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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10157037 #
Numero do processo: 10940.720488/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS MEDIANTE ACORDO EM AÇÃO TRABALHISTA. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS. ÔNUS PROBATÓRIO. O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em ação trabalhista é do contribuinte. Não havendo prova quanto à discriminação das verbas e sua homologação judicial, deve ser mantido o lançamento do valor total recebido.
Numero da decisão: 2201-011.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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VALORES RECEBIDOS MEDIANTE ACORDO EM AÇÃO TRABALHISTA. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS. ÔNUS PROBATÓRIO. O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em ação trabalhista é do contribuinte. Não havendo prova quanto à discriminação das verbas e sua homologação judicial, deve ser mantido o lançamento do valor total recebido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Mediante Notificação de Lançamento, foi apurada a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, sob o argumento de que o Contribuinte informou como rendimento tributável o valor líquido recebido deduzido dos honorários advocatícios. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 04 88 /2 01 1- 90 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.143 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720488/2011-90 Em sua Impugnação, o sujeito passivo contesta o lançamento fiscal, alegando, em suma, que uma parcela dos rendimentos recebidos é isenta da tributação, por se tratar de FGTS, indenização de férias e multas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento tributário, sob o fundamento de que não houve comprovação efetiva da natureza das verbas recebidas em função de acordo trabalhista homologado judicialmente. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, em que contesta a decisão da DRJ, repisando os argumentos da Impugnação e anexando documentos (peças judiciais). Nos termos do § 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 153/2018, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos (O2.ACS.0223.REP.074). É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. A controvérsia reside na comprovação pelo sujeito passivo da natureza indenizatória de parte das verbas trabalhistas recebidas em virtude de acordo homologado judicialmente. Segundo o Recorrente, dentre as verbas trabalhistas recebidas de forma parcelada, conforme acordo firmado com a reclamada, 35,44% correspondem a verbas isentas do IRPF (FGTS, indenização de férias e multas trabalhistas) e o restante (64,56%) são verbas tributáveis (diferenças salariais, hora atividade, horas extras, atividade extra classe, adicional noturno e repouso semanal remunerado). Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte apresentou a petição inicial da ação trabalhista, assim como a contestação da reclamada, os termos do acordo e a homologação pelo Juízo do Trabalho. A decisão recorrida não acolheu os argumentos do Recorrente, pois entendeu que, embora tenham sido apresentados alguns documentos da ação judicial, homologados pelo Juiz do Trabalho, contendo a indicação de determinados pagamentos (FGTS, Indenização de Férias e Multas), não há elementos nos autos que permitam a autoridade julgadora firmar convicção sobre a real natureza das verbas recebidas pelo Fiscalizado. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.143 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720488/2011-90 Concluiu a autoridade julgadora que não há nos documentos apresentados pelo Contribuinte qualquer demonstração de como foi realizada a composição das verbas tidas como isentas. Afirmou também que o valor atribuído ao FGTS pelas partes é bastante expressivo e não parece compatível com o valor total recebido e com o valor atribuído às verbas isentas. Concordo com a decisão recorrida, uma vez que não é possível saber a composição dos valores apresentados pelo Contribuinte na planilha apresentada com a discriminação da natureza das verbas, a qual consta somente os totais consolidados. Embora o Recorrente tenha acostado ao seu recurso a petição inicial, contestação da reclamada, os termos do acordo e a homologação pelo Juízo do Trabalho, tais documentos não são suficientes para se firmar uma convicção de quanto corresponde cada parcela de caráter indenizatório, que goza de isenção do imposto de renda. É cediço que o ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em ação trabalhista é do contribuinte. Em se tratando de valores recebidos em ação trabalhista, no âmbito de acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente, quando não se torna possível discriminar com certeza a natureza e os respectivos montantes de cada verba recebida, para identificar a natureza indenizatória ou não, ou hipótese de isenção, o Imposto de Renda deve incidir sobre o valor total recebido. Assim, são tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual, uma vez que o ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em ação trabalhista é do sujeito passivo. Somente quando existe prova inequívoca quanto à discriminação das verbas e sua homologação judicial, devem ser excluídos do lançamento os valores das verbas de caráter indenizatório. É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma consequência do ônus de afirmar e, portanto, cabe a quem alega. Segundo brocardo jurídico por demais conhecido, "alegar e não provar é o mesmo que não alegar". O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) - art. 333 do antigo CPC - estabelece as regras gerais relativas ao ônus da prova, partindo da premissa básica de que cabe a quem alega provar a veracidade do fato. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] O Decreto nº 70.235/72 assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.143 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720488/2011-90 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (destaquei) No presente caso, o Contribuinte não logrou comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a natureza das verbas, tendo apenas apresentado uma planilha com os valores totais consolidados, sem apontar como foi realizada a composição desses valores. Ademais, conforme apontado pelo julgador da DRJ, os valores relativos ao FGTS não são compatíveis com as verbas salariais, causando dúvidas quanto à sua exatidão. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 164DF CARF MF Original

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10154206 #
Numero do processo: 13049.720014/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-011.066
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.065, de 08 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13049.720015/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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INOVAÇÃO O órgão julgador de primeira instância não pode inovar suscitando elementos não exigidos por ocasião da fase fiscalizatória. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.065, de 08 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13049.720015/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face de Acórdão da 5ª Turma da DRJ/FNS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 9. 72 00 14 /2 01 2- 81 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13049.720014/2012-81 Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de Notificação de Lançamento (NL), [...]. por meio da qual se exige do contribuinte em epígrafe o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) - Suplementar (Código [...]) de RS [...], acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente ao ano-calendário [...], exercício [...]. (...) "Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de RS *******[...] deduzido indevidamente a titulo de pensão alimentícia judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação. O contribuinte apresentou impugnação, na qual requer o cancelamento da notificação, em face das seguintes alegações: a) que não recebeu intimação para apresentação do título que dá origem ao pagamento da pensão alimentícia, objeto da dedução do IRPF: b) que anexa cópia da petição inicial da ação de separação, onde consta o valor a ser pago título de pensão, e a sentença homologatória do juízo competente, comprovando que estava obrigado ao pagamento mensal de 5 (cinco) salários mínimos a título de pensão alimentícia. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EMENTA DISPENSADA Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria SRF n° 10 de novembro de 2004. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13049.720014/2012-81 pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. A decisão recorrida, negou atendimento à impugnação da contribuinte sob os argumentos de que, apesar do contribuinte comprovar que estava obrigado ao pagamento da pensão alimentícia na razão de 5 salários mínimos mensais, a dedução pleiteada não pode ser estabelecida, uma vez que não restou comprovado o segundo requisito para o deferimento da dedução, qual seja, o efetivo pagamento. Em seu recurso voluntário, o contribuinte argumentou que não tinha apresentado o comprovante de pagamento da pensão alimentícia porque não foi solicitado pela fiscalização e que, por conta disso, somente agora estaria anexando a declaração da beneficiária de que a mesma recebeu os referidos valores demandados através de acordo homologado judicialmente. Da análise dos autos, entendo que assiste razão ao recorrente, pois, o órgão julgador de primeira instância inovou ao exigir a comprovação de pagamento que não foi exigido do contribuinte por ocasião da fiscalização. Considerando a apresentação da decisão judicial homologatória e também, da declaração da beneficiária de que recebeu os referidos valores, tem-se que não mais subsistem os motivos da autuação no tocante à pensão alimentícia judicial. Senão, veja-se a seguir, o disciplinamento legal que rege a concessão do benefício da isenção tributária no tocante ao pagamento de pensão alimentícia judicial: Lei 9.250/95 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: ( ... ) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos). Fl. 55DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.066 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13049.720014/2012-81 Vale lembrar que a infração Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, não faz parte do litígio administrativo desencadeado. Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 56DF CARF MF Original

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10154117 #
Numero do processo: 10875.905454/2009-80
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/2004 COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR VIA POSTAL. VALIDADE. É eficaz a intimação feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), e entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo irrelevante a existência de vínculo entre o signatário do AR e a empresa. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).
Numero da decisão: 3801-001.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08536.W8LG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905454/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.176  S3­TE01  Fl. 12          2     (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08536.W8LG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905454/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.176  S3­TE01  Fl. 13          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou  a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  30,84.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  Para  efetuar  sua  compensação,  valeu­se  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal passou a obrigar que a compensação fosse efetuada por  meio eletrônico. Tal exigência é descabida a luz das disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  na  medida  em  que  não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal);  A  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  disposições  da  Lei  nº  9.718, de 1998, sobre a Cofins;  Conforme  entendimento  da  doutrina,  e  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes, no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente é de dez anos contados do fato gerador (tese dos  cinco  mais  cinco).  Nesse  contexto,  efetuou  o  pedido  de  restituição  da  Cofins  dentro  do  prazo  prescricional.  Não  cabe  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08536.W8LG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905454/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.176  S3­TE01  Fl. 14          4 aplicar  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  pois que esta não se caracteriza como interpretativa.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restrintos  gindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do  Fisco.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos argumentando que fez a  compensação de valores recolhidos a maior do tributo Cofins, de conformidade com o art. 66  da Lei 8.383/91.  Sustenta que não contesta o  rito processual do Decreto 70.235/72, mas que  não se pode perder de vista que a relação processual é o próprio processo, e para que se forme,  é  necessário  que  o  réu  seja  citado  para  a  validade  do  processo.  Insiste  que  a  citação  ou  intimação no caso do processo administrativo é considerada o ato mais importante da relação  processual e instaura o contraditório no processo.   Argumenta que o Decreto 70.235/72 realmente não exige, para o recebimento  da notificação de lançamento,  instrumento público ou particular, admitindo o mandato tácito,  assim válidas  as  intimações  assinadas pelos porteiros do  condomínio,  considerando­se que o  mesmo  tem procuração  tácita do morador para  receber  correspondências. No entanto,  para  a  pessoa  jurídica,  vale  a  regra  comum,  legitimando­se  ao  recebimento  o  administrador,  sócio,  gerente, preposto ou procurador.  Aduz que a citada súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  foi publicada no DOU em 09/12/2010, validando a partir da publicação os efeitos da mesma,  entretanto a requerente somente foi intimada em 20/09/2012 não podendo a norma retroagir em  prejuízo da requerente.   No mérito,  sucintamente,  defende  a  tese de que  tem crédito  liquido e  certo  para que a compensação declarada se efetue. Alega que o art. 8º e seus parágrafos da Lei nº  9.718/98 foram revogados a partir de 01 de janeiro de 2000 pela Medida Provisória nº 2.158­35  de 24/08/2001, artigo 93, inciso III.  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08536.W8LG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905454/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.176  S3­TE01  Fl. 15          5  Explica  que  a  matéria  que  se  discute  no  processo  é  a  majoração  da  contribuição Cofins, de 2% para 3%, e que o julgador incorreu em erro quando considerou que  o  código 5856 por  ser  recolhimento de  tributo não cumulativo deixou de  sofrer  a majoração  declarada inconstitucional.  Menciona princípios constitucionais e do direito administrativo para sustentar  os seus argumentos.   Por fim, requer o provimento de seu recurso no sentido de reformar o acórdão  guerreado.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08536.W8LG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905454/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.176  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A  recorrente,  em  preliminar,  sustenta,  ainda  que  de  maneira  confusa,  a  nulidade da notificação por via postal do despacho decisório.   Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois  o  processo  administrativo  fiscal  é  regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972 e  tem status de  lei ordinária,  por  força de decisão  judicial. A comunicação dos atos processuais, por via postal, está disciplinada no art. 23, inciso  II, § 2º, inciso II, § 3º e § 4º deste diploma legal, in verbis:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)   § 2° Considera­se feita a intimação:   (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (... )(grifou­se)  No caso em tela, segundo prova documental (AR), a intimação foi entregue  por  via  postal  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Convém  ressaltar  que  é  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08536.W8LG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905454/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.176  S3­TE01  Fl. 17          7 irrelevante  o  fato  do  signatário  do AR  ser ou  não  ser  representante  legal  do  sujeito  passivo,  sendo requisito apenas que a intimação fosse realizada no domicílio eleito pelo contribuinte.   Quanto  às  alegações  da  necessidade  de  citação  pessoal  dos  representantes  legais da empresa, o art. 23, §3º, do Decreto nº 70.235/72, dispõe que os meios de intimação  pessoal, por via postal e por meio eletrônico não estão sujeitos a ordem de preferência. Como  visto,  a  intimação  por  via  postal  foi  perfeitamente  válida  e  não  está  sujeita  a  ordem  de  preferência.  De  modo  que  a  comunicação  dos  atos  processuais  no  processo  administrativo  fiscal tem como uma das opções a intimação pessoal, todavia a mesma não é obrigatória.   Indubitável é que a Fazenda Nacional optou pela via postal para cientificar o  contribuinte do despacho decisório, e nesse meio de intimação é indiferente o vínculo entre a  pessoa que recebe a correspondência e a empresa.  A  propósito,  aplica­se  a  Súmula  nº  09  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Súmula 9 do 1º CC e 6 do 2º CC  Em remate, não merece acolhida a tese de nulidade por vício na intimação da  interessada.   Quanto ao suposto crédito passível de compensação, a recorrente argumenta  que tem crédito líquido e certo para que a compensação declarada se efetue. Alega que o art. 8º  e seus parágrafos da Lei nº 9.718/98 foram revogados a partir de 01 de janeiro de 2000 pela  Medida Provisória nº 2.158­35 de 24/08/2001, artigo 93, inciso III.  O seu pleito não pode prosperar, visto que seu suposto crédito não é certo e  muito menos líquido.   A  interessada  insiste  na  tese  da  inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota da Cofins de 2% para 3% nos termos do art. 8º da Lei nº 9.718/98, in verbis:  Art.8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.   §1° A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga,  calculada  de  conformidade  com  este  artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §2°  A  compensação  referida  no  §1°:.(Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   I­ somente será admitida em relação à COFINS correspondente  a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada,  limitada  ao  valor  desta;  .(Revogado  pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08536.W8LG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905454/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.176  S3­TE01  Fl. 18          8  II­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §3°  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §4°  A  parcela  da  COFINS  compensada  na  forma  deste  artigo  não  será  dedutível  para  fins  de  determinação  do  lucro  real.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   Como se nota e diferentemente do alegado, somente os parágrafos do art. 8º  da Lei nº 9.718/98  foram  revogados pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Assim, o  aumento da alíquota permanece em vigor até hoje.   Tenha­se presente que a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de  norma  jurídica,  pois  o  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.   Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas  no  §  6º  desse  artigo,  pelo  contrário,  como  será  demonstrado,  o  STF  declarou  a  constitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 9.718/98.   Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Além  do  mais  e  ao  contrário  da  tese  da  recorrente,  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  pacificou  o  entendimento  da  legalidade  da  referida  majoração,  a  exemplo do julgamento pelo Tribunal Pleno do RE 390.840, Relator Ministro Marco Aurélio,  DJ 15/08/2006:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08536.W8LG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905454/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.176  S3­TE01  Fl. 19          9 norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.(grifou­se).  De  sorte  que,  em  face  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  fundamento jurídico que embasou o recurso da requerente é insubsistente.   Por fim, ainda que se admitisse a tese da recorrente, o que se admite apenas  para  efeitos  de  argumentação,  é  importante  ressaltar  que,  quanto  à  comprovação  do  direito  creditório, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a prova documental  tem que ser apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08536.W8LG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905454/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.176  S3­TE01  Fl. 20          10 Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não alegou uma das exceções do aludido dispositivo.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a invocar seu direito. Destarte, além de não apresentar os comprovantes de  recolhimento  dos  supostos  pagamentos  a maior,  verifica­se  que  a  recorrente  não  colacionou  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  seu  suposto  crédito,  de  sorte  que  os  pedidos  de  restituição/compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou pagamento a maior da contribuição Cofins, a recorrente  tinha por obrigação  legal de  juntar  aos  autos  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam  seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Por tais razões o direito creditório não se apresentou líquido e certo.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.08536.W8LG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 08/05/2012 10:31:00. Documento autenticado digitalmente por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 08/05/2012. Documento assinado digitalmente por: FLAVIO DE CASTRO PONTES em 08/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0320.08536.W8LG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 99CC4A6CE4D6857818BA56B09A2216FCE71C3849 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10875.905454/2009-80. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13807.723124/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2402-012.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe parcial provimento, afastando a glosa referente ao prestador Carlos Roberto de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe parcial provimento, afastando a glosa referente ao prestador Carlos Roberto de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 31 24 /2 01 1- 94 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723124/2011-94 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 6 a 11, relativamente ao ano-calendário de 2008, exercício 2009, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 13.701,36, acrescido ainda de juros de mora (calculados até 31/10/2011), perfazendo um crédito tributário total de R$ 27.339,69. 1.2. O contribuinte apurou em sua DIRPF/2009 um saldo de imposto a pagar no valor de R$ 1.150,22. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 8 e 9, o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor total de R$ 49.823,10. 3. Devidamente cientificado da autuação em 21/11/2011, fl. 89, o contribuinte apresentou em 16/12/2011 a impugnação de fls. 2 a 5 para alegar, em síntese, que: Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723124/2011-94 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/05/2018, o sujeito passivo interpôs, em 21/05/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, demonstrando a prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723124/2011-94 O litígio recai sobre a glosa de despesas médicas. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da Dedução com Despesas Médicas 5. Em sua declaração de ajuste anual, o contribuinte pleiteou dedução com despesas médicas no valor total de R$ 55.048,03 e teve R$ 49.823,10 glosados por falta de comprovação. 6. Sobre o tema cumpre transcrever o art. 80, § 1º, incisos II e III, do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (grifos acrescidos) 6.1. Assim, de acordo com a legislação tributária, a documentação comprobatória das despesas com saúde, para efeito de dedução da base de cálculo do imposto de renda, deve necessariamente identificar o beneficiário do tratamento e conter nome, endereço e CPF ou CNPJ do prestador do serviço. Alternativamente, o contribuinte pode apresentar como prova o cheque nominativo utilizado como meio de pagamento de tais gastos. 7. Entretanto, verifica-se que a legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto ainda que cumpridos todos os requisitos formais enumerados. A tônica do art. 80, §1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários. Não obstante, mesmo o cheque pode ser submetido à justificação, quando restarem dúvidas razoáveis ao Fisco sobre a efetiva prestação do serviço, que se constitui no substrato material da dedução. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723124/2011-94 8. Registre-se que, para fins de dedução, o ônus da prova é do sujeito passivo, cabendo a este apresentar a documentação suficiente para dirimir os questionamentos acerca do fato informado em sua declaração de ajuste, conforme disciplina o art. 73 do RIR/99, abaixo transcrito. Por conseguinte, à fiscalização é permitido exigir elementos adicionais de prova. “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” 9. Por conseguinte, à fiscalização é permitido exigir elementos adicionais de prova. No presente caso, o motivo da glosa das despesas médicas pleiteadas com o profissional Carlos Roberto de Oliveira e com a GERONTOMED foi a não apresentação de documentação capaz de evidenciar o desembolso das referidas despesas, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de depósitos e extratos bancários com indicação dos saques utilizados para cobrir os gastos. Como solução alternativa, o interessado poderia também demonstrar a realização do serviço através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento ou outros documentos de natureza similar, vinculados diretamente aos tratamentos informados, que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. Nenhuma documentação nesse sentido foi apresentada. 9.1. Com relação à despesa médica pleiteada com a Unimed Paulistana Soc. Coop. Trab. Med. no valor total de R$ 7.105,03, o interessado apresentou apenas o documento de fl. 43, comprovando despesa com assistência médica apenas no valor de R$ 2.281,93, já acatada pela autoridade revisional. 10. Esclareça-se ainda que a autuação em análise não possui como fundamento a falsidade documental, mas a falta de comprovação da efetividade do pagamento e da prestação do serviço, em decorrência da imprestabilidade dos recibos, apresentados isoladamente, para fruição do benefício fiscal. 11. Quando o contribuinte tem a intenção de utilizar suas despesas médicas como dedução da base de cálculo do imposto de renda, ele deve ter em mente que o pagamento a ela correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do desembolso e da realização do serviço. 12 Deve-se ainda salientar que o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.” (grifos acrescidos) 12.1. Assim, se os recibos apresentados atendem os requisitos previstos naquela lei, o contribuinte tem sua dívida quitada com os profissionais da área de saúde. Entretanto, para que tais pagamentos sejam utilizados para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, os documentos apresentados à fiscalização devem atender os requisitos previstos na legislação tributária. 13. Vale comentar ainda que não se condiciona a dedução em tela à utilização de cheque, assim como a conduta adotada pela autoridade fiscal não reflete uma restrição à circulação da moeda nacional em espécie, até mesmo porque o Real tem curso forçado no Brasil. Apenas se exige apresentação de provas suficientes para demonstrar a despesa indicada como paga, independentemente da forma de quitação. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.170 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.723124/2011-94 14. Pelos motivos acima citados e com alicerce no princípio da livre convicção do julgador na apreciação da prova, previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, entendo que deve ser mantida a glosa da dedução com despesas médicas no valor total de R$49.823,10. 15. Reproduzo abaixo dois acórdãos mais recentes do Conselho de Contribuintes, atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os quais reforçam o entendimento desta turma de julgamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas à autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cujo desembolso não foi comprovado. Acórdão n° 2201-000.925 de 02/12/2010 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas.Acórdão nº 2101-001.465 de 09/02/2012(grifei) Destaco, por fim, que nos autos constam apenas recibos. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.722599/2020-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO DA VIGÊNCIA. Somente são isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos pelo contribuinte portador de moléstia grave, reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O marco inicial para a isenção dos proventos de aposentadoria é o mês da emissão do documento elaborado pelo órgão de Previdência Oficial que declare a existência da moléstia grave.
Numero da decisão: 2003-005.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. INÍCIO DA VIGÊNCIA. Somente são isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos pelo contribuinte portador de moléstia grave, reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O marco inicial para a isenção dos proventos de aposentadoria é o mês da emissão do documento elaborado pelo órgão de Previdência Oficial que declare a existência da moléstia grave. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 25 99 /2 02 0- 55 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.459 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722599/2020-55 Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2016, ano-calendário 2015, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 6.725,46, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado. Cientificado do lançamento em 28/02/2020, o sujeito passivo apresentou impugnação em 19/03/2020. Em sua defesa a contribuinte, após descrição dos fatos acontecidos em sede do procedimento fiscal, alega que, conforme mamografias em anexo, é portadota de neoplasia maligna (câncer de mamas) desde 09/09/2014; retificou a DAA, pra pleitear junto a Receita Federal do Brasil, a isenção por doença grave (câncer), dos últimos cinco anos, vez que no ano de 2019 realizou procedimento cirúrgico para retirada das duas mamas, e realiza procedimento pós-cirúrgico de quimioterapia, radioterapia e demais procedimentos médicos hospitalares, além de medicações; em nenhum momento teve a intenção de tirar proveito da isenção, muito pelo contrário, na sua DAA IRPF original, ela pagou a quantia supra de R$ 6.725,46. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme indica trecho da decisão abaixo reproduzida (fls. 55 e ss.): (...) Todavia, nos Laudos Pericias, de fls. 22 e 23, emitidos pela Prefeitura Municipal de Curitiba (SMRH - Departamento de Saúde Ocupacional Gerência de Perícia Médica) e pela UTFPR (SIASS - Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor), consta consignado que a doença foi diagnosticada em julho de 2019. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/10/2020, o sujeito passivo interpôs, em 16/10/2023, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos; b) crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a possibilidade de efeitos retroativos à declaração de existência de doença grave nos Laudos Pericias, de fls. 22 e 23, emitidos pela Prefeitura Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.459 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722599/2020-55 Municipal de Curitiba (SMRH - Departamento de Saúde Ocupacional Gerência de Perícia Médica) e pela UTFPR (SIASS - Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor). No entanto, nos Laudos Pericias referenciados, consta consignado que a doença foi diagnosticada em julho de 2019. Em relação à retroatividade dos efeitos dos laudos, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Relativamente à isenção por moléstia grave e moléstia profissional, vale transcrever o que dispõe a Lei nº 7.713, de 1988, em seu art. 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Dispondo sobre essa concessão, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio a exigir, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Acerca da correta interpretação do termo “Laudo Pericial” contido no art. 30 da Lei n.º 9.250, de 1.995, a Solução de Consulta Interna n.º 11 de 2012 expedida pela Coordenação Geral de Tributação – Cosit, assim dispõe em sua ementa, a qual reproduzimos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ementa: A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.459 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722599/2020-55 O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID- 10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; é e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Dispositivos Legais: Art. 6-, incisos XIV e XXI, da Lei n- 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 30, caput, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Como visto, de acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. O primeiro reporta-se à existência da moléstia tipificada no texto legal, comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o segundo relaciona-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão. Pois bem, no caso em concreto, da análise das informações constantes dos exames e atestados médicos trazidos aos autos pela contribuinte verifica-se que, de fato, já existiam alterações (achados inespecíficos - BIRDS III) nos exames de mamografias realizados em 01/09/2014. Todavia, nos Laudos Pericias, de fls. 22 e 23, emitidos pela Prefeitura Municipal de Curitiba (SMRH - Departamento de Saúde Ocupacional Gerência de Perícia Médica) e pela UTFPR (SIASS - Subsistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor), consta consignado que a doença foi diagnosticada em julho de 2019. Assim sendo, tendo em vista que nos termos da legislação acima transcrita o Laudo Pericial emitido por médico vinculado à serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é o documento hábil para comprovar que a contribuinte é portadora de moléstia grave, os outros documentos apresentados pela defesa não constituem prova eficaz de que a contribuinte é portadora de moléstia grave prevista em lei como passível de isenção do imposto de renda pessoa física, desde 01/09/2014. Não bastasse isso, da análise dos documentos constantes dos autos não se tem notícia do Comprovante de Rendimentos e de Imposto de Renda Retido na fonte, documento hábil para comprovar que os rendimentos declarados como isentos se tratam de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas complementações. Com efeito, considerando-se que dos Laudos Periciais consta consignado, expressamente, que a doença foi diagnosticada em julho de 2019 e que o presente lançamento trata dos rendimentos recebidos no ano calendário de 2014, em que pese as alegações da defesa quando aduz que é portadora de câncer de mamas desde 01/09/2014, não há como se reconhecer a isenção ora pleiteada, vez que não foram atendidos os dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Cumpre-se frisar que não há como interpretar a situação em comento de modo diferente, uma vez que, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.459 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722599/2020-55 Em relação à glosa edução indevida de imposto de renda retido na fonte, inicialmente, importa esclarecer que os valores glosados pela fiscalização se referem, somente, ao IRRF incidente sobre o 13º salário. Posto isto, há que se dizer que que o inciso V, art. 12 da Lei nº 9.250 de 1995, estabelece que, do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, pode ser deduzido o imposto de renda retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Assim sendo, em atendimento a legislação acima transcrita, há que se manter a glosa em apreço, no valor de R$ 1.268,72, vez que o IRRF incidente sobre o 13º salário não se afigura como dedutível na declaração de ajuste anual, em razão desse rendimento ser tributado exclusivamente na fonte. O fato de o rendimento correspondente ao 13º salário não compor a base de cálculo do imposto apurado na declaração de ajuste anual obstaculiza a dedução das retenções efetuadas sobre esse mesmo rendimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. Alternativamente, a recorrente sustenta que já recolheu o IRPF em razão de ter retificado sua declaração após receber o diagnóstico acima relatado, motivo pelo qual sustenta que não precisa realizar o pagamento do imposto complementar (fl. 66): Nesta estou fazendo um Demonstrativo, ao qual, na nossa interpretação, uma vez que o contribuinte já pagou a quantia liquida e certa, justamente, o mesmo valor do imposto apurado pela Receita Federal, na DAA IRPF Original foi de R$ 6.725,46 e na apuração da RFB conforme consta da página 61 folhas 2/2 da Intimação ECOA2Z- Preparo/09ºRF — Nº 5719/2020, um valor com o código da Receita 0211 R$ 415,15 e outro com o código 2904-01 R$ 6.310,31 que somam a quantia de R$ 6.725,46, bem como também um Demonstrativo dos proventos recebidos das Fontes pagadoras. Ad cautelam, recomenda-se para a Unidade de Controle que, em relação ao IR a pagar apurado na DAA original, entendo que tem razão a contribuinte, devendo o valor indicado na fl. 61, se ainda remanescente, ser imputado no crédito tributário devido no lançamento de ofício em epígrafe, quando da liquidação do processo, evitando-se um pagamento em dobro sobre a mesma rúbrica. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.459 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722599/2020-55 Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.007327/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 05/06/2007 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 3402-010.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que tratam das multas pelo não recolhimento do Imposto de Importação, do IPI na importação, da Cofins-Importação e do PIS/Pasep-Importação, em razão da concomitância de discussão da matéria nas vias administrativa e judicial, e, na parte conhecida, que trata da multa isolada pelo extravio de mercadoria, dar provimento ao recurso voluntário, tendo em vista a excludente de responsabilidade da empresa transportadora. Devendo, ainda, o processo retornar à Alfândega do Porto de Santos, unidade de origem da autuação, para cumprimento da decisão transitada em julgado, cuja concomitância foi reconhecida. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que tratam das multas pelo não recolhimento do Imposto de Importação, do IPI na importação, da Cofins-Importação e do PIS/Pasep-Importação, em razão da concomitância de discussão da matéria nas vias administrativa e judicial, e, na parte conhecida, que trata da multa isolada pelo extravio de mercadoria, dar provimento ao recurso voluntário, tendo em vista a excludente de responsabilidade da empresa transportadora. Devendo, ainda, o processo retornar à Alfândega do Porto de Santos, unidade de origem da autuação, para cumprimento da decisão transitada em julgado, cuja concomitância foi reconhecida. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 73 27 /2 00 7- 77 Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007327/2007-77 Relatório Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido, que segue transcrito: Contra a interessada transportadora foram lançadas multas de ofício, em razão da falta de recolhimento de tributos previsto em termo de responsabilidade por trânsito aduaneiro, além da multa de 50% pelo extravio das mercadorias, exigidas isoladamente com relação ao Imposto de Importação, IPI e ao PIS/COFINS que deixaram de ser recolhidos em virtude da não conclusão da operação de trânsito, sendo os tributos, conforme relatório fiscal, exigidos por execução de termo de responsabilidade, através de outro processo (11128.003811/2007-27). Segundo consignado na descrição dos fatos e documentos que instruem os autos de infração, a operação de trânsito aduaneiro, iniciada no terminal Libra e tendo como destino a EADI Universal Armazéns Gerais, não foi concluída, tendo a transportadora alegado que as mercadorias foram roubadas. Intimada, a interessada apresentou impugnação e documentos, juntados às fls. 55 e seguintes, alegando, em síntese, que:  Não concluiu a operação de trânsito por motivos alheios a sua vontade, em razão de roubo das mercadorias, fato comunicado às autoridades policial e aduaneira.  A vítima não tem de provar a autoria do crime, tendo os boletins de ocorrência consignado autoria desconhecida.  O roubo exclui sua responsabilidade por ser caso de força maior, configurando fato alheio à sua vontade e torna impossível a conclusão da operação de trânsito.  Cita doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Contratou escolta para acompanhar o transporte da carga, a qual também sofreu violência.  É dever do poder público a segurança.  Não se pode atribuir culpa por negligência, imperícia ou imprudência à transportadora.  Requer seja julgado improcedente o lançamento. A 2ª Turma da DRJ em São Paulo II, por unanimidade de votos, proferiu decisão (fls. 142/147) julgando procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 05/06/2007 TRÂNSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. NÃO CONCLUSÃO. 1. A responsabilidade aduaneira pelas obrigações fiscais assumidas em termo de responsabilidade (fiel depositário das mercadorias em trânsito) é objetiva. 2. A responsabilidade aduaneira não se confunde com a mera responsabilidade civil do transportador, posto que não é a administração que promove o transporte de mercadorias no seu interesse, mas o particular. 3. O boletim de ocorrência não prova o crime. Constitui prova, apenas, de comunicação à autoridade policial. Falta prova de que o transportador adotou as cautelas necessárias e não agiu culposamente. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007327/2007-77 4. Nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 12/04, o roubo ou furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade tributária. 5. Comprovada a não conclusão da operação de trânsito aduaneiro, cabe o lançamento de multas de ofício. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 153/178), no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, pedindo ao final pela reforma do decisório, afastando-a definitivamente da obrigação de pagar o crédito tributário exigido, pois, na qualidade de vítima, não deu causa ao roubo da mercadoria. Posteriormente, em 17/12/2018, a requerente protocolou petição (fls. 184/205), e novamente em 01/07/2019 (fls. 212/217), por meio da qual comunica o trânsito em julgado de ação anulatória de débito fiscal que tinha por escopo a discussão da inexigibilidade dos tributos objeto do processo administrativo 11128.003811/2007-27, julgada procedente pelo TRF da 3ª Região e ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Cabe salientar que foi esta a primeira vez que a informação acerca do trâmite de ação judicial foi apresentada no presente processo. Diante do exposto, pede pelo provimento do Recurso Voluntário interposto a fim de que tanto a decisão judicial quanto a que será prolatada na esfera administrativa estejam alinhadas e não conflitantes, determinando-se, por conseguinte, o cancelamento da exigência do crédito tributário que está sendo imputado à recorrente, relativamente às multas aplicadas. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, mas, em razão dos fatos a seguir expostos, dele tomo conhecimento parcialmente. Primeiramente torna-se importante elucidar a relação entre o presente processo e o de nº 11128.003811/2007-27, objeto da ação anulatória de débito fiscal julgada procedente pelo TRF da 3ª Região e ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça. À época dos fatos, havia o entendimento por parte de algumas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, já há muito superado, de que bastava a execução do Termo de Responsabilidade para a cobrança dos tributos devidos quando da não conclusão da operação de trânsito aduaneiro. É exatamente este o conteúdo do processo administrativo nº 11128.003811/2007-27. Ou seja, o referido processo basicamente reúne o Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro – TRTA, da empresa N&C Logística Ltda (fls. 23/26); o extrato de Garantias Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007327/2007-77 por Transportador (fl. 27); os Aditivos ao TRTA, acompanhados dos Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE e Apólices de Seguro Garantia (fls. 28/52); os demonstrativos de cálculos dos tributos devidos (fls. 58/59); e o Termo de Intimação nº 06/2007, da Alfândega do Porto de Santos (fls. 60/61), para ciência do interessado quanto à execução do TRTA, tendo em vista o extravio total das mercadorias ao amparo da DTA nº 07/0203347-2, sendo beneficiária a empresa N&C Logística Ltda. Repiso que o entendimento à época era pela desnecessidade de lavratura do Auto de Infração, o que gerou em muitos casos e por algum tempo a necessária discussão acerca do cerceamento ao direito de defesa que tal procedimento impunha aos contribuintes. Sem maiores considerações, uma vez que foram diversas as manifestações no referido processo, tanto da empresa N&C Logística Ltda quanto da Fiscalização, em 13/09/2007, através de despacho da Alfândega do Porto de Santos (fls. 87/88), o referido Termo foi encaminhado para execução, constando a seguinte determinação (grifos nossos): Conforme dispõe o § 1º, do art. 677 do Decreto 4.543/02, proponho primeiramente que seja dada ciência ao interessado desta revisão processual efetuada, nos moldes do inciso II, do mesmo artigo e posteriormente seja o presente encaminhado ao GCOT para execução do referido Termo, seguindo-se o rito descrito na IN SRF nº 117, de 31 de dezembro de 2001, bem como na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 01, de 31 de março de 1997. Quanto às multas cabíveis, que seja lavrado Auto de Infração tendo em vista o disposto no art. 660 e § 2º, do art. 674 do Decreto nº 4.543/02 c/c art. 43 da Lei nº 9.430/96. Aqui surge o presente processo, por meio do qual foram cobradas as multas associadas ao extravio total das mercadorias amparadas pela referida declaração de trânsito aduaneiro. Nesse sentido, foi lavrado Auto de Infração (fls. 02/30) lançando a multa pelo não recolhimento do Imposto de Importação (R$ 55.360,02), multa isolada pelo extravio de mercadoria - 50% do II (R$ 36.906,68), multa pelo não recolhimento de IPI na importação (R$ 77.504,03), multa isolada pelo não recolhimento da Cofins-Importação (R$ 49.553,21) e multa isolada pelo não recolhimento do PIS/Pasep-Importação (R$ 10.759,40), sendo o valor total do crédito tributário apurado de R$ 230.083,34. A partir de então, os tributos foram discutidos no processo administrativo nº 11128.003811/2007-27, ao passo que as multas no presente processo. Voltando ao processo nº 11128.003811/2007-27, foi emitida, em 05/11/2007, a Carta Cobrança nº 261/2007, por meio da qual foram cobrados os tributos devidos. Não tendo ocorrido o pagamento no prazo previsto, e tendo sido realizados os procedimentos de praxe na fase de cobrança administrativa, procedeu-se ao encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União, com a consequente emissão dos Termos de Inscrição de Dívida Ativa (fls. 179/202). Ato contínuo, seguiu-se a discussão com a PFN acerca da dívida propriamente dita, no âmbito do Processo de Execução Fiscal nº 2008.61.04.005725-2, culminando com o ajuizamento, na 1ª Vara Federal de Santos, dos processos nº 0002592-04.2009.4.03.6104 (Ação Principal) e nº 0001453-17.2009.4.03.6104 (Ação Cautelar). Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007327/2007-77 Em 27/09/2018, foi emitido despacho pela Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional de Santos (fl. 370), reconhecendo o trânsito em julgado dos processos citados acima, e determinando a extinção das inscrições em dívida ativa vinculadas ao processo administrativo nº 11128.003811/2007-27, conforme documento que colaciono a seguir: Consta ainda, no processo nº 11128.003811/2007-27, as certidões de trânsito em julgado expedidas pelo TRF da 3ª Região, referentes à Ação Cautelar nº 0001453- 17.2009.4.03.6104 (fl. 390) e à Ação Principal nº 0002592-04.2009.4.03.6104 (fl. 420). Assim consta na Ementa proferida pelo TRF da 3ª Região referente à Apelação Cível nº 0002592-04.2009.4.03.6104 – Ação Principal (grifos nossos): EMENTA PROCESSO CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. CONTESTAÇÃO. FATOS NÃO IMPUGNADOS. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO ADUANEIRO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ROUBO DE CARGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. 1. O direito tutelado pela Fazenda Pública é indisponível, de modo que a não impugnação não faz com que as alegações sejam consideradas incontroversas. Precedentes. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007327/2007-77 2. Ainda que o Termo de Responsabilidade represente direito líquido e certo, para a exigência do crédito tributário correspondente se faz necessário o prévio procedimento administrativo, o que ocorreu no caso em tela. 3. O transporte se deu sob o regime de Trânsito Aduaneiro, modalidade que pressupõe a suspensão do pagamento dos tributos enquanto a carga não é entregue em seu destino. 4. Para a admissão do transporte em tal regime, é exigida a subscrição de Termo de Responsabilidade, cabendo ao transportador o recolhimento aos cofres públicos dos tributos suspensos. 5. Tanto a Lei 11.442/07 quanto o próprio Regulamento Aduaneiro preveem hipóteses de excludente de responsabilidade, incluídas as de caso fortuito ou de força maior; a ADI SRF 12/04 exclui desse âmbito o roubo de carga. 6. O art. 393 do Código Civil dispõe que o devedor responde por prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior apenas se houver expressamente por eles se responsabilizado, o que não restou demonstrado nos autos. 7. O Boletim de Ocorrência constitui documento hábil a comprovar o roubo de mercadoria, cabendo à autoridade aduaneira comprovar que houve comportamento negligente pela transportadora, o que não restou demonstrado. 8. O roubo de cargas, desde que não comprovada negligência por parte da empresa transportadora, enquadra-se em hipótese de força maior, portanto excludente de responsabilidade. Precedentes do STJ. 9. Apelo provido. A íntegra da decisão da referida ação também foi juntada aos autos (fls. 407/432), da qual destaco os seguintes trechos (grifos nossos): VOTO (...) Em suma, ainda que não possam ser assumidos como verazes os fatos não contestados em se tratando de direitos tutelados pela Fazenda Pública e devidamente demonstrada a obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, assiste razão à parte autora no tocante à ocorrência de hipótese de exclusão de responsabilidade, sendo inexigíveis os tributos cujo fato gerador sejam as mercadorias roubadas em regime de trânsito aduaneiro, objeto do processo administrativo 11128.003811/2007-27. (...) Face ao exposto, dou provimento à Apelação para declarar inexigíveis os tributos cujo fato gerador sejam as mercadorias roubadas em regime de trânsito aduaneiro, objeto do processo administrativo 11128.003811/2007-27, bem como inverter o ônus de sucumbência, condenando a União no valor de R$ 5.000,00 a esse título, conforme fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 19 de outubro de 2016. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007327/2007-77 Quanto à análise das ações judiciais envolvidas, cabe por fim destacar que a decisão proferida pelo TRF da 3ª Região foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela União, nos termos da decisão juntada aos autos (fls. 433 a 441). Retomando a análise do presente processo, pediu a recorrente pelo provimento do Recurso Voluntário aqui analisado a fim de que tanto a decisão judicial quanto a que for prolatada na esfera administrativa estejam alinhadas e não conflitantes, determinando-se, por conseguinte, o cancelamento da exigência do crédito tributário que está sendo imputado à recorrente, relativamente às multas aplicadas. Portanto, cabe a análise de eventual concomitância das matérias discutidas na esfera judicial e administrativa para que se possa analisar o pedido da recorrente, levando-se em consideração, por óbvio, a relação entre o presente processo e o de nº 11128.003811/2007-27, já concluso e arquivado na esfera administrativa. Nesse sentido, e por tudo o que foi até aqui discutido, entendo que não há dúvidas de que a matéria jurídica discutida nas decisões judiciais analisadas é a mesma que embasa o Auto de Infração formalizado neste processo. Tal entendimento parece ainda mais acertado quando se verifica que não há sentido em que sejam mantidas multas relacionadas ao não recolhimento de tributos para os quais a decisão judicial foi bastante clara no sentido de que são inexigíveis. Ou seja, uma vez que “assiste razão à parte autora no tocante à ocorrência de hipótese de exclusão de responsabilidade, sendo inexigíveis os tributos cujo fato gerador sejam as mercadorias roubadas em regime de trânsito aduaneiro, objeto do processo administrativo 11128.003811/2007-27”, logo, também são inexigíveis as multas pelo não recolhimento dos tributos na importação. Merece atenção especial a multa isolada pelo extravio de mercadoria, no montante de 50% do Imposto de Importação, tendo em vista que a decisão judicial declarou “inexigíveis os tributos cujo fato gerador sejam as mercadorias roubadas em regime de trânsito aduaneiro, objeto do processo administrativo 11128.003811/2007-27”. Nesse sentido, considerando que a decisão proferida pelo TRF da 3ª Região excluiu a responsabilidade da empresa transportadora, decidindo no sentido de que o “roubo de cargas, desde que não comprovada negligência por parte da empresa transportadora, enquadra-se em hipótese de força maior, portanto excludente de responsabilidade”, entendo que a referida multa deve ser cancelada. Assim estabelece o art. 38 da Lei n° 6.830/1980 (grifos nossos): Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.007327/2007-77 Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Do mesmo modo, a Súmula CARF nº 1 tem o seguinte enunciado: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que tratam das multas pelo não recolhimento do Imposto de Importação, do IPI na importação, da Cofins-Importação e do PIS/Pasep-Importação, em razão da concomitância de discussão da matéria nas vias administrativa e judicial. E na parte conhecida, que trata da multa isolada pelo extravio de mercadoria, dar provimento ao recurso voluntário, tendo em vista a excludente de responsabilidade da empresa transportadora. Determino ainda o retorno do processo à Alfândega do Porto de Santos, unidade de origem da autuação, para cumprimento da decisão transitada em julgado, cuja concomitância foi reconhecida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 227DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.723595/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DACON. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3401-012.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DACON. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Se a contribuinte comprovar a ocorrência de erro de fato em seu DACON (retificadores), ainda que posteriormente à emissão do despacho decisório, deve ser reconhecido seu direito creditório, devendo-se homologar a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da Resolução nº 3401-002.188 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 35 95 /2 00 9- 41 Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.723595/2009-41 Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 14 de dezembro de 2020, que converteu o julgamento do presente recurso em diligência: Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER/DCOMP n° 28251.68927.301007.1.1.09- 0770), fls. 07/15, no valor originário de R$567.421,88, referente a suposto crédito decorrente do regime não-cumulativo da Cofins, relativo ao 3º período trimestral de 2007. A autoridade fiscal deferiu parcialmente o pedido (fl. 329 e ss), pois entendeu inexistir o direito creditório no montante declarado, argumentando, em síntese, que: 1. para subsidiar a análise do pleito foi solicitada realização de diligência fiscal, resultando na juntada dos documentos de fls 17/98 e apresentação do Relatório de Diligência, às fls. 99/100, que concluiu encontrar-se corretamente apurados c registrados nos Livros Comerciais/Fiscais os créditos cadastrados no Pedido de Ressarcimento do presente processo; 2. a Interessada, no 3° Trimestre do ano-calendário de 2007, apurou, após as deduções previstas no §1° do Art. 6º da Lei 10.833/2003, crédito de Cofins no valor de R$567.421,88 (quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos); 3. os créditos apurados estão registrados no Demonstrativo de Apuração das Contrbuições Sociais - Dacon apresentado pela interessada (fls 102/157), e na diligência efetuada não se identificou inconsistências que impeçam o reconhecimento do direito creditório; 4. ainda na análise do Dacon, na Ficha 24 - Controle da Utilizaçâo dos Créditos no Mês, referente ao mês 10/2007 (fl. 158) a interessada deduziu na Linha 03, referente a Crédito Objeto do Pedido de Ressarcimento no Mês, o valor de R$668.855,74; 5. em 30 de outubro de 2007 a Interessada transmitiu o Pedido da Ressarcimento n° 08522.16023.301007.1.1.09-3529 (fls 160/163), no valor de R$635.562,61 analisado no Processo Administrativo n° 15374.723598/2009-84, que deduzido do valor que a interessada informa utilizar no mês (Linha 03 da Ficha 24) obtém-se o saldo de R$33.273,13 (trinta e três mil, duzentos e setenta e três reais e treze centavos); 6. somente este saldo remanescente é passível de ressarcimento. Cientificada da decisão (fl. 353), em 09/11/09, a contribuinte apresentou, em 08/12/09, Manifestação de Inconformidade (fls. 405 e ss) alegando, em resumo, que: 1. a decisão recorrida se equivocou quando da análise do crédito da COFINS a ser ressarcido nestes autos, em virtude da existência deerro material quando do preenchimento do DACON em exame, haja vista que neste Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais, a Impugnante deixou de informar na Linha 03. da Ficha 24, o valor correto do Crédito Objeto de Pedido de Ressarcimento no Mês de Outubro/2007, correspondente ao montante de R$ 1.203.004,53 (hum milhão e duzentos c três rnil o quatro reais e cinqüenta e três centavos); 2. a Impugnante apresenta, nesta oportunidade, a competente DACON Retificadora (DOCUMENTO EM ANEXO) na qual já foi efetuada a devida correção da Linha 03 da Ficha 24, de modo que nesta conste o valor de R$ 1.203.004,53, o qual contempla, justamente, o somatório dos montantes que foram objeto dos Pedidos de Ressarcimento n° 28251.68927.300107.1.1.09-0770 e 08522.16023 301007.1.1.09-3529, a saber, R$ 567.421.88 e R$ 635.582.61, respectivamente; Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.723595/2009-41 3. desse modo, o valor correto a ser reconhecido neste feito corresponde ao montante de R$ 567.421,88, como pleiteado através do Pedido de Ressarcimento n° 28251.08927.300107.1.1 090770; 4. o equívoco no preenchimento de uma obrigação acessória, como justamente é o caso do DACON. pode ser apurado e corrigido, o que inclusive já se efeluou com a apresentação da competente DACON Retificadora, devendo, portanto, prevalecer sempre a verdade material. A Inconformada cita jurisprudência; junta prova documental, e pede deferimento do ressarcimento do direito creditório no valor de RS 567.421.88 (quinhentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), julgou, à unanimidade, improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 12-65.273 - 17ª Turma da DRJ/RJ1, destacando a impossibilidade de retificação da DACON após o despacho decisório. Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, ratificando as razões da manifestação de inconformidade e argumentando pela possibilidade de retificação da DACON em virtude de erro material, ainda que após o despacho decisório. Cumprida a diligência, os autos retornam para prosseguimento do julgamento. O contribuinte foi intimado e se manifestou às fls. 661-662 dos autos. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. Trata-se o processo de Pedido de Ressarcimento nº 28251.68927.301007.1.1.09- 0770, em razão do Mandado de Segurança 2009.51.01.004868-7, da 15a Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, lastreado em crédito de pagamento a maior de Cofins Não- Cumulativa - Exportação, relativa aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2007, totalizando o crédito de R$ 567.421,88. A controvérsia constante dos presentes autos diz respeito à possibilidade de retificação do DACON, ainda que após o despacho decisório, em virtude de erro material, a ser apreciada pela autoridade fiscalizadora. Sobre a matéria, a instância de piso decidiu pela impossibilidade da retificação da após o despacho decisório. Nesse contexto, anteriormente, esta Turma, em diferente composição, “tendo em vista o princípio da verdade material quando da apreciação da prova, baliza do processo administrativo fiscal, principalmente quando do atendimento dos requisitos do art. 147, §1º do CTN e do art. 32 do Decreto nº 70.235/72”, decidiu por converter o julgamento em diligência para que a Unidade pPreparadora: Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.723595/2009-41 1- Realize a análise do direito creditório levando em consideração a DACON retificadora e os documentos acostados posteriormente e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja informado o valor com exatidão; 2- Intime o contribuinte para, caso queira, se manifestar sobre a referida análise e demais documentos produzidos em diligência no prazo de 30 (trinta dias) e, esgotado esse prazo, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. Em atendimento, a Unidade Preparadora emitiu o Despacho Decisório nº2.524/2022– PISCOFINS-DEVAT07/DRF/RJ2 (fls. 651-654), do qual consta: 14. De acordo com a ficha 24 do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais — DACON original (fl. 317), a contribuinte informou a dedução no valor de R$ 668.855,74, relativo a crédito objeto de Pedido de Ressarcimento, sendo o valor de R$ 635.582, 71 (seiscentos e trinta e cinco mil quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e um centavos), pleiteado por meio do PER n' 08522.16023.301007.1.1.09-3529, tratado no processo administrativo n' 15374.723598/2009-84 (fls. 321/327). 15. Ciente do erro de preenchimento do DACON, em 01/12/2009, a contribuinte apresentou um novo Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais, retificando o valor correspondente ao montante do Crédito Objeto de Pedido de Ressarcimento, relativo ao mês de outubro de 2007 (fls. 445/475). 16. Dessa forma, considerando as informações constantes do DACON retificado, onde consta declarado na linha 3 da ficha 24 (Controle de Utilização dos Créditos no Mês – Cofins/Regime Não Cumulativo/Crédito de Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita de Exportação/Crédito Objeto do Pedido de Ressarcimento no Mês) do DACON de outubro/2007, o valor de R$1.203.004,53 (fl. 471), atendendo, assim, ao somatório dos montantes objeto dos pedidos de ressarcimento de n' 8251.68927.300107.1.1.09-0770 e 08522.16023.301007.1.1.09-3529 - (R$ 567.421,88 + R$ 635.582,61 = R$ 1.203.004,49); 17. Considerando que, conforme consta do Relatório de Diligência anexado às fls. 199/201, após análise de toda documentação apresentada pela interessada, podemos concluir que os créditos cadastrados no Pedido de Ressarcimento do presente processo encontram-se corretamente apurados e registrados nos Livros Comerciais/Fiscais; 18. Resta comprovado o crédito de COFINS não cumulativo, referente ao 3' trimestre de 2007, no valor de R$ 567.421,88, tratado no presente processo. Isto posto, com a diligência, restou deferido integralmente o Pedido de Ressarcimento, no montante de R$ 567.421,88. Sendo que, conforme ressaltado no referido Despacho, o valor a ser ressarcido é de R$ 534.148,75 (quinhentos e trinta e quatro mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), em complemento ao valor já ressarcido por meio do Despacho Decisório n. 475/2009 (R$ 33.273,13), de fls. 393/395. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe provimento reconhecendo o crédito nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.723595/2009-41 Fl. 687DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.003724/2007-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/01/2007 BOLSAS DE ESTUDO. SALÁRIO INDIRETO. O auxílio concedido através de bolsas de estudo custeado pela empresa em benefício dos dependentes de seus empregados constitui salário indireto, sendo considerado base de cálculo das contribuições previdenciárias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1997 a 31/01/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO As matérias não contestadas explicitamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade são consideradas não impugnadas, no termos do art. 17 do mesmo Decreto, e não podem ser apreciadas na segunda instância de julgamento.
Numero da decisão: 2301-010.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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SALÁRIO INDIRETO. O auxílio concedido através de bolsas de estudo custeado pela empresa em benefício dos dependentes de seus empregados constitui salário indireto, sendo considerado base de cálculo das contribuições previdenciárias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1997 a 31/01/2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO As matérias não contestadas explicitamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade são consideradas não impugnadas, no termos do art. 17 do mesmo Decreto, e não podem ser apreciadas na segunda instância de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 37 24 /2 00 7- 89 Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003724/2007-89 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-22.810 que julgou parcialmente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – AIOA - DEBCAD nº 37.093.777-5. O crédito tributário lançado corresponde ao período de 01/02/1997 a 31/12/2002, e se refere à infração por deixou de declarar em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP), as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores de bolsas de estudos concedidas aos filhos dos funcionários, nas competências 01/1999 a 12/2002 (Relatório Fiscal e-fl. 34). A ciência do lançamento foi em 10/09/2007 (e-fl. 02). A impugnação foi apresentada em 10/10/2007 (e-fls. 285 a 330), alegando em preliminar: cerceamento de defesa, nulidade por conter base de cálculo de período não fiscalizado e decadência. No mérito afirmou sobre princípios constitucionais, previsão de bolsa de ensino em convenção coletiva, não incidência de contribuição em beneficio social, afronta à legalidade, confisco, e relevação da multa O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 557 a 572) e decidiu por acolher parcialmente os argumentos reconhecendo a decadência do período de 01/1999 a 11/2001, inclusive, mantendo os demais períodos do lançamento. O Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. SUMULA VINCULANTE. STF. Tratando-se de Auto de Infração lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO É dever da autoridade administrativa providenciar a retificação do lançamento fiscal, quando procedentes as alegações deduzidas na impugnação do sujeito passivo. (inteligência do art. 145 c/c art. 149 do CTN). MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003724/2007-89 A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O cálculo para aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado no momento do pagamento, parcelamento ou execução do crédito, comparando-se a legislação vigente à época da infração com os termos da Lei n.° 11.941/2009. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 06/11/2009 (e-fl. 575). Em 25/11/2009, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 581 a 642. No mérito alegou que a concessão de bolsa de estudos a dependentes dos empregados por estabelecimento de ensino, não caracteriza salario indireto e ilegalidade da aplicação da taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Bolsa de Estudos fornecida à filhos dos empregados O recurso não tratou das questões atinentes ao lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória por deixar de declarar em GFIP as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores de bolsas de estudos concedidas aos filhos dos funcionários. Limitou-se a discutir o mérito da obrigação principal, lançada no processo nº 13839.003685/2007-10 Segundo o relatório fiscal daquele processo, o lançamento considerou como salário indireto o valor das mensalidades não cobradas pela empregadora relativa à mensalidade dos filhos dos empregados: A empresa supra identificada, Sociedade Padre Anchieta de Ensino S/C Ltda, tem como principal objetivo a prestação de serviços de Ensino regular de Nível Superior, conforme consta em seu contrato social e para a consecução desses objetivos, a mesma cobra mensalidades dos seus alunos. Ocorre que referidas mensalidades não são cobradas dos alunos, cujos pais são empregados da Instituição. Desta forma, além dos salários contratuais pagos 'em Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003724/2007-89 pecúnia, esses funcionários são beneficiados com os valores das mensalidades escolares que seriam pagas, caso eles não trabalhassem na empresa, portanto os valores dessas mensalidades constituem verdadeiros salários indiretos. (grifei) O relatório ainda faz a ressalva que o lançamento não inclui mensalidades quando o aluno é o próprio empregado, por entender que neste caso há amparo legal. Ressalta-se que nessa Notificação Fiscal, estão sendo tributadas somente as mensalidades escolares dos filhos dos funcionários, que são retribuições pelo trabalho, diferente das mensalidades escolares dos próprios funcionários, que constituem um aperfeiçoamento, portanto para o trabalho. (grifei) Na impugnação a entidade defende que a concessão da bolsa a filho de empregados tem uma dimensão social. Argumenta que é inconstitucional tributar as bolsas concedidas como salário indireto pois o próprio Estado tem o dever de fornecer educação aos cidadãos. A DRJ manteve o lançamento sob o argumento que a exclusão do valor relativa à bolsa de ensino somente poder constituir em utilidades de houve disposição expressa neste sentido. Claro está que, para a aplicação desta norma de isenção é necessário que estejam presentes todas as condições nela previstas, e que de fato a exclusão legal não alcance os valores de planos educacionais destinados aos dependentes. (grifei) Inconformada com a decisão, a recorrente argumentou que o conceito de salário está disposto no art. 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, que o art. 458 expressamente dispõem que bolsa de estudo não é salário indireto, e cita também o art. 110 do CTN para subsidiar o argumento que a lei tributária não poderia mudar o conceito de salário com o proposito de tributar. A legislação que rege o tema, in verbis CLT Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (...) § 2 o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) (...) Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003724/2007-89 II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001) Decreto 3.048/99. Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) IX - a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 1977; XIX - o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (...) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. Lei 8.212/91 Art. 28. Entende-se por salário de contribuição. I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9o Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003724/2007-89 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior;(Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) CTN Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. (grifei) É equivocado a afirmação da recorrente que há descumprimento do art. 110 do CTN a interpretação dada a lei tributária que distorce o conceito de salario e tributa bolsa de ensino como salário indireto. Na verdade, pelo texto do artigo seguinte do CTN, 111, a Administração Fiscal está compelida a não aumentar as condições e a forma que a lei determinar para que crédito tributário possa ser excluído. Já citado a cima, a legislação previdenciária entende que o salario de contribuição (art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991) é abrangente: a “totalidade dos rendimentos pagos” ainda que na forma de “ganhos habituais sob a forma de utilidade”. O §9º vem, taxativamente, ao usar o termo “exclusivamente”, fazer a exclusão a esse conceito amplo. Já a alínea “t”, trata da questão da educação, “menciona plano educacional” e traz alguns requisitos, na redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998, em vigor no momento dos fatos geradores da contribuição previdenciária. Em 2011, alteração no texto da aliena “t” incluiu a expressão “bolsa de estudo”, e ampliou a concessão para “empregados e seus dependente” A ampliação só correu em período posterior ao lançamento sob análise, logo não se aplica a ele. Nos termo do art. 144 do CTN, o lançamento rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Logo, na época do fatos geradores, não havia exclusão do conceito de salário-de-contribuição do pagamento de bolsa de estudos à filhos de empregados. Qualquer argumentação a fim de “ampliar” as exclusões taxativas do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, seria afronta ao disposto no art. 111 do CTN, e ao princípio da legalidade tributária. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.853 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.003724/2007-89 Ainda sobre o assunto é pertinente a Súmula CARF nº 149, a contrário senso. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós�graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. (grifei) Note que a súmula se referiu exclusivamente a “concedido aos empregados” e não “aos empregados e seus dependentes”. Mostrando mais uma vez que a ampliação só ocorreu com a nova redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011. Quanto ao argumento de que o beneficio tem papel social importante, é inquestionável. Ocorre que esse motivo não é suficiente para desconsiderar que esse fornecimento representa para o trabalhador salário indireto, à medida que o empregado teria que arcar com o custo da educação de seus filhos em uma outra unidade escolar. Também não prospera o argumento que o fato de fazer parte de “convenção coletiva de trabalho”, excluiria a natureza de remuneração indireta. O art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, quando dá o amplo conceito de remuneração, não faz distinção se o recebimento ocorre em razão de “lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”, razão porque não pode o aplicador do comando fazê-lo. Considerando que eram devidas as contribuições sociais para à previdência, incidentes sobre as parcelas do salário-de-contribuição relativas às mensalidades escolares dos filhos dos empregados, também é dever do empregador informar tais fatos geradores em GFIP, sendo a falta punida com multa por descumprimento de obrigações acessória, nos termos auto- de-infração lavrado. Conclusão Por todo o exposto, voto NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 671DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.910192/2011-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos indicados no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos indicados no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão de 08-45.657 - 5ª Turma da DRJ/FOR, Sessão de 29 de janeiro de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 06, pelo qual a RFB não reconheceu integralmente o direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 no montante de R$ 766.900,00 e não homologou integralmente as compensações declaradas pelo contribuinte. Referido Despacho informa que “O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 08022.18212.030118.1.3.02-5967. Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 05728.12713.171210.1.2.02- 2300”. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 10 19 2/ 20 11 -7 9 Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.467 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.910192/2011-79 Ciente do Despacho Decisório em 14/05/2018 (fl. 278) o contribuinte, em 07/06/2018, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 10 a 16) alegando, em síntese, que:  Da análise do despacho decisório, verifica-se que, dos valores apontados pela RECORRENTE como créditos de IRRF, foram confirmadas parcelas que totalizam os valores de R$ 185.119,94 (cento e oitenta e cinco mil, cento e dezenove reais e noventa e quatro centavos) referentes às fontes pagadoras vinculadas aos CNPJ nº(s) 01.701.201/0001-89 e 07.237.373/0001-20 (Doc. 03).  Entretanto, com relação ao crédito apontado pela RECORRENTE no montante total de R$ 209.522,73 (duzentos e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos), referente à fonte pagadora de CNPJ nº 61.411.633/0001- 87, o referido despacho decisório confirmou apenas parcialmente tal crédito, apontando o montante de R$ 61.817,66 (sessenta e um mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta e seis centavos) como não confirmados.  Dessa forma, com vistas a comprovar a totalidade do crédito de R$ 209.52,73 (duzentos e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos) a título de IRRF, a RECORRENTE, obteve, junto à fonte pagadora do CNPJ 61.411.633/0001-87 o Informe de Rendimentos tributáveis declarado por aquela junto à esta Receita Federal do Brasil (Doc. 05).  Assim, confrontando os valores apontados como crédito de IRRF pela RECORRENTE (Doc. 04) com o informe fornecido pela referida fonte pagadora (Doc. 05), resta claro que o valor apontado pela RECORRENTE a título de IRRF referente à fonte pagadora do CNPJ 61.411.633/0001-87 mostra-se exatamente igual ao valor informado como retido pela respectiva fonte pagadora, qual seja, R$ 209.522,73 (duzentos e nove mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos), fazendo a RECORRENTE, portanto, jus à homologação tanto do pedido de restituição e à compensação declarada, nos termos do art. 121, parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional.  Sobre as parcelas de crédito relativas às estimativas parceladas o contribuinte alega que: “Analisando o r. despacho decisório, verifica-se que sua conclusão é no sentido de que não teria havido a confirmação dos pagamentos referentes aos períodos de janeiro e fevereiro de 2005, respectivamente no valor de R$ 51.869,53 (cinquenta e um mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos) e R$ 11.728,07 (onze mil setecentos e vinte e oito reais e sete centavos), deixando de homologar, portanto, crédito no valor total de R$ 63.597,60 (sessenta e três mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta centavos)”.  No entanto, embora a ora RECORRENTE tenha transmitido as respectivas DCTFs- Retificadoras em 30/07/2010, estas não foram devidamente reconhecidas, de modo que, estes débitos foram inscritos em dívida ativa da União sob os números 80 2 13 002283- 48 (período de janeiro de 2005) e 80 2 13 002284-29 (período de fevereiro de 2005), com os valores informados pela RECORRENTE previamente à retificação das respectivas DCTF’s em 30/07/2010.  Pois bem. Visando regularizar referidos débitos, a RECORRENTE procedeu, em 30/08/2017, a inclusão de ambos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), consoante demonstra o Recibo de Adesão e Extrato do Parcelamento anexo (Doc. 08).  Dessa forma, levando em conta que os valores referentes ao período de janeiro e fevereiro de 2005 foram devidamente incluídos no PERT, restam perfeitamente confirmado o Saldo Negativo de IRPJ relativo as estimativas parceladas.  Diante de todo o exposto, requer seja reconhecido o crédito restante, não homologado, no valor de R$ 125.415,26 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e quinze reais e vinte Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.467 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.910192/2011-79 e seis centavos) pleiteado pela RECORRENTE, relativo a Saldo Negativo de IRPJ (pagamentos a maior), do período de 01/2005 e 02/2005, exercício de 2006, revertendo, assim, a decisão que homologou apenas parcialmente a restituição pleiteada por meio da PER/DCOMP nº 05725.12713.171210.1.2.02-2300 e consequentemente a compensação declarada através da Declaração de Compensação nº 08022.18212.030118.1.3.02-5967, de forma que estes sejam homologados integralmente, como medida de direito. A 5ª Turma da DRJ/FOR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...) Conforme se infere do Relatório, a Manifestação de Inconformidade é tempestiva e como os demais pressupostos de admissibilidade foram atendidos, dela tomo conhecimento. Não assiste razão ao contribuinte. Com relação às retenções na fonte não comprovadas, abaixo, o contribuinte alega que “a RECORRENTE, obteve, junto à fonte pagadora do CNPJ 61.411.633/0001-87 o Informe de Rendimentos tributáveis declarado por aquela junto à esta Receita Federal do Brasil”. Os comprovantes de retenção trazidos aos autos pelo contribuinte (fls. 07 a 09), de fato, totalizam o montante de R$ 209.522,73. Entretanto, as pesquisas do sistema DIRF não encontraram o rendimento de R$ 377.633,38 e a respectiva retenção de R$ 87.972,79 (fl. 09). O valor confirmado, portanto, deve ser R$ 147.705,07, conforme análise de crédito complementar ao Despacho Decisório. O Manifestante informa também que os débitos das estimativas parceladas, abaixo, relativas a janeiro e fevereiro de 2005 foram inscritos em dívida ativa, sob os números 80 2 13 002283-48 e 80 2 13 002284-29, posteriormente parcelados no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Medida Provisória nº 783/2017. O contribuinte para comprovar suas alegações trouxe aos autos comprovante de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (fls. 197 a 200) onde se verifica que as inscrições em dívida ativa estão incluídas no referido parcelamento, que também se encontra com o pagamento das parcelas acordadas em dia. O art. 170 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e o art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996 estabelecem o seguinte para a compensação de débitos tributários de estimativas de IRPJ: Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.467 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.910192/2011-79 (...) Do teor dos dispositivos acima, o que se depreende é que o direito creditório utilizado pelo contribuinte para fins de extinção de débitos por compensação deve existir e ser apurado no momento da entrega da DComp, necessariamente, assim, neste momento se revestindo de liquidez e certeza, não tencionando o legislador que se pudesse realizar a compensação e somente em instante posterior ganhasse o direito creditório as características de liquidez e certeza. Assim é que entendo que a tese de necessidade de reconhecimento de parcela do direito creditório em sede de Saldo Negativo, por força da cobrança e eventual posterior quitação futuras ou da existência de parcelamento que não reste comprovadamente quitado (abrangendo as estimativas litigadas correspondentes), contraria os ditames do art. 170 do Código Tributário Nacional (mais uma vez aqui reproduzido), a menos da constatação de inscrição dos débitos de estimativa correspondente em Dívida Ativa da União (DAU), verbis: (...) Resumindo: embora o contribuinte tenha aderido ao PERT, tal parcelamento junto à PGFN não está extinto e não pode ser utilizado para composição do saldo negativo pleiteado. CONCLUSÃO Por tudo que foi acima exposto Voto por considerar Improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso, alegando que: (...) III – DO DIREITO II.1 – DA CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS DE CRÉDITO RELATIVAS AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 11. Conforme exposto acima, em sede de Despacho Decisório, restou homologado apenas parcialmente o Pedido de Restituição de Saldo Negativo de IRPJ e a Declaração de Compensação sob o entendimento que o crédito apontado pela RECORRENTE não havia sido confirmado, em razão de “Retenção na fonte comprovada parcialmente”. 12. Contudo, em sede de Manifestação de Inconformidade, a ora RECORRENTE anexou aos autos o Informe de Rendimento obtido junto à respectiva fonte pagadora (Doc. 04), o qual demonstrava que os valores apontados em sede de DIPJ em relação ao IRRF referente à fonte pagadora do CNPJ 61.411.633/0001-87 mostram-se exatamente iguais aos valores informados como retidos pela respectiva fonte pagadora. 13. Por sua vez, o Acórdão nº 08-45.657, embora tenha confirmado que os “comprovantes de retenção trazidos aos autos pelo contribuinte (fls. 07 a 09), de fato, totalizam o montante de R$ 209.522,73”, houve por bem julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o argumento que “(...) as pesquisas do sistema DIRF não encontraram o rendimento de R$ 377.633,38 e a respectiva retenção de R$ 87.972,79 (fl. 09). O valor confirmado, portanto, deve ser R$ 147.705,07, conforme análise de crédito complementar ao Despacho Decisório.” Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.467 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.910192/2011-79 14. Ora, as razões elencadas pelo Acórdão nº 08-45.657 para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada dão margens à três razões recursais distintas. Vamos a elas. 15. Em primeiro lugar, o erro material. De plano, se observa que os números indicados pelo Acórdão nº 08-45.657 não fazem qualquer sentido. Como já demonstrado acima, em sede de DIPJ 2006 (Ano Calendário 2005), a RECORRENTE apontava que, em relação à fonte pagadora do CNPJ 61.411.633/0001-87, havia auferido rendimentos no total de R$ 1.253.753,50 sendo que, em relação à esta mesma fonte pagadora, houve a retenção de IRRF no montante de R$ 209.522,73. 16. Por sua vez, o Despacho Decisório proferido neste autos (Doc. 02 e 03) reconheceu apenas as parcelas demonstradas abaixo em relação ao IRRF referente à fonte pagadora do CNPJ 61.411.633/0001-87: 17. Pois bem. Tendo a ora RECORRENTE, em sede de Manifestação de Inconformidade, anexado aos autos o comprovante da retenção obtido junto à respectiva fonte pagadora, o Acórdão recorrido entendeu que, embora o referido comprovante indicasse o montante de R$ $ 209.522,73 retido a título de IRRF, “as pesquisas do sistema DIRF não encontraram o rendimento de R$ 377.633,38 e a respectiva retenção de R$ 87.972,79 (fl. 09). O valor confirmado, portanto, deve ser R$ 147.705,07 (...)”. 18. Ora, é nítido o erro material da referida decisão. Isto porque, somando a suposta parcela não confirmada de R$ 87.972,79 com o valor confirmado de R$ 147.705,07 chega-se ao total de 237.677,86 montante superior até mesmo ao valor declarado pela RECORRENTE a título de IRRF em relação à fonte pagadora do CNPJ 61.411.633/0001-87, qual seja, o montante de R$ 209.522,73. 19. Ainda, a parcela supostamente não confirmada pelo Acórdão nº 08-45.657 mostra-se completamente divergente da suposta parcela não confirmada em sede de Despacho Decisório (Doc. 02 e 03): enquanto a primeira soma o montante de R$ 87.972,79 àquela última soma apenas o montante de R$ 61.817,66. 20. Logo, resta manifestamente demonstrado o erro material presente no Acórdão nº 08- 45.657, razão pela qual sua reforma é medida que se impõe, como sinônimo de justiça!!! 21. Não fosse só a 1ª razão elencada acima, destacamos, em segundo lugar, que embora a jurisprudência pacífica deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entenda que o Informe de Rendimentos (Doc. 04) emitido pela fonte pagadora do CNPJ 61.411.633/0001-87 em nome da RECORRENTE trata-se de documento hábil a comprovar a retenção1 , fato é que a mesma jurisprudência pacífica deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais admite que a retenção na fonte seja comprovada por outros meios de prova. Se não, vejamos: (...) 22. Levantada esta premissa, a RECORRENTE requer a juntada aos presentes autos, do extrato consolidado do fundo de investimento em que ocorrida a retenção no valor de Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.467 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.910192/2011-79 R$ 87.972,79 (Doc. 05, pags. 5 e 6), supostamente não confirmada, obtido junto fonte pagadora do CNPJ 61.411.633/0001-87, o qual tem o condão de comprovar, tanto os rendimentos auferidos, como a retenção realizada. 23. Logo, resta manifestamente demonstrado por outros meios de prova (Doc. 05, pags. 5 e 6), a retenção realizada, devendo ser reformado o Acórdão nº 08-45.657, como medida de justiça!!! 24. No entanto, apesar da demonstração por outros meios de prova da retenção realizada (Doc. 05, pags. 5 e 6), caso não se entenda como suficientemente provado o alegado acima, o que se admite apenas a título de argumentação, requer-se a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja intimada a fonte pagadora do CNPJ 61.411.633/0001-87 para fins de comprovação da retenção realizada. 25. Por fim, caso os comprovantes acima (Docs. 04 e 05) não sejam reconhecidos como prova suficiente da retenção, o que se admite apenas a título de argumentação, destacamos, em terceiro lugar, o fato que a RECORRENTE não se trata da pessoa responsável pelo recolhimento do IRRF, nos termos do art. 121, parágrafo único, inciso II, do CTN, transcrito abaixo: (...) 26. Ora, conforme reconhecido expressamente pelo Acórdão nº 08-45.657, os “comprovantes de retenção trazidos aos autos pelo contribuinte (fls. 07 a 09), de fato, totalizam o montante de R$ 209.522,73”. 27. Também sob este aspecto, deve-se observar que o Informe de Rendimentos (Doc. 04) emitido pela fonte pagadora do CNPJ 61.411.633/0001-87 em nome da RECORRENTE trata-se de documento hábil a comprovar a retenção2 . 28. Logo, nos termos da jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes: “Comprovada por documentação hábil a retenção do IRFONTE, como antecipação, e identificadas as fontes pagadoras, incabível sua glosa por falta de comprovação de recolhimento, de exclusiva responsabilidade daquelas, cabendo à administração tributária promover a respectiva cobrança”3 . 29. Logo, nos termos do art. 121, parágrafo único, inciso II, do CTN, bem como nos termos do Acórdão nº 104-19.446, do 1º Conselho de Contribuintes, a RECORRENTE não se trata da pessoa responsável pelo recolhimento do IRRF, cabendo à Administração Tributária promover a respectiva cobrança junto à fonte pagadora do CNPJ 61.411.633/0001- 87, sendo, de rigor, a reforma do Acórdão nº 08-45.657, como medida de justiça. 30. Por fim, assim como exposto acima, caso não se entenda pela ausência de responsabilidade da RECORRENTE, pelo recolhimento do IRRF, nos termos do art. 121, parágrafo único, inciso II, do CTN, o que se admite apenas a título de argumentação, requer se também a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja intimada a fonte pagadora do CNPJ 61.411.633/0001-87 para fins de comprovação do pagamento da retenção realizada. 31. Desta forma, em relação à confirmação das parcelas de crédito relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte, deve ser reformado o r. Acórdão recorrido, na medida em que, este incorre em erro material, bem como pelo fato de a retenção estar comprovada por outros meios de prova, somada, ainda ao fato que o Informe de Rendimentos colacionado aos autos pela RECORRENTE se trata de documento hábil a comprovar a referida retenção, devendo a Administração Tributária promover a respectiva cobrança junto à fonte pagadora, uma vez que nos termos do art. 121, parágrafo único, inciso II, do CTN, a RECORRENTE não se configura como contribuinte responsável pelo recolhimento do IRRF, requerendo-se ainda, a conversão do julgamento em diligência, Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.467 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.910192/2011-79 caso se entenda necessário, como medida de direito. II.2 - DA CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS DE CRÉDITO RELATIVAS AS ESTIMATIVAS PARCELADAS 32. Perfeitamente demonstrado o direito creditório pleiteado relativo ao IRRF, resta demonstrar adiante os demais valores de crédito relativas às estimativas parceladas, supostamente não confirmadas. 33. Conforme exposto acima, em sede de Despacho Decisório, restou homologado apenas parcialmente o Pedido de Restituição de Saldo Negativo de IRPJ e a Declaração de Compensação pois, em relação às estimativas parceladas, existiriam parcelas confirmadas apenas parcialmente bem como parcelas não confirmadas. 34. Tendo a ora RECORRENTE, em sede de Manifestação de Inconformidade, indicado que as que as respectivas estimativas supostamente não confirmadas foram devidamente parceladas e que estas encontram-se sendo mensalmente quitadas através do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o r. Acórdão recorrido houve por bem julgar improcedente a referida Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, sob o argumento que “embora o contribuinte tenha aderido ao PERT, tal parcelamento junto à PGFN não está extinto e não pode ser utilizado para composição do saldo negativo pleiteado”. 35. Ora, conforme exposto acima, o referido Acórdão não se encontra em consonância com a jurisprudência mais recente e acertada deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, merecendo ser reformado. 36. Isto porque, conforme exposto em sede de Manifestação de Inconformidade, a atual jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem admitido a inclusão de estimativas na composição do saldo negativo, ainda que as respectivas estimativas tenham sido parceladas, se não vejamos: (...) 37. Ora, analisando o r. despacho decisório (Doc. 02), verifica-se que sua conclusão é no sentido de que não teria havido a confirmação dos pagamentos de estimativas referentes aos períodos de janeiro e fevereiro de 2005, respectivamente no valor de R$ 51.869,53 (cinquenta e um mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos) e R$ 11.728,07 (onze mil setecentos e vinte e oito reais e sete centavos), deixando de homologar, portanto, crédito no valor total de R$ 63.597,60 (sessenta e três mil, quinhentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). 38. Pois bem, conforme demonstrado pela ora RECORRENTE em sede de Manifestação de Inconformidade, pela análise das DCTFs-Retificadoras enviadas pela RECORRENTE relativamente aos débitos de IRPJ do período de janeiro e fevereiro de 2005, nota-se que os valores apontados pela RECORRENTE são exatamente os mesmos que deixaram de ser reconhecidos no despacho decisório em questão, quais sejam, R$ 51.869,53 (cinquenta e um mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos) e R$ 11.728,07 (onze mil setecentos e vinte e oito reais e sete centavos), respectivamente. 39. No entanto, embora a ora RECORRENTE tenha transmitido as respectivas DCTFs- Retificadoras em 30/07/2010, estas não foram devidamente reconhecidas, de modo que, de modo que estes débitos foram inscritos em dívida ativa da União sob os números 80 2 13 002283-48 (período de janeiro de 2005) e 80 2 13 002284-29 (período de fevereiro de 2005), com os valores informados pela RECORRENTE previamente à retificação das respectivas DCTF’s em 30/07/2010. 40. Por fim e também conforme exposto em sede de Manifestação de Inconformidade, visando regularizar os referidos débitos, a RECORRENTE procedeu, em 30/08/2017, com a inclusão de ambos os referidos débitos no Programa Especial de Regularização Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.467 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.910192/2011-79 Tributária (PERT), consoante demonstra o Recibo de Adesão e Extrato do Parcelamento anexo (Doc. 06). 41. Dessa forma, levando em conta que os valores referentes ao período de janeiro e fevereiro de 2005 foram devidamente incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT, bem como estando perfeitamente demonstrado que o parcelamento em questão vem sendo regularmente pago (Doc. 06) pela RECORRENTE, conforme também havia sido reconhecido pelo r. acórdão recorrido, resta perfeitamente confirmado o direito creditório relativo as estimativas parceladas, nos termos da mais recente e acertada jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (...) 43. Por fim, deve ser observado que, nos termos das Soluções de Consulta nº 237/2012 (SRRF09/DISIT) e 334/2009 (SRRF09/DISIT), quando proferido o r. Acórdão nº 08- 45.657, pela 5ª Turma da DRJ/FOR, a ora RECORRENTE já havia efetivamente pago parcelas do referido parcelamento (Doc. 06) cujos montantes se mostravam superiores aos das estimativas parceladas, referentes aos períodos de janeiro e fevereiro de 2005. 44. Desta forma, seja em função da jurisprudência mais recente deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que tem admitido a composição do Saldo Negativo, ainda que composto por estimativas parceladas, bem como os entendimentos das Soluções de Consulta nº 237/2012 (SRRF09/DISIT) e 334/2009 (SRRF09/DISIT), deve ser reformado o r. Acórdão recorrido, no ponto em que este entendeu que apenas parcelamentos extintos poderiam ser utilizados na composição do saldo negativo , como medida de direito. 45. Diante de todo o exposto, resta claro o direito líquido e certo da RECORRENTE em ter a restituição dos valores indevidamente pagos à maior e comprovadamente demonstrados através dos documentos anexos, devendo ser reformado o r. Acórdão recorrido para ser reconhecido o direito creditório apontado em sua integralidade, homologando-se, por completo, a restituição pleiteada por meio da PER/DCOMP nº 05725.12713.171210.1.2.02- 2300 e consequentemente a compensação declarada através da Declaração de Compensação nº 08022.18212.030118.1.3.02-5967. IV - DOS PEDIDOS 46. Diante de todo o exposto, requer seja reconhecido o direito creditório não homologado pleiteado pela RECORRENTE, relativo a Saldo Negativo de IRPJ (pagamentos a maior) do ano calendário de 2005 (exercício de 2006), referentes à IRRF e estimativas parceladas do período de 01/2005 e 02/2005, revertendo, assim, o Acórdão recorrido que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório utilizado, de modo a ser reconhecida a restituição pleiteada por meio da PER/DCOMP nº 05725.12713.171210.1.2.02-2300 e consequentemente a compensação declarada através da Declaração de Compensação nº 08022.18212.030118.1.3.02-5967, de forma que estas sejam homologadas integralmente, como medida de direito. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.467 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.910192/2011-79 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Inicialmente, cabe destacar que a controvérsia que permeia o presente processo consiste na não homologação de Saldo Negativo de IRPJ, do ano-calendário 2005 no valor de R$ 766.900,00. Conforme relatório, o Despacho Decisório informou que “O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 08022.18212.030118.1.3.02-5967. Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 05728.12713.171210.1.2.02- 2300”. A DRJ manteve incólume o teor do Despacho Decisório, e considerou que a origem da ausência do direito creditório haveria se dado pela ausência de comprovação de uma parcela de retenção, bem como por desconsiderar que as estimativas que compunham o saldo negativo não poderiam ser consideradas como crédito, uma vez que elas não foram pagas no respectivo período de apuração, in verbis: IRRF: Os comprovantes de retenção trazidos aos autos pelo contribuinte (fls. 07 a 09), de fato, totalizam o montante de R$ 209.522,73. Entretanto, as pesquisas do sistema DIRF não encontraram o rendimento de R$ 377.633,38 e a respectiva retenção de R$ 87.972,79 (fl. 09). O valor confirmado, portanto, deve ser R$ 147.705,07, conforme análise de crédito complementar ao Despacho Decisório. Estimativas: Do teor dos dispositivos acima, o que se depreende é que o direito creditório utilizado pelo contribuinte para fins de extinção de débitos por compensação deve existir e ser apurado no momento da entrega da DComp, necessariamente, assim, neste momento se revestindo de liquidez e certeza, não tencionando o legislador que se pudesse realizar a compensação e somente em instante posterior ganhasse o direito creditório as características de liquidez e certeza. Assim é que entendo que a tese de necessidade de reconhecimento de parcela do direito creditório em sede de Saldo Negativo, por força da cobrança e eventual posterior quitação futuras ou da existência de parcelamento que não reste comprovadamente quitado (abrangendo as estimativas litigadas correspondentes), contraria os ditames do art. 170 do Código Tributário Nacional (mais uma vez aqui reproduzido), a menos da constatação de inscrição dos débitos de estimativa correspondente em Dívida Ativa da União (DAU), verbis: (...) Resumindo: embora o contribuinte tenha aderido ao PERT, tal parcelamento junto à PGFN não está extinto e não pode ser utilizado para composição do saldo negativo pleiteado. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.467 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.910192/2011-79 No que diz respeito a questão das estimativas, deixo para apreciar a matéria quando do retorno da diligência, no entanto, cabe esclarecer que a matéria não comporta a conversão do julgamento em diligência, uma vez que se encontra instruída e pronta para julgamento, não cabendo demais digressões em face da impossibilidade de fragmentação do julgamento. Sendo assim, segue a proposta de diligência exclusivamente no que diz respeito ao IRRF do ano-calendário 2005, especialmente para analisar a renda auferida junto à fonte pagadora do CNPJ 61.411.633/0001-87, bem como a sua respectiva retenção diante da apresentação do Informe de Rendimentos (e-fls. 09) tributáveis declarado, segundo a qual reproduzo: Nesse diapasão, restou claro que a própria DRJ reconheceu que a documentação acostada pelo contribuinte trazia informações compatíveis com as informações prestadas e transmitidas na Declaração de Compensação que resultou no valor de R$ 209.522,73, porém apenas considerou as informações insertas no sistema DIRF que não identificaram os valores acima reproduzidos (rendimento de R$ 377.633,38 - retenção de R$ 87.972,79), razão pela qual apenas reconheceu o direito creditório no valor de R$ 147.705,07 Nessa esteira, ao analisar os fundamentos da DRJ e do contribuinte, restou evidente que o Acórdão condicionou o reconhcimento das retenções apenas com base no seu sistema DIRF e desconsiderou o informe de rendimentos da fonte pagadora com base no comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora, documento que tem forte carga probatória diante da expressa manifestação legal, motivo pelo qual o contribuinte sequer apresentou documentos habeis de cunho contábil e fiscal para sustentar ainda mais suas alegações, tampouco foi intimado para tanto. Ressalta-se ainda, que é sabido que a comprovação das retenções não se dá apenas pelos informes de rendimento emitidos pela fonte pagadora nem somente da análise das respectivas Dirfs insertas nos bancos de dados da RFB, é o racional das Súmulas CARF nº 80 e 143, que tratam, exatamente, acerca dos meios de prova e exigências para a compensação de retenções na fonte: Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.467 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.910192/2011-79 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesse contexto, após a análise dos autos, constato ainda que os documentos trazidos no Recurso Voluntário não foram efetivamente considerados para a análise do direito creditório, razão pela qual entendo necessário a conversão do julgamento em diligência para que tais documentos sejam analisados e, partir de então, possa se concluir pela (im)possibilidade de reconhecer o valor de R$ 209.522,73. Assim, no que diz respeito a aceitação de novas provas em sede de Recurso Voluntário, verifica-se que, à luz do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a prova documental deverá ser apresentada juntamente com a Impugnação, de modo que o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual restará precluso a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito superveniente ou, ainda, (c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. In verbis: “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito).” Nestes termos, cite-se o que restou perfilhado no Acórdão nº 9101-003.927 no sentido de que não há óbice para apresentação de provas em sede recursal nas hipóteses em que os documentos estejam no contexto da discussão da matéria em litigo. In verbis: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1002-000.467 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.910192/2011-79 administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida.” Assim, entendo pela necessidade de conversão em diligência, também, para verificação dos requisitos acima expostos, inclusive por meio da oportunidade para que a Recorrente junte os elementos adicionais que sejam necessários. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: (i) que a unidade de origem que jurisdiciona o contribuinte possa analisar a efetiva existência de saldo negativo considerando todos os pagamentos efetuados computando as retenções na fonte e se tais valores são suficientes para quitar o débito, bem como ateste se as referidas retenções efetivamente foram oferecidas a tributação; ii) que seja disponibilizado o relatório atualizado do sistema DIRF para que possa avaliar as retenções; ii) o Recorrente deve apresentar documentos complementares acaso entenda pertinente e necessário; (iv) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com o direito creditório pleiteado informados nos PER/DCOMPs. (v) Elaborado o relatório circunstanciado o contribuinte para avaliar a existência do credito remanescente a titulo de retenções, o recorrente deve ser intimado a se manifestar nos autos. Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 379DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.722509/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros ou resultados da empresa caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria, disso decorrendo a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte.
Numero da decisão: 2202-010.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto que davam provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly. Manifestaram interesse em declarar voto os Conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, LeonamRocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: CHRISTIANO ROCHA PINHEIRO
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AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros ou resultados da empresa caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria, disso decorrendo a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto que davam provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly. Manifestaram interesse em declarar voto os Conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 25 09 /2 01 2- 87 Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sônia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório De início, para consulta e remissão aos principais marcos do debate até aqui conduzido, segue anotado o índice das principais peças processuais que compõe o feito: Índice de Peças Processuais Documento Lançamento Impugnação DRJ - Acórdão Recurso Voluntário Localização (Fl.) 37 181 408 422 Para registro, acompanha apenso os autos do processo nº 19515.722510/2012-10 que, em síntese, trata de representação fiscal para fins penais. Diante da lavratura de Auto de Infração para lançamento crédito tributário relativo às Contribuições Sociais Previdenciárias, o recorrente se insurgiu perante o contencioso administrativo cuja primeira análise foi concretizada no Acórdão 02-55.360 da lavra da 8ª Turma da Delegacia da RFB de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE). Para melhor compreensão dos fatos até aqui sucedidos, tomo como referência o relatório que compõe a supracitada decisão. DRJ ACORDÃO - RELATÓRIO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 110/117), refere-se aos autos de infração abaixo relacionados: Obrigação Principal: • DEBCAD 37.314.935-2 – no valor de R$ 1.567.801,69, consolidado em 6/11/2012, referente à contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), competência 4/2008; • DEBCAD 37.314.934-4 - no valor de R$ 413.329,54, consolidado em 6/11/2012, referente à contribuição social destinada a outras entidades e fundos (terceiros), competência 4/2008. Constituem os fatos geradores das contribuições lançadas os pagamentos feitos pela empresa a empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR, em desacordo com a Lei 10.101/2000. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 De acordo como o Relatório Fiscal (item A.4), a fiscalização apurou as seguintes irregularidades no tocante ao pagamento de participação nos resultados relacionado ao exercício de 2007: • O acordo de Participação nos Resultados apresentado pela empresa foi assinado em 18/7/2007, depois de já transcorrido mais de 50% do período base de conclusão das metas; • O teor da cláusula quinta do mencionado acordo prova que a participação nos resultados constitui-se mero ajuste anual de remuneração. Tal cláusula autoriza a empresa a conceder uma premiação por resultados extraordinários ou específicos, sem prejuízo do pagamento da PLR, o que, segundo a fiscalização, demonstraria a intenção de remuneração ditada pela empresa de forma discricionária; • O pagamento feito ao diretor presidente a título de participação nos resultados baseou-se em uma simples ordem da matriz do exterior, via email/memorando, sem que estivesse vinculado ao programa de metas; • As planilhas intituladas “Programa de Bônus – Metas compromissadas 2007” e “Tabela de Premiação Bônus 2007”, apresentadas pela autuada à fiscalização, indicam o real tratamento dado pela própria empresa aos valores pagos aos empregados a título de participação nos resultados, de premiação e bônus. Segundo o Relatório Fiscal: “[...] Note que a própria empresa trata como PREMIAÇÃO e BÔNUS estes valores; para depois contabilizar como Participação nos Lucros. Isto faz prova da real natureza destes valores: simples troca de nomenclatura do sistema de bonificação da empresa”. O lançamento é constituído pelos seguintes códigos de levantamentos: • BP – Bônus Presidente – relativo aos valores pagos ao presidente, que corresponde ao valor do bônus indicado pela matriz, conforme Email/Memorando (fls. 134/137); • BE – Bônus Empregados – relativo aos valores pagos aos demais empregados, que corresponde a valores calculados segundo planilhas Programa de Bônus – Metas Compromissadas 2007 (fls. 139/147). A base de cálculo das contribuições corresponde ao valor registrado na folha de pagamento da empresa (Relatório Fiscal – item A.3) Os valores das contribuições referentes aos fatos geradores não declarados em GFIP, bem como o valor máximo da multa e a multa aplicada na competência 4/2008, estão discriminados na planilha “Demonstrativo do Cálculo da Multa para Comparativo”, à fl. 102. Com a edição da MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, a aplicação de multas por descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias passou a ser regida por este novo diploma legal, com vigência a partir da competência 12/2008. Contudo, como o lançamento abrange período anterior a essa data, nos termos do CTN, artigo 106, inciso II, letra "c", fez-se necessário realizar o cálculo comparativo entre as multas aplicáveis nos termos da lei vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores e as novas multas instituídas pela MP nº 449/2008, conforme Anexo “Comparação de Multas” (fl. 40), aplicando-se a mais benéfica ao contribuinte. Após essa comparação, a fiscalização concluiu que a multa mais benéfica, na competência 4/2008, foi a seguinte: a multa dos autos de infração por descumprimento de obrigação principal foi aplicada nos termos da Lei nº 8.212/1991, artigo 35 (24%). Para tal competência também foi lavrado AI por descumprimento de obrigação acessória (DEBCAD nº 37.309.515-5 - CFL68), com multa aplicada com base na Lei nº 8.212/1991, artigo 32, §5º, c/c RPS, artigo 284, inciso II e artigo 373. Obrigação Acessória A autuação pelo descumprimento de obrigação acessória refere-se ao auto de infração Debcad 37.309.515-5, no valor de R$ 16.171,20, lavrado em 12/11/2012, por infringência à Lei 8.212/1991, artigo 32, inciso IV e §5º c/c artigo 225, inciso IV, § 4º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, por ter a empresa deixado de lançar em GFIP as contribuições patronais relativas à competência Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 4/2008, incidentes sobre os valores pagos a segurados empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. (Código de Fundamentação Legal – CFL 68). Pela infração acima mencionada, foi aplicada a multa prevista Lei nº 8.212/1991, art. 32, §5º, na redação anterior à Medida Provisória 449/2008, c/c Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, art. 284, II, e art. 373, com a atualização procedida pela Portaria MPS/MF nº 02, de 6/1/2012. Defesa Conforme “Termo de Reabertura de Prazo para Impugnação ou Pagamento do Processo Administrativo nº 19515.722.509/2012-87” (fl. 89), o contribuinte foi cientificado do resultado da ação fiscal em 23/11/2012, juntamente com o Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal, através do Aviso de Recebimento-AR SI834769236BR. Todavia, fez-se necessário a reabertura do prazo de 30 dias para impugnação ou pagamento frente a utilização em duplicidade do número de cadastramento de débito (Debcad 37.314.927-1) por parte do sistema de auditoria do fiscal. O contribuinte então foi pessoalmente cientificado no referido termo de reabertura de prazo em 5/12/2012 (fl. 89). Em 3/1/2013, apresentou impugnação, acompanhada de documentos (fls. 159/185), na qual alega, em síntese, o que segue. Participação nos Lucros e Resultados - PLR Esclarece que o Acordo firmado entre a autuada e a Comissão de Negociação dos Funcionários estabelecia que a participação nos resultados seria devida se atingidas ou superadas as metas definidas na cláusula quarta do instrumento contratual, correspondentes a quatro "indicadores de resultado", os quais transcreve. Diz que, segundo o mencionado acordo, a participação nos resultados relativa ao ano- calendário 2007 tornar-se-ia devida se atingido o "gatilho" correspondente a R$ 40.900.000,00, isto é, 75% de R$ 54.600.000,00. Informa que, neste caso, os valores passíveis de distribuição a cada um de seus empregados deveriam ser calculados em função dos "indicadores de resultado" efetivamente apurados pela impugnante naquele período, tomando-se por base os respectivos salários. Entende restar evidenciado que o Plano de Participação nos Resultados foi instituído para incentivar a sua produtividade, constituindo um efetivo instrumento de integração entre o capital e o trabalho, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 7º, XI. Diz que a fiscalização não questiona que as metas previstas na Cláusula Quarta do Programa de Participação nos Resultados foram alcançadas pela impugnante quando do encerramento do ano-calendário de 2007. Esclarece que, com exceção do indicador de resultado "Giro do Contas a Receber - D.S.O. (dias)", as metas foram superadas pelos resultados efetivos do período, conforme se verifica nos quadros demonstrativos (doc. 2 e 3), razão pela qual efetuou o pagamento a seus empregados a título de PLR na data prevista no Acordo (30/4/2008), conferindo- lhe o tratamento fiscal previsto na Lei nº 10.101/2000, art. 3º, caput. Informa que nessa mesma data (30/4/2008) o seu Diretor Presidente recebeu um bônus correspondente a R$ 441.455,00 e que, apesar dessa bonificação não estar vinculada ao Programa de Participação nos Resultados, em virtude de escusável lapso funcional, foi dado a ela o mesmo tratamento, não tendo sido o respectivo valor computado nas bases de cálculo da contribuição previdenciária e de terceiros. Diante dessa constatação, diz que optou por não questionar a parcela das contribuições sociais e da multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas ao bônus de seu Diretor Presidente (BP - BÔNUS PRESIDENTE), e por recolher os correspondentes valores no prazo desta defesa, valendo-se do benefício de redução das penalidades. Antes de analisar os argumentos que embasam o trabalho da fiscalização, a autuada ressalta que a auditoria fiscal não questiona a conformidade do acordo aos requisitos insertos nos art. 2o e 3o da Lei n° 10.101/2000, os quais transcreve. Assegura que o Acordo prevê “regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas”, ao estabelecer índices de produtividade que deviam ser perseguidos pelos empregados para que fizessem “jus” ao recebimento da referida participação. Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 A autuada junta aos autos parecer elaborado pelo Dr. Luís Carlos Moro (fls. 205/276), que atesta a legitimidade do seu Programa de Participação nos Resultados em face do cumprimento das exigências legais. Frisa que o Acordo de Participação nos Resultados de 18/06/2007 contou com a participação de representante indicado pelo Sindicato dos Empregados do Comércio em São Paulo, e que o respectivo instrumento foi regularmente arquivado nessa instituição (Lei n° 10.101/00, art. 2o, §2º). E, ainda, que foi respeitada a periodicidade mínima de pagamento das participações nos lucros e resultados prevista na Lei n° 10.101/2000, art. 3º. § 2o, uma vez que a tal participação é concedida anualmente pela impugnante, devendo ser paga uma única vez, em 30/04/2008, nos termos das Cláusulas Quarta e Décima Terceira daquele acordo. Conclui que, do confronto entre as prescrições constantes na Lei n° 10.101/00 com os termos do Acordo de Participação nos Resultados firmado em 18/06/2007, resta evidenciado que todos os requisitos legais foram respeitados, o que, por si só, revela a impertinência das acusações fiscais. Em seguida, discorre sobre os argumentos apresentados pela fiscalização que fundamentaram o lançamento fiscal combatido. Acordo Prévio Assegura que a celebração do Acordo de Participação nos Resultados no curso do ano- calendário 2007, ao contrário do entendimento da fiscalização, não desvirtua o fim visado pela Lei n° 10.101/2000, qual seja, o incentivo à produção. Aduz que as normas legais que regulam o direito conferido pela Constituição aos trabalhadores de participarem nos lucros e resultados da empresa, a exemplo da Lei nº 10.101/2000, não impõem que o correspondente acordo seja celebrado antes do início do ano-calendário em que os mesmos são apurados. Assevera que, ao se interpretar a legislação que rege a matéria em debate, não se pode perder de vista que a mesma visa regular e resguardar direito dos trabalhadores constitucionalmente garantido, incentivando as empresas a distribuírem os seus lucros e resultados. Por conseguinte, a aplicação da Lei n° 10.101/2000 não pode ir ao extremo de tolher esse direito. Afirma que, conforme demonstrado à exaustão no parecer anexado aos autos, diversos acórdãos dos Tribunais Superiores, notadamente do Tribunal Superior do Trabalho, decidiram que a desconformidade entre o acordo firmado pela empresa e a Lei n° 10.101/2000, bem como o desatendimento de alguns de seus requisitos, não transmuda a natureza das verbas pagas a seus empregados, transformando em salário algo que, em sua essência, não o é. Alega que, no caso em questão, sequer é possível afirmar que houve o descumprimento dos requisitos legais, pois a Lei n° 10.101/2000 não proíbe expressa ou implicitamente que a celebração do acordo de participação nos lucros ou resultados seja concluída no curso do período em que estes foram apurados. Defende que, ao aludir a "programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente", a Lei nº 10.101/2000, art. 2º, II, § 1o, apenas exige que o acordo seja firmado antes da apuração dos lucros e resultados, mas não necessariamente antes do início do período a que estes se referem. Reproduz trechos do parecer elaborado pelo Dr. Luís Carlos Moro nesse sentido. Cita jurisprudência que adotou interpretação finalística da legislação previdenciária, ao entender que as participações nos lucros e resultados distribuídas aos empregados não perdem a sua natureza se acordo posteriores convalidarem os respectivos pagamentos. Conclui que a celebração do Acordo de Participação nos Resultados em 18/6/2007 não infringiu qualquer dispositivo da Lei n° 10.101/2000, não sendo motivo válido para exigir as contribuições previdenciárias sobre os valores distribuídos a seus funcionários em 30/04/2008. Diz que se equivocou a fiscalização ao afirmar, no item A.4 do Relatório Fiscal, que "mais de 50% dos resultados já estavam concluídos e calculados pela empresa” no momento em que acordo foi firmado. Afirma que, diferentemente do que foi alegado pela fiscalização, o anexo “doc. 3” revela que, em 18/06/2007, o "EBITDA" até então conhecido, relativo aos meses de janeiro a Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 maio de 2007, correspondia a, aproximadamente, R$ 5.700.000,00, ou seja, pouco mais de 10% do "gatilho" previsto no parágrafo 6º da Cláusula Quarta e que, somente no mês de outubro daquele ano este "gatilho" foi atingido, ou seja, quatro meses após aquele instrumento ter sido firmado. Conclui que não há que se falar, portanto, que, quando da celebração do Acordo de Participação nos Resultados, os respectivos "indicadores" estavam "quase consumados", o que, segundo afirma, revela a superficialidade do trabalho fiscal, que simplesmente desconsiderou o caso concreto da autuada, que desenvolve atividade econômica sazonal, cujos resultados, em virtude da temporada de plantio e das safras agrícolas, estão concentrados no segundo semestre. Correta interpretação da Cláusula Quinta Em seguida, insurge-se contra o entendimento da fiscalização de que a Cláusula Quinta do Programa de Participação nos Resultados, que prevê o pagamento de prêmio extraordinário, seria a "prova de que tal participação é mero meio de ajuste anual de remuneração". Alega que a leitura atenta desse dispositivo contratual revela que se está diante de premiação excepcional, motivada por resultados extraordinários ou específicos, que não interfere no pagamento da participação nos resultados prevista na Cláusula Quarta daquele instrumento. Esclarece que o prêmio por resultados extraordinários representa um "plus" que, a par da participação nos resultados, poderia ter sido concedido pela autuada a seus empregados, mas que, no período fiscalização, não o foi. Ainda sobre o suposto ajuste e/ou substituição da remuneração dos funcionários da impugnante, diz que a fiscalização afirma que, por meio do Acordo de Participação nos Resultados, o "Programa de Bônus da matriz japonesa" foi substituído, sem especificar, contudo, se essa afirmação se refere apenas ao bônus do Diretor Presidente ou, também, à participação de seus empregados. Assegura que não há um único indício nos autos de que, no período fiscalizado, havia um Programa de Bônus de sua controladora em prol de seus empregados, que teria sido substituído por aquele acordo. Pelo contrário. Diz que os documentos anexados aos autos demonstram que a Arysta Lifescience Corporation não tem qualquer ingerência sobre o pagamento da participação nos resultados dos empregados da impugnante, que se pautou nas regras claras e objetivas do acordo datado de 18/06/2007. Das expressões constantes nas memórias de cálculo e demonstrativos da impugnante e o seu pretenso "valor probante” Insurge-se contra a alegação da fiscalização de que a denominação das memórias de cálculo elaboradas pela impugnante para demonstrar o atingimento das etas estabelecidas no acordo revelaria a sua suposta natureza jurídica de premiação, e não de participação nos resultados. Assegura que os títulos dos demonstrativos que a impugnante entregou à fiscalização não alteram a natureza jurídica dos valores que foram distribuídos a seus funcionários, que deve ser determinada em virtude do regime jurídico a que estão sujeitos. Transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, ao apreciar a natureza jurídica de certas verbas trabalhistas, a fim de determinar o respectivo tratamento tributário, decidiu ser irrelevante o "nomen iuris" que lhes é atribuído. Conclui que os títulos das memórias de cálculo são irrelevantes para determinar a natureza jurídica daquele pagamento, que formal e substancialmente corresponde à participação nos resultados. Da impossibilidade de se aplicar os juros de mora sobre a multa de ofício Alega que os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre as multas de ofício lançadas, por absoluta ausência de previsão legal, pois os juros somente podem incidir sobre o tributo e contribuições, jamais sobre a multa de ofício. Disserta sobre a matéria. Cita jurisprudência do Carf. Pedidos Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 Requer o cancelamento das exigências da contribuição lançada sobre verbas pagas a seus empregados a título de participação nos resultados, bem como da respectiva multa pela suposta falta de declaração dessas exações. Protesta por provar o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidos, especialmente, pela juntada de documentos e pela realização de diligência. Protesta ainda pela juntada posterior dos comprovantes de recolhimento da parcela das contribuições sociais e da multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas ao bônus de seu Diretor Presidentes realizado no prazo desta defesa. Em 4/1/2013 apresentou petição requerendo a juntada aos autos de comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao Bônus do Presidente, que não foram objeto de impugnação (fls. 349/353). A partir da análise dos elementos de prova carreados aos autos e dos fundamentos apresentados pela defesa, o colegiado da DRJ/BHE decidiu por unanimidade não dar provimento a impugnação e, assim, manteve a integralidade do crédito tributário contestado. Segue ementa do acórdão. DRJ ACORDÃO – EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. O pagamento de participação nos resultados aos empregados em desacordo com a legislação específica é fato gerador de contribuições previdenciárias. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Inconformado com a primeira decisão administrativa, o recorrente apresentou recurso voluntário por meio do qual carreou em síntese os seguintes fundamentos. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 RECURSO VOLUNTÁRIO DOS FATOS Que se trata de recurso diante de acórdão que manteve intocados os autos de infração nº 37.314.927-1, 37.314.934-4 e 37.309.515-5; Que os referidos lançamentos tributários alcançavam também valores pagos a título de Bônus pagos ao seu Diretor Presidente, os quais a Recorrente optou por não questiona e efetuou o devido recolhimento; Que a discussão é restrita à exigência da Contribuição destinada à Seguridade Social e também das contribuições devidas a terceiros, sobre as verbas pagas a título Participação nos Resultados aos empregados da recorrente; Que em 06/2007 Recorrente e a Comissão de Negociação dos Funcionários, assistida pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de São Paulo, celebraram Acordo de Participação nos Resultados, referente ao ano-calendário de 2007, em prol de todos os seus funcionários; Que a participação nos resultados seria devida em virtude do atingimento ou superação das metas definidas na cláusula quarta do instrumento contratual, correspondentes a quatro Indicadores de Resultado; Que participação nos resultados, relativa ao ano-calendário 2007, tornar- se-ia devida se atingido o gatilho correspondente a R$ 40.900.000,00 (quarenta milhões e novecentos mil reais), isto é, 75% (setenta e cinco por cento) de R$ 54.600.000,00; Que os valores passíveis de distribuição a cada um de seus empregados deveriam ser calculados em função dos Indicadores de Resultado efetivamente apurados naquele período, tomando-se por base os respectivos salários; Que que o PLR foi instituído para incentivar a sua produtividade, constituindo um efetivo instrumento de integração e o capital e o trabalho; Que a fiscalização não questiona se as metas previstas na Cláusula 4ª do Programa de Participação nos Resultados foram alcançadas pela Recorrente, quando do encerramento do ano-calendário de 2007; Que a recorrente pagou a seus funcionários a quantia total de R$ 3.739.461,00 (três milhões, setecentos e trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais), a título de participação nos resultados, na data prevista na Cláusula Décima Terceira do programa, qual seja 30/04/2008; Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 Que a fiscalização entendeu que as verbas pagas, a título de participação nos resultados, não atenderiam às disposições da Lei nº 10.101/00, não se enquadrando, consequentemente, na alínea "j"do § 90 do art. 28 da Lei no 8.212, de 24/07/1991; Que a fiscalização se impressionou com o fato de o Acordo de Participação nos Resultados ter sido celebrado em 18/06/2007, ou seja, no curso do ano-calendário a que ele se referia; Que o trabalho fiscal alegou que a participação nos resultados da Recorrente, notadamente de seu Diretor Presidente, é mero meio de ajuste anual de remuneração, substitutiva do Programa de Bônus de sua controladora, Arysta Lifescience Corporation, que ditaria discricionariamente a participação a ser distribuída pela empresa brasileira; Que a fiscalização afirmou que as expressões empregadas pela recorrente, nos documentos que lhe foram apresentados, PROGRAMA DE BÔNUS - METAS COMPROMISSADAS 2007 e TABELA DE PREMIAÇÃO - BÔNUS 2007, revelam a pretensa natureza jurídica dos pagamentos realizados aos empregados; Que os Srs. Julgadores "a quo" reconhecem que, no geral, as Cláusulas do Acordo de Participação nos Resultados se conformam às disposições da Lei no 10.101/00; Que entender das d. autoridades julgadoras, a celebração desse acordo no curso do período em que os lucros ou resultados foram apurados, descaracterizaria o pagamento efetuado, a título de participação nesses lucros ou resultados; O DIREITO Que nem a fiscalização, nem o v. acórdão recorrido questionam o pleno atendimento a esses requisitos legais, sendo certo que a participação nos resultados da recorrente foi negociada com seus empregados, mediante o procedimento previsto no inciso I da Lei nº 10.101/00, qual seja, "comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria"; Que o Acordo de Participação nos Resultados prevê "regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas" (Lei no 10.101/00, art. 20, § 10), estabelecendo os índices de produtividade e as metas que devem ser perseguidos pelos empregados para que façam "jus"ao recebimento da referida participação; Que o Acordo de Participação nos Resultados, de 18/06/2007, contou com a participação de representante indicado pelo Sindicato dos Empregados Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 do Comércio em São Paulo, tendo sido o respectivo instrumento regularmente arquivado nessa instituição (Lei nº 10.101/00, art. 20, § 20); Que foi respeitada a periodicidade mínima de pagamento das participações nos lucros e resultados prevista no § 20 do art. 30 da Lei nº 10.101/00, uma vez que a tal participação é concedida anualmente pela recorrente, devendo ser paga uma única vez, em 30/04/2008, nos termos das Cláusulas Quarta e Décima Terceira do acordo; Que o v. acórdão recorrido manteve a atuação fiscal com base no entendimento de que, por uma questão lógica, o acordo de participação nos lucros e resultados deve ser firmado antes do início do ano-calendário a que se refere; Que as normas legais, que regulam o direito conferido pela Constituição aos trabalhadores de participarem nos lucros e resultados da empresa, não impõem que o correspondente acordo seja celebrado antes do início do ano-calendário em que o esmos são apurados; Que não se pode perder de vista que a legislação visa regular e resguardar direito dos trabalhadores constitucionalmente garantido, incentivando as empresas a distribuírem os seus lucros e resultados; Que os Tribunais Superiores decidiram que a desconformidade entre o acordo firmado pela empresa e a Lei nº 10.101/00, bem como o desatendimento de alguns de seus requisitos não transmuda a natureza das verbas pagas a seus empregados, transformando em salário algo que, em sua essência, não o é; Que a Lei nº 10.101/00 não proíbe, expressa ou implicitamente, que a celebração do acordo de participação nos lucros ou resultados seja concluída no curso do período em que estes foram apurados; Que a lei apenas exige que o acordo seja firmado antes da apuração dos lucros e resultados, mas não necessariamente antes do início do período a que estes se referem; Que o Acordo de Participação nos Resultados, datado de 18/06/2007, seguiu à risca os requisitos da Lei nº 10.101/00, bem como observou os critérios estabelecidos por essa norma legal de determinação e pagamento dessa verba; Que os Tribunais Judiciais e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiram que a participação nos lucros e resultados distribuída pela empresa a seus empregados deve receber o tratamento previsto na Lei nº 10.101/00, não se sujeitando à incidência das contribuições previdenciárias; Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 Que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 29/01/2013, decidiu que a Lei no 10.101/00 não exige que o acordo seja firmado antes do início do período a que se referem os lucros e resultados, conforme se verifica na ementa do acórdão no 9202-002.484; Que as participações nos lucros e resultados distribuídas aos empregados não perdem a sua natureza, se acordos posteriores convalidarem os respectivos pagamentos; Que a inexistência de acordos prévios ao início dos períodos a que se referem os lucros e resultados, mas anteriores à sua apuração, não justifica, por si só, a glosa da respectiva participação distribuída pela empresa a seus empregados; Que celebração do Acordo de Participação nos Resultados em 18/06/2007 não infringiu qualquer dispositivo da Lei nº 10.101/00, não sendo motivo válido para exigir da recorrente as contribuições previdenciárias sobre os valores distribuídos a seus funcionários, em 30/04/2008; CONCLUSÕES E PEDIDO Pelo exposto, conclui-se que: (i) o Acordo de Participação nos Resultados, firmado em 18/06/2007, respeita e atende os requisitos e critérios previstos na Lei no 10.101/00; (ii) a participação nos resultados distribuída pela recorrente, em 30/04/2008, em virtude do atingimento das metas previstas naquela acordo, não pode ser considerada como parcela substitutiva, nem complementar das remunerações de seus funcionários; (iii) não há impedimento legal à celebração de acordos de participação nos lucros ou resultados, no curso do ano-calendário, a que tais lucros e resultados se referem; e (iv) a formalização supostamente "tardia" do Acordo de Participação nos Resultados não descaracteriza a natureza jurídica das verbas pagas com base nesse instrumento contratual, ainda mais quando constatado que tal procedimento não traz qualquer prejuízo aos trabalhadores. Com base nos fundamentos acima sintetizados, verifica-se que deve ser dado provimento ao presente recurso voluntário, com a consequente reforma do v. acórdão recorrido, para o fim de cancelar in totum as exigências da contribuição destinada à Seguridade Social e das contribuições devidas a terceiros, sobre verbas pagas a seus empregados, a título de participação nos resultados, bem como da respectiva multa pela suposta falta de declaração dessas exações, por ser medida de DIREITO E JUSTIÇA. É o relatório. Voto Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, Relator. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 ADMISSIBILIDADE TEMPESTIVIDADE E PRESSUPOSTOS Não foi localizado nos autos o Aviso de Recebimento que marca a intimação da decisão de primeira instância; documento que será substituído pelo despacho da DRJ/BHE em que é sanado erro material do acórdão e restituí à unidade preparadora para fins de promoção da ciência (fl. 406). Uma vez que o recurso foi protocolizado em 02/10/2014 (fl. 422), é considerado tempestivo ademais de preencher os pressupostos de admissibilidade. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA Para pleno exercício das competências atribuídas ao CARF, é mister delimitar o escopo da análise a ser conduzida no presente voto. Ab initio, vale cotejar os fundamentos adotados em fase recursal, ante o observado na impugnação. Com efeito, esta última restringe a tese de defesa nas seguintes razões, fl. 181: (i) a fiscalização não questiona a conformidade do acordo de PLR, nos termos da Lei nº 10.101/2000, os alcança os requisitos de negociação, objetividade e clareza, arquivamento e periodicidade de pagamento; (ii) a negociação da PLR foi promovida por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (iii) a PLR prevê regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas; (iv) o acordo foi firmado em 18/06/2007 e contou com a participação de representante indicado pelo Sindicato dos Empregados do Comércio em São Paulo, tendo sido regulamento arquivado nesta instituição; (v) a periodicidade de pagamento é anual, devendo ocorrer em 30/04/2008; (vi) as normas legais não impõe que o acordo seja celebrado antes do início do ano-calendário; (vii) a desconformidade entre o acordo e a Lei nº 10.101/2000 não trasmuda a natureza das verbas pagas aos empregados; (viii) a situação revela o pagamento de premiação excepcional, motivada por resultados extraordinários ou específicos, de maneira que não se confunde com participação nos resultados; (ix) não há nenhum programa de bônus instituído pela matriz japonesa a ser substituído pela PLR; (x) pouco importa a denominação conferida às verbas ´para fins de determinar a incidência tributária; e (xi) a impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre multa de ofício. Por sua vez, a peça recursal está assentada nas mesmas razões e pedidos formulados em primeira instância, fl. 422, à exceção da matéria atinente a cobrança de juros de mora sobre multa de ofício que será considerada não devolvida. Feita esta análise, e com a observação de que a DRJ/BHE negou provimento à impugnação, fica delimitado o conteúdo devolvido ao contencioso pelo tópico reiterado no recurso voluntário; ao passo que o ponto restrito à peça impugnatória resta alcançado pela definitividade na seara administrativa. MATÉRIA CONHECIDA Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS A requerente traz uma série de ponderações acerca da atenção aos requisitos legais exigíveis para o reconhecimento dos benefícios fiscais da PLR, com a intenção de reverter a constituição do crédito promovida no bojo da ação fiscal. A análise do mérito deve ser precedida do relato da autoridade fiscal que motivou o lançamento guerreado, extraído do Relatório do PAF, fl. 55. Analisando os arquivos digitais apresentados pela empresa, constatamos que o contribuinte possui conta de distribuição de participação nos lucros e resultados (PLR) — contas 4201020100 e 42010350610. Os valores provisionados transitados nestas contas foram levados a resultado do exercício no período (o total provisionado no período foi de R$ 5 milhões e levado a resultado foi de R$ 7.363.977,00). Lançamentos a débito foram feitos contra folha de pagamento no mês de abril de 2008, os quais totalizaram R$ 4.180.910,00; valor que confere com a folha de pagamento de PLR e listagem analítica de beneficiários (DOC.02) apresentados ao fisco. Assim, de posse da análise contábil, procedemos com a análise previdenciária destes pagamentos, verificando sua adequação legal: A Lei 8.212/91, no seu artigo 28 parágrafo nono, determina que: "Não integram o salário de contribuição, exclusivamente: ... ...j - A participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica ". Concluímos que contribuições lançadas, no presente Auto de Infração, incidem sobre as remunerações pagas aos segurados empregados da empresa, a titulo de Participação nos Lucros ou Resultados, por não atenderem aos pressupostos previstos nos Artigos 1° 2° e 30 da Lei 10.101 de 19/12/2000; como descreve o item A.4 deste relatório. O pagamento da Participação nos lucros, estando em desacordo com esta lei especifica, lhe confere a característica de salário de contribuição para fins previdenciários. Os fatos geradores das contribuições ocorreram com o pagamento de valores classificados como Participação nos Lucros, mas sem possuir as premissas básicas, previstas na Lei reguladora desta verba. Demonstro, a seguir, estas infrações detalhando as exigências previstas na Lei 10.101/00, abaixo transcrita: (...) Objeto de negociação entre a empresa e seus empregados: O acordo de Participação nos Resultados(DOC.01), apresentados pela empresa, foi assinado em 18/07/2007. Questionamos como se pode negociar algo já quase consumado? Os acordos são firmados depois de transcorridos mais de 50% de todo período base de conclusão das metas. Institui-se uma bonificação nos moldes da anteriormente praticada, ajustada como um premio, pois, mais de 50% dos resultados já estavam concluídos e calculados pela empresa. Regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas: o próprio acordo, CLAUSULA QUINTA ,faz prova de que tal participação é mero meio de ajuste anual de remuneração, quando tem como texto:" A ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL poderá conceder uma premiação por resultados extraordinários ou específicos, sem prejuízo da participação aqui tratada na clausula IV, para Equipes ou Individualmente, desde que tenham atingido metas pactuadas , ou em situações excepcionais, de acordo com critérios definidos _pela Empresa. .Temos nesta cláusula a intenção de remuneração ditada pela empresa discricionariamente e, no caso do Presidente temos a total dissociação do acordo pois o é simplesmente ditado pela matriz. Programa de metas, resultados e prazos, pactuados previamente: Como nenhum documento assinado a posteriori tem o poder de definir regras retroativas ou direitos para o PASSADO, temos o reforço do que expusemos anteriormente: A lei 10.101 exige pactuo prévio e tempestivo para cumprimento das metas. Afirmo que, tal participação é mero meio de ajuste anual de remuneração. Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 A participação não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado. Sabemos que a Lei 10.101, artigo 3° veda literalmente substituição de uma remuneração anterior pela Participação nos Lucros, pois a troca do nome de uma verba não implica na mudança de suas características ou a transforma em não incidente. Provando substituição de verba; temos no Levantamento BP-BONUS PRESIDENTE a simples ordem via E-MAIL/MEMORANDO (DOC.03, com a tradução Juramentada do documento) onde, a matriz do exterior indica os valores a serem pagos a titulo de BONUS ao presidente da Arista no Brasil. Já no Levantamento BE-BONUS EMPREGADOS foram apresentados ao fisco as memórias de calculo com o titulo PROGRAMA DE BONUS — METAS COMPROMISSADAS 2007(DOC.04); ao passo que a TABELA DE PREMIAÇÃO BONUS 2007(DOC.05), anexa ao acordo indica os múltiplos de salário a serem seguidos no calculo do pagamento dos empregados. Note que a própria empresa trata como PREMIAÇÃO e BONUS estes valores, para depois contabilizar como Participação nos Lucros. Isto faz prova da real natureza destes valores: simples troca de nomenclatura do sistema de bonificação da empresa. A.5 É importante ressaltar que é inerente à função de Auditor fiscal identificar se a real intenção do legislador esta sendo seguida. O Art. 10 da Lei 10.101/00 versa que: "Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho o como incentivo a produtividade". O legislador visa dar direito ao trabalhador de usufruir os resultados preestabelecidos alcançados e devidamente aferido seguindo uma produtividade/critério negociado com a empresa através de acordo/convenção. Não se incentiva produtividade com um acordo tardio e sem vínculo com a Lei 10.101. É inquestionável o direito discricionário da empresa de poder eleger qualquer empregado ao pagamento de qualquer premio ou bônus, para tanto podendo se valer de qualquer tipo de critério, regra ou valor. Porém, a nossa legislação impõe regras para que o fisco aceite a classificação destes valores como Participação nos Lucros ou Resultados. Também, cabe ao Auditor fiscal identificar se a real situação de responsabilidade tributária está sendo respeitada, quando presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91. A.6 Alertamos, acreditando na necessidade da repetição, não se poder estipular metas retroativas para o PLR, o caso aqui tratado tem bonificação, desvirtuando os objetivos da lei. Por outro lado, qualquer Plano de Participação nos Lucros ou Resultados tem que ser meticulosamente planejado de forma que empresas e empregados possam se beneficiar, alavancando resultados para as duas partes. Não é menos verdade que a negociação de PLR tem que ser feito sem substituir outra verba, previamente e, sobretudo, democraticamente, sem imposições de quaisquer das partes envolvidas. A.7 A empresa ao se aventurar a implantar um Plano de Participação nos Lucros ou Resultados, aleatoriamente, substituindo o Programa de Bônus da matriz Japonesa e sem seguir os critérios e procedimentos da lei, tornou este valor fato gerador de contribuição previdenciária. Assim, diante do expostos nos itens anteriores deste relatório, concluo pelo lançamento do debito já que, estes valores foram pagos sem as características legais necessárias à participação nos lucros. Debruçada sobre os argumentos carreados pela impugnação, a DRJ/BHE proferiu o seguinte entendimento sobre o assunto, fl. 417. O Acordo de Participação nos Resultados firmado entre a autuada e a Comissão de Negociação dos Funcionários, com vigência definida para o ano de 2007, foi assinado em 18/6/2007; ou seja, seis meses após iniciado o exercício cujos resultados alcançados respaldaram o pagamento a título de participação nos resultados, que ocorreu em 30/4/2008. (...) Ocorre que, ao se considerar a natureza do pagamento de PLR e a sua finalidade, a de estimular o empregado a participar do capital da empresa, quando seu maior esforço gerará maiores lucros que, por conseguinte, serão com ele repartidos, não há como acatar Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 tais argumentos. Afinal, não há como falar em verdadeira integração entre capital e trabalho e incentivo à produtividade se o acordo para o pagamento da verba for firmado quando já iniciado o período de apuração da PLR, quando parte dos resultados já foram alcançados. (...) Ressalte-se que as particularidades relacionadas às atividades de cada contribuinte não podem servir de justificativa para autorizar que cada empresa decida sobre quando efetivar o acordo para fins de pagamento de PLR. O contribuinte deve, obrigatoriamente, atentar-se para os termos da legislação que trata da matéria que, no caso, conforme visto, por uma questão lógica, exige o pacto prévio das disposições envolvendo o pagamento de valores a título de PLR com o intuito de garantir a efetiva integração entre o capital e trabalho e o aumento da produtividade. Assim, no caso em tela, por não ter sido o Acordo de Participação nos Resultados pactuado previamente, entende-se que os pagamentos efetuados a título de participação nos resultados foram feitos em desconformidade com a Lei nº 10.101/2000. Logo, não se enquadram na hipótese de exclusão contemplada na Lei nº 8.212/1991, art. 28, §9º, têm natureza remuneratória e, em consequência, devem ser reconhecidos como parcela integrante do salário de contribuição, tal como definido na Lei nº 8.212/1991, art. 28, inc. I. Depreende-se, pois, que dentre os requisitos legais exigidos para o tratamento tributário beneficiado oferecido à PLR, o julgamento contestado fundamentou sua decisão na exigência de anterioridade do acordo em relação ao período de apuração. Segue dispositivo da Lei nº 10.101/2000. Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: (...) II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Em que pese a insurgência posta, o assunto já foi deliberado e assentado em julgados proferidos pela CSRF. CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma – Acórdão 9202-008.044 – Jul/2019 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma – Acórdão 9202-010.514 – Nov/2022 PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma – Acórdão 9202-010.455 – Out/2022 PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros ou resultados da empresa caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria, disso decorrendo a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Ou seja, a integração entre capital e trabalho deve ser operada por meios claros e previsíveis, em que o período de aferição seja integralmente coberto pela expectativa de incremento dos resultados corporativos ocasionado de avença entre as partes. De outra maneira, não é crível que as regras sobrevenham após já transcorrido mais da metade do período considerado; o que sugere uma confusão entre a remuneração pelos resultados já alcançados e a perspectiva de atingimento de metas pactuadas. Ou seja, a operação no exercício de 2007 foi iniciada sem que as metas da PLR tenham sido consideradas no planejamento operacional da recorrente. No caso concreto, tem-se que o período de aferição coincide com o exercício de 2007, ao passo que o acordo foi firmado somente em 06/2007. Por fim, o pagamento foi previsto para ocorrer em 04/2008. Seguem cláusulas do Acordo, fl. 140. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA O pagamento da PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS devida a cada funcionário, prevista neste ACORDO, será efetuado em Folha de Pagamento da seguinte forma: Em 30/04/08 = Pagamento do prêmio referente o resultado da Organização, condicionado ao Gatilho (cláusula 4a - parágrafo sexto). CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA A vigência do presente acordo será para o ano de 2007. Trata-se, pois, de uma meta de meio ano com efeitos financeiros sobre ano inteiro, incompatível com a exegese legal. Sendo assim, pela inobservância do requisito de prévio acordo para fins de PLR, não acolho os fundamentos de defesa. CFL 68 – NATUREZA ACESSÓRIA Consta dos autos multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), cuja vinculação à obrigação principal é reconhecida em precedentes da CSRF. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma – Acórdão 9202-007.772 – Abr/2019 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte. CSRF – 2ª Seção- 2ª Turma – Acórdão 9202-008.504 – Jan/2020 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. APLICAÇÃO. RICARF. Devem ser replicados ao julgamento relativo ao descumprimento de obrigação acessória os resultados dos julgamentos dos processos atinentes ao descumprimento das obrigações tributárias principais, que se constituem em questão antecedente ao dever instrumental. Portanto, o desfecho do AIOA guardará consonância com a decisão proferida para o crédito principal. DOS VOTOS PELAS CONCLUSÕES. Registre-se que o encaminhamento de votos pelas conclusões decorre do entendimento dos Conselheiros que assim votaram de que o momento de pactuação da PLR prévio ao pagamento é suficiente para o suprir a exigência legal constante no art. 2º, § 1º , II da Lei nº 10.101/2000, restando como fundamento para manter o lançamento a ausência de regras claras e objetivas.  Conclusão Baseado no exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Christiano Rocha Pinheiro  Declaração de voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly Parabenizo o Ilustre Conselheiro Relator e apresento motivos pelos quais divergi do seu entendimento Inicialmente, vejamos aspectos à respeito da natureza jurídica da PLR. O pagamento de participação nos lucros ou resultados objetiva uma maior a integração entre capital e trabalho. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 Resultado de acordo entre patrão e empregados, os ajustes para pagamento de PLR devem ser reproduzidos em documento que defina as regras que presidiram o processo de negociação para pagamento de parcela do lucro ou do resultado alcançado, como forma de premiação aos empregados que se envolverem no alcance dos objetivos empresariais. O pagamento de verbas a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e a incidência ou não de contribuições previdenciárias, vem despertando discussões ao longo dos anos no contencioso administrativo tributário. A primeira temática, e talvez a mais importante, objeto discussões constantes no âmbito do julgamento administrativo tributário, diz respeito à natureza jurídica do comando constitucional. Afinal, trata-se de uma espécie de não incidência tributária constitucional ou de uma exclusão legal de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados, conhecido por PLR? Os desdobramentos das respostas em um ou outro sentido são relevantes para o deslinde de diversas outras questões a respeito da temática. Claro que a análise da tributação de contribuições previdenciárias incidente sobre o pagamento de valores a título de PLR deve partir do exame da Constituição Federal. Foi o legislador constitucional quem estabeleceu o direito dos trabalhadores à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, (inciso XI, do art. 7º, da CF/88). Fundamentos Constitucionais Sob a ótica do STF (RE 636.899), o preceito contido no art. 7º, XI, da CF/88 não é autoaplicável, ou seja possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a plenitude de seus efeitos, não comportando todos os elementos necessários à sua executoriedade. Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. Extrai-se do Voto do Min. Dias Toffoli no RE 636.899, do STF, que: Como decidido, nos autos do RE nº 569.441, o Plenário da Corte ratificou a sua jurisprudência da Corte no sentido de que o preceito contido no art. 7º, XI, da Constituição não é auto-aplicável e que a sua regulamentação se deu com a edição da Medida Provisória nº 794/94, convertida na Lei nº 10.101/2000. Referida Lei nº 10.101/2000, regula a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, dispondo em seu art. 3º que essa participação não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista. Dando efetividade ao comando do art. 7º, VI, da Constituição, nos termos da lei regulamentadora, o art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, exclui da base de incidência da contribuição previdenciária os valores recebidos pelo empregado, a título da participação nos lucros da empresa. Fl. 434DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. AFERIÇÃO INDIRETA ANTES DA LEI 9.711/98. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA. REQUISITOS DO ART. 2º DA LEI 10.101/2000. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. SEST E SENAT. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: 5. Para que a verba paga pela empresa possa caracterizar-se como participação nos lucros e, consequentemente, tornar-se isenta da contribuição previdenciária, exige-se a observância de um dos procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000, vale dizer, comissão escolhida pelas partes ou acordo coletivo, devendo constar dos documentos decorrentes da negociação "regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo". 6. O não cumprimento desses requisitos impede que a verba paga seja considerada, para fins tributários, como participação nos lucros, razão por que sobre ela incidirá a contribuição previdenciária, dada sua natureza remuneratória. (REsp 1216838/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011) A jurisprudência do CARF vem acompanhando os entendimentos dos tribunais superiores, no sentido de que o comando normativo constitucional tem eficácia limitada e submete-se às condições estabelecidas pelo legislador infraconstitucional, como se depreende dos Acórdãos 9202-009.907, de 22/09/2021; 9202-010.258, de 14/12/2021; 9202-009.919, de 22/09/2021; 9202.010.275, de 14/12/2021, dentre outros. Fundamentos e Condições Legais Esta primeira afirmação conduz ao exame dos aspectos legais relativos ao pagamento de PLR. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, entende-se por salário de contribuição: Art.28. Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97). A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, as verbas que não integram o salário de contribuição. Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; O comando legal determina que o recebimento de verbas nos termos de a lei específica poderá garantir a não integração dos pagamentos no salário de contribuição, em absoluta ressonância com o comando constitucional. Somente com o advento da Medida Provisória (MP) 794/94, convertida na Lei 10.101/2000, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores empregados no lucro das sociedades empresárias. A Lei nº 10.101/00, ao dispor sobre as diretrizes do programa de participação dos lucros e resultados, estabeleceu em seu art. 2º, alguns requisitos a serem cumpridos, tais como: a) negociação entre empresa e empregados mediante comissão escolhida por ambas as partes ou existência de convenção ou acordo coletivo; b) fixação de regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos, das regras adjetivas e os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. O programa de participação dos lucros e resultados deve conferir ao empregado o direito de saber todos os riscos, vantagens e desvantagens em aderir ao regime, deixando sempre muito claras as regras e as metas que devem ser cumpridas para o recebimento da verba. E a lei exige que nos instrumentos decorrentes da negociação constem as regras adjetivas do plano de PLR, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, para que o trabalhador possa saber, de antemão, como ele será avaliado e como será apurado o cumprimento das metas previamente estabelecidas, não se contentando a Lei com a mera divulgação, a posteriori, na internet ou em outro meio qualquer de comunicação da empresa, da consolidação dos resultados alcançados. Como se observa, o normativo confere enfoque proativo, no sentido de antecipar de maneira clara e precisa qual será efetivamente o mecanismo de avaliação dos trabalhadores quanto às metas estabelecidas e de qual será o critério e metodologia de apuração do cumprimento das metas estabelecidas no acordo, não sendo bastante a mera postura estática, retroativa, de apenas medir e relatar os resultados alcançados. Natureza Jurídica: Como norma de eficácia limitada, condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos pelo legislador infraconstitucional, o exame do comando normativo traz à discussão, no contencioso administrativo tributário, a controvérsia relativa ao alcance da não incidência tributária de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados: se constitucional ou legal. Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 Há julgados, como a decisão exarada no Acórdão 9202-003.368, que trazem entendimento no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados, de fato, constitui uma verdadeira imunidade, eis que desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal, em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta. Ao enfoque da imunidade, os Conselheiros entenderam que os pagamentos a título de PLR não devem observância aos rigores interpretativos insculpidos nos artigos 111, inciso II e 76, do CTN, os quais contemplam as hipóteses de isenção, com necessária interpretação restritiva da norma. Ao contrário, no caso de imunidade, a doutrina e jurisprudência consolidaram entendimento de que a interpretação da norma constitucional poderá ser mais abrangente, de maneira a fazer prevalecer a própria vontade do legislador constitucional ao afastar a tributação de tais verbas, o que não implica dizer que a PLR não deve observância ao regramento específico e que a norma constitucional que a prescreve é de eficácia plena. Neste mesmo sentido, o Acórdão 2402-006.978. Entretanto, pondera-se que para a definição da natureza jurídica de normativo, em imune ou isentivo, não basta o mero exame da origem do comando legal. É preciso analisar seu alcance e conteúdo. Ao tratar do tema imunidade tributária, Robson Maia Linsi destaca ser a imunidade um obstáculo imposto pelo legislador constituinte às pessoas políticas de direito constitucional interno ao poder de tributar. Nesse sentido, a imunidade conduz a impossibilidade de incidência tributária, na medida em que não nasce a obrigação tributária. Examinado o inciso XI, do ar. 7º, da CF/88, observa-se que o comando não traz uma limitação à competência do legislador ordinário, ou suprime parcela do poder de tributar, como seria o alcance de um normativo de imunidade. Ao contrário, observa-se que o comando legal conferiu ao ente tributante o poder de abrir mão de exigir tributo de determinado contribuinte em determinadas condições. Como observa Paulo de Barros Carvalhoii, por ausência de critério da hipótese ou do consequente, haverá isenção tributária: “O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do consequente, podendo a regra de isenção suprimir a funcionalidade da regra-matriz tributária de oito maneiras distintas: (i) pela hipótese: i.1) atingindo-lhe o critério material, pela desqualificação do verbo; i.2) mutilando o critério material, pela subtração do complemento; i.3) indo contra o critério espacial; i.4) voltando-se para o critério temporal; (ii) pelo consequente, atingindo: ii.1) o critério pessoal, pelo sujeito ativo; ii.2) o critério pessoal, pelo sujeito passivo; ii.3) o critério quantitativo, pela base de cálculo; e ii.4) o critério quantitativo pela alíquota.” O entendimento de que o comando legal inserto no inciso XI, do art. 7º, da CF/88, traz medida isentiva pode ser verificado no Acórdão 2201-004.060, de 05/02/2018, conforme trechos abaixo reproduzidos: O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra de dúvida, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do consequente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (abrogação) Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do consequente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Sob os contornos do alcance e conteúdo do comando, observa-se o distanciamento do conceito de regramento de imunidade. Ao contrário, o exame da natureza jurídica do instituto conduz a afirmação de tratar-se de preceito isentivo condicionado ao cumprimento de requisitos legais, afirmação que conduz a desdobramentos, inclusive a respeito da metodologia legal à interpretação e aplicação da lei. No sentido do comando legal trazer uma isenção condicionada, os Acórdãos 2402-006.071, de 03/04/2018; e 2201-004.072, de 05/02/2018. Aplicação do Artigo 111 do CTN; No ordenamento vigente, optou-se por estabelecer que as normas isentivas tributárias devam ser interpretadas de forma literal, conforme dispõe o art. 111, II do CTN. Por razões de segurança, buscou-se impossibilitar que sejam conferidas interpretações extensivas ao limite das isenções, seja no que toca ao seu alcance ou ao seu acesso. Segundo Ricardo Lobo Torresiii a interpretação literal consiste no limite da atividade do intérprete. Dessa maneira, o interprete tem por início o texto do direito positivo, restando adstrito ao seu limite no sentido possível da expressão linguística. Sob esta ótica, ampliar o sentido possível das palavras da lei, significa adentrar no campo da integração e da complementação do direito. O legislador determinou que a atividade de interpretação das normas tributárias isentivas seja o mais limitada possível a intratextualidade, evitando-se a contextualidade e a intertextualidade, como bem adverte Heleno Taveira Torresiv. O Código Tributário Nacional, ao criar essa exceção à regra geral da intepretação “livre”, ao exigir que a interpretação deva ser literal no caso dos textos de incentivos, ou seja, sem expansão de significação, estatui uma proteção ao contribuinte, o que poucos dão exato sentido. E esta proteção consiste em não se suprimir direito ao benefício, com redução das suas possibilidades. Nesse sentido, diz Hugo de Brito Machado, verbis: “Há quem afirme que a interpretação literal deve ser entendida como interpretação restritiva. Isto é um equívoco. Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto, mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance que a expressão literal da norma permite. Nem mais, nem menos. Tanto é incorreta a ampliação do alcance, como sua restrição.( MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 362) O entendimento do STJ segue a mesma, e correta de garantismo do contribuinte, conforme se verifica dos seguintes Acórdãos abaixo transcritos, verbis: “6. A imposição da interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção (artigo 111, inciso II, do CTN) proscreve tanto a adoção de exegese ampliativa ou Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 analógica, como também a restrição além da mens legis ou a exigência de requisito ou condição não prevista na norma isentiva (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ, REsp 1098981/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02.12.2010, DJe 14.12.2010) Em outro julgado: “6. Não cabe ao intérprete restringir o alcance do dispositivo legal que, a teor do art. 111 do CTN, deve ter sua aplicação orientada pela interpretação literal, a qual não implica, necessariamente, diminuição do seu alcance, mas sim sua exata compreensão pela literalidade da norma.” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ, REsp 1.468.436/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 01.12.2015, DJe 09.12.2015 ) Ou ainda: “4. A interpretação a que se refere o art. 111 do CTN, é a literal, que não implica, necessariamente, diminuição do seu alcance, mas sim sua exata compreensão pela literalidade da norma.”( BRASIL. Superior Tribunal de Justiça – STJ, REsp nº1.471.576/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 27.10.2015, DJe 09.11.2015) No Estado Democrático de Direito, os núcleos funcionais da segurança jurídica operam mediante as funções de certeza, confiabilidade e estabilidade sistêmicas. Por isso, a partir do binômio certeza e coerência, a confiabilidade funcional determina, operacionalmente, a normalidade do sistema, como garantia de concretização de direitos e liberdades fundamentais. A legalidade tributária classificadora e tipificante, nos casos de isenções, totais ou parciais, nos termos do art. 111, II do CTN, prescreve para o aplicador da norma tributária uma espécie de interpretação por paráfrases, numa expectativa de assegurar ao máximo uma tentativa de “única resposta correta”.( Deveras, pois, como observa Giuseppe Melis, o emprego de métodos ou argumentos interpretativos não tem qualquer função de correção ou exatidão da decisão. MELIS, Giuseppe. L'Interpretazione nel diritto tributario. Padova: CEDAM, 2003, p. 445.) Busca-se, assim, afastar a indeterminação e a incerteza (Cf. OTERO, Paulo. Legalidade e administração pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade. Coimbra: Almedina, 2003, p. 961) (a dúvida interpretativa), na construção de sentidos e significados para os textos normativos. (...) A literalidade das isenções propõe-se a uma interpretação especificadora do texto. Sem dúvidas, este “método” constitui o ponto de partida para uma atividade de interpretação das normas tributárias, i.e., em modo restritivo, o mais limitado possível, pela intratextualidade à qual se reduz, evitando-se a contextualidade e a intertextualidade tão próprios da interpretação extensiva. A interpretação extensiva da decisão administrativa ou da judicial, pode significar uma tentativa de ampliar o campo material de incidência do tributo, por mero dirigismo interpretativo. Assim como a restritiva busca reduzir o acesso ao benefício da isenção. O art. 111 do CTN, neste sentido, concorre para a afirmação do princípio da certeza do direito, ao exigir uma interpretação “literal”, cujo resultado há de ser especificador do conteúdo da lei isentiva. (...) Ao assim determinar, o legislador empregou uma locução imperativa com sentido de ordenar um comando a ser seguido, sem dar opções à aplicação de interpretação diversa da indicada no enunciado. O modelo de interpretação especificadora pretende dirigir a aplicação dos incentivos nos limites entabulados pelo legislador, sem restrição ou ampliação, conforme o valor da certeza. (...) O Código Tributário Nacional, ao criar essa exceção à regra geral da intepretação “livre”, ao exigir que a interpretação deva ser literal no caso dos textos de incentivos, ou seja, sem expansão de significação, estatui uma proteção ao contribuinte, o que poucos dão exato sentido. E esta proteção consiste em não se suprimir direito ao benefício, com redução das suas possibilidades. Para Thomas Bustamante e Henrique Napoleão Alvesv: Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 A norma exige, dessa forma, entre outras condutas e posturas interpretativas, o respeito aos sentidos compreendidos nas “convenções interpretativas”( BAYÓN, Juan Carlos. “Derecho, convencionalismo y controversia”, in: NAVARRO, Pablo E.; REDONDO, María Cristina (orgs.). La relevancia del derecho: Ensayos de filosofía jurídica, moral y política. Barcelona: Gedisa, 2002 (57-92), p. 77) existentes no contexto situacional em que o dispositivo se aplica (convenções essas que se manifestam no conteúdo das disposições empregadas pelo legislador, na jurisprudência constitucional acerca do sentido dos princípios fundamentais do Direito, nos enunciados da dogmática jurídica e da doutrina consolidada etc.), de sorte a se evitar surpresas e incoerências na construção do Direito pela Administração e pelo Poder Judiciário. Exige ainda, por derradeiro, um respeito ao ponto de vista do administrado, por meio da proteção de sua confiança, que se manifesta concretamente na proteção da “continuidade da ordem jurídica”, da “proteção da continuidade, do ponto de vista material”, das situações jurídicas consolidadas, da “fidelidade do sistema à justiça” e da “proteção da disposição concreta ou do investimento” realizado pelos contribuintes (DERZI, Misabel Abreu Machado. Modificações da Jurisprudência no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2009, p. 592-593). (...) Podemos perceber claramente, ante às considerações acima, que o art.111 do CTN, embora renegado, mal compreendido ou criticado pela grande maioria dos juristas pátrios, conserva uma relevância normativa não desprezível no sistema jurídico brasileiro contemporâneo. Sem eliminar a importância dos cânones e métodos de interpretação ordinários, a norma que se extrai dessa disposição legal exige (i) a fidelidade aos significados contidos no núcleo semântico da norma a interpretar e o respeito aos limites decorrentes do quadro normativo por ela estabelecido; (ii) a interpretação dos conectores da norma a interpretar como estabelecendo condições necessárias, e não meramente suficientes, para o surgimento da consequência jurídica contida na apóstase da norma, de sorte que o argumento a contrario se torna obrigatoriamente aplicável a todas as hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 111; e (iii) que se adote, dentre as interpretações semanticamente possíveis da legislação tributária, a que melhor atenda aos deveres de cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade do Direito, em nome do princípio da segurança jurídica. Essa tríade de deveres argumentativos define, portanto, o significado e a relevância normativa do art. 111 do Código Tributário Nacional. Diz-se que o método literal de interpretação, isoladamente utilizado, mostra-se inadequado para ao objetivo da plena compreensão da norma. Entretanto, esta foi a opção do legislador, em prol da segurança jurídica como garantia de concretização de direitos e liberdades fundamentais. Neste sentido, deve-se compreender que o regramento do art. 111 do CTN proíbe a interpretação extensiva ou restritiva da legislação tributária, que disponha sobre as matérias nele relacionadas. Firmado o conceito, portanto, que o comando legal constitucional disciplina regramento isentivo condicionado à lei, e que por força do art. 111, II do CTN a liberdade interpretativa da lei deve restar adstrita ao alcance do texto, sem ampliar ou restringir conceitos, vejamos a discussão relativa à periodicidade. Neste sentido, o normativo isentivo não prevê a obrigatoriedade de que os instrumentos de negociação devam ser elaborados antes do início do período a que se referem os lucros ou resultados. Essa foi uma construção jurisprudencial decorrente de interpretação contextual ou intertextual, mecanismos utilizados na interpretação extensiva, vedada pelo legislador pátrio. Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 Atualmente, o requisito legal limita a que os programas de metas, resultados e prazos sejam pactuados previamente ao pagamento da participação nos lucros e resultados e não ao exercício financeiro. Lei 10.101/2000 Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...) § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º desta Lei invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, no mesmo ano civil; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil do pagamento anterior. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 9º Na hipótese do inciso II do § 8º deste artigo, mantém-se a validade dos demais pagamentos. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) § 10. Uma vez composta, a comissão paritária de que trata o inciso I do caput deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) A interpretação apresentada pelo Relator mostra-se contextual e foge aos contornos do art 111, do CTN. Por todos estes fundamentos, meu voto é no sentido de acolher os argumentos do Recurso apenas no que toca a falta de ofensa à celebração prévia do ajuste de PLR. Por outro lado, do exame da documentação de fls. 53 e ss constata-se que o ajuste celebrado não traz estipulações de regras claras ou mecanismos de aferição. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 A ausência de clareza no regramento relativo às metas e mecanismos de avaliação ou aferição conduz à conclusão do R. Acórdão Recorrido, no sentido do descumprimento da Lei 10.101/2000, que não fora afastado pelo Recorrente. E como bem apontou a Autoridade Lançadora, o ajuste celebrado traz cláusula de pagamento de prêmios pelos resultados (cláusula quinta), o que também não foi afastado pelo Recorrente. Por isso, somente nos cumpre negar provimento ao recurso pelo descumprimento dos demais requisitos da Lei 10.101/2000 ao pagamento de parcelas isentivas a título de PLR. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly  Declaração de voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros Inicialmente, parabenizo o Ilustre Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro pelo voto proferido, no entanto, respeitosamente, em sessão de julgamento, abri divergência para dar provimento ao recurso e entendo pertinente motivar, mais uma vez, meu entendimento. O Preclaro Relator, ao meu sentir, bem observou, especialmente na explanação na sessão de julgamento, sem prejuízo da leitura do seu voto, que as razões para a autuação, com a desconsideração dos pagamentos com a natureza de PLR, entendendo-os como remunerações pagas a segurados empregados e, assim, base de cálculo de contribuições previdenciárias e de Terceiros, foram (i) a suposta violação de ajuste ou pacto prévio (periodicidade em que firmado o acordo para pagamento de PLR ou violação de anterioridade de pactuação) e (ii) a suposta ausência de regras claras e objetivas. Realmente, é o que se vê no relatório fiscal (e-fls. 43/50) que acompanha e embasa a motivação do auto de infração. O Relator, outrossim, bem observou, especialmente em explanação na sessão virtual de julgamento, que a DRJ debruçada sobre a matéria apenas entendeu violada a regra tida como de violação de ajuste ou pacto prévio (periodicidade em que firmado o acordo para pagamento de PLR ou violação de anterioridade de pactuação), tendo sido afirmado que a DRJ não concordou com o lançamento no que se refere a alegação de suposta ausência de regras claras e objetivas. De fato, no acórdão da DRJ consta que: Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 Da análise dos documentos acostados aos autos, notadamente do Acordo de Participação nos Resultados (fls. 120/126), “Indicadores da Empresa – metas 2007” (fls. 201), “Programa de Bônus – Metas Compromissadas-2007” (fls. 139/147) e planilha de fls. 202/203, verifica-se que, a princípio, os pagamentos feitos pela autuada a seus empregados a título de participação nos resultados teriam se baseado em programa de metas que continha regras claras e objetivas quanto ao pagamento dessa verba, cujos indicadores de resultado foram submetidos a acompanhamento e controle no decorrer do exercício de 2007, tal como exige a legislação em vigor. Todavia, em que pese, a princípio, a parcial observância da Lei nº 10.101/2000, verifica-se que as metas estipuladas não foram pactuadas previamente. Debruçando-se sobre a sequência das razões de decidir da DRJ, observa-se que a decisão de piso manteve o lançamento e negou provimento aos pedidos formulados em impugnação porque entendeu violada a regra que fala em se pactuar previamente a PLR (ajuste ou pacto prévio – periodicidade em que firmado o acordo para pagamento de PLR ou violação de anterioridade de pactuação), o que seria suficiente e razão independente para manter o lançamento da exigência fiscal. Muito bem. Considerando a delimitação da matéria, não devendo ocorrer decisão surpresa ao recorrente, sob pena de se violar o art. 10 do CPC, com aplicação supletiva e subsidiária nestes autos (CPC, art. 15), compreendo que a controvérsia atual é exclusivamente o embate sobre ter ou não sido violada a regra do “pactuar previamente a PLR” (ajuste ou pacto prévio – periodicidade em que firmado o acordo para pagamento de PLR ou violação de anterioridade de pactuação). Aliás, o relator focou o debate exclusivamente neste único ponto. Neste horizonte, a DRJ alega que ocorreu a violação da regra que impõe o dever de se pactuar a PLR previamente, sob a motivação de que o Acordo de Participação nos Resultados firmado entre a autuada e a Comissão de Negociação dos Funcionários, com vigência definida para o ano de 2007, foi assinado em 18/06/2007; ou seja, seis meses após iniciado o exercício cujos resultados alcançados respaldaram o pagamento a título de participação nos resultados, que ocorreu em 30/4/2008. O relator, limitando-se a essa tese, deu razão a DRJ e negou provimento aos pedidos da impugnação. Todavia, ao meu sentir, o simples fato do pacto ter sido assinado em Junho de 2007, para PLR apurada e paga somente em Abril do ano seguinte (Abril de 2008), não viola a regra de exigência de anterioridade do acordo em relação ao período de apuração. Isto porque, a lei não estabelece regra para que o pactuado previamente signifique uma antecedência ao exercício social e, demais disto, em recente atualização legislativa, com efeito interpretativo, a legislação deixa evidenciado que: Art. 2.º, § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) Veja-se que, se a DRJ afastou o(s) argumento(s) motivacional(is) do lançamento quanto a quaisquer demais violações da Lei n.º 10.101, exceto quanto à alegada violação da regra de pactuação prévia (ou nas palavras do relator de “exigência de anterioridade do acordo em relação ao período de apuração”), não se pode decidir, no CARF, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado ao recorrente oportunidade de se manifestar, por Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 desnecessário falar sobre pontos acolhidos pela DRJ, ainda que em obiter dictum acatados (considerando que no final a DRJ não acolheu a impugnação). Ora, é vedada a chamada “decisão surpresa”, na forma do art. 10 do Código de Processo Civil1, com aplicação supletiva e subsidiária ao regime processual do contencioso administrativo fiscal do Decreto n.º 70.235 por força da norma do art. 15 do referido do Código de Processo Civil (CPC) que estabelece que: “[n]a ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.” A aplicação do CPC se impõe ainda que supletiva ou subsidiariamente considerando que o Decreto n.º 70.235 não traz disposição expressa sobre o tema. Interessante notar que, em Colegiado, o debate da tese vencedora, pelas conclusões, caminhou e se consolidou por entender que o CARF pode apreciar amplamente o capítulo recorrido, sem ressalvas (pode apreciar todo o lançamento que foi motivado como remuneração de PLR descaracterizado). Isto porque, se considerou que o efeito devolutivo do recurso voluntário interposto, também por força de aplicação supletiva e subsidiária do CPC, impõe que seja devolvida ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada (CPC, art. 1.013, caput) e, daí, entendendo-se que pode o Colegiado apreciar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado (CPC, art. 1.013, § 1.º). Ocorre que, no meu entendimento – ainda que se objetive falar em efeito devolutivo amplo, ou de efeito translativo (por controle de legalidade sob o crivo de nulidade nas razões da DRJ ao afastar os demais fundamentos do lançamento que não o requisito do pactuado previamente), e se esquive de discutir uma eventual reformatio in pejus (em caso sem recurso de ofício, até porque o lançamento se manteve pelo fundamento da suposta violação da regra de pactuação prévia) –, não se deve esquecer da proibição da decisão surpresa (CPC, art. 10), sob pena de preterição do direito de defesa, o que pode ensejar nulidade com expressa previsão na parte final do inciso II do art. 59 do Decreto 70.235. Ora, o recorrente não estava obrigado a se manifestar sob fundamento acolhido. Veja-se que o CPC, além da regra do art. 10 e do caput e § 1.º do art. 1.013, também, traz a regra do § 2.º do art. 1.013, mais específica para quando acolhido um ponto do pleito, estabelecendo que: “Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.” (grifei) Ora, se o fundamento foi acolhido, se não houve recurso de ofício quanto ao referido fundamento, não penso que ocorra a devolutividade específica ou, ainda que se cogite de um efeito translativo por controle de legalidade de ato tido por nulo da DRJ por erro in iudicando ou erro in procedendo, então precisaria o recorrente antes do julgamento pelo CARF se manifestar, com abertura de vistas, ainda que por resolução ou despacho, o que não ocorreu na espécie, sob pena de violação do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica. O recurso voluntário do recorrente não abordou fundamentos que já tinham sido acolhidos pela DRJ (pressuposto lógico e preclusão pro iudicato, que resulta na proibição de reproduzir uma questão já pronunciada). Aliás, o Relator não se pronuncia sobre ponto já tratado pela DRJ, limitando-se ao que entendeu devolvido pelo recurso. A tese vencedora traz fundamento ao debate que não se contém no recurso voluntário e não estava no voto do relator. Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 Minha divergência com o relator é essencialmente o debate da pactuação prévia, no ponto tratado em recurso, essa sim contida no recurso; e, como dito, inclusive por força interpretativa legislada, na forma do § 7º, incisos I e II, do art. 2.º da Lei 10.101, todos com redação incluída pela Lei nº 14.020, de 2020, não se deve conceber que um acordo firmado em 18/06/2007, cujo pagamento só ocorreu em 30/04/2008 tenha violado regra de pactuação prévia. Decerto, que não se exige a assinatura do instrumento antes do início do exercício ou do período aquisitivo, inclusive por questões de ordem prática. No mais, como transcrevi alhures, sem me debruçar sobre o referido fundamento, por entender que dele não se recorreu (e inexiste recurso de ofício, tampouco qualquer ressalva pela primeira instância quanto ao tema decidido, o que eventualmente poderia ter ocorrido se fosse caso de julgamento de prejudicialidade como nas obrigações acessórias vinculadas a obrigação principal em processo distinto), a DRJ consignou que: Da análise dos documentos acostados aos autos, notadamente do Acordo de Participação nos Resultados (fls. 120/126), “Indicadores da Empresa – metas 2007” (fls. 201), “Programa de Bônus – Metas Compromissadas-2007” (fls. 139/147) e planilha de fls. 202/203, verifica-se que, a princípio, os pagamentos feitos pela autuada a seus empregados a título de participação nos resultados teriam se baseado em programa de metas que continha regras claras e objetivas quanto ao pagamento dessa verba, cujos indicadores de resultado foram submetidos a acompanhamento e controle no decorrer do exercício de 2007, tal como exige a legislação em vigor. Ante o exposto, em divergência, dou provimento ao recurso. É minha declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros  Declaração de voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Congratulo o em. Relator, cujo desfecho apresentado foi por mim acompanhado; contudo, por motivos outros que passo a declinar. O desate da querela perpassa, a meu aviso, a delimitação daquilo que deveras devolvido a este eg. Conselho. Como já bem elucidava BARBOSA MOREIRA, a exata configuração do efeito devolutivo é problema que se desdobra em dois: o primeiro concerne à extensão do efeito, o segundo a sua profundidade. Delimitar a extensão do efeito devolutivo é precisar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem; medir-lhe a profundidade é determinar com que material há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. A decisão apelada tem o seu objeto: pode haver julgado o mérito da causa (sentença definitiva), ou matéria preliminar ao exame Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 do mérito (sentença terminativa). É necessário verificar se a decisão do tribunal cobrirá ou não área igual à coberta pela do juiz a quo. Encara-se aqui o problema, por assim dizer, em perspectiva horizontal. Por outro lado, a decisão apelada tem os seus fundamentos: o órgão de primeiro grau, para decidir, precisou naturalmente enfrentar e resolver questões, isto é, pontos duvidosos de fato e de direito, suscitados pelas partes ou apreciados ex officio. Cumpre averiguar se todas essas questões, ou nem todas, devem ser reexaminadas pelo Tribunal, para proceder, por sua vez, ao julgamento; ou ainda se, porventura, hão de ser examinadas questões que o órgão a quo, embora pudesse ou devesse apreciar, de fato não apreciou. Focaliza-se aqui o problema em perspectiva vertical. (Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 431). A extensão, portanto, atrela-se à temática a ser rediscutida pela instância revisora; por outro lado, a profundidade está relacionada aos argumentos enfrentados pelo juízo de piso que serão mantidos ou reformados em grau recursal. Não se desconhece ser a questão palpitante, tendo o saudoso Min. TEORI ZAVASCKI lançado luzes na posição que, com a devida vênia aos que de forma contrária entendem, melhor se adequa ao ordenamento jurídico pátrio. Transcrevo, por oportuno, a ementa do RE nº 346736 AgR-ED, julgado em 04/06/2013: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA REVISIONAL. TÉCNICA DE JULGAMENTO. DEMANDA COM MAIS DE UM FUNDAMENTO. ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR UM DELES. INDISPENSABILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS DEMAIS. SÚMULA 456/STF. 1. Em nosso sistema processual, o recurso extraordinário tem natureza revisional, e não de cassação, a significar que "o Supremo Tribunal Federal, conhecendo o recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie" (Súmula 456). Conhecer, na linguagem da Súmula, significa não apenas superar positivamente os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, mas também afirmar a existência de violação, pelo acórdão recorrido, da norma constitucional invocada pelo recorrente. 2. Sendo assim, o julgamento do recurso do extraordinário comporta, a rigor, três etapas sucessivas, cada uma delas subordinada à superação positiva da que lhe antecede: (a) a do juízo de admissibilidade, semelhante à dos recursos ordinários; (b) a do juízo sobre a alegação de ofensa a direito constitucional (que na terminologia da Súmula 456/STF também compõe o juízo de conhecimento); e, finalmente, se for o caso, (c) a do julgamento da causa, “aplicando o direito à espécie”. 3. Esse “julgamento da causa” consiste na apreciação de outros fundamentos que, invocados nas instâncias ordinárias, não compuseram o objeto do recurso extraordinário, mas que, “conhecido” o recurso (vale dizer, acolhido o fundamento constitucional nele invocado pelo recorrente), passam a constituir matéria de apreciação inafastável, sob pena de não ficar completa a prestação jurisdicional. Nada impede que, em casos assim, o STF, ao invés de ele próprio desde logo “julgar a causa, aplicando o direito à espécie”, opte por remeter esse julgamento ao juízo recorrido, como frequentemente o faz. 4. No caso, a parte demandada invocou, em contestação, dois fundamentos aptos, cada um deles, a levar a um juízo de improcedência: (a) a inexistência do direito afirmado na inicial e (b) a prescrição da ação. Nas instâncias ordinárias, a improcedência foi reconhecida pelo primeiro fundamento, tornando desnecessário o exame do segundo. Todavia, em recurso extraordinário, o Tribunal afastou o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, razão pela qual se impunha que, nos termos da Súmula 456, enfrentasse a questão prescricional, ou, pelo menos, que remetesse o respectivo exame ao tribunal recorrido. A falta dessa providência, que deixou inconclusa a prestação jurisdicional, importou omissão, sanável por embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração acolhidos. Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 No âmbito desta instância revisora, o “julgamento da causa” consiste na higidez (ou não) do lançamento levado a cabo pela fiscalização. Ainda que tenha a DRJ consignado que, “a princípio, os pagamentos feitos pela autuada a seus empregados a título de participação nos resultados teriam se baseado em programa de metas que continha regras claras e objetivas quanto ao pagamento dessa verba”, tal constatação não faz encerrar a atuação deste Conselho por duas razões. A uma, a utilização da expressão “a princípio” revela não ter o julgador a quo se debruçado sobre a (in)existência de regras claras e objetivas. Ao seu sentir, mais gravosa, por colidir mais frontalmente à Lei nº 10.101/2001, era a inobservância da pactuação prévia. Daí o porquê, em passant, diz que “a princípio (...) [apresentado] programa de metas que continha regras claras e objetivas.” Com a devida vênia, não entendo como peremptória a colocação da instância de piso. Entendo que, por haver dois fatores descaracterizadores do plano, houve por bem a DRJ enfocar em um deles, tornando despiciendo tecer considerações sobre o segundo. A duas, ainda que tenha havido suposta superação de um dos motivos ensejadores da descaracterização da PLR pela DRJ, não está obstada a apreciação, por este eg. Conselho, da totalidade dos fundamentos apresentados pelas autoridades fiscalizadoras. Transcrevo o que consta no relatório fiscal: O próprio acordo, CLAUSULA QUINTA, faz prova de que tal participação é mero meio de ajuste anual de remuneração, quando tem como texto: “A ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL poderá conceder uma premiação por resultados extraordinários ou específicos, sem prejuízo da participação aqui tratada na clausula IV, para Equipes ou Individualmente, desde que tenham atingido metas pactuadas, ou em situações excepcionais, de acordo com critérios definidos pela Empresa.” Temos nesta cláusula a intenção de remuneração ditada pela empresa discricionariamente e,no caso do Presidente temos a total dissociação do acordo pois o é simplesmente ditado pela matriz. (...) A participação não substitui ou complementa a remuneracão devida a qualquer empregado. Sabemos que a Lei 10.101, artigo 3° veda literalmente substituição de uma remuneração anterior pela Participação nos Lucros, pois a troca do nome de uma verba não implica na mudança de suas características ou a transforma em não incidente. Provando substituição de verba; temos no Levantamento BP-BONUS PRESIDENTE a simples ordem via E-MAIL/MEMORANDO (DOC.03, com a tradução Juramentada do documento) onde, a matriz do exterior indica os valores a serem pagos a titulo de BONUS ao presidente da Arista no Brasil. Já no Levantamento BE-BONUS EMPREGADOS foram apresentados ao fisco as memórias de calculo com o titulo PROGRAMA DE BONUS — METAS COMPROMISSADAS 2007( DOC.04); ao passo que a TABELA DE PREMIAÇÃO BONUS 2007(DOC.05), anexa ao acordo indica os múltiplos de salário a serem seguidos no calculo do pagamento dos empregados.Note que a própria empresa trata como PREMIAÇÃO e BONUS estes valores, para depois contabilizar como Participação nos Lucros isto faz prova da real natureza destes valores: simples troca de nomenclatura do sistema de bonificação da empresa. (f. 45/46) Afastado um dos fundamentos para a descaracterização da PLR, mister a análise do outro motivo apresentado, sob pena de não só fornecer uma prestação inconclusa, como ainda chancelar que sobre premissas inadvertidas firmadas por julgadores operem-se os efeitos da preclusão, maculando-se o lançamento. Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-010.302 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722509/2012-87 Por derradeiro, com todo o respeito aos que de modo diverso sustentam, não há que se falar em afronta ao art. 10 do CPC, eis que, desde o relatório da fiscalização, elucidados os motivos que ensejaram a autuação. Ademais, [é] pacífica a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior no sentido de não se aplicar o disposto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 quando o órgão julgador, nos limites da causa de pedir e das questões fáticas e jurídicas debatidas ao longo do processo, aplica ao caso dispositivo legal diverso daquele submetido ao contraditório, porquanto, à luz do brocardo iura novit curia, o regramento em exame não impõe aos juízes o dever de informar previamente às partes quais os artigos de lei passíveis de aplicação para o exame da causa (cf. 1ª T., AgInt no REsp n.1.606.233/RN, relator Ministro GURGEL DE FARIA, j. 14.02.2022, DJe 16.02.2022; 2ª T., AgInt no AREsp n. 2.019.496/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 02.08.2022, DJe 10.08.2022; 3ª T., REsp n. 1.957.652/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 15.02.2022, DJe 18.02.2022; REsp n. 1.755.266/SC, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 18.10.2018, DJe 20.11.2018). (STJ. AgInt no REsp n. 2.065.884/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; sublinhas deste voto) Pelos motivos ora declinados, na esteira do em. Relator, também nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira i LINS, Robson Maia, Curso de Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Noeses, 2019, pg 292 e ss ii CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário linguagem e método. 4. ed. rev. e ampl. São Paulo: Noeses, 2011, p. 593 iii TORRES, Ricardo Lobo. Normas de Interpretação e Integração do Direito Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. iv TORRES, Heleno Taveira. Interpretação literal das isenções é garantia de segurança jurídica, publicado no Conjur de 20/05/2020 v ALVES, H. N.; BUSTAMANTE, T. R. “A interpretação literal no Direito Tributário brasileiro: uma proposta de interpretação para o artigo 111 do CTN.” In: ÁVILA, Humberto. Fundamentos de Direito Tributário. Madrid; Barcelona; Buenos Aires; São Paulo: Marcial Pons, 2012 Fl. 450DF CARF MF Original

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