memórias de cálculo da DACON para cada mês do período sob fiscalização estão organizadas em três pastas (ver doc 04A). A primeira pasta informa para cada CFOP o valor contábil e bases de cálculo das notas fiscais de entrada. A segunda pasta informa para cada CFOP o valor contábil e a base de cálculo das notas fiscais de saída. A terceira pasta informa a forma de apuração para cada linha da DACON relativas às contribuições informadas nas fichas 7A e 17A (identificadas nas planilhas como saídas), aos créditos de aquisições no mercado interno informados nas fichas 6A e 16A (identificados nas planilhas como entradas nacionais) e aos créditos nas importações informados nas fichas 6B e 16B (identificados nas planilhas como entradas importadas). Para cada linha da DACON as planilhas informam os CFOPs Fl. 8514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.115 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723839/2014-30 3 das notas fiscais relacionadas naquela linha, os valores da base de cálculo, do PIS e da COFINS que o contribuinte julga correto e os valores originalmente informados nas DACON entregues. Em relação as depreciações informadas na linha 9 das fichas 6 A e 17 A, como a fonte de informações não são documentos fiscais, o contribuinte foi intimado e apresentou demonstrativo de apuração de encargos referentes a depreciação de bens do ativo imobilizado. Os valores informados nas colunas referentes aos valores originais da DACON são coincidentes na maior parte dos casos com os valores efetivamente declarados. Nos casos em que foram identificadas divergências, obviamente prevalecem os valores informados nas declarações apresentadas. Os valores de base de cálculo informados nas colunas contendo as informações que o contribuinte julga corretas foram cotejados com os valores constantes nas escriturações fiscal e contábil relativos as operações com incidência de contribuição e as operações com direito a crédito de PIS e COFINS. Os valores confirmados pela escrituração contábil e fiscal foram então cotejados com os valores informados em DACON. Em relação as contribuições, os valores oferecidos a tributação se mostram compatíveis com os valores constantes na escrituração fiscal. As devoluções de compra que deveriam ser informadas na DACON como ajustes negativos de crédito nas fichas 06A e 16A, foram informadas como contribuições. Este erro de preenchimento, porém, não afeta a apuração do PIS e da COFINS. Por outro lado, o cotejamento dos valores com a escrituração contábil demonstra que os valores relativos ao crédito presumido de ICMS e a receita de frete não foram oferecidos a tributação do PIS e da COFINS. Estas irregularidades estão descritas, respectivamente nos itens 4.1 e 4.2. Além disso, diversas operações de remessa de bem por conta de contrato de comodato não foram comprovadas. Desta forma estes valores devem ser considerados como receita, conforme descrito no item 4.3. O item 4.4 consolida as omissões de receita sujeita à contribuição para o PIS e COFINS. Em relação as aquisições no mercado interno, percebe-se de imediato que o preenchimento das DACON pelo contribuinte no primeiro semestre foi totalmente equivocado. Quase todas as aquisições foram informadas na linha 13, referente a outras operações. No segundo semestre este equívoco foi corrigido, mas ainda são identificados valores informados em linhas equivocadas nas DACON. Por este motivo os valores foram calculados por linha, mas as divergências foram totalizadas considerando as linhas 1, 2, 3, 4, 7, 12 e 13 das fichas 06A e 07A. Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e agosto foram identificados créditos indevidos, conforme descrito no item 4.5. As depreciações informadas na linha 9 das fichas 6A e 16A foram cotejadas com o demonstrativo de apuração de encargos referentes a depreciação de bens do ativo imobilizado e as inconsistências identificadas estão descritas no item 4.6. Em relação as importações, foram verificados equívocos de preenchimento semelhantes aos identificados nas fichas de aquisição no mercado interno. Ao Fl. 8515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.115 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723839/2014-30 4 informar os valores corretos, o contribuinte admite claramente que as bases de cálculo dos créditos de importação informados nas DACON eram muito superiores aos créditos de importação devidos. Com efeito, os valores informados na coluna de informações correta das memórias de cálculo são compatíveis com os valores de operações de importação com direito a crédito de PIS e COFINS. Os valores dos créditos indevidos na importação estão detalhados no item 4.7. A consolidação dos créditos indevidos é apresentada no item 4.8. 4.1 DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS A matéria cinge-se a benefícios fiscais contemplados na legislação tributária do Estado de Santa Catarina em face de créditos presumidos concedidos no âmbito do ICMS. O contribuinte é beneficiário dos tratamentos tributários diferenciados No 95000000409845 e 135000000031857 (ver doc 02D). Tais benefícios consistem no diferimento do ICMS por ocasião do desembraço de mercadorias e na redução da alíquota de ICMS na operação subsequente à importação com concessão de crédito presumido. O regime é condicionado a realização das importações através de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados situados no Estado de Santa Catarina. Mediante as análises realizadas e descritas no anexo II, parte integrante e inseparável deste termo de verificação fiscal, depreende-se que esses benefícios configuram subvenção corrente para custeio ou operação, circunstância em que os fatos, sob a égide da legislação tributária federal, têm natureza de receita operacional, conforme determinado expressamente pelo artigo 44, IV, da Lei nº 4.506, de 1964. Em atendimento a exigência descrita no item 6 (seis) do ato inaugural o contribuinte descreve a forma de contabilização dos regimes especiais acima apresentados (ver doc 03). Informa que na contabilização realizada no momento da venda dos produtos/mercadorias, em relação ao ICMS, a conta do passivo 210106001(1405 no primeiro semestre) – ICMS a recolher é creditada e a conta dedutora da receita 310103002 (1664 no primeiro semestre) – ICMS s/ vendas é debitada. Não informa como são contabilizados os incentivos fiscais de subvenção. No entanto a análise dos lançamentos contábeis esclarece a questão (ver doc 19). No primeiro semestre a conta de ativo 279 – ICMS a recuperar é debitada e a conta 1664 – ICMS s/ vendas é creditada. Nos meses de setembro a dezembro a contabilização é semelhante, apenas com mudança na nomenclatura das contas contábeis. Nestes meses a conta de ativo 110805007 – ICMS a compensar é debitada e a conta 310103002 – ICMS s/ vendas é creditada. Nos meses de julho e agosto a conta de passivo 210106001 – ICMS a recolher é debitada e a conta de ativo 111103001 – matérias primas é creditada. Os valores escriturados nos lançamentos supracitados, extraídos da escrituração contábil digital (ECD), estão demonstrados no doc 19 e são coincidentes com os valores lançados como ajustes a crédito de ICMS referentes a crédito presumido de ICMS nos registros fiscais de apuração de ICMS obtidos na escrituração fiscal Fl. 8516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.115 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723839/2014-30 5 digital (EFD) apresentada pelo contribuinte e nos livros de ICMS relativos aos períodos não sujeitos a apresentação da EFD (ver doc 08B). Esses valores são, também, compatíveis com os valores informados como créditos de ICMS por regimes especiais na Declaração do ICMS e do Movimento Econômico – DIME (ver doc 43)apresentada para a Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina. Como se vê, os valores referentes aos créditos presumidos de ICMS não transitaram pela receita operacional da companhia. Uma vez que, com exceção dos meses de julho e agosto, parte do ICMS sobre vendas era reduzido pelo lançamento a débito da conta contábil 21310005 – ICMS a recolher. Tais valores transitavam pelo resultado, mas de forma indireta, via redução da despesa com ICMS. Nesse aspecto, não havia redução indevida do IRPJ e da CSLL. Mas não se pode afirmar o mesmo em relação ao PIS/COFINS, pois a não inclusão como receita operacional afeta a base de cálculo das referidas contribuições. Em relação aos meses de julho e agosto, nos quais os valores do crédito presumido sequer transitaram pelo resultado, sendo contabilizado como mera redução do valor a pagar de ICMS (passivo) e redução do estoque de matéria prima (ativo), da mesma forma que nos demais meses do período sob fiscalização, a não inclusão do crédito presumido reduziu a base de cálculo do PIS/COFINS. A análise dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (ver doc 40), das memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte (ver doc 04A) e das Declarações de Débitos e Créditos Tributários (ver doc 41) confirma que estas receitas não foram incluídas nas bases de cálculo de PIS e COFINS. Sob esse delineamento, o tratamento dispensado pelo sujeito passivo à matéria não se conforma com a norma tributária vigente no que tange as subvenções para custeio ou operação. Releva anotar que os fatos inerentes ao ICMS incidente sobre as vendas têm natureza absolutamente distinta dos fatos que ensejam os benefícios fiscais. Os primeiros são eventos econômicos incorridos de forma plena, inclusive gerando crédito para os adquirentes nos montantes registrados a débito na respectiva conta contábil. Os benefícios fiscais concedidos, por sua vez, ao contrário do que informa o sujeito passivo, têm a configuração de receita, na espécie de subvenção para custeio ou operação. Tendo em vista que a legislação define que o crédito presumido é uma receita operacional, não poderia ser registrado como redução de ICMS sobre venda ou mera redução do ICMS a recolher, mas como receita operacional. Portanto, há que se incluir o valor contabilizado a título de crédito presumido de ICMS relativo a subvenções para custeio e operação na base de cálculo do PIS/COFINS, posto que os benefícios fiscais na berlinda não podem representar mero “estorno” do ICMS sobre vendas ou do ICMS a recolher, consoante consignado na escrita comercial. O valor lançado é o bruto, pois, mesmo que parte desse valor tenha sido transferido ao adquirente final da mercadoria, não há previsão legal para esse tipo de crédito no regime não cumulativo. Fl. 8517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.115 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723839/2014-30 6 Destarte, por representarem receita, os benefícios fiscais em pauta subsumem-se as normas de incidência das exações sob fiscalização, notadamente em compasso com o disposto no artigo 1° da Lei n° 10.637/2002, no caso do PIS, e com o artigo 1° da Lei n° 10.833/2003, no que tange a COFINS, os quais definem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Os montantes deste crédito presumido estão assentados e totalizados na tabela a seguir, e é parte integrante dos Autos de Infração. A tabela foi formulada com os dados extraídos da contabilidade do contribuinte (ver doc 19). 4.2 DAS RECEITAS DE FRETE Em 02 de janeiro de 2011 o contribuinte incorporou a empresa Transportadora Estrela Branca Ltda, conforme a 5a alteração do contrato social (ver doc 02A, fls 62 a 82). Desta forma as receitas de prestação de serviços de frete auferidas em 2011 são parte integrante da receita do contribuinte sujeita a tributação de PIS e COFINS. O razão da conta contábil 1657 – Prestação de Serviços de Frete (ver doc 20) relaciona as receitas de frete. A análise dos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (ver doc 40), das memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte (ver doc 04A) e das Declarações de Débitos e Créditos Tributários (ver doc 41) demonstra que estas receitas não foram incluídas nas bases de cálculo de PIS e COFINS. As bases de cálculo que originaram o lançamento de ofício estão assentadas e totalizadas na tabela a seguir, e é parte integrante dos Autos de Infração. A tabela foi formulada com os dados extraídos da contabilidade do contribuinte, conforme o razão da conta contábil 1657 supracitada. Fl. 8518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.115 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723839/2014-30 7 4.3 DAS REMESSAS EM COMODATO NÃO COMPROVADAS Em 17 de julho de 2014, o contribuinte foi cientificado por via postal do Termo de Intimação Fiscal No 3 para apresentar contratos de comodato e documentação comprobatória relativos a operações de remessa de bem por conta de contrato de comodato e outras saídas de mercadorias (ver doc 11). A resposta apresentada em 21 de julho de 2014 demonstra que não há contrato de comodato para 10 (dez) operações de remessa de bens por conta de contrato de comodato (ver doc 12). Desta forma restam não comprovadas que as operações em questão sejam efetivamente remessas de bens em comodato. Por este motivo, tais valores devem ser considerados como receita sujeita a tributação de PIS e COFINS. Apesar da maioria dos bens remetidos sem amparo em contrato de comodato serem imobilizáveis (ver doc 26A), nenhum destes bens se encontrava imobilizado, como demonstra a planilha demonstrativa de bens depreciados (ver doc 10A), que contém todos os bens do ativo em 2011. Alguns itens constam nesta planilha, mas em quantidade inferior a quantidade remetida em comodato, incluindo as remessas com contrato e as dez remessas descritas neste tópico que não estão amparadas em contratos de comodato (ver doc 26B). Logo fica evidente que as remessas em comodato sem amparo em contratos de comodato NÃO são vendas de bens do ativo imobilizado, mas receita obtida na revenda de equipamentos. A linha para fabricação de filme de pvc balão exemplifica o processo. A Alumipack fez a aquisição da empresa Robel do Brasil Industria e Comércio de Máquinas em 16 de dezembro de 2011 (ver doc 27). Na mesma data a Alumipack emite a nota fiscal 13141 de remessa de bens em comodato para a empresa Alumsud, apresentada no item 3 e no anexo I como uma das integrantes do grupo econômico Royal Pack. No entanto, por não amparar esta remessa em contrato de comodato, faz-se necessário tributar esta operação como revenda do citado equipamento. As bases de cálculo que originaram o lançamento de ofício estão assentadas e totalizadas na tabela a seguir, que relaciona cada uma das operações acima descritas e é parte integrante dos Autos de Infração. [...] 4.4 DA CONSOLIDAÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA A TRIBUTAÇÃO DE PIS E COFINS Fl. 8519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.115 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723839/2014-30 8 Os itens 4.1, 4.2 e 4.3 descreveram as três irregularidades identificadas nº curso da auditoria fiscal relativas a omissão de receita sujeita a tributação de PIS e COFINS. Estes valores estão consolidados na tabela a seguir. O total de receitas omitidas em cada mês corresponde às bases de cálculo da infração Omissão de Receita Sujeita à contribuição dos autos de infração de PIS e COFINS. 4.5 DOS CRÉDITOS INDEVIDOS NAS AQUISIÇÕES NO MERCADO INTERNO Da análise das memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte (ver doc 4A), percebe-se de imediato que o preenchimento das DACON pelo contribuinte no primeiro semestre foi totalmente equivocado, implicando na redução indevida de PIS e COFINS devidos. Quase todas as aquisições foram informadas na linha 13, referente a outras operações. No segundo semestre este equívoco foi corrigido, mas ainda são identificados valores informados em linhas equivocadas nas DACON. Por este motivo os valores foram calculados por linha, mas as divergências foram totalizadas considerando as linhas 1, 2, 3, 4, 7, 12 e 13 das fichas 06A e 07A. Os valores informados como base de cálculo correta em cada umas das linhas acima foram cotejados com os valores informados em DACON e com os valores que constam na escrituração fiscal referentes as aquisições que efetivamente dão direito a crédito de PIS e COFINS. Isto significa que as aquisições de material para uso e consumo (CFOP 1556, 2556, 1407 e 2407) incluídas pelo contribuinte na memória de cálculo foram desconsideradas por não terem direito a crédito de PIS e COFINS, posto que são mercadorias para consumo do próprio contribuinte e não matériasprimas usadas na produção ou bens revendidos. Com efeito, a verificação das notas fiscais de aquisição de material para uso e consumo demonstra com clareza que estes materiais não são utilizados como insumos nem são bens adquiridos para revenda, de acordo com o regramento do artigo 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que definem os créditos que podem ser utilizados no regime não cumulativo de apuração das contribuições para o PIS e COFINS. As demais aquisições foram então analisadas, verificando se efetivamente os materiais e serviços adquiridos se enquadravam como insumos, bens para revenda ou devoluções de venda com direito a crédito. Os itens que não se Fl. 8520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.115 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723839/2014-30 9 enquadram nestas características foram excluídos da efetiva base de cálculo de créditos. Foram glosados itens que não se caracterizam como insumo de acordo com o regramento do artigo 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 supracitadas, bens adquiridos para revenda que não são revendidos pelo contribuinte nem se caracterizam como insumos e serviços que teriam sido adquiridos de empresa incorporada. A avaliação dos itens que não se caracterizam como insumo considerou as informações prestadas pelo contribuinte sobre os insumos utilizados e sobre o processo produtivo (ver doc 03B). Materiais e serviços não relacionados pelo contribuinte como insumo, mas que se caracterizam como insumo no setor de embalagens foram aceitos. Algumas aquisições além de não serem insumos, não tiveram o pagamento comprovado pelo contribuinte ou foram adquiridos de empresa baixada na ocasião. A avaliação dos bens adquiridos para revenda considerou a relação de mercadorias revendidas pela empresa conforme informação prestada pelo contribuinte (ver doc 03A) e notas fiscais de revenda escrituradas. Os créditos relativos a serviços prestados pela Transportadora Estrela Branca Ltda foram glosados, posto que esta empresa foi incorporada em 02/01/2011, conforme a 5ª alteração do contrato social (ver doc 02A fls 62 a 82), logo suas atividades estavam encerradas no período sob fiscalização. Desta forma restaram os valores escriturados de aquisições com direito a crédito que foram, então, cotejados com os valores informados como corretos nas memórias de cálculo e com os valores informados nas DACON mensais. As divergências foram totalizadas para as linhas analisadas de forma agrupada e supracitadas. Nos meses de janeiro, fevereiro, abril e agosto os valores informados em DACON eram significativamente inferiores aos valores referentes as operações comprovadas com direito a crédito. A tabela a seguir demonstra os cálculos efetuados. Os itens glosados estão relacionados individualmente no doc 21, que inclui uma coluna para descrever o motivo da glosa. As aquisições da empresa Capitaltur Viagens e Turismo Ltda foram glosadas por dois motivos, pois além dos serviços prestados não serem utilizados como insumos, a empresa já estava baixada na ocasião da compra (ver doc 22). As notas fiscais de aquisição para uso e consumo dos meses com insuficiência de crédito estão relacionadas individualmente no doc 28. [...] Os valores referentes a insuficiência de créditos nas aquisições nº mercado interno estão assentados e totalizados na tabela a seguir, que é parte integrante dos Autos de Infração. Fl. 8521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.115 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723839/2014-30 10 4.6 DAS INCONSISTÊNCIAS NA APURAÇÃO DE ENCARGOS REFERENTES A DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO O artigo 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, já citadas, define bens do ativo imobilizado que, conforme sua utilização, permitem o desconto de crédito com base nos encargos de depreciação e amortização. [...] Nas memórias de cálculo apresentadas em atendimento ao item 9 do ato inaugural, o contribuinte apresentou apenas os valores totais que julga corretos referente a créditos de depreciação de bens do ativo imobilizado, informados na linha 9 das fichas 06A e 1 A. O contribuinte foi, então, intimado através do Termo de Intimação Fiscal No 1 a apresentar demonstrativo da apuração de encargos referente a depreciação de bens do ativo imobilizado que serviram de base para a apuração do crédito. Em sua resposta o contribuinte apresentou relação de bens com valores inferiores aos contabilizados e, sobretudo, inferiores aos valores informados nas DACON (ver doc 08D). Por este motivo, foi intimado, através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal No 2, a apresentar demonstrativo contendo todos os bens depreciados. A resposta apresentada (ver doc 10A), foi validada junto aos registros contábeis e permitiu verificar encargos de depreciação que comportam o desconto de crédito de PIS/COFINS de acordo com a norma legal supracitada que não constavam da relação anterior. Os encargos de depreciação relativos a edificações, máquinas e equipamentos foram apurados com base nos valores escriturados na contabilidade (ver doc 23), consistentes com os valores informados no demonstrativo de bens depreciados. Para o cálculo dos encargos de depreciação de veículos foram considerados apenas os veículos cuja utilização é compatível com as atividades de produção da empresa relacionados no doc 03B. A depreciação dos veículos adquiridos em 2011 foi considerada a partir do mês de aquisição. A depreciação dos veículos adquiridos em 2006 foi considerada até o mês de término da depreciação. Os valores de depreciação aceitos foram totalizados mensalmente por conta contábil nº documento 25. Os valores resultantes foram totalizados por mês e cotejados com os valores informados em DACON e com os valores informados nas memórias de cálculo. Nos meses de janeiro e fevereiro, os valores informados na memória de cálculo são inferiores aos valores de encargos de depreciação apurados. Mesmo nestes meses foram utilizados os valores do demonstrativo de encargos como valores Fl. 8522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.115 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723839/2014-30 11 aceitos para desconto de crédito. Os valores referentes a insuficiência de créditos na apuração dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado estão assentados e totalizados na tabela a seguir, que é parte integrante dos Autos de Infração. 4.7 DOS CRÉDITOS INDEVIDOS NA IMPORTAÇÃO Em relação as importações, foram verificados equívocos de preenchimento semelhantes aos identificados nas fichas de aquisição no mercado interno. Por isso, assim como na análise dos créditos de aquisição no mercado interno, os valores foram calculados por linha, mas as divergências totalizadas por mês, considerando todas as linhas das fichas 06B e 16B. O procedimento de verificação, também foi semelhante ao adotado para os créditos de aquisições no mercado interno descritos no item 4.2. Em apertada síntese, os valores informados nas memórias de cálculo foram cotejados com os valores escriturados referentes a operações de importação com direito a crédito de PIS/COFINS de acordo com o regramento do artigo 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que definem os créditos que podem ser utilizados no regime não cumulativo de apuração das contribuições para o PIS e COFINS. Desta análise restou evidenciado que os valores informados na coluna de informações corretas das memórias de cálculo são compatíveis com os valores de operações de importação com direito a crédito de PIS e COFINS. No entanto estes valores são significativamente inferiores aos valores informados em DACON nas fichas 06B e 16B. Ao informar os valores corretos, o contribuinte admite claramente que as bases de cálculo dos créditos de importação informados nas DACON eram muito superiores aos créditos de importação devidos. Por serem compatíveis com os valores das operações de importação escrituradas com direito a crédito, os valores informados como corretos nas memórias de cálculo estão sendo aceitos como a base de cálculo correta das linhas das fichas 06B e 16B. Desta forma, as divergências entre os valores informados nas DACON e os valores informados pelo contribuinte como corretos nas memórias de cálculo foram totalizados agrupando as linhas das referidas fichas. A tabela a seguir demonstra os cálculos efetuados. Fl. 8523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.115 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723839/2014-30 12 [...] Os valores referentes a insuficiência de créditos nas aquisições nº mercado interno estão assentados e totalizados na tabela a seguir, que é parte integrante dos Autos de Infração. 4.8 DA CONSOLIDAÇÃO DOS CRÉDITOS INDEVIDOS NA APURAÇÃO DE PIS/COFINS Os itens 4.5, 4.6 e 4.7 descreveram as três irregularidades identificadas nº curso da auditoria fiscal relativas a glosa de créditos de PIS e COFINS. Estes valores estão consolidados na tabela a seguir. O total de créditos indevidos em cada mês corresponde ao valor da infração insuficiência de recolhimento, dos autos de infração de PIS e COFINS. [...] 4.9 DOS CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DECORRÊNCIA DE APROVEITAMENTO DE OFÍCIO EM PERÍODOS ANTERIORES Os créditos disponíveis em DACON obtidos nas fichas 14 (PIS) e 24(COFINS) (ver doc 40) foram aproveitados de ofício e seus cálculos estão demonstrados nos autos de infração (ver documento Autos de Infração – Outros – PIS e COFINS fls 6222 a 6271). Em decorrência do aproveitamento de ofício, tais créditos deixaram de estar disponíveis para desconto. Por este motivo, nos meses em que estes créditos haviam sido descontados pelo contribuinte, conforme as DACON apresentadas, estão sendo lançados de ofício os créditos descontados indevidamente em decorrência de aproveitamento de ofício em períodos anteriores. Os valores estão demonstrados nos autos de infração (ver documento Autos de Infração – Outros – PIS e COFINS fls 6222 a 6271). Observe-se que o crédito de PIS referente à Aquisição no Mercado Internº Vinculado à Receita Não Tributada no Mercado Interno no mês de maio/2011 foi desconsiderado, posto que este valor é indevido. Tendo sido calculado apenas pela duplicação do valor das devoluções de venda na linha 12 da ficha 06 A da coluna de vendas tributadas no mercado interno para a coluna vendas não tributadas no mercado interno. [...] Fl. 8524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.115 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723839/2014-30 13 6 DAS IRREGULARIDADES NA APURAÇÃO DO IRPJ E SEUS REFLEXOS 6.1 DOS VALORES NÃO DECLARADOS EM DCTF Da análise da declaração de imposto de renda do contribuinte referente ao ano calendário 2011 (ver doc 42), verifica-se a apuração de lucro real com imposto a pagar em todos os trimestres. Estes valores coincidem com os valores informados nº Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR (ver doc 16A) e com os valores escriturados na contabilidade conforme documento 38. No entanto, as Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais foram entregues sempre zeradas em relação ao IRPJ e CSLL no período (ver doc 41). O contribuinte foi intimado através do Termo de Ampliação e Intimação No 5 (ver doc 15) a apresentar comprovação dos recolhimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)correspondentes aos valores declarados na DIPJ do ano calendário 2011 e contabilizados. Em sua resposta (ver doc 16), informou que “não houve recolhimento no vencimento e valores foram incluídos em parcelamento especial”. Porém, não apresentou qualquer comprovação do citado parcelamento. Importante ressaltar que o mesmo modus operandi foi identificado na empresa Trevi no mesmo período. O processo administrativo-fiscal eletrônico (eprocesso)11516.723.930/2014-55 demonstra que a outra empresa do grupo Royal Pack tributada pelo lucro real também apurou lucro real, IRPJ e CSLL a pagar escriturados na contabilidade e declarados em DIPJ, porém não confessados em DCTF visando eximir-se dos tributos. Diante do exposto, os valores escriturados e declarados em DIPJ estão sendo lançados de ofício conforme assentado e totalizado na tabela a seguir, e é parte integrante dos Autos de Infração. 6.2 DAS DESPESAS NÃO COMPROVADAS O contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação No 1 (ver doc 07) a apresentar documentação comprobatória, incluindo contratos e comprovação de pagamento de despesas escrituradas na contabilidade e relacionadas na intimação. Em sua resposta (ver doc 08), o contribuinte admitiu que algumas despesas foram contabilizadas em duplicidade e informou que não havia localizado comprovante de pagamento de outras despesas. Para comprovar os pagamentos realizados para a Paraná Serviços Administrativos Ltda, empresa do grupo Royal Pack, o contribuinte apresentou comprovantes de Fl. 8525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.115 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723839/2014-30 14 depósito com valores e datas completamente descasados das notas fiscais dos supostos serviços prestados (ver doc 08A). Para comprovar o pagamento da nota fiscal 112 emitida em 30/06/2011 apresenta 13 depósitos com valores desde três mil reais realizados entre 18/01/2013 e 20/06/2013. Não foram apresentados contratos ou qualquer outro documento que permitissem a comprovação da efetiva prestação do serviço. Através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal No 2 (ver doc 09) o contribuinte foi novamente intimado a apresentar os comprovantes de pagamento das despesas não comprovadas. Apenas o comprovante de depósito de R$ 38.516,04 correspondentes a menos de 20% do valor total da despesa escriturada referente a suposta contratação da Melpack Assessoria e Planejamento Ltda, outra empresa do grupo Royal Pack cuja atividade se restringiu a emissão desta nota fiscal, conforme descrito no item 3 e no anexo I deste Termo de Verificação Fiscal. Considerando todo o exposto no item 3 e no anexo I deste Termo de Verificação Fiscal e as informações supra, fica evidente que não havia uma efetiva prestação de serviços pela Paraná ou pela Melpack para a Alumipack, mas uma confusão patrimonial, especialmente no que diz respeito a alocação de pessoal. Os depósitos nada mais são do que encontros de conta entre as empresas do grupo. Diante do exposto restaram não comprovadas as despesas relacionadas nº documento 08A para as quais o contribuinte admitiu ter escriturado em duplicidade ou não logrou comprovar a efetiva prestação do serviço, por não apresentar comprovantes consistentes de pagamento e não apresentar contrato ou qualquer outro documento que permitisse confirmar que a despesa foi efetivamente incorrida. Os valores lançados de ofício estão assentados e totalizados na tabela a seguir, e é parte integrante dos Autos de Infração. 6.3 DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA Conforme já relatado no tópico 6.1, o contribuinte declarou não ter débitos tributários de IRPJ e CSLL (ver documento 41) no ano calendário sob fiscalização, porém apurou lucro real (ver documento 42). Tal procedimento se repetiu em todo ano calendário e foi o mesmo utilizado pela Trevi Importação e Exportação Ltda (ver processo administrativo-fiscal eletrônico 11516.723.930/2014-55), empresa do mesmo grupo econômico de fato também tributada pelo lucro real, demonstrando a reiteração da prática. Além disso o contribuinte deduziu Fl. 8526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.115 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723839/2014-30 15 despesas não incorridas, utilizando para tal notas fiscais emitidas por outras empresas do mesmo grupo econômico de fato, conforme descrito no tópico 6.2. Tais procedimentos tiveram o intuito de eximir-se dos tributos que ora constituo de ofício, ficando evidente o intuito de fraude, passível da qualificação das multas, com base no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007: [...] O art. 72 da Lei 4.502, de 1964, é absolutamente preciso na descrição da fraude: [...] A fraude existiu na prestação de declarações falsas em que os débitos tributários são omitidos e na simulação de despesas não incorridas. Foram essas as ações dolosas tendentes a impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Por sua vez, o conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A lei penal brasileira adotou, para a conceituação do dolo, a teoria da vontade. Isto significa que o agente do crime deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes. Em outras palavras, pode-se dizer que os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). No caso em tela é inequívoco a intenção do agente, pois a fraude não ocorreu em uma única vez, mas de forma reiterada, com várias operações ao longo do ano calendário sob fiscalização, como ficou demonstrado. Como se vê, há um quadro geral de falta de transparência, de prática reiterada de condutas irregulares e de relevância dos valores envolvidos, o que revela, em tese, a intenção dolosa na conduta adotada, tendente a subtrair valores da tributação, sendo legítima, portanto, a duplicação da multa na forma prevista no § 1º do art. 44 da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da MP 351/2007, conforme citado anteriormente. 6.4 DAS REMESSAS EM COMODATO NÃO COMPROVADAS Como já apresentado no item 4.3 relativo a irregularidades na apuração de PIS e COFINS, em 17 de julho de 2014, o contribuinte foi cientificado por via postal do Termo de Intimação Fiscal No 3 para apresentar contratos de comodato e documentação comprobatória relativos a operações de remessa de bem por conta de contrato de comodato e outras saídas de mercadorias (ver doc 11). A resposta apresentada em 21 de julho de 2014 demonstra que não há contrato de Fl. 8527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.115 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723839/2014-30 16 comodato para 10 (dez) das operações de remessa de bens por conta de contrato de comodato(ver doc 12). Desta forma restam não comprovadas que as operações em questão sejam efetivamente remessas de bens em comodato. Por este motivo, tais valores devem ser considerados como receita sujeita a tributação de IRPJ e seus reflexos. Os valores lançados de ofício estão assentados e totalizados na tabela a seguir, que relaciona cada uma das operações acima descritas e é parte integrante dos Autos de Infração. [...] 8 DA RESPONSABILIDADE E DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Fernando Augusto Mauricio de Melo, sócio majoritário da empresa, detinha 90% das cotas da empresa e era responsável em conjunto com sua mãe, Mirian Maurício de Melo, por sua administração no período sob fiscalização. Mesmo sem constar como sócia nos contratos sociais da Alumipack e das demais empresas do grupo, Mirian é efetivamente responsável pela gestão das empresas como demonstram as procurações e ações de gestão, tais como movimentações financeiras, descritas nº item 3 e no anexo I, parte inseparável deste Termo de Verificação Fiscal. O próprio Balanço do período sob fiscalização é assinado por Mirian (ver doc 02B), enquanto os livros de Registro de ICMS e IPI são assinados por Fernando (ver docs 08B e 08C). Segundo definição do art. 121 do Código Tributário Nacional(CTN), sujeito passivo da obrigação tributária é gênero que comporta duas espécies: contribuinte, quando mantém vínculo pessoal e direto com o fato gerador da obrigação; e responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer expressamente de lei. O art. 142 do mesmo CTN atribuiu à autoridade administrativa o poder/dever de, ao constituir o crédito tributário pelo lançamento, também identificar o sujeito passivo, o que inclui eventuais responsáveis se constatadas situações, nº curso do procedimento fiscal, que requeiram essa providência. O Art. 135 do mesmo CTN, a seguir transcrito, define situações de responsabilidade pessoal pelos créditos e obrigações tributárias. [...] Fernando Augusto Mauricio de Melo e Mirian Mauricio de Melo realizaram e foram responsáveis por todos os atos e omissões que tiveram o intuito de eximir- se de maneira fraudulenta dos tributos ora lançados. Eles possuíam o domínio da empresa, sendo inquestionável sua responsabilidade pessoal. Assim, tendo por base a legislação citada neste tópico procede-se a inclusão de FERNANDO AUGUSTO MAURICIO DE MELO, CPF xxx.xxx.xxx-xx e MIRIAN MAURICIO DE MELO, CPF xxx.xxx.xxx-xx no polo passivo desta autuação, na condição de responsáveis solidários pelo crédito tributário ora constituído, Fl. 8528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.115 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723839/2014-30 17 conforme previsto no art. 135, II e III, do Código Tributário Nacional, assim como no artigo 1.016 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Em decorrência da responsabilidade de sócios/quotistas e pessoas jurídicas narrada no tópico anterior, foram lavrados “Termos de Sujeição Passiva Solidária” que se encontram juntados na sequência deste Termo. 6. Inconformados, a contribuinte e os responsáveis tributários apresentaram Impugnações, as quais foram rejeitadas pela DRJ por meio de acórdão (fls. 7.857/7.898) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. VALIDADE DA LEI. COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a validade de Lei, tarefa privativa do Poder Judiciário. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como do não confisco ou da equidade, dentre outros, competindo, nº âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 COFINS. PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. REGIME NÃO CUMULATIVO. Para as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins no regime de apuração não cumulativa, com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que estabelecem como fato gerador o faturamento mensal, entendido como sendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, o valor do crédito presumido (prêmio) do ICMS continua integrando a base de cálculo das referidas contribuições. PIS. COFINS. DEDUÇÃO. INSUMOS. PRODUTOS E SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O conceito jurídico de insumo criou uma delimitação estrita, ou seja, são aqueles insumos utilizados "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta no processo produtivo. Ou seja, está-se aqui diante de um Fl. 8529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.115 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723839/2014-30 18 conceito jurídico de insumo que, apesar de não necessariamente coincidir com o conceito econômico, está formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. SERVIÇOS EM GERAL. Na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre gastos incorridos com serviços utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. DEPRECIAÇÃO. Inexiste permissivo legal que autorize o abatimento de despesa de depreciação de bens adquiridos usados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 GLOSA DE DESPESA E CUSTOS. COMPROVAÇÃO. As despesas e custos necessários à atividade da empresa são indedutíveis, para efeito da apuração do lucro real, quando não forem lastreadas em documentação hábil e idônea que comprove a efetividade e regularidade das operações - com emissão de documento fiscal, se for o caso - e o pagamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ. Devem ser lançados de ofício os débitos de IRPJ, quando não declarados em DCTF, ainda que informados em DIPJ, eis que tal declaração, a partir do exercício 1999, possui natureza informativa, ou seja, não constitui confissão de dívida. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 MULTA QUALIFICADA. DÉBITO INFORMADO EM DIPJ E NÃO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE DOLO DE IMPEDIR OU RETARDAR O CONHECIMENTO DO FATO GERADOR. No lançamento feito com base em débitos informados na DIPJ, não declarados em DCTF, não incide a multa qualificada, a qual exige a presença de ação dolosa visando ao impedimento ou retardo do conhecimento, pelo fisco, da ocorrência do fato gerador. COMODATO. CONTRATO. INEXIGIBILIDADE. O contrato de comodato não exige forma especial, podendo ser até verbal já que é um contrato não solene. Fl. 8530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.115 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723839/2014-30 19 LANÇAMENTO. SOLIDARIEDADE. A inclusão do devedor solidário no pólo passivo do lançamento tributário exige a comprovação que as pessoas físicas envolvidas tenham agido com infração a lei ou ao estatuto da pessoa jurídica. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 7. Em síntese, a DRJ exonerou parte do crédito tributário, em função (i) do abatimento das importâncias pagas pela pessoa jurídica incorporada no regime simplificado de tributação, (ii) cancelamento da tributação relativa aos bens enviados em comodato, (iii) reversão de parte da glosa de créditos, por considerar insumo aquisição feita pela Recorrente e (iv) cancelamento da qualificação da multa de ofício. A DRJ também cancelou a responsabilidade tributária atribuída às pessoas físicas. Diante disso, houve interposição de Recurso de Ofício, com fundamento no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72. 8. Após o julgamento, não foi apresentado recurso pelo contribuinte, tendo sido lavrado Termo de Perempção (fls. 7.944). As pessoas físicas MIRIAN MAURICIO DE MELO (fls. 7.946/8.003) e FERNANDO AUGUSTO MAURICIO DE MELO (fls. 8.184/8.241) interpuseram seus Recursos Voluntários, requerendo a manutenção do julgamento no que lhes foi favorável e a sua reforma quanto ao que foi desfavorável. 9. A Fazenda Nacional apresentou Razões de Recurso de Ofício e Contrarrazões aos Recursos Voluntários (fls. 8.486/8.510), sustentando em síntese (i) o não conhecimento dos Recursos Voluntários, diante da falta de interesse recursal dos Recorrentes; (ii) a responsabilidade solidária das pessoas físicas; e (iii) a necessidade de qualificação da multa de ofício. 10. É o relatório. VOTO Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. 11. O Recurso de Ofício foi interposto pela DRJ, em função do cancelamento parcial do crédito tributário lançado e da exclusão das pessoas físicas do polo passivo da obrigação tributária. 12. Consultando os Autos de Infração, verifico que o crédito tributário originalmente exigido, somados os tributos e as multas, não supera o montante de R$ 15.000.000,00 estabelecido na Portaria MF nº 2/2023, ainda que considerado em sua totalidade por conta da exclusão de sujeitos passivos: Principal (A) Multa (B) Total (A + B) IRPJ R$ 963.560,05 R$ 1.185.858,84 R$ 2.149.418,89 Fl. 8531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.115 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723839/2014-30 20 CSLL R$ 362.813,87 R$ 450.807,56 R$ 813.621,43 COFINS R$ 632.398,29 R$ 474.298,74 R$ 1.106.697,03 PIS R$ 137.297,00 R$ 102.972,76 R$ 240.269,76 R$ 4.310.007,11 13. Considerando que o limite de alçada aplicável é aquele vigente no momento da apreciação do Recurso de Ofício (Súmula Carf nº 103), entendo que é caso de não conhecimento do recurso. 14. Assim, entendo que é o caso de não conhecimento do Recurso de Ofício. 15. No que diz respeito aos Recursos Voluntários, verifico que não houve interposição pela contribuinte WAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., conforme Termo de Perempção lavrado (fls. 7.944). 16. Somente as pessoas físicas MIRIAN MAURICIO DE MELO (fls. 7.946/8.003) e FERNANDO AUGUSTO MAURICIO DE MELO (fls. 8.184/8.241) interpuseram Recurso Voluntário. Ocorre que a responsabilidade tributária de ambos já havia sido excluída pela DRJ, nos seguintes termos: Da Responsabilização Solidária dos Administradores. Como já tivemos a oportunidade de registrar no início deste voto, as infrações apuradas foram infrações relativamente comuns, punidas em sua grande maioria, já no momento da lavratura do auto de infração, com multa de ofício no patamar mínimo, o que, por si só, já demonstra a inexistência de conduta dolosa na atuação da atuada. Assim, repito que são irrelevantes, pelos menos para análise dos autos de infração objeto deste processo, informações relativas ao comportamento tributário de empresas do mesmo grupo econômico de fato especialmente quando utilizadas no sentido de tentar qualificar a conduta da pessoa jurídica e das pessoas físicas responsabilizadas. Até as condutas ensejadoras da qualificação da multa de ofício, que poderiam fundamentar uma suposta atuação com infração a lei, foram descaracterizadas no item precedente, como vimos. Nesse passo, é de se afastar, portanto, do pólo passivo da relação jurídico- tributária objeto deste processo as pessoas físicas arroladas, tendo em vista que não há nos autos, como vimos, nenhuma conduta que possa ser imputada como contrária a lei ou ao estatuto da pessoa jurídica. 17. Deste modo, como bem alegado pela Fazenda Nacional, os Recorrentes carecem de interesse e de legitimidade recursal, pois já foram excluídos do polo passivo da obrigação tributária, não sendo o caso de conhecimento dos recursos voluntários. Nesse sentido já entendeu este Carf, em situação análoga: Fl. 8532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.115 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.723839/2014-30 21 INTERESSE DE AGIR RECURSAL. AUSÊNCIA DE OBJETO. Inexistente o interesse de agir recursal, não se conhece do recurso voluntário. [...] Os recursos foram interpostos tempestivamente, mas não devem ser conhecidos. Conforme dito linhas acima, os responsáveis foram exonerados pela DRJ, não apresentando interesse de agir recursal. Por sua vez, o recurso voluntário interposto pela Recorrente não deve ser conhecido, tendo em vista que não houve apresentação de impugnação, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Diante do exposto, voto por não conhecer dos recursos voluntários. (Acórdão nº 1202-001.519, Rel. Cons. André Luis Ulrich Pinto, Sessão de 12/12/2024) 18. Diante do exposto, não conheço do Recurso de Ofício e dos Recursos Voluntários interpostos. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 8533DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.720197/2017-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. Constitui infração Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102; Decreto n° 3.048, de 06.05.99,, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou esclarecimentos À fiscalização . A multa estipulada como penalidade está definida nos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212, de 1991 e nos arts. 283, II, “j” e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999
Numero da decisão: 2402-013.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto (substituto[a] integral),Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho.
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. Constitui infração Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102; Decreto n° 3.048, de 06.05.99,, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou esclarecimentos À fiscalização . A multa estipulada como penalidade está definida nos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212, de 1991 e nos arts. 283, II, “j” e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto Fl. 2879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.429 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720197/2017-83 2 Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto (substituto[a] integral),Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho. RELATÓRIO Tratam os autos de recurso voluntário interposto contra o acórdão 02-78.029 da 8ª Turma da DRJ/BHE, referente a contribuições previdenciárias principal (empresa e outras entidades) e acessória (por não apresentação de documentos). Por bem descrever o fato, empresto parte do relatório do acórdão recorrido. Da autuação Obrigação Principal Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador: relativo ao lançamento de contribuição social destinada à Seguridade Social correspondente à contribuição da empresa e destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), não declarada em GFIP, incidente sobre valores pagos, devidos ou creditados a segurados empregados. Contribuição para Outras Entidades e Fundos: relativo ao lançamento de contribuição social destinada a outras entidades e fundos (Senai, Sesi, Sebrae, Incra, Salário Educação), incidente sobre valores pagos, devidos ou creditados a segurados empregados. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 50/63, os fatos geradores das contribuições lançadas foram valores de remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados, nas competências 01/2012 a 12/2012. Conforme segue: Fl. 2880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.429 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720197/2017-83 3 a) Os valores registrados na conta contábil “550103 – Custo outro empregado – grupo” não declarados em GFIP e, conforme informação da autuada, referem-se a benefícios pagos a alguns segurados empregados, através de carga de valores em cartões magnéticos (Valores pagos à empresa AGILLITAS SERVIÇOS LTDA). b) Os valores da remuneração registrados na conta contábil “531780 – Indireta Onshore – Group (EXPS)” não declarados em GFIP e, conforme informação da autuada, referem-se a pagamento de salários. Apesar de intimações e reintimações, não foram prestados esclarecimentos sobre a que se destinavam e qual o vínculo dos destinatários dos valores com a autuada. c) A diferença dos valores das rubricas das folhas de pagamento registrados a maior na contabilidade em confronto com a GFIP (discriminada no anexo III do relatório fiscal, fl. 82). d) Os valores pagos aos segurados empregados, a título de aluguel e condomínio, registrados na conta contábil “660201 – Aluguel de habitação empresa”, que não foram declarados em GFIP. Apesar de intimações e reintimações, não foram apresentados todos os contratos de aluguel. Nos que foram apresentados constavam expressamente que a locação seria para fins estritamente residenciais e destinados para moradia de empregados da locatária e de suas famílias. Obrigação Acessória: Auto de infração referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar documentos/esclarecimentos à fiscalização, conforme solicitado em intimações. Conforme constam relacionados nas fls. 61 e 62 do relatório fiscal, o contribuinte deixou de apresentar documentos solicitados em intimações (comprovantes de lançamentos contábeis e contratos de aluguel). Da impugnação apresentada O contribuinte foi cientificado pessoalmente dos autos de infração em 16/01/2017 (fl. 502), e apresentou impugnações de fls. 508/527 em 15/02/2017, nas quais, traz, em síntese, as seguintes alegações: Matéria Não Impugnada Fl. 2881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.429 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720197/2017-83 4 A Impugnante reconhece como devido os lançamentos relativos: • Aos valores pagos pelo serviço prestado pela empresa AGILLITAS SERVIÇOS LTDA registrados na conta contábil “550103 – Custo outro empregado – grupo” não declarados em GFIP (benefícios pagos a alguns segurados empregados, através de carga de valores em cartões magnéticos). • A diferença dos valores das rubricas das folhas de pagamento registrados a maior na contabilidade em confronto com a GFIP (13º salário, provisões adicionais e pagamento de férias dos empregados - discriminada no anexo III do relatório fiscal, fl. 82). Matéria Impugnada Obrigação Principal Disse que os lançamentos contábeis efetuados nas contas nº 660201 (aluguéis) e 531780 (salários e benefícios) não são relativos a pagamentos de aluguéis, salários e remunerações a seus empregados. Conta contábil 660201 - Despesas com aluguéis e outras A Impugnante, ora recorrente sustentou que não ocorreu a suposta remuneração indireta contabilizada na conta nº 660201, pois os imóveis alugados não se destinavam à moradia fixa de seus empregados. Alegou que, como forma de reduzir despesas com hospedagem, os imóveis eram disponibilizados aos profissionais estrangeiros empregados da Dolphin Drilling Limited - DDL que vinham ao Brasil para trabalhar embarcados nas plataformas e ocasionalmente permaneciam em território nacional para treinamentos ou em consequência de problemas de trânsito que impediam seu retorno aos países de origem nas datas previstas. Afirmara que a empresa Dolphin Drilling Limited - DDL, sediada no Reino Unido, é sua sócia controladora, prestadora de serviços de afretamento de plataformas petrolíferas à Petrobrás e tomadora de serviços aduaneiros e de gestão de pessoal junto à Impugnante. Aduziu também que os contratos e recibos apresentados à Fiscalização no Procedimento Fiscal comprovam que as locações não eram feitas em nome de nenhum empregado específico, mas sim por ela mesma, com intuito de viabilizar a acomodação dos profissionais estrangeiros de Fl. 2882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.429 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720197/2017-83 5 passagem pelo Brasil, cumprindo assim o contrato de prestação de serviços com a DDL. Alegou que a DDL, sua sócia controladora, contratou seus serviços para possibilitar a execução do contrato de afretamento firmado com a Petrobrás. O referido contrato envolvia a prestação de serviços aduaneiros, de administração e de gestão de pessoal necessários à manutenção e funcionamento das plataformas afretadas, dentre esses serviços constava a recepção no Brasil dos funcionários da DDL. Afirmou que a DDL enviava seus empregados ao Brasil, que eram pagos pela DDL e jamais possuíram vínculo com a DDB. Esses estrangeiros trabalhavam embarcados nas plataformas, em regime de 28 dias de trabalho e 28 dias de descanso. Via de regra, no período de descanso, esses trabalhadores retornavam para seu país de origem, contudo, eventualmente permaneciam no Brasil para treinamentos ou em consequência de problemas de trânsito. Nesses períodos, diz a Impugnante que precisava disponibilizar acomodação para os empregados da DDL, conforme acordado no item b, da Seção IV, do contrato firmado entre as empresas. Conclui que o pagamento desses aluguéis não configurava remuneração indireta uma vez que os funcionários estrangeiros sequer eram seus empregados, estando subordinados à DDL. Conta contábil 531780 - Despesas com salários Assevera que na conta nº 531780, não há correlação entre os lançamentos contábeis e as rubricas das folhas de pagamento, pois os valores não eram transacionados a título de pagamento de salário. Alega que a empresa Dolphin Drilling AS - DDAS, pertencente ao grupo econômico e sediada na Noruega, prestava serviços de suporte técnico à DDB, o que por diversas vezes envolvia a vinda de funcionários da própria DDAS ao Brasil para prestar serviços. Acrescenta que, conforme sugerido pelo título da conta e revelado pelas próprias faturas lançadas pela empresa estrangeira contra a Impugnante, os pagamentos feitos na conta em questão tinham como objeto um contrato de prestação de serviços e como beneficiária a DDAS, jamais se configurando como um pagamento a beneficiários pessoas físicas. Tais pagamentos sempre competiram exclusivamente à DDAS enquanto empregadora destes funcionários, conforme atestado pela própria DDAS em declaração confirmando essas informações. Aduz que os salários dos funcionários da DDAS que lhe prestavam os serviços eram documentados nas faturas apenas para facilitar a Fl. 2883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.429 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720197/2017-83 6 identificação das despesas e explicitar os fatores somados na formação do preço total. Conclui que os pagamentos feitos por meio das faturas (invoices) lançadas pela empresa estrangeira e contabilizados na conta nº 531780 tinham como objeto um contrato de prestação de serviços (e não um contrato de trabalho) e como beneficiária a DDAS (e não seus empregados). Obrigação Acessória Afirma que ainda que alguns documentos específicos não tenham sido localizados, especialmente em função do período fiscalizado, sempre demonstrou empreender seus melhores esforços para atender às demandas da fiscalização, juntando os documentos disponíveis e oferecendo as explicações solicitadas, juntando as solicitações feitas nesse sentido ao banco e às imobiliárias e prestando todas as informações necessárias relativas aos recibos e contratos de locação. Disse ainda que, a impossibilidade material de entrega de toda a documentação requerida não caracteriza, assim, infração punível com multa, na medida em que não houve recusa ou sonegação de esclarecimento ou documento, tampouco apresentação deficiente, legalmente qualificada pelo não preenchimento de formalidades legais, pelo conteúdo diverso da realidade e/ou pela omissão de informação verdadeira. Alegou que não se trata de caso de apresentação deficiente, na medida em que esse conceito está definido no parágrafo único do art. 233 do Decreto nº 3.048/99 e não se aplica à hipótese em comento em que os requisitos legais foram preenchidos e não foi comprovada qualquer falsidade nos documentos acostados ao processo. Aduziu que, em todas as oportunidades, juntou a documentação disponível e prestou os esclarecimentos necessários, chegando a se reunir pessoalmente com o Auditor Fiscal a pedido deste. Requerendo, por fim, que fossem julgados nulos os autos de infração impugnados. Do acordão Recorrido A turma da DRJ, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, mantendo a autuação. O acórdão fora assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 2884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.429 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720197/2017-83 7 Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar a empresa de apresentar qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada a recorrente traz agora seu Recurso Voluntário, onde, em resumo, questiona o acórdão recorrido em três pontos  Despesas de pessoal  Contratos de aluguel  Multa por descumprimento de obrigação acessória Fl. 2885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.429 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720197/2017-83 8 Transcrevemos a seguir a manifestação da recorrente: Em que pese o respeito ao entendimento dos i. julgadores de primeira instância, a decisão ora recorrida merece reforma, pois, ao mesmo tempo que reconhece os contratos apresentados com as empresas estrangeiras DDL e DDAS, afasta a sua aplicação – sem qualquer base legal ou argumento válido – para fundamentar equivocada incidência de contribuições previdenciárias a pessoas físicas, quando estas, na realidade, eram apenas funcionários de pessoas jurídicas estrangeiras envolvidas nas prestações de serviços entre suas empregadoras no exterior e a Recorrente: CONTA 531780: REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS PELA DDAS Observando suas limitações para o cumprimento dos Contratos de Prestação de Serviços firmado com a PETROBRAS e outras operadoras, a DOLPHIN DRILLING PERFURAÇÃO BRASIL LTDA. (“DDB”), ora Recorrente, contratou a DOLPHIN DRILLING AS (“DDAS”) através do Contract for Services (On- and Off-shore) para prestar serviços de apoio para manter os padrões operacionais das unidades de perfuração (“Drilling Unit Operations”). Tal contratação justificava-se pela falta de pessoal especializado suficientemente capacitado para coordenar a operacionalização das plataformas nos quadros da Recorrente. Com a recente descoberta do pré-sal e instituição do novo marco regulatório, a indústria nacional de petróleo, gás e biocombustíveis estava em fase de acelerado crescimento em 2012, mas ainda não contava com o mesmo grau de especialização de outros países, onde setor já havia se desenvolvido há mais tempo. Por isso, a Recorrente optou por contratar a empresa estrangeira, sediada na Noruega, para a execução de atividades específicas pelo pessoal envolvido na prestação de serviços entre DDAS e DDB remota e/ou presencialmente, o que, às vezes, implicava na vinda de parte do pessoal para o Brasil e para outros países envolvidos nas operações. Considerando que o referido contrato entre as empresas não foi questionado pela i. fiscalização ou pela r. decisão de primeira instância, não restam dúvidas de que a DDAS foi legitimamente contratada pela Recorrente para prestar serviços à DDB, sendo remunerada através de preço calculado com base no custo total do serviço, composto pelas despesas operacionais e de pessoal, acrescido de uma margem de lucro de 5%. Fl. 2886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.429 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720197/2017-83 9 O fundamento presente na decisão primeira instância pela improcedência da Impugnação reside apenas na aduzida carência do conjunto probatório, sem, contudo, especificar por que motivo os diversos documentos acostados aos autos deveriam ser desconsiderados ou, ao menos, indicar quais documentos indispensáveis para a prova não foram juntados. A este respeito, é importante frisar que é inadmissível a mera recusa de documentos sob fundamentação genérica de insuficiência para manutenção de entendimento contrário a todo o conjunto probatório, assim como que não é possível exigir que a Recorrente faça prova negativa de fatos que não ocorreram da maneira descrita pela i. fiscalização no enquadramento dos Autos de Infração. Isto é, se a Recorrente comprova que os pagamentos foram feitos à empresa estrangeira, conforme faturas (“invoices”) lançadas pela DDAS contra a DDB com base no contrato de prestação de serviços, caberia ao Fisco demonstrar que os valores se destinavam a pessoas físicas, o que, com o devido respeito, obviamente não ocorreu. A correlação entre estas faturas e os respectivos contratos de câmbio (doc. 09) comprova precisamente que os valores transacionados na conta contábil nº 531780 eram enviados diretamente para a DDAS a título de remuneração pela prestação de serviços à Recorrente. As remessas ao exterior, efetuadas por fechamento dos contratos de câmbio, às vezes também abarcavam faturas relativas a outros contratos com a DDAS contabilizadas em diferentes contas contábeis da Recorrente, mas certo é que sempre obedeciam a políticas de compliance de instituições financeiras que jamais permitiriam um pagamento internacional a beneficiários distintos daqueles indicados nos contratos de câmbio. Neste sentido, não há de se falar em pessoa física beneficiária dos valores, uma vez que a empresa estrangeira era identificada em pelo menos três oportunidades: (i) pela própria DDAS quando da emissão das faturas, (ii) pela DDB quando da aceitação e pagamento da remuneração pelos serviços e (iii) pelos bancos quando do fechamento de câmbio para remessa ao exterior. Na verdade, o que pretende a i. fiscalização – a despeito de toda a documentação acostada aos autos – é caracterizar as transações como pagamento de verbas salariais do pessoal estrangeiro envolvido na execução desses serviços. Fl. 2887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.429 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720197/2017-83 10 Ocorre que o pessoal envolvido na prestação de serviços da DDAS à DDB não possuía qualquer relação com a Recorrente, pois, de acordo com a Cláusula 9 das Condições Gerais do Contract for Services (On- and Off- shore), era responsabilidade da empresa estrangeira disponibilizar profissionais capacitados para a realização dos serviços contratados, que requeriam alto nível de conhecimento e especialização. “9. CONTRACTOR PERSONNEL 9.1 The CONTRACTOR undertakes to provide sufficient personnel at all times to ensure performance and completion of the WORK in accordance with the provisions of the CONTRACT.” “9. PESSOAL DA CONTRATADA 9.1 A CONTRATADA compromete-se a fornecer pessoal suficiente a todo momento para garantir a realização e a conclusão da ATIVIDADE de acordo com as disposições do CONTRATO.” (grifo nosso) Os funcionários designados pela empresa estrangeira passavam então a se dedicar a executar os serviços contratados pela Recorrente em nome da DDAS, seguindo as ordens e instruções exclusivamente desta. Mesmo participando da prestação de serviços à Recorrente, estes profissionais estrangeiros sempre estiveram subordinados, responderam e se reportaram à DDAS. Os salários, benefícios e demais remunerações devidas a estes profissionais não eram, portanto, encargo da Recorrente, uma vez os mesmos não eram seus empregados. Tais pagamentos sempre competiram e foram feitos exclusivamente pela DDAS para contas correntes de titularidade destes profissionais estrangeiros no exterior (doc. 10), os quais continuavam contribuindo para o sistema de seguridade social norueguês na condição de segurados do mesmo (o respectivo documento comprobatório está pendente de tradução e será juntado na primeira oportunidade). Ocorre que a remuneração fixada na Seção III do Contract for Services (On- and Off-shore) correspondia ao custo dos serviços acrescentado de uma margem de lucro adicional (“mark-up”). Fl. 2888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.429 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720197/2017-83 11 “SECTION III – Remuneration The CONTRACTOR is entitled to receive remuneration equal to its documented costs, including personnel costs and expenses in connection with travel and lodging incurred in connection with the provision of the Global Operations Support, plus 5% mark up.” “SEÇÃO III – Remuneração A CONTRATADA tem direito a receber remuneração equivalente aos seus custos documentados, incluindo custos e despesas com pessoal relacionados a viagem e acomodações gastos a respeito da prestação de Suporte às Operações Globais, mais um adicional de 5%.” (grifo nosso) Considerando que o conceito de custo do serviço engloba as despesas operacionais e de pessoal, a DDAS incluía no preço dos serviços os valores referentes à mão-de-obra utilizada na prestação dos serviços. A remuneração do contrato era cobrada mensalmente pela DDAS por meio de faturas, que consolidavam o preço total dos serviços especializados, discriminando a origem de cada despesa que veio a compor esse preço final. Por esta razão, os salários do pessoal que integrava a prestação de serviços da DDAS para a Recorrente eram documentados nas faturas com o objetivo de facilitar a identificação das despesas e, portanto, dos fatores somados na formação do preço total. Tais anotações também eram apostas no campo de descrição das faturas e dos lançamentos contábeis com relação a outros custos, como, por exemplo, pensões e contribuições à seguridade social (“Pension & Soc. Sec. Cont.”, “Pension & Soc. Sec.” e “Pension”) e despesas com viagem (“Travel Expenses”, “Travel Cost” e “Desp. Viagens”). As próprias informações constantes nas faturas revelam que estes documentos não se destinavam ao pagamento de salários, posto que o montante final não corresponde unicamente a estes valores. Além dessas Fl. 2889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.429 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720197/2017-83 12 quantias, eram incluídas na remuneração da DDAS também as demais despesas do serviço, bem como um adicional de 5% de margem de lucro. Ou seja, as faturas se referiam à remuneração pela importação dos serviços prestados pela DDAS à DDB, razão pela qual não há sequer que se cogitar a hipótese de que tais pagamentos eram feitos pela Recorrente a pessoas físicas. Evidenciado que os pagamentos feitos por meio das faturas lançadas pela empresa estrangeira contra a Recorrente e contabilizados na conta nº 531780 tinham como objeto contrato de prestação de serviços (e não contratos de trabalho) e como beneficiária a DDAS (e não seus empregados), fica afastada a hipótese de incidência de contribuições previdenciárias nos termos dos Autos de Infração lavrados. CONTA 660201: IMÓVEIS ALUGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A DDL Em meados de 2012, a DOLPHIN DRILLING LIMITED (“DDL”) contratou a DOLPHIN DRILLING PERFURAÇÃO BRASIL LTDA.(“DDB”) através do Contract for Services (On- and Off-shore) para fornecer serviços aduaneiros, de administração e de gestão de pessoal necessários à manutenção e funcionamento das plataformas afretadas. Mesmo quando embarcados em plataformas em águas brasileiras, tais funcionários continuavam subordinados exclusivamente à DDL, responsável pelo pagamento de seus salários, pelo fornecimento de ordens e instruções operacionais e pela avaliação de seus desempenhos. Não possuíam, portanto, qualquer vínculo empregatício com a Recorrente, que apenas recepcionava e gerenciava os funcionários da empresa estrangeira enquanto estivessem em território nacional. Em suas visitas ao Brasil, estes profissionais estrangeiros tampouco realizavam atividades de incumbência da Recorrente, pois sua função se limitava a garantir a navegação das plataformas, na forma do Contrato de Afretamento firmado entre sua empregadora e a PETROBRAS e outras operadoras. Assim, tendo em vista a ausência tanto de vínculo empregatício como de prestação de serviços entre os funcionários da empresa estrangeira e a DDB, certo é que a Recorrente não se enquadra em nenhum conceito de empregador. Não é empregadora real, uma vez que não tomava serviços, já que a respectiva mão-de-obra se dirigia à realização de atividades relacionadas Fl. 2890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.429 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720197/2017-83 13 às obrigações contratuais da DDL sobre as plataformas afretadas por ela à PETROBRAS e outras operadoras. Tampouco se caracteriza como empregadora formal, pois não preenche os seguintes requisitos da relação de trabalho: a) Pessoa física: a Recorrente não possuía qualquer tipo de relação com os funcionários da empresa estrangeira, mas apenas com a DDL; b) Pessoalidade: os serviços para viabilizar a vinda destes profissionais eram oferecidos pela Recorrente à DDL independentemente dos funcionários trazidos por esta ao Brasil para execução dos Contratos de Afretamento; c) Subordinação: os funcionários estrangeiros respondiam e se reportavam diretamente à DDL, não se submetendo a ordens ou instruções da Recorrente; d) Onerosidade: os salários, benefícios e demais remunerações devidos aos profissionais estrangeiros eram pagos pela DDL em contas de titularidade de seus empregados no exterior; e) Não eventualidade: os funcionários estrangeiros não ficavam em território nacional por longos períodos nem obedeciam a quaisquer horários fixados pela Recorrente. No caso em tela, ao contrário da terceirização, o empregador real coincide com o empregador formal, na medida em que os funcionários sob análise prestam serviços à DDL, que efetivamente os contratou. Realizada no exterior, esta contratação e a relação dela derivada não estão sujeitas a tratamento tributário perante as autoridades brasileiras, mas sim às normas trabalhistas e fiscais do Reino Unido. O que ocorre é que, com o intuito de garantir a navegação das plataformas, a DDL enviava seus empregados para trabalhar embarcados em regime de 28 dias de trabalho e 28 dias de descanso. (grifei) Via de regra, estes funcionários não permaneciam em território nacional, vindo ao Brasil exclusivamente para embarcar nas plataformas e retornando em seguida ao exterior. Fl. 2891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.429 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720197/2017-83 14 No entanto, com certa frequência, estes profissionais estrangeiros ficavam em solo brasileiro para treinamentos ou em consequência de problemas de trânsito que impediam seu retorno aos países de origem nas datas previstas. Nestes períodos, a Recorrente precisava disponibilizar acomodação para os empregados da DDL, conforme acordado no item b da Seção IV do contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas. “b) People management services: The CONTRACTOR shall provide people management services to COMPANY, providing for accommodation, health care, and transportation for COMPANY personnel in Brazil. CONTRACTOR will pay all expenses necessary for the COMPANY personnel to work in Brazil, taking care of visas, the filing of tax returns, meals, accommodation, and transportation, as well as any other expense related to people management.“ “b) Serviços de gestão de pessoal: A PRESTADORA DE SERVIÇOS prestará serviços de gestão de pessoal à SOCIEDADE, providenciando acomodações, assistência médica e transporte para o pessoal da SOCIEDADE no Brasil. A primeira pagará todas as despesas necessárias para o pessoal da SOCIEDADE trabalhar no Brasil, sendo responsável por vistos, declarações de imposto, refeições, acomodações e transporte, assim como por outras despesas relacionadas à gestão de pessoal.” (grifo nosso) Inicialmente, estes profissionais eram alocados em hotéis, mas, em face do alto custo de hospedagem nestes locais, optou-se pela locação de imóveis como forma de redução das despesas do serviço de gestão de pessoal. Tais bens eram alugados diretamente pela Recorrente e funcionavam como staff house, à disposição de qualquer empregado da DDL que precisasse permanecer no Brasil para operações ligadas à navegação das plataformas afretadas. Considerando (i) a impossibilidade prática de realização dos pagamentos diretamente pela DDL aos fornecedores de serviços brasileiros em razão da falta de um escritório de representação ou qualquer outra estrutura semelhante no país, nem mesmo uma conta bancária e (ii) a necessidade de apoio, no Brasil, aos funcionários da DDL, as partes acordaram que a operacionalização da acomodação destes empregados da empresa estrangeira seria responsabilidade da Recorrente. Portanto, estes pagamentos não refletiam remuneração indireta, uma vez que os funcionários estrangeiros eram empregados da DDL e não da Recorrente. Na verdade, os aluguéis eram apenas insumos no contrato firmado entre a Recorrente e seu cliente estrangeiro. Fl. 2892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.429 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720197/2017-83 15 Sendo necessários ao cumprimento do escopo do serviço, as locações tinham como beneficiária final a DDL, que efetivamente aproveitava os serviços prestados pela DDB para possibilitar sua operação de afretamento com a PETROBRAS e outras operadoras. Essas despesas com os empregados da DDL sempre foram finalmente suportadas pela empregadora dos mesmos, ou seja, pela empresa estrangeira, assim como custos de passagem, alimentação, emissão de vistos, etc. A recuperação dos custos e despesas acima se dava pelo pagamento mensal da DDL à Recorrente, conforme Seção III do Contract for Services (On- and Offshore). A opção pela inclusão das despesas a serem reembolsadas no pagamento pelo serviço, ao invés de mero reembolso de despesas, se deu pela posição conservadora da Recorrente, visando evitar o risco de autuação por autoridades fiscais municipais que entendem ser devido o ISS mesmo sobre despesas a reembolsar. Todavia, esta mera escolha entre diferentes mecanismos de recuperação dos valores não tem o condão de modificar o fato de que o ônus final dessas despesas era suportado pela DDL– enquanto empregadora destes funcionários– quando do pagamento das notas fiscais de serviços emitidas pela Recorrente. Assim, estando plenamente identificado que a Recorrente era a beneficiária imediata e a DDL a beneficiária final das locações, na forma da prestação pela DDB dos serviços de gestão de pessoal contratados pela empresa estrangeira para assessoria dos seus funcionários que vinham ao Brasil, e inexistindo relação de emprego entre a Recorrente e os profissionais estrangeiros que ficavam hospedados nos imóveis, não merece prosperar a tese de que os valores contabilizados na conta nº 660201 consistiam em remuneração indireta sujeita à incidência de contribuições previdenciárias. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO: CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Ao longo do Procedimento Fiscal nº 0710800.2015.00175, o i. AFRFB fez inúmeras solicitações à Recorrente, que sempre atendeu aos Termos de Intimação Fiscal dentro dos prazos fixados. Em razão do período fiscalizado e da quantidade de informações requisitadas, tais documentos nem sempre estavam prontamente disponíveis, exigindo grande esforço de busca por parte da Recorrente e de Fl. 2893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.429 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720197/2017-83 16 suas prestadoras de serviços, que em momento algum se recusaram a fazê- lo. Ao contrário, em todas as oportunidades a Recorrente juntou a documentação disponível e prestou os esclarecimentos necessários, chegando a se reunir pessoalmente com o i. AFRFB a pedido deste. Ou seja, ainda que o art. 22, §1º da Lei 9.784/99 determine expressamente que as comunicações no âmbito do procedimento fiscal devem ser realizadas por meio escrito e que a informação e acompanhamento dos procedimentos pelos sócios estrangeiros da DDB dependa necessariamente disso, a Recorrente se disponibilizou até a prestar informações verbalmente através de seus atuais representantes e sua contabilidade externa para tentar solucionar as dúvidas remanescentes do i. AFRFB. Assim, não há de se falar em descumprimento de obrigação acessória, uma vez as informações cadastrais, financeiras e contábeis foram oferecidas à autoridade fiscal em diversas ocasiões, em cumprimento ao art. 32, inciso III, da Lei nº 8.212/91. Neste sentido, cabe ressaltar ainda que o dispositivo sequer menciona a questão documental, o que permitiria, portanto, que eventuais lacunas fossem supridas por meio de esclarecimentos escritos – ou mesmo orais, conforme solicitado pelo próprio i. AFRFB. Mesmo em relação aos recibos e contratos de locação não localizados nos arquivos da DDB e de suas prestadoras de serviços, a Recorrente não deixou de atender às solicitações do i. fiscalização, uma vez que não apenas informou a dificuldade na obtenção de alguns documentos, como também requereu a outras entidades a recuperação destes, anexando os pedidos feitos ao banco Bradesco (fl. 798) e às imobiliárias (fls. 799-806). A boa-fé da Recorrente se revela também pela apresentação da maior parte dos recibos e contratos de locação solicitados, os quais, salvo quando sua localização foi impossível, sempre foram juntados ao processo para contribuir com a fiscalização. Deste modo, não houve recusa ou sonegação de informação, uma vez que a Recorrente não se negou deliberadamente ou com intuito fraudulento a apresentar documentos à autoridade fiscal, mas apenas foi impedida de fazê-lo por não estar na posse dos mesmos. O que ocorreu foi tão somente uma impossibilidade material de entrega de parte da documentação, que não foi localizada apesar dos melhores esforços da Recorrente, que em certa medida sempre tentou suprir qualquer lacuna documental com seus esclarecimentos. Fl. 2894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.429 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720197/2017-83 17 Também não se trata de caso de apresentação deficiente, na medida em que esse conceito está definido no parágrafo único do art. 233 do Decreto nº 3.048/99 e não se aplica à hipótese em comento em que os requisitos legais foram preenchidos e não foi comprovada qualquer falsidade nos documentos acostados ao processo. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Portanto, resta, no entendimento da recorrente, descaracterizada a infração relativa ao descumprimento de obrigação acessória de prestação de informações à autoridade fiscal, posto que os documentos citados no Auto de Infração não foram apresentados devido a uma impossibilidade material, tendo sido oferecidos todos os esclarecimentos acerca do assunto. VI. PEDIDOS Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, confia a Recorrente no provimento do presente Recurso Voluntário para reformar a r. decisão recorrida, reconhecendo a nulidade total do lançamento, uma vez que os pagamentos contabilizados nas contas nº 531780 e 660201 não têm natureza trabalhista de salário e remuneração indireta, estando efetivamente vinculados a contratos de prestação de serviços com beneficiários pessoas jurídicas, e a inexistência de infração por descumprimento de obrigação acessória punível com multa, dado que não houve recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informação. Faz a juntada de mais de 1800 páginas de documentos, de onde destacamos a) Contratos de prestação de serviços e locação de equipamentos, com a devida tradução Fl. 2895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.429 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720197/2017-83 18 b) Análise em particular do documento Anexo A 2 ( pessoal ) – 112 pessoas entre nacionais e expatriados c) Contrato de afretamento d) Declaração de funcionários estrangeiros expatriados Sem contrarrazões É o relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, devendo portanto ser conhecido. Sem preliminares Trata o recurso voluntário de questionamentos trazidos pela recorrente em virtude da manutenção de autuação pela DRJ No acórdão recorrido, os três pontos supra destacados foram objeto do recurso ora em análise: Vejamos Em relação ao grupo Conta 531780, referente a remuneração por serviços prestados pela empresa DDAS, a recorrente faz a juntada de contratos e invoice com o objetivo de demonstrar que inexiste relação de trabalho entre a recorrente e os prestadores contratados pela DDAS. O acórdão recorrido enfrenta o tema com a seguinte manifestação: Em relação às cópias de contrato de prestação de serviços (em língua estrangeira) e demais documentos (os denominados invoices), apresentados pela defesa fls. 536/829, não foi possível estabelecer nenhuma correspondência destes com os valores contabilizados e lançados na presente autuação. Para que fosse possível comprovar as alegações da defesa, inicialmente a Impugnante deveria ter vinculado os documentos apresentados com os Fl. 2896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.429 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720197/2017-83 19 valores lançados, o que não foi feito. Os valores constantes nos documentos acostados aos autos divergem dos valores lançados, e não consta nenhuma explicação na defesa que pudesse esclarecer esse fato. Cabe a Impugnante em sua defesa apresentar os elementos comprobatórios que fundamentam seus argumentos. Assim, estabelece o art. 15 do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (grifo nosso) Assim, as alegações da autuada, não merecem prosperar. Foram apresentados nesta etapa processual contratos, traduções e invoices para corroborar com a tese defendida pela recorrente. Todavia, revisitando o documento de autuação, importa resgatar seus fundamentos : Foram solicitados por meio do TIF n° 03, lavrado em 13/01/2016, esclarecimentos quanto ao tipo de verba e a natureza dos pagamentos efetuados na conta contábil “531780 – Indireta Onshore – Group (EXPS)”, bem como os respectivos beneficiários destes pagamentos. Mediante carta apresentada com data de 19/01/2016, foi solicitada dilação de 15 dias para cumprir o solicitado no TIF, a solicitação foi concedida Em 05/02/2016, foi apresentada resposta ao TIF n° 03, sendo a documentação apresentada em meio digital mediante recibo no SVA, dentre os documentos, foi apresentado um demonstrativo com os valores e os históricos constantes nos lançamentos do razão da conta em questão e com a seguinte informação: “Esta conta 531780 - Onshore Indirect-Group (exps) refere-se a Salário - Outros. Abaixo estão identificadas as operações separadamente por data”. No TIF n° 04, lavrado 23/02/2016 e com ciência na mesma data, foram solicitados esclarecimentos quanto a natureza dos pagamentos efetuados na conta contábil “531780 – Indireta Onshore – Group (EXPS)”, bem como a documentação comprobatória dos lançamentos efetuados nesta conta e a identificação das rubricas correspondentes nas folhas de pagamento. Em 04/03/2016 foi apresentado uma solicitação de prorrogação de 20 dias para apresentação do solicitado no TIF, o qual foi deferida Fl. 2897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.429 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720197/2017-83 20 Foi apresentada carta resposta ao TIF n° 04, datada de 04/04/2016, sendo que a documentação foi apresentada em meio digital mediante recibo no SVA. Foram apresentados os mesmos demonstrativos apresentados na resposta ao TIF n° 03, e também as “INVOOICE” que comprovam os lançamentos contábeis. Cabe ressaltar que no campo descrição da maioria das “INVOICE” constam a informação referentes a valores de salários. Foram realizadas reuniões com representantes da empresa e, dada a falta de explicações, realizou-se o lançamento ora em discussão. Assim, no item 18 do relatório da fiscalização, foram listados os lançamentos que compõem a presente discussão Impacta destacar que as atividades reportadas na vasta documentação juntada pela recorrente são desempenhadas onshore ou off shore. A conta citada refere-se a atividades onshore, que são exatamente aquelas realizadas em terra firme, com facilidade logística e de acesso. Neste contexto, repiso aqui os argumentos trazidos pelo acórdão recorrido, dado que a documentação juntada não faz uma clara correlação capaz de contrapor aos fundamentos do lançamento realizado. Pelo contrário. Acabam por reafirmar os fundamentos do lançamento. Destarte, permanecem hígidos os fundamentos da autuação destacados pelo acórdão recorrido, ao qual não observo a necessidade de qualquer reparo. Da mesma forma, no tocante ao lançamento acerca das despesas de locação de imóveis. A legislação previdenciária, regra geral, caracteriza tal benefício como salário indireto dos segurados. Existe, todavia, a exceção , que trata justamente dos canteiros de obras em locais de difícil acesso. Ao analisar os contratos trazidos em sede de recurso, verifico a existência desta condição na disponibilização de alojamentos, com duas camas (e quatro com apenas uma) nas unidades offshore. Na argumentação trazida no recurso voluntário a recorrente alega tratar-se de alojamento em terra para trabalhadores estrangeiros de empresa do grupo, sediada no exterior. Todavia, o lançamento fiscal traz as seguintes informações que os documentos juntados, tanto em sede de impugnação quanto nesta etapa processual não foram capazes de contrapor. Vejamos: 28. No TIF n° 06 foram solicitados os contratos de aluguel e a documentação que comprovassem os lançamentos efetuados na conta contábil “660201 – Aluguel de habitação empresa”, constante no anexo ao TIF n° 06. Fl. 2898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.429 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720197/2017-83 21 29. Foi solicitado prorrogação para a apresentação da documentação solicitada no TIF n° 06, para apresentá-los no dia 14/11/2016, mediante carta apresentada em 19/10/2016. Foi lavrado o termo de ciência fiscal concedendo prorrogação e informando que a documentação deveria ser apresentada até o dia 10/11/2016. 30. Os documentos foram apresentados em meio digital mediante recibo no SVA, no dia 10/11/2016. Analisando a documentação apresentada verificou-se que não foram apresentados os contratos de aluguel e faltavam documentos comprovantes dos lançamentos. Em razão disto foi lavrado o TIF n° 07 solicitando os contratos de aluguel e os documentos faltantes. 31. Analisando a documentação apresentada verificou-se pagamentos referentes aos imóveis localizados no quadro abaixo. Av. Rio Branco 1 - Mosteiro de São Bento Av. General San Martin 233, cob 602 Avenida Atlântica 4206, 1201 Avenida José Passos de Souza 244, 402 Rua Amphilófio Trindade 53 apt 201-morada das garças Avenida José Passos de Souza Junior, 244 apt 402 – Cavaleiros Rio das Ostras 90 – Vivendas da Lagoa Avenida Atlântica 3752 (506 b) - vivendas da lagoa – Residencial Costa Esmeralda Av. José Passos de Souza 74, 203 Fl. 2899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.429 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720197/2017-83 22 Faz o relatório fiscal do lançamento depois o detalhamento, distinguindo a conta contábil referente a locação de escritório, destacando , nos itens 35 e 36 tratar-se os imóveis acima destinados para fins residenciais de funcionários e familiares. E o acórdão recorrido explicita esta situação: Nos contratos de locação que foram apresentados à Fiscalização constavam expressamente que a locação seria para fins estritamente residenciais e destinados à moradia de empregados da locatária e de suas famílias. Em que pese as alegações trazidas, os documentos acostados pela fiscalização e que embasaram o lançamento não foram afetados. A documentação carreada pela recorrente não conseguiu contrapor os fundamentos e documentos que embasaram o lançamento. Assim, o argumento da tese de defesa se mostra frágil. Veja-se que não logrou a recorrente condição de demonstrar de fato tratar-se de despesas distintas daquelas apontadas no lançamento. E, neste caso, tais alugueis foram considerados como remuneração indireta paga pela empresa. Nada a prover Finalmente, em relação à multa aplicada, por descumprimento de obrigação acessória, o acórdão recorrido assim trata o tema: 1 Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória A autuada alega que respondeu a todos os termos de intimação emitidos pela Fiscalização, bem como esclareceu todos os questionamentos formulados e afirma que empreendeu seus melhores esforços para atender à Fiscalização. Fl. 2900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.429 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.720197/2017-83 23 Em que pesem seus argumentos de que não houve recusa ou sonegação de informação, ocorre que, conforme admite a própria Impugnante em sua defesa, não localizou em seus arquivos certos documentos específicos, e apesar de devidamente intimado, não os apresentou à auditoria fiscal. Assim não apresentou toda a documentação requerida nas intimações. Ressalte-se que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de desconstituir a presente autuação, pois, de fato, deixou de apresentar os documentos solicitados em intimações (comprovantes de lançamentos contábeis e contratos de aluguel), conforme constam relacionados nas fls. 61 e 62 do relatório fiscal. Dado que a autuação se deu em virtude da não apresentação de documentos claramente especificados e que, notadamente, deveriam compor o acervo documental e contábil da recorrente, sua não apresentação, inclusive em sede de recurso voluntário, enseja a aplicação da multa lavrada pela autoridade fiscal Assim, resta configurada a infração pelo descumprimento da obrigação acessória de deixar a empresa de apresentar à fiscalização os documentos/esclarecimentos necessários e relacionados com as contribuições previdenciárias, conforme intimações. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário interposto e nego-lhe provimento Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 2901DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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